31/08/2017 - 11ª - Comissão Senado do Futuro

Horário	Texto com revisão

18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Senado do Futuro, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 31 de agosto de 2017. Audiência pública. Não havendo ainda quórum para deliberação, passaremos para a segunda parte desta reunião, audiência pública, de hoje, fruto do Requerimento nº 16, de 2017, de autoria desta Presidência. Será a primeira de uma série de debates sobre condomínios e tratará sobre o papel dos síndicos e dos síndicos profissionais dos condomínios brasileiros. Para participar na qualidade de expositores, convido-os a se acomodarem na mesa: Srª. Diana Motta, Diretora do Departamento de Gestão Urbana do Ministério das Cidades, que, nesta oportunidade, estará representando nosso estimado amigo, Ministro Bruno Araújo. Por favor, minha querida Diana, seja bem-vinda. Convidamos também o nosso amigo Sr. Sergio Barreto de Oliveira Silva, Coordenador Geral de Identificação e Registro Fiscal do Ministério do Trabalho, desde já agradecendo ao meu amigo, meu colega, Ministro Ronaldo. Por favor, vem aí o nosso Sergio Barreto de Oliveira Silva. Eu gostaria também de convidar para esta primeira Mesa - porque são duas Mesas, para dividir, para ficar mais bem enquadrado na TV, a TV recomenda pôr de três em três - a Srª Landejaine Maccori, mestre em psicologia e consultora em gestão condominial. Por gentileza.
18:52 R	Registro que, em seguida a esta primeira Mesa, teremos a segunda Mesa, constituída pelo Dr. Anderson Fernando Machado, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-DF, representando o Instituto Pró-Síndico e também representando o Presidente da OAB-DF, Dr. Juliano Costa Couto, com quem eu estava agora. Parabéns. O Anderson está aí? É um prazer, Anderson. Também teremos a presença do Dr. Paulo Roberto Melo, Presidente da ABRASSP (Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais) e do Sr. José Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal (Sindcondomínio). Parabéns, José Geraldo. É um prazer. Quero primeiro agradecer a presença de todos e o atendimento ao nosso convite. A cada um será garantido o tempo de dez minutos para suas exposições. Em um segundo momento, havendo tempo, daremos oportunidade a algumas pessoas da plateia para perguntas ou observações. Esses dez minutos - geralmente são quinze, mas houve um atraso por problemas não circunstanciais -, se necessário, nobres debatedores, podemos levar até treze, sem problema nenhum. Em qualquer momento das exposições, esta Presidência poderá apresentar questionamentos. Antes de abrirmos os debates, há poucas observações sobre o temário. Nossa sociedade tem se tornado cada vez mais sofisticada em sua forma de organização, respondendo à complexidade das relações sociais e às demandas de novos tempos. Um dos desafios que enfrentamos diz respeito à forma de gerir relações sociais dinâmicas, a partir de modelos de democracia que se reflitam em gestões eficientes e, ao mesmo tempo, suficientemente complacentes com o desejo de cada uma das pessoas. Do ponto de vista do conteúdo, esse desafio se manifesta tanto no governo de um país, de um estado ou de um Município quanto na gestão de um condomínio. Um cidadão que se manifestou para esta audiência por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal... Para que todos saibam, o Brasil inteiro está assistindo a esta audiência pública. O público brasileiro deste País todo pode vir ao Portal e-Cidadania e fazer perguntas para transmitirmos aos nossos debatedores. E toda a filmagem deste debate, desta discussão que vamos fazer aqui ficará disponível para vocês no nosso site da Comissão Senado do Futuro, do Senado Federal, uma Comissão que pensa as relações do futuro e orienta novos projetos a serem feitos no Senado Federal para aperfeiçoar a legislação brasileira. Então, no nosso caso, há um interesse muito grande em discutir a regularização da profissão de síndico; a revisão da lei do síndico, que existe desde 1964; outras relações, como a valorização e a necessidade do reconhecimento dessa profissão tão importante. Então, vou voltar ao que eu estava lendo aqui: um cidadão que se manifestou para esta audiência por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal fez uma comparação do síndico com um monarca. Mesmo que de forma jocosa, essa manifestação mostrou que está claro no imaginário popular a relação de poder estabelecida no microcosmo de um condomínio habitacional, como já muito bem estudou o filósofo francês Michel Foucault em sua teoria sobre os micropoderes. Então, Michel Foucault, na teoria sobre os micropoderes, já deixou clara essa questão desse imaginário popular.
18:56 R	Por outro lado, a sociologia das organizações tem estudado tanto as organizações complexas, como as Forças Armadas, as igrejas e grandes instituições, quanto as pequenas organizações sociais que reproduzem as características de conflitos e de demandas das primeiras e se moldam na forma de organização das entidades estatais. Um condomínio é tão rico nas diferenças, desigualdades, conflitos e cobiças quanto a família ou uma cidade. Posso falar isso com experiência. Hoje sou Senador da República, mas já fui síndico também. Sempre há uma expectativa que pode ser atendida ou frustrada. A base que compõe os condomínios, os síndicos é uma base muito crítica que uma hora se organiza para bater, outra hora se organiza para aplaudir. E o síndico sempre é amado por um grupo e odiado por outro. É a situação normal da relação. Toda relação humana se dá conforme os interesses, conforme a situação toda que vai se estabelecendo. E não é diferente com os síndicos. Mas há diferenças que precisam ser observadas, especialmente em relação às famílias, que se aproximam da administração de uma cidade. É preciso qualidade na gestão para que os objetivos comuns sejam alcançados com o menor custo possível. Nesse processo, o papel do síndico ou da síndica acaba se transformando em algo que requer a combinação de liderança e representação dos anseios dos condôminos com a capacidade de um profissional de administração. Essa combinação não é fácil de ser alcançada. Por isso organizei esta reunião, para começarmos a debater tanto do modo prospectivo como a partir das realidades hodiernas o que está ocorrendo nesse microespaço de organização social e quais as perspectivas dos condomínios e o papel do síndico atual e futuro nesse processo. Esta reunião de hoje está sendo transmitida pela TV Senado para todo o País, assim como pela Rádio Senado e pelo sistema de vídeo da internet. O vídeo completo e as apresentações dos convidados e convidadas estarão disponíveis no portal do Senado, na área da Comissão Senado do Futuro. Esta reunião também tem caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania. Repetindo, todos podem participar do debate através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211. Em primeiro lugar, quero passar a palavra para a Drª Landejaine, porque gostaria que ela fizesse as provocações do ponto de vista dos condomínios, dos síndicos para os dois técnicos do Governo que estão aqui e trabalham no setor, tanto do Ministério das Cidades quanto do Ministério do Trabalho, para que possamos, com as provocações advindas dos síndicos, melhor colocar os pontos de vista de nível governamental. Depois daremos prosseguimento com a outra Mesa.
19:00 R	Então, Drª Landejaine, a senhora tem dez minutos iniciais. Tocará a campainha aos nove, está bom? Obrigado. A SRª LANDEJAINE MACCORI - Boa noite a todos. É uma grande honra e satisfação estar com vocês nesta primeira audiência pública para debater sobre o papel dos síndicos e síndicos profissionais. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar e de agradecer ao nosso Ilmº Senador da República Sr. Hélio José, Presidente da Comissão Senado do Futuro, porque sem a iniciativa dele provavelmente este evento não teria sido possível. Muito obrigada, Senador. A seguir, gostaria de cumprimentar as três instituições aqui presentes - o Sindicondomínio DF, a Abrassp e a Assosíndicos -, das quais faço parte na qualidade de diretora de educação. Meus cumprimentos inicialmente ao pioneiro e Ilmº Presidente do Sindicondomínio DF, o Dr. José Geraldo Dias Pimentel, um homem de peso à frente dos condomínios do Distrito Federal. Graças ao seu grande empenho, nós pudemos levantar a primeira bandeira para ofertar no Brasil o curso superior para síndicos. Meus especiais cumprimentos ao arrojado jovem, ilustríssimo fundador da Assosíndicos do Distrito Federal e também da Abrassp no Brasil, o Sr. Paulo Roberto Melo, um jovem que não tem medido esforços para trabalhar em prol da vida condominial no Distrito Federal. Meus especiais cumprimentos também ao grande guerreiro que assumiu os trabalhos à frente da Assosíndicos do Distrito Federal com garra e brilhantismo, o Ilmº Sr. Emerson Tormann, que também não tem medido esforços em prol dessa causa. Meus cumprimentos ao Ilmº Sr. Sergio Barreto, Coordenador Geral de Identificação e Registro Fiscal do Ministério do Trabalho, e meus cumprimentos especiais à Ilmª Drª Diana Motta, Diretora de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades. E, finalmente, quero estender o meu abraço a todos vocês e dizer obrigada por terem vindo, porque a hora é agora. Muito obrigada por terem vindo. Como vocês viram, é muito amplo o tema deste debate que aqui se abre para falar de algo grandioso. Digo isso porque hoje, no mundo, em função das necessidades de ocupação da malha urbana e em função da fuga da violência urbana, da qual sou pesquisadora em 35 países inclusive, a palavra mágica que a população encontra como proposta para viver é condomínio verticalizado e fechado. Portanto, não estamos falando de uma tendência do Brasil; estamos falando de uma tendência mundial. Como toda nova tendência, ela traz muitas adaptações e mudanças paradigmáticas, como os senhores sabem. Portanto estamos em um clima de corrida, como se fosse uma corrida do ouro. Estamos em um clima de decisões, estamos em um clima de buscar como adequar inúmeras situações em nosso País. Entre elas, algumas que estão aqui nesta pauta de hoje, como os senhores viram, de grande magnitude.
19:04 R	Primeiro: como ficarão as organizações de espaços urbanos para receber esses condomínios? Está aqui a nossa Drª Diana para pensar junto conosco. Segundo: haverá algum processo de profissionalização para administrar os condomínios? Haverá alguma reserva de mercado específica por alguma área acadêmica? Como isso ocorrerá ou não? O que precisa ser aperfeiçoado na legislação existente para recepcionar as demandas advindas da vida condominial? Então, são perguntas. E eu diria aos senhores: ainda não sabemos, mas temos o dever de fazer este exercício que aqui hoje estamos fazendo, com esta abertura a nós proporcionada pelo nosso Senador da República Sr. Hélio José. Nós temos que pensar juntos para que outros interesses - interesses capitalistas e outros de outra ordem qualquer - não venham se sobrepor aos reais interesses daqueles que vivem nos condomínios. Então, nós temos que pensar sobre isso. Portanto, gente, dentre todos esses aspectos aqui citados, eu, como educadora, diretora de educação das instituições aqui presentes e coordenadora do primeiro curso superior para síndicos no Brasil, eu posso lhes passar apenas uma experiência vivida de quem viu, de quem fez e de quem sentiu e sente durante esses anos quais são, de fato, as reais necessidades para a gestão de um condomínio. Portanto, eu vou falar apenas da gestão condominial. Vou deixar com os senhores essas outras questões amplas aqui que foram abertas. Vou falar da gestão condominial e do papel do síndico. E a primeira coisa e a mais importante que eu gostaria de lhes transmitir é que gerir um condomínio não é uma tarefa fácil. Ela exige duas premissas fundamentais: primeira, qualificação profissional, ou seja, conhecimento científico, carisma, espírito de liderança; segunda, dedicação exclusiva, pois não dá para exercer uma tarefa desse nível em horas vagas. Então, essas são duas coisas fundamentais, duas premissas fundamentais. Coordenando o desenvolvimento de três turmas de síndico formadas em nível superior no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), deu para eu perceber claramente - e os meus alunos aqui presentes, meus gestores condominiais, que não são mais alunos, são formados - que, para o exercício desse fazer, é necessário ter conhecimento científico em seis grandes áreas do conhecimento, que são: direito, engenharia, psicologia, administração, contabilidade e gestão ambiental. Então, seria possível haver uma reserva de mercado de uma só dessas áreas? Ou eu dizer: "Não, vai poder ser síndico só quem for psicólogo, porque eu sou psicóloga e eu acho que tem ser só psicólogo". E o advogado dizer: "Não, só quem for advogado". E administrador dizer: "Não, só quem for administrador". Não, esta não é a solução. A solução é a gente, mediante essa colocação aqui... Depois de aprovar, brilhantemente, no Ministério da Educação, um projeto pedagógico e obter o reconhecimento do curso superior de Tecnologia em Gestão De Condomínio, eu digo a vocês: sinto-me convencida de que a gestão eficiente de um condomínio necessita de uma área específica que reúna os saberes dessas demais áreas aqui citadas. E vou mais longe: defendo esse conhecimento científico, defendo um espaço profissionalizado, mas não defendo inicialmente uma reserva de mercado. Porque eu acredito que uma reserva de mercado no momento não é adequada, pois a amplitude desse mercado é muito grande e nós não teríamos como formar pessoas num curto espaço de tempo. Então, nós não defendemos reserva de mercado, mas defendemos a qualificação, seja ela em nível superior, seja ela em nível de pós-graduação.
19:08 R	Portanto, defendo que o síndico deve optar por trabalhar representando a si próprio. Ou seja, atuando na qualidade de legítimo representante do condomínio - seja lá qual nome for adotado: de síndico, de gestor, de gerente -, mas ele tem que... (Soa a campainha.) O SR. LANDEJAINE MACCORI - ... representar a si mesmo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Vou dar para a senhora mais três minutos. A SRª LANDEJAINE MACCORI - Pois não. O Síndico deve buscar adquirir conhecimentos científicos nas diversas áreas, conforme já falamos. A legitimidade e valorização, gente, de qualquer ofício em nosso País, assim como em qualquer outro país, perpassa pela formação reconhecida por seus órgãos competentes; no Brasil, esse órgão é o MEC (Ministério da Educação). Também ainda necessita perpassar pelo registro em conselhos de orientação e fiscalização da profissão. E, no caso, eu digo a vocês que nós já temos essa grande conquista, não é? Nós já temos aprovado o Relatório de Avaliação - está ali o número dele - nº 201112996, Código do MEC nº 643476, o reconhecimento desse curso, com a nota nº 4 (entre 1 a 5). Bem como obtivemos o grande logro de reconhecimento do Registro Profissional do Tecnólogo em Gestão Condominial, que hoje, por direito, obtém também seu registro profissional no Conselho Regional de Administração, através da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração nº 374, de 2009. Então, gente, a grande bandeira que eu levanto aqui é a seguinte: o que não queremos é que haja empresas gestoras terceirizando síndicos - nós temos que ter muito cuidado com isso - para representá-las, para representar as empresas no desenvolvimento de suas atividades de gestão. Esse é um trabalho que precisa ser personalizado, é um trabalho que precisa defender o interesse dos condôminos, e nós não devemos nos furtar de lutar por esse espaço. O que nós queremos realmente são síndicos, gestores, gerentes, seja lá o nome que for, terceirizando empresas para representá-los no desenvolvimento de suas atividades de gestão. O que nós queremos é o fortalecimento do conhecimento científico e da dedicação exclusiva; porém, sem reserva de mercado. E é importante, então, que seja sempre respeitada essa premissa, porque eu acredito que qualquer tipo de reserva de mercado neste momento não seria salutar. Eu agradeço a todos. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço à Drª Landejaine, uma competente professora aqui do Distrito Federal.
19:12 R	Eu fiz questão de convidar o Sr. Paulo Melo a vir compor a Mesa, porque eu gostaria de mais provocações no âmbito da administração de síndico, e o Paulo Melo é o Presidente da Abrassp (Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais). A Abrassp é também muito bem organizada no Brasil e Brasília. Então, eu queria passar a palavra ao Sr. Paulo Melo inicialmente por dez minutos, extensivos para mais três, caso seja necessário. O SR. PAULO ROBERTO MELO - Pessoal, boa noite a todos. Muito obrigado ao Senador Hélio José, muito obrigado ao Sergio Barreto, à Diana Motta e à Landejaine Maccori. Quero cumprimentar também os que estão aqui presentes, o Braga, da Associação de Síndicos de São Paulo, que fez questão de vir aqui acompanhar esta audiência pública pessoalmente; os síndicos e síndicas - eu vejo aqui muitas carinhas de síndicos e síndicas profissionais, pessoas que fazem a diferença em seus condomínios; o Dr. Anderson Machado, do Instituto Pró-Sindico, representando aqui, neste momento, também a OAB. Quero dizer o seguinte. O art. 1.347 do Código Civil brasileiro estabelece, quanto à administração do condomínio edilício, que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, que aí seria o síndico profissional, para administrar o condomínio por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. Essa permissão fez surgir a figura do síndico profissional, que, muitas vezes, não se confunde com o síndico condômino. Na verdade, percebe-se atualmente uma forte tendência pela delegação da atividade administrativa dos condomínios edilícios a pessoas físicas não proprietárias ou jurídicas especializadas nessa atividade. O síndico deve buscar melhorias contínuas para o empreendimento, para o condomínio, uma vez que deparamos com baixa qualificação e cursos que não abordam questões fundamentais, como assuntos jurídicos, financeiros e de conduta ética. Eu tenho o orgulho de dizer a vocês o seguinte: Brasília tem os melhores cursos de síndico gratuitos do Brasil. Eu já acompanhei outros cursos já. Há cursos em que a pessoa administradora fala sobre contabilidade, legislação e administração. Acho que tem que separar as funções, e estamos fazendo isso muito bem. Buscamos uma regulamentação através de um projeto de lei feito em diversas mãos. Esse projeto de lei não vai ser feito pelo Senador Hélio José, nem por mim, nem pela Landejaine, nem pelo ministério: vai ser feito por todos nós, vamos definir juntos qual é o melhor projeto de lei e qual a melhor forma de resolvermos isso, Senador. Não é também: "Ah, vai ser um PLS?" "Ah, vamos procurar o Presidente Temer para poder fazer uma MP." Podemos fazer de diversas formas, mas o que queremos é resolver para vocês o problema dos 17 mil condomínios de Brasília e dos 440 mil do Brasil, atender essas demandas para poder melhorar a qualidade de vida das pessoas no Brasil inteiro. Então, para isso, gente, precisamos de uma lei que determine que, para exercer a função de síndico, será preciso ter um curso ou treinamento feito por empresa qualificada, ter o terceiro grau nas áreas de Negócios Imobiliários, Engenharia, Administração ou Direito, apresentar certidões negativas, ser um síndico ficha limpa, porque hoje também não podemos admitir isso. Síndico também é político. Por que o Deputado tem que ser ficha limpa e o síndico não tem que ser? Então, todo mundo tem que ser ficha limpa. Pau que bate em Chico também tem que bater em Francisco. Ser pessoa física ou jurídica e estar filiado a um órgão de classe, se possível, um CRA, um CRC, um Crea, uma OAB, para poder também ter representatividade.
19:16 R	Quem sabe, Pimentel, um dia criemos um Conselho Regional de Síndicos? A remuneração também deve ser contemplada no projeto, com um salário que deve ser fixado entre R$10 e R$50 por apartamento do condomínio administrado. Pode ser mais, pode ser menos, gente, isso é uma ideia. A remuneração também deve ser contemplada no projeto em caso de pessoa física, com o salário que deve ser fixado por unidades ou por condomínio administrado em contrato de trabalho e com direito a décimo terceiro, pró-labore, férias e recolhimento de impostos. Eu coloquei décimo terceiro e pró-labore, porque hoje o contador que presta serviços para o condomínio já recebe o décimo terceiro e pró-labore. Por que o síndico não pode receber um décimo terceiro e pró-labore no final do ano? Tenho certeza de que o Rafael ia ficar muito feliz em receber. (Risos.) Antes, apenas o síndico condômino exercia essa função. Isso tem ocorrido também em vista de um dos mais sérios problemas enfrentados nos últimos tempos pelos condomínios: a recusa de condôminos em assumir o encargo de síndico, tanto pelo temor da responsabilidade civil, porque o Anderson Machado mata os síndicos de medo, quanto por casos eventuais de prejuízo à sua gestão, além do desgaste junto aos demais condôminos na resolução de conflitos internos, passando pela falta de apoio dos proprietários na tomada de decisões unilaterais, que não exigem aprovação de assembleia. Todavia, essa prática de delegar a administração do condomínio a síndico não proprietário não encontra guarida na nossa lei civil. O Código Civil só fala que pode ser condômino ou não, utilizamos aquilo ali a nosso favor, mas não há uma legislação específica. Quanto à sua forma de investidura, como empregado profissional autônomo ou até mesmo como empresa pessoa jurídica contratada para esse fim, essa situação exige disciplina legal, própria, com o objetivo de resguardar o síndico, o proprietário e o próprio condomínio quanto à responsabilidade pelo exercício. Das atribuições do síndico, administrador contratado por deliberação da assembleia na medida em que o art. 1.348 estabelece apenas a função do síndico condômino. O projeto de lei que queremos apresentar tem o objetivo de regulamentar essa relação de fato, prevenindo conflitos que certamente advirão com a adoção dessa sistemática de administração de condomínios. Queremos o síndico profissional, administrador ou gestor profissional ou gestor condominial forte como empresa e também como pessoa física. Então, não vamos fechar as portas para empresa, eu acho que é importante termos os dois, ter as duas situações, se possível, com pessoas capacitadas que tenham uma Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e também queremos para os síndicos uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), se possível no MEI esse CNAE. Vai ser bom para o condomínio e vai ser bom para o síndico também, porque ele pode emitir nota fiscal pelo MEI (Microempreendedor Individual) e vai pagar R$60 por mês de impostos. Aí, fica muito bom. Eu hoje estou no Simples. Eu pago, por exemplo, para um condomínio de R$1 mil, R$160 de impostos, no Simples. Qual é o único objetivo? Regulamentar o exercício da profissão de síndico administrador de condomínio, atividade que nasce dessa nova realidade, disciplinando as suas atribuições e competências, os requisitos e as vedações para o seu exercício. Também queremos a atualização da Lei nº 4.591, de 1964. Quantos anos nós temos? "Ah, Paulo, mas foi atualizado no Código Civil". Não foi plenamente, não. Há alguns artigos que é importante atualizar. Inclusive o Código Civil também já está um pouco velho, é de 2002; nós estamos em 2017, vão fazer 16 anos. Essa lei dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
19:20 R	O Ministério das Cidades determinou, pela Portaria nº 518, que os Estados ou Municípios deverão contratar uma empresa especializada em gestão condominial 30 dias antes da entrega dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Eu estou falando dessa segunda etapa já pelo fato de que muitos condomínios do Minha Casa, Minha Vida têm muitos problemas. Os moradores não sabem viver em condomínio, e os síndicos também têm dificuldades. O objetivo é que a empresa desenvolva um trabalho pedagógico com os moradores para ensinar as diretrizes das atividades que devem ser desenvolvidas nos condomínios, como escolha do síndico, gestões contábeis, administração, entre outros. As atividades serão divididas em três fases: a de formação do condomínio, na qual haverá um levantamento de informações para elaboração da previsão orçamentária do condomínio; prestação de assessoria técnica nas reuniões, que se alinha à ocupação da eleição do síndico e conselho fiscal; além do trabalho pedagógico, que é a qualificação dos moradores, para poderem viver em condomínio - fazer uma cartilha para eles, para eles saberem... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROBERTO MELO - .... quais são os deveres e os direitos em condomínios. Na fase inicial do trabalho, estipulada em um mês, a empresa terá de elaborar a previsão orçamentária e auxiliar na eleição do síndico e do conselho fiscal. Depois da implantação e organização do condomínio, terá que emitir CNPJ e abrir uma conta pessoa jurídica para o condomínio, como também auxiliar na elaboração e adequação do regimento interno. Na terceira fase, após a eleição do síndico e do conselho fiscal, a função se resume em assessorá-los na assembleia. Então, isso é algo que o Ministério tinha que trabalhar muito, porque hoje os condomínios do Minha Casa, Minha Vida, os síndicos, estão sofrendo. Há brigas de faca nos condomínios do Minha Casa, Minha Vida. Pessoas que nunca moraram em condomínio... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Paulo, um aparte. Realmente, nobre Drª Diana Motta, aqui pertinho de nós eu acho que há um bom exemplo para o Ministério das Cidades, reforçando o que o nosso representante da ABRASSP está falando. Se vocês visitarem o condomínio Paranoá Parque, vocês vão ver a disparidade das pessoas que moram em cada bloco, a dificuldade que é de convívio. Essa fragilidade ocorre porque são síndicos que tiveram que ser escolhidos no meio das pessoas, que não têm uma formação muito próxima dessa questão administrativa ou da questão até financeira ou fiscal, que são necessárias. Então, esse é um dos temas que me trouxeram a fazer essa audiência pública com bastante força, porque eu estou vendo o sofrimento dos moradores do Paranoá Parque, o sofrimento dos moradores ali do Riacho Fundo II, de Samambaia e de outras áreas. São pessoas que muitas vezes estão nos condomínios do Minha Casa, Minha Vida, levados a morar juntos por uma circunstância talvez até divina, mas não pensavam em morar juntos. São pessoas que não tinham essa perspectiva, viviam em uma situação mais complexa. Então, essa propositura colocada pela ABRASSP eu acho que é muito importante ser debatida. Creio que posteriormente a esta audiência pública poderíamos marcar uma reunião no Ministério das Cidades para dar continuidade a essa discussão.
19:24 R	Paulo, seu tempo foi devidamente descontado. Você pode retornar a sua fala. O SR. PAULO ROBERTO MELO - Então, infelizmente, existem esses conflitos dos condomínios do Minha Casa, Minha Vida. E é importante que se faça uma pedagogia. Os que já foram entregues, nós temos que pegar e tentar qualificá-los ainda. E os que vão ser entregues, a pessoa só recebe a chave se fizer o curso, participar de uma palestra, de 12 horas aula, para receber o certificado. Aí a pessoa recebe a chave, porque não dá mais para o Governo Federal, o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal encherem o País de condomínios, as pessoas não sabem viver em condomínios. E voltando ao caso do Paranoá Parque, pertinho de Brasília, o preço do condomínio é em média R$100,00. As pessoas pagam a prestação de R$65,00 na sua casa. A pessoa acha ruim um condomínio de R$100,00, acha que está caro, acha que o síndico está roubando. Então, é muito importante que a gente tenha essa pedagogia junto com os moradores de condomínios. E quero mais uma vez agradecer a todos vocês pela presença, aos nossos telespectadores da TV Senado, pelos canais do Senado Federal. E quero dizer que nós estamos à disposição de vocês. A Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos profissionais quer regulamentar a profissão de síndico, quer atualizar a Lei de 64. Nós queremos dar as mãos a todas as entidades: Sindicondomínio, a Associação do Carlos Braga, de São Paulo, a Assosíndicos, a Secovi, todas as entidades. Nós queremos caminhar juntos para poder construir um consenso e aprovar uma legislação, com os advogados também. Eu sou muito a favor de os serviços serem mais específicos, por exemplo, o condomínio ter administradora, mas ter o jurídico independente, ter o engenheiro na parte de vistoria, manutenção e assim por diante. E quero me colocar mais uma vez à disposição de vocês.Nós estamos fazendo um projeto muito bom em Brasília. Estamos levando isso para o Brasil inteiro, qualificação, cursos de síndicos. Temos grandes parceiros. E queremos ouvir vocês. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROBERTO MELO - Após a minha fala aqui, vamos ouvir vocês. E assim encerro a minha fala e passo novamente a palavra ao nosso Presidente Hélio José. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Paulo. Gostaria que a Drª Landejaine e o Paulo dessem espaço agora para as duas Mesas, para o Dr. Anderson, a quem peço que transmita ao nosso Presidente Costa Couto o meu abraço. O Dr. Anderson, representante da OAB-DF, ocupará o espaço onde está o Paulo. E chamo o Dr. José Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal, Sindicondomínio. O Paulo e a Drª Landejaine terão depois cinco minutos, como todos terão, nas considerações finais. Vamos ouvir agora o Governo; quero saber do meu Governo aqui. Primeiro vamos começar com trabalho ou com cidade? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Cidades. Então, vamos ouvir as mulheres em primeiro lugar. Vamos ouvir a Srª Diana Motta, representante do Ministério das Cidades, a quem quero agradecer. Quero mandar um abraço ao nosso querido Ministro Bruno Araújo. E passo a palavra por dez minutos, extensivos por mais três. Obrigado.
19:28 R	A SRª DIANA MOTTA - Muito boa noite a todos e a todas. Inicialmente queria agradecer o convite do Senador Hélio José; agradecer, em nome do nosso Ministro Bruno Araújo, esta oportunidade, que é muito especial, de estar aqui próxima aos cidadãos e às pessoas que convivem nas cidades, que formam a sociedade urbana. O Brasil já é um país urbano. Também gostaria de cumprimentar todos os participantes até esta hora aqui para - digamos assim - se confraternizar conosco neste debate e registrar a presença de dois colegas do Ministério das Cidades, que estão aqui conosco: o Dr. Paulo Ávila, gerente do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, que é uma grande atividade que o Ministério realiza, e também o nosso colega Celso Oliveira, que é Especialista Urbano da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano. Inicialmente, gostaria de registrar, do ponto de vista do tema, que, na verdade, o foco nosso e do nosso departamento é a gestão urbana, que são as tendências da urbanização brasileira, as características, os desafios das nossas cidades. E, nesse contexto, naturalmente, nós somos um país urbano, como disse anteriormente, e é importante registrar que somos 207 milhões de habitantes. Inclusive, o IBGE destacou ontem. Quer dizer, o Brasil se urbaniza e cresce com menos - digamos assim - rapidez, mas ainda cresce e as cidades são o foco do nosso trabalho. Eu queria registrar que, do ponto de vista deste tema, existe uma vertente urbanística, que é o que a gente trata mais diretamente, em que os condomínios, quer verticais, quer horizontais, são - até a própria produção de habitação - uma matéria específica e exclusiva do Ministério das Cidades. Eu queria dizer que, nesse aspecto, há a vertente que é muito cara ao nosso Ministério, que é o do aperfeiçoamento da legislação urbanística. Nós estamos no Ministério há um ano com uma agenda bastante forte no sentido de melhorar a regulação urbana, reconhecer as formas de ocupação urbana, como foi justamente apresentado pela nossa especialista consultora, e nós temos - digamos assim - um registro importante que diz respeito à nova Lei de Regularização Fundiária Urbana. A nova Lei de Regularização Fundiária Urbana vem, em primeiro lugar, reconhecer que cerca de 40% a 70%, grande parte da população brasileira vive ainda em situação informal, grande parte dos condomínios urbanos conhecidos, e o Distrito Federal tem uma grande experiência e se revela na sua ocupação territorial com grande parte em formação de condomínios. Isso é um aspecto importante. E, diante disso, essa nova regulação vem justamente reconhecer essas ocupações em condomínio horizontal. Nesse sentido, temos também uma inovação importante que diz respeito tanto ao loteamento com acesso controlado - eu vi que, no início do debate, os aspectos de segurança também foram registrados - e o condomínio de lotes. E eu gostaria de registrar, Senador, que eu acredito que há uma pauta longa a ser perseguida no contexto dos condomínios, seja do ponto de vista urbanístico, seja do ponto de vista das regulações e também dos aspectos de natureza tributária, dos aspectos administrativos dos condomínios. O Ministério das Cidades está aberto ao diálogo, como sempre esteve. No que diz respeito ao tema Minha Casa Minha Vida, muito bem exposto pelo colega Paulo, eu quero registrar que o Ministério das Cidades está muito centrado em aperfeiçoar todo o trabalho social no que se refere aos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida.
19:32 R	O trabalho social, digamos assim, ele se conforma, além de ser um desafio importante para que as famílias consigam na verdade viver coletivamente. O Ministério está, digamos assim, com esforços no sentido de melhorar a capacitação também e de informar essas famílias inclusive sobre como utilizar até elevadores, porque muitas pessoas nunca conviveram nesse formato, nessa tipologia, mas também de melhorar a sociabilidade das famílias em formatos, tipologias tipo condomínio, especialmente condomínio vertical, que é um padrão muito conhecido do Minha Casa, Minha Vida. Além disso, eu quero registrar que os desafios urbanos brasileiros são muitos, os condôminos, os condomínios, especialmente para os síndicos que comandam, que coordenam grande parte dos aspectos administrativos, dos problemas de convivência, que são muitos, mas é uma tendência da urbanização brasileira. As cidades tendem a se verticalizar também, e esse é um aspecto que eu acho que tem que ser considerado nas nossas políticas urbanas. E também temos que considerar os condomínios horizontais e esses condomínios que estão sendo regularizados. O aspecto da Segurança Pública hoje tem que ser considerado. Hoje grande parte de vocês que vivem aqui no Distrito Federal sabe que há, digamos assim, um grande desafio hoje do próprio Governo local no sentido de regularizar os condomínios existentes. Eu até gostaria de sugerir aqui para o Senador os aspectos que são inovadores da Lei Federal nº 13.465, que é a nova lei de regularização fundiária. Ela trata e inova tanto aspectos físicos, locacionais desses condomínios, como aspectos de segurança no que diz respeito às portarias, à identificação das pessoas, enfim... Então eu acredito que a nova lei ela deverá ser tratada no contexto desse tema dos condomínios horizontais como uma tipologia de tendência urbanística hoje, para que possa contribuir também — ouviu, Senador? — no sentido de esclarecer aspectos que são relevantes, tanto no que diz respeito ao tema do síndico, dos condomínios, como também das formas de regularização dos condomínios hoje, que são uma tendência não apenas no caso de Brasília, mas também de outras cidades brasileiras. E a cada dia eu acredito mais que a gestão urbana ela tem que enfrentar, digamos assim, novas formas e regulações para saber gerir exatamente o crescimento urbano. Grande parte dessas disfunções - nós temos no Brasil também muitas pessoas que vivem na informalidade ainda -, desses problemas reside exatamente na necessidade de que as gestões públicas, os Municípios tenham condições de orientar o crescimento das cidades. Esse é o grande desafio que nós temos hoje, quer dizer, temos que organizar o território urbano, mas temos que pensar como as cidades devem crescer, a forma que as cidades crescem. E, assim, os condomínios horizontais e verticais fazem parte da nossa matéria de trabalho. Agora, o Ministério hoje também está voltado a melhorar a sua regulação urbanística, especialmente a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a Lei 6.766, que regula o parcelamento da gleba em lotes, e eu acredito que poderá ser uma contribuição importante. Nesse sentido, nós estamos à disposição aqui do senhor, do Senado Federal e de todos os colegas aqui presentes para compartilhar as sugestões e aperfeiçoamento da nossa regulação urbanística e da política urbana brasileira. Muito obrigada. Era isso.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito objetiva a Drª Diana. Quero cumprimentá-la. Quero dizer que fui o Vice-Presidente da Lei nº 13.465, que a gente conseguiu gestar para poder fazer uma organização melhor da ocupação urbana no País. A Lei nº 13.465, para o Distrito Federal, é fundamental. É a lei que regulariza os condomínios, principalmente os condomínios horizontais, as novas cidades e as cidades tradicionais. Para quem não conhece o Distrito Federal, Brasília tem cidades com cinquenta anos, onde, até hoje, ninguém tem uma escritura pública. É caso do Paranoá, por exemplo; São Sebastião, Santa Maria, com 70% dos moradores de Santa Maria; é o caso de Brazlândia, da Vila São José, grande parte de Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, e os maiores condomínios do Distrito Federal, principalmente os condomínios das classes A, B, C, D e E - de A até E -, eles não têm regularização fundiária. Então, quero uma segunda rodada deste debate, até como Vice-Presidente da Medida Provisória e um dos organizadores de várias sessões do DF, para podermos encaminhar essa questão e marcarmos um debate deste tema, para o qual V. Sª será novamente convidada, juntamente com pessoas do Ministério e da Secretaria do Patrimônio da União, do Incra e de outros órgãos regulativos, para vermos a questão da lei. O decreto dessa Lei nº 13.465, da Regularização Fundiária, deve estar sendo publicado. É a Lei para a Amazônia Legal, para a área de reforma agrária e para todas as áreas urbanas brasileiras e rurais. Ontem até falei com o Dr. Erick, que me disse que, até meados do mês que vem, o decreto deve estar sendo publicado e a portaria da SPU, que deve regulamentar a questão urbana, também deve estar saindo para as terras da União. E as pessoas que ocupam terras particulares estão na Lei de Usucapião, que é a lei que visa, com a ocupação mansa e pacífica com mais de cinco anos, o direito de as pessoas requererem a sua escritura pública, o seu direito de propriedade. Então, vamos fazer esse debate em breve. Quero cumprimentar V. Sª pela disposição, inclusive, de debater este assunto de hoje, que é fundamental. Nós até vamos ouvir agora o representante do nosso Ministro Ronaldo Nogueira, que é o nosso Deputado Federal e Ministro do Trabalho, o nosso querido Dr. Sergio, que ouviremos neste instante sobre a questão da atualização, da modernização da Lei dos Condomínios Verticais, sobre o qual estamos hoje conversando mais aqui, a questão da regulamentação da profissão do síndico, a questão de verificarmos como se pode fazer melhor essa gestão. Nessa série de debates, que vamos fazer tanto dos condomínios verticais quanto dos horizontais, visaremos fazer essa discussão para apresentarmos PLS, sugerirmos ao Governo apresentar medida provisória ou projeto de lei naquilo que é de competência exclusiva do Governo e naquilo que é de competência nossa nós apresentarmos, para podermos atualizar essa questão e trabalhar de forma mais adequada. Então, vamos ouvir aqui o Dr. Sergio de Oliveira, para ver como está sendo refletida essa questão no Ministério do Trabalho. Depois vamos ouvir a OAB e o Sindicato dos Síndicos de Brasília. São dez minutos.
19:40 R	O SR. SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA SILVA - Primeiramente, quero agradecer a todos a presença, ao Senador Hélio José e a todos os integrantes. A minha presença aqui é no intuito de realmente esclarecer como funciona o processo de regulamentação de profissões dentro do Ministério do Trabalho. Tecnicamente falando, hoje o preceito principal que o Ministério analisa está no inciso XIII do art. 5º, que estabelece: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E seu parágrafo único informa: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." Fundamentos para a regulamentação de uma profissão: deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso Nacional, como todos sabem; é recomendável que haja o reconhecimento da ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) - esse é um requisito que realmente tem que vir antes, tem que ser reconhecida na CBO; o exercício da profissão de ser vinculado ao interesse público, realmente para evitar a questão da reserva de mercado; e deve haver condições básicas para a fiscalização do exercício profissional. Hoje, o Ministério até recomenda que, ao se regulamentar uma profissão, haja um órgão fiscalizador. Isso é algo que realmente nós recomendamos. Os requisitos básicos que devem constar no projeto de lei são: as atribuições dos profissionais, ou seja, o que o profissional faz e desempenha; os deveres dos profissionais, que serão pressupostos para a fiscalização do conselho; os critérios de qualificação profissional; e a previsão de fiscalização da atividade profissional. Atualmente, existem 79 profissões regulamentadas. As primeiras profissões regulamentadas foram as de leiloeiro, contador, economista, médico, realmente nessa ordem. Todas as profissões regulamentadas podem ser consultadas através do sítio eletrônico em tela. Cenário das profissões regulamentadas. Hoje, 47% dessas profissões são fiscalizadas por conselhos de classe; 18% são realizadas por registro profissional - o MTb não fiscaliza, o MTb não tem competência para fiscalizar essas profissões para as quais são emitidos registros profissionais dentro do Ministério do Trabalho -; e 35% não possuem ingerência do Estado. O reconhecimento da ocupação é feito por meio da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) no Ministério do Trabalho, que reconhece, descreve e codifica a ocupação. A profissão de síndico ou administrador, hoje, está contemplada na CBO, já está reconhecida, no sentido classificatório, por meio da ocupação 510110, mas está com a nomenclatura de administrador de edifício.
19:44 R	Para solicitar o reconhecimento pela CBO ou alguma modificação é preciso encaminhar um documento ao Ministério do Trabalho, aos cuidados da Coordenação de Classificação de Ocupações Brasileiras, contendo as seguintes informações: Identificação do demandante; Titulação que identifique a ocupação; Quantidade estimada de profissionais atuando na área; Principais atividades exercidas pelo ocupante; Entidades formadoras/carga horária; Escolaridade necessária. Eu queria frisar um ponto, a questão da criação de conselho. Hoje, como informei há pouco, o Ministério recomenda que, ao se regulamentar uma profissão que tenha um órgão fiscalizador, realmente é para poder acompanhar e fiscalizar o andamento desses profissionais. A Lei 9.649, de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República, tratou de estabelecer, por meio do seu art. 58 e seus parágrafos, que o serviço de fiscalização profissional realizado pelos conselhos fiscalizadores de profissões seria exercido em caráter privado. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o mérito de ação direta de inconstitucionalidade, impugnou o seu art. 58, informando que essa atividade não poderia ser delegada a entidades privadas. O STF informou que os conselhos fiscalizadores são entidades de natureza autárquica, com personalidade jurídica e de direito público. Em 2013, o Ministério do Planejamento e Gestão iniciou um debate com representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e AGU, com a finalidade de discutir as regras que deverão ser aplicadas aos conselhos fiscalizadores. Esse assunto está em discussão, e o Ministério aguarda realmente uma decisão, uma definição por parte da questão de criação de conselho. Eu queria atentar para esse ponto, informar que a regulamentação realmente está atrelada a um órgão fiscalizador. Isso num projeto de lei tem que estar bem claro. A minha apresentação é bem breve. Acho que ficou claro. Agradeço a presença de todos e ao Senador Hélio José. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado ao Dr. Sergio Barreto de Oliveira Silva pelas exposições rápidas e objetivas. Fica claro aí que nós precisamos trabalhar muito pela regulamentação dessa profissão. E as suas orientações, com certeza, serão seguidas pela ABRASSP, pela minha assessoria, para apresentar esse projeto devidamente. Vamos precisar também revisar a lei dos síndicos. A Dona Carmelita já disse isso com toda tranquilidade, ela vem desde 1964 - é Dona Leopoldina o nome correto. Então, com certeza, poderemos trabalhar muito e vamos precisar mesmo da - o Ministro Ronaldo é um amigo - colaboração de vocês. Eu vou ouvir agora a OAB. Quero ver o ponto crítico da OAB sobre a questão e as suas recomendações, para que a gente possa andar nessas questões tão importantes para os condomínios. Já estive com o Juliano Costa Couto, hoje, Presidente da OAB do DF. Mande um abraço para ele. O SR. ANDERSON FERNANDO MACHADO - Boa noite a todos.
19:48 R	Primeiramente é um prazer poder estar aqui falando em nome da representação da OAB do Distrito Federal e demais OABs de nosso País. Quero agradecer ao Senador Hélio José pela iniciativa, porque este é um debate realmente muito importante. Quero agradecer a todos aqui da Mesa, em especial a alguns amigos aqui presentes, familiares, ao meu amigo Paulo Roberto Melo, o qual sempre foi um lutador árduo nessa questão da esfera condominial, e aos demais presentes, Profª. Landejaine, Profª. Kelen, os síndicos seccionais que estão aqui, o Rafael, Duane e outros, o Paulo, um grande síndico profissional, um grande defensor, e outros síndicos que estão ali atrás, amigos, a Mailza, também, D. Leopoldina. Então, a gente tem muitos amigos aqui, pessoas que participam no Distrito Federal, sempre dando apoio e lutando pela classe dos síndicos aqui em nosso País. Bem, eu gostaria, claro... Como o Paulo brincou ali, quando eu dou as palestras, os cursos, a gente fala sobre a questão de responsabilidade civil. Hoje, o tema é debater sobre o papel dos síndicos e síndicos profissionais. Então, se nós estamos aqui para debater, temos que entender - e aí a OAB, através da nossa comissão, do direito imobiliário e urbanístico, na qual também está vinculado os condomínios - a preocupação com a nossa demanda hoje no Judiciário com relação a condomínio. No Secovi, se não me engano de São Paulo, saiu uma matéria dizendo que quase 30% dos processos que tramitam no judiciário no Estado de São Paulo estão relacionados a condomínios. Então, é uma preocupação. A gente sabe que o nosso Judiciário, de maneira geral, está abarrotado de processos e questões difíceis de dirimir e que nós podemos, sim, com uma assessoria, com uma prevenção, como advogados, trabalhar dessa forma, diminuir e trazer, diante dessa mediação de conflitos, resoluções, que às vezes são muito simples. Mas a gente sabe que, quando a gente mexe com a nossa propriedade, como diz a nossa Constituição Federal, que ressalta o direito de propriedade, os conflitos existem, porque é o dia a dia das pessoas. E, como foi bem colocado aqui - percebo isso também em minha atuação na área jurídica nos condomínios populares -, os conflitos tornam-se ainda muito maiores e mais ostensivos. Então, essa é a preocupação. O Presidente da OAB do Distrito Federal, Dr. Juliano Costa Couto, inclusive, em conversa comigo, pediu que elaborássemos um seminário na área condominial para discutir com magistrados, para que pudéssemos realmente debater como resolver esses conflitos de uma melhor forma. É uma preocupação, sim, da OAB - nós a representamos sempre lutando pelos interesses da nossa sociedade - que queremos, de maneira geral, resolver, trazendo aos síndicos segurança, porque, quando falamos de síndicos, sejam eles moradores, sejam eles profissionais, nós falamos de responsabilidade. Eu vou colocar um pouco da minha fala com relação à responsabilidade dos síndicos, porque muitos não têm noção. Eu me admiro muito, quando nós ministramos cursos e palestras, com o despreparo dos síndicos. Eles não têm dimensão da tamanha responsabilidade e importância que eles estão assumindo como síndicos, gestores, então, eu me preocupo. E, como professor há muitos anos, gosto de passar essa informação para evitar que esse tipo de lide, de problema, aconteça no Judiciário. O papel do advogado, hoje, é muito importante para nós trabalharmos dessa forma preventiva e não procurarmos um advogado só quando realmente já se instalou um problema. Por que não prevenir? É mais fácil, é mais barato, a gente consegue realmente trabalhar de uma melhor forma. Segundo o grande legislador Sílvio Venosa: “O síndico desempenha o papel mais importante no condomínio não só porque o representa ativa e passivamente em juízo, mas também porque exerce as funções executivas do administrador.”
19:52 R	A responsabilidade civil encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico nos seguintes artigos do Código Civil: 927, 186, 187, que retratam alguns temas alusivos à ação ou à omissão lesiva, culpa, dano e nexo de causalidade. A responsabilidade pode ser de várias formas, seja objetiva ou subjetiva, mas ressaltamos que existem no nosso ordenamento jurídico diversas leis e artigos que tratam sobre condomínios - dentre elas, como foi citado aqui, a Lei 4.591, de 1964, conhecida como Lei das Incorporações, que, como o Paulo colocou, poderá ser devidamente atualizada, o Código Civil, que traz as leis sobre edificações e demais leis competentes da área. São muitos os poderes do síndico, porém nenhum o exime de responsabilidade. Exceções ou omissões podem levá-lo a responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos e danos daí decorrentes, visto que o campo é amplo para o seu exercício, porém sempre há que observar que o cargo deve ser exercido com responsabilidade, dentro dos poderes a ele conferidos. Assim, não poderá ser pessoalmente responsabilizado se, por exemplo, deixar de pagar encargo social, não cumprir uma deliberação de assembleia, não cumprir o regimento e a convenção do condomínio ou postergar o referido pagamento. Porém, ao contrário, se ele excede, responde pessoalmente, podendo recair constrição, inclusive, sobre o seu patrimônio pessoal. Convém destacar que a convenção condominial poderá determinar outras situações em que o síndico poderá, além de ser obrigado a indenizar o condomínio, perder o seu mandato. Como a gente percebe no dia a dia, muitos síndicos são destituídos; há situações hoje de síndicos se apropriando indevidamente de valores do condomínio. Para apurar a responsabilidade patrimonial do síndico é necessário analisar o caso concreto, mas também o comportamento dos demais membros do corpo diretivo do condomínio, pois se trata de uma atribuição desses membros a fiscalização, assim como o conselho fiscal, o conselho consultivo, subsíndico e outros. A responsabilidade não é só do síndico. A gente elenca que o art. 1.348 fala da responsabilidade do síndico. Dizem que muitos síndicos hoje, infelizmente, estão passando a mão. Isso é o que a gente ouve diariamente. Por quê? Porque falta acompanhamento dos moradores, falta a participação efetiva dos moradores, dos condôminos em assembleia. Assim, ainda que o síndico, isoladamente, cause prejuízos ao condomínio por ação ou omissão intencional, os tribunais têm decidido que os demais membros do corpo diretivo, especialmente os conselheiros, poderão responder, inclusive, por eventual ação indenizatória por sua omissão. Outrossim, ao ser alcançado na responsabilidade pelo prejuízo causado, poderão os bens do síndico responder pelo ressarcimento. Então, venho aqui colocar e trazer essa preocupação diante dessa responsabilidade, em poucas palavras, e trazer que é uma preocupação sim. Nós temos que atuar, como foi colocado aqui, junto com bons contadores, com empresas que mexem com essa parte de administração de condomínio, com gestores, qualificar o síndico. Eu estou aqui, junto ao Paulo, como Diretor Jurídico da Assosíndicos há quatro anos, e venho transmitindo conhecimento. Digo sempre que conhecimento nós não podemos reter, conhecimento nós temos que transmitir para que, realmente, se evitem esses tipos de problemas que os síndicos enfrentam no dia a dia. É um prazer grande. Novamente agradeço a todos os convidados. Senador Hélio José, eu estou aberto. A OAB também, com certeza, vai poder receber as entidades que aqui estão presentes hoje para trazer temas e debates de interesse na área condominial do Brasil. Novamente é uma satisfação. Boa noite a todos. Obrigado. (Palmas.)
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Eu queria registrar os presentes aqui na plenária. Eu não tenho a obrigação - o Regimento não prevê - de abrir a fala, mas eu vou abrir cinco possíveis intervenções de três minutos para quem quiser intervir na plenária e fazer perguntas aqui. Então, quem quiser intervir é só levantar o dedo, a menina vai pegar o nome e a entidade que representa. Depois da fala do nosso nobre José Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal, o Sindicondomínio, eu procederei à abertura dessas cinco falas. Por favor, pessoal da Secretaria, pegar as cinco inscrições para mim por favor. Dr. José Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal, Sindicondomínio, agradeço a sua presença, cumprimento-o e passo-lhe a palavra. O SR. JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL - Também lhe agradeço. Boa noite a todos. Senador Hélio José, em nome do Sindicondomínio do Distrito Federal, quero cumprimentá-lo e, ao mesmo tempo, cumprimento a Srª Diana Motta, ao lado de quem tenho o prazer de estar; o Sr. Sergio Barreto de Oliveira e Silva, que é o Coordenador de Identificação de Registros do Ministério do Trabalho; o meu amigo Anderson, que está aqui representando a OAB; o Braga, que teve ilustre companhia ao longo destes últimos 20 anos dos síndicos do Brasil. Aqui eu acho que nós estamos em nossa casa. Acreditamos que esta Casa também nos pertence, como síndicos, como condôminos. E aqui estão os nossos irmãos de jornada - não vou nominá-los para não correr o risco de cometer uma gafe com cada um de vocês. Senador, o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal é uma entidade sindical patronal. Estão sob a nossa responsabilidade as tratativas no tocante às relações de trabalho e emprego dos mais de 45 mil trabalhadores com contratação direta e indireta no Distrito Federal. No terceiro setor, Senador, nos últimos 10 anos, os condomínios passaram a representar na economia brasileira algo em torno de 46% do crescimento em matéria de participação da sociedade na vida condominial. Hoje nós somos, no Brasil, 23 entidades sindicais. Como o Paulo Melo colocou aqui, com muita propriedade: aqui no Distrito Federal, Senador, nós representamos o interesse direto e indireto de 17 mil condomínios. No Brasil, pela última estatística, já passamos de 440 mil condomínios, e Brasília já passou de três milhões de habitantes. Para nossa surpresa, Senador, em uma pesquisa rápida que foi feita recentemente pelo Sindicondomínio, identificamos que injetamos na economia do Distrito Federal todos os meses R$795 milhões - esses 17 mil condomínios. Pasmem os senhores: desses R$795 milhões, 10% de fundo de reserva permanecem nos cofres dos bancos, sem uma aplicação sequer em prol da coletividade que vive nos condomínios do Distrito Federal. Como bem colocado aqui pela Profª Landejaine, que é a nossa Diretora de Educação e Meio Ambiente, nós tivemos a condição de lançar o primeiro curso superior tecnológico em Gestão de Condomínios. O senhor foi muito feliz em dizer que nós temos as classes A, B, C, D e E - acredito que, daqui a pouco, teremos a classe F. Se não cuidarmos da regularização fundiária, Drª Diana... Aí eu falo como condomínio, não estou falando em especial da tão importante função desenvolvida pelo síndico, falo em nome de uma população que já passou de 2 milhões de habitantes nos condomínios do Distrito Federal.
20:00 R	Essa sociedade clama aos Deputados Federais e, em especial, ao Senado Federal... E aí o senhor teve a brilhante tarefa de ajudar, principalmente, na edição da 759, de 2017, que certamente abre um espaço para que tanto o Governo Federal quanto o Governo do Distrito Federal - e aí eu me limito a falar sobre o Distrito Federal - possam levar, Senador, a essas famílias, que, há 1 ano, 10 anos, 20 anos, clamam tão somente para que as autoridades possam verdadeiramente reconhecer o direito que cada família tem como legítima ocupante de imóveis, não como grileira, mas como compradora de boa fé... Senador, em recente pesquisa que foi encomendada no Rio Grande do Sul, descobrimos que a participação daquela sociedade nos movimentos sociais ultrapassa em quase 50% a participação de toda a sociedade brasileira nos movimentos sociais. Nós, enquanto condomínios, queremos contratar, contratar bons síndicos, contratar bons gestores. Aí a ABRASSP, a Assosindicos desenvolvem um papel fundamental. Temos também uma oportunidade, Senador, de mostrar para a sociedade brasileira que, diferentemente de um programa que a Rede Globo colocou no ar, em que qualquer problema que se tenha se chama o síndico... A partir de então, nós começamos a ser reconhecidos como gestores. Como administrador que sou, como contador que sou e bacharel em Direito que sou, também comungo com o que a Profª Landejaine colocou: nós precisamos fazer com que, da mesma forma que contratamos bons profissionais, competentes profissionais, profissionais que tenham a devida qualificação e preparo... Este momento é o momento em que nós estamos olhando para um debate que trata, em especial, do papel dos síndicos e dos síndicos profissionais dos condomínios brasileiros. Certamente, com a sua brilhante colocação, Sergio Barreto... Nós, do Conselho Regional de Administração e do Conselho Regional de Contabilidade, já externamos a algumas autoridades, em especial ao Deputado Izalci Lucas Ferreira - e aqui eu queria deixar também um pedido ao nobre Senador Hélio José -, o nosso desejo de que se criasse, na Câmara Federal, uma frente parlamentar em defesa dos condomínios e síndicos do Brasil. Senador, pasme o senhor: a realidade dos condomínios em Goiânia é uma, a realidade dos condomínios no Pará é outra, e no Brasil assim acontece sucessivamente. Essa questão que foi levantada, do Paranoá Parque, Senador, foi simplesmente um ato político irresponsável do Governo do Distrito Federal - eu não tenho aqui papas na língua -, porque pegou presidiário, traficante, homossexual - eu não estou discriminando ninguém não -, uma quantidade de pessoas que deveriam estar dentro de um programa, e jogou dentro de um sistema chamado condomínio. Aquilo não é condomínio, aquelas pessoas não foram preparadas. E aí há a questão da qualificação, fundamental para as pessoas saberem viver em coletividade, em sociedade. Daí o nível que nós estamos vivendo hoje: a questão de pessoas que já se agrediram fisicamente. Agora, recentemente, um administrador regional do Distrito Federal foi acusado pelos moradores - e está aqui registrado, gostaria que o senhor tomasse conhecimento disso, bem como sua assessoria - de praticar atos de desvio de recursos daquela comunidade. Nós estamos falando de um público de mais de oito mil pessoas que ali residem, e eles estão a mercê da vontade de alguém contra quem, certamente, não têm como agir.
20:04 R	Daí, Senador, o presidente do Sindicondomínio do Distrito Federal... Mesmo tendo, de certa forma, o entendimento de amigos meus de que, ao criar-se a Pró-Condôminos, que é a Associação Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos dos Condôminos... Porque somente assim eu consigo fiscalizar a função do síndico - não é a profissão do síndico, é a função que ele está desenvolvendo. A todos os condomínios do Distrito Federal - falo pelo Distrito Federal e como Presidente do Sindicondomínio - tenho colocado à disposição a proteção jurídica necessária contra a malversação do patrimônio dos condôminos - está ali o Dr. Anderson que não deixa o Presidente do Sindicondomínio faltar com a verdade. E nós já tivemos condições de fazer com que, em praça pública, fosse feita a tomada do imóvel de propriedade daquele síndico por malversação do patrimônio. E eu quero só fazer um encaminhamento. Os 23 Estados brasileiros que têm os seus sindicatos representativos pedem claramente ao senhor, na qualidade de Senador, que possamos encaminhar aqui em Brasília, num grande ciclo de debates, para que possamos verdadeiramente sair do mundo do Distrito Federal e passar ao âmbito de Brasil, a discussão da questão dos assuntos vinculados aos síndicos, mas em especial a questão dos condomínios do Brasil. Muito obrigado. Obrigado a todos os presentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Dr. Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicondomínio, por sua brilhante exposição. Cumprimento os nossos ouvintes do Brasil inteiro, pois estamos ao vivo para todo o País. A Srª Maria Odete Bento, do Rio Grande do Sul, fez o seguinte comentário: "O papel do síndico é zelar pelo bem estar de todos os moradores, sem colocar medo, fazendo-se valer das regras das assembleias, não o que bem entende, sem consultar a maioria, e fazer reuniões no mínimo de dois em dois meses." É a posição da Srª Maria Odete Bento, do Rio Grande do Sul. O nosso querido ouvinte Artur Alvim Cury, de São Paulo, comenta o seguinte: "A função de síndico é muito séria e importante em todos os condomínios. Todos os moradores, se possível, devem participar das reuniões periódicas, porque viver em edifícios é viver no coletivo, e todos devem estar unidos pelo melhor." Ainda, o Sr. Sérgio Luís Peixoto, de São Paulo, capital, diz o seguinte: "Em três edifícios onde morei houve síndicos que desviaram dinheiro. Penso que o problema não é da função em si, mas da própria família brasileira, que ensina seus filhos a idolatrarem pessoas com comportamento social vulgar e até repugnante. A boa moral não está em moda por aqui." Essa é a posição é do Sr. Sérgio Luís Peixoto, que a gente respeita. O Sr. Alexandre Nunes Barbosa fez um comentário que eu também já fiz. Ele é de Santa Catarina e falou o seguinte: "Síndico é como rei, não deve ser odiado e, sim, temido, só assim funciona um condomínio. Invadiu o direito alheio e de todos, adverte, suspende ou leva multa."
20:08 R	É o trabalho do síndico, amado por uns, odiado por outros. Vamos chamar o Dr. Braga, Presidente da Associação dos Síndicos e Subsíndicos em Condomínios do Estado de São Paulo, que nos dá o prazer de estar aqui conosco, a satisfação de estar aqui com a gente. Três minutos, Dr. Braga, fique à vontade. O SR. CARLOS BRAGA - Quero saudar a Mesa em nome do Senador Hélio José, parabenizá-la. É um evento histórico. Eu participo de condomínio e quero saudar aqui as entidades de Brasília em nome do José Geraldo, que é o nosso presidente do sindicato de condomínios, e da ABRASSP, representada pelo Paulo. Estejam todos abraçados os síndicos aqui presentes. Sou síndico há 17 anos, atualmente sou síndico. Eu queria dizer para vocês o seguinte: motivou-me vir a Brasília não só o fato de meus parentes estarem aqui. Inclusive, há vários me assistindo pela TV Senado aqui em Brasília, assim como meus parentes lá de São Paulo, lá no ABC, região de onde eu sou. Ibrahim, meu primo, é presidente de sindicato de funcionários públicos de Brasília e é síndico também. Eu queria dizer para vocês o seguinte. Todas as discussões aqui são interessantes, importantes, mas a gente tem que atacar coisas cruciais. Quando você está com câncer, se você não combate o câncer quando ele começa a enraizar, você vai ter um problema futuro. O grande problema do condomínio está na instalação, quando a construtora constrói. Esse é o grande problema do condomínio, já começa aí. E isso, depois, vai lá desencadear a convivência por que hoje passa a economia, que não é boa - quem é síndico aqui sabe disso. Há desconfiança, e a falta de educação é incrível, da classe média e da classe baixa. Eu frequento condomínio de classe baixa cujo nível de educação é até melhor do que o da classe média, por incrível que pareça. Então, eu acho o seguinte, Senador, e é até uma sugestão: a gente tem que criar uma convenção única para o Brasil, porque os prédios.... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fazendo soar a campainha.) - Vou lhe dar mais dois minutos em consideração a São Paulo, que é muito longe. (Risos.) O SR. CARLOS BRAGA - Agradeço. A gente precisa criar uma convenção única para os prédios. O vertical, o horizontal, o shopping: não muda. É uma cor no Brasil, tudo é uma cor, como você disse, Presidente. Outra coisa: nós precisamos fazer algumas alterações na lei para as quais precisamos do apoio do senhor, do Congresso. Outra coisa: temos muitas coisas erradas, mas elas partem da própria lei. O senhor veja: o código diz uma coisa, mas, como salientou o nobre colega da OAB, há gente que vai a uma assembleia com 60, 70 procurações. A construtora constrói um prédio e dita as regras e as ordens e depois você tem que contratar advogado para apagar. Então, o condomínio tem que começar do alicerce. A gente precisa trabalhar essas questões que estão acontecendo, de leis e de convivência. Hoje os condomínios estão caros, inflacionados. Nós pagamos Sesc. O que eu tenho a ver com o Sesc se eu não produzo carros, alimentos, eu não produzo nada? Por que eu tenho que pagar Sesc? Eu queria que o presidente ou outro representante do Sesc viesse aqui me dizer se eu posso usar o Sesc, se os condomínios podem usar o Sesc. E o Governo tem que reconhecer o condomínio. Nós somos empresas ou não o somos? Não adianta a gente ter CNPJ e ser taxada que nem uma Volkswagen e outras empresas. Aí, quando eu vou para uma assembleia e que eu faço uma previsão orçamentária, é uma guerra, como todos os síndicos sabem.
20:12 R	Então, eu acho que é isso. Eu acho que a gente... Concordo com você até na questão... Tenho que encerrar minha fala, Senador, mas quero dizer que já dei entrada, há muito tempo, à regulamentação da profissão de síndico. Ela não foi reconhecida, e o jurídico da Câmara me explicou que foi pelo fato de a lei estabelecer para o síndico um mandato de dois anos - aí está a controvérsia. A questão do síndico profissional, a gente tem que mudar - a questão de síndico, porque a lei prevê o síndico. O gestor condominial... É preciso uma coisa diferente de síndico para atender a lei, senão nós não vamos conseguir regulamentar, certo? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. Eu quero comentar a fala do Sr. Braga e a fala anterior também, do Dr. José Geraldo Dias Pimentel, dizendo o seguinte. Eu não tenho dificuldade nenhuma de encaminhar aqui a frente parlamentar mista em defesa dos condomínios e síndicos do Brasil. Quero determinar a meu assessor Paulo Melo, que é Presidente da ABRASSP e meu assessor, que assuma, junto com o pessoal do meu gabinete, a coleta das assinaturas dos Senadores e dos Deputados para a gente instalar a frente. Que você, Paulo, que é um estudioso da área, possa também verificar, aproveitando a presença do Braga e outros aí, da Landejaine e do nosso José Geraldo, as inovações que a gente precisa apresentar e o que precisamos apresentar legislativamente aqui. Deixo isso em suas mãos, como assessor do meu gabinete. Você sabe que nós temos toda a estrutura de advogado, de consultoria e do que for necessário para colocar no formato de direito, de Constituição e Justiça para a gente poder encaminhar, tanto a regulamentação quanto essas questões - eu não tenho tempo, você é que está cuidando disso em nome do gabinete. Passo a palavra agora ao nosso querido Enrico da Cunha Correia, Coordenador Jurídico da ABRASSP e advogado militante. O SR. ENRICO DA CUNHA CORREA - Boa noite, senhoras e senhores. Vou ser um pouco breve em função do tempo. Louvo aqui todas as propostas, mas gostaria de acrescentar uma opinião de advogado militante há quinze anos e, principalmente, especializado na área condominial. Sr. Senador, senhores participantes, eu vejo com grande gravidade não haver uma definição do que é o condomínio, como bem relatou aqui o senhor. O condomínio, a princípio, é um ente despersonalizado, ou seja, ele é uma pessoa jurídica que olvida lucro. Portanto ele tem dois problemas: ele só se torna pessoa jurídica quando ele tem que ser substituto tributário em contribuições e quando, momentaneamente, ele exerce contratações de produtos e serviços. Então hoje, no Judiciário, nós temos uma grande discussão, e uma discussão na minha opinião tumultuada, que ora condena o condomínio por danos morais, como se ele pudesse praticar danos morais contra alguém, ora reconhece-o somente como ente despersonalizado. Então eu gostaria de propor aqui para os senhores um amplo debate que facilitará a vida do síndico, do síndico profissional e de empresas que administrarão condomínios. Do que se trata? De regulamentar o condomínio edilício. Ou seja, na minha opinião, condomínio edilício não visa lucro, é ente despersonalizado, deverá ter carga tributária diminuta ou nula, poderá haver uma convenção condominial padrão nacional e a criação de metodologias facilitadas, como, por exemplo, a assembleia virtual, a não realização de certas burocracias e, principalmente, a regulamentação do que é o ente não personalizado.
20:16 R	O condomínio edilício, por exemplo, já começa gerando problema quando surge na incorporação imobiliária e o próprio incorporador já fica obrigado a pagar verbas condominiais e depois é acionado pelos moradores e por outros entes a já ter que ressarcir esses cofres. Então, o que é o condomínio? Nada mais é do que a administração das áreas comuns, e isso a gente não pode burocratizar e não pode também, na minha opinião, trazer demais o Estado para dentro, porque ali justamente é área privada, é imóvel pessoal, particular, e o condomínio somente gere as áreas comuns. Portanto, eu gostaria de opinar no sentido de a gente tentar engrandecer este debate aqui hoje, trazendo uma legislação nova, moderna, mundial... (Soa a campainha.) O SR. ENRICO DA CUNHA CORREA - ....a ponto de a gente traçar realmente o que é o ente despersonalizado chamado condomínio edilício. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado ao nosso nobre Enrico. Mais tarde, inclusive, o Dr. José Geraldo, na fala dele, vai comentar a respeito dessa questão. Achei muito interessante a sua propositura. Eu queria que o Paulo o ouvisse, sentasse com você, em nome do meu gabinete, e visse o que podemos comentar. Paulo, daqui a pouco vou te dar a palavra. Anote aí. Você vai falar daqui a pouquinho. Agora é o Sr. José Messias de Medeiros, por três minutos. Pode utilizar o microfone que está à frente da sua mesa. O SR. JOSÉ MESSIAS DE MEDEIROS - Boa noite a todos. Nós representamos a ABRASSP por Goiás. Estamos ouvindo aqui uma questão que nos chama muito a atenção em Goiás, que é o nível social dos condomínios e a forma como as construtoras vêm produzindo as suas construções. A luta tem sido grande. A ABRASSP está atuando, orientando. Em média, em Goiás, só no Entorno, são três mil condomínios. A margem, em Goiás, é de quatorze mil condomínios. E nós estamos ali lutando, conversando com os síndicos, como alguns que estão aqui. Realmente, a realidade é outra. Lá, inclusive, nós temos desenvolvido vários projetos sociais dentro do condomínio, coisas que o governo deveria realizar, e nós estamos realizando através da ABRASSP. Um dos projetos que nós estamos fazendo ali é o Projeto Síndico Mirim e Prefeito do Condomínio para, através disso, chegar aos pais pelas orientações. Outro item também é convenção. Realmente, esse tópico é muito importante. As convenções deveriam ser padrão porque, cada vez que a gente pega uma convenção, a gente vê uma nova realidade. Isso, muitas vezes, complica o cumprimento do dever do síndico, porque ele fica muitas vezes até sem ação para realizar os seus projetos. Então, a minha observação aqui é no sentido de que trabalhássemos em cima de uma convenção padrão para todos os condomínios, seja ele horizontal ou vertical, aliada à situação social, pois, como já foi dito, até no próprio DF existem situações diferenciadas. Em Goiás, então, estamos trabalhando muito em cima disso. Estamos aqui para, juntos, com a ABRASSP de Goiás e a ABRASSP em nível nacional... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MESSIAS DE MEDEIROS - ...fazermos um trabalho diferenciado. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Dr. José Messias de Medeiros. Mando um abraço a todos do Entorno do Distrito Federal. Estamos aqui fazendo o máximo possível para podermos fazer essa integração Brasília-Entorno. Acho que o Entorno do DF, Goiás, não pode ser esquecido, não pode ser a "terra do nem".
20:20 R	Eu, como Coordenador da Bancada do Distrito Federal, como responsável pelo orçamento do Distrito Federal para este ano, em nível de Bancada, para encaminhamento, debate, discussão, vou promover uma série de debates sobre o Orçamento Público da União para o Distrito Federal, começando no próximo dia 4, na Ceilândia, e finalizando no dia 24, numa reunião com todos os prefeitos que serão convidados e com representantes do Entorno do Distrito Federal. Então, eu queria já aproveitar e deixar o convite a você. A minha secretária está distribuindo a revista sobre a regularização fundiária - Lei 13.465 - para que todos tomem conhecimento dela. Depois, queria que trouxesse para mim o calendário dessas reuniões em que vamos discutir o orçamento para divulgá-lo aqui ao vivo para o Brasil e para Brasília toda. Pode continuar distribuindo, por ora, a revistinha, minha querida, porque essa lei é muito importante. Por isso é que eu fiz questão de redigir essa revista. Todos de Brasília, todos que queiram, podem acessar a minha página www.senadorheliojose.com.br, fazer o download da revista sobre regularização fundiária - Lei 13.465 - e conhecer todos os seus direitos. Essa importante lei realmente muda o conceito brasileiro com relação à questão fundiária, com relação à questão de condomínios. Então, mais uma vez, eu vou repetir para o Brasil inteiro, que está nos ouvindo, a minha página - Senador Hélio José, do Distrito Federal: www.senadorheliojose.com.br, em que a revista sobre a lei de regularização fundiária estará disponível. Nós fazemos uma exposição de alguns aspectos fundamentais da lei, resumidamente, principalmente em relação às questões do Distrito Federal e do Entorno. Passo a palavra ao Sr. Antônio Avelar Rosa, síndico há 25 anos. Com a palavra, por três minutos. O SR. ANTÔNIO AVELAR ROSA - Boa noite a todos. Saúdo o Senador Hélio José. Saudando o Senador, saúdo também todos da Mesa e os presentes. Louvo o Senador por essa iniciativa de estar atento a essa questão dos condomínios. Eu queria fazer algumas colocações - não são sugestões. Primeiro, a atividade condominial é uma coisa atípica. Não dá para enquadrar, como o cidadão até colocou, como atividade empresarial de Sesc. Primeiro, o Sesc não é produção; é comércio, é setor terciário. Nós não somos de nenhum setor da economia; nós não somos primário, nem secundário, nem terciário. De certa forma - dispensando o bom trabalho do Pimentel -, está classificado assim na Fecomércio, mas não somos do setor terciário. As empresas que prestam serviço aos condomínios é que são do setor terciário. Condomínio não é setor terciário. Está ali o nosso nobre representante do Ministério do Trabalho e Emprego que disse que não há classificação. Então, quando a gente vai buscar algum tipo de profissionalização, tem que ficar atento, Senador, porque a gente pode descaracterizar e jogar o condomínio numa vala comum de empresa, que hoje já não está suportando. Por incrível que pareça, a nossa tributação de condomínio é muito baixa. Se alguém discordar disso, prove para mim o contrário em termos de alíquota. Hoje, se contratarmos diretamente, pagamos PIS; pagamos INSS, que é normal, que é uma alíquota geral, patronal e laboral; e o resto... Somos isentos. Nós não temos que prestar nenhuma declaração ao Fisco; somos isentos de inscrição estadual. Então, Senador, queria que ficasse muito atento. Quando a gente traz para o profissionalismo, é igual àquela história de Samuel, quando o povo queria um rei - o senhor se lembra disso, porque o senhor é um leitor da Bíblia, um cristão. Samuel falava: "Olha, ter rei tem custo", e o povo dizia: "Não, a gente quer rei." Aí, Samuel, envergonhado, fala com Deus, e o povo quis rei e escolheu o Rei Davi.
20:24 R	Então, quando a gente traz para a profissionalização e a gente não tira, tira o condomínio dessa questão que é uma atividade totalmente atípica... Porque não tem igual, condomínio não tem nenhuma atividade - se vocês conseguirem me apontar uma - igual. O que se aproxima é uma associação, talvez, esportiva, alguma coisa em termos de sindicato. Daqui a pouco é sindicato, e sindicato não é categoria comercial. Eu só queria deixar essa colocação. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Avelar. Avelar, com essa voz maravilhosa, é da Rádio Maria, faz um trabalho excepcional com a família no Distrito Federal. Agradeço a sua presença, agradeço por estar sempre colaborando com o síndico e como participante da ABRASSP. Obrigado, Avelar. Vamos passar a palavra, para finalizar essa intervenção externa, para a Srª Mailza Santos, uma síndica que vai fazer a sua colocação. O mesmo procedimento, Mailza, você acende a luz e tem três minutos. A SRª MAILZA SANTOS - Boa noite a todos. Gostaria de cumprimentá-los nesta noite. Caro Senador, sou síndica há dez anos. Estou nessa luta diária com nossos colegas. Durante esse período, eu senti muita necessidade de uma especialização, de um curso mais completo, voltado para gestão condominial. Como bem disse o nosso colega Dr. Anderson, é uma função que muitos síndicos infelizmente assumem sem terem noção do tamanho da responsabilidade que estão assumindo. Eu costumo dizer que é até um pouco injusto, porque é uma função que tem que conhecer muitas outras áreas, a gente já falou. Ele tem que entender de segurança, ele tem que entender de manutenção, que é a parte de engenharia civil, o mínimo. Ele tem que entender de psicologia, para fazer a administração de conflito, ele tem que entender de uma série de coisas. E a minha sugestão, no projeto de lei, é que a gente tome um pouco de cuidado com relação aos critérios para que essa pessoa seja chamada de síndico profissional. No decorrer desse período, voltando um pouquinho a minha fala, eu criei um curso de pós-graduação em gestão condominial porque eu queria fazer, eu senti necessidade disso. E no Brasil isso não existia. Em São Paulo, no Rio, que estão muito mais à frente do nosso tempo aqui, não existe esse curso. Então, como não existia, eu criei esse curso. Hoje, nós estamos no Senac com três turmas em andamento, já entrando para a quarta agora. Existe o curso de graduação, que foi criado pelo Sindicondomínio, que também está aí aprovado, pronto para iniciar. Ou seja, nós temos como qualificar esse público. Brasília tem síndicos profissionais. Então, eu gostaria de sugerir que a carga mínima fosse de pelo menos 360 horas, que é o curso de pós-graduação. Por quê? Hoje, há cursos em todos os lugares - não desqualificando, graças a Deus que existem, porque até há pouco tempo não existiam. Há muitos cursos, porém há muitas pessoas fazendo cursinhos on-line de 3 horas, de 4 horas, e têm certificado de síndico profissional e estão atuando no mercado fazendo coisas erradas e sujando o nome de quem estuda e faz um serviço de qualidade. Então, eu gostaria de sugerir que a gente tomasse o cuidado de colocar uma carga mínima de uma graduação, de uma pós-graduação, de um curso tecnólogo, mas que tivesse uma carga mínima aí de pelo menos 360 horas/aulas para que essa pessoa tivesse realmente qualificação para fazer um serviço de qualidade, prestando atenção nele principalmente, porque ele responde civil e criminalmente por isso. Muito obrigada.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço à Drª Mailza Santos, síndica. De qual condomínio, Mailza? A SRª MAILZA SANTOS - Eu sou do Portal Síndico Profissional, sou professora do Senac e sou síndica de dois condomínios horizontais. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado. Passo a palavra imediatamente para a Drª Landejaine, por três minutos prorrogáveis por mais dois, para suas considerações finais e comentários sobre tudo o que foi ouvido. A SRª LANDEJAINE MACCORI - Eu gostaria só de, mais uma vez, agradecer a todos e saber da opinião até das pessoas. Se comungam, se não comungam dessas ideias, porque acreditamos, conforme nós dissemos, na importância desse conhecimento científico. Então, nós temos que galgar e buscar o nosso espaço. Temos que ter uma regulamentação, então vamos caminhar nesse sentido. E tanto a graduação quanto a pós-graduação, como a Mailza aqui falou, ambas estão amparadas por aquele órgão máximo que eu mencionei, o Ministério da Educação, estão dentro de instituições de nível superior. Então, quer dizer, já é um grande avanço também. Precisamos ter os cursos básicos? Sim, também precisamos ter os básicos, mas nós vamos caminhar em todos os sentidos, no básico, na graduação, na pós-graduação. Gostei muito das considerações do Ministério do Trabalho, vi que as nossas chances são excelentes. Nós já estamos, inclusive até, acolhidos pelo conselho de orientação e fiscalização da profissão, que é um requisito básico. Então, nós temos, como se diz lá no meu interior, a faca e o queijo na mão. E, agora, com o apoio do Senado Federal... Eu acredito que era só isso que faltava. Eu agradeço imensamente ao Senador Hélio José, porque eu acho que nós chegamos onde deveríamos ter chegado já há algum tempo. Eu agradeço imensamente porque eu acho que agora nós chegamos na reta final. Estou extremamente otimista. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fazendo soar a campainha.) - Obrigada, Drª Landejaine, que Deus nos abençoem e nos ajude nessa caminhada, porque essa é uma área importante que a gente precisa realmente dar, sair daqui com um trabalho - nós temos ainda até o dia 2 de fevereiro de 2019 o mandato de titular do Senado Federal. Espero, contando com colaboração de todos vocês, que a gente consiga uma reeleição no próximo ano. Ano que vem vai haver uma eleição no DF, uma eleição dura, 7 de outubro do próximo ano. Com certeza serei candidato, ou ao Senado ou a Deputado Federal, ou ao Governo, alguma coisa. Provavelmente estaremos nos colocando à disposição e preciso muito contar com a colaboração de todos para que a gente permaneça defendendo a ética, os comportamentos morais, a família, a vida, o meio ambiente, as coisas corretas do dia a dia. Vamos passar a palavra ao Dr. Paulo Melo, nosso Presidente da ABRASSP, que eu tenho a honra de ter em minha assessoria aqui, representando exatamente esse setor tão importante que são os condomínios e os síndicos do País. Dr. Paulo, três minutos extensíveis por mais cinco. O SR. PAULO ROBERTO MELO - Obrigado, Senador, por me dar mais cinco minutos. Quero agradecer muito ao Senador Hélio José por essa medida muito positiva para gente. Quero dizer que não é a primeira audiência - viu, gente? - vão ocorrer outras audiências.
20:32 R	Quero dizer que assumo, com muito orgulho, a missão, junto com o Sindicondomínio e outras entidades, de criar a frente parlamentar mista em defesa dos condomínios e apoio aos síndicos. Será uma comissão forte, porque o Brasil hoje é um país que tem muitos condomínios. Precisamos ter atuação, ter a bancada dos condomínios no Congresso Nacional. Chegou a hora, e vamos contar com o apoio do senhor, Senador Hélio José, para isso. Quero já deixar proposto aqui montar uma comissão, comissão pró-legislação, para podermos fazer, a diversas mãos, essas alterações da lei de 1964 e das outras legislações também, a legislação da regulamentação da profissão e assim por diante. Concordo com a Mailza: curso para síndico profissional tem que ser de 360 horas. O mais é cursinho para síndico morador mesmo. Não é curso para pessoa que vai para a rua entregar um currículo, ser eleito, assumir 10, 15 condomínios como síndico profissional. Condomínio não é empresa, mas tem que ser administrado como uma empresa. Isso é muito importante. Convenção padrão eu acho interessante. A gente podia pôr isso na comissão pró-legislação. E há a questão também da área comum: a gente tem que trabalhar muito em conjunto. Outra coisa que está surgindo no País também - nós temos que observar -... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROBERTO MELO - ...é a questão das ruas que as pessoas transformam em condomínios, como em Mato Grosso do Sul - ou Mato Grosso, não sei. São Paulo também tem, o Lago Sul também tem. É preciso encontrar uma forma de regulamentar isso para o futuro, porque, de um lado, isso é bom, porque o Governo não dá conta mais hoje de resolver os problemas de todo mundo. Dá mais segurança aos moradores, principalmente se a rua for sem saída, que não dá em lugar nenhum. Eu não vejo por que não fechar essa rua e transformá-la em um condomínio realmente, com CNPJ de condomínio e assim por diante, porque vai reduzir a pressão do Estado para poder tapar buraco, para poder trocar lâmpada e pela segurança também. As pessoas vão ter mais qualidade de vida e mais segurança. Então, é isso. Quero, mais uma vez, parabenizar o Senador Hélio José por esta iniciativa. O Senado Federal está engrandecido com o senhor. O senhor é um Senador das causas sociais. Todos os movimentos do Brasil e de Brasília procuram o senhor porque sabem que em seu gabinete vão ter uma resposta. E esta Comissão Senado do Futuro vai, realmente, colocar no eixo e desenvolver o futuro dos condomínios no Brasil. Isso é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Muito obrigado ao Paulo, Presidente da ABRASSP. O seu trabalho realmente salta aos olhos. Quero cumprimentar você e todos da ABRASSP. Mais uma vez, deixo claro que o meu gabinete, via página www.senadorheliojose.com.br, está à disposição de todos do Brasil e de Brasília para poder estar comunicando, participando e colaborando com o dia a dia do mandato, o que a gente tem procurado fazer da melhor forma popular possível. Passo a palavra aqui à nossa nobre Drª Diana Motta, Diretora do nosso Ministério das Cidades. A SRª DIANA MOTTA - Muito obrigada pela oportunidade, Senador Hélio José. Muito obrigada aos colegas da Mesa, aos participantes. Eu quero registrar, em nome do Ministro Bruno Araújo, a excelente oportunidade de compartilhar um tema tão importante e estratégico para a política urbana igualmente, especialmente no que respeita à capacitação de condomínios, que, digamos assim, estão inseridos no contexto da política de habitação e interesse social.
20:36 R	Foi colocado aqui como administrar conflitos, como gerir melhor os condomínios, os aspectos relacionados à capacitação. Isso é muito importante. Reitero igualmente que o Ministério das Cidades está trabalhando exatamente no sentido de aperfeiçoar e melhorar o trabalho social nesses empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Coloco o nosso Ministério à disposição e agradeço, mais uma vez, esta oportunidade. Muito obrigada, Senador. Estamos abertos, com a nossa nova Lei de Regularização Fundiária Urbana. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - A Drª Diana Motta é uma craque. Ela consegue fazer uma economia de tempo muito forte. Vamos passar a palavra agora ao Dr. Sergio Barreto de Oliveira, três minutos extensíveis por mais dois. Por favor, Sergio. O SR. SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA SILVA - Primeiramente, agradeço em nome do Ministro a participação, estar aqui esclarecendo para vocês o assunto de regulamentação de profissão. Eu deixei bem claros os requisitos necessários para se poder fazer um PL, para podermos analisar tecnicamente. Estamos abertos para tirar qualquer dúvida, tanto a Coordenação como o Ministério. Agradeço ao Senador Hélio José e a todos os presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Seguindo a escola da Drª Diana: muito rápido também. De qualquer forma, quero cumprimentar todos do Ministério do Trabalho, cumprimentar meu amigo Dr. Ministro Ronaldo Nogueira, o meu querido Delegado Regional do Trabalho de Brasília, Beltides José da Rocha, com quem tenho uma relação muito boa - ele poderia estar aqui conosco. O trabalho é esse mesmo, e precisamos da colaboração de vocês. O Paulo está com a incumbência de ouvir todos para que apresentemos esse PLS o mais breve possível, tanto do Dia do Síndico como da modernização da Lei dos Condomínios. Quanto à questão da regularização, são três coisas distintas. Então, é só reunir com todos que vamos apresentar. Um PLS tem um trâmite muito mais rápido do que um PLC. Um PLS é um projeto de lei do Senado Federal. Por haver apenas 81 Senadores, o PLS tem uma tramitação mais rápida, mais tranquila. E, quando chega à Câmara, para fazer os ajustes, porque a Câmara seria a Casa revisora... Depois ele volta para o Senado para se fazer o ajuste final, com mais possibilidade de avançar na questão da sua aprovação. Então, estou à disposição, como Senador da República, para encaminhar essas questões importantes para Brasília, para o Brasil e para todos os moradores de condomínio. Passo a palavra ao nosso nobre representante da OAB Brasília, Dr. Anderson. Eu tive a satisfação de fazer uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, à OAB Nacional. Estive com o Dr. Lamachia e com toda a Direção Nacional da OAB aqui no Senado Federal há mais ou menos duas semanas - para quem não sabe, o mês do agosto é o mês do advogado. É dia 11 ou 12? O SR. ANDERSON FERNANDO MACHADO - Dia 11 de agosto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - É o Dia do Advogado. Precisamos saber que, para tudo, precisamos de advogado. Então, meus agradecimentos à OAB. Que fique claro que estaremos sempre à disposição. Com a palavra o Dr. Anderson, por três minutos extensíveis para mais dois. O SR. ANDERSON FERNANDO MACHADO - Agradeço, nobre Senador, novamente pela iniciativa deste importante debate sobre a área condominial.
20:40 R	Agradeço também aos amigos, membros dessas entidades que trabalham com condomínios. Não falei muito sobre ele, mas também tenho orgulho de representar o Instituto Pró-Síndico, que luta pelo direito dos síndicos e, de uma maneira geral, dos condomínios de São Paulo, através do Presidente Dostoievski Vieira, que também tenho a honra de estar aqui representando. Gostaria de falar que a OAB está à disposição, Senador, para esses debates e discussões. O Presidente da OAB, Dr. Juliano Costa Couto, já me procurou para conversar e criarmos um debate, juntamente com a Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, para que possamos fazer debates calorosos nesse intuito. Também estou muito feliz - e queria aqui abrir um adendo dizendo que essa tecnologia do WhatsApp é uma coisa muito interessante - porque meu pai me diz que, podendo assistir à TV Senado, ele tem muito orgulho de estar assistindo ao vivo porque ele foi um dos cofundadores da TV Senado. Ele foi diretor da Casa e diz ser muito gratificante me ver aqui. Eu queria estender esse abraço ao meu pai. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Qual é o nome dele? O SR. ANDERSON FERNANDO MACHADO - Antônio Machado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Olha que bacana! Um abraço, Sr. Antônio. O SR. ANDERSON FERNANDO MACHADO - Gostaria de agradecer a todos pela participação e dizer que cada um de vocês tem um papel, tenho certeza, fundamental. Doutor, seria interessante - gostei muito das suas colocações aqui - nos encontrarmos. Eu o convido a fazer parte da comissão para podermos levar esses debates à OAB, inclusive a esse seminário proposto por ela. Achei muito interessante a sua colocação aqui. Um grande abraço a todos. Felicidades! Estamos à disposição no que for preciso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradecido ao Dr. Anderson. Antes de passar a palavra ao Dr. José Geraldo para as suas considerações finais e encerramento dos nossos debates de hoje, quero comunicar a todos os nossos ouvintes, notadamente aos do Distrito Federal, que, como Senador da República e Coordenador da Bancada do Distrito Federal, estou convidando todos para discutirmos o orçamento do Distrito Federal. Debateremos sobre as prioridades das cidades, com a participação do Conselho de Segurança, do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde, do Conselho de Transporte, do Conselho de Cultura, conselhos tutelares, do Comando da Polícia Militar, do Comando do Corpo de Bombeiros, da Associação Comercial, da Associação das Micro e Pequenas Empresas, e das lideranças comunitárias em geral, inclusive a dos síndicos e condomínios, via ABRASSP, e outras representações e sindicatos, nas seguintes datas: Ceilândia, dia 4 de setembro de 2017, segunda-feira, na Administração Regional de Ceilândia, a partir das 19h30min. Discutiremos, pela primeira vez, democraticamente, o orçamento das cidades em Taguatinga no dia 15 de setembro de 2017, uma sexta-feira, na Administração Regional de Taguatinga, às 19h30min. Discutiremos também em Planaltina, Distrito Federal, no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira, no Ginásio de Funções Múltiplas, na Administração Regional de Planaltina, às 19h30min. Nós nos reuniremos também no dia 21 de setembro de 2017, quinta-feira, no Gama, na Administração Regional do Gama, ou no Auditório do Sesc Gama (a definir), às 19h30min - podem, depois, acompanhar na minha página. Qual é a minha página? Alguém sabe? www.senadorheliojose.com.br, onde poderão obter esse completo quadro e participar. Discutiremos também na Administração Regional do Paranoá no dia 25/9/2017. É importante o síndico lá comparecer, porque o nosso Administrador do Paranoá é o diretor de todos os síndicos lá do Paranoá Parque - há esse problema gravíssimo que vive o Paranoá Parque -, que é o Peixoto. Então seria importante que quem quiser contribuir com esse debate esteja lá no Paranoá, na Administração do Paranoá, às 19h30min do dia 25/9.
20:44 R	Finalizando o debate do orçamento em nível descentralizado, porque depois teremos uma grande plenária, que eu também tive a honra de implantar nesta Casa para definir as emendas de bancada... Eu fui o Coordenador em 2015 e fui reeleito Coordenador em 2017. Em 2016 o Coordenador da Bancada era o Deputado Izalci. Eu, como Senador da República, fui o Coordenador em 2015 e volto a ser o Coordenador da Bancada em 2017. Então, a última reunião antes da reunião final, que faremos aqui no Congresso Nacional, será no dia 29/9/2017, sexta-feira. A discussão será sobre o Entorno, a RIDE, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, no auditório do Interlegis, aqui, no Senado Federal, às 14h30min. Esse quadro está disponível na minha página, www.senadorheliojose.com.br. Ressaltamos que a participação de todos os Parlamentares é importante. Todos estão convidados. A reunião vai ser importante, e é importante a participação das pessoas, representantes de associações e de conselhos. Finalizando, passo a palavra para o nosso nobre Sr. José Geraldo Dias Pimentel, Presidente do Sindicato dos Condôminios do Distrito Federal, Sindicondomínio, por três minutos extensíveis por mais dois. O SR. JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL - Muito obrigado pela presença de cada um de vocês. Não poderia ser diferente, Senador: estou aqui recebendo uma grande quantidade de mensagens pelo WhatsApp das pessoas que estão assistindo à TV Senado em relação a uma colocação muito feliz que o Henrique fez sobre a questão dos condomínios edilícios no Brasil. Hoje tivemos a oportunidade de debater o papel dos síndicos e dos síndicos profissionais nos condomínios brasileiros. Acabo de receber aqui uma sugestão, Senador. Se o senhor a acatar, já tendo nomeado o Paulo como seu assessor e também responsável por conduzir os trabalhos da frente parlamentar... Estão me sugerindo que se trate de dois temas completamente diferentes, mas que convergem em algum instante: uma frente parlamentar em defesa dos condomínios do Brasil e uma outra frente parlamentar em defesa dos síndicos e gestores condominiais no Brasil. Ou seja, no momento em que essas duas frentes estivessem com seus trabalhos prontos, nós os traríamos para o bojo de uma única legislação, o trabalho de uma convergindo com o trabalho da outra. Essa foi a solicitação encaminhada por vários síndicos. Em especial, Senador, em relação a essa solicitação, há uma fundamentação muito importante - são várias mensagens encaminhadas -, que diz respeito ao Simples Nacional. Nós, que somos condomínio, somos obrigados a arcar com a cota patronal de recolhimento de 20% como se empresas fôssemos, além do seguro da previdência que recolhemos. Isso para não falar do Sesc/Senac - Sesc, 1,5%; Senac, 1%. E outra questão que nos preocupa muito é a questão da forma como os condomínios vêm sendo tributados no tocante à parte da legislação trabalhista aplicável a esse público. É nesse sentido a colocação de diversas pessoas que nos acompanham, principalmente pela TV Senado. Certamente, se o senhor acatar, os condomínios do Brasil irão agradecer enormemente. (Soa a campainha.)
20:48 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao Dr. José Geraldo. Não vejo nenhuma dificuldade. Precisa trabalhar todo mundo, a quatro mãos, porque nosso gabinete... Eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura, sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Rádios e TVs Comunitárias do Brasil, sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cerrado e sou o Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Bombeiro Civil, que é uma pessoa que precisa muito. Posso presidir essas duas comissões ou ser vice-presidente, não há problema nenhum. Meu gabinete vai tomar a iniciativa de fazer, com esse processo... Então, Paulo, a partir de segunda-feira, sentar com a Carmen, pegar as assinaturas - amanhã é sexta, então, amanhã -, pegar as assinaturas dos Parlamentares para a gente instalar as frentes parlamentares devidas para discutir melhor o tema, sem nenhuma dificuldade. Nada mais havendo a tratar, quero declarar encerrada a presente reunião agradecendo a todos que aqui participaram. Cumprimento nossos ouvintes do Brasil inteiro. Foi uma satisfação estar aqui debatendo assuntos tão caros e importantes para todos nós. Muito obrigado. Boa noite a todos. (Palmas.) (Iniciada às 18 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/08/2017 - 11ª - Comissão Senado do Futuro