18/08/2017 - 2ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 2ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do requerimento nº 85, de nossa autoria junto a esta Comissão, para debater o Estatuto do Trabalho. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Nós temos, nesta nossa reunião de hoje, duas Mesas. De imediato, eu vou chamando os convidados da primeira Mesa e, em seguida, da segunda Mesa, depois do tempo a que cada um terá direito, que será de dez minutos, mais cinco. Alexandre Caso, representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Convidamos Itamar Revoredo Kunert, Secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Convidamos Márcio Amazonas, Procurador do Trabalho, Chefe da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
10:20 R	Só para informar a todos, na segunda Mesa: Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGBT); Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro); Eduardo Araújo de Souza, Presidente do Sindicato dos Bancários do DF; Carlos Alberto Altino, Presidente da Força Sindical, também aqui de Brasília. Para ajudar o debate e situar aqueles que estão nos assistindo pela TV Justiça, que hoje vai nos acompanhar aqui, pela TV Senado, pela Agência Senado, pela Rádio Senado e também pela reprodução que esta audiência terá à noite, e claro, depois que terminar o plenário, também passa a ser ao vivo, mas por enquanto já está pelos canais alternativos e pela internet. Como forma de introduzir o debate, eu vou fazer a leitura de um artigo que escrevi sobre esse tema, sobre o Estatuto do Trabalho, e que foi já publicado em alguns jornais, como O Globo, do Rio de Janeiro, o Jornal do Comércio, de Porto Alegre, o Diário de Canoas, O Timoneiro, também de Canoas, o Jornal de Caxias, jornal do litoral norte e também da Região Sul. Eu digo, em resumo, no artigo, que o que surgiu com essa reforma trabalhista foi, na verdade, uma consolidação de leis de interesse do empregador. Seria quase como um estatuto do empregador, para ele ter uma norma de como explorar o trabalhador. Foi conversando com inúmeras pessoas, dirigentes sindicais, advogados trabalhistas, juízes do mundo do trabalho, que surgiu a ideia de criarmos aqui uma Comissão que já está instalada para discutir essa questão do mundo do trabalho. O que eu digo? As legislações não podem beneficiar somente um lado da sociedade, setor econômico ou social. Elas devem ser abrangentes. Não podemos justificar os erros dos outros com os nossos erros. [Ou seja, o erro que, na minha avaliação, cometeram para a sociedade aqueles do setor econômico que tentaram fazer com que a CLT fosse a consolidação das leis do empregador, e não do empregado, e nem do mundo do trabalho.] Para o Brasil voltar a crescer e se desenvolver continuamente é fundamental compreendermos que a relação capital e trabalho deve ser justa, equilibrada e de alto nível. Não pode haver dois pesos e duas medidas [diferentes]. A Lei 13.467/2017, sancionada no mês de julho pelo atual Presidente, ao sacramentar a reforma trabalhista, incorreu num erro grave ao pender a balança para apenas um lado, desarmonizando, assim, as relações do mundo do trabalho.
10:24 R	É aí que está o problema. Além do mais, vários estudos comprovam que ela não tem o viés modernizador e gerador de empregos [o que fez com que a gente tomasse essa iniciativa]. A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal criou uma subcomissão temporária para discutir o Estatuto do Trabalho, uma proposta surgida dos diálogos e debates [promovidos pelo Brasil, numa visão] da Frente Ampla pelo Brasil. A ideia é a construção de uma nova carta social e trabalhista que coloque o Brasil em um novo patamar das relações laborais, com direitos e benefícios equilibrados. Ou seja, ele é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos trabalhadores [e também dos empregadores]. É um sonho, porém não utópico. Buscamos dessa forma um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental. O Estatuto do Trabalho é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com o seu povo e as suas diversidades econômicas e sociais, resgatando o espírito inovador que outrora foi cerne para o desenvolvimento do País e para o crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais. As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercados de trabalho e emprego surjam como que diariamente. Mas isso não significa que a porta para o futuro, que já é presente, seja a negação de suportes que melhorem as condições de vida da população. Buscamos a inclusão, e não a exclusão [como propõe essa reforma trabalhista]. Esses trabalhadores e trabalhadoras que o mercado exige, sejam eles da cidade ou do campo e do próprio mundo virtual, que é a realidade da internet, também merecem ser felizes [e terem uma legislação decente, porque essa aprovada é indecente]. Todos eles são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, [...] [ao décimo terceiro, ao piso salarial], ao descanso [...], a uma aposentadoria digna, [...] entre outros benefícios [que praticamente a reforma trabalhista dos empregadores e a reforma da previdência que eles estão propondo retiram tudo isso, inclusive a possibilidade de se aposentar]. O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica [e da sociedade], ampla e responsável, que será construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira. Termino assim, senhoras e senhores, a leitura desse pequeno artigo que, na verdade, é uma introdução. Eu já falava que teríamos esta reunião de hoje e que há um grupo - aqui eu já entro no detalhe da reunião; já tivemos duas reuniões -, um grupo de trabalho de voluntários, ao qual outros poderão se somar, que está construindo eu diria esse diamante que será lapidado com o tempo necessário. Nós não faremos o que eles fizeram - querer em dois, três meses mexer numa CLT, alterando, entre artigos, parágrafos e incisos, mais de 200 direitos dos trabalhadores.
10:28 R	Não faremos isso. Faremos um debate. Eu sempre digo que o tempo, e somente o tempo, é o senhor da verdade. E ele só será colocado em votação no momento e no tempo que a sociedade entender. Mas quero já agradecer a todos os que estão, de uma forma ou de outra, já contribuindo: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Ângelo Farias da Costa, Presidente da ANPT; Paulo Juarez Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho; Carlos Alberto Altino, Presidente da Força Sindical; Ludmila Abílio, Professora Doutora e representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho; além de representantes que estão, na maioria, nesta Mesa. Todos são convidados a participar desse grupo - CUT, UGT, CCB, Nova Central, CGTB, CSP Conlutas, CTB, Intersindical, Amatra, Anamatra, enfim, todos estão convidados para se integrarem a esse grupo de trabalho que está reunindo e discutindo a peça primeira que... Pelo menos é a nossa intenção, já que essa peça não tem dono, porque é uma subcomissão que vai formatar. Ela partirá dessa comissão para o debate na sociedade. Mas é a nossa intenção, ampliando ao máximo o leque daqueles que estarão montando a peça original, que passará por reuniões como esta. Esta é a primeira audiência pública para debater o tema, e todos são bem-vindos. Eu diria que até setores empresariais que tiverem responsabilidade social e quiserem participar desses grupos também serão bem-vindos - desde que, claro, sejam aqueles que têm responsabilidade social, porque de irresponsabilidade nós estamos cheios. É só lembrar que - esse dado é importante, só para uma simbologia nesse convite para a participação de todos - há um setor do empresariado que embolsa 30 bilhões, 30 bilhões por ano do dinheiro da previdência - não é, Dr. Hugo, que é Juiz e conhece muito bem essa área? É a tal da apropriação indébita: desconta do trabalhador e não repassa para a previdência; 30 bilhões por ano. Por isso a CPI da Previdência, que é a CPI da verdade. Nós vamos concluir os trabalhos no máximo até outubro, porque o prazo máximo ficou 6 de novembro. Eu mesmo acelerei. Nós queremos entregar na mão de cada Deputado e Senador um dossiê da CPI, demonstrando que o problema da previdência é só de gestão. Por incrível que pareça - só vou dar essa fala aqui de um minuto, pois quero passar para os convidados -, nós vamos chegar a números lá que eu mesmo fiquei, digamos, abismado; fiquei quase que aterrorizado. É de trilhões o desvio do dinheiro da previdência. E não são aquelas dívidas antigas, não. Ninguém está falando de construção de Brasília, Ponte Rio-Niterói, Transamazônica e Volta Redonda. O próprio Carlos Silva que me deu esse dado, via sua entidade, de 30 bi por ano só de apropriação indébita. Calcule fraude, sonegação, roubalheira, esse tal de Refis, que estão com outro aí já, a DRU... Você mesmo pode pôr na sua fala, se quiser. As duas questões estão ligadas: a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Se eles levam o caos para o mundo do trabalho significa menos receita para a previdência; menos receita é quebrar a previdência; quebrar para quê? Para entregar ao sistema financeiro. Então, há uma lógica de ser o que eles querem, o que nós não queremos.
10:32 R	Falei demais já até. Essa ideia de Presidente Relator, que na verdade eu sou o Relator desta Comissão, e o Presidente é o Senador Telmário Mota. Ele virá para cá e vai também estar aqui na Mesa, e vamos trabalhar juntos. Então, como Relator, eu quero ouvir a todos. Essa é a minha função. E se for possível, vamos viajar o País, com tantos eventos quantos forem necessários. E se alguém me perguntar, eu já vou responder só a esta pergunta: mas você acha que esse Congresso aí vai aprovar o estatuto? Claro que não. Como não diria nem que ele ia fazer essa reforma política que estão fazendo aí. Porque a reforma política, nos moldes que eles querem fazer, é uma vergonha. Porque estão fazendo uma reforma política para eles mesmos, via esse tal de "distritão" e recursos que todo mundo sabe na mão de quem vão parar. Mas nós temos muita esperança de que esse estatuto seja um instrumento de debate este ano e o ano que vem. E Oxalá em outubro do ano que vem a gente eleja um novo Congresso. E quem sabe a redação e a votação final vão ser desse novo Congresso, porque este que está aí... Mas nós temos que nos antecipar e construir a peça para votação. Mas já vai começar com você, Alexandre. De imediato, Alexandre Caso, representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, para debater o tema, que no fundo entrelaça as reformas com a proposta do estatuto, e uma proposta que com certeza sairá da CPI da Previdência, de uma nova gestão da nossa Previdência. A palavra é tua. O SR. ALEXANDRE CASO - Bom dia, Senador Paim. Bom dia aos demais colegas de Mesa. Bom dia a todos e todas. Bom dia àqueles que nos assistem via canal do YouTube, TV Justiça, TV Senado. Quero cumprimentar e saudar aqui o Dr. Hugo Melo, querido amigo, presidente da ALJT. Cumprimentar os bancários e bancárias que estão aqui presentes hoje. Eu sou da categoria bancária, Senador, sou bancário, de São Paulo. E a reforma trabalhista já está dando efeitos bastante graves na categoria bancária, mas não apenas na categoria bancária. A impressão que a gente tem, de um tempo para cá, mesmo antes do debate da reforma trabalhista, a partir da Emenda 95, é que existe um abismo entre o Parlamento e a sociedade. Parece que os Parlamentares da base aliada do Governo perderam totalmente a relação com a sociedade. Eles não se abalaram em absolutamente nada quando a gente fez uma greve geral e deixou mais de 50 milhões de trabalhadores parados e diversas atividades que o movimento sindical e os movimentos sociais fizeram durante esse tempo. Toda a mobilização que a gente teve não deu efeito aqui, mas eu tenho certeza de que vai fazer um efeito enorme na eleição do ano que vem e vai fazer bastante diferença, porque aqueles traidores que votaram favoravelmente à reforma trabalhista, que contaram mentiras em relação à Emenda 95, classificando como despesa apenas aquilo que é essencial para o Estado, deixando de fora as despesas financeiras e dizendo que a gente precisa de um teto. Mas não há teto para pagar o serviço da dívida, não há teto para esse tipo de despesa. O debate hoje é sobre o estatuto do trabalho. Eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim por mais essa iniciativa, o senhor sempre na frente na luta e na resistência à retirada de direitos que eles estão tentando em relação à classe trabalhadora. É importante esta oportunidade, Senador, antes de entrar no debate do estatuto, para relembrar esse processo, como se deu o debate da reforma trabalhista, que foi uma mentira.
10:36 R	Não houve debate da reforma trabalhista principalmente aqui no Senado Federal, e eu vou chegar aqui. Nós precisamos lembrar que a reforma trabalhista nasceu como uma minirreforma trabalhista, no dia 23 de dezembro de 2016, com sete artigos, e culminou, no final, com o relatório do Deputado Federal Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, mexendo em mais de 117 artigos e 200 dispositivos da CLT. Nesse processo, diferentemente do senhor, Senador Paim, que, como Relator, tenho certeza de que no Estatuto do Trabalho, vai ouvir todo o mundo, como o senhor já falou na sua fala inicial, o Rogério Marinho simplesmente acatou aquilo que as federações patronais, as confederações patronais colocaram dentro daquele monstro que foi o relatório que acabou chegando ao Senado. Para encurtar um pouco sobre a tramitação, é bom a gente lembrar que, quando chegou aqui no Senado, o Senado abriu mão das suas prerrogativas. Nós precisamos lembrar que, infelizmente, o Senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, era o Relator na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos. E, pasmem, ele, em vez de propor um relatório diferente, já que ele discordava - e ele mesmo disse que discordava de alguns dos artigos que estavam ali no relatório do Rogério Marinho -, propôs vetos à Presidência da República, ou seja, abrindo mão da prerrogativa do Senado de debater, de discutir. Tem de ficar bem claro que isso foi discutido; aliás, o pouco que foi discutido foi a toque de caixa em seis audiências. Ontem eu assisti à propaganda eleitoral na televisão e fiquei enojado. Não estou fazendo aqui propaganda partidária, mas não dá para ficar quieto e me calar com a propaganda de ontem, na televisão, do PSDB, que aproveitou imagens de audiência pública... Não sei se foi na Comissão de Assuntos... Foi na CCJ, se eu não me engano, que houve um tumulto no final da audiência e, depois, aquilo que a gente tem de se lembrar para sempre, aquela imagem das mulheres ocupando a mesa do Senado. Eles aproveitaram essas imagens dizendo que ali é que estava intolerância. A intolerância é não respeitar o direito dos trabalhadores, a intolerância é destruir uma CLT, rasgar uma CLT, a intolerância é não... (Palmas.) ... estar atento àquilo que está sendo dito nas ruas. Isso sim é intolerância. E foi vergonhosa a propaganda do PSDB, que, em vez de apresentar propostas alternativas, programa de governo, começou a sua propaganda eleitoral dessa maneira vergonhosa. Não dava para deixar de registrar isso. Desculpe, Senador. Eu não vim aqui para fazer propaganda partidária, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para tranquilizá-lo, na tribuna - porque nós usamos a tribuna das 9h às 10h -, o Senador Telmário Mota, que preside e virá para cá também... Eu sou Relator e ficarei como Relator. Assim será em todas as mesas de que vamos participar... O Senador Jorge Viana falou e parece que vocês copiaram a fala um do outro. Então, você está falando o que alguns Senadores já estão falando na tribuna do Senado.
10:40 R	Ele lamentou o uso indevido da imagem de colegas que estavam fazendo a sua obrigação e sendo coerentes com a sua vida de defender o direito dos trabalhadores aposentados e pensionistas contra a discriminação. Então, a gente só agradece a sua fala que enalteceu aqueles Senadores sérios. E permita que eu diga uma frase - depois, eu desconto do seu tempo. Inclusive, aqueles que votaram a favor da reforma trabalhista estão sendo expulsos. Há dois Senadores que votaram e defenderam com muita garra a reforma trabalhista, o Senador Requião e a Senadora Kátia Abreu, que não são do meu Partido e até tem visões, muitas vezes, diferentes das minhas, mas ambos são Senadores sérios. Eu me obriguei a tuitar a seguinte questão: o Senador Roberto Requião e a Senadora Kátia Abreu estão sendo expulsos do seu Partido. E eu deixei a seguinte reflexão no ar: se os bons são expulsos dos partidos, vai sobrar o quê? Que partidos são esses? Vai sobrar o quê, se os melhores são expulsos? Eu digo dos seus partidos, já estou dizendo. Então, vai ao encontro do que você está falando aqui, e eu já registro a minha solidariedade ao Senador Requião e à Senadora Kátia Abreu, que estão sendo expulsos do PMDB por terem votado contra a reforma trabalhista e já declararam que votarão contra a reforma da previdência. O SR. ALEXANDRE CASO - Obrigado, Senador. Acho que é importante, já que foram ditas tantas mentiras durante esse processo, dizendo que não ia ser retirado nenhum direito do trabalhador, que essa reforma vem em nome da modernização... Agora é preciso ver o que eles entendem como modernização. Falando do contrato zero hora, das demissões coletivas, da terceirização, de tudo isso que eles trouxeram com essa reforma trabalhista. Ou seja, é bom deixar muito claro... Na semana passada, eu estava lá na quadra do Sindicato dos Bancários de São Paulo, conversando com os bancários, e eu explicava o seguinte: onde está um dos pulos do gato da reforma trabalhista, quando eles dizem que não se está retirando direito nenhum... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu retomei seu tempo, mas é positivo o que eu vou fazer. O Plenário já terminou. Agora nós já estamos ao vivo. Eu sempre digo isso, porque a responsabilidade de cada um de nós é por aquilo que falamos. Estamos ao vivo, além dos canais anteriores que já estavam transmitindo. O SR. ALEXANDRE CASO - Obrigado, Senador. A gente precisa se lembrar um pouco dessas mentiras, porque foi o tempo todo falando mentira, dizendo que não acabou o FGTS, que não acabou o 13º, que não acabaram férias, que não acabou isso, que não acabou aquilo. Agora nós temos de nos atentar para a permissão de novas formas de contratação, que é contratar como PJ, que é contratar como autônomo, ou seja, todos os direitos foram surrupiados... Apenas como PJ, como autônomo... Isso sem dizer que agora... Por exemplo, eu sou bancário. Na categoria bancária, alguns bancos já entraram com o PDV, que é um nome bonito para esconder demissão. Esse negócio de Plano de Demissão Voluntária é perfumaria; é demissão. E, na categoria bancária, já começaram as demissões de forma bastante pesada. Eu quero aproveitar, falando apenas de uma categoria, mas aqui o debate é de classe trabalhadora - isso tem de ficar muito claro. Falando um pouco de o que está acontecendo na minha categoria, para que se tenha uma ideia, os três maiores bancos privados deste País, nesse semestre, somaram um lucro de 26,2 bilhões, apenas desse semestre - lucro líquido.
10:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE CASO - Os três maiores bancos privados... Eu não estou falando de Banco do Brasil e nem de CEF ainda, que tiveram também um bom lucro. O Bradesco aumentou o seu lucro em 13%; o Santander, 33% em relação ao mesmo período do ano passado; e o Banco Itaú, 15% em relação ao ano passado. Os bancos, todo ano, aumentam os seus lucros cada vez mais e diminuem os postos de trabalho. Em contrapartida, esses bancos, juntos, já eliminaram quase nove mil postos de trabalho no período. Agora, a partir de novembro, em que eles podem efetuar demissões coletivas, imaginem como vai ser a sangria desatada não apenas dentro dos bancos, mas dentro de todas as empresas que vão aproveitar para se readequar a essa brecha que foi dada por esses Parlamentares que aprovaram a reforma trabalhista, que querem aprovar reforma da previdência, e que aprovaram a Emenda 95. Agora, é muito importante a politização do trabalhador, que tem de ter, no mínimo, a consciência de quem detém meios de produção e quem vive da venda da sua força de trabalho. Aqui todos nós vivemos de vender a nossa força de trabalho. Então, nós temos um interesse a cuidar. Cuidou-se nessa reforma trabalhista exclusivamente de um texto para privilegiar aqueles que detém meios de produção e ignorou-se, de forma dolosa, colocando o trabalhador do lado mais forte na correlação de forças, esquecendo de que quem contrata o empregador, quem desconta o que ele vai ganhar é o empregador, quem coloca o horário é o empregador, ou seja, todo o poder está na mão do empregador. A CLT vem para equilibrar essa relação e para colocar limites, porque esses limites são necessários e também estão na Constituição Federal. Do que foi atacado na CLT, do que essa reforma trabalhista vai causar, todos tinham ciência nesta Casa e na Câmara. Não adianta dizer que não leu o projeto. Olha, não há Senador e nem Deputado analfabeto. Eles têm assessoria também. Todo mundo tem assessoria. Se não leu o projeto, reúna-se com o assessor, e o assessor vai falar: "Olha, os efeitos são esses da aprovação da reforma trabalhista." E dizer o seguinte: eles é que contam mentira. Nós, para quem duvida das centrais sindicais, dos sindicatos e tal, temos muita coisa boa produzida, nota técnica do Ministério Público do Trabalho, temos uma manifestação de 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, todos eles atacando essa reforma trabalhista e dizendo o quanto ela agravará a situação do trabalhador. Portanto, Senador, é como eu disse da última vez em que eu vim aqui. Eu já estava com saudade de vir para o debate aqui na Comissão Direitos Humanos. Da última vez, nós fomos representados brilhantemente pela Drª Anjuli Tostes. Hoje eu estou retornando, e ela deve retornar nas próximas também. Quero dizer o seguinte: isso é uma guerra, porque não existe conciliação de classes; existe conflito de interesses. E, nessa guerra, nós perdemos apenas uma das batalhas, uma batalha bastante importante, mas as centrais sindicais continuam na unidade, a Frente Povo sem Medo, a Frente Brasil Popular.
10:48 R	E um dos passos para a gente vencer as próximas batalhas, um passo muito importante - quero concluir, parabenizando o Senador Paim pela iniciativa - é a construção do Estatuto do Trabalho, porque é esse texto alternativo que vai recompor tudo aquilo que existia historicamente através, inclusive, da luta dos trabalhadores na CLT. E aí os trabalhadores vão dar a resposta em 2018. E vamos discutir esse texto em plenário. E aí nós vamos ter outra condição, porque - para concluir agora mesmo, Senador - 2018 é hoje; 2018 não é ano que vem. Então, quem está nos assistindo de casa tem que saber o que o seu Parlamentar está fazendo no dia de hoje; não adianta, em 2018, uma agência publicitária maquiar um produto para aparecer beijando uma criança, pegando uma criança no colo, e a gente achar esse cara é o melhor cara do mundo. Nós temos que ver o que aconteceu na compra de votos da reforma trabalhista, na tentativa de compra de votos agora, na aprovação da reforma da Previdência, na compra de votos da Emenda 95, porque nós não podemos distribuir verbas assim a torto e a direito. Eu não queria para minha cidade verba para construir um viaduto ou construir um hospital, ou verba para a saúde ou para a educação oriunda, produto da compra de votos, na condição de deixar um presidente sem ser investigado. Eu não quero para a cidade que eu moro um hospital a mais, leitos de hospital, por verba oriunda de negociatas, de compra de voto através de um dinheiro que tem que ser negociado de outra maneira, e não para encobertar aqueles que não querem ser investigados e aqueles que não querem que a justiça seja feita. E aí eu finalizo, deixando um abraço aqui da Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Meus cumprimentos ao Alexandre Caso, Representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora. E, na mesma linha que você, falo só uma frase: eles mentem tanto que eles mentiram para eles mesmos, porque eles disseram para eles mesmos que eles iriam vetar uma série de artigos. Eu digo que a mim não traíram, porque eu sabia que era mentira. Mas aqueles que se fizeram - como é que se chama? - de avestruz, que enfiam a cabeça na areia para ver a tempestade passar, enfiaram a cabeça, e aprovaram, está aí o resultado. Quando tiraram a cabeça para fora, o Presidente não vetou uma vírgula, e o tal de Rodrigo Maia já diz lá na Câmara que lá não passa nenhuma medida provisória que venha a alterar a reforma que eles fizeram. Mais um motivo para vocês estarem com toda a razão, quando falam que mentiram ao povo brasileiro, e continuam mentindo. Parabéns! Itamar Revoredo Kunert, Secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros. Só depois, quero dizer, o Leandro, que também é advogado, é como um executivo do grupo de trabalho. Vai haver um momento em que ele vai dar uma síntese de como é que está o dia a dia dos trabalhos. O.k., Leandro? E digo que ele trabalha comigo. Então, é da Casa. (Risos.) O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Bom dia, senhoras e senhores! Bom dia, Senador Paim! Eu o parabenizo pela iniciativa de não deixar parada essa questão da reforma trabalhista e, em nome das mulheres, através da Ana Cláudia e dos Procuradores, eu cumprimento as mulheres, a coisa mais sublime que existe no mundo, porque nós, sem elas, não estaríamos aqui, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Sem dúvida. (Palmas.)
10:52 R	O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Então, eu começo a minha fala analisando toda essa questão. E é excelente esse estatuto entrar agora neste momento por causa de alguns dados que a gente tem. Eu trabalho há muito tempo, aqui em Brasília, e sou administrador formado, sou dirigente de uma central e dirigente da minha profissão, que é a Febrad. E nós fazemos viagens técnicas pelo mundo para buscar o que de melhor nós temos que aplicar no Brasil. Então, nós não somos sindicalistas ou profissionais que trazem muita mentira para nós, dentro deste País; nós vamos lá ver para aplicar aqui dentro do Brasil. Essa é a nossa filosofia de trabalho e é uma filosofia da CSB. E vou dizer para vocês o seguinte: estive agora neste ano, na maior fábrica da Volkswagen, em Wolfsburg. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Em qual país? O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Alemanha. E é totalmente automatizada. Hoje eles têm 84 mil trabalhadores, mesmo com a automatização, mas deveriam ser 190 mil se não houvesse automação. São 2,5km de fábrica. Eu até fiz uma brincadeira com os colegas: "Eu tenho que aprender como eu vou fazer assembleia com os robôs. Então, se os acionarmos com a mão para cima, eles aceitarão tudo o que nós definirmos na assembleia, porque é muito robô!" Nesse espaço aqui, por baixo, você põe 20 robôs para trabalhar; nesse quadradinho aqui, você põe quatro, as chapas passam e é um negócio impressionante - é um negócio impressionante! E nós, Brasil, não estamos preparados para a automação. Os senhores sabiam que, daqui a cinco anos, 52 mil empregos de automação vão ser fechados no Brasil? O País está preparado? Não está preparado. Então, o que eu gostaria de dizer é o seguinte: essa reforma trabalhista é uma aberração. Eu vou contar por que ela é uma aberração. Porque no Brasil, infelizmente - eu sou da área de gestão -, nós temos um problema muito sério. A lei é feita, mas não há nada de planejamento para essa lei ser colocada de imediato em prática. Então, dão seis meses, mas, mesmo com seis meses, não se consegue colocar. Está aí que a lei entra, se não me engano, em prática em 12 de novembro, e eles estão falando da necessidade de uma MP para resolver aquilo que eles não conseguiram resolver. Querem um exemplo? Vocês se recordam do aviso prévio, dos 90 dias? A lei entrou em vigor e, só depois de ela entrar em vigor operacionalizando, o Ministério do Trabalho levou 180 dias para dizer: "Como é que eu pago?" Agora a grande pergunta que se faz em gestão é a seguinte: como é que fica lá o operador dos recursos humanos para fazer a sua folha de pagamento, se as autoridades não definem, e isso é uma prática neste País. A gestão deste Brasil - desculpe-me ter que dizer isso - me entristece: não existe eficiência, não existe eficácia; portarias, em alguns Ministérios, têm que ser publicadas duas vezes. Nós temos que acabar com isso. Ou se trabalha adequadamente, ou o País sofre em relação ao exterior. Então, o que eu quero dizer para vocês é o seguinte: o movimento sindical recebeu essa reforma trabalhista, mas não peleia quem não está vivo, certo?
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Claro. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Na nossa terra. Então, o que eu quero dizer é o seguinte: eu tenho certeza de que essa reforma trabalhista não vai ter muita eficiência e, ao mesmo tempo, o movimento sindical vai crescer com uma nova modalidade e com uma nova participação do trabalhador. Porque eu queria deixar claro aqui que todo mundo neste País está dizendo o seguinte: a contribuição sindical acabou. Ela não acabou, ela é opcional - ela não acabou; é opcional! E o senhor hoje pode ter certeza de que muito trabalhador ainda vai pagá-lo - muito trabalhador! Só depende de nós mostrarmos o quanto o movimento sindical é importante para o trabalhador brasileiro, o quanto que nós já fizemos e quantos colegas nossos morreram em greves e tudo para conquistar o que nós conquistamos. Eu não acredito que o trabalhador brasileiro vai ficar inerte nessa situação. E gostaria também de dizer o seguinte: Sr. Paim, antes de eu continuar, eu estava até esquecendo, eu gostaria aqui de fazer uma triste denúncia, aqui neste microfone, sobre esta Casa. É impressionante como, hoje, neste País, este Congresso desrespeita quem vota e quem está aqui dentro trabalhando, e esta Casa. Está aqui: mandado para o Senador José Pimentel, Secretário, Senado, e para o Presidente Eunício Oliveira. E a resposta de dois Senadores da República para uma central como a nossa é isso aqui, mandam isso aqui, nem um ofício fizeram. Sabem o que significa isso aqui, senhores? Nenhuma entidade sindical entra mais no Senado e não tem direito à credencial - nenhuma! (Palmas.) Esse é o nosso Senado. O que ele tem a ver com o povo brasileiro e com o trabalhador brasileiro esse Senado? Então, eu pediria a você, que dá exemplo de um Senador para o povo brasileiro, eu gostaria que você nos ajudasse a sensibilizar o Pimentel, a sensibilizar o Eunício, porque isso aqui é um absurdo. Nem uma resposta deram; mandaram simplesmente a portaria. Nós não temos mais condição de ter credencial aqui. O maior problema, a outra Casa, a do lado, dá credencial; aqui, que deveria ser mais aberta, não nos autoriza. Então, é uma denúncia que estou fazendo aqui e peço a sua ajuda. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que responda de imediato! Eu conheço bem o Senador José Pimentel e vou dialogar com ele e também vou dialogar naturalmente com o Presidente da Casa. Eu acho que isso aqui é um absurdo, deve ter havido algum mal-entendido, eu prefiro entender assim, que houve um mal-entendido. E eu vou, então, dialogar para reverter isso. E tenho quase certeza de que vou conseguir reverter... O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Eu o agradeço, porque nós trabalhamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no sentido de que as entidades tenham o mesmo acesso que têm na Câmara. Para mim a Câmara é mais conservadora que o Senado, e como é que o Senado me faz uma medida dessa? O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Eu tenho a credencial para trabalhar na Câmara.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. Como é que pode? Não pode. Na Câmara, seguidamente eu vejo sindicalista sendo espancado. E o Senado se alvora - estou aqui falando inclusive - de ser mais democrático e tira o direito de ter credencial. É uma questão histórica. Estou no Congresso entre Câmara e Senado há mais de 30 anos, e é a primeira vez que eu vi algo semelhante a isso. Fica o meu compromisso de, semana que vem, trabalhar em cima disso. Darei uma resposta, em público, a todos. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Agradeço, porque nós precisamos trabalhar. Já estamos com problema para vir aqui, mas nós estaremos aqui mesmo tirando a contribuição sindical. Estaremos nestas Casas para trabalhar para o povo brasileiro e para o trabalhador brasileiro. (Palmas.) Eu gostaria também de mencionar que o Brasil precisa ser revisto de todas as maneiras. Olhem hoje, senhores! Isso, como trabalhador... Eu trabalhei 35 anos em uma siderúrgica e nunca tive auxílio-moradia. Está aqui: auxílio-moradia de R$4,3 mil para o Tribunal de Contas do DF, e ainda vão receber as diferenças. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Retroativo, não é? O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Retroativo. Ainda vão receber as diferenças, está certo? Outra coisa: 14 milhões não; são 26 milhões, ou seja, falta trabalho para 26 milhões, significa que 52 milhões de cidadãos em famílias neste País estão passando necessidade. Na minha cidade, Paim, no sábado, saiu uma lista no jornal de 180 apartamentos para leilão. Parece que estas duas Casas e o povo brasileiro, que não vai para a rua, não estão vendo necessidade de se fazer alguma coisa. Então... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me uma frase nesta mesma linha. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ainda o Presidente Michel Temer anuncia que vai tirar R$10,00 do salário mínimo. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Anunciou. Está aqui na LDO, e disse: "Não, eu vou reduzir R$10,00". Onde nós estamos?! O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Nós estamos... Outra coisa também que nós temos que levar em consideração é que com esse estatuto é o momento de nós implantarmos neste País a relação capital com muita seriedade, mas muita seriedade. É o que está faltando para a gente mostrar a obrigação do trabalhador, a obrigação do empregador e acabar com essa questão desses absurdos na previdência. Esses absurdos na previdência têm que acabar. Não dá mais para ficar dinheiro, em torno de 390 bilhões de débito, se não me engano... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está em 700 bilhões. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Em 600 bilhões? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está em 700 bilhões o acumulado agora. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - O trabalhador chegar ao seu final do dia, tendo feito o seu trabalho durante o mês todo, e o empresário não recolhe aquilo que é da sua aposentadoria. Mas eu gostaria de colocar um pouquinho de algumas coisas que nós temos de mudar neste País. Eu só acredito neste País daqui para frente... E sempre acreditei neste País, porque sou nacionalista. Vou dizer uma coisa para vocês: estou muito preocupado com duas a três gerações nossas; nós podemos ter duas a três gerações envolvidas com problemas psicológicos, por não terem a dignidade de ter trabalho, com drogas, com alcoolismo, como ocorre na Alemanha hoje.
11:04 R	Se os senhores não sabem, a Alemanha está passando por um problema seriíssimo de alcoolismo; há crianças de 13, 14 anos com problema de alcoolismo. Nós vimos isso lá estampado. É o grande problema hoje da Alemanha, e aqui nós estamos acabando com duas ou três gerações nossas. A responsabilidade nossa, com as idades que nós temos, senhores, é muito importante. Nós temos de fazer alguma coisa por este País. Este País não pode ser mais tratado... Como Charles de Gaulle disse, não é um País sério. Como Pelé disse, o nosso povo não sabe votar. O nosso povo sabe votar e tem de aprender a votar muito mais ainda, para colocar pessoas como um Paim aqui dentro desta Casa, que tem história e verdade a dizer e trabalho a demonstrar. Agora, não podemos ser mais um povo, como Nelson Rodrigues falou: povo vira-lata, para o qual o que é lá de fora é bom; aqui não vale nada. Povo que não olha para sua bandeira com orgulho, povo que não sabe nem cantar seu Hino Nacional. Ou nós mudamos este País ou nós temos de parar de olhar só o nosso cantinho; o cantinho do lado está com problema. Paim, excelente ideia! É o momento de se fazer este estatuto. É o momento! Nós precisamos dizer como o trabalhador... Mexer na CBO, mexer em toda a estrutura de descrição de cargos. Nós temos de fazer um estatuto e temos tempo, até o ano que vem, para botar uma nova Casa aqui, botar um presidente comprometido com o País. Está certo? Eu considero só dois presidentes na minha vida. Pode ser que alguém não concorde. Eu considero dois presidentes na minha vida: Getúlio Vargas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gaúcho de São Borja. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Por quê? Por causa da CLT e por ser meu conterrâneo. Eu briguei muito por ele lá. E sou brizolista também. Agora, vou dizer para você... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ex-governador do Rio Grande do Sul. Acho que, porque sou gaúcho, ele está pegando só os gaúchos. O SR. ITAMAR REVOREDO KUNERT - Estou pegando porque eu conheço a história. E vou dizer uma coisa: o Itamar Franco, quando implantou o real. Por quê? Ele implantou o real e acabou com a inflação que matava a gente - parece que estão querendo mentir com os números que estão aí. Para encerrar, eu vou deixar bem claro para vocês: eu peço encarecidamente ao povo brasileiro que vá para a rua. E vamos acabar com 211 famílias que há oitenta anos vivem aqui nestas duas Casas mandando neste País, e nós confiamos. São 211 famílias. Nós temos de botar aqui dentro gente chamada brasileira e povo brasileiro, que está comprometida com a Nação e não, com os interesses próprios. Certo? Eu uso um slogan, para encerrar, de que os senhores vão dar risada, mas é um slogan sério e que nós temos de mudar. Há uma bebida da minha terra, Bento Gonçalves, o conhaque Dreher. Como era o slogan do conhaque Dreher? "Desde de 1909 de pai para filho". Esta Casa aqui tem de mudar, porque ela é desde mil e não sei quando de avô a neto. Então, temos de mudar isso aqui. Isso aqui tem de ser do brasileiro, e hoje não está sendo.
11:08 R	Para encerrar, eu gostaria de dizer para vocês e para você, Paim: pode contar com a CSB. A CSB vai ser reunir agora nos dias 21, 22 e 23 para tirar um material, como nós vamos tratar e ajudar a mostrar para os nossos 798 sindicatos - tenho orgulho de dizer que começamos em 2012, com 35, há cinco anos, e estamos com 798 e logo, logo vamos chegar a mil, sob a presidência da nossa liderança, o Antonio Neto. Senhores, muito obrigado! Brasileiros, vamos à rua! Sem ir à rua, com organização e com propostas, nós mudamos este País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Itamar Revoredo Kunert, Secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). De imediato, Márcio Amazonas, Procurador do Trabalho, Chefe da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho. O SR. MÁRCIO AMAZONAS - Bom dia a todos! Cumprimento o Senador Paulo Paim; os colegas que me antecederam, Alexandre e Itamar, por suas falas; o colega e amigo Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; a colega Ana Cláudia, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, categoria à qual pertenço; e todos os presentes, em especial a figura do Dr. Hugo Cavalcanti, colega magistrado do Trabalho. Nós três, que juntamente com os representantes sindicais, auditores, juízes e procuradores, praticamente acampamos aqui neste Congresso Nacional nos últimos meses, com o objetivo de que não fosse, Senador Paim, alcançado um dos maiores retrocessos sociais das últimas décadas no Brasil. Muito me orgulha e por isso agradeço o convite, Senador, estar nesta condição, representando o Ministério Público do Trabalho, que firmou posicionamento, juntamente com tantas outras entidades de classe e instituições, firmemente contrário ao projeto de lei que resultou na aprovação da Lei 13.467, que é a lei que aprovou a reforma trabalhista. Apresentamos, como V. Exª bem sabe, seis notas técnicas em repúdio à legislação que veio, que estava por vir naquela época e que acabou prevalecendo. Lamento demais, Senador, primeiramente, antes de falar sobre o estatuto propriamente dito e acompanhando os colegas, que essa aprovação tenha acontecido em um momento político tão tenso e instável do nosso País. É impossível retirar as vestes talares de procurador e separar da condição de cidadão, mas, mesmo como cidadão e não como procurador, não custa lembrar que a efervescência das discussões sobre a reforma se deu no meio do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE e da recepção, pela Câmara dos Deputados, da denúncia feita pelo Ex^mo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, em desfavor do atual Presidente da República. Foi nesse contexto político tenso e altamente instável e delicado que os Parlamentares, infelizmente, aprovaram o maior retrocesso social das últimas décadas no Brasil. Isso foi um duro golpe para nós que trabalhamos nesta seara, e posso dizer, com o perdão da palavra, Senador Paulo Paim, que foi um tapa na cara de todos os trabalhadores do nosso País. (Palmas.)
11:12 R	Mais que isso, Senador Paim, a aprovação desse projeto da maneira como se realizou quebrou a confiança, sobretudo do Senado, no Poder Executivo, porque, como V. Exª muito bem acentuou, quando das nossas discussões aqui, se prometeu que seria realizada uma série de vetos ao projeto, bem como seriam editadas medidas provisórias para consertar eventuais equívocos, no que o Senado piamente acreditou. Com base nessa premissa, não fez o seu papel, resumindo-se, vamos dizer, a um papel homologador da decisão da Câmara. Acreditando nessa proposta, aprovou o projeto de lei que resultou na Lei 13.467. Vetos não houve, bem como medida provisória, ao que tudo indica, não haverá. Então, chegou a hora - e V. Exª está de parabéns por ter capitaneado este processo - de darmos uma resposta à altura do que aconteceu. E essa resposta à altura pode, sim, ser o Estatuto do Trabalho, um projeto responsável que vai dialogar com a sociedade da base para a cúpula e que vai consertar diversos equívocos cometidos pelo projeto de lei que resultou na Lei 13.467, porque essa lei, Senador Paim, além de ser flagrantemente inconstitucional, desrespeita uma série de convenções ratificadas pelo Brasil. Uma das convenções, a Convenção 144, no seu artigo 2º, disciplina, expressamente, que devem ser consultadas as organizações que trabalham nessa área em caso de alteração brusca da legislação trabalhista. E isso não foi realizado. V. Exª, criando essa Subcomissão da CDH, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho, está respeitando a legislação pátria e internacional, prevendo uma série de audiências públicas que vão trazer o debate para a sociedade, para que, daqui até maio do próximo ano - salvo engano, a última audiência é no dia 30 de abril -, nós tenhamos tempo para fazer uma alteração legislativa responsável, dialogada e legítima e não atropelada e abrupta, como foi feita essa última legislação. Bem, ao tempo em que elogio a iniciativa do Senador Paim, não posso deixar também de comentar os graves erros da reforma trabalhista - e por isso estamos aqui - não apenas porque foram alterados duzentos e poucos da CLT, mas porque ela foi desnaturada. Eu posso dizer, sem medo de ser irresponsável, que a CLT foi dilacerada. O Direito do Trabalho brasileiro foi decapitado e desrespeitada toda a legislação internacional sobre o tema, ratificada pelo Brasil, porque ela girou em torno de cinco eixos principais, que são eixos fundamentais: terceirização, pejotização, acesso à justiça, negociado sobre o legislado e jornada intermitente. Essas cinco alterações legislações fizeram com que toda a alma da legislação trabalhista fosse perdida, sobretudo, em minha opinião, Senador Paim, o negociado sobre o legislado, porque você enfraquece demais, você tira da lei a proteção trabalhista e joga para negociação coletiva, na qual, sabemos, dificilmente vai haver uma simetria de poderes; sempre vai haver uma parte superposta à outra parte.
11:16 R	Mais que isso e não como um desses cinco eixos, mas apenas a título exemplificativo, a tarifação do dano moral, acho, é um símbolo da reforma. É um símbolo da reforma, porque você quantifica a vida do trabalhador, colega Itamar. Então, significa que, se você em uma relação de trabalho sofre um acidente na sua empresa, você vai ganhar R$10, R$12 mil se perde o braço. Mas, se você como consumidor ou como transeunte, passageiro, está em um domingo passando por debaixo da empresa em que você trabalha no canteiro de obras e cai uma viga e lhe causa a mesma lesão, você vai ter uma reparação muito maior, porque a reparação que é limitada, tarifada é a reparação do Direito do Trabalho. Veja que incongruência! A sociedade protege muito mais o cidadão simples, consumidor do que aquela pessoa que merece o respeito da legislação. Mais que isso, todos sabemos que um dos pilares da indenização é considerar o poderio financeiro, digamos assim, o salário daquele que sofreu, mas, à medida que você tarifa, causa alguns absurdos matemáticos. Senador, o que nos estarrece é que esses absurdos, digamos, essa ideia foi comprada por Parlamentares, e, como sabemos, a ideia foi construída, esse texto foi construído por juristas. Isso me deixa particularmente estarrecido, estupefato, porque, se um executivo de uma empresa que tem um salário razoável, ganha, sei lá, R$12, R$14 mil perde um dedo preso em uma máquina ou ao fechar uma porta, por exemplo, ele vai ter uma indenização, tarifada pela tabela, superior ao trabalhador que perde a vida se ele ganhar um salário mínimo, porque essa indenização não superará R$45 mil. Então, é como se o seu salário fosse diretamente proporcional ao valor da sua vida. Esse é um detalhe básico, minimalista que nem de longe chega perto da lesão que esses cinco eixos que eu comentei anteriormente nos causaram, mas ele é um símbolo, porque é a simbologia da falta de respeito e se afigura como desprezo da vida humana do trabalhador mais especificamente. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO AMAZONAS - Então, Senador, já finalizando a minha fala, eu acredito que essa foi a maneira mais adequada de resposta legislativa ao que nos foi posto no momento. Quanto à resposta interpretativa, nós, procuradores, auditores fiscais e juízes iremos nos posicionar com o tempo. Aí, iremos interpretar a lei, em conformidade com a Constituição Federal e, certamente, com as normas internacionais do mesmo âmbito. Entretanto, a resposta legislativa não poderia ter sido dada em melhor altura, e V. Exª está de parabéns, mais uma vez, na vanguarda, zelador diuturno dos direitos sociais e do trabalho, por aproximar o povo da mudança legislativa que irá repercutir no povo. Falo isso em relação aos trabalhadores. Muito obrigado pelo convite. Mais uma vez, parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que cumprimento o Dr. Márcio Amazonas, Procurador do Trabalho, Chefe da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho, que está nos ajudando com toda equipe que li aqui, de inúmeros setores organizados, não só da área do Judiciário, mas também de outros setores da sociedade civil. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
11:20 R	O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Muito bom-dia a todos! Bom dia, Senador Paim e todos os colegas de Mesa! Faço uma saudação aqui à nossa querida amiga Ana Cláudia, Vice-Presidente da ANPT, a partir de quem cumprimento todas as colegas aqui presentes e mulheres que nos ouvem também. Faço uma saudação especial ao Dr. Hugo, que tem enfrentado problemas dentro da sua instituição em razão de estar fazendo o que nós aqui todos estamos fazendo: lutando pela defesa da legislação protetiva do trabalho dentro da magistratura do trabalho. Fica aqui o nosso reconhecimento público mais uma vez da sua luta, doutor. Estamos juntos nela. Faço aqui um registro também especial aos meus colegas auditores e fiscais do Trabalho aqui presentes e que conosco empreendem essa luta pela recuperação e pela resistência contra o desmonte total da proteção social do trabalho. E não poderia deixar de fazer o reconhecimento especialíssimo ao nosso grande Senador Paulo Paim, pela iniciativa da construção da resposta que os trabalhadores do Brasil precisavam dar ao Congresso, ao Governo e a todos que lutam contra todos eles. Essa resposta é o Estatuto do Trabalho. Do Estatuto do Trabalho, dessa iniciativa nós, auditores fiscais do Trabalho, Senador, e do Sinait ficamos muito felizes e satisfeitos por podermos participar da construção. Nós integramos o grupo de trabalho, que tem o empenho na direção-executiva do Leandro, cujo excelente trabalho que tem realizado e empreendido registro aqui. O Estatuto do Trabalho é a resposta a tudo aquilo que o trabalhador não teve de resposta. Ao passo em que não teve resposta favorável da proteção que se espera sair desta Casa para todos os trabalhadores do País, ele não pôde participar da construção do que se chamou de reforma trabalhista, que trouxe prejuízos irreparáveis para todos os nossos trabalhadores. Nós ficamos pensando, estávamos ontem conversando sobre a maneira de apresentar a necessidade desse Estatuto do Trabalho. E fiz uma rápida reflexão tentando encontrar a razão objetiva de ser do Estatuto do Trabalho. Por que se precisa dele? Precisa-se dele porque essa reforma - que como muito bem disse o Senador Paim, é o estatuto do empregador, é a reforma trabalhista do empregador, para favorecer o empregador - nada tratou para impedir a precarização que a terceirização no Brasil empreende. Isso é uma realidade. Ela nada fez, ela acentua essa precarização. Ela nada fez para resolver um problema gravíssimo do Brasil que é o alto índice de rotatividade, empreendendo regulamentações do que a nossa Constituição já prevê para equilibrar a relação no mercado de trabalho daquelas empresas que jogam o tempo todo para acesso ao seguro-desemprego os seus empregados, comprometendo até a saúde dessa política pública que dá assistência ao desempregado. Ela nada faz - e aqui falou bem o colega Itamar - para enfrentar o problema da automação, que já é uma realidade dura em muitos países da Europa. Nos Estados Unidos, na América do Norte, já é uma realidade dura e será aqui se nada for feito. E essa reforma feita em nada tratou desse assunto. Essa reforma não enfrenta nada com relação às fraudes praticadas no mundo do trabalho. Quanto às fraudes contratuais, às fraudes com relação ao recolhimento das contribuições tributárias obrigatórias, ela nada faz.
11:24 R	Essa reforma apresentada nada faz para impedir que a exploração e o uso de jornadas de trabalho excessivas continuem matando, continuem tirando a possibilidade de uma vida digna dos trabalhadores. Ela nada faz para resolver o problema de 700 mil acidentes que todo ano a gente registra, de maneira vergonhosa, com 3 mil mortes oficialmente registradas. O que foi aprovado nada faz para resolver isso. O que foi aprovado nada faz para fortalecer as instituições, e aqui estão elas representadas, a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a magistratura do trabalho. Ao contrário: essas instituições que existem para, em nome do Estado brasileiro, garantir a aplicação e o respeito da legislação protetiva do trabalho, estas foram e continuam sendo duramente atacadas. Então, nós temos motivo de sobra para registrar nossa grande satisfação de poder estar discutindo um mecanismo e uma saída para todos esses graves equívocos, que não foram equívocos à toa. Na verdade, o que se queria era o que está aí mesmo. Os defensores da reforma trabalhista usaram palavras muito inapropriadas, mas, usando de uma retórica dirigida, usaram muito "modernização", usaram muito "segurança jurídica". Balela, gente. Balela, porque a reforma trabalhista que foi aprovada não tem nada de moderna, ela tem é tudo de retrógrado, e ela não tem nada de segurança jurídica, ela só trouxe maior insegurança jurídica. E não é só para um lado não, para o trabalhador, é para o empregador também. Eu até trouxe aqui, e vou falar rapidamente, algumas manchetes que a gente viu depois da aprovação da reforma trabalhista. Está aqui, Folha de S.Paulo, início de agosto, agora há pouco: "Empresas estudam substituir mão de obra por terceirizados e autônomos". Nem elas mesmo, que pediram e lutaram por isso aqui sabem como fazer, porque estão estudando qual é a manobra jurídica que vão utilizar para poder empreender isso aqui, a substituição imediata da mão de obra. Isso vai acontecer. A Caixa Econômica Federal já mudou sua normativa interna. Agora, na Caixa, qualquer um pode fazer atividade fim. Não é preciso mais, por essa normativa que ela aprovou, fazer concurso. E o Presidente da Caixa, a Presidência, explicou por que mudou a sua normativa interna: é para se adequar à nova lei da terceirização. Isso já foi feito, já é realidade. E trago aqui uma fala muito importante, a fala do Ministro do Trabalho do Uruguai, Murro, em que ele só reiterou, porque, ao longo do debate da reforma trabalhista aqui, o Uruguai se manifestou em diversas oportunidades. E nós convidamos, Senador e colegas, o Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, o Inspetor do Trabalho Sérgio Voltolini, para, no dia 28 de agosto, participar de uma das audiências públicas que a Subcomissão do Estatuto do Trabalho promoverá para que possamos, então, refletir o que já foi feito em outros países. A gente precisa aprender com os outros países. E o Ministro do Trabalho do Uruguai disse o seguinte, que o Uruguai entende que a Declaração Sociolaboral assinada pelos sócios do Mercosul em 2015... No final de 2015, eles revisaram o texto que já estava assinado desde 1998. Ele disse que entende que ela deve ser respeitada e que a nova legislação afeta negativamente os direitos dos trabalhadores e vai incidir na competitividade interna do bloco.
11:28 R	E eu destaco dois artigos dessa Declaração Sociolaboral: um que coloca como compromisso das partes signatárias o trabalho decente, o art. 2º, e outro, o art. 20, que dialoga com o que fala a Convenção 144 da OIT, o diálogo social, entre todas as outras questões que estão amparadas pela legislação que foi atacada pela reforma trabalhista. Isso tudo está lá como outro compromisso na esfera internacional que o Brasil assumiu com os seus trabalhadores, com a nossa Nação, e que aqui está sendo apresentado pelo Uruguai como elemento que vai promover um desequilíbrio na competitividade interna. E como conhecemos e sabemos da potência econômica e política que é o Brasil no panorama da América Latina, isso tem, sim, que ser objeto de preocupação dos países vizinhos. Os países vizinhos têm que se alertar e têm que cobrar do Brasil responsabilidade na manutenção dos direitos adquiridos e de toda a construção que garante uma concorrência leal. A reforma trabalhista também será objeto de problema econômico nas relações comerciais do Brasil dentro de um bloco muito caro a nós, o Mercosul. Mas o Brasil ignora isso. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - As autoridades brasileiras ignoram isso. Nós temos muito a falar, Senador Paim e colegas, mas eu queria registrar algo além do que aqui estou falando em relação à situação absurda que é a leniência das autoridades com as práticas criminosas no mundo do trabalho e que a reforma trabalhista vai incentivar. O Senador Paim lembrou muito bem com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária. Nas fiscalizações que nós, auditores, realizamos a cada dia, nós fazemos a verificação do FGTS, e lá nós olhamos a folha de salário da empresa, e a mesma base que usamos lá ao exigir o recolhimento do FGTS, 8%, a regra geral, também é a mesma base de incidência da contribuição previdenciária dos empregados. Pois bem, aquilo que o trabalhador paga é descontado do salário dele, 8% a 11%. Os empregadores, Senador, o que têm feito, ano a ano, mês a mês, todos os dias? Eles descontam do trabalhador os 8% e botam no bolso esse dinheiro. O último dado oficial que eu tenho é de 2015 porque a base da Rais 2016 ainda não está fechada, então eu não tenho 2016, mas teremos em breve. Só em 2015, a título dessa apropriação indébita, que é crime, o Governo deixou de arrecadar para a previdência 30 bilhões. Mas não é apenas ter deixado de arrecadar 30 bilhões; o empregador, o empresário está praticando um crime e ele está declarando esse crime, porque nas bases oficiais da Rais, da GFIP, combinando com o que é recolhido oficialmente, a gente, o Governo sabe disso por meio das guias propriamente de recolhimento tributário. Sabe porque o empregador que deve declara quanto deve, e o Governo sabe quanto ele recebeu. Então, se ele descontou do trabalhador e não repassou, está onde esse dinheiro? Está no bolso do empregador, do empresário, esse empresário que defendeu a reforma trabalhista, que estava lá na comissão criada para discutir a reforma previdenciária, devedor, réu em várias ações, inclusive no STF, onde figura como o praticante do crime de apropriação indébita previdenciária. Quanto a isso, nada foi feito. Nada foi feito. Portanto, o que a gente está vendo é de fato iniciativas que são tomadas para privilegiar interesses privados, interesses de grupos específicos. E, ao tempo em que isso ocorre, a iniciativa do Senador Paim, apoiada por uma equipe de Parlamentares que compreendem a importância desse diálogo social, a importância e a gravidade do que foi aprovado a título da reforma trabalhista e que não parou por ali. Não parou porque, com a sanção da lei, nós tivemos outras novidades gravosas.
