05/09/2017 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 31ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
10:20 R	Comunico o recebimento do seguinte documento para seu conhecimento. Banco Central do Brasil, Aviso nº 28, de 2017. O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de ofício circular. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 52, de 2017 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Taubaté, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté". Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator.) - Presidente Senador Tasso Jereissati, Srs. Senadores, é submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Município de Taubaté (SP), por intermédio da Mensagem nº 52, de 2017, solicitando autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté”. O financiamento tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de acesso ao transporte público e ao fluxo de tráfego urbano no Município, por meio de investimento em infraestrutura viária, mobilidade urbana, segurança pública e conservação de áreas verdes. A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil. Será contratada com base na taxa Libor semestral, acrescida de spread, devendo apresentar custo efetivo favorável, sendo destacado pela Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública - CODIP da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que a taxa interna de retorno da operação encontra-se abaixo do custo de captação soberano. Análise, Sr. Presidente. Constata-se que a atual situação de endividamento do Município comporta a assunção de novas obrigações advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no parecer da STN, o Município de Taubaté atende os limites definidos nas Resoluções nº 40 e nº 43, de 2001, do Senado Federal. Em particular, os limites que tratam do montante anual passível de contratação, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Municípios. O Município apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e apresenta capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Município, conforme lei municipal autorizativa da presente operação de crédito. Para tanto, é prevista a formalização de contrato entre o Município e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas. Destaque-se, entretanto, que não há registro de compromissos honrados pela União em nome do Município de Taubaté (SP) nos últimos anos. Mais ainda, de acordo com a STN, os resultados financeiros demonstram que o Município possui capacidade de pagamento B-, elegível para fins de concessão de garantia da União, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional. Possui, portanto, situação fiscal boa e risco de crédito médio.
10:24 R	Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de Taubaté (SP) não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de adimplência financeira do Município em face da Administração Pública Federal e suas entidades controladas: deverá ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos técnicos para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Em conclusão, a operação de crédito em exame atende as exigências previstas, conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem em questão. Voto. O pleito encaminhado pelo Município de Taubaté (SP) encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução que apresentamos. Esse é o voto, Sr. Presidente. Queria só fazer uma observação. Nós fomos procurados, agora pela manhã, pelo Banco Central, para que pudéssemos fazer uma alteração no relatório, no art. 2º, incisos IV e VI. No inciso IV, onde se fala no valor de financiamento de US$60 milhões, em seguida, no relatório está "equivalentes a R$191.904 milhões, convertidos à taxa de câmbio de R$3,1984, de 28 de abril de 2017". O Banco Central solicita que se retire a equivalência em reais, porque isso pode trazer dificuldades mais à frente, pois o câmbio é corrigido diariamente para mais ou para menos. Que fique só o valor "até US$60 milhões". O resto se exclui do inciso IV. "Inciso VI - Cronograma Estimativo de Desembolsos: US$15 milhões em 2017, equivalentes [a tantos milhões de reais]; US$14 milhões em 2017, equivalentes a R$44.777.600,00; US$16 milhões em 2019, equivalentes [...], e US$ 15 milhões em 2020, equivalentes a [...]". Todos eles estão no relatório convertidos à taxa de 28 de abril. Então, estou excluindo do art. 2º, incisos IV e VI, a equivalência em reais. Fica somente o texto em dólares americanos, tanto no valor total do empréstimo quanto o parcelamento a cada ano a ser liberado. Essa é a observação que eu gostaria de fazer. Estou trocando o relatório para que seja excluída essa equivalência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Flexa. Fica bem claro o registro e a troca feita por V. Exª. Senador Ferraço.
10:28 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exª e o eminente Senador Flexa, Relator desta matéria, que foi absolutamente cirúrgico e objetivo em seu relatório. Nós estamos tratando aqui de uma das mais elevadas e importantes prerrogativas desta Comissão, qual seja, autorizar operações de crédito que tenham o sentido de aval da União para Estados e Municípios que estejam em condições adequadas de contratarem esse tipo de operação de crédito. Requer o Município de Taubaté recursos da ordem de US$60 milhões para investimentos no Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental da cidade, um tema absolutamente caro e rico - rico no sentido do desafio às médias e grandes cidades brasileiras. Além, Sr. Presidente, do mérito em relação à proposta, que é absolutamente elevado e reconhecido, eu quero chamar a atenção para o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, que precisa ser considerado - e foi considerado pelo Senador Flexa -, parecer recente, de 11 de julho, atestando que o mutuário "cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF". Ademais, ainda a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, analisou os dados relacionados ao mutuário, no caso o Município de Taubaté, atestando a capacidade de pagamento do Município de Taubaté, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda 306, que classifica o nível de endividamento dos nossos Estados e Municípios. E a informação da Secretaria do Tesouro Nacional é de que o Município de Taubaté se encontra na classificação B-, ou seja, é um Município com situação fiscal forte e possui risco baixo de crédito. A minha breve manifestação, Sr. Presidente, é para enaltecer o Município de Taubaté, porque, vez por outra, nós vemos bons exemplos de gestões fiscais, e esses bons exemplos de gestões fiscais precisam ser enunciados, ou seja, o esforço é grande, o desafio muito maior, mas existem Estados e Municípios que estão fazendo o dever de casa, e esses são os Estados e Municípios que merecem o nosso aval. Portanto, após a votação, eu vou, inclusive, requerer a V. Exª urgência, em função do mérito da matéria e em função da boa qualidade fiscal do Município de Taubaté. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço. Aproveito até para salientar que está aqui presente o Prefeito de Taubaté, está aqui conosco. Senador Flexa.
10:32 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu quero parabenizar o Senador Ferraço. Ele é um Senador atento aqui na CAE, e não é de agora não. Ele já o fazia à época do desgoverno do PT. Por aqui passaram inúmeros pedidos de financiamento sem que aqueles que tomavam, fossem Estados ou Municípios, tivessem, Senador Moka, Senador Armando, a menor condição de fazê-lo. E eles eram sempre excepcionalizados pela equipe econômica de plantão. E o Senador Ferraço sempre colocou aqui a posição da incapacidade daqueles Municípios e Estados de tomarem financiamento por estarem fora do enquadramento do grau de risco. Agora, Senador Ferraço, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Drª Ana Paula, é criteriosa em relação a esta questão: não libera nenhum financiamento com aval do Tesouro sem que os entes federados estejam enquadrados nas condições de acesso ao financiamento com aval do Tesouro Nacional. Eu quero aqui parabenizar o Prefeito Ortiz Júnior, de Taubaté, do nosso PSDB, que tem o seu Município, Senador Tasso, com o rating de B-, e reforçar que isso dá ao Município de Taubaté as condições plenas de tomar esse financiamento, pelo rating que eles têm. Quero também parabenizar o Deputado Eduardo Cury, que também nos procurou no gabinete do Senador Tasso para que pudéssemos relatar esse empréstimo que o Senador Tasso tão gentilmente nos concedeu. Então, eu quero dizer, Senador Ferraço, que tenho certeza de que V. Exª vai ter um descanso por todo esse tempo daqui para frente, por não ter que registrar... Vai ter o descanso de não precisar estar levantando questionamento sobre o ente federado que não esteja em condições de receber o aval. Eu acredito que nenhum de nós aqui iria relatar... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Esse tema que V. Exª levanta não é um tema acessório, tampouco menor. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Lógico! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Porque, no governo afastado pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro, inclusive sob a gestão do Ministro Guido Mantega... O Ministro Guido Mantega produziu, em série, excepcionalidades para Estados e Municípios que não tinham boa condição de classificação, e isso só desorganizou ainda mais as contas públicas do nosso País. Naturalmente que, sob nova gestão, sob a gestão da Secretária Ana Paula Vescovi... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sua conterrânea, não é? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Além de minha conterrânea, já trabalhou comigo aqui no Senado... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Competentíssima! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É uma profissional do mais alto gabarito, qualificadíssima, que mudou, e está mudando, a forma da Secretaria do Tesouro Nacional porque tem uma equipe muito qualificada. Então, as palavras de V. Exª dialogam com a realidade. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Por último, Presidente, só para registrar: Senador Ferraço, o Estado do Pará, governado pelo PSDB, pelo Governador Jatene, tem o rating B+. É o único Estado da Federação brasileira... Era A, mas está com o rating B+ agora.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro. As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado Federal apresentado. O Senador Ferraço também faz um requerimento de urgência. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senador Ferraço, o requerimento de V. Exª. Item 2. Senador Armando Monteiro, estamos prontos para o relatório? ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, de 2015 - Terminativo - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior. Autoria: Senadora Ana Amélia. Relatoria: Senador Armando Monteiro. Relatório: Aguardando relatório sobre a emenda. Observações: 1. Em 22/08/2017, foi aprovado substitutivo integral ao projeto. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é submetida a turno suplementar; 2. Em 24/08/2017, o Senador Lindbergh Farias apresentou a emenda 8-S, no turno suplementar do PLS 16/2015. 3. Em 04/09/2017, o Senador Lindbergh Farias apresentou as emendas 9-S e 10-S, no turno suplementar do PLS 16/2015. O Senador apresentou, também, requerimento solicitando a retirada da emenda nº 8/S. O Senador Armando Monteiro vai se pronunciar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Lindbergh apresentou pedido de retirada da emenda. É o requerimento. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Senador Lindbergh também apresentou outras emendas: 9-S e 10-S. Com a palavra o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já foi aqui informado, em 22 de agosto, houve a aprovação do substitutivo integral à proposição em turno único (Emenda nº 7, da CAE). Dentro do prazo regimental, o Senador Lindbergh propôs as Emendas de nºs 8 a 10, sendo que a Emenda nº 8 foi retirada a pedido do autor. A Emenda nº 7 permite a criação de fundação privada, denominada fundação gestora de doações, que segregará os recursos recebidos, exceto a doação para uso corrente, em uma estrutura conhecida como fundo patrimonial, para fins de constituição de uma poupança de longo prazo, pensada como um instrumento de ajuda financeira adicional, regular e permanente a projetos da instituição apoiada. Por sua vez, a instituição apoiada pode ser entidade civil sem fins lucrativos, instituição pública ligada à cultura, instituição pública de ensino superior, instituto federal de educação ou instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública.
10:40 R	A Emenda nº 9 - S objetiva suprimir o § 3º do art. 4º da Emenda nº 7. O dispositivo a ser suprimido proíbe que uma instituição apoiada celebre termos de aplicação de recursos com mais de uma fundação gestora de doações. O autor justifica a supressão em comento sob o argumento de que a fundação gestora de doações poderá ter dificuldades operacionais durante a etapa de destinação das doações e dos rendimentos dela decorrentes, pois a fundação necessitará estar a par dos interesses bastante específicos das dezenas de faculdades que compõem uma única universidade. Por seu turno, a Emenda nº 10 promove duas alterações na redação da Emenda nº 7. A primeira modificação refere-se à possibilidade de que as fundações de apoio criadas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, também possam receber doações privadas incentivadas pelo Substitutivo aprovado nesta Comissão, contanto que obedeçam às condições de gestão e destinação dos recursos dessas doações dele constantes. A segunda mudança dispensa as fundações de apoio de cumprir o inciso I do caput do art. 5º do Substitutivo, que trata da denominação da fundação privada constituída. Conforme o Senador Lindbergh Farias, a intenção da Emenda nº 10 é possibilitar que as entidades apoiadas credenciem as fundações de apoio como fundações gestoras de doações, de modo que as fundações de apoio possam gerir doações incentivadas pela proposição em exame e destinar os recursos correspondentes às atividades de pesquisa. O Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 282, estipula que a aprovação de substitutivo integral a projeto de lei será acompanhada de sua deliberação em turno suplementar, em que emendas poderão ser oferecidas desde que não correspondam a novo substitutivo integral. Essa regra, nos termos do art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, aplica-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação terminativa na CAE. Tal qual a proposição original, as Emenda nos 9 e 10 não apresentam qualquer vício de ordem constitucional, pois compete à União legislar sobre educação e direito civil nos termos, respectivamente, do inciso IX do art. 24 e do inciso I do art. 22, todos da Constituição Federal. Tampouco se vislumbra vício de iniciativa nas emendas em tela.
10:44 R	No mérito, decidimos por acatar as Emendas nºs 9 e 10. Em primeiro lugar, o Substitutivo pretende incentivar a criação de fundações gestoras de doações que apoiam exclusivamente atividades de pesquisa e inovação das universidades públicas, com credenciamento realizado uma única vez, sem a possibilidade de recebimento de doações públicas e de remuneração de agentes públicos, e que se submetam à auditoria independente e às regras de contabilidade vigentes. Como é sabido, as fundações de apoio, embora sejam fundações com personalidade jurídica de direito privado, também podem apoiar atividades de ensino nas universidades, receber recursos públicos por meio de convênios, remunerar servidores através de bolsas, além de não se submeterem obrigatoriamente à auditoria independente e às regras de contabilidade existentes e possuírem credenciamento com necessidade de renovação a cada cinco anos. Assim, se as fundações de apoio pudessem ser credenciadas como fundações gestoras de doações sem a imposição de condicionalidades, as ideias centrais do novo arcabouço jurídico pretendido seriam perdidas e inteiramente prejudicadas, com impacto adverso sobre as regras de transparência e, consequentemente, sobre os montantes de doações passíveis de recebimento, o que, em última análise, minaria a capacidade de execução de pesquisa na fronteira do conhecimento. Daí decorre a importância da Emenda nº 10. Ela evita a distinção entre as fundações privadas que queiram se enquadrar nas regras de funcionamento das fundações gestoras de doações, isto é, a fundação de apoio poderá receber doações incentivadas pela proposição em exame, mas somente se as doações forem geridas e destinadas nos termos descritos pelo Substitutivo. Em outras palavras, a permissão dada às fundações de apoio passa a se compatibilizar com o novo arcabouço jurídico pensado. Em segundo lugar, acertadamente a Emenda nº 9 suprime a exigência de que cada entidade apoiada celebre termos de aplicação de recursos com apenas uma única fundação gestora de doações. Essa obrigatoriedade, inclusive, conflitaria com o acatamento da Emenda nº 10, pois, se a entidade apoiada já tivesse credenciado uma fundação diferente da de apoio como fundação gestora de doações, não poderia haver o credenciamento da fundação de apoio como fundação gestora. Voto. Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2015, nos termos da Emenda nº 7 - CAE, ou seja, o Substitutivo, com o acatamento das Emendas nºs 9 e 10. É este o parecer, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Armando Monteiro. Senador Flexa e, em seguida, o Senador Lindbergh.
10:48 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu apresentei - estão sobre a mesa - três emendas ao PLS 16, de 2015. São emendas, duas delas, que dizem respeito apenas a corrigir um erro de definição que constava no substitutivo, na última versão. E há uma terceira que define também a utilização dessas doações que venham a ser feitas por deliberação unânime dos membros do Conselho de Administração em até 20%, no mesmo ano em que a doação for efetuada. Então, peço ao Relator, o Senador Armando Monteiro, que possa emitir parecer acatando as três emendas que apresento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu me manifesto pelo acolhimento das emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu vou falar rapidamente, por 30 segundos, porque o quórum está muito bom - com esse quórum é possível votar esse projeto. Eu só queria agradecer ao Senador Armando Monteiro e à Senadora Ana Amélia, que é autora do projeto, porque fui procurado aqui por várias entidades, fundações de apoio a pesquisas, e o Senador Armando Monteiro e a Senadora Ana Amélia conversaram com todas elas. E nós construímos duas emendas que foram acolhidas pelo Relator. Quero destacar também, Senador Armando Monteiro, a participação do Senador Anastasia, que foi importante. Então, só queria fazer este registro da importante participação do Senador Armando e da Senadora Ana Amélia para construir esse grande acordo envolvendo todos os setores que discutem o tema. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Encerrada a discussão. Está aberta a votação. O item é terminativo. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem iniciar a votação pelos computadores. (Pausa.) Com o Relator, "sim"; contra o relatório, "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar.) - O PT vota "sim", com o Relator, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar.) - O PSB vota "sim", com o Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar.) - O PSD vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar.) - O PDT vota "sim", com o Relator, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar.) - O PSDB também acompanha o Relator, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar.) - O PMDB acompanha o Relator, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu pediria a V. Exª que, terminada a votação e proclamado o resultado, V. Exª abrisse para que eu pudesse pedir regime de urgência para o empréstimo do Município de Taubaté, para que ele vá ao plenário.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi pedido já. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já foi pedido? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já foi pedido. Está aprovado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Todos os Senadores já votaram? Pergunto aos Senadores se todos já votaram. Senador Roberto, já votou? (Pausa.) Todos os Senadores já votaram? Vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos dar o resultado: SIM, 16; NÃO, zero. Abstenção, zero. Dezessete votos a favor. Aprovado o relatório do Senador Armando Monteiro, que será incorporado, com as emendas, ao substitutivo oferecido ao PLS nº 16, de 2015. Portanto, vai ao Plenário. Vou ao item 6. O Senador Elmano estava aqui, mas saiu. O Dalirio não está aí. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos ao item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, de 2007 - Não terminativo - Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Autoria: Senador Arthur Virgílio. Relatoria: Senador Armando Monteiro. Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu pediria a retirada de pauta, porque estamos discutindo ainda numa etapa final o projeto, que é amplo e complexo. Portanto, eu solicitaria a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Retirado para reexame, então, o projeto do item 8. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Item 9, tramitação conjunta: ITEM 9 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 232, de 2011 - Não terminativo - Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul. Autoria: Senador Paulo Paim. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 726, de 2011 - Não terminativo - Concede incentivos a projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço. Relatório: Contrário aos projetos. Observações: 1. As matérias foram apreciadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao PLS nº 726 de 2011, nos termos da Emenda nº 01-CRE (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 232 de 2011.
10:56 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, vêm ao exame desta Comissão o PLS 232 e o PLS 726, ambos ainda de 2011, de autoria, respectivamente, do Senador Paulo Paim e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O PLS propõe a concessão de incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional da América do Sul, desde que envolvam no mínimo dois países. Para serem beneficiados, os empreendimentos deverão obedecer a diretrizes e metas definidas, a saber: responsabilidade fiscal, desenvolvimento integrado do continente sul-americano, aumento da competitividade das economias sul-americanas, uso racional e sustentável dos recursos naturais, estímulo à qualificação da mão de obra, responsabilidade social e promoção do desenvolvimento social das comunidades situadas na região dos empreendimentos e proteção do meio ambiente. Estabelece, ainda, que apenas poderão ser consideradas empreendimentos de integração as atividades realizadas por empresas formadas ou financiadas por capitais de, ao menos, dois países da América do Sul, devendo a participação de cada país ser de, no mínimo, dez por cento. Os empreendimentos deverão estar vinculados às seguintes áreas: infraestrutura de transportes, energia e telecomunicações; estudos e desenvolvimento de energia limpa; exploração e industrialização de recursos minerais; e atividades que atendam ao mercado de bens e serviços relacionados às atividades anteriormente especificadas. É importante observar que o projeto fixa, em seu art. 3º, que os empreendimentos deverão ser realizados por meio de sociedade de propósito específico constituída no Brasil, ficando excluídos os empreendimentos que reduzam ou tendam a reduzir a arrecadação fiscal. Caso aprovado o projeto, a sociedade de propósito específico constituída no Brasil terá direito à isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição dos bens de capital e do Imposto sobre Importação de insumos provenientes de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou de insumos procedentes de outros países, após prévia autorização do órgão competente deste bloco econômico. No entanto, a fim de que possam usufruir dos incentivos fiscais, é necessário que os empreendimentos ofereçam contrapartida social. Nesse sentido, é prevista a elaboração de regulamento, que estabelecerá normas concernentes ao processamento do pedido e à efetiva aplicação dos recursos na área social.
11:00 R	Em sua justificação, o autor sustentou que a proposição apresentava solução para facilitar o investimento produtivo, sem ocasionar perda de receita fiscal, o que seria compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alegou ainda o autor que, ao restringir a aplicação da proposição a novos projetos, que deveriam ser previamente aprovados para a concessão dos benefícios, não haveria qualquer impacto negativo na arrecadação, não violando, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente seu art. 14. Em decorrência da tramitação em conjunto, serão analisadas as propostas, bem como o substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores. Não há vício de competência nem de iniciativa na proposição. A matéria apresentada modifica a legislação tributária relativa a tributos propriamente federais, cuja competência para disciplinar de fato é da União, com base nos arts. 149 e 153 da Constituição Federal. Relativamente à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados nos artigos da Constituição Federal, portanto, não há vício de origem. No que concerne à adequação, o projeto de lei é compatível formalmente com o ordenamento jurídico, uma vez que a concessão de benefícios fiscais pode ser realizada por meio de lei ordinária da União, cujo objeto seja exclusivamente a regulação do benefício, conforme previsto no art. 150, §6º, da Constituição Federal. Em relação aos demais aspectos formais, foram observadas, de modo geral, as normas de técnica legislativa da proposta. Superada, Sr. Presidente, portanto, a análise formal da proposição, passo ao exame do seu conteúdo, que se encontra sob competência da Comissão de Assuntos Econômicos, na forma do art. 99 do Regimento Interno desta Casa. Os dois projetos (232 e 726) apresentam como ponto em comum o objetivo de estimular a integração econômica da América do Sul por meio de incentivos fiscais. Tal propósito é absolutamente compatível com o disposto no parágrafo único do art. 4º da CF, segundo o qual a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social, assim como cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. No que diz respeito ao objetivo, ambas as propostas são absolutamente meritórias. Com efeito, visam incentivar a integração sul-americana por meio de empreendimentos conjuntos dirigidos por empresas cujo capital provenha de pelo menos dois diferentes países da América do Sul. Tais iniciativas contribuiriam para tornar os produtos da região mais competitivos no mercado internacional. Já no campo social, as proposições contemplam a execução de contrapartidas sociais, tais como a qualificação de mão de obra e o desenvolvimento social e econômico das comunidades objeto desta matéria. É importante ressalvar que, não obstante seu mérito, ambos os projetos apresentam vícios. Essa é a nossa interpretação, salvo melhor juízo ou contestação de algum dos nossos colegas aqui na Comissão. Em relação ao substitutivo aprovado na Comissão de Relações Exteriores, de antemão destaca-se a inconstitucionalidade de se criar um órgão subordinado ao Poder Executivo. De acordo com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de órgãos da administração pública. Outra falha do PLS nº 232, de 2011, é conceder isenção do Imposto sobre Importação sem considerar as normas relativas ao Mercosul.
11:04 R	O Imposto sobre Importação possui caráter eminentemente extrafiscal, de maneira que a redução de alíquotas tem que ser analisada não apenas sob o ponto de vista arrecadatório, mas, acima de tudo, sob a ótica de proteção da economia nacional. A redução desse imposto pode comprometer a atuação da indústria nacional, diminuindo a contratação de trabalhadores brasileiros e os investimentos no setor. Ademais, a redução da carga tributária necessita de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que deve considerar as decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, o que implica o envolvimento de todos os países que compõem esse bloco. Aqui, naturalmente, eu peço o concurso do Senador e Ministro Armando Monteiro, que durante um longo período deixou importante legado como Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em nosso País. No concernente aos insumos provenientes dos países do Mercosul, cabe destacar que, se porventura houver produtos previstos na lista de exceção ao livre comércio entre os integrantes do bloco, não compete ao legislador interno alterar unilateralmente o que já foi negociado. Por outro lado, caso o insumo esteja previsto na tributação comum, torna-se desnecessário o dispositivo em tela, pois o produto ingressa em território nacional livre do Imposto sobre a Importação. No que se refere aos insumos originados de países que não compõem o bloco econômico, esse dispositivo poderá acarretar violação à Tarifa Externa Comum (TEC), já acordada entre os Estados Partes, o que demandaria a sua renegociação a cada empreendimento aprovado. Por fim, a obtenção de autorização “do órgão competente do Mercosul”, a que se refere o art. 5º do PLS nº 232, de 2011, é problemática, uma vez que a estrutura institucional do bloco, de natureza intergovernamental, não prevê a existência de órgão permanente com poderes para emitir tais autorizações. A justificação do projeto parte de uma premissa equivocada, a de que ao restringir a aplicação a novos projetos, que deverão ser previamente aprovados para a concessão dos benefícios, não haveria qualquer impacto negativo na arrecadação fiscal, de modo a não violar o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, essa lei é expressa ao estabelecer o conceito de renúncia fiscal, de modo que a redução prevista no projeto de lei impactará o orçamento restrito, escasso, do nosso País, sobretudo nesta atual conjuntura. Aliás, a questão não é meramente conjuntural, é uma questão estrutural e viola parâmetros legais. A fim de verificar a necessidade de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se deve analisar apenas se o projeto é novo, mas, sim, a situação atual em comparação com a proposta. Desse modo, se o novo projeto reduzir a carga tributária em relação ao que seria devido caso não houvesse a proposição legislativa, deve ser aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por acarretar a redução de receitas, a proposição deveria estar associada à análise dessa repercussão em relação ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras. O atendimento às normas orçamentárias tornou-se ainda mais relevante em razão da introdução do art. 113 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. De acordo com o dispositivo, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Caso não haja tal estimativa que conforme o projeto de lei ao Novo Regime Fiscal, a proposição deverá ser suspensa, conforme disposto no art. 114 das Disposições Transitórias.
11:08 R	Portanto, Sr. Presidente, em razão dessa fundamentação, reconhecendo, por óbvio, o mérito da proposta, estamos, diante do exposto, relatando pela rejeição do projeto, mas não deixando de reconhecer o elevado mérito e interesse do Senador autor. É com relato, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em discussão. Primeiro, o Senador Omar Aziz; em seguida, o Senador Moka e a Senadora Simone, que pediu ao mesmo tempo em que o fez o Senador Armando Monteiro - naturalmente, a preferência é da Senadora. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Ricardo Ferraço pelo parecer contrário. Acho que já há unanimidade, entre os Senadores daqui, da Comissão, em relação a essa matéria. Até porque, na semana passada, a Organização Mundial do Comércio fez um alerta ao Brasil sobre essas desonerações que são feitas aleatoriamente, sem um estudo profundo. Temos hoje uma dificuldade muito grande. Vejam que o Paraguai hoje está desonerando, com uma lei trabalhista totalmente diferenciada da nossa, atraindo empresas que geram, para o Brasil, empregos e levando para lá a troco de nada de arrecadação, absolutamente nada. Até frigoríficos estão indo para o Paraguai. Isso nos preocupa, porque essa guerra fiscal que já existia nos Estados nós conseguimos eliminar com a convalidação. Não podemos permitir que esta Comissão... O Senador Ricardo Ferraço explanou muito bem, e, conversando com o Senador Armando, ele me colocava umas questões que deverá colocar agora com mais profundidade em relação a isso. Sou favorável ao parecer, encaminho o voto do nosso Partido nesta Comissão, favorável ao parecer contrário relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. Vejo que, a partir de agora, esta Comissão passa a estar mais atenta em relação a esses benefícios, que são aleatoriamente dados: surgem de uma conversa, tornam-se projeto de lei, vêm para cá e, às vezes, passam batido, principalmente quando vemos, no dia a dia, o que está acontecendo no País. Estamos cada vez mais estarrecidos com tudo o que está se vendo aí. Isso nos preocupa bastante. O que já fizeram e o que se permitiu fazer com o Brasil em relação a esse tipo de proposta não nos permite continuar cometendo o mesmo erro. Por isso, sou favorável ao Relator Ricardo Ferraço em relação a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem, Senador Omar Aziz. Aproveito, se me permitem, para falar que, no Estado do Ceará, uma das indústrias mais empregadoras daquele Estado, com cerda de 10 mil funcionários, se transferiu - metade, pelo menos - para o Paraguai. E é absolutamente impossível competir com as vantagens dadas pelo Paraguai.
11:12 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nós poderíamos chamar aqui, a esta Comissão, o Senador que é Ministro das Relações Exteriores... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aloysio Nunes. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... Aloysio Nunes, para que a gente possa tomar algumas medidas. O Senado pode adotar resoluções relativas a essas questões. Nós não podermos é permitir que a competitividade em relação ao Brasil, com a sua energia, com as suas leis trabalhistas, com os impostos que são cobrados... É impossível competir com o Paraguai! (Intervenções fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É impossível! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Primeiramente, Sr. Presidente, eu quero dizer que voto com o Relator. Eu acho, realmente, que o Senador Ricardo Ferraço está correto na sua avaliação. Todavia, a minha fala... Estou aproveitando uma oportunidade, diferentemente do que traz o projeto. É que nós temos uma oportunidade de estabelecer um comércio com o continente asiático, e nós nunca estivemos tão perto. Trata-se do que nós, no Mato Grosso do Sul, chamamos de integração da rota bioceânica. Na semana passada, 100 pessoas, entre empresários e estudantes, em caravana, foram de Campo Grande até o porto chileno de Antofagasta, mostrando que já existe esse corredor na prática, a maior parte dele pavimentada. O que falta para ser pavimentado uma parte é o charco paraguaio e uma outra parte, o que soma menos de 400km. A Senadora Simone e eu fomos nos encontrar com essa caravana em Assunção, até para demonstrar o nosso apoio, mas, mais do que o nosso, o da Prefeitura de Campo Grande e de todas as prefeituras também, bem como do Governo do Estado. Por que estou colocando isso aqui? Porque esse corredor, Sr. Presidente, vai encurtar em aproximadamente oito a nove mil quilômetros... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Fantástico! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É muito importante! Imaginem o que significa, para um produtor sul-mato-grossense, ou mato-grossense, ou goiano, ou do Distrito Federal, ou de qualquer parte do País, poder colocar o seu produto com um frete de oito a nove mil quilômetros a menor! Segundo levantamentos estatísticos, isso daria uma vantagem, em termos de competitividade, de 10% a 12% no preço dos nossos produtos. Isso sem falar na integração. Eu tenho certeza de que os sul-mato-grossenses irão querer conhecer os Andes, a Cordilheira dos Andes no Chile; e vice-versa: os chilenos virão conhecer também a nossa querida cidade de Bonito, o nosso Pantanal. Então, eu acho que esta é uma oportunidade de integração. E eu ouço falar nesse corredor bioceânico há pelos menos 20 anos, mas nunca vi.
11:16 R	Está tão próximo de tirar do papel o projeto e transformar isso em uma realidade. E quem está fazendo isso é a iniciativa privada, que está querendo encontrar um mercado em que o seu produto seja competitivo em termos de preço. Então, ao votar favoravelmente ao projeto, quero trazer, porque esta Comissão é de Infraestrutura... E vão perguntar: qual é o investimento do Governo brasileiro para que isso ocorra? Sr. Presidente, isso é o que me chama a atenção. O Governo brasileiro vai entrar com a metade de uma ponte sobre o Rio Paraguai, e os primeiros estudos demonstram que a ponte inteira custaria, no máximo, R$300 milhões. Então, nós estamos falando de um investimento de R$100 a R$150 milhões. Esse é o investimento para que o Governo brasileiro torne possível o escoamento de toda essa produção até Antofagasta ou Iquique e, de lá, para o grande continente asiático. Fui a um seminário promovido pela Embaixada do Chile, e o representante de Goiás disse que, hoje, 70% do que eles exportam são para China. Imaginem o que isso pode representar para o nosso País em termos de oportunidade. Ao invés de dar toda essa volta através do Oceano Atlântico, poderemos sair direto de Antofagasta e, de lá, para o continente asiático. Quero afirmar o meu voto favorável ao relatório do Senador Ricardo Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Moka. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, parabenizo o Senador Ricardo Ferraço pela precisão do seu parecer. Ele foi preciso quando, infelizmente, apontou vícios insanáveis em relação ao projeto, seja o vício de iniciativa, quando cria órgão subordinado ao Poder Executivo - não cabe a nós; a iniciativa é do próprio Chefe do Poder Executivo -, seja na questão tributária de impostos aqui colocados, diminuição da carga tributária, que depende de liberação da Camex, inclusive ouvido o Conselho do Mercosul. Mas o Senador Ferraço, com a sensibilidade que teve, nos fez olhar diferenciado para esse projeto - e para isso eu gostaria de chamar a atenção -, que bem ou mal visa à integração da América do Sul. Se eu pudesse aqui, lembrando do meu Estado, que faz fronteira com a Bolívia e com o Paraguai, lembrar um poeta, eu lembraria do poeta Manoel de Barros, que sempre diz que nós temos de olhar sempre os nossos quintais. E, em um mundo globalizado como o nosso, nós temos de parar de olhar o nosso quintal apenas como um grande quintal de 8,5 milhões de quilômetros quadrados chamado Brasil. O nosso quintal hoje... Em um mundo globalizado, se queremos ser um país desenvolvido, um país que possa realmente garantir emprego, renda e dignidade à sua gente, temos de olhar o nosso quintal convivendo com toda a América do Sul. Aí, eu gostaria de chamar a atenção, parabenizando o Senador Ferraço, que fala exatamente da integração da América Latina, principalmente da América do Sul, integração cultural, integração econômica, integração social.
11:20 R	O Senador Paim está de parabéns pela iniciativa, bem como o Senador Ferraço, por abordar essa questão. Eu finalizo dizendo que um passo foi dado, na semana passada, na linha do Senador Moka. No dia 1º de setembro, nós estivemos em Assunção, no Paraguai. Há três décadas pelo menos, talvez quatro, desde que sou pequena - repito: o meu Estado faz divisa com o Paraguai -, eu ouço falar desse grande projeto de integração entre o Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Não só numa integração regional, cultural, social, mas econômica. O Brasil precisa atingir, de forma mais rápida, barata, o continente asiático pelo Oceano Pacífico. E essa rota, como bem lembrou o Senador Moka, reduz a distância em 8 mil quilômetros marítimos, o que significa tornar os nossos produtos mais competitivos. Os nossos produtos chegarão mais baratos. Nós estamos falando de diminuição de frete. Nós estamos falando de fornecer ao maior país consumidor de commodities brasileiras, que é a China, e mesmo de outros produtos, uma ligação que vai favorecer a todos. No meio do caminho não existem pedras. No meio do caminho existem países como o nosso, países pobres, países que dependem dessa rota. Por exemplo, no norte do Paraguai, essa expedição de mais de cem empresários viu uma situação que há muito tempo não mais existe no seu Nordeste brasileiro, mas ainda existe no norte do Paraguai, de crianças passando fome, de mães desesperadas. Essa rota tem a capacidade de fazer com que nós possamos olhar para a América do Sul de uma forma que todos nós queremos, de integração. Afinal, não temos a mesma língua, mas temos a mesma identidade. Eu finalizo dizendo que é um sonho cada vez mais próximo da realidade. Estou falando isso neste momento porque nós vamos depender da CAE, talvez precisemos de um financiamento junto ao Bird de apenas US$30 milhões ou US$40 milhões, para que possamos fazer metade de uma ponte, porque a outra metade será edificada pelo Paraguai. O que falta para chegarmos até o Chile e exportarmos é apenas algo em torno de 400 quilômetros, pelo Paraguai. O dinheiro já está depositado na conta do governo paraguaio, o recurso que eles conseguiram com os Emirados Árabes e com outros financiamentos; já estão em processo de licitação. Na Argentina, dos cem quilômetros que faltavam, faltam apenas vinte, que já estão em execução. Então, aproveito a oportunidade - peço desculpas pelo delongado da minha fala - apenas para justificar que só voto contrariamente a esse projeto porque há realmente vício de iniciativa e vício em relação à questão tributária, mas que, no mérito, ele vai ao encontro daquilo que precisamos e queremos para o Brasil e para a América do Sul. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu acho que, nesse projeto, nós temos que de plano reconhecer que a iniciativa do Senador Paulo Paim se inspira no mais elevado propósito, que é o de estimular o processo de integração regional na América do Sul. Mas, com a competência habitual, o Senador Ferraço, a meu ver, focou os pontos que são absolutamente essenciais na análise desse projeto. Então, eu gostaria de só enfatizar algumas questões, como, por exemplo, o fato de que esse projeto viola alguns acordos sobretudo em relação à Tarifa Externa Comum (TEC), os acordos feitos por Estados-membros que promoveram acordos em relação à Tarifa Externa Comum.
11:24 R	Então, você não pode fazer unilateralmente nenhum tipo de concessão na área de Imposto de Importação, por exemplo, salvo nas famosas listas de exceção que têm que ser também pactuadas. Então, viola os acordos de Tarifa Externa Comum, fere os princípios de isonomia tributária e, portanto, tem esses vícios o projeto. Agora, eu destacaria que nessa agenda absolutamente inadiável de integração regional nós estamos perdendo substância no comércio intrarregional. Hoje, meu caro Senador Ferraço, nós estamos perdendo espaços importantes nesse mercado regional para fornecedores externos à região. A China vem ocupando espaços, extraordinariamente, nos últimos anos, deslocando a possibilidade de uma ampliação do comércio regional. Portanto, impõe-se toda uma ação prioritária dos governos e das comunidades empresariais desses países. Aí, nós temos uma agenda densa, desafiadora e multifacetada. Uma dimensão importantíssima é a que foi trazida pelo nosso companheiro, o Senador Waldemir Moka, quando, junto com a Senadora Simone, apontou a necessidade de atuarmos na integração física, na integração logística, na integração de infraestrutura. Esta é uma agenda fundamental: reduzir custos de transferência, custos de transporte, aumentar a competitividade da região em relação a terceiros mercados. Portanto, essa é uma agenda fundamental e com relação a outras questões que têm muito impacto nessa agenda e que muitas vezes não são percebidas. Por exemplo, quanto aos países da Bacia do Pacífico, aqui na América do Sul, nós ainda temos necessidade de completar um cronograma de desgravação tarifária, que hoje existe em relação ao Chile, mas que ainda não se completou com o Peru nem com a Colômbia. Nós precisamos ainda priorizar novas disciplinas. Por exemplo, os acordos de nova geração levam em conta acordo na área de serviços, investimentos, de compras governamentais e de propriedade intelectual. Lembrando que o Brasil firmou o primeiro acordo, um acordo inédito com o Peru no ano passado, na área de compras públicas. Ou seja, oferecer a empresas brasileiras condições isonômicas na disputa desse espaço de compras públicas na América do Sul. Por exemplo, o Peru compra US$10 bilhões de compras públicas anuais. Qual é a participação das empresas brasileiras? Então, essa agenda de integração, que tem sido dinamizada, inclusive, com acordos na área de investimento, precisa ser reforçada, ampliada e fortalecida. Portanto, eu me congratulo com o Senador Paim na medida em que ele se inspira nesse projeto, nessa ideia de que o processo de integração precisa ser fortalecido. No entanto... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... com muita competência, o Senador Ferraço e os companheiros que participaram do debate identificaram vícios e distorções que, de algum modo, prejudicam essa iniciativa. Pois não, Senador Ferraço.
11:28 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Armando Monteiro, as manifestações de V. Exª, do Senador Moka e da Senadora Simone Tebet nos obrigam, Sr. Presidente, a revisitar... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Esse tema. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... esses temas. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Aqui na CAE. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E acho que aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, para nós, seria um privilégio e um prazer convidarmos o nosso querido e estimado colega, o Senador Aloysio Nunes Ferreira - que Senador é, e Ministro das Relações Exteriores está -, para que nós pudéssemos fazer um sobrevoo sobre essas questões levantadas aqui pelo Senador Moka, pela Senadora Simone e pelo Senador Armando Monteiro, com quem estou absolutamente em linha. O mérito da iniciativa do Senador Paulo Paim é extraordinário, não fossem os óbices legais e constitucionais. Portanto, se os Senadores toparem, nós poderíamos fazer um convite coletivo ao nosso estimado Senador e Ministro Aloysio Nunes Ferreira para que nós pudéssemos fazer uma audiência pública nesta Comissão com este foco de discutir a questão da integração não apenas econômica, mas pelos reflexos culturais e sociais que tem e das oportunidades e ameaças que nós estamos vendo se fazerem presentes da América do Sul. O que traz para discussão o Senador Armando Monteiro é que nós estamos perdendo o debate, Senadora Simone, em nosso jardim ou em nosso próprio quintal para quem vem do outro lado do mundo, e isso não me parece uma coisa razoável. Então, se V. Exªs entenderem, acho que nós poderíamos, coletivamente, solicitar uma audiência pública para fazer um aprofundamento desse tema. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Se me permite, Senador Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Essa é a modestíssima opinião que eu gostaria de dar a V. Exª, Senador Armando Monteiro. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Se me permitem, Presidente, Senador Ferraço, eu e o Senador Moka estamos preparando um requerimento. Estamos dependendo de algumas datas, porque, nessa nossa viagem a Assunção, nós estivemos, inclusive, com as autoridades dos outros países, tanto do Chile quanto da Argentina, e todos se mostraram interessados - estou falando dos ministros de Relações Exteriores, inclusive; estivemos com eles, os chanceleres - em vir ao Senado explicar o que, dentro de seus países, já foi feito e o que está pronto. No caso do Chile, só faltam chegar as mercadorias. Não há mais nada. No caso da Argentina, praticamente, também, porque eles estão terminando os últimos 20 quilômetros. O Paraguai está agora iniciando o processo. Mas eles e nós vamos encontrar uma barreira maior do que a barreira financeira, maior do que a barreira de recursos de financiamento, que é a questão aduaneira, a questão que envolve a Receita. Não é a que se refere a incentivo fiscal. Não é isso e nem precisam disso. Nós estamos falando particularmente dessa questão da rota de integração econômica para que os nossos produtos cheguem à China mais rapidamente, pois encurta em pelo menos uma semana a viagem da mercadoria, só para se ter uma ideia - uma semana! Além do valor, o que eles precisam apenas é de resoluções internacionais entre os países relacionadas à questão alfandegária, o que não envolve a questão de incentivo ou de renúncia fiscal. São questões burocráticas e técnicas de acordos bilaterais... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Para facilitação... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É muito mais nessa questão. Então, nós estamos preparando um requerimento, mas acho que nada impede que, antes de termos essa data - o que foi muito bem lembrado pelo Senador Ferraço -, nós possamos estar com o Ministro das Relações Exteriores, nosso colega Senador Aloysio, inclusive porque o Ministro Parkinson, também do Ministério das Relações Exteriores aqui do Brasil, acompanhou toda essa expedição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. O Senador Ferraço fará o requerimento, então? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, para contribuir aqui com a Senadora Simone sobre esses custos brasileiros em relação à exportação dos nossos produtos. Às vezes, até internamente, Senador Moka, produz-se algo num Estado e, quando passa pelo Estado no modal, o outro Estado cobra ICMS daquele produto que já foi produzido. Quando chega ao fim, você vai ver que o produto encareceu internamente, no Brasil. Os custos aeroportuários brasileiros estão muito acima dos da China. Só um exemplo: um navio, para sair da Zona Franca de Manaus e chegar a São Paulo, é mais caro do que se vier da China, só para se ter uma ideia da diferença.
11:32 R	Estou falando isso aqui por experiência: na Zona Franca de Manaus, quando a gente quer colocar o produto produzido no Brasil em qualquer Estado brasileiro, nosso custo aeroportuário é muito maior do que o da China, além das vantagens que a China tem em relação à produção. Então, quando a China chega com um produto que muitas vezes é produzido na Zona Franca de Manaus na Venezuela, que está ali do lado de Manaus - o nosso chega por estrada na Venezuela -, ele chega mais barato lá, uma moto, uma televisão produzida na China, do que o que foi produzido na Zona Franca de Manaus. Esse é o caso que V. Exª discute, mas discute mais propriamente ali no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul com Paraguai, com Argentina, Chile, onde vocês têm conhecimento maior. Quando eu falo da Zona Franca, eu falo da exportação nossa interna, que tem um custo muito maior para nós do que trazer da China. Então, é realmente essa dificuldade. Não é uma questão simples. O Brasil tem essas... Colocar uma mercadoria que passa três, quatro dias dentro do porto esperando a receita liberar, o lucro todo da empresa vai embora só com armazenamento dentro desse porto - e portos privados, porque o Brasil não constrói portos há muito tempo, que possam ajudar. A Zona Franca é dependente de um porto privado, a gente fica à mercê de um porto privado, sem conseguir sair disso. Então, essa logística brasileira é uma logística cara, cara para exportação interna e exportação externa, e isso nos tira vantagem comparativa em relação à China, como estão colocando aqui a Senadora e o Senador Ricardo Ferraço. Esta é minha contribuição. Acho que a proposta feita pelo Senador Ricardo Ferraço de trazermos para cá o Senador Aloysio Nunes, que é uma pessoa que tem uma ampla visão sobre a realidade mundial hoje, seria muito importante para tomarmos decisões aqui. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Por economia processual, se assim entender V. Exª, está feito o requerimento, eu formalizo, mas V. Exª poderia submeter ao Plenário de uma vez para que nós aprovássemos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Terminadas as votações, nós colocaremos o requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrada a discussão. Em votação o relatório do Senador Ricardo Ferraço. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário aos projetos. ITEM 11 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, de 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e o incentivo às atividades econômicas dependentes de seus recursos hídricos. Autoria: Senador Kaká Andrade Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. 2. Em 04/09/2017, o relator Senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta. Senador Otto Alencar tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exª, Senador Tasso Jereissati.
11:36 R	Esse projeto é do Senador Kaká Andrade, do Estado de Sergipe - interessante, porque é um Estado da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Eu analisei, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, que essa revitalização da bacia do Rio São Francisco é uma necessidade para todos os nordestinos, sobretudo no que tange ao abastecimento humano, animal, industrial, irrigação e também à geração de energia. O Capítulo I estabelece os fundamentos nos quais deverá basear-se a formulação, a coordenação e a execução das medidas de revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e o incentivo às atividades econômicas dependentes de seus recursos hídricos. O Capítulo II apresenta a definição de vários termos de interesse para a implementação da nova legislação, relacionados às ações de proteção e recuperação ambiental, bem como às atividades econômicas da pesca e da aquicultura. Os Capítulos III, IV e V instituem, respectivamente, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos destinados a orientar e concretizar os ditames da lei. Os Capítulos VI e VII tratam separadamente das medidas específicas de revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e de incentivo às atividades econômicas dependentes de seus recursos hídricos. Por fim, o Capítulo VIII traz disposições finais e estabelece que a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor argumenta que, de um lado, a degradação ambiental nas áreas de cabeceira acarretou a redução da quantidade e da qualidade da água na bacia como um todo e, por outro, a construção de reservatórios artificiais causou uma redução expressiva na oferta de recursos pesqueiros, em função da alteração do regime hídrico natural do rio. O objetivo declarado do PLS nº 345, de 2014, é enfrentar esses dois problemas, promovendo ações de revitalização da bacia do Rio São Francisco e de incentivo às atividades econômicas dependentes de seus recursos hídricos. A matéria foi distribuída às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa. Portanto, este projeto não é terminativo aqui, será terminativo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Análise. De acordo com o inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. A CMA, por seu turno, analisará os aspectos ambientais da proposição, bem como a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria, tendo em vista que decidirá terminativamente. Sr. Presidente, este projeto é altamente importante, e o autor, o Senador Kaká Andrade, fala aqui sobre a parte principal do Rio São Francisco, que é a área onde o rio é formado, em Minas Gerais. Eu acompanho isso diariamente e quero dizer aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, pela primeira vez na história do Rio São Francisco, a Barragem de Três Marias, que foi construída em 1962, está com zero de vazão afluente. Isso significa dizer que a Barragem de Três Marias, no Alto São Francisco, não está recebendo hoje uma gota d´água de nenhum de seus afluentes. Ela fica no Município de São Gonçalo do Abaeté - chama-se São Gonçalo do Abaeté porque o Rio Abaeté é um dos principais rios que abastecem a Barragem de Três Marias.
11:40 R	Portanto, hoje essa barragem não está recebendo absolutamente uma gota d'água, para se ver a falência da produção de água no Rio São Francisco, onde ele é mais formado; 75% das águas do rio são formadas em Minas Gerais. Portanto, esse rio é de importância fundamental para manter as águas dos Estados receptores dessas águas, como o Estado do Ceará, que precisa dessas águas; o Estado de Pernambuco, na região do Agreste; Estado de Alagoas; e o Estado da Paraíba, principalmente, porque é o Estado que tem o menor percentual de água de superfície e de subsolo para sustentar a sua população. Então, a Paraíba tem metade do que é necessário para sua população. Então, a revitalização é uma coisa importante e urgente. É aquele negócio que se tem de fazer imediatamente Então, é importante o Rio São Francisco, com 2.700km de extensão. Ele nasce em Minas e atravessa Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, atravessando todo o Semiárido nordestino, uma das regiões mais carentes do País. A Bacia do São Francisco abarca 7,5% do Território nacional. Na extensão do rio, há uma diversidade de paisagens naturais muito grande. Motivou, inclusive, a divisão em quatro regiões, para fins de planejamento: alto, médio, submédio e baixo São Francisco. Além disso, com as obras de transposição, os Estados do Nordeste brasileiro passam a se beneficiar diretamente se o rio continuar existindo. Mas o baixo São Francisco, Senador Armando Monteiro, chegando ao Oceano Atlântico recebe hoje 13 quilômetros de águas do mar. Então, o mar já entrou 13 quilômetros no baixo São Francisco, uma coisa a que nunca se imaginou chegar. Mas hoje já são 13 quilômetros. Os Municípios de Penedo, em Alagoas, à esquerda, e Propiá, à direita, em Sergipe, já estão captando água muito mais adiante para abastecimento das suas populações. Portanto, a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, reconhece a água como um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Além disso, preconiza que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para sua implementação. Essa política, além do mais, tem entre seus objetivos a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Nordeste brasileiro. Um dos instrumentos da política são os planos de recursos hídricos, planos diretores de longo prazo que devem considerar, entre outras variáveis, as alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo. Os planos devem conter também metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, bem como medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento dessas metas. O PLS nº 345, de 2014, vem, em boa hora, complementar a disciplina genérica estabelecida na Lei nº 9.433, de 1997, definindo medidas específicas para a revitalização ambiental e o incentivo a atividades econômicas na bacia do rio São Francisco. A proposição tem como pressuposto o reconhecimento da íntima relação entre a proteção ambiental da Bacia do Rio São Francisco e o desempenho de atividades econômicas que dependam das suas águas. Obviamente, a pesca, a aquicultura, a agricultura irrigada, a geração de energia elétrica e o turismo, entre várias outras atividades econômicas, dependem diretamente da disponibilidade dessas águas. Sendo o plano de recursos hídricos o instrumento fundamental de planejamento do uso e da proteção dos recursos hídricos da bacia, inclusive por meio da participação democrática do poder público, da sociedade civil e dos usuários, consideramos que as medidas previstas no projeto devem ser a ele incorporadas. Essa providência é fundamental para garantir a coerência e a efetividade das ações tanto de revitalização ambiental como de incentivo às atividades econômicas na bacia do São Francisco.
11:44 R	Para materializar essa medida, propomos duas emendas. A primeira estabelece que as conclusões dos estudos de viabilidade da integração de bacias próximas à bacia do São Francisco, previstos no art. 6º do projeto, deverão constar das revisões futuras do Plano Nacional de Recursos Hídricos. A segunda preconiza que as medidas de revitalização ambiental e de incentivo às atividades econômicas deverão constar, obrigatoriamente, do plano de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco. Além disso, acrescentamos por meio de uma emenda o Capítulo que trata do financiamento dessa proposta. Isso é fundamental. Para revitalizar o rio, é preciso saber de onde virão os recursos para essa revitalização. O Governo anunciou há poucos dias a privatização da Eletrobras, uma gigante formada por centenas de empresas que atuam em todas as três fases da cadeia produtiva do setor de energia elétrica. Com o dinheiro arrecadado com esse processo, é o momento de devolver alguma benesse ao Velho Chico, que sempre serviu a população sem pedir nada em troca. O Rio São Francisco sustentou todas as nove hidrelétricas do seu curso sem nada ter absolutamente de volta. Nada de volta! Nunca a energia gerada em Três marias devolveu um real para revitalizar o Rio Abaeté, o Rio Pará, o Rio Paraopeba, o Rio Paracatu, o Rio Urucuia, o Rui Verde Grande, o Rio Jequitaí, que está seco, o Rio das Velhas. Pela primeira vez, Senador Tasso Jereissati - e conheço bem a situação da Bacia do Rio São Francisco -, na história dessa bacia, um rio perene chamado Jequitaí secou e virou um grande caminho de areia. A Codevasf fez um projeto, que conheço, para fazer a Barragem do Rio Jequitaí. Não vai fazer mais a barragem porque o rio secou, pela erosão, desmatamento, assoreamento e morte das suas nascentes. É um crime contra o Rio São Francisco. E tem outra coisa: nenhum dos governos atentou para isso. Não estou botando na conta do Governo Temer absolutamente. Estou botando na conta de todos os Presidentes da República, que tomaram conhecimento disso, desde 1980 até hoje. A falência do Rio São Francisco começou em 1986 quando acabou. Não houve mais condição de fazer a Hidrovia do Rio São Francisco, que saía lá de Minas e ia até Juazeiro. Era a Hidrovia do Rio São Francisco. Em Pirapora, cidade que fica na margem direita do Rio São Francisco, há o porto. O porto hoje está distante dois quilômetros do rio. Do porto até o rio, é só areia, barro e tudo o que está assoreando esse rio, material jogado no rio. O porto não existe mais, o porto não tem mais condição, nem na enchente, de ter um navio ou barco para fazer a travessia. Então, esses rios estão todos comprometidos. Vou dizer a V. Exª: o Rio das Velhas é o afluente mais caudaloso do Rio São Francisco, nasce em Ouro Preto, passa perto de Belo Horizonte, recebe ainda 30% do esgoto in natura da Grande BH e de todos os Municípios vizinhos. O Governo não tomou nenhuma providência nesse sentido - os governos. Aí está na conta dos governos militares; está na conta, depois, dos que os assumiram; está na conta do Collor, do Fernando Henrique Cardoso, do Lula, da Dilma, e agora do Michel Temer, que teria a condição de, neste momento, fazer aquilo que é mais importante, mais urgente: desobstruir a calha do rio para a pouca água que entrar na calha chegar a Sobradinho, porque não vai chegar água a Sobradinho. Por mais que chova agora na Bacia do Rio São Francisco, não chega à calha. A calha do Rio São Francisco é como a artéria do coração obstruída, que pulsa o sangue, mas não chega, porque tem as placas de arteriosclerose. Então, considerando que o coração seja a barragem, mas com a artéria entupida, não vai chegar absolutamente nenhum sangue ao coração. É isso que está acontecendo. Nós temos, hoje, bancos de areia de nove quilômetros na calha do Rio São Francisco. Do Município de Morpará, na Bahia, até o Município de Barra, são nove quilômetros de bancos de areia na calha do Rio São Francisco. A situação é de uma gravidade enorme!
11:48 R	Já que o Governo, agora, disse que vai privatizar a Eletrobras, que é uma gigante, esse dinheiro arrecadado no processo, sobretudo na venda das nove hidrelétricas do Rio São Francisco, deve ser revertido, como eu proponho aqui, para um fundo de revitalização do Rio São Francisco. Proponho chamá-lo "Salve o Velho Chico", com o dinheiro arrecadado pela venda das hidrelétricas. Um rio, um ente deixado pela natureza, que, como todo ente de bom coração, dá tudo, não recebe nada de volta e não reclama. Foi assim, silenciosamente, que morreu o Rio São Francisco. O Rio São Francisco está na UTI. Pode até estar na pior, na UTI do serviço público, com aquela fila enorme para entrar para ser atendido. Esse é o Rio São Francisco. Portanto, eu proponho aqui que, na venda das hidrelétricas, que pode ser que o Governo venha a privatizar, esse recurso seja destinado a um fundo para devolver a ele o que ele deu de água para o consumo humano, o consumo animal, o consumo industrial, para a irrigação e também para a produção de energia. A irrigação do Vale do Rio São Francisco está toda comprometida. Se não houver a revitalização, haverá a perda de milhões de empregos ao longo do Rio São Francisco, de Minas até o polo de fruticultura de Juazeiro, de Petrolina, e do Mimoso, na cidade de Bom Jesus da Lapa, que conheço bem, em que estão pequenos agricultores que vivem do plantio com irrigação da manga e da banana. Assim, a minha proposta para esse projeto é que, privatizando ou vendendo, joguem esse dinheiro todo num fundo para dar condição de revitalizar o Rio São Francisco. E o que é revitalizar o Rio São Francisco? É um trabalho que vai precisar de mais de dez anos, colocando, no mínimo, R$1 bilhão por ano, para, primeiro, tirar o assoreamento da calha para limpá-la, e depois replantar as matas ciliares que morreram em torno das nascentes dos seus afluentes. Por exemplo, o Rio Jequitaí, de que falei aqui, em Minas Gerais, afluente da margem direita, está assoreado, mas, se fizerem o desassoreamento desse rio, se fizerem a dragagem da calha dele, e se plantarem árvores na sua nascente, com dois, três anos, ele reviverá. Não há como não ser vivo de novo. Dê-me qualquer nascente morta, dê-me uma retroescavadeira para tirar argila, tirar areia ou barro, eu a limpo e planto em torno dela as árvores que foram cortadas. Quando todas elas estiverem crescidas e grandes, depois de quatro, cinco anos, a nascente começa a brotar água de novo, porque, quando você corta árvore, você deixa a terra impermeável. São exatamente as raízes das árvores que dão a porosidade do solo para a chuva bater, entrar, alimentar o braço subterrâneo da nascente, que é tecnicamente chamado de talvegue. Depois da pressão lá embaixo, quando não tem mais para onde ir a água, ela brota de novo e devolve a água que veio do céu para o homem beber. Então, esta é a condição que tem que se fazer: investir nisso. Sabe por quê? Porque o Nordeste não tem outra saída, Senador Tasso Jereissati, os Estados receptores não têm outra saída a não ser salvar o Rio São Francisco. Eu falo isso porque o conheço todo. Há pouco, eu falava com o Romero Jucá: você tem rio lá bonitão; daqui a 50 anos, 55 anos, se cortarem as matas, vai ser igual ao Rio São Francisco. O Rio Doce, que nasce em Minas, foi agora contaminado com o desastre de Três Marias. O meio ambiente é uma coisa importante para nós todos que estamos aqui, até para os de cabelo branco, como eu e como V. Exª. Eu tenho 70 anos, mas as futuras gerações poderão enfrentar uma crise hídrica em todo o Brasil como nunca se enfrentou.
11:52 R	Eu olho aqui o Senador Ronaldo Caiado, eu sei da preocupação dele com o Rio Araguaia, eu sei da preocupação com o Rio Tocantins, que, em dez anos, perdeu 20% da vazão. O Rio Tocantins perdeu, em dez anos, 20% da vazão. Há pouco tempo, não pôde se fazer o transporte da soja, porque o calado estava muito baixo. Então, essa é uma preocupação que o Brasil precisa ter. Eu vou dizer a V. Exª que eu não sei quem vai ser candidato a Presidente da República, mas eu só votarei, no meu Estado, em Presidente da República que assine um termo de compromisso dizendo assim: "Vou revitalizar o Rio São Francisco." E vai dizer de onde vai tirar o dinheiro. O meu voto não decide nada, mas vai decidir a minha consciência de salvar aqueles que precisam das águas do Rio São Francisco: os Estados de Minas, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Ceará de V. Exª, onde V. Exª fez o Açude Castanhão, que é um grande açude, mas que deve estar também no volume morto. Sobradinho hoje está com 7% e, no fim de setembro, vai para o volume morto. Sobradinho é um gigante. Só o volume morto são 5 bilhões de metros cúbicos de água - só o volume morto -, mas esse gigante vai deixar de receber água daqui a 15 anos. A projeção é que, se não se fizer a revitalização do rio, em 2035 Sobradinho não recebe mais uma gota d'água. E os 10 bilhões colocados na transposição serão jogados no lixo, porque não vai haver água para sustentar as necessidades dos Estados receptores. Eu sempre fui a favor da transposição, mas foi uma irresponsabilidade fazer transposição sem revitalização. É tirar sangue de um doente com hipovolemia, sem sangue nenhum mais para dar. É isso o que está acontecendo com o Rio São Francisco. Eu quero, inclusive, o compromisso de V. Exª e dos Senadores do Nordeste para que tomem uma decisão nesse sentido, porque eu já falei aqui, desde que cheguei, mais de 20, 40, 50 vezes, sobre o Rio São Francisco e parece que não sou ouvido, parece que é um conde falando aos passarinhos, ninguém me ouve. Mas a crise hídrica vai dificultar a vida das futuras gerações que estão na Bacia do Rio São Francisco. Portanto, o meu voto é pela aprovação desse projeto, para que ele possa ir para a CMA, e algum brasileiro com sentimento patriótico entenda que salvar o Velho Chico é salvar o Nordeste brasileiro da falta d'água no futuro.
11:56 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. Parabéns por sua exposição tão indignada. Com certeza, eu acredito que, independentemente de partidos políticos, de ideologias, estamos todos absolutamente de acordo com as posições de V. Exª. Também aproveito, Senador Armando Monteiro, se me permite, para parabenizar o Senador Otto por essa luta que ele tem tido, praticamente uma luta, apesar do nosso suporte, solitária e heroica pelo Rio São Francisco. Com certeza, sua repreensão, de que é preciso uma atenção maior de todos nós aqui, Senadores nordestinos - não só nordestinos, porque vai atingir outros rios também, mais cedo ou mais tarde -, nós levamos em conta, e essa luta merece o respeito e a admiração de todos nós. Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu só queria manifestar ao Senador Otto que tenho muito respeito pela atuação do Senador Otto aqui nesta Casa. Por exemplo, o Senador defende posições de forma muito afirmativa, como é do seu estilo, e nessa questão do São Francisco nós não estamos nos dando conta - eu digo os nordestinos - da gravidade do problema, da dimensão desse problema. É uma morte lenta, mas nós, por negligência, por alienação, fomos assistindo passivamente a esse processo. E aí, é como diz o Senador Otto: que transposição poderá ser feita, Senador Lindbergh, se não tivermos as águas? Ou seja, não há como imaginar a transposição sem a revitalização. Eu acho que o Senador Otto foi muito feliz quando aponta que nessa privatização da Eletrobras há uma oportunidade para que se possa exigir uma contrapartida - contrapartida no conceito mais amplo, social, ambiental, socioambiental - que é de garantir um fundo expressivo de recursos para financiar esse processo de revitalização. Eu me congratulo com o Senador Otto e quero subscrever, Senador Otto, essa proposta de criação do fundo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Um aparte, Senador Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E acho que toda a nossa Bancada, não só do Nordeste, não apenas do Nordeste, deveria se solidarizar e se engajar nessa luta. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Um aparte, Senador Armando Monteiro. Sr. Presidente, eu penso que a manifestação, o alerta, o desabafo, não é o primeiro, não é o 38º, não é o 45º e não é o último alerta que faz o Senador Otto Alencar, acompanhado das manifestações dos nossos estimados Senadores da Região Nordeste. Este não é um problema apenas do Nordeste. Este é um problema nacional. E nós temos aqui, Sr. Presidente, requerimento para que nós possamos fazer um debate sobre a privatização, ou as privatizações desejadas pelo Governo Federal. Há um requerimento aprovado aqui nesta Comissão, e acho que nós precisamos acelerar essa audiência pública. Precisamos fazer esse debate. Eu, por exemplo, sou a favor do processo de privatização, naturalmente, em divergência com o que pensa o Senador Lindbergh.
12:00 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro, digo eu. Claro, digo eu! Para que as nossas estatais não continuem sendo vilipendiadas, como foram no passado recente, por esse aparelhamento que nunca se viu no Brasil, que tomou conta das estatais brasileiras, porque as estatais não pertencem a nenhum partido político de plantão; pertencem à sociedade brasileira. É claro que defendo a privatização, mas com critério, com transparência. Sobretudo, precisamos discutir o efeito e a consequência desses recursos que serão apurados nessas privatizações, até porque ampliar a privatização significa também a regulação dessas estruturas que são de fundamental importância para o nosso País. Então, a alocação desse recurso fruto dessas privatizações é muito importante. E a vinculação de parte dos recursos da Eletrobras para que possamos investir na recuperação da Bacia do Rio São Francisco é algo de fundamental importância, senão daqui a pouco teremos uma bela obra de infraestrutura física, uma bela obra de engenharia para transportar o quê? Para levar nada a lugar algum. Essa será a tragédia se não olharmos para a recuperação das nossas matas ciliares, se não recuperarmos as nossas nascentes e o volume de água da Bacia do Rio São Francisco. E me solidarizo, Senador Otto, assim como os demais colegas, com V. Exª pela forma enfática e verdadeira com que traz essa contribuição. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Discutindo a privatização, nós precisamos discutir a alocação desses recursos. Essa alocação é fundamental. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, pela ordem também, para discutir o assunto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pela ordem de inscrição, o Senador Caiado é o próximo. Para discutir Senador. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senadora Lídice da Mata, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu também quero, depois. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice, para discutir? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Lindbergh também, para discutir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente o Senador Otto é conhecedor da matéria, é um estudioso da matéria. Já percorreu todos esses Estados. Mostrou hoje um conhecimento detalhado de cada afluente do São Francisco, a realidade em cada cidade, de cada cidadão do setor rural que depende dessa irrigação, também de como levar a água a todas essas cidades que dependem da via do São Francisco. Essa realidade, Senador Otto, era algo muito ligado a uma situação do Nordeste. Hoje, no início do mês de setembro, eu, como goiano, de um Estado que a vida toda teve uma boa capacidade hídrica para atender às cidades, por ter rios perenes, que suportavam bem a seca... Estamos assistindo hoje, em Goiás, Senador, a uma realidade a que apenas assisti quando passava pelo Nordeste. Hoje Goiás está vivendo com caminhão-pipa para atender às cidades, coisa que nunca existiu em Goiás. Essa nunca foi a nossa realidade. Então o seu alerta nesse momento é realmente um compromisso além do Nordeste. É um compromisso de todos nós, que queremos para as próximas gerações ver um mínimo de condição de sobrevivência, seja do setor da agropecuária, seja do cidadão, para poder ter condições até de viabilizar o seu dia a dia no setor urbano, seja das indústrias que estarão sendo instaladas. Enfim, toda a economia de um país sabe muito bem a impossibilidade até de se instalar ou de avançar nessa escassez primária que é exatamente da água.
12:04 R	Então, Sr. Presidente, o meu Estado de Goiás também vive uma situação dramática neste momento. Inédita! Nós não vivíamos isso, nós não conhecíamos isso. De repente, nos deparamos com essa realidade: a maioria das cidades do norte e do nordeste de Goiás já estão sendo alimentadas com carros-pipas. É algo que não era a realidade do Centro-Oeste brasileiro. Esse quadro está chegando com muita rapidez a todos os lugares. O Rio Araguaia, da mesma maneira que V. Exª descreve o São Francisco, tem grande importância para Goiás e Mato Grosso, e também entrando na junção com o Tocantins e formando o grande e volumoso rio que entra pelo Pará. A situação do Araguaia no Tocantins também não é diferente. A cabeceira do Araguaia está totalmente destruída, o chamado Alto Araguaia. As voçorocas atingem lá a altura de mais de 20 metros de erosão, o assoreamento é completo, o leito do rio está com deslocamento hoje de mais de um quilômetro daquilo que era o seu leito normal. Enfim, o que se fazia normalmente no período de junho e julho, a caminhada e a descida com as embarcações pelo Rio Araguaia, hoje não se faz de jet ski - hoje não se faz mais de jet ski! Não é mais de barca, não é mais de lancha, hoje não se faz mais de jet ski! Acabou, secou o rio. Hoje se atravessa o Rio Araguaia de caminhonete, pega-se uma caminhonete traçada e atravessa-se; a água não chega nem na porta da caminhonete. Essa é a situação que estamos vivendo. Então, não só concordo como acho que nós temos que tomar atitudes aqui firmes no convencimento de que cada um tem que pagar a sua parte. Mas nós precisamos também fazer uma dotação orçamentária para que esses principais eixos dos grandes rios, principalmente, neste País tenham as suas cabeceiras preservadas e também os seus afluentes muito bem trabalhados, com uma conscientização maior e uma política que o Senado Federal saberá alavancar e buscar em parceria com todos os Estados e Municípios, a comunidade e toda a sociedade brasileira. Eu aplaudo essa iniciativa e cumprimento o Senador Otto Alencar por essa sua posição insistente, determinada, desde o seu primeiro dia aqui nesta Casa, em que convivo com a sua competência não só como meu colega ortopedista, mas também como um exímio Parlamentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Caiado. Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, o Senador Otto Alencar tem feito realmente sua voz ecoar em defesa do Rio São Francisco nesta Casa. Recebi e dou apoio, pelo menos da Bancada da Bahia, de forma também muito destacada. Nós, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tivemos a presença do Ministro da Integração Regional, quando discutimos e estamos insistindo nessa tese da revitalização do Rio São Francisco. Estive também com o Ministro do Meio Ambiente, quando discutimos as possibilidades dos corredores ecológicos.
12:08 R	E, agora, com o depoimento do Senador Caiado, fica claro que há uma grave crise dos recursos hídricos neste País. São Paulo e Brasília são uma demonstração disso também. São Paulo, especialmente, com o destaque econômico que tem, surpreendeu a todos, há dois anos, com o apagão hídrico que viveu. Portanto, isso revela a importância fundamental da questão de preservação dos recursos hídricos neste País. Ao dizer isso, também digo que é preciso preservar o meio ambiente, porque isso está totalmente vinculado a essas ações de meio ambiente muitas vezes combatidas no Congresso Nacional e nesta Casa como uma coisa menor. Na Câmara dos Deputados e nesta Casa, são questões tratadas como uma coisa possível de ser considerada em segunda instância. No entanto, não devemos fazer uma vinculação total entre essa questão e a possível privatização da Eletrobras, com consequências graves também para o domínio das águas no Brasil, com consequências graves para a Chesf, com consequências graves para outras empresas do sistema Eletrobras. Uma coisa são as questões que dizem respeito à preservação do Rio São Francisco, em que nós estaremos empenhados igualmente. Achamos que o Governo tem de, efetivamente, dar uma resposta a isso no Orçamento da União. O Senador Otto vem insistindo nisso. Nós já discutimos mais de uma vez com o Senador Romero Jucá como representante do Governo no Senado Federal, como Líder do Governo no Senado Federal. Corta-se de um lado, corta-se de outro, mas o que se diz ou o que se falava aqui, com a PEC 55, era que iam discutir os grandes investimentos nacionais e as grandes escolhas do Brasil. Até então, esse Governo não demonstrou, nem o outro, que a sua escolha era a revitalização do Rio São Francisco. Agora, nós não podemos criar uma relação automática entre isso e a privatização da Eletrobras com todas as suas consequências nefastas para o sistema elétrico do Brasil e para as empresas que são coligadas a esse sistema, destacadamente a Chesf. O nosso Partido, através da Fundação João Mangabeira, na semana passada ainda, fez uma discussão com o ex-Presidente da Chesf Dr. João Bosco, um reconhecido técnico, que não tem nenhuma posição, em tese, ideologicamente alinhada à postura contra privatizações, mas que deixou claro quais são os prejuízos grandes para a Nação brasileira, em particular para a Chesf e, portanto, para o Nordeste brasileiro, com essa privatização. Portanto, quero aqui deixar minha posição diferenciada em relação a isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado. Com a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero me associar aos demais Parlamentares que aqui já destacaram o papel muito importante que o Senador Otto Alencar tem desempenhado nesta Casa no que diz respeito ao tema específico da questão da revitalização do Rio São Francisco. Ele tem feito isso, de fato, com muita propriedade. Com muita legitimidade, faz um chamamento muito importante.
12:12 R	Se a gente não cuidar da vida do São Francisco, Senador Tasso Jereissati, ele não vai poder dar vida ao Ceará, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, a Pernambuco, no que diz respeito a garantir o acesso a algo fundamental, que é exatamente a água. Então, mais uma vez, Senador Otto, aqui quero parabenizá-lo. Já tenho conversado com V. Exª a esse respeito. Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, nós temos também priorizado esse debate, por considerar a sua relevância. A situação do Nordeste é muito crítica. Ainda na sexta-feira - não é, Senador Garibaldi Filho? -, estivemos na comunidade de Barra de Santana, em Jucurutu, no Seridó norte-rio-grandense, tratando de uma obra extremamente importante, que é a Barragem de Oiticica. O fato é que o Nordeste vive um período muito dramático. O Rio Grande do Norte enfrenta mais de cinco anos consecutivos de seca. Os nossos maiores reservatórios hídricos estão em situação de colapso. A capacidade hídrica dos nossos maiores reservatórios está abaixo de 19%. A Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, que é o maior reservatório hídrico de que o Rio Grande do Norte dispõe, entrará em colapso morto a partir de dezembro. Por isso, Senador Tasso Jereissati, há uma necessidade imperiosa de conclusão do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco. Por isso, repito, temos dado prioridade a isso, cumprindo com o nosso papel, com o nosso dever. Essa obra foi retomada. Nós demos a nossa contribuição. Fizemos a Caravana das Águas, percorremos os quatro Estados, para que esse apelo chegasse ao Supremo Tribunal Federal e para que a Ministra Cármen Lúcia tivesse sensibilidade, que ela terminou tendo, e desse um parecer favorável, para que, enfim, a questão da judicialização fosse superada e para que a obra fosse retomada. Recentemente, o Ministro Hélder esteve na nossa Comissão. E lá cobrávamos: "Quando é que as águas chegarão ao Ceará? Quando é que elas chegarão à Paraíba? Quando é que elas chegarão ao Rio Grande do Norte?" E o Ministro colocou lá claramente que todo o esforço está sendo feito para as águas chegarem ao Ceará em janeiro, para chegarem, 90 a 120 dias depois, à Paraíba e depois ao Rio Grande do Norte. Só que para tanto nós precisamos, por exemplo, que seja feita a desobstrução do Rio Piranhas-Açu, porque, quando as águas chegam ao Rio Grande do Norte, que é o último Estado, elas não entram por estações elevatórias, mas entram pelo leito do rio. E o leito do Rio Piranhas-Açu, assim como o do São Francisco, está obstruído e precisa, portanto, ser desobstruído. Daí nosso apelo a ele para que, paralelamente à obra, Senador Garibaldi Filho, seja feita a desobstrução. Assim também deve ser feito com o Ramal Apodi-Mossoró, para que as águas do São Francisco, quando chegarem ao Rio Grande do Norte, não beneficiem apenas a metade da população. É preciso levar água para Mossoró, para Pau dos Ferros, ou seja, para a região oeste, para o médio oeste, até o alto oeste. Esse canal, esse ramal precisa ser feito.
12:16 R	Felizmente, o Ministro, naquela ocasião, apresentou o projeto executivo e já solicitou ao Governo Federal um crédito de R$370 milhões para que se possa, no início do próximo ano, uma vez o Orçamento aprovado, com a garantia desses recursos, dar início ao processo licitatório, assim como na Paraíba, por exemplo, precisa ser feito o Canal Piancó-Coremas. Então, quero concluir dizendo que tudo isso é fundamental. Essas obras que fazem parte, eu não as chamo nem de obras complementares. Na verdade, o Ramal Apodi-Mossoró faz parte do projeto do São Francisco. Oiticica faz parte do projeto do São Francisco e precisa ter a garantia do Governo Federal de R$240 milhões para que ela seja entregue no prazo previsto ao povo do Seridó e ao povo do Rio Grande do Norte. Esse era um sonho de mais de 50 anos, que nasceu no PAC, na época do Governo da Presidenta Dilma, e agora é nosso papel cobrar a conclusão. Então, quero dizer que tudo isso só terá funcionalidade se, de fato, for feito aquilo para o que o Senador Otto Alencar chama a atenção aqui, que é cuidar do rio. Senador Tasso Jereissati, permita-me ainda aqui adiantar dois aspectos. Quando a gente fala de cuidar da revitalização do São Francisco, tudo bem, há os aspectos técnicos do desassoreamento etc. e tal, a calha, mas é preciso levar em consideração dois aspectos: primeiro, o tratamento de resíduos sólidos; segundo, a questão do saneamento ambiental. Sabe quantos Municípios por onde passam as águas do São Francisco têm saneamento ambiental? É um número ínfimo. E o senhor há de convir que essas são tarefas providenciais para poder não poluir o rio. V. Exª sabe que os Municípios não têm condições de arcar com os custos dos resíduos sólidos, que é o lixo, assim como com relação à questão do esgotamento sanitário. É preciso que esse programa que o Governo tanto alardeou como Novo Chico... "É o Novo Chico!" São R$7 bilhões! Esse dinheiro tem de aparecer! Repito: dado o caráter estratégico do São Francisco... São 398 Municípios e 12 milhões de nordestinos que já pagaram um preço grande pelo quanto sofreram. E sei o que é isso, porque não conheço a seca pelos livros de história, não, Senador Garibaldi Filho. Não conheço a seca pelos livros de história, não! Eu a conheço no dia a dia, pelo quanto sofri na pele, na cidadezinha de Nova Palmeira, no Seridó paraibano. Eu sei as consequências impiedosas dela. Por isso, é sempre justo lembrar o papel determinante e ousado de estadista que o Presidente Lula teve, ao enfrentar o que ele enfrentou e ao tirar esse projeto do papel; o da Presidenta Dilma, por ter dado continuidade; e, agora, o do Governo, exatamente pela sua conclusão. Então, quero terminar, dizendo da importância, sem dúvida nenhuma, da questão da revitalização. Agora, em outubro, dando continuidade ao debate pela conclusão da integração do São Francisco, nós vamos realizar mais uma jornada de audiências públicas, Senador Garibaldi Filho, em Apodi, com o foco no Ramal Apodi-Mossoró, e em Açu, com o foco na desobstrução do Rio Piranhas-Açu. E vamos para Paraíba também, em Coremas, para tratar do Canal Piancó-Coremas. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senadora Fátima. A palavra está com o Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o trabalho do Senador Otto Alencar nessa luta difícil, mas persistente de revitalizar o nosso São Francisco. Eu tenho clareza de que, se não fosse a integração das águas do São Francisco, este debate estaria num patamar muito inferior. A integração, com esse projeto que beneficia mais de 12 milhões de pessoas, traz um conjunto de atores sociais que até então não estava engajado na tese da revitalização do São Francisco. Hoje, um terço da população brasileira vive naquela região, e esse rio é fundamental para a nossa economia, para a nossa vida e para a nossa sobrevivência.
12:20 R	O Estado do Ceará é o Estado que mais necessita de água, por conta do nosso território, que é um território bastante seco. Não temos rios permanentes, são todos temporários. Ali o Senador Tasso Jereissati, quando Governador, ao lado dos movimentos sociais, criou a política dos Comitês de Bacias. Havia muitas dificuldades na sua fase inicial, muita incompreensão, mas hoje fica claro que aquela iniciativa foi decisiva para que pudéssemos atravessar cinco anos de muita seca. Essa experiência da gestão do Comitê de Bacias está sendo intensificada em toda a Região Nordeste, em todo o Brasil. Essa é uma das iniciativas que reputo muito importante para que nós possamos conviver com a pouca água que nós temos e, ao mesmo tempo, dar uma tratativa melhor. Nós assistimos também, ao longo desse período, a duas outras grandes iniciativas; uma foi a vinculação de parte dos royalties de energia do São Francisco ao processo de saneamento básico daquelas cidades. Lamentavelmente, como esses recursos não eram apartados, eles foram incluídos no orçamento diário de cada Município, estão sendo consumidos, e não foi feito o saneamento básico. Eu acredito que nós deveríamos retomar esse debate da finalidade última dos royalties do setor energético, para que pudéssemos ter uma fonte permanente de custeio do saneamento básico, porque a dificuldade não é fazer o saneamento, é a sua manutenção posterior. V. Exª, quando foi Governador, Senador Tasso Jereissati, presenciou de perto isto: em algumas bacias do Jaguaribe e de outras barragens nossas, foi feito o saneamento básico, mas, depois, a prefeitura não teve condições de mantê-lo. Portanto, acho que, quanto a esse item saneamento básico, ao lado da revitalização do rio, nós precisávamos pensar em concluí-lo e em, ao mesmo tempo, ter uma fonte permanente de custeio. Podem ser os royalties, como está previsto na Constituição? Podem ser. Isso é suficiente? Esse é um debate que a CAE e o Senado Federal poderiam fazer para nos ajudar, para que, a partir de 2019, isso tivesse uma estruturação melhor. Nós também incluímos, Sr. Presidente, no art. 42 das Disposições Transitórias, através da Emenda Constitucional 89, de 2015, a prorrogação por 40 anos da vinculação de recursos para a parte de irrigação. E aqui há outra fonte em que, historicamente, nós não temos trabalhado no Orçamento da União. Não prevê percentual, prevê a fonte e determina que, no mínimo, 50% desses recursos vão para o Semiárido, onde está o nosso São Francisco e a grande parte irrigada. Eu acredito que nós também poderíamos, Sr. Presidente, dar uma estudada melhor neste art. 42, que já tem a previsão, e em como vincular a revitalização dos nossos rios, dando prioridade a partir do São Francisco e incorporando outros.
12:24 R	Teríamos aqui, dentro dessa preocupação de fonte permanente, que o Senador Otto Alencar nos traz, uma forma também de fazer uma vinculação constitucional. Por último, nós assistimos, em face do alto custo do dinheiro, ao fato de que sobram recursos dos fundos constitucionais, em especial no nosso FNE. O Governo, nessa escassez de recursos, está pegando R$2 bilhões do FNE para financiar o Fies. Tudo bem, mas o Fies poderia ter, nos recursos do BNDES, essa fonte. Nós poderíamos, numa grande articulação na Região Nordeste, envolvendo os 27 Senadores, os 9 Governadores, a nossa Sudene e esse projeto a que o Senador Otto aqui faz referência e no qual trabalha muito, trazer esses recursos que sobram do FNE, para evitar desvio para outras finalidades, e investir na revitalização do nosso rio. Sobrou, no ano passado, R$1,5 bilhão; a previsão, neste ano de 2017, é de que sobra mais de R$1,5 bilhão por falta de projetos em face do custo do dinheiro. Projetos existem, mas, como o dinheiro está muito caro, quem toma esse dinheiro emprestado termina inviabilizando o retorno, seja na área da indústria, do agronegócio ou no setor de serviços. Eu acredito, Senador Otto, que nós poderíamos fazer um trabalho minucioso de vinculação constitucional e de fontes permanentes, sem vincular as privatizações, até porque elas podem, em parte, ser frustradas ou insuficientes, como foi feito com as privatizações dos anos 90. E, nos anos 90, nós tínhamos estatais muito mais robustas economicamente do que agora, em 2017. O fato é que nós precisamos nos debruçar sobre esse tema. Para nós do Nordeste setentrional, é a nossa vida a água. Consequentemente, sem São Francisco, não há interligação de bacias. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pimentel. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso, eu quero me somar aqui aos Senadores desta Comissão que se referiram ao Senador Otto Alencar, que, quando fala da revitalização do São Francisco, fala com paixão, fala com conhecimento de causa. É uma das pessoas do País que mais o conhece. Ele conhece todo o Rio São Francisco, o Velho Chico. Então, quero me somar a essa posição da Comissão de Assuntos Econômicos em relação ao Senador Otto Alencar. Quero dizer que concordo com o Senador Otto Alencar: há a transposição, mas temos de nos concentrar agora na revitalização do São Francisco. Eu até conversava com ele que ele tem de conversar sobre isso com o Presidente Lula, porque conheço a paixão do Presidente Lula pelo Nordeste. Estive com ele, inclusive, na Paraíba agora. Sou Senador pelo Rio de Janeiro, mas sou paraibano. Meu pai é do Cariri, de Serra Branca, que é vizinha a Sumé, a Monteiro. E o Senador Otto falava aqui há pouco: na Paraíba, calcula-se que uma pessoa, por ano, precisa de 900 metros cúbicos de água. A Paraíba tem 40% disso. Estive agora com ele em Campina Grande, quando acabou o racionamento de Campina Grande. A transformação com a transposição do Rio São Francisco é muito grande, mas não basta. Temos de ir para a segunda etapa agora, que é um projeto consistente de revitalização do Rio São Francisco.
12:28 R	Já que o debate aqui acabou misturando isso com a discussão sobre privatização, quero dizer que estou convencido de que a privatização da Eletrobras é um grande erro. Primeiro, Senador Otto, eles não vão deixar vir nenhum centavo para a revitalização do São Francisco, porque todo mundo sabe que o objetivo do Governo, quando apresenta esse pacote de privatização, é simplesmente resolver a situação do superávit, diminuir o déficit fiscal de 2018. Estão fazendo isso às pressas. Eu sou contra privatização, mas eu já ouvi a defesa de pessoas que defendem a privatização em outro modelo, num modelo em que se fala em sustentabilidade. Mas aqui não! É para botar caixa para dentro! Estão calculando R$20 bilhões, que são 12 dias de pagamento de juros da dívida. É um equívoco fazer isso desse jeito. Falo em segurança energética. Nós precisamos ter planejamento. Sem a Eletrobras, nós não vamos ter planejamento se tudo estiver nas mãos da iniciativa privada, com a busca do lucro ali na hora. Não haveria o Luz para Todos se não fosse a Eletrobras. Qual é a empresa privada que ia investir no Programa Luz para Todos? O Senador Garibaldi é do Nordeste e sabe a importância desse programa. Não haveria o Luz para Todos sem a Eletrobras, se não fosse uma empresa estatal. Eu chamo a atenção aqui até para a gestão das águas. Veja, no Nordeste, a Chesf tomou uma decisão nesse último período, que era a de priorizar o abastecimento humano por causa da seca, priorizar o abastecimento humano, não a produção de energia. Uma empresa privada não faria isso. Teríamos aumento. Essa história de dizer que, com a privatização da Eletrobras, não vai haver aumento de energia elétrica é uma balela gigantesca. Vai haver aumento, sim! Eu tenho outro requerimento, Senador Tasso Jereissati, e, ao final da reunião, vou apresentá-lo. A gente já fez um chamando os ministros da área, mas fazer também uma audiência pública chamando especialistas com posições diversas sobre esse tema eu acho que é fundamental. A transposição do São Francisco, de fato, é uma obra grandiosa, como falou a Senadora Fátima Bezerra. Nós estamos falando aqui de 12 milhões de pessoas beneficiadas, de 938 Municípios. Eu acho que o Senador Otto, com essa sua cruzada, com essa sua batalha - ele fala com paixão, ele fala com amor sobre o tema -, indica que, de fato, a transposição só, se não for feita a revitalização do São Francisco, é insuficiente. Senador Otto, conte conosco, como aliados nessa batalha. Este Senador do Rio de Janeiro, que tem preocupação com o Nordeste, quer estar junto do senhor e deste Senado Federal para construir um caminho em que seja possível a revitalização do São Francisco. Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso, eu queria só fazer um adendo ao que o Senador Lindbergh Farias falou. Na extensão da Bacia do Rio São Francisco, há nove hidrelétricas. A Hidrelétrica de Três Marias ontem só estava com uma turbina funcionando, porque não há água. Está faltando água para consumo humano à jusante da barragem. Para V. Exª ter ideia, a vazão afluente é a vazão que está entrando na barragem, é o que está chegando à barragem, e a vazão defluente é o que está saindo da barragem. Ontem, Três Marias estava com vazão afluente zero, ou seja, todos os rios que alimentam Três Marias não estavam botando água nenhuma. Estava com 18% do volume útil e soltando 200m³ para as populações à jusante da barragem terem o direito de beber água. Não é irrigar mais, não, porque já acabou. Então, a situação do Rio São Francisco e de suas nove hidrelétricas... Você chega à Bahia, onde há Sobradinho, Paulo Afonso I, II, III e VI, Itaparica e Xingó. Se todas essas hidrelétricas forem para a privatização, ninguém vai comprar, com o rio sem água, absolutamente. Como é que se vai comprar uma hidrelétrica sem que o rio esteja fornecendo água para gerar energia? Não há como.
12:32 R	No projeto, não se fala em privatização do Rio São Francisco, mas essas hidrelétricas podem perfeitamente ser privatizadas. Agora, o rio é de domínio do Estado, é de domínio da União. Por exemplo, nós temos uma barragem na Bahia chamada Barragem de Pedra do Cavalo. Eu era Secretário de Indústria e Comércio. Uma empresa construiu uma pequena hidrelétrica nessa barragem para que, quando - o projeto era assim - houvesse água suficiente para fazer a geração de energia, ela fizesse isso. Então, quando a barragem enche e dá condição de sangrar, ele produz aquela mínima energia para as suas empresas ali perto. Então, o que se tem de fazer é o modelo. Não é pegar, privatizar e entregar, não. É o modelo! É o modelo de alguém que tome conta de uma hidrelétrica e a faça funcionar bem, que pegue esse dinheiro, esses recursos, e jogue num fundo de revitalização do rio. Só há essa saída. Ou, então, o Governo Federal se dispõe a colocar R$1 bilhão por ano, durante dez anos, e alguém, sentado no Ministério da Integração ou na Codevasf, aplica o dinheiro e não o desvie, como foi desviado. No governo do Presidente Lula, ele colocou dinheiro para a revitalização, mas, Senador Tasso Jereissati, de 47 cidades da Bahia, só três tiveram o saneamento básico concluído. De todas as outras, o dinheiro foi desviado ou mal aplicado, como ocorreu em todas as cidades de Minas Gerais e da Bahia. Somente dois Estados estão produzindo água para o Rio São Francisco: Minas e Bahia. E a Bahia só tem três rios agora: o Rio Carinhanha, o Rio Corrente e o Rio Grande, que vem de Barreiras, formado pelo Rio Formoso e pelo Rio Preto. Então, só três rios da Bahia estão fornecendo água. Na margem esquerda do Rio São Francisco, na Bahia, os rios morreram todos. Morreram os Rios Santo Onofre, Paulista e Itaguaçu, o Rio Verde, o Rio Jacaré e o Rio Paramirim. O Rio Paramirim desembocava na cidade de Morpará. Faz seis anos que ele não joga uma gota em Morpará, cidade à margem direita do Rio São Francisco, Senador Tasso Jereissati. Do outro lado, está Torrinha, onde fiz uma estrada. Eles atravessavam de canoa, mas não podem mais atravessar. Podem atravessar montados a cavalo, mas de canoa, não, porque há um banco de areia dentro do rio de nove quilômetros, que sai de Morpará até Barra do São Francisco. O cara tem de pegar a canoa, rodear por cima e voltar. Há um banco de areia de nove quilômetros. O Exército brasileiro tem experiência nisso, já fez uma revitalização de mais ou menos 20 quilômetros perto da Barra do São Francisco. Pegue o dinheiro, esses R$10 bilhões, e bote para o Exército fazer, para a Marinha fazer, porque ali ninguém vai desviar. Pode ter certeza absoluta disso. Eu sou totalmente pela democracia, rejeito qualquer regime que não seja feito pelo povo, mas digo com toda a convicção: o Exército brasileiro e a Marinha podiam muito bem tomar conta de todo o trabalho de revitalização do Rio São Francisco. E dariam conta dele em dez anos, aplicando R$1 bilhão por ano. Esse é um projeto que todos sabem, que todos conhecem. Nos Estados Unidos, quem faz o gerenciamento hídrico do Rio Tennessee é o Exército americano. Por que não o nosso Exército, com o 7º BEC na Paraíba, seu Estado, com o 4º BEC na Bahia, que já têm expertise nisso? O que falta, sabem o que é? É um brasileiro Presidente da República que entenda que água é a coisa mais importante que pode existir; que, ao botar R$7 bilhões no Rio São Francisco, dá uma resposta ao povo brasileiro; que botar R$7 bilhões na conta da JBS é desvio de recurso, é roubalheira, é corrupção. Esse bandido chamado Joesley Batista está aí. É um grande bandido, um grande canalha, que pegou R$7 bilhões do BNDES, com juros subsidiados, para aplicar em benefício próprio, não em benefício do povo brasileiro!
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Senador Armando, V. Exª queria dar uma palavra ainda ou não? (Pausa.) Eu gostaria de fazer uma sugestão. Eu gostaria de fazer uma sugestão. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto, eu gostaria de fazer uma sugestão sobre esse tema. O Presidente Fernando Henrique criou a ANA (Agência Nacional de Águas), que supostamente é para ser um grande centro de estudos sobre o problema hídrico no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu posso terminar? Eu gostaria de sugerir que o Superintendente ou o Presidente da ANA viesse a esta Comissão discutir conosco e dar um retrato não só do Rio São Francisco. Impressionou-me muito, Senador Armando, o depoimento do Senador Caiado. Eu nunca esperei ouvir que Goiás estava com carro-pipa, que é uma mazela histórica, uma instituição nordestina que nos envergonha sempre. E, agora, está havendo isso em Goiás também. Então, eu gostaria de fazer essa sugestão, se todos os senhores concordassem, para a próxima... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Tasso, quero subscrevê-lo, sim. Eu quero me associar a V. Exª, porque acho que é uma iniciativa oportuna, e socializar aqui com os demais que, na Comissão de Desenvolvimento Regional, como nós escolhemos como política pública a ser avaliada no ano de 2017 o tema de infraestrutura hídrica no Norte e no Nordeste, nós também aprovamos uma série de debates com a ANA (Agência Nacional de Águas) pelo quanto ela tem a contribuir com esse debate. Inclusive, quero dizer a V. Exª que, se for necessário e oportuno, podemos até fazer em conjunto a reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional com a da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Perfeito! Em votação o relatório do Senador Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, da CAE. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Tasso, eu gostaria de solicitar a V. Exª, se fosse possível, que V. Exª designasse como Relator o Senador Lindbergh para um projeto de minha autoria que trata da questão da política do livro. É o Projeto de Lei nº 49, de 2015, que já está na Comissão de Assuntos Econômicos. Se fosse possível, gostaria que designasse o Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza, faremos isso, Senadora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Item 16, não terminativo. ITEM 16 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 247, DE 2016 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. Autoria: Senador Omar Aziz Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: favorável ao projeto. Observações: 1. Em 08/08/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu sou Relator do projeto constante do item 15. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, mas agora vai ser apreciado o item 16. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em seguida... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, eu abro mão. Eu abro mão. O Omar Aziz é meu Líder. É meu Líder.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Trata-se de excetuar ações de segurança pública da aplicação de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. A autoria é do Senador Omar Aziz. O Relator é o Senador Ricardo Ferraço. O relatório já foi lido. A discussão... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já foi lido, foi dada vista coletiva. É votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos à votação. A matéria está em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer favorável da CAE. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, quero agradecer. Sr. Presidente, quero agradecer o relatório do Senador Ricardo Ferraço. Quero agradecer aos meus pares, Senadores e Senadoras. É um importante passo para que nós possamos ajudar a segurança pública em todo o Território brasileiro. O Governo Federal, muitas vezes, não repassa recursos para os Municípios, alegando inadimplência dos Municípios. Agora mesmo, tomaram posse mais de cinco mil prefeitos pelo Brasil afora. Muitos deles não continuaram, assumiram em lugar de outro, e os outros deixaram o Município com o prejuízo de inadimplência, o que afeta a segurança pública, porque esses Municípios não podem captar recursos do Governo Federal. Quero agradecer ao Senador Ricardo Ferraço. É uma prioridade do povo brasileiro. Hoje, você, a qualquer momento, assiste a uma televisão e observa que a insegurança campeia pelo Brasil. Por isso, essa regra não valerá mais caso os Municípios procurem recursos para a área de segurança pública. Espero que seja aprovado em plenário o mais rápido possível e que seja encaminhado à Câmara dos Deputados. Eu pediria urgência para colocá-lo em plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 136, DE 2017 - Não terminativo - Requerimento de Urgência para o PLS 247, de 2016 Autoria: Senador Omar Aziz Em votação o requerimento de urgência do Senador Omar Aziz. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Portanto, entra em urgência o Projeto nº 447, do Senador Omar Aziz. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aprovada a urgência para o Projeto 247. Desculpem-me! ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, DE 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido. Autoria: Senador José Medeiros Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: contrário ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. O Senador Otto Alencar está com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Tasso Jereissati, agradeço a V. Exª. Concordo com o chamamento para uma audiência pública com a ANA, embora não seja uma agência que vá, na ponta, fazer a execução física das obras. Eu sugeri aqui o Exército Brasileiro, que já tem expertise, o que seria um bom caminho. Mas, quanto a esse projeto do Senador José Medeiros, eu conversei com ele pessoalmente. Conversei também com produtores rurais, com pessoas que tomam recursos do sistema financeiro para crédito. O projeto dele é para que a parcela que seja colocada em alienação seja de 30% do valor da propriedade. Isso dificultaria muito a tomada de crédito nos bancos. Então, modificaria completamente essa relação. Até o próprio Senador José Medeiros entendeu isso e concordou com que continuássemos como estamos, com a mesma lei.
12:44 R	Portanto, o nosso voto, depois de ouvir várias vezes os interessados, é pela rejeição do projeto do nobre Senador José Medeiros, que entendeu, realmente - conversei com ele, não estou fazendo absolutamente nada à revelia, sem a audição do próprio autor do projeto -, que o projeto poderia dificultar essa tomada de crédito pelos produtores rurais. Portanto, meu voto é pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica encerrada a discussão. Em votação o relatório do Senador Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE contrário ao projeto. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Senador Cidinho, o item 6 é um ofício da Seplan, que é relatado pelo Senador José Serra. V. Exª aceitaria ser o Relator ad hoc para proferir o relatório do Senador José Serra? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O.k., Sr. Presidente. ITEM 6 OFICIO "S" Nº 15, DE 2014 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do §1° do art. 28 da Lei Federal 11.079, de 2004, documentação pertinente às cópias dos contratos e anexos, bem como a Nota Técnica contendo os estudos, informações e demonstrativos relativos ao processo de contratação de parceria público-privada pelo Governo do Estado de São Paulo, da Concessão Patrocinada para prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 - Bronze da Rede Metroviária de São Paulo. Autoria: Secretaria de Planejamento e Des. Regional do Estado de São Paulo Relatoria: Senador José Serra Relatório: pelo conhecimento e arquivamento da matéria. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator.) - Relatório. É submetido ao exame desta Comissão o Ofício "S" nº 15, de 2014, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, que encaminha, nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, cópias dos contratos e anexos, dos estudos e das informações relativas à contratação da parceria público-privadas privada, pelo Governo do Estado de São Paulo, sob a modalidade de concessão patrocinada, para prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 - Bronze da Rede Metroviária de São Paulo. A PPP em exame, Linha 18 - Bronze da Rede Metroviária de São Paulo, objetiva a interligação da região do ABC ao sistema metroferroviário da região metropolitana de São Paulo, compreendendo um traçado de 15,7 km entre a Estação Tamanduateí, localizada na capital, e Djalma Dutra, em São Bernardo do Campo, com 13 estações elevadas, um pátio de estacionamento e de manutenção, dois terminais de integração intermodal e frota inicial de 26 trens. A licitação foi conduzida nos termos da Concorrência Internacional nº 3/2013, sagrando-se vencedor o Consóricio ABC Integrado, formado pelas empresas Primav Construções e Comércio S/A, Construtora Cowan S/A, Encalso Construções Ltda. e Benito Roggio Transportes S/A, com o valor da contraprestação anual de aproximadamente R$316 milhões. O projeto originou-se por intermédio de proposição pública, encaminhada pela Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, sendo acolhida na 43ª Reunião Ordinário do Conselho Gestor do Programa de PPP, realizada em 11 de dezembro de 2011. A modelagem final da licitação continha as seguintes características básicas, na data-base de agosto de 2013: • prazo contratual: 25 anos, sendo quatro anos para implantação e 21 anos para operação da linha; • custo dos investimentos: R$4,263 bilhões; • custo de operação: R$163,5 milhões por ano; • desapropriações e reassentamentos: estimado em R$407 milhões; • aporte de recursos públicos: R$1,276 bilhão (PAC 2 Cidades, via BNDES); R$400 milhões (via Orçamento Geral da União); e R$252,3 milhões (via Tesouro estadual); • tarifa de remuneração da Sociedade de Propósito Específico (SPE): R$1,60 por passageiro (data base: fevereiro de 2013); • estimativa de demanda base: 342 mil passageiros por dia; • receita tarifária: R$ 172,5 milhões; • receitas acessórias: 5% da remuneração tarifária; • contraprestação estimada inicialmente: R$300,5 milhões por ano; • receita anual média: R$473 milhões; • Taxa Interna de Retorno: 8% ao ano; e • estrutura de capital próprio assumida como hipótese: 70% de capital próprio da SPE a ser constituída e 30% de financiamentos.
12:48 R	Ao exame da minuta do contrato da PPP, destacamos a definição clara do objeto, dividido em duas fases progressivas, referentes à execução da infraestrutura e à operação dos serviços públicos de transportes; o Anexo VIII e demais cláusulas relativas a desapropriações e reassentamentos; os sistemas de arrecadação da tarifa de remuneração, na forma de uma câmara de compensação entre operadoras e gestoras do transporte público; e as demais cláusulas usuais desse tipo de documento, relativas a vigência e prazos, remuneração, pagamentos, aporte de recursos e reajustes, obrigações e responsabilidades da concessionária e do poder concedente, fiscalização, receitas acessórias, mensuração de desempenho, mitigação dos riscos, procedimentos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, garantias, penalidades e terceirizações, entre outras. São encaminhados ainda demonstrativos que tratam do cumprimento, por parte do Estado de São Paulo, dos limites e parâmetros estabelecidos na referida lei, aspectos esses diretamente determinantes do encaminhamento da presente PPP a esta Casa. A matéria foi distribuída à CAE, onde fui designado Relator ad hoc. Na forma do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. Análise. A Lei 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Em seu art. 28, determinou-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas encaminharão, ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para a verificação do cumprimento dos limites e parâmetros nele estabelecidos. Do ponto de vista das finanças públicas, as PPPs envolvem contraprestações financeiras que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado. A propósito, em conformidade com a autonomia política, financeira e administrativa constitucionalmente assegurada aos entes da Federação, o controle de suas repercussões sobre as finanças públicas estaduais e municipais não compete ao Senado Federal, mas sim aos próprios entes. Portanto, para esta Casa, as PPPs dos entes subnacionais não diferem de outros atos que os levem a criarem despesas permanentes ou a expandirem os serviços prestados diretamente. Assim, uma vez constituídas as novas despesas, cabe aos tesouros dos governos envolvidos proverem, nos exercícios subsequentes, a adequada cobertura orçamentária. Nesse contexto, não compete ao Senado Federal aprovar ou não as contratações de PPP pelos entes subnacionais. Todavia, no caso específico das despesas permanentes oriundas das PPPs, entendeu-se, nos termos definidos na referida lei que as regulamenta, que a elas deveriam ser aplicados limites, por considerá-las como uma forma indireta e assemelhada de endividamento público. Elas comprometem, e de forma continuada, por um longo período, as receitas do setor público. Ressalte-se, justamente pela capacidade que as PPPs têm de elidir o monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional, do Senado Federal e do Conselho Monetário Nacional, que são instâncias que tratam do endividamento público, a Lei 11.079, de 2004, no art. 28, fixou limites prudenciais de comprometimento da receita corrente líquida com as despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de PPP contratado. Assim, o total das despesas realizadas com o conjunto de PPP já contratado pelo ente, em um ano anterior ao do exercício em curso, não poderá exceder a 5% da Receita Corrente Líquida projetada para esse mesmo exercício; ou as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes não podem exceder a 5% da Receita Corrente Líquida projetada para os respectivos exercícios. A extrapolação de qualquer uma dessas limitações veda a concessão de garantia e de transferência voluntária pela União à unidade federativa concedente do serviço público.
12:52 R	O Ofício “S” nº 15, de 2014, ora analisado, cumpriu a exigência de informar esta Casa acerca da contratação, pelo Estado de São Paulo, da parceria acima referida e seu impacto nas despesas do Estado, inclusive, considerando as já contratadas. A observância dos limites de contratação de PPP, estabelecidos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, foi o objeto da Nota Técnica Especial - GS/UPPP nº 2, de 2014. De forma similar ao procedimento adotado em outros casos, foram computados dois cenários (menor e maior ocupação dos limites) para dois conjuntos de projetos de PPP, relativos ao então estágio atual do Programa de PPP do Estado de São Paulo e à carteira potencial do referido programa, na qual foram listados 22 projetos. Todas as quatro estimativas calculadas apresentaram níveis consideráveis de conforto na observância dos limites, concluindo-se, sem prejuízo da competência da Secretaria do Tesouro Nacional para averiguar a capacidade de endividamento e de recebimento de transferências voluntárias dos entes federados, pelo enquadramento do Programa de PPP do Governo do Estado de São Paulo nos limites estabelecidos no art. 28 da Lei n° 11.079, de 2004. Em suma, os estudos, as informações e os demonstrativos então disponibilizados pelo Estado de São Paulo trataram, além de outros aspectos, do impacto das despesas envolvidas na parceiras público-privadas do Estado, das já contratadas e daquelas em processo de contratação e demonstraram, ainda que de forma preliminar, como enfatizado, que o Estado atende as exigências do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas. Ressalte-se que os referidos limites não são empecilhos a que Estados e Municípios continuem a contratar novas PPPs. Trata-se, tão somente, de desestimular eventuais excessos pelos atuais gestores públicos, em prejuízo da gestão orçamentária dos futuros governos estaduais e municipais. Dessa forma, os pareceres desta Comissão sobre a matéria buscam, fundamentalmente, conhecer o comprometimento das receitas públicas disponíveis com despesas em PPP e, em cumprimento à determinação expressa no art. 28 da referida Lei nº 11.079, de 2004, estar ciente sobre a existência de impedimentos à concessão de garantia e de transferências voluntárias da União a Estados e Municípios. Tomado conhecimento da matéria, o parecer concluirá pelo seu arquivamento, com o envio de cópia da deliberação correspondente à Secretaria do Tesouro Nacional. Voto. Diante do exposto, manifesto meu voto pelo conhecimento do Ofício “S” n° 15, de 2014, por esta Comissão de Assuntos Econômicos e seu posterior arquivamento, bem como pela comunicação desta decisão ao Ministério da Fazenda. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-la, está encerrada a discussão. Em votação o relatório do Senador Cidinho, como Relator ad hoc do Senador José Serra. As Srªs Senadoras e os Srs Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE pelo conhecimento e arquivamento da matéria. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos ao item 10, da Senadora Lúcia Vânia, que trata do PLS nº 122, de 2013.
12:56 R	ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 122, DE 2013 - Não terminativo - Dispõe sobre a transferência direta de recursos aos beneficiários do Programa Bolsa Família para aquisição de material escolar. Autoria: Senadora Lúcia Vânia Relatoria: Senadora Fátima Bezerra Relatório: favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDH-CE. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH-CE. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. O Senador Lindbergh nos fará a gentileza de ser o Relator ad hoc para este projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. É o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2013, da Senadora Lúcia Vânia, que dispõe sobre a transferência direta de recursos aos beneficiários do Programa Bolsa Família para aquisição de material escolar. É submetido a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 122, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, com a ementa em epígrafe. A proposição, composta de seis artigos, prevê que a União incentivará, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a entrega direta de recursos às famílias beneficiárias do Bolsa Família para compra de material escolar. Os recursos seriam usados, por meio de cartões magnéticos na modalidade débito, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados. Os aportes em favor dos entes subnacionais dar-se-iam mediante a assinatura de convênios entre esses e o Governo Federal. Trata-se, portanto, de proposta de cunho autorizativo, uma vez que os convênios se prestam à viabilização de transferências voluntárias, como regulamentado pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise. De acordo com o art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida. Em relação ao mérito, destaco que o Bolsa Família tem uma importância fundamental no combate à pobreza e no processo de inclusão educacional. Ao estimular o desenvolvimento de programas que busquem garantir o acesso ao material escolar de crianças e adolescentes integrantes de famílias beneficiadas pelo recém-citado programa, o PLS nº 122, de 2013, fortalece as políticas de assistência social e de inclusão educacional, a exemplo do Programa Nacional do Livro Didático. Antes de entrar no voto, rapidamente, antes de encerrar, quero trazer aqui minha preocupação com o Programa Bolsa Família. Nos últimos 12 meses, 1,2 milhão de pessoas saíram do programa. Está havendo uma reclamação grande por todo o País. Há uma fila de 500 mil pessoas no Programa Bolsa Família, que não são chamadas. E o Governo decidiu não reajustar o Bolsa Família neste ano, o que é um equívoco tremendo na situação de crise econômica em que a gente vive. Falo tudo isso, porque me preocupa o Brasil voltar ao Mapa da Fome. Infelizmente, estamos voltando ao Mapa da Fome. Neste ano, são mais de 3,5 milhões de pobres. Encerro, Sr. Presidente, sem querer me alongar, com a preocupação com o Orçamento de 2018. Fiz uma denúncia ontem, no plenário. O Orçamento de 2018 está excluindo os pobres - vou fazer outro pronunciamento hoje - nas mais diversas áreas. É uma política deliberada do Governo. E a gente sabe que este País cresceu, quando incluiu os pobres no Orçamento. Voto. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2013, e das Emendas nº 1 a 4, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. A matéria está em discussão. (Pausa.)
13:00 R	Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com o relatório ad hoc do Senador Lindbergh. As Senadoras e Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4 da CDH, CE e CAE. Passo a ler os requerimentos. Há um requerimento do Senador Lindberg Farias. ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 133, DE 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, em aditamento com os Requerimentos n° 17 e 23, de 2017, da presente Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a realização de seminário, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 22 de setembro de 2017, com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas do Senado Federal. Desta forma, requeiro o convite para participação dos seguintes convidados. Autoria: Senador Lindbergh Farias São os seguintes os convidados: Ministério de Minas e Energia... É Ministério ou Ministro? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ministério. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - São convidados: Ministério de Minas e Energia, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério de Ciência e Tecnologia, Agência Nacional do Petróleo, BNDES, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Federação Única dos Petroleiros, Federação Nacional dos Petroleiros, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Associação Brasileira da Indústria Química, Associação dos Engenheiros da Petrobras, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato Nacional da Construção e Reparação Naval, Clube de Engenharia, Federação Nacional dos Engenheiros, Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, David Kupfer, Instituto de Economia da UFRJ, Petrobras. A justificativa está aqui dada. Por si só, é autojustificável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! Eu agradeço, Senador Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi lido. Coloco-o em votação. Aqueles que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Tasso. Senador, apresentei outro requerimento, que não precisa ser votado hoje, só lido. É sobre esse programa de privatizações. A ideia é a de se fazer audiência. Eu trouxe vários nomes, mas sei que uma audiência pública como essa teria de ter representantes das várias visões. Então, eu o estou apresentando. O senhor podia ler, e a gente podia votar na próxima semana. Eu queria dizer a V. Exª que, na semana passada, a gente aprovou aqui um convite a vários Ministros. Eu sei que, em outras comissões, isso também foi aprovado. Foi aprovada, hoje pela manhã, pelo Senador Jorge Viana, na Comissão de Infraestrutura, a presença do Ministro Fernando Bezerra. Eu não sei qual é o melhor procedimento, mas, talvez... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está prevista para o dia 26 audiência conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura e da CAE. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, tudo bem. Era isso que eu ia sugerir. Está marcada para o dia 26. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - No dia 26, haverá audiência conjunta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Leio outro requerimento. ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 137, DE 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, incisos I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a formulação de consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para se manifestar sobre a constitucionalidade de projetos de iniciativa do legislativo que visam a criar ou instituir fundos, ficando a deliberação dessas proposições pendente de análise nesta Comissão de Assuntos Econômicos. Autoria: Senador Romero Jucá Até a manifestação daquele Colegiado, o Plenário aceita que vote... Normalmente, nós só aceitamos a votação se o Plenário não discorda. Quando a gente faz a leitura...
13:04 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desculpe-me, mas eu não conheço o tema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, fica feita a leitura. E fica a votação para o próximo expediente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Também não quero ser óbice a nada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 138, DE 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, convite ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para comparecer a esta Comissão de Assuntos Econômicos a fim de debater assuntos relacionados à integração regional da América Latina e seus impactos econômicos para o País e seus vizinhos. Autoria: Senador Ricardo Ferraço Faço a leitura. O Plenário concorda? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, fica feita a votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 139, DE 2017 - Não terminativo - Com base no artigo 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Sr. Vicente Andreu Guillo, para que compareça a esta Comissão, a fim de debater acerca da situação hídrica do País. Autoria: Senador Tasso Jereissati Aqueles Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 140, DE 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o tema “O impacto das privatizações para as políticas de desenvolvimento nacional, soberania e segurança energética”, com a participação de especialistas no tema, de representantes dos governos estaduais, de organizações da sociedade civil dos Estados e Municípios atingidos pelas medidas, de federações de trabalhadores e de centrais sindicais. Autoria: Senador Lindbergh Farias Dessa forma, requeiro o convite para participação dos seguintes convidados: Carlos Mariz, engenheiro e advogado; Gustavo Teixeira, representante do Dieese; Luiz Pinguelli Rosa, professor da UFRJ; Maurício Tolmasquim, ex-Presidente da Empresa de Pesquisa Energética; Nelson José Hubner Moreira, ex-Diretor da Aneel; André Araújo, empresário e advogado; Carlos Bittencourt, especialista em política de mineração; Carlos Nogueira, do Instituto Brasileiro de Mineração; um representante do Instituto de Justiça Fiscal; Antonio Claret de Oliveira, Presidente da Infraero; Alexandre Cabral, Presidente da Casa da Moeda do Brasil; e um representante do Sindicato Nacional dos Moedeiros. O requerimento foi dado como lido. Nós o votaremos na próxima reunião. Fica encerrada a reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/09/2017 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos