29/08/2017 - 3ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Audiência pública realizada nos termos do Requerimento nº 91, de 2017, desta Subcomissão, de nossa autoria e de outros Senadores, para debater experiências internacionais de codificação do trabalho.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, através do link www.senado.leg.br-ecidadania e do Alô Senado, pelo número 0800-612211.
Esta audiência pública faz parte de um ciclo de debates que estamos realizando e da Comissão que auxilia esta Subcomissão, formada por juízes, advogados, procuradores, Ministério Público do Trabalho, sindicalistas, enfim, todos preocupados com a construção de um verdadeiro código do trabalho, ou seja, o Estatuto do Trabalho, como digo sempre, já que a reforma trabalhista acabou construindo um código do empregador, e é preciso que o Brasil tenha um código do trabalho. Esse é o objetivo.
Nesse sentido, vamos de imediato formar a nossa Mesa.
Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho.
Seja bem-vindo, Sérgio! (Palmas.)
Cássio Luis Casagrande, Procurador do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
Seja bem-vindo, Cássio! (Palmas.)
Marco Antônio Martins Rocha, economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp.
Seja bem-vindo, Marco! (Palmas.)
Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho da 6ª Região e Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Ainda nesta Mesa, Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho.
Depois teremos uma segunda Mesa, que será montada em seguida.
Vamos lá então?
De imediato, passo a palavra para o Presidente da Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho, Sr. Sérgio Voltolini.
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O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Bom dia a todos.
Vou tratar de falar devagar para que vocês todos possam entender. Vocês compreenderam que minha língua materna é o espanhol, mas vou fazer um pequeno esforço para que todos possam ter clara a situação.
Eu vou falar em nome da organização sindical, que agrupa o Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho do Brasil - e gostaria de saudar o meu amigo Presidente, Carlos Fernando Silva -, o Sindicato de Inspetores do Trabalho da Espanha, o Sindicato de Inspetores do Trabalho do Uruguai. Agora, está se somando o Peru à nossa organização e também prontamente a Argentina.
Então, temos uma visão sindical, uma visão do trabalhador acerca dessas mudanças que estão ocorrendo aqui, no Brasil, com essa reforma trabalhista, que é vista com muita preocupação lá no meu país e também por nossa organização.
Então, nós estamos alerta por toda essa questão das mudanças. Como disse aqui o Senador, foi uma reforma para o empregador, um estatuto para o empregador, que desrespeita os direitos dos trabalhadores em geral. É com essa preocupação que hoje estamos aqui.
Eu gostaria de começar uma pequena apresentação.
Não é essa.. (Pausa.)
Procure com meu nome ali... A data de hoje e o meu nome.
Em primeiro lugar, quero dizer que as experiências das reformas trabalhistas nos países em que temos atuação, que são Espanha, Uruguai e Peru, não têm sido boas. Eu trouxe - aqui está - o exemplo da reforma trabalhista da Espanha.
Eu sei, pela informação que tenho da situação daqui, do Brasil, que o Governo Temer usou o exemplo da Espanha como uma fundamentação para mudar aqui a lei trabalhista, mas esse exemplo da Espanha, para nossa opinião, não é muito bom. Já faz cinco anos da reforma lá e estou olhando o objetivo deles, que são os mesmos daqui, do Brasil: flexibilização da legislação laboral para criação de emprego - essa é a razão que os governos sempre dão - e recuperação da competitividade externa do País - fazer mais exportações, baratear o custo da mão de obra. Foi o mesmo objetivo lá da Espanha há cinco anos.
Agora, vamos olhar quais são as consequências dessa mudança na lei trabalhista na Espanha. Você pode olhar ali o número de empregos que havia em 2012, em plena crise, antes da reforma, e agora, em 2017, depois da reforma. Como você pode olhar ali, a criação de empregos foi muito pequena, apenas 300 mil novos empregos. Mas a mudança que eu vou mostrar agora é muito ruim; ruim para os trabalhadores. Uma mudança má, que apenas criou, em cinco anos, somente 300 mil empregos novos.
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Algumas figuras comparativas dessa situação.
O número de empregos temporários que havia lá na Espanha em 2012 representava 24,8% do total de empregos; mas agora, em 2017, essa porcentagem aumentou - quase 27%. A precarização do emprego foi a primeira consequência da reforma trabalhista na Espanha. Apenas 300 mil novos empregos, mas, nessa porcentagem, mais empregos temporários. E eu vou agregar logo depois um número de julho de 2017, a porcentagem de empregos temporários e a duração no tempo.
Esta é uma pesquisa salarial anual, que é outra consequência das reformas trabalhistas no mundo. Quando você muda a reforma laboral, em geral o empregador ganha mais dinheiro e o trabalhador ganha menos dinheiro. O salário médio na Espanha em 2012 foi de quase 26 mil euros, e agora, em 2015 - não temos o dado do último ano porque fecha agora, em agosto de 2016 -, é de 25.211 euros. Além do custo de vida, que foi aumentando em 2012, 2013, 2014, numa porcentagem de 10% acima daquele salário que eles tinham em 2012, o salário baixou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, isso é interessantíssimo, o que você está colocando. Houve ainda, embora muito pouco, 300 mil novos empregos, o custo de vida aumentou, e o gasto do empresariado diminuiu - do total da massa de salário, houve uma redução. É bem interessante isso.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - É como eu dizia, é uma reforma para que ganhe somente o empregador. O trabalhador nunca ganha com esse tipo de mudança.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Só tem um lado que perde, o do empregado.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - O do empregado.
E eu dizia para vocês: nos trabalhos em tempo parcial, ou seja, a precarização do emprego, o trabalhador nunca sabe se vai ter trabalho na próxima semana, no próximo mês. É igual aqui no Brasil, você pode contratar o trabalhador pela hora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o trabalho intermitente, que eles dizem.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - É assim. Ou seja, você olha o número: um de cada quatro trabalhadores na Espanha tem esse tipo de emprego. Sazonal, temporal, por mês, por semana, por hora, com a insegurança que ele tem, que isso provoca em qualquer família. É uma situação cruel.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Está certo. Corretíssimo. Aonde chegamos, não é?
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi lá e está sendo aqui, agora.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Sim. O exemplo do Brasil é copiado de lá. Olhe aqui: precarização, facilidade de demissão sem compensação. Você pode ter um emprego precário até um ano, sem pagamento pela demissão. E, como aqui, supremacia do acordo individual sobre o acordo coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que nós temos denunciado aqui; eles dizem que não. É cópia de lá que estão aplicando aqui.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - É uma cópia textual; textual.
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Este dado é muito importante. Este dado é novo, de julho de 2017: a Espanha é o segundo país da União Europeia com mais emprego sem contrato fixo, depois da Polônia. É uma legislação mais flexível da União Europeia.
Quase 60% dos contratos temporários são mantidos por menos de três meses.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Três meses?!
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Três meses.
A safra do verão europeu, junho, julho e agosto, é quando há mais contratos temporários. Eu estava olhando na mídia ontem que quase 15% dos contratos temporários na Espanha são de camareiros, para trabalharem na costa, no verão - trabalho precário, por dois meses, por meio desse contrato temporário, com salário que eles chamam de mileurista, que é um salário mínimo - para nós, seriam uns US$300 mais ou menos, o que para a Europa é um salário quase de fome. Em geral, são trabalhadores estrangeiros, muitos trabalhadores da América do Sul, equatorianos. É um trabalho que está, digamos, quase fora da lei, como consequência direta dessa reforma trabalhista da Espanha.
Eu gostaria de trazer aqui uma declaração do próprio Ministro da Economia da época, referindo-se à mudança trabalhista. Ele dizia que a reforma trabalhista na Espanha foi brutal - palavras do próprio governo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tão brutal como está sendo aqui.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Aqui. Mas, aqui, então, vocês não estão olhando as consequências; eles já estão olhando as consequências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é importante.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Eles têm cinco anos de consequências.
Em respeito à reforma trabalhista do Brasil, nós, no Uruguai, temos muitas declarações e repercussões. Vocês sabem que o Uruguai é um país muito pequeno, que tem uma legislação trabalhista que é avançada. Em pleno século XX, ele foi o primeiro país a votar a jornada de horas de trabalho. E fica muito preocupado o governo com a competitividade do Mercosul, com o bloco regional, porque eles dizem que Brasil vai ganhar competitividade à custa de enfraquecer os direitos trabalhistas.
Então, o ex-Ministro do Trabalho, Dr. Pérez de Castillo, disse que a reforma trabalhista é um abuso. Parafraseando a canção, ele disse: "Você abusou".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Repete essa que eu gostei. Falou em canção e em poesia é comigo também.
Repita isso. Como é que é?
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - O próprio ex-Ministro disse: "Você abusou. Você abusou. A reforma laboral é um abuso". (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito boa essa!
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - O atual Ministro do Emprego do Uruguai, que é o meu Ministro, pois sou auditor lá, Ernesto Murro, disse que a lei implica um retrocesso de quase um século de direitos laborais. E ele levou uma queixa ao Mercosul por descumprimento da Declaração Sociolaboral do Mercosul, que é um documento tripartite, assinado em 2006 pelos quatro países do bloco e que foi assinado novamente em 2015, aqui, em Brasília, em julho, reafirmando aquele conceito de que toda mudança que afeta a justiça social e trabalhista tem que ser debatida com os trabalhadores e tem que estar de acordo com essa declaração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, não aconteceu nada disso.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Então, o Uruguai já levou uma queixa ao Mercosul, e isso vai ser tratado no seio do Mercosul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa essa!
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Então, essas seriam minhas reflexões primárias. Logo depois, vou fazer uma reflexão final sobre essas mudanças.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. (Palmas.)
Meus cumprimentos ao Dr. Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, que faz uma série de considerações de suma importância, lembrando que lá aplicaram há cinco anos, não é? Então, estão sentindo na prática o retrocesso que houve. Há declarações de ministros do trabalho de outros países, inclusive do Mercosul, como essa de um retrocesso de um século que aconteceu no Brasil.
Uma cópia das suas considerações ficou conosco, não é?
Passamos, de imediato, ao Procurador do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cássio Luis Casagrande, por favor, para as suas considerações iniciais.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Bom dia a todos.
Bom dia, Senador Paulo Paim.
Quero inicialmente agradecer o convite que foi feito ao Ministério Público do Trabalho para estar aqui e ao Procurador-Geral por me indicar para representar a instituição neste dia.
É uma honra estar ao lado do Senador Paulo Paim, que é um dos grandes defensores do Direito do Trabalho no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como diz o outro, com muito orgulho.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A minha vida foi sempre isso.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Assisti, Senador Paim, a todos os debates da reforma trabalhista. Vi que V. Exª não mediu esforços. Apesar da conjuntura adversa, vimos a sua importante participação na defesa da CLT, que lamentavelmente foi, como V. Exª disse, desfigurada. Era realmente uma norma de proteção ao trabalhador, e passou a ser uma norma de proteção ao empregador. Esse princípio da proteção é um princípio fundamental do Direito do Trabalho.
Vejo que veio em boa hora esta iniciativa de propor talvez uma nova legislação trabalhista para o País, até porque se partiu da crítica de que a CLT era muito antiga. Então, vamos fazer uma nova legislação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu digo sempre, é o Estatuto do Trabalho, porque eles construíram o estatuto do empregador. Nós, com equilíbrio, não botamos "do trabalhador", mas do mundo do trabalho.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Na verdade, Senador, a minha intervenção é um pouco atípica, porque, além de procurador, sou professor da Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro, onde ministro uma disciplina de Direito Constitucional Comparado com o Direito dos Estados Unidos. E me chamaram muito a atenção nessa reforma as tentativas de aproximar o modelo brasileiro do americano, mas só naquilo que o modelo americano tem de ruim e não naquilo que ele tem de bom para os trabalhadores, porque há algumas coisas interessantes.
Escrevi um artigo, a propósito, que foi bastante repercutido, e gostaria de lembrar um aspecto interessante. Nos Estados Unidos, há a legislação trabalhista federal e estadual. Em razão da autonomia que os Estados têm, há uma legislação trabalhista federal mínima, que é a Fair Labor Standards Act, aprovada durante o governo Roosevelt, com o New Deal, para, inclusive, recuperar o país da depressão. Mas os Estados também têm códigos laborais. E é curioso que o código laboral mais rígido, o mais protetivo dos Estados Unidos fique na Califórnia.
A Califórnia é um Estado que teve muitos governos liberais, e a legislação trabalhista da Califórnia é considerada a mais protetiva do trabalhador. Curiosamente, a Califórnia é o Estado mais rico dos Estados Unidos. Então, demonstra isso também, em alguma medida, aquela falácia de que uma legislação protetiva tenderia a afastar os investimentos, quando vemos que a Califórnia concentra quase 30%...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um bom exemplo, um bom exemplo.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - ... da economia dos Estados Unidos e tem uma legislação, tem um código trabalhista que, pasmem, tem nove mil artigos, a legislação trabalhista da Califórnia.
Havia um certo mito, também, dizendo - eu ouvi esse discurso - que havia um excesso de litigância no Brasil, muitas ações trabalhistas, enquanto nos Estados Unidos haveria poucas ações trabalhistas. Mas aqui se ignorou um fato muito importante, e que acredito que deveria ser examinado nesse novo Estatuto do Trabalho, que é a forma como as ações são levadas à Justiça no Brasil e nos Estados Unidos.
Aqui no Brasil, nós sabemos, é enfatizado muito o aspecto individual das ações trabalhistas. As ações são essencialmente individuais, enquanto que, nos Estados Unidos, funciona o sistema de class actions, ou seja, as ações são essencialmente coletivas. É verdade que aqui no Brasil existe também um sistema de ações coletivas. A própria Constituição, no art. 8º, inciso III, previu a substituição processual dos sindicatos, mas, lamentavelmente, tem havido uma certa restrição jurisprudencial a essa coletivização do processo. Inclusive, recentemente, Senador Paim, o Supremo Tribunal Federal adotou uma decisão bastante restritiva da substituição processual. Ou seja, nós deveríamos - há muitas ações trabalhistas - facilitar a coletivização do processo, e não dificultar essa coletivização, como vem acontecendo na jurisprudência.
Eu chamo a atenção porque, em geral, tem-se essa ideia de que nos Estados Unidos os custos trabalhistas são pequenos, mas isso não é verdade. As empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com processos trabalhistas, justamente porque esses processos trabalhistas têm essa natureza coletiva. Eu posso dar alguns exemplos aqui, Senador e demais membros da Mesa, em que nós assistimos a essa litigância, que é de natureza coletiva nos Estados Unidos. Por exemplo, a empresa Walmart, que todos conhecem, teve um processo na Justiça estadual da Pensilvânia com base, inclusive, em leis estaduais da Pensilvânia, por supressão de intervalo entre a jornada, e ela foi condenada, nessa ação, a pagar indenização de US$188 milhões.
E dizem que não há Justiça do Trabalho nos Estados Unidos. De fato, lá não existe um ramo especializado da Justiça do Trabalho porque a jurisdição trabalhista é realizada pelos órgãos jurisdicionais ordinários, ou seja, é o próprio juiz estadual, em nível estadual, que exerce a jurisdição trabalhista; e é o próprio juiz federal que, no plano da Justiça Federal, exerce a jurisdição trabalhista.
E esse discurso nos preocupa muito, porque vimos, na reforma trabalhista,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - ... algumas tentativas até de pensar na extinção da Justiça do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E estão tentando, estão tentando. Permita-me só...
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou fazer uma interrupção porque participei ativamente desse debate, na Câmara e aqui no Senado. O senhor está conseguindo desmontar o argumento malandro que eles usaram...
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Dentre tantos malandros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de milhões de ações no Brasil e em outros países não. Nos Estados Unidos, pelo que vejo aqui, há mais ações que no Brasil, se nós contarmos o número de pessoas atingidas entre uma ação coletiva e uma ação individual.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, mais uma vez, pessoal que nos assiste pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado - e esses programas, depois, vão novamente ao ar, agora estamos pela internet -, está comprovado que é uma falácia o que eles diziam, aqui pelo Dr. Cássio, de que o Brasil tem um exagero de ações. E eles davam exemplo exatamente dos Estados Unidos.
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O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só que lá as ações envolvem muito mais pessoas que no Brasil. Só um destaque da sua fala.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Sim, muito pertinente.
Inclusive, essa ação do Walmart, para se ter uma ideia, beneficiou 187 mil trabalhadores.
Em 2016, em uma ação ajuizada no Estado de Illinois, a empresa Amazon foi condenada a pagar US$3,7 milhões também só para trabalhadores residentes nesse Estado, relativamente a minutos que os trabalhadores gastam em inspeções de segurança no início e no término da jornada.
Em fevereiro de 2017, a gigante Disney foi condenada a pagar US$100 milhões aos seus animadoras, porque ela formou um cartel com outras empresas de modo a rebaixar os salários.
Há também condenações da Boeing e de outras grandes empresas, em valores que são realmente estratosféricos, porque essas ações reúnem, como eu disse, milhares de trabalhadores. Muito malandramente, como o Senador observou, para fins estatísticos, é apenas uma ação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma ação.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Mas ela tem uma repercussão de milhares e milhões...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Milhões de trabalhadores. Se somar, chegam a milhões.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Exatamente.
Há outro aspecto também que eu acho que poderia ser aproveitado. Muito se questionou a terceirização, mas pouco se falou que, nos Estados Unidos, a legislação permite a responsabilidade solidária nos casos de terceirização, na medida em que se cria a figura do que eles denominam de joint employer, ou seja, a Justiça, quando vai analisar os casos em que há um terceiro que encaminha a mão de obra ou que terceiriza o serviço, fixa a responsabilidade solidária, não como aqui no Brasil que é a responsabilidade subsidiária. Então, é outro aspecto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eles diziam que, em nenhuma parte do mundo, existe a tal de responsabilidade solidária.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Não, existe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tanto que o Supremo aqui, no Brasil, acabou tomando uma decisão que eu achei absurda - eu não sou juiz, não sou nada -, dizendo que, quando a terceirização envolve a União, a União não tem que pagar, se a empresa terceirizada não pagar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. A Administração Pública em geral.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - É uma carta branca para a Administração Pública contratar empresa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Absurdo. Só no Brasil mesmo!
Vou deixar vocês falarem. Eu estou tão metido, porque estou indignado com essa questão.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Outro aspecto interessante - também não quero me estender muito, para que todos tenham oportunidade de falar - é com relação à tarifação do dano moral. Nós vimos, lamentavelmente, também uma restrição à fixação dos danos morais, que foi essa política de tarifação estabelecendo limite - inclusive, o limite do valor da vida do trabalhador que venha a falecer num acidente de trabalho. Lá, nos Estados Unidos, existe uma figura chamada punitive damages, ou seja, danos punitivos. É aquela situação em que, além dos danos morais e materiais concretos pagos ao trabalhador, a Justiça também estabelece um dano punitivo, ou seja, para punir a empresa e evitar que ela repita essa conduta, o que não existe, a rigor, agora, a partir da reforma trabalhista. Isso também poderia ser considerado como uma contribuição do direito americano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Enfim, são vários os aspectos do direito americano que poderíamos também importar, porque, afinal, pretendeu-se trazer apenas a dimensão da flexibilização e não o conjunto dos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu diga também que eles podiam até aproveitar o salário mínimo que é pago lá e que seria pago aqui.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Que são muito diferentes.
São essas as considerações por ora, Senador.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos a ambos aqui. Agora, o Dr. Cássio Luis Casagrande, Procurador do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Antes, foi o Dr. Sérgio Voltolini. Ambos foram bem objetivos, práticos, dando exemplos que vão ser fundamentais aqui para aprofundarmos a construção do Estatuto do Trabalho no Brasil.
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Por favor, o Dr. Marco Antônio Martins Rocha, Economista e Professor do Instituto de Economia da Unicamp.
O SR. MARCO ANTÔNIO MARTINS ROCHA - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer o convite, em nome da Presidência da Mesa e do Senador Paulo Paim.
Eu vou tentar ser breve também porque sou de outra área; não sou da área exatamente de economia do trabalho, mas da área de economia industrial, e vim, na verdade, a pedido, para apresentar alguns dados e discutir um pouco a questão da competitividade e da reforma trabalhista, porque eu acho que, no fundo, o argumento chave da questão é que a reforma trabalhista não se constituía apenas num pacote de maldades em relação ao trabalhador, mas se constituía numa espécie de tentativa de recuperar a produtividade industrial, a competitividade industrial brasileira e, nesse sentido, ela era inevitável por conta da crise que está ocorrendo no Brasil e como uma tentativa de recuperação em face da crise econômica que nós estamos vivendo.
Eu gostaria de rapidamente, até para destrinchar a minha apresentação em dois pontos: primeiro, abordar um pouco a discussão da questão da competitividade em relação à produtividade do trabalho frente a outros fatores de competitividade que são chave; e, em segundo, falar um pouco sobre o problema conjuntural, quer dizer, a crise propriamente dita que está ocorrendo dentro do sistema produtivo brasileiro e o problema estrutural, um problema de longa data em relação à perda de competitividade brasileira, que vem se alongando aí pelo menos desde a década de 80 e que tem uma série de motivos que, na minha opinião, não serão tocados pela reforma trabalhista.
Eu gostaria de chamar a atenção deste gráfico em duas partes. Uma delas é a taxa de crescimento da produtividade do trabalho da América Latina, que são as barras à esquerda. Segundo a média de 2001 a 2007, a gente vê que a América Latina tem um crescimento muito, muito baixo da produtividade. De modo geral, separei Brasil, Argentina, Chile, México e uma média da América Latina e outro conjunto de economias asiáticas particularmente concorrentes com alguns setores industriais brasileiros, como China, Índia, Vietnã, Taiwan e Malásia. Se a gente reparar, a gente vai ver que o crescimento da produtividade, as taxas realmente grandes de crescimento de produtividade do trabalho se concentram na economia asiática, enquanto que a estagnação da produtividade do trabalho é tipicamente um fenômeno que vem ocorrendo na América Latina, não só no Brasil. Está dando para ver que o Brasil está bem dentro dos pontos antes da crise, estava até acima da média da América Latina de crescimento, que é um crescimento bem modesto, e depois da crise, a gente tem um grande problema de queda da produtividade do trabalho no Brasil.
Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que a produtividade do trabalho é um fator extremamente cíclico. Quer dizer, quando você tem estagnação econômica, crise econômica, é de se esperar que a produtividade do trabalho caia muito, caia mais proporcionalmente do que a queda inclusive do produto.
Então, a questão é a seguinte: a gente está tentando fazer uma reforma trabalhista que, na verdade, visa melhorar a produtividade do trabalho frente ao custo do trabalho. Quer dizer, você olha o custo do trabalho frente à produtividade que esse trabalho gera. Exemplo: um trabalhador alemão custa muito, mas o produto que ele gera é muito superior ao produto do trabalhador brasileiro. Portanto, o custo do trabalho do trabalhador alemão se torna irrelevante frente à sua produtividade econômica. O que se está dizendo é que a gente precisa reduzir o custo do trabalho brasileiro para podermos melhorar o problema da produtividade do trabalho no Brasil.
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Gostaria de chamar a atenção, primeiro, para que a produtividade do trabalho é apenas um dos fatores de competitividade e, possivelmente, o fator de menor importância, frente ao que a gente pode chamar de fatores sistêmicos, como, por exemplo, parque de infraestrutura ou a própria estrutura logística deste País, que tudo contribui também para esses fatores porta da fábrica para fora para aumentar a competitividade do trabalho.
Então, em primeiro lugar, eu gostaria de chamar a atenção que a gente está se concentrando, na verdade, em um ganho de competitividade, que é extremamente limitado, incide muito sobre o trabalhador - quer dizer, o ônus desse processo vai todo frente ao trabalhador -, e dificilmente a gente vai esperar que a gente vá recuperar taxas de crescimento da produtividade, mesmo com a reforma trabalhista, como as que têm ocorrido na Ásia. Vou discutir um pouco essa questão.
Eu gostaria de chamar a atenção, primeiro, para os fatores que provocaram justamente essa queda da produtividade no pós-crise que não estão relacionados justamente ao custo do trabalho, mas a fatores extremamente conjunturais da economia brasileira.
Gostaria de chamar a atenção para o primeiro gráfico ali, à esquerda, que relaciona os custos dos produtos vendidos, que inclui o custo do trabalho, das despesas financeiras das empresas de capital aberto no Brasil. Dá para perceber ali, começando com base cem em 2010, como o crescimento dos custos se concentrou quase que exclusivamente no crescimento das despesas financeiras, resultando ali, no gráfico à direita, naquela queda da margem líquida expressiva e em um problema grave de rentabilidade das grandes empresas brasileiras, sobretudo nesse período do pós-crise. Isso levou ao aumento do sobre-endividamento, à queda da lucratividade e virtual interrupção dos investimentos e à crise econômica que a gente vem vivendo. Com isso, a produtividade do trabalho, obviamente, despencou a níveis como a gente viu no gráfico anterior.
Se a gente olhar a distribuição do valor adicionado pelas empresas, as barras azuis escuras, ali, à esquerda, que são o valor adicionado distribuído para o trabalho, a gente vê que permaneceu também constante ao longo desses anos de crise. Novamente, o que subiu, em termos de absorção do valor adicionado, foram as despesas financeiras.
Só gostaria de chamar a atenção para o fato de que o "x" do problema não está o custo do trabalho, assim como, no ganho de produtividade, também não está no "x" do problema a produtividade do trabalho, e, sim, de outros fatores sistêmicos não relacionados exatamente ao trabalho.
Agora, passando para o problema estrutural - e este já é de longa data -, a gente mapeou um pouco. A questão da produtividade do trabalho não está na raiz da crise que a gente está vivendo, é uma crise eminentemente financeira, é uma crise de balanço. Isso está provocando a crise brasileira e isso não será tocado a partir da reforma trabalhista. A reforma trabalhista não terá efeito algum em relação ao tipo de crise que a gente está vivendo no Brasil. Eu acho que isso é uma questão importante.
Qual é o problema estrutural? A fonte são os dados OECD. A gente vê, nos gráficos ali, à direita, ainda que um tanto pequena, a evolução da produtividade do trabalho em uma série de economias, começando em 1971 e indo até 2015. A gente vê que ela é decrescente em quase todo o conjunto de economias industriais. O que gera esse fator? Na verdade, isso está relacionado ao deslocamento da produção industrial para a Ásia, para a formação do que a gente chama de "fábrica asiática" e em como esse conjunto de economias, ao fazer esse avanço industrial, está avançando em taxas de incremento da produtividade do trabalho de forma muito, muito elevada, ganhando mercado de outras economias e estagnando o crescimento da produtividade do trabalho em outras economias.
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Quer dizer, a gente está tendo uma concentração de ganho de produtividade do trabalho na Ásia, que está gerando uma estagnação da produtividade em um conjunto grande de economias no qual o Brasil se insere, que é uma coisa que, de forma bem esquemática, a gente pode chamar de armadilha da renda média. Acho que isso talvez seja o grande X da questão em relação à reforma trabalhista. É aí que a gente entende como a reforma trabalhista, no fundo, é uma falsa promessa em relação à possibilidade de ganho de competitividade da indústria brasileira.
Aí um esquema bem simples onde um determinado país vai avançando em termos de produção industrial, passa de uma monocultura primária exportadora, recebe um conjunto de investimentos estrangeiros, avança numa manufatura simples. De uma manufatura simples, avança em termos de absorção de tecnologia e de produção industrial e vai se movendo para a industrialização pesada, ainda que sob a liderança tecnológica do capital estrangeiro.
Isso foi o patamar onde a industrialização do Brasil estagnou ali na década de 80. Quer dizer, a gente não fez o salto para fugir dessa armadilha da renda média e dar o salto seguinte que é do domínio tecnológico e capacitação tecnológica dos produtores nacionais para disputar o mercado internacional. Com isso, como a gente fica? Na verdade, a gente fica imprensado entre um conjunto de países que promoveu o avanço tecnológico, ganhou competitividade em termos de produção tecnológica, de avanço...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCO ANTÔNIO MARTINS ROCHA - ... do seu sistema nacional de inovação, e um conjunto de países que ainda não fez sua urbanização, está em processo de urbanização, e está crescendo a produtividade, principalmente calcada em salários baixos que ainda pode pagar, porque não fez sua urbanização, e está subindo na escala de produção industrial e alcançando o Brasil.
Com isso, o Brasil está ficando imprensado entre dois mundos: um mundo vem da industrialização da Ásia por baixo, pagando baixos salários, com processo de urbanização ainda insipiente, e a gente, com um processo de urbanização consolidado, com uma matriz industrial consolidada, imprensado nesses países que estão vindo de baixo, sem conseguir dar o salto para o patamar de cima, que garantiria para a gente níveis mais altos de competitividade e produtividade industrial.
Só para terminar a minha exposição, quero chamar atenção para que a promessa da reforma trabalhista vem calcada no sentido de que vamos conseguir redução do custo de trabalho e com isso aumento da produtividade do trabalho, e com isso aumento da competitividade em frente a esses países asiáticos. Só que existem limites históricos para a redução do custo do trabalho, que são dados justamente pelo avanço do processo de industrialização e de urbanização que é feito no Brasil. A coisa é bem simples: não dá para andar para trás. Não dá para reproduzir, com a estrutura social que o Brasil tem, salários de Vietnã e Bangladesh.
Com isso, o que a gente consegue? Dilacerar o nosso tecido social. Forçar um rebaixamento do custo do trabalho para além do que estruturalmente é possível, dentro da economia brasileira, dentro do patamar de vida do trabalhador brasileiro, dentro do custo de vida do trabalhador inserido na sociedade brasileira.
Qual é a questão? É o que eu gosto de chamar de corrida para o fundo do poço, um nome bem utilizado na literatura. A gente tenta fazer essa redução do custo do trabalho, não consegue ganhar competitividade por conta desses fatores estruturais, mas com isso a gente desestrutura o nosso mercado interno - que, na verdade, é um dos únicos ativos que nós temos para conseguir sair dessa crise - através da pauperização da nossa força de trabalho. A gente desestrutura o nosso mercado interno e com isso a gente tem uma redução de investimentos das escalas produtivas, que vai afetar novamente a produtividade e a lucratividade das grandes empresas brasileiras, e que vai gerar mais uma rodada de aumento de importação e possivelmente mais uma proposta de uma nova reforma trabalhista, de novos ganhos de competitividade, num circuito que não se encerra nunca; que vai sempre prometendo que terá ganhos de competitividade a partir do acirramento, a partir do aumento das reformas trabalhistas, da diminuição do custo do trabalho, só que estruturalmente a gente não consegue alcançar o patamar de custo trabalhista dessas economias que estão fazendo esse processo de ascensão industrial. O custo disso é a desestruturação do nosso próprio mercado interno.
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Acho que, inclusive, boa parte do empresariado nacional que vende para o mercado interno e não é exportador não atentou ainda para este fato de que a reforma trabalhista vai desestruturar o seu mercado interno. E o único fator de proteção contra a invasão dos produtos asiáticos o empresário brasileiro está perdendo, justamente ao apoiar essa reforma trabalhista.
Para concluir, gostaria de chamar atenção para o fato de como isso é uma falsa promessa. Isso promete um ganho de competitividade que não haverá, porque estruturalmente ele não é possível, e ao mesmo tempo você desestrutura completamente a sociedade brasileira, esgarçando totalmente o tecido social.
O grande exemplo de onde isso foi feito, por conta desse mesmo discurso, é o México. E hoje a gente vê a situação do México. O ganho de produtividade foi pequeno, mesmo nas cadeias ligadas à economia norte-americana, e acho que o Estado mexicano e a situação da sociedade mexicana hoje dispensam comentários, tendo em vista o que a gente vê nos noticiários quase diariamente.
Obrigado. Gostaria de concluir minha fala por aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marco Antônio Martins Rocha, economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, que desmonta a tese de que a reforma trabalhista iria gerar produtividade, desenvolvimento econômico e social, mais emprego. Belo estudo. Aquele argumento da armadilha é, inclusive, perfeito. Ainda bem que as cópias ficarão aí, para a gente depois trabalhar aqui.
Parabéns, doutor! Parabéns! E parabéns à Unicamp!
Por favor, com a palavra a Juíza do Trabalho da 6ª Região, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Drª Luciana Paula Conforti.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Bom dia a todos e a todas.
Em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, o convite do Senador Paulo Paim para estar aqui podendo contribuir com o tema de alta relevância que é o Estatuto do Trabalho.
Poderia depois passar o da apresentação? Isso. Muito obrigada.
Bom, enquanto eles colocam a apresentação, eu cumprimento meus colegas de Mesa e me associo às falas anteriores principalmente para dizer o seguinte: quando importam modelos, importam metade dos modelos ou parte dos modelos. Quando se fala da alta litigiosidade trabalhista no País, esquece-se de mencionar o total descumprimento da legislação. Mais da metade dos processos trabalhistas trata do pagamento de meras verbas rescisórias. Isso não ocorre em outros países.
Então, é por isso que não podemos comparar o incomparável. Existem pesquisas. Não só o CNJ, o Justiça em Números tem esse dado, como também há várias pesquisas empíricas que demonstram exatamente isso que eu estou falando, inclusive na de Adalberto Cardoso, que fez pesquisa com relação à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, na década de 90, quando os mesmos discursos eram divulgados no sentido de que seria necessária uma precarização das relações de trabalho, a extinção da Justiça do Trabalho, inclusive com uma emenda constitucional para isso, e a década demonstrou, por si só, os resultados de que não houve crescimento do emprego, não houve melhoria das condições sociais dos trabalhadores, não houve competitividade para o País. Então, realmente, eu me associo às falas anteriores.
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Eu trouxe aqui a experiência do México, como já foi mencionado, porque acredito ser bastante emblemática para o nosso caso. No ano de 2017, a Constituição mexicana completou cem anos de promulgação. Por que eu trouxe o caso do México? Porque, além de ter havido uma reforma trabalhista nos moldes da que foi aprovada no Brasil, no último mês de julho, pela Lei 13.467, a Constituição mexicana inspirou todas as outras Constituições a incluírem os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais na Constituição. Ou seja, a proteção desses direitos de forma constitucional, para impedir que houvesse alteração por questões políticas, a depender dos interesses econômicos. Essa Constituição, então, foi até anterior à criação da Organização Internacional do Trabalho e inspirou... Realmente foi a primeira que protegeu os direitos básicos dos trabalhadores.
Como eu disse, houve a questão dessa reforma trabalhista, que, na verdade, por questões metodológicas, eu vou chamar de "deforma trabalhista", e vou explicar por quê. Lá houve os mesmos discursos e a mesma motivação do Brasil, necessidade de modernização e de crescimento econômico. No entanto, a reforma já completou cinco anos, assim como na Espanha, mencionada aqui, e já demonstrou os efeitos desastrosos no seu mercado de trabalho.
A verdadeira reforma trabalhista mexicana e que deveria ser adotada como modelo foi a que partiu da revolução mexicana, entre 1910 e 1917, contra a ditadura militar de Porfírio Diaz, cujo governo durou mais de 30 anos. E aí, sim, houve essa revolução mexicana que formalizou um documento que antecedeu a Constituição mexicana. Então, a lei federal mexicana, antes da "deforma trabalhista", era de 1931, e, como eu disse, a Constituição mexicana inspirou vários outros modelos a protegerem os direitos dos trabalhadores na Constituição.
Quais foram basicamente esses direitos inicialmente protegidos? Foi a questão da jornada de trabalho, a questão da gestante - que aqui na reforma não está sendo protegida -, o trabalho dos menores, o salário mínimo, a não existência de discriminação. Basicamente, o salário mínimo também, e a questão do piso salarial. Então, o documento que precedeu a Constituição foi exatamente o manifesto do Partido Liberal Mexicano, que inspirou vários outros documentos, como eu já mencionei.
A ideia de uma legislação internacional do trabalho, que, como eu disse, foi posterior à Constituição mexicana, decorreu dos horrores da guerra, ao final da Primeira Guerra Mundial, na metade do século XIX, quando houve um consenso da comunidade internacional de que o Estado deveria assegurar um patamar mínimo civilizatório e direitos irrenunciáveis que fariam parte desse mínimo civilizatório.
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A OIT, como todos sabem, foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes. O art. 427 do Tratado de Versalhes diz, em seu princípio fundamental, que o trabalho não deve ser considerado mercadoria. O que significa isso, na prática? Que o trabalho deve ser digno, que não há trabalho digno nessas condições que estão sendo apontadas aí. Então, dizer que o trabalho não é mercadoria, o que é justamente o oposto do que está sendo promulgado com a nova "deforma trabalhista".
O próprio Tratado de Versalhes também trouxe diversas matérias cujo conteúdo é considerado irrenunciável, o mínimo civilizatório. Então, acho importante ficarmos repetindo essas questões, porque isso tem que fazer parte daquela proteção inabalável do ordenamento jurídico, e, como a reforma trabalhista foi aprovada, nós temos agora que deixar um pouco o discurso político para que partamos para um discurso técnico de aplicação da lei, com base nos instrumentos protetivos maiores que são a Constituição e as normas internacionais do trabalho.
Quais seriam essas matérias, então? A fixação de uma jornada; a questão do recrutamento da mão de obra; a luta contra a falta de emprego, ou seja, o desemprego; a garantia de salário que assegure condições de existências convenientes; proteção dos trabalhadores contra enfermidades e acidentes de trabalho; proteção das crianças; aposentadoria por idade e por invalidez; defesa dos trabalhadores empregados no exterior; afirmação do princípio da liberdade sindical; e a qualificação profissional e técnica.
Em 1944, houve a declaração da Filadélfia, que traçou as principais ideias que até hoje são reforçadas pela OIT no sentido de que o trabalho deve ser fonte de dignidade, ele não é mercadoria, e que a pobreza, em qualquer lugar, é uma ameaça à prosperidade de todos.
Por que eu trouxe também esses princípios para a gente comentar aqui? Muito se falou sobre a questão da modernidade da reforma trabalhista e que ela traria mais liberdade para que os empregados, ou os contratados e seus contratantes, negociassem as suas condições de trabalho. Mas nós vivemos no Brasil diante de uma modernidade arcaica. Não se pode falar em modernidade quando não há mudança social. Nós vivemos num país de profundas desigualdades sociais, em que os níveis de pobreza são extremamente acentuados. E não há liberdade, em um país, de negociar condições de trabalho quando temos 14 milhões de desempregados. Não há liberdade. As pessoas estão necessitando do mínimo para poder sobreviver! Ninguém negocia condição de trabalho em condições de liberdade dessa forma. Então, isso tem que ser reforçado, porque são princípios internacionais que devem ser observados.
O documento serve como contraponto a essa economia ultraliberal e que faz com que todos achem que sejam absolutamente normais as migrações, as exclusões, as pessoas estarem passando por essas precariedades todas de trabalho para terem o mínimo para comer ou para morar.
O México como principal laboratório do consenso de Washington. O que pregam essas medidas que o México adotou, antes do Brasil? A redução do papel do Estado na economia, os drásticos cortes dos gastos públicos, a privatização das estatais e a reforma previdenciária.
(Soa a campainha.)
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - O México já implementou a reforma previdenciária, na década de 90, e está aí já o resultado. Lá temos um índice de 57,6% de informalidade no mercado trabalho, que também alcança já o Brasil, e 77% dos idosos descobertos pelo sistema de previdência. Então, isso mostra os efeitos...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Setenta e sete por cento?
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Setenta e sete por cento dos idosos fora da proteção da previdência social, porque lá já houve a implementação da reforma previdenciária na década de 90. Então, nós estamos trazendo dados... Como eu disse, agora é a análise do que já ocorreu com quem já, há cinco anos, aplicou.
Então, de 2008 a 2014, as taxas de pobreza (39,1%) e de indigência (12,2%) no México. Estamos falando do México.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quanto?
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - São 39,1% as taxas de pobreza e 12,2% de indigência. Esses são os dados coletados lá. Esses são dados da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe, que posso, depois, se houver interesse, disponibilizar também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já há interesse. É excelente.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Estou deixando a apresentação também.
A "deforma trabalhista" não resolveu o problema do desemprego e causou efeito inverso. A qualidade dos postos de trabalho piorou e os que estão empregados recebem salários inferiores aos que recebiam antes. Existe a questão do contrato de prova, em que a pessoa pode passar seis meses trabalhando e não receber nenhum tipo de indenização. A terceirização foi liberada, lá havia a responsabilidade solidária e agora não há, é subsidiária. Os trabalhadores estão deixando de receber os seus direitos, como já ocorre no Brasil, e os protestos e mobilizações sociais são constantemente e violentamente reprimidos pelo governo. É o que a gente também já tem observado no Brasil com essa criminalização dos movimentos sociais.
Ela legalizou, então, a precarização - a "deforma" mexicana, não é? - corrompendo a possibilidade de respeitar e garantir irrenunciabilidade de direitos garantidos. Então, nem a flexibilização, nem a facilidade de demitir, nem o pagamento por horas de trabalho, nem a intenção de aumentar os salários por meio da produtividade se mostraram uma receita ideal para a competitividade do país, como era anunciado.
Só para trazer tecnicamente, a Constituição mexicana, no art. 123, ainda garante direitos sociais e a Lei Federal Mexicana de 2012 traz o art. 1º se reportando à Constituição. Por que eu trouxe isso aí? Porque a Constituição mexicana, assim como a brasileira, não foi alterada. O que foi alterada foi a legislação trabalhista, que deve ser subordinada à Constituição. A própria lei e a Constituição dizem isso.
E o que acontece? Tanto lá quanto aqui nós observamos contradições entre as suas disposições e é dentro das contradições que nós devemos lutar para que haja uma melhor observação disso. É dentro das contradições que os indivíduos se apropriam dessas contradições para transformar a realidade. Eu acho importante trazer isso aqui, porque, como todos sabem, a lei não traz dignidade e a lei também não pode tirar a dignidade. O que traz a dignidade é a luta, é o reconhecimento. E foi isso que nos trouxe até hoje ao reconhecimento da dignidade do trabalho.
Estou reforçando isso porque ontem a Vice-Presidente da Anamatra, Noemia Porto, ficou preocupada com a esperança que todos colocam no Judiciário, no Ministério Público, na fiscalização do trabalho. Mas, como todos sabem, nós estamos sofrendo um desmonte da nossa estrutura protetiva de trabalho. A fiscalização do trabalho está sendo desmontada, a Justiça do Trabalho está sendo atacada por todos os pontos e o Ministério Público do Trabalho também. Criou-se um princípio da intervenção mínima estatal, que é um paradoxo, realmente é um paradoxo. Então, todos temos que estar atentos a isso e lutarmos para que as condições melhorem.
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Essa intervenção do Estado na economia é uma essencialidade, já se provou isso com os excessos de revolução industrial aqui no Brasil, na Primeira República, quando não havia nenhuma lei de proteção ao trabalho e as greves forçaram a aprovação de leis protetivas, que não foram dadas por Getúlio Vargas, elas foram conquistadas pelos trabalhadores. Então, a intervenção do Estado é uma necessidade. Como eu disse, o reforço das suas instituições, como da fiscalização da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e também dos sindicatos e da sociedade se organizando com os movimentos sociais.
Também não são as leis. Assim como a lei não traz dignidade, ela não traz a geração de empregos. O que traz geração de empregos é política pública voltada para isso e, evidentemente, não é a lei que vai trazer a geração de empregos.
(Soa a campainha.)
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Vou me encaminhar daqui a pouco ao final. Já estou concluindo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você teve dez mais cinco.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, por liberdade daqui do democrata, eu lhe dei mais cinco.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Foi ótimo. Então, dá tempo de concluir. Agradeço muito a oportunidade de poder falar mais um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos aqui foram muito bem.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Muito obrigada.
Então, essa legalização da "deforma" precariza os direitos e, como eu disse, ela viola não só a Constituição, como os instrumentos internacionais.
Quando a gente fala em emprego, a gente não pode falar apenas da quantidade. Como foi demonstrado aqui, na Espanha, houve a criação, uma pequena criação de empregos, mas lá se demonstrou que houve uma precarização, uma diminuição dos pagamentos, e há jovens fora do mercado de trabalho também. Então, a gente também tem que pensar nisso aí.
Eu trouxe aqui uma questão, antes de concluir. Eu fiz questão de que conste sobre a questão da OIT e também essa questão da Constituição, por que, Senador? Nós estivemos na Conferência Internacional do Trabalho realizada agora em junho e o caso Brasil, da reforma brasileira, foi o mais rumoroso que se houve na Conferência Internacional. Foi dito que o caso Brasil foi arquivado, mas isso não é verdade. A OIT vai continuar acompanhando a reforma trabalhista. E, por conta disso, eu trouxe depois para encaminhar, para contribuir com os trabalhos da Comissão, um artigo que foi feito por mim, pelo Presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e por Noemia Porto retratando o entorno da Conferência Internacional sobre o caso Brasil, explicando exatamente quais são os mecanismos de monitoramento. Trouxe também os ofícios que nós encaminhamos à OIT explicando quais eram os principais problemas, na visão da Anamatra, sobre a reforma trabalhista e também sobre o PL dos rurais, que é a "deforma trabalhista rural", o PL 6.442, de 2016. Já foi lançada uma moção de repúdio pela Conatrae, porque esse PL afeta diretamente o combate ao trabalho escravo no Brasil. Eu venho aqui também como pesquisadora e doutoranda da UnB quanto a esse tema de trabalho escravo e sei que V. Exª é uma pessoa que luta muito contra o trabalho escravo.
Então, eu trouxe aqui esta preocupação, propondo que o Estatuto do Trabalho traga esse conteúdo mínimo civilizatório que eu trouxe aqui, aquelas matérias sobre as quais não pode haver renúncia, e que também os trabalhadores rurais sejam incluídos. Eu sei que há uma intenção disso, mas reforçar a necessidade dessa intenção de que os trabalhadores rurais sejam incluídos nesse mínimo, nesse patamar mínimo civilizatório, considerando que, como sabemos, os trabalhadores rurais passaram mais de 20 anos depois dos trabalhadores urbanos para terem seus direitos reconhecidos e esse projeto de lei apresentado pelo Deputado Nilson Leitão, que é o Presidente da Frente Agropecuária Parlamentar, simplesmente elimina qualquer possibilidade de reconhecimento do trabalho análogo ao escravo; ou seja, ele descaracteriza o conceito previsto no art. 149 do Código Penal, ele revoga a NR 31, que é o que municia os fiscais do trabalho para que reconheçam as condições degradantes do trabalho, que são 90% dos casos de resgate hoje em dia. Então, por via transversa, com todo respeito, aparentemente se está esvaziando o conteúdo do art. 149 do Código Penal, e isso também impactará - não é, Senador? - na questão da PEC do trabalho escravo, porque, se está em discussão no Parlamento a questão da conceituação do que é trabalho escravo, a partir do momento em que você tem uma lei ligada aos trabalhadores rurais que descaracteriza por completo a questão da degradância, automaticamente você está esvaziando esse conceito.
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Então, nós trouxemos essa preocupação, já levamos essa preocupação também à Organização Internacional do Trabalho pelo prejuízo que isso pode trazer, inclusive a suspensão da verba da fiscalização do trabalho com relação ao trabalho escravo, o que foi noticiado nesta semana. Então, realmente nós estamos diante de um problema muito sério: a precarização das relações do trabalho, a ausência de fiscalização, o desmantelamento das instituições públicas. Temos todos que estar atentos a isso. Como eu disse, não adiantam mais argumentos políticos, são argumentos técnicos do número de resgates que decaiu nos últimos tempos, do número de acidentes de trabalho que nós temos, que são 700 mil por ano, mas isso de notificados, fora as subnotificações. Por que eu estou dizendo isso? Porque a reforma trabalhista simplesmente diz sobre essa questão do lucro, da competitividade, mas está abalando diretamente a sua previdência social, a partir do momento em que permite uma negociação de grau de insalubridade.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCIANA PAULA CONFORTI - Então, encaminhando para o final, Senador, eu gostaria muito de agradecer o convite e deixar à disposição tanto o material que eu mencionei ao senhor - eu trouxe também o Caderno de Direitos Humanos da Anamatra - quanto a apresentação.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho da 6ª Região, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Eu diria, sem comentar, que eu quero o conjunto dessa palestra. Nós vamos nos apropriar da sua palestra, como vamos nos apropriar dos dados que todos nos forneceram até o momento. Depois vamos discutir aqui na Comissão - não é, Leandro? - porque é tanto material dos quais eu tenho certeza de que o nosso povo não tem as informações, que nós podíamos pensar já em uma compilação das palestras ser a primeira divulgação desta Comissão. Reunirmos as palestras para subsidiar o debate para construir o Estatuto. Eles não fizeram nada disso. Eles se reuniram na Fiesp e na CNI, num sábado à tarde - que a gente está sabendo -, acertaram o que eles queriam, mandaram para a Câmara, que votou, e mandaram para o Senado, que votou. É um absurdo! O Senado não mexeu uma vírgula. O Senado abriu mão de seu direito de legislar e só carimbou o que a Câmara entendeu, o que a Fiesp mandou e o que a CNI mandou. Como este é um evento internacional, faço questão de fazer essa denúncia, inclusive. Esses dados, a cada audiência que fazemos, são mais concretos e vão subsidiando a gente. Não é para já apresentar o Estatuto, não, mas apresentar um conjunto de informações que nós recebemos, remeter a todas entidades e aos Deputados e Senadores para que eles saibam a verdade dos fatos.
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Meus cumprimentos a todos palestrantes.
Tenho certeza de que será na mesma linha, porque eu a conheço também, histórica lutadora dos direitos sociais, do direito dos trabalhadores, a Drª Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Obrigada, Senador. Bom dia a todas, bom dia a todos. Meu comprimento especial ao Senador Paim, principalmente pela iniciativa de montar esta Comissão, de começar um processo de construção do Estatuto do Trabalho. Acho que num momento muito oportuno, em que tenho - assim como o senhor - provavelmente, cumprido uma agenda bem intensa de discussão sobre esse tema pelo Brasil afora. Estive semana passada em Porto Alegre, com uma atividade com o Sinpro, do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Caxias também. Em Caxias do Sul, houve um grande evento para discutir esse tema. Lotou o espaço do auditório, era a moçada sentada no chão para discutir esse tema.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - É muito interessante. Estive, quinta-feira, em Maceió, numa atividade com professores na área da educação do Estado e é impressionante o quanto o tema mobiliza o conjunto dos trabalhadores, das trabalhadoras do setor público, do setor privado e de todos os segmentos. Há também um esforço muito grande de nossa parte para desmistificar, porque há muita confusão em relação ao que foi aprovado e o entendimento, por exemplo, de que as medidas vão ser só aplicadas aos trabalhadores que vão entrar no mercado de trabalho e que, portanto, quem está no mercado de trabalho não seria afetado pela reforma. Isso é muito curioso porque é um pouco como... Ao mesmo tempo, em lugares com grau de precariedade tão intenso... Há um mês, mais ou menos, estive no Ceará, visitando uma facção perto de uma região próxima de Fortaleza. A principal preocupação dos trabalhadores e das trabalhadoras que trabalham numa facção, que têm condições de trabalho muito degradantes e que já não têm direitos era o tema da ampliação da jornada trabalho, porque todas as outras questões pouco lhes tocam porque, na verdade, já não têm... Nós temos quase metade da população ocupada no mercado de trabalho que praticamente não tem direitos: está na informalidade, está no trabalho por conta própria, está em condições muito precárias. Então, eu acho que essa iniciativa é muito importante.
Eu queria fazer a minha fala a partir de dois aspectos: um, interagir um pouco com meu colega, o Marco Antônio, nesse tema da produtividade; e o segundo, trazer alguns elementos também desse debate internacional que nós já estamos realizando no grupo de trabalho da reforma trabalhista, no âmbito do Cesit. Inclusive, o grupo tem contribuído bastante para esse espaço, temos procurado estar presentes em todas as atividades organizadas pela Comissão. Eu iniciaria, então, com a reflexão que o Marco Antônio fez na sua fala do quanto esse debate sobre o tema da competitividade é um falso argumento para justificar a reforma trabalhista. Já temos divulgado isso insistentemente, principalmente denunciando o caráter predatório dessa competitividade, que é uma competitividade espúria, porque é baseada em padrões internacionais determinados pelos países asiáticos. Como o Marco citou, há o exemplo do México, que é um país da América Latina que, de certa forma, se integrou a esse modelo de tal maneira que, hoje, o salário de um trabalhador ou trabalhadora mexicana corresponde à metade do salário de um trabalhador ou trabalhadora brasileiros.
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Por outro lado, há um debate importante, que são as cadeias de produção. Ou seja, temos economias cada vez mais integradas nessas grandes cadeias, com processos de fragmentação muito grandes, que se destinam aos nossos países, principalmente aos países da América Latina, enfim da América Central ou da América do Sul, um determinado lugar nessas cadeias produtivas, que são justamente os trabalhos mais precários, os trabalhos que agregam menos valor.
Então, há um processo de fragmentação muito grande nesse tipo de trabalho, e os investimentos que estão chegando, que estão sendo anunciados, em sua maior parte, são integrados a essas próprias cadeias de produção. Ou seja: não são novos investimentos, são investimentos que se integram às cadeias de produção e que estimulam esse processo de fragmentação.
Bem, uma das decorrências desse modelo, do que pode resultar a reforma trabalhista, sem dúvida nenhuma, além de aumentar a insegurança e precariedade, é se estreitar enormemente o que consideramos como mercado de consumo, pela ausência de demanda. Isso forçará necessariamente um processo de reconcentração de renda cada vez maior nas mãos do capital. Um exemplo disso é que, em um país como o nosso, a maior parte do que é produzido é consumido internamente.
Por exemplo, se tomarmos os dados de 2016 do PIB, em torno de 65% do valor adicionado, da riqueza gerada nesse ano corresponde à despesa de consumo das famílias, enquanto que as exportações representam pouco mais de 12%. Então, uma retração no mercado de consumo não só em decorrência do elevado nível de desemprego, mas também em decorrência de uma redução na capacidade de consumo das famílias vai produzir um processo de médio prazo, inclusive, em que uma boa parte dos setores econômicos, não tendo mais mercado de consumo para seus produtos vão encerrar suas atividades ou vão se voltar para um mercado exportador, o que vai, de alguma forma, exacerbar ou acentuar as pressões sobre os mercados exportadores de commodities de produtos agrícolas e de minério. Isso significa retroagir em um processo de dinamismo, de desenvolvimento, de crescimento econômico com base na indústria de transformação, de setores estratégicos, para um modelo agrário exportador. Por quê? Porque tudo o que vai ser produzido vai ser para exportação porque não teremos mercado de consumo para isso. Então, eu gostaria de, nessa primeira parte, alertá-los para mais esse aspecto, que é essa discussão sobre as cadeias produtivas. Na segunda parte da minha exposição, eu gostaria de dialogar um pouco com as falas da maioria dos que me antecederam, que se referem a essa questão mais internacional. Vou falar de questões bem gerais. Inclusive, eu tinha selecionado dados para o México, e é bem interessante porque acho que o México é uma das melhores experiências, talvez a melhor experiência a ser analisada no conjunto dos países da América Latina, assim como a Espanha representa um bom exemplo do que é o impacto da reforma nos últimos anos.
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Por exemplo, o caso da...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Melhor experiência e piores resultados, não é isso?
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Claro, dos piores resultados, exatamente. Boa experiência para análise dos piores resultados.
No caso da União Europeia, é interessante observar que, nos últimos cinco anos, a Comissão Europeia tem mudado ou, pelo menos, expressado entendimentos diferenciados em relação à questão das reformas. Por exemplo, se pegarmos as declarações de 2012, veremos que eles eram muito mais enfáticos em dizer que, para alguns membros da comunidade econômica, a proteção ao emprego teve efeitos econômicos prejudiciais, ou seja, as reformas, a flexibilização era fundamental para que a atividade econômica se recuperasse em um contexto que, no caso de 2011-2012, era a segunda onda da crise econômica europeia. Já os documentos de 2015, por exemplo, são mais cautelosos; eles assumem esse caráter mais cauteloso e indicam que, em algumas circunstâncias, a legislação de proteção ao emprego pode ter efeitos negativos e gerar dualidade nos mercados de trabalho.
Bom, esse recuo se deu, em parte - e já há vários estudos, inclusive sempre que há audiências públicas, isso tem se manifestado, sejam estudos da própria OCDE, sejam da OIT, sejam de pesquisadores ligados às universidades -, porque todas as medidas de flexibilização que foram adotadas nos países europeus nos últimos anos não resultaram em geração de postos de trabalho. E há uma argumentação - é utilizada, de forma subliminar, mas é importante para a nossa discussão - de que a flexibilidade é importante e necessária na medida em que resultaria em menor segmentação dos mercados de trabalho. Essa é uma discussão que vem desde os anos 70. Jill Rubery, que é uma pesquisadora importante de Cambridge, já escrevia, nos anos 70, sobre a ideia da segmentação do mercado de trabalho. Ou seja, você tem dois mercados de trabalho: um mercado de trabalho que ela chama de primário e um mercado de trabalho secundário. O primário é onde estão os trabalhadores que têm segurança, condições de trabalho superiores às dos trabalhadores do mercado de trabalho secundário, têm estabilidade no emprego, têm bons salários. O mercado de trabalho secundário seria aquele em que prevalecem os trabalhadores precários, na informalidade e onde estão os negros, os imigrantes e as mulheres. Essa é a porta de entrada. Quando esse acesso se dá pelo mercado de trabalho secundário, dificilmente esses trabalhadores acessam o mercado de trabalho primário, o que consolida essa segmentação do mercado de trabalho. E, no discurso de parte dos idealizadores das medidas de flexibilização, a flexibilidade seria inclusive positiva para justamente combater, de certa forma, essa dualidade no mercado de trabalho. Ou seja: combate a dualidade do mercado de trabalho, segmentando-o e rebaixando, porque, na verdade, não se permite que os trabalhadores que estão em condições menos favoráveis ascendam aos mercados de trabalho mais estruturados; ao contrário, tiram-se os trabalhadores do mercado de trabalho mais estruturado e os empurra para o mercado de trabalho menos estruturado.
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O estudos têm mostrado que os países de maior rigidez, como é o caso da Alemanha, atravessaram a crise de 2008 em melhores condições do que os países mais flexíveis, inclusive mantendo o nível de emprego. Então, os estudos têm mostrado que há uma elasticidade entre o crescimento econômico e a geração de emprego. Quando se olha o conjunto, por exemplo, de dados em relação ao crescimento de emprego e comportamento do PIB dos países, antes e depois da crise de 2008, principalmente entre os países que...
(Soa a campainha.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... viabilizaram políticas de flexibilização, quando a economia volta a crescer, a recuperação desse emprego é muito mais lenta do que, por exemplo, quando a economia está em queda e o emprego cai muito mais rapidamente. Por quê? Porque uma das grandes motivações é baratear o custo das demissões, que é justamente o debate do Brasil em relação à reforma trabalhista. Um dos aspectos da reforma trabalhista é justamente baratear o custo das demissões, ou seja, o problema, no caso do Brasil, não é demitir, porque é fácil demitir. O problema é transformar essa demissão em custos menores.
É interessante porque exatamente as principais mudanças de flexibilização que se veem na Europa são muitos semelhantes ou são idênticas às nossas: é o trabalho parcial, que hoje já corresponde a 22% do emprego na Europa. Em uma pesquisa feita com trabalhadores da Espanha, da Itália e de Portugal sobre o trabalho de tempo parcial, eles admitiram que só estão trabalhando em tempo parcial porque não tem possibilidade de trabalhar em tempo integral.
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(Soa a campainha.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Se tivessem possibilidade de trabalhar em tempo integral, eles estariam trabalhando em tempo integral.
Há os contratos temporários, que mais do que cresceram. Na verdade, acerca dos contratos temporários, o mesmo que aconteceu no México e que ocorre em outros países, tal como a Espanha, é que reduziu de forma bem significativa o tempo do contrato para menos de seis meses, por exemplo, na comparação com os últimos anos.
Da mesma forma - e estou caminhando para o meu encerramento - é a participação dos salários na riqueza nacional ou no Produto Interno Bruto. Você tem, por exemplo, uma comparação, uma série histórica para a União Europeia, de 1991 até mais ou menos 2017, onde há uma participação, em 2010, quando se chegou ao auge, de algo em torno de 64% dos salários no PIB, caindo para, nesse período de seis anos, algo em torno de 61%, ou seja, uma queda de três pontos percentuais, e isso em decorrência justamente das formas de flexibilização e de redução dos salários.
Então, ainda seguindo o que seriam as principais medidas - falei do trabalho parcial e do contrato temporário -, há as demissões coletivas, ou seja, a facilitação das demissões coletivas; a redução da duração dos contratos; a redução dos pagamentos de demissão, e, com isso, os custos do trabalho. Esse é o mesmo debate que envolve o Brasil em relação à produtividade, tão bem exposta pelo Marco, na reflexão de que os custos do trabalho não são os responsáveis pela crise.
Em 1996, os custos do trabalho chegaram a 2,1% dos custos totais, enfim, da riqueza criada. Em 2015, eles correspondem a 0,8%, ou seja, caíram em quase um terço os custos do trabalho nos últimos 20 anos, de 1996 até 2015. Todas as medidas adotadas são no sentido de reduzir, sem dúvida nenhuma, como principal objetivo, a participação do salário e da renda no conjunto da riqueza criada e de um processo de reconcentração dessa renda, dessa riqueza, em nome, sem dúvida nenhuma, do capital e do capital rentista.
Obrigada Senador, e desculpe se passei do tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, ficou dentro do tempo.
Essa é a Marilane Teixeira Oliveira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho, da Cesit, Unicamp. Parabéns pela exposição. Ela deixou claro, na mesma linha do Rocha, que é uma falácia dizer que é o custo do trabalho que trava o desenvolvimento. Pelo contrário, o trabalho é um instrumento de distribuição de renda no País, que faz com que a roda da economia avance. Não é tirando dinheiro de aposentado, desvalorizando o salário mínimo, tirando direitos básicos que se vai resolver o problema da economia. Meus cumprimentos pela palestra.
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Antes de passar para os que vão falar em um segundo momento na segunda Mesa, só por uma questão de justiça, mas muita justiça mesmo com o nosso funcionário, registrar que o Christiano de Oliveira estava afastado há alguns dias, e as pessoas perguntavam o que aconteceu que o Christiano não está aí. No dia 25 de agosto, sexta-feira, faleceu Eduardo de Oliveira Emery, irmão do Secretário-Adjunto desta Comissão, que é o Christiano de Oliveira Emery. Eduardo estava em coma desde novembro do ano passado e faleceu na manhã da última sexta-feira devido a complicações. Era um jovem, se não me engano, ainda com cerca de pouco mais de 40 anos. Então, a nossa solidariedade, enfim, aos familiares, aos amigos. E eu dizia ao Christiano - e vou repetir - que esse é o ciclo da vida. A gente nasce, vive e morre, uns mais cedo, outros mais tarde, mas todos vamos morrer.
Aproveitando, lembro que, ainda outro dia, eu fazia uma palestra lá em Caxias e, num determinado momento, havia aquela preocupação com a estagnação do movimento social. E eu disse a eles: "nós temos que parar de achar que os homens são deuses. Os homens não são deuses e nem as mulheres são deusas." Então, nós temos que trabalhar em cima de projetos de Nação, e projetos que tenham, cada vez mais, a ampliação da liderança para o coletivo, em cima das ideias e das causas. E eu dizia - e disse mesmo - para os companheiros do PDT, há muitos anos, que, no dia em que o Brizola morresse, o PDT sofreria uma caída. E você, que conhece a história do Brizola, sabe que foi isso que aconteceu. Agora que está...
E por aí vai. Se nós olharmos para todos aqueles que, ao longo da história, se pautaram em cima de uma única figura, veremos que sempre acaba havendo retrocessos. Nós temos que fortalecer, claro, os nossos líderes, mas a palavra é "nossos líderes", e não ficarmos sempre encastelando um ou outro, mesmo com todo o carinho que todos merecem. Por isso que nós temos de entender esse ciclo da vida. Nós estamos aqui mas não sabermos onde estaremos amanhã.
Eu queria, neste momento, passar a palavra ao nosso querido e sempre presente aqui Carlos da Silva, Presidente do Sinait, que falará dali porque não há mais espaço na mesa.
O Carlos, que está sempre presente, terá o mesmo tempo dos outros painelistas, ou seja, dez minutos com mais cinco, se necessário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto. A doutora, gentil como sempre, cedeu um lugar e resolveu.
Adianto que nós ainda vamos abrir a palavra a todos, porque o tema é muito rico e nós precisamos aproveitar ao máximo.
Você falará com certeza.
Todos usarão da palavra outra vez para as considerações finais ou se tiverem alguma pergunta.
Se alguém mais da assistência quiser fazer um questionamento ou colocar um ponto de vista, a palavra será aberta a todos logo após a manifestação do Carlos.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Senador Paim, muito obrigado pelo espaço. Eu o parabenizo, mais uma vez, por todas as iniciativas que tem empreendido para que nós possamos aqui conduzir um verdadeiro e amplo debate sobre esse tema que tanto nos preocupa e nos move.
Quero fazer um reconhecimento aqui por todas as falas. Obrigado a todos vocês, pois este foi um momento de muito crescimento aqui, tenho certeza, para todos os que aqui estão e para aqueles que estão nos ouvindo.
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Todas as vezes em que a gente vai fazer um debate e renovar as nossas reflexões com outras perspectivas, a gente fica cada vez mais convencido de quão importante é, foi e será para o nosso País a iniciativa, Senador Paim, de discutir um Estatuto do Trabalho, um verdadeiro estatuto preocupado com o equilíbrio nessas relações tão desiguais do mercado de trabalho em nosso País, especialmente. E o senhor tem feito isso de uma forma brilhante. O Sinait tem a honra de participar deste momento, desta trincheira, e o faz por dever até de ofício, porque nós nos sentimos a obrigados a fazer isso ao lado dos nossos colegas da Magistratura do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, de Parlamentares como o senhor, da Academia, aqui sempre muito bem representada pelos colegas do Cesit/Unicamp.
Nós, em todos os momentos que paramos para fazer esse debate, só contatamos, mais uma vez, que as premissas utilizadas para discutir e aprovar, a toque de caixa, a reforma trabalhista sempre estiveram equivocadas, sempre foram premissas pautadas em mentiras, em argumentos falaciosos. É a mesma estratégia de que se utilizam na discussão para tentar empurrar goela abaixo a reforma da previdência.
O Senador Paim tem feito um excelente trabalho também à frente da CPI da Previdência, e está mais do que provado - não é, Senador? - que o problema é de gestão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me lembrar, aproveitando o gancho, que a CPI da Previdência terá audiência hoje à tarde, às 14h, na Sala 19.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Então, da mesma maneira que se tenta enganar as pessoas com mentiras de que a reforma iria aumentar o número de empregos, que iria aumentar a competitividade, esta Mesa aqui foi brilhante ao desconstruir todas essas falácias - todas elas!
Eu tomei nota aqui para não cometer nenhuma injustiça. Ficou muito claro aqui, na fala do nosso colega Sérgio Volpolini... Em tempo, eu peço a ele para levar um grande abraço nosso, de todos os auditores do Brasil, para os nossos colegas uruguaios, que fazem uma brilhante luta, que são parceiros nossos dentro da Confederação Ibero-americana de Inspeção do Trabalho. E parabenizo o Sérgio pela condução da presidência da entidade.
O Sérgio falou muito bem a respeito da precarização, da realidade hoje, cinco anos depois da reforma trabalhista na Espanha, muito citada por quem defendia o texto aprovado aqui como exemplo. E isso foi o tempo inteiro por nós denunciado, ou seja, que estávamos olhando para o pior exemplo, mas ele foi utilizado.
A Drª Luciana falou muito bem aqui do México.
A Drª Marilane explicou muito, inclusive, os discursos de quem falava com muita contundência, na Europa, em relação às reformas como sendo a via para a recuperação do crescimento econômico e que, hoje, já não dizem mais exatamente a mesma coisa.
Aquela outra mentira que falavam de que o Brasil, em termos de processos trabalhistas, na Justiça do Trabalho, era recordista, mas trouxe, de forma muito brilhante, o Dr. Cássio aqui, a explicação de que é apenas uma questão de organização do acesso, o que dá, por exemplo, ao mercado americano uma forma coletiva, que, se fosse individualizada, certamente teríamos uma realidade absurdamente diferente.
O que a Drª Luciana disse também em relação a que a lei não vai gerar empregos, ou seja, que não é essa reforma que vai fazer brotar os empregos. São as políticas, que, essas sim, que o farão, mas elas não estão sendo empreendidas. Não há sinalização... Aliás, as que existem estão sendo desmontadas.
O Dr. Marco falou aqui brilhantemente e trouxe - acho que foi muito boa a sua fala - a perspectiva da economia industrial, analisando a indústria e o seu funcionamento, para deixar claro que é uma enganação o argumento de que o custo da mão de obra do trabalho é, na composição dos custos, o problema que emperra a competitividade e o crescimento em nosso País.
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Enfim, foi uma mesa riquíssima. Foi muito bom ter ouvido tudo isso aqui, o que só nos deixa muito mais convictos de que nós estamos no caminho certo, fazendo o debate certo. Nós precisamos somar ao que está sendo conduzido nesta Subcomissão Temporária, montada na Comissão de Direitos Humanos, para que nós tenhamos, de fato, esse estatuto tão necessário para a nossa sociedade.
Ao tempo em que a gente viu e está vivendo esses ataques à legislação de proteção, a gente já vive e sofre os ataques institucionais. Eu recordo que o atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros, foi o Relator do Orçamento quando se destruiu o orçamento da Justiça do Trabalho. Aquilo não se recuperou no tempo! É impossível recuperar os 90% de corte que ele impôs ao orçamento da Justiça do Trabalho!
Nós vivemos, agora, o ataque ao orçamento da fiscalização do trabalho, que teve um corte de 70% no seu orçamento, paralisando a fiscalização do trabalho escravo, a fiscalização do trabalho infantil, a fiscalização da prevenção de acidentes, e isso num país que é recordista mundial em ocorrências de acidente no trabalho.
Nós estamos vivendo, na Auditoria Fiscal do Trabalho, o pior quadro, com o menor número dos últimos 20 anos. Nós estamos com 1,2 mil cargos vagos. E, ao tempo em que isso tudo acontece, nós estamos lidando com argumentos, ainda sustentados, de que esses textos aprovados da reforma trabalhista, da liberalização irrestrita da terceirização, da reforma da previdência, isso tudo é o conjunto necessário para o País voltar a crescer, para o País voltar a ter emprego. Não é! Esse é o caminho da entrega da previdência social para a iniciativa privada; esse é o caminho da retirada de direitos do cidadão, que não vai mais poder se aposentar; esse é o caminho que vai penalizar aqueles que trabalham expostos a riscos nocivos à sua saúde, que não poderão mais se aposentar com aquela possibilidade de aposentadoria diferida, aquela que chamam de "especial", mas que de especial não tem nada. Ela é diferida em razão da exposição a que os trabalhadores estão sujeitos, como, por exemplo, os trabalhadores em minas, os trabalhadores do setor elétrico. Quer dizer, nós vivemos, de fato...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não, vai tranquilo. Está no teu tempo.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Quando a gente fala que está sofrendo um ataque brutal de retirada de direitos, é porque é brutal mesmo e é um movimento muito bem orquestrado, muito bem articulado e fundamentado em mentiras e que se aproveita do uso da máquina pública, porque o Governo Federal usa a máquina pública para mentir. É só a gente se lembrar da campanha milionária para enganar o povo brasileiro a respeito da necessidade da reforma da previdência. Não há um aeroporto onde eu entre que eu não veja lá aqueles outdoors, aquelas faixas, e não são coisas simples não; são coisas muito bem elaboradas, caras de se fazer. Foi uma campanha milionária para enganar as pessoas.
E ainda outras iniciativas estão sendo empreendidas, porque toda a equipe ministerial do Poder Executivo federal é orientada a levar essa informação, a preencher os espaços que ocupa, com os microfones que têm à mão, para falar da necessidade da aprovação das reformas e, agora, para falar da reforma da previdência, para aprovar a reforma da previdência. E nada se vê, nada se vê de esforço no sentido de combater a sonegação, para combater as fraudes! Nada! Nada se vê!
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Nós denunciamos, na CPI da Previdência, o descalabro que é, a cada ano, os mais de R$30 bilhões que os empregadores se apropriam de forma indevida, praticando um crime de apropriação indébita previdenciária. São R$30 bilhões anuais! Esse é o número que nós temos de 2015, mas essa é a média anual que os empregadores descontam de previdência dos empregados e que não repassam à União.
Ora, o Governo Federal sabe disso; ele sabe que existem fraudes de toda ordem. Por exemplo, com relação ao recolhimento do seguro de acidente de trabalho, que também deixa de arrecadar aproximadamente R$7 bilhões todos os anos.
Nós vivemos em uma economia onde metade da população economicamente ativa está na informalidade.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - E quais são as políticas objetivamente dirigidas a recuperar e trazer para a formalidade e para a proteção do Estado e, assim também, para a arrecadação que alimenta as políticas públicas? Quais são as políticas empreendidas para isso? Nenhuma! Nenhuma! Todas as iniciativas só alargam as expectativas de rendimentos para os donos dos negócios - de todos os negócios! Na reforma trabalhista, os empregadores, os empresários; na reforma da previdência, o mercado financeiro, que tem aí uma perspectiva de surfar na onda da previdência privada. E é disso que estamos aqui falando.
A gente está aqui, e o Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho estará em todas as frentes e em todos os debates para trazer aquilo a que nós assistimos todos os dias. Todos os dias, quando os auditores entram nas empresas, estão diante de contratos de trabalho fraudados, de trabalhadores desrespeitados em seus direitos e de empregadores sempre se utilizando de argumentos inadequados para justificar a sua necessidade de burlar a lei. É isso que a gente vê, Senador e colegas. São os empregadores justificando que não dá para aguentar uma carga tributária tão grande como essa, que, se cumprir a legislação trabalhista toda, ele quebra. É isso o que eles dizem, foi esse o argumento e é isso que tem inspirado os Parlamentares que, na sua grande maioria, representam empresários vorazes, embora muitos aqui, pessoalmente, defendem os seus negócios. Foi isso que nós vimos ao longo de todo esse debate: Parlamentares empresários, devedores, com dívidas milionárias para com a Previdência, para com o FGTS, defendendo todas essas reformas, porque, com isso, estão defendendo os seus interesses próprios.
Então, foi vergonhosa a discussão da reforma trabalhista na Câmara; lamentável o Senado não ter cumprido o seu papel, a despeito de ter o Senador Paim e tantos outros feito a luta para que fizesse o Senado o seu papel. Lamentável a reforma da previdência da forma como está sendo discutida; lamentável ouvir o Presidente da Câmara dizendo que vai chamar economistas para trazerem informações para a reforma da previdência, quando a CPI da Previdência é um celeiro gigantesco de informações. Mas ele, obviamente, não quer ouvir nada de lá; ele quer é ouvir aqueles que vão falar o que ele quer ouvir; ele quer outros que mintam, como eles estão mentindo, para também aprovar a reforma da previdência.
Senador Paim, tenha aqui o nosso reconhecimento eterno por sua luta, por toda a sua energia - e nós queríamos todos ter um pouco dela -, porque haja energia para dar conta da agenda desse Senador aqui, que começa cedo e termina tarde. Eu digo sempre que esta é uma Casa que tem de ter Parlamentares como o Senador Paim não apenas para que a gente traga novos, mas para que a gente mantenha também, e o Senador Paim é um desses.
Obrigado Senador. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Carlos Silva, Presidente do Sinait, pela bela exposição, que já fez um resumo da palavra de todos os convidados, apontou caminhos, mostrou o trabalho importantíssimo que o Sinait tem feito com todos os profissionais dessa área. Ao mesmo tempo, deu também já uma pincelada na Previdência, o que tinha de ter feito mesmo, pois você está acompanhando praticamente dia e noite os trabalhos da CPI da Previdência.
Eu só posso dizer a vocês que nós vamos apresentar um dossiê já no mês de outubro. O relatório sairá até o fim de outubro também. São assustadores os números de tanto que roubam da Previdência, e estão chamando o povo para pagar outra vez.
Aqui no Brasil, Dr. Sérgio, eu trabalhava, para se ter uma ideia, com um superávit da Anfip, sei lá, em média, de 50 bi por ano, em média eu diria. Uns foram 80, outros, 15. Até em 2016, não existiu superávit, mas por quê? Por causa da roubalheira. Sabe com que número eu trabalho hoje? Eu, que trabalhava com uma média de 50 bi, trabalho com trilhões. Não são bilhões, mas trilhões que eles retiram da Previdência, sacam do trabalhador... Como esse dado que você nos trouxe que eu tenho usado diariamente, mas parece que alguns fazem ouvido de mercador, como dizem. Trinta bilhões por ano que o empregador retira e não repassa para o empregado.
Sobre a dívida ativa, eu falava em 500 bi, mas já me falaram que o último dado está em 932 bi. Só aí deu quase um tri. Uma dívida que pode ser cobrada...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da Previdência, da Previdência.
Os procuradores dizem que, se derem estrutura, eles têm condição de resgatar 94%, e não dão estrutura. Os procuradores da Fazenda dizem: "Deem-nos estrutura que nós resgatamos 94%." E ninguém dá, porque há um conluio sorrateiro. E há outro dado assustador. Eu pergunto: "Por que isso acontece?" E eles me dizem: "Porque, muitas vezes, grandes agremiações, vou dizer aqui, políticas não têm interesse, pois isso vira fundo de campanha."
Eu chego a dizer o seguinte: por que não fazem uma operação do tipo da Lava Jato em cima dos devedores da Previdência? Podem mudar o nome, só dei um exemplo aqui. Mas não fazem para ver quem deve, por que deve, quem não paga e quem está passando a mão por cima para não deixarem cobrar.
Eu queria passar para a Ana Cláudia, mas, permita-me, antes disso, Ana Cláudia, só justificar a falta aqui na Mesa do Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho. O Juiz do Trabalho de Pernambuco Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho, foi convidado para participar desta audiência pública e falar sobre o Direito do Trabalho aplicado na Itália. No entanto, ele não teve liberação do Tribunal Regional do Trabalho em que atua.
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É importante que o Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho vem sofrendo ação intimidatória e de perseguição vinda no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em nota de apoio ao Juiz Melo, uma das centrais, assinada por todas naturalmente, diz o seguinte:
Em função do dia nacional da greve geral contra as reformas trabalhistas e previdenciárias definido pelas centrais sindicais em movimentos ocorridos no último dia 30/06/2017, o Juiz Hugo Melo, no uso de suas atribuições e respaldado pela liberdade constitucional e jurisdicional de livre manifestação, determinou, por meio de despacho, o adiamento das audiências da 12ª Vara de Recife, em respeito ao movimento grevista deliberado pela classe trabalhadora.
Por meio do Ofício nº 660 (lavrado pelo Corregedor Nacional de Justiça Ministro João Otávio de Noronha, na data de 30 de junho de 2017) foi solicitada à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região cópia do despacho do Juiz Hugo Melo, informações sobre o seu comparecimento ao trabalho, bem como registro da ausência de servidores da unidade judiciária na data do dia 13 junho e, o mais grave, dados estatísticos da produtividade do Juiz Hugo Melo nos últimos cinco anos, numa evidente ação de retaliação e perseguição pela atitude [nobre] do Juiz Hugo Melo.
Eu queria dar uma salva de palmas aqui ao Juiz Hugo Melo, que, apesar das retaliações, continua firme, defendendo o povo brasileiro. (Palmas.)
É lamentável termos de falar sobre isso.
Antes de passar para você, Ana Cláudia, eu quero só fazer este registro. Vou sintetizar só para mostrar que nós estamos no caminho certo. Falei ontem no plenário e vou falar hoje de novo: registro que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da dita reforma trabalhista.
Eu daria também uma salva de palmas ao Rodrigo Janot, porque ele está convencido de que ela é inconstitucional. (Palmas.)
A palavra é sua, Drª Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da ANPT.
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - Obrigada, Senador.
Bom dia a todos e todas. Quero cumprimentar a todos da Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim e do meu colega Cássio Casagrande, que tão brilhantemente representou nossa instituição, o Ministério Público do Trabalho, falando sobre um tema que é tão importante para nós todos.
Falar depois do meu amigo Cássio, que sintetizou cirurgicamente aqui tudo que foi colocado, é difícil, mas eu quero apenas pontuar algumas questões que me parecem relevantes para todo esse debate que vem se desenvolvendo nesta Casa sobre a reforma trabalhista, sobre os seus efeitos e sobre o que faremos, sobre como seremos daqui para frente.
Em primeiro lugar ressaltar, mais uma vez, e destacar a excelência da iniciativa do Senador Paulo Paim com relação à construção dessa proposta de Estatuto do Trabalho que vem, acima de tudo, mostrar que há reação, sim, há reações várias, tanto essa da ação do PGR, quanto essa do Estatuto do Trabalho, quanto a que nós faremos nas nossas instituições, cotidianamente, no exercício das nossas atribuições. Essa coalizão de forças que sempre acontece aqui, essa reunião, essa convergência que acontece sempre aqui patrocinada pelo Senador Paulo Paim nos mostra todas essas possibilidades e nos dá força para realmente oferecermos uma reação contundente.
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Eu quero destacar - eu ia colocar isso mais no final, mas, já que V. Exª colocou no começo, eu vou falar dela agora no começo -, com relação a essa ação da PGR contra a reforma trabalhista, que ela foi ajuizada ontem e ataca três pontos específicos relacionados ao acesso à justiça. Essa ação, é importante destacar, foi discutida com o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e foi então costurada com todo o apoio, inclusive, da assessoria trabalhista, que atua - um colega nosso, o Amorim - junto ao Procurador-Geral da República.
Essa ação foi ajuizada com o fim de atacar três pontos que se entenderam flagrantemente inconstitucionais. A reforma, como um todo, é inconstitucional, mas, até por uma questão de estratégia, é preciso separar os pontos e é preciso que se ataque cada um de uma forma específica. Então, apenas para pontuar isso.
Com relação às falas, eu tenho a dizer que foram excelentes, trouxeram muitos elementos que nos fazem acreditar, realmente, que, como o Senador falou, nós estamos no caminho certo.
Muito se falou aqui nas discussões da Câmara, mas pouco se ouviu do que precisava ser ouvido. A discussão que houve, na verdade, na Câmara foi muito seletiva. É claro que nós, instituições, tivemos oportunidade de falar. Tivemos, mas não fomos ouvidos. Então, tudo foi direcionado, como todos já sabemos e vocês já disseram, para a questão da diminuição do custo trabalho, que foi tão bem falada pela Marilane e também pelo Prof. Marco Antônio. O Prof. Sérgio Voltolini trouxe a experiência do Uruguai, da Espanha e mostrou que há muitas similitudes nesses processos de precarização e de desmonte do sistema de proteção jurídica trabalhista.
Da mesma forma, o colega Cássio Casagrande mostrou como é seletiva também a adoção de sistemas estrangeiros. Adota-se aquilo que atende aos interesses daqueles que estavam dominando todo o processo legislativo, que realmente eram os empregadores que estavam buscando muito mais do que segurança jurídica - que foi uma expressão muito usada e que realmente beneficia a todos nós. Todos nós precisamos de segurança jurídica. Mas muito mais do que segurança jurídica, os empregadores, nesse processo legislativo, buscaram o conforto das suas margens de lucro, das suas práticas e da sua cultura, buscando reduzir o custo de trabalho para manter o seu status quo ou até para aumentá-lo.
Ainda com relação à questão de buscar subsídios em outros sistemas legislativos, eu quero destacar aqui também uma atuação muito importante que aconteceu e que teve um desfecho no Supremo Tribunal Federal na semana passada com relação à utilização do amianto, a substância que, todos nós sabemos, é cancerígena, causadora de muitas doenças e de mortes.
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Nessa atuação aqui, o Brasil se espelhou e buscou muitos subsídios na Itália, onde houve uma experiência também muito trágica de perdas de vidas, enfim, de deterioração de ambientes de trabalho, que resultaram em muitas mortes e adoecimentos.
Nesse caso, parece-me que foi muito feliz a troca de informações com a Itália e que resultou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Doutora, permita-me, falta um voto só para indicar o Diretor do Banco Central, e eles estão quase que implorando para que eu vá aqui ao lado...
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu voto e volto.
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - Por favor, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se você concluir a fala, o Leandro, como Secretário Executivo da Comissão dará o informe das próximas agendas.
Em dois minutos estarei de volta.
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - Está bem. Fique à vontade.
Com relação ainda ao amianto, essa experiência do Brasil no combate à utilização do amianto resultou na formação de um programa dentro do Ministério Público do Trabalho denominado Programa Nacional de Combate ao Amianto. Dentre muitas ações civis públicas e TACs, pode-se dizer hoje que houve sucesso desse programa porque, em vários Estados, em várias empresas, houve a substituição do amianto por outro produto, quer dizer, o banimento do amianto está caminhando.
Nesse mesmo contexto, nós tivemos a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4066, ajuizada, em 2008, pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), em que se pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.055, de 1995, que é a lei federal que permite a utilização ampla e comercialização do amianto no Brasil, em todas as suas frentes.
Então, na semana passada, nós tivemos o julgamento da ADI 4066 e, na sequência, o julgamento de uma ação direta de constitucionalidade voltada para a declaração de constitucionalidade de uma lei estadual de São Paulo que proíbe a utilização de amianto no Estado de São Paulo. A partir do julgamento de ambas as ações, concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal - e aí estou dizendo para sintetizar a estória, para resumi-la - se manifestou pelo banimento definitivo do amianto no Brasil.
Com isso, podemos dizer que tivemos essa vitória no âmbito judicial perante o Supremo Tribunal Federal, mas ainda temos trabalho pela frente em todas as nossas instituições, porque sabemos que a mera declaração de constitucionalidade/inconstitucionalidade, porque são duas ações com pedidos diferentes, por si só, não gerará o efeito esperado, mas é um grande passo dado no sentido da eliminação da utilização do amianto de crisotila no nosso País.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - Sim. Como a Drª Luciana bem destaca aqui, ficou consagrada a legitimidade das nossas Associações Nacionais de Procuradores do Trabalho e de Magistrados do Trabalho para pleitear a tutela de direitos sociais perante aquela Corte Suprema. Também foi um precedente bastante importante que certamente renderá bons frutos daqui para a frente, porque a luta será grande...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA CLÁUDIA BANDEIRA - ... sobretudo nesse contexto de reforma trabalhista, da aprovação da Lei 13.467.
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De resto, eu quero só colocar que me reconfortou muito ouvir aqui do Dr. Marco Antônio, economista, que a redução do custo de trabalho não é o que gera a maior competitividade, porque, na verdade, os problemas estruturais prevalecem sobre essa questão da redução do custo do trabalho, e isso, na verdade, só desgasta o tecido social.
E aí, como outros citaram - a Drª Luciana, a Drª Marilane, todos aqui citaram, o Dr. Sérgio e o Carlos também falou -, existe a situação do México, que bem retrata essa afirmação. E eu digo que isso é reconfortante, porque nós entidades associativas que estivemos aqui todo o tempo durante o processo legislativo que culminou na aprovação da Lei 13.467, ouvimos, diariamente, rotineiramente, que era necessário que se reduzisse o custo de trabalho, se barateasse a mão de obra, para que nós fossemos competitivos, o nosso País fosse competitivo, para que a nossa economia retomasse o desenvolvimento. Enfim, tudo isso, mesmo não tendo conhecimento de economia, a gente pressente, a gente tem a noção de que não é verdadeiro, mas, com os elementos trazidos por quem é da área, a gente realmente se sente reconfortado, porque vemos que, como o Senador falou, estamos no caminho certo.
E aí a gente vê que tudo isso que aconteceu aqui, na verdade, toda essa discussão baseada nessas falácias faz parte de todo um conjunto de demonização do sistema de proteção jurídica trabalhista vem nessa onda de proporcionar maior conforto para o empresariado com relação às suas obrigações, sobretudo em relação à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o trabalhador e vem também nesse conjunto de movimentos e de ações que visam demonizar sobretudo o sistema de proteção legal, nossas carreiras, Ministério Público do Trabalho, Magistratura do Trabalho, Auditoria Fiscal do Trabalho. E também a demonização, por fim, dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, e a culpabilização do Estado social por toda a situação que o Brasil vem atravessando, a situação de crise econômica, social e política. Então, é isso.
Por fim, eu quero só dizer que nós, do PT, continuamos empenhados nessa luta, irmanados com todos vocês que estão com o mesmo propósito de continuar garantido ao trabalhador brasileiro a proteção que a Constituição concedeu ao trabalhador brasileiro e ao sistema trabalhista, o necessário equilíbrio. Então, nós estamos aqui mais do que para garantir direitos a uma ou outra parte, nós estamos aqui para garantir a ordem jurídica, para garantir que os direitos maiores previstos na Constituição Federal sejam observados e sejam cumpridos. É isso.
Então, nessa esteira, nós continuamos também nessa trincheira do Estatuto do Trabalho, e estamos aqui a postos para prestar a maior colaboração possível.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da ANPT.
Pergunto se alguém no plenário gostaria de falar. (Pausa.)
Pode dizer o nome. E você tem cinco minutos, para pergunta ou uma posição.
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O SR. FRANCISCO LUÍS LIMA - O.k.
Francisco Luís Lima, Auditor-Fiscal do Trabalho da área médica, Diretor da Confederação e Diretor do Sinait.
Já tivemos a oportunidade de participar, Senador, aqui, discutindo várias vezes a questão de acidente de trabalho. E acho que ficou muito claro na consciência de todos que isto só vai se agravar: a questão do acidente trabalho, a informalidade e o custo maior para o SUS, porque isso vai reduzir também o custo para as empresas. O número de ações regressivas irá reduzir; isso está bem claro já, porque avançou muito o número de ações regressivas baseadas em laudos nossos que iam para a Advocacia-Geral da União. Quanto a isso, tem havido um resgate do que o Estado tem perdido com os acidentes de trabalho, esse também é um prejuízo.
Outra coisa que eu queria enfatizar - e aí, Rocha, eu vou acrescentar na linguagem da economia - é o seguinte: nós comemos a carne dos trabalhadores e agora vamos comer os ossos. Então, nós estamos descalcificando os trabalhadores. Isso é osteoporose. Osteoporose quebra o osso. E o trabalhador está morto realmente. O que aconteceu, quando do início de toda a discussão sobre Medicina do Trabalho, com o Ramazzini, em 1700, foi isto: dos trabalhadores eram roídos os ossos nas minas, e nós estamos fazendo isso agora, novamente, nós estamos repetindo a história que nós não compreendemos.
Dentro da fiscalização do trabalho, Senador, hoje nós somos menos de 70 médicos e menos de 190 engenheiros, são cento e oitenta e poucos engenheiros. Então, isso será uma precarização total de qualquer análise de acidente trabalho, de qualquer discussão técnica dentro da categoria. Se nós queremos acabar com qualquer categoria, acabemos com a discussão técnica, essa que é a verdade. Em todos os segmentos, nós estamos observando isso claramente.
Essa é a minha indignação. E não poderia passar, depois de uma discussão dessas, sem demonstrar a minha indignação com o que está acontecendo, com o desmonte do serviço público federal no Brasil e, no Ministério do Trabalho, sem nenhuma vergonha, o desmonte que está acontecendo na área de segurança e saúde do trabalhador.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pergunto se alguém mais do plenário tem alguma observação. (Pausa.)
Pode dizer o nome e quem representa. Entendo que você está aqui na assessoria do Senador Telmário, não é?
O SR. JOÃO RIOS - Senador Telmário Mota.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Telmário Mota, que, diga-se de passagem, é o Presidente desta Comissão. Fizemos um ajuste, por ser o horário de muitas Comissões: eu sou o Relator e ele é o Presidente. Quando um não pode, o outro preside e acompanha os trabalhos.
O SR. JOÃO RIOS - Eu sou João Rios, assessor do Senador Telmário Mota. Ele pede desculpas, porque está em outro compromisso, como o senhor acabou de falar. E ele pediu para informar aos presentes o seguinte: na Câmara dos Deputados, houve a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil. Ele, aqui no Senado, é Relator, fará o relatório final dessa Comissão, e gostaria de observar, com relação à fala do Dr. Carlos Fernando, que é Auditor do Trabalho: a Comissão do Trabalho Infantil perguntou ao Ministro do Trabalho e da Previdência, na época, em 2015, qual a situação do trabalho escravo das crianças. Eis a preocupação do Senador Telmário. O Ministro informou - isso veio no relatório, já é uma prévia do parecer dele, do Senador Telmário - que, em 2006, havia 508 crianças e adolescentes trabalhando nas piores formas de trabalho infantil; atentem bem: 508. Em 2015, esse número pulou para 7.181 crianças - de 508 em 2006, nove anos depois, para 7.181 -, informação do relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma diferença aí, por cima, de quase 7 mil?
O SR. JOÃO RIOS - Exato. Na época, entre as crianças que estavam trabalhando, essas em piores formas de trabalho representavam 11,92%. Em 2015, representavam 81,1%.
Continuando - a fala do Dr. Carlos Fernando motivou-nos a trazer essa informação -, a Comissão perguntou também ao Ministro a quantidade de auditores fiscais do trabalho. O Ministro informou que havia, lá em 2015, 2.539 auditores e reconheceu que seriam necessários 7.059 auditores. Está a frase aqui: "Seriam necessários no Brasil 7.059 auditores."
Então, o Senador Telmário vem trazer o apoio à Comissão, à fala. A gente está discutindo com o gabinete e com o Senador que, em vez de apenas apresentar esse relatório dizendo o que vai acontecer, junto com o senhor - ele vai falar com o senhor, porque isso aqui é dentro da CDH (Comissão de Direitos Humanos) -, a gente possa ver que mais ações se podem fazer, porque não se pode simplesmente pegar essa informação e arquivar. O Senado está sabendo, e arquivou. Mas o que o Senado fez?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O SR. JOÃO RIOS - Então, ele me pediu para adiantar isso para V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.)
Parabéns a você e ao Senador Telmário Mota. De fato, naturalmente, aqui eles vão se manifestar agora. Você deixou no ar, inclusive, essa questão, que é importante, como uma denúncia grave, fruto de um estudo concreto e resposta do próprio Ministro.
Então, agora nós vamos já para as considerações da Mesa, considerações e também comentários. Se quiserem fazer alguma pergunta entre vocês, podem fazer.
Tenho um sistema no meu gabinete de que as tais emendas... Eu não discuto emenda com ninguém. São 497 Municípios. Eu dou a mesma quantia para todos: os primeiros são os últimos, e os últimos são os primeiros. E não quero saber qual é o partido, porque eu entendo que política não se faz vendendo emenda ou dando emenda para base eleitoral. Então, é um critério único que eu adoto: os últimos são os primeiros, e os primeiros... Por que estou contando isso? Então, quem iniciou vai encerrar, que foi o nosso convidado internacional. Agora vamos começar por aquele que foi o último aqui da Mesa, Carlos Silva.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Obrigado, Senador Paim.
Eu quero deixar já aqui o nosso agradecimento pela iniciativa do Senador Telmário, porque nós estamos nessa caminhada buscando todas as iniciativas que pudermos empreender para garantir a presença da Auditoria Fiscal do Trabalho nas frentes de combate ao trabalho escravo, de combate ao trabalho infantil, porque sabemos que são problemas sociais que toda a população, toda a Nação brasileira quer ver extirpados. Ninguém concorda com a prática do trabalho escravo, ninguém concorda com a prática do trabalho infantil, mas, quando o Governo retira orçamento dessa fiscalização, quando não provê o preenchimento devido do quadro, está abrindo espaço para que esses crimes sejam explorados, e são crimes rentáveis.
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O Senador Paim trouxe, outro dia desses, aqui a informação de uma pesquisa recente de um pesquisador de Harvard que falava que o crime de hoje da exploração do trabalho escravo é 30 vezes mais rentável do que aquele trabalho escravo colonial que a gente conhece pelos livros de história. Então, só perde hoje para o tráfico de drogas internacional. É um crime rentável, porque explora da forma mais vil a mão de obra dos trabalhadores, inclusive de crianças e adolescentes. E nós estamos assistindo a um desmantelamento de todas essas iniciativas que têm convergência com a necessidade da sociedade brasileira de erradicar o trabalho escravo e de erradicar o trabalho infantil.
Eu concluo, Senador, fazendo uma denúncia aqui, mais uma denúncia, sobre o desmonte propriamente dito de todo o funcionalismo público que o Governo Federal está empenhado em fazer acontecer. O Governo anunciou entre suas medidas, ao lado daquela de ampliação do déficit fiscal do País, algumas dirigidas ao funcionalismo público federal que, sob nossa avaliação, que não é uma avaliação isolada... Pelo menos, eu, como Vice-Presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), que reúne mais de 30 carreiras do serviço público federal, concluí que é uma iniciativa que terá por fim o esfacelamento das instituições que representam o Estado brasileiro. E não estamos falando de salário, não é isso, como o Governo tem, de maneira muito maldosa, tentado passar para as pessoas; nós estamos falando de autoridades que representam instituições públicas que existem para bem atender o cidadão.
Eu digo, já finalizando, que, quando algum cidadão precisa de atendimento médico, ele vai ao hospital. Se esse hospital for público, que é para onde a maioria vai, ele vai precisar de um médico, de um enfermeiro, de um auxiliar de enfermagem, de um atendente - são todos servidores públicos. Se ele tem problema na empresa dele e o empregador não paga o salário, ele vai procurar onde reclamar, e aonde ele vai? Ele vai ao Ministério do Trabalho, ele vai procurar os servidores que lá estão, incluindo os auditores fiscais do trabalho. Se não há esses servidores lá para atendê-lo, ele não terá assistência. Ele vai também ao Ministério Público do Trabalho, e precisa haver gente lá, procurador, estrutura para receber a denúncia dele e tomar medidas. Ele vai à Justiça para reclamar e existe lá um juiz, e esse juiz é um servidor público. São essas pessoas que estão sendo atacadas, mas não as pessoas, as instituições, porque são instituições que garantem e cobram do Governo que cumpra os compromissos do Estado brasileiro. E este Governo não tem cumprido os compromissos, especialmente sociais, do Estado brasileiro. É isso que o Governo tem feito.
Os servidores públicos convocaram, todos eles, uma grande manifestação para hoje, amanhã e depois de amanhã - dias 29, 30 e 31. Curiosamente, o Ministério do Planejamento convocou uma reunião com todas as entidades para amanhã, no meio do protesto que está sendo feito para denunciar que o Governo quer acabar com o serviço público, começando pelos servidores que compõem e dão vida a esse serviço. Amanhã estarei lá fazendo a defesa do serviço público federal, porque entendemos que esta é uma defesa alinhada com o interesse da sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - As instituições públicas existem para prestar serviços públicos de excelência, não representam o mal desta Nação. O mal desta Nação está representado, em corpo presente, por muitos parlamentares sonegadores e devedores que vivem com a faca no pescoço da Presidência da República e têm resultados favoráveis para perdoar suas dívidas bilionárias, como é o caso que se faz - e se tem feito - com os Refis da vida. Esses, sim, são os males da nossa Nação, não as instituições públicas.
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Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sinait.
Marilene Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Desculpe-me, Senador. Eu só estava ajeitando a cadeira aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu já estava te procurando lá. (Risos.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Não, não. Eu já estou aqui. Saí da esquerda e fui para a extrema direita. Espero que seja...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é só por uma questão estratégica para fazer o seu pronunciamento.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Sim; só. É só uma questão... Claro, claro!
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Foi para nós dividirmos aqui - ouviu Marilane? Foi para dividir aqui, não é?
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Isso, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas de alma, coração e vida...
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Isso, continua.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Altemar Dutra. (Risos.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Bom. Então, mais uma vez, Senador, muito obrigada pela oportunidade.
Mais uma vez, eu coloco o grupo de trabalho da reforma trabalhista do Cesit totalmente à disposição para continuarmos contribuindo com esta Comissão. E acredito que nós temos também uma tarefa muito importante, que é denunciar os malefícios da reforma e denunciar publicamente o que já está sendo implementado, inclusive em relação à terceirização. E isso porque a terceirização, a princípio, já está em vigor desde março.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Caixa Econômica Federal já anunciou que, agora, é só terceirizado, com jornada intermitente e contratos de autônomo exclusivo.
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Isso. Autônomo exclusivo. Exatamente! Já estão realizando seleção de gerentes através dessa modalidade.
Eu recebi um informe de Pernambuco, também, da cidade da Luciana, dando conta de que, por exemplo, as instituições privadas de ensino já estão substituindo a contratação de efetivos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente. A substituição de efetivos por terceirizados.
E mais: mantêm o mesmo trabalhador, a mesma trabalhadora, inclusive com a ilusão de que não estão perdendo os seus postos de trabalho, que estão apenas mudando das mãos de empregador, o que representa redução de salários de uma forma abrupta e perda de direitos e benefícios, porque boa parte desses trabalhadores e trabalhadoras são cobertos por convenções coletivas que apresentam maiores benefícios do que as convenções coletivas das prestadoras de serviços. Então isso já é uma realidade. Inclusive, é importante nós reunirmos essas denúncias, darmos publicidade a elas, inclusive para desmistificar esse discurso de que essas modalidades de contratação vêm no sentido de gerar empregos. Elas não estão gerando nenhum emprego; elas estão substituindo efetivos por terceirizados.
Então, eu acho que é muito importante a gente incorporar também, inclusive no relatório, nesse trabalho que estamos fazendo nesta Comissão, esses casos, porque eles nos dão sustentação. E acho que nós temos uma tarefa bastante difícil nesse próximo momento, que é seguir resistindo ao tema da reforma da previdência.
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Sem dúvida nenhuma, é o próximo objetivo, o próximo alvo. Essa é uma luta importante. Este Governo é impressionante, porque em um ano - inclusive, está fazendo um ano que ele assumiu, que a Presidenta Dilma foi impedida, se não me engano, foi exatamente nesses dias -, se nós somarmos tudo o que se... Porque, oficialmente, foi no final de agosto. Definitivo foi no final de agosto, com a votação no Senado, nesta Casa. Se nós considerarmos tudo que já foi implementado neste ano, se compararmos com tudo que havíamos conquistado nessas últimas décadas, é um quadro muito desolador. A última agora foi o anúncio da privatização do setor de energia. A gente sabe que oitenta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o massacre da Amazônia
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente, exatamente. A venda das terras, o controle sobre os nossos recursos naturais...
(Soa a campainha.)
A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Energia, por exemplo, é uma matéria-prima básica para 80% da indústria. O controle sobre o fornecimento desse insumo que é fundamental não só para a indústria, mas também para as famílias - isso também representa um custo elevado para a maior parte das famílias -, sob um discurso que nós já conhecemos, porque é o mesmo discurso dos anos 90, com uma ousadia, um governo tão ilegítimo, mas com ousadia para implementar uma agenda que só se justifica porque tem apoio do conjunto dos empresários, dos especuladores, do capital rentista, enfim... Então, acho que temos que seguir em luta e seguir denunciando esses malefícios todos.
Mais uma vez, então, sei que nós estamos totalmente à disposição do Senador e da Comissão para seguirmos trabalhando juntos nesse processo.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).
Drª Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho da 6ª Região, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Estou dando cinco minutos para cada um, mas se precisar de mais, não há problema.
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - Senador, diante do assessor do Senador que comentou a questão do trabalho infantil, os dados que ele trouxe a gente tem que lembrar que são os oficiais. Dentro dessa questão toda, há também a questão do trabalho infantil doméstico, que é considerada uma das primeiras formas de trabalho infantil da Convenção 182 da OIT, que não está computado nisso. E ainda trazendo a experiência do México, a precarização das relações de trabalho que foi verificada lá também importou o aumento do trabalho infantil, não só pela própria precarização, como também pela ausência de fiscalização, mas também pelo rebaixamento dos salários, o que faz com que um maior número de membros da família tenha que trabalhar para conseguir o sustento mínimo de todos. Então, isso é uma consequência natural quando se está diante de uma precarização do trabalho, ausência de empregos e de pobreza, como é o caso desses países que nós mencionamos.
Antes de concluir, eu gostaria de fazer um convite a todos, especialmente à Mesa, ao Senador. A Anamatra, junto com outras instituições - Ministério Público do Trabalho, Abrat, entre outros apoiadores do mundo do trabalho -, realizará uma jornada nacional sobre Direito do Trabalho nos dias nove e dez de outubro para discussão dos temas da reforma.
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E eu faço questão de pontuar aqui, Senador, pelo seguinte: hoje pela manhã começou a circular pelas redes sociais uma reportagem dizendo que os juízes estão combinando de não aplicar a reforma. E em nome da Anamatra eu quero deixar bem claro aqui que os juízes não fazem combinações sub-reptícias. Na verdade, diante de uma alteração legislativa que contraria a Constituição e as normas internacionais, cabe aos juízes analisar tecnicamente essas matérias para que possam exercer sua jurisdição de acordo com o compromisso que têm com as leis e com as suas convicções.
Então, não há combinações entre os juízes...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.)
A SRª LUCIANA PAULA CONFORTI - ... - obrigada - para não aplicar a reforma.
E assim como será feito um evento, que também está sendo noticiado pelas redes sociais, convocado pelo Paulo Skaf, com a presença do Relator da reforma, o Deputado Rogério Marinho, assim como eles vão se reunir para divulgar novidades da reforma, cabe não só aos magistrados, como também aos operadores jurídicos de um modo geral, aos sindicalistas, às associações de empregados e empregadores comparecer à Jornada para que discutam tecnicamente as mudanças legislativas. É disso que nós estamos tratando, não de combinações à sorrelfa para prejudicar quem quer que seja.
Muito obrigada pelo convite.
Coloco a Anamatra mais uma vez à disposição da Comissão e entrego o material que eu mencionei ao senhor simbolicamente.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Já vai para a nossa página.
Muito bem, Drª Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho, que falou pela Anamatra.
Agora, Marco Antônio Martins Rocha, economista e professor da Unicamp.
O SR. MARCO ANTÔNIO MARTINS ROCHA - Agradeço mais uma vez à Comissão e ao Senador Paulo Paim pelo convite. Fico feliz por ter fornecido subsídios para esta discussão.
Eu gostaria de ser bem breve e fazer alguns comentários em cima dos que eu já fiz. Chamo a atenção para um fato: competitividade só se discute seriamente quando se discute projeto de nação; não existe discussão de competitividade sem discutir projeto de nação. É simples assim. A gente quer ser competitivo em relação a quê? Em relação às fábricas de vestuário no sudeste asiático com trabalho análogo ao de escravo? Ou a gente quer ser competitivo em relação à indústria de alta tecnologia, a indústria moderna da escandinava ou do centro europeu? É assim que se coloca a discussão sobre competitividade.
Nesse sentido, a discussão sobre reforma trabalhista é bem esclarecedora do projeto de nação que se está organizando neste País, assim como é o fatiamento e a privatização da Eletrobras, assim como é o saque da Amazônia, assim como são os cortes de quase 50% do orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia. Tudo isso, junto com a reforma trabalhista, é simbólico do projeto de nação que se está organizando neste País.
Eu acho importante falar isso e importante trazer a discussão sobre competitividade para a gente entender: competitividade se discute em relação à nação que queremos ser. E a nação que estamos organizando tocando a discussão de reforma trabalhista é uma nação que participa do Concerto das Nações, da Divisão Internacional do Trabalho, como uma nação que é baseada na subexploração do seu próprio trabalhador e no saque dos seus recursos naturais. É isso que se está organizando neste País em bom português.
Gostaria de encerrar e agradecer mais uma vez o convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marco Antônio Martins Rocha, economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp. Parabéns pela sua manifestação muito firme e muito clara, um resumo da verdade.
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É isso que está acontecendo neste País, que não tem um projeto de Nação, ou melhor, poderíamos dizer que, como eles tinham um projeto de estatuto, na sua afirmação, eles têm um projeto que não interessa à Nação, mas que querem aplicar. Isso está aí na sua fala e na de outros que o antecederam.
Cássio Luis Casagrande, Procurador do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Mais uma vez, Senador Paim, quero parabenizar pela iniciativa importante desta Comissão e agradecer o convite muito gentil. Também quero agradecer a PGT por ter indicado o meu nome para aqui estar.
Muito brevemente, eu quero dizer que saímos todos que acreditamos e defendemos o direito do trabalho um pouco abatidos e cabisbaixos da reforma trabalhista.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É verdade.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Mas, passado o susto, como se diz...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A reação vem. Dizem que, depois da tempestade, vem a bonança - oxalá seja verdade.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Sim. Eu acho que estamos neste momento agora de...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De reação.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Eu acho que esta iniciativa faz parte disso, uma estratégia política. Assim como lembrou a Drª Luciana Conforti, o Judiciário também vai reagir, interpretando e aplicando a lei para preservar os princípios fundamentais do direito do trabalho.
Também é importante aqui lembrar - também sou professor - que a academia, a universidade também precisa debater. Inclusive, eu quero aqui fazer um convite, Senador, pois estou organizando, na Universidade Federal Fluminense, no dia 10 de novembro, uma sexta-feira, um seminário para discutir a reforma trabalhista e gostaria muito de contar com a presença de V. Exª, se a sua agenda permitir. Vamos ter lá também uma Mesa também sobre estratégias políticas em face da reforma trabalhista. Seria um prazer contar com a sua presença nesse evento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faremos de tudo para estar presente.
O SR. CÁSSIO LUIS CASAGRANDE - Finalizo dizendo que não podemos perder a esperança, porque uma coisa é o direito tal como pensado pelo legislador e outra é o direito tal como vivido e aplicado pelos atores sociais, pelo Poder Judiciário. Vamos ver o que poderá ser feito dentro dessa realidade difícil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Procurador do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cássio Luis Casagrande.
Agora, o nosso convidado que nos deu a alegria de abrir os trabalhos com inúmeras informações, inclusive internacionais, vai fazer o encerramento. Eu convido o Dr. Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Ibero-Americana de Inspetores do Trabalho.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Mais uma vez, agradeço o convite.
Foi muito difícil chegar. Ontem, eu cheguei ao aeroporto, e estava fechado o embarque. Tive que brigar lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso foi coisa daqueles que fizeram a reforma trabalhista, não queriam que você viesse aqui, mas se quebraram, pois veio! (Risos.)
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Perto de meia-noite, cheguei a Brasília, e eles perderam minha mala. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foram eles! Foram eles! (Risos.)
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Com a ajuda de Carlos, pude estar aqui com outra roupa! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não apareceu a mala ainda?
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Não, eu não sei. A mala está perdida ainda. Eu acho que foi o Governo! (Risos.)
Mas estou contente em estar aqui. Agradeço, mais uma vez, o convite. Parabenizo o trabalho da Comissão. Cumprimento os companheiros da Mesa.
Deixo aqui duas reflexões. Uma é tratar de afastar a ideia de que o crescimento econômico só é possível mediante reformas que tiram direitos aos trabalhadores. Aqui, Marilane falava da Alemanha, um país que tem mais proteção social e está, sim, crescendo economicamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.)
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Meu país, o Uruguai, já tem 14 anos de crescimento do PIB, com maior proteção social. É o país da América Latina que tem um crescimento que é baixo, mas tem crescimento.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem crescimento.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Em 14 anos seguidos, com crescimento do salário mínimo, aposentadorias. É possível crescer com justiça social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive, aumentando o salário mínimo e as aposentadorias?
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - Sim, as duas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou obrigado a dar uma salva de palmas, porque aqui, no Brasil, é tudo ao contrário. (Palmas.)
Quem está ouvindo aí sabe que se achata o salário dos aposentados.
O salário mínimo ele queria reduzir em R$10, para se ter uma ideia.
O SR. SÉRGIO VOLTOLINI - A luta é na rua, como disse Carlos, a luta é na informação. Eu quero lembrar que foi lançado aqui um portal sobre trabalho escravo - Carlos falava isso aqui na semana anterior. Ali está a informação. Temos que lutar contra a mentira, contra a falsa informação.
O crescimento com justiça social é possível. É possível com maior presença da Auditoria Fiscal do Trabalho, maior número de auditores, não com esse corte da verba que estão sofrendo agora, com esse déficit de quase 5 mil auditores, 4,5 mil auditores. Chamando 1,2 mil vagas, ainda estariam 3 mil auditores abaixo do número ideal, que é o número da OIT.
Mas a mensagem é esta: a luta, a informação, e continuar a esperança, como disse Cássio, de que isso pode mudar e de que nesse estatuto é possível fazer a contrarreforma capitalista, como falou Carlos na semana passada.
Muito obrigado, meus nobres. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, viu? Parabéns, Dr. Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho. Apesar dos percalços, poderíamos dizer que o lado de lá deve ter... Eu ia dizer que fizeram alguma mandinga para você não chegar, e você chegou. Com mala ou sem mala, está aqui e fez um belo depoimento.
Muito obrigado, em nome de todo o povo brasileiro.
Permitam-me, antes dos encaminhamentos. Houve uma frase que eu ouvi aqui. Eu até tentei tomar nota da frase, que é de vocês da Mesa. Eu achei muito interessante e é com ela que vamos terminar. Foi, mais ou menos, isto - quem disse a frase deve saber -: a lei não traz a dignidade - foi, mais ou menos, isso -, mas a luta conquista a dignidade. Foi, mais ou menos, isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Então, vamos pegar. A lei não traz dignidade e não tira dignidade, mas a luta conquista dignidade. Muito bem.
Os encaminhamentos que a Secretaria nos colocou, se todos confirmam, são uma recomendação. Vamos ver se vai ser via eletrônica ou impressão em livro: compilar as palestras proferidas e dados apresentados nas audiências públicas da Subcomissão do Estatuto do Trabalho e torná-los acessíveis mediante publicação desta Comissão ao final de cada semestre. Eu achei interessante, porque, ao final de cada semestre, faz-se uma publicação e, dentro do possível, na página vamos colocando.
Segundo. Dar divulgação e tratamento adequado, no âmbito da CDH, às informações do Ministério do Trabalho trazidas pelo Senador Telmário Mota. Aí, podemos fazer uma parceria - não é, Carlos? - com vocês a respeito do trabalho escravo e do trabalho infantil. Eu sou, inclusive, Relator da matéria sobre o trabalho escravo. Até tinham inventado aqui, no Brasil, Dr. Sérgio, que o trabalho escravo tinha que ser regulamentado. Há uma PEC que proíbe o trabalho escravo. Eu peguei para relatar a tal da regulamentação.
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E eu estava, casualmente, no dia em que fui informado, por pressão, inclusive, internacional... Eu me lembro de que foi um juiz que trouxeram, o Prêmio Nobel da Paz, o indiano, aquele. Aí fizeram um movimento. Foi o Presidente da Casa na época, e foi assegurada para mim a relatoria. Eu estava em Alagoas, terra, casualmente, de Zumbi - é lá que o Zumbi está enterrado -, e, quando eu soube da notícia, disse: meu relatório está pronto. O que vai constar? Art. 1º: trabalho escravo a gente não regulamenta, trabalho escravo a gente proíbe. Então, esse foi já o meu parecer. No dia em que recebi, eu tinha já a decisão tomada, e, de lá para cá, claro que não foi votado, porque se votassem eles iriam derrubar o meu relatório. E eu estou trabalhando para ver como é que a gente vai fazer.
Mas eu queria, então, finalmente, agradecer a todos. Eu estou muito entusiasmado com esse debate do estatuto do mundo do trabalho. Como alguém aqui disse, é uma política de resistência, não é? Eu espero que a gente consiga fazer esse debate em todo o País. Vocês serão os agentes que levarão esse debate, porque não dá para achar que a gente vai conseguir, digamos, ou o Presidente ou o Relator estar em todos os Estados, mas é possível, sim, que as Lideranças promovam o debate do Estatuto do Trabalho.
A nossa intenção é, no dia 1º de maio, ter a primeira versão - 1º de maio do ano que vem -, uma versão ainda para o debate. Mas que o movimento social possa, no dia 1º de maio, dizer: este é o Estatuto do Trabalho, que poderá ser aprimorado muito ainda. Aí me perguntavam lá em Caxias: "Sim, mas temos de aprovar isso ontem!" Eu disse para eles: "Com este Congresso aqui? Com este Congresso, vocês acham que vão aprovar?" Nós temos de construir, durante este ano, essa proposta e lapidá-la em tudo que for possível para que a gente possa vislumbrar que o Congresso eleito em 2018, um Congresso decente, e com um Presidente da República decente - estou me referindo à maioria, porque a maioria é indecente -, aprove e sancione esse projeto numa outra matriz de Nação, naquela ideia de um projeto de Nação também muito colocado por todos aqui.
Muito, muito obrigado a todos.
Está encerrada a audiência pública de hoje da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 46 minutos.)