11:32 R	Agora, recentemente, por exemplo: a inspeção do trabalho, depois de termos visto o que sofreu com o texto aprovado; o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, que vai ter inclusive que pagar pelas perícias que ele requerer para discutir questões particulares ao seu contrato de trabalho. Agora uma iniciativa, Senador Paim, do Senador Cidinho Gomes, que está sendo relatada pelo Senador Flexa Ribeiro, o PLS 149, vai fazer a mesma coisa em relação à inspeção do trabalho. Eles querem fazer o que com esse projeto, Senador? Eles querem agora aplicar o conceito da dupla visita, que é um conceito de exceção, onde, na primeira fiscalização, o infrator da legislação não pode ser autuado. Esse é um conceito que, de forma geral, existe para socorrer, digamos, os pequenos empregadores, que têm maiores dificuldades para aplicação e respeito à legislação trabalhista, resguardando, portanto, um tratamento particular a esse universo. Mas esse projeto agora quer aplicar de forma irrestrita a dupla visita aos grandes, a todas as empresas, inclusive aquelas denunciadas na Operação Lava Jato; todas elas denunciadas na Operação Lava Jato, pelo projeto relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, não poderão ser autuadas pela inspeção do trabalho. E sabem o que consta lá como motivo para não serem autuadas? É que a exigência exige conhecimento técnico para ser cumprida, então, se exige conhecimento técnico, a fiscalização não pode autuá-lo na primeira fiscalização, ele tem que ter tempo para aprender. Isso é um absurdo! Inclusive a conduta não dolosa... Pense a grande empresa. Imagine a maior empresa do Brasil. Essa empresa, pelo projeto do Senador Flexa Ribeiro, relator, pelo relatório dele, poderá alegar que não pode ser punida porque ela descumpriu por não conhecer a lei. Olhem que absurdo! Mas é o projeto que o relator está defendendo em seu texto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O cidadão comum que comete um delito, se alegar que não conhecia a lei, metem-no na cadeia! E aí não. Visita, avisa e vai para casa. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Essa iniciativa representa o ambiente gravíssimo que a gente vive hoje no Congresso Nacional com relação ao mundo do trabalho. Aí eu trago um exemplo do Rio Grande do Sul, um exemplo ruim, Senador: projeto que terceiriza a fiscalização de produtos de origem animal é aprovado na Assembleia do Rio Grande do Sul. A terceirização da fiscalização sanitária agropecuária no Rio Grande do Sul. Está aqui, é um projeto aprovado, defendido. As empresas agora, pelo projeto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela Assembleia? O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Pela Assembleia. As empresas agora poderão pagar o fiscal que vai, em nome do Estado, fiscalizá-la. Olha, isso é uma piada. Mas não para por aí não. O Senador Anastasia está falando do projeto que quer delegar à iniciativa privada o poder de polícia das fiscalizações. Olha, Senador, é por isso que nós enaltecemos e nós encorajamos e nós, mais que isso, estamos ao seu lado o tempo todo. A discussão do Estatuto do Trabalho é mais do que necessária para promover um reequilíbrio pelo menos do que se discute aqui nesta Casa, na Câmara, na sociedade. Porque, se não fizemos isso, nós estaremos o tempo inteiro discutindo projetos como esse, do Anastasia, como esse defendido pelo Flexa Ribeiro e projetos que só prejudicam e só trazem retrocesso. Então, os auditores-fiscais do trabalho estão aqui, juntos, e não vão abrir mão de continuar essa luta, reconhecendo sempre a iniciativa do Senador Paim. E, complementando a fala do colega Itamar - e vou finalizar -, que disse que nós temos que colocar pessoas como o Senador Paim aqui: não é só colocar não, é manter também. O Senador Paim é um belo exemplo disso. Obrigado. (Palmas.)
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. Agradeço muito ao Carlos da Silva Filho, Presidente do Sinait, que tem sido parceiro de longas jornadas, desde que aqui chegamos. Eu queria convidar os senhores que estão à mesa que retornem ao plenário. A Drª Ana Cláudia fica. Teremos uma segunda Mesa, e depois vamos ouvir ainda o Plenário. Drª Ana Cláudia continua. Permite, Drª Ana Cláudia, que o Dr. Hugo Melo Filho seja o primeiro, porque ele tem um voo logo em seguida? A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO (Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, convido os senhores a retornarem para o plenário e chamo agora a segunda Mesa: Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Já está aqui. Drª Ana Cláudia, já está à mesa. Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Carlos Alberto Altino, Presidente da Força Sindical do DF, por favor. Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). Ludmila Costhek Abilio, professora, doutora, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit). Então, conforme o combinado, em razão do seu voo - ele vai falar e vai ter que sair -, eu passo a palavra ao Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. O SR. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO - Bom dia a todas e a todos. Eu queria inicialmente cumprimentar o Senador Paulo Paim e dizer da alegria de estar aqui mais uma vez ao lado do Senador para essa iniciativa tão importante. Como disse o meu amigo Carlos, chegou a hora de parar de estar na resistência contra os avanços desta Casa em face dos trabalhadores brasileiros. Agora é hora de apresentarmos propostas efetivas que sejam de melhoria da condição social dos trabalhadores, e por isso mesmo eu cumprimento mais uma vez o Senador Paulo Paim pela iniciativa, ele, que tem sido aqui no Congresso Nacional o maior defensor da classe trabalhadora das últimas décadas, porque não houve uma só luta da classe trabalhadora ou contra os avanços que têm sido feitos em face da classe trabalhadora em que o Senador não estivesse à frente, à testa, liderando um grupo de pessoas interessadas em manter os níveis de proteção social que nós temos no Brasil. Eu cumprimento os demais integrantes da Mesa, as senhoras e senhores que estão aqui presentes, e agradeço pela oportunidade. Queria dizer da relevância da ideia de se estabelecer ou de se elaborar um Estatuto do Trabalho no Brasil em face desta lei que foi produzida e cujos efeitos serão verificados a partir do dia 13 de novembro deste ano. Os que me antecederam aqui na Mesa já deixaram claro o absurdo que é esta lei, os danos que ela vai causar, eu diria até o cinismo com que ela foi produzida. Eu tive a oportunidade de participar na Câmara, na comissão especial, de uma das mesas de audiência pública. Salvo engano, foram 18 mesas, 18 sessões de audiências públicas, nas quais as pessoas que compareceram, em sua grande maioria, deixaram evidenciado o problema que seria a aprovação daquele projeto de lei. E olha que era um projeto de lei com seis artigos - porque isso foi um golpe terrível dado na classe trabalhadora, a forma desonesta como isso foi conduzido na Câmara dos Deputados - e depois vem o Relator, ignorando tudo que foi dito, todas as emendas apresentadas e trouxe um substitutivo que, como o Senador Paim já mencionou, alterou 200 passagens da CLT. Portanto, o Governo apresenta um projeto com 6 artigos e o substitutivo vem com 200 alterações à CLT, significando que, nas audiências públicas, nada disso pôde ser discutido. De modo que foi empanado, escondido, por debaixo dos panos que essa reforma foi feita. E o pior: esse substitutivo, em quase sua integralidade, foi produzido na presidência do Tribunal Superior do Trabalho. E aqui foi feita a condenação, pelo Márcio, de que é de estarrecer que juristas do trabalho tenha produzido isso, e é mais estarrecedor ainda, Senador, que o trabalho tenha sido capitaneado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em seu gabinete, com juízes requisitados por ele para esse fim.
11:40 R	Esta lei, que precisa ser enfrentada e revogada, não há dúvida nenhuma, é inconstitucional em sua totalidade, ela é inconvencional e ela é absolutamente incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Ela é inconstitucional apenas em face de um princípio que está contido na Constituição, na cabeça do art. 7º da nossa Constituição, que é o princípio da não regressividade social, ou princípio da progressividade social. Ali está dito quais são os direitos dos trabalhadores brasileiros, complementando-se que outros poderão vir, desde que seja para melhorar a condição social do trabalhador. E não há nesta lei, Senador Paim, senhoras e senhores, uma passagem que seja no sentido da melhoria da condição social do trabalhador, todas elas são contrárias a isso. De modo que a lei, na sua integralidade, é inconstitucional. Mas não ficaria nisso. O art. 1º da nossa Constituição eleva a dignidade da pessoa a fundamento da República Federativa do Brasil, e essa lei remete os nossos trabalhadores à indignidade. E, se é assim, ela é completamente inconstitucional. E nas passagens, se formos examinar artigo por artigo, verificaremos vários deles em confronto com regras expressas da Constituição. Basta ver os limites que estão sendo postos à apreciação pelo Judiciário de lesões e ameaças de lesões quando, no art. 8º, se diz, em um dos parágrafos, que o juiz do trabalho, quando for examinar as convenções e acordos coletivos, não poderá examinar o conteúdo, apenas se foram respeitadas, primeiro, a capacidade das partes, segundo, a forma determinada por lei e, terceiro, o objeto lícito. Observem que nem a questão da autonomia da vontade foi indicada, porque eles fazem referência ao art. 104 do Código Civil, no qual não está contida a questão da autonomia da vontade, que só está lá no art. 151. De modo que ainda que o juiz verifique que houve, por exemplo, coação econômica, ele não poderá declarar a nulidade da convenção, pelo que está escrito no art. 8º dessa lei. É claro que isso é inconstitucional, porque o art. 5º, inciso XXXV da nossa Constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. (Palmas.) Esta lei, Senador, é inconvencional em sua totalidade, pelo que já foi dito aqui pelo Márcio e pelo Carlos para começar, porque o Brasil é signatário da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, que exige que qualquer mudança dessa natureza seja precedida de amplo debate social e, nessa condição, a lei se torna inconvencional. E isso é muito relevante, porque, desde dezembro de 2008, não basta ao intérprete aferir se há compatibilidade vertical entre a lei e a Constituição. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em decisão que os tratados internacionais sobre direitos humanos são supralegais, ainda que infraconstitucionais. De modo que, além da aferição da constitucionalidade, cabe ao intérprete, especialmente ao magistrado, aferir se há compatibilidade vertical entre a lei e os tratados internacionais sobre direitos humanos, nos quais se incluem, sem dúvida - e já há decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre isso -, as convenções da Organização Internacional do Trabalho.
11:44 R	Se é assim, e constatando-se que não houve esse debate prévio, que esta lei passou de afogadilho e que os debates que ocorreram na Câmara foram fraudados, porque não se debateu a proposta que viria a ser aprovada, nós vamos ter evidenciada a inconvencionalidade, pois não há compatibilidade entre o processo que resultou na aprovação desta lei e aquilo que determina a Convenção 144 da OIT. E, se é inconvencional, impõe-se a paralisação dos efeitos da lei no seu nascedouro, de modo que, no dia 13 de novembro não poderia a lei começar a surtir efeitos. E mais do que isso, Senador Paulo Paim: esta lei é o extermínio do Direito do Trabalho em nosso País, porque o Direito do Trabalho, como todas as disciplinas jurídicas autônomas, só existe nessa condição se apresentar princípios específicos, e isso é uma construção doutrinária de séculos. O Direito do Trabalho, nos últimos 200 anos, se consolida como disciplina autônoma porque os seus princípios específicos foram enunciados: o princípio da proteção, o princípio da norma mais favorável, o princípio da irrenunciabilidade, o princípio da inalterabilidade lesiva. Esses são os princípios que o sustentam, são os pilares do edifício jurídico que é o Direito do Trabalho. Esses princípios orientam, inclusive, o legislador no momento em que se elaboram os projetos de lei, porque, se se apresenta um projeto de lei nesta Casa que contrarie princípios do Direito do Trabalho ou de qualquer disciplina jurídica no qual esse projeto se insira, esta Casa não deve nem dar seguimento a essa proposta. (Palmas.) Os princípios funcionam nesse momento pré-jurídico como se fossem fontes materiais do Direito indicando ao legislador o que ele pode e o que ele não pode fazer, porque não é razoável admitir cientificamente que se aprove uma norma, de Direito do Trabalho ou de qualquer ramo do Direito, que seja contrária aos princípios que presidem esse ramo do conhecimento. Isso é um absurdo científico, isso é um absurdo que não foi considerado pelos Parlamentares brasileiros na produção dessa norma. E o resultado é que, ao destruirmos os pilares do edifício jurídico laboral, nós destruímos o Direito do Trabalho no Brasil, que já não existe mais. Esta Lei 13.467 pode ser tudo, pode ser uma lei do Direito Empresarial, mas não é uma lei do Direito Trabalhista. (Palmas.) E hoje nós não temos no Brasil uma norma geral trabalhista. Não temos, porque esta Lei 13.467, na medida em que não se compatibiliza com nenhum princípio do Direito do Trabalho, não pode ser considerada uma lei trabalhista. E eu demonstro isso rapidamente, Senador - e aqui já me encaminho para o final. Esta lei contraria todos os princípios que eu mencionei. Vamos pegar exemplos da lei. Em primeiro lugar, princípio da proteção. Uma lei que autoriza que uma mulher grávida trabalhe em ambiente insalubre se coaduna com o princípio da proteção ao trabalhador? É claro que não! O princípio da norma mais favorável. Este foi complemente desmoralizado, porque uma lei que permite que o negociado entre as categorias, ainda que sob coação econômica, que resulte em menos vantagens para o trabalhador, em um patamar de tutela inferior àquele que a lei já assegura... Se essa lei autoriza isso, ela se compatibiliza com o princípio da norma mais favorável? É claro que não, mas esse princípio é basilar do Direito do Trabalho, é ele que determina a hierarquia das normas trabalhistas, uma hierarquia que sempre foi dinâmica, porque, em cada momento específico, a norma hierarquicamente superior deveria ser aquela que traz mais vantagens para o trabalhador. E agora se estabelece uma hierarquia rígida, na qual a negociação coletiva, seja convenção ou acordo, estabelece-se no vértice da pirâmide hierárquica das normas trabalhistas, seja qual for o conteúdo que ela traga, inclusive quando for mais prejudicial ao trabalhador. Então essa norma não se coaduna com o princípio da norma mais favorável, obviamente.
11:48 R	Em terceiro lugar, o princípio da inalterabilidade lesiva. Uma norma que permite que o trabalhador negocie individualmente com o patrão para alterar o seu contrato de trabalho in pejus, ou seja, para uma condição inferior àquela originalmente contratada, é norma absolutamente incompatível com o princípio da inalterabilidade, que diz que os contratos de trabalho não podem ser alterados em prejuízo do trabalhador, direto ou indireto, ainda que ele concorde com a alteração, que se reputará nula de pleno direito e não produzirá efeitos. É isso o que diz o princípio da inalterabilidade lesiva. Por fim, ainda continuando, o princípio da irrenunciabilidade, o princípio da indisponibilidade. Ao admitir que alterações in pejus sejam produzidas, ele foi para o espaço também, porque agora o trabalhador vai renunciar a patamares de tutela que ele já tem, que serão substituídos por outros inferiores, muito inferiores, que é o propósito dessa norma, claro. Nunca ninguém pensou aqui em fazer negociado sobre legislado - desde 2001 nós estamos nessa, Senador, para evitar que isso passasse -, porque desde sempre se soube que a prevalência do negociado sobre o legislado seria para permitir que empresários coagissem os empregados a promoverem alterações prejudiciais pela via da negociação coletiva para aumentar as margens de lucro das empresas. Isso é o que sempre se pretendeu aqui, porque negociação coletiva para beneficiar é permitida neste País constitucionalmente desde 1934 - a Constituição de 1934 já dizia que o Estado brasileiro reconhece os acordos e convenções coletivas. É como se o Estado delegasse aos atores sociais, na órbita da autonomia privada coletiva, a produção de normas jurídicas, mas, claro, normas jurídicas que viessem a avançar no sentido da tutela social, jamais a retroceder, porque o Direito do Trabalho, Senador, é o mínimo, é o mínimo na dignidade, é o mínimo na perspectiva civilizatória. E, se nós estamos abaixo disso, nós estamos na barbárie, nós estamos na indignidade a que querem conduzir os trabalhadores brasileiros. (Palmas.) Por isso, concluo. Estou muito feliz e muito orgulhoso, Senador, de participar desta empreitada. Eu acredito plenamente nesta empreitada. Isto é um dos fundamentos da ação humana: acreditar no que está fazendo. Eu acredito na ideia, acredito no resultado e acredito que nós vamos produzir aqui um documento muito importante, que vai se contrapor a esta Lei 13.467 e que vai revogar esta Lei 13.467, um projeto que vai ser harmônico com a nossa Constituição cidadã, que será harmônico com o regramento internacional do trabalho e que, mais do que tudo, será harmônico com os princípios do Direito do Trabalho, porque nós não estamos aqui para fazer o que fizeram os Parlamentares brasileiros, infelizmente: ignorar toda a ciência jurídica, ignorar toda a legislação internacional, ignorar a nossa Constituição e ignorar os princípios do Direito do Trabalho para condenar o trabalhador à escravidão, que é o que se pretendeu. Nós vamos superar isso e vamos avançar, tenho certeza, Senador. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Juiz Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Meus cumprimentos, Dr. Hugo, como sempre. O Dr. Hugo é cadeira cativa aqui no que diz respeito a direitos humanos. Como os direitos humanos não têm fronteira, ele preside a Associação Latino-Americana - não é só do Brasil. Parabéns por sua brilhante defesa do Estatuto do Trabalho. Sei que V. Exª tem que sair. Agradecemos muito a sua vinda, mais uma vez, aqui. Drª Ana, é a sua vez de usar da palavra, mas eu faço questão, neste momento, de me referir ao documento que recebi. Já o li ontem, quando houve aqui um debate sobre a previdência, pedindo o apoio de todos. Se V. Exª assim entender, eu o leio novamente. A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Se o senhor puder, eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um compromisso que assumimos. A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da ANPT. Excelentíssimo Senhor Senador da República Paulo Paim, A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT vem expressar seu apoio à indicação do Juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A indicação do Juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota foi aprovada por unanimidade, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em junho deste ano, no exercício da competência constitucionalmente garantida. Releva destacar que o ilustre magistrado, indicado para o CNJ, não concorre com mais nenhum magistrado, pois já escolhido por unanimidade pelo TST, restando pendente tão somente sua honrosa aprovação pelo Senado Federal [o que tenho certeza que há de acontecer]. O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota é magistrado da Justiça do Trabalho desde 1993, promovido a Juiz Titular em 2002 e atua, no presente, na 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF. Em sua carreira, exerceu, ainda, as funções de Diretor do Foro Trabalhista de Brasília-DF e de Juiz Auxiliar da Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A ANP apoia a indicação do eminente magistrado, sobretudo pela sua destacada trajetória no exercício da magistratura, sempre pautada pelo respeito aos direitos sociais e pela presteza na prestação de relevantes serviços ao Poder Judiciário e ao sistema de justiça brasileiro, qualidades que o credenciam, em nossa visão, a contribuir, como Conselheiro, para o efetivo desempenho da função constitucional do Conselho Nacional de Justiça de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Aproveitando o ensejo, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro [aqui presente], Vice-Presidente. Os nossos aplausos e o compromisso de fazer o nosso papel na CCJ conversando com os Senadores. A palavra é sua, Drª Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.
11:56 R	A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Bom dia a todos e todas. Senador Paim, quero agradecer - a todos os colegas de Mesa também cumprimento -, inicialmente, pela iniciativa de constituir esta Subcomissão, que é muito importante, é um marco, realmente, de resistência que vem na sequência de toda a resistência que V. Exª ofereceu, junto com alguns colegas seus aqui neste Senado Federal, à grande investida que houve contra o trabalhador nesse episódio da malfadada reforma trabalhista. Aproveito para agradecer também, agora, pela leitura desse ofício em favor do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota. A ANPT fez esse ofício e está manifestando apoio publicamente, porque realmente é mais uma pessoa que se soma a essa luta em favor do trabalhador. O Juiz Hugo Melo, que saiu, que é um grande companheiro de luta, também tem sofrido retaliações. Da mesma forma, o Juiz Francisco Luciano está sendo vítima de perseguição na sua instituição, Justiça do Trabalho, por ter se posicionado firmemente, desde sempre, em toda a sua trajetória, em favor do trabalhador. Como ele está sintonizado com todos aqui, nós nos sentimos muito à vontade para trazer a V. Exª esse pleito. E agradeço novamente. Em primeiro lugar, quero dizer que agradecemos, em nome da ANPT e de todos os Procuradores do Trabalho de Norte a Sul, esse convite para fazer parte deste grupo de trabalho nesta Subcomissão, reputando verdadeiramente que isso em muito contribuirá para que possamos reverter esse quadro tão sombrio que se veio criando aqui no nosso País, que culminou, por último, na aprovação dessa tão nefasta chamada reforma trabalhista, a Lei 13.467, que trouxe retrocessos e uma série de prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade em geral. Ontem eu estive aqui, pela primeira vez, na reunião do grupo de trabalho, sob o comando competente, e aqui faço o registro, do Leandro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é o Secretário-Executivo da nossa Comissão. A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Ah, sim. Uma salva de palmas para ele. (Palmas.) Tive a grata satisfação aqui de continuar ombreando, com o Sinait, com a Justiça do Trabalho, seja por intermédio da Anamatra, da ALJT, da Abrat, da academia, que estava aqui ontem, da Cesit, hoje representada aqui pela Drª Ludmila. Isso realmente nos enche de esperança e de fé de que realmente a gente vai conseguir caminhar no sentido contrário a tanto retrocesso. A respeito dessa reunião, eu quero destacar o seguinte: ontem foi falado pela Drª Paula Almeida, que muito bem aqui expôs uma visão sob o ponto de vista econômico do mercado de trabalho, ela destacou pontos que me chamaram muito a atenção e que eu faço questão aqui de reproduzir. Ela colocou que, no Brasil, nos últimos tempos, séculos XX e XXI, nós tivemos a crise da dívida em 1980, o confisco da poupança em 1989 e a crise atual, iniciada em 2014. Nesses três momentos, houve uma grande taxa de desemprego, mas ela destaca que esta é a pior crise que nós já vivemos, com o maior número de desempregados, considerando esses três momentos de crise. Isso tudo, obviamente, baseado em dados oficiais do IBGE. E aí ela destacou - entre vários aspectos, eu coloquei esse último recorte que me pareceu bastante simbólico - que a taxa de desemprego do homem negro é mais alta do que a da mulher branca. E ela enfatizou dois aspectos: o do gênero e também o racial.
12:00 R	A gente volta à dita reforma trabalhista, convergindo com o que o meu amigo Carlos Silva já falou, que em nenhum momento nas discussões, com as muitas aspas que houve aqui no Congresso Nacional, se falou em corrigir distorções, desigualdades baseadas em gênero, em raça. (Palmas.) Não se falou em aprimorar a legislação para evitar acidentes de trabalho, como o Carlos ressaltou. Por que essa legislação, até hoje, não foi capaz de coibir - é claro que são muitos aspectos, mas a legislação tem um papel importante - o trabalho escravo, que ainda grassa País afora não só no meio rural, mas também nos meios urbanos? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Segundo informações, estão desestruturando ainda mais o pouco que nós tínhamos nessa área, não é isso? A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Iria falar sobre isso agora, Senador, na sequência. Corroborando toda essa lógica destrutiva e de desmonte da proteção trabalhista, ainda temos, agora, essa questão com relação à diminuição do orçamento para a fiscalização, para os grupos móveis, para o combate efetivo ao trabalho escravo que, se não conseguiu resolver ainda, porque, como eu disse, a questão é muito maior, é uma questão social, é uma questão política, econômica, é o que temos hoje e que funciona. Então, vem corroborando toda essa lógica destrutiva também essa retirada de orçamento para esse serviço que é tão importante, com o qual a sociedade hoje conta para coibir trabalho escravo. Outro ponto que foi colocado pela Drª Paula ontem, que me parece muito relevante e que o Itamar, que está aqui, também colocou, é que não se previu também nas discussões a questão da proteção do trabalho diante da automação, que também está na Constituição Federal como princípio; o acesso à Justiça, que hoje não é o ideal, mas talvez seja uma coisa com que a gente vinha convivendo até aqui, e pode ser melhorado, mas, não, foi piorado, foi diminuído; e a questão não da representatividade, mas dos sindicatos, da atuação dos sindicatos. Então, eu não vou trazer de novo a discussão da reforma trabalhista, que foi tão bem colocada aqui pelos meus antecessores, mas quero pontuar que, se a gente pegar a reforma trabalhista como princípios, eu veria três aspectos principais: retirada de direitos, de vários direitos - e aí a gente lembra da questão do trabalho in itinere, que não é mais remunerado simplesmente porque disseram que não é tempo à disposição do emprego -, os contratos precários e também, aí acho muito importante destacar, a questão do trabalhador autônomo, que é autônomo simplesmente porque a lei diz que é autônomo, independentemente do princípio da primazia da realidade. E falo também de princípios, como o Dr. Hugo muito bem colocou, do princípio da proteção, primeiro, mas também do princípio da primazia da realidade, grande informador do Direito do Trabalho e, na sequência, do enfraquecimento do sistema sindical, que se vê tão ameaçado nessas normas na sua função realmente de representar os trabalhadores. Por fim - aliás, por fim, não, só nesses três aspectos que estou tentando sintetizar -, também a fragilização da Justiça do Trabalho em vários aspectos, que tem limitado seu poder de decisão expressamente em alguns dispositivos legais e tem limitado também o seu poder na edição de súmulas. Tudo isso vem demonstrar realmente o espírito que informou essa Lei 13.467, que foi o de realmente desequilibrar a relação capital/trabalho e de realmente retirar direitos e desorganizar todo o sistema trabalhista nosso, que pode não ser perfeito, mas funciona, funcionou até aqui e protege, sim, o trabalhador.
12:04 R	Então, a gente vê que todo esse déficit de debate que houve na reforma trabalhista... (Soa a campainha.) A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - ... com relação à discussão primeira das questões que eram principais para serem abordadas trouxe esse prejuízo muito grande, porque ficou como fundamento da reforma a tal modernização, a segurança jurídica, que as empresas tanto defenderam, e, ao fim e ao cabo, o prejuízo para a sociedade, para os trabalhadores foi muito grande, é muito grande. Senador, nessa perspectiva que V. Exª, como sempre, na vanguarda, nos apresenta de produzir uma nova legislação, um estatuto do trabalho, se traz uma luz sobre todo esse quadro sombrio que se firmou no nosso País nos últimos tempos. Nesse sentido, eu destaco que, nesse estatuto do trabalho, parece-me que será muito importante nós trabalharmos com essa perspectiva de abordarmos efetivamente essas questões, que antes mesmo de se pensar nessa reforma do trabalho que teve esse resultado tão ruim já existia o que precisávamos resolver: acidente de trabalho e essas questões todas de desigualdades, de maneira geral, no âmbito do mundo do trabalho. Para isso me parece que seria indispensável tomarmos como parâmetro mínimo os arts. 7º e 8º da Constituição Federal e, a partir deles, ampliarmos direitos e trazermos, então, uma efetividade para esses artigos que são tão caros ao trabalhador. Também na perspectiva de dar maior efetividade, cada vez mais, aos direitos do trabalhador, simplificar muitos desses direitos para que a efetividade realmente aconteça. E aí eu acho que não se pode utilizar realmente essa tal reforma trabalhista como ponto de partida, mas acho que ela tem que ser considerada como a referência máxima do que nós não queremos e do que nós devemos combater para o bem do trabalhador, para o bem do trabalho no Brasil - mais do que para o bem do trabalhador, é para o bem do trabalho no nosso País. Por isso eu elogio também até a própria terminologia: estatuto do trabalho. Porque, ao fim e ao cabo, o que a gente tem que preservar é o trabalho em todas as suas vertentes.
12:08 R	Ainda falando da reforma trabalhista, ela não deve ser considerada como ponto de partida, mas nós também não podemos desconsiderar o acúmulo que foi produzido ao longo das discussões paralelas. A discussão mesma não houve, porque, se uma parte só fala e se a outra não é ouvida... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar, o relatório que apresentei e que foi vencedor na Comissão de Assuntos Sociais foram os senhores que construíram. Todas as pessoas que estão aqui, de uma forma ou de outra, das entidades, construíram esse, para desconstruir aquele. Consequentemente, aquele poderá ser usado como um dos instrumentos... A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Sim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para apontar o que nós queremos. A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Com certeza! Nós já temos um acúmulo que acho que vai ser bastante útil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A ANPT ajudou muito. A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA MONTEIRO - Sim, e continuaremos, Senador, na luta, ombreando com todos aqui presentes, sob o comando de V. Exª, porque nós acreditamos, eu realmente acredito... Confesso que fiquei muito feliz quando eu soube dessa perspectiva. Eu tenho quase 15 anos de Ministério Público e falei: "Não acredito que, daqui para frente, vou ter de trabalhar com essa lei. Não acredito." Vou ter de trabalhar com ela e vou fazer o meu melhor dentro da minha atribuição. Vou continuar na minha atribuição, levando os princípios que aprendi e que internalizei como operadora do direito do trabalho. Mas, acima de tudo, essa perspectiva de se mudar a lei vai ser uma grande resposta para a sociedade. É isto que a sociedade espera de nós, que nós nos levantemos efetivamente em todas as faces, na Justiça do Trabalho, no Ministério Público do Trabalho, na fiscalização, com os advogados, na academia, com todos nós. Mas acho que, daqui, do Parlamento, tem de sair essa resposta. Então, agradeço mais uma vez. A ANPT continua à disposição, juntos com todos aqui, para o bem do trabalhador e da sociedade brasileira. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Juíza Ana Cláudia Bandeira, que é Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)! Muito bem, Procuradora! De imediato, para ganhar tempo - depois, a gente pode fazer comentários no encerramento -, concedo a palavra ao Líder Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), que também seguidamente se encontra nestes debates conosco, apontando caminhos, sem jogar a toalha nunca. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Nunca! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vá lá! O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Bom dia, Senador Paulo Paim! Agradecemos mais uma vez este espaço e o convite para que nós da CGTB possamos participar deste debate. Cumprimento os demais integrantes desta Mesa e da Mesa que me antecedeu, a Procuradora Ana Cláudia, em nome das mulheres desta Mesa. Agora, está aqui a Ludmila. Quero falar aqui o seguinte: os últimos governos do Brasil vieram com a missão, uns em maior grau ou não, de fazer o desmonte daquela Nação brasileira que foi montada e planejada com aquilo que o Itamar colocou, no mandato de Getúlio Vargas, para ser uma Nação desenvolvimentista, livre, soberana. Nenhum país foi imaginado do tamanho do Brasil, na aliança entre os trabalhadores, os empresários progressistas, o Estado nacional, contra os monopólios e a exploração do capital internacional. O que a gente tem visto desde Fernando Henrique é esse desmonte. E o Temer assume no momento em que ele precisa, no seu grau de comprometimento, entregar o povo brasileiro de bandeja para essa exploração.
12:12 R	O lema dele é falar que a culpa é toda do trabalhador. "Então, vamos atacar exclusivamente os trabalhadores para que o setor financeiro e o empresário monopolista internacional consigam fazer aqui as suas peripécias." Então, sem o Estado brasileiro nos protegendo, ficamos à mercê desses ataques. E o Temer está fazendo esse papel nefasto, mas está fazendo isso com o apoio deste Congresso Nacional, deste Congresso comprometido com a Lava Jato, com corrupção e com tudo mais. Eles estão dando, na sua maioria, as votações de que o Temer tanto precisa. Está mantendo uma política de juro alto, matando a indústria nacional, fazendo com que prevaleça o setor financeiro, à custa do orçamento. A gente está vendo lá rombos e rombos, mas da parte do orçamento destinada aos juros de mais de R$500 bilhões nunca se fala. O Meirelles está ali para que isso seja garantido em detrimento de todas as outras partes, inclusive da previdência, que eles querem atacar, para retirar mais dinheiro ainda para levar para o setor financeiro. Isso mata o nosso investimento. A culpa não é da CLT, a culpa não é do trabalhador. A gente não tem investimento próprio para o desenvolvimento do País. Nunca, nas crises que a Procuradora Ana Cláudia colocou, foi colocado que o trabalhador tem a culpa, nunca foi colocado que se retirasse a CLT. Sempre houve falta de investimento. Então, foi buscado o investimento. Agora, eles querem tirar tudo. Mas não estão falando em retomar o investimento no País. Por quê? Porque, com uma massa industrial de reserva, que são os desempregados, muito alta, você enfraquece o poder dos trabalhadores, você enfraquece o poder de luta. A força de trabalho é vendida para você se manter vivo, para você ter arroz, feijão, o seu pão, o seu lugar para morar. E, se você não tem nem isso, com a crise, com o desemprego e tudo mais, você se sujeita a trabalhar por menos, sujeita-se a achar que o discurso nefasto do Temer é verdadeiro, que é preciso reformar a CLT para gerar novos empregos, mesmo que se precarize. Quem está numa situação difícil, que é o nosso trabalhador, vai acabar aceitando, porque, num primeiro momento, vai se elevar o nível de emprego precário, mas vais se elevar. Não vai haver o trabalho decente que a gente tinha antigamente, do qual a gente já estava longe. Agora está pior. Mas o trabalhador acaba se iludindo com isso. A gente precisa combater essa questão, a gente precisa desenvolver o País e gerar emprego de qualidade, atacando o setor financeiro, atacando o Meirelles, atacando o Temer, derrubando o Temer. É nesse sentido que o Temer, com os desempregados de forma meio desiludida, caindo no conto dele, fez com que passasse a PEC do teto. Houve um embate terrível no campo, no gramado na frente do Congresso, e os congressistas, aqui, não deram a mínima! Isso deu um grande avanço para o Temer. Ele falou assim: "Agora que eu passei uma PEC desse tipo, eu passo o que eu quiser!"
12:16 R	Na estratégia dele, ele lançou a reforma trabalhista junto com a previdenciária para ver se passavam as duas ao mesmo tempo, pensando que os trabalhadores estariam atordoados, desorganizados e não unidos. Mas nós nos unimos, todas as centrais sindicais se uniram contra a reforma da previdência, e estamos conseguindo barrar coisa que era para ter sido votada no primeiro semestre. A gente está segurando isso ainda com muita valentia, não é, Senador? O Senador tem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E com muita força e muita resistência ainda, sabendo fazer o bom combate. O movimento social está firme nesse combate. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Mas a reforma trabalhista a gente não conseguiu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não conseguiu. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - A gente não conseguiu isso, porque várias forças do nosso movimento trabalhista caíram no conto do Temer. Elas se iludiram com uma medida provisória, iludiram-se... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com vetos. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - ... com vetos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não houve nenhum. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - E não houve resistência. Ficaram à mercê do imposto sindical, entregaram os direitos dos trabalhadores de bandeja a troco do imposto sindical numa medida provisória. Com isso a gente não pode concordar. Essa lei da escravidão que foi aprovada, a Lei 13.467/17, é um absurdo, mas é que não houve muita união na nossa classe trabalhadora. Então, a gente tem de se unir porque essa vitória do Governo ainda não foi consolidada. A gente tem de fazer com que essa lei seja derrubada. Essa lei não pode ser aplicada. Se a gente resistir nessa lei ainda, a gente vai dar provas de que a gente está na luta. E vamos segurar a reforma da previdência. Ainda está em disputa essa lei, Procuradora Ana Cláudia. A senhora não é obrigada a seguir essa lei. A gente tem de fazer uma desobediência civil. Todos nós não vamos colocar em prática essa lei. Os que me antecederam já falaram que ela, de alguma forma, infringe a Constituição e as normas da OIT, das quais o Brasil é signatário, ou do Mercosul e tudo mais. Então, se ela é, no seu bojo, ilegal e foi votada por um Congresso que não representa os trabalhadores, se não houve discussão, se não houve debate com a classe trabalhadora, ela não pode ser aplicada. Nós da CGTB estamos colhendo assinaturas, numa campanha nacional, para levar para a OIT que a gente não concorda com a aplicação dessa lei. Nós nos devíamos juntar e fazer um ato de resistência política e de luta contra essa lei. O Senador Paulo Paim está fazendo a resistência legislativa muito bem. A resistência democrática virá só em 2018. E até lá como fica o trabalhador brasileiro, até ser aprovado o estatuto que foi bem apresentado pelo Senador Paulo Paim? Como ficaremos até 2018? Nós vamos sofrer quantos ataques? Nós temos de fazer uma desobediência civil urgentemente, temos de mostrar que os trabalhadores ainda estão na luta para derrubar essa lei. Então, eu conclamo aqui a Anamatra, a ANPT, outras entidades e as centrais sindicais a se juntarem, para que a gente consiga derrubar a aplicação dessa lei. (Soa a campainha.) O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Eu acho que, como ela já é ineficaz, é ilegal, é antipovo e antitrabalhador, nós não podemos aceitar que, dentro da CLT, que faz a defesa do trabalhador, esteja a defesa do empregador. A gente não tem o equilíbrio necessário para que a gente desenvolva o País de forma justa. Então, a gente tem de lutar.
12:20 R	Temos de ainda mostrar que temos uma classe trabalhadora forte, combativa, unida, para derrubar o Temer, para derrubar essa lei da escravidão, para derrubar quem for contra os trabalhadores e o povo do Brasil. Então, pela soberania nacional, pela defesa do País e dos trabalhadores, conclamamos a que estejamos todos juntos nessa desobediência civil contra essa lei da escravidão. Muito obrigado. Essa é a palavra da CGTB neste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Flauzino Antunes Neto, que falou pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), conclamando a união de todos contra a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Acho que todos que estão nos assistindo estão percebendo que a luta contra essa reforma não terminou; pelo contrário, só está começando. Vai haver muita peleia pela frente, podem crer. Carlos Alberto Altino, Presidente da Força Sindical do DF. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Boa tarde, Senador Paim; boa tarde, componentes da Mesa, pessoal do auditório, da plateia, auditores-fiscais, sindicalistas, pessoal da imprensa. Senador, quando o senhor começou o Estatuto do Idoso, devidamente desacreditado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Exatamente! O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Se está na mão do Paim, vai! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje é lei, graças a Deus! O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Eu tenho vários colegas advogados lá no Rio Grande do Sul que o recomendam muito bem pela personalidade, pelo caráter; e não está na Lava Jato. E isso deixa a gente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não vão me achar em lista nenhuma. Podem procurar com lupa, porque não vão achar. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Isso deixa a gente em uma tranquilidade tremenda, porque esse estatuto vai pegar. Essa é a grande esperança do trabalhador brasileiro. Eu vou ser bem breve, porque já está avançada a hora, mas não vou deixar de frisar aqui a aula que nós recebemos há poucos instantes do conhecimento técnico do Dr. Hugo, do conhecimento prático do meu xará Carlos Silva e do patriotismo do Itamar, que pediu: "Vamos botar aqui dentro brasileiros!" Tirar as 261 famílias, não é? O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO (Fora do microfone.) - São 211. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Tirar as 211 famílias que estão aqui dentro, como em um cartório lá no Nordeste, de pai para filho, para neto, para bisneto e daí por diante. E até da emoção da Drª Ana, que falou com tanto entusiasmo: "eu vou trabalhar com essa lei, mas contrária..." E do Flauzino, que está doido para tirar o Temer, como todos... Um bocado de gente aí também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos nós. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Mas a nossa preocupação... Sou Presidente da Força Sindical aqui do Distrito Federal, mas antes de tudo sou presidente de um sindicato e de uma federação que abrange seis Estados aqui do Centro-Oeste - os cinco Estados e um do Norte, que é Tocantins. Eu estava, semana retrasada, em Jataí, e o presidente do sindicato de lá falou: "Carlos, a única empresa que eu sei que vai aumentar o número de empregados aqui é a de chicote". Vai voltar para o chicote o trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ao tempo da escravidão. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - E vai crescer mesmo. Aqui no interior eu tenho certeza de que vai ser isso aí, exatamente em cima de dois pontos que ele me frisou: o da terceirização e o do acordado sobre o legislado. Principalmente no interior do País, em várias regiões em que nós andamos, já estão altamente aplicando. A terceirização já vem há muito tempo; quase ninguém contrata.
12:24 R	E aqui dentro do Distrito Federal nós temos uma empresa multinacional que já está dispensando os trabalhadores, terceirizando através de um cidadão que já saiu da empresa, que é ex-funcionário. E esse quadro está deixando a gente extremamente preocupado, porque antigamente só havia em portaria, limpeza, vigilância e cozinha; agora nós temos todos os mecânicos dessa empresa, o pessoal que dá assistência diretamente no serviço essencial da empresa, do serviço... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permite, a Caixa Econômica Federal - já foi comentado - publicou em jornal já que vai contratar terceirizados e autônomo exclusivo. Não há mais concurso para a Caixa Econômica Federal. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Isso é um absurdo! Um órgão do Governo já está tomando a frente na precarização do trabalhador. Isso nos preocupa, Senador. E a tábua de salvação - a máxima, como é dito - é esse estatuto aí. É passar isso para o grande público, para o trabalhador, e isso sair para a rua para mostrar o que já está sendo feito aqui. A segunda reunião que está havendo... A primeira, não é? Da subcomissão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A primeira audiência pública. O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - A primeira audiência pública da Subcomissão de Direitos Humanos. Isso é ótimo para a gente. E vamos bater de frente aí. Como bem disse o Flauzino, a lei não pegou ainda. Nós vamos até o dia 13 de novembro até ela entrar em vigor, e nós temos aí os Deputados e os Senadores, que terão uma eleiçãozinha no ano que vem. Vamos dizer para eles: "Olha, nós já temos a lista de quem votou contra a gente, e agora nós vamos ter que botar isso em prática". Gente, eu não vou tomar o tempo dos senhores. As pessoas já deram excelentes explanações aqui. Meu muito obrigado em nome da Força Sindical aqui do Distrito Federal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Alberto Altino, que fala em nome da Força Sindical. E eu gostei desta marca: existe lei que pega e lei que não pega. Que essa lei trabalhista deles não pegue, e que o estatuto pegue! Vamos trabalhar. Essa não vai pegar, e é a nossa que tem que pegar. Parabéns! O SR. CARLOS ALBERTO ALTINO - Conte com a gente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). O SR. ENILSON DA SILVA - Boa tarde! Nas pessoas da Ana Cláudia e da Ludmila, que são as mulheres da Mesa, eu queria cumprimentar todos da Mesa e também todos do plenário. Vou procurar ser breve, tanto pelo adiantado da hora, pela exiguidade do tempo, como por que muita coisa já foi explorada. Quero justificar que meu amigo Eduardo Araújo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, estaria conosco na Mesa, mas ele também tinha um voo e acabou pedindo para não estar aqui para poder cumprir esse compromisso. Paim, vou lhe dizer: eu estou me sentindo aqui como o oitavo marido da Elizabeth Taylor na noite de núpcias. Eu acho que na cabeça dele se passava o seguinte: "Como eu vou surpreender essa mulher? Como eu vou agradar essa mulher?" - sendo que ele era o oitavo marido dela. Eu estou na mesma situação: como eu vou agradar o Plenário? Como eu vou dizer algo que surpreenda o Plenário depois de tantos oradores excelentes que me antecederam? Então, é uma tarefa - tal qual a dele, imagino - muito complicada, mas vamos fazer o possível. Eu queria falar um pouco do segmento bancário, do ramo financeiro, que é o que eu represento, para ilustrar o que o Senador acabou de dizer, particularmente começando pela Caixa Econômica.
12:28 R	A Caixa Econômica publicou um RH, um normativo interno, imediatamente após a reforma trabalhista passar - chamar de reforma é complicado... Eu estou com muito orgulho aqui na Mesa, porque aqui a ideia é o Estatuto do Trabalho. E aquilo que foi feito há algum tempo, pouco tempo atrás, não foi reforma trabalhista nenhuma, foi o "estatuto do patrão". O estatuto do patrão já está colocado. Então, com muito orgulho, acho que estamos aqui para lutar pelo Estatuto do Trabalho, do trabalhador. A Caixa, então, fez esse RH, em que ela adequou ao seu normativo interno a legislação, particularmente nesse ponto da terceirização. E aí a gente foi para cima! Você falou agora há pouco que ela já soltou até comunicado para a imprensa dizendo que vai contratar terceirizado etc. e tal. E para a gente ela disse o seguinte: "Não; isso aí foi só uma adequação à lei. Nós não vamos usar." Ora, se não vai usar, então tira! Foi o que a gente argumentou. (Palmas.) Mas eles insistiram, não vão tirar, e não só não vão tirar, como está sendo feita uma reestruturação na Caixa, em que aqui em Brasília uma unidade que trabalha com 70 pessoas foi diminuída para 4, e 66 pessoas têm que procurar um outro lugar para trabalhar dentro da Caixa Econômica aqui em Brasília - 66! Esse trabalho que é feito por essas pessoas, por esses 4, será uma representação de uma centralizadora que será instalada lá em Fortaleza, que vai atender o País todo. Detalhe: vai atender de maneira remota - e aí há um debate que precisa ser feito sobre o avanço tecnológico e o impacto no trabalho -, e não somente por meio remoto, mas será feito por terceirizados. Um trabalho que hoje é feito pelo bancário da Caixa será feito pelo terceirizado. A Caixa Econômica não tem contratado ninguém. Nós tínhamos um acordo coletivo que previa a contratação de mais duas mil pessoas, e ela disse que não somente não vai contratar essas duas mil pessoas, ou seja, vai descumprir o acordo, como também fez um plano de demissão voluntária, em que saíram mais de cinco mil pessoas - não dá para ter o número exato porque o plano continua em vigor. E aí, na medida em que não contrata, promove o desligamento e coloca terceirizado para trabalhar. Então, é a materialização dessa reforma trabalhista, que nem entrou em vigor ainda, e a Caixa já está se antecipando. No Banco do Brasil a gente tem uma pessoa, que hoje é Vice-Presidente de Tecnologia e que ocupou esse mesmo cargo por ocasião do governo FHC - era também Vice-Presidente de Tecnologia no governo FHC -, e na época dessa pessoa 50% da tecnologia do Banco do Brasil era terceirizada. E já há um estudo dentro do Banco do Brasil que prevê uma consultoria justamente para fazer o que já existia nos anos 90, com o FHC, que seria a terceirização da área de tecnologia novamente no Banco do Brasil. O Bradesco, imediatamente após a votação dessa reforma, abriu um PDV; um PDV que prevê a saída, a demissão, enfim, de 180 pessoas no Bradesco. Lembrando aqui um contraponto: com o lucro pornográfico que tiveram os três maiores bancos, como lembrado agora há pouco por um outro palestrante na primeira Mesa. E a resposta, a contrapartida que eles dão para a sociedade é a demissão. Lucram o absurdo que lucram, e o amparo social que dão é colocar o trabalhador no olho da rua. Essa é a realidade que a gente está vivendo.
12:32 R	E nós, que antevíamos essa dificuldade toda, conseguimos fechar um acordo coletivo de dois anos. Então, este ano nós não teremos campanha salarial, porque o acordo já está fechado por dois anos. Mesmo com resistência, inclusive de alguns bancários que não entenderam na ocasião a importância desse acordo, a gente está com esse acordo em vigor. E, em que pese o acordo estar vigendo, nós apresentamos para o patronato um termo de compromisso que incluiria 21 itens que nós queremos preservar. Porque, embora o acordo esteja assinado, esses 21 itens não estão amparados nesse acordo; são objetos de facilidade para o patrão por conta da reforma trabalhista e podem ser colocados em prática. Então, a gente tem pedido aos patrões, à Fenaban que, não somente durante a vigência do acordo de dois anos, mas depois dela, não sejam implantados esses itens, que são nocivos ao trabalhador bancário. Então, esses são exemplos do que a gente está enfrentando na categoria bancária. E certamente Brasil afora nas outras categorias também há situações semelhantes. Eu queria falar um pouco do que o Flauzino lembrou, que é a dificuldade e a necessidade de se fazer resistência. Eu queria fazer um contraponto com aquele Projeto 4330, a que nós conseguimos resistir, e saímos vitoriosos. Mas qual era a grande diferença? O Projeto 4330 era uma bolha, e era só ele naquele momento. Então, nós conseguimos, como sociedade organizada, fazer a resistência. Chamamos todo mundo: atrizes das grandes redes de televisão, juízes, OAB, CNBB. Por quê? Porque era uma bolha da terceirização naquele malfadado projeto do Deputado Sandro Mabel, na época. Então, como era uma bolha, a gente conseguiu enfrentar. Mas hoje o quadro é diferente. Hoje nós não temos uma bolha; hoje nós temos uma efervescência. E aí fica complicado, porque a prioridade de um já não é a prioridade do outro, e isso dispersa e dilui bastante o processo de resistência. Então, esse ato que o Senador tem feito é de fundamental importância - fundamental importância! - para que, em que pesem todas as prioridades que cada um tem, a gente consiga concentrar os esforços para poder resistir a isso. Porque, se passar... Na verdade, já passou, mas, se se consolidar essa reforma, a gente vai ter que pedir desculpas a um cara chamado José Martinez. José Martinez era um garoto que, aos 21 anos de idade, a polícia matou há cem anos. E por que a polícia matou José Martinez? Porque ele estava fazendo a primeira greve geral que este Brasil teve. A primeira greve geral ele estava fazendo. E pasmem: da greve geral qual era a pauta? Era não trabalhar em condições insalubres, principalmente as mulheres; era não ter jornada de trabalho de 12, 14, 16 horas, o que passou agora. Ou seja, a modernização que essas pessoas estão fazendo jogou o trabalhador a uma situação de há mais de cem anos. Eu digo o seguinte: se a gente for modernizar... (Soa a campainha.) O SR. ENILSON DA SILVA - ... o meio de transporte da forma como está modernizando a legislação trabalhista, a gente vai ter que andar a cavalo; se for modernizar os meios de se comunicar, a gente vai ter que conversar batendo tambor. Porque o que eles estão apresentando é isto: é voltar quase que à pré-história. E a gente está vivendo isso. (Palmas.)
12:36 R	Outra questão: falaram aí da mentira, não é? Mentiram que iriam vetar... Mas essa mentira... O cara foi enganado porque quis. Primeiro que lá no impeachment já mentiram. E outra, no processo de terceirização também. A terceirização também... Falaram: "A gente aprova aqui na marra, de qualquer jeito, porque está garantido que vai vetar." Não vetou nada, não vetou nada. Passou na integralidade o projeto de terceirização, e a gente tem ficado refém disso. Outra questão: garantir... Foi dito aqui na mesa - só uma curiosidade - que os trabalhadores, os representantes dos trabalhadores não estão tendo credencial para entrar aqui. Eu tenho uma curiosidade: eu queria saber se o patrão também está sem credencial. Eu queria saber. Eu acho que não só ele tem credencial como estendem ainda um tapete vermelho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ENILSON DA SILVA - Pois é. É essa relação que a gente precisa lembrar. Mas, enfim, eu prometi que seria breve. Quero garantir aqui algumas coisas. Garantir... Tem gente que fala que o trabalhador brasileiro, que a sociedade brasileira é passiva, que é isso... Não é não. Nós temos mais de 16 mil sindicatos neste País. Como é que uma sociedade que se organiza com mais de 16 mil sindicatos consegue ser passiva? Não é, ainda que quisesse. Nós temos uma classe trabalhadora que é uma das mais organizadas do mundo. Nós temos centrais com líderes, com história e que têm autoridade moral para poder fazer o enfrentamento. Então, o que a gente precisa é isso. Juntar os elementos da sociedade tanto os promotores, procuradores, juízes quanto os segmentos de toda a sociedade, igreja... Enfim, toda sociedade civil organizada. Esse projeto não vinga. O que a gente precisa garantir é isso. Homens e mulheres que morreram ao longo da história para garantir a legislação trabalhista não podem ter morrido em vão, não podem ter tido o seu sangue derramado em vão. Então, a gente tem uma responsabilidade não só com o presente e com o futuro, mas com o passado, para honrar o esforço que aquelas pessoas fizeram e a vida que elas deram para que a gente hoje tivesse a legislação e as garantias que a gente tem. Eu queria lembrar o seguinte: a verdade não é filha da autoridade. A verdade é filha do tempo. Entretanto, não temos uma máquina do tempo, porque, se tivéssemos, deixaríamos correr e lá na frente veríamos quem tinha razão e, se fosse o caso, acionaríamos a máquina, voltaríamos e acertaríamos as coisas. Mas, então, a gente precisa garantir que essa autoridade que eu citei agora seja exercida para que empunhemos a verdade, que a gente sabe que está do nosso lado. A verdade está do nosso lado, Senador. A verdade está do nosso lado. Então, façamos uso da nossa autoridade e sigamos em frente para poder resistir e vencer essa batalha que a gente tem. Para fechar que queria dizer o seguinte: a vontade que eu tenho é de agradecer e de elogiar o Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Três minutos. O SR. ENILSON DA SILVA - Ainda? Mas você é generoso comigo. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ENILSON DA SILVA - Eu queria agradecer, elogiar o Senador Paim, mas eu prefiro elogiar o povo gaúcho, que tem permitido que o Senador Paim venha para cá de tempo em tempo para lutar por toda a sociedade brasileira. Eu queria agradecer ao povo gaúcho por isso, Senador... Deixar que o senhor venha para cá lutar por nós... (Palmas.) E, ao mesmo tempo, eu queria pedir desculpas ao povo brasileiro, porque como moradores de Brasília, a gente acabou elegendo um cara chamado Cristovam Buarque, que tem sido uma desgraça... (Palmas.) Tem sido uma desgraça, entendeu? Que a verdade seja dita, porque isso também tem que ser explorado, tem que ser apontado, porque é impossível alguém que se diga representante do povo estar aqui nessa situação. Não são representantes.
12:40 R	Aqueles que aprovaram essa reforma não são representantes do povo, de coisa nenhuma. São facínoras! E por que são facínoras? Porque exercem um crime. O que foi feito foi um crime contra o trabalhador brasileiro e um crime com crueldade, com crueldade. Por isso a denominação de facínoras. Então, a esses facínoras daremos a resposta tanto nas urnas quanto nas ruas, acabando com essa reforma trabalhista e garantindo que essas pessoas não voltem mais para esta Casa na condição de representantes do trabalhador. Obrigado. Sigamos em frente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). E eu agradeço as considerações que fez. Achei bonito você não agradecer a mim e tecer elogios ao povo gaúcho. Você fez um agradecimento ao povo gaúcho. E isso naturalmente mexe mais comigo do que se tivesse elogiado a mim. Então, eu queria agradecer a você por essa forma diferente de elogios, cumprimentando o povo gaúcho. (Palmas.) Agora Ludmila Costhek Abílio, professora, doutora, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit). A SRª LUDMILA COSTHEK ABÍLIO - Boa tarde a todos e todas! Gostaria de saudar os colegas e as colegas, especialmente o Senador Paulo Paim, por essa iniciativa tão importante. Eu diria que ela é fundamental nessa batalha que se abre. Quero também ressaltar a minha alegria, nesses tempos tão horrorosos, pelo fato de nós, pesquisadores e pesquisadoras do grupo de trabalho sobre a reforma trabalhista do Cesit, podermos participar desse processo e dar as nossas contribuições com muito empenho. Gostaria de dizer que quando a gente olha para o mundo do trabalho no Brasil, desde a sua formação, como colônia até os dias de hoje, verifica que o mundo do trabalho brasileiro é atravessado permanentemente por uma profunda desigualdade social e pelas mais diversas formas de injustiças sociais. E isso é um conflito permanente que na verdade escreve a nossa história e as nossas lutas nessa história. E o Estado, nesse conflito, se materializa como esse campo onde as batalhas tomam forma, como esse campo de diversos interesses em disputa permanente, em acordos possíveis ou impossíveis. E os direitos do trabalho são uma espécie de materialização desse conflito. E o que os direitos do trabalho fazem no mundo capitalista e numa nação como a nossa, periférica, vamos dizer assim, é não permitir que o trabalhador seja visto apenas como uma pura força de trabalho. O Estado é que garante que nessa batalha entre capital e trabalho o trabalhador também seja visto como um ser humano, como uma pessoa que tem que ter dignidade. Os direitos do trabalho reconhecem o trabalhador como um cidadão e reconhecê-lo como um cidadão é reconhecer que ele tem direito ao descanso, que ele não é só força de trabalho, que ele tem direito a férias, que ela tem direito a engravidar, que ele tem direito a envelhecer com dignidade.
12:44 R	E ainda que essa disputa tenha se concretizado no Brasil, e o Estado fez seus movimentos para reconhecer esse trabalhador e essa trabalhadora como sujeitos de direitos, é tão complexa nossa luta, que, hoje, ao atacarmos a reforma trabalhista, nós, ainda assim, estamos falando e olhando para apenas metade do mercado de trabalho brasileiro. Cinquenta por cento... Nós comemoramos há poucos anos o fato de que o trabalho formal havia ultrapassado o trabalho informal no Brasil. E o que essa reforma vem fazer dizendo que é uma modernização? Ela, ao invés de olhar para os que não têm acesso a proteção, destrói a proteção que foi sendo construída ao longo deste século. E, ao fazer isso, o que essa reforma fez? A gente não deveria chamar essa reforma de reforma trabalhista; a gente deveria falar o que ela é. Ela é uma reforma capitalista. (Palmas.) E o que ela está fazendo? Ela está atribuindo ao Estado um novo papel. Esse Estado, que é, de alguma maneira, e ainda que de uma forma muito conflituosa, um garantidor da proteção e das garantias a esse cidadão trabalhador, ele agora se torna o quê? Um promotor e um legitimador de novas formas de exploração do trabalho, da atualização de antigas formas, que agora vão ser legalizadas. Ele se torna um promotor da eliminação dos direitos do trabalhador. Então, o que será esse trabalhador, agora autônomo, exclusivo, esse trabalhador intermitente, terceirizado... Quer dizer, essa reforma abriu um cardápio de opções ao empregador para transformar esse trabalhador cidadão novamente em pura força de trabalho. Então, se a gente ler essa reforma com atenção, nós vamos ver que ela é extremamente brutal e refinada ao mesmo tempo em transformar e reduzir esse trabalhador à sua mera condição de força de trabalho disponível ao capital na medida exata da necessidade desse capital, de forma que ela deixa de reconhecer esse trabalhador como sujeito de direitos. E essa redução a pura força de trabalho, a nossa história sabe bem... A nossa herança escravocrata, que permanece até os dias de hoje... Nós sabemos bem o que significa ser mera força de trabalho. Bom, nesse contexto surge, então, essa iniciativa do Senador Paulo Paim como uma luz no meio dessas trevas. E eu acho que ela encerra um duplo desafio, essa batalha política no contexto político em que nós vivemos, e eu acho que ela faz algo inédito e de extrema importância, que é nós olharmos para o mundo do trabalho, reconhecermos as transformações do mundo do trabalho, já que é para falar em modernização, reconhecermos que o mundo do trabalho se reconfigurou profundamente nas últimas décadas, mas olharmos isso com o desafio de como o Estado pode, em meio a essas transformações, garantir a dignidade, a justiça e as reduções das desigualdades sociais. Então, é um desafio grande, e nós vamos ter que olhar para essas transformações e vamos ter que entender que as inovações tecnológicas também vêm acompanhadas de maior precarização do trabalho.
12:48 R	Nós vamos ter de entender esse discurso da liberdade, da maior liberdade. Nós vimos nas propagandas da TV: "Você trabalhador vai ter maior liberdade, você vai fazer seu horário... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Profª Ludmila, eu vou pedir a gentileza de V. Sª, porque cada um tem 10 minutos e mais 5, e já vou-lhe dar os 5 minutos para que possa continuar. Vou ter de ir ali fora, porque a imprensa tem de fechar os jornais e querem mandar a matéria. Vou dar uma entrevista e, quando V. Sª terminar, o Leandro vai fazer o que eu havia avisado antes, uma síntese do trabalho do grupo, como estão a projeção, as audiências. E eu volto ainda para passar a palavra para as considerações finais para cada um dos nossos convidados. O.k.? A SRª LUDMILA COSTHEK ABÍLIO - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês me dão, então, três minutos. Fica com você pelo tempo necessário. Depois, você passa a fazer aquela síntese. Vou ali por três minutos e volto, aqui na porta só. A SRª LUDMILA COSTHEK ABÍLIO - Então, quando olharmos para esse mundo do trabalho modernizado, nós vamos ter de entender a relação entre essas inovações tecnológicas e a precarização que vem com elas, nós vamos ter de entender que essa maior liberdade do trabalhador, o que tanto se chamou de flexibilização do trabalho também se traduziu em uma intensificação do trabalho, se traduziu na extensão do tempo de trabalho, se traduziu na eliminação de direitos do trabalho. Então, pensar no Estatuto do Trabalhador hoje é algo vital e essencial para a classe trabalhadora e para o mundo do trabalho para pensarmos nessas transformações na perspectiva do trabalhador. Gostaria, finalmente, só de ressaltar como nós do Cesit estamos sendo pesquisadores e pesquisadoras de professores, pesquisadores e pesquisadoras de pós-graduação, estudantes, como nós visamos contribuir com a análise e a compreensão dessa complexidade, pois o mundo do trabalho brasileiro é extremamente complexo. Então, buscamos poder contribuir da melhor forma possível. E hoje acho que fica claro isto: se o Estado tentou resolver o conflito puxando a balança para um lado só, hoje aqui fica claro que essa briga é permanente. E, se se escreveu um capítulo na história de uma forma tão horrorosa, que se abra aqui a possibilidade de uma outra construção. Obrigada. (Palmas.) O SR. LEANDRO LEMOS - Boa tarde a todos. Como o Senador Paim falou, vou fazer aqui uma breve síntese, um resumo do trabalho que estamos desenvolvendo no âmbito do grupo de trabalho, que tem a finalidade de assessorar a Subcomissão para a construção desse estatuto. Quando o Senador falou da ideia da construção de uma proposta de estatuto como uma forma também de contrapor às últimas alterações legislativas que infelizmente vieram num caminho de deterioração do Direito do Trabalho, dos trabalhadores, começamos a montar um planejamento e, dentro desse planejamento, fechar um cronograma de audiências da Subcomissão de um trabalho como um todo, de uma forma que chegássemos a abril do ano que vem com uma proposta equilibrada, com tempo para ouvir todos os lados, as entidades que trabalham no mundo do direito, a sociedade de uma forma geral.
12:52 R	Então, foi proposta pelo Senador e aprovada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos a criação da Subcomissão Temporária, que hoje faz a sua primeira audiência. Apresentamos essa sugestão de plano de trabalho já debatida no grupo de trabalho, na primeira audiência que ocorreu, há pouco mais de 15 dias, e montamos esse cronograma de atividades, tanto da Subcomissão como também do grupo de trabalho. Para esse grupo de trabalho foram convidados juristas e entidades que trabalham, que atuam no Direito do Trabalho. Hoje boa parte delas aqui presentes, que fizeram uma brilhante explanação, todas elas. Construímos um cronograma de trabalho, como disse, do grupo que vai assessorar, que previamente às audiências públicas da Subcomissão, se reúne, para subsidiar a audiência, fazer um planejamento, definir convidados, indicar os temas que serão debatidos. E, nesse sentido, estamos trabalhando. Ontem fizemos a segunda reunião, já debatemos acerca da audiência que ocorrerá no dia 28 de agosto da Subcomissão, que vai debater as experiências internacionais na codificação do trabalho. Estamos fechando, até segunda-feira, no grupo de trabalho, os convidados e os demais detalhes da organização. E definimos, dentro do grupo de trabalho, uma forma de organização do trabalho. Criamos um subgrupo para sistematizar as informações. Esse subgrupo também será responsável para apresentar, na próxima reunião do grupo de trabalho, no dia 31, um esboço de uma estrutura do código. Quando estivermos com essa estrutura já aprovada dentro do grupo de trabalho, isso nos possibilitará que o grupo de trabalho forme subgrupos que se responsabilizem por temas específicos, por organizar as audiências e, mais ainda, fazer todo o trabalho em si de preparação do código, de reunião, de jurisprudência, consolidação das propostas legislativas que tramitam na Casa. E isso vai nos dar uma maior celeridade no trabalho, também de forma a sistematizar, a organizar o trabalho do grupo. Para a próxima audiência da Subcomissão, como o Dr. Cláudio falou, foi convidado o Presidente da Ibero-Americana, para fazer esse debate. Nós temos experiências agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEANDRO LEMOS - Isso. Já está, inclusive, confirmada a presença. Recentemente, o Parlamento francês autorizou o Presidente a alterar legislações. E esse é um olhar que a gente deve ter não do que acontece somente aqui, no Brasil, mas também no âmbito de outros países. Importantes manifestações, como já foi dito aqui, do país vizinho Uruguai botam um peso nas questões dessas reformas que estão sendo feitas com um caráter extremamente neoliberal em detrimento de direitos sociais já consagrados. Então, criaremos esse subgrupo, apresentaremos na próxima reunião do grupo um esboço, dividiremos os trabalhos dos subgrupos em temas e daremos sequência às audiências. Então, entraremos na terceira audiência da Subcomissão, de fato, num caráter normativo. Vamos trazer aqui juristas e entidades para discutir os princípios que vão nortear o desenvolvimento do trabalho e que vão ser fonte do desenvolvimento não só do trabalho, mas também do código em si, dessa proposta de código. Simbolicamente, o nosso programa de trabalho tem uma proposta de concluir esse projeto para ser apresentado na primeira semana de maio, pelo que também representa o 1º de maio na vida do trabalhador brasileiro. Apresentaremos com essa proposta. Sabemos que é um trabalho até ousado, eu tinha dito isso ao Senador, quando ele falou, eu disse: olha, é um trabalho bastante amplo, é uma meta ousada, mas vamos chamar os parceiros, e os parceiros, com certeza, vão comprar a ideia.
12:56 R	E pelo que nós vemos aqui hoje das falas, já saio daqui muito animado em saber que as entidades que estão aqui, as centrais sindicais presentes vão comprar essa briga com a gente de elaborar uma proposta equilibrada, ouvindo a sociedade, fazendo de forma diferente, porque, infelizmente, a reforma que passou aqui, como diz a Drª Ludmila, a gente não pode nem chamar de uma reforma de trabalho, trabalhista, porque um dos lados que mais importa, que é o trabalhador brasileiro, não teve possibilidade de falar. E nessas audiências que foram feitas, infelizmente, nada foi acatado. Inclusive, o Dr. Hugo fez aqui uma fala brilhante, demonstrando os pontos de inconstitucionalidades, a falta de convergência total dessa lei que foi aprovada agora com os princípios constitucionais do trabalho. Então, é um trabalho que vai ser longo, árduo, mas vai ser um trabalho também muito prazeroso, porque vamos tentar, aqui, não só resgatar os direitos trabalhistas, que foram conseguidos ao longo de décadas e desprezados em poucos meses, em um semestre de tramitação da lei, mas, além de contrapor, queremos mostrar e criar uma proposta que dê efetividade aos direitos. Foi dita aqui também a questão da proteção da automação, que é um ponto para que falta uma regulamentação ainda. Uma das justificativas aqui de uma MP que faz um Refis é que tem que baixar a contribuição previdenciária, porque, em decorrência da automação, está havendo um menor desemprego, houve uma menor folha salarial, e, por isso, deve-se diminuir a contribuição previdenciária, esquecendo todo um sistema de solidariedade, que é de proteção social a função da previdência. É um trabalho árduo, que vai ser feito de uma maneira, acredito eu, aqui, muito brilhante pelas entidades por que aqui passaram. Dentro desse cronograma de trabalho, também está previsto a gente fazer um seminário, em novembro, aqui no Senado, para debater a reforma trabalhista como um todo, e, aí, sim, os problemas e efeitos que estamos esperando dela. Serão formados grupos de trabalho para discutir com as categorias específicas e os segmentos protegidos. Um grupo trabalho será para direção sindical e negociações coletivas. As negociações coletivas são um tema agora de extrema importância pelo que vem essa lei colocar em prática, que é o negociado sobre o legislado, ainda quando tenha um prejuízo para o trabalhador, o que hoje não pode. Um outro grupo de trabalho será para discutir o direito processual do trabalho. Esse também é de extrema importância pelo que foi feito na reforma.
13:00 R	Criaram-se vários obstáculos para acesso à justiça do trabalhador, inclusive com uma desigualdade. Para mim, apesar de ser um ponto que não é o mais grave, é a forma de... Quando o reclamante ajuíza uma ação, ainda que seja beneficiário da Justiça, ele não compareça à audiência, ele tem que, necessariamente, obrigatoriamente, pagar as custas para ajuizar uma nova ação. O empregador, ao faltar à audiência, basta que o advogado apresente a contestação para evitar os efeitos da revelia. Isso, para mim, tem uma questão de simbolismo muito grande pelo princípio da igualdade processual, de paridade das armas. Infelizmente, a balança não pende só na questão de direito material, pendeu de um lado só de direito material. Inclusive agora, com a nova lei, vamos ter que conviver também com a desigualdade dentro de um processo. Já não basta o trabalhador ser uma parte mais frágil da relação e ainda vai ter que arcar com uma relação processual em desigualdade. Nesse seminário também, tiraremos as recomendações de uma carta que também será utilizada como subsídio desse trabalho que nós estamos construindo. Dentro do planejamento, há a previsão de a gente fazer, no mínimo, cinco plenárias, dividindo o País em cinco regiões. Faremos um evento regional em cada região com também esse intuito de ampliar o debate e ouvir todas as partes, de Norte a Sul do País, tirando essas recomendações. Acho que vai ser um trabalho bem interessante porque, quando realizarmos esses seminários nas regiões, o trabalhador já vai ter uma real noção na prática do que essa lei que foi aprovada agora, a Lei 13.467, vai representar na vida dele. Ontem, a Drª Paula Freitas fez aqui uma apresentação muito boa e já chama a nossa atenção. Se nós pegarmos os dados de hoje, provavelmente em breve, veremos que a taxa de desocupação e o índice de desemprego vai diminuir. Mas, infelizmente, vai diminuir porque teremos, a partir daqui, uma relação de trabalho precária formalizando algumas coisas que hoje não são passíveis de formalização porque desatendem às regras básicas de Direto do Trabalho. Então, é esse o cronograma que temos aqui definido. É um cronograma que vai ser construído ao longo do tempo, apesar de nós já termos ele físico, algo desenvolvido, vamos desenvolver ainda esse cronograma aceitando as sugestões. Outras entidades certamente vão se juntar ao grupo de trabalho e outras pessoas também que se juntarão, contribuirão não só na construção do estatuto, mas também do próprio trabalho e do grupo de trabalho também. Acho que a do grupo de trabalho é essa. Aqui a gente renova as esperanças de construir essa proposta. Temos aqui uma proposta legislativa concreta de uma forma em que a gente pode reverter a legislação que foi aprovada recentemente. O Senador está concluindo ali e vai voltar para fazer as considerações e, se alguém quiser fazer uso da palavra, a gente pode passar.
13:04 R	O SR. ENILSON DA SILVA - Então, agora vou falar tudo de novo. Essa argumentação de que deve aumentar a oferta de emprego não encontra respaldo no que foi feito em outros países. Onde houve processo semelhante de terceirização, de precarização, etc., não houve aumento da oferta de emprego. O que houve foi a precarização de quem já trabalhava. Então, quem estava desempregado continua desempregado, e quem estava trabalhando continua trabalhando, porém, em condições precárias. Essa é a realidade que está na nossa porta. O SR. LEANDRO LEMOS - E essa é uma fala importante porque, na próxima audiência da Subcomissão, nós vamos trazer aqui especialistas que conhecem o processo de reforma de outros países, inclusive do México, que é um dos países que fez a reforma e também está com esse problema da relação do trabalho precário. O SR. ENILSON DA SILVA - Então, deixe-me completar aqui. É só um exemplo: lá no México há um banco espanhol que na Espanha funciona com todas as garantias da legislação espanhola de proteção do trabalhador, etc. No México, passou o processo de terceirização de uma ponta a outra, como passou aqui também. E lá no México há um banco que funciona completamente terceirizado do cargo mais simples ao cargo mais alto, desde o colega da limpeza até o colega da gerência. É tudo terceirizado. E a Rússia, depois de 20 anos de terceirização irrestrita, também acabou voltando atrás. Este ano a Rússia voltou atrás porque percebeu que a terceirização não trouxe benefício nenhum para aquela sociedade. E aqui estamos desconsiderando esses aspectos da história e estamos andando para trás. Ou seja, estamos nos orientando pelo retrovisor. O SR. LEANDRO LEMOS - Senador, já falei aqui, em síntese, o cronograma do trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, se ele já apresentou - e percebi que todos entenderam -, eu iria para as considerações finais dos nossos convidados. Então, daria cinco minutos para cada um. Começamos com o nosso querido Carlos Fernando da Silva Filho. Se alguém no plenário quiser usar a palavra, eu peço, por favor, para vir à primeira fila. Darei oportunidade ao plenário. Depois, a Mesa ainda terá cinco minutos para as considerações finais. Por favor, Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait. O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Obrigado, Senador, pelo espaço. Reitero aqui o nosso reconhecimento por todo o esforço que o senhor empreende na defesa do trabalhador brasileiro, de todos os aposentados e do povo brasileiro. Para concluir a exposição nesta audiência, porque nós estamos o tempo todo aqui trazendo informações e sempre mais informações, eu quero deixar um convite a todos aqui presentes e aos que nos ouvem para que possam também participar de um debate de extrema relevância para nós do mundo do trabalho, que é o ataque recente sofrido pela fiscalização do trabalho com relação ao corte orçamentário promovido pelo contingenciamento do Orçamento do Governo Federal. A fiscalização do trabalho teve mais de 70% do seu orçamento cortado, o que, por óbvio, vai inviabilizar a continuação da fiscalização do trabalho escravo e do trabalho infantil prioritariamente. Então, nós estaremos aqui. Nós fizemos uma denúncia com relação a esse assunto à Organização Internacional do Trabalho - o Sinait já fez essa denúncia -, assim como a todas as autoridades constituídas e autoridades aqui também no Congresso. E, nesta oportunidade, agradeço, mais uma vez, ao Senador Paim, que, a pedido nosso, apresentou e aprovou requerimento para realizarmos, na segunda-feira próxima, 21, às 9h, aqui, um amplo debate sobre a questão do orçamento dirigido à fiscalização do trabalho.
13:08 R	Olha, isto é muito grave; é o que nós, o tempo inteiro, ao longo desses anos, temos defendido: a necessidade de proteção da instituição que realiza um trabalho que, por muitas vezes, colide com os interesses de quem está comandando determinados poderes. Então, se a fiscalização do trabalho, especialmente a do trabalho escravo, incomoda, porque pune escravagista, ela sofre represálias e retaliações. É o que está sendo feito com relação à fiscalização do trabalho. Quando cortam 70% do seu orçamento, paralisam a fiscalização do trabalho. É um assunto que tem uma relação inteira com a discussão da reforma trabalhista, com o ataque promovido à proteção social do trabalhador. E eu gostaria de deixar aqui um pedido nesta discussão que estamos fazendo dentro do Estatuto do Trabalho e que nós passaremos a fazer um acompanhamento de proposições legislativas que representam retrocesso; eu gostaria de indicar que esta Comissão pudesse acompanhar o PLS 280, do Senador Anastasia, que quer delegar à iniciativa privada a competência de fiscalizar o cumprimento da lei - é o que o Senador Anastasia está fazendo -, repetindo a iniciativa legislativa do Rio Grande do Sul, agora há pouco, e trazendo agora para um projeto de lei o que o MAPA fez, e começou, na tentativa de terceirizar a fiscalização agropecuária. Há um procedimento iniciado para contratar temporariamente, sob a forma de terceirização, 300 fiscais agropecuários. Esse projeto fere de morte o poder de polícia das autoridades constituídas e que realizam fiscalizações, como nós, auditores fiscais do Trabalho, auditores fiscais da Receita, auditores fiscais do Ministério da Agricultura, auditores fiscais da CGU. Fiscalizando a aplicação de orçamento público, eles exercem o poder de polícia nessa fiscalização. O que quer o Senador Anastasia é entregar essa fiscalização ao setor privado. E o PLS 149, que fere de morte, Senador, a fiscalização... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ...do trabalho. O PLS 149 vai impedir que a fiscalização do trabalho puna, autuando os infratores da legislação. E é um aceno direto às grandes empresas, porque a dupla visita já existe para a pequena empresa. Então por que esse projeto? É para favorecer grandes empresas descumpridoras da legislação trabalhista. Então, nós estamos, de fato, num momento muito grave, e eu concluo, deixando aqui o repúdio em nome do Fonacate - eu sou Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -, o nosso repúdio à iniciativa do Governo, empreendida com ações justificadas, vamos dizer assim, com lastro nas questões orçamentárias e fiscais, o ataque dirigido aos servidores públicos. As medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, são medidas que ferem de morte a solidez e a capacidade de o serviço público seguir... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - ...promovendo a atenção e a atividade que oferece ao cidadão brasileiro. Não são os servidores públicos que estão sendo atacados; são as instituições que estão sendo atacadas, porque a iniciativa tira de todos os cidadãos brasileiros a vontade de alimentar esse quadro, participando dele.
13:12 R	O que o Governo está fazendo é tornando não atrativo, o que o Governo está fazendo é esfacelando o serviço público federal, esfacelando as instituições representadas por aqueles servidores. É o que ele está fazendo. Está rasgando negociações legítimas feitas ao longo de meses; está rasgando uma lei, porque ele não quer cumprir o que está na lei; está rasgando então o papel que representa essas instituições, mentindo para o povo brasileiro, dizendo que está cortando privilégios. É mentira! Ele está na verdade é atacando o cidadão que não vai ter mais... Vamos pensar assim: serviço público só existe porque tem servidor público. Se você precisar de um médico, vai no hospital público. Se não tiver médico, você não vai ter o médico. Se você precisa de escola, vai na escola pública. Vou concluir agora. Se você precisa de escola, vai numa escola pública e não tem professor, não tem serviço público. Se você precisa de alguém para fiscalizar o seu empregador que não está pagando o seu salário, você precisa de um auditor fiscal, mas não tem porque o Governo estar acabando com o serviço público. Então, nós precisamos entender que o servidor público atua ao lado do povo, não é contra o povo, como o Governo quer deixar parecer. Obrigado, Senador. Conte conosco sempre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, mais uma vez, Carlos, Presidente do Sinait. Carlos, eu recebi um material muito interessante, só que não vou ler agora, senão iniciamos outro debate, sobre uma pesquisa da Universidade de Harvard que mostra um dado alarmante: escravidão é até 30 vezes mais lucrativa hoje do que nos séculos XVIII e XIX. É um estudo interessantíssimo, mas eu vou ler isso na segunda-feira. Quem quiser saber de fato do que eu estou falando assista à TV Senado, segunda-feira, às 9 horas da manhã, quando vou ler esse material que eu recebi. É muito interessante! É um trabalho belíssimo feito pelo Prof. Siddharth Kara. É um trabalho muito interessante, mas eu mostro na segunda-feira. Vamos ao plenário, depois volto para a Mesa. É bom dizer o nome e a entidade. O SR. FRANCISCO LUIZ SARAIVA COSTA - Boa tarde a todos e a todas. Luiz Saraiva, da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço da CUT. Quero cumprimentar aqui a Mesa e agradecer a participação da Drª Ana Cláudia, da ANPT, da Anamatra, do Cesit, do Sinait, de todas essas instituições que, na hora em que o Senador Paulo Paim, mais uma vez, como sempre acertadamente, cria um espaço para que a gente continue lutando contra todos esses ataques, estão juntas, seguem o Senador Paulo Paim, porque a realidade é que nós precisamos realmente construir esses espaços, esses fóruns. Muito obrigado, Senador, mais uma vez. Os trabalhadores do comércio e serviços entendem que esta Subcomissão vai crescer muito, porque ela vai atender não só os anseios dos trabalhadores, mas também, eu creio, dos empresários, dos contratadores, dos patrões que são sérios neste País e que primam exatamente pelo desenvolvimento de suas empresas, pela produção, que não vão ver o que foi construído aí por esses golpistas como um avanço. Muito pelo contrário, vão crescer muito os problemas dentro das empresas, no local de trabalho, no comércio, em que o trabalhador tem que estar positivo, com um ânimo bom, trabalhando para desenvolver a empresa. E jamais, com esse ataque, sendo escravizado, ele vai estar com um sorriso no rosto para atender, para ajudar a desenvolve uma empresa. Então, o senhor vai ter mais outros aliados, com certeza, que vão aparecer porque esta Comissão é muito importante e traz uma luz para nós trabalhadores, porque a gente vai continuar discutindo isso profundamente.
13:16 R	Nós, trabalhadores, não vamos aceitar que os nossos direitos sejam retirados dessa forma, com a implementação de todos esses atrasos que estão vindo. Então, nós estaremos juntos. E nós estamos nos organizando bastante para debater e para não aceitar essa proposta de lei, essa lei, que a gente não vai acatar jamais, esse retrocesso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns pela fala. Flauzino Antunes Neto, que fala pela CGTB. O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO - Somente agradecer ao Senador por esse brilhante espaço de debate da construção de um estatuto de defesa do trabalhador. Reforço irmos à luta, para a rua, com abaixo-assinados de resistência contra a lei da escravidão, essa lei que tira direitos, joga-nos, trabalhadores do Brasil, lá para os séculos passados, para que a gente, com essa desobediência civil, consiga o maior número de adeptos, assinaturas, leve para a OIT, faça a denúncia internacional contra esse abuso e que a lei não seja implementada de fato, que ela não seja seguida, que ela não seja implementada, por mais que tenha sido aprovada e sancionada por esse grupo quadrilheiro que está no comando do País. Então, a gente tem que ir à luta, ir à rua. Nós da CGTB pedimos que nos unamos, que cada um faça esse abaixo-assinado. Nós temos um modelo de abaixo-assinado que estamos usando. Se for de interesse de todos, nós distribuímos, e que cada entidade sindical, cada grupo de associação de juízes, de advogados, de procuradores também faça o mesmo para que isso não seja implementado no nosso País. É isso que a gente deseja. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Flauzino Antunes Neto, que falou pela CGTB. O Carlos Alberto já falou. O Carlos Alberto Altino teve que sair, que se retirar, mas ele pediu que eu deixasse aqui as considerações dele na mesma linha, da unidade de todas as centrais para esse movimento. Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). O SR. ENILSON DA SILVA - Pois é, Senador. Eu acabei fazendo aquela minha fala toda sem microfone ligado. Estou quase falando tudo de novo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi, sim. O SR. ENILSON DA SILVA - Vejam só: o mundo é dividido, mas ele não é só dividido em barreiras geográficas. O mundo é dividido por classe social, o mundo é dividido por gênero, o mundo é dividido por cor da pele, por religião, por preferência do seu clube esportivo e tantas outras divisões. E, no Brasil, a gente tem uma particularidade, porque tem muita gente que, nessa divisão do mundo, não sabe onde foi colocada. Então, tem gente no Brasil que é negro, mas pensa com cabeça de branco; tem gente que é mulher e pensa com cabeça de homem. E, assim, a gente percebe várias dessas dificuldades. Agora, a mais complicada delas é o trabalhador que pensa com cabeça de patrão. O contrário eu nunca vi - patrão que pensa com cabeça de empregado -, mas trabalhador que pensa com cabeça de patrão tem demais. Tem muito pobre que pensa com cabeça de rico.
13:20 R	Então, essa tempestade por que a gente está passando acredito que deva ter um caráter didático, porque, com toda essa turbulência, em algum momento, aquele cara vai ter que saber de que lado ele está e, mais do que isso, quem é que está do lado dele. Porque, na hora em que ele souber disso, nós não vamos ter um Congresso com uma representação tão residual por parte dos representantes dos trabalhadores. É uma coisa para ser estudada. Como é que com um Congresso como o que a gente tem a gente tem que ficar garimpando quem está do lado da classe trabalhadora? Então, que essa turbulência, essa reforma trabalhista, assim como a terceirização e outras que a gente já viu por aí, e de que ainda temos sobre nós a ameaça, como, por exemplo, a da Previdência, que o cidadão consiga perceber de que lado ele está e quem está do lado dele. E nessa tempestade cada um tem seu papel dentro do barco em que nós estamos, porque nós estamos aqui precisando chegar num porto seguro. Nós estamos precisando sair vivos dessa tempestade. Então, cada um tem o seu papel. Os sindicatos têm seu papel, os juízes têm seu papel e por aí vai. Agora, do jeito que cada um tem o seu papel, a gente precisa também saber quem será o capitão desse navio. E, aí, Senador, eu queria te convocar para ser o nosso capitão desse navio, para a gente conseguir chegar do outro lado, para a gente conseguir passar por essa tempestade e chegarmos sãos e salvos, vivos. A gente precisa de gente como você. Então, eu vou pedir para os meus amigos gaúchos continuarem permitindo que o senhor venha para cá para capitanear essa nau, frente a tantas borrascas, ventanias e tempestades por que a gente tem passado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito obrigado, Enilson da Silva, representante da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). No que depender de mim, podem contar. Estou muito, hoje, me permita que eu fale só isso, mas é muito rápido, estou pregando, há um ano e meio, mais ou menos, o que vai na linha do que tu falastes, o que eu chamo de uma grande Frente Ampla pelo Brasil, suprapartidária, intersindical e que reúna todos - negros, brancos, índios, homossexuais, religiosos -, numa visão, porque, para nós atravessarmos, como você falou, essa tempestade, nós temos que estar todo mundo junto. E essa Frente Ampla pelo Brasil, é bom que todos que estão ouvindo saibam... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu já aqui escrevi alguns artigos, saíram em jornais em nível nacional, saíram em números do Rio Grande do Sul, não tem nada a ver com disputa eleitoral partidária. Os partidos estão aí, naturalmente, não vamos ser também contra partido, seria um absurdo. Já chega o Escola sem Partido que inventaram aí, essa palhaçada, de não quererem que a molecada na escola discuta, que foi uma entrevista que dei agora, se é parlamentarismo, se é presidencialismo, se a reforma da Previdência é boa ou é ruim e quem é que nós temos que eleger e fortalecer, claro, os partidos. Naturalmente, nessa Frente Ampla pelo Brasil, estarão abraçados aqueles partidos que pensam no povo brasileiro. Então, eu quero te dizer que nós temos apregoado isso, estamos falando muito sobre isso, mas não é intenção, claro, aí, eu pego, claro, como elogio, o que você falou, mas eu seria um soldado, não é ser um capitão. Eu estou no meio dessa bela caminhada, há um slogan, inclusive, que já, de baixo para cima, está surgindo, mas não tem nada de achar que é outra força, outra corrente. Não é nada disso. Nós queremos todas as forças juntas nessa bela caminhada, sem que ninguém se ache dono da verdade.
13:24 R	Acho que foi você que falou muito em verdade também, mas eu gosto muito de dizer que a verdade tem uma força muito grande. É por isso que eles vão se quebrar com essa reforma trabalhista. Achavam que tínhamos jogado a toalha. Enganaram-se. Esse debate do estatuto há de pegar as ruas. Eu vou debater isso na terça-feira. Todos estão convidados. Vai haver uma reunião na Câmara, às 17h, com as centrais, as federações, as confederações e todos os movimentos sociais sobre o que fazer. Eu chego a lembrar - me perguntaram, eu tenho que começar a falar - os nossos velhos Enclates. Não é inventar a roda. Eu sempre digo que a energia das boas ideias está tudo no ar. É só pegar e encaminhar. Eu cheguei a lembrar - no Rio Grande, já há uma simpatia - para começar a fazer congressos unitários, congressos do movimento social, popular, suprapartidário, intersindical, chamando todo mundo; a partir dos Estados, começar a fazer congressos regionais; e, depois, fazer um grande congresso nacional para falar o que está acontecendo neste País, que é esse assalto aos direitos dos trabalhadores. O mercado determina tudo, os chamados 5%, que dão para o Sr. Rodrigo Maia dizer que a pauta da Câmara quem decide é o mercado. E perguntam para mim: "E o Michel Temer?" O Michel Temer não manda nada, pode estar ouvindo lá; quem manda é o mercado, que manda para ele, que cumpre; ele é o tarefeiro do mercado. Eu tenho que dizer isso, eu não digo com alegria, pois, queiramos ou não - claro que pela porta dos fundos -, ele virou Presidente. Então, o que o mercado manda eles mandam para cá, e a maioria aqui cumpre. Nós temos que começar a falar ao povo brasileiro o que está acontecendo. Aí não dá para começar a dizer: "Não, porque é do meu partido ou não é do meu partido, é da minha central ou não é da minha central, é da minha confederação ou não é da minha confederação". É por isso que eu achei muito boa essa primeira reunião. Entre aqueles que já estiveram no trabalho em grupo e esta outra reunião aqui, estavam representadas todas as centrais, todas as confederações. Os que não estiveram aqui hoje avisaram que não viriam. Haverá uma grande reunião na terça já. E vamos continuar. Eu acredito que todos nós somos comandantes dessa grande caminhada para construir um projeto de Nação. E aí os melhores candidatos a Presidente da República que peguem essas ideias. Eu quero ver quem vai se eleger se for contra o estatuto, porque eles vão ter que discutir. Vamos entregar nas mãos deles o estatuto do mundo do trabalho e perguntar qual é a opinião deles. Quem disser que é contra já é nosso adversário. Aí vamos tirando fora, fazendo a seleção. Com os candidatos a Deputado Federal, a Deputado estadual, a governador e a Senador, a mesma coisa, porque nós não podemos eleger um Congresso... Vocês vão desculpar o que eu vou dizer agora. Eu tenho até uma charge que eu ganhei de um chargista que pegou um discurso e fez uma charge dizendo que estamos com um Executivo podre, um Congresso apodrecendo e um Judiciário que cheira mal. Essa é a realidade hoje do Brasil. Nós temos que agir. Por isso, estamos aqui hoje. Começamos às 10h, já são quase 14h, estamos firmes aqui. Eu ia fazer esta fala no final, acabei fazendo agora. Vou passar a palavra - as mulheres sempre começam e terminam, pela sua competência - à Drª Ludmila Costhek Abílio, professora, doutora, representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), que tem nos ajudado muito aqui, na formulação desse estatuto. A gente sonha que, no dia 1º de maio, todos os Estados o estejam discutindo, ajudando ainda na formulação. Nós não faremos o que eles fizeram, que meteram goela abaixo do povo brasileiro o estatuto dos empregadores.
13:28 R	A SRª LUDMILA COSTHEK ABÍLIO - Senador, eu gostaria de falar que nós, do grupo de trabalho do Cesit, estamos juntos nesse novo capítulo que se abre nas eternas batalhas por uma Nação mais justa e menos desigual. Fiquei pensando no artigo que o senhor mostrou, da escravidão mais lucrativa hoje. É disso que se trata quando essa modernização é... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Consegui da assessoria. Muito interessante! A SRª LUDMILA COSTHEK ABÍLIO - Se nós olharmos dessa perspectiva, é uma modernização essa reforma trabalhista. Em que sentido? A escravidão, nas suas formas contemporâneas hoje, é o que há de mais moderno. Ela está no centro do capitalismo. Se nós olharmos hoje para um motorista que passa 14 horas por dia como um autônomo, trabalhando para um aplicativo que a gente nem sabe se contrata ou não esse motorista, qual a relação que está posta aí, isso é o que há de moderno no capitalismo. Se nós olharmos para as costureiras das oficinas de fundo de quintal, que estão hoje tecendo, estão costurando para grandes marcas internacionais, isso é o que há de moderno no capitalismo. Esse movimento de mudança das relações de trabalho é mundial, tem sido muito bem sucedido em eliminar direitos do trabalhador, em transferir custos e riscos para o trabalhador e para a trabalhadora, estender o tempo de trabalho, intensificar o trabalho. Isso é um movimento mundial e eu penso na importância mesmo desse Estatuto do Trabalho como uma formulação que olha para o Estado e vê a possibilidade de nós escrevermos, imaginarmos e concretizarmos um outro mundo, um outro caminho para o mundo do trabalho. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Ludmila Costhek Abílio. Parabéns! Já fez um resumo. Pessoal, eu só queria agradecer muito, muito mesmo. Esta é a primeira de muitas audiências. Nós estaremos reunidos durante este ano e durante todo o ano que vem. Oxalá esta construção coletiva culmine em uma votação do estatuto pelo novo Congresso eleito, mas para isso acontecer, nós temos que eleger um Congresso decente. Perdoem-me dizer isso - eu sou Senador da República -, mas a maioria aqui neste Congresso tem uma postura que eu considero indecente. Eu sonho muito em eleger um Congresso decente e esse Congresso poderá, só como exemplo, aprovar esse estatuto e aprovar também uma mudança na gestão da previdência. Vai sair da CPI um projeto de gestão, que, se cobrasse direitinho, arrecadaria rapidamente R$1 trilhão, e fosse cobrando em dia, e não passando a mão nos malandros, que são os maus empregadores, que trazem prejuízo para o bom empregador. O bom empregador - você sabe, você que trabalha na área - paga tudo em dia. Depois, ele mesmo diz para nós: "eu estou dando uma de trouxa, porque eu pago tudo em dia, os malandros não pagam. Há uma concorrência desleal. Como é que eu vou vender o meu produto no mercado se o outro não paga os encargos sociais que eu pago?"
13:32 R	Então, com seriedade e responsabilidade, nós haveremos de construir - tenho muita esperança - um projeto de nação. Vida longa ao povo brasileiro! Uma salva de palmas para vocês! (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/08/2017 - 2ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho