17/08/2017 - 26ª - CPI da Previdência - 2017

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 161, de nossa autoria e de mais 61 outros Senadores, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Vamos ser bem objetivos, para que a nossa audiência de hoje, com os convidados representando o Governo, seja bem produtiva. Por isso, vou de imediato fazer o convite à Mesa das autoridades. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os convidados indicados nos Requerimentos nºs 5, 10, 188 e 285, de 2017. Convido, de imediato, a tomarem lugar à Mesa os seguintes senhores: Ex^moSr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Seja bem-vindo; Fábio Henrique de Sousa Coelho, Diretor Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); Sr. Leonardo de Melo Gadelha,•Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sr. Jorge Rachid,Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e Sr. Marcelo Caetano,Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. (Pausa.) Como é norma desta Comissão, informo aos convidados que esta já é a 26ª audiência pública. Ouvimos mais de cem convidados. Cerca de trezentos requerimentos de informação para checagem de dados foram encaminhados aos órgãos competentes, e 90% deles já estão ao alcance desta Comissão. Não é preciso aqui nós repetirmos discurso de abertura, que todos nós já fizemos, no mínimo, entre esta Comissão e a Comissão de Direitos Humanos, porque hoje à tarde teremos outro debate lá sobre receita, despesa e a situação dos aposentados e pensionistas, sobre a realidade da Previdência. Nós queremos ouvi-los, por isso essa é uma reunião importantíssima. E como adotamos para todos - com os senhores não seria diferente -, então eu vou ler aqui o que nós lemos para todos os convidados.
09:20 R	Esclareço que, inicialmente, cada convidado terá 20 minutos, prorrogáveis por mais de cinco, para realizar a sua exposição. Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas do Relator, seguido pelos demais Senadores, por ordem de inscrição. Cada convidado terá, então, cinco minutos para as suas considerações finais. Esclareço também, na linha explícita somente da verdade e mais nada, que conversamos ontem com o Relator, e o Relator propôs - naturalmente a decisão tem que ser desta Presidência - que houvesse a possibilidade... Mas só adotarei - e o Relator também concordou - essa possibilidade se houver concordância de todos os convidados, porque o critério será sempre o mesmo, da primeira até a última audiência pública. E como ontem nós, inclusive, conseguimos prorrogar o prazo por mais 60 dias... A perspectiva inicial era por quatro meses, mas, em um acordo feito com Presidente do Senado, feito no próprio plenário, nós concordamos que a gente concluísse os trabalhos até o mês de novembro. Quero informar que a verba para esta Comissão era de R$100 mil, mas nós não usamos nem sequer R$20 mil até o momento. E como nós tínhamos previsto mais quatro meses, nós colocamos de novo os 100 mil. Eu mesmo propus que se reduzisse já para 50 mil, mas a nossa intenção é devolver, inclusive para a Câmara, a maior parte desse dinheiro. Calculo que a CPI não gastará mais do que 50 mil, ainda com essa prorrogação de mais dois meses. Nós falamos ainda ontem - tivemos uma conversa longa com o Relator, que foi muito produtiva - que nós queremos, até o mês de novembro, estar com o parecer definitivo. O relatório, naturalmente, será apresentado pelo Relator e será apreciado por toda a Comissão. Naturalmente todos nós poderemos contribuir com ideias e sugestões, que serão depois... O Relator é que vai fazer a síntese, vai compilar todas as informações e vai apresentar para este Plenário. Eu dizia ao Relator: "Olha, eu não posso abrir mão do critério que eu usei para todos". O Relator, aqui ao meu lado, concordou. Mas a sugestão que ele traz é uma sugestão de que os senhores todos seriam 20 minutos, mas, se não quiserem usar os 20 minutos, se quiserem um tempo menor, usarão. Se quiserem usar dez, se quiserem usar cinco, se quiserem usar quinze, se quiserem usar vinte, vão usar. Nós dois concordamos com isso, porque o Relator pretende fazer - e já tínhamos combinado isto: que no segundo semestre faríamos isso - perguntas. O número de perguntas o Relator que vai decidir, não sou eu quem vai decidir. Ele vai decidir o número de perguntas que ele achar procedente para cada um dos senhores, e os senhores poderão responder aqui e agora. Sei, pela qualidade dos convidados, que responderão com tranquilidade, na sua ótica, naturalmente. Temos o direito de discordar, mas temos o dever de ouvir, naturalmente, o que os senhores pensam de cada pergunta do Relator. Então, sem mais delongas e querendo aproveitar ao máximo o tempo, de imediato eu passo a palavra para o Relator. Fiz uma abertura conforme havíamos conversado, eu e V. Exª, no dia de ontem.
09:24 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, Senador Paulo Paim, nosso Presidente, que relata aqui ipsis litteris o que nós acertamos; quero cumprimentar nossos convidados nessa importante sessão de hoje, em que damos continuidade aos trabalhos de investigação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPrev) do Senado Federal para ouvir a manifestação das seguintes autoridades: Dr. Marcelo Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda; Dr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; Dr. Leonardo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Dr. Fábio Henrique de Sousa Coelho, Diretor-Superintendente da Previc; e Dr. Marcelo Fernando Borsio, Diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Sejam bem-vindos! Em primeiro lugar, nobres, gostaríamos de agradecer às autoridades aqui presentes e também aos representantes da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, que atenderam o convite formulado por essa comissão para apresentar os pontos de vista articulados pelo Governo em torno das discussões do tema da Previdência Social. Como sabem todos os senhores e senhoras, essa CPI tem como compromisso investigar as contas da Previdência Social, além de construir e preparar um relatório que seja capaz de realizar um diagnóstico de contabilidade fiscal que abranja não apenas o Regime Geral da Previdência (RGPS), mas também o regime próprio e o regime complementar dos servidores públicos da União. O nosso compromisso é com a isenção e com o levantamento de dados confiáveis para que o Congresso Nacional, por intermédio de suas duas Casas Legislativas, possa orientar-se quando da discussão e deliberação sobre a proposta de reformas constitucionais ou de alterações da legislação ordinária relativa aos temas previdenciários. Ao longo dos debates aqui realizados ficou evidenciada a ocorrência de controvérsias relativas às diversas metodologias que parametrizam os dados relativos ao sistema previdenciário como um todo, que, por certo, com as apresentações de hoje, poderão ser dirimidas e aprofundadas. O discurso seria bem longo, está aqui, vou pará-lo aqui agora, porque eu optei, dentro da ótica que nós conversamos, eu e o Presidente, em fazer um rol de perguntas iniciais que servem até como provocação para os 20 minutos que cada um terá e, se for necessário, mais cinco de prorrogação. Foi esse o critério adotado para todos para poder fazer a sua exposição. Espero que esse rol inicial de perguntas que eu vou fazer aqui possa ser respondido durante esses 20 a 25 minutos que cada um terá para fazer a sua exposição livremente, dentro da questão de similitude com todas as outras 25 audiências públicas que nós tivemos. Da mesma forma que as outras 25 audiências públicas que nós fizemos, existe um rol de perguntas que vou fazer no segundo leque, que vai ser por escrito e vai ser entregue a V. Sªs para que possam levar para seus órgãos e possam nos responder até a próxima audiência pública, porque são tantas perguntas, por isso que eu havia proposto inicialmente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Será na próxima segunda, só para lembrar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A próxima audiência pública será na próxima segunda, às 14h30min. Então, teriam as autoridades aqui, todas convidadas, até 14h30min, da próxima segunda, para nos responderem por escrito esse rol de outras perguntas que vai ser feito no segundo bloco.
09:28 R	Então, eu parei meu discurso para poder fazer as perguntas, porque são perguntas demais. Seriam mais de cem perguntas para o Rachid, para o Caetano, para os meninos aqui, para o INSS, para a Previ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para descontrair, não vai fazer cem para cada um aqui? Assusta. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não. Não vou. O senhor não assuste, não. Mas seriam. São perguntas demais. Há dúvidas demais do Brasil. Então eu vou começar fazendo as perguntas para o meu nobre xerife, uma pessoa que a gente admira e pela qual tem muito respeito, por ser um servidor público de carreira e com muito serviço prestado ao Brasil, nosso querido Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Em audiência realizada nesta CPI no dia 03/05/2017, o Sr. Vilson Romero, Presidente da Anfip, disse que "o Governo atual dá uma pedalada na Constituição Federal, ao misturar previdência do regime próprio da previdência com seguridade social. Isso é muito claro, porque a previdência dos servidores públicos está em outro capítulo da Constituição". A pergunta: V. Sª concorda com essa afirmação? Só para ajudar, essas perguntas todas a gente vai dar por escrito para vocês, que terão o tempo para exposição. Então, vocês separem o tópico. Por favor, eu queria que a Assessora Iara já preparasse e entregasse para V. Sªs essas perguntas iniciais. 2. O Presidente da Anfip, ainda, continuou sua fala, dizendo: "... nós não podemos pensar que há efetivamente o desembolso do Governo de 13% do PIB. Muito pelo contrário, a complementação do conjunto das três esferas do Governo, dos três Poderes, chega a próximo de 4,9. Mesmo assim, a atual proposta de Reforma que tramita na Câmara dos Deputados não resolve nada disso. Por quê? [Essa foi a pergunta que ele fez na fala dele.] Porque o rural não se equaciona, continua o desequilíbrio. Não há recursos. Os militares foram excluídos. Os Estados e Municípios ficaram para depois." Então, a pergunta que eu faço a V. Sª, nobre Rachid: como V. Sª entende a afirmação citada? A informação procede? 3. Indago também a V. Sª acerca de mais uma declaração dada na audiência anteriormente citada, quando o Sr. Vilson Romero declarou que: "Pelos nossos levantamentos, e isso está no nosso livro e no nosso panfleto que distribuímos, nos últimos cinco anos -, houve uma sequência de superávits. Se pensarmos em 2012, 2013, 2014 e 2015, são R$120 bilhões, R$220 bilhões, dinheiro que sobrou do orçamento da seguridade social" - fecho aspas, Pergunto: V. Sª acredita que os levantamentos da Anfip são condizentes com a realidade? 4. Pergunto a V. Sª: ainda sobre a declaração trazida pelo representante da Anfip, quando falou nesta CPI que "... a Previdência talvez seja uma das maiores imobiliárias do País, tem 5.600 imóveis, sendo que 3.400 deles são irregulares e ainda consomem 20 milhões, ao ano, em manutenção e condomínio". O Governo realmente tem essa estrutura disponível?
09:32 R	5. Na mesma audiência, no dia 03/05/2017, também ouvimos o depoimento do Presidente do Sindifisco Nacional, o Sr. Cláudio Márcio, o qual afirmou o seguinte: "O Governo fala que, com essa reforma - com o primeiro texto que aqui chegou - queria uma economia, nos próximos dez anos - algo em torno de 750 bilhões. Pois bem, ao longo dos últimos cinco anos, quase 450 bilhões deixaram de entrar nos cofres da seguridade social por conta dessa desoneração desenfreada". Essa foi a fala do Cláudio Márcio, Presidente do Sindifisco. V. Sª, que, com certeza, poderia ser V. Exª, está errado aqui - para mim, seria uma honra tê-lo como nosso Ministro -, concorda com os dados apresentados? 6. Pergunto a V. Sª: ainda sobre a afirmação do Sr. Márcio: "... a Lei 9.249, em seu art. 34, estabeleceu que crimes contra a ordem tributária deixam de ser punidos se houver pagamento ou parcelamento dos tributos sonegados [...] Livrou-se o sonegador da possibilidade de prisão. Hoje, espeta-se a conta na sociedade, já que esses recursos iriam para a coletividade na forma de serviços públicos e na garantia dos recursos necessários para a seguridade social" - fecho aspas. A minha pergunta: V. Sª vislumbra outras possibilidades de sancionar o sonegador a despeito das alterações legislativas realizadas? 7. Sobre o depoimento prestado pelo Presidente do Sindifisco, gostaria de indagar a opinião de V. Sª sobre que tipo de providência está sendo tomada para combater afirmação como esta: "... o Brasil é realmente um país onde sonegar está se tornando um excelente negócio, e quem está sofrendo é toda a sociedade, e quem está sofrendo é a seguridade social". Esta é a pergunta. Gostaria que V. Sª discorresse sobre ela. 8. No dia 08/05/2017, esta CPI ouviu o Sr. Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Dieese, o qual afirmou o seguinte: "O que nós notamos nesses documentos do Ministério da Fazenda, em primeiro lugar, é a ausência de informações relevantes para verificação dessas mesmas projeções, tais como: a memória de cálculo adotada no modelo..." "O estoque de benefício vai evoluir ao longo do tempo. E também nós não temos as taxas de concessões e de duração das pensões sobre as novas regras que estão em vigor, que definem um tempo de duração para o benefício de pensão e também a novidade que foi introduzida, que é esse sistema de cotas, tanto cota familiar como cota para dependentes". V. Sª concorda com a afirmação feita pelo Sr. Clóvis, que foi ouvido aqui na CPI? 9. Na mesma audiência do dia 08/05/2017, recebemos nesta CPI a Professora da UFRJ, Denise Lobato, a qual afirmou o seguinte em relação às projeções realizadas pelo Governo: "... o Governo erra, porque ele costumeiramente subestima a receita. E por que ele subestima a receita? [essa é a pergunta que ela faz lá] Porque, por exemplo, antes do ano de 2016, o Governo utilizava a PNAD de 2009 para projetar as variáveis do mercado de trabalho [...] Mesmo que já existisse a PNAD de 2011, a de 2012 e a de 2013, o Governo continuava usando os valores da PNAD de 2009". Minha pergunta: V. Sª poderia esclarecer para esta CPI se realmente foi utilizada a PNAD de 2009 como base para demonstrar a necessidade da reforma da previdência apresentada pelo Governo? Por quê?
09:36 R	10. No dia 26 de junho, ouvimos o Professor da Universidade do Pará, Sr. Carlos Renato Lisboa, o qual afirmou o seguinte: "A gente está conversando sobre [...] 'certezas' que o Governo vem apresentando ao longo desses últimos tempos em propagandas oficiais ou não de que a Previdência, no longo prazo, vai representar entre 17%, 18% e até 23% do Produto Interno Bruto Nacional. E, a partir dessa premissa, justificar-se-ia fazer uma reforma tão radical quanto a que está sendo proposta na PEC da Reforma da Previdência Nacional". Pergunto: V. Sª saberia estimar o valor investido em propagandas institucionais a respeito da reforma da previdência? Ainda sobre o depoimento do Prof. Carlos Renato, da Universidade do Pará, V. Sª discorda quando ele critica o valor do PIB utilizado nas propagandas institucionais? Então, serão muitas perguntas, nobre xerife. Eu vou deixar as demais para fazer naquele formato escrito, V. Sª responde depois. Essas ficam como uma provocação para V. Sª, para a gente poder caminhar. Haveria ainda este rol aqui. Mas, para tentar não alongar mais, porque, só para o senhor, foram quase cem perguntas que me encaminharam aqui. Vamos para o Marcelo Caetano, nosso Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda. O senhor ouviu o Sr. Romero, nobre Marcelo, Presidente da Anfip, em audiência pública realizada no dia 03/05/2017, que afirmou o seguinte: "Quando em 2007 foi unificada a Receita Previdenciária com a Receita Federal..." Deixe-me ajudar o Rachid. As minhas perguntas iniciais foram essas. Se você quiser utilizar... Desculpe, Marcelo, vou voltar abrindo aspas do Sr. Romero, Presidente da Anfip: "Quando em 2007 foi unificada a Receita Previdenciária com a Receita Federal [...], havia 4.180 auditores fiscais da Previdência Social. Hoje, no trabalho todo, que vai do atendimento no plantão, nós temos somente cerca de 900 auditores dedicados a esse trabalho. É óbvio que foi deixado em segundo plano o trabalho de combate à sonegação previdenciária". Pergunto que faço: V. Sª concorda com a afirmação? Os números realmente são esses? Próximo.
09:40 R	Provocação dois e pergunta dois: no dia 15/5/2017, esta CPI ouviu o Dr. Guilherme Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário e que fez a seguinte afirmação: "Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. É aí que entra a metodologia hermenêutica constitucional. O 195 [quer dizer, o art. 195] estabelece cinco receitas. Contribuição do empregado e do empregador, e o Governo para nessas duas. [Desculpe, estou lendo mal aqui.] Só que ele se olvida do concurso de prognósticos, aquela fezinha que, cada vez em que a gente vai jogar na loteria, a gente paga; a CSLL e o PIS/Cofins. Se a gente incluir todas essas cinco, nós chegamos a um superávit, de 2005 a 2015, de R$658 bilhões [ele afirma] - 658 bi!" Fecho aspas. Indago a V. Sª, nobre Marcelo, sobre o posicionamento acerca do embasamento constitucional utilizado pelo Governo e criticado pelo Dr. Guilherme Portanova. 3) No dia 25/5 de 2017, esta CPI ouviu o Sr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Cofecon, o qual faz a seguinte afirmação - Cofecon, para quem não sabe, é o Conselho Federal de Economia -, abro aspas: "A propaganda do Governo está toda hora aí no rádio e na televisão, no outdoor, atrás dos ônibus circulando, dizendo que essa contrarreforma vai ser boa para a maioria dos trabalhadores. A verdade está ali: a maioria dos trabalhadores não se aposentará sequer aos 65 anos porque não completaria 25 anos de contribuição." Fecho aspas, é do nobre Dr. Julio Miragaya. V. Sª confirma a afirmação do Sr. Julio, de que a propaganda institucional do Governo não leva a informação completa para o cidadão? 4) No dia 25/5/2017, ouvimos nesta CPI o Sr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, o qual afirmou o seguinte, abro aspas: "É absolutamente incompreensível [...] que o substitutivo aprovado pela Comissão Especial [...] tenha se tornado pior do que o texto originalmente encaminhado pelo Governo Federal, na medida em que sequer observa e respeita a expectativa de direito, estabelecida a partir das regras de transição da Emenda Constitucional nº 41 e da Emenda Constitucional nº 47, ou seja, é uma mudança que colhe pessoas às vésperas de constituir seu direito [- é uma mudança que colhe pessoas às vésperas de constituir seu direito], obrigando-as a trabalhar por mais dez anos, contribuir por mais dez anos [...]". Fecho aspas. Qual o posicionamento de V. Sª acerca dessa declaração do Sr. Luiz Alberto dos Santos, e se seria necessário pensar em alguma forma de transição para aperfeiçoar a proposta de reforma corrente na Câmara dos Deputados. 5) No dia 29/5 de 2017, a Srª Maria Lúcia Fattorelli, representante da Auditoria Cidadã da Dívida, declarou nesta CPI que, abro aspas: "O déficit da previdência, como coloca o Governo, ele é fabricado. Deixam de considerar o conjunto de receitas previstas no art. 195 da Constituição Federal para pegar apenas o INSS e comparar com todo o gasto da previdência. Se fizermos a conta honestamente, todo ano nós temos dezenas de bilhões de reais de superávit na seguridade social. Além do mais, é uma infâmia falar em déficit quando se tem uma DRU que morde 30% dos recursos." Fecho aspas, é da Srª Fattorelli. Pergunta: gostaria de saber a opinião de V. Sª a respeito da constitucionalidade da utilização da DRU para o cálculo do déficit da previdência. E complemento aqui, porque a Consultoria aqui esqueceu de colocar: se todos os recursos tirados para a DRU são retornados aos cofres da previdência.
09:44 R	6) Durante as audiências públicas realizadas nesta CPI, uma crítica recorrente é em relação à situação dos servidores públicos. O Sr. Jordan Alisson, que esteve presente no dia 14/06/2017, representando o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, afirmou, abro aspas: "Vou pegar meu caso, por exemplo, que sou servidor público desde 1994. [...] porque ele representa grande parte dos servidores que estão em atividade ainda. Fui sujeito a uma série de regras de transição ao longo do tempo." Fecho aspas, é do Sr. Jordan, do Bacen. A pergunta a V. Sª: qual a sua opinião em relação à ausência de previsão de regra de transição para os servidores públicos? As alterações realizadas para os servidores públicos ao longo dos últimos anos não os penalizaram o suficiente? Essas são as duas perguntas desse item, para ficar temperado com o Rachid. São dez certinho para cada um deles, depois são cinco para os outros. 7) Na audiência do dia 03/5/2017, o Sr. Carlos Fernando, Presidente do Sinait (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho), assegurou, abro aspas: "O Governo Federal ignora o quadro de fraudes ao seguro de acidentes do trabalho. Não está nem aí para isso, porque, se estivesse, faria uso de todas as atividades e do resultado da atuação dos auditores fiscais do trabalho [...], simplesmente aplicar a lei àqueles que adoecem e acidentam os trabalhadores e que, por essa razão, fazem muito uso dos benefícios previdenciários." Fecho aspas. Pergunto a V. Sª, nobre Marcelo Caetano, sobre as ações realizadas no sentido de coibir fraudes, através da atuação dos auditores fiscais do trabalho. Então, quais são as ações que os auditores fiscais do trabalho e a Secretaria de Previdência têm feito para coibir fraudes? 8) Na audiência do dia 26/6/2017, o Prof. Carlos Patrick, da Universidade Federal do Pará, declarou: "A LDO em si só apresenta resultado a partir de 2018. [...] Eles não apresentam os dados de 2015, 2016 e 2017. Isso deveria ter sido apresentado. A primeira pergunta que se faz é: por que não se obtiveram os dados mais recentes, os dados de 2015 e 2016?" Fecho aspas, é do Sr. Patrick. E pergunto a V. Sª: com base no questionamento ouvido, por que não foram utilizados os dados mais recentes? 9) No Acórdão 3414, de 2014, o Tribunal de Contas da União manifestou preocupação em relação à sustentabilidade dos regimes de previdência do País, em especial do Regime Geral de Previdência Social. O relatório do Tribunal aponta as seguintes causas para o crescente aumento da necessidade de financiamento da Previdência: causa um, insuficiência de fontes de arrecadação; causa dois, forma de estruturação do benefício rural; causa três, aumento real do valor do salário mínimo; causa quatro, mudanças demográficas; causa cinco, evasões fiscais; causa seis, alto estoque da dívida ativa previdenciária; causa sete, a renúncia de receitas previdenciárias. V. Sª concorda com esse diagnóstico do TCU? O que tem sido feito para corrigir esses problemas?
09:48 R	E a última provocação inicial, a dez, é a seguinte. 10) Com base no depoimento do representante da Anfip, Sr. Vilson Romero, presente nesta CPI no dia 03/5/2017, que aduz o seguinte, abro aspas: "Pelos nossos levantamentos, e isso está no nosso livro e no nosso panfleto que distribuímos, nos últimos cinco anos, houve uma sequência de superávits. Se pensarmos em 2012, 2013, 2014, 2015, são R$120 bilhões, R$220 bilhões, dinheiro que sobrou do orçamento da seguridade social." Fecho aspas, e eu indago a V. Sª sobre a fidelidade desses dados. Quero ouvir também, fiz uma pergunta muito similar ao Rachid, mas quero ouvir de você também sobre a fidelidade desses dados. Realmente existem tais superávits? Caso contrário, peço que V. Sª apresente os cálculos disponibilizados pelo Governo, fundamentando-os. Marcelo, se você quiser as perguntas escritas, só para te ajudar na provocação, está aqui. Dr. Fábio Henrique de Sousa Coelho, Superintendente Nacional da Previdência Complementar (Previc): 1) V. Sª acredita que as entidades de previdência complementar terão dificuldade para atingir sua meta atuarial? 2) Uma das principais consequências da aprovação de uma reforma da previdência será o aumento da procura pela aposentadoria privada. V. Sª acredita que os planos privados têm condições de prover um complemento condigno para a aposentadoria dos trabalhadores, especialmente em face dessas tendências de queda de taxa de juros? 3) O relatório da CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, aprovado em 14/4/2016, identificou prejuízo de 113,4 bilhões com a desvalorização de ativos, no período de 2011 a 2015, somente nos fundos da Caixa Econômica Federal (Funcef); dos Correios (Postalis); da Petrobras (Petros); e do Banco do Brasil (Previ). Que medidas a Previc vem adotando para que prejuízos bilionários como esses apontados pela CPI, que trazem consequências deletérias para os milhares de trabalhadores que dependem dos fundos de pensão, não venham mais a ocorrer nas entidades de previdência complementar? 4) Uma das novidades do substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Previdência consiste na previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam, mediante licitação, patrocinar não somente planos fechados de previdência mas também planos abertos que não tenham sido criados por esses mesmos entes. A proposta permite que o regime de previdência do servidor seja administrado por entidades abertas, com finalidade lucrativa, mediante licitação, o que é um grande interesse do sistema financeiro, como relatado aqui por diversos ouvidos nesta CPI. Pergunto se V. Sª considera essa proposta prejudicial aos servidores públicos, que perderiam parcela significativa dos rendimentos das aplicações em favor das entidades financeiras que administrariam os recursos com finalidade lucrativa. O último rolzinho de perguntas para sua provocação: 5) Qual a sua visão sobre a abertura aprovada na Câmara dos Deputados em relação aos planos de previdência complementar? Existe fundamentação técnica que justifique essas medidas? Quais os riscos associados à adoção de planos abertos de previdência complementar para os servidores públicos, em comparação com os planos fechados? Em sua opinião, quem seriam os grandes interessados na instituição de uma previdência complementar aberta dos servidores públicos?
09:52 R	Caso seja aprovada essa proposta, como ficaria a representatividade dos servidores públicos, dos servidores, na gestão dos recursos dos seus aposentados? Ficaria inviabilizada? E como se daria a fiscalização da gestão dessas entidades abertas da previdência complementar? Finalizando, quais medidas legislativas V. Sª pode apresentar a esta CPI para o aperfeiçoamento do quadro normativo atual da previdência complementar? Quero dizer a V. Sª, nobre Fábio Henrique, que eu não citei aqui fontes desta CPI porque o assunto Previc foi pouco discutido aqui durante a CPI. Então, eu preferi optar pelas perguntas da Consultoria e de toda a nossa assessoria, no intuito de fazer essa provocação inicial a V. Sª. Perguntas muito similares, quase iguais a essas, você vai receber para respondê-las por escrito. Serve aqui como provocação inicial para você, já que nós não havíamos tido aqui muito debate a respeito desse tema na CPI, a Previc. Estão aqui as perguntas que servem de embasamento. Nobre Dr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, o Sr. Marcelo Borsio, que está aqui conosco nesta Mesa de hoje, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, participou da audiência pública do dia 07/7/2017 nos afirmando o seguinte em relação ao risco da categoria: "[...] você tem uma exposição e aquilo é inerente à sua atividade. Então, quer seja o policial de folga, quer seja o policial de serviço, quer seja o policial em qualquer das atividades... Aliás, as estatísticas mostram que os policiais morrem muito também por conta da atividade, mas fora de serviço, e não dá para você ter essa diferença." Fecho aspas. Com base nesse depoimento, V. Sª entende como uma sugestão acertada não considerar o risco da reforma? Essa pergunta quero fazer ao nosso nobre Presidente do INSS. Essa pergunta, nobre Dr. Leonardo Melo Gadelha, é estendida também - minha assessoria não colocou, eu gostaria que V. Sª a colocasse - aos trabalhadores da área minerária, aos trabalhadores da área de risco, aos trabalhadores da área de insalubridade, ao pessoal da área de cimento, ao pessoal que trabalha nessas condições totalmente... Sem a mínima condição de ter um trabalho maior do que aquele em que já é previsto na aposentadoria especial, se V. Sª, como a autoridade máxima de quem aposenta as pessoas, entende como uma sugestão acertada não considerar esse risco na proposta de reforma. 2) Ainda sobre o depoimento do Sr. Marcelo Borsio, o mesmo relata o seguinte sobre as fraudes no sistema de concessões de benefícios, abro aspas: "Enormes são os prejuízos aos cofres públicos com esse tipo de fraude, em três fases, ou seja, o Governo precisa começar a cruzar sistemas. Olha a quantidade de documentos falsos que nós apreendemos em operações policiais." Fecho aspas. De que maneira, Dr. Leonardo, o INSS tem tentado se precaver dessas espécies de fraudes? E como estão os recursos humanos do INSS - isso acrescento eu - perante a necessidade de fazer frente a essas fraudes?
09:56 R	3) Há algum projeto e previsão para que esse cruzamento de dados se torne um meio real de coibição de fraudes? 4) Continuo indagando a V. Sª, com base no depoimento do Sr. Marcelo Borsio - e desculpa, Marcelo, falei até com você antes, eu não sabia que você estaria hoje aqui, mas o nosso Presidente, acertadamente, o convidou. Ele nem sabia que eu ia fazer tanta pergunta baseada no seu depoimento aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sabia, ele me disse: "Eu vou fazer cem perguntas para cada um." Eu disse: "Cem não pode, aí não dá". (Risos.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, você aqui só ajuda, porque as minhas perguntas que estou fazendo ao Dr. Leonardo são porque foi tão importante o seu depoimento como Delegado da Polícia Federal aqui, preocupado com fraudes; quase todas estão baseadas no seu depoimento na nossa CPI, e você vai poder, na sua fala, reforçar mais ainda. Então, Dr. Leonardo, a quarta pergunta, abro aspas para o Dr. Marcelo Borsio: "O que temos de laudos médicos..." 4) Continuo indagando V. Sª, com base no depoimento do Sr. Marcelo Borsio: "O que temos de laudos médicos fraudados nas investigações e o que não pegamos por falta de estrutura. Fizemos operação recentemente, com processos judiciais, e os juízes nos chamaram e disseram: 'Não aguentamos mais. Vamos fazer uma operação aqui'. Isso por conta da quantidade de documentos falsos, dentro de processos judiciais, onde a estimativa de valores de benefícios pagos fraudados é maior ainda." Fecho agora aspas, é do Marcelo Borsio. A pergunta: a questão das fraudes, Dr. Leonardo, é crítica, recorrente também em meio ao Judiciário. V. Sª concorda que o quadro atual de funcionários - está aqui aquela que eu mandei o senhor complementar - é suficiente para coibir tais fraudes do INSS? Eu queria complementar, então: V. Sª tem algumas sugestões legislativas do que nós poderíamos fazer no Congresso Nacional para evitar que as demandas fiquem 20, 30 anos sem pagar o INSS, dando esse prejuízo? Última, para passar para as pouquíssimas perguntas que tenho ao Marcelo aqui, para o Paim passar para os nossos convidados. 5) Indago a V. Sª, Dr. Leonardo, sobre a realização de ações proativas do INSS para combater as fraudes. Quais são as ações que V. Sª tem feito? Para colaborar, estão aqui as perguntas iniciais por escrito. Dr. Marcelo Borsio, para a gente concluir. São apenas três perguntinhas. O Dr. Marcelo Borsio é da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Dr. Marcelo, sabemos que a expectativa de vida do policial brasileiro é significativamente inferior à da população em geral. Nesse contexto, qual a sua visão sobre o tratamento despendido às carreiras policiais no substitutivo adotado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados? 2) Apesar de ter sido noticiado que o Governo enviaria ainda no primeiro semestre... Desculpe, Dr. Marcelo, eu queria complementar a minha assessoria: que V. Sª também discorresse, já que é um técnico de nível superior, formado, Delegado de Polícia, sobre os efeitos, na mesma pergunta, naqueles outros que eu falei: as pessoas sujeitas à aposentadoria especial, as pessoas da periculosidade, da insalubridade, que não têm a mínima condição de trabalhar o tempo que está sendo colocado na proposta de reforma.
10:00 R	2) Apesar de ter sido notificado que o Governo enviaria ainda no primeiro semestre de 2017 ao Congresso Nacional projeto de lei específico para modificar também as regras de aposentadoria e pensão dos militares das Forças Armadas, isso não ocorreu. Considerando a natureza das atividades policiais, como V. Sª avalia a ideia de que certos parâmetros a serem definidos para as regras previdenciárias aplicadas aos policiais devem ser discutidos em conjunto com eventuais mudanças do regime dos militares? 3) A última, neste momento: que alterações V. Sª entende que devem ser feitas ao substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara que analisou a reforma da previdência, para que a proposta se torne mais adequada à dura realidade enfrentada pelos policiais brasileiros? Eu gostaria de pedir desculpa aos nossos nobres ouvintes, aos nossos nobres convidados, mas são tantas perguntas, mas tantas perguntas, que a única forma que consegui de dar atenção a todos que estão nos ouvindo, a todos que estão participando desse processo de discussão, foi tentar fazer essas perguntas iniciais de provocação, para que V. Sªs possam responder nos 20 a 25 minutos iniciais, e depois aprofundar as outras, com outros embasamentos também, por escrito, que V. Sªs vão ter até a próxima reunião para responder. Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, concluída a exposição inicial do Sr. Relator, nós reafirmamos o que sempre adotamos aqui. Cada um dos senhores, critério usado desde a primeira audiência, terá o tempo de até vinte minutos, com mais cinco, se necessário, para expor o seu ponto de vista sobre o tema CPI da Previdência. Nesse período, claro, poderão, se assim entenderem, ir respondendo já às perguntas formuladas. Passo, de imediato, a palavra ao Sr. Fábio Henrique de Sousa Coelho, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). V. Exª é quem define, pode falar cinco, falar dez. Houve convidado que falou três minutos cada um. Eu até reclamei, falei: "Não tem sentido vir aqui e falar três minutos e ir embora". Fique bem à vontade cada um de vocês. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO - Obrigado. Muito bom dia. Cumprimento todos os meus colegas de Mesa, Sr. Presidente da Sessão, Sr. Relator, Ex^mos Parlamentares presentes. Trazemos aqui, representando a Previc, informações relacionadas ao modelo de previdência complementar estabelecido neste País e, em razão da proposta de emenda à Constituição trazida, relacionada à reforma da previdência, a repercussão da reforma, em especial daquela trazida para os servidores públicos federais e a atuação da Previc, em linha com os questionamentos feitos no início desta reunião. Como eu mencionei, temos aqui esses três grandes temas: a relação entre os regimes, especificando muito bem o papel da previdência complementar no contexto do regime geral, do regime próprio dos servidores públicos. Falo, então, no especial enfoque sobre a repercussão da previdência de servidores públicos, o modelo colocado hoje no País; e a evolução, a perspectiva, o que ocorreu, em especial, em outros países - essa é uma informação importante - e a atuação da supervisão, da fiscalização da Previc nesse modelo brasileiro. Por favor, próximo. Muito rapidamente, a única lâmina que eu trago aqui, apenas para nos situar, eu não sabia se seria a primeira apresentação, então, achei prudente colocar, e será a última para a gente fazer essa discussão.
10:04 R	Na base da pirâmide, da proteção social, do ponto de vista da previdência no Brasil, nós temos o regime geral de previdência, como bem sabemos, do ponto de vista didático, estamos falando basicamente do INSS, cujo teto hoje de remuneração, é cerca de R$5.531. Temos depois um segundo pilar, do regime próprio dos servidores públicos, de caráter obrigatório, esses dois que mencionei. E a previdência complementar, conforme o art. 202 da Constituição Federal, é um regime de caráter facultativo, que pode ser estabelecido por meio da previdência fechada, dos fundos de pensão sem fins lucrativos ou entidades abertas com fins lucrativos, instituições financeiras ou companhias de seguros. Vejam, a Previc supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar, estabelecida dentro do Ministério da Fazenda; a Susep, entidades abertas, seguradoras, também estabelecida dentro do Ministério da Fazenda. É importante fazer essa contextualização para o que se segue. Próxima lâmina, por favor. Nós temos aqui, então, o preceito da Constituição Federal, nossa Carta Magna, que diz que a previdência privada, leia-se complementar, é estabelecida de maneira autônoma em relação aos dois primeiros, INSS e regime de servidor público; e o caráter facultativo, baseado na constituição de reservas. Isso é extremamente importante porque, em regra geral, os dois modelos, INSS e a maioria dos regimes próprios, funcionam sob um regime de caixa: os recursos que entram servem, de certa forma, para fazer a aposentadoria dos servidores, enfim, na sua fase não laborativa, diferente da previdência complementar. Esse é um ponto importante para as próximas lâminas, porque exige a capitalização, exige a acumulação de reservas. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fábio, desculpe interromper. Eu tive que sair rapidamente para votar no nosso Embaixador do Mercosul; o Senador Paulo Paim também acabou de ter de sair para votar ali na Comissão de Relações Exteriores, de que nós somos membros. Peço desculpas a V. Sª pela minha ausência momentânea e também pela ausência momentânea do Senador Paulo Paim. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO - Agradeço, Senador. Próxima lâmina. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe também um aspecto importante com repercussão para servidores públicos. O que disse? Alterando o art. 40, §14, que União, Estados e Municípios, desde que instituam um regime de previdência complementar, poderão fixar valor de suas aposentadorias. Ou seja, desde a Emenda 20 há a possibilidade dessa migração do regime de caixa para o regime capitalizado para União, Estados e Municípios. Em 2013, a partir de 2013, todos os servidores públicos da esfera federal que entrarem no serviço público, já se submetem ao regime capitalizado, em outras palavras, por meio dos fundos de pensão, Funpresp, do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, também dentro do Executivo, eles já se submetem ao teto remuneratório trazido pelo INSS, R$5.531. Como, em geral, auferem uma remuneração acima desse valor, precisam capitalizar, facultativamente, recursos, para que tenham sua aposentadoria, do ponto de vista da complementação da renda, quando se aposentarem. Esse é um aspecto extremamente importante para tudo que estamos dizendo e conversando aqui hoje nesta reunião.
10:08 R	Eu passo, então, para relatar o que aconteceu no mundo e a capacidade de acumulação de reservas de fundos de pensão de servidores públicos. Se puder passar as duas próximas lâminas... Mais uma lâmina. Isso, perfeito. Trazemos aqui um eslaide: dos 40 maiores fundos de pensão no mundo, dez são de servidores públicos. Se nós olharmos a realidade dos grandes fundos de pensão, em especial nos Estados Unidos, de professores, de servidores estaduais, etc., grandes volumes de recursos acumulados. E nós percebemos que existe um grande potencial de crescimento, muito rapidamente, dos fundos de pensão dos servidores públicos no Brasil. E, como mencionei, do ponto de vista do nível federal, nós já temos dois fundos de pensão constituídos. Agora, os Estados, nessa tendência de saneamento das contas públicas estaduais também, uma migração, um interesse, por meio de leis estaduais da instituição do regime de previdência complementar capitalizado. Na próxima lâmina, enxergamos essa tendência no Brasil com os fundos de pensão dos servidores públicos dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e o mais recente, com funcionamento aprovado e autorizado pela Previc, o do Estado de Goiás. É uma realidade já no País essa tendência de acumulação de recursos por meio da previdência privada. Na próxima lâmina, nós enxergamos que já existe em diversas unidades da Federação o interesse - alguns já com leis estaduais aprovadas - de instituição desse regime capitalizado. Percebam, então, que outros já estão em fase avançada de tramitação de projetos de lei em suas respectivas assembleias. Então, quando enxergamos essa realidade, já trazendo aqui um pouco do operacional, o funcionamento de um fundo de pensão, em regra geral, estamos falando de um modelo em que os trabalhadores acumulam mensalmente um volume de recursos. Em regra, nós temos as empresas onde trabalham, no caso aqui estamos falando de União em seu nível federal, estadual e de Municípios, que contribuem com um outro montante de recursos. Então, percebam: de um lado recursos do trabalhador, dos servidores; e, do outro, das empresas. Esses recursos são aportados em fundos reservados que capitalizam, então, para a aposentadoria desses servidores. Agora, como mencionei, é um modelo de caráter facultativo. Cabe, então, aos servidores e todos os participantes de previdência complementar decidirem quanto querem aportar. Isso é importante, porque é um modelo capitalizado. O volume de recursos acumulados ao final da vida laborativa é que vai definir, em regra geral, o valor das aposentadorias. Percebam, então, a importância de uma coisa chamada educação financeira e previdenciária nesse modelo de previdência complementar, onde, grosso modo, servidores decidem quanto querem acumular de recursos ao longo da sua vida laborativa. Falando da atuação da Previc na próxima lâmina - mais uma, por favor -, grandes números do setor.
10:12 R	Estamos falando de um segmento do sistema financeiro nacional representado por mais de 300 supervisionados pela Previc, onde a unidade básica, como eu mencionei... Como um regime capitalizado, esses recursos são aportados em planos de benefícios, como se fosse uma espécie de fundo de investimento. Mais de 1.100 no País, supervisionados pela Previc. E esses recursos acumulados desses mais de 300 supervisionados representam cerca de 12% a 13% do Produto Interno Bruto brasileiro, mais de R$800 bilhões de ativos. E esses ativos são investidos no mercado financeiro, aqui e em qualquer lugar do mundo, em busca de rentabilização daqueles ativos. Podem fazer investimentos de natureza de renda fixa, renda variável e outros produtos, etc., todos definidos por uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que diz, sob o aspecto do conservadorismo e da proteção, onde esses ativos podem ser investidos, sob que condições, quais são os riscos estabelecidos. Na próxima lâmina, trazendo um pouco das respostas aos questionamentos feitos aqui, Senadores, sobre os mecanismos de supervisão consolidados e as novas propostas de aperfeiçoamentos trazidas pela Previc. Estamos falando de um modelo internacional de supervisão baseado em risco. Ora, eu não posso reconhecer, como supervisor, que um fundo de pensão com recursos expressivos ou que tenham uma exposição a risco maior, os grandes fundos de pensão brasileiros, tenham a mesma supervisão de um fundo pequenininho, com baixíssima exposição a risco. Então, do ponto de vista de supervisor, eu tenho que alocar meu recurso conforme o risco. Esse é um modelo internacional consolidado, e assim é feito dentro da Previc - um arcabouço normativo também consolidado, com regras do Conselho Monetário Nacional, o nosso Conselho Nacional de Previdência Complementar, com algumas proteções. Eu faço comentários: nós nos submetemos a um plano anual de fiscalização em que nós sinalizamos para o ano seguinte quais serão os planos fiscalizados como regra geral; nós temos uma série de medidas prudenciais, que vão desde a esfera administrativa, em que nós atuamos; questões como convocações que eventualmente podem se materializar em determinações, termos de ajustamento de conduta, inabilitações ou cassações de funcionamento da autorização desses fundos de pensão, assim como as penalidades administrativas. É importante ressaltar que a Previc atua na esfera administrativa. Então, em nossas fiscalizações, se detectamos indícios de fraudes, somos obrigados pelo diploma legal a fazer as devidas comunicações ao Ministério Público e à Polícia Federal, como temos feito dentro de nossa atuação. A próxima lâmina, de certa forma, traz... Pode passar os vários banners até completar ali, por favor. Isso, mais um. Isso, mais um. Isso, perfeito. Traz um pouco de todas as forças que atuam na proteção do segmento. Percebam: estamos falando de um mercado supervisionado, um fundo de pensão que tem uma estrutura de governança estabelecida. Temos, então, incentivos regulatórios, contratos previdenciários, mas temos a governança do fundo de pensão, temos a qualificação dos dirigentes, e a Previc passou, então, nas inovações trazidas nos últimos meses, a partir do ano passado, a fazer uma habilitação de dirigentes com requisitos mínimos. Ou seja, para ser dirigente de um fundo de pensão, tem que preencher uma série de requisitos. E a Previc, então - reputação ilibada, inclusive -, preenche esses requisitos para atuar a partir de um atestado de habilitação. Mas percebam que não é só o Estado brasileiro no centro do diagrama que atua para a proteção. Eu preciso que os supervisionados também tenham qualificação, que nós tenhamos regras que gerem incentivos adequados, que as auditorias funcionem, que os patrocinadores públicos façam o seu dever e que nós tenhamos um processo punitivo que gere os incentivos adequados.
10:16 R	Srs. Senadores, apenas para fazer uma referência com sugestões de aperfeiçoamento, nós temos hoje um decreto sancionador que prevê uma penalidade máxima, independente do dano causado, de uma multa de R$40 mil, que pode ser acumulada com inabilitação de até dez anos. Nós entendemos internamente que, para algumas situações de danos causados ao fundo de pensão, essas penalidades não são adequadas. E nós estamos trabalhando para fazer um ajuste desse decreto sancionador. Então, nós queremos fortalecer todas essas camadas protetivas. E, na próxima lâmina, nós registramos aqui os aperfeiçoamentos recentes estabelecidos para a Previc no intuito de melhorar a supervisão de fundos de pensão. Criamos a figura da entidade de importância sistêmica. Ou seja, de 310 supervisionados, nós definimos 17 como sendo aqueles com importância sistêmica dentro do nosso modelo. E, portanto, para eles, uma supervisão permanente, com rodízio dos nossos auditores e a fiscalização da Previc, Srs. Senadores e aqui presentes, feita integralmente por auditores-fiscais da Receita Federal no nosso modelo. Aliás, aproveito para fazer um parêntese aqui para o nobre Rachid. Rachid, estamos precisando de um reforço do time, por conta da previsão legal de a auditoria ser feita por servidores da Receita Federal. Então, possivelmente, faremos uma provocação para fortalecer o nosso modelo. Habilitação de dirigentes estabelecidos pela Previc; a supervisão permanente; criamos uma central de risco com olhar em riscos prospectivos, no modelo similar ao trazido do Banco Central, com relatório de estabilidade, para que os nossos supervisionados tenham condição de enxergar, com a nossa avaliação, onde os riscos estão colocados; e uma nova estrutura da Previc, fazendo um alinhamento por meio de um decreto recente. Próxima lâmina, por favor. Passo rapidamente por essas entidades importantes, sistêmicas. Enfim, estamos definindo. Próxima lâmina. A lista fica aqui como referência - eu não vou obviamente mencionar todas elas, mas a lista dos principais fundos de pensão na segunda coluna, entidades sistemicamente importantes, Previ, do Banco do Brasil, Petros, da Petrobras, Funcef, da Caixa Econômica, todos estabelecidos recentemente com uma fiscalização permanente da Previc, representando todos os 17 dos 310, mais de 60% daqueles R$815 bilhões. Próxima lâmina, por favor. E a Previc definiu - isso é público, estabelecido no site da autarquia - o nosso Plano de Ação para 2017-2018, com uma série de ações microeconômicas, nossa agenda positiva - próxima lâmina -, em que se consolidam uma série de propostas regulatórias, uma série de propostas de supervisão, um entendimento de que o Estado brasileiro precisa conversar entre si e uma série de parcerias e acordos de cooperação estabelecidos pela Previc para o adequado funcionamento das instituições públicas.
10:20 R	Estamos falando aqui de acordos de cooperação com CGU, com TCU, com os outros supervisores do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central, CVM, Susep -, troca de informações e a possibilidade de operações conjuntas com essas instituições, para que nós tenhamos a capacidade... Fazendo analogia com aquela situação de roubo das padarias do bairro, em que a polícia municipal faz um trabalho de inteligência, organiza, então, o seu modelo de policiamento, mas faz também uma conscientização dos empresários locais, etc. Mas, como disse o colega do TCU em recente sessão que tivemos, nós precisamos garantir que o Estado brasileiro se organize para que esses meliantes não atuem em uma outra região do Estado, em uma outra região do bairro. Esse é o papel da articulação estabelecida pela Previc. Na próxima lâmina, na linha dos aperfeiçoamentos, como os próximos passos já em andamento dentro da Previc, no sentido da proteção: atualizar as regras de investimento, um pedido, inclusive, que veio na consolidação da CPI estabelecida; atualizar o decreto sancionador, com a dosimetria punitiva; auditoria externa com escopo mínimo - as empresas de auditoria devendo manifestar por escrito o que enxergam sobre a qualidade da governança das empresas onde elas atuam, dos fundos de pensão contratados. Estamos com uma proposta a ser levada ao nosso conselho nacional agora, no dia 13 de setembro, de aprovação de uma resolução que trata disso, um relatório de riscos prospectivos e uma simplificação regulatória. Partindo aqui para as minhas considerações finais, nós temos um mantra... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO - ... no nosso modelo, última lâmina, que diz que, no modelo supervisionado, seja ele qual for, o Estado brasileiro é, sim, uma peça importantíssima, fundamental, mas que não tem o condão de, sozinho, garantir o adequado funcionamento de qualquer modelo supervisionado. Portanto, dizemos que todas aquelas linhas de defesa que mostrei no diagrama devem atuar de maneira complementar, devem atuar de maneira conjunta, indo além da atuação do Estado. Aí, sim, garantiremos o adequado funcionamento desse modelo. Aproveito aqui, enfim, posso tratar depois, nas minhas outras considerações, mas, falando num cenário de redução de juros, onde fundos de pensão devem buscar rentabilização daqueles recursos capitalizados, é natural que eles se exponham num binômio de risco e retorno a investimentos com expectativa de auferir maior rentabilidade. E o nosso papel como supervisor é ter regras que gerem incentivos adequados, regras de investimentos que dizem o que eles devem levar em consideração na hora de realizar investimentos, para que, assim, aqueles recursos acumulados sejam feitos com cuidado e sob a esfera de uma gestão de risco. Bem sabemos aqui que, quando fazemos investimentos arriscados, obviamente, esperamos uma rentabilidade maior, mas é natural numa regra do jogo, desde que bem geridos, que esses investimentos também tenham flutuações no mercado financeiro. E isso obviamente com uma grande repercussão na previdência complementar. Encerro aqui as minhas considerações iniciais, ficando obviamente à disposição para os outros questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Dr. Fábio Henrique de Sousa Coelho, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Já estamos aqui com a presença do Senador Lasier Martins, sempre acompanhando passo a passo esta CPI como membro titular. Passamos de imediato a palavra para o Dr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10:24 R	A lógica é a mesma: tem as perguntas, mas também tem o seu tempo de exposição, como foi garantido a todos os nossos convidados. O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Muito bom dia a todos. Eu gostaria de saudar inicialmente S. Exª o Presidente dos trabalhos, Senador Paulo Paim; cumprimentar o Senador Hélio José e, por seu intermédio, os demais Parlamentares; abraçar também os demais companheiros de Mesa, Secretário Marcelo Caetano, Secretário Jorge Rachid, Superintendente Fábio Coelho, Dr. Fernando Borsio, representante da Fenadepol; agradecer pela rica oportunidade, Senador, oportunidade institucional que é concedida ao INSS de se apresentar sob um novo desenho institucional que foi dado desde o ano passado. O objetivo desta apresentação é, portanto, submeter à consideração de V. Exªs esse novo desenho institucional, torná-lo conhecido da sociedade - sei que, no âmbito desta Casa, isso não é novidade, mas é possível que alguns dos que estejam nos assistindo ainda não estejam completamente familiarizados com esse novo desenho institucional -, apresentar os nossos novos desafios e quais são as iniciativas que nós temos adotado para fazer frente a esses desafios. Por favor, próximo. Trata-se da maior autarquia nacional. É um colosso. Eu diria que não há no serviço público, na Administração Pública brasileira, nenhuma outra estrutura que se compare, no que diz respeito à interface com a cidadania brasileira, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Poder-se-ia dizer que o SUS, por exemplo, ou que o sistema educacional são braços do Estado tão grandes quanto o INSS, mas, do ponto de vista da sua estrutura, que é una e monolítica, o INSS, eu posso afirmar com absoluta convicção, não tem paralelo na Administração Pública brasileira. É importante frisar inicialmente, preliminarmente, que nós fazemos a operação do sistema previdenciário. Ao INSS não cabe, portanto, fazer a formulação da política que é implantada e executada no Brasil. A nós cabe a missão institucional de fazer a operação dessas políticas. Eu coloquei ali um asterisco para deixar claro que, ao longo dos últimos anos, em particular, algumas novas incumbências foram delegadas ao INSS. Faço menção explícita, por exemplo, ao seguro-defeso. Nós fazemos o manejo da operação de pagamento do seguro-defeso, em que pese não se tratar stricto sensu de um benefício de natureza previdenciária, nós temos recebido incumbências ao longo dos últimos anos, por determinação deste Congresso Nacional e também por determinação do Poder Executivo e, quero crer, como reconhecimento da capacidade operacional do Instituto. Senador, o Instituto hoje conta com 36 mil servidores. E eu quero crer - um parêntese que eu devo abrir - que, ao apresentar algumas dessas estatísticas, eu respondo já alguns dos questionamentos, algumas das preocupações externadas pelo Senador Hélio José. O INSS conta hoje com 36 mil servidores, distribuídos em 1.600 agências; nós temos uma estrutura hierárquica que tem um nível intermediário que nós chamamos de gerências executivas. Elas são 104, distribuídas em todo o País, que se reportam a cinco superintendências regionais, que, por sua vez, estão diretamente relacionadas à nossa administração central. Nessas nossas 1.600 agências, transitam todos os meses cerca de 3,5 milhões de pessoas, Senador, das quais, desses 3,5 milhões de indivíduos que nos procuram, cerca de um terço o faz procurando algum tipo de informação, e não em função de um agendamento prévio em busca de algum direito que lhe seja concedido pela legislação. Hoje, nós manejamos cerca de 33,7 milhões de beneficiários. A título de curiosidade, costumo brincar que, se fôssemos uma nação independente, seríamos o quarto maior país da América do Sul. Uma população superior a essa somente o Brasil, a Argentina e a Colômbia possuem na América do Sul. Temos responsabilidades, portanto, diretas hoje com 33,7 milhões de brasileiros. Por favor, próxima lâmina.
