29/08/2017 - 31ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 30ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico o recebimento do seguinte documento para seu conhecimento. Tribunal de Contas da União, Aviso nº 654-Seses-TCU-Plenário, de 17 de agosto de 2017. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Realizaremos agora as sabatinas com os indicados para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Conforme o comunicado na última reunião, em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre os indicados e perguntas a eles dirigidas por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800-612211. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 48, de 2017 - Não terminativo - Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador José Agripino. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Em 22/08/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF. 2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 49, de 2017 - Não terminativo - Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Em 22/08/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF. 2. A arguição do indicado será realizada nesta reunião. Convido o Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza a vir à mesa para suas palavras antes da sabatina. Convido também o Sr. Maurício Costa de Moura. (Pausa.) Para iniciarmos nossos trabalhos, passo a palavra ao Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza para que faça uma breve exposição.
10:16 R	O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Ex^mo Sr. Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado; Ex^mo Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente da Comissão; Ex^mo Sr. Senador José Agripino, Relator do processo que trata da minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Ex^masSrªs Senadoras; Ex^mosSrs. Senadores; autoridades presentes; meu colega Maurício Costa de Moura e demais servidores do Brasil Central aqui presentes; representantes da imprensa e aqueles que nos assistem pela TV Senado, bom-dia! É uma grande honra comparecer perante a esta Comissão para a arguição pública prevista na Constituição Federal, na condição de indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minuto. Eu queria avisar aos Srs. Senadores que vou abrir a cabine de votação eletrônica para aqueles que já desejarem votar para facilitar o processo. Desculpe-me. O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, pela honra concedida ao indicar o meu nome à apreciação desta Casa, bem como os Srs. Ministros Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn pela confiança em mim depositada ao apresentarem meu nome para desempenhar missão tão importante. Ingressei no Banco Central do Brasil em 1998. Portanto, estou próximo de completar 20 anos de trabalho naquela casa, em relação à qual tenho enorme carinho e gratidão. O Banco Central sempre investiu no desenvolvimento profissional dos seus servidores. Em relação a mim não foi diferente; o Banco Central proporcionou as melhores condições para que eu pudesse exercer as minhas atribuições. Caso eu tenha a honra da aprovação do meu nome pelo Senado, gostaria de ter ampliada a oportunidade de retribuir àquela instituição pública o muito que lhe devo e o farei com redobrada dedicação. Antes da minha trajetória no Banco Central, fui servidor do Banco do Brasil por quase 13 anos, onde iniciei como menor aprendiz, realizei atividades típicas de agência bancária, bem como tive oportunidade de me especializar em concessão, acompanhamento e gestão do risco de crédito. Ao longo de todo esse período no Banco Central do Brasil, sempre atuei em componentes voltados para a fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Iniciei minha carreira no Departamento de Supervisão Bancária, onde tive oportunidade de exercer as mais diversas atividades e de ocupar diversos cargos, liderando equipes responsáveis pela supervisão de bancos, bem como chefiando divisão responsável pelas equipes de supervisão especializadas nos mais variados temas, como risco de crédito, risco de mercado, risco de liquidez, gestão de capital e validação de modelos internos das instituições financeiras supervisionadas. Nesse período, em virtude do conhecimento adquirido, tive oportunidade de representar o Banco Central em grupo internacional relacionado a colégio de supervisores, fóruns que congregam os supervisores responsáveis pela supervisão de bancos com atuação em diversas jurisdições. Também tive oportunidade de representar o Brasil em missão de assistência do Fundo Monetário Internacional para implementação da supervisão baseada em risco em outros países. Em 2012, tive a satisfação de coordenar o processo de revisão e aperfeiçoamento de toda governança, estrutura e processos de trabalho da área de fiscalização, o que culminou na implantação do nosso atual modelo de supervisão do Banco Central do Brasil, caracterizado por três macroprocessos: primeiro, monitoramento, processo que abrange os aspectos macro e microprudencial; segundo, a supervisão prudencial, processo composto por um conjunto de ações voltadas para assegurar a higidez do Sistema Financeiro Nacional; e, terceiro, a supervisão de conduta, processo formado por um conjunto de ações destinadas à supervisão das instituições financeiras com respeito aos temas relacionados aos produtos e serviços prestados aos clientes bancários, à prevenção da lavagem dinheiro e ao combate do financiamento do terrorismo.
10:20 R	Ao fim desse processo de revisão, passei a atuar como Chefe do Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da Fiscalização e, na sequência, desde 2015, venho exercendo a função de Chefe do Departamento de Supervisão Bancária, Unidade da Diretoria de Fiscalização, responsável por conduzir a supervisão prudencial de mais de 130 bancos e conglomerados bancários responsáveis pela gestão de R$8,3 trilhões em ativos. Tive o privilégio de vivenciar a profunda evolução da regulação e da supervisão do Banco Central do Brasil a partir do final da década de 90. Diversas informações foram incorporadas aos nossos processos de trabalho, novas técnicas e ferramentas de supervisão foram desenvolvidas e passamos a participar ativamente das discussões no fóruns e grupos internacionais, a exemplo do novo marco regulatório conhecido por todos como Basileia III. Essa participação nos fóruns e nos grupos internacionais propiciou ao Banco Central do Brasil modernizar a regulação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional e elevou a supervisão bancária brasileira aos mais altos patamares nesse campo, como mostram as últimas avaliações internacionais. Tenho imenso orgulho de, juntamente com diversos colegas do Banco Central, ter contribuído para tornar a regulação e a supervisão brasileira plenamente alinhadas às melhores práticas internacionais, com uma atuação proativa e prospectiva na identificação e solução de situações que possam comprometer a estabilidade do sistema financeiro, nos tornando referência tanto no mercado nacional quanto no exterior. Ao longo de tantos anos trabalhando na área de fiscalização, também pude enfrentar importantes desafios. A grande crise financeira de 2008 e anos subsequentes demonstrou ao mundo a importância da estabilidade financeira. A estabilidade financeira é um bem público que deve ser permanentemente perseguido, pois garante benefícios a toda sociedade. No Brasil, a recente crise promoveu um teste de stress real para o sistema financeiro, no qual a recessão econômica e incertezas advindas de fora da esfera econômica tiveram consequências relevantes no aumento da inadimplência e de provisões e de queda na rentabilidade das instituições financeiras. No entanto, o sistema financeiro brasileiro foi capaz de absorver tais adversidades e evitar que a recessão registrada nos últimos dois anos desembocasse numa crise bancária, o que realimentaria a própria crise no setor real da economia. Ao contrário, o sistema financeiro tem funcionado como um amortecedor de tensões na economia real e certamente será um elemento importante no processo de retomada da atividade econômica, uma vez que se encontra bem capitalizado, bem provisionado e com adequados níveis de liquidez. A existência de um robusto arcabouço regulatório, de uma supervisão atuante e abrangente foram relevantes para a manutenção da comprovada resiliência de nosso sistema. Todo conhecimento e experiência acumulados em razão das profundas adversidades que enfrentamos nos últimos dez anos serão fundamentais para minha atuação como Diretor de Fiscalização do Banco Central caso tenha a honra de ser aprovado por esta Comissão e pelo Plenário desta Casa. Aparentemente, o pior momento foi ultrapassado, embora ainda nos encontremos em ambiente bastante desafiador. Após dois anos de recessão, dados recentes confirmam o cenário de estabilização da economia e mostram perspectivas de retomada gradual de atividade. A confiança dos agentes econômicos apresenta sinais de melhora. Ações do Governo e do Banco Central permitiram a retomada de um sólido processo de redução da inflação corrente e de ancoragem das expectativas na meta, o que vem permitindo a redução da taxa básica de juros, a Selic. Tais fatos e a continuidade do processo de reformas e ajustes na economia contribuirão para a retomada do crescimento sustentável de nosso País.
10:24 R	Compete ao Banco Central assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. E tenho a convicção, caso V. Exªs me concedam a honra de aprovar meu nome como Diretor, de que poderei contribuir para o alcance dessa honrosa missão por meio da minha participação no Comitê de Política Monetária, no Comitê de Estabilidade Financeira, nas reuniões da Diretoria Colegiada e à frente da Diretoria de Fiscalização. Eu ainda gostaria de destacar que atuarei com total entusiasmo nos quatro pilares da Agenda BC+, que tem por objetivo tratar questões estruturais relevantes relacionadas a mais cidadania financeira, legislação mais moderna, sistema financeiro mais eficiente e crédito mais barato. Tenho a certeza de que o sucesso de tais iniciativas irá ao encontro dos anseios de toda a sociedade brasileira. Por fim, não posso deixar de render minha homenagem aos colegas do Banco Central do Brasil e de registrar minha profunda gratidão aos meus familiares, em especial à minha esposa, pelo apoio e suporte em todos os momentos. Com essas palavras, eu me coloco à disposição de V. Exªs para as perguntas e para os esclarecimentos que considerarem necessários. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Parabéns, Dr. Paulo Sérgio Neves de Souza, pela exposição objetiva e esclarecedora. Passo a palavra, então, ao Dr. Maurício Costa de Moura, também candidato ao cargo de Diretor do Banco Central. O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA - Obrigado, Sr. Presidente, Ex^mo Sr. Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Quero também cumprimentar o Ex^mo Sr. Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e também o Ex^mo Sr. Senador Otto Alencar, Relator do processo que trata da minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Ex^mas Srªs Senadoras e Ex^mos Srs. Senadores; autoridades presentes; meu colega Paulo Sérgio Neves de Souza, representantes do Sindicato dos Servidores do Banco Central; demais servidores do Banco Central; representantes da imprensa e aqueles que nos assistem pela TV Senado, um bom-dia a todos! É com grande satisfação e honra que venho a esta Comissão na condição de indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Primeiramente, agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer e aos Ex^mos Srs. Ministros Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn pela confiança em mim depositada. Nos últimos 14 anos, tenho orgulhosamente servido ao Banco Central do Brasil. Para um servidor de carreira, é uma honraria ainda maior ter a possibilidade de continuar servindo ao Brasil como um dos membros da Diretoria Colegiada. Considero que essa indicação é também um reconhecimento ao quadro de servidores do BC. Ao longo desses anos, tive a oportunidade de acumular conhecimento e experiência nas várias funções que desempenhei no Banco Central, com destaque para os últimos seis anos, quando servi como Chefe de Gabinete do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Regulação e, mais recentemente, como Chefe de Gabinete do Presidente. Antes disso, tive a oportunidade de servir por oito anos em diversas posições na área de fiscalização, tanto na supervisão direta de instituições financeiras como no monitoramento do Sistema Financeiro Nacional.
10:28 R	A essa rica experiência profissional, que me permitiu conhecer praticamente todas as áreas de atuação do Banco Central do Brasil e representar o Brasil em grupos de trabalho internacionais, junto minha formação e atuação acadêmicas. Como discente e como docente sempre atuei na área de Administração. Essa formação e experiência serão fundamentais para a minha atuação como Diretor de Administração do Banco Central caso tenha a honra de ser aprovado por esta Comissão e pelo Plenário desta Casa. Tendo em conta a missão legal do Banco Central, cabe destacar o momento especial por que passa o País. Após dois anos de recessão, dados recentes confirmam o cenário de estabilização da economia e mostram perspectiva de retomada gradual da atividade econômica. Mas, para que a recuperação econômica sustentável ganhe tração, é preciso dar continuidade ao processo de fortalecimento do mesmo tripé macroeconômico que fomentou o desenvolvimento econômico e social em passado recente - controle da inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal. No campo da inflação, o trabalho do Banco Central e do Governo estabeleceu um sólido processo de redução da inflação corrente e de ancoragem das expectativas na meta, o que vem permitindo a redução sustentável da taxa básica de juros, a Selic. Apesar das incertezas econômicas e não econômicas, o sistema de câmbio flutuante permanece íntegro, o mercado cambial está funcional, as reservas internacionais cumpriram o seu papel estabilizador e foram preservadas. No lado fiscal, é necessário avançar com as reformas e ajustes na economia para colocar as contas públicas em ordem. Estou certo de que o Banco Central continuará contribuindo para a recuperação econômica por meio do controle da inflação e da manutenção da solidez do sistema financeiro nacional. Ressalto que, mesmo durante a fase mais crítica da recessão, o sistema financeiro atuou como um amortecedor de choques, e não como um amplificador das incertezas. Importa destacar que esse resultado não se deu por acaso, mas foi construído a partir da atuação serena e firme do Banco Central. Se eu for aprovado por V. Exªs para o cargo de Diretor do Banco Central, devotarei toda a minha energia e capacidade à casa que escolhi servir. Atuarei com determinação para o bom desempenho de suas atribuições, entre outras ações, por meio de minha participação no Comitê de Política Monetária, no Comitê de Estabilidade Financeira e nas reuniões da Diretoria Colegiada. Mais especificamente, se eu tiver o privilégio de conduzir a Diretoria de Administração, atuarei para o atendimento das necessidades dos cidadãos por meio circulante, bem como para o eficiente funcionamento de nossa estrutura interna no Banco Central. Também procurarei compartilhar com outros órgãos as boas práticas de gestão adotadas no Banco Central como forma de contribuir, na medida do possível, para o aprimoramento da gestão pública do País. Além do fiel respeito a todos os princípios norteadores da Administração Pública, destaco que minha atuação será especialmente regida pelo atendimento aos princípios da motivação e da finalidade, da eficiência e da publicidade. Nenhuma estrutura de governo é um fim em si mesmo, mas, sim, instrumento para a entrega de valor à sociedade. Não pode haver outra bússola para direcionar a nossa gestão que não seja a busca de caminhos para o cumprimento de nossa missão ao menor custo para o Erário e com transparência para o cidadão. Peço licença a V. Exªs para agradecer publicamente a todos os colegas do Banco Central que contribuíram com minha trajetória profissional. Sem a atuação desses verdadeiros servidores públicos eu não teria a grata satisfação de hoje me apresentar aos senhores para o competente escrutínio do Senado Federal. Por fim, agradeço à minha família, em especial à minha esposa, pelo apoio incondicional em todos os momentos e me coloco à disposição para responder às perguntas de V. Exªs. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Maurício, pela sua exposição. Antes de passarmos à sabatina por parte dos Srs. Senadores, eu gostaria se avisar aos Srs. Senadores que o painel de votação já está aberto para aqueles que desejarem expressar sua opinião. Passo a palavra, então, como primeiro debatedor, ao Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente Tasso Jereissati. Dr. Paulo, Dr. Maurício, me deem esta informação: quem vai substituir o Dr. Edson Feltrim? É você, Dr. Maurício? O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA (Fora do microfone.) - Se tiver a honra de ser escolhido por esta Casa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E o Sérgio Darcy? O Sérgio Darcy está sendo substituído agora? O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Não. Sérgio Darcy saiu há um bom tempo do Banco Central. Saiu no início da década de 2000 e, com certeza, deixou um grande legado para a Casa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Dezoito anos? O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Ele saiu, acho, por volta do ano 2000, mas teve uma atuação muito forte na parte de regulação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu justifico pelo seguinte: o Sr. Sérgio Darcy, Presidente, era muito jovem. Eu me lembro de que, na década de 90... Estou fazendo essa pergunta porque, em 1989, criei o Consórcio Araguaia. O sistema de consórcio, na década de 80, como é sabido por todos nós, segurou a indústria automobilística no Brasil. Mas o sistema foi prostituído, mesmo na década de 80. E, quando foi em 1991, o Banco Central do Brasil assumiu a responsabilidade de fiscalizar e autorizar as empresas de consórcio no País. Foi nessa época que conheci o Sr. Edson Feltrim e o Sr. Sérgio Darcy, dois executivos da mais alta competência. Eu gostaria até de relembrar aqui, Sr. Presidente, Dr. Paulo e Dr. Maurício, que, nessa época, em 1991, o sistema de consórcio era composto por 563 empresas no Brasil, que administravam milhões e milhões de reais. E o sistema de consórcio tomava - acho que os senhores se lembram, meu querido amigo Flexa se lembra - 50% do tempo do Jornal Nacional, que hoje é tomado pela Lava Jato. Na época, era tomado pelo sistema de consórcio. Eu era recém-chegado ao sistema, já que cheguei de 1988 para 1989. É surpreendente e bom lembrar, Dr. Paulo e Dr. Maurício - imagino que os senhores pegaram o sistema de consórcio apesar de jovens - que, na época, o Banco Central não conhecia o sistema. Inclusive alguns companheiros nossos, aqueles mais antigos do sistema, me disseram em uma certa reunião que o sistema ia ser muito mal administrado pelo Banco Central porque os técnicos do Banco não conheciam como funcionava o sistema de consórcio.
10:36 R	Não me esqueço de que, em uma bela reunião, tive uma discussão com um dos pais do sistema de consórcio em Goiás, quando eu disse para ele: "Não brinquem, os senhores não brinquem com os técnicos do Banco Central, porque são da mais alta competência!" E disse isso porque, na época, eu havia acabado de sair do sistema de contabilidade - eu era contador - e já estava advogando na área tributária. Então, embora eu não conhecesse o Banco Central nas suas entranhas, eu sabia da competência dos técnicos. E, aí, colegas Senadores e Senadoras, com todo respeito que eu tenho pelos auditores da Receita Federal, pelos Ministros e auditores do nosso Tribunal de Contas da União, eu queria - não sei, não sou demagogo, não dou conta de falar daquilo que eu não sinto e do que não tenha consciência -, eu gostaria que o Brasil, nesses últimos anos, nessas últimas décadas, fosse fiscalizado pelos técnicos do Banco Central. Como eu gostaria! Eu não tenho dúvida de que nós não estaríamos passando por tudo que estamos passando hoje, porque eu conheço a competência dos senhores. Já dizia Platão que todo homem tem o seu preço, mas durante esses 24 anos administrando o Consórcio Araguaia, Presidente Tasso - e, graças a Deus, ainda menino, cheguei ao oitavo lugar no País, com mais de 84 mil consorciados ativos - eu conheço exatamente a competência desses técnicos. E a responsabilidade do Dr. Maurício para substituir o Dr. Edson Feltrim é uma responsabilidade muito grande. Já o Sérgio Darcy eu conheci na década de 90, ele ainda muito novo. Eu acredito que ele não deva ter mais do que os seus 65, 66 anos, mas já está aposentado. Pois bem, eu tenho aqui muitas perguntas, mas eu gostaria de direcionar a V. Sªs apenas algumas delas. Eu tenho dito e repetido, até pela minha formação acadêmica e pelos 30 anos que administro uma empresa, que, enquanto o Brasil não tiver dinheiro barato na mão do povo, o Brasil não vai crescer, o Brasil não vai gerar empregos. Nós precisamos de dinheiro barato na mão do povo. Por outro lado, nós temos, hoje, a maior taxa de juros reais do mundo. Quando a gente vai aí para 9,25% menos 2,71%, nós temos uma taxa de juros reais na faixa de 7%. Isso é uma barbaridade! Evidentemente, o Presidente Michel Temer tem atuado fortemente na queda da taxa Selic, mas o Banco Central, como é costumeiro, é muito conservador - muito conservador! Isso tem o seu lado positivo, mas, se eu estivesse hoje na presidência do banco, a taxa Selic não estaria a 9,25%, estaria na casa de 6,50%, talvez menos. Então, eu pergunto aos senhores: como, evidentemente, vocês irão fazer parte do colegiado, do Copom... Não é isso, Dr. Maurício? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Até o Dr. Paulo também. Assim, eu pergunto como é que os senhores veem essa continuidade da queda da taxa Selic diante dessa inflação - inclusive, no mês de julho, nós tivemos deflação. Essa é uma pergunta que eu gostaria muito de ver respondida. A história do swap cambial. Certa vez, eu me lembro de que o Presidente Tasso estava aqui, como membro desta Comissão, e tocou no assunto do swap cambial. Em 2015, nós tivemos um prejuízo de R$89 bilhões com o swap cambial sob a batuta do ex-Presidente Tombini, que eu sempre disse que, a meu ver, era o que o banco tinha de incompetente, e falei isso para ele aqui algumas vezes. Graças a Deus, não está por lá. Hoje, está o Dr. Ilan, que é de uma competência conhecida por todos nós e por todo mundo.
10:40 R	Quanto a esse swap cambial, o Banco Central vai continuar atuando fortemente para que a nossa moeda não venha a se desvalorizar do dia para a noite? Eu gostaria de ouvir alguma coisa sobre o swap cambial. Agora, em 2016, depois que o Presidente Michel assumiu, nós já tivemos um superávit, nós já tivemos um positivo, me parece que de R$75 milhões, no swap cambial. Outra coisa que me intriga - e eu tenho falado sempre nos nossos almoços, às terças-feiras - diz respeito às nossas reservas cambiais. Nós temos hoje mais de R$380 bilhões em reservas, e estamos pagando caro para ter essas reservas. Eu pergunto aos senhores, com relação a essas reservas, primeiro, se o Brasil precisa dessa avalanche, dessa montanha de dinheiro como reserva, até porque a nota do Brasil desabou, e nós a vamos resgatar e já começamos a resgatar. Segundo o Banco J.P. Morgan, quando o Presidente Michel assumiu, nós estávamos com 462 pontos - quanto maior, pior-, e hoje nós estamos com 260 pontos, ou seja, nós estamos restabelecendo a nossa credibilidade mesmo diante dessa crise política que nós estamos vivendo. A pergunta, então, é: nós precisamos desse volume de reserva? Segundo: qual o percentual que os senhores acham que seria interessante a gente ter de reserva? E, terceiro: nós poderíamos tirar uma parte dessa reserva e trazer para o Brasil para quitar a dívida interna e externa bruta? Esta é a pergunta: os senhores concordam que parte dessa reserva poderia ser destinada à quitação dessa dívida pública que está matando o povo brasileiro? No mês anterior, só de juros, foram R$17,750 bilhões, Presidente Tasso. Em 2015, nós pagamos R$501 bilhões dessa dívida. Eu falo que estamos pagando, porque estamos rolando, mas vamos ter que pagar. Será que podemos, então, trazer parte dessa reserva para aplicar em infraestrutura? Os senhores concordam que parte dessa reserva poderia ir para infraestrutura? Por derradeiro, pergunto sobre essa TJLP, tão famosa TJLP, estabelecida lá nos nossos primórdios, hoje responsabilidade dessa bela equipe econômica que o Presidente Michel colocou, composta pelo Ministro Meirelles; o próprio Dyogo, do Planejamento; o Dr. Ilan; o Pedro Parente, que está na Petrobras consertando a nossa grande empresa quebrada, destruída pelo governo petista; os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Quanto a essa TLP, essa taxa de longo prazo, os senhores concordam com essa medida provisória? E em que ela irá beneficiar o nosso povo?
10:44 R	São essas as perguntas. Desejo aos senhores jovens, principalmente ao Dr. Maurício, que está, mais uma vez eu repito, substituindo o Dr. Edson Feltrim, que é da mais alta capacidade... Eu falo isto de peito aberto: desejo aos senhores sucesso e que Deus continue iluminando vocês. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Vamos fazer as perguntas dos Senadores em bloco. Passo a palavra ao Senador Flexa e, em seguida, ao Senador Armando Monteiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Cumprimento o Presidente, Senador Tasso Jereissati; os Srs. Senadores, a Srª Senadora; os senhores indicados à Diretoria do Banco Central, Dr. Maurício Moura e Dr. Paulo Sérgio de Souza. Primeiro, quero saudar o meu conterrâneo, Dr. Maurício Costa de Moura, paraense criado com açaí - por isso ele vem ajudar o Brasil na Diretoria do Banco Central! O Dr. Maurício teve a sua formação acadêmica em Belém, na Unama. Depois foi para São Paulo e ingressou no Banco Central em 2003. Iniciou na Sefa, Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. Quero parabenizá-lo, Dr. Maurício, por sua carreira e por ter a indicação para uma diretoria do Banco Central. Temos uma relação de família, de amizade com o seu pai, General Moura. Sempre estamos em contato com ele lá em Belém. Eu quero fazer aqui só alguns questionamentos, em especial um primeiro, que preocupa sobremaneira todos os funcionários do Banco Central lotados na Regional do Estado do Pará. Pelo que me foi dito há pouco por uma integrante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, essa aflição também consome alguns outros, acho que no Ceará, em Fortaleza, em Pernambuco, em alguns outros Estados do Nordeste onde o Banco Central também tem uma sede regional. O Senador Tasso, com certeza, vai defender a permanência, lá em Fortaleza, do Banco Central. É importantíssimo isso para as regiões ainda em desenvolvimento, como lamentavelmente são o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Eu estive em pelo menos duas reuniões com o Presidente e três com o Diretor que está saindo, ao qual o Senador Ataídes fez elogios, e acho que o Dr. Maurício esteva presente em uma delas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso, esteve presente em uma delas. Nas três ocasiões, duas com o Presidente - repito - e uma sem a presença do Presidente, foi-me dito que não havia nenhuma proposta, nenhum movimento no sentido de fechar as representações do Banco Central. Eu me referia, Senador Tasso, a Belém, no Pará, mas, se soubesse, como soube agora, que também estava sob ameaça a de Fortaleza, eu teria com certeza absoluta levado a sua palavra de também não serem fechadas as do Nordeste, em especial a de Fortaleza.
10:48 R	Eu gostaria de saber, Dr. Maurício, já que V. Sª vai substituir o Dr. Feltrim - que estava nessa reunião e também disse que não havia esse movimento do Banco Central -, para que possa dirimir toda e qualquer aflição dos funcionários lotados nessas regionais, repito, em especial a de Belém, desse movimento de fechamento com transferência deles para Brasília. Sei que foi dito nessa reunião que o quadro de funcionários do Banco Central está muito reduzido e que o Ministério do Planejamento não autoriza concursos para que essas vagas que são abertas pela aposentadoria de funcionários possam ser preenchidas, mas a angústia é muito grande, Dr. Maurício. Ainda ontem à tarde, no meu gabinete em Belém, recebi uma funcionária do Banco Central preocupada com esse possível fechamento e transferência. Eu disse a ela o que tenho dito a todos: que a palavra do Presidente e do Diretor é de que não haveria nenhum movimento nesse sentido. Eu gostaria que V. Sª pudesse reafirmar ou esclarecer melhor esse assunto, porque aí, para facilitar a minha vida lá em Belém, eu vou pegar o vídeo e ficar só mostrando o vídeo, porque será a palavra do Banco Central, e não mais a transmissão do que eu estarei dizendo. Outra pergunta, agora para o Dr. Paulo. Determina a Constituição Federal que o Sistema Financeiro Nacional deve ser organizado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado. Pergunto aqui, até para entender o que é desenvolvimento equilibrado, porque a desigualdade é tão grande entre essas regiões periféricas e o Sul e o Sudeste... E as políticas públicas, em vez de cumprirem o que diz a Constituição, de reduzirem essa desigualdade, estão fazendo avançar, aumentar essa desigualdade nessas regiões. Então, como é que V. Sªs pretendem aferir o cumprimento desse dispositivo magno, ou seja, de diminuir a desigualdade, não obstante sua regulamentação seguir pendente? Os recursos financeiros apurados pela Lava Jato e outras ações investigativas da Polícia Federal e do Ministério Público circularam, em determinado momento, pelo Sistema Financeiro Nacional. Como V. Sªs pretendem prevenir o movimento desses recursos nas instituições que o Banco Central fiscaliza? Agora vamos à TLP do Senador Ataídes. Todos sabemos que os juros altos são uma anomalia na economia brasileira, sejam os juros pagos pelas famílias, pelas empresas ou pelo Tesouro Nacional. Há muitas causas que explicam os juros altos e todas elas são relacionadas, de alguma forma, com a questão fiscal. A Medida Provisória 777, de 2017, em tramitação no Congresso Nacional, que institui a TLP (Taxa de Longo Prazo) diminui os subsídios do Tesouro Nacional e, tudo o mais constante, atenua os juros para todos os projetos econômicos que não são subsidiados pelo BNDES em qualquer região do País. Além disso, é uma medida que diminui a desigualdade regional, pois os financiamentos do BNDES são majoritariamente destinados a grandes empresas e para as regiões mais ricas do Brasil.
10:52 R	Como V. Sªs avaliam o impacto sobre a política monetária da diminuição dos subsídios implícitos, isto é, aqueles que não são aprovados pelo Congresso Nacional no crédito público? São esses os questionamentos, Presidente Tasso Jereissati. Desejo sucesso ao Dr. Paulo Sérgio e ao Dr. Maurício na nova missão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os dois candidatos à Diretoria do Banco Central e começar colocando uma questão que tem sido frequentemente discutida aqui no debate da Comissão, que é o grande nível de concentração bancária no Brasil. Além disso, mais recentemente foi criada uma empresa para fazer o controle da informação de clientes, que se chama Gestora de Inteligência de Crédito. Trata-se de um birô de crédito que ficará sob a posse dos cinco bancos, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú, Bradesco e Santander, numa espécie de joint venture dessas cinco instituições. Assim, as mesmas empresas que darão aval para o crédito serão as que concedem o crédito. Na avaliação de V. Sªs, o poder de mercado não ficou acentuado com a criação da inteligência de crédito nas mãos dos maiores bancos? Lembro que, nos Estados Unidos, são aproximadamente 8 mil bancos, num modelo, inclusive, onde há grande espaço para bancos regionais. Lá existem muitos birôs de crédito. Aqui são cinco bancos, e eles vão também entrar para controlar essa nova área, constituindo-se naquilo que poderíamos chamar de um monopólio da informação. Como podemos incentivar o aumento da participação no mercado de agentes financeiros, como bancos regionais, cooperativas de crédito, fintechs, que é uma modalidade aí que está crescendo? E indago ainda qual a opinião de V. Sªs a respeito das chamadas empresas simples de crédito, que seria uma pessoa jurídica que poderia emprestar exclusivamente com recursos próprios para os pequenos negócios. Finalmente, nesse contexto, como V. Sªs entendem que o Banco Central e o Cade poderiam trabalhar em conjunto para uma agenda de defesa da concorrência na esfera bancária? Há outra questão que diz respeito também a projetos que tramitam na CAE. Por exemplo, eu sou Relator do Projeto de Lei nº 400 e nº 401, ambos de autoria do Senador Telmário Mota. O primeiro determina um prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito, e o segundo determina que a tarifa cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões, na hipótese de pagamentos com cartões de débito, será fixa e não, ad valorem, como ocorre hoje no Brasil - em muitos lugares essa taxa é fixa. Tenho convicção de que as duas proposições, em última instância, apontam para disfuncionalidades nos mercados de cartão de crédito e débito e estão identificadas com a agenda do chamado custo de financiamento, que estamos priorizando aqui na Comissão de Assuntos Econômicos no âmbito do Grupo de Reformas Microeconômicas, que busca medidas para reduzir o chamado custo Brasil.
10:56 R	No caso do mercado de crédito, os estabelecimentos comerciais que aceitam cartões pagam o aluguel das máquinas de cartão e a chamada taxa de desconto entre 2,5% e 4% do valor da compra. Além desses custos, o comerciante recebe os valores das vendas com cartão de crédito após 30 dias, o que leva a necessidades maiores de capital de giro e, consequentemente, de despesa com juros. Em vários países esse prazo de pagamento ao lojista é de 15 dias, de 8 dias, de 3 dias. Já com relação ao mercado de cartão de débito, volto a dizer sobre aquele ponto de que a tarifa é calculada sobre o valor da transação e não uma tarifa fixa. Embora tenha convicção de essas matérias não deveriam ser reguladas por lei, nós não podemos, no entanto, ficar inertes diante dessa situação. Que ações o Banco Central está adotando para corrigir essas distorções e como poderemos, portanto, acelerar a adoção de medidas que possam corrigir essas distorções? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Monteiro, V. Exª me permite um aparte? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pois não, Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É um assunto interessantíssimo a respeito do cartão de crédito. Na Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor, nós tivemos uma audiência recentemente a respeito do cartão rotativo - na mesma linha do Senador Monteiro, que não me canso de elogiar pela performance e pela sabedoria, é um grande Senador que nós temos. No caso do cartão de crédito, do rotativo, algumas empresas neste País chegam a cobrar 650% ao ano - em média, 494% ao ano -, enquanto, entre os outros países da nossa América, o que cobra mais cobra 75%. A Argentina, parece-me, cobra 43%; Venezuela, 46%; Colômbia, 65% - é algo nesse sentido. Nós tivemos uma grande audiência pública onde disseram que essa taxa de juros do rotativo iria cair e, lamentavelmente, caiu tão somente de 494% para 424%. Então, esta é a pergunta que eu também gostaria de acrescentar: o que os senhores vão fazer com o rotativo? Obrigado, Senador Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado. Senador Ataídes, é sempre bem-vinda aqui a sua intervenção. Conversamos sempre sobre outros temas.
11:00 R	Mas eu queria, para finalizar, Sr. Presidente, dizer que, por ocasião da votação da Medida 777 - o Senador Flexa já fez referência a ela -, tivemos interessante debate na Comissão Especial e eu tive oportunidade de adotar uma posição de defesa da Medida Provisória 777, colocando-me, inclusive, contra a opinião dominante de setores da indústria, aos quais eu sempre me vinculei. O meu entendimento é de que nós precisamos criar condições no Brasil para reduzir o chamado juro estrutural, que, ao longo de décadas, apesar da mudança de governos, de orientação de política econômica, de períodos de, por exemplo, gestões fiscais mais responsáveis... Tivemos, por exemplo, Senador Ataídes, um longo período em que o Brasil gerava superávits primários. Nós tivemos uma trajetória, de 2000 até 2011/2012/2013, gerando superávits robustos. No entanto, durante todo esse período, o Brasil conviveu com juros estruturais elevadíssimos. Há especialistas que apontam várias causas para isso, por exemplo: a insuficiência da poupança, o fato de que mais recentemente nós estamos drenando poupança privada para financiar o déficit público; essa questão do nível de concentração bancária; em certo sentido, a memória inflacionária, mecanismos de indexação que ainda estão presentes na economia brasileira. Mas eu terminei por imaginar que uma medida que contribua para eliminar subsídios implícitos pode, sim, ajudar a criar condições para que o Brasil reduza essa taxa de juro estrutural, embora tenhamos evidentemente uma agenda muito desafiadora. Digo isso porque, por exemplo, se nós não completarmos a agenda de reformas, se o Brasil não corrigir essa trajetória explosiva de gastos públicos, nós não lograremos alcançar um processo de equilíbrio macroeconômico sustentável. Logo, quanto à TLP - que é uma taxa que pretende fazer uma convergência para os custos de captação do Tesouro -, se o Brasil não reequilibrar a economia, essa taxa será tão volátil que ela própria terminará perdendo o efeito, porque ninguém vai financiar investimento num quadro de grande volatilidade, como nós teremos se não conseguirmos um equilíbrio macroeconômico sustentado. Então, diante desse quadro, eu pude me pronunciar na Comissão defendendo a medida, naquele momento também indicando que o Brasil precisa fundamentalmente é de criar condições para as empresas que representam a grande fonte de geração de poupança. O que fundamentalmente define o nível de poupança de um país é a poupança gerada pelas empresas, quer dizer, a possibilidade de gerar lucros, de reinvestir lucros e, para isso, precisamos criar um ambiente equilibrado, que crie no ambiente do crédito, mas olhando o crédito de uma maneira geral e não o crédito segmentado; que ofereça um padrão de financiamento mais saudável à economia brasileira, sem o que nós não teremos empresas que possam verdadeiramente gerar lucros e, por isso mesmo, realizar investimentos e elevar a taxa de investimentos da economia brasileira.
11:04 R	Diante de tudo isso, eu indagaria o seguinte: além dessas medidas que buscam promover uma maior estabilidade fiscal, o que os senhores consideram necessário e, sobretudo, o que, na esfera de atuação do Banco Central, se pode buscar para que se tenha a perspectiva de construir o que chamo de padrão de financiamento mais saudável para a economia brasileira? Eram essas as questões. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Armando Monteiro. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dr. Maurício, Dr. Paulo Sérgio, cumprimento V. Exªs e V. Sªs. Naturalmente, na indicação de V. Sªs, em função do vasto currículo, identificamos uma reclamação que a sociedade brasileira faz sobre o mérito ou sobre a cultura da meritocracia na ocupação de cargos e funções de elevada complexidade, responsabilidade e sofisticação. V. Sªs são quadros de carreira do Banco Central e, não apenas do ponto de vista prático, mas também do ponto de vista acadêmico, estão, a meu juízo, com todas as credenciais para exercerem as elevadas tarefas que estão sob a responsabilidade da autoridade monetária do nosso País, o Banco Central. Além disso, eu gostaria de fazer duas brevíssimas intervenções, já feitas pelo Senador Armando Monteiro e pelo Senador Ataídes, que dizem respeito à enorme expectativa que temos nós aqui no Senado com o encerramento desse debate na Câmara dos Deputados, possivelmente nesta semana. O Senado enfrentará o debate derradeiro relacionado à chamada Taxa de Longo Prazo para remunerar os recursos do Tesouro Nacional que são disponibilizados para o BNDES, que é parte de uma cultura da meia-entrada em nosso País. Em audiência com diretores do Banco Central nesta Comissão, o Presidente Tombini nos apresentou um mapa sobre o crédito no País. Chama atenção o fato de que, do total de créditos disponibilizados no País, 50% são subsidiados. Se eles são subsidiados, há alguém pagando a conta para que a taxa de juros em nosso País possa ser considerada para além de expansiva. É uma taxa de juros imoral quando nós a comparamos com qualquer referência, sobretudo de países como o nosso, que é um país emergente. Nada mais do que 50% do crédito em nosso País são direcionados, e parte relevante desse crédito tem sido disponibilizada para o BNDES. Ou seja, o povo brasileiro vai ao mercado e se endivida. Quando se fala que o Governo vai ao mercado, emite título, paga remuneração de taxa Selic, não é o Governo que vai ao mercado, quem vai ao mercado é a população brasileira. Governo não gera riqueza; quem gera riqueza é o trabalhador e o empreendedor. E os dados do Ministério da Fazenda revelam que, nos últimos dez anos, a população brasileira transferiu, somente para o BNDES, mais de R$270 bilhões para financiamento de um conjunto muito concentrado de empresas brasileiras, 70% desse crédito para companhias e empresas que faturam mais de R$300 milhões por ano. Quando nós fazemos uma comparação para ver quem está gerando emprego neste País, vemos que micro e pequenos empresários geram 70% dos empregos, que também têm uma faixa subsidiada das operações de crédito.
11:08 R	Então, há uma grande expectativa de que nós possamos ouvir de V. Sªs a expectativa para a política de crédito e de juros em nosso País com a aprovação da TLP, uma vez que o Banco Central foi, assim como o Ministério da Fazenda, arquiteto desta mudança, que tem grande expectativa de impactar - pelo menos temos essa expectativa - a política de crédito. Eu gostaria que V. Sªs pudessem fazer uma abordagem sobre as questões estruturais da política de juros imorais em nosso País. A outra questão diz respeito à Medida Provisória 784, que criou um regime jurídico para o direito administrativo sancionador a ser aplicado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de atuação, tanto uma como outra instituição. Essa medida provisória seguramente foi também arquitetada, quero crer, no núcleo do Banco Central. Qual a razão de a medida provisória estabelecer o valor máximo de multa muito inferior ao previsto na Lei nº 12.846, a Lei Anticorrupção, ou na Lei nº 12.529, que é a Lei do Cade? Apenas para fins de comparação, o art. 7º, I, dessa medida provisória em curso no Congresso brasileiro estabelece o valor máximo de multa de 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da eventual infração. Já a Lei Anticorrupção e a própria Lei do Cade estabelecem patamares de até 20% da receita auferida. Há dispositivos que causam grande preocupação em relação à transparência das atividades do Poder Público. Como se sabe, a publicidade é princípio da Administração Pública consagrado na Constituição Federal e que rege, ou deveria reger, as atividades públicas. Contrariando a lógica desse princípio, o art. 11, parágrafo único, e o art. 31 dessa mesma medida provisória possibilitam que os termos de compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência sejam celebrados e mantidos indefinidamente em sigilo.
11:12 R	Isso causa determinada preocupação. Vamos identificar que, nessa ação administrativa, o Banco Central pode se deparar com questões penais. A pergunta é: o Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa da ação penal, será informado automaticamente para que possa tomar as providências e assumir as responsabilidades para além das medidas administrativas, até porque medida provisória não pode tratar de tema penal? O questionamento que faço, porque estamos tratando dessa medida provisória aqui no Congresso Nacional, é sobre essa questão muito específica do sigilo do Banco Central. Na interpretação de V. Sªs, esse sigilo do Banco Central contempla o sigilo de informação ao Ministério Público para que ele possa tomar as iniciativas que fazem parte de suas prerrogativas? São as duas questões, Sr. Presidente, que endereço aos nossos sabatinados aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Normalmente fazemos blocos de cinco, mas, como temos só dois Senadores a mais - sei que vai se avolumar muito o número de questões -, peço licença aos nossos sabatinados para completarmos a lista de Senadores. Todos estão de acordo? (Pausa.) Primeiro, a Senadora Lídice da Mata com a palavra. Em seguida, Senador Fernando Coelho. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, para os dois indicados para Diretores: 1 - No Brasil os investimentos estrangeiros devem atender ao interesse nacional. No entanto, a Constituição fez valer, transitoriamente, a obrigação de os investimentos estrangeiros obedecerem a interesses do governo. Como V. Sªs pretendem aferir, em um universo fiscalizável, a coadunação dos objetivos das instituições financeiras e os interesses do atual e dos sucessivos governos? 2 - O cenário econômico está cada vez mais complexo, com significativo aumento do total de ativos do Sistema Financeiro Nacional. Segundo dados divulgados pelo próprio Banco Central, de 2011 a 2015, foram 60% de aumento dos ativos de conglomerados bancários e quase 200% de aumento do volume de transações. De modo oposto, o quadro de funcionários e os recursos destinados a autarquias vêm diminuindo ao longo dos anos. Como os senhores observam os riscos para a atuação do Banco Central e para o País em razão desse cenário? Outro aspecto é: os senhores estão acompanhando a Medida Provisória nº 784. Qual a posição de V. Sªs em relação a essa medida provisória no que diz respeito à incorporação, agora, do termo de compromisso e do acordo de leniência? Por fim: há, na discussão da Medida Provisória nº 784, um posicionamento dos funcionários do Banco, dos Analistas do Banco, solicitando a mudança de nomenclatura para que passem a ser Auditores. Qual o posicionamento dos senhores em relação a isso? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senadora Lídice. Senador Fernando Coelho.
11:16 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar tanto o Dr. Maurício Costa quanto o Dr, Paulo Sérgio por suas explanações. Tenho certeza de que eles merecerão aqui a aprovação dos membros desta Comissão para poderem se desincumbir das tarefas de diretores do Banco Central do Brasil. Eu tenho duas perguntas, a primeira para o Dr. Paulo Sérgio. As instituições financeiras estão entre as que mais recebem reclamações nos serviços de proteção ao consumidor e representam, segundo dados do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, 39% das reclamações judiciais relacionadas ao direito do consumidor. Aparentemente, o Banco Central do Brasil dá pouca atenção ao consumidor dos serviços ofertados pelas instituições por ele supervisionadas, tendo o seu foco principal na saúde financeira das instituições. Qual é o papel do Banco Central na proteção dos direitos do consumidor de serviços bancários? Segundo o entendimento do senhor, há espaço para a coordenação entre a atuação do supervisor bancário e as instituições de defesa do consumidor? Seria, portanto, essa questão que eu endereço ao Dr. Paulo Sérgio. Ao Dr. Maurício Costa de Moura, faço a seguinte colocação: a Medida Provisória nº 784, de 2017, cria novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, aumentando valores de multas para desestimular ilicitudes e concedendo mais poderes às referidas autarquias para punir condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais doméstico. A minha pergunta: na opinião do senhor, a medida provisória é suficiente para atender as necessidades do Banco Central ou ainda há a necessidade de maior aprimoramento legislativo sobre o tema? E, finalmente, Sr. Presidente, apenas eu gostaria, aqui, de fazer um registro. Eu, ontem, conversava com o Presidente do Banco Central, o Presidente Ilan, e ele me comunicava a conclusão dos entendimentos promovidos pela equipe econômica - Ministério da Fazenda, Banco Central - e a direção do Banco do Nordeste do Brasil, representando os bancos regionais - o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil -, no sentido de ser encaminhada a esta Casa, muito provavelmente na próxima semana, uma medida provisória que vai regular a fixação dos juros para os fundos constitucionais. Eu quero manifestar aqui a minha alegria. Os entendimentos prosperaram de forma muito positiva. A equipe econômica do Governo Federal compreendeu a necessidade do reconhecimento do Coeficiente de Desenvolvimento Regional, ou seja, em cima da taxa de juros reais - descontada da taxa nominal a taxa de inflação - será aplicado o rebate do CDR e, ainda mais, o bônus de adimplência. Isso, na prática, significará que, se os juros da TLP do BNDES estiverem, por exemplo, em torno de 8% ao ano, nós deveremos ter uma taxa nos fundos constitucionais da ordem de 6% ao ano. Portanto, essa é uma conquista, porque, de certa forma, faz valer aquilo que está previsto na nossa Constituição Federal, isto é, que os recursos dos fundos constitucionais têm como objetivo equilibrar esta Nação. Nós somos muito, muito desiguais do ponto de vista do desenvolvimento regional, e esses recursos foram concebidos pelo Constituinte como um instrumento para a promoção do desenvolvimento das regiões menos favorecidas do Brasil. Por isso é que trago essa informação. Essa é uma notícia muito alvissareira, muito positiva.
11:20 R	E quero aqui cumprimentar V. Exª, que, como Presidente da Comissão, sempre esteve atento a esse tema, pressionando o Presidente do Banco Central, pressionando o Ministro Henrique Meirelles. Quero também destacar aqui a atuação do Senador Armando Monteiro, mais uma vez, porque, nessas tratativas, foi o interlocutor da defesa de juros diferenciados para a micro e a pequena empresa brasileira. Isso também está reconhecido no projeto de conversão da medida provisória, por esforço da Comissão que o Senador Armando Monteiro preside aqui, na CAE. Portanto, eu acho que é muito importante registrar aqui o trabalho do Senador Armando Monteiro e o trabalho de V. Exª, Senador Tasso Jereissati, na defesa dos interesses regionais e na defesa da pequena empresa brasileira para que, neste momento em que a economia brasileira dá sinais de recuperação, medidas como essa possam, de fato, dar intensidade a esse movimento de retomada do desenvolvimento, de retomada do emprego, de retomada da produção nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho. E eu não poderia deixar de destacar o trabalho de V. Exª, que assumiu a frente dessa luta, dessa batalha pelos interesses do Nordeste, junto com o Senador Armando Monteiro, em relação principalmente às pequenas e médias empresas. E, diante dessa notícia, digo que é uma vitória importante para a nossa região o trabalho de V. Exª, parabenizando-o pelo esforço e pela luta que V. Exª desenvolveu. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, me permita também. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Só para registrar - não o faço por dever de cortesia, mas por absoluto dever de consciência - e enaltecer o trabalho de Senador Fernando Bezerra Coelho, que, desde a primeira hora, levantou a sua voz nesta Casa, como faz sempre, de forma muito veemente e firme. E graças a essa obstinada cruzada do Senador Fernando Bezerra é que, ao final, nós haveremos de celebrar essa conquista. Portanto, eu quero também publicamente registrar a atuação firme do Senador Fernando Bezerra, que foi decisiva para essa conquista. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito justa e merecida essa observação de V. Exª. Nós todos somos testemunhas de quantas vezes o Senador Fernando Bezerra Coelho se avermelhou aqui nessa tratativa. Senador Lindbergh, peço brevidade pois foi aberto o painel do Congresso Nacional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim, eu não vou me alongar, Senador Tasso Jereissati. Queria cumprimentar o Dr. Maurício e o Dr. Paulo Sérgio, que são funcionários de carreira. Já votei favoravelmente no nome dos senhores, mas queria falar aqui que votei com um pouco de descrença, porque eu, sinceramente, acho que o Banco Central tinha que ser mais duro. E eu faço uma pergunta dirigida ao Paulo Sérgio, que é Diretor de Fiscalização. O Banco Central tinha que ter um papel mais duro na fiscalização. A gente tem uma alta concentração bancária no País. Quatro instituições têm 79% das operações de crédito no Brasil, e - sinceramente, eu não consigo entender - os juros de cartão de crédito estão a mais de 400% - não consigo entender!
11:24 R	Eu queria que o senhor me explicasse, Dr. Paulo Sérgio, como funciona a fiscalização em relação ao Sistema Financeiro Nacional, porque, nesse sentido, o Banco Central, ao invés de ser um leão, parece mais um gato que não morde e não joga um papel que deveria jogar. A gente viu a crise de 2008 que aconteceu nos Estados Unidos. Aconteceu pela desregulamentação completa, lá nos Estados Unidos, do sistema financeiro. Houve uma visão ultraliberal que deu no que deu: uma crise de grandes proporções no mundo. Eu sei que a nossa situação aqui é diferente. O Banco Central, aqui no Brasil, não foi por esse caminho. Mas eu queria que o senhor me explicasse, de forma bem didática, esse papel dessa diretoria de fiscalização. Você sabe que aqui não há nenhuma crítica pessoal. Eu sei da capacidade do Dr. Ilan Goldfajn, mas ele era sócio do Itaú. Eu fico pensando: tem esse Banco Central capacidade de fazer uma fiscalização rigorosa no Itaú? Ou no Bradesco? Porque quem sofre é a população como um todo, são os empresários pagando esses juros completamente desproporcionais. Não há nada parecido no cenário internacional. Volto a falar: quatrocentos e tantos por cento de cartão de crédito não é qualquer coisa. Eu queria também falar sobre juros. Eu queria a opinião dos senhores sobre o artigo de André Lara Resende. Ele colocou uma nova discussão para um debate que é antigo. Tenho participado desta Comissão de Assuntos Econômicos. O Presidente do Banco Central tem por obrigação vir aqui de três em três meses, para falar sobre a política monetária. Eu sempre falo, Senador Fernando Bezerra, que a gente precisa ir nas causas da inflação. Eu vi, muitas vezes, aqui, o Banco Central aumentando taxa de juros, quando houve elevação da inflação por preços administrados ou por alimentos, não por preços livres. Fiz críticas em vários momentos, inclusive quando era o Governo da Dilma. Os senhores acompanharam aqui o debate do Levi. Sinceramente, se a gente for ver, ali o Banco Central aumentou a taxa de juros quando o que houve de aumento da inflação, no começo de 2010, foi gasolina e energia elétrica: preços administrados. Em 2015, em 2015! Então, eu queria que o senhor falasse um pouco sobre isso também. Queria que os dois falassem sobre isso e sobre o artigo do André Lara Resende, que coloca uma nova discussão. Sobre o BNDES, creio que o Banco Central entrou nessa cruzada pelo fim da TJLP, projeto que está na Câmara dos Deputados. Eu fui Presidente da Comissão que discutia essa Medida Provisória 777, que vem para o Senado Federal. Senador Tasso Jereissati, V. Exª que é um grande empresário do País, acho que estamos cometendo talvez um dos maiores erros, em termos de política econômica, do último período. Nós estamos numa depressão econômica, com recessão de mais de 8% do PIB. Todo mundo que fala dos cenários de recuperação agora, Senador Fernando Bezerra, fala de um cenário de recuperação ainda muito tímido. Nós não vamos sair daquela recessão como geralmente acontece, que é em V: você afunda e você levanta. Será um processo mais lento de recuperação. Nós caímos em investimentos, no Brasil. Nós tínhamos 21,5% de investimentos em 2013, 2014. Nós estamos em 15,5%. Investimento público, para os senhores verem o que está acontecendo em relação ao ajuste fiscal... Nesse ajuste fiscal que está sendo feito, eles estão cortando primeiro o investimento. Há um corte, Senador Tasso Jereissati, de investimento público de 50%, este ano, em relação a 2016, que já foi muito fraco. Porque um ajuste que é feito em cima de despesas discricionárias vai logo no investimento. Nós estamos vivendo esse processo agora no País, aí vamos acabar com a TJLP? Nós vamos acabar com o financiamento de longo prazo no País, Senador Tasso Jereissati.
11:28 R	O Felipe Salto, que é Presidente dessa Instituição Fiscal Independente, aqui do Senado Federal, que trabalhou com o Senador José Serra, fez um estudo: se essa nova TLP existisse, nesses últimos 13 anos, dois terços do tempo ela seria superior à Selic. Superior à Selic! Há gente achando que, com o fim da TJLP, nós vamos poder, nos próximos cinco anos, derrubar investimentos que hoje são de 15% para menos de 10%. Eu, sinceramente, acho uma loucura o que a gente está fazendo. Eu acho que até se poderia discutir isso num outro cenário; num cenário de equilíbrio macroeconômico, com a economia crescendo. Mas, em um cenário de uma recessão como essa? E a gente conseguiu aqui unificar uma parte grande do setor empresarial contra isso - Fiesp, Abimaq, entidades importantes que vêm aqui falar contra isso. Eu vejo uma hegemonia tão brutal do capital financeiro, que estão desprezando posições dessas entidades em um momento dramático da economia. E eu queria entender por que tanta movimentação e empenho do Banco Central nisso. Às vezes parece que o Banco Central age, atua não como instituição que fiscaliza o Sistema Financeiro Nacional, mas que verbaliza as posições do Sistema Financeiro. Então, Dr. Maurício, Dr. Paulo Sérgio, eu aqui, como eleitor, votei, porque os senhores são funcionários de carreira, e eu acho importante destacar a excelência dos quadros do Banco Central, mas sou um eleitor descrente. Sou um eleitor que estou votando aqui, mas reclamando, porque eu acho, sinceramente, que o Banco Central, nessa área de fiscalização, tinha que ter uma ação mais forte para impedir concentração, para impedir cartelização. Se houvesse mais competição, teríamos esses juros de cartão de crédito, que penalizam toda a sociedade, do trabalhador ao empresário, que só beneficiam os bancos e que, em uma crise como essa em que nós estamos vivendo, não param de aumentar seus lucros... Não param de aumentar seus lucros; é impressionante! Então, são essas as minhas intervenções. Eu desejo aos senhores sucesso e espero que consigam mudar a cultura desses últimos anos do Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Lembro que está convidado o Presidente do Banco Central para esta Casa para o dia 26 de setembro - em função da observação feita por V. Exª, Senador Lindbergh. Eu vou partir logo para a apuração, em função da iminente abertura da votação no Congresso, e em seguida os nossos convidados farão suas observações. Então, fica encerrada a votação. Peço que seja aberto o painel de resultados. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrada a votação. O Dr. Maurício de Moura teve 14 votos a favor; 1 NÃO. O Sr. Paulo de Souza teve 14 votos SIM; e 1 voto NÃO. Portanto, estão aprovados os nomes do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza e do Sr. Maurício Costa de Moura.
11:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso, o Senador Ataídes fez uma brincadeira sobre o voto contrário, disse que foi o Senador Lindbergh. Eu sempre digo quando voto em contrário. No caso, votei favoravelmente. Digo sempre aqui nesta Comissão quando vou votar contra. Quero reafirmar meu voto favorável, e não seria problema nenhum para mim, se fosse votar contra, dizer aqui por que estaria votando contra. Votei favoravelmente porque são funcionários do Banco Central... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Votou desanimado, mas votou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Votei desanimado, mas votei. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - As matérias, portanto, vão ao Plenário do Senado Federal. De acordo com o art. 165 do Regimento Interno, o parecer sobre escolha de autoridade será incluído, em série, no final da Ordem do Dia. Passamos a palavra, então, ao Dr. Paulo Sérgio Neves de Souza para suas considerações e, em seguida, ao Dr. Maurício Costa de Moura. Por favor, com a palavra. O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela participação e perguntas recebidas dos Ex^mos Srs. Senadores. Começando com as perguntas do Ex^mo Sr. Senador Ataídes, primeiro, eu gostaria de prestar aqui o agradecimento pelas palavras e elogios ao corpo técnico do Banco Central e deixar o registro aqui de que serão levadas suas palavras, com certeza, ao Diretor Feltrim, uma pessoa de extremo respeito dentro do Banco Central, que vai ficar muito contente. No caso do Diretor Sérgio Darcy, que tanto fez pelo Banco Central, eu tenho até uma notícia ruim, mas com certeza os familiares ficam contentes com a lembrança de V. Exª. No tocante à questão dos consórcios, de fato, a supervisão do Banco Central vem evoluindo muito nos últimos anos, então, hoje eu posso assegurar a V. Exª que a gente recebe informações detalhadas de todos os grupos, que permitem que mensalmente o Banco Central acompanhe, inclusive em temas prudenciais, a saúde dessas instituições, e acho que o sucesso dessa estratégia tem se demonstrado, porque nós não temos novos casos aí que tenham impacto em toda a sociedade. Falando um pouco sobre a questão das reservas internacionais, nesses 32 anos no sistema financeiro, eu presenciei várias crises. Quando eu estava no Banco do Brasil, eu vi o impacto de crises financeiras; depois, quando ingressei no Banco Central, a crise de 1999, vi a severidade, então, acerca das reservas internacionais. Eu tenho o posicionamento de que, de fato, nesse momento ainda da economia em que o Brasil não consegue ter um longo período de estabilidade, ele tem um papel fundamental ao evitar o capital especulativo internacional, e, logicamente, discussões acerca do montante, de volumes podem ser tratadas. Com certeza, o próprio Presidente, nas reuniões aqui perante a CAE, poderá também debater esse assunto com V. Exª. O senhor pergunta por que as taxas de juros são tão altas no País. Na verdade, o próprio processo macroeconômico está baseado no controle da inflação, na responsabilidade fiscal e no sistema de câmbio flutuante. Logicamente, quando um desses três fatores acaba não atingindo seus objetivos, você gera uma desestrutura na economia. Eu presenciei, por exemplo, na minha experiência de agência, todos os planos econômicos para combate à inflação. Acho que foi uma grande luta com o Plano Real, o controle que foi obtido. Naquela oportunidade, inclusive os senhores devem lembrar, não existia sequer inclusão financeira. As pessoas procuravam bancos simplesmente para proteger os seus recursos e qualquer cidadão normal para entrar e abrir uma conta tinha de fazer um depósito mínimo. Então, acho que houve avanços com relação à parte de inclusão, mas, com certeza, em relação a um ambiente favorável para um controle efetivo da taxa de juros e ao crescimento sustentável, a gente não conseguiu ainda experimentar um longo período.
11:36 R	Logo após o Plano Real, os bancos passaram a exercer a intermediação financeira, no entanto, naquele período, os senhores lembram, tivemos quebra de bancos importantes, tivemos de fazer um programa de fortalecimento, porque as operações de crédito acabaram naquele momento gerando prejuízos à saúde financeira dos bancos. Por isso, o Banco Central inclusive editou, ainda em 1999, uma norma de regulação prudencial para operações de crédito, uma norma extremamente moderna na época e que, agora, o mundo está copiando com essas para essas reformas no âmbito de Basileia III. Foram normas importantes inclusive para a manutenção da estabilidade na crise. Tivemos, de fato, um período entre 2000 e 2008 em que conseguimos avançar na questão do crédito imobiliário, do crédito consignado e com taxas de juros que eu considero serem mais apropriadas para atender às demandas da sociedade. Então, houve novamente o problema de crise financeira internacional e, depois, a própria crise de recessão. E tudo isso gera desequilíbrios que dificultam haver um cenário que dê condições a uma taxa estrutural da economia mais baixa. Mas, com certeza - agora já recebi a aprovação -, vamos trabalhar. Acho que a agenda positiva do BC Mais tem por propósito cuidar de questões estruturais, quer na validade das garantias das operações como no cadastro positivo. Com certeza, vamos avançar na redução da taxa de juros. Em relação aos questionamentos do Ex^mo Senador Flexa, no tocante às questões regionais, a Difis é uma área bastante significativa dentro do Banco Central. Temos servidores em todas as praças e temos feito esforços bastante significativos nos últimos anos. No caso da Difis, hoje eu tenho diversos processos sendo realizados em regionais do Banco Central. Então, a gente sempre está procurando privilegiar as tarefas nessas praças. No próprio caso da praça de Fortaleza, que aqui foi citada, levamos o atendimento aos Poderes constituídos, uma atividade nobre dentro das atividades do Banco Central, que hoje, em grande parte, é feita pela regional de Fortaleza. Acho que isso trouxe contentamento não só à administração do Banco Central como aos seus servidores. Com certeza, acho que a própria informação trazida pelo Ex^moSenador Fernando Bezerra... Ele traz algumas informações importantes para promover o desenvolvimento equilibrado e, com certeza, a partir do momento em que houver a aprovação do processo da TLP e trazendo a esta Casa, ao Congresso a decisão de onde melhor alocar recursos, isso vai ter um impacto significativo para o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões. Entrando no questionamento do Ex^mo Senador Armando Monteiro, concentração bancária sei que é um tema de grande preocupação nesta casa. Eu gostaria de trazer algumas informações: apesar da concentração existente no Sistema Financeiro Nacional, ela não difere de outros países. Então, a própria concentração do nosso sistema financeiro está em uma situação melhor em relação à África do Sul, à Holanda, a Portugal, à Suíça, ao Reino Unido e a outros casos em que a concentração é até maior.
11:40 R	Lembro também que, no caso específico, apesar das crises que assolaram a economia brasileira, ainda há um modelo em que há um banco público, um banco de economia mista, dois bancos privados e um banco estrangeiro, que vem ao Brasil, mas que opera como se fosse banco nacional. Então, em termos de soberania, nós temos uma situação até mais confortável em relação à de outros países. Logicamente, temos de estar sempre atentos. E o fato de haver concentração não quer dizer que não haja concorrência. Temos aqui inúmeros casos de bancos que têm presença internacional, bancos fortes internacionalmente, mas que não conseguiram obter sucesso em função da própria competitividade interna no mercado brasileiro. Com certeza, a cooperativa de crédito pode ter um papel importante nesse quesito. Há 20 anos, estou trabalhando na área de fiscalização e nunca tive o privilégio de poder inspecionar diretamente uma cooperativa de crédito, mas, agora, à frente da Diretoria de Fiscalização, um setor pelo qual tenho um apreço muito grande... A família é do interior, sou do sul de Minas, de Guaxupé. Então, conheço bem a importância do cooperativismo para as cidades pequenas deste País. Estamos trabalhando também... Acho que a própria evolução agora, com as fintechs, com a abertura do sistema de cartões, tudo isso leva, de alguma forma, com as reformas estruturais que estão sendo conduzidas, a esse cenário de trabalharmos num ambiente mais competitivo, num ambiente que propicia a redução das taxas de juros. Isso vai beneficiar toda a sociedade. Especificamente no caso BC e Cade, foi constituído um grupo agora, recentemente. Haverá 120 dias para uma melhor definição. É um grupo conjunto Banco Central e Cade. Hoje, a legislação atribui essa competência ao Banco Central, mas, logicamente, existe um conflito positivo, em que o Cade também tende... Então, acho que o acordo entre as partes é a melhor solução para toda a sociedade. Quanto ao cartão de crédito, de fato, também trabalhando há 30 anos no sistema financeiro, vejo que essa questão da exorbitância da taxa de juros é algo que, logicamente, incomoda o próprio Banco Central. Estamos fazendo alguns aperfeiçoamentos no produto. O cartão de crédito acabou surgindo na década de 90, diferentemente de outros países, num ambiente inflacionário. Então, de fato, ele tem diferenças significativas em relação ao prazo de pagamento por parte dos clientes, assim também em relação ao prazo de recebimento dos fornecedores. Mas acho que algumas ações já foram tomadas, como a obrigatoriedade de pagamento mínimo dos 15%, para que você continue a... Ou, no caso, o Banco... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Com a inflação alta, o prazo é mais curto, por conta da erosão que a inflação produz. A inflação depois caiu, e o prazo ficou... O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Logicamente, concordo. O que acontecia é que havia uma diferenciação. Na verdade, para a utilização do crédito tributário, o próprio estabelecimento teria de obrigatoriamente ter o mesmo preço tanto para a compra em espécie quanto para a compra em cartão. Inclusive, essa foi uma medida recente que foi adotada, para se acabar com essa obrigatoriedade, para haver preços diferenciados. A obrigatoriedade de pagamento do limite mínimo de 15% no cartão de crédito impede que aquela operação cresça de forma desproporcional. Então, o banco simplesmente interrompe o limite ou ele passa a dar um crédito com condições mais adequadas à capacidade de pagamento do tomador. E, com certeza, também há outras iniciativas. Por exemplo, aumentamos o número de credenciadores. As empresas que antes prestavam serviço aos lojistas eram bastante concentradas, cerca de três empresas, e hoje já temos mais de 14. A gente espera, com esse movimento também, de alguma forma, beneficiar todo o mercado de cartão de crédito.
11:44 R	No tocante às perguntas do Ex^mo Senador Ricardo Ferraço, concordo plenamente com o que foi colocado. De fato, muitas vezes colocam que o Tesouro vai pagar a conta, mas na verdade é a sociedade brasileira quem paga esse custo do subsídio implícito quando se tem financiamento subsidiado. E acho que a grande vantagem, na minha opinião, dessa medida é trazer a esta Casa, ao Congresso, a decisão de onde melhor alocar os recursos para investimento neste País. No caso específico da medida provisória que trata do direito administrativo sancionador - aproveito também para entrar um pouco no questionamento da Ex^ma Srª Senadora Lídice da Mata -, esse é um projeto em que toda a área de fiscalização trabalha juntamente com a área de organização, que cuida dos processos punitivos; nós trabalhamos ali frente a frente. É uma forma de se modernizar o marco que já está aí há 50 anos e de trazer maior proteção legal ao próprio Banco Central, porque estava havendo questionamento na Justiça de que o Banco Central não poderia... Apesar de a instituição cometer uma infração, no marco legal não estava previsto, na Lei nº 4.595, que isso era infração. Então, quer dizer que não posso ser apenado. Além do que eu tinha distorções significativas em relação a multas. Até pela evolução histórica, eu poderia aplicar uma multa de R$1 milhão a um consórcio pequeno, mas a um grande banco eu estava limitado a R$250 mil. Então, apesar de os parâmetros não terem, como o senhor bem colocou... Igual à Lei Anticorrupção e à Lei do Cade. Mas, para fim prudencial, levar uma parte do faturamento de até R$2 bilhões a gente considera que vai desincentivar eventuais condutas ilícitas por parte dos regulados. Eu não gostaria de me estender muito. Logicamente, fico à disposição caso queiram... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A questão do compartilhamento com a Receita Federal e, no caso, o Ministério Público Federal. Uma vez identificado o ilícito administrativo, pode haver nesse ilícito administrativo questões relacionadas ao Código Penal. Isso será compartilhado com a Receita e com o MPF? O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - O.k. Quando nós participamos do desenho da medida provisória, sempre o pensamento da equipe técnica do Banco Central foi limitado às sanções administrativas. Em nenhum momento a gente quis deixar à margem a Lei Complementar nº 105, em que, a partir do momento em que tenha identificado algum tipo de desvio em relação a outros reguladores ou a outras entidades de governo, tenho a obrigatoriedade de comunicar. Então, acho que tivemos a oportunidade de ter um longo diálogo com o próprio Ministério Público. Isso aí ficou bem claro. O próprio Ministério Público já se manifestou pelo entendimento, então vai ser sempre nesse sentido.
11:48 R	Estávamos pensando única e exclusivamente nas questões administrativas, uma vez que eu já tenho outro marco legal que me obrigue a dar conhecimento caso ilícitos ou irregularidades cometidas sejam de outra esfera do Governo. Em relação ao questionamento do Ex^moSenador Fernando Bezerra acerca de como é que o Banco Central atua em relação à proteção da defesa do consumidor, de fato, o Banco Central não faz parte daquilo que a gente considera, do que é chamado de cadeia de proteção ao direito do consumidor, embora nós tenhamos convênios e participemos com bastante presença nas discussões envolvendo o próprio Ministério Público e o próprio DPDC. E, em relação a esse assunto, o Banco Central hoje tem, pela própria importância desse assunto consumidor, três departamentos que, de alguma forma, atuam com essa questão: nós temos um departamento que cuida de educação financeira; nós temos um departamento que cuida de atendimento de todas as reclamações e denúncias, e todas elas são tratadas dentro do Banco Central; e temos o próprio departamento de supervisão de conduta, que foi criado a partir de 2012 justamente para dar foco a esse tema e ao tema de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Então, eu posso assegurar aos senhores que hoje nós temos equipes dedicadas para cuidar do assunto consumidor presencial dos grandes bancos. Conseguimos fazer um monitoramento de todo o mercado e a atuação conjunta com as ouvidorias, e temos tido o próprio reconhecimento dos órgãos de defesa dos consumidores, em função dos avanços nessa relação por parte do Banco Central do Brasil. Por fim, em atenção aos questionamentos do Ex^moSr. Senador Lindbergh, eu agradeço a oportunidade de falar um pouco como é o processo de supervisão. Eu acho que hoje o processo de supervisão é um processo, como eu disse no meu pronunciamento, que está na vanguarda. O Banco Central tem uma quantidade de informações que eu acho que nenhum outro regulador do mundo consegue obter, quer de operações de crédito, quer de operações de câmbio. Recebemos mais de 30 milhões de registros diários de operações, envolvendo título. Acho que tivemos grandes avanços, desde a década 90, em relação a desvios de conduta, e, na crise financeira internacional, isso foi um diferencial, porque o Banco Central já conseguia processar informações macro; então, foi importante para manter a estabilidade daquele sistema. Conseguimos conduzir um saneamento do sistema em que mais de 30 instituições que tiveram algum tipo de problema este foi solucionado sem que houvesse qualquer tipo de impacto maior para a sociedade brasileira. Fico sempre à disposição desta Casa para mostrar como é o processo em maiores detalhes. E agradeço realmente o questionamento. Então, seriam essas as minhas principais falas. Também acho que boa parte das perguntas vai ser... Vou passar aqui e deixar um pouco para o meu colega. Obrigado, Presidente, pela oportunidade. E fico aberto para se intensificarem alguns questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Dr. Paulo Sérgio. Passo a palavra, então, para as suas considerações, ao Dr. Maurício Moura. O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Indo diretamente, Senador, aos questionamentos do Senador Ataídes Oliveira, primeiramente, eu agradeço as palavras dele em relação ao quadro do Banco Central e especialmente em relação ao Diretor Feltrim, que é realmente alguém que deu uma contribuição marcante para o Banco Central nos seus 43 anos de carreira e cinco anos de diretoria colegiada. De fato, as palavras do Senador Ataídes só fazem aumentar a minha responsabilidade de eventualmente substituir o Diretor Feltrim, caso tenhamos nossos nomes aprovados pelo Plenário da Casa.
11:52 R	Sobre crédito barato, bom, todos querem crédito mais barato no Brasil, inclusive o Banco Central, que também busca as menores taxas de juros, mas de uma forma sustentável, dentro do movimento de combate à inflação e de atingimento das metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. O Senador mencionou as taxas de juros reais muito altas, mas são aquelas taxas que a gente chama de ex-post, as taxas já observadas. Na verdade, quando a gente olha as taxas ex-ante, as taxas olhando para frente, que são as que mais importam para investimento, elas estão hoje num nível historicamente baixo, entre 3,1% e 3,4%, lembrando que nós saímos, na década de 90, de uma taxa real ex-ante por volta de 20%; de 10% no ano 2000; de 5% recentemente; e agora estamos em 3%. Então, na verdade, as taxas estão sendo reduzidas. Quanto à continuidade da redução da Taxa Selic, acho que o Copom tem sinalizado com bastante clareza, nas suas comunicações oficiais, o seu pensamento a respeito da intensidade e da duração do ciclo de relaxamento monetário, e creio que o Copom, na medida do avanço dessa análise do cenário de riscos e do cenário básico, tomará as melhores decisões no sentido da continuidade desse relaxamento. Quanto à questão do swap cambial, de fato o swap cambial apresentou prejuízo, assim como apresentou também resultado positivo para o Banco Central. Mas esse nunca foi o objetivo do swap cambial. O seu objetivo sempre foi dar funcionalidade ao mercado de câmbio e oferecer hedge, proteção cambial ao mercado, quando o mercado estiver, por acaso, desfuncional. Ele se prestou muito bem a esse papel, teve um resultado muito bom. Hoje estamos aí num nível de 28 bilhões de swap cambial. Já estivemos em mais de cem e é um nível bastante confortável para ser gerenciado pelo Banco Central. Em relação às reservas, o volume de reservas do Brasil nos tem permitido atravessar não só a grande crise financeira de 2008 como também a recessão sem ataques especulativos ao País, sem fuga de capitais. Muito pelo contrário, nós continuamos vendo a entrada de investimento direto no País e também podemos dar lastro à implementação do programa de swap cambial, que, como acabei de mencionar, acreditamos que tenha sido muito bem-sucedido, conforme as avaliações. Então, na verdade, não existe nenhum padrão internacional. Nem mesmo o FMI divulga um padrão internacional para verificar qual seria o nível ótimo de reserva de um país. Acreditamos que o nível que temos hoje cumpra o seu papel, independentemente da possibilidade de discutirmos níveis ideais nos anos à frente. Quanto à TJLP e à MP 777, que institui a TLP, creio que foi um assunto bastante destacado por vários Senadores. Então, o Senador Ataídes Oliveira nos pergunta se nós concordamos com a TLP. O que eu posso dizer é que concordamos integralmente com a TLP na forma que foi proposta. E não falamos só por nós, falamos pelo Governo como um todo, no sentido de que o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Banco Central e o próprio BNDES publicaram nota conjunta destacando os benefícios da TLP. O Senador Ataídes nos pede para descrever quais seriam esses benefícios, afinal de contas, de forma resumida. Creio que resumidamente a nota traz com muita clareza a possibilidade de democratização do crédito mais baixo para todos no País, não só para algumas empresas que tenham acesso a alguns créditos subsidiados, a redução de subsídios implícitos, a contribuição ao ajuste fiscal, o aumento da potência da política monetária, a redução do direcionamento de crédito, a ampliação do mercado privado de financiamento de longo prazo. Vai permitir também que o próprio BNDES securitize os seus créditos e, com isso, recircularize seus créditos e, com isso, tenha mais funding para dar ainda mais crédito à economia. E, por fim, eu destacaria os dois pontos principais. Um, como já mencionei, é a democratização do crédito mais baixo. Ou seja, com toda essa mudança vinda com a TLP, que é um movimento bastante desejado, o crédito tende a cair não só nas linhas ofertadas pelo BNDES, mas tende a cair, na verdade, em todas as linhas de crédito no País. E, finalmente, a transparência, quer dizer, traz-se uma discussão sobre subsídios dados pelo Governo Federal para o melhor local de discussão que existe, que é o Congresso Nacional, no decorrer do processo orçamentário. Então, esses eu destacaria como dois pontos fundamentais da MP 777.
11:56 R	Passo às perguntas do Senador Flexa Ribeiro, a quem agradeço muito a menção à minha origem, por sermos conterrâneos, e em nome de quem eu cumprimento todo o Estado do Pará - se me permite, Senador. E, se me permite também, eu gostaria de registrar, já que V. Exª mencionou, a presença do meu pai no plenário, a quem agradeço a presença aqui. Quanto à regional de Belém, uma preocupação de V. Exª, de fato eu estava naquela reunião que V. Exª menciona, e o que eu posso dizer é que não existe nenhum estudo, nem em curso nem concluído, no Banco Central sobre o encerramento de qualquer regional das nove que nós mantemos no País. Então, acho que isso traz maior tranquilidade nesse sentido. Quanto à desigualdade regional, acho que o meu colega Paulo Sérgio destacou bem. De fato, a nossa presença nas regionais e a atitude da diretoria colegiada do Banco Central, da alta administração do Banco Central no sentido de valorizar as regionais vai no sentido também de atuar contra a desigualdade regional no País. E a questão que o Senador Fernando Bezerra Coelho também nos trouxe, do ajuste das taxas dos fundos constitucionais ou do crédito concedido a partir de fundos constitucionais, especialmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também vai nesse sentido. Passo às perguntas do Senador Armando Monteiro. Sobre a concentração bancária, eu acho que o meu colega Paulo Sérgio já falou bastante. De fato, nós temos uma concentração que, por medidas internacionalmente aceitas, o nosso sistema é considerado moderadamente concentrado, no mesmo nível da Alemanha, do Canadá, do Reino Unido, e assim por diante. Mas o Senador Armando Monteiro traz também uma série de outras citações em relação a crescimento de possível fomento de concorrência através de cooperativas, de fintechs, e assim por diante. Senador, eu acho que as cooperativas têm crescido bastante. As cooperativas têm crescido e têm recebido bastante atenção do Banco Central nesse sentido; e têm crescido a uma taxa proporcional muito maior do que a do sistema bancário. Acreditamos que esse movimento deva continuar, e o Banco Central continuará fomentando esse movimento. Até, se V. Exª me permite, eu citaria a recente norma de segmentação e proporcionalidade, que imputa um custo regulatório menor para determinados segmentos, e as cooperativas de crédito são aquelas que têm o menor custo regulatório de todos, muito menor do que as instituições bancárias. Isso também vai no sentido da preocupação do Banco Central de fomentar o setor cooperativista, como muito bem lembrado por V. Exª. Quanto à questão de fintechs, o Banco Central, como todos os bancos centrais do mundo, está estudando muito bem o assunto e considera, de fato, que as fintechs podem ser um vento novo e em concorrência no sistema financeiro. Estamos estudando com muito carinho esse assunto e suponho que, em breve, teremos novidades no avanço dessa matéria. Quanto à questão da empresa simples de crédito que V. Exª também menciona, à época acho que a medida não prosperou porque havia algumas dúvidas a respeito de qual seria a competência do Banco Central no processo e também algumas dúvidas sobre a sobreposição com entidades que já existem, como, por exemplo, a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor. Mas o que eu posso dizer a V. Exª é que o Banco Central continua discutindo, por exemplo, com o Sebrae, que é um grande patrocinador dessa iniciativa, que é uma iniciativa totalmente meritória de levar mais crédito à pequena e à média empresa no Brasil. Acho que vamos chegar a bom termo nesse diálogo. Quanto ao BC e ao Cade, acho que o meu colega já mencionou.
12:00 R	Quanto à questão prazologista e ao relacionamento em cartões de crédito em geral, o cartão de crédito é uma indústria muito grande e complexa. Então, qualquer modificação nessa indústria precisa ser feita com cautela e de forma gradual. O que eu posso dizer a V. Exª é que já tivemos alguns avanços nesse sentido, como já foi citado aqui: a diferenciação de preços entre pagamentos à vista e pagamentos no cartão; a liquidação centralizada de cartões de crédito, que vai reduzir muito o custo de transação nesse setor e vai reduzir o prazo de pagamento ao lojista e o custo ao lojista também; a quebra dos arranjos verticalizados, que permitem redução de barreiras de entrada para que mais concorrentes possam entrar. Lembro a V. Exª e aos demais membros da Comissão que, até poucos anos atrás, tínhamos apenas quatro credenciadores no Brasil; hoje, nós temos treze e vemos todos os dias propagandas na tevê sobre máquinas que capturam transações. Isso foi permitido por conta da atuação regulatória, que abriu mais esse mercado e trouxe competição. Em 2016, o custo médio ao lojista nos pagamentos à vista era de 8%. Hoje, esse custo médio está em 2,2%, e nós caímos quase a um quarto do custo de um ano atrás. Então, estamos avançando, e o BC continua fazendo estudos sobre a estrutura do mercado de cartão de crédito no Brasil. Sobre a MP 777, complementando a resposta ao Senador Ataídes de Oliveira, essa medida vai ter uma atuação direta nos juros estruturais no País, porque ela traz um melhor ambiente de negócios, menor direcionamento, maior fomento à participação privada no crédito a longo prazo, a redução das taxas de juros de modo geral. Então, esse aumento da flexibilidade do ambiente de negócios e a melhoria da eficiência locativa de recursos tendem a trazer, sim, uma redução dos juros como um todo, beneficiando a economia como um todo. Daí o motivo de o Banco Central ser um defensor tão veemente dessa proposta, porque enxergamos, sim, na MP 777, na forma que está sendo analisada hoje na Câmara, um avanço institucional importante - estrutural mesmo, eu diria; não conjuntural, mas um avanço estrutural importante no ambiente de negócios brasileiro. Eu acho que é isso. Passando às perguntas do Senador Ricardo Ferraço - a quem também agradeço as gentis palavras não só aos indicados, mas ao quadro de servidores do Banco Central como um todo -, continuando a questão da TLP, ela, de fato, reduz a meia entrada, reduz subsídios implícitos, o que não implica que sejam impedidos quaisquer tipos de subsídios daqui para frente. Subsídios poderão continuar sendo concedidos, mas de forma explícita, de forma transparente, no decorrer da discussão do processo orçamentário do Brasil. Então, tende, sim, a reduzir a taxa estrutural, conforme a nota que já mencionei como um dos benefícios, a nota assinada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, pelo Banco Central e pelo próprio BNDES. Quanto à MP 784, acredito que, sim, de fato, ela foi desenvolvida, a maior parte dela, no Banco Central. Eu tive a felicidade de trabalhar nos primórdios da MP 784, quando eu era Chefe de Gabinete do Diretor de Organização, Diretor Sidnei Corrêa Marques, que menciono como um grande servidor público. Então, sim, ela foi preparada no BC. Acredito que, com a MP 784, nós teremos, sim, um ambiente mais moderno e pronto para enfrentar os desafios futuros quanto ao arcabouço legal coercitivo do Banco Central do Brasil em frente das suas entidades reguladas. Acho que é um avanço importantíssimo. Aqui, aproveito para cumprimentar a Senadora Lídice da Mata, eminente Relatora da Comissão Mista da MP 784.
12:04 R	Quanto à transparência, Senador, só complementando a resposta do meu colega, de fato, a MP 784, em momento algum, afasta a obrigatoriedade do Banco Central de comunicar qualquer ilícito de crime, seja ele obtido nas suas atividades normais de fiscalização, seja por meio de termo de compromisso, seja por meio de acordo de leniência. Se há qualquer indício de crime que chegue ao conhecimento do Banco Central, nós temos a obrigação legal - e nós cumprimos a lei sempre - de comunicar ao Ministério Público e às demais autoridades da República. Então, acho que eventuais aprimoramentos que estejam sendo desenvolvidos no âmbito da Comissão Mista que analisa a MP 784 e que deixem ainda mais clara essas obrigações são muito bem-vindas e contam com o total apoio e, mais do que o apoio, com o agradecimento do Banco Central. Passando, então, às perguntas da Senadora Lídice da Mata, sobre a dicotomia Governo e Estado, o que posso dizer é que o Banco Central é um órgão de Estado, sempre o foi. Aliás, como exemplo disso, a própria implementação da política monetária ultrapassa o ciclo político, ultrapassa vários governos. É uma política de Estado. A manutenção da estabilidade financeira também é uma política de Estado. Então, o Banco Central é um órgão de Estado. Então, pelo menos no âmbito do Banco Central, nós não vemos nenhuma dicotomia entre Governo e Estado, porque temos uma missão muito clara, que ultrapassa governos. Quanto à MP 784, V. Exª nos pergunta sobre o acordo de leniência e o termo de compromisso. Sim, somos favoráveis a eles, porque achamos que essa é mais uma ferramenta nesse arcabouço, nessa caixa de ferramentas legal coercitiva do Banco Central, a exemplo do que outras agências e outros órgãos detêm no Brasil. Por fim, quanto à Emenda 51, de fato, vejo mérito na Emenda 51. Então, acho que fazem sentido as propostas da Emenda 51 e acho que eu não teria nada a dizer contrariamente a ela. Acho que, além da Emenda 51, se me permite V. Exª complementar, o mais importante de tudo é reconhecer a relevância do Banco Central para o País. Nós ainda nos lembramos dos flagelos da hiperinflação nos anos 90, 80 e 70. Nós nos lembramos também das quebras bancárias na década de 90 e dos prejuízos que trazem ao País. Hoje, temos inflação baixa, controlada, com expectativas ancoradas na meta até 2021, pelas expectativas de mercado. Temos um sistema financeiro sólido e eficiente. Quer dizer, poucos órgãos públicos têm uma influência tão frequente e diária na vida do cidadão quanto o Banco Central, ao preservar o poder de compra que o cidadão carrega na sua carteira e a confiança de que a poupança que ele mantém nos bancos será honrada quando necessário. E esse resultado não vem por acaso; esse resultado vem pelo trabalho dos servidores do Banco Central, que têm a maior capacitação. Então, a minha preocupação maior, se tiver a honra de ser Diretor de Administração, caso seja aprovado pelo Plenário desta Casa, na verdade, é que o Banco Central mantenha a capacidade perenemente de entregar o resultado que a sociedade espera dele. Para isso, precisamos de servidores reconhecidos, capacitados e em quantidade adequada. Passando às perguntas do Senador Fernando Bezerra Coelho, S. Exª pergunta se a MP 784 é suficiente. Eu acho que já respondi quando respondi à Senadora Lídice. Sim, acho que é suficiente. É um aprimoramento muito relevante. Acho que as perguntas do Senador eu acabei respondendo no bojo das perguntas dos demais Senadores. E finalizo com as perguntas do Senador Lindbergh, a quem agradeço as palavras de reconhecimento da capacidade do quadro do Banco Central. Não tomo isso como um elogio pessoal, mas como um reconhecimento ao quadro do Banco Central. E aqui aproveito para agradecer o voto. Sobre juros, V. Exª menciona pontualmente o artigo do economista André Lara Resende, que é realmente um economista reconhecido. Eu acho que o artigo dele trouxe uma instigação acadêmica interessante. Isso já repercutiu e vários outros economistas igualmente reconhecidos no País responderam a ele. Foi um debate muito interessante logo da publicação desse artigo. Mas o que eu poderia dizer é que o próprio autor do artigo original, John Cochrane, que, digamos assim, inspirou o Prof. André Lara Resende a produzir aquele artigo, ele mesmo foi consultado naquela época e disse que aquilo era um pensamento acadêmico, mas que ele não recomendava a adoção daquela recomendação de forma direta ao Brasil. E o próprio FMI também reconhece, em estudo recente, publicado acho que agora em julho, que a política monetária do Brasil segue, digamos assim, o que a boa norma ou o bom estudo acadêmico recomenda, de que há relação entre taxa de juros e o seu impacto nos devidos canais de controle da política monetária.
12:08 R	Então, acho que é um artigo interessante, um artigo para ser debatido, mas considero que a política monetária do Banco Central vai na direção correta. Como exemplo ou constatação disso eu traria o resultado que temos hoje, uma política monetária que hoje está num ciclo de relaxamento monetário, mas tão sustentável, que nós temos hoje a inflação baixa. E, mais do que isso, nós temos a expectativa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desculpe, Dr. Maurício, a inflação é baixa por causa de uma recessão brutal, gigantesca, violentíssima. Desculpe, isso aqui... O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA - Obrigado, Senador. De fato, eu chamaria atenção, sem querer polemizar com V. Exª, obviamente, com todo respeito a seus posicionamentos... Eu só traria um estudo do próprio Banco Central, publicado no relatório de inflação de junho, que recentemente constatou que, mesmo a política monetária estando alta e a recessão já grassando no País há mais de um ano, a inflação não caiu no início do ano passado porque, na verdade, não estavam presentes todas as condições.
12:12 R	E, no decorrer do ano de 2016, nós tivemos dois movimentos muito importantes em política monetária: um foi ampliar a transparência e o nível de informação passados à sociedade. Nós temos hoje atas do Copom que são mais explicativas, explicam mais o cenário base da inflação; nós temos hoje a redução do prazo de comunicação e assim por diante; e a recuperação do canal das expectativas, que acho que foi o grande movimento que veio iniciar esse processo de queda da inflação - claro, concordo integralmente com V. Exª -, digamos assim, impulsionado ou ajudado pela recessão do País, que até recentemente nos infligiu. E, por fim, sobre a TLP, de fato, eu acho que respondi sobre a TLP nas perguntas aos demais Senadores: "Por que tanta movimentação no BC?" Porque, de fato, o BC acredita numa mudança estrutural importante com o advento da TLP. Com isso, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras e me coloco à disposição dos Senadores para mais esclarecimentos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, posso fazer um rápido...? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Rapidíssimo! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Rapidíssimo... Muito bem. Eu queria só lembrar que eu coloquei aquela questão da gestora de inteligência de crédito, quer dizer, um virtual monopólio de informação, e não vi comentários na intervenção dos dois diretores. Agora, sobre a questão da concentração bancária, eu achei que a posição foi muito no sentido de imaginar que a indústria bancária no mundo tem uma tendência de concentração, e isso é algo que se constata. No entanto, os ganhos de escala que esse processo produziu são, de alguma maneira, transferidos sob a forma de baixos spreads e da eficiência desses sistemas. O que há de curioso na experiência brasileira é que as instituições foram dotadas de uma escala extraordinária. No entanto, isso não se refletiu na redução dos custos e dos spreads, como deveria. Por isso é que se aponta no Brasil uma disfuncionalidade que tem mais a ver com a questão de como eles se acertam na operação do que propriamente com essa tendência que de resto se observa de concentração da indústria bancária no mundo. Agora, eu quero também ponderar que essa medição é feita pela participação das instituições no conjunto dos ativos. No entanto, em nível regional, isso tem nuances extraordinárias, sobretudo quando há uma concentração de players. Por exemplo, nos Estados Unidos é verdade que quatro ou cinco bancos têm uma extraordinária participação. No entanto, existem muitos bancos locais, regionais que cumprem um papel extraordinário no sentido de você produzir um ambiente melhor de acesso ao crédito, de concorrência etc. Então, a leitura desse processo não pode se dar apenas do ponto de vista estatístico, do que representa sobre os ativos totais, mas pela compreensão de como cada mercado funciona. Por exemplo, na Alemanha, as cooperativas de crédito respondem em alguns segmentos por 35% da oferta de crédito e de uma maneira geral por mais de 15% sobre a matriz de crédito na Alemanha. Então, há de se observar que, mesmo reconhecendo a tendência de concentração, há nuances que colocam a... (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - ... eu diria, desconfortável referência do ponto de vista de como atua o sistema no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Há alguma observação dos senhores? Querem fazer alguma observação, principalmente sobre a GIC, sobre a qual não houve nenhum comentário?
12:16 R	O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir desculpas por não ter abordado a pergunta. Realmente me passou aqui nas respostas. De fato, estamos falando de cadastro positivo, que é uma outra evolução importante no Brasil que estamos discutindo agora e que pode também permitir que a gente venha a ter crédito mais barato para o cidadão brasileiro. Essa é uma experiência que já existe em vários outros países do mundo com bastante sucesso. O fato de a GIC ser controlada por bancos, na verdade, não vai impedir o acesso a todos os demais participantes do sistema. Pela regulamentação que está sendo estudada, independentemente de quem terá o controle sobre o cadastro positivo, todos os participantes do sistema poderão ter acesso aos dados daquele cadastro - dados básicos -, da mesma forma que se tem acesso aos dados básicos dos cadastros de negativados hoje. Então, nós temos uma competição importante no mercado de negativados e nós teremos uma competição também importante no mercado de positivados ou no mercado de cadastros positivos, de birôs de rating ou de nota de crédito no Brasil. E não haveria, nesse sentido, monopólio, e a regulamentação está sendo desenvolvimento para não permitir, porque um dos grandes benefícios que será trazido pelo cadastro positivo será, de fato, reduzir a assimetria de informação que hoje existe. Então, se a regulamentação não fosse... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Há de se cuidar da regulamentação para que não haja esse problema. Então, o senhor reconhece que se tem de cuidar da regulamentação. O SR. MAURÍCIO COSTA DE MOURA - Perfeitamente, Senador. E levarei a sua mensagem de volta ao Banco Central, para que a gente tenha uma atenção ainda maior, ainda mais precisa sobre a questão de acabar com essa assimetria de informação, o que vai acabar trazendo benefícios para as pequenas e médias empresas, sobre as quais as instituições financeiras têm mais dificuldades de obter informações. Então, o cadastro positivo também vai trazer mais informação sobre as pequenas e médias empresas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. O SR. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA - Só para complementar em relação à pergunta do Ex^mo Senador, apesar de haver algumas instituições que são importantes para infraestrutura do mercado com participação privada, isso é supervisionado pelo Banco Central em relação à capacidade de processamento, à segurança da informação. Então, apesar de não ser uma entidade fiscalizada, o Banco Central traz infraestrutura do mercado para aquilo que é relevante, para o bom funcionamento. Ele tem também, na área de fiscalização, a competência de fiscalizar essas entidades, e uma das questões é a segurança da informação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Paulo Sérgio de Souza e Dr. Maurício de Moura. Parabéns! Os nomes dos senhores ficam aprovados aqui e vão ao plenário. Muito obrigado. Estão dispensados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Eu apresentei - e podem ser analisados na nossa próxima reunião - quatro requerimentos de convocação - do Ministro Dyogo Oliveira; do Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; do Ministro Wellington Moreira Franco; e do Ministro Henrique Meirelles - para discutir aquele programa de privatização que foi apresentado pelo Governo, a venda da Casa da Moeda, da Eletrobras... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou fazer a leitura. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou fazer a leitura. Eu só queria, para adiantar, já que foi reaberto o Congresso... Existe aqui o item 1, em que já foi discutido, lido, o relatório do Senador Armando Monteiro. Nós não vamos votar, porque é terminativo, mas existe uma emenda do Senador Lindbergh. Pergunto só se V. Exª teria alguma observação ou menção à emenda, para que, na próxima semana, se nós tivermos quórum, possamos votar.
12:20 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Fizemos aqui um entendimento com o Senador Lindbergh no sentido de transferir... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para a próxima terça-feira? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... essa discussão para a terça-feira, inclusive sobre a minha manifestação a respeito da emenda. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Muito obrigado, Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço ao Senador Armando Monteiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou pedir, aproveitando, só para votar três requerimentos que estão aqui, que já foram lidos. Requerimento do Senador Pedro Chaves, nº 124. Que sejam convidados para uma audiência em conjunto com as comissões permanentes de Assuntos Econômicos, Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça, Assuntos Sociais e de Infraestrutura, os Srs. Arthur Luis Mendonça Rollo, João Sabino, Mariana Polidorio, André Oliveira, André Ramos Tavares, e Sr. Lenio Luiz Streck Rocha. É para a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É sobre o Uber? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É sobre o Uber. Os Senadores que concordam... Há um aditamento do Senador Armando Monteiro... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, tenho um requerimento de inclusão de outros três nomes. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... de inclusão do Sr. Angelo José Mont'alverne Duarte, do Sr. Luís Fernando Massonetto e do Sr. Carlos Ragazzo, e um representante do Departamento de Estudos Econômicos - CADE. Também já foi em aditamento. Os senhores que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Está aprovado. Requerimento do Senador Cristovam Buarque: realização de audiência pública para instruir o PLS nº 254, que destina à educação e à saúde os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Já foi lido na semana passada. Convida Alexandre de Cássio Rodrigues, Luiz Alberto da Cunha Bustamante, Srª Maria Amélia Rodrigues da Silva e Srª Ana Lucia Gazzola. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Este é um requerimento da Senadora Vanessa que... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É sobre a Eletrobras. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... coincide com um requerimento de V. Exª. No caso, é convite, atendendo a uma sugestão minha, que a Senadora Vanessa gentilmente aceitou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A única mudança é que convida o Ministro de Minas e Energia, Sr. Fernando Coelho Filho, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do recente anúncio de privatização da Eletrobras. Foi colocado aqui que essa audiência seja feita em conjunto com a Comissão de Infraestrutura. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Vou fazer a leitura de quatro requerimentos do Senador Lindbergh. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 130, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a comparecer à esta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, a fim de prestar informações acerca das ações de privatização anunciadas pelo Governo Federal, em 23 de agosto de 2017. Autoria: Senador Lindbergh Farias
12:24 R	Já existe um convite feito ao Ministro para vir aqui falar sobre meta fiscal. Poderíamos aditar a esse outro requerimento, para que fale sobre o mesmo assunto na mesma audiência se V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, Senador Tasso, o meu é de convocação. Preferia deixar agora o requerimento apresentado, de convocação, e até a próxima semana a gente negociaria... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª não queria sugerir um convite, não? Seria sempre mais... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode ser... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª, um Senador tão elegante, com certeza ficaria mais de acordo com a sua... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro. Pode ser, Senador Tasso. Pode ser. E V. Exª queria que transformasse em convite. Votaríamos tudo hoje, é isso? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque já está aprovado um convite para ele também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E já definiu data, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não. Ele disse que aceitaria o convite e ficou de definir uma data. Ele estava em viagem quando foi consultado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então eu concordo com a sugestão de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Como já está convidado, fica automaticamente o seu requerimento aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. Discutiríamos também todo o programa de privatizações. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso. Vamos colocar que é para discutir o projeto de privatização. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 129, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, a comparecer à esta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, a fim de prestar informações acerca das ações de privatização anunciadas pelo Governo Federal, em 23 de agosto de 2017. Autoria: Senador Lindbergh Farias Convite também, Senador? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode ser, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Fica feita a leitura e será votado... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já que é convite, poderíamos votar hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se o plenário aceitar... Senador Ferraço e Senadora Regina estão de acordo? Coloco em votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Fica feito o convite ao Ministro Moreira Franco. Também do Senador Lindbergh: EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 131, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e §1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, a comparecer a esta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, a fim de prestar informações acerca das ações de privatização anunciadas pelo Governo Federal, em 23 de agosto de 2017. Autoria: Senador Lindbergh Farias (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já há o do Senador Ricardo Ferraço, aprovado, sobre sistema tributário. Já há um convite de V. Exª para o Ministro. Pergunto se podemos juntar um ao outro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Como devemos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Lindbergh concorda. Fica praticamente aprovado também este seu requerimento. Vamos juntá-lo ao requerimento do Senador Ferraço para discutir também o programa de privatizações. É isso? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Do Ministro Fernando Coelho Filho, acabamos de aprovar o da Senadora Vanessa Grazziotin. O.k.? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Sr. Presidente, eu quero só anunciar que, na próxima semana, também farei um requerimento de convite para alguns ministros para discutir a extinção da Reserva Nacional do Cobre, um tema que tem sido muito discutido na sociedade brasileira. Nós estamos falando de duas reservas indígenas e de oito áreas de proteção ambiental. Então, esta Comissão de Assuntos Econômicos também tem que discutir isso. Eu queria trazer a minha preocupação, Sr. Presidente, se me permite, com a apresentação desse requerimento, porque esse programa de privatizações, com a discussão da Eletrobras no meio, está sendo feito às pressas para resolver o problema do resultado primário do próximo ano. Eu fico muito preocupado. Ontem, saiu a informação de que é a privatização completa: geração, transmissão, distribuição. Eu chamo atenção para o caráter estratégico, a importância da segurança energética. Como é que nós vamos abrir mão disso? Pode ser uma estatal chinesa que vai adquirir o controle acionário de uma empresa como a Eletrobras. É fundamental termos o planejamento nas mãos do Estado, para que não aconteçam novamente apagões no nosso País. Então, essa discussão tem que ser feita com rigor. Este Parlamento tem que se debruçar sobre esse tema. Eu acho que a discussão está sendo feito às pressas pelo Governo, preocupado com o resultado primário de 2018. A Casa da Moeda é outro tema que nos preocupa. Vejam bem: abrir mão de uma empresa que fabrica moeda, passaporte, que é lucrativa?! Eu quero entender. É preciso que os ministros venham aqui para explicar as razões. O que passa para todo mundo é que é uma correria para melhorar o número do resultado fiscal de 2018. Inclusive, hoje, no Congresso Nacional, vai ter a discussão sobre alteração da meta fiscal de R$139 bilhões para R$159 bilhões. É um momento para entrarmos nessa discussão e nesse debate que temos feito aqui nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, concordo plenamente com V. Exª que essas discussões têm que ser feitas aqui, no Congresso. Aqui, na CAE especificamente, com certeza, faremos realizar essas discussões. Eu queria aproveitar o Senador Ferraço aqui como Relator do item 6, que já foi lido. A matéria já foi discutida e fica em votação. O item 6 já foi lido, já foi discutido. Ele altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. É de autoria do Senador Omar Aziz, e o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço. Quer dar alguma palavra, Senador? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Senador Omar Aziz, Sr. Presidente, nos solicitou que ele pudesse estar presente, pois ele gostaria de fazer a sustentação, em que pese o nosso relatório ser favorável. Considerando, portanto, o apelo do Senador Omar Aziz, eu reivindico a V. Exª que nós possamos deixar isso para a próxima semana, considerando a presença dele para fazer a sustentação oral do seu projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza, Senador Ferraço. Fica, portanto, postergada para a semana que vem a votação do item 6.
12:32 R	Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu não iria me opor, já que o Senador Ricardo Ferraço é o maior fiscalista desta Casa, a uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso, proposta por ele, mesmo sem ter me aprofundado, porque tenho certeza de que ela teria o rigor necessário. Eu iria votar com ele, mas ficamos para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, fica encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/08/2017 - 31ª - Comissão de Assuntos Econômicos