20/09/2017 - 67ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 67ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
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Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 63ª e da 66ª Reuniões.
Os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Esta reunião está dividida em duas partes. A primeira será deliberativa de proposições e a segunda, apresentação e deliberação do Plano de Trabalho do RDH nº 26, de 2017, que requer a avaliação da política pública para erradicação do trabalho escravo.
Nós temos vários projetos que são terminativos, mas nós temos não terminativos.
O item 11, por exemplo.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, de 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, para relatar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidenta, essa é mais uma iniciativa do nosso querido amigo, Senador Romário, que eu tenho a satisfação de relatar.
Vamos ao relatório, Srª Presidenta. Pela importância do projeto, eu vou fazer a leitura com rapidez, mas farei na íntegra, para que todo o povo brasileiro perceba mais essa iniciativa.
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência - de que eu tenho a satisfação de ter sido o autor, e o Romário foi o Relator aqui, no Senado -, com a finalidade de dispor sobre a avaliação multidisciplinar e elaboração do plano de atendimento individualizado, objetivando a inclusão de pessoas com deficiência. Ele, como Relator da matéria, tem conhecimento ao propor essa modificação.
Para tanto, o Senador Romário propõe a introdução de três novos parágrafos no art. 8º da referida lei, de maneira a prever que as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e, portanto, privadas de exercerem os direitos assegurados pela legislação, sejam acompanhadas por equipe multidisciplinar, a quem caberá a elaboração de um plano individual de atendimento, com o objetivo de alcançar a superação do estado de necessidade.
Tal acompanhamento, que poderá ser domiciliar, conforme a proposição, pode incluir a prestação de serviços por agentes executores de políticas públicas de esporte, lazer, cultura, educação, saúde, trabalho, segurança, assistência social, assistência jurídica, além de outros considerados pertinentes pela equipe multidisciplinar. Além do exposto, o projeto assegura ainda o uso de equipamentos públicos para a consecução dos seus objetivos, e estabelece que a equipe de atendimento deve estimular a participação da família e da comunidade na inclusão da pessoa com deficiência.
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Na justificação da matéria, o Senador Romário sustenta que seu projeto vai além das medidas de acolhimento já previstas no âmbito da assistência social e da saúde, pois trata de estabelecer uma linha de ação capaz de alcançar pessoas que, de "tão excluídas e isoladas sequer conseguem sair de casa ou pedir ajuda". Afirma, ainda, que "quem ignora" - palavras do Senador Romário - "a existência de barreiras poderá pensar que se trata de um privilégio, mas é um imperativo de justiça, para não dizer de simples bom senso, que a mesma sociedade que impõe essas barreiras assuma a responsabilidade por construir as pontes necessárias para a sua superação".
A matéria foi distribuída a esta Comissão e, em seguida, segue para a de Assuntos Sociais.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Consoante o disposto no art. 102-E, inciso VI, do Regimento Interno da nossa Casa, compete a esta Comissão opinar sobre matérias que guardem relação com as pessoas com deficiência.
No mérito, a proposição em análise reconhece que a deficiência pode, em alguns casos, corresponder a uma condição de saúde, mas é essencialmente uma condição social que conduz à exclusão da pessoa pelo fato de estar em uma situação que entra em conflito com os ditos padrões artificiais de normalidade criados culturalmente pela sociedade.
À exclusão provocada pela pura e simples diferença física ou mental, muitas vezes, se juntam outras de ordem econômica, de saúde, de desamparo familiar e social. Dessa forma, a pessoa se vê fora do alcance dos equipamentos de proteção existentes, impedida de exercer seus direitos tão duramente construídos e conquistados.
É nesse vácuo entre a pessoa mais necessitada de atenção e os direitos mais elevados fixados na legislação que entra o projeto do Senador Romário. Ele tem por finalidade levar o Poder Público e toda sua carga de responsabilidades para dentro da casa da pessoa com deficiência desprovida do exercício de seus direitos e incapacitada, muitas vezes, até de pedir ajuda.
Inconformado com a permanência de situações de extrema necessidade entre as pessoas com deficiência, o Senador Romário detalha em seu projeto o modo de atuação de equipes de atendimento multidisciplinares, que devem individualizar as necessidades de cada pessoa para acolhê-la e possibilitar, desse modo, a efetiva proteção social tão bem descrita em nossa legislação.