10:28 R	Diante dessa importância institucional, quais são os nossos desafios históricos e futuros? Obviamente, prestar um atendimento de excelência e cumprir a nossa missão, que é a de reconhecer os direitos do cidadão brasileiro determinados na nossa legislação. E, para que nós possamos fazer isso, nós estabelecemos três grandes pilares, quais sejam o da inovação, o da eficiência e o da transparência. Precisamos prestar esse serviço de excelência, precisamos ser ágeis no reconhecimento dos direitos dos cidadãos brasileiros, precisamos fazer isso inovando, sendo eficientes, especialmente na relação custo-benefício, e sendo transparentes. Respondendo um dos primeiros questionamentos do Senador Hélio José, sim, nós temos um problema com a força de trabalho, que é declinante. Em 2011, o INSS tinha cerca de 44 mil servidores. E, hoje, como eu expus na lâmina anterior, nós temos 36 mil servidores. Em 2015, foi firmado um termo para finalização de uma greve em que se comprometeu o Estado brasileiro a incorporar uma gratificação às aposentadorias dos nossos servidores. Com isso, um terço desses 36 mil brasileiros que ainda abnegadamente trabalham no INSS terá as condições objetivas de aposentadoria ao longo dos próximos três anos, o que é razão de grande preocupação para todos nós. Na outra ponta, nós temos aumento da demanda, que decorre basicamente de dois fatores que eu considero civilizatórios. Em primeiro lugar, o aumento da longevidade do cidadão brasileiro. Ele vive mais, e isso é uma conquista da nossa Nação, e é algo que precisa ser celebrado, mas que tem um impacto na demanda que se exerce sobre o INSS. E uma outra característica não menos nobre que também precisa ser celebrada é o fato de que o cidadão brasileiro é cada vez mais ciente e mais cioso dos seus direitos e, portanto, nos procura com maior frequência, o que também precisa ser celebrado. Por favor. Diante desse quadro que se coloca à nossa frente, nós iniciamos o desenho de algumas iniciativas. Há uma grande filosofia de trabalho que nós chamamos de INSS Digital. Em função daquela perda líquida de trabalhadores da nossa força de trabalho e do aumento da demanda, nós percebemos que precisamos ofertar ao cidadão brasileiro um outro canal de interface com a nossa instituição. Continuaremos a ofertar todos os serviços que presencialmente já ofertamos, mas vamos paulatinamente aumentar a oferta desse serviço por meio de canais remotos. O INSS é hoje um órgão eminentemente presencial e reativo e quer ser, no futuro, um órgão eminentemente proativo, eletrônico e remoto. Estamos iniciando neste mês de agosto uma iniciativa que eu considero uma inflexão histórica. Nós passamos a enviar neste mês de agosto correspondência para cerca de 7 mil brasileiros concedendo aquilo que nós chamamos aprioristicamente de aposentadoria direta. Na medida em que nós validarmos esse modelo, isso pode e deve ter uma outra nomenclatura, mas o fato é que eu considero isso uma inflexão histórica, porque até hoje, em algum momento, o cidadão brasileiro para se aposentar precisaria ir a uma agência do instituto. A partir do advento da aposentadoria direta, isso não mais ocorrerá. Tendo ciência plena de que o cadastro daquele cidadão é repleto de informações fidedignas, em que nós não temos qualquer dúvida sobre aquela base cadastral, nós enviamos a carta, o cidadão entra em contato com a nossa central telefônica, confirma algumas informações, manifesta a sua vontade de se aposentar e, no mês subsequente, já receberá os recursos na sua conta bancária. Estamos operando neste momento um programa de revisão de benefícios por incapacidade, que foi votado e burilado por este Congresso Nacional, e que eu pretendo apresentar numa lâmina que está um pouco mais à frente. Ao encontro desse programa de revisão de benefícios por incapacidade, nós estamos retomando uma iniciativa que já foi experimentada no passado e que agora tem um caráter mais moderno, eu diria, que é o da consubstanciação das perícias médicas em determinadas agências.
10:32 R	Reconhecemos, é uma chaga do sistema o fato de que muitos brasileiros ainda precisem esperar por tempo demasiado para obter o seu benefício ou para realizar uma perícia médica. Com o advento das agências de benefício por incapacidade, nós poderemos concentrar esse serviço e certamente vamos diminuir muito esses prazos de espera aos quais são submetidos os cidadãos brasileiros. Os aprimoramentos dos mecanismos de controle, sobre os quais vou discorrer mais à frente, dentre os quais está uma iniciativa inédita, que é a criação de uma gerência executiva de compliance. Vocês vão se lembrar de que mencionei que nós temos 104 gerências executivas. Agora, no Estado de São Paulo, estamos montando a primeira que será dedicada exclusivamente à conformidade dos nossos procedimentos. Quero crer que essa seja a ponta de lança para um movimento muito maior. Queremos que isso se espraie e que dentro de poucos anos esteja disponível em todo o Brasil. Parcerias institucionais que são extremamente ricas para que possamos fazer frente a um número grande de fraudes mencionado pelo Senador Hélio José, sobre o qual também vou discorrer um pouquinho mais à frente, e soluções para o nosso estoque de imóveis, que é um tema recorrentemente levantado quando se trata do INSS, quando se trata da matéria previdenciária como um todo. Próximo eslaide por favor. O PRBI observa o que é preconizado pela Lei nº 13.457, de 2017, repito, uma medida provisória enviada pelo Poder Executivo que foi deliberada e burilada por V. Exªs, pelo Congresso Nacional, e que tem como objetivo fazer com que o INSS cumpra uma missão legal que já possuía. A lei já determinava que, com a periodicidade máxima de dois anos, deveríamos fazer essas revisões, mas, por omissão do Instituto ou por outras falhas quaisquer, nós não vínhamos executando essa missão da maneira adequada. Veio a medida provisória, transformada em lei por V. Exªs, que agora nos dá um balizamento muito claro de como devemos fazer essa operação. Estamos fazendo a revisão de benefícios mantidos há mais de dois anos. São cerca de 530 mil benefícios de auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentadorias por invalidez que não passaram por revisão ao longo dos dois últimos anos, como, repito, é determinado pela legislação nacional. Além dessa determinação, a Lei nº 13.457 supre, preenche uma lacuna muito importante que havia no nosso arcabouço legal. Todas as vezes em que havia uma omissão no prazo estabelecido pelo médico perito ou pelo Judiciário na concessão daquele benefício, nós ficávamos sujeitos a prazos intermináveis. E essa nova legislação estabelece um balizamento, um marco legal. Sempre que há omissão, subentende-se que esse prazo é de 120 dias, o que é uma conquista do Instituto e da sociedade brasileira. Os primeiros resultados. Essa é uma extração obtida após a conversão da Medida Provisória nº 767 na Lei nº 13.457. Os auxílios-doença, como eu disse, são 530 mil, as aposentadorias por invalidez, agora sob o nosso escopo, 1,004 milhão. Foram expurgadas 171 mil aposentadorias por invalidez, porque, como eu disse, o Congresso Nacional, burilando a proposta, achou por bem excluir os beneficiários de aposentadoria por invalidez que tivessem mais de 55 anos e que já auferissem o benefício há mais de 15 anos. Então, esse contingente de pessoas foi expurgado da nossa operação. Próximo por favor. Já enviamos 435 mil cartas para todo o Brasil, sendo que 83 mil foram enviadas ainda em 2016. Aqui um novo parêntese. Nós tínhamos a Medida Provisória nº 739, com dispositivos muito semelhantes aos da 767, mas infelizmente ela não foi votada no prazo e acabou decaindo. Em função disso, a operação de 2016 foi bastante limitada. Já em 2017, tivemos a oportunidade de enviar 352 mil cartas e realizamos quase 200 mil perícias, das quais 22 mil ainda em 2016 e 177 mil neste ano. Próximo por favor.
10:36 R	Esses são os resultados, Senador. Não vou cansá-los com a leitura da planilha. O importante é que com as perícias realizadas nós já geramos uma economia estimada para este ano de 2017 da ordem de R$2,6 bilhões. É preciso que se faça uma distinção muito clara. Do ponto de vista do INSS, nós não estamos tratando de fraudadores potenciais. Há uma gama muito grande de brasileiros que simplesmente não conhecia a legislação de maneira específica. E o mea-culpa precisa ser feito pelo Instituto e pelo Estado de uma maneira generalizada. É claro que aqui há, sim, pessoas que tinham conhecimento de que estavam auferindo esse benefício de maneira irregular, mas também há um número muito grande de brasileiros que simplesmente desconhecia a legislação. O fato é que agora nós convergimos para encontrar aquilo que a lei determina e para fazer justiça. Creio que o cidadão brasileiro não espera do INSS nem que ele seja rigoroso nem que ele seja condescendente. O que o cidadão brasileiro espera do INSS é que ele seja justo. Tratando especificamente do tema das fraudes, quero fazer menção à Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária, uma nova nomenclatura dada a uma estrutura que até bem pouco tempo era conhecida como API. Ela é composta por membros da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, por membros do Sistema U, tanto da CGU quanto do TCU, mas tem o INSS como fonte primária de informação. Esse é um dado que precisa ser levado em consideração no que diz respeito aos esforços promovidos pelo Estado brasileiro no sentido de minorar as fraudes perpetradas no sistema previdenciário. A fonte primária de informações é o nosso Instituto. Somos nós que na maior parte das vezes detectamos os indícios de fraude e levamos ao conhecimento dessa grande coordenação, dessa grande concertação de esforços. Então o INSS tem um papel relevante nesse processo. Atuamos em conjunto com todas essas estruturas que gozam do respaldo e da admiração da população brasileira, mas é importante lembrar que a fonte primária de informações de todo esse processo é o Instituto Nacional de Seguro Social. Por favor, o próximo. Alguns dos resultados dessa concertação de esforços da Coinp. Em 2016, a estimativa é de que a economia proporcionada pelas operações levadas a cabo tenha sido da ordem de R$300 milhões. Foram 48 operações conduzidas. Quando elas eclodem, a mídia, obviamente, coloca a face mais visível da operação na ponta final do processo, que é a Polícia Federal, que efetivamente tem nos ajudado muito nesse esforço, mas lembro que há toda uma base por trás desse processo. Em 2017, essa estimativa de economia proporcionada já é da ordem de R$150 milhões. Foram conduzidas 27 operações. Levando-se em consideração um horizonte de tempo um pouco mais largo: ao longo dos últimos 15 anos foram mais de 500 operações, 2.707 pessoas processadas e cerca de R$5 bilhões reservados para os cofres públicos. Uma última informação importante. Concordo em gênero, número e grau com a manifestação do Delegado, Dr. Borsio, em uma audiência anterior, mencionada pelo Senador Hélio José: a maior parte dessas fraudes decorre de adulteração de documentos, a maior parte dessas fraudes é de natureza documental. Por isso é tão importante o conjunto de iniciativas sobre o qual vou discorrer a partir de agora.
10:40 R	Quero dizer que o compartilhamento de base de dados é, antes de mais nada, uma diretriz de governo. O Governo tem explicitado isso, tem deixado muito claro que quer que os seus órgãos conversem, que as nossas bases de dados sejam compartilhadas não só para que possamos minorar a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário e nas demais faces do Poder Público como um todo, mas para que possamos formular melhores políticas públicas. Então é uma diretriz clara de governo que nós façamos o compartilhamento de base. E isso tem gerado cases de sucesso. Um que eu gostaria de citar é a nossa parceria com o TSE nas eleições do ano passado. O TSE teve acesso a uma parte substancial da nossa base de dados e fez o cruzamento dos doadores de campanha de 2016 apoiado nessa base de dados fornecida pelo INSS. Boa parte das impropriedades encontradas na eleição passada - o Ministro Gilmar Mendes era o Presidente do TSE, deu declarações públicas nesse sentido - decorreu dessa parceria. Portanto as possibilidades são inúmeras, até mesmo para que possamos minorar a ocorrência de fraudes no nosso processo eleitoral. Obviamente, apesar de ser um case de sucesso, não é a nossa função precípua. Firmamos muito recentemente uma parceria com a Justiça Federal. Forneceremos à Justiça Federal brasileira a base de dados do CNIS e do Sisobi. Em contrapartida, receberemos estatísticas das sentenças. E aqui faço uma pausa para responder a outro questionamento do Senador Hélio José, que falou da preocupação do Judiciário com relação aos laudos médicos fraudulentos. Eu gostaria de fazer duas observações. Há pouco mais de 60 dias, estive com o atual Ministro da Justiça Torquato Jardim quando ainda era Ministro da CGU. Ele me dizia que tinha voltado de um evento na Alemanha no qual os alemães expressaram como uma das principais preocupações daquele país a emissão de laudos médicos falsos. Estamos falando de um país que é tido e havido como um dos países em que há menor grau de corrupção e de ilícitos na administração pública. E há uma grande preocupação da Alemanha, palavras do Ministro Torquato Jardim, que havia participado desse seminário naquele país. É, portanto, uma grande preocupação nossa também. Queria dizer que a nossa relação com o Judiciário é uma via de mão dupla. Também preciso expressar uma preocupação do Instituto e de todos que operam a matéria previdenciária no Brasil com relação à profusão de decisões que muitas vezes não seguem estritamente aquilo que está determinado na lei. Sei que este não é o fórum adequado para essa discussão, mas quero crer que o Congresso Nacional também possa nos ajudar nessa concertação de esforços. A lei muitas vezes é clara, muitas vezes ainda tem um grau de ambiguidade, mas, de uma forma ou de outra, é necessário que haja uma concertação para que o Judiciário seja um pouco mais cioso nessa concessão. Um esforço importante é o eSocial, que é uma conjunção de esforços de alguns atores do poder público brasileiro. Aqui está o Secretário Jorge Rachid, que capitaneia esse processo com maestria, diga-se de passagem. Quando o eSocial estiver completamente implementado, em 2019, se não eliminar completamente a possibilidade de fraudes, vai diminuir muito, porque passa a colocar numa mesma base cadastral e a trazer para o empregador preocupações de natureza trabalhista por exemplo... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Precisarei correr. Estou um pouco atrasado. Mas o eSocial é uma grande resposta a essa preocupação. O Sirc é o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. Dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimortos estarão necessariamente inseridos nesse sistema. Noventa e um por cento dos cartórios brasileiros já aderiram, mas é necessário que o CNJ faça pressão sobre eles. Mais do que o CNJ, é necessário que a sociedade brasileira faça pressão sobre esses cartórios, porque essas informações terão impacto muito grande no controle das fraudes.
10:44 R	Outro aspecto importante: a nossa carteira de imóveis. Repito que é um tema recorrente. Temos hoje cerca de 3,6 mil imóveis não operacionais. A avaliação desses imóveis - uma avaliação contábil - é de que eles valham neste instante cerca de R$6,4 bilhões, mas infelizmente, com base numa série histórica observada pelos técnicos do INSS, nós não temos a expectativa de auferir um valor muito maior do que R$1,5 bilhão. Ainda que o valor contábil se transformasse em realidade... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - ...esses cerca de 3,6 mil imóveis valem cerca de R$6,5 bilhões. É importante mencionar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como foi combinado, você tem quatro minutos para concluir. O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Agradeço a condescendência, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas tem que concluir. O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Vou cumprir. Alguns desses imóveis cumprem funções sociais muito relevantes. Eu trouxe aqui apenas alguns exemplos: existe um grande quartel da Polícia Militar do Rio de Janeiro que está instalado num terreno do INSS; o hospital da Universidade Federal de Campina Grande está instalado num terreno do INSS ou do fundo do Regime Geral da Previdência; um grande hospital da cidade de Camboriú, em Santa Catarina, está instalado sobre um terreno do INSS. Quero crer que essa não seja uma decisão fácil. Vamos desalojar instituições que prestam esse serviço social tão relevante para reaver esses valores? É uma discussão que a sociedade brasileira precisa fazer. Mais do que isso: há outra discussão a ser feita quando esses terrenos são ocupados por cidadãos brasileiros, como a Comunidade do Campinho, no Rio de Janeiro, que está instalada em um terreno do INSS, onde vivem hoje cerca de cinco mil famílias. A Quinta Lebrão é um terreno do INSS na Serra Fluminense onde estão instaladas cerca de 3,5 mil famílias. O que fazer com essa população? Mas temos iniciativas nesse campo. Uma delas, talvez a mais notável, é a triangulação que está sendo feita com a SPU. Apenas no ano passado foram disponibilizados cerca de R$376 milhões. A SPU faz a aquisição desses imóveis e repassa para outros entes ou membros da Administração Pública Federal ou mesmo para outros entes de outras esferas de poder para que façam a utilização de bens que hoje são inservíveis para o INSS. Há uma atualização legislativa em estudo. A Casa Civil tem conduzido esse processo. Sugestões chegarão ao Congresso Nacional em breve. É importante também falar de outro esforço nosso que é o Comprev, que é a compensação previdenciária que ocorre entre o fundo do Regime Geral da Previdência e os regimes próprios. Como vocês sabem, há servidores que contribuíram para um regime e se aposentam por outro. Nós fazemos a compensação previdenciária e há algum tempo temos utilizado esses imóveis como parte dessa exação. Já fizemos isso com a Prefeitura de São Paulo e com o Governo do Maranhão. Estamos em tratativas com os governos do Rio de Janeiro, do Paraná e da Paraíba. Há outras iniciativas que têm gerado economia. Mencionei no primeiro eslaide que o Seguro Defeso é parcialmente uma incumbência do INSS. Apenas com novos batimentos, com novos cruzamentos, nós geramos, ao longo dos dois últimos anos, uma economia de cerca de R$2 bilhões. Muito recentemente, foi editada a Medida Provisória nº 788, que vai facilitar a recuperação de recursos que estão depositados em bancos, decorrentes, na maior parte das vezes, do falecimento de beneficiários do INSS. Até então não existia um documento normativo que nos facilitasse essa recuperação. Isso foi editado muito recentemente. Vai vir para o escrutínio do Congresso Nacional, mas tem o potencial de gerar, ainda no exercício de 2017, uma recuperação de algo entre meio bilhão e um bilhão de reais. Há também os novos controles de prova de vida. Esse é um problema recorrente do nosso Instituto que estamos enfrentando com o aprimoramento dos nossos controles internos. Quero crer, Senador, que com esses eslaides eu tenha respondido à maior parte dos questionamentos. Há outro questionamento que V. Exª fez, que diz respeito à necessidade de considerarmos o caráter especial da aposentadoria dos policiais federais.
10:48 R	Como eu disse a V. Exª, o INSS está na outra ponta do processo. Nós operamos a matéria; não somos responsáveis pela formulação. Posso expressar de maneira muito clara a admiração que todos no INSS e no serviço público brasileiro temos pelo trabalho dos policiais. Entendemos as suas particularidades, as suas especificidades. Entendemos que talvez possa haver uma conjugação de esforços de natureza trabalhista para que possamos reconhecer essas dificuldades, o quão árdua é essa tarefa no exercício, enquanto eles ainda estão na ativa... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - ...e caberá à Secretaria de Previdência fazer as considerações sobre aquilo que esses policiais poderão auferir em caráter diferenciado quando da aposentadoria. Tentei correr. Peço a compreensão de V. Exª. Agradeço pela deferência em ter concedido tempo adicional. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De imediato, passamos a palavra ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, Dr. Jorge Rachid, pelo tempo, conforme combinado, de vinte minutos mais cinco se for necessário. O SR. JORGE RACHID - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, muito obrigado. Cumprimento o Senador Hélio José, Relator desta Comissão, e, em seu nome, os Senadores aqui presentes, as senhoras e os senhores, as autoridades da Mesa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado. Vou buscar depois as notas taquigráficas, porque aqui, como é de hábito, temos que atender três ou quatro tarefas ao mesmo tempo. Tem agora o Plenário e temos uma discussão sobre o BNDES, uma discussão muito séria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Dr. Rachid, por favor. O SR. JORGE RACHID - Obrigado, Presidente. Cumprimento todos, autoridades desta Mesa. Por favor, vou pedindo, devido ao tempo... Vou procurar aproveitar o tempo disponível para responder aos questionamentos que me foram formulados pelo Relator. Inclusive, boa parte dos questionamentos está na nossa apresentação. Algumas perguntas que eventualmente eu não tenha respondido, por gentileza, estarei à disposição. Nessa primeira lâmina está o papel da Receita Federal do Brasil, que tem o objetivo de garantir ao Estado os recursos necessários para a aplicação das políticas públicas e a segurança do comércio exterior com fluidez. Também temos como objetivo melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do País. Portanto, um primeiro papel da administração tributária aduaneira brasileira é suprir de recursos o que o Presidente do INSS colocou com muita clareza, o papel da aplicação dos benefícios. Vamos adiante por favor. Vou abordar, Sr. Relator, justamente o papel da arrecadação que nós fazemos para garantir o financiamento da Seguridade, e passarei por alguns pontos que entendemos que poderiam ser aprimorados.
10:52 R	Então, no que diz respeito à arrecadação tributária e previdenciária, nós temos aqui a contribuição previdenciária diretamente relacionada ao financiamento da Previdência Social. Sabemos que o art. 195 da Constituição estabelece destinação exclusiva das contribuições para a Seguridade Social. E aí temos realmente a contribuição previdenciária com destinação exclusiva para a Previdência, além da Cofins e da própria Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lembrando que no financiamento para a Seguridade Social, além da Previdência Social, temos a assistência e a saúde. Nesse aspecto, a própria contribuição previdenciária, para os senhores terem uma ideia, é algo em torno de 30% da nossa arrecadação administrada pela Receita Federal, tão somente a previdenciária. Trago aqui um quadro bastante interessante, que demonstra, em 2007, justamente quando ocorreu a unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil... Nós temos a evolução tanto da massa como também da própria arrecadação previdenciária. Naquela linha superior vermelha está justamente a relação entre arrecadação e massa. Naquele ponto de 2011 para 2012, chamamos atenção, marcamos justamente onde nós temos essa relação em torno de 31%, quase 32% de arrecadação/massa. Percebemos que desse período para cá houve realmente uma redução dessa relação. E nós buscamos justamente revê-la, retornar a uma posição melhor em 2015. Fizemos um movimento em 2015. Mais adiante vamos verificar o papel da fiscalização da Receita Federal. Nesse ponto, buscamos uma série anterior à própria unificação da Receita. Naquele verde mais claro, temos o trabalho de lançamento, de constituição do crédito tributário pela via do auto de infração. Naquela parcela com verde mais escuro, temos também a constituição do crédito tributário, mas pela via da notificação do lançamento. São processos mais ágeis, que abrangem uma quantidade maior de contribuintes. É isso que procuramos fazer com utilização bastante efetiva do trabalho de inteligência e de análise de risco, buscando uma maior produtividade na nossa força de trabalho. Por falar em força de trabalho, uma das questões que foram colocadas aqui, aquela linha vermelha demonstra a redução efetiva do quadro dos auditores fiscais da Receita Federal. Saímos de mais de 12 mil profissionais auditores fiscais da Receita Federal e hoje temos um número abaixo de 10 mil auditores fiscais. Compreendo o Sr. Superintendente da Previc. Também temos demandas para a ampliação do quadro, mas nem por causa dessa redução do quadro efetivo houve redução do trabalho da Receita Federal. Nós contamos com auditores fiscais, com analistas tributários e demais profissionais, onde é possível identificar, no caso específico, elementos que dão suporte à redução de ilícitos perante a Previdência Social.
10:56 R	Houve um pequeno problema aí, mas eu vou seguindo em frente aqui. Com esse trabalho para o qual eu gostaria de chamar a atenção, inclusive é objeto de um dos questionamentos... Foi-me perguntado se o crime compensa. Não. O crime... Há uma pergunta aqui: "O Brasil é realmente o país onde sonegar está se tornando um excelente negócio? E quem está sofrendo é toda a sociedade, e quem está sofrendo é a seguridade social." Eu diria o seguinte: a segunda parte realmente é verdadeira, mas a primeira... Quem acredita que sonegar no Brasil é um bom negócio está equivocado, porque a Receita Federal, pelos próprios números colocados aqui, na tela anterior, nós estamos no encalço, nós estamos trabalhando de forma efetiva, justamente para reduzir eventual concorrência desleal ou práticas dessa natureza. Em termos de lançamentos de créditos tributários, especialmente quando se fala em auto de infração, num valor global, aproximadamente em 20% dos nossos créditos tributários foram identificados indícios de algum tipo de dolo ou fraude, ou simulação, ou mesmo apropriação indébita, no caso específico da Previdência Social. Portanto, eu diria... A mensagem é: tome cuidado, que cada vez mais temos ferramentas para identificar o contribuinte que praticou ilícito. Nesse ponto, eu já passo para a questão da própria exclusão de créditos tributários pela via de renúncia. Nesse quadro, eu trago para os Srs. Senadores, Sr. Presidente, números, e essa apresentação vai ficar disponível. E aí eu trago, especialmente na primeira coluna, o quanto de renúncia nós temos em termos de desoneração da folha, de Simples Nacional, de filantropia, da própria exportação, pelo mecanismo da desoneração da tributação em cima da folha de pagamentos, o MEI, e damos um total. Chegamos, de 2014 para 2015, a algo em torno de R$60 bilhões só no rol de renúncias que foram colocadas. E aí, nesse demonstrativo, nós podemos verificar o comportamento de toda essa renúncia vis-à-vis, comparando a cada tipo de tratamento aplicável.
11:00 R	Temos algumas ações voltadas para isso e aqui, na folha seguinte, nós fazemos essa correlação em relação ao número de trabalhadores, aplicada a cada tipo dessas renúncias. Então, nós temos na desoneração da folha de pagamentos, das filantrópicas, do rural... E uma das perguntas é se há ou não desequilíbrio. Eu diria que, no contexto geral, realmente há um desequilíbrio entre custeio e benefício, até pelo fato seguinte: quando há a desoneração de um determinado segmento, o trabalhador que atua nesse segmento, ao final da sua vida laboral, não vai bater na Previdência dizer: "Olha, eu trabalhei numa área que contribuiu pouco. Eu quero uma contribuição menor." Não. Ele vai chegar ao final da sua vida e vai requerer da Previdência Social os mesmos benefícios dos demais. Na lâmina seguinte, nós podemos verificar a quantidade de valores que não estão sendo vertidos como receita para a Previdência Social. E aí é muito claro para cada tipo desse segmento. Por favor. Nessa lâmina é possível verificar a massa salarial das principais desonerações versus a massa salarial total. Então, nós temos algo em torno de 34 ou 35%, chegamos a 40% da massa salarial que foi objeto, de uma certa forma, de renúncia, que não contribui para a Previdência Social. E aí é que começa - eu comentei - custeio versus benefícios. Temos aí: 34 a 35, chegamos a 40... Insisto: em 2015, começamos a fazer uma reversão. Caímos um pouco, para 33%... E mais adiante nós podemos verificar, desses valores arrecadados, em termos de setores, quanto representam em termos de renúncia. Então, é a arrecadação das principais desonerações versus massa salarial em termos de renúncia. Aí nós estamos vendo também que, daqueles 40% que nós tivemos aí de massa versus massa total, temos aí algo em torno de 10% de arrecadação com a massa de renúncia. E aí, aproveitando o tempo, vou direto às questões que, do nosso ponto de vista, merecem uma certa reflexão. Eu vou abordar a questão da desoneração da folha de pagamentos, setor do agronegócio, entidades beneficentes, o próprio MEI e o Simples Nacional. Observem que eu estou trazendo, com maior transparência, dados. A discussão de políticas públicas voltadas... Quanto ao que está por trás de cada um desses efeitos, eu me reservo para um outro debate, enfim.. Mas eu estou à disposição. Estou só trazendo dados, porque um dos questionamentos fala em termos de transparência. Então, o primeiro ponto: a própria desoneração da folha de pagamento. Por favor. Por gentileza. Esse quadro já é conhecido daqui do Congresso, da Câmara, do Senado, já foi apresentado várias vezes. É o comportamento da desoneração da folha de pagamento. Como os senhores sabem, para alguns setores há uma permissão de que esses setores possam contribuir para a Previdência Social não pela folha de pagamento, não com a contribuição patronal - aquela contribuição de 20% -, mas, sim, com incidência sobre o faturamento. E, aqui nesse ponto, eu chamo atenção para a própria evolução, ao longo do tempo... Ali eu trago medida provisória, mais a própria lei, algumas de iniciativa do Executivo, mas boa parte foi colocada pelo Congresso, ampliando.
11:04 R	É um dos pontos que eu coloco: ao final da vida, o trabalhador desses segmentos vai bater na Previdência e vai requerer a mesma aposentadoria dos demais trabalhadores. E, se efetivamente nós tivéssemos espaço para abrir mão dessa arrecadação, que, em 2015, era da ordem de R$25 bilhões - o gap entre o que deveria ser arrecadado e o que efetivamente é arrecadado -, a contribuição previdenciária poderia cair em algo superior a 17%, 17,2%. Mas, enfim, essa é uma realidade que nós temos e enfrentamos. Na lâmina seguinte, estamos falando da relação arrecadação e massa salarial. E aí nós observamos, realmente, que, com respeito à arrecadação em massa, estávamos na ordem de 21 e estamos retomando também nesta direção. Inclusive, houve uma medida provisória apresentada pelo Executivo este ano que, infelizmente, não pôde ser aprovada no tempo certo, foi inclusive anunciada pelo Ministro Meirelles e pelo Ministro Dyogo. Vamos apresentar um projeto de lei trazendo para o debate do Congresso, outra vez, a questão envolvendo a desoneração da folha de pagamentos. Mais adiante, o setor do agronegócio. Esse é outro ponto em que se coloca o setor agrícola e as pessoas jurídicas. Aqui eu trago a quantidade de empresas, a massa salarial de cada uma delas, e aí temos esse gráfico, onde demonstro o comportamento da massa salarial, o comportamento da contribuição previdenciária específica desse setor e a relação em termos de arrecadação. Lembrando, no caso específico, que exportações também não são objeto de tributação, mas os trabalhadores que atuam nesse segmento, ao final da sua vida, requerem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores. Ainda quanto ao agronegócio, também trago aí a relação da arrecadação em massa salarial, onde aponto justamente essa preocupação que eu havia colocado antes, em termos do quanto desta contribuição destinada especificamente para a Previdência ocorre em relação à massa. Outra atividade: entidades beneficentes e de assistência social. Esse outro financiamento diz respeito às empresas portadoras do Cebas. E aí eu trago também dados de quantidade de empresas, massa, massa por contribuição individual, filantrópicas, enfim, o total da renúncia, que é algo em torno de R$10 bilhões. Na lâmina seguinte também trazemos a relação, o comportamento entre a arrecadação e a massa salarial. A seguir, Microempreendedor Individual (MEI). Nós temos algo em torno de 6 milhões de contribuintes e empresas cadastrados no MEI. Infelizmente, nós temos uma arrecadação que, no início, estava prevista para algo da ordem de 11% em cima do salário. Agora, nós estamos trabalhando com uma contribuição da ordem de R$50, em termos de arrecadação de cada microempreendedor individual. E aí nós temos para esse segmento uma renúncia de R$1,6 bilhão.
11:08 R	É interessante chamar a atenção para o fato de que nós já detectamos movimentos - e movimentos indevidos - de empresas que dispensam empregados com o intuito de que esses empregados tenham contratações via MEI. Nós precisamos reforçar isso em termos de legislação. Simples Nacional. Quanto ao Simples Nacional, a quantidade de empresas que nós temos cadastradas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE RACHID - Já estou encaminhando, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor tem mais cinco minutos. O SR. JORGE RACHID - Muito obrigado, Presidente. Quanto ao Simples Nacional, nós temos a quantidade de empresas aí cadastradas: em torno de 5 milhões de empresas. Temos uma arrecadação da ordem de R$32 bilhões. No entanto, em relação à contribuição previdenciária, realmente - decisão legislativa - há um espaço, há uma renúncia da ordem de R$23 bilhões. E nesse aqui, nesse ponto do Simples, eu chamo a atenção realmente... Na página seguinte está em termos da relação arrecadação e massa, mas eu chamo a atenção, realmente, para o limite atual do Simples. Estamos na ordem de R$4,8 milhões a partir do ano que vem, é um limite muito elevado. O Simples Nacional a R$4,8 milhões... Nós lideramos, no mundo... A distância do segundo colocado... Há um tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas. Temos aí 98% das empresas. Estão com até R$1,8 milhão de faturamento anual. Defendemos o tratamento efetivamente diferenciado, favorecido, para o Simples Nacional, para as micro e pequenas empresas, mas não ensejando renúncia tributária, porque isso acaba gerando distorções em toda a economia. E aqui eu trago tão somente algumas reflexões, Sr. Presidente, Sr. Relator, na busca de maior equilíbrio entre custeio e Previdência, deixando claro que isso não vai resolver o problema da questão previdenciária, que o Secretário Marcelo Caetano certamente irá abordar logo em seguida, mas poderá realmente mitigar o efeito em termos de custeio. O primeiro ponto é reavaliar esse modelo de renúncias tributárias no contexto da Previdência Social. Exclusão do crédito tributário pela via de isenção e outros mecanismos é uma política de Estado. O Estado entende: "Olha, os recursos na mão do contribuinte serão melhor aplicados do que na mão do Estado." Isso é uma isenção, esse é o tratamento. Agora, em relação à Previdência Social, é diferente. A Previdência Social é um financiamento direto e, neste ponto, ele, na nossa avaliação, não deve ser utilizado como incentivo, especialmente a setores econômicos específicos.
11:12 R	Os outros pontos são: definir um percentual mínimo para a caracterização de empresas agroindustriais - aqui há propostas em tramitação em relação a isso -; estabelecer a contribuição previdenciária mínima para o financiamento dos segurados especiais; excluir a contribuição previdenciária do rol de tributos do Simples Nacional - mitigar um pouco este efeito no financiamento da Previdência Social; retornar a contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios do microempreendedor individual; estabelecer uma legislação, uma definição legal específica para as entidades beneficentes e para a assistência social. Pode passar a outra tela. Restringir a concessão de isenção da área de educação, excluindo benefícios do ensino superior e buscando outras fontes de subsídios. Isso é adotado inclusive por outros países. Conceder isenção na área de saúde apenas e efetivamente para as que ofertam serviços ao SUS, em percentual a ser estabelecido, ou mesmo para as que atendem gratuitamente à população carente. E aí trago outras duas contribuições para, mais uma vez, reflexão. Por favor, lá na próxima tela. Que empresas detentoras de isenção de contribuições previdenciárias possam atuar como intermediadoras de mão de obra. Isto também nós percebemos: entidades com isenção estão prestando serviço com um grande número de contribuintes sem a devida contribuição previdenciária. E, por fim, restaurar a contribuição previdenciária nos casos de cooperativas de trabalho que prestam serviços. É uma lei complementar proposta também para enfrentar essa questão. Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, trago aqui essas reflexões sobre essas questões. Outras perguntas que forem direcionadas à Receita, como a metodologia de cálculo atuarial, imóveis da Previdência anteriormente respondidos, cálculo do déficit da Previdência, gastos com publicidade, são matérias que não são afetas à administração tributária e aduaneira. A algumas o próprio Secretário Marcelo Caetano poderá responder. Muito obrigado. Estou à disposição para esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Secretário da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, Dr. Jorge Rachid, que foi muito claro, mostrando - fez vários comentários, mas um comentário positivo - que não é tirando o dinheiro da Previdência que se vai resolver a crise do País. Em outras palavras, V. Exª respeita as decisões políticas do Estado, enfim, do Governo, mas não é mexendo exatamente nas questões da Previdência. Essa última nós já comentamos aqui: é claro que eu sou favorável a bolsa de estudo para todo mundo, mas que a sociedade pague, não somente o contribuinte, como infelizmente é feito. Mas, enfim, há toda uma reflexão. Meus cumprimentos pela palestra. De imediato, o Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Dr. Marcelo Caetano. Já nos encontramos em alguns encontros e debates. A palavra é sua. O SR. MARCELO CAETANO - Inicialmente, bom dia a todos. Muito obrigado pelo convite. Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão; ao Senador Hélio José, Relator desta Comissão; Secretário Jorge Rachid; Presidente do INSS, Dr. Leonardo; Diretor Superintendente da Previc, Dr. Fábio; e o Marcelo Borsio, representando o sindicato dos policiais. Naturalmente, também, meus cumprimentos a todos os demais participantes desta audiência pública. Eu me coloco, naturalmente, à disposição para perguntas e questionamentos que venham a surgir. Farei a minha apresentação. Procurarei responder os questionamentos, e, no caso de qualquer questionamento adicional, dúvida adicional, naturalmente me coloco à disposição, tanto aqui quanto posteriormente.
11:16 R	A minha apresentação está dividida em três grandes blocos. O primeiro grande bloco procura mostrar a evolução da demografia e como essa evolução da demografia afeta a Previdência Social. Na sequência, eu faço uma apresentação a respeito do Regime Geral de Previdência Social - basicamente, é o regime que concede aposentadorias e pensões, os benefícios previdenciários para quem está inscrito no INSS -; e, finalizando, faço comentários acerca dos regimes próprios de Previdência Social, que são os regimes de previdência voltados para os servidores públicos. Então, inicialmente, faço considerações demográficas. E por que eu julgo relevante iniciar pelas questões demográficas? Porque é o pano de fundo que mostra como vai evoluir a população brasileira e quais são as consequências dessa evolução da população brasileira para a própria sustentabilidade e financiamento da Previdência Social no Brasil. É importante colocar dois fenômenos quando fazemos análise demográfica, fenômenos que têm caracterizado bastante a realidade brasileira nos últimos anos. O primeiro grande fenômeno é o que nós chamamos de redução da taxa de fecundidade. A taxa de fecundidade é um indicador demográfico que representa o número médio de filhos que se espera que um casal, ou que uma mulher, venha a ter ao longo de sua vida. Nós observamos, não só aqui no Brasil - essa é uma realidade que também ocorre em outros países -, uma redução bastante substancial desse número médio de filhos que os casais têm, que as mulheres têm. Nos anos 80, havia uma média de 4,1 filhos por mulher - esse número era até superior anteriormente -, e nós observamos uma queda desse número. Agora, no início desta década, esse número já cai para 1,9 filho por mulher. O que isso significa? Significa que a quantidade de filhos que os casais têm sequer repõe a população existente, sequer repõe os próprios pais. O número considerado como taxa de reposição, de manutenção da população, seria uma média de 2,1 filhos por mulher, mas já está aquém desse valor, o que indica que, no futuro, vai haver cada vez menos jovens na população. E não é só uma questão de que hoje há essa redução da taxa de fecundidade: o próprio IBGE faz as projeções e indica uma convergência dessa taxa de fecundidade para 1,5 filho por mulher. Isso significa, em termos previdenciários, que, com o passar do tempo, haverá cada vez menos contribuintes, uma população em idade ativa cada vez menor para o recolhimento das contribuições previdenciárias, que são aquelas que sustentam o regime da Previdência Social. Então, isto impõe um grande desafio para o futuro: a redução do número de contribuintes que vai ocorrer em decorrência dessa redução da fecundidade. Agora, o gráfico ao lado mostra que a demografia afeta não somente da perspectiva da redução da fecundidade, mas também do aumento da longevidade, do número médio de anos que se espera que as pessoas venham a sobreviver, ao longo da vida. Particularmente, a estatística aí exposta diz respeito à expectativa de sobrevida. O conceito de expectativa de sobrevida indica o número médio de anos que se espera que um cidadão brasileiro venha a sobreviver após alcançar determinada idade. E a gente pode ver, na linha vermelha, que, na década de 80, havia uma expectativa de que os brasileiros que alcançassem 65 anos de idade vivessem, em média, mais 12 anos. Esse número vai aumentando. A gente já tem algo próximo a 18,4 anos, com uma expectativa de crescimento ainda maior para 21,2 anos. Ou seja, é o outro fenômeno da demografia com repercussões na Previdência, porque esse indicador, em particular, mostra-nos que o número médio de anos de recebimento de benefício vai ficar cada vez maior.
11:20 R	Então, a gente tem aqui dois fatores demográficos estruturais que afetam a demografia do País como um todo com repercussões na previdência. O primeiro é uma redução bastante acentuada de fecundidade e o segundo é um aumento de sobrevivência. Ao conjugar esses dois fatores, a gente chega a estatísticas também demográficas. Há uma estatística chamada de razão de dependência, que é um indicador demográfico utilizado universalmente que significa o número médio, o número total de idosos dividido pelo número total de pessoas em idade ativa. A definição de idoso e idade ativa é uma definição utilizada na convenção demográfica internacional. Então, se a gente considera hoje, no Brasil, o total de pessoas com 65 anos ou mais e vê a proporção delas, a razão delas em relação a pessoas entre 15 e 64 anos, a gente observa que há hoje 11,9 idosos para cada 100 pessoas em idade ativa nessas definições demográficas. A própria projeção demográfica do IBGE indica que esse número tem uma tendência bastante acentuada de elevação, a ponto, de acordo com a projeção do IBGE, de chegar, no ano de 2060, a 43,8 idosos para cada 100 pessoas em idade ativa. Então, a gente está falando que, nesse horizonte temporal, há a perspectiva de esse número praticamente quadruplicar. Outras estatísticas que também indicam o envelhecimento da população se representam na tabela ao lado. Hoje, em 2017, no Brasil, há um total de 17,6 milhões de idosos. Esse número vai crescer bastante até alcançar, em 2060, 58,4 milhões de idosos. De modo alternativo, a gente pode afirmar que a proporção de idosos na população, que hoje alcança 8%, esse número tende a crescer e mais que triplicar até chegar, em 2060, a um percentual de 27%. Ou, de modo alternativo: hoje existe 1 idoso para cada 12 pessoas no Brasil e, com o passar do tempo, de acordo com as projeções demográficas do IBGE, há expectativa é que exista 1 idoso para cada 4 pessoas em idade ativa. Então, isso coloca um desafio substancial para o futuro do sistema previdenciário brasileiro, porque indica um número cada vez maior de pessoas em idade para receber o benefício comparativamente ao número de pessoas em idade para recolher as contribuições. A consequência disso tudo é a mudança do formato das pirâmides demográficas. Então, se a gente observa, vê que, no ano 2000, a pirâmide demográfica tinha o formato mais próximo a uma pirâmide, em que a base é mais ampla e, à medida que a gente sobe ao ápice, isso vai se estreitando. Mas essas projeções demográficas do IBGE indicam que a base tende a se estreitar e, quanto mais alto, tende a ficar maior, até que chegue, em 2060, a uma situação em que as idades mais elevadas têm uma participação até maior do que as idades mais baixas.
11:24 R	Então, há um processo de envelhecimento populacional brasileiro bastante acelerado. Não há gráficos aqui sobre isso, mas, mesmo quando a gente faz comparações internacionais, isso indica que não é só uma questão do envelhecimento populacional, mas a própria velocidade com a qual a população brasileira envelhece se dá num ritmo muito mais rápido do que ocorreu com países já hoje envelhecidos. Isso traz uma perspectiva dos desafios que se impõem para o futuro. Mas não é somente uma questão de futuro, é também uma questão de presente. E, para mostrar que é uma questão de presente, eu apresento dados relativos ao Regime Geral de Previdência Social. Primeiramente, então, se apresenta a evolução da receita da previdência do Regime Geral de Previdência Social, comparativamente com a despesa, com os benefícios previdenciários e, na sequência, o resultado do Regime Geral de Previdência Social. Esses dados indicam uma série histórica de pouco mais de duas décadas. Então, há desde meados dos anos 90 até o último ano de 2016. E essa linha vermelha apresenta, então, o resultado do Regime Geral de Previdência Social. A gente observa que é uma tendência não só do ponto de vista histórico, estrutural, de elevação dessa necessidade de financiamento da previdência social. Quer dizer, no ano de 1995, houve uma arrecadação previdenciária de R$137,2 bilhões; a despesa previdenciária alcançou R$138,3 bilhões; e se alcançou um resultado de R$1,1 bilhão. Esses números vão crescendo com o passar do tempo até que se alcança 2016 com um total de R$151,9 bilhões. A evolução desse resultado reflete naturalmente tanto a evolução da receita previdenciária quanto a evolução da despesa previdenciária, mas o que se observa é um ritmo de crescimento da despesa previdenciária numa velocidade bastante superior ao ritmo de crescimento da receita previdenciária. Vale notar que esses números estão deflacionados, ou seja, todos esses valores estão considerados a preços de dezembro de 2016 e seguem naturalmente a mesma metodologia já adotada por diversas administrações desde os anos 90 até agora. Esse mesmo valor... Não esse mesmo valor, mas uma forma alternativa de se observar isso é se considerar esse resultado com uma proporção do PIB (Produto Interno Bruto), que significa o total de bens e serviços produzidos num país num determinado ano, o quanto de riqueza se produziu num país num determinado ano. Em 1995, a arrecadação e a despesa previdenciária em termos proporcionais ao PIB tinham valores razoavelmente próximos, 4,6 pontos percentuais do PIB, e geraram um déficit de 0,1 ponto percentual do PIB. Mas, nesse valor, observa-se que existe uma tendência estrutural de crescimento, até que se alcançou, em 2016, um total de 2,1 pontos percentuais do PIB, decorrentes, tal como se observou no gráfico anterior, de um crescimento da despesa, mesmo quando se considera como proporção do PIB num ritmo bastante superior ao crescimento da arrecadação. Ou seja, a despesa passa de 4,6 pontos percentuais do PIB para 8,1 pontos percentuais do PIB nesse período, enquanto a receita também cresce, mas cresce de 4,6 pontos percentuais do PIB para 5,7 pontos percentuais do PIB.
11:28 R	Claro que há, sim, questões conjunturais que afetam a arrecadação e a despesa, mas essa série histórica de mais de duas décadas indica que não é uma questão meramente conjuntural. Há, sim, uma questão estrutural de tendência de crescimento da necessidade de financiamento ao longo do tempo, o que também se observa por um resultado mais recente. Quer dizer, nem se considera aqui o resultado obtido no ano passado, mas o fluxo acumulado nos últimos 12 meses, considerando o período de julho de 2016 até o período de junho de 2017, período no qual o déficit acumulado, o resultado previdenciário fica ainda superior ao déficit, alcançando a cifra de R$172,2 bilhões. Esses déficits são observados tanto no setor urbano, cujo valor total nesse fluxo dos últimos 12 meses acumulou R$64,2 bilhões, quanto no setor rural, cujo resultado nesses últimos 12 meses acumula R$107,9 bilhões. Ao fazer a análise no Regime Próprio de Previdência Social, que diz respeito aos servidores públicos titulares de cargo efetivo... Eu sou um servidor público titular de cargo efetivo, tenho naturalmente minha filiação previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social da União. Caso eu não fosse servidor público, como a cobertura corretamente estabelecida nas nossas instituições previdenciárias é uma cobertura obrigatória, eu estaria, então, coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. Então, a regra basicamente é essa. Quer dizer, se é um servidor público titular de cargo efetivo, tem sua cobertura, sim, corretamente e compulsoriamente definida no Regime Próprio de Previdência Social. Caso não esteja coberto pelo Regime Próprio de Previdência Social, a pessoa tem a garantia da previdência compulsória coberta no Regime Geral de Previdência Social. Quando a gente comenta a respeito dos regimes próprios de previdência social, nem todos os entes da Federação apresentam regimes próprios de previdência social. Há vários Municípios que trabalham com o Regime Geral de Previdência Social. Então, esses números indicam que, caso a gente venha a considerar a totalidade dos entes da Federação, a maior parte deles está no Regime Geral de Previdência Social. Há 3.491 Municípios que adotam como regime previdenciário o Regime Geral de Previdência Social. Todos os Estados, o Distrito Federal, a União e grande parte dos Municípios adotam o Regime Próprio de Previdência Social, de modo que proporcionalmente, em termos da quantidade de entes da Federação, 62,4% dos entes da Federação estão cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social e 37,6% estão cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social. Mas, ao se fazer a análise do ponto de vista da cobertura da quantidade de segurados do regime de previdência, essa relação se inverte. Quando a gente analisa servidores públicos, há um total de 6.308.893 servidores cujo regime previdenciário é o Regime Próprio de Previdência Social, e os restantes, 2.916.798 servidores, têm sua previdência garantida pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, apesar de a maioria da quantidade dos entes da Federação adotar o Regime Geral de Previdência Social, os maiores entes da Federação, no que diz respeito à quantidade de servidores públicos, adotam o Regime Próprio de Previdência Social. Então, é por conta disso que o número se inverte e a quantidade de servidores ativos cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social supera a quantidade de servidores ativos cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social.
11:32 R	Na sequência, a gente apresenta os resultados dos regimes próprios de previdência social, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista atuarial, para o ano de 2016. Qual é a diferença entre o conceito do resultado financeiro para o resultado atuarial? É que o resultado financeiro vai considerar a realidade de um ano em particular, de um período de tempo em particular - no caso aqui um ano, o ano de 2016 - e vai se contabilizar o total recebido de contribuições de um lado e descontar o total pago de benefícios previdenciários. E o que se observa? Ao se totalizar União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o déficit dos regimes próprios de previdência social alcançou, em 2016, a cifra de R$155,7 milhões. Há um déficit em Estados e Distrito Federal; há um déficit na União; e os Municípios, do ponto de vista do resultado financeiro, apresentaram, em 2016, um resultado superavitário na quantia de R$11,1 bilhões. Agora, essa é uma perspectiva. Outra perspectiva de se fazer a análise previdenciária é analisar para o resultado atuarial. O resultado atuarial observa o total que se espera pagar de benefícios previdenciários ao longo da vida dos segurados, então de hoje até o final, incluindo geração de pensão dessas pessoas. Por outro lado, é comparar isso daí, cotejar isso daí com o total de valor que se espera receber de contribuições previdenciárias. Então, traz uma perspectiva do valor de longo prazo que tem que se pagar com a previdência. Esses dados saem das próprias avaliações atuariais feitas pelos Estados, feitas pelos Municípios, feitas aqui também pelo Governo Federal e totalizam, então, um déficit atuarial total, em 2016, de R$6,6365 trilhões, mais do que... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CAETANO - ... um PIB inteiro do País. Ou seja, mesmo se nós dedicássemos toda a produção de um ano do País, não seria suficiente para pagar o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, de acordo com os cálculos realizados pelos próprios entes da Federação, por si próprios ou por meio dos seus consultores. Alguém vai ter que pagar isso. Se existe uma diferença entre o total de benefícios e o total de contribuições, esse recurso vai vir de algum lugar, vai vir da sociedade como um todo para pagar. Então, essa é uma realidade apontada pelos próprios cálculos dos diversos entes da Federação. Ainda fazendo a análise em relação aos regimes próprios de previdência social, observando os números do quantitativo de servidores, a gente faz um indicador que busca mostrar a relação de servidores ativos que existem comparativamente aos inativos. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CAETANO - E aqui eu chamo inativos o total de... Por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem mais cinco minutos. O SR. MARCELO CAETANO - O.k. Obrigado. Aqui se classifica como inativos, nessa apresentação em particular, o total de aposentados e pensionistas. O que acontece? Quando a gente olha para os dados da União, fazendo essa estatística, essa proporção, há 1,2 servidor ativo para cada inativo e pensionista, ou seja, há 1,2 pessoa para financiar o pagamento previdenciário de outro.
11:36 R	Essa realidade dos Estados é próxima. Esse número para os Estados, essa estatística para os Estados é um pouco superior, mas também atinge um valor de 1,3 ativo para cada inativo. Então, isso indica uma situação de grande desafio e necessidade de ajuste para a sustentabilidade do regime. Nos Municípios, o número é um pouco superior. Voltando, desculpa, à questão dos Estados, esse 1,3 naturalmente é um comportamento médio dos Estados como um todo, mas naturalmente, como isso é uma média, reflete valores em que alguns Estados apresentam um número desse indicador ainda inferior que à União e naturalmente outros têm um número acima. Então, isso indica que alguns Estados apresentam uma fragilidade ainda superior àquela observada pela União. No total dos servidores públicos como um todo há 1,7 servidor ativo para cada inativo - isso hoje, sem contar toda a perspectiva de evolução demográfica como apresentada inicialmente. O panorama fiscal da previdência social brasileira mostra que, no ano de 2016, ao considerar os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, dos Municípios, o Regime Geral de Previdência Social, o total dispendido com previdência totalizou 13,1 pontos percentuais do PIB do Brasil - isso no ano de 2016, enquanto a nossa população ainda é relativamente jovem. A demografia está aí, a evolução demográfica de envelhecimento populacional é uma realidade não só brasileira, mas também de outros países. Só que nós, no Brasil, envelhecemos num ritmo ainda bem superior ao que se envelheceu em países que hoje são envelhecidos. Então, a tendência desse número naturalmente é de um crescimento. Em função disso, faz-se necessária a adoção de políticas novas de previdência, de reforma da previdência, de ajustes no sistema previdenciário, justamente para manter a sustentabilidade de o regime previdenciário poder, a partir daí, ter a garantia do pagamento das aposentadorias e pensões no futuro. Agradeço muito a atenção de vocês e me coloco à disposição para as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Dr. Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda. De imediato, como nosso último convidado, passo a palavra para o Dr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim. Agradeço novamente pelo convite de estar aqui na CPI do Senado Federal em relação à previdência. Agradeço também ao Senador Hélio José pelo convite. Cumprimento os integrantes da Mesa, Dr. Jorge Rachid, meu amigo Marcelo Caetano, Dr. Fábio Henrique Coelho, da Previc, pela brilhante palestra de todos por sinal, especialmente a do Dr. Leonardo Gadelha, que falou muito bem acerca das mazelas no que se refere às fraudes da previdência social, de que eu venho falar neste momento. Antes de mais nada, foram-me apontadas algumas perguntas iniciais sobre o risco das atividades especiais que tem quem está exposto a algum tipo de risco, a agentes nocivos - policiais, trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social expostos às minas, aos elementos químicos, físicos, biológicos - e sobre a imposição, pela PEC 287, de uma regra de uma idade mínima. Falo mormente para policiais, porque sou Delegado da Polícia Federal. Então, estou falando também pela categoria de todos os policiais pelo Brasil.
11:40 R	Idade mínima não se coaduna - estou mais uma vez aqui falando, não é a primeira vez que falo aqui no Congresso - com a exposição de agentes nocivos, com atividade de risco. Para os policiais em si, o risco é inerente à própria atividade. Foi falado aqui do número de homicídios, de suicídios de policiais em serviço ou fora de serviço. Portanto, as regras impostas aos policiais e aos demais trabalhadores do Brasil expostos a agentes nocivos devem ser revistas nessa PEC. E por quê? Por conta de que, pelo risco inerente à atividade de quem pratica segurança pública ou a prova de atividade de risco de quem está exposto ao agente nocivo, completado o tempo de contribuição, esperar por uma idade mínima é submeter esses trabalhadores a um castigo sem volta. Existe até no Decreto 3.048, de 1999, que regulamenta os benefícios da previdência social, que quem trabalha sob atividade de risco, quando se aposenta, tem que sair da atividade de risco, não pode mais ficar. E o Supremo está se debruçando sobre esse assunto numa repercussão geral, para entender se o trabalhador pode continuar exposto ao agente nocivo depois que se aposentou ou não - e o policial da mesma forma, todos esses trabalhadores da mesma forma. Se já há aquele tempo mínimo de exposição, continuar no trabalho esperando a idade é fazer com que o organismo dessas pessoas sofra um ataque que não consegue mais suportar. Na nossa opinião, a atividade dos policiais em si e dos professores em si deve conter uma regra de transição para o tempo de contribuição, o que não está premiado na PEC 287. Há uma diferenciação de idade para o regime próprio e o regime geral, e professores e policiais não têm essa diferenciação de gênero. Isso vai ser inconstitucional, com certeza, no Supremo Tribunal Federal. Tenho falado com assessores de ministros. É totalmente inconstitucional essa idade igual entre homens e mulheres. Então, basicamente não concordamos com a idade mínima dos policiais. Falta regra de transição para o tempo de contribuição e não concordamos, se houver a idade mínima, que essas idades sejam igualitárias para homens e mulheres, policiais e professores. Na minha transparência... Pode colocar a primeira tela. Essa mesma, essa mesma, a próxima. Estamos falando, então, de fraude. Um dos objetivos da CPI é apurar fraudes. E a fraude previdenciária, Presidente Gadelha - o senhor bem sabe -, tem três fases: a fase de cadastro, em que vários documentos são fraudados, como RG e CPF... Você consegue fraudar uma pessoa, criar uma pessoa a partir de uma certidão de nascido vivo num hospital, numa clínica. Com uma certidão falsa de nascido vivo, eu consigo fazer uma certidão de nascimento. E depois, com uma certidão de nascimento falsa, eu consigo fazer um RG, um CPF e consigo criar uma pessoa. No Brasil, há 205 milhões de habitantes, mas creio eu que há muito menos do que isso se descontarmos a quantidade de pessoas criadas, o que vulgarmente chamamos de fantasmas. Essa fase de cadastro é muito complicada por conta de documentos falsos. E o Brasil precisa implementar o RIC (Registro de Identificação Civil) de uma forma urgente. Está já em fase inicial de implementação. Para começar a diminuir as fraudes, essa é uma das primeiras providências.
11:44 R	Suponhamos - de novo na tela - que os cadastros são reais, mas, na segunda fase, os requisitos previdenciários são muito fraudados, como, por exemplo, laudos médicos falsos, formulários de exposição a agente nocivo para as aposentadorias especiais, uma enormidade de fraudes de assinaturas falsas de engenheiros do trabalho e de médicos do trabalho, etc. Então, os requisitos previdenciários são fraudados, por exemplo, na GFIP, em que se coloca com a maior facilidade do mundo... Costumo brincar, Dr. Rachid, que o dia em que eu me aposentar eu vou criar uma cartilha - daqui a 20 anos o Brasil já vai estar consertado, com certeza - de como era fácil fraudar a Previdência em 20 lições, 30 lições. Nem posso dizer o quanto é fácil, mas os fraudadores que estão me assistindo sabem quanto é fácil você inserir, através de uma conectividade social, dados de tempo de contribuição em GFIP extemporânea e conseguir que pessoas que nunca trabalharam numa empresa provem trabalho. Ou a empresa é inativa e há trabalho lá provado. E a partir de um dado numa GFIP, tem que haver... Existe uma marca lá de envio de GFIP extemporânea; servidores do INSS têm que fazer a consulta, a pesquisa in loco, na empresa. O Presidente Gadelha disse que diminui de 44 mil para 36 mil trabalhadores no INSS, e não há condição alguma de um pesquisador cumprir todas as exigências de GFIPs extemporâneas. Há uma enormidade, milhares, milhões de envios extemporâneos legais para regularização, mas uma boa parte é fraudulenta. E a terceira fase é a fase em que tudo está o correto, cadastro correto, requisito correto, mas na hora de pagar alguém se apresenta como segurado e vai lá. E está acontecendo isto demais: vai lá e saca o benefício com documento falso. Portanto, documentação falsa é um dos maiores gargalos do Brasil em relação à fraude previdenciária. A próxima tela, por favor. Aí são as documentações de operações nossas, a quantidade de RGs falsos apreendidos. Pode passar. Pode passar, por favor. Mais, pode passar. Documentações falsas aos milhares, carteira desta atual já falsificada. Olhem aí. Volte ao anterior. Uma CNH, que agora vai ser digitalizada: ele é pai de dois homens.... Aliás, ele é filho de dois homens. Olhem lá! O próximo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Não. Na realidade, não estou sendo preconceituoso, não. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente sobre a união homoafetiva; na época desse documento ainda não era permitido. Então, já está sanada a dúvida. Vamos lá. O próximo. Aí há número superior ao número de registro mínimo, as características de uma CNH de segurança, identificações de segurança. Pode passar. Uma carteira de trabalho dos anos 70 com um valor em uma moeda que não era a daquele ano, ou seja, é muito comum acontecer isso. Mais. Laudo médico falso: uma descrição médica de uma doença e o CID equivocado. Mais. A Previdência - o Presidente Gadelha aqui pode falar melhor que eu - tem diversos sistemas que cruzam entre si, mas em regra não cruzam com os outros sistemas do País. E ele disse aqui uma frase interessante: o Estado precisa conversar entre si e não se conversa. Dr. Jorge Rachid, preservado o sigilo fiscal, há uma enormidade de situações de fraude que seriam dirimidas se os sistemas conversassem, e eu vou mostrar aqui isso. O próximo. Aqui estão a GFIP antiga e a GFIP nova. Pode passar a próxima. A GFIP nova com inserção de dados fraudulentos de fotos de pessoas que nunca trabalharam em uma empresa, criando tempo de contribuição.
11:48 R	O próximo. E aí está: nós da Polícia Federal, há muito tempo já, desde 2008, estamos mostrando uma lista, anualmente, de 120 inconsistências nos sistemas. A Carta de Natal, uma reunião dos delegados de Polícia Federal, há seis anos, verbalizou essas 120 inconsistências, que são gargalos. Nós delegados, policiais, peritos propusemos o conserto dessas inconsistências e jamais fomos ouvidos. Exemplo: envio de GFIP extemporânea. É uma enormidade de pequenos - eu vou colocar entre aspas; coloque lá para mim na tela, por gentileza - "contadores". Não vou generalizar porque não posso fazer isso, mas pouquíssimos contadores malfeitores, atravessadores se arrumam de uma conectividade social dele ou de outrem e fazem inserções, aos milhares, de pessoas na GFIP extemporânea, para dar direito à guarida ao tempo de contribuição em empresas de fachada, empresas clandestinas, inativas; e por vezes, são pessoas que não existem: inserem fantasmas, pessoas criadas para fazer jus a um tempo de contribuição. A Caixa Econômica Federal - no próximo tema ali - está alegando, há muito tempo, que não pode fixar o log de conexão. O que que é o log de conexão? O IP, data, hora e fuso no seu roteador, para fixar ali quem enviou a GFIP corretamente e quem enviou essa GFIP extemporânea fraudulenta. Ela diz que atrasa o sistema ou atrasa para rodar o sistema previdenciário, o sistema da GFIP. Deveria então a Caixa implementar um sistema para poder travar o log de conexão e, então, termos a autoria dessa GFIP fraudulenta. A próxima. A implementação com urgência do RIC, como já disse. Os rurais: declarações falsas - isso é comum - num sindicato rural. É muito comum, em um sindicato rural, o presidente, infelizmente, estar mancomunado com as testemunhas e com o pseudossegurado. Porque o rural, até bom tempo atrás, tinha que provar - e ainda tem, em alguns casos - a atividade rural antes da data de entrada do requerimento do benefício. Agora temos a prova de trabalho rural híbrido com o urbano. Mas, enfim, muitas das fraudes em benefícios rurais advêm das declarações falsas dos sindicatos. Isso não é cruzado; o sistema podia ter um batimento da testemunha. Uma advogada da União, recentemente - o Bruno está aqui comigo -, falou: "Mas como é que nós vamos conseguir fazer o batimento de um rural? Todo mundo está dizendo que ele é rural." Muito simples: temos investigações para verificar, num terreno, como prova de módulo fiscal utilizado para o segurado especial, se ele foi utilizado n vezes; é só fazer um sistema de batimento de matrícula desse terreno rural para que nós tenhamos a noção exata de que ele está sendo usado muitas e muitas vezes para muitos e muitos segurados; isso é um indício claríssimo de fraude. O próximo, por gentileza. A ausência de controle dos formulários unificados de engenheiros e médicos do trabalho na aposentadoria especial. Por que não fazer um controle dentro do eSocial, ou próximo dele, para que os médicos deem um "confirme" de que assinaram o formulário, para que os médicos e os engenheiros do trabalho deem um "confirme" de que assinaram o formulário LTCAT, o PPP, o PCMSO, o PPRA, esses formulários de exposição a agentes nocivos. E ausência de controle de laudos... Volte à mesma, ali no Sistema RED, por favor. É possível? Pode expor para a população? Isso. Vamos lá.
11:52 R	Não, não. Na anterior. Na Espanha, Presidente Gadelha, existe o sistema chamado Sistema RED; e na Itália, o INAIL, que é o sistema de incapacidade laboral, semelhante ao INSS. Temos esse sistema semelhante ao Sistema RED espanhol em que, quando um médico assistente do segurado promove um laudo, ele faz a introdução no sistema; e quando o segurado chega para a perícia médica, o médico da previdência social não analisa esse laudo e faz a própria análise somente dos documentos, das informações, dos exames etc. e promove uma opinião sobre se ele tem incapacidade temporária, permanente ou se não tem; e depois, numa outra fase - como tudo digitalizado, é muito rápido - alguém vai lá e faz a concessão baseada em informações dentro do sistema, o que diminui muito a fraude porque você começa a cadastrar médicos assistentes para que eles possam subir os laudos dentro desse sistema. É importante que a nossa Previdência vá visitar o Sistema RED espanhol e o similar na Itália. A Alemanha está se servindo do Sistema RED agora. Recentemente tive esta informação de que a Alemanha está se servindo do Sistema RED espanhol para eliminar as fraudes no auxílio-doença e nas aposentadorias por invalidez. A ausência de controle - como está aí - em sistemas nacionais de cartórios de registros de pessoas naturais. O SIRC ainda existe apenas na teoria, no papel; ele precisa ser implementado fortemente para que os cartórios cruzem sistemas, para que os cartórios mostrem, através de uma folha unificada, certidão de óbito, certidão de nascimento. E até os hospitais, por que não? Os hospitais, na certidão de nascido vivo: todas dentro dos mesmos sistemas para que não haja uma criação de uma certidão de óbito ou uma certidão de nascimento que vai permitir o quê? Pensão por morte fraudulenta e auxílio-reclusão fraudulento aos milhares. Inclusive também com cruzamento de sistema com o sistema carcerário. Hoje, quando um preso sai do sistema prisional, o INSS não fica sabendo. Alguém vai lá com uma certidão fraudulenta de que ele continua preso, para manter o auxílio-reclusão, mas ele já está solto. Ou seja, isso aí tem acontecido muito, mesmo, sem contar os casos de quando criam dependentes de baixa idade para poder receber o retroativo. E essa criação começa desde o início da certidão de nascimento, RG, etc.; começam a criar crianças para poder haver o pagamento em atraso de pensão por morte, auxílio-reclusão etc. O próximo. Aqui algumas operações que fizemos - aos milhões as fraudes. Sempre o mesmo modus operandi, os fraudadores conhecem o modus operandi para fraudar a Previdência. Pode passar para a próxima. Vejam os milhões de fraudes. Pode passar para a próxima. Essa terceira aí, a Operação Lapa da Pedra, é uma operação feita por nós aqui em Brasília. Foram R$170 milhões em fraudes. Aqui nós tivemos de alfinete a foguete em relação a fraude; ou seja, todos os tipos de benefícios e todos os tipos possíveis de modus operandi - de alfinete a foguete. O próximo. Aqui, mais operações com... Olhem a quantidade de milhões! O próximo. E essa aí trabalha contigo, meu amigo Marcelo Caetano - se bem que, com essa reforma, quase que o chamei de ex-amigo, mas continuo chamando-o de amigo. (Risos.) Um terço dos benefícios pagos, por estimativa nossa, da força-tarefa previdenciária que une MPF, PF e a Procuradoria da República - na realidade o INSS, o Ministério da Previdência, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária -, um terço do que o INSS, infelizmente, paga hoje é fraude. Por que eu digo isso? Quando o Presidente Gadelha disse sobre os bilhões de fraude de tal ano a tal ano - e ali está na entrevista do Marcelo Ávila, nosso amigo que é responsável pela inteligência da Previdência -, ele fala de, até 2003, R$5 bilhões, mas ele disse claramente. Isto é conversa nossa, através de estudos e estatísticas, isto é uma amostra: O INSS hoje paga R$33,7 bilhões de benefícios, mas um terço disso é fraude. Se multiplicarmos R$11 bilhões 12 vezes - ou 13 vezes por causa do décimo terceiro, a gratificação natalina -, isso dá R$143 bilhões, que são escoados por fraude previdenciária, senhores.
11:56 R	Precisamos cruzar sistemas. No Brasil, não se conversa; no Brasil, não se fala. Vou repetir a frase do Presidente Gadelha: o Estado precisa conversar entre si. Enquanto não houver esse cruzamento de informações, vamos pagar o benefício previdenciário para fraudadores, para fantasmas - existem vários fraudadores por trás, existem pessoas com cartão recebendo dez benefícios, sacando R$30 mil, R$40 mil por mês e vivendo da fraude. Isso não é um número pequeno, não, é assustador de tão grande. O Governo projeta um déficit de R$170 bilhões, com críticas porque não coloca as outras contribuições etc. etc. - não coloca PIS, não coloca Cofins, não coloca contribuição social sobre o lucro. Não ouvi ninguém aqui falar em sentido contrário, mas até sugiro que haja uma dinâmica aqui de combate: contas da Anfip e contas em que o Governo diz que coloca esses números, para a gente ter aqui um "noves fora" e chegar a uma razão se há Cofins e PIS, a parte de previdência no cálculo de receitas ou não. O próximo. Aí nós temos o valor pago em bilhões de reais. Na realidade é um número já mais antigo. Na realidade, hoje, são R$33,7 bilhões, segundo o Presidente Gadelha, de segurados e beneficiários;... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - ... e por volta disso, mais ou menos, em benefícios - um pouco mais. Mais. A próxima. Aí é outra tela. O Marcelo Caetano trouxe um número de gasto com benefício urbano na conta de R$515 bilhões. Essa mesma tela, no mesmo ano, em uma palestra do Ministro Meirelles, eram R$402 bilhões. Não sei, mas há um desencontro de informações aí: a mesmíssima tela, e o valor ali foi alterado no mesmo período - até 2016. Estava 515; e essa, 402. O próximo. Vejam o número gritante de como está aumentando o número de GFIPs extemporâneas! Olhem a quantidade de GFIPs extemporâneas! Uma vez eu fiz uma operação, e a jornalista da Globo perguntou: "Doutor, em off, aqui, sem o senhor responder para o público: mais uma operação com fraude em GFIP extemporânea? Quando é que o Governo vai resolver isso?" Aí falei: "Então pergunta para o Governo. Porque isso é uma porta aberta às fraudes previdenciárias, para pagar bilhões em fraude." A próxima. A próxima. Aqui é o que o banco promove de lucro e o seu prejuízo. Vejam, então, a consideração de cento e tantos bilhões de reais em relação ao que arrecada. Nós estamos perdendo longe em relação às fraudes bancárias. O próximo. Documentos falsos. Mais, pode passar, por gentileza. Então nós precisamos que o eSocial deixe de atender só à questão dos cadastros de domésticos e passe a atender também toda a população, porque é urgente que o eSocial funcione. O SIRC e os cartórios, da mesma forma. A biometria. O TSE promoveu a biometria, e aqui o Presidente Gadelha disse que a utilizou. Isso é interessante, mas eu tenho um dado aqui para informar, e podem chamar o pessoal do TCE aqui: o sistema do TSE não cruza digitais; portanto, uma pessoa real e seus diversos fantasmas podem se cadastrar no TSE e terem lá o cadastro. O TSE não cruza informações de digitais, e isso permitiu fraudes aos montes, o.k.? Pode haver mais de uma pessoa lá com a mesma digital e com nomes diferentes.
12:00 R	O RIC. O apoio urgente das instituições - de elas se falarem. E o cruzamento de sistemas. A próxima. Esses são os cruzamentos de sistemas que seriam muito bem-vindos, e que já existem na Europa. Se quisermos mostrar padrões europeus de requisitos previdenciários da OCDE, como tem sido analisado - padrão europeu de 66 anos de idade mínima ou 67, e aqui seria ou será 65 -, por que não fazer o mesmo padrão europeu de cruzamento de sistemas? Vamos todos nos falar, respeitado o sigilo fiscal, para que todos tenham informações, dada a senha de segurança, para poder criar um controle maior. O problema do Brasil é de gestão. Se fizermos gestão, não precisamos reformar a previdência agora. Por quê? Olhem lá. A próxima. Aí a Polícia Federal quer combater as fraudes, mas, antes, que o Governo diminua esses gargalos a céu aberto. A próxima. Aí, uma sugestão: fim das fraudes, com cruzamento de sistemas, para diminuir o gasto que o Governo tem com benefício fraudado, à monta de R$143 bilhões por ano. Cobrança dos grandes devedores, daqueles possíveis. Lógico que daqueles possíveis. Presidente e Secretário Jorge Gadelha, existe um projeto aqui no Congresso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Perdão, Jorge Rachid. Secretário Rachid, existe um projeto aqui no Congresso - ou vários - para dar celeridade à execução fiscal. E a execução fiscal hoje cobra menos que 5% do que executa. Ou seja, o dinheiro não está entrando na conta. Existe outro projeto para tornar a execução fiscal administrativa, como é na Espanha - ou, se judicial, com a restrição do bem, de forma administrativa -, para garantir uma maior exequibilidade das dívidas. Essa é a nossa proposta. A próxima. Celeridade processual. Eu queria que o senhor me explicasse por que, Secretário Rachid, quando o contribuinte efetua um parcelamento, se demora dois anos para homologar? Porque eu tenho diversos inquéritos policiais em que ele faz um parcelamento, paga as parcelas mínimas e ínfimas, consegue certidão positiva com efeitos de negativa, participa de licitações, benefícios fiscais, e fica por isso mesmo. Ou seja, deixa de entrar dinheiro nos cofres públicos com essa demora de dois anos para homologar um parcelamento. Que haja a volta do comitê gestor dos parcelamentos. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - O próximo. O fim da DRU, pelas razões mais óbvias, não é? Se não há dinheiro no caixa, por que tirar mais de onde não há? O próximo. Transparência nas contas previdenciárias. Ou seja, vamos criar aqui um debate: se realmente o Governo coloca a parcela de previdência do PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro, e todas as outras contribuições atinentes ao 195. E o fim das renúncias fiscais, bem falado. Por que essa MP 774 ainda está vigendo? Se acabou a vigência para radiocomunicação, televisão, por que está vigendo ainda para construção civil? Na construção civil, senhores - a minha esposa é advogada, trabalha advogando para a construção civil -, eles têm prejuízo com a desoneração da folha de salários, Secretário Rachid, porque pagar pela folha de salários é mais barato do que pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, de 2,5% agora e 4,5%. Estão tendo prejuízo, ou seja, está sendo uma desoneração "onerosa" da folha de salários - em muitas das atividades. Por isso é que deveria diminuir drasticamente essa 774, esse projeto de lei de que o senhor bem falou. Eu não sou defensor dele, não, porque é uma desoneração por previsão constitucional, §13º do art. 195, mas muito injusto.
12:04 R	O próximo. O Prof. Fábio Zambitte Ibrahim tem a proposta, e essa proposta está longe de tributar previdência nas remunerações, meu amigo Marcelo Caetano. Vamos começar a olhar por outro viés, não mais o viés de tributar pela remuneração. Vamos olhar para os países da Europa que tributam pela renda - tributam pela renda! - e não pela remuneração. Porque, senão, só vai estar contribuindo para a Previdência quem trabalha e tem remuneração. E as grandes rendas, as grandes receitas das pessoas que auferem e não têm trabalho específico? - investimentos, etc. Portanto, seria então a solidariedade do risco, a socialização do risco, não só para a massa de trabalhadores, mas para toda a sociedade. Ele sugere a fusão da CSLL com IRPJ, do PIS/Cofins com o Imposto de Importação, as revisões de renúncias, e cria três pilares. Isso já está funcionando na Nova Zelândia, no Canadá, em diversos países. O primeiro pilar: impostos de toda a sociedade para financiar os benefícios assistenciais e previdência rural. Ou seja, as rendas mínimas, repartição simples de caixa. O segundo pilar é o adicional do IR - 20%, 30% - para quem quer ter o seu benefício. Quem vai querer sonegar o imposto de renda, por exemplo, se sonegando vai diminuir o valor do seu benefício? E a parte patronal no IRPJ: extinção das contribuições previdenciárias. Sabe por quê? Porque, como existe a inversão da pirâmide, de que o Marcelo Caetano bem falou, o País não suporta mais tributar sobre a remuneração. Esse é um sistema falido bismarquiano - sistema falido bismarquiano! -, de Otto von Bismarck, do final do século XIX. Precisamos arrumar outra base tributária que não as remunerações. Essa, sim, é a saída de vários países que já têm a pirâmide invertida e cujo sistema não é deficitário. Outros países com a pirâmide já invertida não têm o sistema deficitário porque não tributam mais a remuneração de trabalho, tributam rendas, como, por exemplo, esse pilar apontado por Fábio Zambitte Ibrahim, que você conhece tão bem, a gente já teve contato. E a previdência complementar, como o próprio nome diz... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois minutos para concluir. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - ... e a Constituição fala, é complementar. A previdência privada - perdão - não pode ser a regra. O Chile já dá mostras disso. O Chile faliu a previdência; está falida. A Presidente Michelle Bachelet teve que instituir uma parcela assistencial para as pessoas receberem, porque contrataram um valor e o mercado financeiro não respondeu - contrataram mil pesos e estão recebendo trezentos. E o sistema de capitalização, por conta de aplicação e dessa crise global, não dá mais conta de atendar às reservas. Aliás, até cruzamento de sistemas para as reservas matemáticas - vide a Operação Greenfield, que apontou várias fraudes nos fundos de pensão. Então, até a Previc poderia entrar nesse sistema cruzado de informações da reserva matemática para que não gere fraudes nos fundos de pensão. E, por fim, o Canadá, Marcelo Caetano, implementou um fundo de capitalizações à parte... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - ... em que o sistema de repartição simples, uma cota mínima é para que o sistema público faça capitalizações no sistema financeiro. O sistema é de repartição simples, mas tem um fundo para cobrir as deficiências. O Canadá já é mostra dessa vitória.
12:08 R	Próximo. Agradeço aí, porque nós... Deixo essa frase de Einstein. Coloquem aí na tela, por gentileza, para o povo ver. Assisti recentemente à série dele na TV, Genius: a Vida de Einstein. Ele nos deixa uma lição a todos que queremos o bem para a sociedade: "O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer". Façamos a reforma da Previdência, sim, mas cumpramos essas tarefas anteriores, saneemos todas as situações, inclusive de fraudes, e aí, sim, vamos nos debruçar nos requisitos por conta da inversão da pirâmide, baixa natalidade, etc., etc. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Fenadepol, que deixou muito claro que o maior problema, na visão dele, é de gestão, de fiscalização, combate à fraude, à sonegação, à arrecadação, e apresenta uma série de sugestões. Passamos, neste momento, a palavra para o Relator, para as suas considerações finais. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pessoal, essa tarefa realmente é dura e ingrata, porque, como Relator da CPI, eu tenho que considerar todas as nossas 25 audiências públicas que foram feitas, e hoje estamos na 26ª. Além de considerar isso, eu tenho que considerar todas as contribuições dos nossos ouvintes e das nossas assessorias, dos nossos consultores do Senado Federal, para tentar dar uma consistência, para que nós possamos fechar um bom relatório e encaminhar um relatório naquela situação com a qual eu e o Senador Paulo Paim aqui nos comprometemos: um relatório da verdade. Sem lado, sem ser oposição, sem ser situação, sem ser meio de campo. Um relatório compromissado com uma única questão: a verdade. E é o que nós estamos desde o início objetivando com essa CPI, para cumprir os preceitos dela, que seriam: abrir as contas da Previdência, demonstrar as motivações que levaram o Governo a propor a PEC que está lá na Câmara dos Deputados. Ao nosso nobre xerife, nosso querido Dr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, meu amigo servidor público: 1) As estimativas apresentadas pelo Poder Executivo no projeto da LDO para 2018 apontam um ligeiro decréscimo da proporção das receitas da Previdência em relação ao PIB na projeção de longo prazo. Essa relação passaria de 5,53% em 2018 para 5,46% em 2060. A metodologia utilizada para esse cálculo é corroborada pela Receita Federal? A Receita Federal concorda com essa metodologia? Ah, só um esclarecimento. Essas perguntas que eu estou fazendo agora não serão objeto de resposta agora, porque depois vamos passá-las para cada um dos nossos convidados, para poderem fazer uma fala de cinco minutos com suas considerações sobre esse dia. E todos os nossos convidados terão, como todos os outros convidados tiveram, até a próxima audiência pública para encaminhar as respostas, que serão incorporadas ao relatório. Então, todas essas perguntas formais, diferentemente da outra pergunta inicial, de provocação, serão incorporadas ao relatório e serão objeto do relatório.
12:12 R	Por isso que eu queria que nossos convidados, de fato, trouxessem a resposta de cada pergunta dessa na sua melhor convicção possível. 2) Um ponto bastante discutido ao longo das audiências dessa CPI foi a questão de compensação de créditos tributários. Algumas empresas que constam da lista dos mil maiores devedores, encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a essa Comissão, alegaram que grande parte do seu suposto débito se refere a problemas no processamento de suas compensações de ofício. Afirmaram que a Receita Federal não cumpre o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar esses créditos e compensar os créditos. Notadamente, inclusive - são aspas minhas -, o "setor de frigoríficos", que colocou isso aqui com muita ênfase. Ademais, declararam que esse crédito, compensado após o prazo, não sofre nenhum tipo de correção. De acordo com o conhecimento de V. Sª, meu nobre Secretário, acerca do processamento das compensações de ofício, procedem essas queixas dessas empresas do setor de educação, do setor de frigoríficos, do setor de transportes, todos que nós ouvimos aqui? 3) Gostaria ainda que V. Sª discorresse sobre a forma como, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é feita a compensação de ofício. Somente são compensados créditos da mesma natureza? A Receita permite compensação de créditos de PIS, Cofins e CSSL com débitos de contribuições previdenciárias? 4) O Dr. Carlos Silva, do Sinait, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait, fez perante esta CPI uma exposição focada na sonegação de contribuições previdenciárias. Somente no que tange às sonegações previdenciárias de contribuições relacionadas ao trabalhador, apresentou uma estimativa de que esse valor, somente no ano de 2015, tenha atingido a cifra de R$46,9 bilhões. E, enquanto a sonegação atinge esse montante estratosférico, o número de auditores fiscais envolvidos com a atividade da Previdência Social caiu de 4.180, em fevereiro de 2007, para apenas 900, em dezembro de 2016, segundo dados aqui apresentados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - a Anfip. Por que motivo a Receita Federal do Brasil não vem priorizando a fiscalização da arrecadação dos recursos vinculados à Previdência Social? Que medidas a Secretaria que V. Sª dirige pretende adotar para reverter esse quadro de sonegação que deteriora as contas da Previdência Social? 5) Durante os trabalhos e audiências públicas realizadas por essa CPI, ficou claro que as contas da seguridade social são afetadas de forma substancial pelas renúncias fiscais. Tanto especialistas críticos aos números apresentados pelo Governo como aqueles favoráveis às mudanças imediatas nas regras de acesso aos benefícios previdenciários alertaram para a significante magnitude dos chamados gastos tributários, compostos por renúncias de receitas vinculadas à seguridade social e, mais especificamente, também à Previdência Social.
12:16 R	Sr. Secretário, de acordo com dados do próprio Governo encaminhados ao Congresso Nacional por ocasião do envio da proposta orçamentária para 2017, somente a renúncia associada à contribuição previdenciária atingirá cerca de R$62,5 bilhões neste ano, incluindo a desoneração da folha de pagamentos. Não lhe parece um valor demasiadamente elevado, tendo em vista os resultados negativos do Regime Geral de Previdência divulgados nos últimos anos? A que fatores pode ser atribuído o crescimento das renúncias de receitas da Seguridade Social? 6) Ao se decompor a renúncia previdenciária, verificamos que o Simples Nacional, que representa R$24,9 bilhões de renúncia por ano, e as entidades filantrópicas, com R$12,5 bilhões por ano, são os principais itens em que a União abre mão de sua arrecadação, que será integralmente destinada à Previdência Social. Há especialistas que questionam a efetividade dessas renúncias, defendendo sua completa revisão normativa, de modo a se manterem apenas aquelas que sejam justificáveis do ponto de vista social e econômico. Em especial, as renúncias de entidades filantrópicas educacionais e do Sistema Nacional mereceriam novos estudos e avaliações. Especialistas ouvidos por esta Comissão levantaram, por exemplo, a questão de que parte da renúncia do Simples pode estar beneficiando profissionais de alta renda, que se beneficiam do regime para se "pejotizar", o que tem consequências negativas não só para a arrecadação, mas também regressivas do ponto de vista da distribuição de renda. Qual a visão de V. Sª a respeito da efetividade das renúncias previdenciárias das entidades filantrópicas e do Sistema Nacional? 7) Avançando ainda no tema dos gastos tributários, verifica-se que a soma das renúncias anuais da Cofins, da CSLL e do PIS/Pasep, todas vinculadas à Seguridade Social, atinge R$88,5 bilhões, de acordo com estimativas fornecidas pelo Poder Executivo. Ou seja, o expressivo volume de renúncias afeta não apenas a conta da Previdência Social, mas também o resultado da Seguridade Social, sobre o qual existem divergências significativas envolvendo seu cálculo entre os números do Governo e de entidades como a Anfip. Em sua opinião, no cenário da crise fiscal por que passa o País, qual o caminho para se evitar a criação de novas renúncias de receitas que possam, por exemplo, prejudicar as contas da Seguridade Social? V. Sª tem alguma proposta de alteração de legislação para equacionar esses problemas específicos? 8) Aqui, nesta Comissão Parlamentar, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional assinalou que o Brasil é um dos raros países em que a administração tributária não pode fazer nenhum ato de constrição patrimonial sem a intervenção do Poder Judiciário. O Procurador, o PGFN, assinalou ainda que, ao não realizar esses atos de constrição patrimonial, como outros Fiscos do mundo, que indisponibilizam diretamente o patrimônio do devedor sem precisar de autorização do Poder Judiciário, a cobrança ficaria fragilizada - é informação do nosso Procurador.
12:20 R	No entanto, existe a figura do arrolamento administrativo fiscal de bens e direitos, instituído pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (arts. 64 e 64-A), combinado com a IN/RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015 (art. 4º), que funciona como uma espécie de pré-penhora (típica constrição patrimonial sem a intervenção do Judiciário), vinculando o patrimônio do devedor ao crédito tributário contra ele constituído pela autoridade administrativa (auditor fiscal), através de gravame inscrito nos cartórios de registros de imóveis competentes. Apesar de possuírem efeitos legais diversos, o arrolamento administrativo de bens dificulta a alienação patrimonial do devedor, já que o contribuinte não conseguirá a emissão de certidão de regularidade fiscal (CND), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, enquanto persistir sob o efeito da referida medida. Então, o que observamos na prática é que a administração tributária faz, sim, a constrição patrimonial sem a intervenção do Poder Judiciário, através do artificio chamado arrolamento administrativo fiscal de bens. Ante o exposto, pergunto a V. Sª: a) qual a opinião de V. Sª sobre esse tema que eu acabei de ler? b) haveria como adotarmos em nosso País a cobrança direta dos débitos pela administração tributária (Receita Federal do Brasil)? c) afinal, qual é a opinião de V. Sª sobre o arrolamento administrativo fiscal de bens realizado pela autoridade tributária? O referido arrolamento de bens pode ser considerado como ato de constrição patrimonial sem a intervenção do Poder Judiciário, contrariando assim a tese da Procuradoria da Fazenda Nacional? É cediço que o tempo médio entre a constituição do crédito tributário e a sua satisfação pode levar mais de dez anos tramitando dentro dos Conselhos Fiscais (Carf) na esfera administrativa. Geralmente, quando a decisão administrativa, transitada em julgado, desfavorece o contribuinte, este recorre à esfera judicial, cuja tramitação processual pode levar, também, mais de dez anos. Portanto, observa-se um lapso temporal médio de mais de 20 anos para a satisfação de um crédito tributário definitivamente constituído, considerando a tramitação processual nas duas esferas: administrativa e judicial. Face o exposto, pergunto a V. Sª: é razoável um crédito tributário levar mais de 20 anos para ser satisfeito, considerando o tempo total de tramitação processual nas esferas administrativa e judicial? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pessoal, na CPI, aqui, nós não temos hora. Eu tenho viagem marcada hoje, às duas horas. Perco o meu avião, mas não perco a moral de trabalhar de forma ética e de forma correta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, por favor! A morosidade na cobrança do crédito tributário contribui para o aumento crescente do déficit previdenciário? Como V. Sª analisa a extinção do crédito tributário pelo instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, considerando que alguns Tribunais de Justiça já reconheceram a prescrição intercorrente administrativa em decorrência de o Fisco estadual ter levado mais de dez anos para julgar de maneira definitiva um processo administrativo?
12:24 R	A nossa consultoria do Senado, que eu não posso deixar de prestigiar, mandou também para o nosso nobre Rachid esta questão aqui: Dr. Rachid, ao longo das audiências públicas e debates realizados nesta CPI, tem ficado claro que a atuação do Fisco possui papel central na questão do equilíbrio das contas da Previdência Social. Várias entidades estimam valores significativos de sonegação de receitas vinculadas ao custeio da Previdência. De acordo com dados do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) disponíveis em seu sítio na internet, somente de janeiro a meados de agosto desse ano foram sonegados cerca de R$356,5 bilhões de tributos, incluída nesse montante a contribuição previdenciária. Trata-se de valores que são subtraídos dos cofres do INSS, respondem por enorme parcela da chamada necessidade de financiamento do Regime Geral da Previdência Social e, mais ainda, sobrecarregam o bolso de empregados e empregadores que cumprem religiosamente suas obrigações tributárias. Diante disso, pergunto se a estrutura atual da Receita Federal é suficiente para coibir a sonegação fiscal no País. Eu gostaria de explorar sua experiência e amplo conhecimento em relação à matéria tributária, Dr. Rachid, para questioná-lo sobre outro aspecto relevante identificado durante os trabalhos desta CPI. Após constituído o crédito tributário e ante a negativa do contribuinte de pagar as suas obrigações, a cobrança da dívida ativa cabe ao PGFN, de acordo com o §3º do art. 131 da Constituição Federal. A cada ano, a dívida ativa cresce de forma significativa, já que o montante cobrado, que efetivamente ingressa nos cofres públicos, é inferior à simples correção contábil dos valores a receber. Somente de dívida ativa previdenciária acumulam-se quase R$450 bilhões, de acordo com o Ofício nº 1.642, da PGFN, de 4 de julho de 2017, encaminhado a esta CPI. O representante do Sinprofaz manifestou grande preocupação ao responder formalmente perguntas formuladas por esta Comissão quanto ao sucateamento da PGFN no Ofício nº 31/2017, de 8 de maio de 2017, apresentando dados objetivos que revelam essa realidade. Para ilustrar essa questão, o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) informou a esta CPI que, ao final de 2016, foram extintas seis unidades da PGFN e que persiste a ameaça de novas extinções, dentre as quais a da maior seccional do País, que é a de Osasco, no Estado de São Paulo, que possui o terceiro maior estoque de dívida ativa da União, perdendo apenas para os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Qual a opinião de V. Sª sobre as deficiências existentes na cobrança desta dívida? Que propostas V. Sª pode apresentar a esta CPI para agilizar a cobrança da dívida tributária, em especial a de natureza previdenciária? Estou concluindo. Não tenho pressa, não. Eu perco o meu voo, mas não perco, aqui, a possibilidade de contribuir com o País. Aqui é para o Dr. Marcelo. Está concluído o do Rachid. Obrigado, ouviu, Rachid? Obrigado. Vamos agora para as perguntas ao Dr. Marcelo.
12:28 R	Olha, eu e Paim podemos não ser da área - sou engenheiro, e o Paim é um sociólogo deste País -, mas estamos estudando por 24 horas para fazer o melhor que podemos fazer nesta CPI para o nosso País, para o Governo, para o povo que nos ouve e para todo mundo, para os empresários e para os trabalhadores. Não é isso, Paim? Perguntas do Relator para o Dr. Marcelo Caetano, Secretário da Previdência. 1) O documento Projeções Financeiras e Atuariais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), apresentado pelo Poder Executivo junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e elaborado pela Secretaria que V. Sª dirige, apresenta uma série de hipóteses... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vou dar uma entrevista ali e já volto. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vá, sim, dar a sua entrevista. O documento apresenta uma série de hipóteses para embasar o cálculo que é feito da estimativa de déficit do aludido regime até o ano de 2060. Nesse modelo, a partir de 2022, a taxa de crescimento do PIB torna-se decrescente, chegando a ser, ainda segundo o modelo, de módicos 0,74% no ano de 2060. Segundo as hipóteses consideradas no documento, tanto a taxa de crescimento da massa salarial dos contribuintes quanto a dos ocupados são menores do que o salário mínimo durante todo o período da estimativa. Essas premissas levam a um incremento relevante do alegado déficit da Previdência no longo prazo, porque a taxa de variação real do PIB, segundo o modelo, conforme mencionado, é decrescente a partir de 2022. Vale destacar sobre o tema que o próprio Tribunal de Contas da União, em recente acórdão, também impôs ressalvas à modelagem atuarial. Especificamente sobre os parâmetros macroeconômicos utilizados nas projeções do projeto da LDO para 2018, o TCU assinala que chamam a atenção as estimativas relativas ao PIB. Ressalta a Corte de contas, que, enquanto no PLDO 2016 essa taxa variou de 3,7%, em 2022, para 1,07% em 2060 (média de 2,1% ao ano de 2020 a 2060), no PLDO de 2018, a variação foi de 2,81% para 0,74% (média de 1,61% ao ano de 2020 a 2060). Segundo o Tribunal, comparando as taxas projetadas com a média do crescimento do PIB brasileiro no período de 1996 a 2016 (2,38% ao ano), percebe-se que a média de crescimento da economia projetada para o longo prazo é inferior à que foi aferida nos últimos 20 anos. Como V. Sª justifica esse conservadorismo excessivo na previsão do crescimento do PIB a longo prazo, que leva a uma exacerbação da previsão do déficit futuro do RGPS? 2) Ao longo das audiências desta CPI, foram tecidas várias críticas ao modelo de projeção dos gastos futuros da Previdência, em especial quanto à estimativa da população. O Dr. Antônio Ibarra, representante do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), em sua apresentação, relatou que os pesos da amostra da PNAD utilizada pelo Governo em seus cálculos se apresentam "descalibrados" - abro aspas para a palavra utilizada pelo Dr. Antônio Ibarra - quando comparados à Projeção de População de 2000 a 2060 (revisão de 2013), elaborada pelo IBGE.
12:32 R	Afirmou o convidado que isso ocorre - abro aspas - "devido a procedimentos metodológicos que desconsideram as variáveis de sexo e grupo etário no processo de pós-estratificação (calibração) da sua amostra". Assevera-se ainda - abro aspas novamente - que, "em 2014, a população com 50 anos ou mais na PNAD está sete milhões de pessoas acima do resultado da Projeção de População para o mesmo ano (50,9 milhões versus 43,9 milhões)" - fecho aspas. Por qual motivo foi escolhida a PNAD, à qual foram tecidas várias críticas metodológicas, em vez da Projeção de População do IBGE para fins de cálculo da despesa futura do Regime Próprio da Previdência Social? 3) Para embasar os cálculos relativos à PEC da Previdência (PEC 287/2016), o Governo se baseou em uma nova metodologia de projeções, a qual serviu também de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Sobre esse tema, houve aqui, na CPI, a apresentação do Dr. Carlos Patrick Alves da Silva, da Universidade Federal do Pará, na qual foram apontadas as seguintes inconsistências nessa nova metodologia: ausência de dados recentes; inconsistência de tabelas, como notado em 30 tabelas de benefícios, que apresentam dados como valor zero; dados de estoque, concessão e cessões de benefícios discrepantes, além de erros nas equações de modelo, que podem distorcer ou até impedir a realização dos cálculos das projeções. No mesmo sentido, o Dr. Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Dieese, também apontou fragilidade no modelo de projeções previdenciárias, como, por exemplo, a projeção de um crescimento do salário mínimo superior ao PIB, afetando o valor dos benefícios; a utilização da PNAD sem ajustes, aumentando a proporção de pessoas com 50 anos ou mais (sete milhões a mais em 2014) e elevando a quantidade de benefícios a serem concedidos; e a utilização de taxas de urbanização e de contribuição constantes no longo prazo, entre outras falhas. Na opinião de V. Sª, o açodamento na elaboração da PEC da Previdência... Esta é uma pergunta minha, eu é que estou dizendo aqui que houve açodamento, porque creio que deveria ter sido aprovado no Conselho de Previdência Social. Só por causa disso, pus a palavra "açodamento". Na opinião de V. Sª, o açodamento na elaboração da PEC da Previdência Social poderia justificar as falhas metodológicas apontadas pelos especialistas que compareceram a esta CPI? Essas inconsistências não estariam a apontar que as mudanças da Previdência, colocadas pelo Governo como imprescindíveis para o equilíbrio de contas, estariam sendo mais duras do que o necessário? 4) No Acórdão nº 3.414, de 2014, o Tribunal de Contas da União manifestou preocupação em relação à sustentabilidade dos regimes da Previdência no País, em especial do Regime Geral da Previdência Social. O relatório do Tribunal aponta as seguintes causas para o crescente aumento da necessidade de financiamento da Previdência, que são aquelas sete causas que eu já li; para ganhar tempo, não vou lê-las novamente. A sétima seria a renúncia das receitas previdenciárias. Esta é a pergunta que faço para V. Sª: concorda com esse diagnóstico do TCU? O que tem sido feito para corrigir esses problemas?
12:36 R	Essa pergunta foi feita anteriormente, quando o senhor não tinha liberdade para responder. Agora, quanto a esta aqui, preciso da resposta. Está certo? 5) Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), na Mensagem que encaminhou a proposta orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou que "o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente, entra numa fase de estabilização. Já, no tocante ao déficit como percentual do PIB, observa-se continuidade da tendência da redução". Segundo o próprio Governo, a necessidade de financiamento do Regime cai de 0,7% do PIB, em 2009, para 0,51% do PIB, em 2017. Ou seja, os resultados negativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - para o povo que nos está ouvindo, digo que é o regime dos servidores públicos - evidenciam trajetória declinante, fruto das várias modificações promovidas em suas regras de custeio e benefício desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Diante disso, pergunto a V. Sª: tendo em vista a motivação nitidamente fiscal para o encaminhamento da reforma previdenciária e a tendência de melhoria dos resultados do RPPS, o que justifica promover novas alterações nas regras de acesso aos benefícios dos servidores públicos? 6) Quanto aos cálculos do Governo que apontam um suposto déficit nas contas da Seguridade Social, a Anfip apresentou nesta CPI uma metodologia alternativa em que, entre outros pontos, não considera nesse cálculo os gastos com inativos militares das Forças Armadas. Tal posição é embasada pelo fato de que sua previsão constitucional não se situa no Capítulo da Seguridade Social (art. 194 e seguintes). Ademais, acrescenta-se que não é cabível se falar em Regime Próprio de Previdência dos Militares por ausência de plano de custeio paralelo a um plano de benefícios para os militares inativos. Avaliações atuariais somente seriam possíveis em relação às pensões militares, que contam com um plano de benefícios e um plano de custeio, regulados pela Lei nº 3.765, de 1960. No âmbito do orçamento público, os dispêndios com proventos de militares inativos eram enquadrados na função Previdência Social e na esfera Orçamento da Seguridade Social até 2015. A partir de 2016, optou-se por classificar o pagamento de inativos na função Defesa Nacional e na esfera Orçamento Fiscal. Ou seja, a Lei Orçamentária passou a não mais identificar o pagamento dos inativos como gastos da Previdência. É possível afirmar que houve uma mudança de posicionamento em relação a essa matéria? Tendo em vista essa nova posição, V. Sª não considera que perde o sentido incluir as despesas com inativos militares na conta do déficit da Seguridade? Considerando que os encargos financeiros da União com o pagamento de militares reformados são expressivos, situando-se atualmente na faixa de R$21,3 bilhões anuais, e a necessidade de transparência da gestão fiscal, V. Sª não considera conveniente que sejam divulgados periodicamente estudos atuariais sobre os compromissos futuros em relação aos militares da reserva remunerada e reformados?
12:40 R	7) Segundo os especialistas, a Previdência Social é peça fundamental no ajuste das despesas primárias do Governo Federal. A finalidade é reduzir essas despesas de 20% para 12% do PIB entre 2017 e 2036. Para tanto, o Congresso Nacional aprovou em 2016 o chamado Novo Regime Fiscal, Emenda Constitucional 95, de 2016, que cria por 20 anos um limite para o crescimento das despesas vinculadas à inflação. Ou seja, é a Previdência Social sendo utilizada para tapar os buracos de caixa do Governo Federal. Esse movimento de ataque à Previdência Social iniciou-se em 1989, duramente denunciado pelo relator do capítulo sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, o nosso nobre Senador Almir Gabriel (PSDB - PA): É interessante para o Governo que o déficit público apareça na Previdência exatamente por este motivo: como não se pode aumentar a receita com impostos, o déficit da Previdência são um pretexto. Recursos que deveriam ter sido alocados no Ministério foram desviados para outros setores, para cobrir outros setores, para cobrir outros buracos de caixa. Além de deixar de custear a máquina previdenciária, não arcando com as despesas administrativas e de pessoal, o Governo está utilizando parte do Finsocial (Cofins) para pagar os segurados e pensionistas da União, que sempre foram pagos com recursos do Tesouro Nacional, e não do Iapas (Governo aumentará contribuições para sanear a Previdência. Folha de S.Paulo, 17/5/1989). O nosso nobre Almir Gabriel fez essa declaração. Pergunto: a) V. Sª concorda que a Previdência Social é realmente peça central dos ajustes das contas primárias do Governo Federal? Justifique. b) Em caso afirmativo, como a Previdência Social pode ser usada para reduzir as despesas primárias do Governo Federal? 8) O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, divulgou em 2016 um déficit da Seguridade Social recorde no valor de R$258,7 bilhões, conforme a tabela descrita. A tabela está aqui. Por que estou tendo de ler todas essas perguntas? Para que eles possam responder. A CPI apresenta é um documento legal e oficial. Tudo que a gente faz aqui está devidamente registrado. Nós não fazemos nada aqui que não seja registrado. É por isso que tenho de ler as perguntas. Vocês me desculpem eu me alongar aqui. Então, a tabela está aqui. Inclusive, um gráfico demonstra toda a questão da pergunta 8. Pelos dados da Anfip, o superávit da Seguridade Social em 2016 foi de R$11,17 bilhões, contrariando assim os dados oficiais do Governo, conforme demonstra a série histórica de 2005 a 2015 do superávit da Seguridade Social divulgada pela Anfip. Também está aqui o gráfico. A tabela está logo embaixo, para que todos possam ver. O Governo Federal considera quatro grandes equívocos utilizados pela Anfip e outras entidades para produzirem o chamado falso superávit. Primeiro equívoco: não computar a previdência dos servidores públicos nos cálculos da seguridade. O Governo Federal afirma categoricamente que os valores referentes à previdência dos servidores públicos (RPPS) devem ser obrigatoriamente computados e possuem natureza previdenciária, e seu déficit chegou a R$77,2 bilhões em 2015.
12:44 R	Segundo equívoco: considerar como receita os valores referentes à DRU. A DRU é um mecanismo constitucional que permite que parte das receitas de tributos pertencentes ao Orçamento da Seguridade Social seja usada de maneira discricionária, ou seja, 30% até 2023. Segundo o Governo, a DRU não pode ser computada como receita e não tira recursos do Orçamento da Seguridade Social, pois o que sai acaba voltando, justamente para cobrir o déficit do Orçamento da Seguridade. Terceiro equívoco: considerar como receita os valores referentes às isenções contributivas. Quarto e último equívoco, segundo essa visão: sempre utilizam dados de 2015 e não de 2016, de forma propositada, comprometendo o resultado final. Diante do exposto, pergunto a V. Sª: a) Seria possível comprovar a veracidade desses quatro equívocos alegados pelo Governo Federal, apontando as falhas dos modelos aplicados por entidades como Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e outros, quando demonstraram de forma documental para esta Comissão Parlamentar de Inquérito a existência de superávit da Seguridade Social desde 2003 até os dias atuais, conforme síntese da tabela da Anfip divulgada anteriormente? b) Seria possível V. Sª desmascarar os cálculos já apresentados nesta Comissão Parlamentar por entidades sérias, como Sinprofaz, Anfip, Sindifisco, Sindireceita, Sinait, Ipea, Dieese etc., que apontam para um superávit da Seguridade Social desde 2003, cotejando com os dados oficiais do Governo Federal, a fim de apontar as inconsistências existentes através de argumentos robustos e técnicos da legislação constitucional e infraconstitucional, além das posições jurisprudenciais dominantes dos tribunais sobre o tema? Em síntese, poderia provar que os cálculos do superávit da Seguridade Social apresentados por essas entidades a esta CPI são falsos? Nós precisamos de uma resposta bem clara, porque temos de fazer aqui uma acareação entre quem está falando a verdade e quem está falando mentira sobre essas questões oficiais que chegaram à CPI. Não estou falando nada aqui que não seja oficial. O.k.? c) Se a previdência é parte da Seguridade Social e se o Orçamento da Seguridade Social é superavitário, conforme demonstra a tabela da Anfip retromencionada, então, de onde vem o suposto déficit da Previdência, como tenta fazer crer o Governo Federal? d) É cediço que, para o antigo Ministério da Previdência, as contribuições do Governo previstas no art. 195 da Constituição Federal de 1988 não eram consideradas fontes de financiamento do RGPS. Então, na opinião de V. Exª, o suposto déficit da Previdência Social não seria decorrente da não contabilização da contribuição do Governo como receita da Previdência?
12:48 R	Estamos terminando. Haja fôlego! Mas isto é importante, Brasil. Não é isso, Paim? Nós estamos aqui para trabalhar com o Brasil. 9) Considerando que o art. 40 da Constituição Federal de 1988, que trata do Regime Próprio dos Servidores, RPPS, não inclui o referido regime na Seguridade Social; considerando ainda que o déficit da Seguridade Social decorre da inclusão de despesas relativas ao RPPS da União, pergunto a V. Sª: a) seria correto afirmar que o déficit da Seguridade Social é apurado mediante um procedimento contábil criativo, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tal procedimento? b) a inclusão dos gastos com servidores públicos, RPPS, na conta da Seguridade Social poderia ser considerada como crime de responsabilidade? 10) O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) expediu a Recomendação nº 3, em 10 de março de 2017, apresentando ao Presidente da República a seguinte manifestação: "Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa." Segundo a nota, os principais argumentos apresentados para a retirada da proposta de emenda à Constituição foram a falta de participação social e a inexistência de estudos técnicos que demonstrassem o suposto déficit atuarial, condição imprescindível para a caracterização da legitimidade material das alterações propostas aos Regimes Próprio e Geral, contidas na PEC 287/2016. O descumprimento de tal medida afronta os arts. 40 e 201 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1º da Lei 9.717, de 1998. Cumpre esclarecer que o Presidente da República encaminhou a proposta à Câmara dos Deputados sem ter submetido tal documento à necessária e prévia discussão sobre a reforma da previdência no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, descumprindo o que estabelece os arts. 10 e 194, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 (inconstitucionalidade material), combinado com os arts. 3º ao 5º da Lei nº 8.213, de 1991. Eis a transcrição dos referidos dispositivos constitucionais. Vou me poupar de lê-los, porque estão na Constituição. São os arts. 10 e 194, inciso VII. Todos têm acesso à Constituição e poderão ler esses artigos. Ante o exposto, pergunto: a) como V. Sª avalia a reforma da previdência social defendida pelo Governo Federal? b) V. Sª concorda que o Governo Federal está tentando aprovar essas medidas sem que a sociedade seja ouvida? c) na opinião de V. Sª, quais as consequências decorrentes da não elaboração de estudos técnicos atuariais para comprovação do suposto déficit da previdência social que justificassem as drásticas medidas contidas na PEC 287/2016, à luz dos dispositivos constitucionais (arts. 40 e 201 CF/88) e infraconstitucionais (art. 1º da Lei 9.717/98)?
12:52 R	d) na opinião de V. Sª, quais as consequências provenientes do encaminhamento da PEC 287/2016 à Câmara dos Deputados sem ter submetido tal proposta ao Conselho Nacional da Previdência Social, à luz dos dispositivos constitucionais (arts. 10 e 194 da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 3º ao 5º da Lei 8.213/91)? e) Dr. Marcelo Caetano, como membro titular e representante do Governo Federal no Conselho Nacional da Previdência Social, tinha conhecimento que a PEC 287/2016 foi encaminhada à Câmara dos Deputados sem ter sido submetida à apreciação do Conselho Nacional da Previdência Social? Em caso afirmativo, V. Sª encaminhou algum expediente (ofício) ao nobre e Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, alertando sobre a gravidade de tal ato? f) Dr. Marcelo Caetano, V, Sª tem ciência de que a ausência de elaboração de estudos técnicos atuariais para comprovação do suposto déficit da Previdência Social, hábeis a justificar medidas contidas na PEC 287/2016, acarretam verdadeiro vício na origem do processo legislativo, de natureza insanável, segundo os grandes juristas? Essas são as perguntas. Agora leio rapidamente as da Consultoria do Senado feitas ao Dr. Marcelo Caetano. 1) Dr. Marcelo, temos assistido a várias tentativas do Governo de imputar aos servidores públicos parcela considerável de responsabilidade pelo desajuste das contas públicas. Não podemos concordar, de forma alguma, com medidas como as anunciadas na última terça-feira, que jogam no colo dos servidores um ônus extremamente elevado, sob a justificativa de conter despesas a qualquer custo. A elevação da alíquota de contribuição do Plano de Previdência dos servidores, de 11% para 14%, representa uma redução direta da renda líquida de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos três Poderes da União. Ou seja, além de dificultar o acesso aos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social por intermédio da reforma da previdência, o Governo busca taxar de forma desproporcional a remuneração de centenas de milhares de servidores públicos federais. Lembrando que o próprio Governo publica projeções atuariais, nas mensagens dos projetos de lei orçamentária e nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que indicam estabilidade nos próximos anos e queda no médio prazo dos resultados negativos a serem apurados para o RPPS, pergunto a V. Sª: qual será o impacto para as contas do RPPS desse aumento de alíquota dos servidores nos próximos anos? Pelos cálculos do Governo, em que medida essa elevação da alíquota do servidor público reforçará a tendência de queda da necessidade de financiamento do RPPS ao longo dos anos em proporção ao PIB? 2) De acordo com o Tribunal de Contas da União, do total de Municípios do País, pouco mais de 3,5 mil não instituíram Regimes Próprios de Previdência Social, ou seja, seus servidores vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência Social. Em regra, permanecem no RGPS os Municípios brasileiros de menor porte. Neste conjunto de Municípios que não possuem RPPS, vivem cerca de 30% da população brasileira. Por outro lado, aproximadamente 2.080 Municípios instituíram Regimes Próprios de Previdência.
12:56 R	As informações que nos chegam apontam para uma grande heterogeneidade da situação financeira e atuarial desses regimes próprios, existindo um conjunto de entes federados que exibe dificuldades e outros em situação bem mais confortável. O próprio Tribunal de Contas da União, no relatório que originou o Acórdão nº 1.331, de 2016, assinalou que o "grave problema atuarial dos Estados, Municípios e DF está concentrado em um pequeno número de grandes RPPS de Estados e de grandes Municípios". Diante dessa constatação, como é possível a defesa das regras propostas na reforma da previdência, que acabaria na prática estabelecendo regras rígidas para as unidades federativas, sem considerar as especificidades de cada ente federado? Agora, há menos perguntas. Mas isso não significa que vocês sejam menos importantes, de jeito algum! É porque o Marcelo é como se fosse o Ministro da Previdência. Esse Ministério foi incorporado, com a reforma ministerial, como Secretaria, mas o Marcelo é um Ministro da Previdência. E o Rachid é o nosso ministro da arrecadação. Por isso, as perguntas são maiores para eles. Desculpem por haver menos perguntas para vocês. Agora, há as perguntas feitas para nosso nobre amigo Leonardo de Melo Gadelha, filho do meu amigo Deputado Marcondes Gadelha, da Paraíba. Leonardo é Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social. 1) O Poder Executivo concentra seus argumentos pela defesa da reforma da previdência em projeções atuariais que indicam a deterioração dos resultados futuros, com crescentes necessidades de financiamento. Essa modelagem de projeção dos futuros resultados dos regimes geral e próprio da Previdência tem sido alvo de críticas de especialistas. De fato, os números apurados a cada ano evidenciam que as projeções realizadas anteriormente não se confirmam. Por outro lado, o Governo revisou seu modelo de projeção no último ano, de tal forma que, no Projeto de LDO para 2018, as projeções se baseiam em critérios supostamente mais aderentes à dinâmica previdenciária. Qual a sua opinião, nobre Presidente, sobre a confiabilidade desses modelos para a tomada de decisão sobre as regras de acesso aos benefícios previdenciários? 2) Há quem relacione o crescimento dos resultados negativos da Previdência nos últimos anos a fatores conjunturais, sobretudo à queda da receita previdenciária decorrente da severa recessão econômica por que passa o País. Os números mostram que a necessidade de financiamento do RGPS dá um salto de 2014, quando se limitou a 1% do PIB, a 2016, quando alcançou 2,39% do PIB. Esse período coincide com o enfraquecimento da atividade econômica e com a deterioração do mercado de trabalho. Gostaria de saber de V. Sª em que medida o aumento da necessidade de financiamento do RGPS verificado nos últimos anos decorre desse componente conjuntural ou se, ao contrário, devemos buscar explicação para esses números em outras questões de natureza estrutural.
13:00 R	3) Uma das críticas mais contundentes à proposta de reforma da previdência diz respeito à exigência de 25 anos de tempos de contribuição para se obter a aposentadoria. Segundo estudos do Dieese apresentados nesta CPI, um quarto dos segurados não conseguiria cumprir a carência mínima de 25 anos antes de completar 65 anos de idade, mesmo que começasse a trabalhar aos 16 anos. A aprovação dessa regra poderia provocar o aumento significativo do número de pessoas desamparadas em idade avançada, já que teriam dificuldades para cumprir o tempo de carência para a aposentadoria e poderiam também não satisfazer as condições para a percepção do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Qual a opinião de V. Sª sobre essa questão? 4) Ao longo dos trabalhos desta CPI, notadamente a partir da oitiva de especialistas e representantes de associações e sindicatos de categorias relacionadas à gestão previdenciária, tem ficado claro que a Previdência enfrenta problemas em sua administração, com nítidos reflexos sobre seu conjunto de receitas e despesas. Um desses problemas consiste na perpetuação de fraudes no pagamento de benefícios indevidos, verdadeiros ralos por onde escoam os recursos arrecadados dos empregados e empregadores. Os médios médicos peritos da Previdência desempenham papel fundamental para coibir fraudes na concessão de certos benefícios, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, os quais somente devem ser concedidos a segurados que possuam, de fato, restrições que lhes impeçam de exercer atividade laboral. Chama a nossa atenção, por exemplo, o expressivo volume de recursos gastos com o auxílio-doença no Regime Geral da Previdência Social, de aproximadamente R$33,4 bilhões em 2016. Qual a opinião de V. Sª sobre o atual sistema de controle de concessão e manutenção dessas modalidades de benefícios previdenciários? Qual tem sido a atuação do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) nessa questão? É possível estimar quanto o efetivo combate às fraudes na concessão de benefícios poderia economizar para os cofres públicos? 5) Ainda sobre esse tema, o Governo divulgou recentemente que ações de pente-fino na concessão de auxílios-doença já proporcionaram economia imediata de cerca de R$2,6 bilhões por ano. O MDS teria detectado que 1,7 milhão de pessoas recebiam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem revisão ou perícia. Foi publicado que, até meados de julho, o MDS realizou quase 200 mil perícias em todo o País. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo. Além disso, outros 20,3 mil benefícios deixaram de ser concedidos a pessoas que não compareceram à perícia. No total, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais um milhão de aposentadorias por invalidez. Diante dessas notícias, fica a pergunta: por que motivos a revisão dos benefícios deixou de ser realizada por tanto tempo, mesmo considerando-se os crescentes gastos com esses benefícios? A estrutura atual do sistema de perícias do INSS é suficiente para cumprir a contento suas atribuições administrativas? O que pode ser feito para o aperfeiçoamento dessa estrutura?
13:04 R	6) O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) expediu a Recomendação nº 3, em 10 de março de 2017, apresentando ao Presidente da República a seguinte manifestação: "Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa." Segundo a nota, os principais argumentos apresentados pela retirada da proposta de emenda à Constituição foram a falta de participação social e a inexistência de estudos técnicos que demonstrassem o suposto déficit atuarial, condição imprescindível para a caracterização da legitimidade material. Essa pergunta tem de ser feita para você e para o Marcelo. Como eu já li toda ela quando da pergunta do Marcelo, eu quero que o nosso público nos perdoe, mas eu a considero já lida, até para ganharmos um tempinho. Vou repetir só a pergunta: a) como V. Sª avalia a reforma da previdência social defendida pelo Governo Federal? b) V. Sª concorda que o Governo Federal está tentando aprovar essas medidas sem que a sociedade seja ouvida? Depois de todas as ponderações, eu fiz essas perguntas, que são importantes. c) na opinião de V. Sª, quais consequências decorrentes da não elaboração de estudos técnicos atuariais para comprovação do suposto déficit da previdência social que justificassem as drásticas medidas contidas na PEC 287/2016, à luz dos dispositivos constitucionais (arts. 40 e 201 CF/88) e infraconstitucionais (art. 1º da Lei 9.717/98)? d) na opinião de V. Sª, quais as consequências provenientes do encaminhamento da PEC 287/2016 à Câmara dos Deputados sem ter submetido tal proposta ao Conselho Nacional da Previdência Social, à luz dos dispositivos constitucionais (arts. 10 e 194 da CF/88) e infraconstitucionais (arts 3° ao 5º da Lei 8.213/91)? e) Dr. Leonardo Gadelha, como membro titular e representante do Governo Federal no Conselho Nacional de Previdência Social, V. Sª tinha conhecimento de que a PEC 287/2016 foi encaminhada à Câmara dos Deputados sem ter sido submetida à apreciação do Conselho Nacional da Previdência Social? Em caso afirmativo, V. Sª encaminhou algum expediente (ofício) ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, alertando sobre a gravidade de tal ato? f) Dr. Leonardo Gadelha, V. Sª tem ciência de que a ausência de elaboração de estudos técnicos atuariais para a comprovação do suposto déficit da Previdência Social, hábeis a justificar medidas contidas na PEC 287/2016, acarreta verdadeiro vício na origem do processo legislativo de natureza insanável, segundo os grandes juristas? 7) Existem vários mitos criados pelo Governo Federal, decorrentes da elaboração da Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016, reforma da previdência, que gostaríamos que fossem explicados por V. Sª, nobre Presidente do INSS, Gadelha, se possível: a) mito 1: o déficit existe, é grande e já está sacrificando outras políticas públicas. O déficit do Tesouro é causado integralmente pela Previdência. Isso é um mito. Afinal, quais políticas públicas estão sendo sacrificadas em função do suposto déficit? Como comprovar tecnicamente que o déficit do Tesouro Nacional é causado integralmente pela Previdência? b) mito 2: o desequilíbrio da previdência é estrutural e não passageiro e tende a se agravar. Mantidas as regras atuais, nossa despesa somente com o regime de Previdência Social poderá superar 17% do PIB em 2060. Como é possível, na visão de V. Sª, que o modelo atuarial antigo, com mais de 20 anos, determinístico, totalmente desatualizado, onde o Governo não consegue sequer prever o PIB do próximo semestre, possa dizer com precisão de quanto será o déficit da Previdência Social em 2060?
13:08 R	c) mito 3: não há nível de arrecadação suficiente para equilibrar as contas. Se o Brasil quiser evitar o rápido crescimento do déficit do RGPS, será preciso dobrar as alíquotas de contribuições dos trabalhadores em 2035 e aumentar 120% em 2065. Qual o modelo matemático, as projeções e cálculos utilizados pela Previdência que comprova realmente a veracidade dessas informações? Mito 4: mesmo que toda a dívida cobrada fosse recuperada, isso não resolveria o desequilíbrio nas contas da previdência. A cobrança é realizada de acordo com as melhores práticas. Afinal, quais as melhores práticas utilizadas para a cobrança da dívida? Por que a cobrança da dívida não elimina a necessidade de reforma? Em média, quantos bilhões o Governo recupera por ano? Segundo o Ipea (2011), há um custo para que a PGFN promova execuções fiscais. Qual o valor desse custo? Qual o tempo médio de tramitação processual via Justiça de uma execução fiscal? Qual a chance, em percentual, de recuperação do valor integral da dívida? Mito 5: a reforma protege políticos, altos funcionários públicos e militares e não vai alcançar os servidores de Estados e Municípios. Afinal quais os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão contemplados na reforma da previdência? Essa é a pergunta. É verdade que o Estado ou o Município que não fizer a sua reforma nos seis meses posteriores à publicação da PEC 287 terá que estabelecer as mesmas regras dos servidores federais? E há mais o mito 6: haverá tempo suficiente para gozar a aposentadoria, pois, aos 65 anos de idade, a expectativa de vida ultrapassa os 80 anos. Como isso é possível? Pois há lugares no Brasil em que a expectativa de vida mal passa dos 65 anos. E há os trabalhadores também - acrescento aqui - os trabalhadores da área de risco e de periculosidade, que não conseguem chegar a muito menos do que isso. Então, eu quero saber como é possível. As pessoas puseram esse mito. Mito 7: a DRU não tira dinheiro da Previdência. Em 2016, a DRU transferiu R$91,7 bilhões do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal, mas o orçamento fiscal transferiu R$258,6 bilhões para o orçamento da seguridade social. Segundo o Sr. Vilson Antonio Romero, presidente da Anfip, o Governo Federal utiliza a DRU para retirar dinheiro que deveria ser destinado à seguridade para efetuar o pagamento de juros e amortização da dívida pública, aumentar o superávit primário e o pagamento de pessoal e, ao ser transferido para o caixa único do Tesouro, não mais retorna para a Previdência Social. Afinal, como poderá ser demonstrado que a DRU retorna para o orçamento da seguridade social, uma vez que o caixa do Tesouro é único? Eu gostaria que a assessoria... Só essa pergunta do mito, que ela oficialmente aqui na CPI fosse repassada a todos os quatro membros aqui que nós convidamos, todos os cinco membros convidados hoje, para oficialmente me darem a resposta dessa pergunta dos mitos. Todos, porque ela serve para todos nós. Eu acho que há um esclarecimento importante que o nosso xerife pode fazer; que você, nosso secretário da Previdência, pode fazer; que o Dr. Gadelha pode fazer; que o doutor da Previc e que o Dr. Marcelo podem fazer com relação a esses mitos. Então, por favor, a pergunta dos mitos, passem-na oficialmente a cada um dos nossos convidados. A última - penúltima, porque ainda há o Marcelo -, Previc. Estamos chegando ao final. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu achei que tinha terminado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu também, eu também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu achei só. Mas continue.
13:12 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Meu Deus, eu tenho que viajar daqui a pouco! Perguntas do Relator para o Dr. Fernando Henrique de Sousa Coelho, Superintendente Nacional da Previdência Complementar... Dr. Fábio Henrique de Sousa Coelho, diretor da Previc. 1) A Previc tem como missão fiscalizar e supervisionar as atividades de entidades fechadas da previdência complementar, além de executar as políticas para o regime de previdência complementar das aludidas entidades. A relevância das entidades de previdência complementar pode ser observada em seus números. Segundo o relatório "Estatística Trimestral", elaborado pela Previc em março de 2017, estavam em atividade 307 entidades fechadas de previdência complementar. Essas entidades têm sob sua gestão um total de R$814 bilhões, o que equivale a quase 13% do PIB brasileiro. Em vista desse volume de recursos, vê-se a importância do sistema da previdência complementar para milhares de famílias, que contarão com esses valores para complementar sua renda de aposentadoria. Em face disso, pergunto: o Brasil encontra-se em um acelerado processo de redução da taxa de juros. Passamos de uma taxa de 14,25% em agosto de 2016 para 9,25% atualmente. E o último relatório "Focus", do Banco Central, aponta uma taxa Selic de 7,41% em 2018. Tendo em vista essa situação, V. Sª, nobre Dr. Fábio, acredita que as entidades de previdência complementar terão dificuldade para atingir sua meta atuarial? 2) Uma das principais consequências da aprovação de uma reforma da previdência tão dura para os trabalhadores como a que está sendo discutida na Câmara dos Deputados será o aumento da procura pela aposentadoria privada. V. Sª acredita que os planos privados têm condições de prover um complemento condigno para a aposentadoria dos trabalhadores, especialmente em face dessa tendência de queda da taxa de juros? Já fiz essa pergunta anteriormente, mas agora eu preciso dela escrita, Fábio, com todo o fundamento que você vai ter seus técnicos, seus assessores para colocar para a gente. 3) O relatório da CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, aprovado em 14/04/2016, identificou o prejuízo de R$113,4 bilhões com a desvalorização de ativos no período de 2011 a 2015 somente nos fundos da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis), da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ). Ainda de acordo com o relatório, a rentabilidade do ativo da Previ nesse período ficou abaixo da meta mínima em R$68,9 bilhões. Na Petros e na Funcef, o prejuízo para os ativos foi de R$22,3 bilhões e R$18,1 bilhões, respectivamente. Já no Postalis, a baixa foi de R$4,1 bilhões. Que medidas a Previc vem adotando para que prejuízos bilionários como esses apontados pela CPI, que trazem consequências deletérias para os milhares de trabalhadores que dependem do fundo de pensão, não venham mais a ocorrer nas entidades de previdência complementar? São só cinco perguntas. 4) Uma das novidades do substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma da previdência consiste na previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam, mediante licitação, patrocinar não somente planos fechados de previdência, mas também planos abertos, que não tenham sido criados por esses mesmos entes. Essa novidade decorre da inclusão do §15-A do art. 40 da Constituição Federal na versão aprovada pela Comissão Especial. Entidades como a Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) contestam a nova regra, questionando a premissa utilizada para a sua aprovação de que a concorrência poderia melhorar a governança da previdência complementar. A proposta permite que o regime de previdência do servidor seja administrado por entidades abertas com finalidade lucrativa, mediante licitação. Pergunto se V. Sª considera essa proposta prejudicial aos servidores públicos, que perderiam parcelas significativas dos rendimentos das aplicações em favor das entidades financeiras que administrariam os recursos com a finalidade lucrativa.
13:16 R	A última... Você está vendo que eu estou repetindo as perguntas da sua parte, porque eu sei que você não ia ter condições de responder naquela hora. Fiz só uma provocação. Agora, nestas aqui eu preciso; a CPI precisa da sua resposta aprofundada na questão aqui, de cada uma. A Previc atua em todo o Território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Não tem ingerência, portanto, sobre entidades abertas de previdência, supervisionadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), entidade do Ministério da Fazenda. Qual a sua visão sobre a abertura aprovada na Câmara dos Deputados em relação aos planos de previdência complementar? Existe fundamentação técnica que justifique essas medidas? Quais os riscos associados à adoção de planos abertos de previdência complementar para os servidores públicos em comparação com os planos fechados? Em sua opinião, quem seriam os grandes interessados na instituição de uma previdência complementar aberta dos servidores públicos? Caso seja aprovada essa proposta, como ficaria a representatividade dos servidores na gestão dos recursos de suas aposentadorias? Ficaria inviabilizada? E como se daria a fiscalização das gestões dessas entidades abertas de previdências complementar? Quais medidas legislativas V. Sª pode apresentar a esta CPI para aperfeiçoamento do quadro normativo atual de nossa previdência complementar? E, finalizando, o nosso nobre Marcelo Borsio, Diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Dr. Marcelo Borsio, V. Sª preside importante entidade sindical que congrega os Delegados da Polícia Federal... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu pensei que presidia, mas é Diretor. Tirem a palavra "preside". Taquigrafia, por favor, troque a palavra "preside" por "é Diretor". Prossigo: da importante entidade sindical que congrega os delegados da Polícia Federal. Não é demais ressaltar que a reforma da previdência em tramitação na Câmara dos Deputados representa um grande risco para os servidores públicos em geral e para os integrantes das carreiras policiais em particular. A reforma menospreza o risco inerente da atividade policial, indo na contramão de especialistas e organismos internacionais que reconhecem a importância das forças da segurança pública para a sociedade e lembram que a profissão policial é, muito provavelmente, a mais estressante do mundo. Sabemos, por exemplo, que a expectativa de vida do policial brasileiro é significativamente inferior à da população em geral. Nesse contexto, qual a sua visão sobre o tratamento desprendido às carreiras policiais pelo substitutivo adotado pela Comissão Especial da reforma da previdência na Câmara dos Deputados? E acrescento o meu - Taquigrafia, por favor -: qual a sua visão com relação à não consideração das aposentadorias especiais para as pessoas que trabalham nas áreas insalubres e nas áreas de risco, que estão sendo levadas na proposta a terem que trabalhar tempos que eles não terão de vida?
13:20 R	2) Apesar de ter sido noticiado que o Governo enviaria, ainda no primeiro semestre de 2017, ao Congresso Nacional projeto de lei específico para modificar também as regras de aposentadoria e pensão dos militares das Forças Armadas, isso não ocorreu. Considerando a natureza da atividade policial, como V. Sª avalia a ideia de que certos parâmetros a serem definidos para as regras previdenciárias aplicáveis aos policiais devem ser discutidos em conjunto com eventuais mudanças no regime dos militares? Na visão de V. Sª, a que atribui o aumento do fenômeno da judicialização no processo de concessão de benefícios aos segurados da Polícia Federal? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Aqui está "aos segurados da Polícia Federal". Então, Taquigrafia, retire a palavra "Polícia Federal". Benefício aos segurados - aí vem a interrogação. 4) As demandas administrativas dos segurados da Previdência Social têm merecido o devido tratamento por parte das entidades públicas competentes, na opinião de V. Sª? Qual a opinião de V. Sª sobre a idade mínima para o policial se aposentar e aumento do efetivo exercício da atividade? Incluindo lá, como falei, os sujeitos à periculosidade e aposentadoria especial. Concluindo, que alterações V. Sª entende que devem ser feitas ao substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara que analisou a reforma da previdência, para que a proposta se torne mais adequada à dura realidade enfrentada pelos policiais brasileiros? Na opinião de V. Sª, que medidas poderiam ser adotadas alternativamente àquelas propostas na PEC da reforma para manter saudáveis as contas da previdência? Prometo que é só um minutinho, pessoal. Desculpa. O tanto de perguntas... Desculpa, meus convidados. Mas nós fizemos aqui, como eu falei, 26 audiências públicas. Tentei, como Relator desta CPI, contemplar o máximo possível de todos os cidadãos brasileiros que vieram aqui a esta CPI se pronunciar. Nada, nada que eu perguntei para V. Sªs aqui, para V. Exªs aqui é da minha lavra pessoal. Aqui não há nada meu no sentido de fazer nenhum julgamento ou prejulgamento ao trabalho que os colegas, inclusive colegas meus, servidores públicos, fazem nas suas entidades. Nosso compromisso - para fechar e passar palavra para o meu Presidente - é único e exclusivo com a verdade, com a elucidação dos fatos e para que o Brasil nos ajude a ter sempre uma previdência superavitária, uma previdência para que o servidor público, para que os aposentados celetistas do Brasil, do regime próprio e do regime geral da previdência, tenham condição realmente de trabalhar, pagar com tranquilidade e ter sua aposentadoria no futuro. É isso, meu nobre Presidente. Tentei fazer o máximo para ser fidedigno a todas as 25 audiências públicas que nós tivemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Muito bem. Nós estamos com um problema de horário. Conforme foi combinado com o Relator e com todos os convidados, ele fez as primeiras perguntas, e os senhores tiveram tempo para responder. Em parte responderam. Agora, no final, ele corretamente teve que repetir as perguntas, mas os senhores poderão responder por escrito. Todas as perguntas por escrito. E, como é de praxe nesta Comissão, neste momento, cada um dos senhores terá cinco minutos para as considerações finais. Mas que fique claro para quem está nos assistindo que eles responderão por escrito. Isso, para o nosso trabalho final, é muito importante. Então, o Relator... Eu sei que foi exaustivo, alguns aqui meio cansados, mas ele tinha que fazer isso. Por isso que ele é o Relator. E o fez com muita competência.
13:24 R	Então, de imediato, eu teria algumas perguntas, mas - já combinei com o Relator - eu as encaminharei por escrito, até porque algumas poderão ser até repetitivas, vão na mesma linha. Então, elas já vão ser entregue aos senhores. São em torno de três perguntas para cada um; em média daria isso. Mas já estão sendo encaminhadas junto com as do Relator. Recebi também aqui dos internautas uma série de questionamentos e perguntas, mas eu me comprometo a encaminhar para os senhores. Não precisa ser agora. Depois, eu tiro cópia e as encaminho para os senhores, para que os senhores respondam também aos internautas, que fizeram uma série de questionamentos. Então, de imediato, nós vamos às considerações finais dos nossos convidados. Aqui eu vou seguir a ordem primeira. Dr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol). O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Bem, agradeço o convite do Presidente e do Relator. Parabenizo os palestrantes aqui da mesa. Palestras bem esclarecedoras. Tenho a dizer que o Governo Federal perdeu, mas ainda está em tempo de, em relação às carreiras de segurança pública e às Forças Armadas, fazer um estudo conjunto mesmo. Por mais que as Forças Armadas critiquem, porque não querem se aproximar das carreiras policiais, acho que é chegada a hora de quem usa farda, tem arma, tem periculosidade, está exposto a risco, tem hierarquia, tem disciplina, o trato, porque o risco é sempre o mesmo. E, em situação de paz, o risco inerente do militar policial e das Forças Armadas é semelhante. Então, por que não um estudo conjunto de regras semelhantes? Em leis separadas, mas um estudo conjunto. Mais gravames, secretário Rachid. O Simples Nacional. Com a terceirização, nós vamos assistir a um boom de microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, microempresas sendo criadas, principalmente as micro e MEIs, para atender às terceirizações. Com a falta de efetivo da Receita, com a falta de efetivo de fiscais do Trabalho, como fiscalizar esse meio ambiente do trabalho dessas pessoas, que vai gerar fatalmente benefícios acidentários no INSS? Ou seja, uma explosão de benefícios acidentários em face da falta de fiscalização desse meio ambiente do trabalho dessas pequenas empresas. Então, essa é uma lacuna, porque, com a terceirização e com essas criações de novas empresas por Simples Nacional, deixaremos mais rombo no pagamento de benefícios acidentários do INSS. Temos também uma necessidade de controlar o Cebas, por conta das entidades filantrópicas. Nós, da Polícia Federal, já fizemos algumas operações de fraude no Cebas. E, nesse sistema de controle e de cruzamento de informações, é necessário também que as emissões de Cebas pelos ministérios, agora desmembrados... Em relação ao Conselho Nacional de Assistência Social, ao Conselho Nacional de Educação e ao Conselho Nacional de Saúde, estão desmembrados desde 2009, com a Lei 12.101. Precisamos de um controle em relação à emissão do Cebas. E sugiro, secretário Rachid: já que para os benefícios previdenciários existe uma força-tarefa - Polícia Federal, MPF, Previdência, INSS, agora TCU, CGU, etc. -, por que não uma força-tarefa de custeio? A Polícia Federal pode colaborar muito com as questões, envolvendo não só operações, quando se deflagra uma operação, mas uma força-tarefa de custeio em conjunto para o combate à sonegação, às fraudes fiscais, etc. A Polícia Federal tem muito a contribuir numa força-tarefa nova: a de custeio. Na realidade, uma força-tarefa tributária, para abranger os crimes tributários da 8.137, de 1990.
13:28 R	E sugiro, Presidente, que integrantes do TCU sejam ouvidos para falar sobre como chegaram à conclusão a que chegaram no relatório, de que não há déficit. Não sei de onde que foi retirado isso. Enfim, respeito bastante o relatório do TCU. Ouvir os técnicos do TSE para falar sobre por que não houve um comparativo das digitais no sistema de reconhecimento biométrico para as eleições - aliás, eu sei por quê. Estava na norma, mas houve um veto, não permitindo isso, por pressão dos técnicos, dizendo que carregaria o sistema. E, por fim, ouvir o nosso professor, amigo, nessa labuta em conjunto dessa nova tributação previdenciária sobre a renda e não sobre a remuneração, Prof. Fábio Zambitte Ibrahim. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Agradeço muito ao Dr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenapol). De imediato, Dr. Fábio Henrique de Souza Coelho, Diretor Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO - Sr. Presidente, agradeço enormemente o convite, a possibilidade de estar aqui nesta Casa hoje, representando a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), e ressalto que, na condição de servidor público federal, é sempre uma honra estar presente aqui nesta nobre Casa, fazendo esses esclarecimentos. Eu gostaria de ressaltar alguns pontos, sublinhando a relevância do que foi trazido aqui em minha exposição há minutos, no sentido de que a previdência complementar no Brasil é um modelo sólido, pagador de benefícios anuais da monta de cerca de R$40 bilhões - já funciona há vários anos -, e que trazemos, nesse cenário demográfico, como perfeitamente exposto pelo colega Marcelo Caetano, um cenário de queda dos juros, que existe, sim, um desafio dos gestores de investimento de rentabilizar esses recursos acumulados por servidores, por trabalhadores, para fazer frente a seus desafios na fase não laborativa. Esse cenário vai exigir do Estado brasileiro, papel exercido em especial pela Previc, mas também por aquelas outras camadas de proteção que mencionei, um desafio no sentido de fortalecer a atuação do segmento. E esse fortalecimento tem sido induzido pela Previc, seja pelos aperfeiçoamentos regulatórios propostos, seja por aqueles aperfeiçoamentos já colocados e os que estão por vir, e também por aperfeiçoamentos no nosso modelo de supervisão. Esses aperfeiçoamentos somados, em conjunto, têm, sim, a capacidade de tornar o segmento ainda mais sólido, garantindo que, no modelo trazido de fortalecimento da previdência complementar para servidores públicos; que, nesse modelo - como eu trouxe aqui na apresentação, há uma tendência de acumulação rápida de recursos aqui e, enfim, em várias localidades do mundo -, nós tenhamos, como já implementamos no Brasil... Definimos que a previdência de servidores públicos, em especial Funpresp do Executivo, do Judiciário e do Estado de São Paulo se submetem... são considerados pela Previc como entidades de importância sistêmica no País.
13:32 R	O que isso significa? Significa que nós definimos que esse grupo não se submete a uma supervisão, de certa forma, de tempos em tempos, onde teríamos um cronograma? Não; se submetem a uma supervisão permanente. Nós temos equipe da Previc dedicada a esses Fundos no sentido da proteção, de que eles já nasçam com uma supervisão diferenciada, considerando esse potencial de crescimento. Submetem-se aos dirigentes que estão ali colocados; submetem-se a uma habilitação diferenciada. Ou seja, eles precisam de um atestado para poder exercer essa atividade com uma série de requisitos. O principal gestor de investimento se submete a uma entrevista realizada pelo supervisor, para que tenhamos a garantia de que eles tenham a competência necessária para exercer as suas atividades. E, por fim, gostaria aqui de ressaltar que a Previc segue exercendo o seu papel institucional e fica à disposição para outros eventuais esclarecimentos, agradecendo mais uma vez o convite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Fábio Henrique de Souza Coelho, Diretor da Previc, pela sua exposição também aqui. Com certeza, todos aqui vão contribuir para o resultado final da nossa CPI da Previdência. Dr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Sr. Presente, uma vez mais quero agradecer pela oportunidade que foi concedida ao Instituto Nacional de Seguro Social de apresentar as suas novas iniciativas; aquilo que tem feito no sentido de prover um serviço de excelência ao cidadão brasileiro; a oportunidade de firmar um compromisso, junto ao Congresso Nacional brasileiro e às instituições que hoje estavam aqui representadas, de que aquilo que venha a ser deliberado por esta Casa e que se transforme na nova legislação acerca do assunto, qualquer que seja o desiderato desta Casa, terá no INSS um parceiro para poder fazer essa implementação de forma suave, serena, sem causar sobressaltos à cidadania brasileira. Eu quero apenas, nestes cinco minutos que me restam, falar de uma forma um pouquinho mais robusta sobre três tópicos que eu tangenciei na primeira intervenção e que foram suscitados por outros interventores. O primeiro deles diz respeito àquilo que é certamente uma falha no sistema, que é a porosidade da entrevista rural. O INSS concorda que há essa porosidade, e eu informo a V. Exªs que nós estamos construindo, a algumas mãos - e notadamente eu cito a CGU (Controladoria-Geral da União) -, um novo instrumento que há de substituir a entrevista rural e que vai trazer muito mais segurança para esse processo. Segurança tanto para os cidadãos quanto para o INSS e, por extensão, para o Estado brasileiro. Um segundo tópico que foi suscitado diz respeito a essa profusão de vínculos extemporâneos que têm sido inseridos no sistema em função dessas GFIPs falsas. E o Delegado tem absoluta razão quando as menciona como uma preocupação de toda a sociedade brasileira. Eu quero crer - reitero uma vez mais a minha crença - que o eSocial conseguirá mitigar substancialmente esse problema, porque, se um empresário mal intencionado ou mesmo apenas para conceder um benefício a uma pessoa que ele conhece, permite a utilização dos dados da sua empresa hoje sem nenhum tipo de sanção mais séria, com o advento do eSocial, essa sanção passa a ser muito clara, porque ela vem do ponto de vista trabalhista. Nós estamos aqui fechando o cerco a esse tipo de empresário mal intencionado ou, na melhor das hipóteses, a um empresário que não tem muito comprimento com a sociedade brasileira. Então, com o advento do eSocial, a partir do momento em que esse vínculo falso é inserido, passa a existir também uma obrigação trabalhista. E acho que esse empresário deixa de ter o interesse de fazê-lo como faz hoje. Por fim, eu quero só citar uma vez mais a nossa parceria com o TSE, porque, quando eu mencionava o sucesso dessa parceria, eu abordava a ponta final do processo. Com as informações que foram submetidas pelo INSS, o TSE pôde fazer um cruzamento com os doadores de campanha e pôde identificar indícios de fraude. É claro que não existe nenhuma restrição legal, mas é difícil crer que alguém que seja beneficiário de um benefício qualquer do INSS, que aufira mensalmente algo como um salário mínimo, um salário mínimo e meio, esteja fazendo doações vultosas para uma candidatura.
13:36 R	A partir dessa base que foi submetida pelo INSS ao TSE, o tribunal superior conseguiu encontrar muitas irregularidades no processo de 2016. É em casos como esse que eu me miro para dizer que, se nós intensificarmos a troca de informações entre as várias estruturas do Estado, certamente nós vamos conseguir diminuir os gargalos que nós encontramos hoje e formatar melhores políticas públicas. E, de plano, asseguro a V. Exª e ao Senador Hélio José a resposta dos questionamentos feitos. Em que pese seja um rol bastante extenso de questionamentos, estarão aqui respondidos na próxima segunda-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês terão todo fim de semana. O SR. LEONARDO DE MELO GADELHA - Certamente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos também ao Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). E alguém dizia: "E o Paim ainda diz que combate o trabalho escravo. Segurou a gente até agora e quer que a gente trabalhe todo o fim de semana." (Risos.) Mas a causa é justa. Ganharam um brinde do Hélio José. Agora, passamos a palavra ao Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, Dr. Jorge Rachid, para suas considerações finais. O SR. JORGE RACHID - Muito obrigado, Presidente. Antes de mais nada, agradeço também o convite para participar dessa importante reunião. Creio que, Senador Relator Hélio José, esta Comissão de Inquérito vai deixar mais transparentes todos esses dados. Eu, como servidor público, pelo que acompanho nos debates, a questão previdenciária é uma questão importante, como cidadão e como servidor público. E veja, quando se apresentam esses números, se faz necessário justamente o repensar a Previdência e, por isso, a necessidade da reforma. De todo modo, eu queria aproveitar o tempo, Sr. Presidente, Sr. Senador, até para fazer pequenos comentários ao rol de perguntas que me foram formuladas, perguntas muito interessantes. Como administrador tributário, eu gostaria de ter todo o tempo para poder fazer a exposição, mas eu vou começar por alguns pontos que foram colocados pelos meus antecessores no que diz respeito ao controle. Eu cito agora mais recentemente o Presidente do INSS, o Presidente Leonardo, no que fala do eSocial. Acredito, Delegado, que o eSocial vai realmente simplificar o modelo de cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, mas ao mesmo tempo teremos um controle maior. Gostaríamos de ter feito isso há mais tempo, à época da unificação. Mas, enfim, outros fatores levaram... A partir do ano que vem, parte das empresas já estarão sendo adotadas com o eSocial. Temos o CPF na Certidão de Nascimento. Isso já é uma realidade, as coisas já estão acontecendo; o registro, o RIC, enfim. Agora, eu vou tentar abordar rapidamente os pontos que me foram colocados nos questionários. Permita-me: caso eu pule alguns, responderei oportunamente. Mas eu diria, quanto ao primeiro ponto, que diz respeito à compensação de crédito tributário, que para essa compensação nós temos, de fato, em termos de homologação, cinco anos até o período decadencial. Mas o que ocorre em termos de sistemas? O próprio delegado comentou da demora de fazer homologação em termos de parcelamentos. Ora, vejam: a cada ano temos um novo parcelamento em curso, e isso implica mudanças de sistemas internos, em que o nosso prestador de serviço, o Serpro, tem toda a expertise, mas demanda tempo o reajuste.
13:40 R	Lembrando que o papel da administração tributária, o que coloquei justamente na primeira tela, é o papel... Nós temos um papel vinculado à lei. Nós não podemos cobrar nem mais nem menos do que está na lei. Portanto, seguimos nessa direção. Comento a questão da compensação. Comento - o que aqui foi perguntado - a compensação da previdência. No ano que vem, vai ser possível fazer essa compensação no eSocial, no ambiente... Débitos e créditos de outros tributos poderem compensar para a previdência. Enfim... Renúncia tributária. Eu coloquei os dados, estão aí à disposição. Temos que repensar custeio e o seu, vis-à-vis, o benefício. Um ponto que eu vou colocar de forma direta, a questão do tempo médio do contencioso, queremos reduzir, estamos reduzindo. Os processos de grandes empresas estão sendo julgados, pelo menos em primeira instância, em menos de seis meses; três, quatro, seis meses... (Soa a campainha.) O SR. JORGE RACHID - Presidente, permita-me só mais um over? (Pausa.) Não, não permite. Então, só o agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem um minuto a mais. Vai ser igual aos outros. O SR. JORGE RACHID - Então, está bem. Só o agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cinco para ele... O SR. JORGE RACHID - Ora, não precisa ser tanto! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para descontrair. O SR. JORGE RACHID - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso contar uma de um minuto, nessa mesma linha? O SR. JORGE RACHID - Claro! Por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou em um corredor e um grupo de jovens estudantes: "Senador Paim, eu o acompanho pela televisão. O senhor tira uma foto comigo?" Eu disse: "De jeito nenhum, nem uma foto." "Por que, Senador, o senhor é um cara que parece tão legal?" Falei: "Porque você pediu uma foto. Se pedisse dez, estaria atendido." E é claro que tirei as dez fotos com eles. A mesma coisa com V. Exª. O senhor pediu um minuto, e eu lhe no mínimo cinco. Fique à vontade, Secretário. O SR. JORGE RACHID - Presidente, muito obrigado pela deferência. Por favor, muito obrigado. Mas, objetivamente, eu sigo na questão do tempo do contencioso. Temos que reduzir a morosidade na cobrança. Não é bom para a Previdência, não é bom para a sociedade. Acho que, de modo geral, isso pode gerar uma concorrência desleal. Mas nós estamos trabalhando, e, inclusive, há propostas legislativas no sentido de mudar o processo. Insisto: nós seguimos a lei. Nem mais nem menos; seguimos a lei. Um outro ponto que foi colocado, a questão do arrolamento de bens... Eu sigo a posição da Procuradoria. No arrolamento de bens, a gente crava o bem e fazemos acompanhamento. E aí, evidentemente, se a empresa se desfaz desse patrimônio, entramos com um cautelar fiscal ou medida legal. Cobrança da dívida ativa. O que está sendo colocado... O Procurador-Geral da Fazenda Nacional faz um esforço no sentido de buscar uma cobrança efetiva, mas eu gostaria de colocar aqui, e justamente foi colocado anteriormente, é a execução fiscal administrativa. É importantíssima. Temos proposta legislativa, inclusive, em tramitação. Em outros países, é a Receita Federal que faz essa cobrança. Eventualmente, o contribuinte, não satisfeito, vai para o Judiciário, e aí sim há todo o recurso da procuradoria fiscal atuando no processo. Então, a execução fiscal administrativa é um bom caminho. Um ponto que se coloca em termos disso: sonegação. Assustam-me os números que trazem: de janeiro a agosto, 356 bilhões. De janeiro a agosto, 356 bilhões. Se essa for a realidade, nós arrecadamos 760 nesse período. Durante o ano, 1,3. Das duas, uma: ou a nossa carga tributária poderá chegar a quase 50%, ou o nosso IBGE ou... Enfim, não se calcula direito o PIB, porque há alguma coisa em descompasso.
13:44 R	Aquela história de que "a cada um real arrecadado, um sonegado", isso é lá atrás... Na verdade, quem atua na administração tributária sabe como é que funciona isso. Há determinadas atividades, como o setor de cigarros, em que índice de sonegação chega a vinte e tantos por cento; outros, menos. Enfim, existem estudos próprios em relação a esse ponto. Portanto, não é uma afirmativa correta. A estrutura da Receita Federal é suficiente para coibir a sonegação fiscal? Veja: claro, eu gostaria de uma estrutura maior. Mas isso não depende só de estrutura, de pessoas, gente; depende de inteligência. E eu confio muito na força de trabalho da Receita; auditores fiscais, analistas tributários, profissionais. Repare: ali nós mostramos queda do efetivo, mas aumento da efetividade dos nossos trabalhos. A fiscalização não é só gente na rua, com pasta, como hoje nós comentamos. Não; é inteligência. Há todo um processo por trás, e, efetivamente, estamos no caminho. Claro, melhorar sempre é bom, e a gente está sempre nessa busca de melhora. Por fim, programas de refinanciamento - uma pergunta até que o Senador formulou. Programas de refinanciamento são uma questão muito importante. Temos um em debate, não no Senado, mas na Câmara, sobre isso. Trago aqui, Senadores, Presidente, Relator, um estudo sobre o impacto de parcelamentos especiais de forma recorrente, que posso depois compartilhar. Está na nossa página da Receita Federal, na internet. Enfim, eu creio que, em uma abordagem muito rápida, pelo tempo - inclusive, um tempo excepcional - concedido aqui pelo Presidente, muito agradeço. A Receita Federal está à disposição para qualquer outra indagação que se fizer necessária. Muito obrigado. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda. De imediato, Dr. Marcelo Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. O SR. MARCELO CAETANO - Primeiramente, meus agradecimentos ao Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, e ao Senador Hélio José, Relator desta Comissão, pelo convite para participar nessa audiência pública. Também agradeço a todos os demais participantes e também ao público que está aqui presente e nos assistindo. Também fico muito feliz de ter outra oportunidade de participar de debates da Previdência com públicos distintos. Isso é muito importante para a discussão de um tema tão relevante para sociedade como um todo e de um tema que, para minha realidade particular, é muito apaixonante. Eu estudo esse tema há 20 anos. Desde que ingressei na carreira de servidor público, dedico-me quase exclusivamente - mais agora como um secretário, mas antes como um técnico e também servidor público - a esse tema. E o que esse histórico de trabalho me permitiu observar é que o Brasil tem a particularidade de um processo demográfico em que o envelhecimento populacional é de fato bastante acentuado. Aquela realidade que a gente observava de famílias com vários filhos era normal. Eu sou filho único, e era normal... Era raro ser filho único. Vários colegas meus tinham três ou quatro irmãos, e eu estava só. Mas, enfim, hoje em dia a realidade é outra: a gente observa várias famílias com filhos únicos, várias famílias sem filhos. E também a gente, felizmente, observa as pessoas vivendo cada vez mais.
13:48 R	Então, eu me recordo do meu avô, quando faleceu, na faixa dos seus 70 anos - não me recordo exatamente da idade; acho que é menos que isso -, eu já o observava como um senhor, como uma pessoa bem idosa. Hoje, eu tenho a felicidade de ter os meus pais vivos - o meu pai completa, no mês de setembro, 83 anos; a minha mãe completou, neste ano, 78 anos -, e, graças a Deus, os dois estão lúcidos, sem problemas de locomoção. Então, é uma outra realidade em que as famílias são cada vez mais curtas e as pessoas vivem cada vez mais. Isso muda a realidade do País. A previdência é só um dos grandes desafios que essa nova dinâmica demográfica vai colocar para a Nação, e aí o papel do Congresso é essencial, não somente na questão previdenciária, mas em vários e vários itens de políticas públicas - saúde, cuidado de idosos, mercado de trabalho - para a definição de um País que seja melhor para todos. Vendo essa realidade em que a sociedade envelhece, e envelhece num ritmo muito mais acentuado do que o processo de envelhecimento por que passaram países que hoje já são envelhecidos, o Brasil vai tender, de acordo com projeções demográficas tanto do nosso IBGE quanto da ONU, a convergir demograficamente para o padrão europeu, não pelo que a Europa é hoje, mas pelo que a Europa será lá no futuro, e isso, sim, impõe um conjunto de desafios para a seguridade social brasileira. Esse conjunto de desafios para a seguridade social brasileira se faz ainda mais premente por conta de a gente já ter um histórico de números elevados que dificultam o financiamento da seguridade social. Então, não é só uma questão de futuro, não é uma questão só de décadas a vir; é uma questão também de passado. Então, necessita-se fazer ajustes no regime previdenciário, claro que com o estabelecimento de regras de transição, justamente para se ter o maior objetivo da reforma da previdência, que é a manutenção do sistema de Previdência Social. Eu encaro o meu trabalho como bastante colaborativo, aqui com a CPI - espero que isso seja recíproco da parte de vocês. Fornecemos vários dados, e acho isso extremamente relevante como forma de tornar esse debate mais transparente à sociedade. Como já coloquei em alguns debates com os senhores, e os senhores mesmos já colocaram para mim, podemos ter posições divergentes, mas nos respeitamos muito, e esse processo vai continuar. Então, colocamos os dados à disposição, colocamos as informações à disposição, estamos disponíveis para o debate com o grande intuito de se ter um melhor desenvolvimento do País, com o grande intuito de manter o pagamento das aposentadorias e pensões lá na frente. Então, eu agradeço muito a atenção de todos e, como sempre, me coloco à disposição. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço muito também ao Dr. Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda. E, assim, nós vamos concluir os trabalhos de hoje da nossa CPI. Antes, porém, anunciamos que, segunda-feira, nós teremos uma nova audiência pública, em que ouviremos: Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho, Dr. José Delfino Lima; José Bezerra da Rocha, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária; Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, Auditor de Atividades Urbanas, especialidade Vigilância Sanitária; e o Dr. Mauro José da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
13:52 R	Informo a todos que, nessa prorrogação que vamos ter, de mais 60 dias, nós já praticamente concluímos as audiências públicas. Teremos mais duas ou três, no máximo, cujos convidados estamos ajustando para ver quem serão. Aí, vamos para o cruzamento de dados: são mais de 300 requerimentos que encaminhamos e recebemos; e foram mais de 100 painelistas. Hoje, aqui, tivemos 5, que levaram... Não quero exagerar, mas levaram umas 60 perguntas, o que foi bom, porque é um fechamento. São os representantes do Governo, que vão nos responder. Serão fundamentais as respostas às perguntas que fez aqui também o Relator. Informo também que, no dia 14, teremos, então, uma diligência, em São Paulo, onde estarão presentes: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); a Associação Paulista do Ministério Público (APMP); a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. E teremos também a presença de todas as centrais sindicais: CUT; UGT; Força Sindical; CSB; Nova Central Sindical de Trabalhadores; CGTB; Intersindical; SCP Conlutas; CTB; e outras entidades. É claro que faremos também convites às confederações dos próprios empresários. Vamos remeter um convite à Fiesp, à CNI e à Febraban também para estarem presentes lá nesse debate. Eu queria aqui agradecer muito aos convidados. Muitos pensam que, em um momento como esse, teríamos aqui um confronto de situação com a oposição, porque os convidados que estão aqui hoje são especialistas, são técnicos nessa área, e não foi feito isso, nem era a intenção. Nós estávamos aqui para discutir a situação da nossa tão amada e querida - eu diria - Previdência Social, que preocupa a todos. Os dados que foram colocados aqui para mim foram importantíssimos. Inclusive, eu diria que a fala de todos aqui foi num tom contributivo, dando mais luz à CPI para que ela avance. Eu diria ao Secretário Marcelo que S. Exª é muito tranquilo, equilibrado e não se propôs aqui a fazer uma defesa - como diria alguém - fanática da reforma, mas fez ponderações, e todos os outros foram na mesma linha, de uma visão técnica, construtiva e propositiva. Que esta CPI da Previdência, que a gente chama de "CPI da Verdade", mostre cada vez mais luz para que a gente tenha uma previdência, de fato, superavitária, não só para o momento, como eu, no caso, coloco; mas que, daqui a 100 anos, a gente possa ainda olhar para uma previdência superavitária. É claro que os números, digamos, não se encontram; há visões diferentes de números. Por exemplo, um dos procuradores que vai estar lá em São Paulo chega a apontar que, se fosse feito aquilo que está na Constituição, e só pegássemos os últimos 20 anos - contribuição sobre lucro, sobre faturamento, PIS/Pasep, empregado e empregador; se fosse a contribuição... Eu, por exemplo, quando comprei a minha casinha, estava lá uma parte para a previdência. Então, se tudo aquilo que é destinado à previdência fosse arrecadado, e não tivéssemos dado anistia, como damos todos os anos... Inclusive, o Congresso é culpado também, porque passa aqui por dentro. É anistia para cá, é anistia para lá, é sonegação por um lado e pelo outro. Eu sei o esforço que a Receita faz.
13:56 R	Agora, há aqui uma proposta que... Juros, anistia 100%; multa, grande parte. Essa última do Itaú, embora seja uma notícia de abril... Aquela do Itaú, do Carf. Nós convidamos o Presidente do Carf; R$25 bi desapareceram. Aquele da apropriação indébita... Eu repito sempre: a apropriação indébita - quem deixou os dados aqui foram os auditores fiscais da Receita Federal - chega a R$30 bi por ano. O dinheiro desaparece. Eles arrecadam, não repassam para a previdência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, financeiro do Estado. E aí, como faz? Mesmo essa outra que foi muito bem colocada aqui... "Ah, mas fizemos encontro de contas". Mas encontro de contas quem paga é o trabalhador, no fundo, porque o cara não pagava a previdência, e no chamado encontro de contas ele debitou as dívidas que ele tinha com as contas da previdência. Aí, deu bolsa de estudos, deu isso, deu aquilo, até em universidades. Você sabe bem do que eu estou falando, não é? Tudo isso esta CPI há de aprofundar. E vamos chegar lá. Eu queria agradecer, inclusive, a vocês do plenário, que resistiram aqui heroicamente, das 9h da manhã às 14h, sem almoço, e àqueles que, de uma forma ou de outra, nos prestigiam sempre pelo sistema de comunicação aqui do Senado e pela internet. São centenas de questionamentos que chegam pela internet. É claro que eu não poderia fazê-los todos aqui. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.) Que a CPI da Verdade consiga mostrar que não é necessária essa reforma nos moldes que foram colocados aqui. Ajuste pontual, Marcelo, pode ter certeza de que todos nós somos a favor. Está encerrada a nossa audiência pública de hoje. (Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/08/2017 - 26ª - CPI da Previdência - 2017