12/09/2017 - 25ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Temos apreciação agora, de manhã, no plenário da Comissão de Infraestrutura: ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 44, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Em 29.08.2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do artigo 383 do RISF; 2. Reunião destinada à arguição pública do indicado. Convido os Senadores, principalmente o Relator do processo, para que venham participar, pois nós teremos votação nominal para deliberar sobre a aprovação da indicação do Dr. José Cesário Cecchi para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Convido os Senadores para participar. Daqui a pouco nós chamaremos o Dr. José Cesário para compor a Mesa. Agradeço a presença de todos que acompanham o Dr. Cesário, dos quais eu cito: Dr. Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; Dr. Felipe Kury, Diretor da ANP; Aurélio Cesar Nogueira Amaral, também Diretor da ANP; Waldyr Martins Barroso, Diretor da ANP; Guilherme Eduardo Zerbinatti Papaterra, Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento e Produção; Heloise Helena Lopes Maia da Costa, Superintendente Adjunta da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural; Márcio Félix, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; Dr. Marco Antônio Martins Almeida, ex-Ministro do Ministério de Minas e Energia e Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral. Sejam todos bem-vindos a nossa sabatina. Antes de convidar nosso sabatinado: enfim, reiniciaram-se, então, Senador Raupp, as obras de restauração da BR-364, que liga o trecho de Ji-Paraná até Jaru. A empresa tinha começado e houve um problema de empenho, orçamento, por conta da falta de orçamento no DNIT. Fica aqui, portanto, o nosso agradecimento à equipe técnica do DNIT, principalmente ao Dr. Valter Casimiro, que é quem nos socorre sempre lá no DNIT. Enfim, retomaram-se as obras, uma obra importante, muito bem feita, de qualidade, para a manutenção e a restauração da BR-364. Já está também em obras o trecho de Pimenta Bueno a Vilhena, que é outro trecho importantíssimo, e nós cobramos muito de todo o Ministério com relação a essa obra, uma obra importante - dela já falamos aqui várias vezes, assim como da 364, da 429, da 319, da 425, da 421.
09:20 R	E temos um desafio, Senador Raupp: fazer a ligação de asfalto de Porto Velho a Nova Mamoré por dentro, passando por União Bandeirantes, passando também pelos distritos de Nova Dimensão e Palmeiras, e chegando até Nova Mamoré. É uma alternativa importante. Eu diria que é uma nova região de produção agrícola forte que está crescendo a passos largos no Estado de Rondônia. Antes de passar a palavra ao Senador Raupp, eu quero agradecer à equipe lá de Pedras Negras. Tive o prazer de conhecer, Senador Raupp, a região de Pedras Negras, onde está a Associação Quilombola de Pedras Negras do Guaporé. Quero fazer esse agradecimento na pessoa de seu vice-presidente, Francisco Edvaldo Mendes Pinheiro, que fez um pedido especial para todos nós. Lá há energia elétrica, é uma região muito bem assistida pela prefeitura de São Francisco do Guaporé - a Prefeita Lebrinha faz um trabalho muito importante, todo mundo adora a prefeita lá -, mas falta a internet. Eles têm tudo, mas não têm internet. Já encaminhei agora, de manhã cedo, o pedido que foi feito pelo vice-presidente da Associação Quilombola de Pedras Negras para que a gente possa levar a internet o mais rápido possível para aquela região. Deixo também um abraço para a Luzia... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Deu uma pescadinha? A pesca esportiva lá... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Fizemos uma pesca esportiva agora, no feriado. O Gabriel e a Luísa nos deram um tratamento especial, a nós e a todos que por ali passam. O Albino, a Ana, a todos dessa região maravilhosa... É uma região que está totalmente preservada, e os pescadores fazem a pesca esportiva. De fato, não trazem peixe, e havia várias pessoas de várias regiões do Estado participando... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Inclusive, a Polícia Ambiental estava lá, prendeu quem descumpriu as regras, prendeu barcos. Eu soube através da mídia que a Polícia Ambiental esteve lá neste final de semana... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Neste final de semana... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Acho que esteve ali perto, não lá em Pedras Negras - eu conheço aquela região toda também. Houve apreensões de peixes, de barcos, porque quem descumpre as regras é preso. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É, tem que prender. Quem faz coisa errada tem de ir para o xadrez, quem está condenado à prisão também tem de ir para a cadeia. Então, é nesse ritmo que a gente... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Falando em ir para a cadeia, eu queria aproveitar esse gancho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Quem tem de ir para a cadeia imediatamente - a imprensa deve estar me ouvindo neste momento - é o Sérgio Machado. Da mesma forma que o Joesley Batista e o Ricardo Saud foram para a cadeia, o delator que mente... E eu tive oportunidade de falar três vezes para o Procurador-Geral da República que pode haver algumas verdades nas delações, mas há muitas mentiras, muita enganação. Então, a exemplo do Joesley e do Ricardo, quem tem de ir para a cadeia imediatamente é o Sérgio Machado, porque mentiu, omitiu, escondeu dinheiro, ele e os filhos dele.
09:24 R	Assim como o Joesley Batista, o Ricardo Saud e o Sérgio Machado, outros que também delataram têm de ir para a cadeia, têm de sair do exílio de Nova York, como falaram alguns Ministros, como falou o Ministro Luiz Fux. Eles têm de sair do exílio de Nova York, das mansões de Nova York ou das mansões do Brasil mesmo. Alguns delatores que roubaram e mentiram para se livrar têm de ir para a cadeia imediatamente. Quero fazer aqui este alerta ao Procurador Janot, que ainda não saiu do cargo, e ao Ministro Fachin, para que mandem prender imediatamente o Sr. Sérgio Machado. Ele tem de ir para a cadeia. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É um momento histórico no nosso País, Senador Raupp, em que se está passando o Brasil a limpo com relação à política brasileira. Muito se ouvia dizer que existiam milhões e milhões em dinheiro em algum canto escondidos. A gente imaginava: será que é verdade, será que é possível uma quantia tão grande de dinheiro? Falava-se em R$10 milhões, em R$50 milhões, em R$100 milhões. E sempre se ficava naquela expectativa: será que não é ilação, será que não estão aumentando? Mas, quando vimos uma apreensão em um único lugar, em um único apartamento, da quantia de R$51 milhões, isso é realmente de assustar todos nós. Isso deixa todos muito indignados. A nós, que estamos no Congresso Nacional, isso traz uma indignação muito forte. Agora, imaginemos aquelas pessoas que estão procurando colocar alguém da sua família no hospital, que não conseguem vaga, que esperam nas filas para as cirurgias há meses. Para aquelas pessoas que passam por isso e que ouvem algo dessa natureza, a indignação é muito grande. Entendo que vem daí grande parte da culpa da insegurança que vivemos no Brasil de hoje, onde há uma desorganização muito grande. As pessoas ficam indignadas, passam a ir para as ruas e a cometer delitos. Ora, é tanto dinheiro espalhado! Se um pode, o outro também pode. Ou seja, é hora de passar o País a limpo. As pessoas que já estão condenadas precisam ir para a cadeia. O roubo do dinheiro público, a corrupção leva a que falte dinheiro para a educação, para a saúde, para a nossa infraestrutura. O Brasil, como todos nós sabemos, é um País rico, é o País que mais arrecada impostos no mundo, mas não tem dinheiro hoje para pagar suas contas de infraestrutura, de atendimento à saúde, de atendimento nas escolas. Esse dinheiro da corrupção precisa acabar, para que a gente possa ver o Brasil ressurgir das cinzas e retomar o rumo do crescimento. Com prazer, ouço o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Falo que tem de prender o Sérgio Machado porque as gravações que Joesley Batista fez, gravando a si próprio, estão caindo por terra. Da mesma forma, as gravações que fez Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro, a Polícia Federal já disse que não servem para nada, e mandaram arquivá-las. Ontem mesmo, assisti, no Jornal Nacional, ao arquivamento. O próprio Procurador que pediu a prisão do Renan, do Jucá e do Sarney por causa das gravações do Sérgio Machado... Olhe só a gravidade da situação! Ele pediu a prisão, e o Ministro Teory, na época - ele não tinha falecido ainda -, negou. E se tivesse dado? Ele pediu a prisão, porque Sérgio Machado tinha gravado o Renan, o Sarney e o Jucá tramando contra a Lava Jato. Agora, nas investigações, foi provado que nada daquilo vale, que aquilo não serve para nada, que foi uma forçação de barra para poder se livrar da cadeia. E mandaram arquivar. Ontem mandaram arquivar aquela denúncia decorrente daquelas gravações. Então, o cara que faz isso para se livrar, omitindo informação de R$700 milhões, R$800 milhões roubados da Transpetro, tem que ir para a cadeia. Para se fazer justiça neste País, tem que se começar a prender alguns delatores que mentiram, que mentiram descaradamente. Eu já tive dois inquéritos arquivados a pedido da Polícia Federal, porque os caras mentiram. E eu falei que estavam mentindo, falei para o Procurador que estavam mentindo, mas ele preferiu dar ouvidos a um delator mentiroso do que um Senador da República. Foi o meu caso. Então, muitas dessas delações estão caindo por terra por causa das mentiras.
09:28 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É uma situação bastante delicada, Senador Raupp. Há uma pressão para que essas pessoas façam a delação, e acabam inventando para terem um benefício que não lhes seria devido em função das mentiras que pregam. Entendo, de fato, que V. Exª tem razão: as pessoas que mentem não podem ficar impunes. É preciso que haja... Alguma coisa tem que ser feita para que isso não venha a acontecer e para que se recoloquem as coisas nos seus devidos lugares. Essa instabilidade política tem que acabar para seguirmos o rumo normal da nossa história. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Vamos falar das BRs? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vamos falar das BRs. Por favor, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Uns três minutinhos. Sr. Presidente, nesta Comissão de Infraestrutura temos que debater infraestrutura. Tenho andado todas as semanas, verdadeiramente todos os finais de semanas, por nossas BRs em Rondônia, porque tenho andando de oito a dez cidades por final de semana. Houve um final de semana que fiz 2,4 mil quilômetros de carro. Dois mil e quatrocentos quilômetros em um final de semana, percorrendo dez cidades. Então, tenho cruzado o Estado de ponta a ponta. Nesta semana, estive na região do Cone Sul, em Chupinguaia. Logo, saí de Porto Velho, fui a Outro Preto; de Outro preto, fui a Pimenta Bueno; de Pimenta Bueno, a Chupinguaia, Distrito de Boa Esperança, percorrendo quase toda a BR-364, de Porto Velho a Vilhena, trecho de Rondônia. E havia realmente alguns trechos parados. No trecho da divisa do Mato Grosso até Pimenta Bueno, estão iniciando a restauração, e espero que ainda dê tempo porque ainda temos três meses para fazer essa restauração. O trecho que estava parado por questões orçamentárias voltou ontem de manhã. Acho que às 6h da manhã as máquinas entraram no trecho da Rondomar, Rondônia Rural, empresa que fez a 425, uma obra muito boa. Ela retomou e disse que só vai parar agora quando chegar em Jaru. Já estava próximo de Jaru, de Ouro Preto a Jaru, Aquela terceira faixa, entre Ji-Paraná e Outro Preto, daquele trecho da subida da balança, falta pouca coisa para terminá-la: já fizeram a derrocada das pedras, falta tirar o entulho para terminar a terceira faixa, uns três quilômetros na região entre Ji-Paraná e Outro Preto. A rodovia já está em boas condições. Estive ontem pessoalmente, eu e a Deputada Marinha Raupp, com o Diretor Regional Sérgio Mamani, em Porto Velho, na sede do DNIT em Porto Velho, tratando da BR-364 e da BR-429 - a BR-364 retomou. Pedi a ele que faça um esforço - ele vai ter que fazer, não há outra saída - para contratar também a restauração entre Jaru e Ariquemes, entre Jaru e Rio Preto do Crespo, próximo de Ariquemes, que é um trecho em que ainda há buracos. Aliás, é um dos poucos trechos em que ainda há alguns buracos, e não pode terminar o ano com buracos na BR-364.
09:32 R	Esse foi um apelo que fiz a ele ontem, veemente, quando até lhe disse o seguinte: "Olha, Sérgio, se entrarem as chuvas novamente e essa BR não estiver restaurada, eu não sei se você vai conseguir se segurar aqui, porque a cobrança da Bancada vai ser muito intensa e muito forte". Da mesma forma, a BR-429, onde faltam pequenos trechos. E é engraçado, porque a Deputada Marinha está apanhando, porque ela dá a cara, ela vai lá e está presente. Foi ela que conseguiu todo o asfaltamento da BR-429, de Presidente Médici a Costa Marques, um trecho de 360km, faltando apenas seis ou sete quilômetros para a conclusão, uns trechos por conta do Iphan, que embargou a obra por causa dos sítios arqueológicos. Isso já foi resolvido e o Iphan já liberou. Em outros, o problema das cabeceiras das pontes que demandavam um aterro grande, que estão terminando agora. E há, ainda, um pequeno trecho, perto de Alvorada, que será resolvido. Ali foi um erro de engenharia: começaram um quilômetro à frente da cidade, de modo que ficou, entre a divisa da cidade e uma primeira ponte ali, um trecho de 1,2 mil metros sem asfalto. Os moradores ali, inclusive, fizeram um levante - e com razão -, fizeram um movimento grande que acabou contagiando toda a cidade de Alvorada d'Oeste. Então, neste momento, tanto eu quanto a Deputada Marinha, porque somos nós que sempre cuidamos... V. Exª também e outros, mas nós, muito mais presentes lá sempre, estamos cuidando daquela obra da BR-429. E nós estamos apanhando. Quem não vai lá não apanha! Nós estamos indo lá constantemente e estamos apanhando. Então, como eu percebi isso na cidade, fui ao Diretor Sérgio Mamanny; já conversei duas ou três vezes - e vou conversar nesta semana de novo - com o Diretor-Geral Valter Casimiro, para que faça a licitação o mais rápido possível. Encontraram um caminho de fazer por RDC. Graças a Deus, já foram arranjados R$7 milhões de remanejamento do Orçamento, já se tem a rubrica orçamentária e, segundo o Sérgio, dentro de 15 a 20 dias, no mais tardar 30 dias, porque é um processo licitatório rápido, já se vai expedir a ordem de serviço para, ainda este ano, aproveitando essa janela hidrológica deste verão, antes do final do ano, concluir aqueles trechos da BR-429. Então, quero aqui tranquilizar a população de Alvorada, a população de toda a BR-429, pois os pequenos trechos que ainda faltam ser asfaltados, dos 360km de estrada boa, sinalizada, com asfalto usinado, com 15 pontes de alvenaria construídas... Aliás, as primeiras pontes fui eu que construí, ainda quando era diretor do DER e governador, como a ponte de Médici, com quase 500m de extensão. Essa ponte foi construída naquela época e ali foi dado início a 20km de estrada. Ali se deu a largada para o asfaltamento, que hoje já chegou à divisa com a Bolívia, lá em Costa Marques. Estamos falando já de uma futura ponte, ali depois de Guajará-Mirim. Hoje, já existe uma balsa atravessando para San Ramon, San Joaquin, Trinidad, fazendo a integração do Brasil com a Bolívia. Então, eu queria aqui pedir desculpas, como o fiz ontem em um vídeo gravado em Porto Velho, ao povo da 429, pois, realmente, ainda há essas pendências com esses pequenos trechos de asfalto por fazer; mas, se Deus quiser, até o final deste ano, nós haveremos todos nós - a Bancada federal, o Governo Federal - de concluir aqueles pequenos trechos ali. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É uma obra importantíssima que todos nós da Bancada... Claro que V. Exª trabalha, desde quando foi governador, como muito bem colocou, na construção da ponte sobre o Rio Machado, em Presidente Médici, mas todos da Bancada estamos juntos, apoiando, para que se resolvam os problemas das nossas BRs em Rondônia. E as principais, como nós colocamos aqui todas as semanas, são a 364, a 429, a 425, a 421 e a 319, que também está em manutenção. Estão trabalhando as equipes. Já se sai de Porto Velho à tarde para amanhecer em Manaus, com toda segurança.
09:36 R	Agora, um alerta também que eu faço: foi combinado já para o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal não deixarem carretas passarem nesse trecho. É uma estrada que está ainda em manutenção e as carretas acabam atrapalhando a manutenção, a estrada não está preparada para carretas ali, não. Então, fica aqui o nosso alerta novamente ao DNIT e, principalmente, à PRF. De Humaitá a Castanho, não há estrada para carretas, apenas para caminhão toco. Essa é a limitação da estrada. Espero que essa fiscalização aconteça. Senão, na época da chuva, nós vamos ver todo o serviço que está sendo feito na estrada se acabar com o trânsito dessas carretas. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só para contribuir, tenho recebido vídeos das pessoas que passam pela 319 felizes da vida, andando a 100km/h, a 110km/h, com a estrada restaurada. Nós haveremos de vê-la asfaltada novamente nesse trecho entre Humaitá e Castanho, ali, perto de Manaus. Voltando à BR-421, entre Ariquemes e Campo Novo, Monte Negro, Buritis, Nova Mamoré, V. Exª falou do asfaltamento ali por Bandeirantes. É importante, acho que um dia deve acontecer, pode acontecer entre Jaci-Paraná, Bandeirantes, Nova Dimensão e Nova Mamoré. Há aquele trecho também ali, entre Buritis, Rio Branco, Jacinópolis, Nova Mamoré, Nova Dimensão, que é por dentro, a chamada Estrada Parque. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É principal. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Houve até um compromisso do Governo, é principal. Tanto pode ser feita pelo Governo Federal - porque é praticamente o leito da BR-421, saindo até Guajará-Mirim - como pode ser feito também pelo Governo do Estado entre Buritis e Nova Mamoré. Só para contribuir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. Obrigado. Parabenizando o aniversariante do dia, Senador Flexa Ribeiro. Receba os nossos cumprimentos de toda a equipe da Comissão de Infraestrutura. V. Exª, que sempre está cedo conosco aqui, em todas as terças-feiras, receba nosso abraço, nosso carinho. Desejamos muita saúde, paz, alegria e muitos anos aqui com a gente no Senado Federal. Meus cumprimentos, Senador Flexa. Passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Primeiro, bom dia a todos, Presidente Senador Acir Gurgacz, Senador Valdir Raupp! Agradeço a Deus, que é muito generoso nos dando vida, saúde, família e amigos. Isso que é importante. Agradeço a gentileza dos parabéns, mas para a idade em que nós chegamos - e graças a Deus chegamos! -, li um conselho: como é para você viver até os 95 anos? Sabe qual é o conselho, Senador Acir? Não morrer antes. (Risos.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu tenho um melhor, Flexa. Minha mãe viveu 96 anos e 10 dias. Tomava café amargo, dormia cedo, às 8h ou 9h da noite estava dormindo e levantava às 4h ou 5h da manhã. Trabalhando sempre, andando sempre. Esse é um segredo bom. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É verdade. Então, nós temos uma família de longevos. Minha mãe também, partiu aos 94; minha tia, irmã dela, com 103 anos, tomando cerveja. Então, que Deus nos dê vida com saúde para cumprirmos a missão que Ele nos dá. Senador Acir, todas as terças aqui nós temos esta conversa sobre a 319, sobre a 364, sobre a 163, sobre a 230, sobre a 155, a 158...
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Deixe-me aproveitar e perguntar como está o Pedral do Lourenço? A obra do Pedral do Lourenço está caminhando? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador, nós tivemos duas ações midiáticas lá no local. Eu nunca tinha visto isso. Foram dar ordem de serviço para o Pedral do Lourenço e fizeram uma cerimônia em Itupiranga, onde será feito o derrocamento, e outra em Marabá. Foi assinada uma primeira via em Itupiranga e uma segunda via em Marabá. Só campanha fora de época, muito palanque. Isso acontece diariamente, no Pará. Lamentavelmente, o Ministério Público, o Tribunal Eleitoral não enxerga que se está desrespeitando a legislação fazendo diariamente, permanentemente, palanques eleitorais com campanha fora de época. Respondendo à pergunta do Senador Acir Gurgacz, está acontecendo aquilo que todos nós sabíamos, porque quando a obra foi licitada, a licença ambiental ficou por conta da empresa vencedora da licitação. Então, a expectativa quanto a essa licença ambiental era de dois anos para ser concedida e está tramitando. Nós fazemos ações no sentido de agilizá-la, mas o processo é complicado, envolve Ibama; e toda vez que envolve Ibama, a gente sabe como começa, mas não sabe nem quando nem como termina. Tivemos uma reunião de audiência pública sobre a questão da licença, Senador Acir, não sei se foi aqui na CI ou na CAE, para licença da Total, uma empresa francesa que ganhou para explorar, fazer pesquisa numas áreas ali na costa norte do Brasil: Pará, Amapá, Maranhão. E ela está há três anos pedindo para o Ibama a licença para começar a fazer as pesquisas. Fizemos uma reunião aqui com vários convidados, entre eles a Diretora do Ibama, que licencia. Ela disse que em 45 dias a licença seria concedida. Passaram os 45 dias, passaram mais uns trinta e poucos, e agora, há duas semanas, veio a notícia de que o Ibama não concedeu a licença. Diz-se que tem ali um recife de corais que podem ser danificados, mas aqui na audiência já foi mostrado que não vai atingir a área onde há esses corais. Mas, lamentavelmente, vamos ter de fazer outra audiência para saber o que aconteceu, para não perdermos essa possibilidade de pesquisar. Não é explorar, não, é só pesquisa de petróleo. O Pará só precisa encontrar petróleo e eu acho que tem lá, porque Deus também foi tão generoso com o Estado que tem tudo ali. Então, nós temos que achar petróleo e gás lá, para completar o processo total. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Senador Flexa. Dando sequência, então, ao item 1, não terminativo.
09:44 R	ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 44, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 29.08.2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do artigo 383 do RISF; 2. Reunião destinada à arguição pública do indicado. Esta reunião se destina à sabatina do indicado. Portanto, convido para que tome assento à mesa, o Dr. José Cesário Cecchi, indicado ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Seja bem-vindo, Dr. José. Informo ao nosso convidado, o indicado, que S. Sª dispõe, para a sua exposição, de 20 a 25 minutos ou 30 minutos. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não. Pela ordem. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem.) - Como será difícil manter o quórum até o final da reunião, seria possível que V. Exª abrisse o painel para que os Senadores fossem chegando e votando? Todos os Senadores já conhecem o parecer, o relatório. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Seguiremos o Regimento. Assim que for possível, vamos abrir o painel para que possamos votar. Inicialmente, Senador Raupp, necessitamos do quórum de 12 Senadores para abrir o painel e deliberar. Por isso estávamos promovendo um bate-papo, para receber a visita dos demais Senadores. Já temos sete. Daqui a pouco atingiremos o quórum mínimo, que é de 12, para abrir a votação. Neste momento, passo a palavra ao Dr. José Cesário Cecchi, para fazer a sua exposição. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Bom dia a todos, Senadores, Senadoras, membros da Diretoria da ANP, Presidente Acir, que comanda esta reunião. Também gostaria de estender os parabéns ao Senador Flexa Ribeiro. Meu nome, como todos sabem, é José Cesário Cecchi. Sou economista, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em Engenharia Nuclear pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe) e doutor em Engenharia de Produção pela mesma instituição. No âmbito da academia, fui autor e coautor de artigos científicos, professor e membro de bancas de trabalho de conclusão de cursos de mestrado e doutorado. Profissionalmente, por quase 30 anos, sempre estive envolvido com atividades relacionadas ao setor de energia em instituições privadas e públicas, sendo, desde 1985, funcionário de carreira do Instituto Nacional de Tecnologia e, após o ano de 1998, cedido à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, inicialmente como assessor do diretor e atualmente como superintendente de comercialização e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural. Considerando esse mesmo período, o setor de petróleo e gás natural desenvolveu-se de maneira fortemente relacionada com as estratégias de negócios da Petrobras, dos mais diferentes elos da cadeia de valor dessas indústrias, seja pelo monopólio instituído desde sua criação, em 1953, seja pelas características intrínsecas ao desenvolvimento dessas indústrias, em particular a de gás natural. Pode-se observar que até hoje a Petrobras continua atuando fortemente em todos os segmentos da indústria, apesar de não ser mais a única, especialmente no segmento de exploração e produção. Diante desse contexto, durante o exercício da Função de Superintendente de Comercialização e Movimentação de Petróleo na ANP há quase 20 anos, e tendo estudado com afinco inúmeras experiências de reformas institucionais no setor de energia de diversos países, vejo na possibilidade de ser membro da diretoria colegiada da Agência um reconhecimento profissional e a oportunidade de contribuir em diferentes frentes para o desenvolvimento de uma indústria que possui relevante representatividade no Produto Interno Bruto do País.
09:48 R	Com um pano de fundo que explica em parte o que irei expor em seguida, penso que a melhor forma de regular o mercado é promover, através de instrumentos técnicos e econômicos, a concorrência e a competição nos diversos elos da cadeia de valor das indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Dentre esses elos, estão a produção, o processamento, a comercialização e a importação desses energéticos, bem como o transporte e o armazenamento de petróleo e biocombustíveis. Por sua vez, no setor de gás natural, esse aspecto não se confirma, já que seus segmentos de transporte e distribuição são caracterizados por serem monopólios naturais, situação na qual apenas uma empresa atende de forma ótima aos interesses da sociedade. Por essa característica específica, a ação regulatória é necessária e fundamental para que os agentes econômicos não se apropriem de rendas extras ou impeçam a entrada de novos agentes que possam promover a concorrência nos demais elos da cadeia de valor. Dito isso, é possível afirmar que as indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além da própria ANP, vêm passando, nessas duas últimas décadas, por profundas e intensas transformações, das quais permitam-me destacar algumas que considero relevantes para marcar sua atual configuração: 1) Ingresso de grupos nacionais e estrangeiros de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos, por meio das rodadas de licitação de blocos exploratórios promovidas pela ANP. Dados de julho de 2017 apontam para 96 grupos econômicos atuando nesse segmento, sendo 47 nacionais e 49 estrangeiros, ampliando o reconhecimento geológico das bacias sedimentares brasileiras, promovendo a exploração e a produção de petróleo e gás natural e recompondo as reservas desses energéticos, de modo a permitir a suficiência energética necessária ao desenvolvimento econômico do País. 2) Crescimento do gás natural na oferta interna de energia, passando de uma participação na matriz energética de 6% em 1995 para quase 14% em 2016, deixando de ser um subproduto do petróleo e passando a ser um importante energético para os segmentos industrial e de geração de energia; 3) Participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira, atrelado à inovação tecnológica e uso racional e sustentável de energias renováveis; 4) As descobertas recentes do grande potencial exploratório na área do pré-sal, assim como a existência de recursos não explorados, convencionais e não convencionais, nas bacias terrestres brasileiras; 5) Os diferentes patamares de preços de petróleo e gás natural, hoje estando em montantes bastante inferiores àqueles observados há dez anos, o que impacta no ritmo de exploração dos recursos petrolíferos e gasíferos nacionais. É importante destacar que esse preço esteve em diferentes patamares. Em 1998, eram US$10 o barril; de 2011 a 2014, da ordem de US$100 o barril; em 2017, em torno de US$50 o barril.
09:52 R	6) Implementação de instrumentos regulatórios para garantir o abastecimento nacional de combustíveis por meio de controles e/ou introdução de requisitos operacionais e específicos por parte dos agentes econômicos. Cabe ressaltar que o segmento de combustíveis automotivos possui grande dimensão e, portanto, necessita de uma ação regulatória efetiva por parte da ANP, dado o tamanho e a diversidade de agentes. Apenas para citar alguns grandes números, temos: 125 mil agentes econômicos que, em 2016, efetuaram uma venda interna de combustíveis em torno de 135 milhões de metros cúbicos. Por sua vez, a fiscalização na ANP vem sendo atuante e aumentando progressivamente suas ações, seja por meio do programa de monitoramento da qualidade de combustíveis - importante direcionador das ações de campo e que vem demostrando níveis de não conformidade dentro dos padrões internacionais, uma média de 1,8% para a gasolina, 2,9% para o óleo diesel e 2,1% para o etanol de não conformidade -, ou seja por ações nas instalações dos agentes individualmente ou por meio das forças-tarefas com outros órgãos de governo. E, finalmente importante, é o permanente aprimoramento dos mecanismos de gestão e de transparência da ANP promovido pelos diretores que estiveram lá durante esses 20 anos. Nessa configuração toda, destaca-se o reposicionamento da Petrobras no mercado, em função do seu programa de desinvestimento. Entendo que tal programa permitirá a entrada de novos agentes econômicos nos mais diferentes segmentos nas indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis, promovendo um ambiente competitivo e concorrencial, cujo beneficiário será, em última instância, a sociedade brasileira. No entanto, apesar dessas grandes alterações nas indústrias reguladas na própria ANP, muitos esforços ainda são necessários. Assim, entendo primordial uma especial atenção no aperfeiçoamento de aspectos relevantes para garantir o ambiente regulatório e econômico propício ao desenvolvimento dessa indústria que tem um efeito multiplicador na economia como um todo fantástico: A) Necessidade de manter uma periodicidade da existência de um calendário de leilões de blocos exploratórios de petróleo e de gás natural que, de um lado, favoreça os agentes interessados e, de outro, permita que a ANP desenvolva os estudos necessários para apresentar as áreas ao Conselho Nacional de Política Energética de forma estruturada e com instrumentos editalícios e contratuais modernos e aderentes à dinâmica do mercado. B) A garantia de acesso à infraestrutura objeto dessa comissão de movimentação e armazenamento por todos os agentes interessados, de modo que novas ou reprimidas ofertas e demandas sejam viabilizadas. C) Necessidade de garantir maior transparência para que se reduza a assimetria de informações entre os agentes da indústria e entre esses e a ANP. D) O aperfeiçoamento de requisitos de política e de ação regulatória que oferecem corretos sinais para o desenvolvimento, sejam eles técnicos ou econômicos. Diante desse contexto, a ANP está se aprimorando para enfrentar os desafios, contemplando em seu planejamento estratégico como alguns de seus objetivos a proteção dos interesses da sociedade - bom dia, Senador! -, a promoção da concorrência, a viabilização de um ambiente regulatório propício ao investimento e a garantia do abastecimento de combustíveis ao mercado.
09:56 R	Do mesmo modo merece destaque, para dinamizar as indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis, um conjunto de ações que vem sendo promovido pela União, com os seus diferentes Ministérios e suas secretarias, em sua maior parte pelo Ministério de Minas e Energia. Aqui está presente o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, Márcio Félix, na lateral. 1) Iniciativa Gás para Crescer. Programa iniciado em junho de 2016, com o objetivo de propor medidas concretas de aprimoramento do arcabouço normativo do setor de gás natural, visando a alcançar o mercado de gás natural com diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas, e que contribua para o crescimento do País. A resolução do CNPE com as diretrizes foi publicada em abril de 2017, Resolução 10, de 2016, e atualmente encontra-se no processo de consolidação das contribuições dos agentes do mercado, para as alterações legislativas necessárias para garantir o cumprimento do objetivo supracitado. 2) Iniciativa Combustível Brasil. Ação iniciada em setembro de 2016, com o propósito de discutir o panorama do setor de combustíveis e estabelecer um conjunto de ações e medidas voltadas para a promoção e a intensificação da livre iniciativa no mercado brasileiro de combustíveis. Através da Resolução nº 15, de 8 de junho de 2017, o CNPE criou o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB), que apresentará as medidas necessárias para o aprimoramento do marco legal do setor, essas alinhadas com outras iniciativas e programas do setor energético. Grupo de trabalho para o estabelecimento da política de exploração e produção criado pela Resolução CNPE 06, de 2016, de outubro de 2016, com o objetivo de estabelecer a política brasileira de exploração e produção de petróleo e gás natural, focando na maximização da recuperação dos recursos in situ dos reservatórios, na quantificação do potencial petrolífero nacional e na intensificação das atividades exploratórias no País; na promoção da adequada monetização das reservas existentes, resguardando os interesses nacionais. Como resultado dos trabalhos desse grupo, foi publicada a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, estabelecendo a política de exploração e produção de petróleo e gás natural, e definindo as diretrizes e orientando o planejamento e a realização das rodadas de licitação. Ainda no tocante às atividades de exploração e produção, também pode ser citado o Programa de Estímulo à competitividade da cadeia produtiva, o desenvolvimento e o aprimoramento de fornecedores do setor petróleo e gás natural (PD For), que, por meio do seu comitê diretivo, propôs a adoção de um conjunto de regras de conteúdo local para a 14ª rodada de licitações de blocos exploratórios e a terceira rodada de partilha, as quais foram incorporadas como diretrizes do CNPE nas resoluções que autorizam a realização dos referidos certames. Programa RenovaBio. Programa lançado em dezembro de 2016, com o objetivo de expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, seguindo os compromissos brasileiros do Acordo de Paris, econômico e social, compatível com o crescimento do mercado. Diante dessas premissas, espera-se um volume de investimentos em torno de US$40 bilhões e elevação substancial de postos de trabalho, principalmente no setor sucroalcooleiro. Diante desse contexto, a Resolução CNPE 14, de 8 de junho de 2017, define as diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do abastecimento de biodiesel.
10:00 R	5) Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás em Áreas Terrestres (REATE): programa iniciado em janeiro de 2017, com o objetivo estratégico de revitalizar as atividades de exploração e produção em áreas terrestres no Território nacional, estimular o desenvolvimento local e regional e aumentar a competitividade da indústria petrolífera onshore nacional. 6) Programa de Parcerias de Investimentos (PPI): ação iniciada em junho de 2016 com o objetivo de reforçar a coordenação das políticas de investimento em infraestrutura por meio de estabelecimento de um novo fluxo de decisões para priorização e acompanhamento dos projetos que serão executados por meio das concessões, parcerias público-privadas e privatizações, visando garantir um ambiente propício à expansão da infraestrutura, do desenvolvimento econômico e das oportunidades de investimento e de emprego no País. Importa destacar que, por meio das ações da Secretaria do PPI, foi dada prioridade à realização das rodadas de licitação para o ano de 2017. 7) Repetro: o Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens que se destinam às atividades de pesquisas e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural foi instituído em 1999 e teve sua vigência prorrogada até dezembro de 2040 por meio do Decreto 9.128, de 17 de agosto de 2017. Em complemento a essa postergação de prazo, por meio da Medida Provisória 795, do mesmo dia, foi estabelecido um novo tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de petróleo ou de gás natural. Tais ações são fundamentais para apontar um estímulo aos agentes econômicos interessados em participar de futuras licitações, favorecendo um novo ciclo de investimentos nos segmentos de exploração e produção. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Só um intervalo, para podermos abrir a votação. Indago às Srªs e Srs. Senadores: se concordarem em abrir a votação, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, vamos abrir o painel, enquanto nosso convidado faz sua exposição. (Procede-se à votação.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Posso aproveitar a intervenção de V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Flexa não pode nos dar atenção porque fica ali recebendo cumprimentos e todo tipo de... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É o aniversariante do dia. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso, e eu só queria cumprimentá-lo também, já que ele não tem um tempinho, dar um abraço, desejar saúde e felicidades ao colega Flexa Ribeiro, com carinho. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. Com a palavra o Dr. José Cesário Cecchi. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Sendo assim, importantes ações estão sendo efetuadas para dinamizar o setor regulado pela MP, o que merecerá esforço redobrado da ANP. Antes de terminar, gostaria de tecer algumas palavras acerca da importância da atividade regulatória, particularmente nas indústrias energéticas. Por meio da regulação, é possível supervisionar o funcionamento de determinadas indústrias consideradas essenciais ou básicas para a sociedade nas quais a relação entre produtor e consumidor necessite alguma forma de intervenção pública por meio do Estado brasileiro. Ela deve ser diferenciada por atividade econômica, dando conta das especificidades de cada segmento da indústria, criando as condições para a existência e a manutenção da concorrência nas distintas atividades reguladas. É fundamental que o arcabouço regulatório de uma indústria permita a atração e a realização de investimentos, ao mesmo tempo em que defenda os interesses dos consumidores quanto à qualidade dos produtos e preços, ou seja, deve-se regular a forma como os produtos devem ser oferecidos e os serviços prestados, garantindo a remuneração dos investidores, preservando os contratos previamente assinados e, ao mesmo tempo, estimulando os investimentos necessários para o desenvolvimento das indústrias no longo prazo. Isso deve ser feito de maneira eficiente, com a menor burocracia possível, com excelência técnica, transparência, e com a participação da sociedade.
10:04 R	Por fim, gostaria de agradecer a indicação do Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer e do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Fernando Bezerra Coelho Filho, para ocupar uma das diretorias técnicas da ANP. Caso aprovado na Comissão de Infraestrutura e no Plenário deste Senado, exercerei a função com todo empenho, focando no desenvolvimento sadio da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, ampliando as oportunidades de investimentos, permitindo a promoção da competição nos segmentos dessas indústrias onde for possível, e isso é viável considerando as atribuições legais da Agência, por meio do aprimoramento contínuo da regulação, da constante capacitação da força de trabalho, do foco na transparência e no tratamento isonômico e do controle quanto ao cumprimento das regras por parte dos agentes econômicos. Estou, a partir deste momento, disponível para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais necessários. Meu muito obrigado pela atenção de todos os Ex^mos Srs. Senadores e Ex^mas Srªs Senadoras. Obrigado, Senador Acir. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado ao Dr. José Cesário. Meus cumprimentos por sua exposição. Antes de passar a palavra aos demais Senadores, eu gostaria de fazer algumas colocações, Dr. José Cesário. Nós temos uma estrutura muito grande na ANP para gerir todo esse trabalho de exploração, refino e tudo mais. Nós temos visto nas últimas semanas uma instabilidade muito grande no preço do combustível, e todo o trabalho de toda essa equipe... Ela tem quase... O principal objetivo é levar o preço do combustível à bomba para que os brasileiros possam ter acesso a esse combustível. A que se deve essa instabilidade de preços nas últimas semanas? Houve uma alta de preços muito grande na gasolina, no óleo diesel, no álcool. Antigamente se dizia "aumentou o dólar, aumentou a gasolina". Chegou o dólar a quatro, subiu o combustível; o dólar baixou para três e pouquinho, e o combustível continua subindo. Então, aquilo que se perdeu, vamos dizer assim, na época da alta do dólar... Estava em três e foi para quatro, aumento de 30% da moeda, subiu também o combustível. Depois baixou 20 e poucos por cento e não houve a queda, mas, ao contrário, aumentou ainda o combustível no País. A que se deve esse aumento e o que se pode fazer para que isso não aconteça? Pergunto porque o Brasil hoje, pelo que todos nós sabemos, é autossuficiente na produção de gasolina, de biodiesel, de biocombustível, de etanol e tudo mais. Fica a minha pergunta, antes de passar a palavra aos demais Senadores, para que V. Sª possa nos fazer entender o que está acontecendo neste momento. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Senador, seria pretensão da minha parte fazê-los entender essa lógica, que é não conforme. O que significa isso? Significa que a volatilidade é permanente no preço dos derivados de petróleo. A ANP não atua na fixação de preços, ela não controla preços, os preços são livres.
10:08 R	Basicamente, os preços, hoje, variam em função do dólar, de uma cesta de óleos e do preço do mercado internacional. Atualmente, o preço está sendo afetado pelo que está acontecendo nos Estados Unidos, que é o furacão Irma, que afetou boa parte do Texas e boa parte... Isso se reflete no mercado internacional, não só no Brasil. E há mais: a Petrobras tende a acompanhar tanto a variação do dólar quanto a de óleo e combustíveis dia a dia; acompanha os preços dos derivados de petróleo. Isso é razoável do ponto de vista do que foi praticado no passado. O preço variava enormemente, e a Petrobras sempre praticava o mesmo preço, muitas vezes levando, acarretando prejuízos para ela. Então, hoje, a volatilidade eu atribuo aos fenômenos naturais que estão ocorrendo no âmbito dos Estados Unidos, nem tanto à variação do dólar. Eu a atribuo, principalmente, às causas da natureza, aos furacões nos Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Mas o furacão aconteceu agora, e a alta do combustível aconteceu bem antes. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Mas aí há a variação do dólar, que subiu também. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Quanto à variação do dólar, o dólar subiu e caiu. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Ele sobe e desce... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O dólar chegou a R$4 e veio a R$3,12 ou a R$3,15. Então, quando sobe o dólar, o preço do combustível sobe, mas, quando o dólar desce, o preço do combustível não desce, continua subindo. Então, é uma coisa que a gente não consegue entender e muito menos explicar para a população brasileira. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Olha, eu concordo com o senhor. Acho que o preço praticado pela Petrobras é o que ela pratica; ela maximiza a receita dela. Isso tem permitido, inclusive, haver um reflexo direto no aumento das importações de petróleo, de derivados do petróleo, gasolina, diesel e etanol, por terceiros. Então, quando o importador percebe que, no mercado internacional, o preço está menor do que o praticado pela Petrobras, ele vai lá e compra no mercado internacional. Ou seja, isso é salutar, porque a Petrobras faz a política de preços, tentando manter uma margem no mercado - ela tem o benchmarking dela -, em função dos seus competidores, porque, hoje em dia, o mercado está completamente aberto. Se ela pratica esse tipo de preço, é um preço que, empresarialmente, para ela, é mais vantajoso. Na hora em que ela começar a perder mercado... Inclusive, ela mesma já declarou isto: "Eu perco benchmarking." Por quê? Porque o pessoal está parando de comprar nas refinarias da Petrobras e está importando produtos mais baratos do que os que a Petrobras está vendendo. Aí a Petrobras revê o preço que está praticando. Para quê? Para não perder margem no mercado brasileiro. Ou seja, isso é parte do mercado, é o que nós estamos tentando buscar. Não é que a Petrobras pratica um preço independentemente do mercado internacional. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem! Passo a palavra ao primeiro inscrito, o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar o Sr. Presidente e os colegas Senadores e Senadoras. Acho oportuna esta sabatina. Eu queria cumprimentar o Sr. José Cesário, indicado para a ANP. Sei que ele é funcionário de carreira, professor. Nós estamos diante de uma situação de muitas incertezas no Brasil. Confesso que tentei entender a explicação de V. Sª para a pergunta do nosso Presidente, Senador Acir Gurgacz, mas não a entendi, porque, vejam só, se algumas concorrentes da Petrobras estão conseguindo importar derivados mais baratos que a Petrobras e se a Petrobras também tem que fazer esse movimento para não perder mercado, ora, o movimento não é de aumentar o preço. Se está havendo uma concorrência nesse sentido, deveria haver uma queda de preço. E o que estamos vivendo é uma situação de absoluta dúvida. Repito a pergunta: por que a ANP não se posiciona, não resta conta à opinião pública - estou falando da ANP e não de V. Sª - sobre esse movimento que não entendemos? Parece uma brincadeira com o consumidor.
10:12 R	Não estou desconhecendo as mudanças que temos em função do preço do petróleo no mundo, mas, olhem: o pré-sal agora passou de um milhão de barris por dia. Era um problema, porque a Petrobras está vivendo uma fase de gastar muito, de ter investimentos, e não ter retorno. Agora, o pré-sal já é responsável por mais da metade do que o Brasil possui de petróleo por dia - mais da metade! Quero um comentário sobre isso. Certamente isso ajuda o País, porque, gerando mais petróleo, estamos ajudando a ter um preço um pouco melhor. O senhor pode não ter conhecimento, mas no meu Estado - em Brasília passa de R$4 o litro da gasolina - passa de R$8! Oito reais um litro de gasolina, e a ANP não tem um posicionamento sobre isso. Quando há problema no preço da energia elétrica, vamos na Aneel, que informa se está usando bandeira verde, bandeira amarela, bandeira vermelha seguindo alguma política, e, de alguma maneira, mesmo divergindo, temos ali uma satisfação para o público. Mas quem se posiciona sobre preço de combustível é sempre a Petrobras; a ANP não fala nada, não explica nada, não justifica nada, e uma das perguntas que surgem é: para que Agência Nacional do Petróleo? É uma agência, passam por aqui os indicados, temos vários deles aqui, e os cumprimento. Estamos fazendo perguntas que são do cidadão brasileiro. Com essa história envolvendo a Petrobras, escândalos, o brasileiro fica perguntando: "Vem cá, sou eu que estou ajudando, quando estou abastecendo o carro, a pagar o buraco que temos?" Quero um comentário de V. Sª sobre essa entrega de patrimônio que a Petrobras resolveu fazer - entrega, de graça, na hora em que o Brasil vive uma recessão. É por isso que a Bolsa está estourando do jeito que está. Os estrangeiros estão vindo para cá comprar a preço de banana o que temos. Na Petrobras, quero um comentário: quais os principais ativos que a Petrobras vendeu? Os preços eram justos? É uma pergunta que faço. Qual o volume de recurso que a Petrobras arrecadou? Sabemos que há uma nova direção na Petrobras agora, que está sendo questionada inclusive, o seu próprio Presidente. Há uma espécie de caixa-preta, e não se sabe o que está ocorrendo. O que o cidadão sabe é que a Petrobras é motivo de uma série de processos, está abrindo agora para empresas estrangeiras aquilo que ela detinha como estratégico, vendendo patrimônio do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, nesse conjunto de ações para salvar, segundo estão dizendo, a Petrobras, a gasolina nunca esteve tão cara, os derivados nunca estiveram tão caros. Outro aspecto: como é feita a política de preços para o combustível da aviação no Brasil? Ele é dolarizado? Ele vem a partir de políticas também da Petrobras.
10:16 R	E nós estamos fazendo um debate exatamente sobre isso, porque a informação segura que nós temos sobre isso é a de que o Brasil tem o mais caro combustível de aviação do mundo. Ora, se nós temos o combustível de aviação mais caro do mundo, parece que a atual direção da Petrobras está caminhando para o Brasil ter a gasolina e os derivados de petróleo mais caros do mundo. Eu não sei se estão pensando que os combustíveis fósseis estão no fim, mas todos nós sabemos que os países que estão assumindo o compromisso de não terem mais carros que usem derivados de combustíveis fósseis estão projetando essa meta para 2045, 2050. Não sei se o Brasil está querendo resolver isso nos próximos meses, mas o certo é que há uma grita, uma revolta da opinião pública, e eu acho que a Agência Nacional do Petróleo deveria emitir nota oficial justificando, explicando por que motivo a população está pagando essa conta. Por quê? Nós não podemos ficar reféns do que a Petrobras anuncia. A Petrobras é uma empresa importantíssima, mas é a agência que trabalho com a regulação, com as autorizações, com as outorgas. Então, eu gostaria de ter, resumindo, um comentário sobre a venda de patrimônio da Petrobras, do povo brasileiro; e gostaria de ter um comentário sobre esse absurdo do preço dos combustíveis quando o Brasil aumenta a sua produção de petróleo, com o pré-sal colaborando com mais da metade da produção nacional de petróleo. E, sinceramente, querer colocar agora que o aumento da gasolina, aqui no Brasil, é em decorrência de um furacão na Flórida é um pouco demais para a minha pouca inteligência. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Eu sugiro que nós ouçamos três Senadores e, depois, passemos a palavra para o nosso expositor. Assim, passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro e, na sequência, ao Senador Hélio José e, depois, ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr; Presidente, Senador Acir Gurgacz, nosso sabatinado para a ANP, Sr. José Cesário Cecchi, Srs. Senadores, eu até poderia me contrapor à fala do meu amigo, Senador Jorge Viana, mas não vou fazê-lo porque vai fugir ao nosso propósito aqui. Mas eu fico cada vez mais surpreso em ver, Senador Acir, como é que se fala das coisas da Petrobras e não se olha para o passado. Quer dizer, o governo do PT conseguiu a proeza - quase conseguiu, graças a Deus - de levar a Petrobras a ser a empresa mais endividada do mundo - do mundo! E, agora, nós sabemos o porquê, ou seja, como as coisas ocorriam num passado não muito distante e que temos de sempre relembrar para que o povo não tenha amnésia. Mas com relação a parte do que o Senador Jorge disse sobre a questão dos preços dos combustíveis, realmente, a política hoje que a Petrobras adota, muito bem administrada pelo seu Presidente, Pedro Parente, que está levando a Petrobras a se reorganizar e a recuperar a sua capacidade de investimentos, traz uma certa confusão ao mercado.
10:20 R	É uma política correta: sobe o preço do barril de petróleo ou o dólar, você tem que corrigir, e não fazer os preços administrados como foram no passado, em que, para ganhar uma eleição, se segurou o preço do combustível por um tempo. E não foi só isso; se fosse só isso, até que a Petrobras aguentava, mas esse preço administrado ficou preso e depois foi liberado já com o estrago feito. Essa oscilação - o barril sobe e desce todo dia e o dólar também - traz uma certa confusão no mercado. É correto, mas teria que haver um limite, um gatilho a partir do qual houvesse a correção para cima ou para baixo. Aí, o Jorge tem razão, não dá para só corrigir para cima. Parece cursor de mercúrio que você chega, empurra aqui, e, quando diminui a temperatura, ele desce; a outra fica marcando e só vai mudar o cursor para cima. Mas eu queria perguntar ao nosso sabatinado de hoje sobre a questão que levantei, Senador Acir, na conversa que temos sempre no início das nossas reuniões. Quero ouvir do José Cesário sobre a licença ambiental para a exploração dos blocos de pesquisa na foz do Amazonas, na costa norte do Brasil, basicamente Pará, Amapá e Maranhão. Como eu disse no início da nossa reunião, fizemos uma audiência aqui, na Comissão de Infraestrutura, e a Diretora de Meio Ambiente do Ibama - não me lembro do seu nome - assumiu o compromisso de concluir a liberação da licença ambiental em 45 dias. Naquela altura, o representante da Total estava tentando há quase três anos a licença ambiental. Eles tinham um contrato, uma preferência no contrato de uma sonda e, se eles não confirmassem nos dias próximos, eles perderiam a vez, iriam para o fim de uma fila e não poderiam retomar essa pesquisa ao longo de alguns anos. Então, havia essa questão aí. E, ao final, quando veio a posição do Ibama, veio negando a licença ambiental. Então, eu gostaria de saber, primeiro, como a ANP se posiciona em relação a isso; segundo, se esses blocos de pesquisas foram suspensos, tiveram os prazos alterados e como a situação junto ao Ibama permanece hoje, já que há mais ou menos um mês veio essa notícia de que teria sido negada? Uma outra pergunta. O Brasil possui 29 bacias sedimentares brasileiras com interesse para prospecção de hidrocarbonetos, totalizando 7,2 milhões de quilômetros quadrados, mas só um pequeno percentual dessas áreas está sendo objeto de atividade de exploração e produção. O que a ANP está fazendo para acelerar as atividades de exploração e pesquisa, de modo a sustentar a autossuficiência em petróleo e a alcançar a autossuficiência em gás natural?
10:24 R	Falando em gás natural, o Governo do Estado do Pará busca, há muitos anos, levar a matriz energética a gás para o Pará. Então, foi constituída uma empresa com 49% de participação do Governo do Estado, a Gás do Pará, na tentativa de levar o gás que imaginávamos que pudesse vir do Rio Grande do Norte, do Ceará, pelo gasoduto do Nordeste, ou então do Maranhão, baseado naquela pesquisa feita pelo Eike Batista, em que teriam encontrado um poço de gás que poderia vir a abastecer o Pará. Mas, lamentavelmente, não deu nem para o Maranhão, quanto mais para ser puxado para o Pará. Então, a solução que se está encontrando agora é trazer um navio com gás liquefeito para fazer a regaseificação no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, e com isso propiciar a energia a gás, que tem um custo muito mais barato. Aí pergunto à ANP de que forma pode... Nos seus estudos, qual a expectativa de se encontrar petróleo e gás no território paraense? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Passo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Cumprimento S. Exª Senador Acir Gurgacz. Eu queria uma informação anterior: após a sabatina terá uma reunião deliberativa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não? Hoje não. A princípio, não. O.k. Eu só queria registrar, para que fosse colocado em pauta na próxima reunião deliberativa, o requerimento que trata de uma audiência pública em que eu estou convidando o Sr. Pedro Parente e outros diretores, para tratar da questão da privatização de alguns ativos da Petrobras. O.k.? Então, já está aí e fica para uma próxima reunião deliberativa. Meu nobre Cesário, primeiro, quero cumprimentá-lo. É servidor de carreira, uma pessoa - estou vendo pelo currículo - com uma formação extraordinária, totalmente capacitado para o posto. Estava respondendo ultimamente, aqui, segundo informação do currículo, pela Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo. Então, está bem antenado com relação à questão. A Petrobras talvez esteja querendo se recuperar à custa da venda de ativos, conforme informação oficial da Liquigás; da pretensa venda de participação em refinarias, da venda de 49% da Gaspetro, da venda de 66% do gigante campo de Carcará, da venda de parte dos campos gigantes de Lapa e de Iara, da venda de participação na Petroquímica Suape, além de estudos para a venda da BR Distribuidora. Então é fácil o nosso nobre antecessor falar que a Petrobras está caminhando para a recuperação vendendo o patrimônio que foi construído ao longo do esforço do povo brasileiro. Eu queria saber o seguinte, como a Agência Nacional do Petróleo, que tem como função regular e fiscalizar o mercado, vê a questão das iniciativas - desculpe a minha posição, aspas - no sentido de entregar o patrimônio público da Petrobras, adquirido ao longo do tempo com o sacrifício do povo brasileiro, para capitalistas internacionais? Com certeza, o preço do petróleo já é um escândalo bem como o preço da gasolina nas nossas bombas, a ponto de brasileiro que mora na fronteira passar para o outro lado da fronteira para comprar gasolina vendida pelo Brasil pela metade do preço e abastecer seu carro. Quer dizer, um vexame total! Para o povo lá fora, nossa gasolina é barata, para o povo aqui dentro, nossa gasolina é altíssima. Quer dizer, a gente precisa ver como a função reguladora e fiscalizadora da ANP pode, de uma forma ou de outra, pôr uma moral nessa questão, porque não é possível...
10:28 R	Pessoal, por favor! (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não é possível que um furacão acontecido há duas semanas venha aqui definir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois é, uma semana. Não é possível que venha aqui definir que o petróleo brasileiro vai disparar para 4,50, quatro e não sei quanto, 4,15, um cartel total em cima do pobre do povo brasileiro, do pobre consumidor. Então, nós precisamos que a ANP, que é uma instituição independente... Eu vou votar com V. Sª porque V. Sª é um servidor público como eu. Eu já coloquei: governo passa, Estado fica, e nós, servidores públicos, somos Estado. E com a consciência que V. Sª tem, um currículo totalmente voltado ao bom princípio do servidor público, que temos a nossa cartilha para respeitar, que é a Lei 8.112 e a Constituição brasileira, eu espero, com a sua atuação independente, que possa pôr uma ordem, um freio na questão da desordem em que se encontra a Petrobras e outros órgãos relacionados. Essa seria a primeira pergunta. O atual processo de privatização dos ativos da Petrobras é um tema relevante para o nosso País, tendo em vista que o petróleo é um patrimônio público, já demasiadamente aviltado, de acordo com os últimos fatos ocorridos em nossa história, que deveria estar sendo destinado a promover o desenvolvimento do Brasil e o bem-estar da população. Pergunta-se: 1) Como o senhor vê o papel da estatal no País à luz da Constituição Federal? Qual a opinião do senhor a respeito do processo da privatização, na minha visão, aspas, "entrega" do patrimônio público da Petrobras aos interesses de pessoas não brasileiras, ou seja, a desnacionalização da Petrobras? Caso seja aprovado pelo Senado Federal e posteriormente nomeado pelo Presidente da República, como o senhor se portará junto ao colegiado da ANP em face do papel daquela agência como instrumento implementador de políticas públicas no mercado de petróleo e gás, diante da intenção de privatização excessiva dos bens da União, no âmbito da competência da ANP? 2) A Petrobras decidiu atrelar o preço dos combustíveis vendidos no País ao preço internacional do petróleo. Questiona-se: 2.1) Como tal posição tem impactado o mercado consumidor interno, pois ultimamente tem-se visto um aumento nos combustíveis, o que impacta toda a cadeia de produção interna, qual a sua posição a respeito da atuação da agência na regulação do mercado de combustíveis a fim de manter o equilíbrio mercadológico na etapa de distribuição de combustíveis, a fim de que o preço dos combustíveis não chegue a preços impeditivos e prejudique o desenvolvimento de atividades industriais? Por gentileza, eu queria que vocês entregassem para ele as perguntas por escrito. Eu gostaria de agradecer a V. Sª. Teria muito mais o que falar, tive uma conversa salutar com V. Sª no meu gabinete sobre esses pontos. Espero que a sua entrada no colegiado da ANP seja pelo bem do nosso País, pelo bem da Petrobras e pelo bem da ANP. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Como ouvimos três Senadores, eu passo a palavra, então, ao nosso sabatinado, Dr. José Cesário Cecchi, para que possa responder aos três Senadores. Depois nós passaremos a palavra aos demais que estão inscritos.
10:32 R	O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - É uma tarefa árdua responder os três questionamentos formulados pelo Senador. Com relação ao Senador Jorge Viana, à pergunta dele sobre o pré-sal. Realmente o pré-sal representou 51% no mês de julho, ou seja, respondeu pela maior parte da produção de petróleo nacional, e a tendência é aumentar essa diferença em função do declínio da produção na Bacia de Campos e, em consequência, do aumento da produção na Bacia de Santos. A Petrobras, com relação à formulação de preços... A ANP não tem nada a ver com isso, a ANP não regula preço, os preços são livres. Não cabe à ANP regular preços, cabe à ANP ver se aquele preço está refletindo um determinado custo, e esse custo é formado não pelo custo de exploração e produção. Ou seja, um barril de petróleo hoje... A própria Petrobras fala isso, o Presidente Pedro Parente já afirmou, a Solange também, que é Diretora de Exploração: o custo de extração de um barril do pré-sal está entre US$8 e US$9. Ou seja, ela vai cobrar entre US$8 e US$9, que é o custo da extração no pré-sal, ou vai cobrar US$50, que é a cotação do mercado internacional? A Petrobras é uma empresa internacional, ela compete com seus concorrentes e, estrategicamente, ela faz isso para recuperar as finanças que foram praticadas nos últimos anos, quando os preços eram fixados pelo governo através do intervencionismo que era praticado: gasolina mais barata, diesel mais barato, inexistência de importação de petróleo. Ou seja, quando existe uma abertura do mercado, quando existe um viés mais pró-mercado vis-à-vis menos intervencionismo nas empresas estatais, existe todo esse questionamento. Nós estamos passando por um processo desse, nós estamos passando por um processo de liberdade de mercado. Ou seja, liberdade de mercado significa o quê? Aumentou furacão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Senador, eu não estou... Eu não sei o que é melhor. Na segunda pergunta, o senhor fala da ANP na venda de ativos da Petrobras. O presidente da Petrobras, Pedro Parente, foi colocado lá pelo Presidente da República, e ele tem plena liberdade. Eu não tenho... A ANP não tem ascensão nenhuma sobre as estratégias empresariais que ele vai utilizar para tirar a Petrobras de onde estava, estado semifalimentar. Essa é a verdade. Ele está usando a estratégia, sim, de venda de ativos. Se essa venda de ativos é planejada com uma lógica, é outro assunto. A gente pode discutir se... Está vendendo o quê? Está perdendo mercado onde? A Petrobras virou produtora de fertilizantes onde? Vale a pena continuar investindo em projetos que não têm viabilidade econômica, como estava fazendo na planta de amônia em Três Lagoas? Há uma série de coisas cujo rumo foi mudado porque o governo mudou. Eu acredito que, daqui a pouco, a gente vai ver se foi para melhor ou para pior, porque, se não for bem sucedida a estratégia, nós vamos perder um patrimônio nacional a troco de nada. Eu espero que dê certo, eu espero que a Petrobras continue sendo estatal eficiente e não ineficiente, como estava sendo quando todo mundo gozava dessa ineficiência comprando gasolina no Brasil muito mais barato do que na Venezuela, que é exportadora de petróleo e gás, ou comprando... Ou seja, esse é empresário. Não é chegar lá e falar assim: "Não, vamos controlar a inflação e congelar o preço de gasolina." Pronto, essa é a mudança.
10:36 R	Agora, a ANP, independentemente de posição pró ou contra, não tem a intenção de chamar o Pedro Parente e falar assim: "Por que o senhor está vendendo a malha de gasodutos do Sudeste?" Não a tem! Baseada no art. 4º, na legislação nº 5, no artigo da Constituição, a ANP não tem esse poder, não o tem, não pode fazer nada. Essa é uma estratégia da Petrobras. À ANP cabe fiscalizar e regular o mercado, fiscalizar preço. Se a ANP perceber abuso de preços por parte da Petrobras, ou seja, se esta praticar um preço menor do que o do mercado internacional para se manter como uma empresa dominante na oferta de mercado, cabe à ANP instruir o Cade para entrar num processo por abuso de poder econômico. Aí sim, essa é a atuação da ANP. Quanto à venda de ativos... Então, a ANP... Senador, não sei responder. Quanto à magnitude, o plano de desinvestimento da Petrobras para 2015/2016 estava previsto em US$15,2 bilhões. Ele alcançou US$13 bilhões, alguma coisa assim, ou seja, vendeu. Não sei o que foi contabilizado nesses US$13 bilhões, porque a Liquigás ainda está em programa judicial, e a BR Distribuidora, provavelmente, também vai para... Não sei se já foi aprovado pelo Cade etc. Em 2017 e em 2018, estão previstos R$21 bilhões em venda de ativos. É venda de ativos de projetos que não interessam para a Petrobras. Ou seja, a Petrobras investiu numa planta de Três Lagoas que está 85% pronta e parou a planta, ou seja, ela vai vender aquilo. Senão, ela vai fazer o quê? Ela gastou bilhões de reais ali. Ela tem de ofertar aquilo. Talvez, Carcará tenha sido uma estratégia de negócios que teve sua lógica. Eu desconheço qual foi a lógica de vender Carcará para atividade extratória. Não sei qual é a lógica. Agora, a estratégia da Petrobras, pelo que eu percebo, é focar o pré-sal, onde a produtividade dos campos de produção é enorme, e recuperar a saúde financeira que ela tinha muitos anos atrás. Essa é a leitura que eu faço da estratégia empresarial que a Petrobras tem, mas eu destaco que a ANP não tem os instrumentos legais previstos nem na Constituição e muito menos na Lei 9.478, que é a lei do petróleo. Com relação ao QAV, participei de uma reunião em que o senhor estava e vi que ia se retirar o PIS-Cofins do QAV. Eu não acompanho preço, justamente pelo fato de o preço ser livre. Eu não sei qual é a lógica. O Senador Jorge Viana formulou as perguntas. Espero... É claro que eu não respondi. São posições distintas: ou o intervencionismo ou o mercado. O Senador Flexa Ribeiro está recebendo, provavelmente, mais uma parabenização da Martha Lyra. Com relação ao licenciamento ambiental, Senador, sobre o licenciamento ambiental na foz do Amazonas o Ibama se pronunciou pelo aperfeiçoamento do Relatório de Impacto Ambiental que a Total apresentou a ele. E não foi uma negativa: "Não vai mexer na foz do Amazonas, na parte equatorial ou norte-equatorial." Ou seja, o Ibama não falou isso. O Ibama falou assim: "Esses estudos desenvolvidos durante três anos precisam de aperfeiçoamento." E a Total se comprometeu a aperfeiçoar e submeter novamente ao Ibama para ver se consegue a licença de operação, para exercer suas atividades lá, na Região Norte, no Pará, Amapá e no Maranhão. Então, não dou por negativa do Ibama; dou porque o Ibama fez a análise do relatório apresentado pela Total e chegou à conclusão de que precisa de mais elementos. E a Total se dispôs a, num prazo - inclusive parece que o Ibama impôs um prazo - se pronunciar em relação a essas novas exigências que o Ibama fez. Então, não vejo como negativa ainda. Agora, no cenário nacional, como percebo? Percebo que existe uma ausência de governança no País. Por quê? Porque vai a ANP lá, por exemplo, e licita uma área. Aí, vai o órgão ambiental, que é do Governo também, e impede de perfurar naquela mesma área. Ou seja, há alguma coisa desconectada, alguma coisa sobre a qual falta conversar, em algum fórum, em alguma instância. Governo é governo, governo é uma coisa uniforme, ou deveria ser. Mas fica naquela situação: a ANP vai lá, licita uma área, recebe um recurso, um bônus de assinatura para explorar uma determinada área; vai lá o Ibama e fala: "Não, aqui você não pode explorar". Ou seja, que falta um diálogo, que falta uma ação coordenada, falta.
10:40 R	Agora, quem toma a liderança de fazer essa governança, essa coordenação entre os vários órgãos, reservas indígenas, reservas biológicas, não sei. Não sei qual o Ministério, se é o Presidente da República ou sei lá. Aí é uma questão a ser debatida no Congresso Nacional, a meu ver, atribuindo a alguém ou a alguma instituição esse poder. Porque que há uma incongruência há. A União licitar uma área e um órgão da União proibir que se faça naquela área o uso para o qual ela foi licitada é esquisito! Mas o fato de ser esquisito não tem problema, ou seja, a gente está mais ou menos acostumado, sei lá eu. “Como a ANP se posiciona frente às 29 bacias sedimentares?” O senhor já falou. O projeto de que a ANP tem conhecimento, de ofertar gás para o Pará, é através do Terminal de Regaseificação, que acho que tem como consumo âncora a Alunorte. É de lá que, depois, haveria a capilaridade do sistema todo. Ou seja, construindo um terminal de regaseificação lá, haveria oferta para atender, além da Alunorte, todo o Município de São Luiz, que é o mercado interessante e que seria o promotor do desenvolvimento da região como um todo. É de que a ANP tem conhecimento. "Como a ANP se posiciona frente aos 29 bacias sedimentares?” É promovendo licitações, estudos, levantamentos geológicos, ofertando blocos para licitação sísmica, ou seja, a ANP... O senhor falou de 29 bacias. Isso é todo o território nacional. O Brasil conhece de 4% a 5% das suas bacias sedimentares. Ou seja, é um desconhecimento total.
10:44 R	Então, acho que, quanto mais oferta, quanto mais licitações houver para blocos, para pesquisa geológica, buscando petróleo, gás natural etc. etc., melhor, mais conhecimento vai gerar para a sociedade brasileira, e acho que mais instrumentos vão permitir que a ANP apresente ao CNPE um calendário de leilões de bacias sedimentares. Essa é a minha opinião. Com relação às questões sugeridas pelo Senador Hélio José, ou seja, sobre o atual o processo de privatização de ativos da Petrobras. Senador, a gente conversou e eu deixei claro, ou seja... "Como o senhor vê o papel da estatal no País à luz da Constituição Federal?" Eu vejo como fundamental. Assim, a Petrobras, hoje, o que ela gerou de conhecimento para a sociedade brasileira, durante o período de monopólio, é fantástico! Ao contrário da Venezuela, ao contrário de uma Pemex etc., que só fizeram extrair petróleo, a Petrobras desenvolveu tecnologias reconhecidas em nível internacional, tanto que ela é líder em exploração e produção em águas profundas, é líder em desenvolvimento de novos materiais, ou seja, ela é uma empresa exemplar. Esse é o papel. Agora, se deve ser transferida, em parte ou no todo, para a iniciativa privada, eu não saberia dizer neste momento. O que eu posso dizer é que toda vez que ela serviu como instrumento de política energética isso não foi bem sucedido, isso não gerou os resultados esperados. Essa é a minha posição. "Qual a opinião do senhor a respeito do processo de privatização em curso da Petrobras?" É o que eu disse: eu acho que a Petrobras não está sendo privatizada. A Petrobras está se desfazendo de ativos que lhe dão prejuízo - e ativos significativos! Há exemplos que eu poderia ficar o dia inteiro citando. A Petrobras tem a receber da Eletrobras R$18,4 bilhões. Esse é o... Da Eletrobras, controlada pelo Governo Federal, a Petrobras tem a receber T$18,4 bilhões! Isso, de óleo, de oferta que a Petrobras cedeu para a BR Distribuidora uma parte e, para a Petrobras propriamente dita, outra parte, e o Sistema Eletrobras não pagou. Ou seja, se pagasse, provavelmente não estaria vendendo o que equivale, mais ou menos, a uma NTS, a uma malha de transporte que foi vendida por US$4,2 bilhões. Ou seja, essa é a falta de coordenação no nível governamental a que estou me referindo: duas empresas controladas pelo Governo Federal, vinculadas ao mesmo Ministério, com esse imbróglio, onde as duas estão em situação pré-falimentar - a Petrobras talvez menos; a Eletrobras tentando criar uma engenharia financeira para que ela consiga minimizar as perdas acumuladas durante anos. Isso não nasceu ontem, não é de seis meses para cá; isso vem crescendo. Isso começou algum dia e veio crescendo, crescendo e assumiu dimensões, hoje, cuja solução, acredito, deve ser tomada não em nível apenas de Ministério de Minas e Energia, mas em nível de Casa Civil, em nível de Ministério da Fazenda, em nível de Tesouro Nacional, enfim, em nível até de Presidência da República, para ver como se soluciona o problema, uma vez que se trata de empresas estatais. E mais: essas empresas estatais brigam na Justiça. Essa são as idiossincrasias brasileiras, são as esquisitices que a gente vê e diz: "Não é possível!" Mas, enfim...
10:48 R	"Caso seja aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, nomeado pelo Presidente da República, como o senhor se portará junto ao colegiado da ANP, em face do papel daquela agência como instrumento implementador de políticas públicas no mercado de petróleo e gás, diante da intenção de privatização excessiva dos bens da União no âmbito da competência da ANP." Resumindo, sou a favor ou contra a privatização... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - A pergunta é essa. Senador, acho que há casos em que não cabe ao Poder Público administrar; acho que outros casos merecem o Poder Público administrar. Agora, independentemente de a União ou o Governo administrarem ou não, se optar por privatizar, tem que ter agências reguladoras fortes para fiscalizar. Pronto, ou seja, agência foi criada para isto, para concessão de serviço público. Uma vez que o Estado não tem competência para prover de serviço a sociedade, daqueles bens que cabe a ela constitucionalmente prover, ele pode ceder a terceiros? Pode, mas tem que criar uma agência par ver se aquele serviço está sendo prestado a preços razoáveis e a qualidades razoáveis. Para isso serve a agência reguladora. Essa é a minha opinião. "A Petrobras decidiu alterar o preço dos combustíveis vendidos no País ao preço internacional do petróleo. [Também ao dólar, à variação do dólar.] Questiona-se: como tal decisão tem impactado o mercado consumidor interno, pois ultimamente tem-se visto um aumento dos combustíveis, o que impacta toda cadeia de produção interna?" É isso mesmo, ou seja, liberalização. A Petrobras resolveu, através de sua nova política de preços, adotar uma fórmula de uma cesta internacional de petróleo com uma variação cambial e está fazendo isso. Ou seja, o impacto é o que todos os países têm no mundo, a gente tem que se acostumar a isto: à volatilidade de preços. Talvez não com a frequência que a Petrobras tenha, mas a Petrobras já falou que seria uma vez por mês, antecipou para uma vez por semana e agora praticamente todos os dias ela tem praticado. Mas não é só para cima, para baixo também. Ou seja, é o novo, é o novo ambiente de negócios. Teoricamente, isso deveria atrair novos investidores para aquele negócio, porque competir com a Petrobras era complicado. O Governo ia lá e dizia: "Baixa o preço para o mínimo possível." Ninguém entrava por quê? Porque ninguém era capaz de produzir o que a Petrobras produzia àquele custo. Então, o cara não tinha retorno no capital aplicado, é mais fácil comprar da Petrobras ou até fazer parceria com a Petrobras para desenvolver negócio. "Qual sua posição a respeito da atuação da agência na regulação do mercado de combustíveis a fim de manter o equilíbrio mercadológico na etapa de distribuição de combustíveis, a fim de que os preços dos combustíveis não cheguem a preços impeditivos e prejudiquem o desenvolvimento de atividades industriais?" Eu acho que é mais ou menos vinculado a essa liberdade de preços. Eu acho quer ela faz o estudo, ela tem o benchmarking dela, que nada mais significa que a participação mais ou menos histórica dela nos derivados de petróleo, e ela vai fazer de tudo para manter esse benchmarking. Se não o mantiver, significará queda nas vendas e queda nas vendas significa menor receita operacional, coisa por que ela não precisa neste momento passar. Então, ela vai fazer uma política de preços que eu acredito que vai garantir o retorno dos investimentos dela. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. José Cesário Cecchi. Passo a palavra agora ao Senado Ronaldo Caiado para fazer as suas colocações. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
10:52 R	Srªs e Srs. Parlamentares, estamos hoje aqui sabatinando o Sr. José Cesário Cecchi, com a sua experiência junto a essa área e agora assumindo a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Diante da resposta de V. Sª, dá para concluirmos alguns pontos. Primeiro, há necessidade de as agências reguladoras terem uma capacidade maior de fiscalizar. Interessante que se nós buscarmos uma análise rápida e uma retrospectiva em relação à Operação Lava Jato, todos os fatos de corrupção ocorreram dentro das estruturas estatais: Petrobras, Eletrobras, Nuclebrás, BNDES. Interessante isso. São essas as fontes, ou seja, o meio de cultura próprio, porque realmente governos populistas querem sempre dizer que estão defendendo o patrimônio de um país, mas na verdade estão dilapidando a economia do país e fazendo com que o Tesouro muitas vezes tenha de arcar com essas perdas e prejuízos, em decorrência de uma política de malversação do dinheiro público e corrupção desvairada, como ocorreu durante todo esse tempo. A Petrobras, durante muito tempo no governo do PT, serviu também para uma política partidária, ou seja, a campanha eleitoral não deixava que o preço do combustível fosse elevado. Aí definiu um preço, como disse V. Sª, que era decidido no Palácio. Então não pode aumentar o preço do combustível. Com isso levamos a empresa, que era a quarta maior empresa de petróleo do mundo, a ser a maior devedora do mundo, que gerou o colapso completo de uma empresa que foi referência na área de pesquisa, de exploração em águas profundas... Enfim, a falta dessa transparência... Aí é o lado que eu pergunto a V. Sª, Dr. Cesário: por que a Agência Nacional do Petróleo não foi mais atuante no momento em que o governo agia por questões eleitoreiras na definição do preço do petróleo? Ao mesmo tempo provocando, nessa hora, uma falta de compensação em um setor que é fundamental, principalmente para nós do Centro-Oeste e do Norte, como V. Exª, Senador Acir Gurgacz, que são os biocombustíveis. E nós tivemos um verdadeiro colapso em todas as empresas e usinas no Brasil. Todas quebraram. Todas! Não sobreviveu nenhuma. Todas estão em recuperação judicial, essa é a grande verdade. Ou seja, uma insensibilidade completa do governo. E àquela época, eles não tinham como sobreviver com o preço que ali foi estipulado. Ao mesmo tempo, não tinham como recorrer, e a Agência Nacional do Petróleo também não tinha uma atitude de enfrentamento desse quadro político que aí estava. Um ponto que hoje preocupa a sociedade brasileira é a falta de independência dessa agência reguladora em várias áreas, não apenas na área do petróleo, que fica muitas vezes tutelado, já que V. Sªs têm independência, têm mandato e, como tal, têm a liberdade de contestar essas ações populistas ou irresponsáveis que são praticadas muito mais com a finalidade daquele que está no comando do país, não do interesse da população brasileira nem da política de Estado.
10:56 R	Em relação a isso, pergunto: ao assumir uma diretoria, com o conhecimento profundo que V. Sª tem por ser um funcionário de carreira, por ter construído uma vida não por indicações políticas, mas pela sua dedicação ao cargo e pelo seu estudo junto à Agência Nacional, V. Sª se sente independente para vocalizar, caso a Petrobras ou qualquer outro setor que está sob a jurisdição de V. Sª, os excessos praticados, para que sejam denunciados junto à sociedade brasileira? Hoje, o que precisamos ter é transparência. De repente, parece que o Governo Dilma trabalhou para ganhar uma eleição dizendo que não teríamos inflação e interferindo no Banco Central. Depois, que não haveria aumento de combustível, teríamos pleno emprego. O que nós herdamos foi exatamente o contrário. Mas agora estamos vendo também que o Governo, querendo arrecadar, aumenta PIS e Cofins em cima da gasolina, do combustível. Então, será que o Governo sempre vai buscar no combustível uma saída para sobreviver? Onde está o mercado? Uma hora, fixo o preço, não deixo aumentar, arrebento a Petrobras; outra hora, digo: "Bom, então vou aumentar PIS e Cofins". Outro ponto. Desde a época em que eu era Deputado Federal, contestamos duramente essa tese e conseguimos derrubá-la em relação à participação da Petrobras em 30% de tudo o que for licitado do pré-sal. Mostrávamos que uma empresa quebrada... V. Exª, Senador Acir Gurgacz, como empresário que é, sabe muito bem qual seria a capacidade que teríamos para investir nos postos onde ela teria obrigação de entrar com 30%. Depois que corrigimos essa deformidade completa, o que chamamos na ortopedia de iatrogenia completa praticada, assistimos agora ao Presidente da República dizer: "Tudo bem, agora três postos serão licitados. No entanto a Petrobras poderá escolher, depois da licitação feita, o posto em qual ela quiser ficar." Então, veja bem, é algo impressionante. Onde está a segurança do cidadão em entrar num processo licitatório para que, depois, lhe digam: "Sinto muito, Senador Acir, aqui é meu, não é seu mais." Quer dizer, é mais uma distorção, mais uma deformidade, mais uma ingerência indevida em um processo como esse. Terceiro. É lógico que V. Sª é um estudioso e sabe muito bem daquilo que tem realmente chamado a atenção de todos nós, que acompanhamos as pesquisas e o noticiário. A China diz: "Em 2020, não vou produzir mais nenhum carro que consuma combustível fóssil". Na Europa, uma grande montadora como a Volvo diz: "a partir do ano que vem, nenhum carro mais será fabricado que consuma combustível fóssil". A previsão, em uma escala rápida, é de em 2030 não termos mais a utilização de combustíveis fósseis. Então, pergunto: a Petrobras fica sentada em cima de todo esse pré-sal, e fica toda essa discussão - "se vender um poço, se fizer a licitação neste momento, nós estamos vendendo o patrimônio nacional". É algo de uma insensatez que não dá para entender. É um pouco patológico, porque, se eu estou vendo que hoje vai ficar totalmente inviabilizada a Petrobras, ela poderia pelo menos usufruir da riqueza que tem, abrindo licitações, explorando o mais rápido possível, abrindo para todas as empresas do mundo que queiram explorar o pré-sal, dentro de uma tecnologia nova. Todos nós hoje estamos explorando a energia solar. Nós hoje estamos criando outras, como os biocombustíveis. Enfim, nós temos hoje combustíveis que são produzidos sem a menor condição de contaminar o meio ambiente. Por que vamos ficar sentados em cima de todo esse pré-sal, se a Petrobras não tem a menor capacidade de exploração, endividada? Como V. Sª colocou, tem que vender os ativos, sim, porque muitas vezes esses ativos foram feitos para atender a interesses grupais, como o caso que V. Exª coloca, em Três Lagoas. É típico isso. Isso aí vai ser esclarecido daqui a alguns dias, até na CPI que nós estamos fazendo aqui para a JBS. Então, são situações que temos que saber por que caminharam dessa maneira.
11:00 R	Agora, é infundada a tese de querer achar que a Petrobras deve resguardar toda essa riqueza que tem, esperando o quê? Um petróleo que já esteve a US$100 o barril, e que está hoje a um preço de US$50 ou US$48? Então, vamos continuar com essa política atrasada, em que a estrutura da Petrobras é muito mais usada para fazer contratos fictícios, que geram graves prejuízos à Nação e que sejam foco de contaminação, o maior foco de corrupção que já se viu na história deste País? Eu, neste momento, Sr. José Cesário, quero dizer a V. Sª que me empolga muito ver a veemência com que V. Sª defende as teses e com que V. Sª respondeu às perguntas formuladas pelos que me antecederam, mostrando que a posição é de mercado, é de realmente exigir que tenha qualidade, que tenha competitividade. O povo brasileiro não suporta mais ficar pagando tantos prejuízos, como vem pagando, com tantas estatais que criaram tantas dificuldades a todos nós. Ou seja, é algo que precisa ser repensado. Para isso, existem, no mundo moderno, agências reguladoras independentes e com mandatos durante um período, em que é intocável, insubstituível, irremovível. Então, com isso, poderemos dar condições para o Estado ser o fiscalizador, o controlador, e aí sim termos aquilo que a sociedade deseja em toda economia moderna do mundo, e não o Estado querendo se ocupar de ser hoje produtor de amônia, de ser hoje produtor de energia único no Brasil, de querer bloquear toda iniciativa privada.
11:04 R	E dá no que deu. Hoje em dia, é o maior foco de corrupção que nós temos, e a Lava Jato mostra isso. Se não fossem as estatais, realmente a Operação Lava Jato seria bem menor do que os escândalos a que assistimos. Eram essas as operações que eu gostaria de fazer a V. Sª. Encerraria perguntando se é possível dar mais celeridade a essas rodadas de licitações da ANP, com o objetivo de explorar ainda mais campos de petróleo do pré-sal. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Ronaldo Caiado. Passo a palavra ao Dr. José Cesário Cecchi. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Obrigado pelas palavras, Senador Caiado e Relator do meu processo. Eu concordo com tudo o que o senhor falou. Eu acho que, com relação ao direito de preferência que a Petrobras teve, foi um tiro no pé. A Petrobras fez muito bem, ou seja, o Governo Federal fez muito até determinado ponto, mas chegou ao final do processo e deu um tiro no pé. Após a apresentação das propostas, a Petrobras pode voltar atrás e escolher outro... É jabuticada. É coisa que só acontece aqui, é uma coisa estranha. Eu não entendo, eu não consigo entender, mas funciona assim. Não sei se foi uma forma de agradar a Deus e os troianos. Sei lá. Eu não vejo nenhuma razão lógica. Com relação ao PIS/Cofins na gasolina, eu acho que é um quadro muito mais macroeconômico que justificou essa política e não, o setor de petróleo e gás. Eu não o setor de petróleo e gás como um instrumento de resposta rápida a um problema macroeconômico. Eu vejo a Cide e outros como mais um instrumento, mas eu não atribuiria isso... O que dá para aumentar receitas no curtíssimo prazo? É o setor petróleo, derivados de petróleo. Aumentou lá, enfim... Acontece. Não tenho... Direito de preferência eu já falei. Pré-sal e o futuro da energia em renováveis: tomara que pré-sal recupere o tempo perdido. Foram cinco anos sem se fazer nada, ou seja, acho que... O Diretor-Geral Décio Oddone está presente, junto com todos os outros diretores. A ANP terá este ano, no dia 27 de setembro, uma rodada pós-sal, sobre o contrato de concessão. Em outubro, duas rodadas do pré-sal. Eu não tenho qualificação, instrumentos para... Porque o Brasil compete com mercados internacionais, principalmente com a costa oeste africana e o Golfo do México, etc. Eu não sei se essa rapidez dos leilões seria possível. Até por desconhecimento das próprias bacias sedimentares brasileiras, eu não sei o que estaria sendo oferecido. E é desagradável, muitas vezes, a gente fazer uma rodada de licitação e não obter sucesso, ou seja, mostra o desinteresse, principalmente de investidores estrangeiros, no mercado brasileiro. Agora, acho que o Brasil - outro dia eu estava lendo um artigo - já perdeu muito com os cinco anos que ficou parado, porque o pré-sal deveria estar produzindo a US$100 o barril e não a US$50. Vai tentar recuperar agora metade do que já foi perdido ao longo dos cinco anos em que ficou sem realizar leilão por questões puramente ideológicas.
11:08 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Qual a visão do setor sucroalcooleiro? Eu gostaria que V. Sª explanasse a posição em relação a esse setor, muito importante na nossa economia do Centro-Oeste como também do Norte. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Senador, o RenovaBio tenta dar, mais ou menos, o que deu para o setor petróleo, ou seja, previsibilidade: hoje é 27 do anidro ou hidratado na gasolina. Acredito que é um fomento sem volta, ao contrário do que aconteceu na primeira crise do álcool, quando o preço do açúcar foi lá em cima, houve uma quebra da oferta e o Proálcool perdeu totalmente a credibilidade. Hoje, acho, não há mais espaço para isso. Então, acho que hoje a tendência do setor de biocombustíveis, basicamente com relação à cana-de-açúcar, é aumentar, significativamente, a sua participação, tanto na mistura quanto na produção de cogeração de energia elétrica, que está se tornando uma indústria de ponta. Não vejo mais aquelas oscilações de credibilidade num programa de biocombustíveis que o Brasil está implementando. Não sou especializado em energias renováveis, mas acho que, em função do acordo que o Brasil assinou e é signatário, O Acordo de Paris, e em função do interesse dos produtores de álcool e de açúcar, no setor e na credibilidade que ele deve ter, na previsibilidade de investimentos, na oportunidade de cana, de açúcar, acho que a tendência é aumentar cada vez mais, inclusive na matriz elétrica, as fontes renováveis de energia, que já superam as hidráulicas. Então, já chegamos a determinado ponto que não tem mais como retornar, ou seja, aí o impacto é muito maior. Essa é minha leitura, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. José Cesário. Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, para fazer as suas colocações. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente Acir. Ainda consegui chegar a tempo aqui, o meu voo adiantou, e eu posso participar deste momento. Eu não sei se já foram feitos questionamentos que vou fazer. Peço desculpas já antecipadas se eu aqui repeti-los; se assim o fizer, V. Sª, Dr. José, fique à vontade para dizer que já respondeu, porque podemos recorrer, sem problema nenhum, às notas taquigráficas. Mas, primeiro, quero dizer da nossa luta no Estado do Amazonas para termos a construção do Gasoduto Coari-Manaus. Foi uma luta de muito tempo, foi uma luta de muitos anos. Inclusive, num primeiro momento, a própria Petrobras não era muito suscetível a essa ideia porque, obviamente, haveria outros investimentos maiores, mais lucrativos e com um retorno mais rápido do que a construção do Gasoduto Manaus. Mas, enfim, depois de muita luta, nós conseguimos que o gasoduto fosse construído. E, num primeiro momento, ele era importante para o abastecimento de energia na cidade de Manaus, que é praticamente uma cidade-Estado, uma cidade de pouco mais de 2 milhões de habitantes, mas que tem um grande parque industrial e que consome uma parcela significativa da energia.
11:12 R	Agora, também, com a operacionalização de outra obra nessa área energética, que foi o Linhão de Tucuruí, que já chegou a Manaus, temos grande parte da nossa energia hoje gerada por hidroelétricas, energia hidráulica, mas o gás é muito importante, porque, como o sistema está interligado, o gás entra nessa conta e é ligado quando há necessidade, proporcionando até a possibilidade de venda ou de distribuição de energia a partir da geração do Estado do Amazonas. A informação que temos nessa onda - e acho que não é assim que superamos crises, mas infelizmente esta tem sido a decisão da direção da Petrobras - é a de descapitalizar a empresa. No nosso entendimento, algumas decisões são ilegais, não poderiam ser tomadas unilateralmente pela empresa, deveriam passar pela aprovação de leis, por autorizações e, por isso mesmo, são vários os processos que tramitam no Poder Judiciário. Mas, dentro deste espectro das privatizações, foi colocado no bolo, foi colocado no pacote a possível privatização, ou seja, a venda deste Gasoduto Coari-Manaus - e é bom que se diga que a Reserva de Coari, assim como a do Campo de Azulão, é a maior reserva nesta região de gás natural em terra firme do País. Então, pergunto: na opinião de V.Sª, o que isso poderia causar? Que consequências poderia causar ao Estado do Amazonas, à Região? Porque, veja bem, quando falamos da Amazônia, não falamos apenas da atividade econômica; falamos, acima de tudo, da atividade estratégica e de manter lá uma empresa do porte da Petrobras. Há lá o Campo de Urucu, que é onde se faz a extração do óleo de excelente qualidade e de gás, e a Petrobras diminuiu um pouco, mas vinha avançando bastante nas novas pesquisas. Enfim, a nossa preocupação é que, se isso ocorrer, para a saída dessa empresa, é um passo. Queria que o senhor, como pretende à diretoria da Agência Nacional de Petróleo, analisasse do ponto de vista geopolítico o que isso significaria. Esse é um questionamento. E o outro questionamento que faço é acerca das mudanças da Lei do Conteúdo Nacional para o setor de petróleo e gás, que, no nosso entendimento, é outro grande equívoco, porque não há um desenvolvimento da indústria nacional de diversos segmentos, de diversos setores que não passe necessariamente pelo incentivo à geração de tecnologia. E o incentivo à geração de novas tecnologias, e tecnologias nacionais, passa naturalmente por políticas como esta de conteúdo nacional.
11:16 R	A Petrobras é o grande exemplo. Por que a Petrobras é número um na área de extração de petróleo em águas profundas? Porque ela teve essa condição. Então, foi a partir disso, a partir inclusive da descoberta do pré-sal, essa grande riqueza nacional, a partir disso tudo foi que veio a lei com esse objetivo. A indústria naval estava se reerguendo e o que nós vamos ver? Se, por um lado, vamos ter que acabar com a lei do conteúdo nacional para propiciar que a Petrobras acesse os equipamentos que precisam ser acessados a um preço mais plausível, mas quantos empregos estão deixando de gerar? Então, o balanço final, o balanço social... Porque não é só o balanço econômico, não; é o balanço social também, pois, se é fato que a Petrobras foi alvo de ações condenáveis e que sofreu muito com isso, por outro lado, nós não podemos permitir que se mate ou se enfraqueça essa empresa a ponto de inviabilizá-la. E eu acho que, infelizmente, no passo em que nós estamos caminhando, o grande objetivo desse Governo que aí está, que não é um Governo que tenha recebido o aval da população para fazer o que está fazendo, é fazer com a Petrobras exatamente o que pretende fazer agora com a Eletrobras, que é privatizar, vender. Eu entendo que nós não estamos falando de uma empresa qualquer, de um segmento qualquer. Nós estamos falando de setores estratégicos para um país detentor da maior riqueza de biodiversidade, da maior riqueza natural do Planeta, de um País que ainda está num processo de desenvolvimento e que precisa muito da mão do Estado para poder contribuir com esse desenvolvimento social e, sobretudo, com o combate às desigualdades regionais. Tanto eu quanto o Senador Acir nós somos lá da Região Norte e o que nós pleiteamos, o que nós queremos que o Brasil faça com a Região Norte é que nos trate da mesma forma com que tratou o Sul do País no passado - da mesma forma -, para que a gente alcance o desenvolvimento. Agora, o desenvolvimento que nós queremos é o desenvolvimento sustentável e, por isso mesmo, ele não ocorrerá se não tivermos desenvolvido plenamente a tecnologia, não fizermos uso sustentável e inteligente dos recursos que a Amazônia nos disponibiliza. Eu teria outros questionamentos, mas deixo esses dois aqui por ser a derradeira a fazer os questionamentos a V. Sª. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. Passo a palavra ao Dr. José Cesário. O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Bom, Senadora, dois temas: a venda do gasoduto Urucu-Manaus e o conteúdo nacional. São duas coisas distintas e eu vou tentar... Realmente, a Petrobras detinha o controle de toda a malha de gasodutos do Brasil e o da Região Sudeste já privatizou, já passou para o grupo liderado pela Brookfield, e, agora, está iniciando um processo de desalienação da malha Nordeste e Norte, no qual se inclui a venda do gasoduto Urucu-Manaus. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E aí inclui também o Campo de Azulão, uma grande reserva de... O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Mas Azulão não é vendida como.... Ela não está no bolo da... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - É; ela não está no âmbito da TAG; ela está no âmbito dos ativos de exploração e produção. É outro estudo, outra lógica de venda. Quanto a ser estratégico, independentemente se ela vende ou não o gasoduto, o único produtor de gás que existe na Região Norte é a Petrobras. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, mas se ela concede o Campo de Azulão, não passa a ser a única mais.
11:20 R	O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Não. Bom; há uma legislação que fala que é obrigatório o acesso. Eu acho que quanto mais produtores, pode ser até outro produtor privado, porque, se quem comprar Azulão utilizar a infraestrutura do gasoduto para escoar a produção de gás natural, melhor. É uma utilização econômica para um ativo que está subutilizado hoje, com... Assim, como está-se puxando 2,8 milhões de m³ de gás por dia com um gasoduto que tem uma capacidade de 6 milhões de m³ de gás por dia. Então, é uma ociosidade fantástica. E quem está pagando isso é o sistema Eletrobras, que assinou um contrato em 2003 com a Petrobras para a construção open book. Open book nada mais significa do que "independente do custo eu pago", através da tarifa. Então, é uma coisa estranha, ou seja, nasceu errada a concepção do gasoduto Urucu-Manaus. E hoje vem dando problemas. Por quê? Porque é um grande supridor de gás para a Região Norte, para a cidade de Manaus, mas principalmente para as usinas térmicas que esqueceram... Eu acho que já foi dito aqui que há falta de coordenação entre os órgãos governamentais que tratam do setor de petróleo e gás, vis-à-vis do setor elétrico; eles não conversam entre si, então tem duas posições emblemáticas: uma, não converteram as térmicas para consumir gás natural. Esqueceram! Outra, criaram uma vantagem de oferecer uma fonte energética para o sistema isolado formado por termoelétricas em Manaus e, um ano depois, integraram Manaus ao sistema elétrico nacional através do SIN e através do linhão de Tucuruí com Manaus. Então, Manaus, hoje, é garantido por duas fontes: uma, gás, através da geração térmica; e a outra é pelo linhão de Tucuruí. Um ou outro vai ficar ocioso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Entra no sistema. O sistema não é essa facilidade; é uma redundância, uma redundância que custou caríssimo. Isso é preocupante. Inclusive, voltando ao que o Senador Caiado falou, nós fomos obrigados, quando a ANP aprovou a tarifa de transporte de gás do gasoduto Urucu-Manaus, nós solicitamos à TAG, que é a proprietária do gasoduto, dar baixa no balanço contábil dela referente ao superfaturamento de custos que foram detectados. Ou seja, quem estava pagando eram os consumidores. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se o senhor me permite, com a permissão também do nosso Presidente, que nós já estamos no final. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque veja: o que V. Sª fala não é de todo equivocado, porque nós fizemos muito essa crítica também, e porque as decisões tomadas não foram concluídas. Por exemplo, Porto Velho, no Estado de Rondônia, reivindicou a vida inteira que o gasoduto fosse para lá e não foi. Roraima que consumia energia da Venezuela, hoje está queimando óleo, o que nós já deixamos de utilizar no Estado do Amazonas. Então, veja bem, não é que nós não necessitemos dessa energia, mas porque faltou... O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - A coordenação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a complementação dos empreendimentos lá. E, aí, por que eu faço essa pergunta? Porque, na minha ótica, entrando a iniciativa privada, dificilmente nós teremos esses investimentos concluídos. Eles vão querer tirar e tirar o que tem, já a partir do investimento feito, mas não vão fazer novos investimentos, porque o retorno econômico, repito, não é alvissareiro. Se não o era para a Petrobras, imagina para a própria iniciativa privada. Agora é uma questão estratégica e necessária para o Brasil.
11:24 R	O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Senadora, eu não tenho como afirmar se prováveis interessados... Porque é um contrato, um contrato que tem 20 anos de duração, o do Gasoduto Urucu-Manaus com a Petrobras, com ship-or-pay de 100%. Então, eles vão fazer o que fizeram com a NTS: contratar, fluxo de caixa descontado, trazer ao valor diário e comprar aquilo. Ou seja, só aquilo ali já dá dinheiro. Não precisa desenvolver; não precisa investir mais; não precisa fazer nada. Agora, precisa haver gás, e quem é o dono do gás é a Petrobras. E o único gasoduto que interliga a fonte Urucu com Manaus, que está na mão da Rosneft, é da Petrobras. A Rosneft, parece, já tentou negociação para compartilhar a planta de processamento de gás com a Petrobras e utilizar o gasoduto, a parte ociosa do gasoduto, para competir na oferta. Mas a negociação não evoluiu em função do preço que a Petrobras cobrou. Com relação ao conteúdo nacional, não entendo muito desse assunto, mas me lembro de que, quando a versão anterior do conteúdo nacional foi concebida, só existia a Petrobras como operadora. Então, era a Petrobras de um lado, e o parque industrial nacional, de outro. E, nessa correlação de forças, é claro que a Petrobras não tinha... Apesar de ser forte e de ter uma robustez fantástica, ela tinha poderes... A indústria nacional tinha poderes para impor um conteúdo nacional da forma em que foi imposto durante anos, o que deu algum benefício: aumentou a produtividade, aperfeiçoou processos de alguns setores industriais. Agora, não. Agora acredito que exista um grupo de petroleiras, que tem outro tipo de reivindicação, que é maior liberdade de compra, enfim, de produtos. O Brasil não pode produzir 100% de um projeto de exploração e produção de petróleo e gás natural. O Brasil faz parte de uma indústria internacional, e caberá agora, acho que nessa segunda etapa, ver quais são os nichos de mercado onde ele tem competência para competir no mercado internacional, e não criar reserva de mercado para empresário patrimonialista ganhar dinheiro aqui. Essa é a minha visão, Senadora. Acho que tudo tem que evoluir também. Acho que a gente está evoluindo. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado ao Dr. José Cesário. Declaro encerrada a discussão. E também declaro encerrado o processo de votação. Procederemos ao anúncio dos resultados. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Quinze Senadores votaram. SIM, 11; NÃO, 4. Portanto, fica aprovada a indicação do Sr. José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Onze votos favoráveis; quatro "não"; zero abstenção. Agradeço a presença do Dr. Décio Fabrício, Diretor-Geral da ANP. Muito obrigado pela presença, também, Dr. Felipe Kury, Dr. Aurélio Cesar Nogueira, Waldyr Martins Barroso, Guilherme Eduardo Zerbinatti, Heloise Helena Lopes Maia da Costa, Márcio Félix, Marco Antônio Martins Almeida, José Gutman, Pedro Soares Cecchi, Marcelo de Carvalho Fonseca, todos da ANP.
11:28 R	Muito obrigado pelas suas presenças. Aproveito a oportunidade para pedir urgência para a tramitação a fim de que possamos levar hoje para votação em plenário. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Mandaremos, com urgência, para o Plenário, para que o Presidente do Senado, se assim concordar, coloque a matéria em votação ainda hoje. Agradeço a presença, mais uma vez, do Dr. José Cesário Cecchi... O SR. JOSÉ CESÁRIO CECCHI - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... desejando-lhe uma exitosa missão à frente desse cargo. Parabéns pelas suas colocações aqui, nesta sabatina, mais uma vez desejando-lhe sucesso na Agência Nacional do Petróleo (ANP), que tem uma função muito importante no nosso País. Vamos tentar entender um pouco mais do que aconteceu nos últimos dez dias, quando houve uma oscilação muito grande no preço dos combustíveis, independentemente do aumento do PIS/Cofins. Isso acaba dando margem para os especuladores ganharem uma certa quantia exagerada de dinheiro. Portanto, entendemos que a função da agência é muito importante para não deixar que essas coisas possam acontecer novamente e que a população brasileira não tenha que pagar pelos erros feitos na Petrobras Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião, agradecendo às Senadoras e aos Senadores que participaram da nossa sabatina e votação de hoje. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/09/2017 - 25ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura