18/09/2017 - 65ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 65ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 76, de 2017, de minha autoria, para debater a situação dos trabalhadores da JBS e das demais empresas da holding J&F Investimentos. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-los por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do nº 0800612211. Como atrasamos um pouco, aqui em Brasília o tráfego está um inferno - e não é só um tráfego, o Congresso, o Executivo estão iguais -, vamos formatar, de imediato, a Mesa: Siderlei Silva de Oliveira, Presidente da Confederação Democrática dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (Contac-CUT). Seja bem-vindo! (Palmas.) Heiler Ivens de Souza, Procurador do Trabalho, Coordenador Nacional do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos em Santa Catarina. (Palmas.) Sejam ambos bem-vindos! Vereador Célio Elias, Câmara Municipal de Forquilhinha, Santa Catarina, e Presidente do Sindicato de Alimentação de Criciúma, Santa Catarina. (Palmas.) Ernane Garcia Ferreira, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado do Paraná. (Palmas.) Vilson Gimenes, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul. (Palmas.)
09:20 R	Marthius Sávio Lobato, advogado da Confederação Democrática dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (Contac). (Palmas.) Tenho aqui o nome também de Manoel Eugênio Guimarães, coordenador do grupo técnico do Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho, mas, se eu não me engano, não chegou ainda, mas parece que confirmou a presença; deve estar vindo. Então, vamos de imediato entrar no tema que nos trouxeram os trabalhadores para debate nesta audiência pública. Eu só desligar o celular. A chamada aqui já é muito clara: a situação dos trabalhadores da JBS e das demais empresas da holding J&F Investimentos. Com toda a crise - queiramos ou não - ética, moral, política, econômica, social e com tudo que vem acontecendo no nosso País, está aí a corrupção sendo denunciada dia e noite, envolvendo inclusive a JBS, e não dá para não lembrar do último episódio, que é aquele apartamento com R$51 milhões. Ninguém está sabendo como chegou lá o dinheiro; tenho certeza de que o Geddel e companhia sabem, não é? A que ponto nós chegamos neste País! Quem sabe quantos apartamentos como esse não estão por aí. Não estou fazendo crítica a esse ou àquele partido, mas preocupado. A própria JBS... Eu estava no Rio Grande do Sul, Siderlei, fazendo uma palestra no interior do Rio Grande. Quando eu terminei a palestra, era para eu ir para o plenário. Muitos trabalhadores que estavam ali eram da JBS e demonstraram a sua preocupação, principalmente quando eu disse que a JBS tinha tido um lucro de mais de R$100 bilhões - fala-se em R$140 bilhões, R$130 bilhões - e estava devendo para a Previdência cerca de R$3 bilhões - isso eu ouvi como Presidente da CPI da Previdência -, mas não é só a JBS, não; grandes bancos também lucram bilhões e devem bilhões também para a Previdência e grandes outras empresas, mas, nessa crise toda, no fundo, quem paga a conta são os trabalhadores: é demissão, é arrocho salarial, é fechamento de empresas, tanto nessa área como também das empreiteiras. Temos neste País um avanço muito grande dos corruptos e dos corruptores, e, nessa lambança generalizada de ambos, de corruptos e corruptores, quem paga a conta no fim são, mais uma vez, os trabalhadores. Por isso, eu atendi o pedido desta audiência, e de imediato vamos passar a palavra para o Sr. Siderlei da Silva de Oliveira, Presidente da Confederação Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação.
09:24 R	O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Eu quero agradecer ao Senador Paim por ter nos proporcionado esta audiência e, como sempre, o Senador atendendo os pedidos dos trabalhadores. Isso ele nunca mudou e não vai mudar. Quero também agradecer o comparecimento dos representantes dos trabalhadores e às pessoas que estão aqui interessadas no tema, inclusive do Ministério de Trabalho, que parece que está para chegar, que vai para a Mesa. Bom, nós estamos falando aqui da maior empresa, maior indústria de carne do mundo, maior produtora de proteína do mundo. Não estamos falando aqui na padaria da esquina. Nós estamos falando de uma empresa que mexe com o comércio mundial e uma empresa que tem um portfólio de exportação enorme, que é muito importante para o Brasil, o quer dizer que é uma empresa de uma importância tal. Tão importante que ela mexeu com os interesses de outros países. A JBS começou a ter problema quando começaram a fazer denúncias falsas, que tinha problema na carne, que tinha problema disso, apareciam sites mostrando coisas aí, e dava para ver que, por trás disso, havia alguma coisa. Jamais imaginávamos que essa empresa estava do jeito que estava, que fosse dar esse escândalo tudo que deu. Mas nós não viemos aqui hoje tratar do escândalo, eu acho que hoje nós tínhamos de tratar do resultado desse escândalo, o resultado desse problema, que é o perigo de perda de 130 mil trabalhadores brasileiros, mais 240 mil no mundo, então de trezentos e tantos mil trabalhadores. Para cada trabalhador da fábrica, pode botar mais seis trabalhadores indiretos. Então, isso vai lá para seis, sete... Então, nós estamos tratando de uma das maiores empresas do mundo. E aí vêm aquelas preocupações que nós tínhamos, que agora estão acontecendo. Primeiro, há muito dinheiro público dentro dessas empresas, e nós falávamos sempre, nós reclamávamos no governo anterior que o BNDES dava dinheiro sem uma contrapartida para os trabalhadores, dinheiro público, dinheiro do povo dado a uma empresa sem o mínimo de contrapartida, uma empresa que nem negociação nacional aceita fazer, é uma empresa com uma postura muito difícil de lidar. Mas no momento agora não estamos aqui defendendo a instituição que dirige essa empresa; estamos defendendo os empregos que essa empresa proporciona. Esses empregos chegaram a esse número e era muito mais, era o dobro ou mais que o dobro. Essa empresa tinha como política comprar frigoríficos, fechar e passar matéria-prima para o maior frigorífico que existia na região. Eles tinham capacidade de abate, mas não tinham matéria-prima. E assim eles foram tomando conta e concentrando, acabando com postos de trabalho, acabando com plantas e concentrando isso em grandes plantas, com dinheiro público, uma boa parte. Caixa Econômica com uns 5% do capital da empresa, 22% do BNDES, e nós, trabalhadores, sem o mínimo de participação nisso.
09:28 R	E, agora, essa empresa está correndo o risco, já está caminhando para lá, pela experiência que a gente tem... Eu tenho uma larga experiência sindical, já vi muita coisa na minha vida e já previa que isso ia acontecer um dia com a JBS. O crescimento estrondoso que ela tinha, a forma como ela estava crescendo, com certeza, ia dar problema, porque já vimos isso em outra empresa. Já tivemos o exemplo da Parmalat, que era uma das maiores empresas de lacticínio do mundo, a maior da América Latina. Essa empresa estava no Brasil e, de repente, um problema de corrupção, teve problema. Naquela ocasião, os trabalhadores também correram o risco de perder seus empregos. Pela intervenção sindical, pela intervenção da Justiça, conseguiu-se uma recuperação judicial que garantia emprego para os trabalhadores. Quem comprar tinha que garantir o emprego por um ano. Isso a gente conseguiu com a Parmalat. Agora estamos enfrentando o problema da JBS. O problema é muito difícil de tratar no momento em que o Governo é o interessado em acabar com essa empresa. Não vamos discutir aqui os motivos. Então, o Governo não está preocupado com essa empresa e nem está preocupado com os 180 mil empregos que há no Brasil indiretamente, que vai para vezes seis. Então, é muito difícil quando tu não tens o Governo como parceiro para salvar esse número de empregos. Há interesses por trás de concorrentes, com certeza, mas do jeito que vai... Não conseguem vender uma planta. Cada planta que vai ser vendida é um problema, por causa das dívidas que tem. Não há mais confiabilidade. Essa empresa perdeu a confiança do importador. Com certeza, as exportações deles vão ter problema, porque, quando uma empresa não tem confiabilidade, ninguém quer negociar com ela. Outro problema sério, um dos maiores problemas, é que o produtor não quer entregar mais matéria-prima para essa empresa, não está vendendo. Ou paga à vista ou não tem. E essa empresa é a maior abatedora de gado do Brasil, ou quase a única. Então, esse é o quadro que temos. Agora, o que fazer? Nós não podemos correr o risco, não podemos deixar que aconteça o que aconteceu em outros casos em que os trabalhadores perderam seus empregos, estão até hoje desempregados, porque cuidaram, trataram do problema, mas esqueceram que tinham que manter o funcionamento da empresa, manter os empregos. Eu não estou aqui defendendo a família que dirige essa empresa de jeito nenhum. Tem mais que serem punidos. Agora, os empregos, os trabalhadores não podem pagar com seu esforço de trabalho. E, aí, o dinheiro público que há lá dentro tem que servir para alguma coisa. Eu não acredito que o Governo investiu nessa empresa para, depois, ter lucro no dinheiro que botou lá. O lucro tem que ser social. Agora, que lucro social é esse em que não se discute o que fazer com esses empregos? Quando quer vender uma planta, algum órgão regulador atravessa e diz: não pode ser vendida. E os empregos não importam. Todos vão perder. Então, acho que este é o tema: a questão do emprego e como isso aí vai ser resolvido. Qual é a fórmula que vamos usar?
09:32 R	Há os interesses dos acionistas também. Os acionistas, no dia de ontem ou anteontem, já anunciaram a volta do dono do negócio, que é da família Wesley. Mas por quanto tempo ele vai ficar lá? Esse aí resolve a questão de credibilidade e de garantia da continuidade da empresa, no momento em que os bancos já não estão mais financiando essa empresa? Chegou a hora em que todo mundo quer tirar o dele que está lá dentro e não botar mais. Então, aí tem de se tomar uma medida bastante difícil para nós, no momento em que o Governo não tem interesse em salvar. Acho que o Senado, a Câmara, a Justiça, não sei... Tem de ser feita alguma coisa. Não podemos de maneira alguma deixar que isso venha a acontecer. E está acontecendo. Está fechando planta, tentando se salvar, porque ela quer ser vendida. Alguém tem de comprar. Agora, a gente tem de facilitar. Ninguém compra uma coisa estragada. Ou se conserta um pouco isso aí e se dá credibilidade para uma direção, ou, senão, nem comprador vai encontrar. Ninguém quer comprar rolo, mas quer comprar uma empresa para funcionar. E, para nós trabalhadores - vou dizer uma coisa que eu até nem gostaria de falar -, para nós, não importa muito quem é que está na direção da empresa; o que importa para nós é se estão pagando um salário justo e se estão garantindo o emprego dos trabalhadores. Então, é esse mais ou menos o tema. Como proposta, acho que a gente tem de discutir... Talvez, daqui saia uma proposta que a gente possa deixar, para continuar este debate em outro nível. (Soa a campainha.) O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Siderlei de Oliveira, que abriu o debate, queiramos ou não, sobre a corrupção, a falta de ética, o desmando e o desemprego. Quem está pagando a conta? Olha o Polo Naval no Rio Grande do Sul também. São milhares e milhares... É um polo em que... Lá era considerado o primo pobre na Região Sul. Com a instalação do Polo Naval, virou um eldorado, não é? O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Salvou uma das piores regiões... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Regiões do Estado. Mas, com a corrupção envolvendo as empreiteiras, elas foram fechando, fechando, fechando, e o polo está praticamente abandonado. Há toda uma estrutura, eu diria, de bilhões de investimentos lá, e para os trabalhadores há demissão em massa, em massa, em massa. E ninguém faz nada. Nós fizemos uma audiência aqui já provocando uma solução e encaminhamos uma série de questões para a Petrobras. Estamos pedindo outra reunião agora aqui com a Petrobras, para ver o que realmente foi feito. Nesse caso, não podia ser diferente, não é? Há denúncias e denúncias que envolvem... Não estou aqui tirando ninguém para compadre, não. Todo mundo sabe. Para mim, culpado é culpado, inocente é inocente, seja quem for, de que partido for. O debate aqui não é partidário. Tudo bem, é claro que, às vezes, as pessoas pensam: como a Comissão de Diretos Humanos tem uma postura ofensiva e está sempre puxando para o lado de alguém? Nós estamos aqui defendendo as causas do povo, mais nada. Quem cometeu delito, seja onde for... O que não concordo, é claro, é com uma postura que lembra uma posição nazista, inspirada na teoria de Hitler, em que uma mentira é dita tantas e tantas vezes que vira verdade. Aí não! Acusa, acusa! Prove! Culpado é culpado; inocente é inocente. Aí não dá!
09:36 R	Agora, aqui, nós queremos saber qual é a solução na ótica dos trabalhadores. Eu confesso, Vilmar, que eu fiquei preocupado. Eu prometi até que não iria falar aqui... Comigo mesmo eu dizia: "Não fala, não fala, não fala!" Mas não dá para segurar o que eu ouvi, neste fim de semana, de um general da ativa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim; está nas redes sociais. E ele não é aposentado, não! "A situação está feia mesmo, e nós estamos prontos para, a qualquer momento, assumir as rédeas do País". Em outras palavras, ele diz isso. "Ninguém pense" - salvo engano - "que nós não estamos nos preparando". Então, reuniões como esta aqui são reuniões para defender a democracia, a liberdade e a justiça. E que não aconteça... Nós já vimos, no passado, como é que esse filme começa e como é que ele termina. Você viveu comigo aquele período, quando fazíamos passeatas a pé de Canoas a Porto Alegre. Eram caminhadas de 30km. Em seguida, vieram as consequências. O golpe foi em 64. Eu tinha 14 anos, mas já era líder estudantil, e, então, eu fui afastado da presidência do Grêmio do Ginásio Noturno para Trabalhadores de Caxias do Sul; passei para o Ginásio Estadual Santa Catarina, e lá, também, fui afastado, porque, claro, eu tinha, como todo estudante e todo homem livre, uma posição contrária ao golpe militar. Então, eu acho que esta reunião aqui, que vocês provocaram, é muito positiva. E que a gente provoque tantas quantas forem necessárias, assim como já o fizemos no Polo Naval, para defender a democracia e, ao mesmo tempo, buscar soluções para o que o povo brasileiro exige. Mas vamos lá! Com a palavra o Sr. Heiler Ivens de Souza , Procurador do Trabalho, coordenador nacional do projeto do Ministério Público do Trabalho de adequação das condições de trabalho em frigoríficos de Santa Catarina. Por favor, Procurador. O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Primeiramente, bom dia! Eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Paulo Paim pelo convite e dizer que é uma honra estar ao lado de um homem público da sua estatura. E era para ser uma honra, não tão dignificante assim, mas deveria ser assim com mais 80 colegas do senhor; enfim, isso não é o que acontece. Então, o privilégio é maior do que deveria ser, mas, ainda assim, é muito grande. Eu gostaria de apontar, inicialmente, Senador, uma ironia muito triste que estamos vivendo aqui neste momento. Esta é uma audiência pública que tem por objetivo tratar da situação dos trabalhadores da JBS, ou seja, o foco são os trabalhadores da JBS, e essa mesma JBS financiou um instituto de Direito Público, o Instituto Brasiliense de Direito Público, cujo proprietário é o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que chamou o Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para... Ele nem é muito dedicado a essa matéria. O Ministro Gilmar Mendes não gosta de Direito do Trabalho. Ele pode receber todas as críticas - e ele merece praticamente todas - menos a de que ele não fala o que pensa. Então, ele não gosta de Direito do Trabalho. E ele, curiosamente, num instituto de Direito Público, monta uma comissão, formada, juntamente com ele, pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para estudar o direito do trabalho, que ele mesmo considera privado. Ele é sócio de um instituto de direito público, mas isso não há problema porque ele recebeu R$2,1 milhões da JBS para estudar direito do trabalho. E a pretexto disso colaborar...
