Notas Taquigráficas
16/08/2017 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e da aprovação da ata da 19ª Reunião da Comissão. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Em virtude da impossibilidade da participação de alguns de nossos convidados, a audiência pública interativa que iria debater a nova política de cobrança de bagagem foi adiada. Em breve, em conjunto com a Senadora Lídice da Mata, autora do requerimento, daremos uma nova data. Essa audiência estava prevista exatamente para hoje e tinha sido de iniciativa da Senadora Lídice da Mata. |
| R | Pelo que me consta, foi a Anac que alegou dificuldades de agenda. Então, solicito à assessoria da Comissão, que, em contato com a Senadora Lídice da Mata, envide esforços para a realização dessa audiência pública, necessária e importante. Esta é uma comissão que trata da questão do turismo, e todos nós sabemos, enfim, dessa polêmica toda - não é, Senadora Regina Sousa? - que está aí com relação à questão da aviação. Primeiro, esse calendário de voos, que tem sido motivo de insatisfação e de críticas na maioria dos Estados do País. Na nossa Região Nordeste, é um absurdo! É um absurdo!! É um absurdo! Nós estamos completamente reféns, na medida em que os horários de voos, por exemplo, em Natal e na maioria de todas as capitais do Nordeste estão cada vez mais escassos. Volto aqui a dizer que é inaceitável não termos um voo direto, de manhã, de Natal para Brasília. Não há mais voo direto. É necessário ir à São Paulo, para poder chegar aqui. Não há mais nenhum voo direto, por exemplo, daqui, à noite, para Natal. Em Teresina, não deve ser diferente também, não é Regina? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Duas vezes. Pois é. Nós também temos voo direto, por exemplo, para Brasília, mas os voos todos estão concentrados na parte da tarde. São três voos à tarde, mas, de manhã, não existe nenhum direto; à noite, por exemplo, que havia um direto, retornando, não há mais. Enfim, é uma situação de reclamação generalizada, sem contar essas mudanças, no que diz respeito à cobrança de bagagens, sem contar também agora essas mudanças com relação à suspensão do lanche. Não estão mais servindo nem sequer aquele pão, aquele sanduíche. Quero aqui, mais uma vez, que entrem em contato com a assessoria da Senadora Lídice da Mata, para cobrar a presença da Anac aqui na Comissão. Esta aqui é uma Comissão do Senado da República. É uma Comissão do Congresso Nacional. Não queiram que aprovemos aqui um requerimento sob a forma de convocação. Estamos fazendo isso via convite, mas se não há uma disposição para equacionar a agenda e marcar o compromisso de estar aqui na Comissão, poderemos muito bem retomar o requerimento e não fazê-lo mais através de convite, ou seja, aprová-lo sob a forma de convocação. Espero que isso não seja necessário. Então, peço à Comissão que entre em contato com o gabinete da Senadora Lídice da Mata, porque se trata de uma audiência de iniciativa da Senadora Lídice, mas que interessa ao conjunto da Comissão. Comunico também o recebimento do Aviso nº 551, Seses-TCU, de 4 de agosto de 2017, que encaminha a esta Comissão cópia do Acórdão 1.655, proferido nos autos do processo TC 011432/2015, que trata de fiscalização sistêmica sobre o tema Financiamento Regional, com o objetivo de identificar riscos fiscais para a União, a partir da avaliação da sustentabilidade e da eficiência das fontes de financiamento, utilizadas para a promoção do desenvolvimento regional. O documento também sugere a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos para debater o assunto, convidando todas as instituições mencionadas no acórdão, bem como o TCU e outras entidades de pessoas ligadas ao tema desenvolvimento regional. O documento original encontra-se disponível na secretaria de apoio à Comissão para consulta das Senadoras e dos Senadores interessados. Além disso, encontra-se publicado na internet, na área destinada à CDR, no Portal das Comissões, no sítio do Senado Federal. |
| R | Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião se destina à discussão e votação das seguintes matérias... Antes de passar aqui à pauta de votação das matérias, quero, mais uma vez, renovar o convite para a próxima audiência pública da CDR, que será realizada na próxima quarta-feira. Essa audiência pública, Senadora Regina, vai contar com a presença do Ministro da Integração Regional, Dr. Helder Barbalho, para a qual expedimos mais de 200 convites, e de todos aqueles atores, instituições que participaram recentemente da caravana em prol da retomada das obras do Eixo 1, do Eixo Norte do São Francisco. É uma audiência que consideramos muito importante, porque estamos dando continuidade ao papel institucional que cabe a esta Comissão de Desenvolvimento Regional, que é o de acompanhamento, no caso em tela, da obra do São Francisco, que é uma obra grandiosa pela repercussão social e humana que tem, que é, exatamente, a de levar água para o nordeste do Semiárido. Depois daquela caravana, que foi muito bem-sucedida, uma caravana com grande participação popular, nós conseguimos a retomada da obra, quando a Ministra Cármen Lúcia deu parecer favorável pela retomada da obra do Eixo 1, obra esta que já está em execução. E a presença do Ministro aqui vai ser exatamente para dialogarmos com ele sobre o cronograma: qual é o calendário; quando essa obra estará finalizada; quando o Eixo 1, repito, lá do Eixo Norte, será entregue à população. A população do meu Estado, Rio Grande do Norte, bem como a do Ceará e do Sertão da Paraíba aguardam ansiosamente a conclusão dessa obra para que sejam beneficiadas com as águas do São Francisco, a exemplo do que já ocorre em Pernambuco, a exemplo do que ocorre em boa parte da Paraíba com a conclusão do Eixo Leste, que foi finalizado ainda na época do governo da Presidenta Dilma. É sempre bom lembrar que essa obra saiu do papel graças à determinação e à ousadia do Presidente Lula e à determinação também e ao compromisso da Presidenta Dilma, que, mesmo enfrentando aqueles períodos de turbulência, de contingenciamento, de sabotagem ao seu governo, como foi a sabotagem liderada, na época, pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mesmo assim, Senadora Regina, todo esforço ela fez para que a obra do São Francisco não fosse contingenciada. V. Exª acompanhou isso. |
| R | E deixamos a obra, em mais de 95%, entregue. E agora, qual é o nosso papel? O nosso papel é exatamente este, cobrar do Governo atual a conclusão dessa obra. Então, o Ministro... Por dever de justiça, tínhamos que colocá-lo. O Ministro Helder tem se empenhado muito na construção dessa obra, na retomada dessa obra. Então, ele vai estar aqui, vamos dialogar com ele, primeiro com relação ao andamento da obra, quando será entregue. Segundo, também nós vamos tratar das obras complementares, porque não basta só entregar a primeira etapa do Eixo Norte do São Francisco. Há a necessidade imperiosa das obras complementares, senão as águas chegam, mas não podem beneficiar a população. Por exemplo, no Rio Grande do Norte: ela vai entrar pelo Rio Piranhas-Açu, mas, para chegar à Região Oeste, Alto Oeste e Médio Oeste, precisa de um canal que terá que ser construído. É o canal chamado Ramal Apodi-Mossoró. Nós estamos falando de Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte. Queremos também discutir nesta audiência, com o Ministro, essas obras complementares, que é o Ramal Apodi-Mossoró, para que as águas do São Francisco, ao chegarem no Rio Grande do Norte, beneficiem a população como um todo. Além disso, vamos discutir a questão da Barragem de Oiticica, que é outra obra do projeto do São Francisco, que precisa da agilização da liberação de recursos para que seja concluída. Vamos discutir também o canal do Piancó, na Paraíba. Ou seja, esta Comissão aqui, repito, fazendo o seu papel, o seu dever, enquanto Comissão de Desenvolvimento Regional, tratando, portanto, de um tema dessa magnitude. Então, renovo aqui à assessoria da Comissão, para que retome os contatos que foram feitos, renove os convites, inclusive com a assessoria do Sr. Ministro, até porque essa audiência já foi adiada, e esperamos que não tenhamos nenhum imprevisto e quarta-feira realizemos aqui a audiência pública. Quero aproveitar a presença da Senadora Regina para dizer à Senadora que a assessoria da Comissão também está a postos e à disposição da Senadora no sentido de realizarmos a audiência pública, fruto de requerimento aprovado por V. Exª, pelo Senador Flexa e o Senador Elmano, que trata de revitalização do Rio Parnaíba. Certo? (Pausa.) Há um requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”. |
| R | Como ele não está aqui, vamos passar para o item seguinte, que é o projeto de autoria do Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Fátima Bezerra, pediria a V. Exª, ouvido o Plenário, que incluísse na pauta o projeto de minha autoria, nº 626, de 2011, cujo Relator é o Senador Valdir Raupp. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Gostaria, para efeito de cumprimento do Regimento, Senador Flexa, que o pedido fosse encaminhado pelo Senador Raupp, porque ele é membro da Comissão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srª Presidente, peço então, se possível extrapauta, para fazer a relatoria desse projeto de autoria do Senador Flexa Ribeiro. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Indago aos Senadores e às Senadoras presentes sobre inclusão da mencionada matéria, feita agora pelo Senador Raupp como item extrapauta e a sua imediata aprovação. (Pausa.) Como todos estão de acordo, passamos então a sua deliberação, ou seja, à inclusão na pauta do PLS nº 626, de 2011, de autoria do eminente Senador Flexa. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 626, de 2011 - Não terminativo - Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela aprovação com emendas Com a palavra o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Relator.) - Srª Presidente, estou esperando aparecer na tela o relatório físico, que ainda não foi incluído aqui. Pronto, já chegou. Srª Presidente, Srs. Senadores, por designação da Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, cabe-nos relatar a Emenda nº 1 de Plenário (Emenda nº 1-PLEN) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 626, de 2011, de autoria do ilustre Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências. O PLS ora mencionado, composto de seis artigos, foi inicialmente distribuído às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa. Essas comissões aprovaram a matéria e, como a decisão da CMA era terminativa, aprovou-se o projeto sem alterações. Cumpre destacar que, com a apresentação do Recurso nº 8, de 2013, o Projeto foi submetido à apreciação do Plenário, oportunidade em que recebeu a Emenda nº 1-PLEN, de 2013, que ora se analisa nesta CDR. No entanto, antes de retornar a esta Comissão e às demais comissões constantes do despacho inicial, em virtude da aprovação de requerimentos do nobre Senador Cristovam Buarque, a matéria foi encaminhada ao exame das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE), quando recebendo, em ambas, relatório favorável à sua aprovação. |
| R | Em síntese, após o Plenário apresentar a Emenda nº 1-PLEN, de 2013, a matéria foi enviada às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, para exame do projeto e dessa emenda; seguindo, posteriormente, às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para exame da mencionada emenda. Na CCT, foi avaliado relatório do nobre Senador Ivo Cassol, sendo a matéria aprovada com a adoção, como subemenda, da Emenda nº 1-PLEN, de 2013, que alterou o art. 3º, inciso XII, para estabelecer como diretriz a ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagem que já se encontrassem nessas condições na data de 31/01/10, obrigatoriamente declaradas pelo órgão ambiental estadual. Na deliberação da CCT, o Senador João Capiberibe apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e da emenda de plenário, que restou vencido. Na CAE, tivemos o privilégio de relatar a matéria, que foi aprovada com a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda nº 1- CCT/CAE, e a Emenda nº 2-CAE, a qual apresentamos para sanar imprecisão vocabular do uso, ao longo do PLS, do termo “biomas Cerrado e Campos Gerais” localizados na Amazônia. Não foram apresentadas outras emendas ao PLS. Análise. Nos termos do inciso I do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDR opinar a respeito de programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional. Desta feita, a Comissão já analisou o mérito do PLS nº 626, de 2011, e, na oportunidade, analisa a Emenda nº 1-PLEN apresentada a esse projeto. Entendemos que a emenda em tela é compatível com a ordem jurídica vigente, atendendo, outrossim, às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No mérito, consideramos que a Emenda nº 1-PLEN seja importante para impedir a criação indiscriminada de novas áreas degradadas e de pastagens irregulares na Região Amazônica, uma vez que possibilita o estabelecimento de data limite para a definição dessas áreas. Assim, caso não se observe a data limite estabelecida, a área deve ser recuperada para o restabelecimento da mata nativa ou das características originais do bioma atingido. A ampliação da produção de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, desde que observadas as restrições relativas às alterações ambientais e ao limite temporal supramencionado, possibilitará a elevação da produtividade da terra e do trabalho naquelas áreas ocupadas, predominantemente, por atividades pouco produtivas, contribuindo para a geração de riqueza e empregos. Portanto, entendemos que a emenda que ora se analisa contribui para a promoção do desenvolvimento econômico amazônico equilibrado e sustentável. Por oportuno, entendemos fundamental, também, acatar a Emenda nº 2-CAE, para que seja sanada imprecisão vocabular do uso do termo “biomas Cerrado e Campos Gerais” localizados na Amazônia, o que contribui para aprimorar o projeto. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 626, de 2011, e pelo acatamento da Emenda nº 1-PLEN, de 2013, na forma da Subemenda nº 1-CCT/CAE, e da Emenda nº 2-CAE. |
| R | Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Flexa Ribeiro, há poucos dias, no Estado do Mato Grosso, foi lançada com muita pompa, com a presença do Presidente da República, do Ministro da Agricultura, a produção de etanol de milho. Então, esse projeto fica até mais leve, porque assim como nos Estados Unidos... Em tudo o que os Estados Unidos fazem nessa área de produção, a gente tem que ficar de olho. Eles há muito tempo produzem etanol de milho. E se nós produzirmos o milho na Amazônia, para produzir o etanol, por que não a cana-de-açúcar? Aí será uma opção do empresário, do empreendedor, de produzir ou através da cana-de-açúcar, ou através do milho. Lá no meu Estado tem uma usina de álcool que abastece Rondônia e Acre. Há pouco tempo o empresário estava me falando que tentava fazer ali uma parceria com os produtores de milho para produzir o álcool a partir do milho e não da cana-de-açúcar, ou produzir parte com cana-de-açúcar e parte com milho. Então, esse projeto do Senador Flexa Ribeiro, só para ilustrar, está cada vez melhor, tendo em vista essa possibilidade da produção do etanol à base de milho. Nosso voto é pela aprovação, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parabenizo o Senador Flexa, autor do projeto, e o Senador Raupp, que acaba de apresentar o seu parecer pela aprovação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com a palavra o Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Fátima Bezerra, quero agradecer a V. Exª por ter feito vir a Plenário a inclusão extrapauta do projeto; e ao Senador Valdir Raupp, que tem sido um parceiro na defesa dos interesses da Amazônia nessa questão da cultura da cana-de-açúcar. Não dá para entender, Senadora Fátima, que em áreas... Como disse agora o Senador Raupp, semana passada, com a presença do Presidente Temer e do Ministro Blairo Maggi, em Mato Grosso, foi inaugurada uma usina de produção de etanol à base de milho. Então, nessas áreas alteradas, o projeto não permite derrubar uma única árvore mas utilizar as áreas antropizadas, de forma inteligente e com tecnologia. Então, onde você planta soja, milho, algodão, mandioca, capim para pecuária, você não pode plantar cana? Não dá para entender! Eu acredito, Senador Raupp, que o embargo para produção... Nós temos uma usina de etanol de cana-de-açúcar no Pará; uma única usina. E temos nove milhões de hectares propícios à cultura. O bloqueio, Senadora Fátima, não é ambiental, porque não tem lógica a questão ambiental, uma vez que estão usando essas áreas para outras culturas. É econômico. Por quê? Porque a cana-de-açúcar da nossa região, Senador Raupp, tem um teor de sacarose mais elevado do que a cana-de-açúcar plantada lá em São Paulo, lá no Sul. E a produtividade por hectare é maior do que a deles. |
| R | Então, os produtores de cana e de etanol no Sul bloqueiam a expansão da cultura para a Amazônia por uma questão de concorrência. Agora, pode fazer isso? Eu diria que é até um crime de lesa-pátria, impedir o desenvolvimento de uma região como a nossa, propícia a essa cultura. Esse projeto já foi aprovado, Senadora Fátima. Ele é de 2011, nós estamos em 2017, ele já foi aprovado aqui em várias comissões, terminativamente na CMA, e foi a Plenário. Quando ele foi a Plenário, lá foi feito um requerimento para ser discutido e um pedido de retorno do projeto para as comissões para tramitar de novo - em outras comissões e novamente nas mesmas comissões em que já foi aprovado. Se não houvesse uma determinação nossa, Senadora Fátima, de fazer o projeto caminhar, já teríamos desistido dele, porque sem o que nós estamos fazendo aqui - e contamos com o apoio dos Senadores e das Senadoras como V. Exª, que fez incluí-lo na pauta de hoje -, ele teria já sido arquivado, colocado numa gaveta. Mas nós vamos levá-lo até o fim, se Deus quiser. Falta agora uma comissão terminativa - de novo, a CMA -, e vai voltar ao Plenário. Eu espero que agora ele passe e vá à Câmara para ser aprovado e sancionado, permitindo a cultura da cana na Amazônia. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero parabenizar o Senador Flexa pela determinação e a persistência na defesa do projeto, fazendo votos para que realmente chegue ao Plenário e seja, enfim, aprovado, Senador Flexa. Sem dúvida alguma o projeto é meritório, é importante para o desenvolvimento de toda a região e do Brasil. Nós queremos agora... O Senador Flexa vai subscrever o requerimento aqui de autoria do Senador Davi Alcolumbre, bem como o do Senador Wilder Morais. Pode ser? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em seguida, vamos passar para a Senadora Regina. Então, vamos ao item 1. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 28, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”. Autoria: Senador Davi Alcolumbre e outros. Observações: A matéria constou na pauta da 10ª (31/05/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 17ª(12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Concedo a palavra ao Senador Flexa, autor também do requerimento, para fazer seu encaminhamento. |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Fátima Bezerra, Senadora Regina, o requerimento do Senador Davi Alcolumbre, item 1 da pauta, e também - vou me referir logo ao item 2 da pauta - o requerimento do Senador Wilder Morais, ambos subscritos por mim, têm o mesmo objeto: propor a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com o tema "Turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional", que é da maior importância. V. Exª, Senadora Fátima, preside uma da Comissão, eu diria, da maior importância para as Regiões ainda em desenvolvimento, periféricas do nosso País. A sua Região Nordeste, a nossa Região Amazônica e a Centro-Oeste são as três Regiões que ainda estão buscando se incorporar ao desenvolvimento do nosso País, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros que lá habitam. E o turismo é, sem sombra de dúvida, um segmento da maior importância para acelerar esse desenvolvimento, até porque essas Regiões - a Região Nordeste, com sua costa litorânea de grande apelo para o turismo, a Amazônia, com as florestas e com os rios, e o Centro-Oeste, com o Pantanal - têm uma possibilidade de, pelo turismo, trazer o desenvolvimento. Quero parabenizar aqui o Senador Davi Alcolumbre e o Senador Wilder Morais. No item 1, no requerimento do Senador Davi Alcolumbre, ele não coloca aqui os nossos convidados, mas no item 2, do Senador Wilder Morais, ele já pede, ouvido o Plenário, para incluir o Presidente da Associação Brasileira de Resorts, Luigi Rotunno, na relação dos convidados para a audiência. Então, eu pediria o apoio dos meus pares para que pudéssemos aprovar os dois requerimentos: o requerimento original do Senador Davi Alcolumbre e o requerimento de adição de convidado, do Senador Wilder Morais. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já tem os nomes dos convidados, Senador Flexa. O Senador Davi Alcolumbre pede para que sejam convidados: o Ministro do Turismo, Sr. Marx Beltrão; o Sr. Edmar Bull, da Associação Brasileira de Agências de Viagem; o Sr. Eduardo Sanovicz, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas; o Sr. Marco Ferraz, da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos; e o Sr. Alexandre Sampaio de Abreu, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Queremos registrar aqui, com muita satisfação, a presença do Sr. Elzário Pereira Júnior, Presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR). Seja muito bem-vindo, Elzário. Vamos inclusive - já conversamos com você - fazer uma audiência pública aqui para tratar do papel e da valorização do turismólogo em todo o País. É um papel muito importante. O turismo sem os turismólogos não seria nada, não é, Senador Flexa? Eles exercem um papel extremamente importante. |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É verdade, Senadora Fátima. O turismo é indústria sem chaminé. Há países que têm no turismo uma base econômica, como têm a Espanha e a própria França. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos agora passar... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O item 2 foi aprovado também, Senadora? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim; foram os dois aprovados. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está bom. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos agora passar a palavra para a Senadora Regina. Registro a presença do Senador Elmano Férrer. Senadora Regina, gostaríamos de designá-la Relatora ad hoc do projeto do Deputado Irajá Abreu, que tinha como Senador o Senador José Pimentel. Relatório pela aprovação da matéria. ITEM 4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 2015 - Não terminativo - Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Autoria: Deputado Irajá Abreu Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pela aprovação da matéria. Observações: - A matéria constou na pauta da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17ª (12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Passem à Senadora Regina, por favor. É o Item 4. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Relatório. Submete-se ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 164, de 2015 (Projeto de Lei nº 7.093, de 2014, na Casa de origem), que acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A proposta tem por objetivo alterar a Lei de Registros Públicos para dispensar o alvará de construção, expedido pela Prefeitura Municipal, para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, já finalizada há mais de cinco anos. Essa dispensa valeria, inclusive, para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia. Na justificação do projeto original, o Deputado Federal Irajá de Abreu, autor da proposta, defende a necessidade de: "se possibilitar que construções antigas destinadas à moradia unifamiliar sejam objeto de negócios imobiliários sem que se exija o respectivo alvará de construção na averbação da construção, no registro de imóveis, o que sabidamente impõe dificuldades às partes". Ainda para o autor, essa medida trará benefícios "principalmente no tocante à dinamização dos mercados imobiliários em bairros e cidades economicamente menos favorecidos". No Senado Federal, o PLC nº 164, de 2015, foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Análise. Nos termos do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre a matéria. O PLC nº 164, de 2015, vem, em boa hora, eliminar uma injustificável barreira burocrática à regularização de imóveis unifamiliares de um só pavimento já construídos. Não são raros os casos em que a alienação desses imóveis é inviabilizada em razão da inexistência de registro imobiliário. Essa circunstância acaba por impedir uma expansão do mercado imobiliário, especialmente em bairros e cidades economicamente menos favorecidos. Também não são raros os casos em que a alienação é concretizada por meio de contratos de gaveta, justamente por conta de dificuldades documentais para a regularização do negócio. Esse fato, verificado na grande maioria das cidades brasileiras, independentemente do seu porte, incentiva a informalidade, reduzindo a segurança jurídica das famílias e prejudicando a arrecadação de impostos pelo Poder Público. É importante notar que essa medida não diminuirá a segurança das famílias. Isso porque, para efetiva ocupação do imóvel, continua exigível, conforme a legislação vigente, a obtenção da carta de habite-se, ocasião em que são avaliadas as condições de segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel. |
| R | Tampouco se está isentando das sanções previstas na legislação pertinente os proprietários que construíram ou reformaram seus imóveis sem obter, no devido momento, o alvará de construção perante a Prefeitura Municipal. Isso constituiria uma verdadeira anistia, legitimar inúmeras irregularidades em razão do motivo único de já constituírem fatos consumados. A averbação da construção destina-se apenas a tornar pública a sua existência, a fim de ampliar as informações disponíveis para os potenciais interessados em adquiri-la. Desse modo, entendemos meritória a proposta, uma vez que trará vários benefícios, como o aquecimento e a redução da informalidade do mercado imobiliário e o aumento na arrecadação de impostos pelo poder público. Voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do PLC nº 164, de 2015. É o relatório e o voto, Senadora Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão. (Pausa.) Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senadora Regina, pediria a V. Exª para encaminhar agora o item 8 e o item 9. Depois, pediria ao Senador Elmano também, como Relator ad hoc, para encaminhar outro item. Agora, com a palavra novamente, a Senadora Regina para se manifestar sobre o seguinte item. ITEM 8 OFICIO "S" Nº 18, de 2016 - Não terminativo - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao Exercício de 2015. Autoria: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Relatoria: Senador José Medeiros. Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento. Observações: - A matéria segue para o Plenário do Senado Federal para adoção das providências cabíveis; - A Matéria constou na pauta da 17ª (12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Como o Senador José Medeiros não se encontra aqui, nós designamos, como Relatora ad hoc, a Senadora Regina, a quem passo a palavra neste exato momento. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu vou resumir pois se trata apenas de um encaminhamento cujo destino normalmente é o arquivo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Vou ler do que trata o relatório. Submete-se ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Ofício “S” (OFS) nº 18, de 2016, por meio do qual o Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) encaminha ao Senado Federal o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao exercício de 2015. Faz-se a descrição de tudo o que veio no relatório, ele fica acessível a qualquer Senador que queira lê-lo, ver seus detalhes. Então, para a gente ganhar tempo, vou direto para a última parte. Análise. Nos termos da Lei nº 7.827, de 1989, e do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR, no âmbito do Senado Federal, opinar sobre a matéria no sentido de atestar se o FCO está contribuindo para a redução das desigualdades regionais no País. |
| R | Essa avaliação dos resultados obtidos deve ser feita, como em qualquer política pública, com base em indicadores de desempenho. Nesse sentido, depreende-se do relatório em exame que a maioria das metas estipuladas pelo Condel/Sudeco foi atendida e que aquelas que não o foram são objeto de recomendação às instituições financeiras operadoras do FCO. Voto. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Ofício “S” nº 18, de 2016, e pelo encaminhamento da matéria, com o presente parecer, ao Arquivo. É o voto. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório, que conclui pela aprovação da matéria, ou melhor, pelo conhecimento do ofício e pelo arquivamento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senadora Regina, eu pediria a V. Exª que também relatasse o item 9. ITEM 9 OFICIO "S" Nº 2, DE 2017 - Não terminativo - Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, §5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao 1º semestre de 2016. Autoria: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Relatoria: Senador José Medeiros. Relatório: pelo conhecimento e arquivamento. Observações: - A matéria segue para o Plenário do Senado Federal para adoção das providências cabíveis. - A matéria constou na pauta da 17°(12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Como o Senador José Medeiros não se encontra aqui presente, vou designar a Senadora Regina Sousa como Relatora ad hoc. Com a palavra a Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Vou proceder da mesma forma. Trata-se do parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Ofício “S” nº 2, de 2017 (nº 1.035/2016-CFCO, na origem), da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, §5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao 1º semestre de 2016. Da mesma forma, o relatório é composto pelo balancete, pelas demonstrações contábeis e pelo parecer do Ministério da Integração Nacional. Vou para a análise. Assim, nos termos da legislação mencionada, compete à CDR, no âmbito do Senado Federal, atestar se o FCO está contribuindo para a redução das desigualdades regionais no País. Os Fundos Constitucionais de Financiamento foram criados pela Lei nº 7.827, de 1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento. Vou para o voto. O relatório é grande. As informações que foram apresentadas relativas à gestão do FCO no 1º semestre de 2016 demonstraram ciência dos administradores quanto às diretrizes de correção da aplicação dos recursos do FCO, objetivando o cumprimento da missão do Fundo, que é promover o desenvolvimento econômico e social do Centro-Oeste, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos da região. Voto. Em vista do exposto, votamos pelo conhecimento do Ofício “S” nº 2, de 2017, e pelo encaminhamento da matéria, com o presente parecer, ao Arquivo. É o relatório e o voto. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório, que conclui pelo conhecimento e arquivamento. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para adoção das providências cabíveis. Vamos encerrar a nossa presente reunião, anunciando a presença da nossa Senadora Lídice da Mata, nossa Vice-Presidente. Quero só, Senadora Lídice, compartilhar com V. Exª que a audiência pública de sua iniciativa para debater a nova política de cobrança de bagagens foi adiada em função de que, parece-me, principalmente a Anac alegou dificuldade de presença. Então, eu disse à assessoria da Comissão que entrasse em contato com a assessoria do mandato de V. Exª para que todas as tratativas sejam feitas no sentido da realização dessa audiência pública. Quando propôs essa audiência, V. Exª a propôs pela necessidade objetiva dela. E, cada vez mais, faz-se necessário esse debate, por tudo o que está acontecendo: é calendário de voos, a própria cobrança da bagagem, o lanche, que está suspenso, quer dizer, não estamos aqui tratando de um tema qualquer. A aviação, o transporte aéreo são temas importantes, estruturantes para o desenvolvimento das nossas regiões, para o desenvolvimento do País. Então, já que V. Exª chegou, quero dizer a V. Exª, repito, que sejam feitos novos contatos, até porque se não quiserem vir por convite, podemos muito bem aqui... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Convocá-los. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... exatamente aprovar uma convocação. Espero não seja necessário, mas... Pois não, Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Apenas uma palavra. Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está certo. Deixe-me só passar a palavra à Senadora Lídice e, depois, passo para V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Caros Srs. Senadores e Senadoras, nossa Presidente, realmente pretendo continuar insistindo nessa tese com a Anac porque dizem respeito ao Brasil as mudanças de regras para o funcionamento de empresas aéreas e do consumidor. Pretendo, inclusive, trazer uma representação também do Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor para que possamos debater não mais apenas com a Anac. A Anac tem obrigação de vir ao Senado Federal, como agência reguladora, e de prestar contas do seu trabalho e de sua posição. Vamos insistir nisso e esperamos não seja necessária a aprovação de um requerimento de convocação. Já está em andamento essa política, e precisamos analisar o que mudou nesse processo, inclusive, utilizando, Senadora, as ferramentas de que o Senado dispõe para consultar os próprios consumidores dos aeroportos brasileiros a respeito dessa medida. |
| R | Creio também que o Senado, assim como a Câmara dos Deputados, são clientes privilegiados das empresas de aviação do Brasil. Nós viajamos todas as semanas. São mais de 500 pessoas que viajam todas as semanas para os seus Estados de origem e voltam. Portanto, nós somos, sem dúvida, clientes privilegiados, observadores privilegiados da aplicação dessas medidas. Por tudo isso, eu acho indispensável a presença da Anac aqui para que nós possamos debater. Tenho também um outro requerimento, aprovado aqui - e quero também, logo depois, encontrar com V. Exª e com os demais pares um novo momento de análise -, que diz respeito já à apresentação dos projetos dos novos aeroportos para o Brasil, com os novos editais feitos - a abertura. Eu sei que, na Bahia, é uma empresa francesa. E nós temos todo o interesse em que a população conheça os projetos que virão para os novos aeroportos, porque, na nossa dimensão, interessa-nos que sejam projetos que venham para melhorar a qualidade do serviço prestado à população. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, mais uma vez, só reforçando, Senadora, todos os encaminhamentos para que realizemos aqui essa audiência com a presença da Anac. E é importante agora V. Exª mencionar a presença também do instituto que defende os consumidores. Enfim, esse é um papel desta Comissão, é dever desta Comissão, assim como a realização de uma nova audiência pública para debater a questão dos novos aeroportos, esse marco regulatório que está sendo apresentado pelo Governo Federal etc. Concedo agora a palavra à Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Queria compartilhar, ao lado do Senador Elmano também aqui, o fato de que hoje é o aniversário de 165 anos da nossa capital, Teresina, uma cidade chamada de "cidade verde", mas que, neste momento, está amarela pela florada dos muitos ipês amarelos espalhados pela cidade. A cidade ficou amarela em vez de verde. Eu, de vez em quando, meto-me a fazer alguma coisa que parece poesia. Então, homenageie, no meu post de hoje - e todos os dias eu faço um desejando bom dia -, a minha cidade, a cidade que me adotou. Eu sou de União, mas Teresina me adotou. Assim, eu quero prestar essa homenagem à cidade de Teresina. Eu escrevi o seguinte: Teresina, menina bonita Teresina, do troca-troca que agita Teresina, cidade verde que o ipê amarelo ilumina Teresina, cidade substantiva feminina Isso porque, lá, neste ano, o aniversário é em homenagem às mulheres. (Palmas.) Esta, a homenagem que faço à minha cidade. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senadora, quero parabenizá-la pelo belíssimo texto e pela referência que faz às mulheres. Lembrou-me que, na minha campanha a prefeita de Salvador, a primeira peça foi "Feminino, Feminina", falando das crianças de rua. Mas quero dizer que a poesia de V. Exª está muito bonita. Quero aproveitar para registrar também que hoje é o dia de São Lázaro, e as comemorações das festas religiosas de São Lázaro, na Bahia, são muito intensas, Senadora Fátima Bezerra, porque, no sincretismo baiano, as igrejas de São Lázaro, que é o santo da cura das enfermidades, se misturam com as pipocas. As pessoas tomam banho de pipoca para se purificarem. Portanto, eu quero fazer aqui a nossa saudação baiana a São Roque, aos devotos de São Roque, lá na terra de todos os Santos. Muito obrigada. |
| R | O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Minha querida Presidente... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É claro que agora eu vou passar a palavra a outro piauiense. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. É o Senador Elmano Férrer. Com a palavra V. Exª. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Eu quero cumprimentar a nossa nobre Presidente e os demais Senadores e Senadoras e dizer também que não poderia deixar de me somar às manifestações da nossa Senadora Regina, que, como eu - eu já vim mais distante -, também foi para Teresina, Piauí. Há 51 anos eu chegava a Teresina, exatamente no dia 16 de abril de 1966, para passar um ano - ouviu, Regina - e fiquei por mais 50 anos além do prazo estabelecido inicialmente. Mas o motivo maior que me prendeu foi a gente, o povo piauiense, aquela forma hospitaleira com que nos acolheu. E tivemos realmente a oportunidade, ao longo de dois anos e nove meses, de ser prefeito da cidade, um grande desafio que nós enfrentamos. Mas é uma cidade bela, uma cidade acolhedora, hoje um centro de referência na área de saúde - saúde pública e saúde privada também - e na área de educação superior e educação média. Então, é uma cidade que hoje se caracteriza pela área de prestação de serviços, dada a situação locacional da cidade. Então, eu queria, nesta oportunidade, a exemplo da nossa querida Regina, somar-me aos piauienses, sobretudo aos teresinenses... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Cento e sessenta e cinco anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - A cidade de Teresina, a sua fundação. A capital era no interior, na cidade de Oeiras. Graças ao Conselheiro Saraiva, um baiano da mais alta expressão à época do Império - aos 23 anos ele era presidente da nossa província -, que achou por bem, dadas as características do povoado Poti, transferir a capital do interior, porque era na região do Sertão, no Semiárido, em Oeiras, não para o litoral, a exemplo de todas as demais capitais do Nordeste. À época, ele tinha outra visão. Os transportes eram movidos a vapor, e o Rio Parnaíba era por onde se escoavam as riquezas daquela província. Ele achou por bem tirar a capital do isolamento onde se encontrava, no Semiárido, totalmente distanciada do centro dinâmico e político do Brasil, e transferi-la para Teresina. Então, hoje, nós celebramos os 165 anos. E devemos isso ao Conselheiro Saraiva, um baiano que foi ministro em várias pastas do País. Ele teve uma história muito bonita e teve a felicidade de transferir a capital do Sertão para as margens do Rio Parnaíba. Regina, estamos todos de parabéns. E acreditamos cada vez mais no crescimento e desenvolvimento da nossa querida cidade. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Regina, Senador Elmano, cabe a mim, como Presidente desta Comissão, me associar à belíssima homenagem que a Senadora Regina acaba de fazer, juntamente com o Senador Elmano, à sua terra natal, Teresina, que completa 165 anos. Faço esta homenagem em nome de todos que compõem a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| R | Permitam-me também, Senadora Regina e Senador Elmano, fazê-lo em nome de Natal, em nome do povo do Rio Grande do Norte. E quero fazê-lo através dos versos de Caetano Veloso, da música que ele compôs, Cajuína, dedicada a um grande piauiense que foi o nosso poeta maior, Torquato Neto, que inspirou e continua inspirando gerações até hoje. O letrista ligado à música popular brasileira, ao movimento contracultura. Enfim, homenageio aqui os 165 anos de Teresina com o poema de Caetano Veloso dedicado a Torquato Neto, de nome Cajuína, quando diz: Existirmos: a que será que se destina? Pois quando tu me deste a rosa pequenina Vi que és um homem lindo e que se acaso a sina Do menino infeliz não se nos ilumina Tampouco turva-se a lágrima nordestina Apenas a matéria vida era tão fina E éramos olharmo-nos intacta retina A cajuína cristalina em Teresina. Viva os 165 anos de Teresina! Viva o povo do Piauí! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse poema Caetano fez num encontro com o pai de Torquato. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Que lindo, Regina! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eles se encontraram, a emoção foi muito forte e nasceu esse poema, Cajuína, que virou uma das músicas mais tocadas no Nordeste. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Que lindo! E sem dúvida nenhuma é um dos poemas mais bonitos, esse poema Cajuína, que Caetano fez, pela simplicidade do poema, mas ao mesmo tempo a vida que tem exatamente esse poema. É uma música que tocou o coração do povo brasileiro; mas, certamente, o coração do povo do Piauí bate muito mais forte ainda - não é, Regina e Elmano? - quando escuta Cajuína. Quero, por fim, aqui também dar conhecimento a todos de que nós recebemos o convite da Abrasel, que realiza, aqui em Brasília, desde ontem, a 29ª edição do Congresso Nacional Abrasel, que tem como tema “Conectar - Saberes, Pessoas, Iniciativas”, com objetivo de interligar ações, conhecimento e atores que atuem para o desenvolvimento do setor de alimentação fora do lar e contribuam para facilitar o empreender e melhorar a qualidade de vida no Brasil. A 29ª edição do Congresso Nacional Abrasel é o maior encontro de conhecimento e inteligência do setor da alimentação fora do lar, contando com a participação das principais lideranças empresariais e da gastronomia do País. Durante dois dias o setor se reúne para discutir os desafios e apresentar propostas para o avanço da alimentação fora do lar no Brasil e, de maneira mais ampla, melhorar o ambiente empreendedor do País e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Nós recebemos esse convite de Glauco Gobbato, que é Diretor Executivo da Abrasel do Rio Grande do Norte, o meu Estado. É só para dar conhecimento de que nós estivemos ontem na abertura do Congresso, que está sendo realizado aqui em Brasília. E esse convite, Senador Elmano e Senadora Regina, é extensivo a todos os integrantes da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O congresso se estende até amanhã. Se algum dos Senadores tiver interesse, é só entrar em contato com a Comissão. |
| R | Nossa saudação à Abrasel, uma entidade extremamente importante pelo papel que desenvolve de promover o desenvolvimento do turismo no nosso País, especialmente no campo da gastronomia. Então, toda nossa saudação! Que o congresso deles seja vitorioso e exitoso. É o que nós desejamos aqui. Está encerrada a presente reunião, convocando nova reunião para a próxima quarta-feira, com a presença do Ministro da Integração, Helder Barbalho, e de diversas outras autoridades, representações da sociedade civil também, quando trataremos aqui do andamento das obras da primeira etapa do Eixo Norte do São Francisco, bem como das obras complementares. (São as seguintes as matérias adiadas: ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 147, de 2015 - Não terminativo - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências. Autoria: Deputado Goulart Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: - Em 03/08/2016, na 14ª Reunião da CDR, foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - A matéria constou na pauta da 3ª (29/03/2017), da 5° (12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17°(12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2016 - Não terminativo - Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria constou na pauta da 5ª Reunião(12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17ª (12/07/2017), da 18ª (02/08/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa). ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 133, de 2017 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para assegurar autonomia administrativa às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA. Autoria: Senadora Ângela Portela Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta. Observações: - A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa). (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2017 - Não terminativo - Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. Autoria: Deputado Capitão Augusto Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação da matéria. Observações: - Foi concedida vista, a pedido do Senador Sérgio Petecão, na 18ª reunião (02/08/2017); - A matéria constou na pauta da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17°(12/07/2017) e 19ª (09/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.) Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.) |