20/09/2017 - 39ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 37ª Reunião, Ordinária.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores membros desta Comissão, para seu conhecimento, que foi recebido o Aviso nº 799, da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 1968/2017, que trata de relatório de auditoria que tem por objetivo a preparação do Governo Federal brasileiro para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.
O referido documento encontra-se na Secretaria desta Comissão, à disposição dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
A presente reunião será realizada em duas partes: a primeira parte destina-se à realização de sabatinas, e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 1 a 38.
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ITEM 1
OFICIO "S" Nº 49, de 2017
- Não terminativo -
Indica, nos termos do art. 103-B, VIII, da Constituição Federal, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 13/09/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
ITEM 2
OFICIO "S" Nº 56, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 13/09/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
ITEM 3
OFICIO "S" Nº 57, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Relatoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 13/09/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Convido os senhores indicados, que estão no recinto da reunião, para comparecer à mesa para o início da sabatina.
Aproveito para saudar o Ministro João Otávio de Noronha, que entrevejo nessa distinta plateia, cumprimentando-o. Da mesma forma, o Dr. Fernando Mattos, Conselheiro Nacional do Conselho Nacional de Justiça, aqui também presente, a quem igualmente cumprimento e convido para tomar assento conosco. Da mesma forma, o Ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a quem igualmente cumprimento e convido para nos dar a honra de sua presença.
Convido, portanto, as autoridades que serão sabatinadas a ocuparem seus assentos. (Pausa.)
Cumprimentando as dignas autoridades convidadas para nossa sabatina, vamos designar a cada qual o prazo inicial de 15 minutos. Por isso mesmo, a primeira a fazer a sua apresentação é a eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.
Concedo-lhe a palavra, para sua exposição, pelo prazo inicial de 15 minutos. Com a palavra S. Exª.
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A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Bom dia a todos!
Cumprimento o Exmo Sr. Senador Anastasia, presidindo hoje a Comissão de Constituição e Justiça.
Gostaria de também cumprimentar aqui o nosso Corregedor, Ministro Otávio de Noronha, que nos deu a honra da sua presença, bem como o Conselheiro Fernando Mattos, da Desembargadora Sadek, do Dr. Paulo Tamburini, dos meus familiares, meus dois filhos, da minha grande família, Paulo e Claudio Vale, e da minha sobrinha, que é a filha que eu não tive, Christiane do Vale Leitão.
Saúdo o Exmo Sr. Wilder Morais, jovem engenheiro, Parlamentar do Estado de Goiás, atuante, competente, digno Relator da indicação do meu nome ao Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de quem peço licença para saudar todos os demais Senadores e Senadoras da República integrantes desta respeitável Comissão.
Gostaria, ainda, de fazer uma referência muito especial aos Senadores Eunício Oliveira, Presidente desta Casa; José Pimentel, 1º Secretário, e Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa Legislativa, honrosos representantes do Ceará, com atuação parlamentar sempre correta e atenta à vontade popular.
Demais autoridades, servidores presentes, imprensa, meus amigos, a realização desta sessão de sabatina, condição para a nomeação ao cargo de conselheira do Conselho Nacional de Justiça, reafirma a importância da participação do Poder Legislativo na composição dos órgãos do Poder Judiciário como forma de controle entre os Poderes da República, demonstrando a maturidade democrática e o consolidado sentimento federativo e republicano do nosso País.
É uma honra a submissão do meu nome à análise desta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que foi precedida, para meu grande orgulho, de escolha pelo Colegiado de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Feita essa consideração, indispensável dada a ocasião, passo a expor minha formação acadêmica e experiência profissional, a fim de subsidiar a avaliação da minha indicação para o exercício da atividade de conselheira do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2017/2019.
Nasci em Fortaleza, oriunda de uma família dedicada à atividade jurídica, sendo filha de Francisco Ferreira do Vale e Iracema Martins do Vale, já falecidos, e neta também de advogado. O meu pai e avô, todos advogados militantes.
No ano de 1971, ingressei na Faculdade de Direito do Ceará; depois, fiz o curso de Administração Pública. Naquele mesmo ano, buscando aperfeiçoamento técnico, tornei-me especialista em Direito Público na Universidade Federal do Ceará e, posteriormente, em Processo Civil, pela Escola Superior do Ministério Público.
Ingressei no serviço público em 1974, ainda estudante, mediante concurso, como servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no cargo de técnico judiciário.
Em 1982, obtive a aprovação em concurso público para provimento do cargo de Promotora de Justiça do Estado do Ceará, atuando no interior do Estado, nas Comarcas de Beberibe, Acaraú, Sobral e Maranguape.
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Foi experiência enriquecedora. A vida e as dificuldades do povo do nosso Sertão nordestino, sua resistência às adversidades climáticas, ora escassez de chuvas, ora enchentes, falta de recursos financeiros, de educação formal deram-me uma oportunidade de constatar mais de perto a importância da presença do Estado na figura do Ministério Público ou do Juiz de Direito, para emprestar o mínimo de dignidade àquela gente. O contraponto entre a realidade da faculdade, dos gabinetes, do serviço público e a situação dos cidadãos no interior do nosso País fortaleceu-me na convicção de que minha missão profissional estava irremediavelmente ligada à prestação jurisdicional.
Bom dia, Senador Pimentel, já o cumprimentei aqui na minha fala.
Depois, fui promovida, pelo critério de merecimento, a Procuradora de Justiça. Atuei na segunda instância do Ministério Público; fui membro do Conselho do Ministério Público por eleição da classe; fui membro da Comissão Revisora do Código, entre outras. Após isso, passei mais de 20 anos dedicada ao Ministério Público, com comprometimento. Assumi a função de Procuradora-Geral, por eleição direta, durante os anos 2004 e 2005. Atuar como fiscal da ordem pública, zelando pelo cumprimento e pela fiel execução das disposições legais, constitucionais, tutelando os direitos individuais e sociais, despertou em mim o desejo de atuar no outro extremo da relação jurídico-processual, passando a representar o Estado sob o prisma da resolução dos conflitos, aplicando Direito e distribuindo Justiça.
Em outubro de 2005, pelo critério do quinto constitucional, na vaga destinada ao Ministério Público, fui eleita e empossada Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, instituição que honrosamente componho até os dias de hoje. Desempenhei as seguintes funções: membro da 1ª Câmara, membro da 4ª Câmara, em que fui Presidente, Ouvidora-Geral, integrante do Conselho Superior da Magistratura.
No ano 2009, passei a ocupar, em paralelo às atribuições da Justiça Estadual, a função de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Em 2011, assumi o cargo de Corregedora e Vice-Presidente daquela Corte Eleitoral.
No ano de 2013, fui eleita Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, biênio 2013-2015, condição que me permitiu ainda presidir o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais no período 2014-2015. Como Presidente, pude iniciar a concretização de uma antiga aspiração daquela Corte, qual seja, a construção da sua nova sede, amparada por um projeto moderno e dinâmico ainda em execução, mas que trará maior conforto aos jurisdicionados e qualidade aos trabalhos de todos os que lá desempenham suas funções.
Iniciamos também o processo de recadastramento biométrico a fim de conferir maior segurança e celeridade ao pleito. A experiência de presidir o Tribunal Regional Eleitoral e realizar duas eleições, sendo uma municipal e uma geral, foi um momento de grande aprendizado. Contribuir para a concretização da democracia é um momento especial para todos nós, cidadãos.
O cotidiano daquela área específica de Direito permitiu-me conhecer toda a estrutura pública que muitas vezes não se torna evidente aos olhos da sociedade, mas que desempenha papel fundamental para garantir que a voz do povo possa ser traduzida pelo exercício do sagrado direito constitucional ao voto, cláusula pétrea e instrumento legitimador de nossa democracia.
A vida seguia, novos desafios me eram apresentados, o que me permitiu reafirmar o meu compromisso com a efetivação da prestação jurisdicional célere e eficaz.
Em 2014, fui eleita por aclamação Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo à frente do Poder Judiciário estadual durante o biênio 2015-2017.
Bom dia, Senador Maranhão. Ocupei ao mesmo tempo o posto de Secretária Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, formado por todos os Presidentes dos Tribunais de Justiça do País.
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No ano de 2016 sediamos em Fortaleza o 107º Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País, oportunidade em que foi editada a Carta de Fortaleza - até o Ministro Noronha nos deu a honra de sua presença.
Durante minha gestão foram empreendidos todos os esforços necessários para colocar em prática as políticas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça, tais como Justiça pela Paz em Casa, Mutirão Fiscal, Audiência de Custódia, Resolução Consensual de Conflitos e Ressocialização e Reinserção dos Apenados no Mercado de Trabalho.
Peço licença aos Srs. Senadores para apresentar rapidamente algumas dessas iniciativas.
No primeiro semestre de 2015 foi lançado o projeto Justiça pela Paz em Casa, oportunidade em que restaram promovidos seis mutirões a fim de priorizar o julgamento dos feitos relativos à violência doméstica e familiar em todo o Estado. Foram também realizados diversos eventos para esclarecer a população acerca da matéria, com a apresentação de filmes, realização de debates com profissionais especializados e a Marcha das Mulheres pelo Fortalecimento dos Equipamentos e das Políticas de Atendimento às Vítimas. Outra importante iniciativa foi o início da implantação da Casa da Mulher Brasileira, instrumento voltado ao atendimento humanizado às mulheres em situação de necessidade, integrando-se, ao mesmo tempo, o serviço de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, a Delegacia de Defesa da Mulher, o Juizado da Mulher, além da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Gostaria aqui só de abrir parênteses. O que eu vi e constatei durante esse período, Senador, foi estarrecedor. Havia algumas mulheres que tiveram 90% de seus corpos queimados pelos maridos, um negócio...
Dada essa situação, nós firmamos convênios para que elas pudessem ter também condição de sair daquele estado de violência.
De setembro a outubro de 2015 ocorreu um mutirão fiscal destinado a possibilitar a regularização de dívidas por parte dos contribuintes estaduais e municipais. A iniciativa foi exitosa sob duplo enfoque, uma vez que permitiu a arrecadação aos cofres públicos e viabilizou, de igual maneira, a redução de 10% do acervo processual relativo às varas de execução fiscal da Comarca de Fortaleza.
Ainda no que concerne à priorização da rápida resolução de controvérsias judiciais, tornou-se efetiva a Política de Resolução Consensual dos Conflitos, encampada pelo Conselho Nacional de Justiça e consagrada a partir da sanção do novo Código de Processo Civil, que trata da mediação como meio de solução e autocomposição de conflitos.
Foram criados 25 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no Estado do Ceará. Destaque-se que o Estado do Ceará foi um dos poucos da Federação a realizar cursos de formação de instrutores em mediação judicial, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Esse e outros esforços permitiram ao Tribunal de Justiça alcançar o primeiro lugar no País em conciliações, de acordo com a mais recente estatística do Justiça em Números.
Ciente da necessidade de adoção de políticas estatais voltadas para minorar o problema da superlotação carcerária, empenhei-me para implantar no Estado o projeto Audiência de Custódia, nas quais se procede à análise da prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade do encarceramento ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, sendo também uma oportunidade para a verificação de eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
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Além disso, realizou-se mutirão a fim de promover as audiências envolvendo réus presos ainda não apresentados aos juízes, desafogando, assim, a demanda reprimida das unidades judiciárias.
Bom dia, Senadora.
Firme na perspectiva de viabilizar a reinserção dos apenados no convívio social, celebramos convênios junto a instituições públicas e privadas com o propósito de facilitar a ocupação de postos...
Bom dia, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Bom dia.
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - É um prazer. Minha admiração a todas as mulheres Senadoras.
Celebramos convênios junto a instituições públicas e privadas com o propósito de facilitar a ocupação de postos de trabalho por detentos que se encontram nos regimes semiaberto e aberto.
A partir da diretriz traçada pelo CNJ, foi dispensada especial atenção à tutela da saúde - isso foi muito importante -, cuja violação vem gerando verdadeiro efeito multiplicador de demandas no âmbito dos tribunais em todo o País. De modo a cooperar com os magistrados na apreciação dos pedidos de medicamentos, em observância à Resolução 238 do CNJ, instalei, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o NAT (Núcleo de Apoio Técnico), em parceria com o Poder Executivo Estadual, a Universidade Federal do Ceará e o Município de Fortaleza, de modo a fornecer apoio aos magistrados a respeito da medicação solicitada, seu grau de eficácia e a devida aprovação pelo órgão competente. Tal medida tem permitido a efetivação de direitos do cidadão à saúde mediante a otimização na aplicação dos recursos públicos.
O período de Presidência do TJ foi marcado por desafios. As dificuldades financeiras - o Senador Pimentel deve ter ouvido várias vezes no jornal - tantas vezes referidas quanto à Justiça estadual é um problema que se afigura praticamente intransponível aos gestores que assumem a incumbência de administrar essa esfera do Poder Judiciário, mas que não pode ser um aspecto paralisante nas atividades judiciárias. Para isso, cabe ao gestor, e esta foi sempre...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - ... a minha preocupação, ter comprometimento, seriedade e, sem receios ou temores, enfrentar a questão com a adoção de medidas que imponham racionalização dos gastos públicos de ordem variada, com a preocupação inarredável de priorizar a manutenção da prestação jurisdicional em nível de mínima satisfatoriedade.
Consciente de que a Justiça deve estar cada vez mais próxima da população, empenhei-me, apesar das restrições orçamentárias do Tribunal de Justiça do Ceará, e, em fevereiro de 2016, dei posse, de uma única vez, a 76 candidatos aprovados no concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz Substituto. Acho que esse foi um dos feitos mais importantes da minha administração, porque a primeira instância estava toda vaga, uma eleição estadual se avizinhava, e como se podia falar em uma eleição municipal sem nenhum juiz na comarca? Então, isso aqui foi realmente... Acho que o Senador lembra: eu briguei muito, mas conseguimos. Nunca uma quantidade tão expressiva de cargos de magistrado havia sido provida de maneira simultânea naquela instituição em seus 143 anos de história.
Após o término do mandato como Presidente do TJ, retornei às atividades judicantes no mês de fevereiro, momento a partir do qual passei a integrar a 3ª Câmara de Direito Público, na Seção de Direito Público, e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na condição de membro nato.
Por indicação da Exma Srª Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Conselho Nacional de Justiça, participei dos esforços empreendidos para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade juvenil feminina, com metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
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Ainda está em andamento, ainda está dependendo de algumas coisas - Dr. Márcio sabe também - do Governo do Estado. Foi nesse período que eu estive aqui, mas eu garanti à Ministra Cármen Lúcia que vou terminar esse projeto. Esse projeto, em fase inicial de execução, representa uma nova visão com relação aos graves problemas que afligem a infância e a adolescência brasileira.
Durante esses últimos anos no exercício da magistratura, pude verificar - em especial quando exerci os cargos de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e Presidente do Tribunal de Justiça - a importância do Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento administrativo e financeiro do Poder Judiciário, que muito tem contribuído para o fortalecimento dos órgãos judiciários brasileiros, pautando mudanças estruturais indispensáveis ao fortalecimento da República. Esse avanço fundamental para o Poder Judiciário somente foi possível pela sensibilidade do Legislativo, que, no momento certo, bem soube apreciar a Emenda Constitucional 45 e realizar a reforma do Judiciário, que favoreceu, dentre muitas mudanças consideráveis para o seu aprimoramento, a criação do Conselho Nacional de Justiça.
Finalizando a presente exposição, esclareço ser uma grande honra estar aqui, perante as Exmas Srªs e os Exmos Srs. Senadores da República, na condição de Desembargadora oriunda de um Tribunal de Justiça do Nordeste brasileiro, superando desafios e sempre buscando suplantar dificuldades com o objetivo de colaborar com o fortalecimento da imagem e a realidade da mulher no cenário nacional, seguindo os passos de duas referências do Poder Judiciário, as Exmas Srªs Ministras Cármen Lúcia e Laurita Vaz, à frente, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Reitero o compromisso de, caso aprovada a indicação por esta Casa Legislativa, contribuir, de maneira total e irrestrita, para o bom desempenho das funções do Conselho Nacional de Justiça, auxiliando na missão constitucional desse órgão de exercer o controle das searas administrativa e financeira do Poder Judiciário, pautando-me pelas disposições legais e constitucionais que regem sua atuação.
Agradeço a atenção de todas as Srªs e Srs. Senadores.
Muito obrigada.
São 45 anos de trabalho dedicado à vida pública e à Justiça.
Muito obrigada, coloco meu nome aqui à disposição do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Desembargadora Maria Iracema. Cumprimento V. Exª pela exposição e pela riquíssima experiência de vida que nos apresenta aqui.
Eu passarei a palavra agora ao próximo sabatinado, eminente Desembargador Federal Valtércio Ronaldo de Oliveira, também para sua exposição, igualmente pelo prazo de 15 minutos.
Com a palavra V. Exª, Desembargador Valtércio.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Um bom dia a todos!
Inicialmente, cumprimento o Senador Anastasia, na pessoa de quem saúdo todos os demais Exmos Senadores e Senadoras da República. Cumprimento também meus colegas de mesa, de bancada: a Desembargadora Maria Iracema do Vale e o Juiz Márcio Fontes.
Eu quero aproveitar o ensejo para fazer inicialmente alguns agradecimentos. Agradeço ao Senhor do Bonfim, cuja irmandade eu integro, lá na Bahia, da Igreja do Senhor do Bonfim.
Agradeço aos Ministros do TST pela minha indicação, e o faço através dos Ministros o Decano João Oreste Dalazen e o Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho. Agradeço às Exmas Senadoras e aos Exmos Senadores, de modo especial à Senadora Lídice da Mata, Relatora desse meu processo, pela receptividade que tive por parte de todos os senhores e todas as senhoras e a lhaneza no trato com que fui recebido.
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Agradeço a minha família, meus pais, in memorian; minha esposa, Vera, que está aqui presente, filhas e netos, razão do meu viver; aos meus amigos, estimados servidores de ontem e de hoje, que, com dedicação e denodo, constroem com os magistrados a Justiça do Trabalho.
Agradeço a presença da Juíza Angélica Ferreira, Presidente da Amatra; agradeço imensamente a presença do Ministro Noronha, Corregedor do CNJ - é uma honra tê-lo aqui, Ministro.
Eu, diferentemente da ilustre, da Exma Desembargadora, que já nasceu em uma família de juristas, nasci na cidade de Boquim, Sergipe, e, quando tinha um ano e meio de idade, meus pais, por questões financeiras, tiveram que ir morar na cidade de Itabuna, na Bahia, reduto sergipano, fundada por sergipano. Ali minha família permaneceu e ainda continua até hoje.
Eu me considero baiano porque, com um ano e meio de idade, realmente pouco conheci a minha cidade natal. Esse reconhecimento já veio com o título de cidadão itabunense, com o título de cidadão ilheense, onde fui juiz durante nove anos, título de cidadão de Coité, Conceição de Coité, e o título de cidadão soteropolitano. Além disso, e muito me honra, o título de cidadão baiano.
Comecei a minha atividade de labor com dez anos de idade, menor, estudando em colégio público. Meu pai, nas férias escolares, dizia que não queria filho sem fazer nada, então, que eu fosse aprender um ofício, e me colocou para trabalhar no comércio, de sorte que, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, estava eu aprendendo o ofício na arte do comércio. (Pausa.)
Bom dia, Senador Lobão, é uma satisfação enorme tê-lo aqui. A condução dos trabalhos estava muito bem com o Senador Anastasia, e, agora V. Exª, também com o mesmo brilho, continuará presidindo esta reunião.
Aos 13 anos, eu já tive que trabalhar em um turno e estudar em outro. Aos 14 anos, passei a estudar à noite e laborar durante o dia, integral.
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Com 18 anos, eu pedi demissão do meu emprego e fui aprovado em concurso realizado pela autarquia Ceplac, que cuida, na região cacaueira, da recuperação dessa lavoura tão importante para o desenvolvimento da Bahia e do Brasil.
Posteriormente, pedi, agora, exoneração do cargo, porque havia sido aprovado em exame vestibular para o curso de Licenciatura em Ciências Físicas e Biológicas, passando a lecionar Biologia em diversos colégios de Itabuna.
Nessa ocasião, ainda estudante de Biologia, participei do Projeto Rondon, um projeto de grande valia para o País, que, na minha opinião, deve ser restaurado, deve ser retomada a sua posição, pois estudantes de todas as áreas se deslocavam para as regiões mais longínquas do Brasil para prestar socorro médico e odontológico e dar orientações de hábitos de higiene a toda aquela população carente. E, nessa ocasião, eu conheci a minha esposa, que é pedagoga e professora da Universidade de Santa Cruz.
Em seguida, depois de seis anos na labuta do magistério, lecionando Biologia, chegando a dar 15 aulas por dia em cinco colégios da cidade de Itabuna, um trabalho insano, orientado por um amigo, fui incentivado a fazer o concurso para servidor da Justiça do Trabalho. Então, passando em quinto lugar nesse concurso, ali permaneci, como Secretário de Audiências, por quase dez anos. Essa foi a minha atividade pública na Justiça do Trabalho.
Por essa ocasião, em 1978, eu retomei os estudos e fui aprovado para o curso de Direito na antiga Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, embrião da hoje Uesc, que foi estadualizada no governo de Waldir Pires, em 1981, quando então, concluí meu curso.
Posteriormente, já nos idos de 1987, fui aprovado em concurso para o cargo de Juiz Substituto da Justiça do Trabalho, atuando em diversas varas no interior da Bahia. Inclusive, a minha primeira convocação foi para trabalhar no extremo sul da Bahia, na cidade de Itamaraju, na então Junta de Conciliação e Julgamento de Itamaraju, com cerca de 6,2 mil processos por ano.
O titular daquela vara colocava 25 processos pela manhã e 25 à tarde. Não havia computadores, não havia, portanto, o copia e cola, que facilita muito a vida do magistrado no caso de alguns textos básicos de fundamentação de suas decisões. E, ainda, tínhamos um quadro diminuto de servidores, daí porque, durante a noite, eu tinha de ficar despachando de próprio punho todos os processos que me eram encaminhados.
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Fui promovido a Juiz Titular, por merecimento, em março de 1990, para a Vara do Trabalho de Itamaraju e, em janeiro de 1991, pedi remoção para a Vara do Trabalho de Eunápolis, permanecendo lá um ano e dez meses.
Em seguida, fui removido, também a pedido, em agosto de 1992, para a Vara de Ilhéus, onde fiquei durante nove anos. Por essa ocasião, eu fiz o curso de pós-graduação em Direito Processual na Uesc, nos idos de 1999 e 2000, vindo a lecionar naquela unidade no curso de Direito a matéria Direito Civil.
Promovido que fui para o Tribunal do Trabalho da 5ª Região, também por merecimento, em junho de 2001, assumi a Presidência da Primeira Turma, assim que cheguei, no próprio ano de 2001, e posteriormente a Presidência da Quarta Turma.
Presidi a Seção de Dissídios Coletivos e a de Dissídios Individuais, e eleito fui pelos meus pares para ocupar o honroso cargo de Corregedor da 5ª Região no biênio 2011-2013. O cargo de Corregedor efetivamente é um cargo muito espinhoso e tivemos que lidar com os mais difíceis problemas com alguns magistrados; tive que fazer representações em razão da negligência de alguns colegas. Não havia outro caminho, porque, com os atrasos, convidava para conversar, procurava fazer com que essas sentenças fossem agilizadas, mas a repetição constante dos atrasos fez com que eu ajuizasse representação junto à Presidência do Tribunal e, no Órgão Especial, alguns desses colegas vieram a ser punidos com a punição da censura, e alguns outros foram aposentados da magistratura.
Em setembro de 2013, fui eleito Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, assumindo esse honroso cargo em 5 de novembro de 2013. Durante esse lapso de tempo, tive como objetivo visitar todas as unidades de varas da capital e do interior - são na Bahia 88 varas, 39 na capital e 49 no interior, algumas no interior longínquo, como em Barreiras, por exemplo, que fica a mil quilômetros de distância, assim como Bom Jesus da Lapa, também a mil quilômetros de distância. Muitas vezes, tive que ir de carro para fazer visita a essas unidades jurisdicionais.
Verifiquei in loco as dificuldades de cada vara por que passava, quer quanto à gestão do juiz da vara, quer quanto à identificação de problemas na estrutura dos prédios, e mantendo um diálogo sempre cortês com o juiz da unidade jurisdicional, com os advogados, com as partes que nos procuravam para fazer alguns reclamos e com os servidores. Também mantivemos um diálogo permanente e cortês com os membros do Ministério Público do Trabalho e com toda a sociedade em Salvador.
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Presidimos, concomitantemente, a Turma de Dissídios Coletivos. Tinha por hábito, como Presidente do Tribunal e Presidente da turma relativa a dissídios coletivos... Tive o prazer de realizar... Em 100% das ações que foram impetradas, nós nos reunimos com os sindicatos patronais e com os sindicatos dos trabalhadores e conseguimos conciliar 80% desses processos.
(Soa a campainha.)
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Foi um dado, efetivamente, importante durante a minha gestão.
Diligenciamos junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a construção de vários prédios no interior dadas as dificuldades com que os magistrados trabalhavam. Em alguns locais, os prédios se encontravam com fiação solta, com processos empilhados dentro de banheiro porque não havia outro espaço para colocá-los. Daí que veio a conclusão do prédio da Vara de Itapetinga e, posteriormente, conseguimos inaugurar os prédios das Varas de Paulo Afonso, Brumado e Ipiaú, além de termos iniciado as obras da Vara de Conceição do Coité e a reforma do prédio de Ilhéus.
Aqui eu faço um registro muito importante. Nós não tínhamos verba para a construção desses fóruns e contamos com a Bancada da Bahia, com emendas individuais de Bancada, com vários Deputados nos ajudando com emendas individuais e também com vários Senadores nos ajudando, nos auxiliando para a construção desses fóruns.
Implantamos, durante a minha gestão... Havia um anseio grande: dez anos antes da minha gestão, os servidores e os magistrados vinham lutando para que fosse, Senador Benedito, implantado o plano de saúde do TRT. Quando assumi a Presidência, tomei por base... Porque o plano que havia para atender aos magistrados e aos servidores não era de grande qualidade, não tínhamos unidades suficientes para o atendimento dos servidores e dos magistrados. Fizemos uma comissão, e essa comissão foi entregue à Desembargadora Maria das Graças Boness, que, junto com os servidores do meu Tribunal e orientada pelos servidores do TST... Implantamos o plano de saúde que hoje vem funcionando às mil maravilhas. Acabaram aquelas dificuldades do servidor, porque temos convênio com diversos hospitais de referência na cidade de Salvador e também no interior do Estado.
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Exercemos, no ano de 2015, a Presidência do Coleprecor.
(Soa a campainha.)
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Fui eleito por aclamação pelos meus colegas, entre presidentes e corregedores de todos os tribunais do País. São 24 regionais, e por aclamação meu nome foi aprovado, com muita honra. Nesse período, adquiri mais uma experiência importantíssima, que, caso seja meu nome aprovado pelo Senado, por esta Comissão e posteriormente pelo Pleno, será de muita valia para o trabalho no CNJ.
Na Presidência do Colégio de Presidentes e Corregedores, tive a oportunidade de conhecer a realidade de todos os tribunais do País, as dificuldades, as agruras, as deficiências, e mantivemos contato permanente junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, junto ao CNJ, inclusive para ter condições de realizar todas as metas propostas pelo CNJ.
Na Presidência do Coleprecor, mantive um elo permanente entre o segmento da Justiça laboral e os demais Poderes da República. Esta Casa sempre nos acolheu com a maior lhaneza e proposta de soluções dos nossos problemas do Judiciário trabalhista. Conseguimos implantar, em todas as varas do trabalho da Justiça da 5ª Região, o processo judicial eletrônico. Senador Lobão, para o senhor ter uma ideia da economia de papel, são 4 milhões de folhas de papel que deixam de ser consumidas por ano com o processo judicial eletrônico no Estado da Bahia. É algo que vem funcionando e vem se aprimorando. Foi um plano, um projeto criado pelo CNJ, e com muita honra nós conseguimos implantar esse projeto, que faz com que haja uma celeridade maior na solução desses processos. O advogado não precisa mais ter que ir à Justiça para fazer a entrega e dar entrada numa petição inicial. Do escritório dele ou da residência dele, ele aciona a sua senha e imediatamente o processo já está com o número designado, com dia de audiência, local onde a audiência vai ser realizada e o horário específico para aquela audiência.
O processo judicial eletrônico também é uma ferramenta que reduz, Senador Anastasia, a necessidade de derrubada de uma quantidade imensa de florestas, que eram destruídas para confecção de papéis a fim de adquirir a celulose. Essas matas hoje não são tão devastadas quanto antes porque esse processo judicial eletrônico encontra-se implantado em todo o País hoje, na Justiça do Trabalho. Então, a economia, a celeridade processual e a economia de numerário dos cofres públicos é imensa, em razão da redução drástica do uso de folhas de papel.
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No mais, eu digo aos senhores que o CNJ tem uma função precípua de auxiliar e fiscalizar os tribunais regionais do País na parte administrativa, financeira e disciplinar. E tenho certeza de que, porventura meu nome venha a ser consagrado por este Colegiado e pelo Pleno do Senado, nós procuraremos nos empenhar na solução dos problemas junto com os futuros pares - se assim for o desejo dos senhores -, lá no CNJ, para aprimorar cada vez mais o Judiciário, a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de uma forma mais efetiva, sobretudo visando à conciliação dos processos, que é um meio eficaz para que haja a composição do litígio e a paz social entre trabalhadores e empregadores.
Muito obrigado pela atenção dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Dr. Valtércio.
Concedo a palavra ao Dr. Márcio Schiefler Fontes.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Sr. Presidente desta Comissão, Sr. Vice-Presidente, Srª Relatora, Srs. Senadores, Deputados, Conselheiros, magistrados, advogados, servidores, colegas sob arguição, senhores jornalistas, internautas, espectadores, enfim, todos e cada um, manda o protocolo que eu faça considerações iniciais a meu próprio respeito, o que é sempre difícil, especialmente para juízes, que, como se sabe, vivem de ouvir, não de falar.
Meu nome é Márcio Schiefler Fontes. Sou Juiz de Direito do meu Estado natal, Santa Catarina, há 12 anos. Estou aqui hoje, indicado que fui pelo Supremo Tribunal Federal, para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça destinada à classe mais tradicional e expressiva do Poder Judiciário nacional, os juízes dos Estados. Até por isso, sei que hoje é um dia de trabalho desta Comissão do Senado desempenhando as importantes atribuições que lhe foram cominadas pela Constituição. É, sem dúvida, para mim, um dia muito importante.
Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que hoje, para mim, é um dia muito feliz. Digo isso, Sr. Presidente, porque a última vez que alguém da minha família fez uso da palavra por direito no Senado foi em 1926, há mais de 90 anos, portanto, ainda pela voz do Senador por vários mandatos, testemunha presencial e partícipe do 15 de novembro, chanceler sucessor do Barão do Rio Branco, que foi o Senador Lauro Müller, de quem guardo uma distância de quatro gerações. Isso é sobremaneira interessante para mim, Sr. Presidente, porque entrei na Faculdade de Direito, entusiasmado, claro, pelo sistema de justiça, como todo estudante de Direito, mas visando ingressar na carreira diplomática.
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Depois de muito esforço e mesmo sacrifício, consegui ser aprovado, no mesmo ano, nos dois concursos, e fui nomeado praticamente ao mesmo tempo como Juiz de Direito do meu Estado e Diplomata. Seguiu-se, então, uma reflexão que resultou em eu optar pela carreira da Magistratura. Opção feita, eu me entreguei a uma carreira bastante peculiar porque, sem que eu o desejasse, sempre acabei levado a situações extremas até geograficamente. Como titular, minhas lotações foram, primeiro, junto à Argentina, na fronteira, onde o Brasil começa. Depois, junto ao Rio Grande, ao pé dos Aparados da Serra; depois, junto ao Paraná, nas margens dos Rios Negro e Iguaçu.
Ainda antes, e não nego que tenha enfrentado muitas dificuldades, minha carreira começou e prosseguiu sempre muito rente a desafios de temas criminais. Como substituto, trabalhei três anos quase exclusivamente em vara criminal da região metropolitana da capital, cuja principal competência era a corregedoria da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, a maior do meu Estado, então com quase 1,2 mil detentos, onde nasceu a facção criminosa que anualmente - este ano não foi diferente - promove uma série de atentados terroristas em Santa Catarina, como é divulgado pelos jornais.
Ao longo desses anos, tive a oportunidade de conciliar a atividade judicial ininterrupta, de que muito me orgulho, com a realização de alguns cursos, em áreas todas afetas à atuação do Conselho Nacional de Justiça. Fui também juiz eleitoral.
Neste 2017, em que retornei à jurisdição ordinária depois de mais de três anos como juiz auxiliar do Ministro Teori Zavascki, fui designado, pela Ministra Presidente do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal, juiz colaborador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e também membro da comissão executiva do Fórum Nacional "Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa". Além disso, fui por ela igualmente designado para integrar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, como 1º Suplente, condição em que passei a compor também a Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas em Situação de Privação de Liberdade.
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Assim, sem prejuízo da minha jurisdição no meu Estado natal, tenho acompanhado, ao longo dos últimos meses, o esforço quase sobre-humano da Ministra Presidente para, sem descurar das graves funções judiciais do Supremo Tribunal Federal, impulsionar projetos verdadeiramente estruturantes no Conselho Nacional de Justiça, a começar pelo promissor Cadastro Nacional de Presos, a partir da nova versão do Banco Nacional de Mandados de Prisão, que já se acha em fase de implantação.
No CNJ, passei a acompanhar com admiração o trabalho desenvolvido em diversas áreas, devendo aqui enaltecer a figura da professora de São Paulo, Maria Tereza Sadek, Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias, especialista de renome, que, não bastasse emprestar sua experiência e sua competência ao Poder Judiciário nacional, ainda cometeu a imprudência de me fazer travar com a Professora Ada Pellegrini Grinover, falecida recentemente, uma troca de opiniões - modestas da minha parte, geniais da parte dela - sobre temas contemporâneos do Processo Penal.
Cabe finalmente, Sr. Presidente, uma palavra minha de homenagem aos juízes e servidores da Justiça brasileira, que, no honrado anonimato dos fóruns, dedicam-se aos dramas dos seus semelhantes. E também a maior homenagem a este Congresso Nacional, que tem, como o CNJ, a missão de coibir ilegalidades e também fazer justiça ao serviço público e ao País, em tempos de crise econômica e restrições orçamentárias, a fim de evitar que os erros de alguns comprometam o entusiasmo de todos, já que serviço público não é negócio, não é busca por vantagens. O negócio do serviço público é a promoção da paz social, a defesa do interesse público, a busca pelo bem comum.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, se eu comecei lembrando que é característica do bom juiz gostar mais da voz do próximo do que da sua própria, eu não posso encerrar sem registrar que me apresento hoje ao Senado Federal, na calorosa paisagem de Brasília, desfrutando da generosa atenção deste Colegiado, cercado pelas mais altas autoridades, com a mesma determinação de servir com que me apresentei no começo de tudo, na minha primeira comarca, na fronteira argentina, sem conhecer ninguém num raio de 500km e sob um frio de 2ºC.
Sei que os Srs. Senadores, depois de fazerem perguntas aos meus colegas sob arguição, dirigirão questionamentos a mim, pelo que, desde já, antecipo o meu muito obrigado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Dr. Márcio.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem.) - Eu gostaria de me inscrever, como Relatora, para fazer perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª está inscrita em terceiro lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Senadora Vanessa.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, antes de me dirigir a V. Exª e apresentar a questão de ordem, quero cumprimentar todos os indicados ao Conselho Nacional de Justiça e, no momento oportuno da minha inscrição, farei alguns questionamentos a todos e à Desembargadora, inclusive.
Mas, Sr. Presidente, o Juiz do Trabalho Dr. Luciano de Azevedo Frota foi votado no dia 16 do mês de junho, deste ano de 2017, à unanimidade, pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho para compor também, de igual forma, como o Dr. Valtércio, o Conselho Nacional de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não, Presidente, é uma questão de ordem que estou formulando a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sim.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou dizendo, Sr. Presidente, que, no dia 26 de junho de 2017, o Dr. Luciano de Azevedo Frota teve seu nome aprovado, à unanimidade, pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, para compor uma das duas vagas: uma vaga do Dr. Valtércio e a outra vaga do Dr. Luciano, representando a Justiça do Trabalho.
O Ofício "S" do Dr. Luciano de Azevedo Frota foi enviado para esta Casa em seguida e recebeu o número de Ofício "S" nº 50, de 2017. Na CCJ, hoje, Presidente Lobão, nós estamos analisando o Ofício "S" nº 49, que é do Dr. Valtércio, que veio na mesma data do Ofício "S" nº 50, do Dr. Luciano, sendo que os ofícios tanto do Dr. Márcio quanto da Drª Maria Iracema são os Ofícios de nºs 56 e 57, indicações brilhantes a nosso ver.
O mandato do atual Conselheiro do CNJ Dr. Carlos Eduardo Oliveira Dias, cuja vaga deveria ou deverá ser preenchida pelo Dr. Luciano, se encerrou, Presidente Lobão, no dia 31 de agosto de 2017. Então, eu me dirijo a V. Exª através desta questão de ordem, Presidente, para questioná-lo sobre o motivo da não colocação em apreciação, na reunião do dia de hoje, do Ofício "S" nº 50, que se refere à indicação do Dr. Luciano de Azevedo Frota. E comunico, inclusive, Presidente, Senador Edison Lobão, que o Dr. Luciano se encontra aqui no Senado Federal nesta manhã.
Então, a questão de ordem que encaminho a V. Exª é que nos explique o porquê da ausência da apreciação do Ofício "S" nº 50 do Dr. Luciano de Azevedo Frota.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Respondo a V. Exª dizendo que esta Comissão não pode apreciar aquilo que não tem sob a sua jurisdição. O nome citado por V. Exª veio, de fato, da Mesa à Comissão de Constituição e Justiça. Todavia, a própria Mesa solicitou a devolução porque constatou a existência de uma impropriedade no encaminhamento da documentação a esta Comissão. E, na Mesa do Senado, encontra-se, portanto, todo o processado. Sugiro a V. Exª, dentro da minha modéstia, que levante a mesma questão de ordem no plenário no Senado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito.
Se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Tem V. Exª a palavra para as indagações.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o esclarecimento de V. Exª, Senador Lobão. Quero dizer que não sabia, não tinha conhecimento desse fato. Então, como V. Exª sugere, com toda a razão, total razão, essa presente questão de ordem será proferida, ainda no dia de hoje, no plenário do Senado Federal, para sabermos quais são as impropriedades e por que ainda não foram sanadas, vez que, conforme disse aqui, a vaga está vaga, sem a representação do TST.
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Muito obrigada, Senador Lobão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
Nós temos alguns Senadores, ilustres Senadores, inscritos. Como hoje temos uma pauta longa e densa e como já ouvimos os nossos candidatos - todos expressaram o seu pensamento acerca da matéria sobre a qual deveremos em seguida nos debruçar votando -, eu faria um apelo aos Srs. Senadores para que sejam parcimoniosos, econômicos no tempo, a fim de que possamos prosseguir com a pauta que temos.
Concedo a palavra, em primeiro lugar, à Senadora Marta Suplicy, Relatora, para suas indagações.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar o Sr. Valtércio Ronaldo de Oliveira e fazer a primeira questão a ele - será uma só.
Eu gostaria que o indicado avaliasse o problema da morosidade da tramitação dos processos judiciais, o que muitas vezes atrasa a prestação jurisdicional ao ponto de negar justiça e acaba frustrando a cidadania. Como o CNJ deve atuar - essa é a pergunta - para solucionar o problema da morosidade da Justiça e do atraso da prestação jurisdicional?
Também gostaria de parabenizar a indicação da Srª Maria Iracema Martins do Vale, para quem tenho duas questões.
Uma é referente à questão da violência de gênero, que estamos vivendo de maneira muito intensa no Brasil. A ONU aponta que um terço das mulheres em todo o mundo sofre, ou vai sofrer, violência ou abuso sexual cometido por alguém que já foi seu parceiro íntimo provavelmente. No Brasil, nós sabemos que uma mulher morre, vítima de feminicídio, a cada hora e meia. Em consequência disso, nós sabemos que aumentou o número de denúncias e processos contra as mulheres em relação aos seus agressores. De acordo com as informações encaminhadas pelos Tribunais de Justiça, mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica tramitam na Justiça brasileira - Minas lidera, depois vem São Paulo. O CNJ, por sua vez, publicou a Portaria nº 15, de 8 de março de 2017, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. Nesse sentido, gostaria que V. Sª tratasse da portaria e das possíveis medidas do CNJ no sentido de dar efetividade aos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher.
A outra questão, ainda sobre gênero - nós temos aqui sempre reiterado essa pergunta. Nós sabemos que tem crescido substancialmente a quantidade de mulheres que se tornam juízas em nosso País e, segundo dados da Justiça do Trabalho, na primeira instância o número de mulheres já está equiparado - talvez seja mais numeroso - ao número de homens. Todavia, nos tribunais a presença das mulheres ainda é pequena, ainda que se faça sentir. Qual é o papel que o CNJ deve ter no sentido da consolidação da presença das mulheres na magistratura brasileira, especialmente para que seja obtida a ampliação da presença das mulheres nos tribunais judiciários?
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Essa pergunta eu também faço ao nobre candidato Márcio Schiefler Fontes, de quem fiz a relatoria, acrescentando outra pergunta.
Como Relatora da sua indicação, eu tive a oportunidade de estudar e conversar com V. Exª com maior profundidade, e o que me passou da sua experiência, que é tão rica, que poderia muito aqui nos ilustrar, é sua participação na Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas em Situação de Privação de Liberdade, que tem como objetivos receber e examinar as denúncias de violações aos direitos humanos das pessoas em situação de privação de liberdade, recomendar as reparações necessárias e as providências para a superação das violações constatadas, bem como desenvolver ações de promoção dos direitos.
Eu gostaria do senhor que pudesse relatar sua participação nessa comissão e de que forma essa experiência pode ajudar sua atuação, porque é uma experiência bem particular, que creio que não existe agora no tribunal, que eu saiba, com essa especificidade, no Conselho Nacional de Justiça, caso venha a ser aprovado para compor o seu colegiado.
E para os três candidatos: nós, aqui nesta Comissão, hoje vamos discutir e talvez até votar, se possível, a questão da maioridade penal ou diminuição da idade penal. Eu gostaria de saber a opinião dos três.
Muito agradecida.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores, por uma questão de economia processual, nós ouviremos todas as indagações, em seguida, os nossos candidatos responderão aos nossos Senadores.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu também farei as perguntas diretamente. Vou ter que cortar algumas, tenho muitas, até para seguir a orientação de V. Exª.
Primeiro, quero cumprimentar todos os indicados. Tive a oportunidade de falar com os senhores e com a Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, e não tenho dúvida nenhuma de que todos são extremamente merecedores porque aqui chegaram sendo indicados pelos seus respectivos tribunais. A nós não cabe outra coisa a não ser fazer alguns questionamentos sobre problemas polêmicos que envolvem o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário há muito tempo.
Então, de nossa parte, é muito importante aqui, não querendo abordar ou ouvir opiniões sobre os julgamentos, procedimentos, antecedentes, mas ouvir as opiniões sobre alguns temas que são muito polêmicos e que estão na ordem do dia.
Eu perguntaria, começando aqui, sobre a maioridade penal. Nós temos pautado no dia de hoje, e é um tema recorrente, o tema da maioridade penal. São inúmeros os projetos que tramitam, inúmeros os projetos que visam diminuir a maioridade penal no Brasil. Inclusive o que está na pauta hoje parece que chega aos 14 anos de idade. Então, como juristas que V. Sªs são, eu pergunto se V. Sªs entendem que essa matéria é passível de modificação por emenda constitucional.
Outro questionamento que faço diz respeito à audiência de custódia. A audiência de custódia é algo muito importante porque é a apresentação, imediatamente no prazo delimitado de algumas horas, do preso, aquela pessoa que foi presa em flagrante, ao juiz para que o juiz ou a juíza tomem os procedimentos que devem ser adotados. Analisar o aspecto da legalidade, da necessidade da prisão, da adequação da continuidade, ou, porventura, até a soltura.
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Esse projeto ainda está parado na Câmara dos Deputados. Pergunto: o que V. Sªs acham sobre a Lei de Custódia e qual a importância dessa audiência de custódia para desafogamento do sistema carcerário em nosso País?
O terceiro questionamento diz respeito à própria atuação do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça está apto a receber denúncias de qualquer cidadão ou cidadã brasileiros e, a partir dessas denúncias, tem que investigar e adotar as providências que cada caso requer. Pergunto para a senhora e para os senhores: o CNJ, em sua opinião, tem cumprido fielmente a sua missão ou tem havido ultimamente um arquivamento precoce de denúncias que chegam até lá.
O quarto questionamento: o que senhora e os senhores pensam sobre a incorporação da política, sob a perspectiva de gênero, na cultura jurisdicional da magistratura? Como pensam a respeito do papel do Poder Judiciário na correção das desigualdades de gênero que acontecem no Brasil, as desigualdades de gênero que acontecem em todos os âmbitos, inclusive do próprio Poder Judiciário?
Um quinto questionamento sobre a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que prevê que o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional o anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura, o que até hoje não foi cumprido. Até hoje não foi cumprido. Qual a opinião dos senhores e da senhora sobre essa nova Lei da Magistratura de que o Brasil necessita, o próprio Poder Judiciário, e sobretudo especialmente sobre a aposentadoria compulsória, que é a principal penalidade administrativa prevista hoje na atual Lei Orgânica? A uma falta grave, a maior penalidade é a aposentadoria compulsória com recebimento de proventos. Então, eu queria a opinião dos senhores sobre isso.
A penúltima pergunta, Presidente Lobão: qual a compreensão que os senhores têm sobre a constitucionalidade e aplicação da Resolução nº 1, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, que determina que profissionais de psicologia não podem fazer terapias de reversão de orientação sexual. Não estou tratando aqui de decisões; estou tratando de uma resolução conhecida internacionalmente, inclusive pela Organização Mundial de Saúde, que não mais prevê isso como doença. Qual a opinião que os senhores têm dessa resolução.
Por fim, pergunto diretamente ao Dr. Márcio, que é de Santa Catarina, meu Estado natal, apesar de ter sido criada no Norte do Brasil, uma Região completamente diferente... O senhor, que teve a oportunidade de trabalhar junto com o saudoso Ministro Teori Zavascki, e, após o seu trágico falecimento, V. Sª continuou com toda a equipe ainda analisando delações premiadas até que a Presidente do Tribunal tomasse uma decisão derradeira e definitiva sobre algumas delações.
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Então, eu pergunto ao senhor qual a sua opinião sobre as delações premiadas e, sobretudo, a forma como elas vêm sendo conduzidas no âmbito da Operação Lava Jato.
Teria ainda mais perguntas, Sr. Presidente, mas paro por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Mesa agradece a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador, por gentileza.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, um questionamento. É porque, na verdade, são muitas as perguntas. Assim, pergunto: V. Exª fará blocos de quantos Senadores?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - De todos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não; não dá não, Sr. Presidente.
Nós estamos falando aqui de indicação para o Conselho Nacional de Justiça.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É importantíssimo!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É importantíssimo! É importantíssimo!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu tomei conhecimento, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso, Sr. Presidente. É importantíssimo. Não dá para ser um bloco de todos.
Na verdade, o correto mesmo seria um Senador apresenta os questionamentos e é respondido. Daria até para ser blocos de três. Agora, um bloco só não dá.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Também acho.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Lindbergh, V. Exª está no Senado, lamentavelmente, há apenas um mandato. É tradição antiga desta Casa - e o digo porque sou o decano da Casa - se fazer por blocos. O bloco pode ser maior ou menor. Contudo, atenderei as ponderações de V. Exª, até para ser econômico também nas minhas respostas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Faremos com alguns Senadores e, em seguida, com os demais.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores sabatinados e senhora sabatinada, eu tenho aqui uma sequência de perguntas, mas, por economia de tempo e considerando que nós já tivemos oportunidade de ouvir a apresentação de cada um dos nossos sabatinados, eu vou fazer apenas uma pergunta a cada um deles. Iria fazer dez, mas vou fazer apenas uma.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Mesa, penhoradamente, agradece a V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu vou me dirigir, primeiramente, à Drª Iracema.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, já conta com mais de uma década de experiência em suas funções de fiscalizar a atuação do Poder Judiciário no plano administrativo.
Indago: que avaliação crítica faz V. Exª sobre o desempenho do CNJ nesse período e que sugestões faz para aperfeiçoar o seu funcionamento?
Farei ainda uma outra à senhora.
V. Exª coordenou a implantação, no Ceará, de um programa como a Justiça pela Paz em Casa e, mais recentemente, uma interessante experiência, que foi a implantação de uma unidade juvenil feminina, com a metodologia das APACs - Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
Qual o resultado dessas experiências e qual a sua avaliação sobre esse tipo de programa, tendo em vista a vulnerabilidade das pessoas atendidas?
Ao Desembargador Valtércio: V. Exª integra, há mais de 30 anos, o ramo do Poder Judiciário responsável pela prestação jurisdicional nas demandas decorrentes da relação de trabalho.
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Contando com tamanha experiência e conhecimento profissionais, qual avaliação que V. Exª faz da reforma da legislação trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso Nacional?
E ao Dr. Márcio: V. Exª também tem atuado no sistema carcerário. Como avalia a realidade das prisões e penitenciárias do País? Como avalia o nosso sistema de execução penal, que ora, inclusive, está em discussão no Senado Federal? Como resolver o problema da disputa violenta entre facções criminosas no sistema penitenciário, bem como o problema da superlotação dos presídios, que leva à convivência inadequada de presos provisórios juntamente com apenados? V. Exª citou como exemplo a grande desordem que é praticada por essas facções com especialidade num Estado muito bem organizado, que é o Estado de Santa Catarina, em que V. Exª atua.
Eram essas, Sr. Presidente, as minhas indagações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
Na esperança de que o Líder do PT não se oponha a que eu agora conceda a palavra à Presidente do seu Partido, eu o faço. Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, pode ser depois, eu estou terminando aqui umas perguntas. Se eles puderem responder essa primeira, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não.
Então, concedo a palavra para as respostas do primeiro bloco à Drª Maria Iracema.
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Pois não, bom dia a todos!
Eu acho que a primeira pergunta que me foi feita foi sobre a violência, eu acho que foi a Senadora que me perguntou. Então, Senadora, em março, acho, do ano passado, a Ministra Cármen Lúcia esteve em Fortaleza no Dia da Mulher e pediu para que nós do Tribunal de Justiça do Ceará déssemos mais atenção a uma prioridade: a violência doméstica. Então, nós fizemos mutirões, fizemos marcha, conscientização, e fiquei estarrecida com algumas situações com que nos deparamos, como no caso em que encontramos uma senhora que tinha sido vítima do marido com 90% do corpo queimado. Quando nós vimos isso, nós ficamos realmente estarrecidas e procuramos, depois disso, firmar convênios com faculdades que pudessem dar cursos - e nos ajudaram a Universidade de Fortaleza e outras universidades - para dar uma oportunidade para essas mulheres poderem deixar o marido, e demos também assistência. Foi criada também a Casa da Mulher Brasileira, que deu assistência psicossocial a essas mulheres vítimas de violência. Então, está sendo isso bem tratado. Ainda há muito o que fazer - ainda há muito o que fazer!
E vi que as mulheres não tinham condição, às vezes, muitas não podiam largar o marido, porque não tinham condição financeira. E nós conseguimos fazer convênios para conseguir até passagens, porque elas não tinham o dinheiro sequer para ir a um curso, o que conseguimos através da Universidade Fortaleza.
Então, depois disso, o Tribunal Justiça do Ceará... Eu quis dar o bom exemplo para depois nós sairmos e pedirmos umas vagas mais simples ao setor hoteleiro. E o Tribunal de Justiça colocou algumas vítimas de violência lá no Tribunal de Justiça, como terceirizadas. Daí, nós saímos pedindo, conscientizando, para melhorar a condição. Então, foi essa a minha experiência, que foi muito boa, mas há muito a fazer. Faço até um apelo à senhora e às demais Senadoras aqui presentes, porque essa é uma área em que nós ainda temos muito a fazer, muito a avançar, é uma área muito difícil ainda.
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Agradeço porque essa foi uma das coisas do CNJ - acho que me perguntou o Senador Benedito de Lira -, foi uma das ações que o CNJ nos proporcionou.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dr. Valtércio.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Exma Senadora Marta Suplicy, a pergunta de V. Exª é muito importante, tem uma pertinência muito grande.
Efetivamente, o problema da morosidade afeta o Judiciário, não só trabalhista, mas todos os tribunais. Nós temos hoje no País cerca de 14 milhões de desempregados. O número de ações tem crescido assustadoramente na Justiça do Trabalho. São milhares de processos que desaguam ano a ano, tornando impossível um tratamento mais célere para esses processos. Nós temos uma quantidade de juízes que, na minha ótica, é insuficiente ainda para atender essa demanda.
O que acontece? O processo, na fase de cognição, na fase de conhecimento, não sofre tanto problema, Senador Lobão, porque do início, da petição inicial - hoje, com o PJe, é muito rápido -, passando pela designação da audiência, ouvida de partes, testemunhas, instrução, análise de documentos... No meu Estado, por exemplo, a Bahia, em cerca de três ou quatro meses o processo já está em grau de recurso no tribunal. O grande problema, o tendão de aquiles do Judiciário trabalhista, vem a ser a fase de execução, porque, na fase de execução, ora o devedor já sumiu, ora já não existe mais, ora não tem recursos para pagar. Então, não há como penhorar... Se faz com rapidez, com celeridade... O BacenJud, por exemplo, que é um bloqueio na conta pessoal, não encontra dinheiro para pagar essas ações. De sorte que o nosso maior problema, efetivamente, está na fase de execução.
O que o CNJ tem feito a respeito é buscado a conciliação, incentivado a conciliação em todos os tribunais, sobretudo no tribunal trabalhista. Por quê? Para a senhora ter uma ideia, nos últimos três anos, 2014, 2015 e 2016, a Justiça do Trabalho entregou ao cidadão R$58 bilhões, conforme dados que foram passados tanto pelo CNJ quanto pelo CSJT ao Tribunal. Isso significa uma circulação de moeda muito grande para incentivar a produção e o consumo. O maior problema que existe é o cidadão desempregado, é uma mazela muito grande, porque ele não tem recursos para manter a sua família.
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Então, a Justiça do Trabalho, na minha opinião, funciona como um termômetro para conceder esse direito aos trabalhadores.
De sorte que os esforços que têm sido feitos... Nesta semana, nós começamos a semana de conciliação de processos em fase de execução. No meu TRT, no primeiro dia, segunda-feira, foram aportados 1,5 milhão de recursos de acordos que foram feitos para pagar esses processos. Então, é realmente algo extraordinário. Eu entendo que se deve incentivar essa conciliação para que o cidadão receba aquilo a que ele tem direito no tempo mais rápido possível. Não sei se satisfiz a pergunta de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É. Com reforma trabalhista, isso também vai mudar, essa situação.
(Soa a campainha.)
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - A reforma trabalhista, já aproveito - o senhor me permite? -, eu entendo que havia necessidade de se fazer uma reforma trabalhista, porque a CLT data de 1943. Nós estamos em 2017. Agora, eu me permito, com toda franqueza, dizer que a achei um tanto quanto açodada. Ela foi muito rápida para a realização. Então, alguns pontos nevrálgicos, digamos assim, deixaram o trabalhador sem uma proteção. Eu vou citar somente um para não me alongar muito: o aspecto do contrato de trabalho autônomo. Ora, o autônomo é um empregado, é um trabalhador que não recolhe para a previdência, porque, em sua folha de pagamento, ele não é considerado como empregado. Ele apenas estará fazendo serviço de autônomo, dia sim, dia não. Isso remonta a 2 mil anos atrás, quando Cristo cita, em uma das suas palavras no Evangelho, conhecedor profundo das relações humanas, que um certo empregador contratou por diária - o primeiro nas primeiras horas da manhã e, quando chegou a última hora do dia, ainda estava contratando gente. E ele começou a fazer o pagamento pelo último e pagou a mesma diária que tinha ajustado com o primeiro. De sorte que houve um reclamo, porque o primeiro achava que tinha direito a ganhar mais. Ele disse: "Não, o que nós ajustamos eu estou lhe pagando. Eu não posso ser bondoso com o meu dinheiro." E aí ele traz aquela expressão fantástica: os últimos serão os primeiros. Então, veja bem: há 2 mil anos já havia o trabalho autônomo, o trabalho do diarista. Contrataram-no, terminou, ele vai embora e não recebe mais. Ele não tem proteção nenhuma da sociedade nem do empregador. Pois bem. Esse trabalhador, a previdência do jeito que está, a exigência da reforma previdenciária... Quando se deixa de recolher para os cofres públicos, aumenta o trabalho na informalidade. O trabalho intermitente também foi outra agressão que se fez, na minha visão, ao direito do trabalhador. Outros pontos havia necessidade de se fazer realmente, havia necessidade, mas eu cito esses dois tópicos somente para ilustrar.
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Eu acho que essa reforma poderia ter sido mais parcimoniosa, deveria ter sido mais discutida com o sindicato patronal, com o sindicato dos trabalhadores, com a sociedade de modo geral. E, se atrasasse um pouco em cinco, seis meses, não haveria problema porque haveria um ajuste maior da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Dr. Márcio Schiefler Fontes.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente, eu sei que estou aqui para responder, não para perguntar. Mas consulto à Mesa se devo responder a todas as perguntas quer foram feitas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Todas as perguntas. Todas.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Dirigidas a mim. Certo. Sim, senhor.
Bom, agradeço as perguntas feitas.
Senadora Marta, eu acredito, em primeiro lugar, que é muito digno de nota que praticamente em todos os concursos da magistratura, para não falar no ensino superior de modo geral, em todos os concursos da magistratura, se não a metade, mais da metade dos aprovados são do sexo feminino. E isso não só é um sinal do nosso tempo, como, a meu sentir, é um sinal positivo do nosso tempo. E isso, sem dúvida nenhuma, vai levar até logicamente não só a uma presença física da mulher nos cargos do Poder Judiciário como a presença da visão feminina das decisões do Poder Judiciário.
Em segundo lugar, em relação à Comissão de que participo no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, são discussões bastante ricas, porque o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é um órgão de composição paritária. Então, ele é formado por metade de integrantes indicados por órgãos de Governo e metade por integrantes indicados por órgãos ou representações da dita sociedade civil.
Então, essa é uma composição bastante heterodoxa, que permite debates não só puramente jurídicos, como contemplando a visão dessas outras representações.
A minha postura nesse Conselho, Senadora, posso revelar aqui sem nenhuma limitação, é no sentido de trazer da nossa ordem constitucional um sistema de justiça que não se resume mais, se é que um dia se resumiu, na ordem constitucional vigente de 1988, não se resume somente à figura do juiz. Então, não é possível que essas discussões sobre causas colocadas em juízo se resumam ao juiz ou ao mais propriamente a criticar o juiz.
O que tenho feito no Conselho é sempre solicitar aos colegas que me apresentem o caso concreto, que nós contemplemos também a atuação do Ministério Público, a atuação da Defensoria Pública, para verificar na realidade se esses órgãos também desempenham a contento e em que medida uma possível atuação deficiente do Ministério Público ou da Defensoria Pública pode vir a comprometer a prestação jurisdicional.
Em terceiro lugar, a questão da maioridade penal. Eu acompanho meramente pela imprensa essas discussões que tramitam no Congresso Nacional presente à realidade de que o juiz, justamente por não deter a representação popular, o juiz, por não ter legitimidade popular, não, pode por si próprio ou por um voluntarismo, determinar essa ou aquela decisão.
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O juiz evidentemente aplica aquilo que consta na norma posta, que é decorrência da atuação dos senhores, que, muito ao contrário, detêm essa legitimidade, são portadores da representação popular.
Então, essa manifestação sobre a maioridade penal, eu acredito que deve, se não se circunscrever ao Parlamento e ao debate público...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - ... não afetar a atuação do juiz como aplicador da lei. O que não quer dizer, claro, que o juiz não profira decisões políticas. Ele profere decisões políticas, mas não por razões políticas, e, sim, por razões jurídicas.
Em relação às perguntas da Senadora Vanessa, a quem eu também agradeço, ela própria já adiantou aquela vedação do art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo a qual o juiz não pode se pronunciar sobre casos em andamento, as decisões dos colegas... A própria Senadora Vanessa já fez todos esses esclarecimentos, pelos que eu também lhe agradeço.
Então, mais precisamente em relação aos pontos que a Senadora Vanessa levantou, nós temos audiência de custódia, que foi uma decisão tomada especialmente a partir da atuação do Conselho Nacional de Justiça, interpretando também normas internacionais de direitos humanos. É uma modalidade de abordagem da questão da segurança pública, do sistema carcerário, bastante inovadora, que ainda se acha numa fase embrionária.
É difícil dizer, ou dar uma nota global, se ela é adequada ou não é adequada. O que eu posso dizer é que, como a Senadora Vanessa também adiantou, isso foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e o Poder Judiciário, como sempre, Senadora Vanessa, vem à frente, muito embora essa não seja - isto é muito importante - a função ideal do juiz.
Posso dar outro exemplo, Senadora Vanessa. A senhora veja o juiz, idealmente falando, como uma figura inerte, aquela que só atual quando uma vez provocada. Aqui, no Brasil, nós tivemos, na questão carcerária, os juízes indo às unidades prisionais mensalmente, por ato do Conselho Nacional de Justiça, antes até que o próprio Ministério Público, que, em tese, é o fiscal da lei e o fiscal da execução penal. Então, antes que os integrantes do Ministério Público cumprissem essa obrigação bem mais próxima da atuação do Ministério Público, os juízes já tomavam essa atuação.
Então, não é novidade que os problemas, mesmo não sendo especialmente ou idealmente da atuação do juiz, sejam colocados no colo dos juízes. E, mesmo assim, os juízes vão à frente, tomam a iniciativa e resolvem os problemas.
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A política de gênero, Senadora Vanessa, eu considero também um debate da maior relevância, mas quero crer...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - ... prático que sou, do mesmo modo que já respondi à Senadora Marta, que essa presença feminina nas fileiras da magistratura acabará por si própria impondo uma visão mais feminina, vamos dizer assim, se é que isso é possível, dos problemas.
A senhora tem toda razão. O Supremo Tribunal Federal ainda não exerceu a iniciativa de uma nova lei orgânica da magistratura, que será chamada estatuto. Por ser uma iniciativa privativa do Supremo Tribunal - é evidente que eu não falo pelo Supremo Tribunal -, é necessário aguardar.
A aposentadoria compulsória - a Senadora Vanessa tem toda razão - é a medida punitiva mais gravosa contemplada na normativa referente aos juízes e ao Ministério Público, embora a polêmica sempre acabe se restringindo aos juízes. Mas o que nós devemos sempre ressaltar, Senadora Vanessa, é que essa medida é a mais gravosa em âmbito administrativo, como a senhora mesma ressaltou com toda a propriedade. Nada impede - aliás, tudo recomenda - que o órgão competente do Ministério Público, ao mesmo tempo, promova a ação penal competente que leve à perda do cargo.
E, se nós considerarmos, Senadora Vanessa - esse é um dado interessante que eu trago à sua reflexão -, que a tramitação de um processo administrativo disciplinar necessariamente será mais complexa do que a tramitação do procedimento criminal... Por que eu digo isso? Porque o procedimento administrativo está exposto à intervenção judicial, o tramitar do procedimento administrativo está exposto a que o interessado, buscando a via judicial, interrompa, suspenda, procrastine o processo administrativo disciplinar, que - a senhora tem toda razão -, não raro, demora mesmo.
Então, se nós compararmos esses dois procedimentos, o procedimento administrativo disciplinar e o procedimento penal propriamente dito, vamos perceber que talvez o problema principal, Senadora, é que o Ministério Público demora para promover a ação penal correspondente...
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - ... e, assim, impede que o próprio Judiciário, analisando a ação penal, determine a perda do cargo no procedimento criminal até antes que se conclua o procedimento administrativo disciplinar, que pode vir, por via recursal - uma via recursal não propriamente dita, mas, na prática, uma via recursal -, até ao próprio Conselho Nacional de Justiça. Então, eu acho que isso também deve ser trazido à nossa reflexão.
A senhora fez referência a uma situação de orientação sexual.
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Parece-me, pelo que eu acompanho - esta também é uma temática bastante atual -, que isso talvez tenha relação com a decisão recente de um colega daqui de Brasília que certamente será analisada na via própria.
Mas o que eu quero dizer sobre essa matéria, Senadora, é que a temática comportamental, vamos dizer assim, deve ser garantida precipuamente pela atuação legislativa a partir da Constituição. Claro que, naqueles casos extremos em que se percebe que os órgãos públicos não estão cumprindo a linha constitucional proposta, o Judiciário intervém. Tanto é assim, Senadora Vanessa, que o Supremo Tribunal Federal e o próprio Conselho Nacional de Justiça já tomaram atitudes em consideração a essa preocupação de V. Exª, garantindo aos casais homossexuais direitos, etc., contemplando, ao que me parece, essa linha de raciocínio de V. Exª.
Finalmente...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu peço a V. Exª que, na medida do possível, enxugue as suas respostas.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Sim, Sr. Presidente.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, aproveitando esse intervalo, teria como abrir o painel para que os Srs. Senadores pudessem ir votando, porque há outras comissões em que há relatorias... Eu pediria isso a V. Exª, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a permissão do Dr. Márcio e se o Plenário não se opõe, nós adotaremos a medida proposta por V. Exª.
Eu peço à Secretaria que abra, portanto, para votação o painel.
Pode prosseguir.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Obrigado, Presidente.
Finalmente, em relação às colaborações premiadas. De fato, esse é um tema bastante novo, pelo menos nesse regramento mais definitivo da Lei das Organizações Criminosas, mas me parece que aquelas preocupações iniciais foram - se não todas, em grande medida - debeladas pelos precedentes traçados pelo Ministro Teori Zavascki, que vêm sendo seguidos quase à risca pelos relatores no Supremo Tribunal.
Claro, em relação aos colegas de primeiro grau, como a senhora mesmo adiantou, eu não teria como me pronunciar, mas eu compartilho dessa preocupação de V. Exª e registro que o Ministro Teori traçou aqueles precedentes mais cautelosos, mais prudentes, porque era essa a linha judicial do Ministro Teori Zavascki.
Para completar, Sr. Presidente, a pergunta do Senador Benedito, que diz da realidade das prisões. Eu acho que a minha resposta seria também um apelo a que o Parlamento contemplasse sempre a visão de que a realidade carcerária, como o nosso País, é uma realidade sempre muito complexa. Então, é muito difícil traçar a mesma regra para a situação de Santa Catarina e a do Ceará ou a do Amazonas ou a do Rio Grande do Sul. Se nós temos realidades dramáticas no sistema carcerário, isso não é a realidade total e absoluta. Nós temos realidades piores e realidades, se me permite a expressão, menos ruins.
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O que nós temos de deixar claro - e me parece que esta é a preocupação dos Srs. Senadores - é que nosso País está chegando a ter 60 mil homicídios por ano. Esta é a preocupação magna da sociedade brasileira hoje, e não há como se adotar uma política de desencarceramento em massa, sob pena de consequências imprevisíveis.
Então, com essas duas preocupações, de que nós temos uma complexidade que deve ser ponderada e de que o desencarceramento em massa não é solução a ser cogitada, eu, então, compartilho aqui da ponderação do Senador Benedito.
Eram essas as minhas respostas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Dr. Márcio.
Srs. Senadores, a família, os amigos e o Senado comemoram hoje o aniversário do Senador Jorge Viana.
Cumprimentos a V. Exª. (Palmas.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E da Revolução Farroupilha, com a permissão...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - E da Revolução Farroupilha, da qual a Senadora Ana Amélia não participou porque não havia nascido.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Era a Senadora Gleisi.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Senadora Gleisi resignou seu direito de falar naquele momento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, eu só pedi para falar depois da resposta. Mas, se a Ana quiser falar antes, pode.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria cumprimentar o Dr. Valtércio, a Drª Maria Iracema e o Dr. Márcio, que estão aqui, e também o nosso Presidente, Senador Lobão.
Eu vou fazer perguntas dirigidas aos três expositores e, depois, uma pergunta em separado ao Dr. Valtércio, sobre a Justiça do Trabalho.
Há estudos que demonstram que as despesas com o Poder Judiciário no Brasil equivalem a 1,3% do Produto Interno Bruto, enquanto que na França, por exemplo, esse gasto corresponde a 0,2% e na Itália, na Inglaterra e na Alemanha os dispêndios variam entre 0,3% e 0,35%. E mesmo quando nós comparamos com países daqui da América Latina, nós verificamos que o custo do Judiciário no Brasil é extraordinariamente mais elevado do que o que se constata em outros países.
Ao lado disso, a prestação jurisdicional do Brasil ainda apresenta indicadores que exigem uma melhoria do desempenho. Há uma morosidade que é reconhecida pelos próprios magistrados. Quando nós falamos de superlotação de presídios, nós estamos falando quase que exclusivamente de uma responsabilidade do Poder Judiciário. Aliás, um levantamento do próprio CNJ mostra que, de 39% a 41% das prisões nos sistemas são provisórias e não têm solução. Portanto, o sistema fica com muita gente e causa todos os problemas que nós sabemos. O que fazer diante disso, que não pode ser resolvido por mutirões? Qual a decisão que o CNJ tem que tomar como órgão que responde ou cuida, enfim, do Poder Judiciário e pode cobrar inclusive dos magistrados e dos juízes?
A outra pergunta é: recentemente, têm sido revelados diversos casos de descumprimento do teto salarial por parte dos magistrados. No caso do Rio de Janeiro, foi até apresentado aqui pelo Senador Lindbergh, que deve falar sobre isso, um pedido de providências em face das diversas informações noticiadas pela Imprensa, principalmente pela situação financeira triste por que passa o Rio de Janeiro.
Foi feito um levantamento pela imprensa dizendo que a soma de benefícios faz com que os magistrados do Rio de Janeiro recebam o triplo dos seus salários, com juízes e desembargadores recebendo mais de R$100 mil.
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Mas não só lá. Também matérias de outros jornais dão conta de que 70% dos juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo recebem acima do teto. E não só em São Paulo, mas no Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no Tribunal Federal da 5ª Região, que tem sede em Recife, Pernambuco - portanto, estamos falando também de juízes federais. Aliás, se nós fizermos um pedido à Lei de Acesso à Informação dos salários da magistratura, veremos que, via de regra, grande parte dos magistrados recebem mais do que o teto.
Eu gostaria de saber quais são essas rubricas que permitem que os magistrados recebam acima do teto. Também acho importante que muitas não são rubricas - pelo que vemos em denúncias da imprensa - que têm base legal. Portanto, ganhar acima do teto sem base legal também é uma situação que atenta contra a ética e a moralidade. Qual é a iniciativa que o CNJ pode fazer em relação a isso? Porque esse é um problema recorrente. Há muito tempo os jornais noticiam isso, há muito tempo está aí, e, de fato, não vemos nenhuma medida efetiva por parte do CNJ para corrigir isso, e nem dos dirigentes do Poder Judiciário, dos tribunais.
Como V. Exª falou, também a Senadora Vanessa levantou aqui a questão da aposentadoria compulsória como forma de pena. Não precisamos mudar na Loman, pode haver uma iniciativa própria do Poder Judiciário, que tem autonomia para isso. Eu acho que o CNJ teria de ter uma resolução proibindo isso. Tem-se uma situação em que a pessoa tem como pena receber o salário integral ficando em casa?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A terceira pergunta: segundo prevê a Constituição Federal, caso tenha notícia de alguma irregularidade cometida por um magistrado, o CNJ pode instaurar um processo administrativo para apurar a denúncia, podendo até mesmo, como eu falei, decretar a aposentadoria compulsória - o que é um absurdo! Qualquer pessoa pode informar o CNJ sobre a má conduta de um magistrado. Na opinião dos senhores, o CNJ tem cumprido fielmente essa missão? Não há um arquivamento precoce pela Corregedoria de processos que denunciam condutas de magistrados?
E eu tenho uma questão específica aqui: por que nunca foi pautado no CNJ um recurso a uma representação de Parlamentares feita contra o Juiz Sérgio Moro, por escutas reconhecidamente ilegais por parte do Ministro Teori Zavascki? Isso nunca foi pautado no Pleno do CNJ. Há uma questão de corporativismo aí?
A questão também do ativismo político dos juízes e dos magistrados. Acho que o Dr. Márcio falou um pouco sobre isso, mas eu acho importante isso ser falado. Nós estamos vivendo um processo que é a Operação Lava Jato - e já vivemos outras - em que nós temos um ativismo político. São muitas entrevistas dadas por juízes, muitas opiniões dadas fora do processo. Por exemplo, o Presidente do TRF-4, deu uma entrevista elogiando a sentença proferida em primeiro grau pelo Juízo de Curitiba contra o Presidente Lula e admitiu que não tinha lido o processo. Estou falando do Presidente de um Tribunal que vai julgar - se não todo o Tribunal, pelo menos uma turma - aquela sentença, vai discorrer sobre ela. O que os senhores acham desse tipo de posicionamento? Será que algo assim não mereceria já uma ação de ofício do CNJ chamando a atenção do magistrado sobre isso para que outras situações como essas não aconteçam?
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Quarta pergunta: a sociedade compreende que o CNJ, em sua função de propulsor e executor da política de Justiça, deve incorporar mecanismos de participação social à sua estrutura funcional e cultura institucional, incorporando normativamente membros da sociedade civil organizada aos grupos de trabalho, fóruns temáticos e processos de planejamento estratégico da instituição. Eu gostaria de saber se os senhores concordam com a incorporação de mecanismos e cultura institucional de participação social nas diferentes esferas da administração da Justiça, inclusive no CNJ, e se não seria o caso de haver uma iniciativa do próprio Poder Judiciário nesse sentido.
A última pergunta que eu queria dirigir ao Dr. Valtércio é sobre a Justiça do Trabalho. V. Exª falou aqui da reforma trabalhista e, de fato, ela foi açodada, além de uma reforma trabalhista muito injusta com a maioria dos trabalhadores brasileiros. V. Exª deu alguns exemplos que vão fazer com que muitos trabalhadores percam direitos e remuneração. Essa questão, por exemplo, do avulso exclusivo é um absurdo. Nós vamos voltar a uma situação em que trabalhadores brasileiros podem ganhar menos que o salário mínimo, como, por exemplo, com o trabalho intermitente.
Agora, houve uma situação grave na reforma trabalhista que foi o enfraquecimento do Poder Judiciário do Trabalho, ou seja, a limitação de recursos aos trabalhadores, a forma de a Justiça do Trabalho atuar... Eu gostaria que V. Exª pudesse discorrer um pouco sobre isso e dizer se V. Exª também entende que houve um enfraquecimento da Justiça do Trabalho e o que o CNJ poderia fazer em relação a isso. Porque, de todas as Justiças, a Justiça do Trabalho é aquela que mais responde pelos pobres trabalhadores deste País.
Obrigada.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente Senador Edison Lobão, caros colegas Senadoras e Senadores, caros magistrados que aqui concorrem à vaga no Conselho Nacional de Justiça, em primeiro lugar, eu queria saudar a decisão, especialmente no caso das indicações do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, que vem atuando com isenção, responsabilidade e compromisso em relação à questão da magistratura brasileira, com atitudes que estão de acordo com o que a sociedade está cobrando do Poder Judiciário. Uma delas foi a fixação de não aprovar um aumento do teto, aumento dos percentuais para o exercício de 2018, mantendo nos níveis atuais. Eu disse a ela que isso foi uma decisão sábia, porque, ao aumentar a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, isso impactaria diretamente também no aumento dos nossos salários, dos salários dos deputados estaduais e dos salários dos vereadores. Então, seria um aumento em cascata.
Eu os cumprimento, mas, sobretudo, quero destacar, no caso das indicações feitas pela Ministra Cármen Lúcia e pela Corte Suprema, a indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aqui tão bem representado pelo Senador Pimentel e outros Senadores, como o Senador Tasso Jereissati e o Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa. E a indicação do Dr. Márcio Fontes, um juiz de Santa Catarina, mostra claramente uma descentralização de um Poder Judiciário concentrado, até pouco, entre Rio e São. Evidentemente, isso é influenciado pela relevância desses Estados, mas isso dá ao Brasil uma representatividade descentralizada, a mim, de maior vigor e também representatividade.
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Quero dizer, Presidente Edison Lobão, que conheci o Dr. Márcio Fontes e aqui voto por mim e pelo Deputado Esperidião Amin. Eu o conheci em Santa Catarina, em Florianópolis, numa dissertação que fez, precisamente sobre a Operação Lava Jato. E, ali, vi que estava um magistrado de alta capacidade e alta competência.
Eu queria, então, colocar aos dois magistrados, à Drª Maria Iracema e ao Dr. Márcio, apenas uma questão. Foram mencionadas aqui várias questões relacionadas à Lava Jato. Acho que esse é uma operação que é um divisor de águas na ciência jurídica; ela é um divisor de águas para a sociedade brasileira e para a própria lei, dizendo que ela é igual para todos. Penso que um dos instrumentos usados pela Lava Jato foi aqui muito bem referido, que trata da delação ou da colaboração premiada, que é o nome técnico usado para isso. A delação ficou e se consagrou no jargão coloquial, na imprensa, na mídia e no entendimento das pessoas.
Li uma entrevista da Procuradora da República Samantha Chantal Dobrowolski, recomendando que seria necessário, dada a relevância desse instrumento para efeito investigativo, criar um manual para os procedimentos necessários a essa operação ou a essa colaboração premiada, esse instituto que deve ser fortalecido, e não enfraquecido, como a gente percebe às vezes uma tentativa de que isso aconteça.
Mas penso também, por outro lado, que a regra de fazer, de assinar o acordo, precisa, digamos, de procedimentos que sejam também muito republicanos, muito adequados ao respeito de cada instituição envolvida, seja o Ministério Público, o Poder Judiciário ou a Polícia Federal. E também o fato de V. Exª...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O meu questionamento para os dois representantes da indicação do Supremo, já que essa é a questão, digamos, mais candente que temos hoje, uma vez que muitas das perguntas feitas ao Dr. Valtércio Ronaldo de Oliveira, da Bahia, que também aqui mostra essa pluralidade brasileira, vindo do Estado da Bahia, dos nossos Otto Alencar, Lídice da Mata e Roberto Muniz. Então, aqui também Santa Catarina representada pelos Senadores Dário Berger, Dalirio Beber e Paulo Bauer.
Então, eu fico muito feliz de ter participado desta sabatina e quero desejar muito sucesso a todos os senhores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Senador José Pimentel, ex-Presidente desta Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Edison Lobão, nosso Presidente, Senadores, Senadoras, quero saudar os nossos arguidos. A Drª Iracema do Vale, minha conterrânea, conheço há bastante tempo. E, se alguém, sem nenhum demérito para os demais que estão sendo indicados, tem o nome qualificado para ir para o CNJ é a Drª Desembargadora Iracema do Vale. Acompanho a sua vida profissional como operadora do Direito desde os anos 80. Portanto, sou um pouco mais velho do que a senhora e tive o privilégio de acompanhá-la mais de perto. Errei mais do que ela. Uma das vantagens de ter uma idade um pouco maior é porque a gente cometeu, Senadora Ana Amélia, um pouco mais de equívocos.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Um exemplo concreto aqui é o Dr. Márcio, que, pela fisionomia, a gente sabe que é o mais jovem de todos. Mas também é um homem muito qualificado pelo seu currículo. Tive o cuidado de acompanhar a sua exposição na fase primeira.
Já o Dr. Valtércio, além de sua experiência no campo do Direito, teve outras experiências antes, em outras atividades, e isso permite uma formação intelectual muito mais sólida. A Justiça do Trabalho é aquela que lida mais diretamente com as questões da vida, do trabalho e do sustento e, por isso, é uma Justiça mais sensível aos reclamos da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Pimentel, permita-me fazer uma ligeira interrupção?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Foi meu desejo, Drª Maria Iracema, escolher o Senador Pimentel Relator de sua indicação. S. Exª já me havia falado sobre V. Exª, sobre seus conhecimentos, seus méritos. Mas, como havia uma solicitação anterior ao pedido dele, eu tive de escolher outro Relator, mas penso que é meu dever dizer isto aqui, perante a Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas, Senador Edison Lobão, o nosso Senador Relator é muito mais qualificado do que este Senador. Ficou em boas mãos. O seu parecer é um parecer completo. Por isso, não há o que justificar. Somos todos Senadores e Senadoras e procuramos conduzir da melhor forma as questões no Senado Federal e na nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Quero começar registrando que aquilo que não é quantificado, aquilo que não é identificado é impossível de se planejar. Uma das boas coisas que o Conselho Nacional de Justiça fez foi divulgar o Justiça em Números. Esse levantamento, ano a ano, vai aprimorando, vai permitindo uma análise melhor, ao mesmo tempo construindo saídas para que a nossa Justiça seja mais célere, mais ágil, para que possamos superar as várias dificuldades na Justiça do Trabalho.
Como muito bem aqui o nosso Desembargador registrou, o problema não é mais a prestação jurisdicional, é exatamente a execução daquela quantia, porque, muitas vezes, a empresa, quando chega ao final, ou a pessoa já não tem mais com o que pagar. Mas, nos outros setores, nós temos assistido também a uma melhora, a um desempenho maior. Os números demonstram isso e nos permitem uma sinalização, para que, no menor tempo possível, possamos ter uma prestação jurisdicional mais rápida, mais célere, porque já nos ensinaram que justiça tardia...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... é também injustiça.
Quero registar que, com o advento da mediação e da arbitragem, esses são dois instrumentos que nós precisamos trabalhar melhor. É verdade que a nossa Academia, as nossas faculdades de Direito, há dez ou quinze anos, basicamente, não tratavam desse tema, principalmente o da mediação, e a Justiça do Trabalho era o ramo que nós tínhamos com uma presença mais forte. Já nos outros ramos da Justiça, havia também a mediação, mas era um processo mais lento.
O Dr. Márcio sabe que, na sua pequena comarca, onde começou, o juiz medeia muito. Aliás, o padre e o juiz são os dois que fazem mais mediação. Hoje, também muitos pastores fazem a mediação. Mas, como venho dos anos 40, dos anos 50, lembro que a presença maior era do juiz de direito e do padre, na hora dos conflitos entre as famílias, nas famílias grandes como a minha. Por isso, a gente reputa isso bastante ao padre, mas os pastores também hoje fazem muito isso.
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Acredito que o nosso Conselho Nacional de Justiça e os nossos três indicados aqui - tenho a certeza de que serão todos aprovados - poderiam pautar mais esta questão da mediação, estimulando as faculdades de Direito, estimulando a própria Magistratura, para que possamos diminuir essa quantidade de litigiosidade que nós temos e, com isso, fazer uma prestação jurisdicional mais rápida.
Já no quesito da arbitragem, nós fizemos a atualização da Lei de Arbitragem há pouco tempo. Ela requer uma qualificação maior dos operadores da arbitragem. Acredito que aqui também se vai exigir da Academia e das faculdades de Direito uma preocupação maior com instrumentos para diminuir essa litigiosidade e para, ao mesmo tempo, dar maior celeridade.
Não tenha dúvida de que a questão carcerária no Brasil chegou ao teto. Se há um problema gravíssimo no Estado nacional é a questão da carceragem. A audiência de custódia, que foi implantada pelo Conselho Nacional de Justiça, havendo, a partir daí, o envolvimento de todos os setores da Justiça brasileira, tem trazido bons resultados. Os números do Conselho Nacional de Justiça mostram isso. É evidente que, se o Congresso Nacional concluir a aprovação do projeto de lei que está na Câmara... O Senado já fez uma boa contribuição, fruto de um conjunto de audiências públicas de aprimoramento, com a participação direta do Supremo Tribunal Federal naquele processo de elaboração. Por isso, acredito que estamos vivendo momentos difíceis no Poder Judiciário, mas que o CNJ tem contribuído muito para melhorar a prestação jurisdicional, para combater as arbitragens e para, acima de tudo, trazer uma esperança maior para o Estado brasileiro.
Portanto, parabéns pela indicação!
Vamos votar no menor tempo possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª e, naturalmente, os nossos honrados e dignos sabatinados, o Dr. Valtércio, a Drª Maria Iracema e o Dr. Márcio, eu gostaria de trazer uma reflexão que retrata um dado da vida real que foi encarado aqui, salvo melhor juízo, pela Senadora Gleisi Hoffmann e que tem a ver com a Lei Orgânica da Magistratura, que é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Não pode o Congresso brasileiro legislar sobre esse tema. Há, inclusive, uma proposta de minha autoria de emenda à Constituição para que possamos, Senador Lindbergh, compartilhar essa iniciativa com o Congresso brasileiro, porque, na prática, a Lei Orgânica da Magistratura brasileira não dialoga mais com a nossa realidade. E nós, aqui, não podemos fazer absolutamente nada, porque se trata de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, que também não o faz, que também não toma a iniciativa para ajustar algumas questões e algumas deformações que me parecem muito graves.
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Vejam V. Sªs: em 2002, um juiz chamado Marco Antônio Tavares foi condenado a 13 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato da mulher, a Prof. Marlene Aparecida Tavares. O crime aconteceu em agosto de 1997. Ele cumpriu pena no Regimento da Cavalaria 9 de Julho antes de ser beneficiado com o regime aberto. Seu salário hoje é - sem atuar como juiz - da ordem de R$27,5 mil, sendo ele alguém condenado que continua, obviamente, recebendo o seu salário como se juiz fosse.
Segundo o Presidente da Anamages, a culpa deste descalabro é da atual Lei Orgânica da Magistratura. E é verdade! A atual Lei Orgânica da Magistratura contribui com esse tipo de deformação que agride, que viola qualquer um de nós e quero crer que V. Sªs também.
Portanto, a indagação que faço a V. Sªs, considerando as prerrogativas constitucionais do Conselho Nacional de Justiça: que tipo de movimentação, mobilização - até porque a Presidente do Conselho Nacional de Justiça é também a Presidente do Supremo Tribunal Federal -, que tipo de expectativa nós podemos ter aqui no Congresso brasileiro de que o CNJ, com sua nova composição, poderá fazer um debate mais afirmativo na direção de corrigir e de ajustar sinceramente essas deformações que não dialogam com o papel estratégico importante da magistratura em nosso País. V. Sªs poderiam me afirmar: "São casos isolados." É verdade, mas o simbolismo desses casos isolados está se multiplicando no dia a dia. Isso contribui de forma - eu não digo decisiva, mas contribui muito - para o distanciamento da sociedade e dos Poderes constituídos. Como é possível conviver com um nível de impunidade como esse?
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A pergunta que faço a V. Sªs é que expectativa podemos ter de que esse debate no Conselho Nacional de Justiça poderá se dar com mais efetividade porque, sinceramente, a atual Lei Orgânica da Magistratura há muito não dialoga mais com a realidade do nosso País e precisa ser revisada. E aí, acho eu que o Conselho Nacional de Justiça tem um papel muito importante.
Então, Sr. Presidente, essa é a indagação.
Concluindo a minha manifestação, quero cumprimentar V. Sªs de uma forma coletiva pela biografia, pela trajetória. Por isso mesmo, estão aqui submetendo os nomes de V. Sªs para ocuparem essa importante tarefa.
Eu gostaria de ouvi-los a respeito dessa expectativa.
Muito obrigado.
Parabéns a V. Sªs!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Senador Ferraço.
Vamos agora às respostas dos nossos candidatos, começando pelo Dr. Márcio Schiefler.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente, eu agradeço novamente as perguntas.
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Senadora Gleisi, que, ao que eu sei, tem raízes em Mafra. Judiquei muito tempo em Canoinhas, no glorioso Planalto Norte-catarinense.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Minha irmã mora em Papanduva ainda, viu?
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Papanduva, terra de gente muito boa.
Então, como há uma série de perguntas, e em homenagem à Comissão, eu serei bastante objetivo nas respostas.
Em relação ao custo do Poder Judiciário, a Senadora Gleisi está coberta de razão. O custo do Judiciário brasileiro não é baixo. A meu sentir - não falo aqui por ninguém, a não ser por mim mesmo, evidentemente -, há mais uma necessidade de realocação interna de prioridades do que propriamente de um aumento orçamentário ou de um influxo orçamentário maior ao Poder Judiciário. Não é sem razão que o próprio CNJ já baixou resoluções específicas nessa matéria, fazendo uma espécie de ajuste ou procurando certo equilíbrio de gastos entre os tribunais de segunda instância e os juízos de primeiro grau.
Em relação à superlotação carcerária e aos mutirões, essa é uma preocupação muito pertinente, Senadora. Eu digo à senhora que os mutirões tiveram o seu momento, o seu momento de chamar a atenção para o problema. Parece-me que a iniciativa mais importante é essa tomada pela Ministra Cármen Lúcia, porque nós não podemos alcançar a cura de uma enfermidade sem antes termos um diagnóstico. Não podemos chegar a um diagnóstico sem antes fazer exames. Enquanto nós não tivermos o exame da situação - e é a isso que essa iniciativa que vai redundar no Cadastro Nacional de Presos se destina -, enquanto não tivermos um exame preciso da enfermidade, não será possível receitar um tratamento, não será possível chegar à cura.
A questão do teto salarial está sendo enfrentada de uma maneira muito firme pela Presidente do Supremo Tribunal Federal. Recentemente aliás, baixou uma portaria que visa chamar à responsabilidade os dirigentes dos tribunais, para dar cumprimento à transparência que a sociedade brasileira toda necessita.
Eu quero dizer à senhora, em relação ao teto salarial, que os juízes brasileiros estão ansiosos para que o Congresso Nacional se debruce sobre essa matéria, mas que a discussão não se restrinja aos juízes; que sejam chamados também o Ministério Público, a Advocacia Pública, os cartórios extrajudiciais, cujos recursos deixam de afluir para os cofres dos Estados federados representados por V. Exªs aqui. Então eu reitero a V. Exª que os juízes brasileiros estão ansiosos para que o Congresso Nacional se debruce sobre essa matéria, mas no sentido de não se restringir só aos juízes, mas sim a todas as categorias do serviço público: auditores da Receita etc. e tal.
No tocante à pena de aposentadoria, já respondendo também à pergunta do Senador Ricardo Ferraço, já fiz considerações a esse respeito, mas eu devo apontar, por justiça, que essa previsão encontra amparo constitucional no art. 95, inciso I, da Constituição. Então, me parece que essa temática dificilmente possa vir a ser enfrentada pelo Judiciário sem que V. Exªs também tomem a frente disso.
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A senhora menciona um caso administrativo do Juiz Sergio Moro. Eu confesso que não conheço esse caso administrativo. Então, eu não posso prestar informações a esse respeito. As falas fora dos autos, entrevistas, palestras são uma preocupação que parte, sim, das normas que regem a Magistratura. A presunção sempre é que a corregedoria respectiva, o tribunal respectivo acompanhe, autorize até para que o serviço, o expediente do dia não seja prejudicado.
Em relação à participação social, para encerrar, Senadora, eu digo à senhora que esse é um tema muito caro à Ministra Cármen Lúcia. De duas iniciativas, pelo menos, eu participo de uma delas diretamente, que é esse Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, em que, pela primeira vez, órgãos representativos da imprensa têm acesso, lugar cativo dentro do Conselho Nacional de Justiça para levar as suas preocupações. Então, a Ministra Cármen Lúcia não só tem essa preocupação como adota medidas concretas para garantir isso a que a senhora se refere.
Para finalizar, o Senador José Pimentel fez considerações, que já mencionei aqui antes, mas, especialmente no tocante à mediação e arbitragem, também é uma preocupação do conselho, Senador Pimentel. E até iria mais longe: hoje, talvez, a tendência seja postar e-mails eletrônicos de mediação e arbitragem. O Ministério da Justiça tem uma iniciativa muito alvissareira, que é o Consumidor.gov. Muitos já estão utilizando. Eu acredito que esse será o caminho do Conselho Nacional de Justiça nessa gestão que prossegue, Senadora.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sr. Valtércio.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Exma Senadora Gleisi Hoffmann, V. Exª indaga quanto ao enfraquecimento da Justiça do Trabalho. Efetivamente, eu entendo que, com a reforma trabalhista que está a entrar em vigor em novembro, há um enfraquecimento, sim, da Justiça do Trabalho. E a nossa preocupação é grande, porque entendo que a Justiça do Trabalho funciona como um amortecedor das relações sociais. Um carro sem amortecedor não funciona. Ele fica desgovernado. Então, eu entendo que houve uma mudança estupenda, digamos assim, com relação à acessibilidade do trabalhador. O cidadão ingressa com uma ação e, se, porventura, esse processo vir a ser arquivado, vai ter que pagar - é o princípio da sucumbência - os honorários da parte contrária. E, se ele não tiver recurso, seu processo fica pendente durante dois anos para que ele venha, depois, a cumprir sua dívida. Então, isso fere um pouco o princípio da acessibilidade, tão consagrada na nossa Constituição Federal.
Só queria fazer um adendo aqui - o ilustre Dr. Márcio já tratou aqui - com relação ao custo do Judiciário brasileiro. V. Exª menciona - e é verdade - que a França tem 0,2% do PIB de despesa com o judiciário.
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O que ocorre é que nós somos um País continental. A França é do tamanho da Bahia, do Estado da Bahia. Imaginemos se a França tivesse o tamanho do Brasil. Evidentemente que esse custo se elevaria gradativamente e proporcionalmente à área que é adstrita ao país da França.
Então, realmente nós temos que rever o custo do Judiciário. Nós vivemos numa crise tamanha, sem precedentes na história do País, e há necessidade, sim, de que haja um repensar do Judiciário como um todo.
Somente aproveitando e respondendo rapidamente ao Senador a pergunta muito também interessante sobre a mediação e arbitragem, elas são ferramentas extraordinárias para a solução dos litígios com maior celebridade possível.
Nos nossos trabalhos, nós temos a conciliação, e ela nasceu com essa finalidade precípua, tanto que antigamente, antes da Emenda 45, nós tínhamos a Junta de Conciliação e Julgamento. Então, ela é de conciliação para depois ser de julgamento. E aqui, somente para ilustrar, durante todo o tempo, quer na primeira instância, quer na segunda instância, nós somos adeptos ferrinhos da conciliação, tanto que processos que são dirigidos a mim para relatar, quando eu sinto que há uma dificuldade muito grande de enfrentar as questões, eu convoco os advogados das partes, notifico as partes, vão ao meu gabinete e ali nós discutirmos uma hora, uma hora e meia, duas horas até chegarmos a um consenso e celebrar essa conciliação. Isso tem surtido um efeito extraordinário, porque é a celeridade aquilo que a sociedade precisa, a...
(Soa a campainha.)
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - ... a celeridade do Judiciário.
Respondendo ao Senador Ferraço, efetivamente, na minha ótica, já se faz urgente esta nova lei que regulamente a magistratura, a Lei Orgânica da Magistratura. E por quê? Essa lei atual, a 3.579, já está, digamos assim, caduca, os tempos hoje são outros. Então, há uma necessidade premente de que nós tenhamos, num curto espaço de tempo, uma nova Lei Orgânica da Magistratura.
E, em relação à aposentadoria compulsória, eu também entendo que isso deva ser modificado, em que pese também achar que o magistrado, mesmo depois de punido, ele deva receber pelo menos proporcionalmente, porque, de qualquer sorte, ele recolheu para os cofres públicos durante certo lapso de tempo, durante a sua participação na magistratura, ele recolheu para os cofres públicos uma contribuição. Então, que não seja integral, mas que seja pelo menos parcial. É o meu ponto de vista, que eu acho que seria mais coerente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Drª Maria Iracema.
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A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Na minha administração, eu inaugurei 25 centros de conciliação, e, então, isso tem sido de grande valia. Acredito que nessa nova administração, porque eu deixei o Tribunal em fevereiro, isso deve ter aumentado. Foi o único Tribunal, à época, que mandou ao CNJ ... Nós fizemos lá o curso de mediação implementado pelo CNJ. Então, o Tribunal de Justiça do Ceará está bem atento a essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores, eu registro aqui a presença honrosa do Prefeito, Deputado, Governador e Senador Esperidião Amim, que participa desta reunião hoje como nosso convidado ilustre.
Bom, temos dois inscritos ainda, a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Lindbergh.
Senadora Fátima, por gentileza.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, demais convidados ... Quero cumprimentar a Desembargadora Maria Iracema Martins, bem como o Desembargador Valtércio, o Juiz Márcio Fontes, a quem vamos exatamente apresentar aqui as nossas indagações.
A primeira indagação, Sr. Presidente, é a seguinte: em 2011, por meio da Portaria 46, de 2011, o Conselho Nacional de Justiça institui o Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas. A consolidação da Política Criminal das Penas e Medidas Alternativas torna-se cada vez mais relevante perante os problemas evidentes do sistema prisional, tais como, a superlotação a os tratamentos que violam princípios básicos da dignidade humana. Acrescente-se que por intermédio desse grupo de trabalho viabilizou-se uma parceria com o Ministério da Justiça, na qual se persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Penas e Medidas, sobretudo quanto à questão do desencarceramento. Além do mais, é sabido por todos nós a situação do sistema prisional brasileiro, Drª Iracema, que vive um verdadeiro colapso, colapso. O Brasil tem 622.202 presos. O aumento é de 167% em 14 anos. Esses dados são recentes. Temos um déficit em todo o País de 250 mil vagas. O Brasil tem a quarta massa carcerária do mundo. E quem é exatamente a maioria das pessoas que estão encarceradas por este Brasil afora? São jovens, pretos, negros, da periferia. Isso não é achismo, não. São pesquisas realizadas que mostram que, por exemplo, segundo estudo do Depen, que é o setor que cuida da questão do sistema prisional, 61,6% dos presos pertencem a esse grupo: pessoas negras, pretas e pardas.
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Eu lembro aqui Darcy Ribeiro, viu Lindbergh? O Prof. Darcy Ribeiro, que já nos alertava décadas atrás para que quanto menos escolas se construíssem no Brasil, de mais prisões o País ia precisar.
E o pior é que o sistema prisional nosso, em face de todos esses problemas de caráter estruturante etc., as deficiências que o sistema prisional apresenta pelo País afora. Meu Estado, por exemplo, o Rio Grande do Norte, foi palco de uma crise, em dezembro do ano passado, gravíssima. Vivemos lá no Rio Grande do Norte, em dezembro, no final do ano passado, dias de angústia, de desespero. A população simplesmente apavorada, inclusive com a presença das facções que tomaram conta do sistema prisional, que se deslocaram inclusive para o Nordeste, inclusive lá no nosso Estado.
Então veja bem, infelizmente esse sistema, essas prisões pelo País afora, Senador Lobão, repito, dadas as deficiências que apresentam...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... elas se tornaram verdadeiras escolas do crime. Pelo amor de Deus! Nós precisamos, para os jovens brasileiros, é de escolas que formem para a cidadania, para o emprego, para a vida.
E quando a gente olha que a maioria dos que estão exatamente nos presídios são os jovens, os jovens negros, de periferia, pobres, nesse sistema prisional, repito, que é um verdadeiro colapso, dominado por essas facções, verdadeiras escolas do crime, isso é muito sério.
Daí porque eu quero aqui, Drª Iracema, Dr. Valtércio e o Juiz Márcio, que vocês pudessem aqui discorrer sobre quais as medidas que o Conselho pode adotar, no âmbito de suas competências, para que o País possa sair deste atual quadro. De forma geral, a que os senhores e as senhoras atribuem o fato de o País ter chegado a tal situação?
E por fim, mais duas indagações rápidas: primeiro, que pudessem discorrer sobre qual o pensamento dos senhores acerca do tema do ensino religioso nas escolas públicas e a laicidade do Estado.
Depois gostaria que, apesar de a Senadora Vanessa já ter feito essa pergunta, mas gostaria que pudessem, com mais clareza, os senhores discorrerem acerca da constitucionalidade e da aplicação da Resolução 01, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia, que determina que profissionais de Psicologia não podem fazer terapias de reversão de orientação sexual. Que pudessem falar mais sobre o mérito da resolução etc.
São essas as minhas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Lindbergh, o Senador Paim pede para falar, se V. Exª...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Mas ele assegura a V. Exª, mais do que a mim, que não irá além de dois minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Pode falar, Senador Paulo Paim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não; pode falar, pode falar, pode falar. Eu faço questão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lobão, com todo o respeito que eu tenho a V. Exª, é a segunda Comissão já em que antes de eu falar, eu não vejo limitar o tempo dos outros. Mas para mim limitam. Vou dizer inclusive onde, na Comissão de Assuntos Sociais, a Senadora Marta Suplicy, antes de eu falar, quis limitar o tempo! E agora...
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, só limitou para mim.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Ainda bem que V. Exª fala perante esta Comissão. V. Exª é quem mais se excede no tempo aqui nesta Comissão. Hoje é uma reunião em que V. Exª falou durante duas horas e meia! É possível uma coisa dessa?! E ainda diz isso!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem uma correçãozinha, aí. Eu li o voto da reforma trabalhista e não foram duas horas e meia; eu levei quatro horas e meia. E se precisasse, aqui, eu leria por dez horas, até não votar aquela reforma!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim, eu falei duas horas e meia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi uma forma de obstrução e é legítimo para as minorias.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu falei que foi por duas horas e meia para dar oportunidade a V. Exª de confessar que foram quatro horas e meia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas foi por quatro horas e meia que eu li. Quatro horas e meia!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Isso é simplesmente insuportável do ponto de vista...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser insuportável, mas a obstrução é legítima!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... do ponto de vista regimental!
Não; não é legítimo. Não é legítimo!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem faz obstrução tem o direito legítimo de expor o seu ponto de vista. Eu li todo o meu relatório como os outros também leram. Eu não vi nenhum obstáculo quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª tem a palavra para fazer suas perguntas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Farei as minhas perguntas, mas não as farei em dois minutos. Até iria fazê-las em bem menos, mas mediante a provocação, eu as farei no tempo que entender adequado, em respeito aos nossos convidados. E V. Exª que me corte o microfone, se assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu o farei.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faça!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dentro do Regimento o farei.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faça, faça, faça! Eu só vou exigir o mesmo tempo que V. Exª deu para os outros que interpelaram os convidados.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Cinco minutos para cada um.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª deu dois para mim. Então, explique!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu achei que V. Exª quisesse falar em dois minutos. V. Exª tem cinco minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dentro dos cinco minutos que foi dado a todos, eu me sinto contemplado. Mas também não vou aceitar, agora, que comecem a fazer censura toda vez que eu for falar.
Eu iria até falar menos; vou falar os cinco agora, então. Eu iria falar menos, agora vou falar os cinco.
Eu me refiro aqui a todos os nossos convidados. Farei as perguntas e deixo bem à vontade para que todos respondam.
A sociedade compreende que o CNJ, em sua função de propulsor e executor de políticas de justiça, deve incorporar mecanismo de participação social à sua estrutura funcional e cultura institucional, incorporando normativamente membro da sociedade civil organizada a grupos de trabalho, foros temáticos e processos de planejamento estratégico da instituição. Pergunto aos senhores se concordam com essa participação social para contribuir com o debate. Essa é uma pergunta.
Pergunta dois. Nessa serei mais direto. Eu presido aqui a CPI da Previdência. Eu estou alarmado com a dívida dos grandes devedores à União. Os dados que me passaram - e aqui está confirmando - chegam próximo a dois trilhões. Dívida acumula, vai acumulando, vai acumulando e a sociedade me pergunta por que não executam? Por que não cobram? E os senhores como Conselheiros eu gostaria que me dessem até a mim uma contribuição. Onde está o problema principal? Dois trilhões é a dívida dos grandes devedores para com a União.
Eu até vou ler aqui a síntese que foi composta naturalmente também por advogados: Esse processo de morosidade, particularmente na parte fiscal, nos termos de hoje é em torno de 1,8 trilhão em cobrança ativa, na justiça, só da União, na Justiça Federal.
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Em média, dizem aqui os documentos - e lá está confirmado -, dá mais do que 12 anos, e não respondem.
Aí, quando vou fazer palestra nos Estados, um cidadão me pergunta: se eu não pagar a luz e a água, o que acontece, Senador? Cortam no outro dia. É ou não é? É isso. O cidadão comum lá, peão como eu.
Compre um carro num banco e não pague para ver: o banco vai lá, tira e o mete no mínimo no SPC. Compre uma casa pelo sistema financeiro: o banco tira e o processa de imediato. E se perde a propriedade.
Enquanto grandes devedores... Não quero citar nomes aqui, mas grandes bancos, por exemplo, JBS da vida e tantos outros devem e dizem o seguinte na CPI: "Devo, não nego, não pago, estou brigando na Justiça".
Aí vêm os Refis da vida, que eles inventam, anos e anos de Refis. Também vão renegociando, e aquele que paga em dia se sente lesado. Há muito empresário que chega e me diz: "Paim, os malandros não pagam, ficam esperando o Refis, a Justiça não decide, e eu fico numa concorrência desleal, porque o produto deles chega mais barato ao consumidor".
Se vocês puderem, aproveitando a presença de todos aqui, me ajudar, para que eu possa, na conclusão dos trabalhos da CPI, ilustrar, com a sabedoria de vocês... Os três. Eu não quero saber se o voto é secreto: já adianto que votei nos três favoravelmente. O meu voto foi para os três.
E, por fim, qual a opinião dos indicados a respeito dos desafios a serem enfrentados pelo Judiciário e por esse Conselho na promoção de acesso à Justiça em face do atual momento da crise econômica e, sobretudo, após o advento da Emenda nº 95?
Eu quero centrar mais, se vocês puderem responder, nesta questão de como a gente pode acelerar, porque querem fazer uma reforma da Previdência, e eu digo: o problema não é aumentar... Dizem "Ah, não tem idade mínima, não tem tempo de contribuição...". Tem. A idade mínima na lei já está em 60 anos para o homem, com 35 de contribuição - homem -; e, para a mulher, 55 com 30 de contribuição.
O problema é de gestão, de fiscalização, combate à corrupção, a sonegação e o desvio do dinheiro da Previdência para outros fins.
A Constituição manda uma cesta de arrecadações para a Seguridade, para a Previdência ela só bota o empregado e o empregador. Tributação sobre o lucro e faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos. Nada vai.
Por isso, faço aqui um apelo: quero uma contribuição só dos senhores. Qual é o caminho para a gente conseguir que os grandes devedores paguem 2 trilhões. E falam em tirar do trabalhador R$10 do salário mínimo, para responder ao questionamento da nossa previdência social.
Senador Lobão, espero não tenha excedido os cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não excedeu.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom! Que bom!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me reconciliei com V. Exª. No fundo, é o que todo mundo diz: parece que sou bravo, mas sou um grande conciliador.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós nunca estivemos desavindos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Somos amigos eternos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nunca estivemos desavindos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Somos amigos eternos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Amigos eternos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Encerrei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dr. Márcio, por favor.
Dr. Márcio.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Devo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Sim.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Agradeço novamente a preferência, no sentido de me pôr a responder em primeiro lugar. Para mim é sempre uma grande satisfação responder aos questionamentos dos Senadores.
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Em relação àqueles da Senadora Fátima Bezerra, ela levanta, com muita propriedade, a situação carcerária, faz um contraste com a via das medidas alternativas.
É uma grande verdade, Senadora, que uma tendência eu posso dizer talvez mundial é aquela de despenalizar as condutas consideráveis como socialmente menos impactantes - crimes não violentos etc. - e agravar as penas daqueles crimes considerados mais impactantes, tanto crimes violentos como crimes financeiros. Vamos chamá-los assim. Então, essa é uma tendência mundial.
O Conselho Nacional de Justiça tem várias iniciativas, Senadora, nesse sentido. Uma delas é a cobrança ou a gestão junto aos Tribunais de Justiça do devido funcionamento das chamadas Centrais de Penas Alternativas, porque uma dificuldade que o juiz tem, Senadora, é o encaminhamento dessa pessoa, qual o serviço ele vai prestar, quem fará a fiscalização desse serviço. Então, sem que haja um encaminhamento, eu me irmano aqui na sua preocupação: não há um incentivo para que o juiz faça uma leitura talvez mais generosa dessas modalidades de medidas alternativas quando ele sabe que o sujeito, ao ser apenado por uma medida alternativa, vai sair praticamente impune. Mas, uma vez que ele tenha essa via realmente estruturada, eu acredito que pode haver uma abertura maior do juiz para a prática desses atos. Então, nesse sentido, eu concordo com a preocupação de V. Exª.
V. Exª faz aqui ponderações a respeito do ensino religioso e de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia. Em relação à resolução, eu reitero aquelas observações que eu fiz em relação às perguntas da Senadora Vanessa e agradeço a V. Exª em relação a essa pergunta do ensino religioso, que tem uma disposição normativa bastante clara em relação à laicidade do Estado. Trata-se de fato histórico muito bem documentado a partir de desdobramentos no Estados Unidos da América, em que o Estado laico é instituído inversamente não para que a religião perturbe o Estado, mas para que o Estado não perturbe a religião. Nós temos uma normativa constitucional muito clara a esse respeito.
Em relação àquilo que talvez o Supremo Tribunal esteja por julgar que possa tocar esta matéria, claro, aguardaremos o pronunciamento do Supremo.
O Senador Paulo Paim faz considerações basicamente de duas ordens, de participação social no Conselho. Eu venho dizer, em respostas à pergunta da Senadora Gleisi, que nós temos essa previsão, sim.
(Soa a campainha.)
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - E, na gestão da Ministra Cármen Lúcia, ela não só fez manifestações nesse sentido como tomou atitudes concretas nesse sentido. O exemplo que eu dei foi desse Fórum Nacional Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, em que, pela primeira vez em que ela concretizou - já havia previsão, mas foi ela que efetivamente instalou -, de modo a conferir lugar dentro do CNJ, para que órgãos de imprensa pudessem levar as suas preocupações em relação a esse tema.
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Finalmente, o Senador Paulo Paim questiona sobre grandes devedores da Previdência. Eu posso dizer, Senador Paim, que a Justiça Federal costuma ser bastante efetiva nessas execuções. O senhor pede uma contribuição. A contribuição que eu dou talvez seja numa reflexão junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde se debatem grandes teses a respeito de temas processuais. Talvez lá fosse o foro adequado para que essa preocupação de uma agilização maior ou de uma efetividade maior da execução fosse lembrada.
Eram essas as considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Muito obrigado, Dr. Márcio.
Drª Maria Iracema.
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Eu entendo da mesma forma, pois acho que já foi bem respondido pelo meu colega que está à frente dessa matéria. Então, da mesma forma, acho que já foi bem respondido pelo nosso colega Márcio Schiefler.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
Dr. Valtércio.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Senadora Fátima, as perguntas de V. Exª realmente são instigadoras. Primeiro, V. Exª trata do problema do sistema prisional. Em que pese a minha especialidade, digamos, ser num ramo na esfera trabalhista, eu acompanho pari passu e acompanhei as notícias que vieram daquela terra tão bonita, tão linda - aquela região é tão linda; Natal é um espetáculo - e também o que aconteceu lá no Amazonas, em Manaus. Eu acho que já era hora de nós verificarmos que houvesse uma política de se constituírem presídios em que os detentos tivessem a oportunidade de trabalhar, de se autossustentar. Nós temos um Brasil imenso, com terras imensas. Por que não se tratar então de escola agrícola penal? Ali, diuturnamente, ele poderia trabalhar e, com o seu suor, só se manter, seja no plantio de feijão, de arroz. Ele mesmo se autossustentar. É uma visão que eu tenho que não sei por que a gente com tanta terra, e não se tem o sistema prisional agrícola.
Com relação a ensino religioso, eu sou altamente favorável, porque nossas crianças estão se distanciando muito da religiosidade, e é fundamental, na minha ótica, que o jovem, a criança... Eu vim de escola pública e, na minha época, em Itabuna, colégio primário, nós éramos obrigados a adentrar no colégio, inicialmente perfilar todos os alunos, toda aquela garotada, cantar o Hino Nacional e, ao entrar na sala, nós tínhamos que rezar primeiro o Pai-Nosso. Não havia um ensino religioso, mas havia uma tentativa de se ter um respeito a Deus, às coisas superiores. Eu acho altamente positivo, na minha visão.
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Com relação ao aspecto da Resolução nº 01/99, acho que o psicólogo está aí para tratar todas as deformidades que existem no ser humano. Não estou dizendo que o aspecto do homossexual seja deformidade, mas tudo aquilo que passa pela dificuldade, as marcas que trazemos da infância... O ser humano, até os sete anos, está no momento gritante para ter a sua formação de princípios, de religião, de caráter, de dignidade.
Eu me recordo de que meu velho pai era um homem pobre, mas todo dia de manhã, no café da manhã, ele se sentava com todos os filhos e fazia o seguinte, depois de rezar o Pai Nosso, ele dizia aquela velha frase extraordinária do Almirante Barroso: "Meus filhos, o Brasil espera que cada um cumpra o seu dever". E aquilo vai incutindo na nossa cabeça essa responsabilidade que devemos ter, as obrigações que devemos ter.
Hoje se busca muito o direito, mas poucas obrigações se tem. Então, acho que é fundamental que os psicólogos atendam qualquer pessoa que esteja necessitando de se desenvolver, conversar... Sentar num divã e conversar, para tentar solucionar os seus dramas pessoais.
Senador Paulo Paim, questiono-me muito sobre esse problema das dívidas dos grandes devedores. Acho que talvez...
(Soa a campainha.)
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - ... o CNJ, sob a Presidência tão bem encaminhada da Ministra Cármen Lúcia, numa reunião, como citou o nosso colega aqui, o Juiz Márcio, trouxesse varas especializadas somente para tratar dos devedores ativos. Pronto, treinar um grupo de magistrados e turmas no tribunal para dar vazão a essas dívidas, porque é inconcebível que pessoas que têm grandes recursos não queiram pagar suas dívidas, e pessoas de parco recurso, às vezes desempregadas ou em uma luta para receber um mísero salário, tenham que contribuir mais ainda com a previdência. Então, varas especializadas e turmas especializadas para dar vazão maior; treinar os servidores e preparar os magistrados para atuarem mais firmemente nessa posição.
As demais perguntas já foram respondidas. Se o senhor quiser algum esclarecimento, eu o farei.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Dr. Valtércio.
Nesse último bloco, temos ainda três inscritos: o Senador Jorge Viana, o Senador Wilder e o Líder do PT, Dr. Lindbergh.
Eu reitero a minha solicitação para que todos sejam, na medida do possível, breves nas suas indagações. Esta reunião vai prosseguir com outra pauta após esta e já são 13 horas.
Com a palavra o Senador Jorge Viana.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exª e os colegas, Senadoras e Senadores que estão aqui nos dando audiência, especialmente a Drª Maria Iracema, o Dr. Márcio Schiefler e o Dr. Valtércio Ronaldo, que estão hoje aqui cumprindo o que estabelece a Constituição, as leis do Brasil, dando-nos o privilégio dessa sabatina e dessa oportunidade.
Eu já tive oportunidade de conversar com alguns dos senhores, expressei algumas das minhas preocupações, mas acho que aqui devo torná-las públicas, pelo menos dentro do possível. Eu diria que hoje nós não temos tema mais importante para o cidadão comum, para o brasileiro do que a questão da violência. Há insegurança.
Eu acabei de participar de uma audiência acompanhando o Governador Tião Viana e o Governador Wellington Dias, com o Presidente do Congresso, e há uma decisão dos Governadores de fazerem ainda, e talvez no Acre, em final de outubro, uma reunião com os Chefes de Poderes, com membros das Forças Armadas, com todo o aparato de segurança, inclusive contando com a Presidente Cármen Lúcia. Uma reunião para tratar exclusivamente do problema da violência e da segurança, ou da insegurança no nosso País.
Nós temos um problema grave aqui, da agenda da reforma política; nós temos uma agenda gravíssima em decorrência de um governo que para nós é ilegítimo, mas o cidadão brasileiro vive hoje um drama. Eu vi o Dr. Márcio fazendo referência. Foram 62 mil assassinatos, no ano passado. A violência do trânsito também mata mais de 40 mil pessoas por ano. Nós estamos falando de cem mil brasileiros e brasileiras que perdem a vida.
Quando nós colocamos isso durante cinco anos, ou dez anos, estamos falando de um milhão de pessoas que perdem a vida por conta desse embrutecimento de sociedade com a qual nos deparamos. Aí acho que todos nós temos responsabilidade nesse processo. Mas como não tratar de um tema desse na hora em que estamos sabatinando pessoas que podem e devem tomar atitudes no Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle do próprio Judiciário?
Então, eu gostaria, dando relevância a esse quesito, a essa questão da violência hoje, de tratar... A Senadora Fátima já tinha levantado... Nós temos mais de 600 mil presos, perto de 40% deles em situação precária do ponto de vista processual. O perfil da nossa população carcerária é de cortar o coração. Pessoas que nem começaram a vida ainda já foram recolhidas. E nesses tempos, a gente corre um risco de alguns, na pressa, na vontade ou mesmo tentando se aproveitar, tentarem passar propostas muito atrasadas que não vão direto na causa, na raiz dos problemas.
Nós temos 16 mil quilômetros de fronteira. Dezesseis mil quilômetros de fronteira! Os Estados Unidos têm 3,2 mil com o México e não dão conta de fazer a vigilância naqueles 3,2 mil. Como nós vamos conseguir, nos 16 mil nossos? Estou me referindo à passagem de drogas, de armas. Vejam a situação do Rio de Janeiro hoje. Vejam a situação do meu Estado do Acre. O grau de organização do crime organizado. Por exemplo, há um impasse. Salvo engano, há apenas quatro Estados que têm bloqueio de celular nos presídios. Nós estamos vivendo agora uma ação na Rocinha, no Rio de Janeiro, em que o comandante está num presídio de segurança máxima lá em Rondônia e, de lá, ele comanda.
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Eu gostaria de um comentário sobre esse assunto. Não deveríamos ter, pelo menos, em todos os presídios de segurança máxima, nos presídios federais de segurança máxima, onde temos líderes de facções criminosas, um definitivo bloqueio de contato pelo menos por celular e uma vigilância mais apurada até mesmo - eu coloco isso - no trato com pessoas externas já que está provado que, de dentro dos presídios, estamos tendo uma ação... Aí eles fazem até com alguma segurança porque estão protegidos, mas está havendo uma disputa de territórios no País em que os presos são obrigados a fazer escolha entre uma das facções que se apresentam. Isso aí é uma preparação para a guerra.
Nós vamos - eu lamento, não estou profetizando nada, não quero que isso aconteça - voltar a ter as rebeliões nos presídios com disputas entre as facções, de território nos presídios, e eles só disputam de uma maneira dentro do presídio: matando uns aos outros. Lamentavelmente, os episódios que houve em Manaus, que houve no Nordeste, que houve em Roraima, uma parcela atrasada, perversa da nossa sociedade ainda aplaudiu, achando que isso é bom.
Eu queria que comentássemos um pouco isso. Por que nós seguimos, por que a Justiça, porque o Judiciário segue misturando coisas que não podem ser misturadas? Pessoas que têm contas a acertar com a sociedade porque cometeram erros. Quem de nós não comete erros em maior ou menor grau? Qual é a família que não tem alguém que cometeu algo errado e que tem de acertar contas com a sociedade? Mas se mistura uma pessoa que falhou, que errou e que, por isso, tem que pagar uma conta com a sociedade com líderes de facções criminosas. Isso se faz de uma maneira corriqueira em nosso País, em todos os Estados. Aí, você transforma presídios, de fato, em escolas do crime. Há uma revitimização daqueles que estão sendo condenados, vão ter de pagar a conta. Esse é um aspecto.
Sobre o outro, eu queria um comentário. Todo o aparato legal hoje é voltado para a família do réu e não da vítima. Salvo engano - eu queria um comentário - nós temos um seguro para a família e para quem comete o crime, mas não temos nenhuma proteção para a viúva, para os órfãos, para a vítima. Eu acho esse um assunto complexo que nós temos que resolver. Não podemos agir assim. É claro que me preocupa.
Quando eu fui Governador, e nós tínhamos alguém que cometia um crime, a família dele não era culpada por ele ter cometido um crime e merecia alguma proteção, mas vamos aqui... E a família da vítima que fica desamparada pelo Estado e não tem nenhum tipo de proteção legal? Eu queria um comentário. Os senhores concordam com um seguro para a família do réu, do criminoso, sem que haja uma contrapartida ou uma proteção, um acolhimento ou uma garantia para a família da vítima?
Nós estamos falando de 62 mil assassinatos. Quantas mil viúvas nós temos? Quantos milhares de órfãos nós temos que ficam absolutamente desamparados quando o chefe da família, seja mulher ou homem, perde a vida?
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Então, há muitas distorções. É um comentário porque há partes que nos cabem, nós somos legisladores. Mas há outras que cabem ao Judiciário. Eu só vejo uma disputa na sociedade: de um lado, uns querendo soltar todo o mundo; de outro lado, uns querendo prender todo o mundo. E a gente termina sem debater o sistema prisional, não tenta uma organicidade, não tenta estabelecer uma diferenciação até mesmo com quem estamos lidando.
Nós temos, sim, pessoas de alta periculosidade na sociedade, que têm de pagar. As regras de hoje são tão frágeis. Lamento o nosso Código Penal ser da década de 40, porque uma pessoa para ficar presa, de fato, trancafiada dez anos, se for tudo dentro da lei, tem de matar quatro pessoas. Se ele matar quatro pessoas - ele tendo um bom advogado - vai ter de passar dez anos preso. Mas, se ele matar uma, duas, três, quatro, e o processo não andar direitinho, ele nem isso fica.
Quando participei da comissão de reforma do Código Penal, fui conversar com operadores do Direito, com juízes, fui conversar com juízas, fui conversar com membros do Ministério Público, fui conversar com organizações da sociedade que defendem os direitos humanos, com aqueles que se preocupam com a situação da população carcerária. Há gente que está sendo revitimizada quando vai para um presídio. Ele quer pagar acertar contas com a sociedade, quer voltar para a sua família, mas não consegue, virou um refém do Estado de novo.
Nós misturamos tudo isso. Para mim, nós não estamos plantando vento. Se fala comumente: quem planta vento colhe tempestade. Nós estamos plantando tempestade e vamos colher furacão - já estamos colhendo. É muito grave o momento que nós estamos vivendo hoje, gravíssimo.
O número de fuzis apreendidos se multiplicou exponencialmente do ano passado para este ano. Em alguns Estados, o número de fuzis presos... Por exemplo, lá no Rio de Janeiro, no ano passado, foram setecentos e cinquenta, mais ou menos. Neste ano, em janeiro, fevereiro e março, já tinham sido presos mais de quinhentos fuzis. Uma pessoa que anda com um fuzil a tiracolo não está querendo se defender nem se proteger, ele está querendo matar e, normalmente, quer matar policial, normalmente quer destruir, porque o poder de destruição dessas armas é absurdamente brutal.
Eu queria deixar uma sugestão. Preocupa-me porque nós fazemos dezenas de sabatinas aqui, mas as pessoas, com todo o respeito, depois que vão para lá não dão mais notícias.
Eu acho que o Poder Judiciário - e ontem eu comentava com V. Exªs - é um Poder fundamental, que tem de ter independência, absoluta independência, para nos julgar a todos. Tem de ser composto por instituições que são fundamentais para que a gente não tenha injustiça no País. Hoje eu vejo um protagonismo exacerbado por componentes desse Poder, vejo pessoas que estão mais no noticiário do que nos autos dos processos ou dando pareceres. Isso é terrível para o País, isso diminui o País e diminui o Judiciário.
Agora, eu entendo também que, até pela opção de vida que um juiz faz, que um membro do Ministério Público faz, ele tenha de ter uma vida muito reservada, para si e para a sua família. Ele paga caro, às vezes, por fazer essa opção, e eu compreendo. Mas, respeitando os juízes, os promotores, os membros do Poder Judiciário que estão lá nos Municípios, nos cinco mil e quinhentos Municípios, que estão em contato no dia a dia, acho que há um descolamento das autoridades que ocupam uma posição mais de destaque, especialmente dos tribunais superiores, do mundo real brasileiro.
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Eu queria dar uma sugestão para os três que estão aqui hoje sabatinados, porque eu uso uma lógica... Eu ando muito no meu Estado, eu vou aos lugares. Eu queria que as pessoas que estão nessas funções de nos julgar a todos se perguntassem assim: eu tenho um amigo pobre? Eu tenho uma convivência permanente com uma família muito pobre de algum Estado brasileiro? Se a resposta for positiva, eu bato palma. Porque eu tenho. Eu ando. Eu vou aos lugares mais distantes falar com as pessoas mais excluídas, porque, senão... Brasília é tida por alguns como ilha da fantasia. Não acho que seja uma ilha da fantasia, mas que é uma ilha, é. E ela é perversa, ela envolve as pessoas com grande poder de decisão e a distância do mundo real. Isso é um perigo.
Eu gostaria de dar a seguinte sugestão: que tal se pelo menos uma vez por ano essas reuniões do Conselho Nacional de Justiça ocorressem em uma Região do País? Nós temos cinco Regiões: Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul. Porque a nossa cabeça está onde estão os nossos pés. É possível que uma reunião do Conselho Nacional de Justiça uma vez por ano no Nordeste possa levar essas pessoas que estão aqui a pensar um pouco parecido com o que pensam os nordestinos, um pouco nos problemas que os nordestinos vivem. Quando forem para a Amazônia, o mesmo: para poder dar valor à causa indígena, para poder dar valor à questão ambiental, para poder dar valor quando um governo aqui de Brasília quer destruir um aparato que demorou anos para constituirmos, que é um aparato de proteção ao meio ambiente para gerações futuras. Quando for para o Sul, a mesma coisa: pensar as dificuldades que o povo gaúcho, que o povo de Santa Catarina, que o povo do Paraná vive. Uma mudança de comportamento. O momento exige uma mudança de comportamento nossa e das instituições também, e não um endeusamento de algumas instituições e a destruição de outras, como nós estamos vendo. Parece que a maldição do Brasil é o Congresso. Parece que a maldição do Brasil é o Executivo. E parece que a salvação do Brasil é o Judiciário. Então, a responsabilidade, nesse momento, do Judiciário é de dar exemplo, cortar na própria carne. Será que é justo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... punir alguém que comete o mais bárbaro crime, mas, por ser membro do Judiciário, ele ser aposentado compulsoriamente, ganhando o salário para o resto da vida e podendo viver o bem-bom de uma boa aposentadoria antecipada? Isso é justo? Isso é punição? Como é que um órgão que pune e julga pune os seus assim?
Eu tenho muito respeito pelo Judiciário. Devo a vida ao Ministério Público e à Justiça Federal no meu Estado, pelo tempo que eu enfrentei crime organizado. Devo a vida! E tenho muito respeito.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, mais do que nunca, o Judiciário precisa agora ter serenidade, firmeza e tomar atitude. E o melhor jeito de nos dar segurança para nós que não somos parte dele é punindo os seus, quando os seus cometerem erros.
Nós estamos vendo agora: hoje o Dr. Janot está respondendo a um ex-auxiliar dele que deu entrevista anteontem, membro do Judiciário, que coordenou importantes delações, condenações e denúncias. Disputa entre eles. Eu quero ver quando o controle externo do Judiciário...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... vai resgatar toda a confiança da sociedade punindo os seus. E vai ganhar muito mais força para nos punir a todos na hora em que ele começar a fazer isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Wilder Morais.
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O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente.
Atendendo ao pedido de V. Exª e até pelo andar do horário, quero só cumprimentar os nossos sabatinados: Dr. Valtércio, Dr. Márcio e, em especial, a Drª Maria Iracema, de cuja indicação eu tive a oportunidade de ser Relator.
Quero desejar a vocês sucesso e que possam trabalhar para o nosso Brasil e, principalmente, como disse o meu colega Senador Jorge Viana, que possam ser imparciais e que possam exercer sua função, inclusive atendendo a um pedido do Jorge: que possam punir também as pessoas que fazem erro no Judiciário. E que possa a nossa Nação contar com essa imparcialidade.
Era isso, Presidente - menos de um minuto. Você viu o tanto que sou rápido?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Muito obrigado a V. Exª. Cumprimentos pela capacidade de síntese.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Presidente, Senador Edison Lobão.
Queria cumprimentar os três pela exposição. Eu analisei os currículos. São currículos importantes, e a exposição dos senhores foi uma exposição bem completa. Já adianto, embora o voto seja secreto, que votaremos a favor da indicação dos três: Dr. Márcio Fontes, Drª Maria Iracema e Dr. Valtércio.
Agora, eu queria levantar algumas considerações acerca do Conselho Nacional de Justiça. Há um mês e meio, eu entrei com um pedido de providências no CNJ. Os senhores sabem a situação que vive o Rio de Janeiro; há uma crise financeira terrível. Há pouco tempo, os servidores estavam há três meses sem receber salários - agora, é que se conseguiu pagar uma parte -, e o décimo terceiro está atrasado. Aí a gente vê o seguinte: há desembargador recebendo R$120 mil, R$130 mil, até R$150 mil. Eu entrei com um pedido de providência no CNJ, porque, sinceramente, isso é inadmissível. Eles recebiam na data certa no mês. Os salários de todos os servidores atrasados, mas o Judiciário estava recebendo. Eu entrei com esse pedido de providência. Os senhores vão entrar no Conselho Nacional de Justiça, e eu queria que apreciassem isso aqui.
Eu discuto o teto. Nós aprovamos aqui, no Senado, um projeto que estabelece um teto - está na Câmara dos Deputados. Mas há uma discussão que tem de ser feita também dentro do Conselho Nacional de Justiça, porque, infelizmente, há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça - Senador Ferraço, V. Exª falou sobre isso -, Resolução nº 13, que garante vencimentos acima do teto. É uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. Está aqui:
Art. 8º: "Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas [aí é tudo]:
[...]
a) ajuda de custo para mudança e transporte;
[...]
d) auxílio-funeral [eu não sabia que havia auxílio-funeral, mas há auxílio-funeral];
[...]
f) indenização de transporte;
[...]
E por aí vai.
Continuando:
[...]
a) auxílio pré-escolar [todo juiz que tem filho na pré-escola recebe a mais.];
b) benefícios de plano de assistência médico-social;
[...]
E por aí vai.
Então, eu acho isso aqui extremamente importante. É a Resolução nº 13, do Conselho Nacional de Justiça.
Eu quero parabenizar a Ministra Cármen Lúcia quando pediu transparência dos tribunais e também quando decidiu não dar o aumento, neste ano, que estavam pedindo. É uma medida correta, mas é preciso modificar isso aqui. A sociedade não aceita - não aceita no Rio de Janeiro e não aceita no Brasil.
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E há mais - aqui também o Senador Ricardo Ferraço falou: como aceitar que a pena máxima administrativa de carreira, uma punição, seja aposentadoria com salário integral? Não dá para aceitar. Porque aqui nós estamos votando reforma trabalhista, retirando direito de trabalhadores, é um bocado de coisa. E o povo não aceita.
Eu falo também de privilégios aqui no Parlamento. Você sabe que eu fui Relator de um projeto da Senadora Gleisi, porque, até dois anos atrás, existiam 14º e 15º aqui. Nós conseguimos aprovar. Acabaram o 14º e o 15º aqui, mas era um absurdo.
Então, eu chamo a atenção para esse primeiro ponto.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Conseguimos aprovar a extinção.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A extinção. Acabaram o 14º e o 15º, e eu fui o Relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
Férias, outra questão. Magistrados têm férias de dois meses, dois meses e meio. Aqui no Parlamento também são dois meses. E o trabalhador tem um mês só de férias. Aqui é mais de um mês e meio. Esse é um primeiro ponto que eu queria colocar aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria também falar, Senador Lobão, dos abusos, do excesso de ativismo judicial.
Vamos pegar esta semana. Sabe o que aconteceu? Aconteceu de tudo. Juiz mandando retirar quadros de exposição no Mato Grosso do Sul; juiz impedindo uma peça teatral de uma temática LGBT lá em Jundiaí; juiz decidindo em relação, Dr. Valtércio, a essa questão da cura gay. Porque, sinceramente, a decisão do Conselho de Psicologia é corretíssima. Não é doença. É charlatanismo quem fala de cura gay, pelo amor de Deus. Aí há juiz decidindo sobre isso. Há juiz decidindo nessa semana até sobre a diretoria do Vasco, Presidente Lobão. (Risos.)
É! Meu time! Instituíram a diretoria toda. Até que merece, mas, pelo amor de Deus, é um excesso!
É aqui que eu falo dos abusos dos juízes celebridades, de juízes que atuam no caso como acusador, parece um procurador, e atuando no timing político.
Eu dou um exemplo aqui. Qual foi o maior fato político recente da história do País? Foi o impeachment da Presidenta Dilma. O Judiciário teve um papel, naquela construção, atuando politicamente. Eu dou um exemplo para o senhor aqui que foi a gravação da conversa da Presidenta Dilma com o Presidente Lula, em que o juiz de Curitiba, Sérgio Moro, divulga aquela conversa, uma conversa que já tinha sido fora do prazo, porque encerraram o monitoramento às 11h da manhã e a conversa tinha sido às 13h. Mas o juiz, cinco horas depois, solta aquilo na Rede Globo, criando um grande fato político, e depois houve uma decisão do Ministro do Supremo que impediu Lula, que, naquela época, não tinha nenhuma denúncia, de ser Ministro da Casa Civil. A história poderia ser outra.
Nesse caso específico, inclusive, nós entramos com uma representação no CNJ, que até agora não foi pautada. O Ministro Teori foi muito firme ao dizer que aquela divulgação da gravação foi ilegal. Mas nós fizemos aqui, com Senadores, vários Senadores, uma representação no CNJ, que não foi levada em consideração, não foi colocada na pauta.
Eu queria falar sobre isso. E aqui eu falo como Senador do PT. Nós reclamamos também de um tratamento, por vezes, seletivo por parte da Justiça brasileira.
Fico vendo agora em relação ao Presidente Lula. Ontem, um juiz de Brasília, Vallisney, aceitou uma denúncia contra o Presidente Lula. Pasmem os senhores: essa denúncia falava sobre benefícios tributários, a indústria automobilística no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Foi aprovado esse projeto aqui no Senado e na Câmara por unanimidade. O autor original dessa medida provisória foi Fernando Henrique Cardoso. O Lula só renovou um pedido de todos os governadores, com apoio de todos os Senadores e de todos os Deputados. Mas é uma caçada. Aqui, na frente dos senhores, eu gostaria de fazer esta reclamação. Nós achamos que há uma seletividade muito grande por parte da Justiça. E, nesse caso do Presidente Lula, eu quero ser muito específico: é uma perseguição, parecem juízes competindo para ter protagonismo nesse caso.
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Então, faço esses questionamentos e encerro falando sobre presídios, redução da maioridade penal e reforma trabalhista. A Senadora Fátima Bezerra, aqui, falou da situação do nosso sistema carcerário. Nós somos hoje a quarta população carcerária do mundo com...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... 622 mil presos. Houve um aumento de 167% em 14 anos. Eu pergunto: melhorou alguma coisa na segurança pública, depois desse aumento de 167% de presos no nosso sistema carcerário? Não!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E aqui entra o debate da redução da maioridade penal, que está pautado como ponto de pauta aqui, não sei se o Presidente Lobão... Eu até pediria, já de antemão, que a gente deixasse essa discussão sobre a redução da maioridade penal para a próxima quarta-feira. Mas me espanta, em um momento como este, algumas pessoas acharem que a gente vai melhorar a situação da segurança pública colocando alguém de 16, 17, 18 nos presídios brasileiros, que são completamente controlados por facções, pelo PCC.
Eu me lembro de Darcy Ribeiro. Fátima Bezerra falou de Darcy Ribeiro, que dizia: mais educação é menos presídio. E aqui há uma juventude que já é vítima. Essa juventude brasileira está sendo exterminada: são 30 mil assassinatos por ano.
Concluo dizendo isto, Senador Lobão: 30 mil assassinatos por ano. Setenta e sete por cento são jovens negros moradores das periferias. É uma juventude que está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia e pela violência policial, por uma polícia despreparada também. Agora nós vamos encarcerar? Vamos encarcerar?
Então, é um grande equívoco. Eu queria que os senhores falassem, porque, para mim, esse tema é uma cláusula pétrea - eu defendo isso. Nós vamos ter o debate aqui com o Senador Ricardo Ferraço depois. Para mim, não pode haver redução da maioridade penal, porque o Constituinte entendeu ali como cláusula pétrea. Eu queria saber a opinião dos senhores.
Dr. Valtércio, eu tinha mais alguns pontos sobre reforma trabalhista, mas o senhor já falou bastante sobre isso - eu quero agradecer. A nossa preocupação é enorme. Daqui a pouco, a reforma trabalhista entra em vigência - são mais dois meses. Esse Governo prometeu enviar uma medida provisória para este Congresso Nacional, corrigindo alguns pontos. Até agora não mandou essa medida provisória. Essa é uma reclamação que a gente faz. A Senadora Vanessa faz essa reclamação diariamente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu acho que o senhor já comentou bastante sobre a reforma trabalhista, e eu me senti contemplado. Muito obrigado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Humberto Costa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito rápida e cirurgicamente: pelo andar da carruagem - são 13h30 -, eu quero crer que nós não teremos reunião deliberativa. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Teremos reunião deliberativa. Vamos cuidar, no segundo tempo...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - ... da pauta, na segunda da fase da pauta. Se não houver número para deliberar, não deliberaremos.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Está evidente que não temos número. Estou só me antecipando para...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pode haver mais tarde.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ah, pode haver?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pode haver.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, vou aguardar ansiosamente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não.
Senador Humberto Costa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, é importante que a nossa Bancada fique mobilizada aqui também.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ilustres candidatos ao Conselho Nacional de Justiça, a minha primeira pergunta eu quero dirigir ao Dr. Márcio Schiefler, que teve um papel importante no processo de atuar auxiliando o ex-Ministro Teori Zavascki em todo esse processo da Lava Jato desde a entrega da famosa lista de Janot, passando inclusive pelo processo de delação da Odebrecht, onde acompanhou a homologação dos acordos que foram feitos no Supremo Tribunal Federal.
Diversos advogados, juristas, pessoas que foram objeto de investigação têm colocado em dúvida a forma de realização ou de obtenção dessas delações. Existem algumas coisas que são, de certa forma, até inusitadas. Eu estava vendo um número nessa semana, não sei se é exatamente esse, mas já há mais de 180 delatores, segundo o que eu pude apurar na informação que vi sobre a Lava Jato.
Eu entendo inclusive... E aqui perguntei ao Procurador Janot, quando ele foi recolocado na função, se isso não era uma coisa a se estranhar. Parece que o Estado estava abrindo mão da sua responsabilidade de investigar e simplesmente, a partir das delações, tentando desvendar as entranhas de todo esse processo que havia, sem uma preocupação maior de buscar as provas, de usar a inteligência, enfim, para desenvolver esse trabalho. Esse é um ponto.
Agora, depois dessa delação da JBS, depois de toda essa celeuma que foi gerada, a nós parece óbvio que, em algum momento, alguém usou o poder de que dispunha não para cumprir a lei, mas para ultrapassar os limites da lei.
Eu pergunto a V. Exª: que aperfeiçoamentos V. Exª veria na Lei das Organizações Criminosas no capítulo que trata exatamente das delações premiadas, que aperfeiçoamentos poderiam ser feitos para evitar essas dúvidas, esses questionamentos que nós não sabemos se, em algum momento, vão provocar anulação de provas ou anulação até de operações inteiras? Então, a minha pergunta para V. Exª seria essa.
A outra pergunta que eu faço, no caso, ao Dr. Valtércio, diz respeito à questão do Judiciário e à TV Justiça: é de amplo conhecimento que muitos países que têm um Poder Judiciário desenvolvido, operante, respeitado, e inclusive mais barato que o nosso, têm, em relação à aplicação do direito, que os julgamentos se façam não sob sigilo, mas sem a transmissão, por exemplo, por via da televisão, ao vivo, enfim. Hoje, aqui no Brasil, isso é uma situação inusitada. Alguns ministros acho que passam até antes...
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... no salão de beleza, para se arrumar, no personal stylist, para poder participar da sessão, e o fato é que termina, de alguma maneira, a opinião pública, a mídia, todo mundo que acompanha estabelecendo uma pressão sobre a decisão que o tribunal toma. Eu acho que não... Eu pergunto se não seria o momento de nós rediscutirmos esse tipo de situação, se é justo, se é correto, se é adequado que haja essa abertura absoluta e completa em relação aos julgamentos. E, também, se isso é válido, por exemplo, para os tribunais, por que não é válido para o CNJ? Porque o CNJ, por exemplo, tem deixado muitas decisões aguardando no fundo da gaveta sobre reclamações feitas contra magistrados, sobre temas importantes. Se essa transparência deve existir, por que ela não deve existir também para o CNJ? Para que saibamos quem foi que pediu vista, quem foi que... Enfim, em relação aos processos que dizem respeito a reclamações...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... contra integrantes do Poder Judiciário.
E a última eu vou fazer para a Drª Iracema. Nós temos hoje, no Brasil, uma legislação que tem levado ao encarceramento exagerado, especialmente de jovens, por conta da questão da posse de drogas. Às vezes, um jovem que está recém ingressando em uma vida do tráfico e que não tem nenhum antecedente é preso, fica ali provisoriamente detido dentro de um órgão...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de encarceramento - vou concluir - em que, até para sobreviver, ele tem de se tornar integrante de alguma facção. Ou seja, ele se torna obrigatoriamente criminoso.
Se nós tivéssemos uma legislação que estabelecesse uma clara diferenciação e uma justa diferenciação entre o que é o traficante, o que é o usuário, o que é o portador da droga, poderíamos talvez evitar esse tipo de situação. Então, pergunto a opinião de V. Exª sobre essa questão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Drª Maria Iracema.
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Muito obrigada.
Senador, eu entendo que essa é uma matéria muito importante que deve ser questionada, porque há o art. 28, que é onde entra a parte do subjetivismo ou não do juiz. Então, é preciso que.... Já está no Supremo Tribunal Federal, porque está havendo um encarceramento muito maior, justamente por isto, porque não faz a diferença exata entre o usuário e o traficante. Alguns países já têm se posicionado sobre essa matéria, sobre aquela quantificação da droga. E aqui no Brasil esta matéria - não é, Dr. Márcio? - ainda está no Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
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Eu acho que seria importante essa quantificação, para poder saber se é usuário ou se é traficante de drogas, senão nós vamos continuar com essa política de encarceramento.
Está respondido, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dr. Márcio Schiefler.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente, são inúmeras perguntas, mas, em homenagem aos trabalhos da Comissão, eu vou reduzir ao máximo as respostas, pulando aquelas sobre as quais já me manifestei.
Antes de mais nada, eu quero dizer que nunca recebi auxílio-escolar, embora tenha dois filhos em idade escolar, porque não há essa previsão no meu Estado. Embora não seja necessário, registro que nunca recebi auxílio-funeral.
À parte aquelas perguntas que me foram aqui reiteradas sobre aposentadoria compulsória, porque, para tanto, como eu disse, seria necessário, a meu sentir, uma alteração do art. 95, inciso I, da Constituição, que deveria partir do Congresso Nacional, eu quero fazer só duas observações que me parecem muito relevantes em relação às ponderações do Senador Jorge Viana.
Em primeiro lugar, bloqueio de celular. O Supremo Tribunal Federal proferiu um julgamento derrubando leis estaduais que tratavam de bloqueio de celular, um debate, aliás, intenso, justamente pela necessidade desse bloqueio de celular. O Tribunal enalteceu essa necessidade, mas reconheceu a inviabilidade de que essa matéria fosse regrada por lei estadual. Então, fica aqui o convite aos Srs. Senadores para que rapidamente se mobilizem no sentido de uma lei federal que dê números finais a essa partida.
E, finalmente, para encerrar, Sr. Presidente, o Senador Jorge Viana foi bastante enfático no sentido do aparato legal processual que não protegeria suficientemente a vítima, no que ele está coberto de razão. Nós tivemos uma tramitação aqui no Congresso Nacional do novo Código de Processo Civil, com atuação muito intensa dos advogados, tanto que várias provisões do novo Código de Processo Civil vêm ao contrário do que os senhores estão me expondo aqui, atrasando, procrastinando a tramitação processual. Dou como exemplo a suspensão dos prazos processuais, dou como exemplo a contagem dos prazos processuais em dias úteis, que são pleitos históricos da advocacia, que merecem todo o respeito, e que os senhores aqui no Congresso Nacional contemplaram, porém, com a consequência de atrasar ainda mais a tramitação processual.
Então, eu faço um apelo para que, na tramitação das reformas do processo penal - já que no processo civil, a meu sentir, os juízes não foram muito escutados - sejam os juízes escutados talvez tanto quanto os advogados, a fim de que, Sr. Presidente, ao se reformar a padaria, não se esqueçam de ouvir o padeiro.
Eram essas as considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
Com a palavra o Dr. Valtércio
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, eu manifesto a minha alegria por ter participado de honrosa sabatina, com perguntas das mais variadas, todas muito bem formuladas, todas necessárias. Algumas já foram respondidas. Eu somente acrescentaria, com relação ao que o Senador Lindbergh fala sobre os altos salários. Eu também nunca recebi ajuda, auxílio para educação de criança, para filho, nunca recebi. E acho que, efetivamente, nós temos de ter realmente um teto salarial que seja cumprido em todo o País, para toda a esfera do Judiciário - federal e estadual, todo ele tem que realmente obedecer o teto.
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Por outro lado, o art. 10 da Constituição... O art. 37, inciso X, diz o seguinte: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4ª do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Eu confesso aos senhores que eu tomei posse como magistrado no dia 30 de novembro de 1987. Nós levamos oito anos, nos anos 90, sem ter um reajuste qualquer, revisão anual. Atualmente, nós já estamos há quatro anos também sem essa revisão. Não se trata de aumento salarial, mas revisão do índice, como consta na Constituição Federal, de sorte que os penduricalhos devem realmente cair.
Mas, como foi dito aqui, nós levamos uma vida isolada. O juiz... Eu digo que a magistratura chega a ser um sacerdócio, porque a gente participa das audiências, julga os processos e, depois, entra em um isolamento. Ficamos somente com a família. Então, nós temos de ter realmente e efetivamente, respondendo ao Senador Humberto, aqueles quatro pontos cardeais da magistratura: a prudência, a temperança, a justiça e a fortaleza.
Então, a TV Justiça... Como as sessões são públicas, na minha ótica, elas podem ser transmitidas via televisão. Não vejo prejuízo nenhum. A não ser naqueles casos em que é pedido para que seja observado que determinadas situações não sejam divulgadas publicamente.
Quanto ao, digamos assim, estrelismo de alguns magistrados, como foi dito aqui, eu acho que nós devemos realmente ter mais ponderação, devemos ter mais equilíbrio em não estar participando nem adiantando julgamento de nenhum processo. Esse é o meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Agradeço aos nossos convidados que foram sabatinados...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Marta Suplicy. Em seguida, procederemos à apuração dos votos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Presidente. Eu não estava aqui presente quando foi levantada uma questão do que se chama cura gay e o número do projeto... Qual era o número do projeto? Não sei quem perguntou... Resolução 1, de 1999.
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E a resposta do candidato Valtércio Ronaldo de Oliveira... Nós pegamos o áudio, e não sei também se o áudio foi em pedaços, mas por isso mesmo estou trazendo, porque eu gostaria de um esclarecimento da posição de V. Exª: "[...] O psicólogo está aí para tratar todas as deformidades que existem no ser humano. Não estou dizendo que [...] [a homossexualidade] seja deformidade [...]" Depois: "as marcas que trazemos da infância... O ser humano, até os sete anos, está no momento gritante para ter a sua formação de princípios [...] de caráter [...]." Eu gostaria que V. Exª esclarecesse, na medida em que a OMS não considera a homossexualidade doença, e o Conselho de Psicologia está na defesa das pessoas homossexuais.
Eu trabalhei anos na TV Mulher, quando entrei em contato com essa realidade, uma realidade extremamente dolorida. Se há doença, é uma doença da angústia provocada pela não aceitação da sociedade. Nós temos um debate grande na sociedade e eu gostaria de saber exatamente e claramente qual é a sua posição.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Senadora, obrigado pela pergunta. Eu entendo...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu gostaria de lembrar que foi exatamente o Conselho Nacional de Justiça, que nós estamos hoje votando aqui, que fez um decreto, uma resolução que obrigou os cartórios a fazer o cumprimento da lei do casamento gay. Quer dizer, nós temos isso hoje muito claro, a importância dessas questões de comportamento, daí a importância de eu estar pedindo a V. Exª que deixe clara a sua posição.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - O que eu quero deixar claro - a senhora, que é psicóloga, conhece bem, porque com várias pessoas a senhora manteve contato, ou foi por elas procurada - é que entendo que a Resolução 1 está plenamente correta. Em nenhum momento eu quis tratar de deformidade. Se eu falei, talvez tenha sido pelo nervosismo. Mas eu entendo que cabe, sim, à Magistratura não se envolver nem indicar, nem decidir contrariamente ao que está registrado na Resolução 1, de 1999, porque é o Conselho que trata exatamente da atuação do psicólogo e da finalidade que atende o ser humano.
Quando eu digo que as marcas ficam retidas em cada ser humano, e isso vai até a idade dos sete anos, essas marcas nós sabemos... Há pouco, eu vi um debate na TV Canção Nova, de um jovem que hoje tem trinta e poucos anos, mas ele dizia textualmente, dando um testemunho de vida, que foi violentado por um membro da própria família e que, por essa violência ter lhe ocorrido aos nove anos de idade, ele enveredou pelo caminho do alcoolismo - ele se revoltou -, das drogas e, no fim, ele conseguiu ser tratado. Então, é esse tratamento que eu digo para o jovem que foi violentado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas isso não tem nada a ver. A violação não tem nada a ver com homossexualidade.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Sim...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O senhor não está me esclarecendo a sua posição.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - A minha posição eu já disse à senhora: eu concordo piamente com a Resolução 1, do Conselho, sem nenhuma restrição. Não tenho...
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Satisfeita, Senadora?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Concordando com o Conselho, satisfeita.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Determino à Secretaria que proceda à apuração dos votos. (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
Dr. Márcio Fontes, 23 votos; Drª Maria do Vale, 23; Dr. Valtércio Oliveira, 23. Foram aprovados, portanto, à unanimidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Ou melhor, foram 22 votos SIM, para o Dr. Márcio Fontes, e 1 voto NÃO; Drª Maria, 22 SIM e 1 voto NÃO; Dr. Valtércio, também 22 SIM e 1 voto NÃO.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, proclamado o resultado, eu solicitarei a V. Exª a urgência possível para a deliberação do Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Foram aprovados quase que à unanimidade. E propõe o Vice-Presidente Antonio Anastasia que seja proposto também à Presidência do Senado urgência para a votação desses nomes no plenário do Senado.
Os senhores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Eu quero agradecer a esta Casa Legislativa, aos Senadores e às Senadoras... (Fora do microfone.)
Eu quero agradecer a oportunidade a todos os Senadores e Senadoras e dizer que foi um momento de muita honra na minha vida.
O SR. VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA - Presidente, eu também quero registrar o meu agradecimento. Foi um momento muito importante na minha vida, em que pudemos debater assuntos da mais alta relevância para um melhor crescimento do nosso País.
Eu digo aos senhores que, sendo aprovado no pleno, estaremos com o gabinete sempre aberto para debater qualquer questão e receber sugestões deste Senado, sobretudo da Comissão de Constituição e Justiça, em que conseguimos debater assuntos tão importantes. Estaremos de coração aberto para receber a todos, recebendo sugestões.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Dr. Márcio.
O SR. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Eu agradeço, na prática, a todos os presentes, abrindo mão das minhas considerações finais, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Cumprimentando a todos os candidatos que aqui estiveram, aprovados pela Comissão, suspendo a reunião por um minuto, para que possam receber os cumprimentos dos Srs. Senadores.
(Suspensa às 13 horas e 55 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 56 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Está reaberta a reunião.
Item 1.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 513, de 2013
- Não terminativo -
Altera a Lei de Execução Penal.
Autoria: Senador Renan Calheiros
Relatoria: Senador Jader Barbalho
Relatório: Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 15/03/2017, foram apresentadas as Emendas nº 1-Plen, de autoria do Senador Roberto Rocha, e nºs 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Cristovam Buarque;
- Em 16/03/2017, foram apresentadas as Emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann;
- Em 20/03/2017, foi apresentada a Emenda nº 20, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann;
- Em 21/03/2017, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria do Senador Antonio Anastasia;
- Em 04/05/2017, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de relatório);
- Em 16/05/2017, foi apresentada a Emenda nº 23, de autoria do Senador Eduardo Amorim(dependendo de relatório);
- Em 13/09/2017, foi apresentada a Emenda nº 24, de autoria do Senador Eduardo Amorim (dependendo de relatório);
- Em 14/09/2017, foram apresentadas as Emendas nº 25 e 26, de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).
Pelo fato de o Relator não estar presente por razões explicitadas, nomeio o Senador Antonio Anastasia como Relator ad hoc.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu estou lendo. Em seguida, passo a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em 20/9/2017, Emenda nº 27, Senador Ricardo Ferraço.
Em 20/9/2017, Emendas 28 a 36, do Senador José Maranhão.
Designo Relator ad hoc o Senador Anastasia, a quem concedo a palavra para proferir o relatório.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª permite só uma questão antes?
Senador Anastasia, desculpe-me, V. Exª está com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para ordenar o resto dos trabalhos, Sr. Presidente, eu sinceramente acho que temos quórum baixo para discutir a redução da maioridade penal.
Eu acho que estaria de bom tamanho votar hoje... Votar não, ler a Lei de Execução Penal (LEP) - e concordamos inclusive no mérito com ela. Faríamos a leitura hoje e suspenderíamos, porque já são 14h, com um quórum baixo.
Eu queria fazer esse apelo inclusive ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero crer que a manifestação do Senador Lindbergh vem acompanhada de um enorme bom senso, até porque estamos abrindo agora um debate na Comissão de Assuntos Econômicos às 14h30.
Então, eu acho que faz todo o sentido, até porque o quórum está absolutamente esvaziado e um tema como esse merece um debate em função da compreensão que todos temos da sua controvérsia e da sua profundidade. Eu mesmo, na condição de Relator, vou precisar de tempo para que eu possa esboçar todos os meus fundamentos em relação à tese que estarei apresentando. Portanto, o indicativo do Senador Lindbergh me parece vir acompanhado de um extremo bom senso.
Eu queria fazer esse apelo a V. Exª também para que pudéssemos deixar para a próxima reunião, mas eu queria fazer um outro apelo a V. Exª: que não botássemos, na outra reunião, sabatinas antes, porque a sabatina esvazia o debate. É o que aconteceu aqui hoje. Que V. Exª pudesse refletir sobre a necessidade de nós entrarmos direto na pauta deliberativa, porque entraríamos fazendo um debate franco, sincero e aberto sobre esse tema. A sabatina esvazia. Se formos fazer isso na próxima quarta-feira e, antes do debate, tivermos uma sabatina, vai se repetir isso a que estamos assistindo aqui hoje.
É o apelo que peço humildemente a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Esta Comissão não resiste ao bom senso do Senador Lindbergh.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Ferraço. (Risos.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu estou meio preocupado comigo mesmo: é que eu tenho concordado muito com o Senador Lindbergh; estou meio preocupado comigo mesmo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Tem a palavra o Senador Antonio Anastasia para a leitura do seu relatório.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu agradeço a designação de V. Exª como Relator ad hoc para a leitura do relatório elaborado pelo eminente Senador Jader Barbalho, que aquiesceu, através do seu gabinete, com esta leitura, tendo em vista a relevância da matéria e sua complexidade.
Então, caberá a este Relator ad hoc a leitura do parecer que conclui por um substitutivo já apresentado pelo eminente Senador Jader Barbalho, e a coleta de novas emendas que porventura venham surgir.
A matéria é longa, e, por isso mesmo, peço a paciência de V. Exª para a leitura deste relatório.
Vem a esta Comissão para exame, nos termos do art. 101, II, alínea "d", do Regimento Interno, o Projeto de Lei 513, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, então Presidente do Senado, que altera a Lei de Execução Penal.
A matéria chegou a ir a Plenário, em razão da aprovação de regime de urgência (Requerimento nº 128, de 2017), mas não foi objeto de deliberação.
Trata-se de anteprojeto elaborado por Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, de autoria do então Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ora apresentado na forma de projeto de lei subscrito pelo Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa que o sucedeu.
O Ato do Presidente nº 35, de 2012, designou a Comissão de Juristas, que foi presidida pelo Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, e teve a composição inicial dos juristas que foi publicada àquela época.
O projeto é uma ampla reforma à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal. Originalmente distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria não foi examinada.
Nos termos da Exposição de Motivos, a Comissão de Juristas baseou seus trabalhos nos seguintes princípios: humanização da sanção penal; efetividade do cumprimento da sanção penal; ressocialização do sentenciado; desburocratização dos procedimentos; informatização; e previsibilidade da execução penal.
Foram apresentadas várias emendas ao Projeto, que serão descritas e analisadas adiante.
Aí segue a análise, Sr. Presidente, dizendo que o direito penitenciário é matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à União a elaboração de normas gerais.
As conclusões apresentadas pelo Sistema de Informações Penitenciárias, em quatro diagnósticos, é o que se segue:
• o Brasil possui uma quantidade muito alta de presos encarcerados (provisórios e em regime fechado) em relação a presos em regimes de liberdade relativa (semiaberto ou aberto);
• faltam vagas em todos os regimes e mais flagrantemente nos regimes semiaberto e aberto;
• a grande quantidade de presos provisórios provoca um efeito cascata, que pressiona todo o sistema de execução penal;
• é muito baixa a proporção de presos que trabalham ou estudam em relação ao total da população carcerária.
Mutirões foram realizados sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 2008, quando foram encontrados mais de 45 mil presos que já haviam cumprido a pena decretada pela Justiça.
Além disso, em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia, tendo, inclusive, editado resolução regulando a matéria.
O PLS nº 513 propõe uma ampla reforma na LEP (Lei de Execução Penal) e busca encontrar soluções para os problemas mencionados.
As principais alterações são as que se seguem:
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1. Objetivação dos critérios de classificação dos presos, para a elaboração do programa individualizador da pena, ficam mais objetivos, o que diminui espaços para subjetivismos. Não se consideram mais antecedentes ou personalidade para a individualização da pena, mas critérios como: primariedade/reincidência, regime de cumprimento, entre outros;
2. Inclusão dos produtos de higiene entre os itens de assistência material ao preso;
3. Valorização do trabalho;
4. Previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos;
5. Possibilidade de uso de telefone público (monitorado), o que pode contribuir para diminuir o poder das organizações criminosas;
6. Informações mínimas que o atestado de pena deve conter;
7. Progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso;
8. Juridicização de algumas medidas (antes de alçada do diretor do estabelecimento);
9. Uniformização das tipificações das faltas disciplinares leves e médias;
10. Ampliação dos órgãos da execução penal;
11. Atribuição de competências na execução penal aos Municípios no que se refere à gestão das penas alternativas;
12. Inclusão entre as competências do juiz da execução a realização, de ofício ou a requerimento das partes, de mutirões carcerários;
13. Inclusão, entre as competências do Ministério Público, da fiscalização da aplicação de recursos orçamentários no sistema penitenciário;
14. Vedação expressa de contingenciamento dos fundos penitenciários estaduais e do DF;
15. Vedação expressa de estabelecimento penal abrigar presos além da capacidade e definição da capacidade máxima de oito presos por cela;
16. Obrigatoriedade de separação de presos condenados e provisórios e previsão de construção de unidades específicas;
17. Adoção da proposta da reforma do Código Penal de que o regime aberto deve ser cumprido com recolhimento domiciliar;
18. Criação de cadeia pública (para presos provisórios) como condição para a criação de novas comarcas;
19. Ampliação das oportunidades de saídas temporárias no regime semiaberto;
20. Vedação de regressão de regime por salto;
21. Informatização do acompanhamento da execução penal;
22. Progressão de regime passa a ser automática, observado o lapso temporal, exceto se registrado mau comportamento;
23. Exame psicossocial prévio à progressão poderá ser exigido judicialmente de condenado por crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça;
24. Realizações obrigatórias de mutirões carcerários pelas corregedorias dos juízos;
25. Possibilidade de remição da pena pelo trabalho, estudo e leitura;
26. Extinção da punibilidade quando o condenado comprovar que não tem condições de pagar a pena de multa e já cumpriu o tempo de prisão. Não há mais penhora de bens;
27. Retirada da disciplina das medidas de segurança da Lei de Execução Penal;
28. Ampliação da possibilidade de conversão da prisão em pena alternativa;
29. Possibilidade de o preso suscitar incidente de excesso ou desvio de execução quando houver superlotação;
30. Detração da pena (dedução da pena a cumprir) para os casos de cumprimento em regime errado;
31. Maior detalhamento do procedimento judicial envolvendo as questões da execução.
Ou seja, nós fizemos um substitutivo, Sr. Presidente, nos 31 itens agora lidos, alterações que são substanciais no conteúdo da atual Lei de Execução Penal, com o objetivo primordial de evitar o estabelecimento de penas excessivamente rigorosas, por um lado, e, por outro lado, evitar estabelecimentos que estejam superlotados, garantindo o direito de execução da pena de maneira humanitária.
Depois, tivemos aqui na leitura do relatório, Sr. Presidente, diversas emendas que foram alocadas. Como o relatório é longo, eu vou passar diretamente à questão das emendas, que foram aquelas sugeridas pelos nossos pares. Quero acrescer que uma delas é exatamente a questão relativa ao método Apac, que foi uma sugestão de minha autoria.
Nós vamos agora para as sugestões apresentadas, que não foram poucas, tendo em vista exatamente a polêmica do tema.
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Nós temos aqui a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha, que propõe a inclusão de dispositivo que estabeleça que a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais obedeçam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
As Emendas nºs 2 e 3 são de autoria do Senador Cristovam Buarque. A Emenda nº 2 propõe incorporar à lei os critérios para a remição da pena. A Emenda nº 3 propõe regular o dispositivo que prevê incentivo fiscal para as empresas contratarem mão de obra de presos e egressos.
As Emendas nºs 4 a 20 são de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
A Emenda nº 4 propõe que, no caso de condenação por mais de um crime, o regime inicial seja o mais gravoso, com base na pena isolada do crime mais grave.
A Emenda nº 5 é apenas de redação e propõe dividir o §2º do art.107 do PLS em dois.
A Emenda nº 6 propõe suprimir o parágrafo único do art. 102 do PLS.
A Emenda nº 7 é de redação e apenas divide as atribuições constantes do art. 78, caput, em vários incisos.
A Emenda nº 8 adiciona a expressão “física e mental” ao art. 14, após “saúde”, esclarecendo o alcance da norma.
A Emenda nº 9 propõe alterações formais ao art. 65, para dividir o dispositivo e acrescentar o “Distrito Federal”. Os juízos especializados para a pena alternativa de que trata o referido dispositivo, que seriam extensões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, serão, assim como este último, organizações judiciárias equiparadas a uma organização “federal”.
A Emenda nº 10 propõe excluir o “chefe de segurança” da nova composição proposta para a Comissão Técnica de Classificação.
A Emenda nº 11 adiciona no rol de direitos do preso a matrícula e frequência a atividades escolares e qualificação profissional.
A Emenda nº 12 acrescenta a prática esportiva à assistência educacional.
A Emenda nº 13 propõe a redução do tempo máximo do preso em Regime Disciplinar Diferenciado de 1 ano para 6 meses, com possibilidade de prorrogação, até o limite máximo final de 1 ano.
A Emenda nº 14 propõe suprimir o inciso VIII do art. 50 do PLS, que considera falta grave praticar fato previsto como crime doloso.
A Emenda nº 15 propõe que, em caso de ausência de vagas, a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos ou recolhimento domiciliar até o surgimento de vaga.
A Emenda nº 16, Sr. Presidente, propõe excluir o §2º do art. 54, que prevê que, em casos de urgência, o preso poderá ser incluído no Regime Disciplinar Diferenciado antes da oitiva do Ministério Público e da defesa.
A Emenda nº 17 propõe suprimir o inciso VII do art. 66 do PLS, que atribui ao juiz da execução o dever de inspecionar os estabelecimentos penais bimestralmente.
A Emenda nº 18 busca uma substituição simples e direta do regime aberto pelo recolhimento domiciliar.
A Emenda nº 19 propõe suprimir o §1º do art. 124, que exige monitoração eletrônica para as saídas temporárias dos presos.
A Emenda nº 20, por fim, propõe a substituição do termo “benefícios” por “direitos” no caput do art. 5º.
A Emenda nº 21, que é de minha autoria, já está sendo incorporada ao parecer do substitutivo.
A Emenda nº 22, do Senador Valadares, propõe a criação de um capítulo tratando exclusivamente dos indígenas.
A Emenda nº 23, do Senador Eduardo Amorim, trata dos procedimentos de revista a serem regulamentados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário.
A Emenda nº 24, do Senador Eduardo Amorim, se preocupa com a discriminação em razão de sexo e propõe acrescentar dispositivo para que o sistema de informações penais ofereça indicadores com recorte de sexo.
A Emenda nº 25, do Senador Lasier Martins, propõe aumentar o prazo para progressão de regime e resgatar o instituto do exame criminológico.
A Emenda nº 26, também do Senador Lasier Martins, traz contribuição importante, adequando a legislação ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso na decisão do Supremo prolatada em fevereiro de 2017 no sentido de que o preso submetido à situação degradante na prisão tem direito à indenização do Estado.
Por fim, a Emenda nº 27, do Senador Ricardo Ferraço, também em resposta ao julgado supracitado, propõe que o juiz da execução penal seja informado de qualquer crédito judicial a favor do apenado, de natureza indenizatória.
Desse modo, Sr. Presidente, até a Emenda nº 27, nós temos, pela aprovação do projeto de lei do Senado, com a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e com o acolhimento das demais, na forma do substitutivo que é apresentado e que está à disposição de todas as Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Portanto, eu apresento, como Relator ad hoc, esse substitutivo com as emendas aprovadas, salvo as rejeitadas, as de nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25. Nesse meio tempo, nós recebemos... E há a retirada da Emenda 21.
R
Nós temos agora a apresentação de algumas emendas, Sr. Presidente, como a Secretaria nos informa, de autoria do Senador José Maranhão, as de nºs 28 a 36, que eu acolho em bloco.
Sugiro a V. Exª, caso esteja de acordo, que defira, talvez, um pedido de ofício de vista coletiva, porque, enquanto nós incorporamos desde já ao relatório essas emendas, elas serão disponibilizadas no substitutivo, para que os Senadores possam sobre elas se manifestar durante a semana e, evidentemente, até a próxima sessão deliberativa, sobre o parecer substitutivo, conforme apresentado pelo Senador Jader Barbalho, exatamente como está.
E há o acréscimo dessas emendas apresentadas pelo Senador Maranhão, que serão objeto de discussão na próxima reunião, se assim julgar oportuno V. Exª.
Portanto, é o relatório ad hoc que faço, seguindo aqui a orientação colocada pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Presidência agradece ao Senador Antonio Anastasia a sua competente relatoria ad hoc quanto a esse projeto de fundamental importância para o País.
Considerando a sua sugestão relativa ao pedido de vista coletiva e também o acordo que firmamos entre o Presidente, V. Exª, Relator, e os Senadores que aqui se encontravam ainda há pouco, sobretudo os da oposição, concedo vista coletiva e marco para a próxima reunião desta Comissão a discussão e a votação desse importante projeto, tomando por base o relatório de V. Exª, as emendas que acolheu e as emendas que rejeitou.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 14 minutos.)