29/08/2017 - 8ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

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14:38 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Boa tarde. Eu vou dar início a mais uma reunião, a 8ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. Nós estamos com sessão do Congresso, nós estamos com abertura, daqui a pouco, do plenário do Senado, e também acumulando, como fazemos nas terças-feiras e quartas, muitas comissões. Eu queria agradecer a presença de todos. Nós vamos ter uma audiência pública em que vamos fazer uma avaliação, ouvindo especialistas, tanto do ponto de vista do Governo, de órgãos que implementam o novo Código Florestal, mas também do ponto de vista da sociedade. Antes, obviamente, eu queria fazer alguns comentários sobre alguns assuntos e um brevíssimo relato dos trabalhos da Comissão, mas nossos convidados já estão aqui, eu agradeço a todos eles, e só peço licença para, rapidamente, fazer comentários sobre o que está ocorrendo nos cenários nacional e internacional, ligado ao que tratamos aqui nesta Comissão. Nós devemos ter também um calendário de audiência a ser aprovado hoje ainda, sobre a COP 23 e as outras audiências que vamos fazer nesta Comissão, mas eu queria informar que, diante da posição dos Estados Unidos, nós temos uma certa expectativa sobre a implementação do Acordo de Paris. O Presidente da França, Macron, acaba de anunciar que pretende chamar, para 12 de dezembro, uma reunião, em que ele pretende reunir um grupo de influentes países, para discutir os desafios da implementação do acordo assinado na França em 2015.
14:42 R	O Acordo de Paris foi assinado em 2015, eram 195 países... Cento e sessenta países já ratificaram o acordo, e o Governo Trump anunciou publicamente a decisão de romper com o acordo no começo de junho, provocando reações da comunidade americana e também uma forte reação internacional. Ele justificou dizendo que o acordo assinado pelo Presidente Barack Obama comprometia geração de emprego, desenvolvimento do seu país, e a reação mais forte veio de dentro do próprio Estados Unidos, dos prefeitos, governadores, da sociedade civil americana, que é muito forte. E não é uma questão simples a saída de um país do Acordo de Paris - bem-vindo, Deputado Leite. É algo para o que o próprio acordo estabelece prazo. Segundo o art. 28 do Acordo de Paris, um país só pode pedir para deixar o tratado três anos depois da entrada em vigor, sendo que a entrada em vigor do Acordo de Paris só ocorreu no dia 4 de novembro de 2016. Então, contando daí, os Estados Unidos, oficialmente, só poderão sair do acordo no dia 4 de novembro de 2019. E, para isso, é preciso que os Estados Unidos entreguem uma notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Esse é o procedimento. Então, vejam que nós temos ainda uma situação que vai se alongar, queira ou não o Presidente americano, até o final de 2019. Considerado como um acordo histórico - todos aqui têm conhecimento -, que visa a estabelecer um limite para mudança da temperatura do Planeta, criou uma expectativa bastante positiva, porque estamos falando da vida no Planeta. O Brasil foi muito importante, sediou boa parte da construção desse acordo e ousadamente, também, assumiu compromissos de reduzir, até 2025, as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, tendo como referência os dados de 2005. A partir daí, pretende reduzir até 2030 as emissões de gases de efeito estufa, para ficar abaixo de 43%, também com base nos níveis de 2005. Além disso, o Brasil assumiu o compromisso de participação da bioenergia sustentável, na matriz energética, de aproximadamente 18% até 2030, restaurar 12 milhões de hectares de floresta, bem como alcançar uma participação estimada em 45% de energias renováveis, na composição da matriz energética, até 2030. O Acordo de Paris também estabeleceu um compromisso das nações de investirem US$100 bilhões por ano em medidas de combate à mudança do clima. Mas, voltando à questão brasileira, nós tínhamos, nos últimos anos - e isso diz respeito também à audiência que vamos fazer... Bem-vindo, Senador Garibaldi. Tínhamos uma tendência preocupante de aumento do desmatamento - e isso, certamente, nós vamos ter como parte do debate, da audiência pública.
14:46 R	Recentemente, o Imazon, que é muito respeitado e tem uma metodologia própria de monitorar o desmatamento na Amazônia, anunciou no seu relatório uma queda da taxa de desmatamento em 2017, trazendo o número de 21%. Mas vale registrar que um dos especialistas do Imazon, Antônio Víctor da Fonseca, pesquisador do Imazon, trouxe a preocupação de que esses números não podem ser vistos de maneira simples como uma tendência definitiva de queda do desmatamento. Ele fala que, embora seja a primeira desaceleração registrada pelo sistema do Imazon... Ele trabalha com o SAD, que é o sistema que eles usam, diferente do Prodes, que é o oficial do Brasil, que deve também ter o relatório discutido aqui, assim como o próximo, com alguma possibilidade de especulação. Ele acha que a queda ainda é insuficiente para compensar os 62% de incremento na metodologia deles em 2015, que eles identificaram, e os 7% em 2016. Segundo, porque o desmatamento detectado também tem um prazo, eles trabalham com o prazo de julho, e nós, que vivemos na Amazônia, sabemos que julho, agosto e setembro é o período mais intenso por causa do verão amazônico, quando há desmatamento e queimadas. Nesse período, o próprio Ibama age com mais intensidade. Eu queria também trazer para repercutir, mesmo rapidamente, que em junho o Presidente Michel Temer esteve na Noruega, e nós tivemos a notícia de corte de 50% dos recursos que a Noruega tinha estabelecido para o ano, ela, que é a maior e a grande doadora dos 2,8 bilhões do Fundo Amazônia. Essa medida da Noruega teve uma enorme repercussão. Tudo isso por conta da tendência e do fato de o desmatamento ter aumentado. Recentemente, nós tivemos também uma notícia de enorme repercussão, que ainda está repercutindo. Ontem mudou um pouco o tom, mas segue sendo objeto de debate aqui no próprio Senado, na sociedade, dentro e fora do Brasil, a divulgação da decisão do Governo de anunciar o fim da Reserva Nacional do Cobre e Associados, a conhecida Renca, na Amazônia. Então, a repercussão dessa decisão levou o próprio Governo a editar um novo decreto fazendo, obviamente, algumas correções importantes. Mas, de qualquer sorte, é um debate que está só começando, porque há um conjunto de organizações da sociedade civil, de entidades técnicas, eu mesmo sou um dos que questionam, e temos que aprofundar a discussão, porque não é algo simples abrir uma área enorme, como estava se propondo, de 47 mil quilômetros quadrados, uma área maior do que o território de mais de 40 países, para exploração mineral, incluindo ouro, num sítio onde há um conjunto de unidades de conservação. Eu faço esses comentários para registro nos Anais da Comissão porque têm conexão com o tema que esta Comissão trata, de mudança climática. Eu queria informar também que já tivemos, em 5 de abril, uma audiência exclusiva para tratar do Acordo de Paris, com convidados. Tivemos também, dia 19 de abril, nesta Comissão, uma audiência para debater a crise hídrica na região do Vale do São Francisco, que o Senador Fernando Bezerra, que é sempre muito ativo na Comissão, ajudou a realizar. Já há outra proposta também.
14:50 R	No dia 12 de junho, nós tivemos também uma audiência na Comissão, quando nós tratamos dos 25 anos da Rio 92 e da Convenção do Clima, um evento importante. E hoje a ideia aqui é nós termos uma avaliação, porque há uma conexão direta. No caso da matriz energética, o cumprimento das metas está diretamente vinculado... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - Presidente, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Pois não. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - ... uma pequena interrupção. Antes de iniciarmos a audiência pública, que V. Exª pudesse colocar os requerimentos em rápida votação. Acho que são todos consensuais. São dois de sua autoria e um de minha autoria. E, na sequência, já faríamos a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu queria muito agradecer a presença aqui da Senadora Regina, do Senador Garibaldi, do Deputado Leite, do Senador Flexa, do Senador Fernando Bezerra. Eu sei da correria em que nós estamos, inclusive com sessão. O Deputado Biondini também acaba de chegar. Isso é muito importante e mostra, de alguma maneira, o respeito que os colegas têm com esse tema, que leva em conta o maior, o mais amplo e talvez o mais importante acordo já firmado no Planeta pelas nações: de 195 países, 160 ratificaram o Acordo do Clima. Agora, com o movimento dos Estados Unidos, ele também passa a ser debatido. Logo vamos ter a COP 23, na Alemanha, neste ano. Nós vamos ter aqui, então, o conjunto de audiências ainda, mas, se não há divergência dos colegas, atendendo à solicitação e ao encaminhamento do Senador Fernando Bezerra, declaro aberta oficialmente esta audiência e vou inverter e fazer as deliberações sobre os requerimentos que estão sobre a mesa. Há sobre a mesa o Requerimento nº 9, de minha autoria. ITEM 1 REQ. COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS Nº 9, de 2017 - Não terminativo - REQUEIRO, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), combinado com o inciso II do § 2° do art. 58 da Constituição Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas para debater o papel das Conferências das Partes (COP) na elaboração do Acordo do Clima e a importância do protagonismo brasileiro. Autoria: Senador Jorge Viana. Vamos discutir um pouco que papel o Brasil tem a cumprir ainda - ele que foi tão importante na assinatura do acordo - para a implementação do acordo. Essa é a ideia. Com isso, nós vamos debater as metas, se estamos alcançando e cumprindo. A ideia é trazer a ex-Ministra Izabella Teixeira; o Embaixador da França, Sr. Laurent Bili; também o Embaixador do Marrocos; o Embaixador da Alemanha; o Embaixador de Fiji; e nós termos com a ex-Ministra Izabella, que negociou o acordo até aqui, uma discussão sobre essas conferências, para nos dar um bom embasamento e para garantir uma boa participação nossa na COP 23. Eu ponho em discussão... Eu vou fazer a leitura de todos e, como há acordo, vou pôr em votação em globo. ITEM 2 REQ. COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS Nº 10, de 2017 - Não terminativo - Audiência pública com o objetivo de debater a participação do Brasil na COP 23, a ser realizada em Bonn, abordando o potencial de divulgação de diferenciais ambientais da economia brasileira. Autoria: Senador Jorge Viana. No sentido de organizar o trabalho, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a participação do Brasil na COP 23, a ser realizada em Bonn, abordando o potencial de divulgação dos diferentes ambientes da economia brasileira para o cumprimento do clima.
14:54 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - Presidente, uma sugestão. Eu não sei quem são os convidados desse segundo requerimento, mas, já que vamos ouvir a Ministra Izabella no primeiro requerimento, acho que deveríamos ter a oportunidade, quando formos discutir a Conferência de Bonn, de convidar o Ministro Sarney Filho para vir para esse debate. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Concordo plenamente. A preocupação é exatamente essa. Aqui é uma reunião oficial com as autoridades. Primeiro, com o Ministério das Relações Exteriores... Veja, Senador Fernando: Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Meio Ambiente, no caso o Ministro; Ministério da Agricultura; Ministério de Minas e Energia; representante do Fórum do Clima, que é o Sirkis; e ver se teremos ou não um representante da sociedade civil. Mas seria ouvir os órgãos que compõem o Governo brasileiro, incluindo obviamente o Ministro do Meio Ambiente, porque essa seria a grande discussão que faríamos antes da ida à COP. ITEM 3 REQ. COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS Nº 11, de 2017 - Não terminativo - Requer que seja realizada por esta Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas - CMMC, uma audiência pública sobre o tema: Acompanhamento da crise hídrica na Região do Vale do São Francisco e no reservatório da barragem de Sobradinho Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. Por fim, o Requerimento nº 11, de autoria do Senador Fernando Bezerra, requer, com base na Constituição Federal e no que estabelece o Regimento Interno, o acompanhamento da crise hídrica na região do Vale do São Francisco e nos reservatórios da Barragem de Sobradinho. E V. Exª sugere um conjunto de instituições e convidados para fazer esse debate. É bom lembrar que nós estamos vivendo uma situação crítica até aqui em Brasília. No ano que vem, o Brasil vai sediar o encontro mundial que trata da questão da água, o maior evento, que nunca ocorreu na América Latina e vai acontecer aqui em Brasília. Eu participei com o Senador Aloysio de alguns e, de alguma maneira, ajudamos também para que o Brasil o sediasse. E é muito importante essa discussão que o Senador Fernando Bezerra traz. Eu ponho à apreciação dos colegas os três requerimentos em globo, porque penso que há consenso. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Ponho em apreciação. As Srªs e os Srs. Senadores, os Deputados e as Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Ficam aprovados, portanto, os três requerimentos. Volto rapidamente, agradecendo mais uma vez a presença de todos e convidando, para compor a Mesa... Esta audiência pública tem a intenção de fazer uma avaliação dos cinco anos do Código Florestal, trazendo observações de como está sendo sua implementação, qual a colaboração que o Código Florestal está dando, quais as dificuldades. Para isso nós estamos trazendo... Eu falei hoje com a Presidente do Ibama. Lamentavelmente ela não pôde vir, mas ela tem um substituto no Ibama. Nós estamos aqui com o substituto do Ibama, o Sr. Luciano de Meneses Evaristo, que eu convido para compor a Mesa, como Presidente substituto do Ibama. Seja bem-vindo. Eu queria também convidar um colega de muito tempo. Uma parte eu nem posso dizer, não é, Deusdará? Mesmo com esse nome, foi um companheiro de muitas jornadas. A parte publicável a gente pode falar. O Deusdará é um grande técnico que o Brasil tem, é o responsável pelo Serviço Florestal Brasileiro e pela implementação de uma parte muito importante do código, que é o Cadastro Ambiental Rural, com a equipe técnica. Eu o convido para fazer parte da Mesa. Mas nós não fizemos nada de excepcional, o problema é que as noites eram curtas para nós ao longo desse tempo todo, mas isso só nos aproximou e seguimos comprometidos com a boa causa da floresta e do meio ambiente no Brasil.
14:58 R	Eu queria convidar, então, também aqui cumprimentando, porque um grupo de organizações não governamentais se juntaram, criaram o Observatório do Código Florestal, um conjunto de entidades sérias que está acompanhando pari passu a implementação do Código Florestal. Eles compõem o Observatório do Código Florestal. Eu chamo a Roberta Del Giudice para compor a Mesa conosco. Ela também tem muito a colaborar com este debate. E, por fim, o Dr. Maurício, Presidente da Embrapa, está de férias, mas ele falou comigo e disse: "Olha, Senador, é melhor que o Giampaolo Queiroz possa ir, porque ele é hoje o maior conhecedor de agricultura de baixo carbono." E nós queremos fazer também essa conexão entre os compromissos que o Brasil assumiu e a implementação do Código na área de floresta. E a agricultura de baixo carbono é parte desse arranjo. Eu o convido para compor a Mesa. Eu estou sugerindo aqui dez minutos para que cada colega possa fazer uma explanação. Depois, a gente abre e, certamente, teremos um tempo mais adequado para questionamentos. Mas eu passo imediatamente para o Dr. Luciano de Meneses, para que ele possa aqui - ele, que é responsável também por toda a área de fiscalização, tem um conhecimento muito vasto na área - falar um pouco desses cinco anos do Código Florestal, a sua implementação, a tendência de crescimento do desmatamento. Eu, pelo menos, tinha observado aqui três questões para colocar para o conjunto: as metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris ainda podem ser cumpridas? Há risco de um novo surto de desmatamento? É um questionamento que eu faço e que deixo para a Mesa. Que resultados foram alcançados com a implementação do Cadastro Ambiental Rural, do PRA e agora também da CRA, que é algo fantástico que nós colocamos no Código, que visa o mercado, um mercado novo, desconhecido, pela remuneração de serviços ambientais. Enfim, algo muito importante e muito atual. E o terceiro: é possível recuperar as áreas degradadas e promover a recomposição das florestas no tempo adequado para cumprir as metas assumidas no Acordo de Paris? Eu me refiro também ao passivo ambiental, todos os que estão aderindo ao CAR e vão aderir ao PRA vão nos ajudar a trazer alguns milhões de hectares de floresta. Eu gostaria de ter um comentário: é possível identificar quantos milhões de hectares de floresta o Brasil vai ter de recomposição? Que impacto isso pode ter, por exemplo, no cumprimento das metas, ou até o Brasil passar, ir além do que estabeleceu no sentido de redução do desmatamento? Eram só algumas provocações, e eu passo, então, a palavra para o Dr. Luciano. O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros colegas do Ministério, convidados. Trago aqui as homenagens da Srª Presidente do Ibama, que não pôde comparecer e que me deu esta missão de vir a esta audiência pública. Se o senhor me permite, Sr. Presidente, eu gostaria de abrir a minha intervenção falando sobre a questão do desmatamento, que está bombando, que é atual e que, apesar de a gente não comentar os dados do Imazon, porque o órgão oficial é o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, eles têm metodologias diferentes, não dá para a gente deixar de ver a confluência dos dados em baixa de todos os sensores.
15:02 R	Como os senhores sabem, nós temos o Deter A, que é um sensor do Inpe, que disponibiliza alerta de desmatamento com imagem de 240m. Nós temos, por outro lado, um outro sensor, chamado Deter B, que disponibiliza também alerta de desmatamento já com satélite de 56m de resolução. Tanto o Deter A quanto o Deter B estão em baixa. E, associado a esse dado do Imazon, há pelo menos uma tendência de baixa rondando, com o anúncio do Inpe, entre outubro e novembro. Esse combate ao desmatamento que a gente faz - todo ano a gente está abordando isso - é efetuado dentro do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia, que tem quatro eixos temáticos. Ele tem um eixo da regularização fundiária; um do comando e controle; ele tem um eixo de alternativas sustentáveis ao desmatamento; e o eixo de mecanismos financeiros de controle. O que ocorre é que, ao longo dos anos, o eixo comando e controle é o que está presente, é o que anda mais rápido, enquanto todos os outros eixos vêm caminhando vagarosamente atrás. Então, eu, como comandante do comando e controle do Ibama, sou abalizado para dizer: conflitos, conflitos e conflitos, todos os anos, em todas as áreas. Por que o conflito aparece na BR-163, que é o local mais conflituoso do combate ao desmatamento? Porque não há atividade legal estabelecida. O Ibama, quando fiscaliza, tendo do lado atividade legal estabelecida, ele tem para quem fiscalizar; ele tem a quem defender. Naquela região, nós não temos a quem defender. O Estado não chega; os outros itens do PPCDAm não encostam; a velocidade da estruturação, da regularização é muito pequena. Então, nós temos conflitos. Agora, nós temos conflitos, mas temos uma obrigação legal. Tem uma lei dizendo que a gente tem que combater o desmatamento. Então, nós nos municiamos dos dados dos satélites do Inpe e vamos combater o desmatamento na ponta, e cumprir o nosso dever. Então, este ano, dentro desse Prodes que nós finalizamos agora em julho, nós já aplicamos R$2,4 bilhões em multas, em quase 5 mil autos de infração aplicados. Este ano, fechando o período de julho, de agosto do ano passado a julho deste ano, embargamos 150 mil hectares de áreas. Lembrando, Excelência, que muitos podem dizer: "Ah, essas multas não são pagas." As multas têm várias instâncias administrativas e judiciais, mas elas são cobradas até o fim judicialmente. Aquele que não pagar virará cidadão de terceira categoria, e aquele que não pagar será cobrado dentro da Justiça até o fim. O que ocorre é que o instrumento do embargo é o grande instrumento que segura o desmatamento da Amazônia hoje, porque ele inibe o crédito àqueles que fazem o desmatamento ilegal. Então, nós temos usado bem esse instrumento, e aí a gente faz agora um link com o Cadastro Ambiental Rural, que eu coloco como a maior revolução em termos de controle de desmatamento neste País, que é o Cadastro Ambiental Rural. O Código Florestal Brasileiro, ao instituir o Cadastro Ambiental Rural, exorciza os fantasmas da floresta, porque começam a aparecer os autores do desmatamento.
15:06 R	Então, utilizando as informações preciosas e precisas do Cadastro Ambiental Rural, nós temos hoje uma operação denominada Controle Remoto. Só neste último Prodes nós aplicamos R$800 milhões em multa, sem sair do escritório; multas fortes, com embargos, com materialidade e autoria completamente definidas. Além de nós, os órgãos de persecução criminal agradecem ao Deusdará pelo lançamento do Cadastro Ambiental Rural, porque tornou a persecução criminal muito mais eficiente, muito mais factível, haja vista a queda das quadrilhas do crime organizado, que os senhores acompanham direto aí na imprensa. Eu digo, com orgulho de o meu colega Deusdará mexer com Cadastro Ambiental Rural, que esse CAR é a carteira de identidade da propriedade. Ele é o cara que me diz quem desmatou. Então, hoje eu me sento na frente do computador, pego o Prodes, jogo o Prodes, jogo o Cadastro Ambiental Rural em cima e tenho quem fez o desmatamento ilegal, e eu vou mandar essa multa e esse embargo pelo correio. No início da implantação, Excelências, do Cadastro Ambiental Rural, nós vimos - realmente houve uma corrida ao desmatamento. Houve aquele impacto: "Vai ter o CAR, vamos tentar desmatar porque o CAR não vai enxergar aquele desmatamento que a gente fizer agora." Eles achavam que poderiam desmatar e que, lá na frente, esse desmatamento seria anistiado, o que não é verdade, porque o CAR tem o seu módulo de validação e não vai deixar passar o desmatamento ilegal. Ao longo dos anos, essa tendência vem diminuindo. A percepção de que o Cadastro Ambiental Rural pode ser mudado vem diminuindo ao longo dos anos. Então eu digo aqui com todas as letras que o Cadastro Ambiental Rural é a ferramenta do século no combate ao desmatamento. Lá na frente nós estaremos monitorando os 5 milhões de propriedades sentados à mesa, olhando o produtor rural, olhando os atos que ele fizer na sua propriedade, sem guerra, sem mortes, sem nada, fazendo o devido controle que o Estado brasileiro deve fazer. Por outro lado, na parte, Sr. Presidente, que cabe ao Ibama dentro do Código Florestal, uma das coisas que mais impactava a questão do desmatamento é você olhar... O desmatamento a corte raso de hoje é o desmatamento seletivo de ontem. Então, quando você enche um sistema de créditos florestais que não representam de verdade aquela floresta, você está jogando créditos para pessoas roubarem, buscarem madeira de outras fontes. E vão começar a saquear florestas públicas, unidades de conservação, terras indígenas, deixando essa floresta mais rala, e ela será convertida lá na frente com o uso do fogo. Sabiamente, o legislador colocou lá que a União Federal deveria colocar um sistema de controle dessa madeira, para que a gente pudesse evitar esse primeiro passo da degradação da floresta, mitigando o corte raso lá na frente. Então o Ibama implantou o Sinaflor, um sistema nacional de gestão florestal do Ibama, que disponibiliza um sistema de gestão gratuito, público, a todos os Estados que quiserem utilizar, e ele faz a vinculação do corte da madeira na origem com o transporte da madeira pelos Estados.
15:10 R	Para os senhores terem uma ideia, até há pouco tempo o sistema era este: o Estado fazia o licenciamento do plano de manejo na origem e lançava os créditos dentro do Sistema DOF do Ibama, que aí cuidava da parte do transporte interestadual. Com esse sistema, a gente linca a origem do Estado ao transporte interestadual, a gente fecha esse link. Dentro desse link nós estamos colocando todas as informações do manejo florestal sustentável, o plano de manejo completo... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - ... com o engenheiro, quem fez esse trabalho, e o principal disso aí é divulgar para a sociedade essas transações, como define a lei. Sei que a gente tem uma dificuldade, mas a transparência na consecução do Sinaflor é vital para a sua eficiência no combate ao crédito fictício. É obvio que, na hora que isso impactar, o preço da madeira vai subir. Aí nós vamos ter uma diminuição dos créditos florestais fictícios e vamos ter, de verdade, a valorização do plano de manejo, a valorização da floresta em pé, como prega sempre o meu grande amigo Deusdará. Esse sistema vai fazer um rastreamento eletrônico da madeira para que possa informar ao cidadão, lá na mesa que o senhor está sentado olhando, de que plano de manejo veio essa madeira. Isso vai trazer muito mais controle. Nós já implantamos no Amapá, Roraima, Amazonas, Acre - no Acre está em implantação, e em Rondônia. Estamos com processo de implantação no Tocantins, no Maranhão, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, e precisamos realmente, Sr. Presidente, do envolvimento dos Estados na adesão e na aceitação desse sistema, para que a gente possa, de verdade, estar combatendo o desmatamento lá na sua origem, lá no corte seletivo, onde começa a degradação da floresta. Também nós chamamos a atenção para o art. 38, na questão do fogo, cumprindo, também, a nossa tarefa prevista no Código Florestal. O Ministério do Meio Ambiente agora acabou de montar um projeto de lei instituindo a Política do Manejo Integrado do Fogo. Felizmente, depois de muitos anos, de muita luta, o Ministério assume essa tarefa, traz para si e começa a coordenar, em nível de Brasil, junto com os Estados, as questões do controle do fogo, aplicando também uma nova ferramenta, chamada Manejo Integrado do Fogo. Se os senhores perceberem, o fogo em Rondônia, o grande incêndio de Roraima, que quase destruiu o Estado de Roraima, aquele grande incêndio nunca mais deverá ocorrer, porque, quando chega o mês de novembro, o mês de outubro, nós já estamos lá, queimando o excesso de material biológico, para evitar que um grande incêndio se propague. Então, é fogo nas áreas de lavrado, para fazer a prevenção de grandes incêndios. Também o Ministério do Meio Ambiente acabou de instituir o Centro Integrado Multiagências. Pela primeira vez, também, por decreto... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - ... o Ministério assume a tarefa de controlar os incêndios florestais no Brasil.
15:14 R	No controle do desmatamento, Sr. Presidente, chama a atenção a questão do site de áreas embargadas do Ibama, motivo de muita pancadaria dos políticos, dos produtores rurais, dizendo que nós estamos fazendo reformulações no site de áreas embargadas por uma coisa muito interessante. Nós colocamos lá as áreas que são embargadas pelo Ibama - áreas. Mas lá tem o CPF do cidadão, o cara que teve a sua área embargada. E o mercado draconianamente foi lá e negativou os CPFs e os CGCs de todo mundo que tem área embargada. E todo mundo fica pensando que foi o Ibama; não foi o Ibama, foi o mercado. Então, quero dizer que o Ibama está melhorando, nós já melhoramos a nossa certidão, que hoje fala que as restrições previstas na legislação aplicam-se exclusivamente às áreas efetivamente embargadas, não alcançando as demais áreas da propriedade ou outras propriedades registradas no CPF e CNPJ do responsável. Com isso esperamos também dar uma mitigada na relação com os produtores rurais. Chamo a atenção também, Sr. Presidente, para a questão do PRA, do Programa de Regularização Ambiental, que deverá ser objeto também de abordagem do colega Deusdará, para dizer: nós temos milhões e milhões de hectares, nós temos milhares de autos de infração, nós temos muita área embargada antes de julho de 2008. Aí a pressão veio: por que o Ibama não desembarga as áreas antes de julho de 2008? Porque os Estados, a maioria instituiu o Programa de Regularização Ambiental, o PRA, mas não estão executando, não estão atendendo ao setor produtivo no sentido de emitir os termos de compromisso com que o Ibama possa começar a cumprir o código... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - ... e a fazer o desembargo dessas propriedades antes de julho de 2008. Então, aqui deixamos o nosso apelo aos Estados, que façam aí a... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - Quantos milhões de hectares estão embargados? O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - Eu não tenho... A hora que chegar o dado - eu pedi o dado -, eu vou dar o dado exatinho de quanto está embargado antes do final da audiência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - Por Estado. O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - Está bem, pode ser. Então, de outra forma, pedimos a agilização dos PRAs, pede que os Estados venham fazer isso. E uma coisa que está realmente atrapalhando o cumprimento das nossas metas de combate ao desmatamento ilegal é a falta de divulgação pelos Estados do desmatamento legal, gente. Isso aqui é a segunda vez que eu venho ao Senado e tenho que falar isso com veemência, porque nós combatemos desmatamento, e é legal, Excelência, e não pode. O agronegócio está crescendo 10%, 15% sobre áreas totalmente legais. Então, existe desmatamento ilegal sobre área autorizada, e não está havendo o licenciamento desse desmatamento pelos Estados, nem a divulgação, como manda o Código Florestal, dos dados dos autos de infração que são emitidos pelo Estado, dos embargos emitidos pelos Estados e dos seus dados de licenciamento da atividade produtiva. Eles não vêm a público, então, nós ficamos com a conta de desmatamento totalmente legal, colocando o nosso País no ridículo, Excelência, porque crescemos 15%, e tudo é ilegal. Então, eu fecharia isto aqui também, a minha intervenção, porque já estourei o tempo aqui do Presidente várias vezes, com a questão do projeto de conversão de multas. Eu vi o Presidente falar aqui na questão do São Francisco, na crise hídrica. A Srª Presidente do Ibama, por uma iniciativa altamente inovadora, montou o novo projeto de conversão de multas do Ibama. Eu não estou nem autorizado a falar aqui porque ele está na Casa Civil, não está assinado, mas eu tenho que pelo menos dar uma abordada nisto aqui.
15:18 R	Os maiores devedores do Ibama, na questão das multas, não pagam. Mais de 30% das multas, quem paga são os pequenos, são os que têm as multas menores que estão fazendo o pagamento. Os grandes têm força, têm dinheiro, eles vão para os recursos, vão para as ações judiciais e acabam não pagando nada. Só que agora nós vamos entrar com um projeto de conversão de multas em cima de projetos estratégicos de recuperação ambiental no País. Quando o Senador coloca aqui que a água está acabando lá, na Bacia do São Francisco, o primeiro projeto indicado pelo Ibama para a conversão de multas é a recuperação das matas ciliares do Rio São Francisco, o que vai garantir a vida do rio lá na frente. Grandes devedores já se mostraram interessados em adquirir cotas para esse projeto de conversão. E ele deverá ter um desconto de 60% nas multas, aplicando essas cotas nesse grande projeto de conversão. Teremos também a conversão direta, que será feita via superintendência, mas aí é uma coisa muito menor, o principal é a questão estratégica dos grandes projetos de conversão de multas. Nós temos vários. Além do São Francisco, nós temos aí Rio Taquari, totalmente assoreado, nós temos vários para propor aí na frente, para aplicar a conversão de multa. Deixando cientes de que o Ibama vem cumprindo todas as suas tarefas que estão previstas no Código Florestal, eu queria agradecer a intervenção, Excelência, e me colocar à disposição de todos para as perguntas que se fizerem necessárias. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu agradeço, Dr. Luciano, pela explanação e digo que, como nós estamos tratando do Código Florestal, é com muita satisfação que eu ouço... Outro dia encontrei-me com o Prof. Bráulio, que foi meu professor, e ele falava que estava ajudando... Ele foi Secretário da Convenção de Biodiversidade das Nações Unidas durante muito tempo, foi o último secretário, e ele falava: "Olha, Jorge, aquela ousadia do art. 38, que pusemos no Código Florestal, que você botou, com o Luiz Henrique, de trabalhar com o manejo do fogo, especialmente em unidades de conservação...". Imagine, eu tinha que tomar uma decisão, porque eu pensei que se as pessoas não compreendessem... Nós estamos falando de manejar fogo dentro de unidades de conservação, especialmente no Cerrado, onde o fogo é parte da ecologia. Mas pôr isso na lei, ter o fogo... E agora, pela primeira vez nós estamos tendo uma política realmente de manejo de unidade de conservação com fogo, controlado, obviamente, e isso é fundamental, é o uso do art. 38, que é bastante delicado. E acho que ele estava fazendo também referência, sobre conversão de multas, ao art. 42, que é também muito importante, porque multas aplicadas anteriores a junho de 2008 podem ter a conversão, e isso é um instrumento poderoso que temos aí. Primeiro, nós identificamos que ninguém pagava, é verdade, mas agora há um horizonte de fazer compensação, enfim, de um conjunto de medidas. Eu vou passar agora para o Dr. Deusdará, porque é bom que quem está nos acompanhando pela TV e pela Rádio Senado entenda que sem a participação dos Estados nós não teremos a implementação do Código Florestal. O Cadastro Ambiental Rural é o mais importante instrumento que nós colocamos nesse Código, e ele abre horizonte para enfrentar um passivo ambiental grande e vir com o PRA.
15:22 R	Agora, não há como, se nós não tivermos as legislações nos Estados, e os Estados... O Acre, por exemplo, está fazendo a última audiência pública para encaminhar a sua proposta de PRA para a Assembleia Legislativa, mas os Estados estão lentos nisso. Se os Estados não aderirem, se eles não entrarem para fazer o acompanhamento do retorno dessas florestas... São nascentes, são matas ciliares, são áreas de preservação permanente que nós estamos tratando. E aí eu acho que o Deusdará vai dar o horizonte do tamanho, do universo das áreas com que nós estamos lidando. Mas, nesta audiência, eu já ponho aqui algo para ser levantado: o papel dos Estados, com cinco anos de Código Florestal. Sem eles nós vamos ter problemas. A sociedade tem que cobrar, nós temos que cobrar, enfim. Com a palavra o Dr. Deusdará, meu colega. Eu fiz aí uma brincadeira, mas o Deusdará sabe que eu tenho muito respeito pelo trabalho dele e por sua dedicação ao serviço público. Com a palavra V. Sª. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado, Senador Jorge Viana, meu colega, engenheiro florestal e querido amigo. Agradeço a oportunidade. Gostaria de saudar todos os Senadores e autoridades presentes. Eu vou tentar, Senador Jorge Viana, mostrar mais do que falar e vou tentar mostrar exemplos práticos. Não é o que pretendemos fazer, o que gostaríamos de fazer; é o que já estamos fazendo, e tudo isso, apesar de o Luciano ser meu amigo mais recente do que o Senador Jorge Viana, ele acabou colocando ao Deusdará, ao Serviço Florestal, algumas vitórias que, na verdade, são do Congresso Nacional. Nós somos órgãos executores. Quem colocou o Cadastro Ambiental Rural no Código Florestal foram vocês; quem colocou o Sistema de Cadastro Ambiental no Código Rural foram vocês. Então, nós passamos aqui um período difícil com o Senador Jorge e o saudoso Senador Luiz Henrique, mediando os processos, em um embate histórico e às vezes passional. Várias vezes estivemos até, inclusive, em lados opostos, mas sempre com o mesmo objetivo de ter resultados comuns e de gerar uma ferramenta, um código que fosse de fato exercido. Acabamos com aquela máxima de que existe lei que não pega. Quer dizer, o Código Florestal foi aprovado em 2012, em 2014 ele começou a ser operacionalizado, e vejam vocês os resultados. Só para contextualizar, diferentemente do Ibama, que tem essa perna, essa pegada da polícia, da fiscalização, do cartório, que é extremamente necessária, porém, não é suficiente... Quer dizer, a história tem mostrado isso - não é, Luciano? -, que não adiantam só os esforços de controle e fiscalização. O Serviço Florestal Brasileiro é uma entidade, é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a característica de fomento. Nós somos o órgão que não temos medo de falar de desenvolvimento, de uso florestal, de uso sustentável. Nós queremos ver as florestas dentro da agenda econômica do País. Nós entendemos claramente que é usar para conservar. Então, a nossa missão é uma missão de promover, de fomentar o uso das florestas de forma sustentável. Das várias competências do Serviço Florestal, eu vou tratar de três aqui, Senador Jorge Viana, que estão associados ao Acordo de Paris: as concessões florestais, o Inventário Florestal Nacional, o Programa Nacional de Florestas, que resgatamos e que teve sua participação no ano 2000, 2003 - o Senador ajudou bastante, quando era Governador do Acre, na época -, a coordenação de centros de desenvolvimento florestal, a questão do pagamento de serviços ambientais, o CAR e um pouco do PRA. Então, tudo isso já está nas competências do Serviço Florestal Brasileiro, com esse foco do desenvolvimento.
15:26 R	Senador, essa área passível de cadastro é uma área atualizada do IBGE. A área inicial era de 330 milhões de hectares. A área total cadastrada em julho é de 411 milhões de hectares. Quer dizer, nós já extrapolamos a linha de base do Censo Agropecuário de 2006 corrigido. Se nós imaginarmos que nós temos mais seis meses de cadastro, é possível que, com efeito, no último dia, ele chegue a cerca de 450 milhões de hectares. É uma área absolutamente expressiva. São 11 Alemanhas. A extensão territorial do Brasil é de 850 milhões de hectares. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Digitalizado? O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Vou mostrar. Tudo on-line... Eu só não quis correr o risco de a internet não funcionar aqui, mas vou demonstrar, e o endereço está disponível para todo mundo utilizar. Então, são 4,2 milhões de imóveis cadastrados, posses e propriedades. E aí, Senador Fernando Bezerra, estão os imóveis da Codevasf. Lembrem-se de que a gente tinha um problema muito sério no Nilo Coelho, por exemplo, que tinha uma ocupação, mas não tinha uma reserva legal necessária e suficiente para compor o seu passivo, e isso gerava uma insegurança jurídica para os produtores na obtenção de crédito, porque eles estavam ilegais perante a área ambiental do ponto de vista da reserva legal. Então, a gente construiu, hoje, todos os perímetros irrigados da Codevasf e do DNOCS. Já finalizamos, eles já estão dentro dessa base, e já poderão recorrer a outro mecanismo previsto no Código Florestal, que é o PRA, que pode regularizar a situação desses perímetros, por exemplo, do Nilo Coelho, o Gorutuba tem um problema... Talvez o que tenha mais excedentes seja o Jaíba, mas você pode também, dentro do mesmo bioma, se compensar, e com isso você gera uma saída para a atividade agrícola respeitando a questão da natureza, da conservação. Deixa eu ver se eu acessei. O senhor estava me falando, Senador Jorge Viana, sobre os dados, big data. Quer dizer, nós temos cerca de 70 milhões de feições espacializadas num banco de dados só. Hoje, é possível que você... Essa é uma simulação da nossa página: www.car.gov.br. Aquela seta vermelha: você pode fazer acesso à consulta pública. Quando você faz acesso à consulta pública... Esse dado está um pouco diferente do atual porque há uma diferença, uma defasagem de um mês entre o que eu apuro no boletim e o que a gente manda para a internet. Então, tudo isso, Senador Jorge Viana, apesar dos problemas do Código, que nós reconhecemos... O Ministro Sarney Filho aponta isso com muita propriedade, mas, na linha do que foi possível... Olha o resultado do Novo Código Florestal em dois anos e meio efetivos de implementação: cada ponto amarelo desse é um Cadastro Ambiental Rural. Essa é a contaminação do bem. Isso é conhecer um Brasil que nós não conhecíamos na área rural. Os espaços mais vazios ali, ao norte, são áreas de unidades de conservação, são as terras indígenas, que não são passíveis de Cadastro Ambiental Rural. Elas servem... Mas não são passíveis. Então, ali eu mostrei o Brasil. Aqui eu entro num Estado, o Estado do Paraná, em suas divisões por Municípios... Eu posso ter a informação de cobertura do solo, reserva legal, áreas de preservação permanente. E, após entrar no Brasil, no Estado, eu entro na propriedade. Então, na propriedade: preservados, restritos os dados sigilosos. Quer dizer, nós temos uma proteção de informação que não nos permite acesso a CPF nem ao nome da fazenda para não fazermos associações a questões de patrimônio. Obviamente, se for do interesse da Justiça, a gente é obrigado a informar, mas, neste primeiro momento, todas as informações que são públicas estão públicas. Então, repito, não há precedente no mundo de um cadastro dessa natureza com esse volume de dados. Então, você faz uma consulta clicando ali onde está o demonstrativo. Eu quero fazer uma associação com o processo de recomposição com a NDC. Você sabe a informação do cadastro e tem acesso ao demonstrativo. Como é que está esse cadastro? Ele já foi analisado? Ele está aguardando análise? Qual a área de vegetação nativa que ele tem? Qual a área consolidada que ele tem? Qual a localização? Em qual Município? E você tem uma informação a respeito do passivo ou do ativo que essa propriedade tem.
15:30 R	Então, nessa simulação, essa propriedade tem um excedente. Ela tem um excedente de 1,79 hectare. Então, essa propriedade estaria elegível para compensar uma propriedade que tem um passivo. Então, aí entra a questão da Cota de Reserva Ambiental na sua primeira feição, que é o dever/haver. Então, eu, aqui, tenho um passivo de dois hectares, de um hectare, e o Giampaolo tem uma propriedade que tem um ativo, uma sobra, um excedente de reserva legal de um. Nós, em relações privadas, podemos... Eu posso compensar o meu passivo com o ativo dele, e, com isso, eu entro em processo de regularização ambiental. Há também o que a gente tem utilizado muito, que são os filtros automáticos. Esse processo de análise já verifica quais são as propriedades ou posses que estão sobre terras indígenas, áreas embargadas, unidades de conservação... Então, o sistema já... Nesse caso específico, essa propriedade está 99,98% dentro do Parque Nacional do Juruena, e o Parque Nacional do Juruena está 99,8% em cima da terra indígena. Ou seja, com a sobreposição da sobreposição, esse imóvel teria pouca ou nenhuma chance de avançar, por exemplo, num sistema de acesso a crédito tendo em vista as restrições que ele tem. Esse é um exemplo que eu tinha dito de forma mais macro. Então, a propriedade à esquerda foi analisada. O sistema automatizado de verificação das informações identifica o passivo de 26 hectares. Então, essa propriedade teria que ter um percentual, segundo o art. 12, de reserva legal mínima, e não tem. Então, gera um passivo automatizado, e ele pode acessar junto ao mercado os imóveis que têm o excedente passivo para compor. Essa informação, Senador Jorge Viana, é extremamente importante, porque ela é um banco de intenções, mas revela a boa intenção e, eu diria, a materialização do acordo que foi feito na negociação da aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro. Fazendo uma pesquisa específica, 51% dos que entraram no Cadastro Ambiental Rural assumem que devem. "Eu devo, não nego e quero pagar, quero sair do meu problema." Normalmente, as legislações têm aquele viés da punição e da não salvação do punido. Quer dizer, o sujeito ou vai para o céu ou vai para o inferno, ele não tem o purgatório, ele não tem a possibilidade de se redimir de seus pecados. Então, você tem ali 54% das pessoas dizendo que, sim, têm problemas e que querem optar pela regeneração natural, que querem deixar a natureza se regenerar; 17% querem recompor, querem plantar, querem compor o seu passivo com plantio; e compensação - e aí inclui-se também outro mecanismo -, 28%. Esse dado é muito importante porque revela o entendimento de que é possível, de fato, fazer produção e ter a sua regularidade ambiental. Vamos começar a falar do PRA. Eu falei da primeira pérola do Código, que é o art. 29, que é o CAR, e vou falar da segunda pérola do Código, que é o art. 59, que é a saída que a gente permite para o produtor que tem algum passivo se regularizar. Ele, Senador, já está em produção. Naquela sua preocupação, extremamente válida, que o meu colega do Ibama colocou, do envolvimento dos Estados, e sabendo da dificuldade que os Estados têm para desenvolver esses sistemas, nós elaboramos um PRA simplificado para colocar à disposição dos Estados. O Estado do Acre está desenvolvendo um próprio, Rondônia também, Amazonas também, mas os Estados do Nordeste, Senador Garibaldi, têm uma dificuldade muito grande de capacidade instalada. Então, o Serviço Florestal Brasileiro passou um ano desenvolvendo um programa para colocar à disposição dos Estados, daqueles que não têm ainda condições de fazê-lo...
15:34 R	(Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - ... e a permissão que eles possam vir a customizar esse PRA. Ele já está disponível na página, podendo ser acessado. Clicou, ele baixa o aplicativo offline como se fosse o CAR, você escolhe o Estado que você quer fazer, e você dá início a um programa. Parece simples, Senador, mas o senhor, como engenheiro florestal também, sabe que a gente tem que formatar um projeto, por mais simplificado que seja. Então, ele define os ciclos que ele quer fazer. No caso da reserva legal, a lei fala que a reserva legal tem que ser recuperada, regenerada, até 20 anos. E, no caso da APP, ele define os ciclos e o sistema vai montando o projetinho para ele. Ele traz lá o CAR dele para dentro com imagens, ele consegue ver a imagem, ele consegue dizer onde ele quer regenerar, onde ele quer recompor, tudo isso automatizado, o programa permite. Ele vai só clicando, fazendo as suas seleções, o próprio sistema monta os ciclos, assume de que forma ele quer fazer - se ele quer regenerar o polígono 1, recuperar o polígono 2, se ele tem problemas na APP. E, no final, assim como no CAR sai um recibo das informações declaradas... Essa proposta de adesão, Luciano, que será emitida pelo Sicar, mostra: fiz a minha proposta de recomposição de PRA, quero me regularizar da seguinte forma. E esse arquivo é enviado para o Estado, gera-se um termo de compromisso, o Estado acatando, o proprietário ou o possuidor entra em regime de regularização. Essa é a forma que a gente julgou mais rápida, mais segura, feita junto com os Estados, com os quais a gente teve uma reunião na semana passada. Então, isso não foi elaborado de cima para baixo, foi de baixo para cima, junto com os Estados. E ele envia esse arquivo e o arquivo vai para o processo. Aí, falando agora da segunda fase. Quer dizer, o Cadastro Ambiental, verificação das informações, Programa de Regularização Ambiental. Qual o mecanismo importante também para verificar o que está acontecendo com relação à recomposição e ao cumprimento das metas? Esse é um módulo que a gente está desenvolvendo agora, Senador. Esse é um Município do Estado do Pará, e o que está em vermelho é reflorestamento, o que está em verde... Foi uma classificação feita por nós junto com a Universidade Federal de Lavras. O que está em rosinha é área urbana, o cinza é área consolidada. Isso foi feito com base em imagens, um algoritmo de varredura, depois uma análise semipresencial, classificamos o Brasil todo conforme o Código Floresta preceitua. E isso em maio de 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016. Terminamos o mosaico agora. Então, vou dar só um zoom - pena que eu não esteja na internet, isso não vai ficar dinâmico. Vamos focar nesse quadrado vermelho, do lado esquerdo: essa região se encontrava assim em 2011; do lado direito, em 2016. Então, focando a imagem dentro do quadrado vermelho, vejam o que alterou de 2011 para 2016 nessa região. Em 2011, dentro do quadrado vermelho, e 2016. Então, a perda de vegetação que você tem é num horizonte ano a ano de vegetação. E a gente tem... Como eu fui do Ibama, talvez eu tenha ficado ainda com um viés de monitoramento, de controle, mas, essa ferramenta tem duas faces: o monitoramento da supressão e o monitoramento da recuperação. Se você observar, Senador, lá em cima, naquele quadrado vermelho, que é um reflorestamento, você vai ver que há uns pontinhos azuis: foi colheita de reflorestamento que foi feita.
15:38 R	Então, serve não só para ver a perda do ativo, como também para ver o ganho de ativo florestal. Com isso, temos uma ferramenta, poderemos ter uma ferramenta de avaliar e quantificar, de fato, a recomposição no cumprimento das nossas metas. Quando eu comparo isso com cadastros: cada casinha, cada perímetro daquele amarelo é um Cadastro Ambiental Rural. Então, eu comparo essas informações com o cadastro, dou segurança na emissão da CRA, por exemplo,... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - ... que é um tipo nominativo que a integridade do patrimônio é a floresta, eu consigo controlar se houve perda ou ganho. Essa é uma ferramenta que já está sendo usada pelo Ibama e que vai ser muito importante também para a questão da recomposição. Aqui, de novo, 2011, 2016, já comparando com os proprietários. Nesse caso, está mais evidente a perda, mas você tem toda possibilidade de recuperação. Outra informação que só o novo Código Florestal pôde trazer para conhecimento de um país que a gente não conhecia: são cerca de 166 milhões de hectares que foram declarados em reserva legal e em APPs dentro do Cadastro Ambiental Rural. Então, tínhamos conhecimento das 112, que são as Unidades de Conservação Federal, aquelas que ficam lá em cima. Quer dizer, temos quase um sistema nacional de unidade de conservação em regeneração ou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Não, não é um aumento, Senador. Os 113 são as Unidades de Conservação criadas pelo Estado e pela União. Os 166 são baseados nas informações declaradas do CAR. Então, os declarantes estão dizendo que existe isso de floresta na mão da iniciativa privada, porque entra reserva legal. Então, isso é importante. Agora, estamos avaliando o quanto disso aí ainda precisa ser, de fato, recuperado para chegar em um número... Porque todo mundo acha, acha, acha, mas, na verdade, o Cadastro Ambiental Rural é que vai permitir uma precisão de grandeza. Associado à recomposição, temos o Inventário Florestal Nacional: são 169 milhões de hectares que estão sendo avaliados. Estamos num processo de casar o Cadastro Ambiental com o carbono. Essa aqui é uma área em Sergipe, um Estado pequeno para mostrar. Temos um Inventário Florestal lá com a biomassa estimada, cálculo de carbono abaixo e acima do solo. Então, a gente vai, em breve, dar uma outra contribuição extremamente importante, não só para os compromissos do Acordo de Paris, mas, para a questão dos mercados de carbono. Vamos associar o Cadastro Ambiental Rural com as medições do Inventário Florestal e, com isso, vamos ter a possibilidade de ter um CAR Carbono. Quem diria, Senador, que essa figura chegaria a esse ponto? Quer dizer, vamos ter a oportunidade de calcular carbono, extrapolando até dentro da propriedade, dentro da reserva legal do proprietário ou possuidor. Então, isso é mudar o patamar de diagnóstico e gestão territorial das nossas florestas, do nosso patrimônio florestal nas propriedades privadas. Essa iniciativa está em teste, então você pode ter biomassa de carbono, espécies comerciais, espécies protegidas, dados socioambientais. Cruzam-se as informações do Cadastro Ambiental Rural, que vê a propriedade, e do Inventário, que vê a qualidade da floresta nessa propriedade. Então, isso é possível, está sendo feito, está sendo desenhado, vai ser um novo avanço dado pelo Código Florestal. O Inventário. Aprovamos 1.640 pontos agora, uma área de 70 milhões de hectares que estamos fazendo no Cerrado, com a preocupação que o Cerrado merece. No FIP-CAR há toda uma estruturação para o PRA. A gente entende que o maior mecanismo, de fato, na ponta, que está acontecendo para o cumprimento do Acordo de Paris, é o PRA. Então, temos aí cerca de US$50 milhões para trabalhar na região de maior produtividade agrícola, que é Mato Grosso, Tocantins, Minas Gerais. Em 11 Estados vamos levar apoio para a realização do PRA. E há uma iniciativa que parece pequena, também derivada do CAR, que a gente lançou recentemente: é um site de relacionamento, mas um relacionamento do bem, é uma relação de nascente com árvores - a gente diz que é para um sentimento duradouro, para um bom sentimento. Então, é um aplicativo chamado Plantadores de Rios. Temos um milhão e meio de nascentes. Só por essa informação ao cadastro, já valeram a pena todos os esforços.
15:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC. Fora do microfone.) - No Rio Acre é possível pegar... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Já é possível pegar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Isso eu tenho 5 por 5. (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Nós sabemos onde está a nascente, se ela está conservada, se ela está precisando de conservação, a descrição de acesso dela. Então, a gente montou um aplicativo onde as pessoas podem adotar nascentes. Então, é um site de relacionamento onde a pessoa se localiza, num determinado raio ela tem todas as nascentes possíveis, que se apresentam para ela, e ela fala "quero apadrinhar uma nascente, quero ajudar na cerca, quero ajudar no plantio, quero fazer educação infantil". Então: gerar um site de relacionamento para que você possa gerar um mecanismo de mobilização social, quer dizer... Deixando claro que a União está fazendo sua parte, o Estado está fazendo sua parte, as ONGs estão fazendo sua parte, os empresários estão fazendo sua parte, mas há um espaço para o cidadão fazer sua parte nesse processo de recuperação, restauração e de aumento da base florestal plantada. Terminando, esse número é um número importante para.. Dos 500 milhões de hectares de APP declarados - aquelas partes amarelas são os cadastros públicos -, a gente já identifica que 6,6 milhões têm que ser recuperados. Quer dizer, quando o cadastro declara, você tem a regra da escadinha. Ali você identifica as áreas que obrigatoriamente terão que ser recompostas. Então, já temos aí 6,605 milhões hectares bem próximos do real - está georreferenciado - em que deveremos ter uma atitude de plantio. Finalizando: aqui é o Programa APP. O que estamos fazendo? O Serviço Florestal Brasileiro, junto com cinco fundos, Caixa Econômica, Ministério da Justiça, lançou um edital para a recuperação de 5, 6 mil hectares em bacias metropolitanas críticas para o abastecimento de água. Vamos plantar 10 milhões de mudas de espécies nativas. E o mais importante, Senador: vamos testar modelos de recomposição. Hoje, falam de R$20 mil por hectare, R$30 mil, R$40 mil. O nosso... Vamos testar vários modelos, intensivo, regeneração, semi-intensivo, e vamos ter um custo da ordem de R$8,5 mil por hectare; conseguimos 49 milhões e vamos plantar 10 milhões de mudas nativas nessas bacias que estão apontadas aí. Uma outra iniciativa que a gente tem, que é uma reclamação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Recursos dos cinco fundos, FNMA, Serviço Florestal Brasileiro, Agência Nacional de Água, Caixa Econômica, Fundo de Mudança Climática, Fundo Social Ambiental e o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. É inédito, quer dizer, nunca se conseguiu juntar tantos fundos, com características diferentes, num só alvo. Ou seja, a preocupação com a recuperação e a recomposição é verdadeira, há um sentimento de colaborar com essa iniciativa. Há outro problema da origem da engenharia florestal: "Vocês querem plantar e não têm semente, não têm muda, não sabem plantar." Às vezes, esse mercado é um mercado por demanda. Isso vai acontecer, mas, no sentido de dar estruturação, estamos fazendo quatro centros de silvicultura tropical na Amazônia, em Porto Velho, em Santarém, em Marabá, em Sinop, com o apoio de mecanismos internacionais, para estimular a silvicultura tropical, estimular o manejo e ser um Centro de Desenvolvimento Florestal.
15:46 R	Hoje já temos um funcionando em Teixeira de Freitas, na Bahia, já produzindo 540 mil mudas, já gerando R$600 mil de renda para essas populações tradicionais e quilombolas, são 78 famílias envolvidas. Temos aí, de recursos do KFW, na Mata Atlântica... Nós vamos investir na recuperação de 1,036 milhão de hectares, vamos adotar 108 mil nascentes. Quer dizer, é pensar fazendo, colocar a coisa em campo. Isso é pouco, mas não é só simbólico: alavanca outras informações e outras iniciativas. São R$113 milhões que nós temos alocados, do governo britânico, do KFW, em parcerias de APP, destinados aos programas de regularização ambiental. Quer dizer, é colocar a muda, é colocar a melhor prática possível dentro do campo. Então, era isso que eu queria apresentar para vocês. Queria de novo deixar claro, bem evidenciado, que, às vezes, a gente, com certo rigor, reconhece que tem alguns problemas no Código Florestal, mas a gente tem sempre a tendência de valorizar o que foi possível ser feito. Na verdade, o novo Código Florestal, nesse período de tempo, mudou, está mudando a cara da gestão florestal e, talvez, da gestão territorial do Brasil. Isso a gente deve ao Congresso Nacional, com todas aquelas dificuldades que nós tivemos nos debates, o que é natural. Está aí a lei que vocês criaram e que está, na prática, envolvendo milhares e milhares de pessoas, milhões de hectares. É uma coisa que não tem precedente no mundo. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Agradeço. Cumprimento o Deusdará. Queria cumprimentá-lo pela exposição que fez, que traduz algo muito importante: a gestão ambiental, territorial, a recuperação florestal, a recuperação das matas ciliares. Tudo isso é possível em função de uma lei que nós aprovamos aqui, de cujo processo de tramitação tenho muito orgulho de ter participado. Foi, talvez, um dos maiores desafios... Foi o meu maior desafio no Legislativo. Ninguém queria pegar essa relatoria - era uma situação muito complicada - porque não tinha solução. Era um impasse: o uso da terra. Imaginem: estabelecer limites para a propriedade privada... Tudo isso estava envolvido. O Senador Luiz Henrique foi fantástico nisso. Ele era um grande amigo. Ali a gente acertou e falou: "Vamos fazer juntos". Ele confiando em mim, porque ele era mais experiente. Ele mudou de posição e veio para uma posição mais de mediação. Sinceramente, fico contente, feliz da vida de assistir a uma exposição como esta, porque o nosso País agora se conhece, temos os dados, temos os números, para governadores e para todo mundo. Eu agora estou com um projeto lá no Rio Acre. Meu sonho é montar um programa de recuperação das nascentes do Rio Acre. Estou trabalhando com isso. Vou fazer, provavelmente daqui a uma semana, uma viagem de dois dias pelo Rio Acre, que está muito seco. Ele é fonte de água para Xapuri, para Brasiléia, para Assis Brasil, para Epitaciolândia, para Rio Branco, para Senador Guiomard e Capixaba. O nosso rio corre risco de morrer porque fizemos uma estrada nas nascentes, na margem direita dele. Vou, obviamente, ser usuário da lei que eu mesmo ajudei a fazer e que, agora, está sendo colocada em prática pelo Serviço Florestal Brasileiro. Bem, vou passar imediatamente, então... Roberta, é você? Vamos ouvir um pouco da sociedade civil. Depois, nós voltaremos para a Embrapa, que fará uma última fala sobre a agricultura de baixo carbono. A Roberta é Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal e trará um pouco da visão das organizações da sociedade civil sobre os desafios da implementação do Código. Você tem a palavra. A SRª ROBERTA DEL GIUDICE - Obrigada, Senador. Obrigada pelo convite. Cumprimento todos da Mesa.
15:50 R	O Observatório é uma rede de instituições que foi criada um ano após a aprovação do Código Florestal pelas sete organizações não-governamentais que mais se manifestaram durante o processo de alteração da lei. Hoje nós somos 27 instituições e trabalhamos em diversas frentes. Nós temos três pilares: instrumentos econômicos, CAR, PRA e transparência. O nosso trabalho, hoje, em relação às metas de mudanças climáticas, volta-se mais à recuperação de áreas degradadas e à preservação daquilo que ainda não foi desmatado. Nosso objetivo é a implementação dos pontos positivos que foram trazidos nessa lei que agora completa 5 anos. Em relação ao Programa de Regularização Ambiental, nós fizemos um levantamento de todos os Estados que já regulamentaram e de quais estão sob judicialização. A gente fez isso agora novamente - já tínhamos feito um tempo atrás -, em julho, entrando em contato com todos os Estados e verificando onde é que havia judicialização que retirava de vigência os PRAs que já tinham sido aprovados. Então, nós temos aproximadamente 14 ou 15 Estados apenas com regulamentação de PRA vigente. Estamos acompanhando o Estado do Acre nas consultas públicas. É o primeiro Estado que faz uma consulta pública qualificada, informada, antes da aprovação da nova lei, antes da apresentação da nova lei para a Assembleia Legislativa. Isso a gente quer relevar porque é um exemplo para todos os outros Estados essa comunicação: a sociedade se ver refletida na legislação que é aprovada. No Estados do Amazonas a gente acompanhou muito de perto essa regulamentação também: houve consultas públicas. Infelizmente, na Assembleia Legislativa, a gente tinha feito uma proposta, junto com o IMPA, de regulamentação do uso das áreas de várzea. Isso acabou saindo do projeto de lei, e a lei foi aprovada sem essa regulamentação. A gente tem feito um levantamento, em todos os Estados, junto com a Frente Parlamentar Ambientalista, de quais são os gargalos para a implementação, em cada Estado, do PRA: por que a lei não saiu, o que saiu diferente, o que já foi judicializado. Estou indo a São Paulo para ir à Procuradoria-Geral da República conversar sobre a ação direta de inconstitucionalidade que foi proposta contra o PRA de São Paulo. Então, a gente vem acompanhando isso muito de perto com o objetivo de que a lei seja implementada da melhor forma possível. É essencial que se aprovem esses PRAs estaduais. Nós precisamos implementar, regulamentar, trazer essa lei para o campo, tirá-la do papel. Gostaria de apontar que nós poderemos trazer aqui esses gargalos e apresentar o que levantamos em cada Estado futuramente, assim que consolidarmos as audiências que estamos realizando em cada Estado. Outra questão muito importante sobre os programas de regularização ambiental é não deixar retroceder. Nós já progredimos bastante em termos de transparência, mas ainda temos a progredir com a atualização dos dados para consulta pública de forma mais célere. Há uma questão que o Observatório vem sempre cobrando e sobre a qual a gente fez um seminário. Se você hoje perguntar a um pesquisador do que ele precisa, o que ele gostaria que o Observatório do Código Florestal buscasse, vai ver que são as informações sobre CPF e CNPJ.
15:54 R	A gente consultou ações e julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionados a CPF e a CNPJ. Há diversas decisões que são análogas ao tema e que tratam o CPF e o CNPJ como dados cadastrais. Dados cadastrais não são protegidos por sigilo, então eles poderiam ser disponibilizados sem nenhuma questão jurídica, sem gerar nenhuma questão jurídica. Gostaria de ressaltar algumas questões que foram colocadas pelo Dr. Luciano e que acho que são fundamentais também para a implementação da lei. Há essa questão da disponibilidade das informações sobre autorização de supressão de vegetação, que é muito importante para a sociedade poder trabalhar, poder buscar a implementação da norma, dos autos de infração e embargos estaduais. Quanto ao projeto de conversão em multa, só gostaria de fazer uma sugestão: que fosse possível que houvesse o cumprimento da conversão da multa por meio de obrigação de fazer fungível. Ou seja, ela é feita por um privado e, aí, você tem essa conversão sem que se destine todo o recurso a um fundo em um banco, como a Caixa e o Banco do Brasil, dando mesmo o destino que já se deu em outro momento à compensação ambiental, o que acaba inviabilizando a destinação desses recursos. A gente vai lançar, em outubro, uma plataforma com essas informações consolidadas sobre os PRAs, sobre todos os PRAs que já foram lançados. Lá serão disponibilizadas em forma de PDF as leis que já foram aprovadas pelos Estados e as ações que já foram propostas em juízo para discutir esses PRAs. O Observatório vem consolidando e juntando bastante informação, muita pesquisa científica, pesquisa dos próprios membros. O Imazon é membro do Observatório. Então, esses dados de desmatamento, de emissão de carbono, de balanço hídrico...Temos diversas informações para sustentar a manutenção e a implementação do Código Florestal como uma forma de garantir sustentabilidade ao meio rural. Outra questão que eu gostaria de levantar em relação ao PRA seria a necessidade de não se alterar o prazo para o Cadastro Ambiental Rural. A alteração pode ser feita para aqueles que dependem do Governo para fazer o seu cadastramento. Agora, para os proprietários que são médios e grandes produtores, que deveriam fazer esse cadastramento pelos próprios meios, esse prazo não pode ser prorrogado. A gente já tem cinco anos de vigência do Código Florestal, e isso inviabilizaria, mais uma vez, que o Código fosse implementado. A prorrogação também traz um sinal muito negativo de que as leis ambientais não são implementadas nunca, de que você não precisa cumprir a legislação ambiental. Quando foi feita a alteração, em 2016, da prorrogação do prazo, o prazo do PRA foi atrelado ao prazo do CAR, ou seja, você não precisa dar início à implantação do PRA sem que se finalize o prazo para se cadastrar. Isso para aqueles que precisam da regra de transição, que precisam aderir para entrar nas regras de transição. Os que estão regulares, os que não têm desmatamento ilegal, não precisam desse prazo para o PRA, ele é só para quem precisa se adequar.
15:58 R	Então, eu apelo para esta Casa para que não haja a prorrogação do CAR de forma irrestrita. Isso já vem sendo discutido e é um posicionamento que o Observatório já emitiu e que gostaria de reforçar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Agradeço à Roberta por sua contribuição, que, de maneira sucinta, falou um pouco do Observatório do Código Florestal e do trabalho que fazem, das preocupações que trazem. Passo imediatamente, para concluirmos aqui as exposições, ao Giampaolo, que vai falar um pouco do ponto de vista da Embrapa, do que eles têm trabalhado sobre a implementação do código. Com a palavra. V. Sª. O SR. GIAMPAOLO QUEIROZ PELLEGRINO - Obrigado, Senador. Gostaria de agradecer e ressaltar que, nessa representação do nosso Presidente Maurício Lopes, talvez ele tenha exagerado um pouco ao dizer que eu sou o maior especialista na agricultura de baixo carbono. Talvez, como presidente do Portfólio de Pesquisas em Mudanças Climáticas da Embrapa, eu tenha relacionamento com os especialistas. Eu queria destacar também algumas coincidências. Também sou engenheiro florestal de formação e sou chefe de pesquisa no centro de informática. Por que eu estou destacando esses três pontos? Queria agradecer ao nosso colega Gustavo Mozzer, que está aqui, que colaborou na elaboração desta apresentação. Eu destaquei esses três pontos porque, ao longo da minha apresentação, a intenção é mostrar um pouco que a gente tem trabalhado, no Portfólio de Pesquisa em Mudanças Climáticas da Embrapa, com foco mais forte na agricultura BC, mas também em ferramentas que ajudam nesse monitoramento da questão florestal, do Código Florestal, até um pouco do próprio CAR e também dessa questão que acho que foi levantada aqui e que eu gostaria de destacar - acho que todos os palestrantes anteriores tocaram neste assunto -, a questão das ferramentas de informática e do acesso à informação. Na verdade, então, esses três pontos eu gostaria de destacar ao longo da apresentação. Eu começaria falando desse vínculo entre a agricultura e o meio ambiente. Ambos têm que trabalhar em conjunto, sem haver dicotomia, briga entre os setores. E destaco que ambos são vulneráveis à questão da mudança climática. Assim como contribuem para o aquecimento global se mal manejados, também sofrem impacto. Então, ela afeta a agricultura pela redução... Não vou destacar muito isso, porque acho que é de conhecimento de todos, o impacto sobre a agricultura. Há a questão da demanda sobre a agricultura, da qual não podemos esquecer: temos que produzir e temos que garantir a segurança alimentar, o que, inclusive, é um dos pilares da Convenção do Clima. E a proposta, o nosso enfoque principal, é que trabalhemos a questão dessa integração, dessa gestão integrada da paisagem, da sustentabilidade do setor agrícola, buscando essa conservação de corredores, a preservação de biodiversidade, ou seja, todos esses elementos que o Código Florestal busca manter, em sinergia com a questão da produção e da atuação agrícola nessa gestão integrada da paisagem. Então, o enfoque importante é essa questão que o nosso Presidente tem chamado de "agricultura sistêmica", ou, numa abordagem mais técnica, "ecologia de paisagem" ou "gestão de paisagem". Trata-se dessa questão da soma dos esforços, de os setores não estarem separados e divididos, mas, sim, da importância da integração, e que a soma é muito maior do que o resultado, gera um resultado maior do que se as partes trabalharem desagregadas.
16:02 R	A agricultura de baixo carbono é um exemplo disso. O Programa ABC, o Plano ABC, promove não só a questão da mitigação, da redução das emissões, mas, desde o seu início, traz essa questão da resiliência, da capacidade de adaptação aos impactos do clima, a questão da valorização da renda, da eficiência da produção e do homem do campo em favor da sociedade e da garantia da segurança alimentar, além de, obviamente, contribuir com a redução das emissões e a conservação ambiental. Então, esse elemento da integração é importante. Essas ações todas têm forte vínculo com os objetivos de desenvolvimento sustentável nessa questão da integração, de aumento da produtividade buscando a segurança alimentar, junto com a conservação dos recursos naturais, buscando a sustentabilidade, serviços ambientais e a resiliência, a redução e a promoção da questão da adaptação às mudanças climáticas e da mitigação. O que já foi feito? Vou mostrar aqui um gráfico bastante conhecido, que mostra o resultado desse conhecimento das pesquisas e com essa preocupação de ser levado o conhecimento à ação - o Deusdará reforçou muito aqui a questão dos exemplos práticos. Então, a nossa preocupação sempre foi este lado da pesquisa voltada à aplicação, ao apoio a políticas públicas, e a um processo focado não só no produtor, mas no homem do campo e na própria sociedade, que é dependente dessa produção de alimentos e tal. E há a questão da sinergia com os Estados, de fazer essa capilarização, a penetração desse conhecimento. Ele ser usado é essencial em termos de comissões e tal. Um ponto importante é a questão do financiamento dessas ações. Muitas vezes nós, como cientistas, propomos questões e soluções ótimas, mas sem a capacidade de financiamento, sem o apoio da política pública. Então, há essa importância também da integração com o conhecimento, com essa capacidade de termos políticas públicas que permitam sua implementação. Isso é essencial para que ela chegue ao campo e gere - exemplo de um gráfico histórico bastante conhecido - o nosso aumento de produção, bastante elevado, mas sem um grande aumento de área explorada. Então, isso representa aumento da eficiência, aumento da produtividade, e é isso que a gente tenta buscar com esse foco na gestão integrada e na sustentabilidade. Aqui, foco um pouco na ação que a gente tem feito na questão da agricultura de baixo carbono, que é sustentável, resiliente, adaptável às mudanças climáticas.
16:06 R	A Embrapa tem feito um investimento bastante grande em termos de recursos humanos, até financeiros e outros, no sentido de estabelecer um programa de ação e de pesquisas em mudanças climáticas focando na questão da modelagem, da simulação dos cenários, dos impactos futuros das mudanças climáticas, nossa capacidade de mitigação, de adaptação, e tudo isso vinculado à gestão da água, à integração dos sistemas, fixação biológica e várias técnicas de manejo, inclusive estudando impactos de pragas, doenças, melhoramento genético. Enfim, são diversas vertentes que estão estruturadas no que a gente chama de Portfólio de Mudanças Climáticas da Embrapa. E, nesse investimento, que já começou em 2006, houve a contratação de pesquisadores especialistas nesse tema, para haver essa interação da mudança climática e da agricultura e colaborar para promover soluções. Ao longo desse tempo - obviamente não vou detalhar esses passos -, até hoje, 2017, além de um grande número de projetos vinculados à questão de mudanças climáticas, integral ou parcialmente, nós temos um grande histórico de interação e de colaboração nessa questão da política pública, desde as propostas levadas a Copenhague, à COP-15, do próprio Plano ABC, do Programa ABC, da Política Nacional de Mudanças Climáticas, dos inventários nacionais na questão da agricultura, no Plano Nacional de Adaptação. Enfim, nós estamos sempre procurando fazer essa derivação do conhecimento e sua aplicação para que gerem políticas públicas, e esta Comissão gere isso muito bem, como o Dr. Deusdará já destacou. Então, esse é um investimento de longo prazo. Já estamos há dez anos trabalhando, mas com vários resultados. Eu listei mais de 150 projetos vinculados que temos lá, mas eu trouxe aqui só quatro, apenas para mostrar ações vinculadas à questão do Código Florestal e mudanças climáticas de abrangência nacional. (Soa a campainha.) O SR. GIAMPAOLO QUEIROZ PELLEGRINO - Então, esse é um projeto que trata do tripé recursos hídricos, agricultura e mudanças climáticas, relacionando o uso da terra, com a qualidade da água, com a quantidade de água, com a produção, trabalhando sempre nessas vertentes de modelagem, de análise de dados e projeção de cenários. Estes aqui são três projetos com uma estrutura bastante próxima, cada um deles focando num setor da agricultura: um, em grãos; outro, em floresta; e outro, na pecuária. Eles buscam trabalhar o conhecimento do balanço do carbono nesse sistema. Então, quando a gente fala aqui do Código Florestal e da manutenção da vegetação, como é o estoque de carbono num sistema de integração lavoura, pecuária, floresta? Como é o estoque de carbono na floresta original? Como foi essa mudança em termos de estoque de carbono? Ou seja, conhecer esse processo todo, esse sistema, é essencial para a gente fazer todas essas quantificações, essas análises que o Senador colocou. Será que seremos capazes de atingir nossas metas? Nós dependemos dessas quantificações. E isso também nos ajuda a entender melhor o sistema, no sentido de promover a sua resiliência, a sua adaptação e sua capacidade de resistir aos impactos das mudanças climáticas. Eu não vou detalhar muito mais os projetos, é apenas para destacar nossas ações em termos de avanço do conhecimento para dar suporte a essa nossa capacidade de quantificação e de atingimento dessas metas, que já vinham sendo incorporadas no Plano ABC com esses sete programas - a gente tem seis programas aqui de ações mais objetivas, ou mais específicas, e um programa de adaptação que engloba todos.
16:10 R	E o foco do programa vai ser, acho, a questão da implantação do Código Florestal e do seu sucesso... Uma questão que a gente percebe aqui é que é essencial que o agricultor... Talvez ele não vá ser convencido apenas pelo discurso de que nós temos que reduzir as nossas emissões de carbono. Ele talvez se convença mais se a gente conseguir mostrar que, além de reduzir as emissões de carbono, essas ações também trazem a eficiência do sistema, também melhoram a sua renda, são oportunidades de diversificação. Ou seja, o monitoramento dessas informações - para nós, complementares, porque estamos focados na redução das emissões, mas, para eles, essenciais, porque eles dependem da sua atividade para exercer - é importante. Então, quando a gente fala da aplicação de multas... Essa questão da conversão das multas em ações e compensação: nós temos que ter essas estratégias de convencimento inovadoras e que não só punam, mas que também estimulem a adoção dessas ações, ou seja, que convençam que elas são benéficas e trazem benefícios à produção agrícola também. Eu acho que esse é um fator muito grande de convencimento do agricultor para a adoção, apesar, obviamente, da força da lei. Aqui, então, quanto o Programa ABC, só um destaque nessa vinculação das ações de ILPF, ou seja, Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, e já tentando tocar na questão de cumprimento ou não de metas, que é um dos elementos do Acordo de Paris: a ILPF teve um avanço bastante elevado. Além de sequestrar carbono, tem diversas outras vantagens: diversificação e melhoria de renda, ou seja, adaptação, e ele teve um avanço bastante grande. Não se pode dizer que é exclusivamente ao Plano ABC, porque, inclusive, o crédito tomado no Plano ABC para a Integração Lavoura-Pecuária não é tão alto assim, mas ele estar lá como elemento é uma forma de divulgação e é um sistema que convence o agricultor, porque melhora a sua renda, diversifica, tecnifica e adapta seu sistema. Então, é uma alternativa bastante atraente e que teve uma evolução e um ganho de área de adoção bastante grande. Como exemplo de uma daquelas ações, dos compromissos, aqui é apenas para exemplificar a questão da conversão, da recuperação das pastagens degradas e da sua comparação com áreas florestais. Aqui se destaca a questão do "poupa terra", ou seja, de a gente melhorar a eficiência da produção e a recuperação da pastagem degradada. Isso traz como efeito a liberação de terra para usos mais nobres ou para a recuperação florestal. Ele traz este efeito de, além dessa recuperação, compensar as emissões e ter um saldo positivo. Então, focando na questão dos compromissos e das metas, na agricultura nós temos grande contribuição nessa questão com o uso do bioetanol, da bioenergia, que é uma das metas... Há a questão da ampliação da base florestal, não só das áreas de recuperação, porque o Código se preocupa com isso também, com florestas plantadas, que é uma atividade agrícola hoje, está até no Ministério da Agricultura. Há a própria agricultura de baixo carbono, a recuperação de pastos e a ILPF, que a gente já citou. Ou seja, dentro daquelas metas assumidas no Acordo de Paris, a contribuição da agricultura está presente em grande parte das metas.
16:14 R	E como promover essa questão da gestão integrada da paisagem do homem do campo? Aqui são alguns exemplos de produtos que Embrapa já gerou, ou nos quais tem trabalhado, que contribuem na questão da quantificação, da geração das informações e do monitoramento de áreas florestais e do uso da terra. Então, há o próprio Zoneamento Agrícola de Risco Climático, que é uma política que completou 20 anos no ano passado, uma política de grande sucesso que está sendo aprimorada por meio de uma nova versão que está sendo elaborada com questões tecnológicas avançadas. Há o Siageo e o Sisla, que são os sistemas complementares, ou bastante similares, que promovem a integração de informações disponíveis para os Estados. Então, a gente falou da questão, que é essencial, de que se promova o licenciamento ambiental nos Estados. O Sisla é um sistema de licenciamento ambiental que começou a ser usado no Amazonas e que está sendo divulgado para os diversos outros Estados como um programa em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, divulgando o Siageo e Sisla, justamente com essa vertente de melhorar a capacidade de promover os licenciamentos ambientais. Há o TerraClass, classificações de terras, hoje nos biomas Amazônia e Cerrado, em que se analisa periodicamente como é a conversão de terras de um tipo de uso para outro - como essa figura em cima tenta exemplificar. Ou seja, a intenção é que ele seja reproduzido ao longo do tempo, e isso vem sendo feito, e que ele seja ampliado para outros biomas também, como uma ferramenta bastante importante em um conjunto de instituições nacionais nesse tema. Há esta outra ferramenta, SATVeg, que é uma ferramenta que permite o acompanhamento temporal do uso da vegetação. Então se a gente quiser monitorar se foi, de fato, implantado o programa de recuperação ou como foi a conversão - aqui há um exemplo de floresta, pastagem e agricultura -, a gente consegue; naquele ponto localizado, a gente consegue ver como é que foi a evolução temporal através de respostas espectrais. E isso pode, e deve, ser integrado ao SICAR. Aqui distorceu tudo, mas é uma iniciativa que, creio, até o Serviço Florestal também acompanha, lá da FBDS, de apoio ao CAR. A Embrapa, nesse caso, é só interveniente. Ou seja, acompanha, ajuda na definição metodológica e de outras análises e também no acompanhamento. Aqui, infelizmente, ficou prejudicada a configuração, mas se mostra justamente uma quantificação de passivos ambientais, que pode ser feita por Estado, por Município, ajudando os Municípios a usarem essa informação na sua regularização - mas já vimos também que o CAR, por si, já trabalha essa questão.
16:18 R	Então a gente tem essa visão de que o Código Florestal é um elemento integrador nesse sentido do uso do solo agrícola e da manutenção da diversidade. Aqui é o resultado de um projeto especial da Embrapa. E, quando a gente fala que é um projeto especial, quer dizer que é um projeto que o Presidente da Embrapa tomou para si como um tema importante. Ele é, justamente, focado no Código Florestal e concentra nesse site, nessa página, naquele portal do Código Florestal, as informações diversas com estratégias de recuperação florestal, com diversas estratégias, boas práticas. Creio que daqui a uns dois meses também será lançado um sistema que incorpora essas estratégias de recuperação nos smartphones para que o agricultor possa usar para os seus projetos e suas ações de recuperação. Então, vinculado a esse projeto, o produto deve estar saindo em dois meses. Aqui, para reforçar aquela questão do uso da informação, da geração da informação, da capacidade de integração da informação, que é o que nos permite fazer todo esse monitoramento e tomar as decisões, ações, aplicações de lei, enfim. A Embrapa fez a proposta de implantação de um Centro de Inteligência Climática na Agricultura. Já na Política Nacional de Meio Ambiente, em 2010, havia uma semente disso. No Plano Nacional de Adaptação existem duas ações priorizadas com esse enfoque de melhorar a evolução da análise de risco climático e seu impacto na agricultura e essa proposição de um Centro de Inteligência Climática, que buscaria - busca - na sua proposta a integração de capacidade de processamento, de armazenamento, de técnicas avançadas de trabalho com bases massivas de dados - essas imagens são bastante pesadas; para usar um termo comum, o pessoal trata isso como big data. Há a questão da integração de métodos analíticos avançados, que são usados nessas análises de gestão territorial e integração de funcionalidade, de ferramentas, de análise de riscos, e de integração funcional. Ou seja, a ideia é que esse seja um centro que seja capaz de integrar essas diversas informações para... Aí a gente está dando enfoque, obviamente, na inteligência climática na agricultura, mas a lógica é essa de, cada vez mais, a gente ter a capacidade de integração de informação para que a gente consiga promover essa gestão integrada usando essas técnicas modernas. Por isso, eu falei daqueles três pilares: da agricultura ABC, dessas ações do Código Florestal e da questão da informática, das ferramentas e da base dados, dando esse suporte. Achei maravilhosa a ideia de usar, inclusive, o relacionamento social, via tablet, para... "Quem quer me ajudar a recuperar nascentes?" Temos que ter essa inovação, essa capacidade de usar as ferramentas que temos em mãos. Então, a lógica é um pouco essa. Eu agradeço. O SR. JORGE VIANA (PT - AC) - Muito bem. Eu queria agradecer ao Giampaolo Queiroz, que falou pela Embrapa e completou aqui as exposições. Pergunto se os colegas Senadores têm algum comentário. (Pausa.) Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB - PE) - É um breve comentário. Não tive, infelizmente, a oportunidade de ouvir todas as explanações - ouvi a primeira, o início da segunda e, agora, a última. Tenho uma pergunta, que qualquer um dos nossos convidados pode responder, que, de certa forma, retoma uma das indagações feitas pelo nosso Presidente.
16:22 R	À luz do desenvolvimento do Cadastro Ambiental Rural, à luz da implementação do Novo Código Florestal, é possível afirmar que o Brasil teria plenas condições, de fato, de implementar as metas que foram pactuadas em Paris? Pelas surpresas positivas, eu pude recolher esta impressão: a ferramenta do Cadastro Ambiental Rural poderá trazer notícias muito positivas do ponto de vista do avanço na recuperação de áreas degradadas, do ponto de vista da compensação dos passivos ambientais, pelo acesso às informações mais precisas para facilitar o monitoramento e a fiscalização. Percebo até que existe um certo déficit de informação positiva. Se a gente navega nas redes sociais, parece até que há um completo descalabro do ponto de vista da proteção ambiental no Brasil, mas a gente percebe que, nos últimos dois anos, até por implementação da legislação, nós temos muitos motivos para dizer que estamos avançando. É óbvio que há muitos problemas, é evidente que nós temos que estar vigilantes de forma permanente, mas eu recolho, pelo menos daquilo que pude ouvir, que nós temos razões para acreditar que o Brasil poderá surpreender. Aliás, já surpreendeu em Paris, quando foi um dos poucos países a ter metas audaciosas colocadas, e do ponto de vista quantitativo. Eu quero saber se eu posso sair desta reunião com esta impressão: de que o Brasil poderá de novo, ao longo dos próximos três, quatro anos, que é o período da transição, porque as metas começarão a ser implementadas a partir de 2020... Então, nós temos ainda três anos para pôr em prática e implementar aquilo que acordamos. Mas parece que, em muitas áreas, sobretudo nessa área da agricultura, nós poderemos, daqui para 2020, causar surpresas em relação às metas que foram pactuadas. Eu queria saber se, de fato, posso sair desta audiência com essa impressão. Ou é apenas uma impressão? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito bem. Agradeço a intervenção. Queria registrar também que, no e-Cidadania, a Larissa Carolina fez um questionamento: "Como o Governo Federal pretender realizar o balanço das ações dispostas na Política Nacional sobre Mudança do Clima até o ano 2020 e como esse balanço/monitoramento impactará o futuro acompanhamento das ações dispostas no Acordo de Paris?" Também o Adolfo Victor fez duas perguntas. Uma delas: "O Congresso deve empenhar esforços junto ao Governo Federal objetivando a abolição de indústrias que possuem energia suja para que haja a efetiva redução da poluição atmosférica, investindo, dessa forma, em energia limpa e renovável?" E, por fim, ele fala também: "A meu ver, em consonância com o Acordo de Paris, o Governo Federal, junto com o Congresso, deve incentivar a indústria nacional de carros 100% elétricos, bem como incentivar sua compra".
16:26 R	Eu faço essas perguntas, porque temos essa interação. Eu passo a palavra imediatamente para o Senador Garibaldi, para que possa fazer também algum comentário. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente Jorge Viana, senhores convidados - o Dr. Raimundo Deusdará Filho, o Dr. Giampaolo, o Dr. Luciano, a Drª Roberta -, quero parabenizá-los e dizer que fui tomado pelo mesmo sentimento do Senador Fernando Bezerra de que avançamos muito nessa matéria, nesse contexto que apreciamos aqui. Agora, eu fiquei com uma preocupação que gostaria de dividir com os senhores: o Nordeste - eu sou nordestino - realmente está ficando para trás, em função do bioma nordestino, em função de cinco anos de seca, em função de uma problemática nordestina? Ele não estaria ficando para trás? Agradeço a todos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. Quero, mais uma vez, agradecer aos colegas Parlamentares, mas penso que... Deputado Biondini, com a palavra. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, da mesma forma dos colegas Senadores, eu gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar V. Exª por conduzir esses trabalhos. Nós temos tido aqui nesta Comissão, que é uma Comissão tão importante, importantes audiências públicas. Assim como os demais, devido a votações nominais na sessão do Congresso, não foi possível ouvir por completo a explanação de todos os senhores. Mas, no pouco que pudemos acompanhar, fica aqui o nosso reconhecimento da clareza e da riqueza desta audiência pública. Sr. Presidente, não sei se antes da resposta dos nossos convidados ou posteriormente - talvez posteriormente -, mas eu gostaria que V. Exª me desse a palavra. Nós participamos juntos da COP 21, em Paris. O Brasil foi um dos primeiros a assinar o acordo, e o nosso Congresso Nacional um dos primeiros a homologar esse acordo. Estivemos juntos lá - o Senador Fernando Bezerra, na ocasião Presidente desta Comissão; V. Exª, eu e tantos outros -, acompanhando de perto. De todos os avanços que foram aqui mencionados, hoje nós nos defrontamos com uma situação que nos causa não só preocupação, mas indignação - em todo o povo brasileiro e também fora do Brasil -, que foi justamente o decreto que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre. Portanto, como temos recebido vários, inúmeros, pedidos de manifestação, principalmente através das dioceses e arquidioceses, já que a encíclica do Papa, que foi uma das mais mencionadas em Paris naquela ocasião, tratava sobre o cuidado com a casa comum - a Campanha da Fraternidade deste ano fala sobre os biomas, fala sobre o cuidado com o meio ambiente -, eu gostaria que, após a explanação dos nossos convidados, V. Exª me permitisse ler a carta de um dos bispos, o nosso Bispo Dom Vital de Marabá, que eu acho que resume o sentimento não só do conjunto dos bispos, mas também sociedade brasileira em relação a este fato que vai na contramão de todo esse desenvolvimento, desse crescimento, dessa evolução, que todos nós aqui comentamos e aplaudimos.
16:30 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito bem. Eu agradeço a intervenção. Eu acho mais adequado, porque nós encerraríamos aqui a audiência, faríamos alguns comunicados e estabeleceríamos o calendário, mas o Deputado Eros Biondini terá a palavra. Eu passo imediatamente para o Deputado Valdir Colatto e depois ao Leonardo Monteiro. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu que agradeço a V. Exª. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Nós nos encontramos de novo aqui, depois de longas discussões do Código Florestal. V. Exª trabalhou muito, assim como o saudoso Luiz Henrique, que infelizmente se foi. Mas eu acho que trabalhamos, elaboramos, aprovamos o Código Florestal brasileiro, que hoje é uma realidade para o Brasil e para o mundo. Aliás, um dos códigos mais fortes e mais rigorosos que nós temos. Mas eu queria rapidamente só colocar aqui, Deputado Biondini: não sei se V. Exª sabe, mas o Presidente já revogou o decreto, fazendo outro decreto, determinando como é que vão ser exploradas essas áreas, que, na verdade, possuem minérios abundantes - ouro, prata, manganês, nióbio, etc.. Esta é outra questão que nós temos que discutir no Brasil: nossos minérios estão indo embora no contrabando, sem pagar royalties, nada. Dirijo-me à Drª Roberta. Não consegui ouvir os outros, só o Giampaolo, da Embrapa, e queria que você mandasse um abraço lá para o Evaristo Miranda, que foi o homem que fez toda a dissecação do CAR, levantou toda a situação do CAR e colocou aqui umas coisas bem claras. Isso é da Embrapa: nós temos 20% de área verde em propriedades privadas; 13% em parques; vegetação nativa em reserva, 3,8; vegetação nativa em terras devolutas, 18,9; pastagens plantadas, 13,2; pastagens nativas, 8,3, chegando à conclusão de que nós temos 66,3% de vegetação nativa no Brasil. Ninguém tem isso no mundo. A Europa briga conosco, mas tem zero ponto qualquer coisa - três zeros. Então, na verdade nós estamos fazendo nosso dever de casa, graças ao agricultor que fez o CAR, fez o declaratório - o Dr. Deusdará acompanhou bem isso e sabe muito bem. Ele fez por conta, por isso deu certo. Hoje nós temos 98% do CAR feito. Nós precisamos agora que o Governo faça sua parte, com a CRA (Cota de Reserva Ambiental), que não está regulamentada, que é o crédito dos agricultores que mantiveram área para poder trabalhar- receber isso em compensação. E nós temos que chegar ao PRA (Plano de Regulação Ambiental), que é a última etapa. O agricultor, o proprietário não está inadimplente. O Governo atrasou na regulamentação, e o próprio CAR foi prorrogado duas vezes, mais uma vez. Queria informar à senhora que nós aprovamos, na Comissão do Meio Ambiente da Câmara, a prorrogação por mais dois anos do CAR, porque ele é voluntário, ele é declaratório, o Governo não gasta nada com isso e, com certeza, ele vai nos ajudar muito para nós resolvermos esse processo. Não são os grandes produtores que estão fazendo essa proposta, é o Deputado Heitor Schuch, que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Sul. Então, não devido aos grandes proprietários que ficou para trás o CAR. Houve muita situação que não foi resolvida.
16:34 R	E também levanto a questão da regulamentação do art. 42, do Código Florestal Brasileiro, que trata da questão das multas nas propriedades rurais. Parece que está saindo um decreto para resolver o problema das multas, do Ibama - a Drª Sueli estava falando isso - mas estão deixando fora a agricultura, porque a compensação é feita dentro da propriedade. Não é pagamento das multas, mas é a compensação dentro da propriedade. Nós, infelizmente, não estamos com esse decreto ainda, o Governo tem que nos dar, para fazermos o Prad, que é o plano de recuperação ambiental, que é a última etapa do Código Florestal Brasileiro. Então, peço que V. Sª, que está trabalhando nessa área, fazendo o observatório, o monitoramento, que possa trabalhar, e o Dr. Deusdará sabe exatamente como é que é isso, está estudando, já estivemos conversando com ele, o Ibama sabe também. Já cobramos do Ministro do Meio Ambiente, do Ministro Sarney, para que saia esse decreto. Nós paramos o processo de implantação do Código Florestal Brasileiro, porque não temos a regulamentação do Prad. É certo que ele é estadual, mas tem que se fazer uma norma geral em nível federal para não dar conflitos de posições, de o pessoal entender diferente. Assim poderemos avançar. Então, nós estamos aguardando que saia esse decreto, mas, principalmente, queremos que saia a regulamentação do 42, para fazermos o Prad, senão, estamos parados. Os agricultores estão sendo multados, está sendo cobrada a multa, e eles têm a possibilidade, de 2008 para trás, em termos de desmatamentos com multas, de estas multas serem transformadas em serviço ambiental. E não estão podendo fazer, e o Ibama está cobrando a multa. E também peço para a senhora sobre a questão do sigilo de CPF e também da propriedade. É um assunto que nós discutimos no Código Florestal e que não está aberto para o público. Está aberto para o Ibama, para os órgãos ambientais e para o proprietário. Não está aberto para o público, como muita gente está pregando aí. Eu acho que entregaríamos o Brasil para o Planeta, se souberem tudo que nós estamos fazendo aqui, no Brasil, se liberarmos na internet. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Deputado Valdir Colatto. De fato, tivemos aí muitos embates, mas é bom ver que os diferentes setores da sociedade enxergam hoje o Código Florestal como um instrumento muito importante, que pacificou o enfrentamento de ambientalistas e o setor produtivo. Obviamente, temos ainda interesses postos, mas vamos seguir, tentando fazer essa mediação, ouvindo a sociedade e fazendo leis que possam ser boas para o presente e para o futuro. Eu passo para o Deputado Leonardo Monteiro. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana, pela audiência pública, a qualidade, o nível da audiência pública, porque nós temos quatro autoridades aqui fazendo uma exposição importante sobre a seção do Código Florestal, porque, também, como Deputado Federal e membro da Comissão do Meio Ambiente, tive oportunidade de participar de todo o debate que se deu aqui na Câmara, no Congresso Nacional, a contradição que muitas vezes é colocada entre produtor rural e meio ambiente, e a gente viu aqui que essas coisas têm que andar juntas, essas coisas se completam.
16:38 R	Eu sou de uma região, sou de Minas Gerais, sou do baixo Rio Doce, a região do País que, sem dúvida nenhuma, hoje, no Estado de Minas, mais destruída do ponto de vista ambiental, por falta da compreensão que nós tivemos lá, os meus pais, meus avós, da forma como exploraram a região. Acreditava-se que botava fogo todo ano e que o colonhão saía mais bonito, melhor para o gado comer, e hoje a nossa região está completamente destruída, topos de morro, o do Careca, o Rio Doce completamente destruído, morto. Inclusive, agora, com o desastre de Mariana, piorou, mas não foi de agora, já vinha, de antes, e precisamos fazer todo um esforço de recuperação ambiental daquela região. Fico feliz de ver que o CAR, que foi um instrumento instituído a partir do Código Florestal, está sendo implementado. Acho também que a gente precisava fazer um esforço para não prorrogar o prazo. Pelo contrário, quanto mais rápido ele for completado, executado, melhor não só para "ambientalistas", entre aspas, mas para o produtor rural. O que vale a terra se não tiver água? Nós estamos vendo o grande problema da barragem. Tenho acompanhado alguns Prefeitos - fui procurado - agoniados, "Deputado, enquanto não resolve o problema da barragem lá, me arranja um poço artesiano porque a cidade está ficando sem água." Imagina, então, a zona rural". Então, a implementação do CAR, do Cadastro Ambiental Rural, dos programas - ouvi ali que estão sendo desdobrados - é de fundamental importância. Mas eu queria aqui também compartilhar a minha preocupação e a do Eros Biondini, Presidente, em relação à extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados, lá, da Amazônia: 47 mil quilômetros quadrados de área compreendendo dois Estados do Pará e do Amapá, publicada no jornal oficial da última quinta-feira, que pega todos nós, pega a sociedade, o Brasil inteiro, o mundo inteiro de surpresa. Também, não sei se vocês poderiam colocar a esta impressão aí, mas não é liberando essa reserva que nós vamos controlar a questão da exploração do minério. A exploração do minério do nosso País é outra questão de fundo, que temos que acertar aqui, no Congresso Nacional também, que é o Código de Mineração. A nossa legislação de mineração é praticamente da época do Brasil colônia, praticamente. Então, é outra questão que tem que ser discutida, mas eu quero, enfim, parabenizar, mais uma vez, Senador Jorge Viana, pelo nível aqui da audiência pública. Espero que possamos fazer outras e mais outras, porque isso é um processo educativo com o qual vamos nos conscientizando cada vez mais, nos educando, para que possamos cuidar desse meio ambiente, que é a nossa grande casa, a nossa casa grande. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu agradeço ao Deputado e vou sugerir, então, que tenhamos aqui um último comentário dos nossos convidados. Passando, então, primeiro, para Roberta, para que ela possa fazer talvez algum comentário acerca dos questionamentos e encerrar também sua participação. A SRª ROBERTA DEL GIUDICE - Está bem. Sobre a questão do cumprimento das metas, a gente tem como meta de recuperação de área degradada, para até 2030, a recuperação de 12 milhões de hectares para a floresta. Essa meta é possível, desde que se tenha foco, desde que se busque realmente a implementação do Código, que se destine recurso para recuperação, que haja um esforço para esse alcance. Ela não é uma meta extraordinária, impossível de ser cumprida.
16:42 R	Em relação à questão de o Nordeste estar ficando para trás, na verdade, até a primeira prorrogação do CAR, o Nordeste vinha com poucos números de CAR e tinha muito pouco em termos de regulamentação de PRA. Atualmente, o Observatório já fez vários eventos. Este ano nós já fizemos mais de quatro, cinco eventos no Nordeste. O Estado de Pernambuco já regulamentou o PRA, a Bahia está revendo o PRA, o Estado do Maranhão já está trabalhando; no Piauí, os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente têm uma qualidade. Então, o Nordeste vem avançando na implementação do Código e pode ali gerar agrofloresta, trabalhar com geração de renda para a população do interior. O Observatório vem trabalhando com o Nordeste. Em relação aos dados do Dr. Evaristo Miranda, na verdade, ele é um estudo que faz alguns levantamentos de dados com base em premissas que não são divulgadas no mesmo estudo. A gente tem quatro ou cinco estudos que são feitos por outros pesquisadores, inclusive da Embrapa, pesquisadores da Esalq. A gente já divulgou esses dados. Eu não tenho os números aqui, mas posso encaminhar: na verdade, há déficit. Não tem essa proteção dentro das propriedades privadas. A gente não sabe como é que ele chegou a esses números, uma vez que ele não divulgou as premissas do seu estudo. Acerca da regulamentação da cota, de manhã, já falamos com o Deusdará, pedimos a celeridade nessa regulamentação, que ela seja um instrumento que viabilize a implementação do Código Florestal. Mas de nada adianta você ter uma cota de reserva ambiental regulamentada se você não tiver a necessidade de implementação do Código. Então, se você não tiver a obrigatoriedade de adesão ao PRA ao fim do prazo do CAR e assinaturas dos termos de compromisso, você não vai ter mercado para cota. Então, pode regulamentar a cota, que, sem um mercado necessário - não é o mercado voluntário de pagamento de um serviço ambiental - não vai funcionar. É um mercado que a pessoa está adquirindo para cumprir com a legislação. Isso está estabelecido na lei, é viável, é excelente que se faça isso, mas tem que vir junto com o final do prazo para adesão ao PRA e para assinatura dos termos de compromisso e início de implementação do Código Florestal. Quanto à questão do sigilo e da prorrogação, primeiro falo sobre a prorrogação. A prorrogação foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente de forma irrestrita. Ela atinge todo tamanho de produtor rural. Então, ela não é feita exclusivamente para os comunitários tradicionais, quilombolas, pequenos que não tenham recursos e que precisam de um apoio do Governo para isso. Com essa prorrogação, nós, do Observatório do Código Florestal, concordamos. Aqueles que precisavam de assistência e não receberam assistência para se incluírem no CAR precisam realmente de uma prorrogação de prazo. Mas, para todo e qualquer produtor rural, a gente acredita que tem que se dar início à implementação do Código Florestal. Já temos aí cinco anos de aprovação. Que se dê logo a finalização desse prazo.
16:46 R	Em relação ao sigilo do CPF e CNPJ, na verdade, em relação ao CAR, ele não encontra nenhuma previsão legal. Não há hoje nada que subsidie esse sigilo na legislação brasileira. Você tem uma instrução normativa que regulamenta o CAR, mas instrução normativa é um ato interno do Ministério do Meio Ambiente, que pode ser alterado a qualquer momento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Obrigado, Roberta. Invertendo, vamos trazer o Giampaolo para que ele possa fazer algum comentário e também as suas palavras finais. O SR. GIAMPAOLO QUEIROZ PELLEGRINO - Acho que eu focaria nessas duas questões principais mais relacionadas ao. Nordeste. Nesses projetos que eu apresentei - não pude destacar, não sei se vocês reparam - a gente tem trabalhado muito por biomas. Então, a gente trabalha com o bioma da Caatinga e busca soluções. De fato, é um bioma que, para nós, traz bastantes desafios agrícolas. A exclusão dos perímetros irrigados em que a gente tem disponibilidade de água é uma situação totalmente atípica em relação ao Nordeste todo e é de fato um grande desafio. Mas nós temos procurado, nesses projetos e nessas ações da Embrapa, justamente alternativas de espécies produtivas do Nordeste, espécies resistentes à seca. E um grande foco da adaptação genética é justamente esse porque um dos efeitos principais e que mais impactam a agricultura é a redução da disponibilidade hídrica. Então, o que se busca em adaptação genética ou o manejo de sistemas ou diversas outras alternativas de adaptação é uma solução ou algumas soluções na busca de alternativas para a questão da baixa disponibilidade de água. Então, o Nordeste, pelo menos no nosso projeto, não está para trás e não está esquecido, não. É uma preocupação e uma atuação bastante grande que a Embrapa vem tendo nessa área. E, sobre a questão da visão positiva, que vários manifestaram, de fato, participando já desde 2009 da COP 15 e em todas COPs e nessas representações internacionais, a gente percebe - provavelmente o Senador também e o Deputado têm participado - que o Brasil tem um certo protagonismo, uma certa proeminência nessa questão da sua disponibilidade, da sua ação e de suas alternativas e que são todas voluntárias porque a gente nunca teve metas obrigatórias a cumprir. Agora, nós temos sim compromissos assumidos. Então, eu sempre percebi, desde que comecei a acompanhar, esse protagonismo do Brasil. E com essa visão não só positiva, sem fundamento, mas com uma visão positiva de que estávamos propondo soluções. E falo aqui especificamente da agricultura, mas creio que nos outros setores também avançamos bastante. Na proposta das NDCs, das análises para contribuição da agricultura nas NDCs, nós fizemos uma análise bastante rigorosa justamente dessa nossa capacidade de cumprir o que seria proposto. E vimos aqui o exemplo do ILPF, que até superou as nossas expectativas de forma positiva. A questão da recuperação pastagens degradas também é um dos setores mais adotados e que tomam crédito no Programa ABC. Mas, acerca do Plano ABC, uma preocupação que temos - temos discutido bastante com o ministério - é que ele precisa ganhar escala. E, para que ele ganhe escala, há aquele conceito que apresentei. Nós temos que convencer o agricultor de que aquilo não serve só para a redução das emissões, mas também para a sua eficiência e para sua melhoria de renda.
16:50 R	E eu gostaria, então, de agradecer o convite e me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito obrigado. Obrigado por sua contribuição. Eu passo mediatamente para o Dr. Luciano de Meneses para que ele possa também, querendo responder alguns questionamentos, e também fazer suas considerações finais. O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - Obrigado, Presidente. O grande desafio aqui nesta Casa Legislativa, na frente de Senadores da República, é dizer: será que dá para cumprir? Dá sim, dá para cumprir. Não dá para cumprir da maneira que estamos. Então, temos que o fato de segurar a política de clima significa colocar todo o esforço em uma gestão ambiental compartilhada. Então, você tem aí é um PPCDAm em que o comando e o controle saem na frente, a regularização sai lá atrás capengando, as alternativas sustentáveis vêm lá atrás capengando, todo mundo vem capengando lá atrás. Então, a fiscalização ambiental federal é quem está segurando o clima. E isso não é salutar, isso não é perene. Isso aí não vai levar a gente a cumprir as metas da COP. Nós temos que ter a responsabilidade de fazer o Governo Federal fazer andar os outros eixos do PPCDAm e os governos estaduais fazerem andar a gestão ambiental estadual. O governo estadual precisa licenciar a agricultura, precisa autorizar o desmatamento, precisa segurar a questão do crédito fictício da madeira, aderir ao Sinaflor, ele precisa assumir compromissos e divulgar os seus dados à população. Enquanto não houver transparência na gestão ambiental, principalmente dos governos na Amazônia, nós não vamos ter sucesso em cumprir as metas da COP. Se todo mundo se engajar para cumprir essas metas, fazendo a parcela que lhe cabe e trabalhando em parceria, nós vamos conseguir cumprir. É perfeitamente alcançável o objetivo. Eu só não queria ter que voltar aqui no Senado Federal no ano que vem para dizer que o comando e controle de novo segurou o desmatamento da Amazônia, portanto ele é o alicerce da segurança do clima. Eu queria fazer um comentário ao meu amigo Senador Garibaldi Alves porque eu também sou alagoano, estou ali pertinho dele. Quero dizer que o Nordeste, se depender do Ibama, não será largado também não. Nós já estamos saindo na frente com o nosso primeiro grande programa de conversão de multas na Bacia do São Francisco, vai vir muito investimento pesado na Bahia, Pernambuco, nos Estados da bacia. Então, acreditamos que, com esse trabalho que vamos fazer no Programa Novo Chico, vamos injetar desenvolvimento na região, emprego, renda e recuperação de verdade do Rio São Francisco. Isso aí o senhor pode ficar tranquilo. Com relação à preocupação Deputado Eros sobre a questão da Renca, temos uma preocupação muito grande também. Assim, não é um assunto que é lá muito do Ibama, é mais do Chico Mendes, mas nós, que estamos lá no campo, a gente tem uma preocupação em diferenciar duas coisas: uma coisa é mineração, outra coisa é garimpo. Eu faço uma denúncia nesta Casa e peço até vênia aqui ao nosso Presidente vai vir aqui um dia e mostrar o que está acontecendo na Amazônia com o garimpo. O garimpo está destruindo os rios da Amazônia. Eu deixo aqui uma denúncia, Sr. Presidente: o senhor vai ao oeste do Pará, o garimpo está destruindo os rios da Amazônia; o senhor vai à região de Tapajós, o mercúrio está entrando na água; o senhor vai... Todo mundo reclama. Em Novo Progresso, vão beber água contaminada daqui a um ano. Estão tomando o garimpo onde os índios mundurucus usam a água. Então, assim, está um descaso muito grande da gestão ambiental estadual na questão do licenciamento de garimpos.
16:54 R	Eu peguei um garimpo na BR-163 enorme, um negócio assim de outro mundo, em florestas públicas da União, licenciado pela Prefeitura de Altamira, sem um único cuidado, com boi bebendo água de rejeito, com capivaras contaminadas, com a língua de rejeito entrando dentro do rio que os índios bebem e pescam. O meio ambiente não está sendo destruído na Amazônia só pelo desmatamento, não; o garimpo é muito mais grave, é muito mais grave. Quando o Deputado Eros coloca isso, tenho medo: será que vai vir garimpo ou mineração? Se for o garimpo, é bom o Estado brasileiro estar preparado para coibir. Nós temos que coibir o garimpo ilegal na Amazônia brasileira. Nós vamos perder os nossos 15% da água doce deste Planeta se nós não agirmos agora, antes que seja tarde demais. Agora, quando você olha a questão da mineração, você vê mineração de bauxita dentro de uma Flona, com licenciamento ambiental, toda controlada, toda mitigada, é viável. Então, o cuidado é muito. Nós temos que ter muito cuidado com aquela região. Com relação ao Deputado Valdir Colatto, que coloca a questão da prorrogação do CAR. O CAR já fechou. O CAR tem 98%. Para nós, ele pode fechar hoje porque ele nunca vai fechar, nunca ninguém vai ficar sem uma porta para entrar no CAR. Sabe-se disso. Agora, o que é preciso para nós do comando de controle é o efeito psicológico que o encerramento do CAR traz para nós. Fechou o CAR. Então, aqueles que ainda estavam querendo jogar um desmatamento para achar que vai enganar o módulo do Deusdará, ele já vai desistir, fechou o CAR. É um aspecto que, para nós, já poderia fechar porque 2% que estão faltando... Então, são essas considerações que eu deixo aqui, e peço, Sr. Presidente, um espaço para expor a desgraça do garimpo na Amazônia brasileira. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu queria agradecer a manifestação, inclusive com uma quase indignação, mas de quem defende a atividade que pratica, sabe da responsabilidade que tem, conhece a fundo os problemas que enfrenta, todo o tipo de sabotagem, de tentativa de se burlar a lei e destruir o meio ambiente e põem em risco os recursos naturais. Acho que essa fala do Dr. Luciano é bem adequada para todos nós aqui, no próprio Parlamento, e eu como da Amazônia fico muito contente de ouvir de um servidor público, que está hoje em uma missão que não é nada fácil de fazer cumprir as leis e, com isso, ajudar o nosso País a conservar o que é um patrimônio nosso, um ativo econômico importante e uma vantagem comparativa que o Brasil tem que é a Amazônia, por exemplo. Antes de passar para Deusdará, eu só quero dizer também que, quando nós fizemos o CAR, eu não sei porque, óbvio, aí gerou uma polêmica de "vamos prorrogar o CAR", mas, ora, nós tínhamos estabelecido um prazo para exatamente ter uma sequência porque, depois do PRA, do CAR, você tem que trabalhar a adesão para uma regulamentação.
16:58 R	Tinha que ter prazo. Nós tivemos dificuldade de fazer isso. E agora estamos até discutindo o CRA, é fundamental também estar se debatendo. E é claro que, se um proprietário não aderiu naquele tempo, ele vai tomar algum prejuízo, ele vai ter alguma dificuldade, porque está em débito com um sistema que o Brasil criou, mas nada impede. Ele pode ficar lá até que alguma coisa... E ele pode vir a qualquer tempo. Aí, não, vem a discussão: vamos prorrogar por dois anos. Quando se prorroga, você está tentando empurrar o cumprimento de uma lei lá para a frente, e a lei hoje não impede de passar do prazo uma propriedade, duas, três, quantas queira vir e se regularizarem. Nós temos os casos do Rio Grande do Sul, que são um pouco mais delicados. Você tem ali uma área que tem tipo de vegetação, tipo de ocupação histórica. O Rio Grande do Sul ficou muito ressabiado, demorando para aderir e tal, mas eles têm, sim, eles têm situação de plantação de arroz em alguns lugares, têm os pampas, que merecem aí quem sabe até um tratamento um pouco diferenciado para se achar a solução, mas temos que fazer o CAR e depois a sequência. Por favor. O SR. LUCIANO DE MENESES EVARISTO - Eu estou pedindo aqui porque fiquei devendo um dado para o Senador Fernando Bezerra, que é de alta importância, inclusive pelo que o Sr. Presidente está falando aqui. Nós temos, antes de julho de 2008, 1,5 milhão de hectares embargados. Desses 1,5 milhão de hectares embargados, 1,25 milhão estão na Amazônia Legal. Por isso urgem as medidas de implantação do Programa de Regularização Ambiental. Ficou faltando essa informação, que eu deixo registrada aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito obrigado. E eu passo imediatamente para o Deusdará, para que ele possa também fazer suas considerações e encerrar. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado. Eu vou ser breve, sei do adiantado da hora, a agenda dos Srs. Deputados e Senadores. Então, vou ser bem pontual, tentar ser o mais objetivo possível. Quanto à preocupação do Senador Fernando Bezerra e do Senador Garibaldi Alves quanto à possibilidade de nós cumprirmos as metas, eu sou otimista, acho que sim; na verdade, eu não acho, eu entendo que sim, especialmente agora que sabemos onde está o problema. O Cadastro Ambiental Rural, Senadores, vai permitir identificar as áreas de APP, as áreas de reserva legal que precisam ser recuperadas. O nosso conhecimento agregado, Embrapa, o sistema de assistência técnica, o Estado, o Serviço Florestal Brasileiro sabe como fazer. Nós sabemos como fazer, nós dominamos hoje o conjunto de técnicas de como recuperar, de como recompor, de como restaurar, de como reabilitar, de como reflorestar, de como revegetar. São vários nomes que, na verdade, chegam em um momento de ampliar a base florestal. Então, nós sabemos. Sabendo onde é o problema, sabendo como fazer, sabendo o prazo que nós temos para fazer, nós temos aí uma situação que vai terminar tendo que acontecer, a elaboração de instrumentos, especialmente instrumentos econômicos, incentivos que viabilizem com mais rapidez ou com mais objetividade o cumprimento dessas metas. Então, há também que se considerar, Senador, que, quando se fala dos 12 milhões de hectares, há uma contribuição da silvicultura, da silvicultura de florestas plantadas, que, em média, têm uma ampliação, um incremento anual de 5 milhões a 7 milhões de hectares. Eu entendo que isso, nesses 12 milhões, salvo melhor juízo, essa base, que se expande naturalmente por demanda do setor de papel e celulose, siderurgia, de produtos da madeira que estejam embutidos nesse cômputo.
17:02 R	Com relação ao Nordeste, a nossa preocupação é tanta. Eu também fui criado em São Raimundo Nonato - ninguém é Raimundo à toa, então, eu sou Raimundo em função disso. Estamos fazendo uma busca ativa, estamos indo atrás daquele proprietário, aquele possuidor que não tem recursos, que não tem apoio, de menor IDH. Então, estamos fazendo agora com um dinheiro da Caixa Econômica. Estamos cadastrando 51 mil famílias, inclusive comunidades quilombolas. Então, Senador, fique tranquilo, que temos atenção especial com a Caatinga, até porque entendemos que é um bioma nosso, ameaçado, não tão monitorado como a Amazônia e o Cerrado, mas merece a atenção e temos um cuidado especial sobre isso. Finalmente, com relação ao prazo, prorrogação de prazo, o CAR é de natureza permanente. As pessoas morrem, as pessoas vendem terra, as pessoas compram terra. Então, às vezes, tratamos a prorrogação do CAR como se o CAR tivesse fechado, acabou a possibilidade do CAR. Não é, o CAR vai continuar existindo residualmente. Aquele chacareiro que é médico, que não tem crédito. O que tem que se tomar um certo cuidado é com aqueles proprietários que têm passivos e já reconhecem que têm esses passivos, que façam a adesão ao PRA. Mesmo que os Estados estejam em processos não tão avançados de PRA, há lá um item no Cadastro Ambiental Rural falando assim: "Você tem déficit?" "Tenho." "Você quer aderir ao Programa de Regularidade Ambiental, que é essa exigência do 7.830?" "Sim." Na medida em que ele coloca "sim" ali, ele está reconhecendo que quer ir para um PRA e que ele tem a boa vontade, que, no momento em que esse PRA estiver pronto ele terá os benefícios associados ao PRA. Então, assim, esse cavalo de batalha da prorrogação ou não, do ponto de vista tecnológico, por exemplo, para nós é um problema, porque estão sempre entrando novos cadastros, não consegue-se estabilizar a base. Mas, como o Dr. Luciano colocou, nós já ultrapassamos aí os limites de linhas de base existentes. Então, estamos bem tranquilos com o povoamento, e aí eu pego um pouco a fala da Roberta, que reconhece que é uma linha do tempo, o Senador falou. Povoamos o CAR, estamos verificando as informações do CAR. Aqueles que estão o.k. direto, não tem problema, têm o seu percentual de reserva legal, têm a sua APP mantida. Não são poucos, e esses já estão tranquilos. Aqueles que têm um problema, que têm que pagar um pecadinho, vão lá para o PRA, dizem como querem fazer, do ponto de vista declaratório, e dizem como querem solucionar o seu problema, estabelecem um termo de compromisso, entram em processo de regularização. Aqueles que estão bem, que cumpriram a legislação, que têm excedentes, nós temos que sair do PRA para CRA, porque uma das opções dentro do próprio PRA é a compensação. Então, isso tem uma linha do tempo. Não adianta querermos, por ansiedade ou por pressão romper essa linha, que corremos o risco de quebrar todo um processo de um fio lógico de desenvolvimento, especialmente de sistemas que estamos tentando fazer da melhor forma possível. Eu vou finalizar, Senador, agradecendo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Só algo. Uma das questões que vamos ter, terminando o CAR e com a adesão ao PRA, é o seguinte: se os Estados não aderirem, se os Estados não normatizarem, nós vamos ter uma dificuldade na implementação do Código. Eles são parte disso, foi colocado aqui. E eles entram na parte melhor, que é de você trazer a floresta de volta, você trazer uma recomposição dos nossos recursos naturais, que são fundamentais para tudo, inclusive, para a própria agricultura.
17:06 R	Mas o que eu queria era ver, se possível - outro dia eu falava com você, Deusdará -l ter essa estimativa de quantos milhões de hectares muito provavelmente vamos ter se trouxermos de volta a composição florestal. Se é possível estimar, se há uma estimativa, que números são esses, o que se esperava na época em que nós fazíamos o Código e o que se espera agora. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado, Senador. Então, eu vou concluir. Os dados de APP é um dado mais, que a gente apurou, um pouco mais rápido, porque é um dado que a gente compara... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - APP é Área de Preservação Permanente. São nascentes... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Obrigado. São Áreas de Preservação Permanentes Hídricas, ou seja, são as margens de rios... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Nascentes. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - ... e as nascentes. Eu não estou considerando topo de morro, áreas com declividade acima de 45 graus. Eu estou focando numa informação relacionada a APP hídrica, nascentes e margens de rio, naquelas metragens, menores que 10, de 10 a 50, que o Código Florestal traz. Hoje, a gente fala na ordem de 7 milhões de hectares a serem recuperados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Só de APP... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Só de APP. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - ... que teremos de recomposição. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Teremos de recomposição obrigatória. Teremos que fazer isso. Nas áreas de reserva legal, fazendo uma avaliação ainda preliminar, considerando que boa parte dessas reservas legais estão em regeneração, ou seja, elas estão crescendo, elas, talvez, não estejam sendo recompostas da forma que deveria trazer uma restauração. Quer dizer, elas não estão sendo tecnicamente, não estão voltando àquilo que tínhamos, mas há um processo de recuperação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Está no rumo. O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Está pegando o rumo da natureza. Inclusive, em alguns casos de recuperação de nascentes, a própria técnica diz que é melhor você deixar alguma situação se regenerar do que você vir a plantar e, ao invés de você ter uma nascente protegida, você ter uma nascente sendo demandada por água e até secar. Então, o cercamento da nascente para evitar a colmatação, quer dizer, o boi pisar, aterrar a nascente e deixar o mato crescer, é uma alternativa passível. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Por incrível que pareça, eu vivi isso, eu visitei o Instituto Terra, do Sebastião Salgado. O instituto dele tem talvez a melhor tecnologia que de recuperação de nascente, trabalha no Vale do Doce, eu estou me inspirando lá, para ver se trabalho no Vale do Rio Acre, mas eu vi isso. Eles fizeram uma intervenção em 800 hectares, que é fantástica. Uma área totalmente degradada e plantaram árvores. As árvores cresceram, mas os córregos não ganharam água, porque a água estava toda sendo consumida pelas árvores. Então, veio o verde, mas não veio a água, porque houve exatamente essa situação. Claro que é uma situação vantajosa, vai ter um microclima, a água vai voltar, mas ficou sem água nos córregos. Andei, vi, e falei: "Mas é claro que não vai. Olha o que é que vocês fizeram? Puseram muita árvore num lugar que tinha pouca água já". Então... O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Assim, eu diria que a estimativa de 12 milhões tem um prazo, 2030. Nós temos ainda o caso da reserva legal, Senador, se nós começássemos hoje, nós teríamos 20 anos a partir de 2017. Ou seja, então, para 2037. Então, esse número que estamos tentando aferir, na ordem de 20, com 8, com 7, 28, de 22 a 28, é um número também que passa do horizonte do Acordo de Paris, até porque o Código tem um número, tem um horizonte maior do que o nosso Acordo de Paris. Isso é ordem de grandeza. Quando nós começamos as discussões do Código Florestal nessa Casa, era 8 ou 80. Tinha gente que falava de 8 a 88 milhões. Então, agora, a gente está começando a chegar num número... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Desculpa, mas o número a que na época eu chegava, eu falei "Olha, nós vamos recuperar em torno de 15 milhões de hectares de floresta". Agora, está-se falando em 28 milhões de hectares.
17:10 R	O SR. RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Considerando APP e reserva legal. Esse número também é estimativa. Vamos ter um número mais preciso. Eu espero que consigamos isso com mais precisão. As informações são declaratórias, então, temos que verificar essas informações, mas de APP já tem um grau de precisão maior. Só para finalizar, Senador, o que o senhor falou é muito importante, que é essa demanda que o Ministro Sarney fez ao serviço florestal, que estamos colocando ainda o Plantadores de Rios, é que rios também plantam florestas. Plantar florestas e colher água, mas também rios plantam florestas. Com sua experiência na Amazônia, sabe que as frutas caem no rio, há todo um processo de disseminação. Então, talvez focar nessas áreas de recuperação em APP hídrica, pressupõe, apesar de o código gerar possibilidade de você ter exóticas, você ter um processo de restauração que não gere a renda o suficiente e necessária para o produtor. Então, nós temos que ter cuidado para não passar a mensagem de que vamos congelar mais 8 milhões de hectares e de que tudo o que vai ser... Na verdade é porque o Código fala em recuperação, ele fala em recomposição. Ele não fala em restauração do ponto de vista de trazer a cobertura original existente na área. Então, essa possibilidade de você ter plantio de exóticas combinado, de você ter a possibilidade de o produtor possuidor ter geração de benefícios, ela é extremamente importante para estimular a recomposição e a restauração. Tudo isso, esses números são números que ainda são passíveis de verificação, são tirados de informações declaratórias. É possível que esse número oscile para baixo, mas, assim, temos essa expectativa em relação à APP e às nascentes um pouco mais acurada. Queria agradecer, Senador, muito obrigado. E também agradeço aos companheiros de Mesa, o Luciano, a Roberta, e o Giampaolo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Bem, eu agradeço a sua fala, e essa última questão que nós estamos tratando, gente, eu conversava aqui com o Luciano. Se nós tivermos essa oportunidade de trazer de volta 26 milhões, 27 milhões, 28 milhões de hectares de floresta, passamos a ter o maior programa mundial de sequestro de carbono do planeta. Nunca aconteceu nada parecido, se nós tivermos isso ocorrendo no País nas próximas décadas. Mas nós temos que ir atrás de algo parecido, porque isso é bom para a agricultura, é bom para a agropecuária, é bom... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Mas tira área da agricultura. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Não, não, não. Bem, nós não vamos reabrir um debate. Não há hipótese. Está estabelecido em lei, aprovado aqui e na Câmara, e o que nós estamos fazendo é devolver para as áreas de unidade de conservação, de Área de Preservação Permanente, aquilo que foi tirado e que não era para ter sido tirado. E, voluntariamente, os proprietários estão aderindo, assumindo, regularizando-se e pacificando, porque acho que também está se ganhando consciência. Quanto mais nós fizermos pela natureza, mais ela faz por nós. Essa é a lógica, e não ao contrário. E eu não tenho dúvida de que aqueles gráficos mostrados aqui pela Embrapa, de que em uma área um pouco maior mas com maior produtividade, como a Embrapa nos ajuda, é absolutamente diferente, é quase vertical o gráfico de aumento da produção e da produtividade que o Brasil está conseguindo, ampliando menos as áreas. Então, temos áreas, sim, para serem ampliadas. Com desmatamento legal, vamos ter que ainda acabar e zerar o desmatamento ilegal, que eu acho que esse é o primeiro grande passo que nós temos que fazer com o novo Código Florestal. Mas, então, declaro encerrada a parte da audiência e queria passar aqui para os colegas que nós temos, então, os dois requerimentos aprovados. A próxima audiência nossa será no dia 29. Desculpe-me. O Senador Fernando Bezerra pediu para fazer a segunda etapa sobre as preocupações com o Vale do São Francisco no dia 6 de setembro. Então, no dia 6 de setembro, às 14h30, teremos mais uma audiência da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas; no dia 26 de setembro, teremos embaixadores de países que sediaram as últimas COPs e a ex-Ministra Izabella Teixeira; no dia 24 de outubro, já na fase final de preparação para a COP na Alemanha, teremos aqui a discussão sobre o protagonismo brasileiro nas Conferências do Clima, trazendo aqui o Ministro do Meio Ambiente, o Ministro da Agricultura, enfim as autoridades do Governo brasileiro para tratar do assunto; e, obviamente, no dia 12 de dezembro, teríamos um balanço sobre COP e também dos trabalhos deste ano.
17:14 R	Esse é o calendário que nós temos e que faço questão de registrar. Quero também aprovar a ata da última reunião. Peço que quem concorda permaneça como está. (Pausa.) Aprovada a ata. Quero registrar a presença do Vice-Presidente da Comissão, Deputado Daniel Vilela. Vou passar rapidamente ao Deputado Eros Biondi. Não sei nem se precisa fazer a leitura, já que estamos no final, mas que ele possa fazer um comentário de um documento e que possa constar na Comissão o documento que o Deputado Eros Biondini traz sobre o decreto que mexe na Reserva Renca. Com a palavra. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Agradeço, Presidente, por me dar esse importante espaço. Esta nossa Comissão é a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, uma das duas únicas Comissões permanentes do Congresso Nacional. Por que permanente? Pela importância dela como fórum de debate desse tema que é tão caro não só ao povo brasileiro, mas ao mundo inteiro. É uma Comissão permanente, porque permanente é a preocupação dos brasileiros e também dos outros países de todo o mundo com o meio ambiente e com o problema das mudanças climáticas e a degradação da natureza. Sr. Presidente, permita-me. Nós, hoje aqui, como membros desta importante Comissão, temos a obrigação de fazer ecoar a voz e o sentimento do povo brasileiro, que se mostra indignado, assustado, e também a voz que vem de fora de Brasil com o decreto do Governo Federal de extinguir a Reserva Nacional do Cobre. Eu quero focar nesse tema, porque veio até nós essa reivindicação e o faço através da carta de D. Vital Coberlline, que é nosso Bispo de Marabá, no Pará, representando todos esses milhões de brasileiros que gostariam de se manifestar. Então, quero ler aqui, fazendo representar o povo brasileiro e também o sentimento da nossa sociedade, a carta de Dom Vital, que é muito esclarecedora. É pequena, é curta, mas muito importante e fundamental neste momento. Diz D. Vital Coberllini, Bispo de Marabá:
17:18 R	O decreto do Governo Federal em extinguir a reserva Nacional do Cobre põe em risco a vida dos povos indígenas e o ecossistema natural [...] São milhares de hectares de reservas naturais de povos ribeirinhos aos rios e de povos indígenas. O decreto 9.142 revoga decisões assumidas nos anos de 1984 e 1985 nas quais mantinham essas reservas, fundamentais para os povos indígenas e a natureza em geral. Será preciso rever esse decreto. Certamente, com a extinção do decreto, haverá explosão demográfica, a busca pelos tesouros naturais, o desmatamento continuará de forma descontrolada e também o aumento dos conflitos pela terra; serão contínuos num Estado, como o do Pará, que possui muitos conflitos entre terras e mortes de trabalhadores e trabalhadoras. Ainda que o texto diga que a extinção da reserva não deva afastar a aplicação da legislação sobre proteção de vegetação nativa, que se leve em conta as terras dos povos indígenas, tudo isso será difícil de ser controlado, porque haverá outros interesses em desmatamento, perdas da biodiversidade e a posse de terra em si. Temos de levar em conta que naquela região existem áreas protegidas, que são as terras indígenas Waiãpi, que se encontram no Estado do Amapá, e o Rio Paru D'deste, que fica no Estado do Pará. Como pessoas da igreja e que acreditam em Jesus Cristo, não podemos aceitar esses desmandos que vão contra a vida do próprio ser humano e diante do próprio Criador, que deu terra para ser cultivada e preservada. Falta para as nossas autoridades um programa de preservação dessas reservas naturais e a sua contínua permanência. Estamos passando por um período de seca, calores intensos em nossa região do Pará, as chuvas estão escassas. O nível dos rios está baixo, de modo que é preocupante o modelo de desenvolvimento que está querendo se implantar na nossa região. O Papa Francisco fala em cultura ecológica que não pode reduzir-se a uma séria de respostas urgentes e parciais para os problemas que estão surgindo à volta da degradação ambiental, esgotamento das reservas naturais e poluição. É preciso políticas, programas educativos e espiritualidade que oponham resistência ao avanço do paradigma tecnocrático. As Diretrizes Gerais da Igreja Evangelizadora 2015/2019 colocam a importância da vida do planeta e também do nosso país. "A exploração inescrupulosa e consequente devastação da Amazônia, exige da Igreja no Brasil maior responsabilidade por essa macrorregião. Requer-se redobrado e mais organizado esforço e presença profética, valorizando as culturas locais e estimulando uma evangelização inculturada” (DGAE, 121). Como pastores, pastorais e movimentos, serviços e pessoas de boa vontade levantemos nossas vozes para uma ecologia humana, através de atitudes que respeitem a biodiversidade e de ações que zelem pelo meio ambiente (Cfr. DGAE 122). Louvemos a bondade do Senhor pela natureza bonita que nos deu, mas, também façamos a nossa parte para que este decreto não saia do papel e a área seja preservada. Faço dessas palavras, Sr. Presidente, realmente palavras de tantos outros arcebispos, bispos que fizeram chegar aos nossos gabinetes e, portanto, a esta Comissão, um importante e fundamental fórum de debates para esses temas, a indignação e a preocupação com esse decreto que foi editado.
17:22 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Agradeço. Acho que é uma boa maneira de encerrarmos esta reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, trazendo a preocupação do Bispo e de um conjunto de líderes religiosos com as medidas que o Governo contra o meio ambiente, colocando em risco a vida, o equilíbrio ambiental do Brasil e também populações tradicionais como nossos povos indígenas. Eu agradeço a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/08/2017 - 8ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas