29/08/2017 - 29ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

14:29 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de nossa autoria, junto com 61 outros Senadores, para investigar a contabilidade da previdência, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como os desvios de recursos. Antes de iniciar os trabalhos, coloco em votação a Ata da 28ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs e as Srªs Senadores que aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) A Ata está aprovada. Então, vamos ao requerimento. Com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo, extrapauta, o seguinte requerimento, para que possamos apreciá-lo. ITEM 1 Requerimento Nº 291/2017 Requer que sejam convidados para participar em audiência pública nesta CPI: 1) DOUGLAS FISCHER - Procurador da República 4ª Região - Rio Grande do Sul; 2) Procurador-Geral da Fazenda Nacional; 3) Delegado-Geral da Polícia Federal; 4) LAURITA HILÁRIO VAZ - Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal; 5) Secretário de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho; 6) Representante da área de combate à sonegação de contribuições sociais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7) Representante da Procuradoria Geral da República, responsável pela área de crimes tributários relativos à sonegação de contribuições sociais - Previdência Social; e 8) EMMANOEL PEREIRA - Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Autoria: Senador Paulo Paim.
14:33 R	Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Lembramos que essa audiência pública será realizada no dia 21 de setembro, às 9 horas. Informamos, ainda, que está confirmada a audiência pública em São Paulo, audiência pública em formato de diligência, no próximo dia 14, às 9 horas. Será na Assembleia Legislativa de São Paulo, e todos os convidados já foram informados do teor do debate, que será sobre os chamados devedores contumazes. E todos já confirmaram a presença. Informamos, ainda, que haverá outra audiência pública, provavelmente na primeira semana de outubro, com a presença do Ministro da Fazenda e do Planejamento. Essa será, provavelmente, a última audiência pública, e daí para a frente... Claro que eu digo que será na primeira semana de outubro, mas será em data a combinar com os Ministros. Não estou sequer colocando em votação a data. Vamos tentar ajustar com eles a possibilidade de realizar naquela quinzena com a presença deles. Neste momento, vamos iniciar, já com a presença do Deputado Arthur Maia, que foi o Relator da reforma da previdência na Câmara, os debates de hoje. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os convidados indicados nos Requerimentos nºs 55 e 288, de 2017. Já está comigo aqui, à mesa, o Deputado Arthur Maia. Nós havíamos também convidado o Deputado Carlos Marun, mas fomos informados pela sua assessoria que ele não poderá estar presente por se encontrar em missão oficial fora do País. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, que coordena, junto comigo, ele como Deputado e eu como Senador, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, também foi convidado. Ele confirmou, mas, infelizmente, não pôde comparecer por motivo de saúde. Ele está, inclusive, hospitalizado. Foi a última informação que recebemos. O Deputado Afonso Florence, também convidado, garantiu que estaria presente. Esperamos que ele esteja se deslocando para cá. O Relator Hélio José está vindo para esta reunião, mas, como é de praxe, vamos começar os trabalhos. No primeiro momento, o Deputado, que já está presente, faz uma exposição, como foi com todos os convidados, de 20 minutos. Posteriormente, teremos as perguntas do Relator, tanto do Deputado Arthur Maia, como do Deputado Afonso Florence, se eles estiverem aqui. Com a palavra o Deputado Arthur Maia.
14:37 R	O SR. ARTHUR MAIA - Meu caro Presidente, Senador Paulo Paim; meu caro Senador, Deputado Hélio José, é uma alegria... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Mas eu posso ser Deputado no ano que vem, não tem problema nenhum. O SR. ARTHUR MAIA - Será muito bem-vindo para engrandecer a nossa Casa. É um prazer muito grande estar aqui nessa CPI, Deputado Paulo Paim, que, conhecendo como conheço a trajetória de V. Exª e a seriedade e o respeito com que V. Exª sempre encarnou o debate acerca do salário mínimo e das questões previdenciárias nesse País, tenho certeza de que essa sua previdência será muito fecunda no sentido de termos não apenas uma crítica ao que vem sendo debatido, mas, sobretudo, haveremos de ter um resultado propositivo de alternativas que se apresentem, para que possamos, de fato, dar um encaminhamento melhor a esse assunto tão grave que aflige o Brasil. Iniciaria minha fala dizendo que eu enxergo a necessidade da previdência a partir de dois pontos, um de natureza demográfica e outro de natureza mesmo social. De natureza demográfica porque estamos tendo, no Brasil, uma diminuição da nossa taxa de crescimento populacional. Então, se tínhamos, no passado, um número bem maior de pessoas trabalhando para pagar um aposentado, esse número vem sistematicamente diminuindo, e isso está diretamente vinculado a uma diminuição do número de filhos que os casais têm tido no Brasil, nas últimas décadas. Todos nós, que estamos aqui, podemos fazer uma própria avaliação de quantos filhos nós temos e de quantos filhos os nossos avós tiveram. Certamente que haveremos de constatar que as famílias de duas gerações atrás, dos nossos avós, tinham normalmente uma quantidade de filhos muito maior do que nós temos hoje. Eu, que cresci em uma cidade do interior da Bahia, no sertão baiano, em Guanambi, olho para trás, quando eu era garoto, e enxergo os meus amigos, os meus colegas de escola, meus amigos de infância, todos com oito, dez irmãos, seis irmãos. Nós éramos uma exceção porque só somos eu e meu irmão, era uma casa de apenas dois filhos. Mas a regra era ter uma quantidade muito maior de filhos, o que já não acontece hoje, não apenas nas classes mais favorecidas, mas também nas classes C e D. Hoje, é uma constante as famílias se dedicarem à observação de um planejamento familiar, de métodos contraceptivos, que de fato fazem com que as famílias tenham um número de filhos menor. Ora, na medida em que nós vivemos em um País cujo sistema previdenciário é montado sobre a lógica do sistema de sucessão, em que cada um, cada geração que está trabalhando nesse momento paga a aposentadoria de quem já foi, sucessão ou solidariedade, como prefiram chamar, esse sistema faz com que nós, que estamos trabalhando hoje, paguemos a aposentadoria daqueles que já estão aposentados, na expectativa que temos de que, no futuro, aqueles que estarão trabalhando no futuro, porque hoje ainda não estão no mercado de trabalho, virão a pagar as nossas aposentadorias. À medida que temos uma diminuição do número de pessoas que estarão trabalhando, em relação a nós que estaremos aposentados, obviamente isso por si só coloca uma equação impossível de ser equilibrada.
14:41 R	O segundo aspecto é, por um lado, altamente alvissareiro e feliz e diz respeito ao aumento da expectativa de vida em nosso País. Nós já temos uma expectativa de vida que supera a barreira dos 71 anos de idade. Entretanto, para a Previdência, mais importante do que a expectativa de vida é a expectativa de sobrevida. Ou seja, quanto vive uma pessoa depois de se aposentar? Quanto vive alguém que atinge a idade da aposentadoria? Hoje no Brasil essa expectativa de vida está na ordem de 19,5 anos, ou seja, uma pessoa que se aposenta aos 65 anos viverá até os 84 anos. E é um índice que devemos festejar porque na OCDE nós temos uma sobrevida 20,8, ou seja, apenas 1,3 anos menor do que a nossa aqui no Brasil. Ora, na medida em que nós temos uma diminuição do crescimento populacional de um lado e, do outro lado, temos uma realidade em que a expectativa de vida aumenta, por óbvio fica difícil fazer o fechamento, o equilíbrio dessa equação previdenciária. Por outro lado, nós também temos de reconhecer que no Brasil ainda preservamos um modelo de aposentadoria que é praticamente inédito no mundo moderno: que é a aposentadoria por tempo de serviço. Na América Latina, apenas o Brasil e o Equador têm esse modelo de aposentadoria. Obviamente que não podemos comparar a economia de um País portentoso como o Brasil com a economia do Equador, mas são os dois únicos países, na América Latina, que têm esse modelo de aposentadoria. Quando nós vamos para o resto do mundo, há mais dois países na África, dois no Oriente Médio - onde não se precisa fazer conta de dinheiro - em que também se faz a aposentadoria por tempo de contribuição. De resto, na Europa inteira, na América do Norte, nos outros países da América Latina, todo mundo se aposenta em função de uma idade mínima. Essa é, portanto, uma deficiência do nosso sistema que tem proporcionado que as pessoas se aposentem muito cedo. Isso é, sobretudo, mais acintoso - e vou colocar esse adjetivo, acintoso - entre os funcionários públicos. Normalmente, aquele que se aposenta para ganhar um salário mínimo, se aposenta já com sessenta, sessenta e poucos anos. Entretanto, aqui no Senado, aqui na Câmara dos Deputados, no Poder Legislativo, é muito comum a gente ver pessoas com cinquenta, cinquenta e poucos anos, se aposentarem. A mesma coisa vale para o Judiciário, para o Ministério Público, enfim, para os cargos que têm um valor de salário mais alto. São justamente essas pessoas que têm conquistado a aposentadoria com idade muito mais precoce. Então, essa realidade tem de ser enfrentada. Nós não podemos continuar em uma situação em que vemos, muitas vezes, um procurador, um juiz, se aposentarem com cinquenta e poucos anos e viverem até os oitenta e quatro. Essa condição, realmente, não traz sustentabilidade ao sistema. E isso tem gerado um déficit.
14:45 R	Eu, como Relator na Comissão que está tratando da PEC 287 na Câmara dos Deputados, quero dizer aqui, meu caro Presidente Paulo Paim, que um dos pontos mais badalados do debate que tivemos por lá foi justamente identificar o déficit da Previdência Social, porque muitas pessoas queriam trazer uma discussão da seguinte maneira: "Olha, a previdência é uma parte apenas da seguridade social. A previdência é uma parte de um todo, que é a seguridade, e que inclui, além da previdência, a questão da saúde e da assistência social". Isso foi objeto de muitas discussões. Para facilitar esse debate, eu quero apenas trazer a seguinte realidade, que, para mim, é mais do que suficiente para nós justificarmos a necessidade de se fazer alguma mudança. No Brasil, em 2015, nós gastamos, do Orçamento primário, ou seja, excluído o pagamento de juros e serviços da dívida, com a previdência social 55% de tudo o que arrecadou. São 55%! De tudo aquilo que foi arrecadado no Brasil, fora o que se pagou de dívida externa e de obrigações da dívida, 55% foram destinados a gastar com previdência social. E isso é uma equação perversa, porque a previdência está expulsando do Orçamento todas as outras ações do Governo. Imaginem que gastamos 55% com a previdência e apenas 7% com a saúde pública, e eu vejo as pessoas reclamarem muito no Brasil da questão da saúde pública, que a saúde pública é precária. E sabemos que é mesmo. É muito precária! Mas é óbvio que não se poderá aumentar a saúde pública se estão sendo gastos apenas 7% com a saúde pública, porque estão sendo gastos 55% com a previdência. É a seguinte proporção: de cada R$1 que se gasta com a saúde, gastam-se R$8 com a previdência. Isso é uma conta assustadora, e o pior é que, a cada ano que passa, a previdência tem conseguido expulsar do Orçamento as outras rubricas. É como, em outro dia, me falava um governador, dizendo: "Aqui, no Estado, nós temos que pagar a previdência querendo ou não. Não somos nós que definimos quanto mais vamos pagar à previdência. À medida em que subir o salário mínimo, à medida em que a pessoa se aposenta, não tem jeito, temos de pagar a previdência". Então, se a previdência lá nesse Estado - ele me dizia - era 50, passou para 52, passou para 55, e por aí vai, o que resta a um governador fazer? "Bom, eu não posso deixar de pagar a previdência, porque isso não é uma opção que eu tenho. A previdência tem que ser paga - ou se paga a todo mundo ou não se paga a ninguém, o que seria um caos." Então, tem que pagar a previdência. Aí, ele tem lá um posto de saúde do Estado, que está funcionando na periferia da capital com dez médicos trabalhando. Ele aí tira dois. Tira dois, porque vai diminuir o orçamento da saúde para pagar a previdência. A previdência vai crescendo em uma proporção que, segundo os cálculos... Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputado, desculpe atrapalhá-lo. O SR. ARTHUR MAIA - Nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão me chamando, porque vai haver uma reunião agora sobre o Estatuto dos Vigilantes, que já foi aprovado na Câmara. O SR. ARTHUR MAIA - Já, já. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E estão aí as entidades me esperando no plenário do Senado. O SR. ARTHUR MAIA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peço desculpas a V. Exª. Já falei com o Relator. Eu vou até lá participar da abertura, fazer uma mediação e volto para cá. O SR. ARTHUR MAIA - Perfeito. Com prazer. Eu o aguardo aqui. Pois não. Vamos lá, Senador.
14:49 R	Então, essa realidade que está colocada é uma situação em que, segundo os técnicos do Planejamento, em 2024 - daqui a sete anos -, 82% de todo o Orçamento primário serão destinados à Previdência Social, sobrando, portanto, 18% - e não mais 45% - para pagar todas as demais despesas do nosso País: educação, saúde, segurança, investimentos, o salário dos servidores dos três Poderes e por aí vai. Obviamente, portanto, essa escalada ascendente destruirá, muito em breve, qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos do nosso País. Então, dito isso, eu quero falar aqui das mudanças que nós efetuamos na condição de Relator lá na Comissão da Câmara dos Deputados. Foram feitas algumas mudanças importantes que eu queria trazer para os senhores. Na primeira delas, eu me referirei à questão das regras de transição. A proposta que veio do Governo propunha que apenas tivesse acesso às regras de transição aqueles que estivessem trabalhando com idade superior a 50 anos. Isso trazia, ao meu ver, uma distorção muito grave e muito injusta para alguns, porque se alguém tivesse 50 anos, por exemplo, completados no dia da promulgação da lei, essa pessoa teria que pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que restava para sua aposentadoria. Então, imaginemos alguém que, no dia em que foi promulgada a lei, completou 50 anos e faltava apenas um ano para se aposentar. Essa pessoa se aposentaria, em vez de um ano, em um ano e meio. Nada demais, não há aí nenhum gravame que possa realmente ser considerado algo muito grave. Agora imaginem uma pessoa com uma condição muito semelhante. Uma pessoa que no dia da promulgação da Lei está a um dia do seu aniversário de 50 anos. Essa pessoa iria diretamente para os 65. Então, isso seria realmente algo muito injusto. Por conta de um dia alguém poderia trabalhar 16 vezes... Dez vezes mais do que outra. Por óbvio, nós acabamos com essa barreira dos 50 anos. Fizemos uma regra de transição que incluirá todos os servidores. Diminuímos o chamado pedágio, que era de 50%, para 30%, e estabelecemos, entretanto, idades mínimas de 55 para o homem e 57 para as mulheres. Em relação ao trabalhador rural, nós também tivemos algumas alterações extremamente importantes. O trabalhador rural, primeiro, hoje se aposenta com 15 anos de contribuição e 60 anos de idade. A proposta do Governo é que passasse para 25 anos de contribuição e 65 anos de idade para homens e para mulheres. Entretanto, nós modificamos isso. No nosso relatório, que foi aprovado, foi mantido o status quo de hoje: 15 anos de contribuição.
14:53 R	O homem permaneceu com 60 anos, e as mulheres saíram de 55 para 57. Portanto, a única diferença foi essa questão das mulheres, para ficar em um nível igual à regra geral das mulheres que tenham uma aposentadoria mais precoce no nosso parecer. A proposta do Governo era 65, nós baixamos para 62. Quero também registrar - permita-me aqui, meu Senador - que a gente, quando é relator de uma proposta polêmica como essa, não dá para fazer um relatório que está na sua cabeça e no seu coração. Eu sou absolutamente contra essa distinção de idade de homens e mulheres. Eu sou contra. Eu não posso acreditar que qualquer uma das senhoras e senhoritas que estão aqui neste plenário, agora, que tiveram condição de estudar, de cursar uma faculdade, que têm um trabalho, etc., seja mais vulnerável socialmente do que um carvoeiro analfabeto do interior da Bahia. Eu não posso entender que uma mulher... Embora reconheçamos que ela tem, claro, a obrigação da maternidade, que fica sem trabalhar, etc., mas eu não posso reconhecer que essa diferença seja justa do ponto de vista social. Entretanto, foi uma reivindicação muito forte da Bancada feminina, e eu, como relator, entendo que você tem que colocar no relatório aquilo que você considera que seja a linha média do pensamento dos seus pares. E, nesse sentido, eu incluí. Mas, voltando ao trabalhador rural, eu quero dizer que nós mantivemos a idade mínima do homem em 60 anos, a da mulher subiu dois anos, e mantivemos o tempo de contribuição de 15 anos. O que nós estamos mudando... Eu queria um pouquinho de água aqui. Será que... Por favor. O que nós mudamos é a questão da contribuição. Hoje existe um modelo de contribuição, Senador Hélio José, que tem gerado muitas fraudes. Para o senhor ter noção do tamanho da fraude, o IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, diz que nós temos no Brasil, atualmente... Existem no Brasil, atualmente, 6,5 milhões de brasileiros com mais de 60 anos e que são trabalhadores rurais. Pois bem: existem 9,5 milhões de aposentados. Ou seja: o IBGE diz que são 6, e existem 9 milhões de aposentados. Isso, é evidente, denuncia que há algum tipo de fraude. E onde é que reside essa fraude? No modelo que nós temos da contribuição. Hoje, o trabalhador rural... Eu quero apenas um breve parêntese, para dizer que, quando eu falo aqui em trabalhador rural, não estou me referindo àquele trabalhador que está empregado em uma empresa do agronegócio com carteira assinada. Eu estou me referindo aqui ao trabalhador da agricultura familiar. Esse trabalhador, da agricultura familiar, mora num pequeno sítio, numa pequena gleba de terra, e ele, de acordo com a lei atual, teria que pagar 2,3% da sua produção ao INSS. E esse pagamento... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Fique à vontade. O SR. ARTHUR MAIA - Eu vou usar um pouco mais, porque estou precisando falar dos outros pontos. Esse pagamento, de 2,3%, serve para quitar... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agora seria um minuto para terminar. Mais cinco minutos seriam suficientes? O SR. ARTHUR MAIA - Dê-me mais um pouco, porque eu estou no segundo ponto. Uns dez minutos e eu concluo, se V. Exª permitir. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não. O SR. ARTHUR MAIA - Esses 2,3% que a família paga vale para todo aquele núcleo familiar: o pai, a mãe, os filhos, etc.
14:57 R	Então, o que acontece? O sujeito mora lá no interior de um Estado do Nordeste, por exemplo, se muda para Brasília, não recolhe absolutamente nada, e aquela quitação da família dele fica valendo para ele. Obviamente que o INSS não tem esse controle se a pessoa está lá no interior da fazenda, na gleba de terra, ou aqui em Brasília trabalhando. Então, essa pessoa não contribui e, quando completa 60 anos, volta lá e se aposenta, mais cedo do que os trabalhadores urbanos como ele e sem pagar absolutamente nada. Isso naturalmente é algo absolutamente incorreto. E como isso acontece? O trabalhador rural, quando chega ao final do ano, a produção dele normalmente é vendida sem nota fiscal. Ele vende na feira, comercializa sua produção sempre à margem da tributação. Ele chega ao sindicato e diz: "Nós não produzimos nada". O sindicato dá um atestado, esse atestado serve para quitar a dívida dele. Então, esse modelo tem de ser mudado. A proposta que fizemos na Câmara dos Deputados é que se faça uma contribuição, que o trabalhador rural faça uma contribuição. Qual o valor dessa contribuição? O valor dessa contribuição vai ser aquilo que ele paga ao sindicato. Se ele pode pagar ao sindicato, ele pode pagar a previdência. É mais razoável que ele pague a previdência, que vai custear pela vida toda sua aposentadoria, do que pagar ao sindicato. Então, essa foi a única mudança feita. Foi mantida a idade como está hoje e o tempo de contribuição, apenas com essa diferença de dois anos em relação à mulher. Um terceiro ponto que nós mudamos diz respeito às chamadas aposentadorias especiais de professores e de policiais. Não existia na proposta do Governo nenhum tipo de diferenciação para essas categorias especiais. Entretanto, a pesquisa que nós fizemos ao longo da relatoria mostrou que, em todos os países do mundo, os policiais têm algum tipo de precocidade na sua aposentadoria, porque o policial muitas vezes precisa, para o desempenho da sua tarefa, dispender força física, para fazer combate à criminalidade, etc. Então, nós fizemos uma mudança concedendo ao policial aposentadoria aos 55 anos; e, ao professor, aos 60. Apenas um parêntese para fazer o cotejamento daquilo que a gente ouve e daquilo que está realmente na opinião pública: o jornal Folha de S.Paulo fez uma pesquisa posterior ao nosso parecer perguntando qual era o ponto que as pessoas no Brasil eram mais contra. As pessoas eram mais contra que os professores tivessem aposentadoria precoce. A gente acha que as pessoas estão de acordo com isso, mas não estão. Mesmo assim, cabe a nós aqui fazer sempre uma avaliação dentro de um debate mais profundo e, de fato, há de se reconhecer que os professores devam ter uma aposentadoria precoce, muito embora não possa ser como hoje, em que uma professora pode se aposentar com quarenta e poucos anos. Isso me parece fora de qualquer padrão, algo realmente inaceitável com que nós não podemos concordar. Eu falei, portanto, de três pontos. Outra mudança significativa de que já tratei aqui, o quarto ponto, diz respeito à questão das mulheres, que sempre teve uma aposentadoria diferenciada. Hoje a diferença é de cinco anos. Nós modificamos e passamos de cinco para três anos a diferença. Portanto, o homem se aposentará aos 65 e a mulher se aposentará aos 62.
15:01 R	Então, basicamente seriam essas as mudanças que nós estaríamos trazendo para o nosso parecer. São as mudanças, assim, mais importantes. Há outro ponto que diz respeito às pensões. Veja bem, o Governo propôs que não houvesse possibilidade de acúmulo entre pensão e aposentadoria. Nós, entretanto, fizemos uma mudança para que haja possibilidade de acumulação de pensão e de aposentadoria até o limite de dois salários mínimos. É importante dizer que essa modificação é aquela que de todas as mudanças que nós operamos na nossa relatoria traz um custo maior para a previdência. Mas, além disso, nós queremos destacar que essa mudança que permite a acumulação de até dois salários mínimos atinge 65% dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência, o que é muito significativo; dois terços dos segurados e aposentados do Regime Geral de Previdência estão beneficiados por essa questão do acúmulo de até dois salários mínimos. Finalmente, o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada. Havia a proposta do Governo de desvincular do salário mínimo, e nós mantivemos a vinculação ao salário mínimo. Então, basicamente foram essas as mudanças que nós fizemos. Quero encerrar aqui a minha fala - já agradecendo a sua generosidade, Senador - dizendo que é muito importante, neste debate, que nós Parlamentares destaquemos o papel e a justiça que se fez, até hoje, neste País, na distinção entre aqueles que estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, ou seja, os trabalhadores do setor privado e os trabalhadores do setor público. Para se ter uma ideia, 1 milhão de aposentados do setor público contribuem com um déficit que é 30 vezes maior - quando falo individualizado, considerando um aposentado do setor público e um aposentado do setor privado - do que um aposentado do setor privado. Nós não podemos, no Brasil, permanecer com esse nível de distorção. É absolutamente inaceitável que, no setor público, nós tenhamos pessoas ganhando salários muito acima da média nacional. A média nacional hoje está em torno de R$1.500. Aqui no Legislativo, a média salarial ultrapassa R$20 mil; no Judiciário e no Ministério Público, a mesma coisa; no Poder Executivo, está em torno de R$15 mil, ou seja, dez vezes mais do que no setor privado. Não há razão para nós termos uma distinção tão grande. Eu vejo, como Relator da previdência, que o nosso País está, a cada dia que passa, transformando-se em refém de lobbies e de instituições de natureza classista que têm imposto ao Congresso Nacional - e o Congresso se tem acovardado sempre em relação a isso - uma série de privilégios que são inaceitáveis. Inaceitáveis!
15:05 R	Eu faço questão de ressaltar que submeti nosso parecer à condição dos Parlamentares, exatamente a mesma condição daquele projeto que foi aprovado aqui, ainda no governo Dilma, em 2013. Nenhum Deputado, a partir da próxima legislatura, poderá ter uma aposentadoria superior a R$5.531 - ninguém, absolutamente ninguém. Então, essa mudança nós precisamos fazer. Só uma curiosidade, Senador Hélio José, eu devo ter concedido na minha relatoria cerca de 200 audiências para todos que me pediram audiência. Dessas 200 audiências, certamente 90%, ou 180 audiências, foram de servidores públicos que foram ao nosso gabinete se dizerem injustiçados. Eu não recebi nenhum representante dos sindicatos do ABC Paulista... Não, até que recebi, sim. Reuni-me com o representante da Fetag, tratando dos trabalhadores rurais, mas a quase totalidade das audiências que eu concedi foi de funcionários públicos interessados em fazer privilégios cada vez maiores em relação ao restante da população. Eu defendo que tenhamos uma previdência justa. Lá na Câmara tem um projeto de lei de minha autoria que tenta submeter à publicização o salário de todos os servidores, de todos os Poderes, de todas as esferas de poder, porque, se o povo é meu patrão, não tem por que entrar na internet e não saber quanto é que o Deputado Arthur Maia recebe da Câmara dos Deputados, quanto é que o Senador Hélio José recebe, assim como todos os juízes, promotores e funcionários públicos. Então, esse debate da previdência, além de tudo o que eu falei aqui, é também o momento crucial para que a gente aborde essa distinção absurda que existe hoje entre o setor público e o privado no nosso País. Muito obrigado pela sua generosa concessão de tempo, Senador. E, neste primeiro momento, dou por encerrada a minha fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço o nosso nobre convidado, o nosso Deputado Arthur Maia, do PPS da Bahia. O nosso outro debatedor, o Florence, disse que está vindo. Está vindo, mas não chegou ainda. Então, vamos trocando ficha aqui entre nós, porque o importante é a gente debater com as pessoas que estão aí colocadas em posições tão importante, como V. Exª, que está lá como Relator da reforma da previdência, como eu estou aqui, Relator da CPI. Então, a gente está aqui, e eu vou fazer o seguinte: vou fazer considerações aqui; depois dessas considerações, vou abrir cinco minutinhos só para você comentar as minhas considerações; depois, vou fazer uma bateria... Porque são tantas perguntas para vocês, Deputados... Eu vou fazer uma bateria de perguntas, respostas e comentários. Depois, umas que são iguais ao procedimento normal, que eu vou dar para você levar para casa, ver com a sua assessoria e responder para nós, da CPI, que a gente vai considerar para o relatório final. Então, Sr. Presidente - no caso, o Paim estava aqui -, Srªs e Srs. Senadores membros da CPI, senhoras e senhores, esta sessão de hoje é muito especial para a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) do Senado Federal, pois ouviremos importantes manifestações dos seguintes convidados, todos Deputados Federais, no caso, o nosso nobre Deputado Arthur Maia, do PPS, Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, PEC 287, de 2016, que trata da reforma da Previdência Social. É com muita satisfação que recebemos V. Exª nesta Comissão do Senado Federal, que há quase quatro meses vem debatendo, ouvindo e investigando a contabilidade da Previdência Social, a fim de apurar, com mais absoluta isenção, a situação financeira do sistema previdenciário brasileiro, especialmente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A presença de representantes da Câmara dos Deputados nesta CPI do Senado Federal é necessária para que esta Casa Legislativa possa conhecer os argumentos colecionados até este momento, que, ao que tudo indica, ainda são altamente controversos, não só para os membros do Parlamento brasileiro, mas também para a maioria da população interessada nesse tema. Realmente é uma bateria de gente querendo perguntar para você, Maia.
15:09 R	O que podemos dizer antes de ouvir V. Exª é que as informações recolhidas até este momento pela CPI caminham em direção oposta daquela defendida pelos formuladores da PEC 287, de 2016. Em primeiro lugar, porque qualquer regime previdenciário é construído sobre dois pilares fundamentais: o do custeio, que fornece as receitas necessárias ao adimplemento regular das despesas, e o dos benefícios. Portanto, nobre Parlamentar, qualquer desajuste financeiro exige exame de dois aspectos básicos: da despesa e da receita. Não há solução plausível para o sistema previdenciário sem que o desenho das despesas considere, ao longo de um determinado período de tempo, a evolução e a estabilidade da receita. As despesas, no caso brasileiro, são mais especificamente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Tendem ao crescimento em razão de aspectos demográficos e de envelhecimento da população. A despesa, no caso brasileiro e, mais especificamente, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - igual ao que V. Exª acabou de colocar aqui -, tende ao crescimento em razão de aspectos demográficos e de envelhecimento da população, o que é normal. O Brasil melhorou de qualidade de vida, as pessoas vão viver mais tempo. Esse é um dado estimado, que ainda poderá ou não ser confirmado ao longo dos próximos anos. Além disso, a evolução da despesa decorre da parcial recuperação do valor do salário mínimo, que teve impacto nas contas da Previdência Social, assim como do controle mais severo da inflação, que impediu a corrosão acelerada do poder de compra dos benefícios. Por outro lado, Sr. Deputado, impressionou muito aos membros desta CPI a verdadeira desorganização das receitas destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Já ouvimos mais de cem pessoas aqui, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil. Realmente nos espanta essa desorganização. O próprio INSS, a própria Receita Federal, a Secretaria da Previdência... Vamos lá. Como podemos afirmar que existe déficit financeiro se não somos capazes de afirmar, de forma assertiva e conclusiva, quais são as receitas que podem e devem ser destinadas ao pagamento de beneficio? Então, essa é uma pergunta que fica no ar. Falam que há déficit, déficit, déficit. Como podemos afirmar que há esse déficit se não podemos afirmar, de forma assertiva e conclusiva, quais são as receitas que podem e devem ser destinadas ao pagamento de benefícios? Podemos ou não considerar a receita oriunda de contribuição social subtraídas pela DRU como parte da receita destinada ao financiamento da Previdência Social? Podemos ou não considerar como receita as contribuições sociais não arrecadadas em face de um desastroso programa de desoneração, que levou o Brasil a lugar nenhum? Podemos continuar aprovando a cada ano um programa de refinanciamento extraordinário de tributos não recolhidos (Refis), perdoando sonegadores que se apropriam indevidamente de recursos públicos e que acabam perdoados com parcelamentos indecentes além de perdão de juros e multas? Perguntas que estão no ar, todo mundo fazendo a toda hora.
15:13 R	Podemos, além disso, mediante aprovação de medidas legislativas, suspender processos penais promovidos pelos Ministérios Públicos contra os sonegadores, premiando a má conduta e dando um péssimo exemplo à população brasileira? É possível que a dívida ativa de quase R$500 bilhões seja corroída por medidas dessa natureza e que dão respaldo legal à impunidade? É justo que um dos setores que mais recebe subsídios governamentais, como o do agronegócio, seja amplamente desonerado em detrimento dos demais setores econômicos que são penalizados por maiores contribuições? A proteção social da maior parte da população brasileira está sendo desconsiderada e argumentos duvidosos são propagados com a nítida intenção de ocultar as reais causas dos problemas, que em sua maior parte residem na desarticulação e na fragilização do financiamento do custeio da Previdência Social. Um caso emblemático é o do Regime Próprio dos Servidores Federais, que já foi equacionado pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A aprovação desta emenda resultou na fixação de um mesmo teto de benefício tanto para trabalhadores privados quanto para servidores públicos, com a diferença de que para os servidores já foi fixado o limite de idade mínimo, além da instituição de um fundo de previdência complementar, o Funpresp. As projeções orçamentárias demonstram a instabilidade dessa despesa e seu decréscimo ao longo dos próximos anos quando comparamos a sua solução com o Produto Interno Bruto (PIB). Essas são apenas algumas considerações, nobre Deputado, que trazemos para o debate com V. Exª em função das discussões e deliberações da PEC 287, de 2016, que já tem um acúmulo de discussão superior àquele realizado pelo Senado Federal. Esperamos que a reunião de hoje seja mais um passo em direção a um trabalho legislativo sério que busca a justiça social e o equilíbrio sustentável do sistema previdenciário do Brasil. Essas são as considerações iniciais que eu faria, cheguei atrasado. Então, eu gostaria de, já que V. Exª já teve um tempo para discorrer sobre os seus pontos de vista, dar mais cinco minutos para o senhor comentar aqui essa exposição inicial que eu coloquei, e, depois, eu vou para as perguntas e respostas e para as outras. Antes disso, eu queria falar com V. Exª que o compromisso desta CPI aqui é simplesmente, e pura e simplesmente, com a verdade. Nós só queremos pegar as contas da Previdência, abrir a caixa-preta, demonstrar para o Brasil inteiro qual é a realidade da situação, pôr o dedo na ferida de por que os empresários do setor frigorífico, por que que os empresários do ramo de transporte, por que os empresários das escolas particulares, por que os empresários da indústria, os maiores devedores da Previdência, não estão pagando à Previdência. Já ouvimos aqui todos esses setores. Por que entes públicos e Prefeituras e Estados ficam empurrando com a barriga para não pagarem à Previdência e vem o pobre do coitado do assalariado, porque é descontado no contracheque do servidor público, do servidor da iniciativa privada, o aposentado ou a mulher trabalhadora rural, ou a mulher trabalhadora urbana, que tem dupla, tripla jornada de trabalho, tem que cuidar de filho, fazer isso, fazer aquilo, e um monte, além de cuidar de nós próprios, nós, que somos homens, serem penalizados de forma muito forte com relação a essa reforma da previdência.
15:17 R	Eu fui Vice-Líder do governo Dilma, fui Vice-Líder do Governo Temer. No governo Dilma nós tínhamos uma discussão clara de que faríamos uma reforma da previdência, abrangendo todos que entrassem no mercado de trabalho a partir do momento da promulgação de qualquer PEC, e não as pessoas que estavam atrás. Se existe algum ajuste a fazer, nós o faremos, evitando essas desonerações desastrosas, evitando o desvio e o não pagamento para a previdência; e faremos investindo no PIB no turismo, investindo no PIB que esse Brasil pode recuperar, do que está perdendo, e faríamos o ajuste até terminar o povo que já estava sendo atingido. Agora, o nosso Presidente Temer, em vez de optar por essa discussão toda que nós já tínhamos feito no governo Dilma, veio fazer uma proposta de reforma que não foi discutida com o Conselho Nacional da Previdência Social, que não teve o amparo da sociedade organizada, e trouxe abruptamente aqui. Eu vejo aqueles meus colegas do PMDB - eu sou do PMDB -, menos da metade da nossa Bancada apoia essa reforma da previdência da forma como está. Não aprova, mas não aprova aqui nem a pau! A reforma trabalhista, que era uma reforma mais simples, para aprovar em apenas PLO aqui, você viu o trabalho que foi para entrar, com o compromisso de fazer uma medida provisória - que não foi feita até hoje. Foi só por isso que ela foi feita, e mesmo assim foi uma trabalheira danada para aprovar. Agora, imagine uma PEC! Não aprovará nunca, mas nunca mesmo! Para atingir principalmente o servidor público. Eu concordo com várias argumentações suas, dos salários altos, mas já foi equacionado. O regime do servidor público, ao longo do tempo, está decrescente; ao longo do tempo ele se autossustenta, porque as pessoas que deram a vida para poder construir a máquina pública brasileira, que deixaram de ser da iniciativa privada - vários talentos que deixaram de ser empresários, ser isso, ser aquilo, e vieram contribuir com o serviço público brasileiro -, tinham uma expectativa de aposentadoria e fizeram acordos, com as reformas de 1993, 2003, 2012, 2014. Fizeram sua regra de transição em sua forma, e não dá para desrespeitar isso. Então, vai ser uma enxurrada, mas uma enxurrada sem tamanho de recursos no Judiciário brasileiro, no Supremo e no STJ caso algum dia esse tipo de reforma passar, atingindo os acordos que foram feitos. Então, isso é muito ruim. Mas eu quero... V. Exª falou aqui: dos 100% que vieram consultar V. Exª, quase 90% eram de área pública, não é? Então, é muito importante, já que V. Exª estudou muito esse assunto, ouvir também, nesta parte inicial, suas ponderações a esse respeito. Entre cinco e dez minutos você faz o comentário nesta primeira etapa, e a gente volta. Eu vou marcar inicialmente cinco, mas prorrogáveis por mais cinco, se for preciso. O SR. ARTHUR MAIA - Obrigado, Senador. Primeiro, eu também quero parabenizá-lo pela sua fala, que demonstra o seu profundo conhecimento do tema. Naturalmente, temos posições divergentes. Em primeiro lugar, essa questão, quando é colocada, sobre o déficit da previdência, o não déficit da previdência... Existem muitas discussões de retórica, a retórica no sentido de dizer: "Olha, o que é que faz parte da composição da receita da previdência, o que é que não faz parte da composição da receita da previdência?" A Constituição de 1988 muitas vezes foi promulgada de um jeito e interpretada de outro. Começa pela própria condição de aposentadoria. O que está lá na Constituição é o seguinte. A pessoa terá acesso à aposentadoria com: a) 35 anos de contribuição; b) 65 anos de idade.
15:21 R	Depois de aprovada a Constituição brasileira é que fizeram, a meu ver, uma interpretação semântica, para dizer que aquelas duas condições eram alternativas - um ou outro -, quando, na verdade, deveria ser um e outro, como é em praticamente todos os países do mundo, onde nós temos uma condição em que as pessoas se aposentam em torno de 65 anos. Aqui, na América Latina... Vamos lá. Não vou falar do Chile, porque, quando eu falo em Chile, as pessoas dizem: "Ah, mas o Chile é mais rico do que a gente." Está bom. Argentina, Uruguai, Paraguai... Nesses países todos, a idade mínima da aposentadoria é de 65 anos. Você fala que o Funpresp estabeleceu idade mínima... Idade mínima é de 57 anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARTHUR MAIA - Sim, mas está lá 57 anos. É o que está lá, hoje, no Funpresp. Isso é insustentável. Isso ainda é insustentável. Em relação à desorganização, eu concordo. Eu acho que precisamos, inclusive... No nosso parecer, lá no último artigo, está colocada a necessidade de fazermos aqui, no Congresso Nacional, uma lei de responsabilidade previdenciária que estabeleça claramente qual é a metodologia do nosso cálculo atuarial, para que possamos saber, de fato, qual é o nível de saúde da nossa Previdência. Isso terá que ser feito por nós. Logo depois de aprovarmos uma reforma, terá que ser feita uma nova lei, que não é para mudar a forma de aposentadoria, mas que estabeleça formas de acompanhamento dos cálculos previdenciários, do quanto está sendo pago, do quanto existe, de fato, de déficit e de superávit. Essa questão... Ainda em relação a receita e despesa, falam muito da DRU. A DRU tirou 60 milhões no ano passado. O Governo injetou 170. Então, por óbvio, existe aí, a meu ver, uma coisa absolutamente errada. O que é que acontece? Isso não é culpa do atual governo, não é nem culpa do governo Dilma, nem do governo Lula. Isso foram todos os Presidentes. De Sarney, que foi o primeiro Presidente após a Constituição de 88, até o atual... Este atual não teve ainda a chance de fazer, mas todos os Presidentes fizeram um movimento tributário de centralização. Ou seja: a Constituição teve uma atitude centrífuga, em relação à distribuição de receitas, e, de lá para cá, nós tivemos uma atuação centrípeta, no sentido de trazer de volta para a União as receitas que se perderam durante a Constituinte. E isso foi feito através, justamente, das contribuições. Essas contribuições só vão para o Governo Federal. (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR MAIA - Portanto, em função disso é que foi criada a DRU. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Mais três ou mais cinco? O SR. ARTHUR MAIA - Coloque mais seis, e eu... Todos os Presidentes se beneficiaram desse artifício, que causa uma tremenda confusão no Orçamento, mas que, de forma nenhuma, acaba com o déficit da Previdência, porque, se a DRU tirou 60, e entrou 170, é claro que há déficit. E este ano vai ser maior. Com relação - outra coisa sobre a qual eu concordo com V. Exª - às desonerações, é claro que essas desonerações foram feitas sem nenhum critério técnico. Quem era amigo, quem tinha aqui mais força de lobby, quem tinha mais força para conversar com Parlamentares, etc., conseguiu uma alíquota mais baixa. O lobby, às vezes, do próprio setor agrícola, como V. Exª muito bem colocou aqui, conseguiu alíquotas menores, outros foram prejudicados, e por aí foi.
15:25 R	E por aí foi. Isso, sem dúvida, merece uma reflexão nossa, mas isso é um momento que não tem nada a ver com a Previdência Social e isso não será suficiente para que tenhamos a solução desse problema social. O Funpresp, que foi aprovado aqui em 2013 e que V. Exª coloca que a longo prazo estará resolvendo a questão dos servidores públicos, o senhor muito bem colocou, federais - federais -, só essa emenda levará essa mesma exigência do Funpresp para as previdências próprias de Estados e Municípios. E os Estados estão quebrados justamente por conta de previdências. É preciso que haja uma reforma que obrigue também Estados e Municípios a entrarem na mesma regra do Governo Federal. Mas, além de entrar na mesma regra, tem de aumentar a idade, porque não é justo que um trabalhador do campo se aposente com 60 anos, um homem que trabalha de Sol a Sol, que não tem sábado, domingo ou feriado, porque trabalha na propriedade dele, todo dia tem de dar ração para o gado, tem de dar água, tem de fazer as atividades, porque não tem empregado, trabalhe até os 60, e o funcionário público, no gabinete, com ar-condicionado, se aposente aos 57. Isso não faz sentido! Então, essas mudanças têm de ser colocadas e estão nessa PEC. Finalmente, Senador, essa abordagem em relação ao orçamento e ao financiamento, é importante nós dizermos - eu já falei isso aqui, mas vou, mais uma vez, repetir, porque esse número é muito importante para esse debate: 55% do nosso orçamento primário foi gasto com Previdência Social no ano passado. É óbvio que nenhum país saudável do ponto de vista fiscal vai gastar 55%, tirando de investimentos, de ações de saúde, de educação, para gastar com Previdência Social. (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR MAIA - E essa colocação é muito significativa. A dívida previdenciária, só para concluir, é uma questão que vem sendo paga. Todo mês, entretanto, entram novos autos de infração, e ela está sendo paga. Agora, é importante que se diga o seguinte: dizem, as pessoas que defendem a questão da dívida, que, dos 500 bilhões devidos, é possível apurar mais ou menos a metade, R$200 bilhões. R$200 bilhões, se fossem pagos hoje à Previdência Social do Brasil, todo mundo pagasse, porque o resto é de empresa que já não existe mais, se fosse pago hoje, daria para custear a previdência nos meses de agosto, setembro e outubro, porque, este ano, o Brasil vai gastar 800 bilhões com a previdência, e 200 bilhões dá para pagar apenas três meses. Então, por óbvio, essa questão da dívida não serve como resposta a esse problema com que deparamos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É óbvio, nobre Deputado Arthur Maia, que a questão do pagamento da dívida é uma variável estoque, a variável fluxo é fundamental, mas o pagamento da dívida serve como escola e ensinamento para um bando de picareta que não paga a Previdência Social saber que não adianta empurrar com a barriga, que vai ter de pagar. Então, acho que nós Senadores e Deputados temos de fazer leis mais duras, inclusive, nas perguntas com os juízes tanto da Ajufe quanto da Anamatra, de todos os juízes que estiverem aqui, do Ministério Público, nós estamos discutindo sempre, trazendo deles perguntas e respostas com relação ao que tem de ser mudado na legislação para mudar essa questão de 32 anos em média, 32,5 anos, segundo o nosso Ministro José Múcio Monteiro, do TCU, porque os caras ficam enrolando e empurrando com a barriga para pagar a Previdência. Então, isso é um absurdo!
15:29 R	Em vez de a gente aqui fazer leis para endurecer com esse bando de picaretas, antipatriotas que não pagam a previdência, a gente quer é arrochar e lascar com o servidor público, lascar com a dona de casa, lascar com o empregado - empregado que, numa mina de carvão, como você bem colocou aqui, lá da sua Bahia ou numa mina de carvão do Rio Grande do Sul ou de Santa Catarina, não tem condição de viver, muitas vezes, mais de 15 ou 20 anos de trabalho se continuar lá dentro. Então, é uma reforma que não se discutiu com ninguém, veio da cabeça de três ou quatro que querem entregar para o sistema financeiro a previdência brasileira. É inadmissível para nós que temos um mínimo de compromisso com o Brasil admitir esse tipo de questão. Então, nós precisamos ter cuidado, porque o Governo passa e o Estado fica. Da forma que veio, está complicado, mas respeito V. Exª e a sua opinião. O SR. ARTHUR MAIA - Só uma questão, só uma pergunta até para a gente andar com o nosso debate e fazer uma coisa bem produtiva. O que V. Exª considera prejudicial ao trabalhador que ganha um salário mínimo e se aposenta com um salário mínimo? Veja bem, a idade é a mesma, o tempo de aposentadoria é o mesmo. Esse trabalhador, em média, hoje só se aposenta com mais de 60 anos. Se V. Exª me disser que para aqueles que têm altos salários e que se aposentam hoje com idades muito precoces essa reforma tem um impacto muito forte contrário a eles, eu concordo. Agora, com o trabalhador rural, por exemplo, o que mudou para esse trabalhador rural com essa mudança? O que muda para quem ganha um salário mínimo com essa reforma? Essa pergunta é importante até para a gente poder... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Claro. V. Exª tem que entender que a reforma é para todos os brasileiros, não é para dois ou três. Para esses, muda e muito, porque essa reforma da forma que está sendo colocada... Primeiro, esses trabalhadores não conseguirão nem sequer se aposentar, porque eles não vão atingir o tempo de trabalho, as idades necessárias, se não mudarmos a situação colocada, para ter direito à aposentadoria deles. Como estou aqui para questionar o que veio da CPI - não estou aqui para te responder perguntas, com todo o respeito e carinho que lhe tenho, porque você é um democrata -, eu preciso respeitar os mais de cem que foram ouvidos aqui e fazer as perguntas que, quando não são da minha lavra, vêm da discussão que foi feita aqui, para que V. Exª nos esclareça, como estudioso que é - estou vendo que é uma pessoa que é um craque -, para a gente poder andar. O que está claro para nós é que o Governo está mais preocupado em entregar a Previdência pública brasileira para a iniciativa privada para enriquecer banqueiro ou pagar conta de eleição do que interessado em resolver um problema do Brasil. Se estivesse interessado em resolver o problema do Brasil, nós deveríamos ver quem paga, como é que vai pagar, endurecer a legislação para não ficar mais empurrando com a barriga, discutir com a sociedade uma forma de a gente aumentar o PIB para poder pagar o rombo que veio desde a época da Constituinte brasileira, que pôs um monte de gente no sistema que não tinha recolhido. Não é de hoje que servidores públicos que deram a sua vida e já fizeram todas as suas regras de transição são usados como um bode expiatório, como querem utilizar. Nós agora - eu sou um servidor público concursado -, a partir de que passou 2013... Se você estivesse falando para mim de servidores públicos depois de 2013, mas, antes de 2013, todos os servidores fizeram regras de transição, amigo, fizeram acordo com o Governo. E acordo ruim ou bom tem que ser cumprido. Agora cabe a nós consertar o sistema para a coisa acontecer.
15:33 R	O Governo Dilma compreendeu essa questão, e eu esperava que o Governo Temer também compreendesse essa questão e que nós fôssemos aqui debater formas de garantir isso que V. Exª nobremente aqui coloca, porque temos equívocos e equívocos que precisam ser consertados. E nós, nesta CPI aqui, queremos ser propositivos. Nós não queremos só condenar o que está errado. Queremos criticar o que está errado, mas queremos também apresentar sugestões. E, por isso, as perguntas de V. Exª serão muito importantes até para que a gente possa apresentar sugestões, porque a nossa ideia é que o Governo não fez... Por exemplo, deveria ter submetido à sociedade brasileira o debate sobre a questão da previdência; depois, aprová-la no Conselho Nacional de Previdência Social; e trazer para cá uma coisa mais ampla para nós discutirmos. E jogou esse abacaxi aqui na mão do Congresso Nacional, um abacaxi complicado, que está dando só para a radiola de alguns em benefício de outros. Quem está achando ótimo são os banqueiros, que vão sair batendo palmas, porque mais uma vez serão os beneficiados de mais uma coisa do Governo contra o povo brasileiro. Mas, vamos lá, Arthur. V. Exª, que é um democrata, vamos lá. Primeira pergunta: Deputado Arthur Maia, gostaria de lhe perguntar a respeito de um tema crucial para os números da Previdência Social, as renúncias fiscais. V. Exª já respondeu um pouquinho sobre a situação. Qual a visão de V. Exª sobre a efetividade das renúncias previdenciárias das entidades filantrópicas e do Simples Nacional? Faz sentido realizar a reforma nas regras de acesso aos benefícios da previdência e, ao mesmo tempo, manter esses expressivos favores fiscais que prejudicam os cofres do INSS? Três a cinco minutos para a resposta. Vou botar três; se precisar, eu dou mais dois. O SR. ARTHUR MAIA - Senador, sobre essa resposta as pessoas conhecem meu ponto de vista. Eu fui derrotado em relação a essa questão das filantrópicas. Eu, desde o começo da minha relatoria, todo mundo sabe disso, me coloquei absolutamente contra esse ponto de vista. Eu acho que a questão da filantropia poderá ser feita sem que seja utilizado o recurso da Previdência Social. Isso aí é uma questão que me parece muito clara. Não tenho dúvida a respeito disso. Infelizmente, nós vimos ao longo desse debate que aconteceu na Câmara dos Deputados uma ação de vários Parlamentares que defenderam a ideia da manutenção da filantropia, muito embora também a gente reconheça o seguinte: a filantropia é uma parte significativa - é -, mas representa 11% do déficit. Ou seja, tirar a filantropia, como eu desejei e desejo, não seria a solução para conter o déficit da previdência. Agora, em relação a debates sobre a previdência e banqueiros, eu quero falar duas coisas. Primeiro, fala-se muito assim: "Ah, porque o governo deveria ter promovido um grande debate na sociedade para trazer um projeto para cá." De 88 para cá, todos os Presidentes da República - Fernando Henrique, Lula, Dilma -, todo mundo fez reforma da previdência. Eu não me lembro de nenhum deles ter feito o debate em praça pública em canto nenhum, que hoje aqueles que são contra a reforma da previdência e que apoiaram outros governos tanto reclamam desse debate. Eu nunca vi esse debate em lugar algum, de nenhuma das outras reformas que foram trazidas para cá. Esse é o primeiro ponto. Em relação à quando as pessoas falam de banqueiros, as pessoas geralmente - imagino que seja a isso que V. Exª esteja se referindo - se referem ao fato de se permitir... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR MAIA - ...que se possa fazer a previdência privada em instituições financeiras. Eu levo muito em conta a experiência de vida das pessoas.
15:37 R	Eu fui Prefeito de uma cidade, Bom Jesus da Lapa, na Bahia, entre os anos de 1993 e 1996. Naquele momento, quando eu assumi a Prefeitura, houve uma prefeitura vizinha que resolveu fazer um sistema próprio de previdência, pelo qual eles recolhiam todo mês, na folha de pagamento, os 8% para fazer o caixa para aposentar as pessoas que estavam, naturalmente, participando daquele sistema próprio. Pois bem. Nesse sistema não houve fiscalização. Um prefeito ficou lá quatro anos; depois entrou outro, da mesma corrente política, manteve; depois entrou outro. Doze anos depois, quando entrou um prefeito de uma facção política diferente, foi que se constatou que não havia um real... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Desviaram todo o dinheiro. O SR. ARTHUR MAIA - Desviaram todo o dinheiro. E isso, naturalmente, foi acontecer... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR MAIA - ... em prejuízo do trabalhador. Eu pergunto aos senhores que estão aqui, a V. Exª também: será que se isso, se esse dinheiro tivesse sido depositado em uma instituição financeira, isso teria acontecido? Certamente que não, porque o banco teria de responder por isso. A conta de uma previdência em uma instituição financeira está submetida a uma série de regras, e não se pode sacar o dinheiro de maneira aleatória. Então, observe que para o trabalhador não importa se o dinheiro está na previdência da prefeitura ou se está em uma instituição financeira - Banco do Brasil, Caixa Econômica, seja o que for. O que ele quer é ter o dinheiro lá, para ele sobreviver. Então, precisamos desmistificar essa ideia de que está dando para banqueiro, porque essa questão é uma alternativa que se está dando para que as municipalidades tomem uma posição, entendeu, Senador? Com todo o respeito à sua opinião, mas é apenas uma opinião também que eu tenho, e trazendo aqui esse exemplo que eu tenho da minha experiência de vida. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Deixa eu te falar, nobre Deputado. É com muita satisfação que ouço V. Exª trazer experiências próprias, mas a questão é que se comprovou no Chile, por exemplo... Quando fizeram a reforma do Chile para enriquecer banqueiro mais ainda, porque sempre é o que só ganha dinheiro, quando foram se aposentar, não havia o dinheiro para pagar. Então, isso comprova exatamente o contrário do que você falou. Mas tudo bem, V. Exª vai fazer o comentário, eu vou perguntar e você vai ter tempo para responder na sequência. Então, eu creio que o grande risco que nós estamos correndo é o de as pessoas se desestimularem, porque vai haver uma aposentadoria, que agora todo mundo é assim - aposenta com o teto da Previdência. Não existe mais. Desde 2013, todo servidor público, é teto da Previdência para todo mundo. Por isso que foi criado o Funpresp. Se nós desestimularmos essa questão, e estimularmos o sistema financeiro privado, e é exatamente... O sistema financeiro privado está de olho exatamente nos servidores públicos, que é quem tem dinheiro para colocar, porque ganha um salário razoável para poder fazer outro tipo de previdência privada com os banqueiros, e arrecadar dinheiro. Então, nós temos de tomar cuidado, porque você, que é de uma cidade do interior... Eu não sabia que V. Exª tinha sido Prefeito de Bom Jesus da Lapa, a cidade da gruta, não é? Como é o nome? A Gruta de Bom Jesus. O SR. ARTHUR MAIA - A Gruta do Bom Jesus. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Isso. Uma cidade maravilhosa, eu conheço. Já estive naquela gruta, inclusive. O SR. ARTHUR MAIA - Vamos voltar lá. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Vamos, claro. Sabe que a maioria das cidades brasileiras vive da previdência social, que é quem circula, quem faz todas as questões. Vou fazer um comentário sobre a sua resposta a essa pergunta - um comentário baseado nos depoimentos que aqui aconteceram.
15:41 R	Ao se decompor a renúncia previdenciária, informada nas Informações Complementares do Projeto de Lei Orçamentária, verificamos que o Simples Nacional, que representa 24,9 bilhões da renúncia por ano, e as entidades filantrópicas, com 12,5 bilhões por ano, são os principais itens em que a União abre mão de sua arrecadação, que seriam integralmente destinadas à Previdência Social. Especialistas questionam a efetividade dessas renúncias, defendendo sua completa revisão normativa, de modo a manter apenas aquelas que sejam justificáveis do ponto de vista social e econômico. Em especial, as renúncias de entidades filantrópicas educacionais e do Simples Nacional mereciam novos estudos de avaliação. Por isso que eu cumprimento V. Exª, que se apresentou contra esta questão. O SR. ARTHUR MAIA - Só um detalhe aqui para corroborar com você: em relação à saúde, você até pode, com uma forçação de barra, entender: "Não, isso é seguridade social." Então, está lá no tripé: é saúde, previdência e assistência social. Você até entende que a saúde esteja submetida a isso. Agora entidades educacionais, isso é inaceitável. Não faz nenhum sentido. Você está coberto de razão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não tem nada a ver. Com certeza. É isso mesmo. A propósito, sobre o Simples Nacional, o especialista Pedro Nery respondeu da seguinte forma as questões a ele dirigidas por esta relatoria, em documento pela CPI, em 11 de agosto. O que Pedro Nery disse? Há espaço para uma abordagem menos conservadora em relação ao Simples Nacional. Normalmente, neste debate, esta renúncia é vista como criadora de empregos, sendo o seu eventual fim entendido como uma mudança que poderia piorar a arrecadação, uma vez que levaria ao encerramento de atividades de empresas e de aumento do desemprego. Todavia, estudos metodologicamente sofisticados dos economistas Fernando Veloso, Joana Monteiro e Rodrigo Moura, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Carlos Henrique Courseil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), concluem que o "subsídio" do Simples têm efeitos pequenos no nível de emprego, apesar de seu alto custo, e afeta a formalização apenas no setor de serviços. Por esta visão, os custos fiscais do Simples superariam seus benefícios. Essas explicações mostram que as renúncias previdenciárias devem ser rediscutidas, para avaliar se efetivamente cumprem a finalidade para as quais foram criadas: de geração de emprego e proteção dos setores menos favorecidos. Não é razoável que se busque modificar as normas de acesso aos benefícios de aposentadorias e pensão sem antes estancar os ralos por onde escoam os recursos que deveriam ser dirigidos pelo Regime Geral da Previdência. Isso foi o que ele deixou claro. Segunda pergunta. O SR. ARTHUR MAIA - Antes de você fazer a pergunta, deixe-me fazer-lhe um comentário para contribuir. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Não, nós estamos aqui nesta contribuição mesmo. O SR. ARTHUR MAIA - Concordamos em muitos pontos. E eu só queria fazer uma ponderação para a gente avaliar essa questão das renúncias, porque, como você sabe, minha posição é parte é concordante e coincidente com a sua. Veja bem: das renúncias fiscais - o que não é pago à Previdência de isenção fiscal - há três tipos: a filantropia é uma; a segunda, é o Simples; e a terceira, o sistema de renúncia que foi feito no governo passado. Em relação à renúncia que foi feita Presidente Dilma, é importante que se diga que esse dinheiro está sendo devolvido à Previdência. Entendeu? Ou seja, o Governo perde o dinheiro.
15:45 R	O Governo não recolhe o dinheiro, mas o Governo repassa à Previdência isso e não é contabilizado como déficit. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso. O SR. ARTHUR MAIA - O que... Suponhamos que as renúncias neste ano tenham totalizado R$50 bilhões. O Governo repassa esses R$50 bilhões para a Previdência, e isso não é contabilizado como déficit. Então, mesmo que você mude esse sistema, pode até aumentar a arrecadação do Governo, mas não vai mudar o quadro previdenciário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Por isso é que nós não o pusemos aqui na questão. O SR. ARTHUR MAIA - O segundo... Não, é que você falou da renúncia que é dada a setor agrícola, etc. Está nesse nível. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O.k. O SR. ARTHUR MAIA - O segundo, que diz respeito ao Simples... O Simples paga uma taxa bem menor à Previdência, mas ele significa uma tentativa de inclusão na formalidade. Certamente, uma pessoa que tem uma pequena empresa não conseguirá pagar à Previdência na mesma medida que uma grande empresa paga. Ou seja, a Coca-Cola tem condição de pagar os 21% que a Previdência exige do empregador. Certamente, um sujeito que tem uma sapataria pequena, uma coisa mais humilde, não terá condição de pagar. Então, dá-se a ele a condição de pagar uma alíquota diferenciada, mas que faz com que ele entre na formalidade. Então, essa é uma avaliação que não está aqui e que precisa ser trazida para o debate porque é importante. Eu sei que você, como Relator que está enfronhado nesse tema, está disposto realmente a enfrentar todos os argumentos. A terceira - aí, sim -, que é a filantrópica... Eu concordo em número, gênero e grau com você. Eu não vejo sentido, particularmente em relação à educação, porque a filantropia é nas áreas da saúde e da educação. Na saúde, nós até podemos admitir que ela tenha algum tipo de isenção, porque "ah, não, está na seguridade social". A saúde também faz parte da seguridade social. Previdência, saúde e assistência formam o tripé da seguridade. Então, está tirando dinheiro da Previdência, mas para outra que está dentro da seguridade. Tudo bem. Podemos até discutir, mas... Tudo bem. Vamos dizer que a gente concorde com a saúde. Agora, educação, gente, não dá! Não dá! Não dá! Não tem por que... E aqui eu citei muitas vezes a Mackenzie. Eu nunca ouvi falar que filho de pobre estuda na Mackenzie. Pelo amor de Deus! Não estuda. Mas vieram aqui me dizer que um terço dos estudantes da Mackenzie são paupérrimos. Eu vi um colégio da Bahia que, como exemplo, é extraordinário. Eles têm um colégio na Bahia que é filantropo. Um colégio dos mais caros da Bahia. Aí eu falei: "Eu moro ali perto. Eu não vejo um menino com cara de pobre naquele negócio ali, entrar naquele colégio". Ele falou: "Não, Deputado. Acontece que aqui só estudam os que têm condição de pagar. Os que não pagam, os filantropos estudam num que a gente botou lá na periferia..." (Risos.) Isso é realmente uma brincadeira com a cara da gente. Quer dizer, eles fazem uma avaliação quantitativa e criam duas escolas diferentes, Hélio. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Totalmente distintas. O SR. ARTHUR MAIA - Então, isso realmente... Eu estou aqui e a gente... Esse debate está muito válido para a gente poder avançar, mas eu só queria dizer, até em defesa de uma Presidente a que eu fiz oposição, a Dilma. Nesse caso, referente às isenções, a lei que foi aprovada não tira da Previdência, mas do governo, e aquilo que não é arrecadado é devolvido para a Previdência e não é computado como déficit. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeitamente. Foi por isso exatamente que não jogou tanta carga na questão, jogamos mais na filantrópica e no Simples. Mas V. Exª ilustrou muito bem e colaborou muito. Pergunta dois Do ponto de vista fiscal e atuarial, pergunto a V. Exª: o que justifica promover novas alterações nas regras de acesso aos benefícios dos servidores públicos federais inscritos no Regime Próprio da Previdência Social? Em parte, você já falou o seu ponto de vista, mas mais três minutos para você comentar, e eu farei o comentário.
15:49 R	O SR. ARTHUR MAIA - Essa questão dos servidores eu acho que está clara. Eu acho que, sobretudo, há uma distorção muito grande, e aí, do mesmo jeito que você acha, com razão, que a questão previdenciária está, de certa forma, atrelada às isenções, eu também diria que a questão previdenciária, no caso dos servidores públicos, está atrelada a diferenças que existem entre o trabalhador do setor público e o trabalhador do setor privado. São profundas diferenças. Cinco por cento da mão de obra ativa no Brasil é de servidores públicos, incluindo as três esferas de poder, Municípios, Estados e União - 5%. E os números são muito diferentes, entendeu, do que é hoje o servidor público e o que é hoje a vida real do brasileiro. Então, vejam bem, eu outro dia... Sou baiano, nós viemos morar aqui em Brasília. Eu fiquei um tempo em um apartamento funcional, minha família depois veio para cá, eu tenho dois filhos pequenos, resolvemos alugar uma casa. Minha mulher ficou encarregada disso, de alugar uma casa e de ver as casas. Um dia ela chegou em casa e falou: "Meu filho, olha, eu vi um negócio ali que é o sonho de consumo de todo o mundo." Eu falei: "O que é?" "Um casal, ele tem 50 e poucos, ela 50 e poucos. Os dois são procuradores da República aposentados, cada um ganha perto de R$40 mil e têm uma vida nababesca." Quer dizer, eu, durante esse debate, dei uma declaração dizendo que aposentadoria é subsistência, a aposentadoria foi feita para a pessoa no final da sua vida. Essa é a origem da ideia de aposentadoria. Na origem, lá com o Bismarck, que a pessoa tenha alguma receita. Claro que se a pessoa é uma pessoa qualificada e tal, tem que ter direito, como tem agora no Funpresp, como você bem colocou aqui, de ter também uma poupança e tal. Agora, pelo amor de Deus, em um País como o nosso, nos aposentarmos com 50 e poucos anos. Eu tenho 53 anos e não consigo me imaginar nem perto de me aposentar. (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR MAIA - A pessoa se aposentar com 53 anos e ganhar R$40 mil, o Brasil não tem condições de pagar isso, isso é uma questão objetiva. Quer dizer, esse cara trabalhou, essa mulher contribuiu 25 anos, vai passar 40 anos recebendo 100%, quando ela contribuiu 25 anos com 11%. Então, essa é a diferença. Eu acho que sobretudo o que impacta muito a relação de aposentadoria é a diferença que existe entre as condições do trabalhador da iniciativa privada, o trabalhador... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Excelência, em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, na mensagem em que encaminhou a Proposta Orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou que o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente, entra em uma fase de estabilização. Já no tocante ao déficit, com percentual do PIB, observa-se a continuidade da tendência de redução. Segundo o próprio Governo, a necessidade de financiamento do regime cai de 0,7% no PIB em 2009, para 0,51% do PIB me 2017, ou seja, os resultados negativos, do RPPS, do Regime Próprio de Previdência Social - isso para os servidores públicos federais -, evidenciam trajetórias declinantes, fruto das várias modificações promovidas em suas regras de custeio de benefícios, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Não devemos nos esquecer que, além da Emenda nº 20, a previdência dos servidores públicos já foi reformada pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e 47, de 2005, além de várias leis ordinárias.
15:53 R	Conforme disse aqui o Dr. Antonio Rodrigues da Silva, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, a ANPPREV, no dia 5 de junho, nessa CPI, quanto aos servidores públicos, o dano não é diferente, pois a reforma ataca direitos que foram sendo adquiridos ao longo de décadas, a começar pela Lei nº 1.711, de 1952. Nem mesmo a Constituição de 1964, nem a Emenda nº 1, de 1969, deixaram de contemplar regras pertinentes à transição de sistemas. A Emenda de 1969, que é do regime militar, mesmo ela, ao fazer aquela transição, o que possibilitou sairmos dos servidores estatutários e contratar celetistas, permitiu uma regra de transição. Regras de transição foram observadas também, como já foi dito aqui, na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e na Emenda nº 41, de 2003, e, como disse o Dr. Jaime, muitos ainda estão pagando a transição de 2003 e muitos desses servidores já vão receber outra, agora, de presente. Vão receber uma nova de presente. O que assusta é que a proposta original do Governo, como também foi dito aqui, trazia regulações transitórias, as quais foram eliminadas no Substitutivo Final que foi aprovado na Comissão. O Relator, segundo o nosso Jaime, piorou o projeto, como foi dito aqui. Retirou a regra de transição para os servidores públicos, eliminou-a. Vou fazer a pergunta três. Quando você for responder, você pode fazer algum comentário aqui, só para a gente ganhar tempo, porque são 11 aqui e, depois, têm as outras que eu vou deixar você levar para casa. Como V. Exª avalia os cálculos atuariais apresentados pelo Governo para defender a necessidade da reforma da Previdência que indica expressivo crescimento do gasto com os benefícios? Então, vou te dar mais três minutos. Você faz os seus comentários. O SR. ARTHUR MAIA - Hélio, primeiro, você veja que, quando você cita mais um chefe de uma corporação que vem aqui para defender o seu próprio bolso, isso revela a verdade daquilo que eu falei há pouco: só têm participado desse debate as corporações que têm o poder de transformar o Brasil em refém. Eu, quando vou para uma reunião de Líder, que eu sento naquela mesa ali, as propostas são sempre "Olha, tem tal categoria que está querendo agora autonomia administrativa, autonomia disso, autonomia daquilo." Gente, vamos botar uma coisa na nossa cabeça, Hélio: nós todos somos brasileiros. Daqui a pouco, nós vamos eleger um Presidente da República e, quando esse Presidente sentar na cadeira ali, no Palácio do Planalto, vai ter que sentar com 50 corporações diferentes para definir o orçamento de Polícia Federal, de Procurador, disso, daquilo, de Advogado-Geral da União. Essa gente está se apropriando do Estado brasileiro. Vamos parar de imaginar que a fala dessa gente é a favor do Brasil. Não é. Nós temos que ter a noção clara de que o Brasil está se transformando em refém de corporações poderosas que têm dinheiro para fazer a vinda aqui, no Congresso Nacional, que saem de Gabinete em Gabinete, falando com Deputados e Senadores, e isso tem sido muito prejudicial para o Brasil. Vamos ficar atentos a isso. Nada, meu pai é funcionário público, eu não tenho nada contra o funcionalismo público. Agora, estamos vivendo uma fase em que os números claramente demonstram que há hoje uma casta privilegiada que representa 5% da força de trabalho dos brasileiros em relação ao restante da população. Isso é fato. Agora, em relação aos cálculos atuariais, a gente tem um cálculo atuarial hoje no Brasil que é muito falho. Isso é muito falho. (Soa a campainha.)
15:57 R	O SR. ARTHUR MAIA - A gente não sabe nem qual é a metodologia atuarial da Previdência. Por isso que eu estava falando para você que nós temos de fazer uma lei de responsabilidade previdenciária. Agora, sabemos qual é o tamanho do buraco. Sabemos que vamos, neste ano, além de tudo aquilo que foi arrecadado, botar - só o Governo Federal, fora os Estados e Municípios -, o Governo Federal terá de colocar 170, 180 bilhões na Previdência Social para pagar todas as aposentadorias. O gasto da Previdência representou, em 2015, como eu já falei aqui, 55% do nosso orçamento primário. Certamente, em 2016, foi maior; certamente, em 2017, será maior. Esse crescimento orçamentário do gasto previdenciário está expulsando do orçamento todas as outras despesas, todos os outros gastos. Como eu falei aqui, imagine o governador, o cara está lá vendo que a previdência cresceu. Ele não tem a opção de não pagar; ele tem de pagar, ele tem de pagar. Então, o que resta a ele? Bom, corta aí dois médicos no posto de saúde, para diminuir o gasto com saúde; diminui aí o gasto com transporte escolar, diminui aí a limpeza do lixo, e por aí vai. Então, não tem jeito. É só a gente olhar o espiral crescente do percentual previdenciário em todos os governos, não importa se foi Sarney, se foi Fernando Henrique, Collor, Lula, Dilma, todos. Na ausência de um cálculo atuarial, temos que nos apegar a essa realidade que nós conhecemos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Deputado, eu discordo em parte do que V. Exª colocou, mas respeito todas as suas posições aqui. Isso vai servir muito para a gente poder fazer o relatório, pois V. Exª tem estudado muito esse tema. Os comentários que se fazem sobre essa questão do cálculo atuarial são os seguintes: para embasar os cálculos relativos à PEC da Previdência, o Governo se baseou em uma nova metodologia de projeções, a qual serviu também de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Eu sou membro da CMO; V. Exª está também na CMO neste ano? O SR. ARTHUR MAIA - Não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sobre esse tema, houve aqui na CPI a apresentação do Dr. Carlos Patrick Alves da Silva, da Universidade Federal do Pará, em 26 de junho, na qual foram apontadas algumas inconsistências. Nessa nova metodologia, há ausência de dados recentes; inconsistência de tabelas, como notado em 30 tabelas de benefícios que apresentam dados com valor zero; dados de estoque; concessões e cessões de benefícios discrepantes; além de erros nas questões de modelo. No mesmo sentido, o Dr. Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Dieese, no dia 8 de maio, também apontou a fragilidade do modelo atuarial ao ressaltar: "A outra questão que nos preocupa é que esse modelo utiliza a PNAD sem fazer ajustes, o que aumenta a proporção de pessoas com 50 anos ou mais na ordem de sete milhões a mais do que as projeções demográficas anotadas pelo IBGE, o que, por sua vez, acaba elevando a quantidade de benefícios a serem concedidos, porque justamente amplia a população com maior probabilidade de ser beneficiada pela previdência", então, força o déficit da previdência. Por outro lado, o modelo também subestima as receitas, porque, como foi dito anteriormente, a taxa de participação adotada é de 2014, que é uma taxa de participação baixa, da ordem de 58%.
16:01 R	Já tivemos taxas de participação bem mais elevadas do que essa. Há a expectativa de que a taxa de participação suba na medida em que a própria dinâmica demográfica vai alterando tanto a idade, como a composição da população. As taxas de urbanização também são constantes, e a taxa de contribuição, idem. Ela é mantida constante apesar de a reforma implicar um aumento justamente da taxa de contribuição exigida da população. Então, a gente acredita que esse modelo subestime as receitas. As afirmações dos especialistas da matéria nas audiências desta CPI nos levam a questionar em que medida as projeções oficiais que apontam para um cenário de crescimento vertiginoso nos gastos, como benefícios, não espelhado por crescimentos correspondentes da receita da previdência, são factíveis. Chama-nos a atenção o fato de que até o momento o Governo não foi capaz de comprovar a confiabilidade das projeções de longo prazo presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e utilizadas nos trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Então, esse é comentário feito a partir das "afirmativas", entre aspas, dos ouvidos aqui. Faço a seguir outra pergunta para V. Exª. O SR. ARTHUR MAIA (Fora do microfone.) - Poderia fazer em grupo de três, porque talvez fique mais fácil. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É melhor? Fica? (Pausa.) Vou fazer três então. Melhor. Então, primeira, depois a segunda e a terceira. Vamos lá. Primeira, como V. Exª avalia a gestão pública no que se refere ao combate às fraudes e desperdício de recursos no pagamento de benefícios da previdência? Então, essa é da fraude. Como você avalia a administração pública nessa linha. Segunda, qual a opinião de V. Exª sobre a previdência complementar do País? Que modificações sobre a previdência complementar foram incorporadas ao substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no âmbito da PEC 287? Quer que eu repita? Deu para entender? O SR. ARTHUR MAIA (Fora do microfone.) - Deu para entender. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Deu? E a última aqui deste bloquinho então. Prezado Deputado, gostaria de indagar-lhe a respeito de uma questão extremamente relevante e que impacta diretamente as contas da previdência social, a sonegação fiscal. V. Exª tem ideia do montante desviado da previdência social a cada ano por sonegação de suas receitas? Que providências têm sido adotadas para estancar essa sangria dos cofres da previdência? O SR. ARTHUR MAIA - Muito obrigado, Senador, pelas perguntas. Só voltando aqui... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Estou dando dez minutos para V. Exª. O SR. ARTHUR MAIA - Sem querer ser insistente, mas veja que, nesta resposta nº 4, que eu já havia falado antes, mais uma vez é citado um professor da Universidade do Pará, um dos nomes poderosos que temos aqui, dos professores públicos, e do Dieese, como também um movimento sindical contrário a qualquer tipo de reforma na previdência. Então, veja que é preciso trazer aqui também pessoas que tenham posições diversas, porque esse pessoal naturalmente, nós já sabemos, é contra. Não tem para onde correr. Serão necessariamente contra. Em relação à gestão... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Só para colaborar com V. Exª, trouxemos aqui vários contrários. O SR. ARTHUR MAIA - É que não estão sendo citados. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ah, muito bem. (Risos.) O SR. ARTHUR MAIA - É que não estão sendo citados, mas olhe só: em relação à gestão de combate às fraudes, isso é uma questão específica do INSS e da Polícia Federal. A gente espera que estejam fazendo um bom trabalho. Naturalmente, a gente tem casos emblemáticos de fraude no INSS, como o caso daquela Jorgina uma década atrás. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Famoso!
16:05 R	O SR. ARTHUR MAIA - Famoso caso da Jorgina. Mas eu acredito - e realmente acredito - que existam hoje meios de fiscalização mais efetivos do que antigamente, até trazidos pela própria tecnologia. Mas, para você ver como as coisas são graves ainda hoje - e tenho que concordar em parte com essa questão de que isso é um problema -, isso, primeiro, tem que ser combatido permanentemente. Não importa a lei que façamos aqui, tem que combater a fraude permanentemente. Agora, o Governo fez um recadastramento neste ano dos auxílios-doença, auxílios que estavam sendo concedidos a pessoas que estavam doentes, e você viu que, quando fez o pente-fino, diminuíram 80% ou 90% os benefícios que estavam sendo concedidos, ou seja, 80% a 90% eram fraudes no auxílio-doença. Então, obviamente, que há de se fazer uma fiscalização mais efetiva. Em relação à previdência complementar, eu acho que será muito bom para o Brasil nós termos uma previdência complementar porque isso trará para o País uma condição de poupança que nunca tivemos. A poupança não é uma cultura nossa, infelizmente não é uma cultura nossa. Os países ricos são ricos porque as pessoas têm poupança. Então, precisamos gerar no País a cultura da poupança. Óbvio que, se o sujeito sabe que quando chegar aos cinquenta e poucos anos vai se aposentar recebendo R$40 mil por mês, não precisa ele se preocupar com poupança. Se ele sabe que agora, quando ele entra no serviço público, vai receber R$5.300,00 e o resto, a complementação, depende da poupança, ele vai se preocupar com a poupança. Então, a poupança não é bom para o banqueiro só, não; é bom para qualquer país. Qualquer país que tem poupança é país forte, é país rico. É muito melhor que as pessoas tenham poupança do que o país ter a obrigação de pagar salários altíssimos a essas pessoas. Então, é muito significativa essa questão de termos uma previdência complementar. Como é o modelo que está na PEC? O modelo é o seguinte: existe a parte que é obrigatória, ou seja, até esse limite de R$5.331,31, que é o teto da previdência hoje, qualquer um que trabalhe é obrigado a pagar. Obrigado, não é optativo. Daí eu já lhe digo, respondendo ao que foi colocado em vários debates dizendo o seguinte: "Ah mas vai desestimular as pessoas participarem da Previdência." Não há uma opção de participar ou não participar. Se a pessoa estiver no mercado formal, necessariamente vai ter que contribuir para a previdência; não há essa possibilidade. Portanto, não há desestímulo. Quem está trabalhando e recebe o contracheque em uma empresa, que declara à Receita que tem aquele funcionário, essa pessoa terá obrigatoriamente que recolher até o limite de R$5.331,31. Agora, além disso, o que a pessoa poupar é uma opção de cada um, é um estilo de cada um, e nós temos, claro, que valorizar aqueles que tenham esse tipo de iniciativa. Em relação às mudanças, nós fizemos uma alteração importante, Hélio, que é a seguinte: a PEC 287 traz uma proposta que diz respeito à questão da possibilidade de se fazer... Isso certamente só vai acontecer em pequenos Municípios naturalmente, e aí vale aquele exemplo de que eu te falei que o "cara" roubou tudo e o funcionário, que botou o dinheiro lá, ficou a ver navios; se estivesse no banco, não teria acontecido. Então, para pequenos Municípios, poderá fazer a previdência privada. A própria prefeitura, a pequena prefeitura poderá ir ao banco e negociar o sistema previdenciário. A lei veio desse jeito e não exigia a licitação.
16:09 R	Então, no nosso parecer, nós mudamos - isso é um aspecto importante - botando que, para que se faça a escolha da instituição financeira que vai gerir, que vai receber esses participantes - na verdade, não é participante; o termo certo é patrocinador -, que vai receber esses patrocinadores daquela previdência, que essa escolha seja feita mediante um certame licitatório. Acho que isso dará transparência para a escolha dessa instituição A outra pergunta, a última que você colocou aqui, diz respeito à sonegação fiscal. Nós introduzimos no nosso relatório instrumentos para que se faça a execução do patrimônio particular, pessoal, daquele que, através de uma empresa de responsabilidade limitada, fraude o INSS. Então, isso é muito comum, nós sabemos. Há lá uma empresa - na prestação de serviço, sobretudo - de prestação de serviço, muitos funcionários, não recolhe. O dinheiro todo ele passa para uma conta pessoal, compra patrimoniais, etc. e, de repente, a empresa quebrou, fica aquela massa falida e o pepino fica todo com o INSS. A partir da nossa PEC, existe a possibilidade de se buscar o patrimônio pessoal, além, portanto, do que a lei brasileira determina. O próprio nome dessa comandita é sociedade de responsabilidade limitada, ou seja, pela lei atual, o prejuízo eventual que acontecer com a falência daquela empresa fica limitado ao patrimônio que a empresa tem, e nós avançamos no sentido de colocar para que seja, além do patrimônio da empresa, o patrimônio pessoal. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Deputado, eu farei aqui alguns comentários breves sobre essa questão. Vou lê-los até para ganhar tempo. Sobre a quatro, como V. Exª avalia a gestão pública no que se refere ao combate às fraudes que desperdiçam recursos no pagamento de benefícios previdenciários? Os procedimentos da concessão e acompanhamento dos benefícios previdenciários - se V. Exª quiser já ir dando uma passadinha de olho, estão em negrito as próximas perguntas, vai até o 11 - são realizados por diversos órgãos e entidades da Administração Pública. Os trabalhos desta CPI mostram que há muito o que avançar nessa área, basta recordar que, há cerca de uma semana, foi divulgada estimativa do Tribunal de Contas da União de que o INSS gasta cerca de R$56 bilhões anuais com benefícios fraudulentos ou indevidos. Portanto, é uma outra área a merecer a devida atenção e melhoria de gestão. Sobre a força de trabalho do INSS, ao comparecer a esta CPI em audiência, no dia 17 de agosto, o Dr. Leonardo Gadelha, Presidente do INSS, afirmou o seguinte, respondendo a um dos primeiros questionamentos do Senador Hélio José: "Sim, nós temos um problema com a força de trabalho que é declinante. Em 2011, o INSS tinha cerca de 44 mil servidores; hoje, como eu expus na lâmina anterior, nós temos apenas 36 mil servidores. Em 2015, foi firmado um termo para a finalização de uma greve em que se comprometeu o Estado brasileiro a incorporar uma gratificação às aposentadorias dos nossos servidores.
16:13 R	Com isso, um terço desses 36 mil brasileiros, que ainda abnegadamente trabalham no INSS, terá as condições objetivas de aposentadoria, ao longo dos próximos três anos, o que é razão de grande preocupação para todos nós. Assim, ficam claras a atual carência de recursos humanos no INSS e a preocupação futura com a piora dessa deficiência, o que prejudica o combate às fraudes e acentua a deterioração das contas da previdência. Quer dizer, temos que reconstruir o INSS, temos que dar uma força ao INSS. Na pergunta cinco: Qual a opinião de V. Exª sobre a previdência complementar no país? Que modificações sobre a previdência complementar foram incorporadas ao substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no âmbito da PEC 287? A relevância das entidades de previdência complementar pode ser observada em seus números. De acordo com o Ofício da Previc nº 2.037, de 21 de agosto, dirigido a essa CPI, que consolida as respostas às perguntas formuladas por essa relatoria, o Regime de Previdência Complementar, operado pela EFPC, supervisionado e fiscalizado pela Previc, é composto por cerca de 310 fundos de pensão e 1.100 planos de benefícios, que administram R$810 bilhões em ativos, correspondente a aproximadamente 13% do PIB brasileiro. "O sistema paga [atualmente] anualmente, mais de R$40 bilhões em benefícios e oferece proteção previdenciária a cerca de 7 milhões de brasileiros, entre participantes ativos, assistidos e beneficiários." Isso aqui são palavras do Sr. Fábio, Presidente da Previc. Uma das inovações do substitutivo, adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, consiste na previsão de que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, possam, mediante licitação, patrocinar, não somente planos fechados de previdência, mas também planos abertos, que não tenham sido criados por esses mesmos entes. Essa novidade decorre da inclusão do §15-A do art. 40 da Constituição Federal, na versão aprovada pela Comissão Especial. Entidades como a Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) contestam a nova regra, questionando a premissa utilizada para a sua aprovação de que a concorrência poderia melhorar a governança da previdência complementar. A proposta permite que o regime de previdência do servidor seja administrado por entidades abertas com finalidade lucrativa, mediante licitação. Sobre esse tema, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, a Anapar, realizou um estudo, publicado em seu sítio na internet, que mostra que o benefício mensal pago pelos fundos de pensão seria 238% maior do que o da previdência complementar aberta. Com isso, cálculos da entidade apontam que o valor da aposentadoria vitalícia seria de R$2,7 mil para um segurado de fundo de pensão e de R$803,04 para o beneficiário do plano privado. A associação atribui a diferença ao fato de que os bancos e seguradoras cobram taxa de administração e de carregamento mais elevadas para gerenciarem os recursos. Trata-se de medida que requer mais estudos, a fim de que se minimizem os riscos de prejuízo aos servidores que se inscreveram na previdência complementar. A última pergunta nesse bloco é a seguinte: Prezado Deputado, gostaria de indagá-lo a respeito de uma questão extremamente relevante e que impacta diretamente as contas da previdência social: a sonegação fiscal.
16:17 R	V. Exª tem ideia do montante que é desviado da Previdência Social, a cada ano, por sonegação de suas receitas? Que providências têm sido adotadas para estancar essa sangria nos cofres da Previdência? Comentário. Ao longo das audiências públicas e debates realizados nesta CPI tem ficado claro para todos os brasileiros que a sonegação é um fator crucial para os resultados negativos do Regime Geral de Previdência Social. De acordo com um estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), cujo Presidente esteve presente nesta CPI em audiências públicas nos dias 3 de maio e 14 de agosto deste ano, os resultados indicaram que "mantendo-se todos os demais parâmetros constantes, a arrecadação tributária brasileira poderia se expandir em 22,9%, caso fosse possível eliminar a evasão tributária". Somente de contribuição previdenciária, o Sinprofaz estima a sonegação de R$108,7 bilhões, em 2016. Trata-se de valores que são subtraídos dos cofres do INSS e respondem por enorme parcela da chamada necessidade de financiamento do RGPS e, mais ainda, sobrecarregam o bolso de empregados e empregadores que cumprem religiosamente suas obrigações tributárias. Essa foi a avaliação do Sinprofaz. Vou fazer o último bloco de perguntas para V. Exª poder responder a essa parte. Depois, as escritas vou só ler para V. Exª levar. Está bom? Qual a visão de V. Exª, nobre Deputado, sobre a estrutura de recursos humanos e materiais da Receita Federal do Brasil para combater a sonegação das contribuições vinculadas à Previdência Social? V. Exª vislumbra alguma proposta para melhorar a situação do atual órgão? Qual a opinião de V. Exª sobre as deficiências existentes na cobrança da dívida ativa previdenciária? Que propostas V. Exª pode apresentar a esta CPI para tornar eficaz a cobrança da dívida ativa previdenciária, em especial as de natureza previdenciária? Nove. Ao longo do funcionamento da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdência, a questão do crescimento da dívida ativa previdenciária mereceu a devida atenção? O substitutivo adotado pela Comissão incorpora alterações normativas com vistas à agilização da cobrança dos grandes devedores? Em caso afirmativo, quais? Qual a opinião de V. Exª sobre o montante de renúncias tributárias em vigor no País? Seria a elevada magnitude dessas renúncias um dos principais fatores para a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social? E a última desse bloquinho aqui. Minha querida Iara, venha aqui esclarecer-me sobre isso aqui. Uma justa reivindicação que nos foi trazida por diversas entidades representativas dos servidores públicos e também da magistratura faz referência ao servidor ingressado até 19/12/2003 - Emenda Constitucional nº 41/2003.
16:21 R	Atualmente, esses servidores que entraram no serviço público antes de 2003 - Emenda Constitucional 41, de 2003 - têm direito à integralidade salarial quando se aposentarem e à paridade dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Pelo relatório de V. Exª, aprovado na Comissão Especial, esses servidores só poderiam se aposentar aos 65 anos, homens, e aos 62 anos, mulheres, sem regra de transição. A maior reclamação desses servidores é que o Estado não estava disposto a cumprir um fundamento básico chamado regra de justiça pela falta de isonomia de tratamento em relação a outras categorias, uma vez que já se encontram dentro de uma regra de transição dura e restritiva em curso desde 2003. Ademais, não é constitucional pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito às regras vigentes. Deputado Arthur Maia, V. Exª, como Relator da PEC nº 287, de 2016, que trata da reforma previdenciária, manifestou posição no sentido de acatar o restabelecimento de uma regra de transição para servidores admitidos antes de 2003 em palestra proferida na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em 19 de julho de 2017, abro aspas para V. Exª: "Por parte da base do Presidente Michel Temer (PMDB), será admitida apenas mais uma alteração em relação ao que foi aprovado na comissão especial: a concessão de uma regra de transição para trabalhadores que entraram no serviço público antes de 2003. A eventual mudança é que essas pessoas que entraram antes de 2003 e têm direito à integralidade e à paridade, ao invés de se aposentarem aos 65 anos, eles se aposentariam com uma regra de transição que colocaria o tempo que falta mais 50%." Palavras de V. Exª, fecho aspas. No entanto, não art. 2º, §5º, do inciso I, do texto final do substitutivo da PEC 287, de 2016, não restabelece uma regra de transição para essas pessoas que entraram antes de 2003 e têm direito à integralidade e à paridade - talvez se resolvessem isso seria um dos motivos de menos ações judiciais. E V. Exª tem total razão, precisava colocar isso para... O art. 2º e §5º, os proventos e aposentadorias concedidas, de acordo com esse artigo correspondem - inciso I - à totalidade da remuneração do servidor público ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria para aqueles que ingressarem no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 - é o que nós compreendemos -, ou que se aposente aos 60 anos de idade, na hipótese do §2º, IV; aos 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos, se mulher, nos demais casos. Ante o exposto, pergunto a V. Exª, concluindo, pelo texto do substitutivo supra-aprovado na Comissão Especial, nota-se claramente que os servidores que entraram no serviço público antes de 2003, com o direito à integralidade e à paridade, só poderiam se aposentar aos 65 anos de idade, homens, e 62 anos de idade, mulheres, sem regra de transição. Afinal, a regra de transição existe ou não existe para esses servidores até 19/12/2003? Essa é a pergunta que ficou aqui. Ainda o que ocorreu entre a promessa manifestada por V. Exª na palestra proferida na Associação Comercial de São Paulo, em 19 de julho de 2017, e o texto final do substitutivo da PEC 287, de 2017, no tocante à concessão de uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003. Porque se ela não aparecer, eu queria saber o que ocorreu. Se a reforma da previdência for aprovada nos termos do substitutivo da PEC 287, de 2016, como fica a situação desses servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e têm direito à integralidade salarial quando se aposentam e à paridade dos reajustes concedidos aos servidores da ativa?
16:25 R	E última: V. Exª concorda que é constitucional a falta de isonomia de tratamento dos servidores em relação a outras categorias, uma vez que já se encontram dentro de uma regra de transição dura e restritiva, em curso desde 2003, pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito às regras vigentes? Vou dar 15 minutos. V. Exª usa o tempo que V. Exª achar que vale. O SR. ARTHUR MAIA - Está ótimo, Presidente. Só para ressaltar, porque há pessoas que estão nos ouvindo aqui pela TV Câmara, talvez, eu não se se está sendo... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Senado. O SR. ARTHUR MAIA - Perdão. O hábito do cachimbo faz a boca torta. Pela TV Senado... Só para ressaltar: veja aqui que o que contrapõe a minha fala é Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas), que vem aqui trazer argumentos que não devem ser a possibilidade de fazer previdência de entidades abertas. Eles estão aqui, naturalmente, defendendo os seus interesses corporativistas. Isso não é a favor do aposentado nem a favor do Brasil. Não estou dizendo que eles estão errados, não, mas eles não estão aqui defendendo o aposentado, estão defendendo a entidade deles, que é fechada. Eles me procuraram, conversaram comigo também, mas, mais uma vez, ressalto que não estamos tendo aqui a argumentação, a possibilidade de argumentação daqueles que têm postura contrária. Da mesma forma, foi trazida também aqui a palavra do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. É sempre essa gente. São sempre essas pessoas, são sempre, sempre, sempre essas pessoas. O Brasil pertence a elas, o Brasil pertence a esse povo hoje. E a cada dia está pior, Senador Hélio José. Eu faço aqui um apelo a todos os meus pares, Deputados e Senadores: esqueçam a Previdência, esqueçam Previdência Social! Vamos pensar no que estamos fazendo com o País em relação a essas corporações. Eu e o Deputado Mendonça Filho, em uma reunião de Líderes há algum tempo, na Câmara dos Deputados, dissemos que não votaríamos mais nenhuma PEC - na condição de Líderes - referente a isso. Porque toda hora é uma PEC aqui: é a PEC de tal categoria, a PEC de outra categoria. Gente, nós temos aqui que fazer leis genéricas, que valham para o pobre, para o rico, para o analfabeto, para o doutor, para todo mundo. Temos que acabar com esse favorecimento permanente que o Congresso Nacional está dando para essas corporações. Eu faço um apelo, Senador Hélio José - eu sei que V. Exª é um homem comprometido com o Brasil -: nós temos que pensar no País. Não estou aqui debatendo previdência, não, eu estou falando dessas corporações de uma forma geral. Isso está se transformando em um atentado contra a autonomia do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo neste País. Bom, voltando aqui ao nosso tema e às perguntas que foram feitas aqui. Pergunta primeira, sete - tem tudo a ver com o que acabei de falar: recursos humanos da Receita Federal. Eu tenho participação em uma empresa, há muitos anos, mais de duas décadas, uma empresa de combustível, postos de gasolina.
16:29 R	Hoje, quando você compra um combustível na distribuidora, aquela nota fiscal que é emitida pela distribuidora para o seu posto de gasolina automaticamente entra no sistema da Receita Federal que está já baixado no computador da empresa. A empresa que vende é obrigada a jogar isso. Então, na hora em que entra aquilo ali, já vai o preço do combustível, cada centavo, imposto, tudo! Hoje em dia, o sistema de informática, a tecnologia que existe, por parte da Receita Federal, é extremamente eficaz. É muito difícil uma empresa formal fraudar a Receita Federal, porque, se fraudar, não precisa o fiscal ir lá, não. É pelo computador hoje, Senador. Hoje, pelo computador, já se identifica imediatamente uma fraude tributária contra a Receita Federal. Mas imaginem os senhores que eu fui designado o relator dessa matéria, e os meus assessores, o meu gabinete e o meu WhatsApp não aguentavam mais centenas de e-mails, centenas de mensagens de WhatsApp, de concursados da Receita Federal querendo ser chamados. A solução do problema da Previdência do Brasil, agora, é colocar todo mundo para dentro da máquina pública, para haver 300 milhões de fiscais. Pessoal, é óbvio que esse não é o caminho; é óbvio que a gente tem que investir na tecnologia; é óbvio que existem condições muito mais eficazes do que você contratar fiscal e pagar salário de pessoas para aumentar e inchar mais ainda a máquina pública, do que essas contratações, mas há um lobby poderosíssimo para que essas pessoas sejam chamadas. Já foram ao meu gabinete várias vezes, certamente procuraram também V. Exª e os demais Senadores desta Casa, como procuraram os Deputados da Câmara... Então, isso aqui certamente não é o caminho para que a gente consiga melhorar a questão da efetividade da cobrança da Receita Federal. Quanto à dívida ativa, as pessoas falam muito desses devedores da previdência social. Isso não é um problema que possa ser resolvido por Deputado, nem pelo Presidente da República, nem pelo Executivo. Isso é um problema que pertence ao Poder Judiciário. Nós não podemos obrigar o juiz a julgar um auto de infração que foi lavrado contra o Bradesco, contra a Vale do Rio Doce, contra qualquer empresa privada. Quem resolve o time do julgamento disso é o juiz. O que eu posso garantir aos senhores é que não existe nenhum auto de infração que tenha sido lavrado que esteja dormitando, escondido, na gaveta de ninguém, porque, se isso acontecer, está lá no sistema, vai aparecer, e o funcionário que fizer isso pode perder o emprego por prevaricação. Então, é uma falácia essa conversa dos grandes devedores. Agora, o que é que acontece? Todo mês é paga uma parcela daquilo que é devido, quando os juízes dão as sentenças. Se há uma sentença, lá, contra uma empresa, a empresa, quando vence aquele auto de infração, quando se tem o resultado, ela paga. Paga o todo, paga uma parte ou não paga nada. Depende da decisão do juiz. Essa dívida, quando falam... São R$500 bilhões. Quinhentos bilhões de reais é o valor que o fiscal lavrou. Isso não significa, de jeito nenhum, dizer que o juiz vai concordar com o fiscal. Existe, nessa dívida de R$500 bilhões, a metade, mais ou menos, de empresas tipo Varig, Transbrasil, Banco Econômico, e tantas e tantas empresas que quebraram, que não têm patrimônio, e, portanto, esses autos de infração, essa dívida não tem como ser cobrada.
16:33 R	Então, na minha opinião, ou é por má-fé ou é por desconhecimento que as pessoas querem apresentar como solução do problema da previdência social no Brasil a questão da dívida. Como eu falei, se fosse pagar toda a dívida hoje, que é possível arrecadar, se o juiz concordasse com tudo aquilo que os fiscais lavraram no auto de infração, tirando aquelas empresas que já não têm mais como pagar, essas que eu falei aqui e outras tantas, sobrariam 200 bilhões, que daria para pagar a previdência social no Brasil de agosto, setembro e outubro. E aí não tinha mais nada para fazer, porque o dinheiro já acabou. A gente vai gastar cerca de 800 bilhões, neste ano, com a previdência social. Então, se cobrassem todas as dívidas, dava para pagar três meses de previdência social. Portanto, essa não é uma questão que eu pude colocar no meu parecer, porque a dívida ativa está submetida a uma decisão do Poder Judiciário e não dos Deputados, e não do Poder Executivo. Em relação aos grandes devedores, é essa mesma coisa, dívida ativa e grandes devedores, é basicamente a mesma questão. As renúncias tributárias, eu também acho que já tivemos aqui um debate, uma exposição com a contribuição de V. Exª. Eu trouxe aqui posições. Eu até achava, Senador, que nossas posições eram mais antagônicas, mas vimos aqui que com muitas coisas nós concordamos, há muitas convergências. Finalmente, em relação aos servidores, magistrados e esse pessoal que entrou antes de 2003, primeiro quero deixar claro, porque citaram aqui que eu falei, e essa fala é minha mesmo, no dia 9 de junho, em São Paulo... Eu não sou daqueles que tem ideia fixa, falei isso, mantenho o que falei. Acho que tem que ser modificado, mas acontece que o meu relatório foi aprovado um mês e meio antes dessa minha fala. O relatório foi aprovado no dia 5 de maio, é só entrar no site da Câmara dos Deputados. Em 5 de maio, foi a aprovação do meu relatório. É importante dizer que, até o dia da votação do meu relatório, na manhã da votação do meu relatório... Eu invoco aqui o testemunho do Dr. Robalinho, que participou dessa conversa, na minha casa inclusive, porque nós tentamos até o último momento chegar a um acordo com essas categorias para fazermos uma regra de transição. A minha proposta era justamente esta: quem entrou depois de 2003 bota 50% do tempo que falta para esse pessoal. Falta geralmente muito pouco tempo. Para esse pessoal falta pouco tempo. Então, bota 50%, e eles terão direito a mais do que os outros, porque terão direito à paridade e à integralidade. Para quem não sabe, a paridade é direito a ter aumento toda vez que tem aumento quem está na ativa, e a integralidade significa que ele não terá nenhuma diminuição do seu salário em relação a quem está na ativa. Então, a minha proposta era que eles tivessem essa integralidade e uma idade mínima de 60 anos. Não se chegou a um acordo e acabou sendo votado desse jeito que está aqui. Eu espero que tenhamos capacidade de construir uma negociação - e estou absolutamente disposto a isso - para que, na votação em plenário, possamos fazer essa modificação. Pelo menos, esse é o meu desejo, é o meu propósito. Acho que eram essas colocações que eu teria que fazer aqui, meu caro Senador. Quero dizer da minha alegria de estar aqui no Senado, ao lado de V. Exª. Penso que produzimos aqui um debate em que ambos aprendemos, em que ambos tomamos conhecimento de pontos de vista de que não tínhamos o total conhecimento. E eu fico muito feliz de ver a maneira como está sendo conduzida esta CPI, com o seríssimo propósito, o honesto propósito de encontrar propostas alternativas para esse gravíssimo problema da questão previdenciária no nosso País.
16:37 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu agradeço V. Exª, nobre Deputado Arthur Maia. Realmente, aproveitamos a presença de V. Exª, que estudou muito sobre o assunto, para contraditar algumas das questões colocadas, para que esta CPI possa, à luz das colocações todas, tomar uma decisão sobre os relatórios a serem encaminhados. Sobre as quatro perguntas que fiz, teria comentários a fazer, mas, para ganhar tempo, seu e meu, eu vou fazer o seguinte: as suas respostas têm convergências e divergências. Eu vou preferir deixá-las registradas, e vou logo para as perguntas que eu vou dar para V. Exª, igual a todas as pessoas que passaram por esta CPI, que a gente solicita que sejam encaminhadas para nós até a próxima reunião da CPI. Para quando está prevista a próxima reunião da CPI? Quatorze de setembro. Então, até o dia 14 de setembro, para V. Exª nos mandar as respostas, feitas, formuladas, conforme V. Exª achar que deve, aqui para a CPI, que constarão do nosso relatório final. Todas as perguntas escritas e respostas escritas constarão do nosso relatório final. E aí é muito importante, porque, como V. Exª está fazendo uma pesquisa muito intensa, vai colaborar. Eu preciso e necessito, para registro da CPI, ler todas as respostas aqui para registro oficial. Se V. Exª, como as respostas o senhor vai dar por escrito, precisar se retirar, não tem problema. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Libero, sem nenhum problema. Vou só ler aqui, para efeito de registro. V. Exª já recebeu as perguntas, e V. Exª encaminha para nós por escrito até a próxima reunião, que será no dia 14 de setembro. O SR. ARTHUR MAIA - Está bom, Senador. Apenas para agradecer V. Exª, a sua eficiente assessoria desta Comissão. Eu não me canso de agradecer o apoio que eu tive lá dos assessores da Câmara dos Deputados, os consultores legislativos, que são realmente muito preparados, e nos ajudaram de maneira muito firme, de maneira muito significativa na elaboração desse trabalho, como eu tenho certeza de que aqui no Senado não é diferente. O Parlamento brasileiro, eu não me canso de dizer isso, tem motivo de muito orgulho. Tem que se ter muito orgulho da qualidade da consultoria legislativa que nós temos aqui no Congresso Nacional. Eu sei que aqui no Senado os senhores e senhoras que estão aqui integram essa categoria que muito nos honra. Quero agradecer, Hélio... Desculpe te chamar de Hélio. Senador Hélio José, agradecer você, o Senador Paulo Paim, que é o Presidente desta Comissão, pela oportunidade. Eu sei que podemos ter divergências, mas, acima de qualquer coisa, o que todos nós queremos é o melhor para o Brasil. Então, sei que aqui tivemos um debate em que divergimos em muitas coisas, mas com respeito, com serenidade, buscando um convencer o outro. Ninguém tem ideias fixas. O convencimento faz parte dessa nossa atuação de Parlamentares. Então, é com muita alegria que eu me despeço de vocês, na certeza de que estamos todos imbuídos do mesmo propósito.
16:41 R	Uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu quero só dizer, Excelência, que foi muito contributiva a sua participação, como a dos demais, quase 115 pessoas que aqui estiveram conosco nesses quatro meses de trabalho. Se não me engano, já estamos na 29ª reunião. Dessas 29 reuniões, audiências públicas foram 24. Teremos uma diligência agora, em São Paulo, porque querem fechar exatamente o grupo de trabalho do Sinprofaz, os Procuradores da Fazenda Nacional, de Osasco, onde existem as maiores dívidas a serem cobradas. Então, teremos uma diligência pública lá na próxima semana, e depois vamos chamar os ministros aqui, para podermos fazer um fecho. O dia 6 de novembro é o nosso prazo final para estar com o relatório aprovado. Então, a nossa perspectiva é de estarmos discutindo o relatório aqui, com todos os 12 membros da CPI, do dia 15 de outubro até o final do mês, para no dia 6 de novembro nós termos essa contribuição ao seu debate. O SR. ARTHUR MAIA - Parabéns! Obrigado. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Arthur. O SR. ARTHUR MAIA - Dá para a gente usar isso no debate no plenário? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Claro que sim. Tranquilo. Obrigado. Dando sequência às questões, vamos ler as perguntas que eu deixei ao nosso nobre Deputado Arthur Maia para as respostas escritas a esta Comissão até o dia 14 de setembro. Perguntas do Relator para o Deputado Arthur Maia, Relator da reforma da previdência na Câmara dos Deputados. Pergunta 1. Um ponto bastante discutido ao longo das audiências desta CPI foi a questão da compensação de créditos tributários. Algumas empresas que constam da lista dos mil maiores devedores encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a esta Comissão alegaram que grande parte de seu suposto débito se refere a problemas no processamento de suas compensações de ofício. Afirmaram que a Receita Federal não cumpre o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar esses créditos e compensar os créditos. V. Exª, nobre Deputado, acredita que, mesmo diante dessa problemática enfrentada pelo Governo, o substitutivo apresentado na Câmara solucionará a questão da previdência pública brasileira? Pergunta 2. O Dr. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), fez, perante esta CPI, uma exposição focada na sonegação de contribuições previdenciárias. Somente no que tange às sonegações previdenciárias de contribuições relacionadas ao trabalhador, apresentou estimativa de que esse valor, somente no ano de 2015, tenha atingido a cifra de 46,9 bilhões. E, enquanto a sonegação atinge esses montantes estratosféricos, o número de auditores fiscais envolvidos com atividades da Previdência Social caiu de 4.180 em fevereiro de 2007 para 900 em dezembro de 2016, segundo dados aqui apresentados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). V. Exª, nobre Deputado, vislumbra a possibilidade de priorizar a fiscalização de arrecadação dos recursos vinculados à previdência social ou acredita que a solução para essa problemática não passa por essa questão, estando concentrada apenas nas alterações trazidas pelo substitutivo apresentado?
16:45 R	Pergunta 3. Durante os trabalhos e audiências públicas realizadas por essa CPI, ficou claro que as contas da seguridade social são afetadas de forma substancial pelas renúncias fiscais. Tanto especialistas críticos aos números apresentados pelo Governo como aqueles favoráveis às mudanças imediatas nas regras de concessão dos benefícios previdenciários alertaram para a significativa magnitude dos chamados gastos tributários, compostos por renúncias de receitas vinculadas à Seguridade Social e, mais especificamente também, à previdência social. De acordo com os dados do próprio Governo, encaminhados ao Congresso Nacional por ocasião do envio da proposta orçamentária para 2017, somente a renúncia associada à contribuição previdenciária atingirá cerca de R$62,5 bilhões neste ano, incluindo a desoneração da folha de pagamento. Nobre Deputado, não lhe parece um valor demasiadamente elevado, tendo em vista os resultados negativos do Regime Geral da Previdência divulgados nos últimos anos? A que fatores pode ser atribuído o crescimento das renúncias de receitas na seguridade social? Como Deputado Federal, V. Exª vislumbra algum meio de coibir tais práticas? Pergunta 4. Ao se decompor a renúncia previdenciária, verificamos que o Simples Nacional, que representa R$24,9 bilhões de renúncia por ano, e as entidades filantrópicas, com R$12,5 bilhões por ano, são os principais itens em que a União abre mão de sua arrecadação, que seria integralmente destinada à Previdência Social. Há especialistas que questionam a efetividade dessas renúncias, defendendo sua completa revisão normativa, de modo a se manter apenas aquelas que sejam justificáveis dos pontos de vista social e econômico. Em especial, as renúncias de entidades filantrópicas educacionais e de Simples Nacional mereceriam novos estudos e avaliações. Especialistas ouvidos por essa comissão levantaram, por exemplo, a questão de que parte da renúncia do Simples pode estar beneficiando profissionais de alta renda, que se beneficiam do regime para se pejotizar, o que tem consequências negativas não só para a arrecadação, mas também regressivas do ponto de vista da distribuição de renda. Nobre Deputado, qual a visão de V. Exª a respeito da efetividade das renúncias previdenciárias das entidades filantrópicas e do Simples Nacional? Pergunta 5. Avançando ainda no tema de gastos tributários, verifica-se que a soma das renúncias anuais da Cofins, da CCL, do PIS/Pasep, todos os vinculados à Seguridade Social, atinjam R$88,5 bilhões, de acordo com estimativas fornecidas pelo Poder Executivo. Ou seja, o expressivo volume de renúncia afeta não apenas a conta da previdência social, mas também o resultado da Seguridade Social, sobre o qual existem divergências significativas envolvendo o seu cálculo. Entre os números do Governo e de entidades como a Anfip, em sua opinião, no cenário da crise fiscal por que passa o País, qual o caminho que o Poder Legislativo pode indicar para se evitar a criação de novas renúncias de receita que passam, por exemplo, a prejudicar as contas da seguridade social. V. Exª tem alguma proposta de alteração da legislação para equacionar esse problema específico?
16:49 R	Pergunta 6. O documento Projeções Financeiras Atuariais para o Regime Geral da Previdência Social, o RGPS, apresentado pelo Poder Executivo junto com Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e elaborado pela secretaria que V. Sª dirige, apresenta uma série de hipóteses para embasar o cálculo que é feito de estimativa de déficit do aludido regime até o ano de 2060. Nesse modelo, a partir de 2022, a taxa de crescimento do PIB torna-se decrescente, chegando-se ainda, segundo o modelo, a módico 0,74 do ano de 2060. Segundo as hipóteses consideradas no documento, tanto a taxa de crescimento da massa salarial dos contribuintes quanto dos ocupantes é menor do que o salário mínimo durante todo o período da estimativa. Essas premissas levaram ao incremento relevante do alegado déficit da previdência no longo prazo. Isso porque a taxa de variação real do PIB, segundo o modelo, conforme mencionado, é decrescente a partir de 2022. Vale destacar sobre o tema que o próprio Tribunal de Contas da União, em recente acórdão, também impôs ressalva à modelagem atuarial, especificamente sobre os parâmetros macroeconômicos utilizados nas projeções do projeto de LDO para 2018. O TCU assinala que chamam atenção as estimativas relativas ao PIB. Ressalta a Corte de Contas que, enquanto no PLDO 2016, essa taxa variou de 3,7 em 2022 para 1,7 em 2060. Média de 2,1 ao ano, de 2020 a 2060. Na PLDO 2018, a variação foi de 2,81 para 0,74. Média de 1,61 ao ano, de 2020 a 2060. Segundo o tribunal, comparando as taxas projetadas com a média de crescimento do PIB brasileiro no período de 1996 a 2016, 2,38% ao ano, percebe-se que a média de crescimento da economia projetada para o longo prazo é inferior ao que foi auferido nos últimos vinte anos. Pergunta o nobre Deputado: V. Exª considera esse conservadorismo excessivo na previsão do crescimento do PIB a longo prazo para justificar as alterações realizadas ao substitutivo apresentado na Câmara? Pergunta 7. Para embasar os cálculos relativos à PEC da previdência social - PEC 287, de 2016 -, o Governo se baseou em uma nova metodologia de projeções, a qual serviu também de base para a lei das diretrizes orçamentárias de 2018. Sobre esse tema, houve aqui na CPI apresentação do Dr. Carlos Patrick Alves da Silva, da Universidade Federal do Pará, na qual foram apontadas as seguintes inconsistências nessa nova metodologia: ausência de dados recentes; inconsistência de tabelas, como notado em trinta tabelas de benefícios, que apresentaram dados com valor zero; dados de estoque; concessões e cessações de benefícios discrepantes; além de erros nas questões do modelo, que podem distorcer ou até impedir a realização dos cálculos das projeções. No mesmo sentido, o Dr. Clóvis Scherer, coordenador adjunto do Dieese, também apontou fragilidades no modelo de projeções previdenciárias, como, por exemplo, projeção de um crescimento do salário mínimo superior ao PIB, afetando o valor dos benefícios; utilização da Pnad sem ajustes, aumentando a proporção de pessoas com cinquenta anos ou mais a 7 milhões a mais em 2014 e elevando a quantidade de benefícios a serem concedidos e a utilização de taxas de urbanização e de contribuições constantes a longo prazo, dentre outras falhas.
16:53 R	Na opinião de V. Exª, nobre Deputado, o açodamento na elaboração da PEC da Previdência poderia justificar as falhas metodológicas apontadas por especialistas que compareceram a esta CPI? Essas inconsistências não estariam a apontar que as mudanças na Previdência colocadas pelo Governo como imprescindíveis para o equilíbrio das contas estariam sendo mais duras do que o necessário? Esta é a pergunta nº 7. Pergunta nº 8. Uma das novidades do substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma da previdência consiste na previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam, mediante licitação, patrocinar não somente planos fechados da previdência, mas também planos abertos que não tenham sido criados por esses mesmos entes. Essa novidade decorre da inclusão do § 15-A do art. 40 da Constituição Federal na versão aprovada pela Comissão Especial. Entidades como a Abrapp - já li isto aqui uma vez, mas vou ler de novo para registro -, Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, contestam a nova regra questionando a premissa utilizada para sua aprovação de que a concorrência poderia melhorar a governança da previdência complementar. A proposta permite que o Regime de Previdência do Servidor seja administrado por entidades abertas com a finalidade lucrativa mediante licitação. Pergunto a V. Exª: considera essa proposta prejudicial aos servidores públicos, que perderiam parcela significativa dos rendimentos das aplicações em favor das entidades financeiras que administrariam os recursos com finalidade lucrativa? Pergunta 9. Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, o RPPS, na mensagem que enviou a Proposta Orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou que o déficit nominal, após longo período de trajetórias ascendentes, entra numa fase de estabilização. Já no tocante ao déficit com percentual do PIB, observa-se a continuidade de tendência de redução. Aí vem toda aquela curva descendente, que eu já li umas duas ou três vezes. Diante disso, pergunto a V. Exª: tendo em vista a motivação nitidamente fiscal para o encaminhamento da reforma da Previdência e a tendência de melhoria dos resultados do RPPS, o que justifica promover novas alterações nas regras de acesso aos benefícios dos servidores públicos, conforme estamos vendo no substitutivo da PEC 287? Pergunta 10. Segundo os especialistas, a Previdência Social é peça fundamental no ajuste das despesas primárias do Governo Federal. A finalidade é reduzir essas despesas de 20% para 12% do PIB entre 2017 e 2036. Para tanto, o Congresso Nacional aprovou, em 2016, o chamado Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95, de 2016), que cria por 20 anos um limite para o crescimento das despesas vinculando à inflação. Ou seja, é a Previdência Social sendo utilizada para tampar os buracos de caixa do Governo Federal.
16:57 R	Esse movimento de ataque à previdência social iniciou-se em 1979, duramente denunciado pelo Relator do capítulo sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, Senador Almir Gabriel, que, aspas, diz o seguinte: "É interessante para o Governo que o déficit público apareça da previdência exatamente por este motivo: como não se pode aumentar a receita com impostos, o déficit da previdência é um pretexto, recursos que deveriam ter sido alocados no ministério foram desviados por outros setores, para cobrir outros setores, para cobrir outros buracos de caixa. Além de deixar de custear a máquina previdenciária, não arcando com as despesas administrativas de pessoal, o Governo está utilizando parte do Finsocial, Cofins, para pagar os segurados e pensionistas da União, que sempre foram pagos com recursos do Tesouro Nacional e não do Iapas", fecha aspas. O Iapas era o órgão que existia naquela época. "O Governo aumentará contribuições para sanear a previdência", Folha de S.Paulo, 17/05/1979. Declaração do nobre Senador à época, Almir Gabriel. Pergunto a V. Exª: a - V. Exª concorda que a previdência social é realmente peça central do ajuste de contas primárias do Governo Federal? Justifique sua resposta. b - Em caso afirmativo, como a Previdência Social pode ser usada para reduzir despesas primárias do Governo Federal? Pergunta 11. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) expediu a Recomendação nº 3, em 10 de março de 2017, apresentando ao Presidente da República as seguintes manifestações: que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos socioeconômicos atuariais e demográficos completos e o amplo e legítimo clamor da sociedade quanto à proposta legislativa. Segundo a nota, os principais argumentos apresentados para retirada da proposta de emenda à Constituição foram a falta de participação social e a inexistência de estudos técnicos que demonstrassem o suposto déficit atuarial, condição imprescindível para caracterização da legitimidade material das alterações propostas aos Regimes Próprios e Geral contido na PEC 287/2016. O descumprimento de tal medida afronta o art. 40 e 201 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1º da Lei nº 9.760, de 1998. Cumpre esclarecer que o Presidente da República encaminhou a proposta à Câmara dos Deputados sem ter submetido tal documento à necessária e prévia discussão sobre a reforma da previdência no âmbito do Conselho Nacional da Previdência Social, descumprindo o que estabelecem os arts. 10 e 194, no inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade material combinada com os arts. 3º e 5º da Lei 8.213, de 1991. Eis a transcrição dos referidos dispositivos constitucionais. O art. 10 descrito abaixo está na Constituição brasileira, o art. 194, que também está na Constituição brasileira e o inciso VII. Ante o exposto, pergunto: a - Como V. Exª avalia a reforma da Previdência Social defendida pelo Governo Federal? b - V. Exª concorda, nobre Deputado Arthur Maia, que o Governo Federal está tentando aprovar essas medidas sem que a sociedade seja ouvida?
17:01 R	c - Na opinião de V. Exª, quais as consequências decorrentes da elaboração de estudos técnicos atuariais para a comprovação do suposto déficit da previdência social que justificassem as drásticas medidas contidas na PEC 287, de 2016, à luz dos dispositivos constitucionais, arts. 40 e 201, da Constituição Federal brasileira, e infraconstitucional, art. 1º, da Lei 9.717, de 1998? Na opinião de V. Exª, nobre Deputado Arthur Maia, quais as consequências provenientes do encaminhamento da PEC 287, de 2016, à Câmara dos Deputados, sem ter-se submetido tal proposta ao Conselho Nacional da Previdência Social, à luz dos dispositivos constitucionais, arts. 10 e 194, da Constituição Federal brasileira, e infraconstitucionais, arts. 3º ao 5º, da Lei nº 8.213, de 1991? Essas são as perguntas que foram encaminhadas por escrito ao nosso nobre convidado da CPI de hoje, que serão respondidas a esta CPI e que constarão do nosso relatório final, como constarão todas as perguntas e respostas que foram formuladas a todos os demais participantes e convidados dessa CPI, para que possamos ser fidedigno aqui à fala/explicação de todos os nossos convidados. Há alguma Ata, alguma coisa para ser aprovado aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Ele informou o negócio do Carlos Marun aqui? Falou? Então, eu gostaria de, terminada a leitura das perguntas para efeito de registro da CPI, para registros aqui. Tomei a liberdade de liberar o nosso nobre Deputado Arthur Maia, que esteve aqui, conosco, não se negou a responder nenhuma pergunta. Respondeu do formato dele. Eu não estou aqui para concordar ou discordar de nenhum dos nossos inquiridos aqui, nesta CPI. Todos que responderam, embora com divergência, ou convergência, serão respeitados nas suas respostas, que servirão de base para que possamos estar encaminhando o relatório final dessa CPI até o dia 6 de novembro de 2017. Não tendo mais nada a tratar, dou por encerrada, no dia de hoje, esta reunião da CPI, agradecendo a todos os nossos ouvintes, agradecendo a todos que nos acompanharam pelo e-Cidadania e agradecendo a todos os presentes aqui, e dando um forte abraço a todos. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 2 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/08/2017 - 29ª - CPI da Previdência - 2017