14/08/2017 - 25ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

15:26 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta 25ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os convidados pelo Requerimento nºs 16 e 141, de 2017. Convido para tomar assento à Mesa os seguintes senhores: o Sr. Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos - Sr. Peterson, tenha a gentileza; seja bem-vindo; Convido para compor a Mesa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ah, seu lado está de cá, Peterson. Tudo bem, passe para aí. ... o Sr. Lourival Praia, Secretário Municipal de Finanças de Manaus. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O Lourival Praia? Ah, está bem, o Sr. Achilles. (Fora do microfone.) Sr. Lourival, seja bem-vindo.
15:30 R	E convido o Sr. Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) - que foi ao banheiro, está chegando e subirá imediatamente para o seu espaço à Mesa. Esclareço que, inicialmente, cada convidado... Antes disso, quais são os outros três convidados que não puderam vir hoje? Dê-me os nomes, por favor. O Secretário Municipal de Barcarena, no Pará; a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro. O que visa esta audiência de hoje? Trazer os Poderes Públicos que são os maiores devedores na lista da PGFN para debater conosco os motivos que levaram a essa dívida toda e o que está sendo feito para saná-la. Esse é o grande objetivo. Por isso, creio que devemos convocar a Prefeitura Municipal de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro e Barcarena para estarem presentes, devemos ligar para saber por que não vieram. Caso não tenham uma justificativa plausível e o compromisso de vir na próxima audiência, vamos convocá-los para estarem presentes. Hoje seria como convidados; se não vêm como convidados, vêm como convocados, para dizer por que o Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura de Barcarena são justamente os cinco maiores devedores do Poder Público municipal da previdência social. Então, peço que os Secretários preparem a convocação, para aprovarmos ao final desta sessão de hoje ainda: a convocação à Prefeitura Municipal de São Paulo; ao Estado do Rio de Janeiro e à Barcarena, para que estejam aqui. Algum tem motivação justa para não estar presente, mandou alguma motivação para a CPI? Nenhum. Então, é convocação. Pode fazer para mim. Viu, Medeiros, não dá - são os maiores devedores da previdência no Poder Público - para não estarem presentes nem darem uma justificativa de por que não atenderam ao convite. Então, por favor, José Pinto, prepara para mim a convocação desses três convidados, por gentileza. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Lembro que aqui o Senado tem por tônica justamente convidar, até por uma questão de elegância, mas, no caso de CPI, quando o convidado não aceita o convite, realmente tem de partir para uma convocação. Eu penso que esse assunto, Senador Hélio, independentemente das lutas políticas, é um assunto que a população brasileira de a até z quer ver discutido, independentemente do viés. A população quer saber se está faltando dinheiro mesmo. É muito importante essas pessoas virem aqui para explicar: está faltando? É assim mesmo? Nossa população tem crescido, todas essas nuances. As pessoas, quando se fala em reforma da previdência, querem saber se falta mesmo ou não falta. Isso é muito importante. Eu penso que a incumbência do Governo deveria ser deixar isso muito transparente. Eu sei que não é fácil, mas deveriam ser muito transparentes essas coisas, até porque as pessoas contribuem com aquele objetivo. E há quem diga: "Se continuar desse jeito, não haverá previdência". Outros vêm e dizem: "Não, é superavitária". Aí quem está em casa assistindo fala: "É ou não é?". Se esta CPI sair daqui deixando claro para a população se tem déficit ou não tem déficit, a população brasileira já vai agradecer muito, já cumpriu seu objetivo, independentemente de indiciamento ou qualquer coisa. Eu mesmo tenho dúvidas. Olha que eu fiz matemática e tudo, mas tem hora que vem um técnico... Fica parecendo aquele livro dos exploradores de caverna que quem faz Direito lê no primeiro semestre.
15:34 R	Vem um, faz, e você está com aquela tese; daí a pouco, contradiz naquela tese. Porque eu não sou um técnico, e aí a importância, Senador Hélio José, de V. Exª estar aqui numa segunda-feira fazendo a CPI funcionar, para que a gente possa, ao final dela, a população brasileira, saber quais são, ter o diagnóstico, uma radiografia, talvez uma ressonância magnética do que é o nosso sistema previdenciário. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Perfeito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vejo que, quando é bem gerido, a tendência é que as coisas deem certo. Na minha cidade, Rondonópolis, por exemplo, o fundo foi criado, um fundo municipal. Hoje eles têm uma cidade pequena, mas há lá mais de R$110 milhões em caixa, bonitinho lá. E uma coisa que acho interessante e talvez possa ser assim é que as prefeituras, quando o prefeito não repassa o dinheiro mensalmente, entram no Cauc. Eu penso que talvez seja uma coisa para a CPI também analisar: por que a União não tem instrumentos que obriguem que o governo possa não estar se apossando desses valores. Assim como paga o salário, passar o da previdência. "Ah, tem que ficar usando dinheiro da previdência." É uma coisa para a CPI realmente discutir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Senador Medeiros. V. Exª sempre ponderando da forma mais adequada. É um servidor público que sabe das dificuldades por que todos nós passamos também. Então, eu queria deixar claro que a presença de vocês hoje aqui é muito importante, viu, pessoal? Eu sei que você, que é de Guarulhos... Trata-se de uma sucessão de uma prefeitura que vinha há 8 ou 12 anos, há 16 anos no poder o Partido dos Trabalhadores. E que vocês hoje, se eu não me engano, são do PSB, conseguiram agora estar no poder lá. É o Prefeito Guti. Mas vocês devem ter o levantamento de tudo o que está acontecendo. E vocês lá da Prefeitura de Manaus já vêm de quatro anos de poder, já estão no segundo mandato. Então, consequentemente, têm condição de dar uma contribuição boa para nós com relação a essa questão da dívida municipal, com relação à previdência, que é grande, e que nós vamos sanar. Então, a presença de vocês aqui é muito importante. Dr. Achilles, do Sinprofaz, seja bem-vindo a esta mesa, Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, que está aqui hoje também colaborando conosco. Eu falei aqui dos procuradores da Fazenda Nacional. Não é isso? Do Sinprofaz, Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. É exatamente ali que temos a relação dos maiores devedores da previdência. E foi a lista que utilizamos para hoje, Achilles, onde nós estamos aqui com os maiores devedores de Municípios e Estados. Aí, tem três convidados que não vieram e cuja convocação nós vamos aprovar aqui, conforme S. Exª o Senador José Medeiros já concordou, para que eles estejam presentes conosco, que é exatamente a Prefeitura de São Paulo, que não justificou nada, que é o rei do marketing. O prefeito de São Paulo é só fazendo marketing. Vai até varrer rua. Quer dizer, é uma demagogia sem tamanho. E, para falar com a seriedade da CPI e mandar um representante da prefeitura aqui, não manda. Então, quer dizer, fica difícil uma pessoa dessa falar que está pensando em Brasil se não manda o seu representante vir aqui colocar a Prefeitura de São Paulo, que é um dos maiores devedores. O Sr. João Dória deveria ter vergonha, ao invés de ficar fazendo manipulação da opinião pública, e ter atendido o convite da CPI. Por isso, vamos aprovar a convocação da Prefeitura Municipal de São Paulo. A outra prefeitura que foi convidada foi qual? Barcarena, no Pará. Eu não sei qual motivação, não justificaram, não falaram nada para nós sobre o motivo da ausência. Então, vamos convocar. E o Rio de Janeiro
15:38 R	Então, vamos convocar. E o Rio de Janeiro? Eu não posso falar do Pezão a mesma coisa que falei do Dória porque o Pezão não está por aí, fazendo merchandising, propaganda, falando que quer ser presidente do Brasil, igual ao João que mal está com um ano e pouco de mandato. Então, tinha que baixar a bola e nos ajudar a resolver os problemas do Brasil, mandando o seu representante da prefeitura vir aqui e ajudar a nos explicar como vamos superar, porque a dívida de São Paulo é muito grande com a previdência. Não estou falando mal do João Dória, não. Só estou falando que a demagogia de querer fazer campanha para a presidência e não fazer as coisas corretas não funciona. O Pezão deve ter tido as suas motivações. Não sei quais são, mas, de qualquer forma, também vamos aprovar a convocação do Rio, e eles explicam aqui para nós. Vamos aos trabalhos. Esclareço que inicialmente cada convidado terá 20 minutos prorrogáveis por mais cinco para realizar a sua exposição. Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas do Relator, seguido pelos demais Senadores por ordem de inscrição. Cada convidado terá então cinco minutos para as suas considerações finais. Se vocês não precisarem utilizar o tempo todo, a Mesa agradece. Quanto mais rápido os trabalhos se encerrarem melhor, mas vocês têm inicialmente 20 minutos prorrogáveis por mais cinco. Com a palavra o nosso querido Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário de Fazenda do Município de Guarulhos. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Boa tarde, Senador Hélio José, Relator desta importantíssima CPI da Previdência, um tema que nos aflige diretamente quando tratamos da folha de pagamentos todos os meses nos Municípios. Ao Senador José Medeiros, agradeço o convite. Embora não tenha sido uma convocação, nós temos o dever com o nosso Brasil de mostrar por que está dessa forma a Previdência e como temos enfrentado o dia a dia nos Municípios. Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Achilles. É muito difícil. Nós tínhamos almejado a candidatura do Guti pelo PSB. Numa cidade que é o segundo Município do Estado vinda de 16 anos de PT, já sabíamos que seria difícil o enfrentamento dos problemas, mas até então muitas coisas eram caixa-preta. Quando verificamos o montante da dívida, chegando à Secretaria da Fazenda no dia 1º de janeiro de 2017, pudemos relatar que tínhamos lá R$7,5 bilhões de dívidas no nosso estoque, sendo precatório, previdência, fornecedores. Só para deixar bem delineado o que é a nossa dívida, por estarmos aqui como maiores devedores. Em 2002, dia 03/03/2002, foi deferido um parcelamento cujo valor principal atualizado até o dia 30 de junho de 2017 era de R$141.312.216,11. O governo passou, sem fazer o pagamento da previdência. E é difícil pagar a despesa corrente com a previdência. Você tem que ter orçamento, com a queda de arrecadação que os Municípios vêm enfrentando. Saiu um relatório do índice de participação dos Municípios segundo o qual Guarulhos perdeu 1,2 com relação às empresas que foram embora em 2016. Isso vai refletir, aproximadamente, no ano que vem, em uma queda de R$20 milhões no repasse do ICMS. Ao invés de aumentar, estamos vendo que a queda é real. Então, para pagarmos a despesa corrente, mais a parcela da previdência, do INSS... Até o próprio orçamento não suporta. E aí, somado o parcelamento que eles buscaram em 13/12/2016, porque estavam sem a CND - não conseguiram -, fomos conseguir no dia 02/02/2017, já na nossa gestão. Só que, somado o estoque dessa dívida dos anos que foram passando sem pagar o INSS, hoje somos devedores de um montante de novecentos... Está aqui. A minha Diretora de Despesas da Secretaria me mandou agora, consolidado: R$913.690.872, 67. Então, um Município que já chegou a ter em seu orçamento anual uma previsão de arrecadação em 4,5%, hoje, se alcançar uma arrecadação em 3,8%, já será de bom tamanho para pagar suas despesas.
15:42 R	Só que, ser for verificar essa dívida que tem só com o INSS, só com a previdência, é quase um terço do nosso orçamento, sem falar da despesa corrente. E, pela gestão que nós implantamos esse processo de correção, desde o dia 1º de janeiro de 2017 no Município, até porque minha origem é Tribunal de Contas do Estado, nós acabamos cumprindo religiosamente com o pagamento das despesas correntes com a previdência. De uma forma, não podemos só criticar; temos que fazer os nossos esforços, cortando os gastos, cortando investimentos, para garantir as verbas de custeio, e uma delas é a própria previdência. Então, nós estamos cumprindo. Eu estive com o Ministro Henrique Meirelles em março, quando saiu a MP nº 766, que nos garantia só 60 parcelas para fazer o parcelamento dessa dívida. Já era impossível fazer um pagamento de R$18 milhões de parcela mensal, e mais o pagamento da despesa corrente. Eu acho que nós, até pela Frente Nacional dos Prefeitos, outros Municípios, e vocês, políticos, que vivem, no dia a dia nos seus Municípios, sensíveis ao caso... Foi quando foi aprovada a MP que nos levou a 200 parcelas, a que nós estamos aderindo, aguardando o deferimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Então. Senador, é muito duro o nosso enfrentamento no dia a dia para cumprir com as nossas obrigações. Não posso aqui dizer o motivo e o porquê as gestões passadas não cumpriram com os pagamentos. Eu só me limito a falar de 1º de janeiro para cá, o que eu encontrei no Município e o que nós estamos buscando. Nós queremos ser adimplentes com a previdência. Nós queremos ter condições de pagamento e solvência, mas precisamos também admitir que, embora haja a despesa corrente, temos ainda que cumprir com o parcelamento. Para agravar, a Emenda à Constituição nº 94, que nos intima o pagamento do precatório até 2020.
15:46 R	Fui fazer uma análise no nosso banco de credores do precatório e vi que estamos lá devendo precatório para pessoas que têm o crédito desde 1982. Então, falei para o Desembargador Aliende, do Depre - até tenho uma reunião amanhã com ele no TJ de São Paulo -, no primeiro contato que tive com ele, quando fomos falar o quanto teríamos que pagar mensalmente pela dívida com o precatório: "olha, eu acho que era melhor a gente não ter ganhado a eleição, porque fomos para rua, defendemos uma bandeira, uma proposta de Governo e agora, sentados com a caneta, vemos que é impossível cumprir com o programa de Governo, que não dá para investir em nada. Vamos ter que pagar, pagar, pagar, pagar e, no final, é capaz ainda de sair como um Governo que não fez nada para a população". Mas o servidor já está ciente de que o nosso compromisso com a previdência social é até para garantir a segurança de eles poderem se aposentar. Fiz um levantamento também: hoje temos 1.560 funcionários aposentados que continuam nos quadros da prefeitura. Então, são relatos, são dados que acabam dificultando o nosso passo à frente, que é fazer uma cidade com investimento, com progresso, porque temos que ficar sanando os problemas de dívida e de passivo. Isso não se dá de uma hora para outra, ainda com imposições de leis que impossibilitam qualquer planejamento orçamentário que faça cumprir com o que a lei determina. Uma é a Emenda 94, dos precatórios, que me mostra que é impossível pagarmos R$780 milhões até 2020. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Ruan, você citou uma coisa importante, só para aproveitar a sua fala... O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - ... nessa despesa corrente, o parcelamento realmente é um problema. Como você fala, muitas vezes, de repente, nem valeria a pena ganhar, de fato, para administrar o caos, não ter condição de fazer nada e ser taxado de ruim depois. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Exato. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O que quero saber de você é o seguinte: sobre a variável estoque, a gente compreende que vocês assumiram ontem, não são vocês os responsáveis pela variável estoque. Mas quero saber o que vocês estão fazendo com a variável fluxo, desde o dia em que vocês receberam; o que vocês estão fazendo com ela com relação à previdência; se vocês estão adimplentes ou não estão adimplentes na prefeitura de hoje, no mandato de hoje. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Senador, é o que eu disse. No nosso mandato, numa política de correção, tivemos uma imposição do TJ - só vou dar um exemplo - de fazer o pagamento de R$16,65 milhões ao mês de precatório. Nós estamos obedecendo o que a LOA aprovada na Câmara para o exercício de 2017 tinha deixado: cinco milhões, quinhentos e sessenta e poucos mil reais. Então, não estamos cumprindo com o 5,5 que foi exigido pelo Presidente do Depre, e a mesma coisa com a previdência. A partir do momento em que buscamos o parcelamento, a imposição dos valores dos boletos emitidos pela PGFN, tivemos que suplementar valores no orçamento, fizemos os pagamentos, estamos torcendo para que a nossa dívida ativa faça uma recuperação com uma política de recuperação de crédito que estamos implantando na secretaria, agora no segundo semestre, e que isso venha a possibilitar que, até dezembro, cumpramos com as despesas correntes e os pagamentos das parcelas da dívida que nós temos com a previdência. Então, hoje, dia 14 de agosto de 2017, estamos adimplentes com a previdência e estamos pagando o parcelamento como foi determinado pela PGFN no mês de fevereiro deste ano, quando tiramos a CND. O Município ficou oito anos sem a CND, o que dificultou também muito investimento no Município. Então, acredito que, se a arrecadação melhorar, vai dar muito bem para pagarmos a dívida de forma responsável e fazermos o pagamento da despesa corrente, que é mês a mês.
15:50 R	Agora, quanto ao precatório, estou muito ansioso, esperando que uma nova decisão política venha e determine nova regra que tire dos nossos ombros a responsabilidade de ter de quitar todos os débitos de precatório, ainda mais por sermos grandes devedores, até 2020. Não vai dar para pagar R$780 milhões, que são dívidas de 1982 para cá, em três anos. Então, é esse o meu apelo. Acredito que, da forma com que a própria Comissão, o Ministro e todo o Governo aqui, o Executivo, se colocaram com relação ao parcelamento de 60 meses para 200 vezes, isso também ocorra com o precatório. Assim, poderemos administrar com juízo, priorizando as questões que envolvem diretamente o cidadão, o funcionário que está ali dedicando a sua vida para a prefeitura e que, quando se aposenta, não tem grandes perspectivas. O nosso instituto, o Ipref, municipal, pelo tamanho da cidade - e achei um absurdo - tem só R$70 milhões de fundo investido. Municípios como São José dos Campos, bem menor que Garulhos, hoje têm R$1,5 bilhão na previdência municipal. Então, são esses erros das gestões passadas que hoje estão nos nossos ombros. Temos muita dificuldade, sim; não podemos falar que estamos pagando com tranquilidade, não: tira-se verba daqui, tira-se orçamento dali, suplementa-se, para poder fazer os pagamentos. Então, deixo aqui, além do meu pedido com relação ao precatório - não é este o fórum -, que esta CPI avance ao ponto de possibilitar aos administradores municipais, aos gestores públicos um novo caminho para sanarem o que há de dívida e garantirem o pagamento mensal. Estamos estudando agora um PDV, e é por isso que preciso também adequar o meu orçamento, se não for ao final do ano, será no início do ano que vem. Fizemos um estudo, como já disse ao senhor, que mostrou que temos 1.658 funcionários aposentados que permaneceram nos quadros da prefeitura, o que impossibilita a abertura de novos concursos. Além disso, existe o crescimento vegetativo da folha ano a ano. Eu fui o único que disse, no período do reajuste este ano, que teríamos que dar 0,01% de aumento, mas fui voto vencido, e acabou-se concedendo um aumento de 3,5% ao funcionalismo,
15:54 R	Hoje, já vejo uma situação de ter que rever esse aumento, essa dívida que temos e os compromissos que podem gerar até algumas sanções ao nosso Prefeito, que entrou com a boa intenção de fazer o melhor e o correto, o que está sendo muito difícil, porque o passivo é muito grande. Espero que esta CPI nos dê um novo caminho, nos direcione a fazer com que cumpramos a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantamos também um serviço público de qualidade ao munícipe. Quero aqui agradecer por esta oportunidade, desejar bons trabalhos nas próximas sessões, e que, na conclusão desse relatório, o senhor seja sereno e sábio para levar para o Município, que é onde o munícipe aguarda a resposta de dias melhores, que estejam em bons caminhos em grandes decisões, e nos oriente a fazer o melhor no Município. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário de Fazenda do Município de Guarulhos. Quero aproveitar a presença de V. Sª aqui para mandar um abraço ao Guti. Sucesso a ele lá como Prefeito Municipal. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ele é do PSB, não é? Está sucedendo há 18 anos na Prefeitura de Guarulhos, que esteve na mão do PT. Guarulhos, para quem não sabe, é a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, a cidade onde fica o aeroporto de Cumbica, um dos mais movimentados do País. Quase todos os voos internacionais saem de Guarulhos. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Um abraço. Passo a palavra ao nosso amigo Lourival Praia, Secretário Municipal de Finanças do Município de Manaus, que tem uma situação diferenciada, já que o atual Prefeito de Manaus já está no poder há mais de quatro anos, no segundo mandato. Então, vamos ouvir de você o que está sendo providenciado, o que está sendo feito, como está a variável fluxo e como está a variável estoque em relação à grande dívida que a Prefeitura de Manaus tem com a Previdência. O SR. LOURIVAL LITAIFF PRAIA - Boa tarde, Senador Hélio José. Boa tarde, amigos da Mesa. Bem, eu posso falar com bastante segurança e propriedade sobre a questão da dívida com o INSS do Município de Manaus, pois sou servidor de carreira do Município de Manaus, estou na Secretaria de Finanças há 22 anos, já ocupei diversos cargos, como os de Diretor de Orçamento e de Subsecretário de Orçamento, e agora ocupo o cargo de Secretário de Finanças. Bem, nosso grande problema em relação à dívida com o INSS se refere ao ano de 2004. Até o ano de 2004 - não vou citar nomes, porque acho que não interessa -, as gestões anteriores no Município de Manaus não pagaram integralmente as contribuições patronais, e isso gerou uma dívida muito grande. A partir de 2005, com o início de uma nova gestão, procuramos a Receita Federal e o INSS e identificamos que a dívida, naquela época, era de mais de R$500 milhões. Claro que quase metade desse montante é de juros e multas, mais ou menos R$500 milhões. A partir de 2005, nós fizemos os parcelamentos disponíveis. Em 2009, fizemos um novo parcelamento com a legislação que foi aprovada, uma legislação que aprovou muitos benefícios para os entes federados.
15:58 R	Naquele ano, o saldo devedor já era de mais de R$600 milhões, com os juros, lógico. Hoje, o estoque da dívida do Município de Manaus está perto de R$287 milhões. Porém, de 2005 para cá, como já falei para vocês, nós já pagamos para o INSS, mais de R$126 milhões. Ou seja, desde que assinou o primeiro termo de parcelamento permitido pelas leis do Refis do Governo Federal, Manaus vem honrando integralmente as suas obrigações. Eu tenho bastante confiança nisso porque Manaus vive contratando operações de crédito, principalmente operação de crédito externa. Como vocês sabem, operação de crédito externa, inclusive, passa por esta Casa, e o vínculo é muito complicado e sério, porque você não consegue fazer essas operações sem estar adimplente com o INSS. Bem, nesse caso, como já falei para vocês, já pagamos R$126 milhões e devemos atualmente R$287 milhões. De 2005 para cá, só aconteceram dois problemas. Nós tivemos legislação aprovada na Câmara Municipal de Manaus estabilizando os RDAs e passando a obrigação para o nosso regime próprio. E é lógico que o Governo Federal questionou isso, gerando um problema que estamos discutindo no âmbito da PGFN. Depois fomos notificados pela PGFN. Conseguimos reverter essa legislação e estamos parcelando essa dívida. Mas isso foi gerado por causa de uma legislação que não decorreu do Poder Executivo. Outro problema que nós temos ... Eu queria citar o profissional, o servidor público Tomé Oliveira, que trabalha na Secretaria de Finanças comigo e que fez um trabalho muito minucioso, que identificou que, desses R$280 milhões, hoje, de estoque da dívida, mais de R$40 milhões se referem à Câmara Municipal de Manaus, ao Poder Legislativo. Nós vamos conversar com o Poder Legislativo porque o Poder Executivo não tem gestão nessa despesa e constantemente as gestões não estão cumprindo as obrigações com o INSS. Como eles não podem assumir esse parcelamento, o Município de Manaus assume, porque, senão, não vai ter a CND, vai para o Cauc, não vamos poder fazer convênios e também não vamos poder contratar operações de crédito. Nós estamos assumindo, mas legalmente não há uma legislação para que possamos descontar isso do Poder Legislativo. Então, é algo que tem que ser negociado no âmbito do Município de Manaus para evitar que o Poder Legislativo municipal aumente essa dívida. Com relação ao restante, estamos entrando nessa nova legislação do Governo Federal, que traz mais vantagens para o Município de Manaus. Em Manaus, o Prefeito Arthur já vai para o segundo mandato. É o Prefeito Arthur Neto, conhecido, pois foi Senador desta Casa, e nós fomos eleitos pela Federação do Estado do Rio de Janeiro como a capital com a melhor performance fiscal. Portanto, posso dizer que não somos devedores do INSS. Nós estamos adimplentes. Temos um estoque de dívida com o INSS, mas, como falei para vocês, já pagamos mais de R$126 milhões dessa dívida desde 2005 e aguardamos a consolidação dessa dívida. Isso porque se não temos a consolidação, isso gera um problema. Como não há a consolidação da dívida, pagamos como despesa corrente. Se tivesse no passivo, já pagaríamos como amortização da dívida, o que contabilmente para nós seria ainda melhor.
16:02 R	Então, percebo que temos que aperfeiçoar a legislação em relação, no âmbito dos Municípios, claro, à melhoria da gestão do Poder Legislativo porque, para o Poder Executivo, com o regramento hoje, é muito difícil deixar de pagar ao INSS. Principalmente o Município de Manaus, que tem muitos projetos de investimento, precisa captar recursos. Temos, só de operações de crédito externo, duas operações de crédito em tramitação no Governo Federal. E a não podemos ficar, em hipótese alguma, inadimplentes porque isso prejudicaria nossa gestão. E a nossa performance, como eu falei para vocês, dos mais de 5 mil Municípios, nós ficamos na trigésima terceira posição. E, nas capitais, fomos o primeiro pelo índice da Firjan. Então, Manaus está fazendo uma gestão fiscal responsável. Bem, eu me coloco à disposição, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. Quero agradecer ao Sr. Lourival Praia pela sua exposição. Cumprimento nosso Prefeito Arthur Virgílio, Senador desta Casa, companheiro que está lá na prefeitura. Deixo claro que aqui não há posição ideológica contra A ou contra B. O Arthur Virgílio é do PSDB e o João Dória é do PSDB. Fiz uma crítica dura aqui ao descaso do João Dória por não ter mandado o seu representante, sendo que o maior devedor individual é a Prefeitura Municipal de São Paulo. E fica fazendo demagogia de propaganda por aí. E elogio o Prefeito Arthur Virgílio, que é do PSDB, por esse trabalho que realmente é notório na capital do Amazonas, Manaus, cada vez anda melhor. Por isso, inclusive, foi reeleito agora para o segundo mandato. E louvo para que vocês consigam sanear essa conta da previdência e pagá-la, porque ela é importante. E a César o que é de César. Se a Câmara dos Vereadores deve, ela que arque com as dívidas que ela deve e tem que pagar. Então, cumprimento aqui a prefeitura, deixando, mais uma vez, claro que não se trata, quando eu fiz crítica a João Dória, de criticar o partido do qual ele faz parte, e sim sua posição individual, como prefeito, de não ter atendido ao convite da CPI. Agora, vai ter que vir convocado o representante da prefeitura para falar aqui para nós o porquê dessa dívida tão grande do Município de São Paulo com a previdência. Eu gostaria de passar a palavra agora para o nosso nobre Achilles Frias. Ele é o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Sinprofaz, que é exatamente onde fica a PGFN. Todos os funcionários da Procuradoria da Fazenda Nacional são da PGFN. Então, Achilles, você pôde ver na exposição dos dois nobres expositores, tanto da Prefeitura de Guarulhos quanto da Prefeitura de Manaus, a dificuldade que estão vivendo seus Municípios. Não deve ser muito diferente dos demais Municípios brasileiros. É uma pena que um Município mediano, tipo Barcarena, não veio para dizer a situação deles, porque seria um espelho mais parecido com a maioria dos Municípios. Aqui estou com um grande Município, que é o segundo de São Paulo, e o maior Município do Amazonas, que é Manaus. Então, é o exemplo maior para as capitais e para as grandes metrópoles brasileiras.
16:06 R	Mas nós - passando a palavra para você agora - queremos, com certeza, discutir, além de outros assuntos importantes da alçada do Sinprofaz e do trabalho que a Procuradoria da Fazenda Nacional vem fazendo de forma muito exemplar, como é que vamos superar essa questão das dívidas da previdência, principalmente com relação às prefeituras, porque muitos deles falam: "não vou pagar não, porque fazemos a marcha para Brasília e ganhamos de presente, do presidente A ou do presidente B, o perdão da dívida do INSS. E assim está lá o rombo da previdência acontecendo sem motivo de acontecer, porque foi feito o perdão de dívida de previdência, porque a prefeitura não recolheu ou não pagou a sua variável fluxo ou a sua variável estoque. Então, temos que mudar isso. A legislação requer uma série de mudanças, uma série de questões de aprimoramento que, no final dessa CPI, vamos estar indicando, para que possamos aprimorar a previdência. Não se pode jogar nas costas do servidor público, nas costas do trabalhador da iniciativa privada, do trabalhador em geral do Brasil, nas costas do aposentado e nem da mulher trabalhadora, a culpa por má gestão, por irresponsabilidade e por não encaminhar, de forma adequada, a questão das contas da previdência. Então, é isso que precisamos ver. Se tem que haver alguma reforma, vamos encaminhar as reformas, as reformas que precisam ser feitas, no sentido de aprimorar a legislação, de fazer com que os devedores paguem, de fazer com que a variável fluxo aumente de verdade. Vamos fazer com que não se fique perdoando aquele que não tem que ser perdoado, tendo a compreensão do negociado ser pactuado para negociar a liberdade de pagar o que deve. É até bom você também fazer uma reflexão para nós sobre esse negociado com os governos, tanto Estado quanto prefeitura, uma reflexão sobre como está sendo feito isso na visão da PGFN. Só quero lembrar à Secretaria que aprovei aqui a convocação do Governo de Brasília, porque o ICS (Instituto Candango de Solidariedade) cuja dívida é de responsabilidade do Governo do Distrito Federal, está entre os dez maiores devedores. A dívida da Fundação Educacional do Distrito Federal, que é de responsabilidade do Governo de Brasília, está entre os vinte maiores devedores. Então, é para anotar aí o convite ao Governo do Distrito Federal para mandar um representante, junto com os três convocados de hoje, para vir conversar conosco, porque o Governo do Distrito Federal não está pagando a sua dívida com a previdência. Já foi devidamente aprovado aqui o convite a esses dois órgãos que citei, e o responsável por esses dois órgãos é exatamente o Governo do Distrito Federal. Então, não entendi - não me perguntem - por que não chamaram Brasília, uma vez que eu tinha falado que era para chamar, pois ela faz parte do rol dos vinte maiores devedores do INSS, conforme a lista da previdência. Está lá o ICS, o Instituto Candango de Solidariedade, que foi um órgão criado em Brasília, que, se não me engano, está entre os sete maiores devedores, e a Fundação Educacional do DF, que era uma antiga fundação que existia aqui, que é de responsabilidade também do Governo de Brasília, que está entre os grandes devedores. Achilles, por vinte minutos, prorrogáveis por mais cinco. O SR. ACHILLES FRIAS - Boa tarde, Senador Hélio José, é uma alegria, um prazer estar aqui com V. Exª, na CPI da Previdência. Aproveitando o ensejo, parabenizo pelo excelente trabalho aqui na relatoria da CPI. A CPI é fundamental para desmascarar essa questão dos números da previdência, para vermos, como V. Exª acabou de colocar, que existe muito dinheiro. Há, sim, má administração dessa dívida, e o primeiro passo fácil parece ser o de tirar e extinguir a previdência. Em última análise, foi o que foi proposto originalmente nessa reforma, mas estamos aqui na CPI contribuindo para desmistificar. Então, parabenizo V. Exª pelo trabalho. Cumprimento os colegas de mesa pelas brilhantes exposições.
16:10 R	E, já tocando nesse assunto que V. Exª incitou, a respeito das dívidas nos Municípios, Senador, eu diria que os grandes Municípios, como vários outros - percebemos aqui a boa-fé dos participantes da Mesa - têm-se esforçado para pagar as dívidas que têm para com o povo, em última análise, porque esse dinheiro, essa dívida para com a previdência são recursos públicos que são revertidos para o custeio da previdência, que ora se pretende reformar, mas, em última análise, de tão agressiva que foi a Proposta de Emenda à Constituição, ela acaba visando mesmo, em uma análise, extinguir a previdência. Percebemos o esforço dos Municípios, mas o dinheiro, sendo público, sendo da previdência, não tem, realmente, como deixar de ser cobrado. Guarulhos aqui já deixou claro que teve dificuldades recentemente, em razão da inadimplência, mas está colocando em dia, não diferentemente de Manaus, que vem pagando também. Então, não interessa à União não receber, como muito menos também interessa aos Municípios não pagar. Percebemos aqui a seriedade da palavra dos senhores. Então, o que precisa ser feito é um ajuste ao que está ocorrendo. Torcemos para que os demais Municípios, assim como os dos senhores, sigam nessa toada. Voltando um pouco mais, para falar da dívida ativa tributária da União, hoje já está em R$2 trilhões praticamente, ou seja, é um montante gigantesco de recursos que não vêm sendo aplicados e que deveriam ser, dentre outros, na previdência - claro, nesses R$2 trilhões não tem só previdência. A previdência não chega sequer nem a meio trilhão de reais, mas é muito dinheiro, quase meio trilhão de reais só de recursos previdenciários. Se tivéssemos o ingresso desses recursos da forma devida, com a estrutura do órgão constitucionalmente legitimado para cobrar, que é PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nós não precisaríamos de uma reforma da previdência como a que está sendo proposta, que, como nós já colocamos,acaba infelizmente extinguindo a própria previdência, porque ela se torna tão draconiana que empurra, força o trabalhador a migrar para sistemas privados de previdência. Ou seja, acaba-se, na prática, extinguindo, sim, a previdência pública e abrindo mais um nicho de mercado para o sistema financeiro, que irá apresentar os planos de previdência complementar privada, portanto. Acerca dessa dívida previdenciária ativa da União, que está em quase meio trilhão de reais, importa destacar também que dois terços dela estão nas mãos de grandes devedores. Ou seja, pequena parcela de devedores tem em suas mãos o grande estoque da dívida. Então, o foco do trabalho da PGFN tem sido concentrar a sua atuação em razão dos parcos recursos na cobrança dos grandes devedores, a exemplo essa situação da dívida tributária, que concentra dois terços de todo o estoque nas mãos de poucas pessoas. Além dessa questão, a PGFN, em razão também da pouca estrutura, tem concentrado a sua cobrança nas dívidas acima de R$1 milhão. Já, há mais de ano, que a PGFN não cobra as pequenas dívidas. Ela tem mecanismos de coerção para as dívidas inferiores a R$1 milhão, mas concentra a sua atuação na cobrança das dívidas superiores a R$1 milhão, e despende ainda mais esforços na cobrança das dívidas superiores a R$15 milhões, que são o que consideramos os reais grandes devedores. Ao fazer essa opção, a PGFN acaba incrementando a eficiência, ou seja, obedecendo o princípio insculpido no art. 37, caput, da Constituição, que determina que a Administração Pública zele pela eficiência, porque nós percebemos que, se concentrarmos esforços na cobrança das maiores dívidas, acabaremos tendo um retorno maior de ingressos para a União.
16:14 R	Ocorre que justamente quando partimos para a cobrança dos maiores devedores com mais ênfase é que sentimos o nosso orçamento ser severamente diminuído. E, após a drástica diminuição do orçamento da PGFN, ainda há um contingenciamento enorme. Nós não temos hoje sequer condições de seguir operando os sistemas de cobrança de dívida em razão da falta de investimentos no órgão. O Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) tem há tempos, há anos, há mais de cinco anos denunciado que esse sucateamento é liberado, porque as pessoas próximas do Poder não têm interesse em que o órgão atue de forma eficiente para fins de retornar os recursos públicos, uma vez que os grandes devedores estão sempre influenciados e orbitando em torno do poder central. Ou seja, o órgão está completamente sem estrutura para fazer a cobrança da dívida. Estamos abrindo mão de recursos para saúde, educação, segurança e previdência em razão da falta de estrutura do órgão legitimado, que é a PGFN, para fazer essa cobrança. Chamo ainda a atenção para o fato de que esse sucateamento não deveria estar sendo feito nem sob a ótica, que eles alegam, de economia de recursos públicos, por falta de verba para investimentos, porque cada real investido na Procuradoria retorna 800 vezes para o Governo. Ou seja, quanto mais se investe na Procuradoria, mais a Procuradoria retorna para a própria União. Então, vemos nitidamente que se trata, sim, de uma proteção aos grandes devedores. Outra situação que chamou atenção do Sinprofaz recentemente foi uma tentativa muito forte neste ano de, sob alegação de falta de recursos - e nós denunciamos aqui já na CPI -, extinguir a maior seccional do País, que é a seccional de Osasco. Só para ilustrar para os senhores, o terceiro maior estoque de dívida ativa do País está concentrada em Osasco. Nós temos o maior estoque no Estado de São Paulo, o segundo maior estoque no Estado do Rio e, como terceiro maior estoque, a seccional de São Paulo, na cidade de Osasco, uma cidade do interior, mas que é sede de vários grandes devedores da União, inclusive bancos. Então, unidades menores da União, como a Procuradoria da União, onde estão lotados advogados da União, a Procuradoria Federal, como Procuradores Federais, não correram o risco de extinção. Mas a Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem por objetivo cobrar esses grandes devedores situados em Osasco estava correndo sério risco de extinção. E eu disse "estava", porque parece que os rumores diminuíram um pouco, mas ainda há uma ameaça para que isso ocorra, infelizmente. Além dessa questão da dívida ativa, outra missão da PGFN é o combate à sonegação fiscal. Estudos do "sonegômetro", que é uma marca registrada do Sinprofaz, aponta que mais de meio trilhão de reais são sonegados anualmente. Ou seja, além de um estoque de dívida de R$2 trilhões, temos ainda a missão de combater a sonegação fiscal, que, ano a ano, supera meio trilhão de reais - isso sem qualquer investimento no órgão. E quanto à sonegação, nós fazemos o mesmo paralelo que fizemos quanto à dívida. Existe o foco maior no combate ao grande sonegador, porque no Brasil generaliza-se a questão de que dever é correto porque é carga tributária alta etc. Mas ocorre que o pequeno empreendedor mal tem condições de sonegar como o grande, que se vale de mecanismos sofisticados. Então, ele, o pequeno empreendedor, acaba sofrendo também concorrência desleal por parte do grande empresariado que sonega muito fortemente com mecanismos sofisticados. E o cidadão trabalhador nem sonegar consegue porque tem o seu imposto sobre a renda descontado na fonte e também gasta muito com aquisição de bens indispensáveis ao consumo, que são severamente tributados no Brasil já que a nossa carga tributária incide sobretudo sobre o consumo.
16:18 R	A nossa carga tributária não é, como se diz por aí, muito elevada em relação aos países desenvolvidos, ela está na mesma média dos países da OCDE. Ocorre que a composição da nossa carga tributária, essa sim, é muito injusta porque incide mais sobre consumo e acaba atrapalhando o cidadão que ganha pouco e gasta tudo o que ganha adquirindo bens indispensáveis à subsistência. Então, ele é altamente taxado, tributado no salário que recebe desde logo ao passo que não há uma cobrança progressiva sobre a renda. Os valores baixos já se inserem na alíquota maior do imposto sobre a renda. Nós deveríamos ter alíquotas muito drásticas para quem ganha mais de R$50 ou R$100 mil por mês, o que não ocorre no Brasil, essa verdadeira progressividade determinada pela Constituição. Além disso, os lucros e dividendos também não são tributados, ou seja, há uma isenção para o grande capital, para os ricos. O imposto sobre as grandes fortunas ainda não foi regulamentado, o imposto sobre herança tem uma alíquota muito baixa, dez vezes menor do que a alíquota inglesa, por exemplo, e por aí vai. Então, temos um sistema tributário destinado à manutenção da desigualdade social. Primeiro, destinado a que existe essa desigualdade social e, na sequência, que ela seja mantida. A par dessa questão da sonegação fiscal, tivemos, neste mês, alguns novos dados oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ilustram bem essa situação: 85,2% das empresas não possuem débitos com a União. Então, diz-se comumente e normalmente em nosso País que todo mundo deve porque é impossível arcar com os custos da carga tributária. Isso não é mentira, é falacioso. Menos de 15% das empresas possuem débitos. A grande maioria, mais de 85%, não tem débito algum com a União. E, de 17,6 milhões de empresas ativas, é claro, 14,8% têm débito, uma vez que 85,2% não têm, totalizando essas menos de 15% de empresas, R$1,3 trilhão em dívida. Um dado alarmante é que 62% da dívida está concentrada apenas em 0,5% das empresas devedoras. Daí também o foco, como eu já havia explicado, da atuação da PGFN. Sessenta e dois por cento da dívida, ou seja, quase dois terços da dívida está concentrada nas mãos de 0,5% das empresas devedoras. Quantas pessoas físicas? São 93,8% as pessoas físicas que não possuem débitos com a União; apenas 6% dos cidadãos devem à União. Então, é mais uma falácia, ou seja, essa questão do sucateamento da PGFN e da falta de cobrança dessa dívida trilionária acaba, sim, beneficiando uma parcela muito minoritária da população. Não bastasse isso, há uma situação ainda mais grave que temos destacado aqui nesta Casa periodicamente que é a questão dos parcelamentos que ocorrem com frequência, os chamados informalmente Refis. Isso é extremamente nefasto para a população porque acaba privilegiando o mau pagador em detrimento do bom pagador.
16:22 R	Aquele que é descontado na fonte ou aquele que paga em dia suas obrigações, acaba sendo penalizado, porque, de tempos em tempos, criou-se no Brasil a cultura dos parcelamentos periódicos, vulgarmente conhecidos como Refis. Ou seja, sabe o devedor contumaz que, se ele não pagar hoje, em breve será beneficiado com o parcelamento, que irá retirar boa parte das multas, dos juros e dos encargos da sua dívida, diminuindo-a consideravelmente. Em alguns casos, quase trazendo de volta o valor nominal. Ou seja, aquele que pagou em dia acaba sendo prejudicado pelo que não pagou, não honrou os seus débitos. Isso, inclusive, na iniciativa privada é severamente repudiado. Todos nós, quando devemos algo, temos juros, correção e multas, incidindo. Agora, com a dívida do povo, dinheiro público, acaba se perdoando boa parte dessa dívida em favor do grande capital, enfim, dos poderosos. A maioria da população, em razão da composição da nossa carga tributária, como eu destaquei, acaba não podendo nem sequer ter a condição de devedor. Só que temos uma situação neste ano ainda mais grave em relação aos parcelamentos. Em maio, nós colocamos aqui no início da CPI, Senador, a questão do parcelamento, que se estava tentando alargar, na ocasião do atual Refis, em que o Relator, grande devedor, devendo quase R$70 milhões, tentou alterar o texto da então Medida Provisória 766, para extinguir as suas próprias dívidas, com descontos de 99% dos juros, encargos, multa, etc. Um descalabro, um absurdo, Senador. Um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Falta de vergonha! O SR. ACHILLES FRIAS - Exatamente, lamentável. E houve muita polêmica no Plenário da Câmara dos Deputados, e a medida provisória acabou caducando. Só que eles acabaram sendo beneficiados com a reedição da medida provisória, com alguns benefícios a mais. Não no nível que eles queriam, porque era um absurdo extinguir essa dívida, praticamente. Mas já houve a concessão de mais benefícios, e essa medida provisória está agora na pauta, para ser votada amanhã na Câmara dos Deputados. E novamente apresentou-se o mesmo relatório, com as mesmas proporções, pelo mesmo Relator, querendo a extinção na mesma proporção. Então, não satisfeitos com a tentativa frustrada de maio, eles agora, mais uma vez, tentam extinguir as próprias dívidas, e a questão está na Ordem do Dia da semana, na pauta de amanhã da Câmara dos Deputados. E eles tentam extinguir as próprias dívidas, e é mais um jogo que nitidamente talvez dê, mais uma vez, certo, porque já há pressão, inclusive manifestação do Líder do Governo aqui no Senado, dizendo que precisa dar algum desconto mais para os devedores. Então, o que nós percebemos é que é um grande teatro: na medida provisória original, o Ministério da Fazenda alegava que não poderia mais fazer concessões aos devedores. Ela caducou, vieram novas concessões, apesar de o Ministério da Fazenda ter dito que não as faria. E agora, mais uma vez, quando ela está para ser votada nesta semana aqui e na Câmara dos Deputados, eles já começam a sinalizar, dizem, contra a vontade do Ministério da Fazenda, mas é todo um jogo de bastidores, permitindo que mais benefícios sejam dados ao grande capital, ou seja, aos próprios Parlamentares, que devem muito, ao todo mais de R$3 bilhões, e, principalmente, aos financiadores desses Deputados também e ao grande capital que eles representam. Isso é dinheiro do povo, é dinheiro que deveria ser investido em educação, saúde, previdência e segurança pública, e que é retirado, usado para extinção das dívidas deles mesmos. O curioso é que uma pessoa jurídica ou física que queira contratar com o Poder Público, se tiver dívida com esse Poder Público, com a União, por exemplo, não pode contratar. Mas uma pessoa, por incrível que pareça, pode se eleger Parlamentar, pode se eleger representante do povo, Deputado ou Senador, e usar o seu mandato para extinguir as próprias dívidas.
16:26 R	Uma pessoa comum, uma pessoa jurídica qualquer, da mesma forma, não pode nem sequer contratar com a União. Mas uma pessoa pode se eleger Deputado ou Senador para usar o seu mandato para extinguir as próprias dívidas. É um absurdo! Em razão disso, muito interessante, Senador, um projeto de lei recentemente apresentado aqui, agora em 2017, pelo Senador Romário, querendo tornar inelegível o cidadão que tenha dívidas com Poder Público. É muito justo! Se não se pode contratar com o Poder Público, como é que se vai representar o Poder Público, valendo-se de um mandato eletivo? Então, espero que esse projeto de lei do Senador Romário seja aprovado. Embora não acreditemos que ocorra. Mas, de qualquer modo, eu vou ler um pequeno trecho... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Já tem o meu apoio, Achilles. Com certeza. O SR. ACHILLES FRIAS - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quem deve ao Poder Público não pode querer representar o Poder Público, seja como prefeito; vereador; Deputado Distrital, Federal, estadual; Senador e Presidente da República. O SR. ACHILLES FRIAS - Obrigado, Senador Hélio José. E a justificativa é muito interessante, Senador - se me permite a leitura rápida, muito enfática. Diz o Senador Romário: A longa, profunda, grave e preocupante sucessão de fatos criminosos atribuídos a detentores de mandato eletivo, que tomou de assalto as pautas da mídia nacional, a atividade policial, a atuação do Ministério Público e o trabalho do Poder Judiciário têm revelado o quanto ainda precisamos andar para buscar a moralidade pública no exercício de cargo eletivo. Aparentemente nenhum interesse tem sido espúrio ou vil demais para ser defendido por essa larga fatia daqueles que traíram o mandato obtido pelo voto popular em favor de interesses pessoais ou de grupos bem definidos. Nesse cenário, o Parlamento nacional, embora sangrando, é obrigado, enquanto instituição, a buscar soluções e providências que impeçam a deterioração do mandato popular. (Soa a campainha.) O SR. ACHILLES FRIAS - Continua ele: Esta proposição caminha nesse sentido, ao ter como objeto único a oposição da inelegibilidade absoluta ao devedor de fazenda pública, com débitos já constituídos na via administrativa e lançados em dívida ativa. Temos para nós que, se tantos detentores de mandato têm mostrado tanto desembaraço para obter ganhos financeiros ilícitos, não é exagero imaginar a possibilidade de uso de cargo eletivo para tentar obter a extinção ou redução substancial de débito tributário ou a procrastinação de sua vida quitação. Não são palavras minhas, não são palavras de um procurador da Fazenda Nacional, mas de um próprio Senador da República que recém apresentou esse projeto. Serei sincero: sou cético quanto à aprovação, nesta Casa e na Câmara, dessa inelegibilidade dos próprios Parlamentares, mas como forma de instruir o povo na hipótese desse projeto de lei não ser aprovado, nós estamos publicando agora no site quantocustaobrasil.com.br uma lista bem completa de todos os Parlamentares que devem dinheiro à União, que têm dívidas com a União. Foi publicado agora à tarde, no quantocustaobrasil.com.br.. Não só os Deputados Federais e Senadores, mas também os financiadores de campanha dos referidos Parlamentares.
16:30 R	Então, o povo, na medida em que se avizinha uma nova eleição para o Parlamento brasileiro, poderá optar, não sendo aprovado o projeto de lei que os torna inelegíveis, por não eleger, mais uma vez, esses cidadãos que devem à União, devem ao próprio povo e não pagam. Eu queria agradecer, Senador, pela oportunidade de, mais uma vez, estar aqui presente na CPI da Previdência e denunciar também, em última análise, a questão da terceirização da dívida ativa da União, que é mais uma tentativa que se faz em ambas as Casas, seja sob a forma de cessão ou de securitização da mesma. Mas, enfim, a Constituição Federal diz que a legitimidade para a cobrança da dívida ativa é da PGFN e, por via oblíqua, acabam tentando vários projetos de lei que tentam repassar para a iniciativa privada a cobrança da dívida ativa. Em última análise, nós estaríamos até mesmo passando a nossa soberania para o controle alheio, uma vez que o sistema financeiro nacional, que poderia cobrar essa dívida, em muitos casos está nas mãos do capital estrangeiro. Então, ao contrário dos países desenvolvidos, nós estaríamos passando o dinheiro do povo brasileiro para as mãos do capital financeiro internacional. Senador Hélio José, não é outra coisa que se pretende fazer com a nossa Previdência também, na medida em que os trabalhadores serão expulsos para a previdência privada, que, controlada pelos grandes bancos, acabará sendo mais um grande nicho de mercado. É isso. Parabéns pelo trabalho. Muito obrigado. Sigo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Dr. Procurador Achilles, Presidente do Sindicato, fico agradecido pelas suas palavras e digo que você traz aqui assuntos profundamente relevantes e importantes para a sociedade brasileira que está nos vendo hoje, neste momento, ao vivo, desde o início da nossa reunião - está ao vivo para o Brasil inteiro -, que assiste à TV Senado, podendo ter a oportunidade de acompanhar esta reunião da CPI da Previdência, em que alguns fatos fundamentais estão sendo ditos. Não é possível convivermos com essa dívida crescente. Não é possível convivermos com a falta de ação do Governo para fazer com que os devedores paguem, com a falta de vergonha na cara de alguns devedores que ficam jogando com a barriga para prorrogar a dívida e não arrumam forma de pagar, aproveitando das brechas da legislação, que é frágil, que é falha, que precisa ser aperfeiçoada. Não é possível convivermos com gestores irresponsáveis que não procuram fazer o encaminhamento adequado com relação às dívidas da União. Por isso, eu concordo plenamente com o projeto do nosso nobre Senador Romário que V. Sª traz aqui, que aqueles que devem à União deveriam, de fato, estar impedidos de tentar representar mandato público, seja em que esfera for. Então, acho que é um projeto importante e que precisa, inclusive, ser mais bem divulgado. Eu mesmo conheci esse projeto hoje pela primeira vez, quando você aqui o colocou e explicitou para nós e para o Brasil inteiro. Há vários projetos importantes que seguem nesta Casa e que precisam do nosso apoio como cidadão. Isso serve para nossas duas prefeituras que estão aqui de uma forma muito educada, muito elegante, colocando que estão discutindo e verificando formas, de fato, de a gente chegar a uma solução com relação tanto à variável estoque, que herdaram, quanto à variável fluxo, que é fundamental pela sanidade e pela permanência da Previdência. Agora a maior vergonha para nós é ter um órgão, como a Fazenda Nacional, tão importante, composta de profissionais altissimamente qualificados, com essa defasagem profissional tamanha. Hoje a defasagem é de quanto, Achilles?
16:34 R	O SR. ACHILLES FRIAS - Senador, nós não temos carreira de apoio; nós temos 0,6 servidor por procurador. Então, o procurador acaba tendo de fazer o trabalho ele mesmo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - De apoio? O SR. ACHILLES FRIAS - De apoio. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Uma vergonha! O SR. ACHILLES FRIAS - É uma vergonha. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Então, quer dizer, querem ainda tirar, de tempo, uma seccional tão importante igual a de Osasco, para tentar deteriorar, prejudicar a cobrança da dívida? Então, alguma coisa está errada... Primeiro, trouxeram uma PEC para o Senado Federal que não foi discutida, que não foi aprovada e não foi deliberada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, que deveria ser o primeiro lugar para poder ouvir todas as sugestões e para poder encaminhar. Então, eu acho que venderam gato por lebre ao Presidente Temer, que encaminhou essa proposta de uma forma, na minha visão, profundamente atabalhoada e de forma não adequada - essa reforma da previdência que foi encaminhada para o Congresso. Ela não prospera, não sobrevive, e tenho certeza de que não será aprovada na Câmara e não será aprovada no Senado da forma que se encontra porque ela é altamente lesiva e prejudicial à população brasileira. Não houve esse debate. E nós temos que resolver esse problema é para sempre, não é resolver problema de forma paliativa, que é de interesse de banqueiro - o único a quem interessa essa proposta que está lá. Igual ao que o Achilles muito bem aqui colocou, é o interesse de praticamente aniquilar a previdência pública para obrigar as pessoas a correrem atrás de previdência privada para ter o mínimo de complementaridade na sua aposentadoria. Então, quanto a isso, eu tenho certeza de que as pessoas de bem do Governo Federal, com as orientações que esta CPI, que está ouvindo todo mundo, ouvindo as pessoas inclusive que estão envolvidas em devedores... Nós já ouvimos aqui os devedores de frigoríficos; já ouvimos aqui os devedores da área de educação; já ouvimos aqui os grandes devedores da área bancária; já ouvimos os grandes devedores da área de supermercados; estava faltando exatamente vocês do serviço público, que nós estamos ouvindo hoje, Municípios e Estados - houve dois Estados, mas um não foi convocado e o outro que foi convocado não veio. A gente está ouvindo todos os devedores porque nós temos que ver uma forma para que os devedores paguem e forma para que a gente possa ter uma variável fluxo que garanta as questões, e não para querer tirar de quem já não tem mais de onde dar, que são: o servidor público, que já teve a sua reforma da previdência já feita em 2003, 2012, 2014, então, área pública, o RPPS já teve a sua reforma; a iniciativa privada, que já está no arrocho, no gargalo, porque todo mundo é obrigado a recolher todo mês a sua previdência; o pobre do aposentado; a pobre da dona de casa, que trabalha duas, três, quatro jornadas de trabalho e muitas vezes para sobreviver porque não tem condições de aposentar com a aposentadoria trabalhando até os 65 anos para poder se aposentar - não há condições -; e além disso, as aposentadorias especiais, tipo os mineiros, tipo os carvoeiros, tipo as pessoas que mexem com área de risco, periculosidade e insalubridade, que têm uma situação de vida diferenciada e que não podem ter essa aposentadoria depois de tanto tempo de trabalho porque não vão nem estar vivo se tiverem que trabalhar tanto tempo assim. Eu queria justificar a ausência hoje do nosso nobre Senador Paulo Paim, que, por motivos justificados e justos, não pode estar aqui hoje em Brasília participando conosco, mas é uma pessoa que tem presidido de forma muito importante esta CPI. Eu tenho tido a oportunidade, como Relator desta CPI, de ouvir a todos, procurar ouvir a todos de forma tranquila para que a gente tenha base para poder fazer o melhor relatório possível.
16:38 R	Na próxima quinta-feira, nós teremos uma outra reunião importante desta CPI. A partir de 9h da manhã, vamos ouvir aqui o Rachid, o Secretário da Receita Federal; vamos ouvir o Leonardo Gadelha, Presidente do INSS; vamos ouvir aqui o Fábio, Diretor Presidente da Previc; e vamos ouvir aqui o Marcelo Caetano, Secretário da Previdência, na próxima quinta-feira. Eu gostaria que o Brasil todo ficasse atento para participar da sessão, na qual faremos um conjunto de perguntas e respostas a eles sobre várias dúvidas que nós aqui da CPI já levantamos. Então, a sessão será diferenciada; não será essa da exposição inicial, estou avisando desde já. Vai ser uma sessão de perguntas e respostas diretas que os Senadores farão a essas personalidades do Governo. No final, eles terão um tempo para fazer alguma exposição a mais que queiram fazer sobre suas considerações, no final. Na próxima quinta-feira, está aqui a Secretaria da CPI, está aqui o Consultor José Pinto; todos os consultores que estão trabalhando aqui. Então, é cotejar todas as contradições que foram colocadas. A cada um dos nossos quatro convidados, será feito um conjunto de perguntas e respostas, na primeira parte da CPI, pelo Relator e pelos Senadores que compõem a CPI. Só depois do conjunto de perguntas e respostas a cada autoridade é que eles terão espaço de dez minutos, vou tentar combinar com o Presidente, cada um, para expor seu ponto de vista e suas considerações finais sobre o conjunto de perguntas e respostas que a CPI, depois da 26ª audiência pública já pôde cotizar. É importante que o nosso nobre Marcelo responda, que o nosso nobre xerife Rachid responda, que o nosso nobre Presidente da Previc responda e que o nosso nobre Presidente do INSS responda. Então, estou pedindo para a Consultoria, para a Secretaria intensamente trabalhar o conjunto de perguntas e respostas que a relatoria vai ter de fazer no início para cada um. Para não ficar monótono, a gente deve fazer em bloco de cinco para cada um, e vamos até a hora que for necessária. A CPI não tem hora para acabar. Começa quinta 9h da manhã. Se for preciso ficar aqui até meia-noite respondendo às perguntas e as dúvidas que nós levantamos agora, esperamos que os convidados estejam prontos para poder ficar. Afinal, eles trabalham em prol do Brasil, para o Governo. Nós temos que fazer isso na próxima sessão. No final, depois de todas as perguntas e respostas, tanto da relatoria quanto dos Parlamentares presentes, terem sido feitas e terem sido respondidas ao vivo aqui, na mesma hora, a gente vai dar dez minutos para cada um fazer a consideração final. Um método diferente do que foi colocado aqui até agora, neste momento, para esta CPI. O.k., pessoal? Vamos aqui a uma fala que eu ia fazer no início, mas como fui Presidente nesta sessão de hoje, vou fazer agora. Nosso nobre Paulo Paim - que aqui não se encontra, por motivos justos - Srªs e Srs. Senadores, membros desta CPI, boa tarde a todos. Hoje damos continuidade aos nossos trabalhos com mais esta importante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) no Senado Federal, com os seguintes convidados: Sr. Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos; Sr. Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); e o Sr. Lourival Praia, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Manaus.
16:42 R	Informamos aos nossos convidados que esta reunião é também interativa, ou seja, ao vivo, tanto pelo Facebook, pelos meios de computação, quanto agora, inclusive, desde o início dela, pela TV. É interativa e muitos dos nossos espectadores e ouvintes remetem perguntas e pedidos de esclarecimentos que, ao final desta reunião, serão selecionados pela Presidência desta CPI para registro, podendo V. Exªs optar por responder ou complementar as informações sugeridas pelo público interessando nesse importante tema. A participação de representantes de importantes Municípios e capitais de Estados brasileiros assume relevo especial na medida em que apresenta a esta Comissão o ponto de vista dos administradores públicos, do mais importante ente federado, que é o Município, o local onde as pessoas vivem, residem, trabalham, criam seus filhos e realizam seus sonhos. É por isso que a maioria de nós somos municipalistas e queremos fortalecer os Municípios. Mas vocês precisam nos ajudar a fortalecer os Municípios, porque é lá que as pessoas vivem, e é lá que a gente tem que valorar e dar apoio para que as coisas aconteçam. Esperamos que os depoimentos aqui apresentados, prestados, sejam propositivos e espelhem não apenas a realidade dos Municípios em termos previdenciários, mas uma análise do contexto como um todo, inclusive no que concerne ao cumprimento ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o comprometimento das receitas públicas municipais com a rubrica de pessoal inativo e pensionistas. É bem verdade que, neste período prolongado de recessão, há impacto negativo na arrecadação, com consequente comprometimento da capacidade de investimentos e gestão das despesas correntes fixas, especialmente com pagamento de pessoal. Assim, seria importante que as apresentações considerassem também aspectos relativos à questão tributária e às transferências de recursos federais obrigatórios relativos às áreas de saúde e educação, para os demais Municípios. Como vocês terão as considerações finais para fazer, se quiserem falar alguma coisa, fiquem à vontade. Dizemos isso porque todos nós estamos empenhados em enfrentar o problema do equilíbrio sustentável das contas públicas, seja no âmbito do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, O Presidente Michel Temer tem demonstrado sua preocupação e não se furta em admitir a possibilidade de revisão da meta fiscal, em face do imponderável aumento do déficit público. Tal circunstância faz crer que as medidas necessárias para a superação dessa situação ultrapassam o simples corte de despesas e reclamam a adoção de um aspecto de ações coordenadas que possibilitem a retomada do crescimento econômico, com o reflexo positivo tão desejado na arrecadação de todos os entes federados. Por isso, a audiência de hoje é uma amostragem importante da situação dos Municípios, para que possamos avaliar a pertinência ou não de medidas que possam ser empreendidas com vistas ao melhor equacionamento das finanças públicas locais e maior esclarecimento da população. Não há solução fora do diálogo sincero e responsável de todos os envolvidos. As medidas eventualmente aprovadas pelo Congresso Nacional devem representar, de fato, o aprimoramento do sistema previdenciário nacional. Agradeço e, desde já, informo que esta Relatoria terá perguntas e questionamentos que espera que sejam respondidos pelos ilustres convidados, que, como já falei, terão até a próxima audiência pública para mandar.
16:46 R	Então, vou fazer as perguntas para vocês aqui, mas vocês têm até a próxima audiência pública para nos mandar, diferentemente, volto a afirmar, da rodada da CPI da próxima quinta-feira, em que a pergunta será feita e respondida aqui, porque estamos convidando autoridades que são as responsáveis direitas pela arrecadação e pela previdência nacional. Então, por isso, nós vamos fazer a pergunta e solicitamos que a resposta seja feita aqui, a cores e ao vivo, para a CPI, para que todo o Brasil possa acompanhar. Então, gostaria inclusive de pedir à Secretaria que fizesse uma comunicação aos convidados - não é aos representantes dos convidados -, ao Dr. Marcelo Caetano, ao Dr. Fábio, ao Dr. Leonardo, ao Dr. Rachid, a quem serão feitas perguntas com respostas momentâneas, instantâneas, sobre toda a base que esta CPI já teve. Por isso, estou chamando atenção aqui da Consultoria e da assessoria para todos se debruçarem sobre todos os depoimentos que já tiveram. É só pegar todo o calhamaço de dúvidas que foram levantadas, com relação ao INSS, com relação à arrecadação da Receita, com relação à questão da previdência, para o Sr. Marcelo Caetano e para o Sr. Fábio. Então, nós precisamos estar aqui com um bloco de conjunto de perguntas e respostas. Quero franquear a todos os nossos ouvintes do Brasil inteiro, via e-Cidadania, que é o portal de perguntas aqui para nós, que já possa a partir desse momento fazer as suas perguntas ao Dr. Marcelo Caetano, Secretário da Previdência, ao Dr. Rachid, Secretário da Receita Federal, ao Dr. Leonardo, Presidente do INSS, e ao Dr. Fábio, Diretor-Geral da Previc, para que nós possamos, a consultoria, tendo acesso a essas perguntas já formuladas até quarta-feira, poder também considerar algumas do calhamaço de perguntas que a relatoria e os demais Senadores vão fazer. Então, é um trabalho hercúleo, meu nobre José Pinto, meus nobres consultores. Se vocês precisarem de reforço, vamos falar com a chefia, vamos falar com todo mundo, porque nós precisamos full time trabalhar para esse conjunto de perguntas, que vocês precisam... Eu sei que vocês já têm feito um trabalho intenso de cotejar todas as dúvidas que nós fizemos, tanto junto com juízes, junto com procuradores, junto com o movimento sindical, junto com os pensadores, junto com os intelectuais, junto com os atuários, junto com todo mundo, que é um rol, junto com os delegados da Polícia Federal, junto com os representantes de Municípios, representantes de frigoríficos. Todo mundo que já esteve aqui tem assunto de sobra para estarmos aqui pelo menos umas oito horas de CPI aqui, na próxima quinta-feira, com perguntas e respostas com quem de fato tem a possibilidade de tirar a dúvida do Brasil, que são exatamente esses quatro convidados, para a CPI do dia 17, que é exatamente a próxima quinta-feira, que iremos começar em ponto, às 9h da manhã. Está certo? Eu gostaria que todas as assessorias e que vocês aqui encarregassem a Secretaria da CPI de fazer, ainda hoje ou no máximo amanhã cedo, uma correspondência a cada gabinete dos 12... Doze, não, porque há dois que são do PSDB que iriam indicar. Então, dos dez componentes desta CPI, esclarecemos para eles que vai ser no modelo pergunta e resposta e, assim, que os Senadores estejam aqui ao vivo e em cores para fazerem as suas perguntas e obter as respostas.
16:50 R	Como a relatoria tem muito mais perguntas para fazer do que eles, eu devo fazer umas dez perguntas iniciais, depois devo deixar minhas perguntas para fazer mais para a frente e abrir, para que os nobres Senadores componentes desta CPI também possam fazer o seu conjunto de perguntas e respostas. Aquelas que não tiverem sido feitas depois das minhas dez... Por isso quero que a coordenação, toda a área de Consultoria se concentre nas primeiras dez perguntas que eu vou fazer para cada um, depois vou abrir para os demais colegas Senadores, fazendo um bloco de cinco, para voltar novamente e dar continuidade com o que eles não tenham perguntado. Então é importante trabalharmos dentro de uma lógica, porque será muito importante essa reunião da semana que vem, depois de termos ouvido tanto sobre a questão da reforma da previdência. Está certo, meu pessoal da Consultoria? Deu para vocês entenderem direitinho? Tranquilo? Podemos contar com vocês nessa linha? E também vocês aqui, para comunicar a todos os gabinetes e aos nossos quatro convidados a nossa sistemática, para que não haja nenhum tipo de dúvida com relação à questão e que sejamos o mais produtivo possível. Todos que quiserem colaborar com perguntas já podem, a partir de hoje, mandar as perguntas para a nossa página via e-cidadania. Vamos agora às perguntas da Relatoria para vocês, meus nobres convidados de hoje. Como para essas perguntas, conforme já falei, vocês terão só cinco minutos para as considerações finais, vocês poderão encaminhá-las para nós, por escrito, até a nossa próxima reunião, que será exatamente na quinta-feira. Vocês já devem ter recebido o conjunto de perguntas. Estou procurando todas as minhas perguntas. Tenho aqui somente a do Lourival Praia. Cadê as perguntas do Achilles e do... Iara, dê uma olhada para saber onde estão as perguntas dos demais convidados enquanto eu ganho tempo, fazendo o encaminhamento da pergunta do Lourival Praia: Sr. Lourival Praia, Secretário de Finanças de Manaus... Aqui está "Dr. Silvino" porque era ele que vinha, mas veio você. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Está tranquilo. Você o representou muito bem. Sr. Lourival, agradecemos a sua presença aqui na CPI para esclarecer a situação do Município de Manaus em relação à Previdência. O Município de Manaus possui uma dívida total com a Previdência de R$290,13 milhões, segundo dados enviados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nenhuma parte desse valor encontra-se parcelada, ou seja, aparentemente não houve nenhum tipo de negociação com a Previdência para pagamento dessa dívida. Por qual motivo o Município ainda não teve interesse em parcelar essa dívida? Queria só que o senhor corrigisse para mim, porque, inicialmente, eu havia posto R$186,82 milhões, mas o valor correto é R$290,13 milhões, segundo a informação de que dispomos aqui, da PGFN. Atualmente, tem sido divulgado um crescente déficit dos regimes próprios da previdência dos Estados e dos Municípios. No relatório que originou o Acórdão nº 1331, de 2016, o Tribunal de Contas da União menciona que o grave problema atuarial de Estados, Municípios e DF está concentrado em um pequeno número de grandes regimes próprios da Previdência Social - RPPS de Estados e de grandes Municípios. Cerca de 86% do total do déficit agregado de R$2,8 trilhões em dezembro de 2013, de Estados e Municípios, concentra-se em 30 planos com déficits atuariais individuais superiores a R$R$10 bilhões. E por que isso? Porque mais da metade dos Municípios brasileiros não têm regime próprio da Previdência, e adota o próprio RGPS, faz o recolhimento e paga a essas pessoas.
16:54 R	Dando continuidade, segundo dados de 2014 apresentados pelo TCU, ao se comparar as receitas de contribuição com as despesas relativas ao pagamento de benefícios, observa-se um déficit de R$32,5 bilhões no conjunto dos regimes próprios dos Estados e Municípios. Do total dos RPPS - regimes próprios - analisados, 454 deles apresentaram resultados negativos, com um déficit total de R$48,7 bilhões, enquanto os demais RPPS - mais uma vez: Regime Próprio da Previdência, que é típico do servidor público - apresentaram um saldo positivo de R$16,2 bilhões. Sobre este tema, pergunto a V. Sª, meu nobre Lourival: como podemos avaliar a gestão atual do Regime Próprio da Previdência do Município de Manaus? Isto é importante para nos ajudar a compreender os demais. Na sua opinião, a proposta de reforma da previdência em tramitação na Câmara dos Deputados representa algum avanço na gestão dos regimes próprios dos Estados e Municípios? Estas são as perguntas que faço a V. Sª, pedindo a V. Sª, Secretário, que nos esclareça, já depois de quatro anos e meio de mandato, qual é a perspectiva de Manaus para pagar suas dívidas com relação à Previdência e acertar essa questão com o horário. O senhor colocar isso para nós por escrito. O senhor vai ter cinco minutos depois para as considerações. Não precisa se preocupar com as perguntas. Vamos esperar por escrito. Agora, para o nosso nobre Dr. Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos. Dr. Peterson, segundo informações enviadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Município de Guarulhos possui uma dívida previdenciária de R$727,67 milhões, valor quase integralmente parcelado. Eu gostaria de questionar a V. Sª o motivo que levou o Município a acumular uma dívida tão volumosa, que o coloca em primeiro lugar entre os Municípios que mais devem à Previdência. Qual a perspectiva que o Município possui para quitar essa dívida? Em quantos anos isso deve ocorrer? O Município tem mantido em dia o pagamento da dívida parcelada com a Previdência? É claro que V. Sª já explicou aqui para nós que muito dessa dívida não é parte da atual gestão, mas vocês, agora, depois de quase um ano de mandato... Já tem um ano? O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Oito meses. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Depois de oito meses de mandato, vocês já têm condições de ter sentado e avaliado de onde essa dívida originou... É preciso deixar claro de onde ela originou e como o Município de Guarulhos pretende dar um jeito de resolver o problema dessa dívida. Parte você já explicou aqui, mas eu preciso de uma explicação formal aqui para a CPI, está bem? Qual a perspectiva que o Município possui para quitar essa dívida? Já fiz esta pergunta. Em quantos anos isso deve ocorrer? O Município tem mantido em dia o pagamento da dívida parcelada com a Previdência? O Município possui uma entidade denominada Instituto da Previdência dos Servidores do Município de Guarulhos, o Ipref, que administra os regimes essenciais da saúde e da previdência. Qual é o percentual de servidores estatutários vinculados a esse instituto? Você tem cem por cento dos estatutários. Quantos por cento fazem parte desse instituto?
16:58 R	Você tem 100% dos estatutários, quantos por cento fazem parte desse instituto? Que percentual esse número representa no total dos servidores do Município? A situação atuarial desse instituto é confortável? Então, essas são as perguntas com que eu acho que V. Exª, respondendo para mim, vai contribuir em muito para podermos fazer nosso relatório final da CPI. Está o.k.? Ao nosso nobre Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Dr. Achilles Frias, temos muito prazer em recebê-lo nesta CPI, na qualidade de representante máximo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), um importante órgão para podermos superar essas questões. Por isso que nós achamos um absurdo o Governo não dar prioridade às necessidades de condições de trabalho da PGFN. Inclusive um dos encaminhamentos desta CPI vai ser exatamente para fortalecer os órgãos fiscalizadores e cobradores das diversas dívidas da Previdência. Sabemos que um dos graves problemas que impacta as contas da Previdência é o número elevado de devedores. E temos certeza de que a solução para isso virá do fortalecimento do sistema de cobrança judicial da dívida. Nesse sentido e tendo em vista a importância da PGFN nesse processo, tenho os seguintes questionamentos a fazer a V. Sª. 1. Um dos problemas que dificulta a situação das contas previdenciárias assumido por todos os convidados que estiveram nesta CPI é o baixo grau de efetividade da cobrança da dívida ativa. Na visão de V. Sª, quais são os fatores que dificultam a cobrança da dívida ativa e previdenciária? E gostaria de acrescentar - e você pode até escrever aí: quais são as sugestões que vocês, os Procuradores e o Sindicato, sugerem à CPI de mudança da legislação para que o Judiciário, tanto o Judiciário da área de acusação, que é o Ministério Público, quanto o Judiciário da área realmente de decisão, de sentença, que é a magistratura, não fique deixando com que, por falta de haver uma legislação eficiente, a coisa role à média lamentável de 32,5 anos, conforme o José Mucio Monteiro, Ministro do TCU, colocou para a gente nesta CPI, que é mais ou menos o período de rolagem da dívida do pagamento? Então, nós precisamos mudar isso. Nós temos que propor legislação para fazer isso. Então, gostaria de ouvir sugestões por parte dos colegas Procuradores da Fazenda à legislação necessária. Está bom? 2. Esteve aqui, em nossa CPI, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício Da Soller. Ao ser indagado sobre a medida legislativa que poderia aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa, o Procurador assinalou que o Brasil é um dos raros países em que a administração tributária não pode fazer nenhum ato de contrição patrimonial sem intervenção do Poder Judiciário. A não realizar esses atos de contrição patrimonial, como outros fiscos do mundo que indisponibilizam diretamente o patrimônio do devedor, sem precisar de autorização do Poder Judiciário, a cobrança ficaria fragilizada. São palavras do Sr. Fabrício Da Soller. Qual a opinião de V. Sª sobre esse tema? Haveria como adotarmos em nosso País essa cobrança direta dos débitos pela administração tributária?
17:02 R	Então, para essas perguntas, vocês terão até a próxima reunião, que é quinta-feira, às 9h da manhã, para respondê-las e encaminhá-las à CPI. Vocês podem encaminhar diretamente à Secretaria, sem nenhum tipo de problema, que servirão muito para a gente. Inclusive, Achilles, se você conseguir agilizar a sua para servir até de base para algumas perguntas que podemos fazer. E se você, inclusive, quiser sugerir algumas perguntas a esta relatoria, esta relatoria tem a humildade de encaminhar as sugestões e perguntas até quarta para a gente. A nossa consultoria está ali, tem toda a expertise para poder recebê-las. Pode encaminhar para o meu gabinete, ver a Drª Iara, que está pronta para receber qualquer tipo de sugestão de perguntas que você possa fazer. Pessoal, vou passar aqui, pela ordem que iniciamos o debate, para o Dr. Peterson Ruan Aiello Ramos, representante da Prefeitura de Guarulhos, a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, para poder fazer suas considerações finais nesse período que resta, que são de cinco minutos. O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - Senador Hélio José, quero agradecer aqui a oportunidade de relatar a real situação que os Municípios hoje vivem. Tirando como parâmetro a nossa situação financeira, mesmo o senhor dizendo que nossa cidade está no âmbito de metrópole, de uma grande cidade, que não está na média das cidades no seu número populacional, mas eu acredito que, como devedores, os Municípios têm tido muita dificuldade, independentemente do seu tamanho, do seu orçamento, para cumprir com o determinado parcelamento ou senão a própria dívida, que às vezes dificulta. Na MP 766, quando exigiam a garantia, foi a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que baixou uma resolução interna deixando os Municípios, o ente público desonerado de apresentar as garantias no pedido do parcelamento. E isso foi também um ato de sensibilidade dos procuradores da Fazenda Nacional. Quero agradecer aqui o Procurador Achilles, que aqui o representa, representa o Sindicato dos Procuradores da Fazenda. Porque, naquele momento, a gente não via outra alternativa que não fosse fornecer à União algum bem para que fosse dado em garantia. E aí, a Procuradoria se fez naquele momento muito astuta e, buscando a eficiência da Administração Pública, facilitar o pagamento e o recebimento do débito pela União. Mais uma vez trago uma manifestação de anseios que essa relatoria e esta Comissão, que o Senador Paulo Paim preside e tem a honra de tê-lo como Relator, Senador Hélio José, que na conclusão dos trabalhos nos dê um novo caminho, facilite a vida dos Municípios. E que nós, que chegamos agora para administrar, dentro do art. 37, que o próprio Procurador Achilles mencionou aqui, que é a eficiência acima de tudo, a transparência, a publicidade, que reza a Administração Pública. Então, nós estamos em um processo de correção, corrigir o que está errado, fazer o que é certo, mas hoje, do jeito que a gente pegou o Município e as regras que estabelecem os parâmetros para sanar o passivo, está difícil fazer o certo.
17:06 R	Contudo, eu garanto para o senhor que essa gestão do Prefeito Guti fará com que essa dívida seja minimizada. Enquanto estivermos à frente do Poder Executivo Municipal da cidade de Guarulhos, trataremos, com a maior pura responsabilidade, para que paguemos a dívida do mês, que é a despesa corrente, e saudemos o pagamento do parcelamento que estamos, mais uma vez, buscando, pela facilidade que essa nova Medida Provisória trouxe, alongando as parcelas em 200 vezes. Então, Senador, trago aqui um abraço do prefeito, uma boa condução, daqui para as próximas sessões, dos trabalhos que o senhor tem a desenvolver à frente dessa CPI, que mexerá com o bolso, com o futuro do trabalhador brasileiro, que é de grande importância tratarmos dessa situação com responsabilidade e muito juízo. É o que vocês estão tendo nessa CPI. Então, agradeço, mais uma vez, e deixo um abraço ao Presidente Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - E, se precisar de qualquer informação, estarei à disposição. O Município de Guarulhos tratará desse tema com o maior zelo e cuidado para colaborar com essa CPI. Muito obrigado e fiquem com Deus. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado ao Dr. Peterson Ruan Aiello Ramos. Um abraço também ao prefeito Guti, sucesso para a administração de vocês, lá em Guarulhos, é uma cidade importante. E conto mesmo com a contribuição de vocês, com a colaboração, com a melhor tese para responder essas perguntas, que nos ajudam na CPI, na compreensão das dívidas Municipais. E um forte abraço a vocês e a todos os munícipes lá de Guarulhos. Passando a palavra, agora, ao nosso nobre Lourival Litaiff Praia, que é o nosso Secretário de Finanças do Município de Manaus, para suas considerações e avaliações. Quando tocar a campainha, ainda tem um minuto, está bem, Praia? Cinco minutos para você. O SR. LOURIVAL LITAIFF PRAIA - Bem, Senador Hélio José, queria aproveitar a publicidade dessa CPI para fazer uma observação. Claro que a nossa PGFN defende os nossos interesses, é uma instituição muito honrada. Mas, vou antecipar minha resposta dizendo que Manaus já tem, sim, alguns parcelamentos, que vou aproveitar a publicidade deste evento para citar. Temos o Parcelamento 14363.00308/2008; temos também o Parcelamento 14360.00017/2009; temos também o Parcelamento 14360.000416/2009; e temos também o Parcelamento 1436000418/2009. Bem, citei porque a minha resposta talvez não tenha a mesma publicidade que esta CPI está tendo e também queria pedir o apoio do nosso Senador, porque os Municípios têm o mesmo problema que a PGFN tem. A gente percebe um enfraquecimento do Fisco Municipal, percebemos um aumento da inadimplência das receitas próprias do Município. E a gente sabe - como o Senador já enfatizou - o cidadão vive no Município e nós prestamos aqueles serviços mais essenciais. E precisamos combater a inadimplência do Município porque é uma tendência. Se o Governo Federal, através da PGFN tem um endividamento desta monta, imaginem os Municípios que não têm o poder político e a força de uma instituição tão honrada como a PGFN.
17:10 R	Queria dizer que a nossa gestão, desde 2013, a gente administra muito bem o fluxo. Temos problemas jurídicos, como eu citei antes algumas legislações que foram aprovadas na Câmara, que estabeleceram a estabilização de servidores RDA, que a gente sabe que é complicado, mas depois nós resolvemos e estamos renegociando e parcelando isso com a PGFN, e também temos aquela questão com o Poder Legislativo. Queria dizer que eu acho muito importante esta CPI e também a qualidade da condução do Senador Hélio José e o Município de Manaus, em nome do Prefeito Arthur, está à disposição para quaisquer informações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao nosso nobre Lourival Praia. Mande um abraço ao nosso Prefeito Arthur Virgílio, nosso colega aqui, do Senado, desejando sucesso lá, para vocês. Desejando também sucesso no segundo turno das eleições de Governador, porque está tendo agora a plena eleição, e que Manaus, ou, que Amazonas faça sua melhor escolha evidentemente. Tem um colega nosso, que é o Eduardo Braga, que é candidato a Governador, e tem um outro ex-colega nosso, da Casa, também, que é o Senador Amazonino Mendes, que são os dois que agora ficaram no segundo turno das eleições de Manaus. Que vença o melhor, são dois homens preparados, dois homens probos, dois homens em condições de bem dirigir o Estado do Amazonas. Então, quero desejar sucesso na eleição, seja do Amazonino Mendes, que foi o que ficou em primeiro lugar no primeiro turno, seja do Eduardo, que foi o que ficou em segundo lugar, que estão disputando o segundo turno. E sucesso para vocês da Prefeitura, deixando claro que eu preciso muito dessas respostas de vocês, com tranquilidade, que serve como base para outros Municípios, que embora não tenham sido chamados aqui, que são Capitais brasileiras, que são também grandes devedores, mas que não estão nessa ponta de lança, como está Manaus. Então, a posição de Manaus serve para a gente como base. Inclusive, são importantes as respostas de Manaus, porque, como vocês estão no mandato seguinte, no mandato de reeleição, vocês já tiveram condição de dar diferentemente. Então, é muito oportuno estarem os dois aqui. Um, que está com oito meses de mandato. Pegou uma dívida de 18 anos de outra Prefeitura e coisa e tal, da outra linha, da outra corrente, e outro que já está há cinco anos. Então, são muito balizadoras para nós as respostas de vocês, está bom? Vamos passar a palavra agora para o nosso nobre Dr. Achilles, o Presidente do Sinprofaz, Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, sempre muito solícito, muito presente. Quero agradecer - ouviu, Achilles? -, a você, agradecer a todos os Procuradores pelo excelente trabalho que vocês fazem. Eu tenho a honra de ter na minha família uma sobrinha que é Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Ana Paula, e Ana Paula tem feito um bom trabalho, e dizer que é com muita satisfação que, como servidor público concursado que sou, recebo vocês sempre aqui, com a gente, e quero te passar aí, para os seus cinco minutos, para sua avaliação, suas considerações finais, e aguardo aí suas colaborações para a próxima audiência pública. Por favor. O SR. ACHILLES FRIAS - Mais uma vez, Senador, muito obrigado pelo convite, sempre à disposição, uma alegria e uma honra. Parabenizar pelo trabalho, dizer que a colega Ana Paula, a quem conheço, sobrinha do senhor, é uma das expoentes da Procuradoria, faz um excelente trabalho, colega nossa. Os Procuradores de um modo geral, modéstia à parte, como V. Exª falou, são muito preparados realmente, têm um espírito público muito avançado, mesmo com a situação toda adversa, lutam no dia a dia para que o dinheiro do povo ingresse nos cofres da União.
17:14 R	E nessa linha, Senador, eu destacaria no final essa questão em voga que nós temos agora nesta semana na pauta do Congresso, da Câmara do Deputados em particular, que é, em época de extrema dificuldade financeira, nós nos depararmos mais uma vez com essa votação desse parcelamento, como eu disse, extremamente nocivo. Essa prática periódica traz alguns vícios. Um deles relatado lá em Florianópolis, na minha lotação. Eu pude testemunhar o caso de um grande devedor que disse abertamente, como outros tantos depois disseram, que mais vale declarar um tributo e não pagar, quando precisa se capitalizar, porque é mais barato do que pegar dinheiro a juros no sistema financeiro, a declarar e pagar. Ou seja, ele declarou uma dívida. Não pagou, não cometeu crime, não foi sonegação, ele fez a declaração. Simplesmente não pagou. Esperou o Refiz seguinte, ocasião em que ele parcelou a dívida, e não pagou os juros mais elevados no sistema financeiro. Ou seja, é melhor se financiar com dinheiro do povo, com o dinheiro público, com o dinheiro do tributo a se financiar no sistema próprio, no sistema bancário, o que é lamentável. Nesse particular, agora, neste ano, esse texto apresentado no MP, que está para ser votado amanhã, é de extrema irresponsabilidade. O relatório acaba aumentando uma renúncia fiscal da ordem de 60 bilhões para mais de 200 bilhões, da ordem de 220 bilhões. Então, nós estamos em época de recursos escassos e um aumento da renúncia através desse relatório do parcelamento de mais de R$150 bilhões, só com a mudança do relatório, recém-apresentado. Então, é isso: denunciar essa situação, nos colocar à disposição e parabenizar o trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Dr. Achilles, mais uma vez, agradeço a V. Exª e mando um abraço a todos os Procuradores da Fazenda Nacional. Quero dizer que nós, enquanto servidores públicos concursados, e aqui estou também do lado de outro servidor público concursado estadual... O senhor também é servidor público? O SR. LOURIVAL LITAIFF PRAIA (Fora do microfone.) - De carreira. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Também, de carreira. É do Município ou do Estado? O SR. LOURIVAL LITAIFF PRAIA (Fora do microfone.) - Do Município. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Do Município de Manaus. Então, nós quatro aqui somos servidores públicos e nós sabemos da responsabilidade da questão. É inadmissível querer penalizar servidor público com relação à reforma da Previdência. Nós todos que somos servidores públicos já sabemos que, quando da Emenda nº 95, em 2003; quando da questão de 2012 e de 2014, toda a conclusão da reforma da Previdência dos servidores públicos já foi feita, foi concluída. Então, o servidor público não pode ser usado como bode expiatório por falta de gestão pública seja municipal, seja estadual ou da União, querendo colocar o servidor público em uma PEC de reforma da Previdência, quando o servidor público já fez a sua reforma da Previdência. Hoje, comprova ser superavitária, ao longo do tempo, a questão dos regimes próprios, desde que seja bem administrado, desde que seja corretamente administrado. Que os Prefeitos tenham a responsabilidade que os dois Prefeitos estão tendo aqui de não endividar mais ainda os já endividados regimes próprios de algumas prefeituras, dos Estados ou da União. Então, eu quero dizer a todo Brasil que está nos assistindo que esta CPI tem clareza de que o servidor público não é responsável por esse rombo. Temos clareza de que o trabalhador da iniciativa privada, aquele que contribui todo mês religiosamente no seu contracheque para o INSS, para o regime próprio da Previdência, não é responsável por esse rombo da Previdência; que o aposentado que mal consegue pagar as suas contas no final do mês, que ao longo do tempo tenha seu poder de compra diminuído não é responsável pelo rombo da Previdência nem a pobre da dona de casa que tem que fazer - a mulher trabalhadora -, que tem que fazer dupla, tripla, quadrupla jornada de trabalho e que não tem a mínima condição de ter que trabalhar até os 62 anos para poder se aposentar.
17:18 R	De forma que essa reforma da previdência, nos moldes em que está é equivocada porque é preciso se fazer uma discussão de forma adequada com todos os setores da sociedade, que é o que nós nesta CPI estamos fazendo e, ao final, é óbvio, as alterações que precisam ser feitas na Previdência - necessárias - para fazer com que a Previdência seja saneada, seja realmente perene. Nós vamos sugerir, seja como forma de legislação aqui no Senado, na Câmara, apresentando projetos de lei para que a lei realmente seja mais dura, seja com projetos interessantes como esse do nosso nobre Senador Romário de proibir que devedores com a União possam competir para cargos legislativos, seja com propostas importantes, pés no chão, saber como resolver a dívida estoque sem matar os devedores para que paguem as dívidas - as dívidas-fluxo - e vão pagando o estoque dentro das suas possibilidades e não fazendo patriotada, interesses pessoais como esses Refis que a gente vê aí e que muito mais servem para beneficiar meia dúzia que vai tirar a CND e depois não paga o parcelado esperando o próximo Refis fazendo isso o que o Dr. Achilles acaba de colocar e com o que o Brasil inteiro não concorda. O Presidente Temer tem falado muito em se estar consciente da necessidade de mudar o sistema do Brasil. Então, espero que o Presidente Temer tenha a paciência porque esta CPI aqui está procurando fazer o trabalho que as pessoas que apresentaram a PEC - que número é a PEC mesmo? - 178? Esse que é o número da PEC da Previdência? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Apresentaram essa PEC 287 e fizeram o Presidente assinar isso que, na verdade, é uma carta de intenções de banqueiros e de interesses de pessoas que não querem a previdência pública, que não discutiram com a sociedade e que não discutiram com o Conselho Nacional da Previdência Social e com todos os setores tenham a cidadania de aguardar as posições e as sugestões que esta CPI vai fazer porque as posições e sugestões que esta CPI vai fazer ao final do trabalho dela são exatamente no sentido de atender à população brasileira que nos assiste sejam as mulheres trabalhadora, sejam os nossos aposentados, sejam os nossos servidores públicos, sejam os empresários que também não podem ficar pagando uma dívida que não é, muitas vezes, de conta dele. É muito mais por falta de gestão porque precisamos que o servidor, que o empresário, o investidor tenha segurança também para investir, para gerar emprego, para se recuperar esse desemprego de 14 milhões de desempregados em nosso País. As gestões que assumem com a seriedade que assumiu a do Prefeito Guti é óbvio que querem mostrar serviço, querem cumprir o seu programa e não podem ficar reféns de irresponsabilidades em situações anteriores. Então, precisa haver uma forma de recuperar aquilo que estava estocado e ver como se faz para sair da situação em que se encontra.
17:22 R	Então, esta CPI não tem lado; esta CPI não é da oposição nem da situação; esta CPI é independente. O compromisso desta CPI é com a verdade; o compromisso desta CPI - do Senador Paulo Paim, o meu, Senador Hélio José,e de todos os outros Senadores que compõem esta CPI, que estão ali conosco - é com a verdade. É o de levar para o Brasil um relatório igual, Achilles, você disse aqui, ou seja, que, de cara, deixe claro: é superavitária ou não é? Por que que é e por que que deixa de ser? Tem problema ou não tem? Qual a forma de resolver o problema? Tem isso ou aquilo para encaminhar? Então, o objetivo dessa CPI, no final - acabou de ser protocolado um pedido de prorrogação até 22 de dezembro do próximo ano, esperamos ter esse relatório concluso até o final de outubro, para aprová-lo até a primeira quinzena de novembro. Essa é a minha perspectiva de calendário com que eu trabalho, porque eu não quero levar isso para até dezembro. Então, esperamos até o mês de novembro ter o relatório final e acabado dessa CPI. Eu acho que hoje foi bastante proveitosa a nossa CPI. Quero novamente fazer um convite ao Brasil, que está nos assistindo, a todos que estão aqui: pode ser que a CPI nossa, na quinta-feira, por causa da concorrência com outros Plenários aqui, não seja transmitida ao vivo pela TV igual foi essa aqui; vai ser transmitida depois, mas vai ser transmitida ao vivo pelo nosso sistema de e-Cidadania, pelo nosso sistema de internet do Senado Federal, e em seguida vai ser transmitida ao vivo pela TV aberta nossa, também do Senado, porque no horário provavelmente vai ter Plenário do Senado, e o Plenário do Senado tem supremacia sobre qualquer CPI dessa Casa. Então, por isso é que pode ser que, no início dela, ela não seja transmitida ao vivo e em cores pela TV. Mas todas as perguntas e respostas que vão ser feitas, todo o Brasil vai ter a oportunidade de ouvi-las, de assistir a elas, de avaliá-las, e nós as faremos sem querer inventar a roda, sem querer fazer constrangimento a ninguém. Por isso, meus nobres Relatores e consultores que estão aqui presentes - estou aqui vendo os meus consultores queridos aí no fundo, estou aqui falando para vocês: eu quero perguntas embasadas nos vários depoimentos dos convidados que foram feitas nessa CPI aqui, que, ao longo dessa 25ª Sessão, já apontaram incoerências com sobras para que a gente tenha esclarecimento do Poder Público, que é o Secretário da Receita Federal, que é o Secretário de Previdência, que é o Presidente da Previc e o Presidente do INSS, para nos responder. Então, eu preciso estar com essas perguntas devidamente equacionadas. Última vez informando a todos: primeiro bloco de perguntas, vão ser cinco para um, cinco para outro, cinco para outro e cinco para outro; depois o relator faz mais um bloco de cinco perguntas para um, para outro e para outro; aí, responderam, o relator vai passar a palavra - o relator mais o Presidente - para os demais membros, para cada um fazer um bloco de cinco perguntas para cada um, perguntas e respostas, está certo? E depois volta novamente para o relator, para algumas perguntas que a relatoria tinha e que porventura os colegas não tenham feito, para a gente fazer. Então, é dessa maneira que a gente vai trabalhar. Iara, você faça uma reunião amanhã com todos os coordenadores. Se for precisar reforço, faça; com consultores que estão à disposição da CPI, para deixar claro a forma que vai ser. Eu não vou ter tempo para isso. Por isso que eu estou repetindo aqui mais uma vez como é que vai ser. E a nossa Secretaria trabalhar para avisar a todos. Avisar nossos colegas que compõem a CPI, avisar nossos quatro depoentes - depoentes, não; são convidados, nossos quatro convidados -, conforme nós vamos questionar e perguntar a eles, na próxima reunião. Eles assistem à CPI o tempo inteiro - estamos na 25ª -, e sempre foi um sistema de exposição inicial, fazemos as perguntas para serem respondidas na outra CPI, e não será dessa forma. Por isso eu quero avisar com antecedência. Amanhã é para mandar para os quatro convidados e para os Senadores que vão para a CPI a posição. Está bem?
17:26 R	Pessoal, não havendo mais nada a tratar hoje, eu gostaria de agradecê-los profundamente pela presença, pela participação e colaboração de hoje. Mais uma vez, em nome do Senador Paulo Paim, peço desculpas pela ausência dele, que está resolvendo problemas que não davam condições a ele de estar aqui, mas ele estará aqui conosco na quinta-feira. Quero dizer a todos que continuem acompanhando e divulgando os trabalhos desta CPI, porque o que nós estamos fazendo é cidadania. Muito obrigado a todos. Está encerrada esta reunião de hoje. Obrigado. (Iniciada às 15 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/08/2017 - 25ª - CPI da Previdência - 2017