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Junto com Ives Gandra? O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Junto com o Presidente do TST, Ives Gandra, e junto com o Juiz Marlos Melek, que se diz, não sei com que orgulho, autor do projeto de lei que fez essa reforma, que, no Paraná, chama-se de código meleca, uma triste ironia com o próprio nome dele. Mas, enfim, esses R$2,1 milhões que financiaram esse estudo ajudaram muita gente, menos o povo brasileiro. A sua aprovação não é objeto aqui de discussão, da reforma trabalhista. Isso não é objeto de discussão neste momento. Eu adoraria tratar deste tema, mas ele já passou. Então, a gente não tem muito o que fazer aqui. Mas é interessante, muito curioso mesmo, que a empresa que mais fez demissões em massa no último ano financiou, financiou, um instituto de direito público para estudar a legislação trabalhista, e de lá me sai a proposta que se torna o art. 477-A da CLT, cuja redação equipara para todos os fins a dispensa em massa a uma dispensa individual. Ou seja, a dispensa em massa, que estava sendo reconhecida pela jurisprudência, com fundamentos de ordem constitucional, ou seja, não é da cabeça de um ministro do TST, mas pela interpretação da Constituição da República, pela interpretação de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Isso tudo se deixou de lado e se inseriu na CLT - e adivinhem todos a pretexto do quê - um dispositivo que equipara dispensa coletiva à dispensa individual. Ou seja, é um milagre que pessoas como o Célio, que está aqui na mesa, e o colega, Dr. Sandro Sardá, tenham conseguido, em uma das empresas da JBS, a Seara de Morro Grande, JBS, perdão, de Morro Grande tenha conseguido mesmo nesse cenário um acordo concedendo vantagens adicionais em razão de dispensa coletiva, Senador. E sobre isso, eu gostaria de apresentar alguns pequenos dados iniciais. Em 2016, a JBS demitiu, saldo negativo, dados oficiais do Caged, só a JBS, não estou falando a Seara, só JBS, demitiu 1.900 pessoas a mais do que contratou. Em 2017, foram 1.375 pessoas a mais do que contratou. A Seara, em 2017, pertencente à divisão da JBS, demitiu pouquinho, o saldo negativo, por enquanto, é de 326. Só que... Aliás, eu somei errado aqui, eu já somei como Seara. Mas, somando 650, já estamos em mil nessa divisão. O Célio reparou esse mal entendimento. Então, nós estamos em um contexto de mais de quatro mil demissões em dois anos. E este ano nem terminou.
09:44 R	Senador, nós temos, além disso, apenas uma referência super-rápida, apenas para acrescentar, a vários casos de dispensa em massa que ocorreram nos últimos anos. Em 2011, por exemplo, o Presidente Epitácio, em São Paulo, 1.115 empregados foram demitidos da JBS. Em 2015, em Rolim de Moura, foram 365 e também, em Arquimedes, que também fica em Rondônia, mais 300 e, agora, mais 650 que vão para as cucuias em Morro Grande. Empregos, todos ou praticamente todos, gerados a partir de um financiamento com dinheiro público, sem contrapartida social nenhuma, Senador. Não é possível que, em 2017, a gente esteja falando em transferência de bilhões de reais de dinheiro público para a iniciativa privada a troco de bananas. Isso é algo que, se existisse uma regulamentação dessa matéria, hoje a gente estaria tratando de outra forma, sobre um outro tom, uma coisa dessa natureza. Mobiliza-se uma quantidade de recursos muito grande, a pretexto de gerar empregos, o que é ótimo, diretos e indiretos, o que é excelente, o desenvolvimento da economia local. Economia local esta, Senador, que nos muitos Municípios do interior desse Brasil é totalmente dependente, a economia local do Município, da atividade econômica. Aí a atividade econômica encerra-se a pretexto de remanejamento de produção para otimização e tudo mais e todo mundo que está trabalhando, todas essas famílias ficam desassistidas. Melhor seria se existisse uma regulamentação que desse um pouco mais de decência a esse modelo. Então, a proposta, Senador, que a gente poderia colocar aqui em mesa para discussão, uma vez que a gente está tratando de uma empresa que infelizmente não deveria estar neste cenário, mas ela está à beira da recuperação judicial, eu acredito. Só para V. Exª ter uma ideia, aqui no Correio Braziliense mesmo foi publicada uma matéria dizendo que os bancos, os contratos bancários com a JBS preveem, como limite para a execução deles, uma dívida da empresa que não pode ser superior a 4.75 vezes a geração de caixa. Essa mesma matéria fala que antes da prisão dos irmãos Batista, ela já falava em 4.5 de endividamento, ou seja, a JBS deve em torno de R$60 bilhões, mais um pouquinho, isso daria 4,5%, mais um pouquinho, até 4,75 os bancos já podem executar. Se isso acontecer tem que haver recuperação judicial, isso é inevitável. Então, nós estamos no limite da recuperação judicial da maior empresa processadora de proteína animal do mundo e infelizmente ela não processa só proteína animal, ela processa proteína humana também... (Soa a campainha.) O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - ... porque volta e meia alguém morre em suas instalações. Por estas questões que a gente gostaria de encaminhar a V. Exª, Senador, um convite a representantes da empresa JBS para discutir seriamente essas questões em uma mesa com a presença dos trabalhadores, a fim de evitar que, em um futuro próximo, nós estejamos aqui tratando de uma demissão em escala nunca antes vista em nosso País.
09:48 R	Então, é com esse nível de preocupação e agradecendo a oportunidade do convite que eu encerro a minha participação aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional do Projeto do Ministério Público do Trabalho de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos em Santa Catarina, Dr. Heiler Ivens de Souza. Ele deixou uma proposta à Mesa, e eu peço que a assessoria tome nota. Nós vamos apreciá-la nos encaminhamentos, chamando a empresa para uma rodada com as lideranças e o Ministério Público sobre a situação do desemprego em relação ao que está acontecendo hoje, principalmente na JBS. De imediato, Vereador Célio Elias, da Câmara Municipal de Forquilhinha, em Santa Catarina, e Presidente do Sindicado de Alimentação de Criciúma, Santa Catarina. O SR. CÉLIO ELIAS - Bom dia a todos. Um bom-dia especial ao Senador Paulo Paim. Gostaria aqui de cumprimentar o Senador Paulo Paim por dar essa oportunidade a nós da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação da CUT e também a todos os trabalhadores brasileiros que estão envolvidos nessa situação em relação à JBS e à holding J&F. Cumprimento os meus colegas aqui da Mesa e parabenizo o Senador, mais uma vez, por essa iniciativa. Neste momento, Senador, nós trabalhadores da JBS estamos aflitos, porque, recentemente, fomos comunicados - como falou o Procurador do Trabalho, Dr. Heiler - pela JBS Aves do fechamento da unidade de Morro Grande, em Santa Catarina, um Município, Manoel - representante do Ministério do Trabalho -, com aproximadamente 2,6 mil habitantes. A unidade de Morro Grande, até setembro do ano passado, trabalhava com 1,3 mil trabalhadores diretamente, e foi reduzida a produção a dois turnos. Abatiam-se 110 mil frangos por dia, mas o abatimento passou para 55. Agora, fomos informados que a unidade encerra as suas atividades no próximo dia 31 de outubro. Isso gerou um desemprego na região de 700 trabalhadores, porque 40 vão ficar na fábrica de ração. Como o nosso Presidente Siderlei repassou aqui, a cada trabalhador que trabalha num frigorífico de processamento de carne no Brasil, seis a mais são atingidos indiretamente. Por quê? Nós temos uma cadeia produtiva muito complexa: desde a genética do ovo até chegar ao mercado externo. Então, nós temos o envolvimento... Nessa unidade, vai haver a demissão, o desligamento de um contrato que é absurdo no Brasil. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou uma lei de integração que não traz benefício nenhum aos integrados, que são os avicultores. O benefício só é dado à empresa. É um contrato jurídico - o Sávio, o nosso jurídico da Contac... - que só traz benefício à indústria. Os integrados podem ser comunicados, dentro de 60 dias, de seu desligamento, com todo o seu passivo que foi construído, com toda a sua terra que está perdendo, porque um aviário é preparado exclusivamente para o processo de criação do frango. E não é usado mais nada.
09:52 R	O cidadão que tem um aviário não pode ter nenhum porquinho no seu quintal, não pode ter nenhum passarinho no seu quintal. A família fica à mercê da indústria brasileira de processamento de carne e, nesse momento, de uma hora para outra, 130 integrados são desligados e temos a certeza de que muitos passarão por muitos problemas em relação a sua família, porque envolve de quatro a seis pessoas da sua família. E os trabalhadores que estão ali diretamente ligados veem o dinheiro público - como o companheiro Siderlei, Presidente da Confederação, colocou - do BNDES sendo colocado nesses investimentos que muitas vezes foram para monopolizar o processamento de carne no Brasil, como aconteceu de 2013 para cá, quando o favorecimento de dinheiro público para essas empresas foi tão grande - e não é só a JBS, a BRF e outras grandes processadoras de carne no Brasil -, e quando elas definem fechar a unidade, e os trabalhadores ficam sem amparo algum. Então, Senador Paulo Paim, o que nós solicitamos, não sei de que forma a gente pode intervir junto ao BNDES para que primeiramente os trabalhadores estejam em participação direta nesse debate de financiamento, porque nós não podemos estar dando dinheiro público a essas empresas e na contrapartida gerar o desemprego. Porque, como se diz, o que será de um homem sem a dignidade de ter o seu emprego. E nós estamos, o povo brasileiro está financiando o desemprego do povo brasileiro. E nós queremos que o BNDES tenha vergonha e que ponha uma cláusula nos contratos de financiamento para que os trabalhadores estejam protegidos se vier a ocorrer algo que venha encerrar as atividades dessas empresas que foram compradas com dinheiro público. Hoje nós não temos nada garantido. Então, de fato, a agonia em que estamos hoje na condição de representante desses trabalhadores, o desespero que temos hoje em relação à representação desses trabalhadores é imenso, porque nós não sabemos como vai ser o dia de amanhã. Vou pegar um exemplo da nossa região, se me permite, Senador Paulo Paim. Nós tínhamos três grupos empresariais na região. Em 2013, um esquema muito forte no Brasil, que foi o reajuste dos grãos, do milho, que é a matéria prima especial desse segmento. Eles aumentaram de R$22,00 para R$40,00, R$50,00. E hoje a gente começa a entender que realmente isso foi uma articulação para que esses grandes grupos de processamento de carne no Brasil tomassem o monopólio do processamento de carne no Brasil. Porque quebraram várias empresas pequenas. E como alguns colegas lá do Mato Grosso do Sul nos informaram, empresas foram compradas e fechadas. E isso não ocorreu só no Mato Grosso do Sul, ocorreu no Mato Grosso, Santa Catarina, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, e vários trabalhadores já estavam desempregados assim que essas empresas tiveram o aporte - vou pegar aí a JBS - de R$8 bilhões do BNDES. Com a participação aí de 22% do BNDES e 5% da Caixa, nós temos 27% do capital da JBS na mão do povo brasileiro. Aí, o que o povo brasileiro está recebendo? A demissão, o desemprego.
09:56 R	Por isso, nós apelamos aqui, Senador Paulo Paim, junto aos demais Senadores no sentido de que tenham um pouco de dignidade e de respeito aos trabalhadores, que são a geração da riqueza deste País, principalmente nesse setor, Senador Paulo Paim, um setor que, como Siderlei informou aqui, emprega 120 mil trabalhadores diretamente, no Brasil, 215 mil em todo o território mundial. Se multiplicarmos isso por seis, nós vamos ver a cadeia de trabalhadores que estão neste momento desesperados, porque não sabem se, no dia de amanhã, vão estar empregados. E o dinheiro público financiando o seu desemprego. Por isso, rebatemos esta situação de que nós precisamos urgentemente que o BNDES, os bancos públicos mudem o sistema de empréstimo financeiro a essas grandes corporações e que deixem uma contrapartida para os trabalhadores, no caso de esses grupos quebrarem, porque não podemos... E aqui quero parabenizar o Presidente Siderlei, da nossa Confederação. Nós vínhamos denunciando isso, Siderlei, desde 2013, ou seja, dizíamos que isso ia acontecer. E nos chamavam de radical, diziam que não queríamos o crescimento deste País. Pelo contrário, nós queremos o crescimento deste País, agora, com dignidade para seu povo, com garantia de qualidade de trabalho. Estão aqui o representante do Ministério Público do Trabalho e também o do Ministério do Trabalho. Nós tivemos uma grande força-tarefa sobre a NR36, que começou a trazer um pouco de dignidade para esses trabalhadores. Agora, nós não queremos que o dinheiro público continue sendo a desgraça dos trabalhadores na indústria da carne, na indústria do processamento. Somos os melhores; temos qualidade, mão de obra qualificada. Agora, o nosso medo é a escuridão do dia de amanhã, que é o desemprego. E, para finalizar, Senador Paulo Paim, quero dizer que o dinheiro público financiou a reforma trabalhista. O dinheiro público financiou a desgraça dos trabalhadores com essa reforma que foi aprovada e que passa a vigorar agora, a partir do dia 11 ou 12 de novembro. O brilhante Procurador do Trabalho Dr. Heiler salientou: R$2 milhões para o Ministro do Supremo Tribunal para elaborar qual seria a forma de destruir o direito dos trabalhadores. Infelizmente, nós estamos com a Suprema Corte também manchada com o uso indevido do dinheiro público para a corrupção. E, com isso, Senador Paulo Paim, nós imploramos a esta Casa, a V. Exª - temos a maior admiração por todo o seu trabalho, pela sua história - que tente sensibilizar não somente seus colegas aqui, do Senado, mas também da Câmara federal, para que protejamos todos juntos os empregos dos trabalhadores, financiando, sim... (Soa a campainha.) O SR. CÉLIO ELIAS - ... o crescimento da indústria, de qualquer indústria. Mas neste momento estamos discutindo o processamento de carne no Brasil. Que haja garantia e segurança dos trabalhadores, para não ficarem à mercê do desemprego que está sendo apresentado por nós, neste momento. São setecentos empregos numa cidade com uma população que não chega a três mil habitantes, com 110 bilhões ao ano de arrecadação. E a arrecadação desse Município, Morro Grande, no sul do Estado de Santa Catarina, 75% dela depende dessa indústria. Imagine o que vai ser desse povo na região. E isso não vai acontecer somente em Morro Grande. Há a redução de produção que está anunciada pela JBS em algumas unidades e o fechamento de outras unidades, mas temos, a partir de hoje, companheiro Siderlei, pela nossa Confederação e com todas as forças... Que comecemos a combater, para que não percamos mais empregos do que já perdemos nessa indústria.