Essa equipe multidisciplinar vai avaliar a pessoa com deficiência em situação de isolamento e vulnerabilidade e especificar os tipos de assistência por ela necessitados. O plano de atendimento personalizado poderá prever, por exemplo, a oferta de serviços públicos nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação, saúde, trabalho, segurança, assistência social e jurídica.
Por fim, a proposta não limita a oferta desse atendimento diversificado ao espaço domiciliar. A intenção do autor é também estimular o uso de equipamentos públicos para a promoção da inclusão social, incentivando a família e a comunidade a também colaborar nesse processo.
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Dessa maneira, a proposição vem enriquecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido, claro, como Lei Brasileira de Inclusão, pois fortalece e assegura a proteção social de quem dela necessita.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação na íntegra do projeto do Senador Romário, o PLS nº 204.
Esse é o voto, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Em discussão a matéria.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Bom dia, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Romário com a palavra.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Para discutir.) - Bom dia, Senador Paim, todos os que nos ouvem, todos os que nos veem.
Na verdade, mais uma vez, agradeço ao Senador Paim pelo brilhante relatório, coisa que já é bem corriqueira e comum aqui, nesta Casa, nesse tempo de permanência do Senador Paim aqui, como Senador. E do projeto em si já foi praticamente tudo dito e colocado pelo Senador Paim.
Um grupo multidisciplinar que vai visitar um determinado paciente que realmente não tenha condição de sair de casa eu vejo isso como uma relevância muito importante, não só para essa pessoa, como para a sua família, que em vários momentos e na maioria das vezes não tem uma condição financeira de levar o seu filho ou essa pessoa para fazer esse tipo de tratamento ou acompanhamento.
Então, mais uma vez, Senador, muito obrigado pela sua sensibilidade.
E obrigado, Presidente, por pautar essa importante matéria, que acredito que será de uma importância, de uma relevância muito grande para esse segmento da nossa sociedade, que é o das pessoas com deficiência.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Romário. Eu quero parabenizá-lo pela autoria e ao Senador Paim pela relatoria. Realmente, o senhor tem apresentado muitos projetos aqui de verdadeira inclusão, e as pessoas com deficiência com certeza só agradecerão mais esse projeto.
Vamos encaminhar a votação.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o Projeto nº 204, de 2017.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
ITEM 12
SUGESTÃO Nº 17, de 2017
- Não terminativo -
Criminalização do Funk como crime de saúde pública à criança, aos adolescentes e à família
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela rejeição da Sugestão
Observações: Tramitação: CDH.
Concedo a palavra ao Senador Romário para a leitura do relatório.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Vou direto a um resumo que foi feito.
Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão (SUG) nº 17, de 2017, que versa sobre a Criminalização do funk como crime de saúde pública à criança, aos adolescentes e à família. A sugestão é oriunda de Ideia Legislativa e alcançou mais de 20 mil apoiadores.
Parece-nos ser um grande equívoco relacionar a ocorrência de eventuais atos criminosos durante os bailes funk com a manifestação artística e cultural que advém da música. Os bailes trazem divertimento para uma grande parcela da população, justamente para aquela que já se sente marginalizada pela pobreza e exclusão social. Vemos o funk como uma forma de manifestação de pensamento desses jovens, uma maneira de serem vistos e de se sentirem participantes da nossa sociedade civil.
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Além disso, deve ser observado que a violência, o desrespeito ao próximo, os atos de vandalismo, o uso excessivo de álcool e a exploração sexual são comuns a todas as festividades conhecidas; não são exclusivamente dos bailes funk. Certamente, durante o Carnaval, podemos observar as mesmas cenas que chocaram os apoiadores da presente sugestão, mas, nem por isso, sugere-se criminalizá-lo.
Nós nos preocupamos, sim, com os crimes que possam ocorrer durante os bailes funk. Os autores devem ser perseguidos criminalmente e punidos pelo Poder Judiciário, mas não podemos compactuar com a ideia de criminalizar o funk como gênero musical e manifestação artística, ante o direito de livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantido no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
Não nos devemos esquecer, por fim, de que em tempos não longínquos outros gêneros musicais populares já foram vítimas de perseguição. O samba, outrora, foi considerado muito lascivo e pertencente à gente da "ralé". No mesmo sentido, o jazz já foi considerado um estilo musical generalizado de gente impura. Todavia, embora tenha tentado, o Estado nunca conseguiu proibir a manifestação da cultura popular.
Vale lembrar aos meus pares que realizei uma audiência pública e oportunizei a presença de representantes dos que apresentaram a proposta para o e-Cidadania, do Senado Federal, mas, infelizmente, ninguém compareceu.
Respeito o cidadão que apresentou a ideia bem como seus apoiadores. Contudo, nosso ordenamento jurídico já oferece respostas suficientes e adequadas para a punição de crimes que eventualmente ocorram durante os bailes funk, e, a nosso ver, a iniciativa legislativa seria inconstitucional, diante da previsão do art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
Enfim, lembro a todos que a sabedoria do tempo ensinou que não se consegue algemar o pensamento; ele sempre encontrará um caminho para se libertar.
Vou ao voto.
Em face do exposto, o voto é pela rejeição da SUG nº 17, de 2017.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Romário.
Em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Srª Presidenta, eu quero me manifestar.
Eu estava no gabinete e acompanhei a audiência pública que o Senador Romário fez sobre o tema. De fato, o parecer dele, como sempre, vai na linha da justiça e da liberdade de expressão cultural, de opinião, de participação em eventos. A insegurança, infelizmente, está em todo o País, e não só no baile da nossa moçada, da nossa gurizada, como falamos. Se nós vamos agora começar a tolher, a proibir, daqui a um pouco vai ser o que alguns estão alardeando já - eu não quero nem falar do assunto -, desse tal militar que andou falando sobre o que ele pensa. Não é por aí.
Quero só cumprimentar o Relator. Eu o acompanho com a maior tranquilidade. Um voto firme, de coragem, sincero, daqueles que respeitam e amam a liberdade, a justiça e a democracia.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Muito obrigado, Senador.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu quero também fazer só um pequeno comentário. Eu acho que, se o autor dessa sugestão tivesse vindo, ele teria saído convencido de que não há crime algum em relação ao funk. Infelizmente, esse pessoal sugere, mas não quer ouvir o outro lado; apenas sugere.
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Aquela foi uma das melhores audiências públicas que nós tivemos aqui, com uns meninos muito jovens, mas com a cabeça muito boa, com um conteúdo fantástico para discussão. Só era preciso que essas pessoas, assim, que eu acho que é muito fundamentalismo... Essas pessoas precisavam escutar. Então, eu espero que tenham assistido, porque foram convidados e não vieram. E não vir já é um descaso, inclusive com o assunto e com o convite.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Com certeza, não foi por falta de convite, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois é. Tiveram o convite e não vieram. Então, eu acho que não há outro caminho mesmo a não ser rejeitar.
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório, pela rejeição da sugestão.
As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Romário, pela rejeição da sugestão.
O relatório passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição da sugestão.
Passamos aos requerimentos.
Há um requerimento da Senadora Marta Suplicy, subscrito pelo Senador Romário, que é o item 13.
ITEM 13
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 105, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RDH 81/2017, com o objetivo de instruir o PLS 231/2015, seja incluída a convidada KATLEEM MARLA PIRES DE LIMA, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT.
Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros
O PLS 231, de 2015, altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
Katleem Marla Pires de Lima é Auditora Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás.
Já foi aprovado o requerimento da audiência, para a qual a Senadora está acrescentando uma convidada.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Exatamente, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Romário com a palavra.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Na verdade, é exatamente isso que V. Exª acabou de dizer. É só um aditamento referente a um requerimento que já existe na Mesa em relação à Srª Katleem Marla Pires de Lima, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Coordenadora do Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Romário.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 105.
ITEM 14
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 113, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A Agricultura Familiar, a Reforma Agrária, o Corte Orçamentário e o desmonte do INCRA".
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, este requerimento é da Senadora Fátima Bezerra. Como ela não se encontra, o anunciado já é claro: audiência pública nesta Comissão para o lançamento e a apresentação dos resultados...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse é outro, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o que me entregaram aqui na mão - de Fátima Bezerra.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Este é seu mesmo, que é o da questão da agricultura familiar, reforma agrária e o corte no Orçamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, é o meu?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É o Requerimento 113, item 14.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Muito bem. Por isso, é que a senhora é a Presidenta, e eu sou o Vice. Já me orientou corretamente, então. Eu é que estava com o documento errado na mão, sobre o requerimento da Senadora Fátima Bezerra.
Enfim, Presidenta, esse requerimento tem o objetivo de debatermos a agricultura familiar, a reforma agrária, o corte orçamentário e o desmonte do Incra.
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Na segunda-feira eu estive numa atividade na Contag, que reuniu todo o seu conselho, em torno de 300 líderes de todo o País, em que eles demonstraram toda a sua preocupação com essa questão. Por isso, é mais do que justo, Srª Presidenta, que façamos esse debate.
A agricultura familiar tem uma grande importância para o País. Só para dar um exemplo, na Expointer, no Rio Grande do Sul, eu estive lá, e o pavilhão mais visitado era o da agricultura familiar - era o mais visitado de todos. Eles abriram, inclusive, para que eu fizesse uma fala sobre previdência e direitos dos trabalhadores, com as reformas que estavam acontecendo aqui. Daí quiseram retirar o som. Eles reuniram a moçada toda lá, as lideranças: "Com som ou sem som, o Paim vai falar o mesmo." Acabei falando no pavilhão sobre as questões relacionadas ao impacto da reforma da previdência e da reforma trabalhista na vida de todos os trabalhadores do campo e da cidade.
Vamos lá, Srª Presidenta. É importante. Há dados aqui que ilustram muito este nosso requerimento, e é importante que o Brasil saiba deles.
A agricultura familiar é de grande importância para o País, por ser responsável pela produção de cerca de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros e ocupar 74% da mão de obra rural. Entretanto, apesar de estar presente em 84% dos estabelecimentos agropecuários brasileiros, ocupa apenas 24% das terras e recebe apenas 10% do crédito rural daquilo que disponibiliza o Governo.
Além disso, ela constitui a base econômica de 90% dos Municípios brasileiros com até 20 mil habitantes e responde por 35% do Produto Interno Bruto nacional. A agricultura familiar possui, portanto, importância econômica vinculada ao abastecimento do mercado interno e ao controle da inflação.
A agricultura familiar é o modelo produtivo presente em cerca de 10 mil projetos de assentamento, criados ou reconhecidos pelo Incra, ocupando aproximadamente uma área de 90 milhões de hectares no Território nacional.
O corte orçamentário imposto pelo Governo atual inviabiliza diversos programas que afetam diretamente a agricultura familiar. No Projeto de Lei Orçamentária 2018, foram cortados, por exemplo, 86,7% dos recursos destinados à obtenção de terra para a reforma agrária, 85,2% foram destinados à Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária, além de diversos outros programas que foram extintos, como, por exemplo, o Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Tudo foram cortes - o último também era de 82% de cortes no investimento tecnológico para os pequenos.
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O desmonte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário representam um grande atraso para a agricultura familiar. As políticas voltadas para a agricultura familiar e para a reforma agrária foram espalhadas pela estrutura do Estado de forma errática e incorporadas de modo periférico a outras estruturas.
A reforma da previdência que o Governo Federal busca aprovar também ameaça a agricultura familiar, tornando praticamente impossível a conquista da aposentadoria pelos trabalhadores rurais. Isso é gravíssimo. Se eles perceberem que vão perder até o direito de se aposentar, vai aumentar o número de homens e mulheres jovens que vão se deslocar da área rural para a área urbana, quando vão ter outro problema, pois, na área urbana também, se ficar o projeto original, vão acabar com o direito de se aposentar. Estou falando, porque estamos tratando muito desse tema tanto na CPI da Previdência como no debate da dita reforma, que, na verdade, é uma desconstrução da nossa previdência.
Diante dos cortes impostos às principais políticas destinadas à agricultura familiar que causam sua paralisação, resultam em prejuízos de milhões e milhões às famílias rurais, enfraquecem a agricultura familiar e a reforma agrária e atingem negativamente a população urbana brasileira, que pode ter reduzida a oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar, essa audiência será de extrema relevância para debatermos tudo aquilo de que aqui falamos.
A audiência é uma sugestão da Associação dos Servidores do Incra-AC (Assincra-AC).
Os convidados serão informados posteriormente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem.) - Srª Presidente, tenho uma solicitação de requerimento extrapauta que queria encaminhar a V. Exª. Permita-me rapidamente declinar os termos.
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e §1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação de S. Exª o Ministro de Estado de Defesa, Ministro Raul Jungmann.
Eu considero urgente a presença de S. Exª nesta Comissão de Direitos Humanos, Presidente, em virtude das declarações recentes do Sr. Antonio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças do Exército Brasileiro, sobre uma eventual suposta intervenção militar.
Portanto, eu considero que é fundamental uma manifestação desta Comissão, além de ouvir S. Exª o Ministro da Defesa sobre essa declaração e, em especial, se essa declaração tem, o que considero que seria mais grave, algum tipo de ressonância no âmbito do Exército Brasileiro, no âmbito das Forças Armadas.
Permita-me ainda, Presidente, um segundo requerimento para comparecimento na Comissão do Ministro de Estado de Minas e Energia... Perdão, esse requerimento é na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu encaminho a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu só vou colocar em votação este que já estava aqui em andamento, e aí eu coloco o extrapauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o Requerimento nº 113, do Senador Paim, sobre a audiência pública da questão da reforma agrária. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadores e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Coloco em votação a inclusão extrapauta do requerimento que o Senador Randolfe acabou de apresentar.
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As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, permita-me só dizer que eu já tinha mostrado a minha preocupação com esse tema, e cumprimento agora o Senador Randolfe pela aprovação do requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Considero que o Senador Randolfe já encaminhou, e o Senador Paim...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Subscrevo com o Senador Paulo Paim o requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Todos nós subscrevemos.
Considero que já encaminhou, não é, Senador? Já encaminhou, não precisa falar mais.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, em votação o requerimento do Senador Randolfe sobre a convocação do Ministro da Defesa.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
(Matéria não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 120, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Defesa, Raul Jungmann, a comparecer à esta Comissão de Direitos Humanos - CDH, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações do general de Exército Antônio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças da nossa Força terrestre.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues)
Agora, ainda é um requerimento do Senador Paulo Paim - depois, é o da Senadora Fátima.
ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 114, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater “A importância da aviação no desenvolvimento do Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Srª Presidenta, este é um pedido que me fizeram tanto empresários como trabalhadores que atuam nessa área.
Eu tive a satisfação de ser relator de um projeto que regulamentou o trabalho desses profissionais da área da aviação, e o projeto foi muito positivo - eu o relatei antes de o projeto ir para a Câmara; quando ele voltou da Câmara, foi a Senadora Marta Suplicy que relatou. E ele já foi aprovado e sancionado. Mediante o resultado positivo desse trabalho que fizemos todos nós - V. Exª também ajudou no debate -, eles me procuraram, porque gostariam muito de fazer um debate de empresários e trabalhadores sobre a importância da aviação no desenvolvimento do Brasil. Eles dizem que, quando olhamos para a aviação, olhamos só...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - As empresas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... as grandes empresas.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... o custo da passagem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente, mas eles falaram que quase 80% dos trabalhadores têm atividades em pequenos aviões e circulam por todo o Brasil - inclusive, muito no campo da própria agricultura ou se deslocando de um Estado para outro em pequenos aviões.
O objetivo é esclarecer o País da importância da aviação no desenvolvimento do Brasil - e não são só os aviões de transporte de passageiros das grandes companhias.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há agora uma série de requerimentos extrapauta.
Eu coloco em votação a inclusão dos requerimentos extrapauta.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Vamos aos requerimentos extrapauta.
Eu queria convidar o Senador Paim para presidir, pois o primeiro requerimento é de minha autoria. (Pausa.)
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Passo a Presidência ao Senador Paim para encaminhar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Requerimento nº 121, de 2017, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 121, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública na forma de Ciclo de debates sobre o tema: “Garantia institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do juiz”.
Autoria: Senadora Regina Sousa
Autoria da Senadora Regina Sousa, a quem eu passo a palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A gente quer fazer um ciclo de debates em que a gente ouça todos os segmentos sobre esse assunto. Então, um dia vai ser o Judiciário, um dia vai ser a mídia, um dia vão ser as igrejas. Assim a gente vai discutindo isso, que é um tema que está corrente na opinião pública. E a gente vai aprofundar essa discussão.
Então, a justificativa eu vou ler.
A evolução dos direitos humanos tem como um dos marcos mais fundamentais o reconhecimento do acesso à Justiça como espaço para tutela de direitos estatuídos nos diversos diplomas normativos consagradores de normas de proteção da dignidade da pessoa humana.
Em seu art. 10º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz: "Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida."
Além da tutela de direitos, o Judiciário é espaço de garantia contra o arbítrio estatal, especialmente no manejo do poder punitivo. Nessa seara insere-se a importância do princípio da imparcialidade do juiz, que deve ser sempre objeto de debates e fortalecimento para o desenvolvimento do Estado democrático de direito.
Neste sentido, a presente audiência pública na forma de ciclo de debates visa trazer para o âmbito do Parlamento o debate sobre a necessidade de fortalecimento de nosso Estado democrático de direito e das normas que asseguram a efetivação do princípio da imparcialidade do juiz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Devolvo a Presidência à Senadora Regina Sousa.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A senhora me permite?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não. Só um minutinho. (Pausa.)
Senador Petecão com a palavra.
R
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, eu cheguei um pouco atrasado, após a abertura da nossa reunião, e a minha assessoria aqui me informou que o nosso amigo Senador Randolfe teria apresentado um projeto em que convoca o Ministro da Justiça, Raul Jungmann... Desculpe-me: o Ministro da Defesa.
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Na verdade, não tem nenhum problema convocar. (Fora do microfone.)
Mas eu penso que, ao convocar, você está nos extremos. Convocar é quando você convida o Ministro e o Governo ou ele mesmo cria qualquer tipo de empecilho, tenta prejudicar os andamentos da Comissão; aí, sim, você convoca. Mas eu penso que, para que nós pudéssemos estabelecer uma boa relação - e aqui o Paim, que é o nosso decano, é quem tem a experiência, e eu participo desta Comissão junto com ele há muitos anos, independente de governo, seja governo A ou B ou C, até porque os governos são transitórios e esta Casa aqui vai permanecer, se Deus quiser -, eu acho que era de bom alvitre que nós pudéssemos mudar. Se a senhora me permitir, já apresento aqui uma proposta oral e imediatamente vou subscrever, para que nós possamos fazer um convite ao Ministro para que ele venha a esta Comissão.
Fica aqui esse meu apelo, até para que possa nos ajudar nos trabalhos da Comissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para discutir, Srª Presidente, se me permite.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para discutir, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidenta, eu entendo que o Senador Petecão...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Paim, é só porque houve um caso aqui nesta Comissão... Não, não foi nesta Comissão, João. Mas eu lembro que, nessa mesma linha da imprudência... Na CPI do BNDES, apresentaram vários requerimentos, dentro de uma celeridade de que eu não sabia qual era o interesse, e convocaram o Presidente Lula, tentando criar um fato político. Eu acho que isso não é bom para os trabalhos. Nós não podemos misturar política com os trabalhos da Comissão.
Então, Paim, é só para te ajudar. E eu fui um dos defensores para que nós convidássemos o Presidente Lula, mas não naquele momento, em que já se estavam convidando três ex-ministros.
Então, era isso, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, o que eu queria ponderar, na linha do equilíbrio que sempre nós tivemos nesta Comissão e que é praxe... Eu, particularmente, confesso que, quando foi apresentado, eu nem percebi se era convocação ou se era convite. Não percebi mesmo e votei. Mas é praxe, nesta Comissão e em tantas outras, nós transformarmos em convite. Se ele não vem, aí é outra discussão, a gente vai para a convocação.
Tomo a liberdade de colocar aqui o meu ponto de vista. Conheço muito bem o Ministro Raul Jungmann, de longas datas. Tenho certeza de que ele virá. Tenho certeza de que ele virá, até porque a posição dele, quando houve esse fato, que é o fato do debate, ele se posicionou muito firme. Eu não sei como a gente faz agora para ajustar, mas eu diria que eu sou totalmente favorável também, até porque eu estou nesta Casa há 32 anos, e sempre que houve situações como essa nós ajustamos, transformamos em convite, e a pessoa convidada veio. Recentemente fizemos algo semelhante em parceria com a Comissão de Assuntos Sociais.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria só ponderar uma coisa. Concordo com o que o Paim está dizendo, mas aqui já aconteceu um caso assim, com o próprio Randolfe, em que os dois conversaram e chegaram a um acordo. Seria interessante conversar, porque ele não está aqui, e ele é autor. Então, seria interessante tentar conversar com ele, porque já aconteceu, e ele concordou.
R
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não... Eu não tenho problema em conversar com o Randolfe, mas essa é uma decisão da Presidência. Aqui, um ex-Presidente, que tem uma experiência... Se a senhora quiser permanecer com a convocação, não tem problema. Eu estou só dizendo para a senhora, que a senhora, como autoridade maior...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso eu sei também, Senador. Eu estou dizendo que eu tento sempre conciliar, para não ficar desagradável.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Mas não tem desconciliação.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não, eu até acho que o Randolfe vai concordar. Então, é só para considerar o autor, que já saiu; voltou e saiu. Então, o senhor veio também com o seu requerimento. Se o senhor faz muita questão, coloco em votação sem problema nenhum. Eu estava dizendo que, se a gente conversar com o Randolfe... Já aconteceu com ele aqui. Inclusive, com ele e o José Medeiros. E a gente chegou num...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É um caso semelhante a esse. Nós ofertamos um convite.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Porque foi o general... Então, é só uma questão de conversar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu acho que a senhora poderia tomar a decisão. Nós temos aqui o quórum, temos a presença do Senador Paim. Depois, nós conversaríamos com ele, sem nenhum problema, comunicaríamos a ele a decisão dos presentes na Comissão. Eu agradeço a sua gentileza.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, o senhor, por favor, faça o seu aditamento, porque já foi aprovado, está lá. Então, há que se fazer um aditamento rapidinho para a secretaria...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k. A minha assessoria vai providenciar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nesse período, eu acho, atendendo também a preocupação de V. Exª, nós poderíamos mesmo dar um telefonema para o Senador Randolfe, para mostrar apreço ao encaminhamento dele e dizer que houve esse apelo aqui e que houve a concordância de nós três, porque isso aqui é praxe. Não tem essa de alguém...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, o senhor poderia fazer esse telefonema para o Randolfe, enquanto a gente...? Temos alguns requerimentos para votar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Mas da sua parte nós temos um entendimento, não é?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu voto... O seu requerimento vai ser votado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tranquilo, tranquilo. Vamos só conversar com ele em respeito à...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Primeiro, vamos ver se ele concorda para alterarmos a convocação; se não, o seu requerimento será votado. Só temos mais dois requerimentos para votar. O senhor pode permanecer?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado. Claro.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, tente aí, Senador Paim, falar com o Senador Randolfe.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alguém pede a ligação para mim, que eu já falo com ele.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ele vem aqui?
Então, vamos votar esses dois requerimentos que faltam aqui?
EXTRAPAUTA
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 119, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, alusiva ao Dia Internacional de Ação por Direitos Sociais e Trabalhistas, durante a Semana Nacional de Apoio ao Protagonismo Infanto-Juvenil, com o tema: “Conquistas da LEI DA APRENDIZAGEM: Estratégias, Oportunidades e Potencialidades ao Protagonismo do Infanto-Juvenil”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Autoria do Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Srª Presidenta, eu tive a satisfação de ter apresentado aqui no Congresso a proposta do Programa Jovem Senador, que é um sucesso até hoje. E aqui, no momento, nós faríamos uma audiência pública para debater esse tema tão importante das estratégias, oportunidades e o potencial da nossa juventude. Enfim, eu vou, como é um tema que me é muito caro, fazer uma leitura rápida aqui dos argumentos.
A sugestão em tela é atual e, certamente, relevante para toda a sociedade brasileira, pois trata de tema que tem como um dos principais objetivos garantir o acesso dos jovens de 14 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade, às oportunidades de formação e inserção profissional nos termos da Legislação de Aprendizagem do Brasil, a exemplo do Programa Jovem Aprendiz.
R
Tendo em conta os últimos acontecimentos, das inúmeras ações, entendemos que o debate sobre a promulgação da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, deverá ser mais amplo, de forma a contemplar uma escuta mais sensível da situação da nossa juventude.
São esses os argumentos básicos, Srª Presidenta, para fortalecer o aprendizado na linha do Jovem Aprendiz.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 119.
Requerimento nº 118, subscrito pelo Senador Paulo Paim, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.
EXTRAPAUTA
ITEM 18
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 118, de 2017
- Não terminativo -
Requer, na forma do disposto no art. 58, §2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para lançamento e apresentação dos resultados da Relatoria Especial de Impacto das Políticas de Austeridade e de Desmonte do Estado sobre os Direitos Humanos.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra e outros
Então, é a apresentação de um relatório.
Eu passo a palavra ao Senador Paim para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Esse é o requerimento da Senadora Fátima Bezerra. Como ela não se encontra, ela pediu que eu justificasse.
O próprio pedido, Srª Presidenta, na sua essência, já é muito claro: uma audiência pública, nesta Comissão, para o lançamento e a apresentação dos resultados da Relatoria Especial de Impacto das Políticas de Austeridade e de Desmonte do Estado sobre os Direitos Humanos.
É isso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 118, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, subscrito pelo Senador Paulo Paim.
Eu volto ao tema que o Senador Petecão nos trouxe. Foi feito o contato, mas o Senador Randolfe parece que está falando lá na CPI. Então, Senador, formalize o seu requerimento para deixar aqui com o pessoal, e coloco em votação a transformação da convocação em convite ao Ministro da Defesa.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, só para deixar claro, para não criar nenhum tipo de constrangimento para nós em relação ao Senador Randolfe, que, como havia o requerimento sido aprovado, nós aprovamos esse, porque esse pode ser também uma linha de conciliação com o entendimento. E nós sabemos que, se o convite não fosse aceito - porque será aceito -, em data a ser marcada, aí, sim, nós iríamos para a convocação.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O.k. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da CDH.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, antes de encerrar a reunião, me permita?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ah, sim. O Senador Paim quer falar antes de encerrar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria que me desse uma oportunidade, antes de encerrar a reunião, porque hoje é um dia muito importante para o povo gaúcho. Hoje, o Rio Grande do Sul lembra a data histórica da Revolução Farroupilha, com todas as contradições que podem existir, e este é considerado o Dia do Gaúcho.
R
Como no plenário do Senado eu não tive espaço - porque eu queria fazer uma sessão de homenagem ao povo gaúcho -, se a senhora permitir, no encerramento da reunião, é questão de dois minutos, eu fiz um pequeno vídeo de homenagem ao povo gaúcho. Seria uma simbologia, como se aqui eu tivesse feito uma sessão de homenagem ao povo gaúcho, o que a Câmara dos Deputados fez, por intermédio do Deputado lá de Caxias do Sul, um Deputado do PCdoB de Caxias do Sul, cujo nome me fugiu agora aqui. Enquanto passa o vídeo, eu me lembro aqui, naturalmente... É um Deputado conhecidíssimo. Ele fez uma bela sessão na Câmara dos Deputados. Ele foi presidente, inclusive, do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias, e é Deputado Federal do PCdoB. Ele insistiu muito, inclusive, para que eu estivesse lá, e eu, infelizmente, não pude.
Se V. Exª me permitir, com esses três minutinhos, a gente faz também aqui uma homenagem ao povo gaúcho.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza, Senador. Está aceito. Quero parabenizar o povo gaúcho pelo Dia do Gaúcho.
Então, vamos ao vídeo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputado Assis Melo, Srª Presidenta. Fui salvo pela sua assessoria.
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, me permita. Assis Melo é que teve a iniciativa. Foi um belo evento, nos moldes do que eu falei aqui, lá na Câmara dos Deputados. Como eu não pude fazer aqui no Senado, aproveitei este minuto, com a grandeza, como sempre, de V. Exª, para fazer essa homenagem ao povo gaúcho tão sofrido. Isto que eu disse ali é realmente: um professor hoje está recebendo R$350, e o Estado não paga; e dizem que mês que vem não receberá nem R$350.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Meu Deus! De qualquer forma, o senhor fez uma bela homenagem ao seu povo. Parabéns!
(São as seguintes as matérias adiadas:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Observações:
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
- Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011
- Terminativo -
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Autoria: Senador Humberto Costa
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo - CDR.
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015
- Terminativo -
Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Autoria: Senador Donizeti Nogueira
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Observações:
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
- Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 17/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatoria: Senador José Medeiros
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Autoria: Senador Waldemir Moka
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016
- Terminativo -
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Autoria: Senador Telmário Mota
Relatoria: Senador João Capiberibe
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
Em 05/04/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Em 19/04/2017, foi concedida vista coletiva.
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS
Observações:
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo)
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 13 minutos.)