Notas Taquigráficas
12/09/2017 - 6ª - CPI do BNDES - 2017
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 375, de 2017, para investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas a partir do ano de 1997. Antes de iniciarmos a audiência pública, eu gostaria de, com base no art. 121 do Regimento Interno, incluir extrapauta os seguintes requerimentos para que possamos apreciá-los. Solicito à Secretaria a cópia dos requerimentos. (Pausa.) Eu farei a leitura dos requerimentos e passarei para o autor dos requerimentos. Requerimento nº 8, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins. Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República. Eu gostaria de fazer a leitura dos três requerimentos e passar ao autor dos requerimentos para que possa fazer a sua manifestação. Requerimento nº 9, de 2017. Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luciano Galvão Coutinho, ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Requerimento nº 10, de 2017. Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Guido Mantega, ex-Ministro de Estado da Fazenda. EXTRAPAUTA ITEM 1 Requerimento Nº 8/2017 Requer a convocação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento perante a CPI. Autoria: Senador Lasier Martins EXTRAPAUTA ITEM 2 Requerimento Nº 9/2017 Requer a convocação do Senhor Luciano Galvão Coutinho para prestar depoimento perante a CPIBNDES. Autoria: Senador Lasier Martins EXTRAPAUTA ITEM 3 Requerimento Nº 10/2017 Requer a convocação do Senhor Guido Mantega para prestar depoimento perante a CPIBNDES. Autoria: Senador Lasier Martins Feita a leitura dos requerimentos, consulto o Senador autor do requerimento e o Plenário para saber se algum Senador gostaria de encaminhar a votação. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, autor do requerimento, para encaminhar a votação. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator, Senador Roberto Rocha. Em primeiro lugar, nós estamos vivendo um momento um pouquinho conturbado. É exatamente o momento que estamos vivendo. Nós estamos aqui já processando uma CPI do Senado com relação ao BNDES. Ao mesmo tempo, estamos vivendo ali no outro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Estamos vivendo um momento um pouco conturbado, repito, porque, no instante em que estamos aqui discutindo já o início do processo CPI do BNDES, nós assistimos a uma reunião muito barulhenta, que é a CPMI que está sendo instalada e, inclusive, com a indicação do Relator neste momento, que é o Deputado Federal Carlos Marun, que já recebeu contestações muito veementes, inclusive o pedido de afastamento do Senador Otto Alencar, que discorda desse início de composição da Mesa. |
| R | Por que eu digo isso? É um pouco imprevisível, há uma incerteza com relação a duas comissões tratando de temas muito próximos, que é esta Comissão e aquela lá. Então, eu queria, Sr. Presidente, Sr. Relator, que levemos adiante a nossa CPI, independentemente do que vai acontecer lá, mas com a máxima celeridade possível, porque já deu para perceber, pelas controvérsias existentes lá, que talvez se venha a perder muito tempo. Então, eu quero sustentar essas três indicações para que se entre de rijo naquilo que interessa, sem maiores rodeios com relação a setores financeiros do banco, para ir de imediato ao ponto principal, que são irregularidades no BNDES que aconteceram durante o Governo Lula, na gestão do Ministro Mantega, na gestão do presidente do banco, Luciano Coutinho. São pessoas que viveram decisivamente, mais do que ninguém... Essas três personalidades viveram os episódios tumultuados da relação governo, BNDES, empreiteiras etc. Então, eu acho indispensável, mas mais do que isso: que comecemos por essas três personalidades, que sejam os primeiros a serem chamados aqui, não a título de convite, não a título de convite, mas requisitados para depor aqui na Comissão. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Colocamos em votação os Requerimentos de nºs 8, 9 e 10, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins. Os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Passamos agora para a fase de audiência pública. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 2, de 2017, CPI do BNDES, e do plano de trabalho. Convido para compor a Mesa o Sr. Fernando Soares Vieira, Superintendente de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários. (Pausa.) Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Antes de iniciarmos a audiência, coloco em votação a Ata da 4ª Reunião solicitando a dispensa de sua leitura. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Posso só concluir a votação da ata da reunião passada? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Qual ata? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Da 4ª Reunião. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Anterior? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Anterior, Senador. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Há alguns informes da Comissão... |
| R | O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem de respeitar o Regimento, Senador Davi. Dê a palavra ao Senador Paulo Rocha, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Vou respeitar o Regimento, conforme orientação de V. Exª. Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu queria questionar o requerimento que foi aprovado e que envolve a aprovação do convite ou da convocação do ex-Presidente Lula, uma vez que é um requerimento sem que esteja presente aqui a nossa Bancada. Não havia o quórum adequado para aprovar um tipo de requerimento desse, sem dar oportunidade de defesa ou questionamento do quórum ou pedido de vista ou pedido de votação nominal etc. Eu queria questionar essa forma como foram aprovados esses requerimentos. Sabe-se que são requerimentos de alto teor político. Entendeu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Davi, deixe-me só explicar uma coisa aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós vamos discutir, mas os requerimentos já foram aprovados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Deixe-me explicar uma coisa, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós tínhamos quórum na Comissão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Davi, V. Exª não convocou... Eu quero recorrer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Tudo bem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero recorrer dessa decisão. V. Exª não convocou esta audiência pública para esse fim. V. Exª está rasgando o Regimento aqui de forma muito clara. Aqui está: a finalidade desta reunião foi uma audiência pública sobre o tema objeto da Comissão, com convidados específicos, do Requerimento nº 2, de 2017. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós fizemos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desculpa, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós abrimos a reunião, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A reunião só pode discutir o que está na sua finalidade de convocação, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Vou ler para V. Exª, dentro do Regimento Interno do Senado Federal, o que nos amparou para que nós fizéssemos a votação de requerimentos extrapauta. Infelizmente, nem V. Exª nem o Senador Paulo Rocha... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque não havia quórum aqui. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Havia quórum. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. V. Exª não está sendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O autor do requerimento estava presente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não está sendo correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - E no plenário... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não está sendo correto. V. Exª não está sendo correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - V. Exª há de compreender o que é correto e o que é ser errado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero apresentar um requerimento extrapauta agora para convocar o Senador Aécio Neves pela denúncia envolvendo Joesley Batista. Quero que V. Exª o coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós temos um... V. Exª não estava aqui na aprovação do plano de trabalho. E nós aprovamos alguns critérios na aprovação do plano de trabalho para apresentação de requerimentos. Tem de ser protocolado na Mesa antes de iniciar a reunião. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero fazer um recurso aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não, o recurso V. Exª pode fazer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...dessa decisão de V. Exª. Quero fazer um recurso ao Plenário. V. Exª passou por cima deste Regimento. V. Exª fez uma coisa que não pode fazer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...tentando criar um fato político. Na verdade, V. Exª está cometendo um grave equívoco, um grave equívoco, que é criar um fato político em cima do Presidente Lula na véspera de um depoimento seu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh, V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senador Davi. V. Exª não pode ser Presidente desse jeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A reunião está convocada desde 15h. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desde 15h, eu estava acompanhando com a assessoria, porque a finalidade era essa. Eu estava na reunião de Líderes. A finalidade não era votar requerimentos. V. Exª deu um golpe. V. Exª deu um golpe! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - É uma palavra que está na boca de V. Exª há muitos anos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas é verdade, Senador! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - ...a palavra "golpe". O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª acha que fez o correto nisto aqui? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu não quero me posicionar porque estou presidindo a Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª acha que fez o correto nisto aqui? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas eu quero dizer a V. Exª que V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero recorrer ao Plenário para isso ser discutido no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Se V. Exª tiver o direito de recorrer ao Plenário... Eu vou consultar a assessoria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu, sinceramente, Senador Davi Alcolumbre, estou muito mal impressionado com o seu posicionamento aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Vou ler o art. 121 do Regimento Interno, que nos amparou para que aprovássemos os requerimentos extrapauta de S. Exª o Senador Lasier Martins: "Art. 121. O Presidente da comissão, ex officio ou a requerimento de Senador [da República], poderá mandar incluir, na pauta dos trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento da decisão ao relator." |
| R | Nós fizemos a leitura do requerimento. Eu consultei o Plenário se algum Senador desejava encaminhar a votação. O Senador que desejava encaminhar a votação era o autor do requerimento. Eu passei a palavra para o Senador Lasier, que encaminhou os requerimentos. Nós colocamos em votação e aprovamos os requerimentos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só para acrescentar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou mostrar como V. Exª está equivocado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...a nossa reclamação... Ouviu, Senador Alcolumbre? Eu passei aqui 15 minutos antes. Já tinham passado 15 minutos da convocação, e eu passei 15 minutos antes. Como havia outra CPI ali, eu voltei. Estavam vocês dois sentados aqui. Passei antes aqui. Qual seria... Senador Davi, estou falando aqui como... Somos da Amazônia, somos da Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu estava dando atenção ao Senador Lindbergh. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Somos da Amazônia. Eu passei 15 minutos antes aqui. Fiquei por três minutos com vocês dois conversando sobre interesses nossos da Amazônia. O senhor, como Relator da Subcomissão de Educação, disse: "Olha, articulo lá para a gente fazer uma reunião dos nossos reitores da Amazônia para tratar sobre o assunto do orçamento da Amazônia." Depois, como eu tinha de ir à outra CPI ali... V. Exª sabe que cada Parlamentar aqui tem de cobrir três ou quatro reuniões ao mesmo tempo. Passei... Se era como Presidente... Como era o Presidente... Como era o Presidente e como estava aí a extrapauta, o correto era a Mesa me dizer: "Olha, aqui há um requerimento extrapauta que não está publicizado na convocação, mas vou colocá-lo em pauta, e envolve vocês." Eu não diria que foi um golpe no sentido tal, mas V. Exª não foi completamente leal com o seu parceiro da Amazônia nesse sentido. O próprio Lasier sabe disto, que um requerimento desse não pode ser colocado em votação assim às escondidas, às escuras, e debatido dessa forma, sem ninguém... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O nosso requerimento foi colocado em votação. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Aqui só estava ele, só estava ele, só estava ele! E, com certeza, ele fez isso rápido para torcer, porque, se chegasse um de nós aqui, ele sabia que a gente ia barrar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Ele não fez rápido. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está errado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu quero passar a palavra, pela ordem, ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não foi um debate leal! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, houve a colocação em votação. Os requerimentos foram aprovados. Estava marcado para as 14h30. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Foi um debate desleal! Foi feito às escuras, às escondidas! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Às 15h30, houve a votação, uma hora depois. Havia quórum no painel. Desse modo, não vejo por que revogar. Por outro lado, eu não estou entendendo. Vamos admitir que os nomes serão escolhidos conforme a vontade de alguns, e não conforme a votação? Então, peço que se consolide essa decisão já tomada, a aprovação desses nomes. E vamos partir para o próximo item. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Lasier, não venha com esse papo aqui, rapaz! Foi feito às escondidas! Seria a mesma coisa se eu chegasse aqui com o nome do Aécio e, naquele momento, eu o aprovasse, rapaz! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador, o senhor pode... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Esse é um debate político, rapaz! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O senhor pode colocar quem quiser. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Não foi regimental! Isso é desleal, é um debate desleal! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Davi, V. Exª não tem noção do que os senhores fizeram aqui dessa forma, de forma sorrateira! |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não faça isso! (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi feito de forma sorrateira! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não faça isso! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De forma sorrateira! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Um Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De forma sorrateira! V. Exª não tem condição... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Isso foi feito sorrateiramente, rapaz! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...a confusão que armaram na outra CPI, em tudo. V. Exªs fizeram aqui... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Isso foi feito de forma sorrateira! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas eu nem sei qual é a confusão na CPI, nós estamos na nossa! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Foi um debate desleal! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, V. Exª não podia... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Isso é sorrateiro! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui o requerimento não tinha... Esta reunião não foi convocada para a votação desse requerimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não foi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O requerimento está aprovado. V. Exª pode recorrer. Se regimentalmente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me falar: eu quero apresentar aqui outro requerimento, de anulação da votação desse requerimento. Isso foi feito várias vezes aqui pelo Senador Romero Jucá. Eu quero... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Se regimentalmente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...que V. Exª bote para votar, mas às claras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Se regimentalmente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós botamos para votar às claras. V. Exª chama para a próxima semana, e nós vamos vir aqui discutir e votar às claras! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Então, apresente o requerimento. Vai estar na pauta na semana que vem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, V. Exª está neste instante... Não, agora. Eu queria que fosse feito agora. Eu queria que o senhor botasse isso agora. Só estou pedindo aos senhores... Não é muito o que estou pedindo, Senador Davi, não é muito! É que a gente bote para votar isso às claras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria que V. Exª, então, votasse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh, o requerimento foi protocolado no dia 04/09. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não estava na pauta! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas está protocolado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estava na pauta, Senador Davi! Não estava! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas nós podemos incluir extrapauta. O Senador Lasier apresentou um requerimento dentro do Regimento Interno que foi votado e foi aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não pode, Senador Davi... V. Exª coloque às claras um tema dessa importância, Senador Davi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu quero dizer para V. Exª que eu não vou desfazer um requerimento aprovado numa comissão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas coloque para votar o meu requerimento de anulação desse requerimento! Isso pode ser feito hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas pode ser colocado na próxima semana. Pode ser na próxima semana? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Podemos fazer isso hoje, Senador, e a gente bota para a próxima terça. Eu faço um apelo a V. Exª! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Regimentalmente, tem de ser oficializado por escrito o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por quê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Porque nós aprovamos no plano de trabalho que seria apresentado regimentalmente por escrito. É só isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu o apresento neste instante. Eu quero fazer uma proposta de acordo aqui. Eu o apresento neste instante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O requerimento foi aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aprovamos esse requerimento de anulação desse requerimento e votamos na próxima terça-feira outro requerimento, mas chamando aqui toda a Comissão, sem esse expediente! É uma proposta de acordo que faço a V. Exª, Senador Davi. Senador Roberto Rocha, peço ajuda nisto aqui, porque, se os senhores estão achando que é dessa forma que esta CPI vai... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós não estamos achando nada. Nós os colocamos em votação com base no Regimento Interno. Um Senador da República, que é membro desta Comissão, apresentou três requerimentos. Eu fiz a leitura dos três requerimentos. O requerimento está no sistema do Senado Federal desde o dia 04/09. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E nos jornais. Está em tudo que é jornal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh, eu compreendo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não está na pauta, Senador Davi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas nós apresentamos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estava na pauta, Senador Davi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós apresentamos a proposição de requerimentos extrapauta. Então... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, V. Exª não podia ter feito isso! Eu faço um apelo a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Como não? Está no Regimento, Excelência! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isto aqui nunca houve na história dessas comissões. Nunca houve! Converse com o coordenador das comissões aqui! Nunca houve... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Foram os secretários da Comissão que nos orientaram. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso nunca houve na história das CPIs! Isso nunca houve! Estou dizendo ao senhor! Eu peço... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Davi, V. Exªs não são ingênuos! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço aqui uma mediação! Eu peço uma mediação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Excelência... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço uma mediação aqui! Qual é a mediação? Que a gente o anule, chame para terça-feira... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Está se cumprindo no Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor está estourando a outra CPI e tudo o que está acontecendo aqui, como foi feito hoje aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu não faço parte da outra CPI. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu sou Presidente desta CPI do BNDES. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, mas eu estou querendo dizer isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - V. Exª, Senador Lindbergh, com todo o respeito... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Davi, não foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - V. Exª não participou de nenhuma audiência desta CPI. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu estou acompanhando a distância pela minha assessoria. Nem tenho obrigação de participar, não é isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós apresentamos, há algumas semanas, várias audiências públicas, para debater... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Nós estamos acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - ...com convidados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós estamos acompanhando! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Hoje nós temos um convidado aqui, que foi aprovado na semana passada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Davi, eu peço a compreensão do senhor, para a gente remarcar essa votação com todo mundo em plenário! |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Essa votação já foi feita. Nós vamos marcar o requerimento em que V. Exª pede a anulação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria que esse requerimento fosse apreciado hoje, para a gente colocar para votar na próxima terça. O que eu quero evitar, Senador Davi... É um fato político o que os senhores querem criar aqui. É um fato político! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu estou sendo orientado pela assessoria da Comissão Parlamentar. Não pode V. Exª fazer um requerimento oral para apresentar um requerimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu o apresento por escrito neste instante. Eu estou apresentando-o por escrito neste instante. Peço à assessoria para apresentá-lo por escrito neste instante. Eu queria fazer um acordo com V. Exª. Eu queria pedir esse crédito. Estamos apresentando aqui agora. Eu pedi agora para a assessoria... A gente anula e vota na próxima terça-feira sem falta, com a Comissão cheia, Senador Davi. Eu peço isso. Esse é um tema muito importante. É um apelo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não se pode anular um requerimento aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode! Pode votar. Com requerimento escrito, podemos votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu não posso anular, como Presidente desta Comissão, requerimento aprovado pelo Plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª pode. O requerimento de anulação está chegando. V. Exª pode colocá-lo em votação. Eu estou fazendo um apelo para um acordo. A gente coloca em votação, anula, e vota na próxima terça-feira, Senador Davi. É bem razoável o que estou propondo, Senador Davi. Pode! Está chegando aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Então, vamos iniciar a audiência pública, V. Exª apresenta o requerimento que achar necessário apresentar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - E vamos ter de colocá-lo em votação e de anulá-lo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ótimo! Ótimo! Se V. Exª permitir que eu construa esse entendimento, agradeço a V. Exª. Vou preparar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu só quero pedir a V. Exª, aos Líderes parlamentares e aos Senadores que participem da audiência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, V. Exª sabe que nós, Senadores, temos várias atribuições. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Se participarem das audiências, vão saber de todas as matérias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estava em uma reunião de Líderes. Há horas em que é a assessoria que fica. Só que isso foi feito de uma forma tão rápida! Eu deixei lá o Eunício falando e vim correndo para cá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Desde o dia 4, isso está apresentado. Não foi rápido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pois é, cada um tem as suas prioridades. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Davi, para ficarmos bem tranquilos, isto aqui é uma CPI. Só o fato de ser CPI já envolve um conjunto de debates, de interesses. Como a convocação estava sendo feita só para a ouvida, com todo o respeito ao nosso convidado, pela situação que nos cabe, uma bancada média, que tem de participar de três ou quatro reuniões, a gente vai, primeiro, onde estão as principais votações e depois para cá. Davi, desculpe-me por chamá-lo de Davi. Estou falando de propósito para poder... Eu estive aqui antes de começar a reunião, e estavam só vocês dois aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Aguardando quórum na Comissão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Aguardando o quê? Você poderia dizer o seguinte: "Não! Estamos aguardando a ouvida." Se você tivesse dito para eu prestar atenção porque havia aqui requerimentos extrapauta... Era extrapauta! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Estava no sistema, Excelência! Senador Paulo, estava no sistema desde o dia 4. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, meu amigo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Se estava no sistema da Comissão, a assessoria já tinha conhecimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Foi feito sorrateiramente. E ele sabe disso, tanto que ele fugiu, foi embora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O dono do requerimento foi embora, porque ele sabe, ele se aproveitou da situação! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu quero dar continuidade à reunião, amparado pelo Regimento Interno. Convidamos o Dr. Fernando Soares Vieira para fazer uso da palavra. Eu gostaria de dar alguns informes para a Comissão. Esta Presidência faz os seguintes esclarecimentos quanto aos demais convites efetuados para a audiência pública de hoje: o Dr. José Roberto Afonso, professor e pesquisador da FGV, agradeceu o convite, mas cancelou sua participação, anteriormente confirmada, informando não poder participar da data de hoje em virtude de reunião com o representante do Banco Mundial; o Sr. Andrea Calabi, economista pela Universidade de Berkeley, cancelou sua participação, informando que sua contribuição seria mais relevante se viesse na mesma oportunidade do Dr. José Afonso. |
| R | Esclareço ainda que o convidado terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 5 minutos, para realizar sua exposição. Após a apresentação inicial, passaremos a palavra ao Relator, seguido pelos demais Senadores por ordem de inscrição. Cada convidado terá, então, 10 minutos para responder as perguntas do Relator e dos Senadores e realizar as suas considerações finais. Concedo a palavra ao convidado, Sr. Fernando Soares. O SR. FERNANDO SOARES VIEIRA - Boa tarde a todos! Meu nome, como foi dito, é Fernando Soares Vieira. Eu, atualmente, sou Superintendente de Relações com Empresas da CVM. É uma honra para a CVM estar aqui nesta Casa, colaborando. Eu sou servidor público concursado da CVM desde dezembro de 1997. Estou na Superintendência de Relações com Empresas, que passarei a chamar de SEP para simplificar, desde março de 2002, e como Superintendente desde março de 2011. A Superintendência de Empresas na CVM é responsável pela supervisão das companhias, de todas as companhias registradas na CVM, que são companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. Entre essas companhias, tem registro na CVM o BNDESPar, sobre a qual eu vou tecer alguns detalhes aqui nesta apresentação. Para a supervisão que a Superintendência de Empresas faz, ela conta sempre com os auditores independentes, que fazem a auditoria nas companhias registradas na CVM, e também com convênios com a B3, que é a Bolsa de Valores, era a antiga Bolsa de Valores de São Paulo. A Superintendência de Empresas tem cinco gerências, que são responsáveis por essa supervisão das companhias. Duas dessas gerências são responsáveis pelos registros das companhias, pela atualização dos registros, pelas consultas das companhias e pelas informações divulgadas por elas ou envolvendo essas companhias. Duas outras gerências são responsáveis por analisar reclamações e operações relevantes e por apresentar processos sancionadores. E uma das gerências é responsável por supervisionar as demonstrações financeiras emitidas por essas companhias. Nessa supervisão, a gente tem a supervisão através de um plano de supervisão baseado em risco e também através de demandas que chegam à CVM. O sistema de Supervisão Baseada em Risco é basicamente uma matriz de risco que envolve a possibilidade de um risco acontecer e o impacto de uma vez acontecido esse risco. Baseia-se num tripé, que seria a prestação da informação, em primeiro lugar; a qualidade da informação divulgada; e também a regularidade das operações que são divulgadas. Todas as informações são públicas. As informações periódicas e eventuais cobradas das companhias são todas divulgadas pelas companhias no site da CVM e também no site da B3, se lá tiverem registro. A Superintendência tem tolerância zero com a não prestação da informação, sobretudo demonstrações financeiras, formulário de referência e documentos de assembleias gerais ordinárias. |
| R | A partir das divulgações, a Superintendência analisa a qualidade da divulgação e a regularidade das operações divulgadas através do plano de Supervisão Baseada em Risco, que eu comentei, e das demandas que chegam à Superintendência. É muito importante frisar que a SEP e a CVM não analisam o mérito das decisões negociais adotadas na gestão das companhias, mas, eventualmente, apuram a conduta dos administradores e controladores à luz dos deveres fiduciários previstos na Lei 6.404, tudo isso, de novo, com base no plano de Supervisão Baseada em Risco, que é o trabalho espontâneo da CVM e da Superintendência de Empresas, e também das demandas que chegam à Superintendência. No caso do BNDESPar, em que eu estou focando mais aqui a apresentação, por entender que há no BNDESPar um maior interesse de V. Exªs, ela tem um registro de companhia na CVM desde 13 de janeiro de 1998, na categoria B, que não permite ações negociadas em mercados regulamentados. E, atualmente, ela tem debêntures emitidas, que são negociadas na Cetip e na Bovespa. A supervisão das companhias registradas na categoria B foca principalmente o acompanhamento das informações divulgadas para avaliação, pelo mercado, da capacidade dessas companhias em pagar os valores mobiliários de dívidas que elas emitem, principalmente com base nas demonstrações financeiras e nos formulários de referência divulgados. Temos recebido algumas reclamações do BNDESPar na qualidade de investidor. Cito aqui dois exemplos, que são uma reclamação envolvendo a Cemig, em relação à eleição de administradores, e uma relativa à JBS, uma ação de responsabilidade contra administradores, em que o BNDESPar solicitou uma assembleia para se votar. O BNDESPar é uma acionista relevante em mais de 60 companhias abertas. Quando a gente fala de acionista relevante, está falando com mais de 5% em valores mobiliários emitidos por essas companhias. O patrimônio líquido do BNDESPar foi superior a R$65 bilhões ao final de 2016, que é a última demonstração financeira anual completa divulgada pelo BNDESPar. Eu também quero destacar que a CVM, tempos atrás, cedeu um servidor para a CPI da Câmara do BNDES, em 2015. E quero registrar novamente, quero reiterar que não cabe à CVM controlar e supervisionar as políticas públicas operacionalizadas pelo BNDESPar, mas, sim, supervisionar o BNDESPar como emissora de valores mobiliários. A CVM, com constância, responde a demandas do TCU, do Ministério Público Federal, entre outros. E a gente destaca aqui a prestação de informações que a gente fez, em maio de 2016, para o Ministério Público do Rio de Janeiro, exatamente envolvendo a JBS e o BNDESPar com os processos em trâmite - alguns já tinham sido arquivados na Comissão -, inclusive encaminhando toda a documentação dos processos. Eu não quero me alongar porque acredito que o mais importante é responder a pergunta dos senhores. Então, aqui encerro esta pequena apresentação e me coloco à disposição para dirimir eventuais dúvidas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu gostaria de passar a palavra para o Relator, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Fernando Soares Vieira, muito obrigado pela presença de V. Sª, atendendo ao convite desta Comissão. Eu queria, muito brevemente, fazer algumas poucas abordagens, colocações e perguntas a V. Sª. |
| R | O senhor reconhece na legislação algo que possa ser aperfeiçoado no sistema regulatório para robustecer a governança BNDESPar? Que tipos de operações do BNDESPar a CVM regula e qual o papel regulador da CVM em relação às operações do BNDESPar? Nos casos de fraudes, quem é punido pelo poder sancionador da CVM, o BNDESPar ou os seus dirigentes? Qual a punição máxima? De que forma os dirigentes do BNDESPar atuam no mercado de capitais e quais as responsabilidades civis, administrativas e criminais a que eles podem estar sujeitos em razão de fraudes ocorridas, tais como as noticiadas? O que poderia ser alterado na legislação para que a CVM pudesse ter evitado as fraudes que ocorreram no caso JBS com o BNDESPar? Se a CVM não poderia ter feito nada para evitar as fraudes, no caso do BNDESPar, excluindo a questão dos crimes, o que é de competência da Polícia Federal e do Ministério Público, qual órgão falhou no que se refere à fiscalização das operações do BNDESPar? E, por último, caso nenhum órgão tenha falhado, saberia V. Sª dizer o que deve ser feito para que, no futuro, fraudes como a da JBS não ocorram? São essas as perguntas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Fernando Soares. O SR. FERNANDO SOARES VIEIRA - Obrigado pela oportunidade de esclarecer essas perguntas e quaisquer outras que venham depois dessas. Facilita bastante ter as perguntas aqui feitas, porque são muitas. Então, vou ler cada uma delas e vou falar em sequência. Vou repetir a pergunta, até para todo mundo lembrar; na sequência, eu respondo. Então, a primeira pergunta é se reconheço na legislação algo que possa ser aperfeiçoado no sistema regulatório para robustecer a governança BNDESPar. A CVM tem por hábito uma sofisticação contínua da legislação e da governança das companhias. Então, nós temos as audiências públicas em todas as instruções e deliberações. Todos os atos normativos da CVM passam por audiência pública, em que toda a população pode, inclusive, dar sugestões. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO SOARES VIEIRA - Esses relatórios de audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu gostaria de solicitar ao Plenário, à assessoria... Aqui nós temos um expositor respondendo às perguntas do relator desta Comissão, e nós não estamos conseguindo compreender as colocações do representante da CVM. O SR. FERNANDO SOARES VIEIRA - Então, recentemente, a CVM, inclusive, divulgou que vai trabalhar, a partir do ano de 2018, em um novo documento, que vai ser prestado por todas as companhias, que vai começar a ser prestado pelas principais companhias abertas, que é o Código de Governança Brasileiro, que é onde a companhia vai estabelecer e deixar público para todos qual o seu nível de governança. Esse código foi desenvolvido pelos interagentes, por todos os agentes de mercado, inclusive com a supervisão da CVM, com a participação da CVM. Mas não foi uma iniciativa da CVM. A CVM apoiou essa iniciativa, e esse documento vai trazer ainda mais transparência para a governança de todas as companhias. Então, acredito que, em relação à governança, essa é a principal iniciativa recente de que a CVM participou e que vai levar para um documento exigido pela própria autarquia em uma instrução. Para responder essa pergunta, também é preciso deixar claro que companhia aberta é esta, BNDESPar. |
| R | Como falei, é uma companhia aberta que tem registro na CVM desde 1998 e que está registrada atualmente na categoria B, ou seja, ela não tem ações admitidas na negociação em mercados regulamentados, apenas debêntures. Nesse caso de debêntures, a gente está falando muito mais da capacidade de pagar essas debêntures nos seus vencimentos. Acho que nunca se discutiu a capacidade de o BNDESPar pagar essas debêntures por ela emitidas. Então, do ponto de vista de companhia emissora de valores mobiliários, não vejo nenhuma legislação que pudesse melhorar e robustecer a governança do BNDESPar. Agora, a governança das companhias é estabelecida pela própria companhia. Muitas práticas são boas práticas, não são exigidas pela legislação, são incentivadas. E o Código de Governança visa exatamente a trazer transparência para isso, incentivando que essas companhias tenham a melhor governança possível. Passamos para a segunda pergunta. Depois, se houver alguma dúvida, eu volto em qualquer esclarecimento que V. Exªs julgarem necessário. Que tipo de operações do BNDES a CVM regula e qual o papel regulador da CVM em relação às operações do BNDESPar? De novo, o BNDESPar tem o registro de companhia. Tendo esse registro, ele é acompanhado pela Superintendência de Relações com Empresas. O foco principal é a prestação das informações. São muitas informações periódicas e eventuais. Nós não temos qualquer limite de atuação, nenhuma tolerância com relação a não prestação de informações periódicas nem dessa companhia, nem de qualquer outra. Se todas as informações periódicas não forem apresentadas no seu prazo, se forem apresentadas intempestivamente, existem multas cominatórias e suspensões de registro, a companhia entra numa lista de companhias inadimplentes, há cancelamentos de ofício e apuração de responsabilidades por deixar a companhia ter o registro suspenso ou cancelado. Com relação aos valores mobiliários emitidos por qualquer companhia - o BNDESPar é uma dessas, como eu falei, emitindo debêntures -, o papel da autarquia é registrar essas debêntures e exigir uma série de informações sobre esses valores mobiliários. Isso é feito basicamente com a apresentação do Formulário de Referência, que é um documento bastante extenso, que tem centenas de páginas, em que a companhia se apresenta continuamente ao mercado, não só ela, como também os valores mobiliários emitidos por ela. Na terceira pergunta, nos casos de fraudes, quem é punido pelo poder sancionador da CVM, o BNDESPar ou seus dirigentes? Qual a punição máxima? Os processos sancionadores da CVM são processos administrativos, são conduzidos pelas áreas técnicas, sem a participação do colegiado da CVM, que só julga o processo sancionador ao final. No caso de companhias abertas, quem pode ser alcançado pelas punições são os administradores, os acionistas, sobretudo os controladores e, eventualmente, inclusive, as companhias em menor grau, porque a CVM vem entendendo, ao longo da sua história, que a punição adequada não é dada à companhia aberta porque você estaria dividindo essa punição com os próprios acionistas que são prejudicados pela má atuação da companhia. Então, normalmente, essas acusações focam os administradores, os acionistas e, sobretudo, os controladores. De que forma os dirigentes do BNDESPar atuam no mercado de capitais e quais as responsabilidades civis, administrativas e criminais a que eles podem estar sujeitos em razão de fraudes ocorridas, tais como as noticiadas? Eu vou me ater aqui a falar pela CVM. Os dirigentes dessa companhia ou de qualquer outra companhia ficam sujeitos às responsabilidades previstas na Lei 6.404. Destaco aqui os deveres fiduciários. Os seus principais deveres são divulgarem as informações, serem leais à companhia, buscarem sempre o interesse da companhia, e não o daqueles que os elegeram. E as penalidades são as previstas no art. 11 da Lei 6.385. Recentemente, pela Medida Provisória 784, essas penalidades foram aumentadas significativamente, mas só valem para irregularidades cometidas a partir dessa medida provisória. |
| R | Então, vou falar um pouquinho das penalidades até a edição dessa medida provisória, que eram R$500 mil de multa pecuniária, metade do valor da operação irregular, três vezes o lucro obtido ou o prejuízo evitado, entre inabilitações, suspensões. São essas as principais penalidades aplicadas aos administradores, aos acionistas e às próprias companhias, se for o caso. O que poderia ser alterado na legislação, para que a CVM pudesse ter evitado as fraudes que ocorreram no caso JBS com o BNDESPar? Aqui, de novo é importante ressaltar o papel da CVM, que acho que é muito importante ser bem compreendido. A CVM, evidentemente, no âmbito de atuação dela, privilegia - isto está na própria Lei 6.385, isto está em todas as audiências públicas que a CVM faz -, a disclosure da informação, ou seja, a transparência das informações. A CVM não se substitui aos administradores sem prejuízo de, em alguns casos em que se verifica que eles faltaram com os deveres fiduciários, apurar suas responsabilidades. Mas uma companhia pode tranquilamente quebrar e ter cumprido com todas as suas obrigações perante a CVM, sem que haja ali algum problema a ser verificado pela CVM para além das questões da divulgação que a companhia tem de dar. Então, a divulgação é o principal bem que a CVM tutela. E, para isso, é sempre bom lembrar que, no caso da Superintendência de Relações com Empresas, que supervisiona as companhias, como eu falei na rápida apresentação que fiz antes, todas as informações periódicas e eventuais das companhias são prestadas publicamente, estão no site da CVM. Então, a Superintendência de Empresas tem como parceira na supervisão dessas companhias a própria sociedade. Todas as reclamações que chegam à CVM são analisadas e respondidas. No caso da Superintendência de Empresas, também é bom destacar que é uma das principais superintendências em aplicação de processos sancionadores, de apresentação de processos sancionadores. Se a CVM não poderia ter feito nada para evitar as fraudes, no caso do BNDESPar, excluindo a questão dos crimes, que é de competência da Polícia Federal e do Ministério Público, qual órgão falhou no que se refere à fiscalização às operações do BNDESPar? Eu não sei exatamente a que operações está se referindo e eu também não tenho como dizer se algum órgão falou nessa supervisão. Agora, tenho a certeza de que a CVM fez a supervisão que deveria fazer com relação a essa companhia, tanto que assim faz com qualquer outra companhia aberta. Todos os processos sancionadores também, a partir de determinado momento, são públicos na CVM. Todos os recursos que chegam à CVM também são analisados pelo colegiado da CVM, são públicas as suas decisões. Eu acho que o bem maior que a CVM tem aqui é a publicidade, e os questionamentos que chegam a gente responde; se houver alguma coisa específica, nós, como sempre, estaremos abertos a responder para vocês. Caso nenhum órgão tenha falhado, poderia dizer o que deve ser feito, para que, no futuro, fraudes como a da JBS não ocorram? De novo, eu não sei exatamente a que fraudes está se referindo. No caso, por exemplo, da JBS, vou apenas reiterar os comunicados que a CVM vem divulgando a partir daquele dia em que houve a publicidade da delação. A CVM vem alimentando as informações no seu site, dizendo quais são os processos que foram instaurados pela CVM e o encaminhamento de cada um desses processos. A CVM vai dar toda a publicidade, inclusive, para suas conclusões, como sempre faz. Então, todos os processos sancionadores, a partir de determinado momento, são públicos na CVM, os julgamentos são públicos, e a gente, de novo, reitera que tem a certeza de que a CVM vem cumprindo com o papel dela. A transparência que a CVM preza para ela própria e exige das companhias é o maior bem que a gente tem a tutelar aqui. Estamos à disposição para fazer qualquer outro esclarecimento. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Há algum Senador presente que queira suscitar o representante da CVM em relação ao... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Portanto, nós agradecemos a participação do nosso convidado na audiência pública desta Comissão. Vamos dar encaminhamento à segunda parte da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES. O SR. FERNANDO SOARES VIEIRA - Eu é que agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 11, DE 2017 Requer, com fundamento no art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de convocação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada pelo Requerimento nº 08/2017, desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Autoria: Senador Lindbergh Farias e Senador Paulo Rocha Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos para os nobres Senadores, para o Senador Ronaldo Caiado, que se encontra na reunião, para o Senador Petecão, Vice-Presidente desta Comissão, e para o Senador Relator Roberto Rocha, assim como para o Senador Lindbergh Farias. Primeiro, como Presidente desta Comissão, eu gostaria de deixar claro que não houve golpe por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, como foi suscitado por alguns Parlamentares que aqui me antecederam. Estou com a pauta do sistema do Senado Federal, onde se diz a data da apresentação de cada requerimento, na sua ordem, o autor do requerimento e a redação do requerimento ao qual o Senador se refere. Então, estou com a pauta. O requerimento foi apresentado. Foram apresentados os Requerimentos nºs 8, 9 e 10 no dia 4/09/2017, que poderiam, sim, ser pautados no dia de hoje, independentemente de a reunião ter sido convocada para uma audiência pública. Por quê? Porque nós nos utilizamos do art. 121 do Regimento Interno do Senado para incluir extrapauta os seguintes requerimentos. E apresentamos os requerimentos, Senador Ronaldo Caiado. Alguns Senadores suscitaram um acordo a esta Presidência. Eu gostaria, como Presidente desta Comissão, de maneira individual, ex officio, de acolher o requerimento apresentado pelos Senadores, pelo Senador Roberto Rocha, Relator desta Comissão, e de acolher um único requerimento, que é o Requerimento nº 11, que diz respeito à convocação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Quero dizer que os três requerimentos foram aprovados. Eu não quero que isso passe a ser um precedente, enquanto eu estiver na Presidência desta Comissão. Não podem os Senadores presentes na reunião apresentarem requerimentos, com base no Regimento Interno do Senado, e nós termos a ausência de alguns Parlamentares para discutirem esses requerimentos e para até votá-los de maneira individual nesta Comissão. Isso não pode se tornar um precedente. Portanto, de maneira muito excepcional... Conversei com o Vice-Presidente da Comissão e conversei com o Senador Relator, Roberto Rocha, e de maneira, volto a repetir, excepcional, vamos retirar esse requerimento e acatar essa solicitação encaminhada pelos Senadores que aqui me antecederam. Isso é feito de maneira excepcional, volto a dizer pela terceira vez! Convido os Srs. Parlamentares e Senadores a acompanhar, com a sua assessoria, os requerimentos apresentados nesta Comissão, porque pode parecer que esta Comissão está, de maneira equivocada, retirando um requerimento aprovado pelo Plenário, apresentado por um Senador da República que participa de todas as audiências desta Comissão, de forma a tentar beneficiar A, B ou C. Cada Senador que faz parte desta Comissão tem a autoridade de apresentar requerimento convidando ou convocando qualquer autoridade que achar conveniente para participar do processo de discussão da CPI. |
| R | Portanto, requeiro, com fundamento no art. 412 do Regimento Interno, a dispensa da convocação do Requerimento nº 8, com a retirada da convocação do Sr. Luiz Inácio Lula Silva, antes, porém, dizendo que outro Parlamentar pode apresentar em outra reunião... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - ...independentemente de se vai ser extrapauta ou não, quero fique claro isso, ou se vai estar na pauta, porque é um direito que o Parlamentar tem. Mantenho a convocação dos Requerimentos nºs 9 e 10, do Sr. Luciano Galvão Coutinho e do Sr. Guido Mantega. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu só quero, sem polemizar o assunto, apenas cumprimentar V. Exª. Quero cumprimentar V. Exª por ter tomado uma decisão. Essa é uma decisão política; ficou muito claro que ela não está amparada em nenhum dispositivo regimental. Esta aqui é uma Casa política. Os Senadores fazem um apelo para que o ex-Presidente Lula possa, se for o caso, ser ouvido em outro momento. Eu acho até apropriado. Nós temos de compreender a liturgia do cargo e saber que ele poderá colaborar com esta Comissão, sim, como qualquer outro brasileiro, mas no timing apropriado. Eu acho que convocar ou convidar o ex-Presidente do BNDES Luciano Coutinho e o ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega antecede qualquer convocação do ex-Presidente da República. De tal modo, quero cumprimentar V. Exª e dizer que, com diálogo, a gente sempre consegue encontrar um caminho melhor na política. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu fui orientado... Eu vou dar a palavra para todos os Senadores, mas fui orientado pela Secretaria para colocarmos em votação a retirada do Requerimento nº 11. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de retirada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu quero agradecer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Vou passar a palavra para o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero agradecer a V. Exª também pela construção da saída que aqui a gente fez. Na verdade, Senador Davi Alcolumbre, estou agradecendo ao Senador Roberto Rocha também. Veja bem, a discussão que houve foi a seguinte: é que, quando é uma reunião deliberativa, V. Exª pode colocar extrapauta em uma CPI. É que não existe a previsão de uma audiência pública virar deliberativa. Entendeu? Então, é esse o esforço que a gente faz. Hoje, até para questões futuras - até discuti isto hoje no plenário com o Presidente Eunício, porque nós temos duas CPIs -, não interessa a ninguém que se tomem decisões sem que haja uma previsibilidade. Para nós não há problema que outro Senador apresente a convocação do Presidente Lula e que a gente discuta e vote em uma terça-feira aqui. O que não dá é para ser assim. Entendeu, Senador Davi? Mas, de qualquer forma, quero agradecer, porque V. Exª soube, junto - e agradeço ao Senador Roberto Rocha -, construir uma saída, que, volto a dizer, não inviabiliza que um requerimento seja apresentado e depois discutido e votado. Mas é importante que seja uma reunião deliberativa. A reunião deliberativa pode virar audiência pública; agora, uma audiência pública não pode virar reunião deliberativa. Mas eu agradeço muito a V. Exª pelo esforço na construção dessa saída. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. Depois, falará o Senador Jorge Viana. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Davi, vou repetir o que eu falei na hora. Davi, eu fui muito duro ainda agora. Eu acho que, pelo tema que está colocado, por essa questão aí, como ela tem uma eminência política muito forte - e aqui estamos em uma causa política -, principalmente esse tipo de convocação não pode ser escudado apenas no Regimento Interno. Acho que há a possibilidade de que quem está dirigindo resolva também isso politicamente. Fui duro com o Senador Lasier porque ele sabia também que essa era uma convocação eminentemente política. Já estava convocando o Ministro da Fazenda. O órgão do BNDES é ligado ao Ministério da Fazenda. Então, estava convocando o ex-Ministro da Fazenda e o Presidente do BNDES. A convocação do ex-Presidente Lula, é claro, era eminentemente uma convocação política. Entendeu? Então, por isso, nós nos rebelamos daquela forma. Eu queria também acrescentar algo em relação à quebra do Regimento Interno. Não seremos nós que vamos quebrar o Regimento desta Casa, porque sabemos o quanto é importante o Regimento para se assegurar o processo do debate democrático. Então, a convocação aqui... E aí estão os nossos assessores. A convocação aqui... Era uma audiência pública interativa, inclusive. E há na convocação todas as explicações. Por isso, meu companheiro e Presidente Davi, acho que, para o bom andamento dos trabalhos, neste caso de uma CPI, principalmente em uma CPI... Está rolando outra CPI, a da JBS, que é pura nitroglicerina na disputa política e no momento político que nós estamos vivendo no nosso País. Eu acho que, mesmo num requerimento extrapauta, tinha de se prever na convocação que há um requerimento extrapauta, para exatamente evitar esse tipo de problema. Nós dois participamos de uma CPI aqui. Eu a presidia, e você teve uma participação efetiva. Foi a do HSBC. Nós, inclusive, regimentalmente, anulamos até quebra de sigilo bancário. Lembra? Isso se deu por causa desse processo. Então, acho que nossos assessores, principalmente quando houver esse tipo de convocação, para que os interessados, os partidos ou os Parlamentares possam ter previsibilidade nessa coisa da disputa política que está colocada... Então, não é eminentemente uma questão técnica e regimental, mas está puramente envolvido o centro da disputa política que está estabelecida no País. |
| R | Eu queria, portanto, parabenizar os dois que estão dirigindo esta CPI, tanto o Presidente quanto o Relator, pela mediação desse problema político, que poderia se agravar mais se não buscássemos essa saída. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Caro Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e Exmo Sr. Relator Roberto Rocha, eu queria também fazer um registro aqui e cumprimentar V. Exª, Senador Davi, pela iniciativa de fazer com que esta importante CPI, que visa a apurar as ações do BNDES no Brasil, não dê passo errado nem passo para trás e não caia na armadilha de virar um palco de disputas políticas, o que não tem nada a ver com o próprio propósito da CPI. Eu acho que a iniciativa de V. Exª é louvável, corajosa e fundamental, e o mesmo falo em relação ao Relator. Eu não tenho dúvida de que V. Exª, Senador Roberto Rocha, é um homem ponderado, respeitado na Casa, porque tem a coragem de tomar as posições que toma - eu sou testemunha disso -, mas não se deixa manipular, independentemente de qualquer circunstância que viva, por conta de interesses menores, que estão mais afeitos à política de baixo nível. Sinceramente, com todo o respeito, acho que uma proposta dessas é um desrespeito com o propósito do trabalho que o Senador Davi tem pela frente e com o trabalho do Senador Roberto Rocha. Qual o interesse de trazer o próprio ex-Presidente Lula aqui, se não for o de apenas criar uma manchete política, uma manchete que atende interesses menores? Nós já vimos muitas CPIs serem desmoralizadas aqui. Esta não pode ser mais uma, esta tem de ajudar o Brasil a sair dessa crise, apontando erros que eventualmente foram cometidos no BNDES e valorizando os acertos. Assim, acredito que nós vamos seguir. Estou informando a V. Exª que estou sendo indicado para fazer parte desta CPI, da qual eu não era parte, para tentar ajudar, para ajudar no propósito. Por exemplo, veja só como é que são as coisas: o BNDES não é subordinado ao Ministério da Fazenda, mas é subordinado ao Ministério do Planejamento. As pessoas se perguntam: "Vem cá, mas a JBS tem uma CPI ali, o dono está preso, e o atual Ministro da Fazenda, que é o grande avalista dessa política econômica do Governo Temer, foi Presidente do Conselho de Administração, durante anos, da JBS." Eu não posso fazer ilações. Certamente, isso ainda vai ser questionado, mas eu acho que, se eu quiser fazer uma colaboração com o País, com o trabalho, eu não posso começar pelo fim. Então, acho que até a posição de V. Exª é clara. Eu até divirjo um pouco do Senador Lindbergh, porque acho que não é o ex-Presidente Lula que vai esclarecer como é que andou o BNDES. Temos de trazer aqui técnicos, empresas e pessoas que operaram e dirigiram o BNDES. Fazendo as perguntas certas e fazendo a arguição certa é que vamos encontrar... Vamos endossar o que houve ou mesmo identificar falhas e erros. E, obviamente, o Relator pedirá no relatório punição para eventuais culpados. |
| R | Mas eu só queria cumprimentá-los. Acho que querer transformar uma reunião de audiência importante, uma das primeiras que estão sendo feitas, e, de contrabando, tentar isso é até um desrespeito conosco, especialmente com o Relator desta Comissão e com V. Exª, que tão bem preside esta Comissão, Senador Davi. Por isso, acho que as coisas voltaram ao curso normal, mas graças à iniciativa sua, obviamente endossada pelo Relator, Senador Roberto Rocha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Feitos os esclarecimentos, agradecendo a participação do Dr. Fernando Soares Vieira, que representou nesta Comissão Parlamentar de Inquérito a CVM, nós comunicamos o encerramento da reunião, agradecendo a presença de todos os Senadores e convidados. Convocamos a próxima reunião, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 19 de setembro de 2017, com pauta a ser publicada posteriormente. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 15 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 45 minutos.) |