10:00 R	Meu muito obrigado. Mais uma vez, Senador Paulo Paim, agradeço em meu nome e em nome de todos os trabalhadores da Região Sul, de Santa Catarina, de todos nós que estamos aqui - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná - e de tantos outros que estão aqui representando aqueles trabalhadores. A gente implora a V. Exª que nos ajude, porque nós estamos com medo do dia de amanhã. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vereador Célio Elias, da Câmara Municipal de Forquilhinha, em Santa Catarina, e Presidente do Sindicato de Alimentação de Criciúma. Na mesma linha do Siderlei e do Procurador, deixou também proposta de encaminhamento junto à Mesa para que haja o mínimo de responsabilidade, eu diria, compartilhada. Pegou empréstimo, mas, pelo menos, que não haja demissão dos trabalhadores por qualquer motivo e, principalmente, por motivo de desmando, de corrupção, de irresponsabilidade total do empregador. Passamos a palavra ao Sr. Ernane Garcia Ferreira, Presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação do Estado do Paraná. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, mais uma vez, por presidir esta que posso chamar de sessão em defesa dos trabalhadores; os demais colegas presentes à Mesa; a representação dos trabalhadores de outros Estados que se faz presente; os trabalhadores e as trabalhadoras que nos acompanham pela TV Senado; e, enfim, toda a sociedade. É com muita tristeza que nós hoje usamos este microfone, este meio de comunicação e vimos a esta sessão para tentar minimizar a calamidade que está para ser instalada, mais uma vez, nesse setor no Brasil, como ocorreu na construção civil agora há pouco, com o desmando - eu vou dizer - do Estado, da União, haja vista a forma como está agindo com os trabalhadores. Isso aconteceu na Petrobras e se desencadeou na construção civil em todo o Território. Lembrar aqui o que está acontecendo no Rio de Janeiro - desemprego na construção civil -, lembrar o que está acontecendo no Estado do Paraná, em Araucária e região, ou em Santa Catarina, ou no Rio Grande do Sul, como muito bem citou o Senador no início, é triste. Pouco ou nada se fez no Estado com tudo que está acontecendo, com esse desemprego que se desencadeou em razão de tudo que está acontecendo. Agora, de novo, na área da indústria de alimentação no Brasil, ocorreram as demissões já elencadas pelo Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Dr. Heiler, com os números que foram levantados nesses últimos dois anos. Nós já paramos - a sociedade, os trabalhadores. Eu queria perguntar, agora, aos prefeitos lá do meu Estado, o Estado do Paraná - o Prefeito de Santo Inácio, o Prefeito de Jaguapitã, o Prefeito de Jacarezinho, o Prefeito de Carambeí, enfim, de Rolândia -, o que vai acontecer, tendo em vista os valores que eles receberam para suas campanhas - nessa empresa há vereador, deputado, prefeito, em todas as regiões. Eu estou aqui perguntando para esses vereadores, para esses prefeitos que receberam milhões para poder defender os trabalhadores, defender sua cidade o que vão fazer agora. Eles vão dizer que não sabiam desta audiência pública.
10:04 R	E, com certeza, estão lá já. A minha orelha começa a queimar aqui, como estava, desde a sexta-feira. Eu ia falar besteira aqui nos microfones desta reunião, Senador. É isso que muitos vereadores no Estado, deputado estadual, o governador recebeu uma alta para a sua campanha. E será que ele está preocupado? Lá no Conselho Estadual do Trabalho, do qual eu participo, gente, é difícil mesmo a gente não perder a calma e não falar besteira quando a gente consegue um espaço na imprensa, em algum lugar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E aqui você está falando ao vivo para todo Brasil, e está falando verdades, não besteiras. (Palmas.) Eles que vão engolir, se acharam que você ia falar besteira. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Mas é difícil, Senador. O que tem acontecido, e imagino que acontece nas outras regiões. Há dois anos, quando a gente participou de uma força-tarefa, o que nós recebemos de ameaças de prefeito, de vereador, de radialistas, ali em Rolândia, com uma quantidade de pessoas que todos os dias ficavam mais dentro de um ônibus e dentro da empresa do que em casa, e que salário - se podia chamar de salário -, ou alimentação que tinha dentro dessa empresa... No dia que nós estávamos lá, no meu prato - a gente foi e fez questão de almoçar no refeitório para ver a qualidade de que eles reclamavam -, no meu prato havia germes. No meu prato vieram germes! E aí imagina: a gente lá, junto com Justiça do Trabalho, Ministério Público, com outros órgãos, entrando aquele dia, dessa empresa lá em Rolândia, e aí ver vereador, ver deputado, ver o governador dizer que a gente fala muita mentira, que a gente fala muita besteira, que a empresa estava dando emprego. E agora, na hora de defender esses empregos, o que eles vão fazer? Eu só estou perguntando a eles, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fiquei aqui assustado até com a denúncia que você faz de, bem dizer, comida podre, e numa empresa que vende exatamente alimentação para a população. No refeitório, você falou vermes, inclusive. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Sim, havia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aonde chegamos! O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Então, Senador, e naquele momento... E hoje eu estou aqui imaginando, desde sexta-feira, o que o deputado estadual, os vereadores vão fazer para defender os nossos colegas que estão nas fábricas lá agora. Eu estou falando do Estado do Paraná, agora os colegas que me antecederam, são 130 mil empregos diretos, nesses frigoríficos no Brasil... E eu, olhando aqui no painel, eu vejo aqui o Bloco Social Democrata - aí você, eleitor, eleitora - está ali, PSDB, PV e DEM, que vivem acreditando nessas mentiras na hora dos palanques, está ali, está tudo vago. Aqui na CDH estou vendo ali. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Se a câmera pudesse mostrar ali, é o que está lá, eu não estou mentindo. Se é que eles estão preocupados. A gente, lá no Conselho do Trabalho, na hora em que estão procurando, as empresas pedem, pedem qualificação, a gente prepara junto, faz estudos, e agora, na hora de bancar o emprego, a gente vê... E eu queria aqui, já como proposta direta, que convocassem também o atual Ministro da Fazenda, o Sr. Henrique Meirelles, que não faz horas era diretor dessa empresa, é quem ajudou a planejar de que jeito que ia tirar dinheiro no BNDES - bilhões, trilhões na JBS -, injetar dinheiro lá, depois ele saiu e hoje ele está aí, neste Governo. Até agora eu não o ouvi soltar uma palavra, Sr. Senador, em defesa. Porque a gente está vendo o BNDES, o que a gente está entendendo, junto com a estrutura do Governo, junto com a estrutura da União, que é para fechar, que é para acabar, é só prender, prender a direção da empresa, sem discutir, no mínimo, o que vai ser feito com esses Municípios, com as plantas desses frigoríficos. Outrora, nós tínhamos outros frigoríficos, que, por desmandos ou por outras formas, fecharam. Quantos empregos esses Municípios perderam? E nada, os vereadores; nada os deputados fizeram.
10:08 R	Agora, como a gente tem uma situação bastante diferente, o anterior que ajudou a arrecadar dinheiro no BNDES hoje muda de lado e vai para o governo, o que ele vai fazer? Porque toda hora está falando aí, nos meios de comunicação, que precisava aprovar a reforma trabalhista, porque iria gerar emprego. Eu quero ver depois onde que se vai gerar esse emprego... Se nós estamos aqui, em uma empresa só, em poucos dias, mais de 4 mil trabalhadores demitidos. E com esse aperto que estão dando, que estão só prendendo, prendendo, sem discutir os rumos da empresa, de que jeito vai ficar, que não convida, não participa aos trabalhadores, quem produziu a riqueza, quem está trabalhando, quem está mutilado, quem está doente... Quantos trabalhadores estão lá agora, sem a mão, sem o braço ou sem a perna... E que estão nesses rincões, nesses Municípios grandes ou pequenos, sustentando-se com cesta básica dos sindicatos, das igrejas. Agora imaginem se realmente fechar. Se essas unidades fecharem, derem cabo a isso, como é que vai ficar? Terra arrasada mais nesse setor? Fizeram tudo para transformá-la numa holding, numa enorme de uma empresa, sem discutir contrapartida social nenhuma. Eu estou desafiando aqui: qual foi o Município, qual foi o prefeito, vereador ou deputado estadual, com os valores que receberam para sua campanha, que apresentou contrapartida social para essas empresas para instalar essas unidades de abate de frango, suíno, bovino, nos Estados? E, agora, os trabalhadores vão pagar a conta. É o Município que vai pagar a conta, e o prefeito, o vereador, o deputado não estão nem aí, Senador. Então, uma das propostas é que convoquemos para cá o Ministro da Fazenda, os demais órgãos e a empresa. Por que ela não está aqui? Foi convidada - do meu ponto de vista tem de mandar uma intimação, inclusive o Diretor do BNDES deve vir aqui responder a algumas perguntas que temos a fazer a ele. E, das propostas que a gente está fazendo aqui... (Soa a campainha.) O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - ... como vai ficar a questão do emprego desses trabalhadores? Como é que vai ficar a questão dos nossos Municípios e quem é que vai atender esses milhares, milhões de trabalhadores mutilados que estão pelo Brasil afora, especialmente as nossas representações no Estado do Paraná? Quantas vezes a gente tem... Nós pedimos audiência com o BNDES, não nos atenderam. Disseram que, naquele momento, não interessava conversar, dialogar com os trabalhadores, porque o foco deles é financiar a iniciativa privada. Agora, nós queremos a contrapartida. Que jeito essa iniciativa privada vai manter os nossos empregos - e empregos de qualidade? Não a porcaria que a gente tem por aí. Nós não queremos que fechem... Está errado, está errado, mas nós queremos que consertem, que não deixem, de jeito nenhum, piorar. Então, uma das propostas é que a gente intime esses responsáveis, porque, na hora de pegar o dinheiro, pegaram. Inclusive, também, lá do Estado do Paraná, que chamemos deputados, que chamemos para cá, para esta Comissão, governador e outros órgãos para serem responsabilizados, prestarem conta e acharem saídas para que a gente não fique terra arrasada, reclamando lá dos milhões de desempregados, de assaltantes, de mendigos na cidade, nos sinaleiros. Se a gente não quer isso, a gente tem de agir agora. Não adianta chorar depois, não. É agora que está começando essa sacanagem com a sociedade, esse crime com os trabalhadores, nós não podemos deixar e não podemos admitir.
10:12 R	E, mais uma vez, eu conclamo todos os trabalhadores e a sociedade: olhem em quem vocês votaram. Está na hora de vocês pegarem lá, com uma cordinha pelo pescoço, e trazerem aqui para resolverem essa situação. Nós estamos aí esperando que venham para fazer a discussão, porque senão nós vamos ter de começar realmente a agir com as próprias mãos, a fazer lei com as próprias mãos, porque não está dando para esperar mais da União, não está dando para esperar do Estado... Todo dia, há denúncia de corrupção, como está lá no Estado, ninguém é preso, e os trabalhadores passando fome, e trabalhador sendo preso porque, sabe lá, no frigorífico, pegou uma asinha ou comeu porque estava passando fome, porque está difícil. E é isso que nós não estamos aguentando. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Ernane Garcia Ferreira, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado do Paraná, que também deixa, à mesa, duas propostas: uma para convocar alguém do Ministério da Fazenda, o Ministro, de preferência, e a outra é a JBS, além do BNDES. É isso que você deixa como sugestão? Só gostaria de lembrar que já há aqui, na Casa, instaladas CPIs que envolvem tanto JBS como também o BNDES. Só para lembrar que esse movimento já existe aqui na Casa, mas não custa nada chamá-los aqui, na Comissão de Direitos Humanos, que é a Comissão que discute desemprego, arroxo salarial, trabalho escravo e situações como estas, no campo da corrupção e da ética. Vilson Gimenes, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul. O SR. VILSON GIMENES - Bom dia, companheiros e companheiras aqui presentes. Em primeiro lugar, quero agradecer a iniciativa do nosso Presidente, Siderlei de Oliveira, da nossa Confederação, que sempre tem atuado em prol dos trabalhadores nas lutas, nas demandas que o Estado tem; Siderlei tem participado e tem nos acompanhado, nossa luta, nossas demandas; Senador Paulo Paim. Não o conheço muito, mas tem acompanhado o movimento sindical. Replicando a fala do nosso Procurador do Trabalho: bom se nós tivéssemos dezenas de Senadores com a atitude que o senhor tem. Acho que o Brasil seria diferente. O Ministério Público do Trabalho, pela atuação no nosso Estado, tem nos fortalecido bastante quanto às demandas que temos contra os frigoríficos lá, é um parceiro dos sindicatos; o Ministério do Trabalho... Então, no nosso Estado, Mato do Grosso do Sul, hoje nós temos uma área bovina, temos umas oito plantas de frigoríficos bovinos mais suínos e aves, totalizando uns 18 a 20 mil trabalhadores na base. Essa discussão que nós estamos acompanhando, quanto a JBS e o Brasil, parece que essa iniciativa é só dos trabalhadores, porque, em todo lugar que você vê, você fala, é fechamento, é CPI contra as empresas. Não estão preocupados com a área do trabalhador, o que vai acontecer com os trabalhadores. Estão preocupados só em investigar empresa, o que vai acontecer. Recentemente, no nosso Estado, como o Ernane disse aqui, os deputados e governadores pegaram centenas, milhares de recursos para suas campanhas, e, hoje, os mesmos estão em uma CPI contra a empresa. Então, é difícil a gente entender qual a situação verdadeira dessa classe política que nós temos no Brasil. Quando a empresa está no poder, quando a empresa está no auge, vamos sugar o que tem. Acontece qualquer coisa, vamos nos virar contra ela, mas sem nos preocuparmos com a ponta final, que é o trabalhador. Quer dizer, uma CPI em que está envolvido governador, deputado, todos que pegaram dinheiro para sua campanha e hoje estão contra, quer dizer, não dá para entender de que lado ele está.
10:16 R	Sabemos que nós que os elegemos, tiveram os nossos votos, mas eles esqueceram por que foram eleitos, se era para representar os trabalhadores ou a si próprios. A minha preocupação maior é sobre esse andamento: é muita investigação em cima da empresa, se a empresa vai suportar. Temos conhecimento claro, Margen. A Margen foi uma rede de frigoríficos que veio em todo o Brasil, comprou tudo, administrou tudo, de uma hora para outra fechou e deixou milhares de trabalhadores sem acerto, sem rescisão, ao deus-dará. Independência, a mesma coisa. A gente não sabe o que acontece com o financiamento do BNDES. Veio o dinheiro para comprar o Independência, compraram o Independência, que era o forte da vez, era a rede frigorífica que havia para todo lado, com dinheiro financiado, dinheiro do trabalhador. De repente, fecha ou vende para outras. E com o próprio dinheiro com que eles compram, mantêm as outras plantas fechadas. O nosso Estado é referência nisso. Temos plantas compradas com dinheiro do BNDES que estão fechadas. Muitos frigoríficos pequenos lá também estão fechados, a partir desse monopólio da JBS. Não quero entrar no assunto e falar em JBS. Se a gente for falar em JBS aqui, a gente pode ficar a manhã inteira, a tarde inteira, porque não são poucas as coisas que nós do sindicato sabemos sobre a prática da empresa no nosso Estado. Mas, sim, a preocupação com o trabalho, com o emprego. Nós hoje estamos aqui, todos os sindicatos do Estado de Mato Grosso do Sul, representantes da JBS, e sabem que lá na ponta, os trabalhadores deles, associados ou não, estão preocupados sobre qual resposta daqui nós vamos levar. Então, na fala do Ernane, no Ministério Público, do Siderlei, devemos fazer uma força-tarefa e chamar a empresa, para que esteja presente aqui e dê uma voz de tranquilidade ou não para nós. A empresa também é interessada. No nosso Estado, temos o nosso Governador do PSDB, não quero criticar aqui partido nenhum, mas é um dos mais envolvidos na demanda de recursos da JBS, e está lá com uma CPI montada, através do nosso Deputado Federal Marun. O nosso Estado do Mato Grosso do Sul ficou com uma referência, parece, da coisa ruim. O Deputado Marun, contra os trabalhadores, volta em tudo quanto é coisa contra os trabalhadores e hoje é defensor do Presidente, não só os Deputados, os Senadores. Hoje nosso Estado, com uma CPI, para poder fechar. Na verdade, a atitude deles é para fechar a JBS nos Municípios, só que não enxergam que os Municípios pequenos muitas vezes dependem dos recursos exclusivamente daquela empresa. Acho que eles não estão preocupados e, sim, de salvar o nome do Governador e os próprios nomes. Então, Senador, sei que o senhor é um Senador muito atuante. Devemos, sim, ampliar e chamar essas pessoas envolvidas. Tenho certeza de que eles não vão vir, porque aqui vai estar o nosso pessoal do Estado dando de dedo neles e falando: "O que você fez para o nosso Estado?" Então, a preocupação nossa é que sejam convocados também os governadores envolvidos, porque o nosso Estado, queiram ou não, 18 a 20 mil trabalhadores não é coisa pequena; é um impacto muito grande para geração de emprego, e não sabemos se vão assumir ou não. Nós temos referências para trás de alguns frigoríficos que abriram, tomaram conta do Estado, depois fecharam, foram embora e quem saiu perdendo foram os trabalhadores. A minha proposta seria esse encaminhamento junto com vocês, mas que chamem também os governadores do Estado; os Deputados do Estado que participaram um pouco do recuo da JBS; Marun, não nosso representante, Deputado do Estado, não é nosso representante do Estado, falo isso aqui abertamente, sei que ele vai estar vendo isso aqui, mas que venha também falar aqui, o que ele tem para nos falar. Montar a CPI e falar para fechar os empregos é fácil.
10:20 R	Depois quero ver como que vai ser a geração, a soma total do desemprego. Eu sei que ele não está preocupado com isso, mas sim com salvar o couro dele para o ano que vem. Mas nós, a Bancada dos trabalhadores, os trabalhadores do nosso Estado estamos já na trincheira, preparados já para, no ano que vem, mostrarmos para os eleitores quem são os Deputados, quem é a máfia dos Deputados que receberam dinheiro da JBS, que encheram os seus bolsos e hoje querem discutir, discutiram reforma trabalhista para retirar direitos. E nós estamos já preparados. Talvez eles achem que não, que passa rápido, o movimento sindical já esqueceu, já passou, já virou a mesa. Não, negativo. Esquecemos por um momento, mas, na hora certa, nós sabemos como vamos dar o troco para eles. E tenho certeza de que o povo que votou nesses Deputados não vota de novo. Temos que eleger Deputados que queiram compromisso com a Bancada dos trabalhadores, que tenham compromisso com os trabalhadores, verdadeiramente com os trabalhadores, e não com o próprio umbigo deles, que é o que está acontecendo hoje no Brasil, que nós estamos vendo. Não preciso nem falar, citar nomes aqui, que nós já sabemos como que está a situação. Então, Paulo Paim, desde já agradeço pelo seu trabalho. Aqui a gente tem acompanhado um pouco, através do pessoal do Paraná, Santa Catarina. Ao Siderlei, nosso Presidente, representante do ramo da alimentação, que tem uma atuação muito grande e iniciativa da preocupação da geração de emprego, que está acontecendo aí. Se chegar ao fechamento em massa, o que vai acontecer com o Brasil nessas áreas frigoríficas? Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Gimenes, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado do Mato Grosso do Sul, que, na sua fala, pediu para ampliar a possibilidade de uma outra reunião, uma outra audiência, com a presença, de preferência, do governador ou representante que seja, Deputados também e outros vereadores que quiserem participar. Marthius Sávio Lobato, advogado da Confederação Democrática dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (Contac). O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, inicialmente gostaria de agradecer o convite de V. Exª, agradecer ao Siderlei pela indicação de estar aqui, nesta Comissão, que é tão importante para o País, que tem sido um ícone, no Parlamento, da proteção dos direitos humanos, que, nos últimos tempos, nós estamos vendo que elas estão querendo apagar da memória a existência desses fundamentos da sociedade e do mundo. Então, é importante esta Comissão. Agradeço por estar aqui com V. Exªs. Sr. Presidente, na minha contribuição, minha modesta e pequena contribuição aqui, neste momento, eu talvez venha a ter uma conjugação de todas essas propostas, porque as propostas não são apenas para fazermos debates ou abrir encaminhamentos, mas para termos, de forma propositiva e efetivamente concretizar essa questão. Então, o que eu quero é chamar a atenção de V. Exª e de todos os companheiros e companheiras que aqui estão presentes sobre um ponto que envolve toda a relação da empresa com a sua corrupção, mas que envolve também o chamado acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. Esse acordo de leniência, a partir dos seus fundamentos, é o momento exato de a sociedade obter o ressarcimento de todos os atos ilícitos praticados por uma empresa. E, para isso, eu gostaria apenas de reafirmar, Sr. Presidente - porque eu acho que estamos em momentos de reafirmação de nossa Constituição -, os princípios sociais da iniciativa privada que estão na Constituição e que, portanto, vão fundamentar e vão fixar elementos para o acordo de leniência que foi firmado e que agora, segundo a imprensa, teria sido suspenso após a fita apresentada. Teria sido suspenso esse acordo uma vez que o próprio Ministério Público também pediu a rescisão da colaboração premiada dos delatores, dos donos da empresa. Então, eu gostaria de reafirmar essa questão, que é importante.
10:24 R	O art. 1º, como princípio fundamental, Sr. Presidente, já diz que a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais. Então, ela fala: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", no inciso IV. Vem o art. 170 da Constituição, que trata do capítulo dos direitos econômicos, e traz novamente a figura da valorização do trabalho humano. No seu art. 170, se fala: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios [...]". Elencam-se nove princípios, e o oitavo é a busca do pleno emprego. Com isso, Sr. Presidente, nós podemos dizer, e nós sabemos disto, que V. Exª foi um ativo no nosso processo constituinte, que trouxe que o valor social do trabalho não é um benefício; é uma obrigação do Estado brasileiro porque é princípio constitucional. E essa valoração do trabalho não se limita a pagamento de verbas rescisórias. Em todos os momentos em que nós vemos empresas que quebram por irregularidades, terceirizações ilícitas, contratações ilícitas, quando elas quebram, a primeira coisa que se faz é pensar que o trabalhador, a dignidade dele se dá pelo pagamento das verbas rescisórias. A nossa Constituição estabelece muito mais. Ela estabelece que o valor social do trabalho, na figura da dignidade humana, é um bem maior do que a própria iniciativa privada. Vejam que, quando eu li o art. 1º e o art. 170, o qual fala da livre iniciativa, essas expressões estão posteriores à valorização do trabalho, do trabalho humano. Então, o nosso Constituinte de 1988 quis preservar a valorização do trabalho humano como princípio fundamental. E a iniciativa privada, para o seu pleno exercício no mercado e na situação econômica, deve estar em respeito a essa valorização, não o contrário. Não se pode pensar, principalmente e em primeiro lugar, na parte econômica, para depois verificar os trabalhadores, o trabalho social que pode ser dado. E é nessa questão, Excelência - e é muito importante colocar o que os outros companheiros já colocaram -, que o BNDES, por exemplo, em 2008, estabeleceu, como princípios para o seu financiamento, a questão da cláusula social, a chamada cláusula social, contra a discriminação de raça, gênero, contra o trabalho infantil e contra o trabalho escravo.
10:28 R	Está certo que, em 2008, quando ele estabeleceu as formas de discriminação, ele o fez a partir dos princípios da Organização Internacional do Trabalho, de que o Brasil faz parte, de que ele é Estado-Membro. Portanto, ele, o Estado brasileiro, tem o dever de cumprir seus tratados internacionais, como a norma, inclusive, supralegal, como definido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. E lá ele já estabelece esses princípios. Ou seja, quando a empresa vai efetuar um financiamento, ela assina a cláusula social de proteção à não discriminação, sob pena de, ao descumprir essa cláusula, ser rescindido e receber multa, etc., contra essa questão. Mas eu vou além. A Lei das S.A., Lei nº 6.404, impõe dever aos seus acionistas. No art. 116, ela diz o seguinte: Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ........................................................................................................................................... Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social[...] A Lei de Recuperação Judicial, como o Procurador Heiler falou, que está no limite de chegar na recuperação judicial, no art. 47, diz: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores [...] Então, é nessa perspectiva, Excelência, que eu falo, quero entrar no acordo de leniência, que é importante nós analisarmos, que a Cláusula 16 do Acordo de Leniência traz um acordo de recuperação de R$10,3 bilhões para o Estado brasileiro. Ele divide em sete pontos e estabelece o montante de R$2,3 bilhões, que será adimplido por meio de execução de projetos sociais em áreas temáticas relacionadas em apêndice a esse acordo. Ao analisar essa área temática, esse apêndice ao acordo, são 49 temas sociais, nenhum falando de proteção do trabalho e dignidade do trabalhador. Nenhuma fala da valoração social do trabalho. Nenhum desses 49 temas diz por que, no acordo de leniência, se dá 25 anos para pagar R$10,3 bilhões e não há uma única cláusula que proteja o trabalhador e seu emprego na sua planta nem que seja por um ano. Veja que a recuperação que o Estado vai fazer de R$10,3 bilhões é feita em 25 anos, e não há uma única cláusula sequer de proteção por seis meses, por um mês ou, quiçá, um dia de emprego. Como pode o Estado brasileiro, que tem o dever dos princípios constitucionais da valorização do trabalho, que tem como princípios e obrigação a prática e a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, em especial da OIT, que trata da não discriminação, que trata dos sete princípios fundamentais que a OIT tem como eminentes do trabalhador, não inserir uma única cláusula nessa questão? Então, Excelência, estou aqui já ao final e coloco que essas questões não podem ser monopolizadas. Aqui não há crítica às instituições que são feitas, mas o Ministério Público Federal não tem competência de gerir finanças públicas para saber qual é o projeto social a que vai ser direcionado o dinheiro e também não tem competência de políticas públicas para saber qual é o projeto social de que a sociedade brasileira necessita. Essa é uma parte em que ele deve, sim, ter participação ativa, dentro de uma relação de Estado democrático de direito como o nosso. Não é instituição, não pode privatizar as políticas públicas e sociais...
10:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - ... não pode querer escolher qual é a sua política pública que vai gerir, nem o Parlamento, nem o Executivo, nem o Poder Legislativo tem esse poder. O que nós propomos - e aí é a minha proposta para encerrar, Sr. Presidente - é que façamos uma investida junto ao Ministério Público Federal para mostrar que essa cláusula social deve vir agregada ao patamar dos princípios da OIT, que é a comissão tripartite, em que trabalhadores, governo e empregadores, no caso o empregador possa participar para sabermos como vamos usar esse dinheiro para a proteção do pleno emprego desses trabalhadores que produzem, produziram e continuam em uma produção, mas estão vendo a sua dignidade humana ser vilipendiada por pessoas que estão eliminando os nossos direitos humanos. Nós sabemos - e para encerrar, Sr. Presidente, e essa é uma grande preocupação nossa -, como o Dr. Heiler colocou, que nós estamos vivendo com práticas jurídicas autoritárias. A reforma trabalhista é um exemplo claro de que juristas autoritários vieram impor concepções para derrotar e acabar com a dignidade humana dos trabalhadores. (Palmas.) Nós não podemos permitir que essas práticas jurídicas autoritárias sejam implementadas. Nós temos que buscar mais do que uma resistência, uma insurgência a elas e temos que retomar os princípios da nossa Constituição, que é a proteção da dignidade humana. E, por final, Sr. Presidente, é importante a participação de V. Exª nessa mediação, junto a essa relação, com o acordo de leniência para a proteção desses trabalhadores, porque nós sabemos que o que este Governo quer é acabar com a classe trabalhadora, o que ele quer é reformar e ratificar essa elite demofóbica que está implantada no País. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Dr. Marthius Sávio Lobato é advogado da Confederação Democrática dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins e aprofundou o debate, inclusive da reforma trabalhista, mostrando toda - eu diria - a nossa indignação, que ele expressou muito bem. Nessa resistência, Siderlei, nós montamos aqui já uma subcomissão especial - e eu sou o Relator - para fazer o estatuto do trabalho, porque esse que está aí é o estatuto do empregador. Nós poderíamos, se fosse naquela só de nós e eles, e ódio pelo ódio, querer fazer o estatuto do trabalhador, mas, não, nós vamos fazer o estatuto do mundo do trabalho, que aponte direitos e deveres para ambas as partes. Porque eles fizeram foi uma truculência enorme e um desrespeito aos trabalhadores do Brasil e do mundo, porque o que foi feito aqui pode virar referência para outros países.
10:36 R	Por isso, apresentamos um projeto para revogar a lei que foi aprovada também e vamos fazer esse debate em 2018, na perspectiva de que o novo Congresso eleito, este sim, tenha, com decência e não com indecência, força para aprovar o estatuto no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, revogar a lei que foi aprovada. Essas duas iniciativas nós fizemos aqui na Casa e vamos esperar agora o resultado. Convidaria o Dr. Manoel, se ele pudesse trocar com um deles aqui para ficar mais perto e poder usar o microfone. Poderia trocar inclusive pelo menos mais uma cadeira com ele aqui do lado, para ficar mais fácil. É só trocar de cadeira. Pessoal, com todas as críticas e não críticas, elogios, quem quiser elogiar, tenho que me manifestar dessa forma. O Ministério do Trabalho dificilmente não aceita uma convocação desta Comissão, sempre manda aqui um representante. E outros ministérios não fazem isso. Como vimos aqui, dos convidados, o Ministério do Trabalho é que se faz presente. Então, eu queria dar uma salva de palmas aqui para o Dr. Manoel. (Palmas.) Porque podemos concordar ou discordar, faz parte da democracia, mas o Ministério do Trabalho sempre manda um representante aqui para fazer o debate. Então, com a palavra, o Dr. Manoel Eugênio Guimarães, Coordenador do Grupo Técnico do Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho. O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do nobre Senador Paulo Paim, que conduz esta Comissão. Em nome do Ministro Ronaldo Nogueira, do Secretário de Políticas Públicas de Emprego, Leonardo José Arantes, nós trazemos aqui nossa participação. Sinto-me honrado por estar aqui. Glória a Deus por ter essa oportunidade de estar participando de uma reunião para defender os direitos do cidadão brasileiro, mormente, especificamente, neste momento, dos trabalhadores e dos trabalhadores que infelizmente estão sendo atingidos por essa repercussão de toda essa situação que estamos vivendo, mais especificamente aqui dos empreendimentos da JBS. No entanto, temos que ter, no momento, neste momento de transição, bastante paciência, bastante bom senso. Por quê? Todo momento de transição na história, e aí também é conceitual, é metodológico, é científico, é um embate entre o velho e o novo, é a hora em que surgem as concordâncias, as incoerências, os desencontros, mas também é a hora em que é bastante propícia a experiência, o exercer do novo.
10:40 R	O que nós podemos fazer com o que nós estamos aprendendo, com o que nós estamos vivendo? O homem é um ser social. O homem não é o que é hoje; ele é o que ele foi, o que ele é e o que ele está pensando em ser no futuro. Então, temos de aprender continuadamente. E esse momento exige muita paciência, muito aprendizado, o exercício em todos os sentidos, porque não podemos viver somente num mundo onde existam trabalhadores, também não podemos viver num mundo onde somente exista o capital. Ambos se beneficiam de ambos. A existência de um não pode sobrepor a existência do outro. O que nós buscamos, sim, sempre é o equilíbrio, é o bom senso nessas relações. Sem querer adentrar um maior exercício e sem querer levantar polêmicas, nós vimos que, quando as sociedades, os povos caminham para os extremos, a tendência deles é voltar ao centro ou ao outro polo. Então, o desafio é sempre manter o bom senso, o desafio é sempre manter a linha da coerência. Aqui nós estamos com esses desafios, tanto é que, em momentos em que ainda não há investimento na municipalidade - e aqui foi ressaltado por todos os colegas que aqui estão -, e colegas da militância também no dever de defender o direito do trabalhador, que é também o direito, a obrigação do Ministério do Trabalho... Nós, eu tenho a honra de participar daquela casa, o Ministério do Trabalho, há mais de 30 anos, sempre na busca de defender o bem-estar, acima de tudo, da sociedade brasileira e dos trabalhadores. Nessa busca, nós temos que balizar qual é o bom senso neste momento em que surgem diversas posições oportunistas, assim como nós estamos vivendo agora a questão do BNDES. Ora, deve ou não existir um banco de fomento público? Qual a nação neste mundo que não tem uma sistemática de fomento público? Se formos ver, o Mercado Comum, a Comunidade Europeia tem suas opções de fomento público, sim. O recurso público tem de estar presente na economia como indutor, mas tem de estar presente com bom senso, com encargos financeiros justos. Com contrapartidas sociais? Sim, sempre. Se o dinheiro é público, o resultado não pode ser apropriado privadamente. Tem que ter contrapartidas sociais, sim; tem que ter geração de emprego, sim; manutenção de emprego, sim; e outros resultados sociais de bem-estar, de melhoria do bem-estar da coletividade.
10:44 R	Acesso a informações, sim. Os recursos públicos já pressupõem a questão da publicidade. Então, se um empreendimento vai ser financiado com recurso público, aquele empreendimento tem que ser totalmente transparente. Por maior que ele seja, por mais estruturante que ele seja, não podem os gestores se esconder atrás do princípio do sigilo bancário, do sigilo estratégico, do sigilo comercial, para furtar informações à sociedade. Então, esses investimentos têm que ser altamente transparentes. As informações têm que estar conforme não somente com a técnica contábil, com a técnica econométrica, não; elas têm que estar também com essas características, mas da forma mais compreensível para a sociedade. E aí, sim, para todos saberem quais são os resultados a que aqueles investimentos se propuseram quando tiveram acesso ao recurso público. Então, o Poder Público tem, sim, que participar do financiamento da economia, mas com essas características. Temos que fortalecer não apenas a participação dos nossos representantes políticos. Temos, sim, que fortalecer, temos que cobrar, mas temos também um grande instrumento que a nossa Constituição - diga-se de passagem, muitos dizem que é extensa, que tem que ser atualizada -, que é uma das mais atuais e democráticas... E lá, inclusive, tem a garantia de que todos os trabalhadores tenham acesso, tenham lugar nos órgãos, nos conselhos em que se trata de assuntos da sua vida. Então, por exemplo, nós, lá no Ministério do Trabalho, temos o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Esse conselho é um dos maiores credores do BNDES. E, lá, têm assento o Governo, trabalhadores e empregadores - tripartite e paritário. (Soa a campainha.) O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - Então, os senhores têm que cobrar também desses seus representantes no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador que eles tenham uma atuação perante o conselho de forma a protegê-los, de forma a buscar a efetividade na aplicação dos recursos.
10:48 R	Não pode - e aqui é não pode - haver, Senador, ainda que a origem dos partidos que estão centrados na defesa dos direitos dos trabalhadores seja a representatividade sindical, não pode haver uma confusão entre representação sindical e representação partidária, porque, em algum momento, a representação partidária vai estar como governo. E a representação sindical, a representação do labor, vai precisar fazer as mesmas cobranças que fazia quando essa representatividade político-partidária dos trabalhadores não estava no governo. E, aí, nós precisamos ter justamente esse bom senso. Conclamo a vocês que participem mais dos conselhos - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Trabalhadores, estejam participantes, cobrem dos seus representantes nesses conselhos. Nós temos o Conselho do PIS/Pasep, que muitos pensavam que não existia, mas ainda existe. A Constituição não acabou com esse conselho. Tem preservado, lá, os patrimônios, as contas, que estão financiando a situação econômica. E quanto a essa exigência que nós temos, esse desejo que nós temos de que os recursos públicos cada vez mais sejam aplicados, financiando a boa iniciativa privada - porque dela vem também a geração de emprego -, nós somente alcançaremos resultados positivos se nós estivermos acompanhando de perto, se houver transparência, cada vez mais transparência, nos financiamentos do BNDES. Não podemos entrar no discurso de "ah, o BNDES é o vilão." Não. O BNDES é o instrumento. É como um bisturi. O bisturi serve para cortar uma carne? Serve, mas não é apropriado. O uso dele não é para isso. Então, o BNDES é um instrumento de financiamento? É. Temos que protegê-lo? Temos, porque toda e qualquer nação tem sistemática de financiamento público. O que nós temos que cobrar são as posições dos gestores. E aqui, para não... Já passei do tempo. Sugiro, nobre Senador, que nós tomemos algumas medidas ou vamos propor ao Governo medidas para termos condições de enfrentar melhor as situações que estão por vir. Uma delas é tornar permanente o Programa Seguro-Emprego. O Programa Seguro-Emprego, pela lei... Está vencendo agora, no dia 31 de dezembro de 2017, o prazo das últimas inscrições, e o programa está com o prazo de término para 31 de dezembro de 2018. Então, se porventura houver necessidade, em 2018, de usar o programa, não teríamos condições, porque a lei está dizendo que as inscrições só podem ser feitas até 31 de dezembro de 2017.
10:52 R	Então, nós, tecnicamente, já vamos encaminhar uma proposição ao Sr. Ministro do Trabalho e ao Governo de permanência, de tornar o Programa Seguro-Emprego permanente, porque pode ser um instrumento em que as próprias plantas hoje de frigoríficos e de outros empreendimentos afetados por essas circunstâncias, de repente, digam: "Olha, não vamos desempregar, mas vamos reduzir a jornada de trabalho." (Soa a campainha.) O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - E aí a jornada de trabalho poderá ser reduzida, com redução de salário, mas com a compensação do benefício do seguro-desemprego. Mas se o programa não existir mais, não teremos mais desse instrumento. Posso adentrar mais um pouco, rapidamente? É importante também retomar a questão da regulamentação do §4º do art. 239 da Constituição. O §4º diz que toda a empresa em que o índice de rotatividade for acima do seu setor, acima da média do seu setor, esta empresa terá que ter uma contribuição adicional para o programa do seguro-desemprego. E aqui nós não estamos trazendo um novo encargo, a Constituição já fez isso. Só que não é um encargo automático, é um encargo em que ela só incorre se ela demitir mais do que o seu setor. E aqui nós vemos uma circunstância em que simplesmente o empreendedor diz: "Entrei numa situação de crise, agora vou ter que demitir todo mundo e tal". Não, ele vai ter que sopesar muito bem, porque vai, ao mesmo tempo, estar demitindo e estar nos gerando despesa no seguro-desemprego. Mas se ele vai elevar tanto a demissão assim, ele tem que ter uma contribuição diferenciada. Isso o Governo já não faz desde 1988. Já está para o Governo regulamentar, e ele não regulamenta. E agora nós, cada vez mais, estamos precisando dessa regulamentação, que é do §4º do art. 239, e por quê? Para dar sustentação também ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Aqui foi falado: Destinar os recursos ressarcidos no âmbito dos acordos de leniência para proteção dos trabalhadores. Eu tinha escrito aqui e o nobre colega Dr. Marthius também reforçou essa situação. E esses recursos, quando eles forem destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou ao Fundo de Direitos Difusos e coletivos que eles não sejam utilizados para apuração de superávit, que eles sejam efetivamente usados na execução dos programas, nos projetos de proteção ao trabalhador. Hoje, o que acontece é que os recursos entram no FAT e nesse Fundo de Direitos Difusos e coletivos e ficam sendo utilizados na questão de apuração de superávit. Não pode. Tem que ser utilizado na proteção, na execução dos projetos. E também, nobre Marthius, o Ministério Público, hoje, já tem experiência de também fazer a gerência de projetos sociais. Ele destina a questão dos recursos sem passar pelas esferas públicas de execução, os fundos. Parece-me que há experiência. Inclusive em um caso de que eu me lembro do McDonald's de Pernambuco, que teve uma destinação de 500 mil em que ele foi multado. E ele está sendo aplicado sem passar pelo FAT e pelo fundo coletivo.
10:56 R	E que realmente nós tenhamos essas atuações e cobrem dos seus representantes nos conselhos em que eles participam na União. Cobrem dos seus representantes, não apenas dos representantes aqui desta Casa, mas lá fora, dos conselhos sociais onde se decidem muitas ações em favor ou até mesmo contra os trabalhadores. E, aí, nós precisamos estar vigilantes. Que Deus nos abençoe em nome de Jesus. Amém. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Manoel Eugênio Guimarães, Coordenador do Grupo Técnico do Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho, que fez uma análise global e, ao mesmo tempo, propôs alguns encaminhamentos: a manutenção do Seguro-Emprego; a regulamentação do §4º da nossa Carta Magna; que parte do resultado dos acordos de leniência vá - pelo menos creio eu - para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, fortalecendo também o FAT. Mas depois a gente, no debate, vai ver o que é possível ou não é para os encaminhamentos. Vamos passar a palavra agora ao Sr. José Evandro Navarro, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Laticínios do Portal da Amazônia (Sintracal). O SR. JOSÉ EVANDRO NAVARRO - Bom dia, Senador Paulo Paim. Em nome do senhor cumprimento os demais presentes. Senador, o Sintracal representa hoje trabalhadores do extremo norte do Mato Grosso, inclusive o Siderlei já esteve em visita a nossa região. Na semana passada... Eu tenho duas empresas na base da JBS S.A.: uma no Município de Alta Floresta e outra no Município de Colíder, essas em funcionamento. Temos mais duas desativadas. Uma fechada no Município de Matupá e outra fechada no Município de Colíder, onde houve a aquisição de uma planta ao lado da outra e, posteriormente, fechou-se uma das plantas. Ouvindo o Marthius, o Sr. Manoel Eugênio e até o próprio Senador, o Sr. Siderlei, nós chegamos em vias de estar olhando que o boi escapou e levou a corda com tudo. Essa é a verdade. Já estão falando em possível recuperação judicial da empresa e me preocupa a questão de se falar tão antecipadamente numa recuperação judicial no momento em que a própria Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no dia 12/9, já teve uma audiência pública aqui com a parte patronal discutindo a descentralização do setor frigorífico. Mas é interessante a proposta de descentralização em uma audiência aqui no Senado Federal, convocada pelo Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso, debatendo um assunto de nível nacional, mas os convidados para a determinada audiência pública para debater eram: o Ministério da Agricultura, cujo Ministro também é do Estado do Mato Grosso; a Superintendência da Federação de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Mato Grosso; um representante do BNDES; a Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso);a Associação de Avicultura, também do Mato Grosso, e o Sindicato das Indústrias Frigoríficas, também do Mato Grosso.
11:00 R	Então, descentralização, da maneira que acredito... Não vi a ata da tal audiência, mas acho que estão planejando mais uma centralização, porque já há rumores no Estado, a mídia colocou em pauta, que a família do Ministro da Agricultura já está em planejamento para construção ou formação de uma cooperativa de frigoríficos no Estado. Quer dizer, estão discutindo uma descentralização ou uma futura centralização novamente? Então, Senador, é nesse sentido o meu pedido, em nome dos trabalhadores, principalmente, de que esta Comissão verifique isso, porque a outra Comissão de Agricultura e Reforma Agrária está com esse projeto de descentralização dessas audiências, mas, assim, estão discutindo somente com a parte empregadora e somente do Estado do Mato Grosso. É, no mínimo, estranho. Ou haverá audiências futuras? À respeito de CPI, vi alguns colegas falando que no Estado está lá, fui convocado a depor duas vezes na CPI dos frigoríficos do Estado de Mato Grosso. Então, lá eu levei as questões, o número de ações da JBS, levei o caso do Frigorífico Arantes, que entrou em recuperação judicial no ano de 2011. Essa recuperação judicial feita lá em São Paulo, São José do Rio Preto, pelo juiz chamado Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. O que acontece? Se a gente caminhar nesse sentido de recuperação judicial, essa recuperação judicial, lá de 2012, todos os trabalhadores, duzentos e poucos, não receberam nenhum mês trabalhado. Até hoje não receberam, a maioria já tem processo transitado em julgado e habilitado na recuperação judicial. A planta da Arantes, que virou Nova Arantes, depois virou Brasfri, foi à leilão no ano passado, eu denunciei isso na CPI estadual, comandada pelo Deputado Nininho, e havia outros Deputados. Hoje, os próprios Deputados da CPI estão sendo investigados no Mato Grosso. A CPI fez um mero relatório indicando que se precisavam abrir cinco unidades frigoríficas. E o dinheiro do trabalhador? Nada. Nada acontece! Essa CPI do Estado de Mato Grosso que sirva de exemplo aqui. O meu requerimento a esta Comissão é que se peça o relatório dessa CPI, porque, se formos analisar a fundo o que aconteceu lá, foi mera propaganda política de Deputados do Estado de Mato Grosso. Essa CPI não serviu para nada. Mera recomendação de abrir planta frigorífica? Eu vinha fazendo isso desde 2013. Agora, precisamos, Senador, efetivamente verificar - acho que esta Casa, se for o caminho, compete ao senhor - a possibilidade de uma CPI para investigar as recuperações judiciais fraudulentas, que é isso que acontece.
11:04 R	Que essa recuperação judicial do Arantes sirva de exemplo. Já se liquidou todo o patrimônio da família, dizem, mas acredito que o dono do frigorífico deve estar muito bem de vida e quem está sem receber até o mês em que trabalhou foi o coitado do trabalhador lá de Nova Monte Verde. Eu fui à CPI, cobrei, a gente fez pedidos na CPI, e eu disse: "agora vai funcionar". No final, a representante da empresa do frigorífico deu depoimento, e eu cobrei do Deputado. "Deputado, mas e quanto ao...". "Oh! Eu esqueci quanto a cobrar sobre o pagamento." Mas a empresa foi vendida, os R$41 milhões, o juiz deve ter autorizado que vá para todo lugar. Então, há, eu acredito, uma máfia, inclusive no próprio Judiciário, sobre essas recuperações judiciais. Essa é a denúncia que eu faço, porque, se a gente for aprofundar isso, vamos ver o número de recuperações judiciais, e, ao final da conta, para onde foi o dinheiro dessa recuperação? O juiz nomeia lá um administrador judicial, coordena todos os atos e tudo mais, mas, ao final da conta, não se paga ninguém. O patrimônio é vendido e você vai ver que o dono da empresa, acho, não deve estar com problema nenhum, deve estar bem, mas o trabalhador está lá sem receber nada. Senador, seria basicamente isso. Eu gostaria de ver a possibilidade de, se formos adentrar nesse assunto - já participei de audiência pública com V. Exª em Cuiabá, quando debatemos a questão da terceirização -, deslocar uma dessas audiências para o norte do Mato Grosso. A população em si é carente dessa participação, porque centraliza muito aqui em Brasília, e você não vê, efetivamente, o trabalhador indo atrás ou a imprensa local procurando. Então, eu acredito que se esta Casa pudesse descentralizar alguma dessas comissões, agradeceríamos a escolha de algum dos Municípios, não só do Mato Grosso, como de outras regiões do Brasil, para ampliarmos esse debate. É o que eu tenho para hoje. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi José Evandro Navarro, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Laticínios do Portal da Amazônia (Sintracal), que aprofundou essa questão das recuperações judiciais e disse, em âmbito de denúncia, que existe muita - vamos usar uma expressão minha - picaretagem, malandragem e desvio do dinheiro público e, de uma forma ou de outra, isso tem que ser investigado a fundo. Ele também solicita que as audiências públicas... A gente já fez... Fui aos 27 Estados por três vezes, mais ou menos, a todos os Estados, debatendo terceirização, democracia, reforma trabalhista e reforma da previdência. E você tem razão. Quando a gente vai lá na base, há muito mais repercussão do aqui. Só como exemplo, estamos com a CPI da Previdência. É uma vergonha o que fizeram com o dinheiro do trabalhador, são trilhões que desapareceram, repercussão zero, mas vá ao interior, vá às capitais, principalmente, e faça um debate como nós queremos fazer, ainda vamos fazer, levando todos esses dados... A repercussão é muito maior. Aqui em Brasília... O que fizeram com o dinheiro da Previdência é algo que merecia duas Lava Jatos, se é para a gente falar em Lava Jato. Iria aparecer três vezes, quatro vezes, cinco vezes, dez vezes mais dinheiro desviado ao longo da história para outros fins. Eu não estou falando aqui do dinheiro de Brasília, construíram Brasília, Transamazônica, Rio-Niterói, Volta Redonda, não, estou falando de dívida recente. Só de dívida pronta para ser executada, para se ter uma ideia, tem um trilhão, mais ou menos, 950 bilhões. Só de apropriação indébita, por ano, são 30 bi. Os juristas sabem muito bem da apropriação indébita: desconta do trabalhador e não repassa para a previdência. E a JBS é uma delas, por exemplo. Com todo o lucro que teve, descontou e não... A JBS, nós a chamamos para a CPI, deve mais ou menos três bilhões para a previdência, assim como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Itaú, o Bradesco, e por aí vai. É uma lista enorme dos grandes devedores.
11:08 R	Por isso, concordo com a tese de descentralizar. E fazer o debate nos Estados é fundamental dos temas que envolvem questões como essas de hoje, que é o desemprego, é a propina, é a malandragem, que infelizmente assolam o País há muito tempo. Todo mundo falar isso ou aquilo, mas se pegar os últimos 30 anos, é uma vergonha. Vou pegar como referência a Constituinte, porque fui Constituinte. Se pegar de 1987/1988 até hoje, o desvio do dinheiro que deveria estar na saúde, na educação, no investimento, inclusive com o que foi feito com o dinheiro do BNDES... E as medidas tomadas recentemente em que a taxa de juro será a taxa de mercado. Eu me preocupo com a história do banco de fomento, como você destacou bem aqui. Se vai ser taxa de mercado, como você vai incentivar a pequena e a média empresa a fazer investimento? Daqui para frente vai ser taxa do mercado brasileiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a mesma coisa. E lá fora, para a concorrência, a taxa de juro é outra. Todo mundo sabe que a nossa é uma das maiores do mundo. Se o BNDES aplicar essa taxa que é uma das maiores do mundo, quero ver como fica. Então, você tem razão. Tem de se pensar no BNDES como banco de fomento, de investimento, que impulsiona a economia e gera emprego. Vamos continuar com o nosso horário, que normalmente tem sido meio-dia, às vezes vai até às 13 horas. Neste momento, dei a palavra a uma pessoa do plenário. Se houver mais alguém no plenário que quiser usar a palavra, eu vou garantir, senão volta à Mesa, que fará suas considerações finais de cinco minutos para cada um. Pode-se ponderar sobre o que os outros falaram, pode-se sugerir, pois depois vamos dizer o que fazer também - não adianta falarmos e ficar por isso mesmo - e quais serão os encaminhamentos. Volto a palavra à Mesa, cinco minutos para cada; depois irei aos encaminhamentos posteriormente à fala de todos. Começaremos com o Siderlei Silva de Oliveira, Presidente da Confederação Democrática dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação. O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Primeiro, queria dizer ao representante do Ministério do Trabalho que, em momento nenhum, nós somos contra o BNDES. Nós somos contra, sim, à forma que ele dá dinheiro sem contrapartida para os trabalhadores. O BNDES é útil, e as suas ações têm que ser vigiadas. No conselho do BNDES, havia gente dos trabalhadores e não há mais, não funciona mais. Esta é a nossa preocupação: a forma como dão o dinheiro, sem contrapartida para os trabalhadores, e, depois, quem paga é o povo. Agora, tem que continuar? Sim, tem que continuar, mas com as suas finalidades bem claras.
11:12 R	A outra questão... Temos proposta já de criar o grupo? Eu tenho uma preocupação, Senador, e queria ver como nós poderíamos resolver isso. Esta empresa, a Friboi, está espalhada pelo Brasil todo; a J&F, que é a holding deles, está em todo o Brasil, em todas as centrais sindicais. Confederações há duas: a nossa, que está aqui presente, e outra. Eu acho o seguinte: a minha vontade - aí a minha preocupação, porque fora nós não poderíamos fazer - é de manter uma comissão permanente para participar desse debate, porque a gente vê, por exemplo, que as comissões se reúnem, mas o trabalhador não participa. Agora, nós poderíamos criar um grupo, junto com o Ministério Público, através desta Comissão, da qual o Senador é o Vice-Presidente, para manter um debate, porque isso vai dar pano para manga. Nem queiram saber. Não começou ainda, Senador. O ruim vem aí. E há outra coisa que me preocupa também - até fui buscar informação com outras autoridades daqui da Mesa. Perguntei se estava na iminência de uma recuperação judicial. Sim, está! Do jeito que está, ainda vai cair nisso. E a pior coisa que há é a recuperação judicial sem a participação dos trabalhadores. É sacanagem! Um cara comprou toda a Parmalat por R$20 mil e ainda no nome da sobrinha. Estou falando da Parlamat; não estou falando de uma padaria ou de alguma outra coisa. A declaração do capital dele era de R$20 mil. Então, foi uma sacanagem quando ele foi lá e já estava tudo armado. Aí nós tivemos que intervir e ir atrás de um juiz, que determinou que quem comprasse uma planta seria obrigado a garantir, por um ano, o emprego. Foi como conseguimos segurar os empregos na Parmalat - e seguramos, por um ano, os empregos. Aquele cara que entrou de laranja não funcionou. Aí tivemos que conversar com a Lactalis, com a Nestlé, com essas grandes empresas, porque estavam todas por trás do cara. Então, tem de ter muito cuidado também com a questão da JBS. Na hora em que entrarem com a recuperação judicial, como isso vai se dar? E nós vamos ficar olhando depois? E é isto: existe um interesse internacional também de tirar a concorrência brasileira do mercado internacional de carne - também há outros países que produzem carne, e, nessa hora, eles entram, até com laranjas. Eu acho que seria proveitoso se conseguíssemos montar uma comissão, chamando as outras entidades que não vieram hoje, manter reuniões periódicas e, sempre que for necessário, nos reunir. Senão, nós vamos ficar fora da jogada. Senadores há muitos - não sei quantos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Oitenta e um. O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Oitenta e um. Eu acho que há um. O resto está por aí. Não sei o que estão fazendo, porque não estão nem preocupados. Então, eu acho que essa comissão... (Soa a campainha.) O SR. SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - ... através do Senador, seria importante. Que nós pudéssemos manter - não sei se é possível, se cabe isso - uma reunião periódica em que se reuniriam trabalhadores, talvez o Ministério Público, ou seja, essa turma que está preocupada com a situação dessa empresa, com os empregos que estão sendo gerados e que podem acabar. Era isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Siderlei de Oliveira, Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação e Afins, que, na sua fala final, fortalece a ideia de nós termos esse grupo de trabalho. É possível, sim, Siderlei.
11:16 R	Aqui, há uma subcomissão, vinculada, é claro, a esta Comissão - estava eu pensando, enquanto você falava -, que é para discutir o mundo do trabalho. Nós podemos fazer um grupo nessa área. A subcomissão já opera normalmente aqui e se reúne toda semana, faz audiências públicas. Eu posso abrir uma janela, criando um grupo de trabalho para discutir o desemprego nessa linha que foi aqui falada, a partir das falências, das denúncias, da corrupção, do desvio. E quem paga a conta, no fim, é o trabalhador. Mas ele tinha pedido a palavra, e eu não a tinha dado para ele. Depois, volta para a Mesa. Por favor, cinco minutos. O SR. RONALDO MACHADO PEREIRA - Senador Paim, primeiro, também como todos os outros fizeram, agradecer enormemente esta oportunidade. E, de uma maneira muito breve e sucinta - o Siderlei acabou de tirar as palavras que eu ia pronunciar -, o essencial é o seguinte: parece que o destino de todos esses empregos está alijado desta sala aqui. O acordo de leniência, nós não temos governabilidade nenhuma sobre ele. Não tivemos nenhuma chance de falar nada, nenhuma chance de participar de nada disso. O Dr. Marcos Sávio falou muito sobre isto: a própria possibilidade de recuperação judicial. Então, nós queríamos, talvez - não sei se por intermédio de ofício da Comissão -, participar. Nós, os trabalhadores, queremos participar, discutir alguma cláusula nesse acordo de leniência, alguma coisa que está em discussão e o principal: talvez uma mediação. O que nos falta é uma mediação de alto nível com a empresa enquanto a empresa ainda se autogere, ainda tem condição de se autogerir. Então, era isso, Senador. Apenas para complementar: a possibilidade de oficiar à PGR, um ofício à PGR, partindo da Comissão ou do seu próprio gabinete - não sei a melhor forma; precisaríamos pensar -, noticiando sobre esta audiência pública, a necessidade dos trabalhadores de discutir o destino da empresa e a participação nesse acordo de leniência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem de ser uma decisão da própria Comissão. Nós estamos em uma reunião da Comissão de Direitos Humanos. Este pode ser um encaminhamento, se for o entendimento, que vai constar agora lá na proposta final: que esta Comissão faça um ofício com esse objetivo que você descreveu. O SR. RONALDO MACHADO PEREIRA (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos aqui ajustar bem e que na redação final saia esse requerimento. Não nos custa nada. Nós vamos fazer o requerimento e dizer que a Comissão de Direitos Humanos, reunida em audiência pública dia tal, provocado pelas entidades dos trabalhadores, sugere, propõe... Enfim, a gente vê o ofício. O SR. RONALDO MACHADO PEREIRA (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, passamos a palavra agora ao Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional, no Ministério Público, do Projeto de Adequação das Condições do Trabalho em Frigoríficos, Dr. Heiler Ivens de Souza. Ele está fazendo alguns ajustes no documento, o que é positivo. Mas o senhor usa o seu tempo agora e pode continuar fazendo os ajustes até que a gente consiga que todos falem. O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Eu gostaria de reiterar o agradecimento ao Senador Paulo Paim pela oportunidade de a gente discutir este tema.
11:20 R	Gostaria de aproveitar para dizer que, embora a situação atual da JBS seja muito delicada do ponto de vista econômico - e isso não sou eu quem falo, mas é amplamente divulgado nos jornais -, o fato é que a recuperação judicial ainda não é um dado. E tomara, torço profundamente para que não se torne um dado, quer pelas próprias palavras do caro Evandro, representante do sindicato dos trabalhadores lá do norte do Mato Grosso, quer por experiência minha recente. A minha última força-tarefa foi num frigorífico que estava em recuperação judicial. Inclusive, o frigorífico é do nobre Deputado Alfredo Kaefer, Dip Frangos. A gente foi lá, e, no dia em que a gente entrou nesse frigorífico, ele recuperou a empresa em juízo, por meio de uma liminar ou coisa parecida. Então, incrivelmente, a gente não sabia nem quem seria o réu, a rigor, de uma eventual ação a ser ajuizada. A situação lá vai exatamente na linha daquilo que você falou. A recuperação durou vários anos e os trabalhadores são credores e não receberam absolutamente nada. O frigorífico precisava, de fato, de meios e recursos para que pudesse operar, e, ao operar, gerar o caixa para fazer esses pagamentos. Porém, os critérios são variados, são discutíveis e os trabalhadores ficam sem receber esse tempo todo. Esse cenário a gente espera que não ocorra. Eu quero acreditar que ao mercado não interesse esse tipo de dissolução. A empresa é grande demais e importante demais não pelos atos e atitudes que praticou, mas pelo seu porte para o desenvolvimento de várias regiões dos Estados da Federação. Acredito que essa solução extrema não ocorra, mas, se ocorrer, eu diria para todos que é o caso de ter muita atenção. A recuperação judicial é um processo incrivelmente burocrático, incrivelmente lento, facilmente manipulável - eu reitero: facilmente manipulável -, e isso sempre se dá em prejuízo aos interesses daqueles que, na ponta, são os que pagam a conta. É como o Senador Paim falou, R$3 bilhões deve, por exemplo, a JBS - existem várias outras - para a Previdência. E por que ninguém fala disso na hora em que vai apresentar o projeto de reforma da previdência? Por que não se paga primeiro, não se cobra primeiro essa dívida? E, se sobrar - não sei se vai sobrar -, com seriedade, discuta-se, afinal de contas, que critérios são sustentáveis para a reformulação do sistema atuarial, que daria sustentação às aposentações neste País. Mas, primeiro, vamos cobrar de quem deve, quem tem dinheiro para pagar, quem tem caixa para pagar. Banco não tem dinheiro para pagar conta? Essas dívidas vão prescrever, a gente vai pagar essa conta e ninguém está denunciando isso, ou melhor, quem denuncia não tem os ouvidos, não tem a sua voz ouvida pela sociedade. Onde isso é denunciado, não aparece nos meios de comunicação - também grandes devedores.
11:24 R	Então, o que eu gostaria de passar, a título de uma mensagem final, é que esses encaminhamentos a que o Senador Paulo Paim vai proceder são justos, são importantes, são necessários. Em relação ao papel da Procuradoria-Geral da República quanto a essas cláusulas, o.k, lamentar, senhores, mas, efetivamente, não é papel de ninguém, senão dos membros do Ministério Público Federal que negociarem esse acordo de leniência, estabelecer as cláusulas. (Soa a campainha.) O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Isso não pode virar objeto de debate, isso não existe em lugar nenhum do Planeta. Não dá. Eu lamento também que não existisse uma previsão dessa. Seria muito bom que houvesse, mas, positivamente falando, não se pode, razoavelmente, achar que esse acordo poderia ser objeto de um amplo debate com todo mundo, porque, senão, não sairia absolutamente nada. Agora, a aditar ao acordo alguns termos, se isso for possível, ou uma cláusula que garantisse, em caso de fechamento de unidades, vantagens adicionais àquelas previstas na lei, ou seja, a simples rescisão dos contratos de trabalho, lei essa, vale repetir, que foi, em parte, financiada pela própria JBS, através do Instituto Brasiliense de Direito Público... Então, mais essa ironia que nós temos de nunca, jamais podermos ter o direito de esquecer desse detalhe. Apesar disso, acho que cabe esse tipo de discussão num cenário aditivo. Essa é a nossa mensagem final. Mais uma vez, eu gostaria de agradecer, em nome do Ministério Público do Trabalho, não apenas a presença dos senhores, o que muito nos honra, não apenas o convite dado pelo Senador Paulo Paim para que participemos desse importante debate, mas a oportunidade de, eventualmente, seguir nesse debate monitorando eventuais futuros encaminhamentos. Afinal de contas, nós estamos falando da maior empregadora privada do Brasil. No mundo, são 233 mil pessoas. Ninguém vai deixar de comer carne se a JBS tiver um problema, mas, com certeza, muita gente vai deixar de ter dinheiro para comprar carne se ela entrar numa situação de solvabilidade, a qual ninguém de nós, em sã consciência, deseja. Vamos separar o pecado do pecador. Muito obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Heiler Ivens de Souza, Procurador do Trabalho, Coordenador Nacional do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, que deu uma série de contribuições e ajustou inclusive a redação do documento, que eu vou ler em seguida. Vereador Célio Elias, da Câmara Municipal de Forquilhinhas, Santa Catarina, e também Presidente do Sindicato de Alimentação de Criciúma. O SR. CÉLIO ELIAS - Senador Paulo Paim, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu só queria colocar mais um adendo aí na nossa proposição, em relação ao Cade, porque, através da nossa Confederação, da Contac, nós fomos protagonistas de tentativas de reuniões com o Cade no momento em que a JBS vinha fazendo o monopólio, assim como a própria BRF. Então, que o Cade, não sei de que forma técnica e jurídica, também se comprometa com os trabalhadores a ouvir suas entidades no momento de qualquer liberação da compra para que se torne um monopólio, porque nós denunciamos isso em 2013, nada foi feito, e hoje a nossa Região Sul, em Santa Catarina, como outras regiões no País, vem sofrendo com esse monopólio de algumas empresas, não somente no nosso setor, mas acreditamos que em outros setores também da economia.
11:28 R	Então, solicitamos que seja colocada esta proposição de que o Cade ouça os trabalhadores e as suas representações legítimas antes de qualquer liberação da questão econômica da compra de outras plantas. E também uma solicitação em cima da fala do Procurador do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do colega Manoel em relação ao Ministério do Trabalho, pegando a fala do nosso jurídico aqui, o Dr. Sávio: que nós conseguíssemos urgentemente - não sei se V. Exª tem condições de fazer isso - uma reunião com a Procuradoria-Geral da República, para que possamos debater esse acordo de leniência na ótica dos trabalhadores, porque a Nação recebe dinheiro de repatriação, e, na contrapartida, os trabalhadores não têm suas garantias. Então, se fosse viável uma reunião com as nossas representações, junto com V. Exª e também com outras representações institucionais do Governo brasileiro, para que pudéssemos, sob a nossa visão, tentar, de repente, colocar alguma cláusula nesse acordo de leniência, para termos a proteção desses trabalhadores. Vou reafirmar novamente, encerrando a minha participação, que nós, trabalhadores, estamos angustiados com o dia de amanhã. Tomara, tomara, Senador Paulo Paim e todos os colegas que aqui estão, que não venham mais denúncias em relação não somente à JBS e, sim, em cima de toda indústria de processamento de carne do Brasil, porque, se vier, acredito que não vamos suportar essas denúncias, pois podemos ter o fechamento de questões internacionais de venda de carne. Desejo a todos os colegas que aqui estiveram presentes, de vários Estados... Demonstramos a preocupação que há neste momento dos trabalhadores, com a participação efetiva de companheiros e companheiras de todo Território nacional. Mais uma vez, quero parabenizar o Siderlei de Oliveira, Presidente da nossa Confederação, pela visão que tivemos neste momento de nos anteciparmos a toda essa escuridão que estamos vislumbrando. (Soa a campainha.) O SR. CÉLIO ELIAS - Agradeço a todos os colegas da Mesa, especialmente a V. Exª, por ter a coragem mais uma vez e o protagonismo de chamar este debate neste momento crucial que vive a Nação brasileira, buscando também o crescimento da nossa Nação. Senador Paulo Paim, muito obrigado! Espero que Deus dê vida longa a V. Exª para continuar com esse brilhantismo na defesa não somente dos trabalhadores, mas do povo mais atingido pela exploração do capital. Um grande abraço a todos. Que Deus ilumine o nosso caminho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Vereador Célio Elias, da Câmara Municipal de Forquilinha, Santa Catarina, Presidente do Sindicato de Alimentação de Criciúma. A minha tristeza é dizer... Parece que foi Ulysses Guimarães que disse que, quando você pensa que está no fundo do poço, pode se preparar que vem mais ainda, além do fundo do poço.
11:32 R	Apesar de todas as informações que recebemos aqui de denúncia e de corrupção, dizem que, até o fim do ano, vem muita coisa ainda. A informação que chega a nós é essa. Por isso, nós temos que, como estamos fazendo aqui, nos antecipar e começar a apontar caminhos. Meus cumprimentos a todas as falas. Agora, vamos para o Sr. Ernane Garcia Ferreira, Presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação do Estado do Paraná. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Mais uma vez, aproveito este espaço, Senador, para reiterar, embora, após a minha fala, V. Exª meio que ponderou que talvez alguns dos pontos elencados - como a convocação do Henrique Meirelles e outros, para que viessem debater e, juntos, achássemos saídas - estão sendo discutidos na CPI e que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Do BNDES e da JBS. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - BNDES e JBS. Eu gostaria de manter uma propositura de que, nesta Comissão - não sei se no plenário, nesse formato, ou num grupo talvez menor... Eu insistiria na convocação do Henrique Meirelles, atual Ministro da Fazenda, porque outrora ele estava na JBS, na holding como um todo, e que ajudou a fazer a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para facilitar para você, vai estar nos encaminhamentos. Eu não disse que nós não faremos, nós faremos. Eu apenas alertei que ele também está sendo convocado para dar depoimento nessas CPIs. Mas, no nosso encaminhamento, já está lá a sua proposta. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Que ele viesse nessa dos trabalhadores também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está nos encaminhamentos. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Porque, naquela CPI lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso o que eu estou dizendo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu vou ser sincero com V. Exª, eu não consigo acreditar mais naquele teatro que está sendo feito em algumas coisas dentro dessas CPIs, em que os bandidos vão conversar com os outros bandidos. Vai dar no que isso? Eu vi o companheiro Leandro, de Mato Grosso, falando das massas falidas. Eu não quero nem recordar isso, o que acontece no Estado. Não é diferente. Lá, um juiz, um frigorífico com massa falida, com Deputado, com um esquema lá de vereadores da prefeitura, fecha um frigorífico, e, na cidade vizinha, abre-se outro, e aqueles trabalhadores e aquelas trabalhadoras não veem seu direito mesmo tendo uma certidão de que ganhou o seu direito e que está lá. Daqui a pouco, eles viram massa de manobra na outra. Então, nessa CPI... Deus queira - estamos aqui usando muito hoje a palavra de Deus, porque Ele sempre está no nosso meio -, mas não estou conseguindo acreditar. Como esses Deputados que receberam valores, cifras milionárias para as suas campanhas vão agora julgar ou vão questionar os empresários que deram o dinheiro para eles? Só porque um empresário os gravou ou os denunciou, agora querem fazer CPI em que talvez um só será preso, punido, se o for, tamanha a lambança que está neste nosso Estado.
11:36 R	Então, eu acredito que aqui, envolvendo, neste momento em que a gente tem aqui Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, embora o colega do Ministério do Trabalho faça algumas ponderações aqui, que nós temos lá representantes no Codefat, que é uma lástima o que está acontecendo lá no Codefat, envolvendo as questões... E só estamos vendo nos últimos 10, 12, 5 ou 30 anos, é só redução de valores para se cuidar. Quando se vai falar que é para cuidar da questão do trabalho, envolvendo algum fator social para o trabalhador... Porque para o trabalhador é reduzido: "Isso não pode, isso não pode, isso não pode, isso não pode!" Então, para mim, no ponto de vista, estando no Conselho Estadual do Trabalho, em que, na semana passada, discuti algumas alternativas, tudo fica... "Tem que esperar o Codefat! Tem que esperar o Codefat!" E faz horas que está se esperando o Codefat, e não temos solução. Ele, o colega do Ministério do Trabalho, vem propor algumas coisas na Constituição. Ótimo que seja na Constituição... (Soa a campainha.) O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - ... mas o Ministério do Trabalho, outrora, não saiu, momento algum, em defesa dessa alteração que houve no 477-A, pela qual as empresas vão poder demitir sem prestar conta para ninguém. Também, em um lobby fortíssimo, não vi o Ministério do Trabalho fazer nada para defender os trabalhadores. E agora, como já... Apropriando-se do ditado aqui, o boi, a vaca foi com corno e tudo. Talvez salvemos na Constituição. Nesta atual Legislatura, acho pouco provável. Então, eu gostaria de manter, Senador, aquelas propostas de convocar esses entes, essas pessoas, talvez em uma outra sessão. Se não for convocar, intimar, para que consigamos responsabilizar algumas coisas e não fiquemos só chorando o leite derramado. Se está em tempo de salvarmos alguma coisa nesta Comissão, eu acredito que é o caminho, porque nas outras aí não nos é dado o direito de participar! Então, eu reitero e mantenho aqui as nossas proporções, de convocar... (Soa a campainha.) O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - ... o BNDES e o Ministro da Fazenda, para vir prestar contas não só para nós, os trabalhadores, para a sociedade, que tem grande envolvimento nisso, sim, e está muito escuro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Ernane Garcia Ferreira, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado do Paraná. Ele apenas reafirmou o que havia pedido, e eu apenas estou explicando que está garantido no encaminhamento. Está batido à máquina ali. Está garantido, mas ele fez questão de reafirmar. Eu acho justo, né? "Faço questão de que aqui seja convocado!" Já está no encaminhamento, independentemente de a CPI também fazer as suas convocatórias. Agora vamos para Vilson Gimenes, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado do Mato Grosso do Sul. O SR. VILSON GIMENES - Bom, Senador, eu volto a agradecer a iniciativa da nossa confederação, ao nosso Presidente, o Siderlei, ter provocado, juntamente com o Senador, esta audiência. Sei que, para nós, lá do nosso Estado, vai ser muito importante, pela participação também do Ministério Público, que tem acompanhado os trabalhos dele no nosso Estado, ao jurídico da nossa confederação, ao Ministério do Trabalho. Eu acho que o encaminhamento é esse mesmo. A nossa confederação está de parabéns pela iniciativa. Eu acho que a minha fala vai ser repetitiva, de todos os que falaram aqui já. É ir para cima mesmo, mostrar a cara. Quem está aqui está mostrando a cara, não tem rabo preso com empresa nenhuma e não deve favor para patrão nenhum. Então, a proposta nossa, do Estado, é estar vindo, participando das convocações da nossa confederação. Temos a nossa CPI lá, no Mato Grosso do Sul, não do Mato Grosso. O sul não virou nada, mas na nossa, temos a nossa lá, que os próprios Deputados, vamos dizer... Não houve mala, mas se apropriaram de muito dinheiro da JBS. Nosso Governador, falo o nosso, porque é Governador do Estado também, tem a sua participação ativa, e agora quer desmontar toda a JBS.
11:40 R	Estamos aqui, o nosso pessoal todo, do Estado aqui, todos os sindicatos representantes da JBS. Vamos estar voltando para o nosso Estado, nos reunindo e vamos cutucar essa CPI, para que nós, trabalhadores, tenhamos participação, porque, agora, só estão mesmo os Deputados. E os Deputados, vocês sabem como são, as articulações de portas fechadas, não sabemos o que acontece. Pelo visto, eles não estão preocupados com os postos de trabalho. E, nós, sim, sindicatos, estamos preocupados. Então, agradecemos desde já, Siderlei, Senador Paulo Paim, pela iniciativa. E vamos aguardar a provocação do Presidente da nossa confederação, para, juntos, fazermos uma mobilização em prol dos trabalhadores, para que não seja um desfecho negativo, mas, sim, positivo, porque penso que o trabalhador não pode pagar por mais essa demanda, por mais esse desacerto na nossa classe política. Não são todos, mas a grande maioria. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Gimenes, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação do Estado de Mato Grosso do Sul, que reforça os encaminhamentos que eu vou ler agora, no final, e que estão prontos aqui comigo. Agora, Marthius Sávio Lobato, Advogado da Confederação Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (Contac). O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - Sr. Senador, o que eu gostaria apenas é um pouco de reforçar a minha proposta inicial. Acho e reafirmo as minhas posições. Entendo, conforme diz o próprio acordo de leniência, que ele abrange as 363 empresas controladas. Portanto, a análise desse acordo precedia de um conhecimento da abrangência. E a finalidade dele é a manutenção da empresa. Então, o acordo de leniência, as concessões, os benefícios para aquele que assina o acordo de leniência é exatamente para manter as suas atividades, inclusive, perante o Estado. Então, eu reafirmo que a proposta que eu coloco é esta: o acordo de leniência não pode passar por crivo privatizado do Ministério Público. Não estou dizendo que é preciso publicizar. Aí eu acho que é um pouco a minha pequena divergência com o Dr. Heiler, que é o ponto de partida, porque eu também não conheço todas as Constituições do mundo. E tenho certeza de que não há. Mas o que eu posso afirmar é que, na nossa Constituição, não há previsão para o Ministério Público Federal fazer política pública social. Isso não há. Então, o acordo de leniência, quando estabelece cláusulas sociais e por isso a abrangência do Ministério Público da União inclui o Ministério Público do Trabalho, a crítica que eu faço é de que, no mínimo, ele deveria ter chamado o representante do Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho para fazer análise daqueles temas que ele entendeu sociais como necessários. Porém, excluiu o ponto principal, que é o Direito do Trabalho, que são as relações de trabalho. É esta a crítica que eu faço: eu acho que o Ministério Público da União poderia ter chamado o Procurador-Geral do Trabalho para participar dessa questão, como V. Exª colocou, com um aditivo, para exatamente para fazer essa proteção. A minha crítica é: escolher temas específicos acaba dissociando, ou seja, excluindo a própria sociedade dessa participação. O Ministério Público do Trabalho é o órgão institucional que protege as relações de trabalho, em quem também nós temos a confiança. Portanto, ele tem a realidade, como V. Exª mesmo colocou a sua realidade na sua prática, demonstrando exatamente que a sua experiência pode trazer muito mais isso.
11:44 R	Por isso, a minha proposta de que o Ministério Público da União insira na cláusula 16 do acordo de leniência uma comissão, que venha a ser tripartite, com a participação do Ministério Público do Trabalho e de representantes sindicais, para discutir exatamente o valor, a destinação daquele valor de R$2,3 bilhões que se destinam às cláusulas sociais. E para eles terem uma destinação de uma proteção do emprego. E volto a insistir: a proteção do emprego não pode se limitar ao pagamento de verbas rescisórias. E, se a empresa está querendo buscar uma recuperação judicial, acredito, penso eu, que isso viola o acordo de leniência,... (Soa a campainha.) O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - ... porque a finalidade do acordo de leniência é exatamente dar garantia de sobrevida a uma empresa que cometeu atos ilícitos contra o Estado. Então, se ele assina um acordo de leniência e depois busca recuperação judicial, há, sim, a meu ver pelo menos, certa deslealdade do compromisso leniente que foi feito com o Estado. Eu não posso fazer um acordo de leniência, ter uma bênção, imunidades com o Estado, com relação de benefícios ao Estado, e depois faço uma recuperação judicial em que eu vou atingir o próprio Estado, porque o desemprego vai gerar pagamento de seguro-desemprego, que quem paga é o Estado. A pobreza vai gerar uma inserção maior do Estado, e quem paga é o Estado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - De 10 bilhões, exatamente. Quer dizer, então eu acho que essa é uma questão que é importante a gente discutir. Por isso que na proposta, reitero, essa comissão é importante. Dentro da cláusula que já prevê a destinação, mas que haja uma comissão tripartite,... (Soa a campainha.) O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - ... nos princípios da Organização Internacional do Trabalho. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marthius Sávio Lobato, Advogado da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (Contac), que reforça a proposta que ele colocou aqui nos encaminhamentos. E por fim, Manoel Eugênio Guimarães, Coordenador do Grupo Técnico do Programa de Proteção ao Emprego do Ministério do Trabalho, também para as suas considerações finais, em cinco minutos. O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - Senador Paulo Paim e demais colegas da Mesa, eu ratifico as proposições que fiz ao final da minha fala anterior e também acrescento aqui à proposta do Dr. Marthius, se houver possibilidades, se houver condições legais, jurídicas, a participação, nessa comissão, do Ministério do Trabalho, que é o executor das políticas de proteção ao trabalhador, não somente de dentro dessas políticas de pagamento de seguro-desemprego. O programa do seguro-desemprego é bem maior do que a assistência financeira temporária. Então, nós temos a questão de execução de linhas de crédito para micro e pequeno empreendedor, nós temos o Programa Seguro-Emprego, nós temos a qualificação profissional e uma série de ações e de políticas ativas e passivas na busca da proteção do trabalhador, direcionadas também à geração e à manutenção de empregos. Então eu faria essa proposição de que se incluísse, na possibilidade de concretização dessa comissão, o Ministério do Trabalho.
11:48 R	Ademais, pontuando aqui ao nosso colega Ernane, não é questão de dizer, a questão do Codefat, a atuação do Codefat tem que ser realmente bastante mais presente. Ela tem que ser, realmente, bastante mais presente. Por quê? Hoje nós estamos justamente no centro dessas discussões. Nós somos um dos principais credores do BNDES. Por força da Constituição, 40% dos recursos do FAT são emprestados ao BNDES, para ele financiar o desenvolvimento econômico, para que se gere emprego, para que se gere melhoria do bem-estar. E o bem-estar é retroalimentado, é custeado com o que vem da geração de divisas, da geração econômica. Então, por isso nós precisamos - por isso falei a questão de a gente exigir não só dos nossos Parlamentares, mas dos nossos representantes sindicais e dos nossos representantes de Governo, dos representantes de empregadores a atuação pujante perante qualquer governo que esteja a dirigir o País no momento. Então, essa é a função do Conselho, para justamente não ocorrer que, nos ajustes econômicos que venham a ser necessários, a conta não seja paga somente pelos trabalhadores. Eu costumo dizer como técnico que, nesses momentos, o que se fez ultimamente é que a conta foi ajustada somente pelo lado da despesa, somente pelo lado do trabalhador. Por que até hoje o Governo não regulamentou o §4º do art. 239? O ajuste só se faz pelo lado do trabalhador? Não. Aí nós do Ministério do Trabalho temos essa missão, e muitas vezes isso incomoda também, porque... "Ah!, mas você não é Governo?" Sim, eu sou Governo. Eu sou Governo, porque nós servimos à União. E a União neste momento está sendo governadora por um governo. Venha outro governo, e vamos estar servindo à União,... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - ... ao Estado - ao Estado, ou seja, à União, Estado. O Estado tem a missão de proteger o trabalhador, isso está lá nos direitos constitucionais - não somente proteger, como também fomentar a iniciativa privada. Então, com isso, a gente conclama todos para que estejam, também, lá nos conselhos das representações dos trabalhadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. (Palmas.) O Sr. Manoel Eugênio Guimarães falou em nome do Ministério do Trabalho. Ele é Coordenador do Grupo Técnico do Programa de Proteção ao Emprego. E foi bom que ele esclareceu que eles são profissionais de carreira, concursados. Muda o governo, eles continuam na função deles, dando as devidas explicações. Aqui, inclusive, ele cobrou alguns encaminhamentos, como o que já está aqui, no documento, como esse que você falou agora, no final, do §4º do art. 239. Naquele primeiro momento, eu perguntei se alguém queria usar a palavra no plenário, e ninguém se manifestou. Depois apareceu o senhor, e eu abri. Agora apareceu mais um. Nada contra. Nada contra.
11:52 R	Eu sei que às vezes a gente fica meio encabulado até. É normal isso. Mas aqui estamos em casa. Então, como estamos em casa, embora tenham falado já todos da Mesa, vou dar os mesmos cinco minutos que dei àqueles que falaram no plenário para o Sr. Wagner do Nascimento Rodrigues, Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Carambeí, Paraná. Daí, vamos para os encaminhamentos. O SR. WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES - Obrigado pela oportunidade. Desculpe o encabulamento em me manifestar, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, faz parte! O SR. WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES - ... foi diante de uma fala que surgiu posterior que me ocorreu essa questão. Primeiramente, parabenizo o Ex^moSenador Paulo Paim, parabenizo todas as brilhantes explanações dos membros desta Mesa nesta audiência pública fundamental para a classe trabalhadora como um todo, porque isso vira parâmetro para diversas discussões similares. Tivemos situações também envolvendo demissões coletivas lá em Carambeí não no mesmo impacto que em Morro Grande também envolvendo a BRF. E o que eu gostaria de colocar e só enfatizar de forma simplista o que todos colocaram aqui é que não se deve, em hipótese alguma, jogar água do banho com a criança dentro. Então, diferentemente do que acontece em outras nações com escândalos corporativos, como já ocorreram com a Samsung, com a Volkswagen, em que se preserva a companhia, a instituição, os empregos, o desenvolvimento gerado por essas empresas, aqui em nosso País a gente vive um momento de autossabotagem em todos os sentidos, com a sanha de fazer muitas rediscussões ideológicas vazias, inflamadas muito mais como discussões de torcida organizada do que como discussões embasadas em argumentos sólidos, a gente fica fazendo enfrentamentos que não levam a lugar nenhum. E, nessa discussão do mundo trabalho que nós estamos fazendo aqui, o que me parece muito claro - até vou um pouquinho na contramão do que o companheiro Celio disse e ele vai me entender; depois ele vai até puxar minha orelha, mas vai até me entender -, porque, quando ele coloca que a discussão envolvendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica não teve aquela atenção especial na hora de ocorridas aquisições para a JBS, eu concordo plenamente. O problema é que o que está vindo aí por diante é um desafio diferente, porque existia uma situação muito peculiar, e eu vou colocar isso especificamente lá com Carambeí -, na unidade em que hoje está instalada a JBS com o nome Seara Alimentos, Seara Ltda., que é uma das empresas que compõem o grupo JBS, que surgiu por meio de uma intervenção do Cade, uma intervenção que naquele momento não interessava nem um pouco à antiga dona, que agora se chama Sadia Halal Brasil, mas naquela ocasião se chamava BRF, Brasil Foods, ela não queria passar a sua unidade. E hoje ela vive uma situação extremamente peculiar, porque ela divide uma série de questões logísticas: transporte, trabalhadores, a parte energética de caldeiras e tal e são concorrentes. Se houver a manutenção dessa lógica de que não pode haver concentração, eu fico muito preocupado com o futuro dessa unidade lá que abate cerca de 3,2 mil suínos/dia, se ela não puder voltar ao comando da BRF como foi definido anteriormente, quem vai se interessar por aquela planta? Então, talvez, essa lógica, que é claro não é um cenário ideal em que não deve mesmo haver monopólio, cartel, formação de cartel, porque isso é ruim para o consumidor, é ruim para o mercado e, consequentemente, é ruim para os trabalhadores, mas em situações muito específicas se manter estagnada essa leitura que o Cade tem de que essas plantas que foram adquiridas pela Seara e, posteriormente, a Seara foi engolida pela JBS, e a gente percebe que houve uma flexibilidade muito maior no que se discute sobre aquisições quando se envolvia o grupo JBS do que outras empresas. A BRF foi severamente, como posso dizer, fiscalizada, impedida de fazer o processo de fusão Perdigão-Sadia. Ela teve severas restrições. Em contrapartida, quando a gente viu a JBS adquirindo plantas pelo País inteiro, parece que houve uma facilidade. (Soa a campainha.)
11:56 R	O SR. WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES - Então, hoje a gente tem que fazer uma reflexão, até apimentada, problematizando, se é mais importante, num futuro próximo que está se descortinando, a manutenção dos empregos, independentemente se essas plantas vão estar concentradas em grupos também fortíssimos, como, por exemplo, o grupo BRF, que ainda existe, e outros grupos como o Minerva, ou, se, em detrimento dessa barragem, para não haver cartel e tal, fecha-se a planta, esquecem-se os empregos. É lógico que a gente sabe que esse não é o cenário ideal, que a gente não quer que haja concentração, mas, em última instância, o que é mais importante? A manutenção dos empregos ou a preocupação com essas concentrações? Acredito que em outros países essa preocupação é muito mais fácil de responder do que aqui no nosso País, que, como eu disse, parece que a gente vive num momento de autossabotagem, inclusive da soberania nacional, o que é muito ruim para as futuras gerações, para a classe trabalhadora e para o povo como um todo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Wagner do Nascimento Rodrigues, Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Carambeí, Paraná, que destaca, principalmente, a preocupação com os empregos. E fez uma análise que tem que ser refletida. Passamos aos encaminhamentos. Vou ler os encaminhamentos: 1. Propor aos representantes do grupo J&F a realização de uma reunião com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, este Senador, representantes dos trabalhadores do grupo J&F, com a finalidade de discutir o encaminhamento em caso de demissão em massa. 2. Propor ao BNDES que acrescente em seus contratos de financiamento cláusulas que assegurem medidas compensatórias aos trabalhadores em caso de dispensa em massa. 3. Realizar audiência pública com participantes desta audiência e a participação do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, representante do BNDES, representante do grupo J&F, Governador do Estado do Paraná, Governador do Mato Grosso do Sul, o Sr. Raimundo Azambuja e o Deputado Marun. 4. Propor à PGR a inclusão na cláusula 16 do acordo de leniência com a JBS a criação de uma comissão composta das confederações sindicais, do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho, este Senador e a empresa para criar medidas compensatórias aos trabalhadores em caso de venda ou fechamento das unidades. 5. Apresentar projeto de lei para alterar a Lei nº 13.189, de 2015, para propor que o Programa Seguro-Emprego seja permanente. 6. Regular o §4º do art. 239 da Constituição Federal. 7. Propor ao Governo que destine os recursos ressarcidos e das multas no âmbito do acordo de leniência para projetos, programa de proteção dos trabalhadores, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou, ainda, do Fundo de Direitos Difusos e coletivos, do Ministério da Justiça, para que esses recursos não sejam objeto de contingenciamento pelo Governo. 8. Abertura de CPI no Senado com o objetivo de investigar as recuperações judiciais. 9. Incluir os participantes desta audiência pública no grupo de trabalho da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, com a finalidade de debater sobre desemprego e recuperações judiciais. O Estatuto do trabalho está dividido por artigos e temos debatido inúmeros temas. Acho que dá para encaixar esse da forma como foi colocada aqui.
12:00 R	10. Propor ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que consulte os representantes legítimos dos trabalhadores nas decisões econômicas que acarretem consequências para os trabalhadores. Esses são os dez pontos, pessoal. Eu não quero nunca... Quero deixar claro para vocês que nós não vendemos, como diz o outro, terreno na lua ou ilusões. Esses são os encaminhamentos que nós faremos, a Comissão fará. Agora, é uma novela muitas vezes para ter resposta do outro lado. Lembro o caso aqui do Polo Naval de Rio Grande: encaminhamos para a Petrobras uma série de questionamentos e estamos até hoje esperando a resposta. Queríamos que o Presidente da Petrobras viesse aqui, mas estamos até hoje esperando a resposta, não veio e não respondeu. Então, nós aqui faremos a nossa parte, a parte desta Comissão. Agora, se tudo o que está aqui... Vejo boa intenção, vamos trabalhar coletivamente, mas não dá... Isso aqui é o resultado do debate que nós estamos encaminhando. O que quero deixar claro, pessoal, é que não se pode sair daqui dizendo: "Não, estivemos lá na Comissão de Direitos Humanos, e vai ser feito isso, isso e aquilo." Esses são encaminhamentos, são solicitações, inclusive a alteração de lei... Vocês sabem que, com este Congresso aqui... Vocês sabem muito bem a dificuldade que vai ser para mexer numa lei, tanto que o Estatuto do Trabalho... O que estou dizendo? Vamos formatar, vamos discutir, ouvir todos os setores da sociedade, vamos trabalhar para que, em 2018, ele esteja pronto e que o Congresso eleito em 2018 o vote. E vamos ter, naturalmente, outro Presidente da República, alguém que não tem a visão dessa reforma trabalhista. É importante fazer este esclarecimento para vocês e para os milhões e milhões de brasileiros que estão nos assistindo neste momento. Esta é uma audiência pública que tirou uma série de encaminhamentos. A Comissão, podem ter certeza, fará a sua parte. Oxalá todos os encaminhamentos aqui propostos sejam atendidos e resolvidos de acordo com o que aqui foi solicitado! O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - Sr. Senador, é que pode ter passado despercebido, mas a minha proposta de montar, no acordo de leniência da cláusula 16, uma comissão tripartite... Ela incluiu? Eu não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARTHIUS SÁVIO LOBATO - Ah!, tá. Desculpe então. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alguma dúvida aqui ainda? O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - Só gostaria de pedir para o Senador, dentro daquela fala do colega do Ministério do Trabalho, que a gente indique também o convite para o coordenador da bancada dos trabalhadores no Codefat para que venha para uma eventual próxima audiência. Peço que ele venha também, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem, sem problema. O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Sr. Senador, uma última sugestão. Não é encaminhamento, é sugestão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos por partes então. Eu quero conferir se a sua, de fato, está aqui. Eu não li aqui "tripartite". O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - Eu acho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual foi o item? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Item... (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ler o item 4 para ver se ele contempla:
12:04 R	4. Propor à PGR a inclusão na cláusula 16 do acordo de leniência com a JBS a criação de uma comissão composta das confederações sindicais, do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho, representantes no caso aqui desta Comissão. O que eles me disseram é que ultrapassa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a composição tripartite. Está com quatro ou cinco pessoas. O.k. Vamos ver a sua? O SR. HEILER IVENS DE SOUZA - O encaminhamento, Excelência, é apenas no sentido de que, após V. Exª encaminhar os ofícios e fazer as sugestões, V. Exª faça circular por e-mail esse resultado para que as entidades sociais aqui presentes possam fazer, eventualmente, a política do bem, de gestão disso em relação àquelas pessoas que têm alguma sensibilidade ainda em relação a esses temas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Encaminhar por e-mail o resultado desses questionamentos. O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho. Deixe-me responder... Coloca a sua aqui de novo. O SR. ERNANE GARCIA FERREIRA - O coordenador dos trabalhadores no Codefat que venha, porque lá deve haver um coordenador, a Bancada dos Trabalhadores... O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - É justamente sobre justamente esse ponto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá. O SR. MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES - Nós não temos, no conselho, um coordenador da bancada. Existem lá... O Codefat tem 18 membros: seis do Governo, seis dos trabalhadores e seis dos empregadores. E os trabalhadores são representados pelas centrais. Então, caberá às centrais indicar um representante. Essa representação poderá ser solicitada ao Presidente do Codefat para que ele, junto à Bancada dos Trabalhadores, solicite que a Bancada dos Trabalhadores indique uma pessoa. Isso porque não existe um coordenador dessa bancada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Que as centrais indiquem um representante dos trabalhadores para também estar nessa reunião. O.k.? (Pausa.) Mediante o que foi lido e agora esclarecido, com os devidos adendos, nós vamos fazer os devidos encaminhamentos. Agradeço a todos a presença aqui, e que, como eu disse, oxalá, os resultados sejam positivos para manter o emprego e a renda, principalmente dos nossos trabalhadores e trabalhadoras do País! E não é só o caso de vocês. Esse caso que vocês trouxeram foi importante, como foi importante aquele do Polo Naval. Está encerrada a nossa audiência pública. Uma salva de palmas a todos os painelistas e convidados. (Palmas.) Convido a todos a tirar uma foto coletiva. (Iniciada às 09 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/09/2017 - 65ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa