Notas Taquigráficas

19/09/2017 - 24ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

14:52 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 22ª e 23ª Reuniões da Comissão. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Ao iniciar o nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa 9, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o aqui for falado pelos convidados e convidadas e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa. Expediente. Foi recebido o Parecer CCS nº 12, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, por ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 261 do Regimento Interno do Senado Federal, foi juntado ao PLS nº 630, de 2011.
14:56 R	Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada a discutir a privatização do setor elétrico e as consequências para o desenvolvimento regional, atendendo ao Requerimento nº 35, de 2017, da Comissão de Desenvolvimento Regional, de autoria dos Senadores Humberto Costa e Jorge Viana e das Senadoras Fátima Bezerra e Lídice da Mata. Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá quinze minutos para fazer sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos dentro dos assuntos tratados, dispondo cada um de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e às Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência serão recebidas nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão, e pelo Alô Senado, pelo 0800-612211. Convido agora para compor a Mesa o Sr. Nelson José Hubner Moreira, ex-Diretor da Aneel, membro do Conselho de Administração da Cemig e ex-Ministro interino do Ministério de Minas e Energia. Convido também para fazer parte da Mesa o Prof. Luiz Pinguelli Rosa, Professor da UFRJ e ex-Diretor da Eletrobras. Convido também Jean-Paul Prates, Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia (Cerne). Para conhecimento aqui da audiência pública, leio o e-mail enviado pelo Ministério de Minas e Energia, em que se diz que, de acordo com a orientação do Ministério de Minas e Energia, e em virtude do agendamento do Ministro para audiências em conjunto nos próximos dias, onde serão tratadas as questões referentes à privatização, o Presidente Wilson Ferreira Junior irá aguardar esta data para se pronunciar sobre o tema. Ofício, do Sr. Ministro Fernando Coelho: Senhor Presidente, 1. Faço referência ao Ofício nº 117/2017-PRES/CI, de 5 de setembro de 2017, por meio do qual este Ministério é convidado para debater sobre a "privatização da Eletrobras", conforme Requerimento nº 41/2017-CI, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). 2. A esse respeito, informo a Vossa Excelência que, nos termos do art. 50, caput, e do art. 58, §2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, irei participar da audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos, no dia 26 de setembro de 2017, às 8 horas e 30 minutos. Atenciosamente, FERNANDO COELHO FILHO Ministro de Estado de Minas e Energia.
15:00 R	Quero registrar a presença de Fabiola, representando aqui a Confederação dos Urbanitários, a quem vamos, inclusive, facultar a palavra também. Quero que chegue à Mesa o nome dos representantes das demais entidades aqui presentes, para que nós possamos fazer o registro. Quero, desde já, agradecer a presença aqui do ex-Ministro Nelson. Vamos chamar a Fabiola para a Mesa. Fabiola, por favor! Ela é da Federação Nacional de Sindicatos de Engenheiros. Quero, desde já, agradecer pela presença aqui ao Prof. Luiz Pinguelli; ao ex-Ministro Nelson; ao Diretor do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia, Jean-Paul Prates. Quero agradecer a presença dos senhores e das senhoras. Quero aqui fazer algumas considerações iniciais, antes de passar a palavra para os nossos convidados, começando por registrar que o Governo tem anunciado privatizações de estatais de importância estratégica para o Brasil. Anunciou essas privatizações, e esse anúncio tem sido feito de forma açodada, como se o único interesse fosse apenas o de se desfazer do patrimônio público para cobrir rombos. A argumentação do Governo é que a privatização da Eletrobras vai servir não só para reduzir o endividamento do Estado, mas ainda para deixar mais barata a conta de luz da população, o que consideramos, com base em depoimentos de especialistas, que não é verdade. Vale lembrar que, durante o governo do Presidente Lula, de 2003 a 2011, a Eletrobras apresentou lucro em todos os anos, numa média de cerca de R$2 bilhões por ano. Em 2012, foi instituída a Medida Provisória 579, transformada na Lei 12.783, que possibilitou que as empresas ligadas à Eletrobras vendessem às distribuidoras energia abaixo do preço de mercado, através do sistema de cotas. Assim, 15% do total da energia elétrica do País hoje é vendida a preços mais baixos que os do mercado, cerca de um quarto do preço de mercado. A Eletrobras, em um primeiro momento, em razão do preço baixo, registrou prejuízo, mas recuperou em seguida. Tanto foi assim, que, em 2016, a empresa apresentou lucro de R$3,4 bilhões e, neste ano, já apresenta lucro de R$1,7 bilhão. Daí faço a primeira pergunta para os nossos convidados e debatedores: como o Governo promete preços mais baratos de energia, quando ele diz que vai revogar a Lei 12.783? Além disso, especialistas estimam que, para instalar um sistema como a Eletrobras, com capacidade de gerar mais de 48 mil megawatts, seria necessário fazer investimentos de cerca de R$370 bilhões. Querem entregar nosso patrimônio por R$20 bilhões, portanto menos de 10% desse valor. Em carta ao Presidente Michel Temer, os governadores do Nordeste alertaram-no para o fato de que a proposta de "descotização" da energia deverá elevar os preços aos consumidores. Os governadores avaliam que esse aumento ficaria entre 7% e 17%. Por outro lado, volto aqui a chamar a atenção para o fato de que os especialistas defendem que, se mudar a regulação do setor, modificando a lei
15:04 R	Por outro lado, volto aqui a chamar a atenção para o fato de que os especialistas defendem que, se mudar a regulação do setor, modificando a lei mas mantendo a empresa pública, ela se tornaria altamente lucrativa nos segmentos de geração e transmissão, o que indica que ela já é eficiente. Temos que destacar aqui o papel estratégico que a Eletrobras teve no desenvolvimento econômico do País e a sua importância para a soberania nacional. A privatização dessa empresa vai nos fazer perder o controle sobre o setor, que ficará nas mãos da iniciativa privada, boa parte inclusive estrangeira, que terá o controle, também, sobre o uso da água. Da mesma forma que os governadores do Nordeste, a Lideranças do PT, PSOL, PCdoB, Rede, PDT e da Minoria na Câmara dos Deputados, juntamente com as Frentes Parlamentares Mistas em defesa da soberania nacional, em defesa da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), já se pronunciaram sobre o assunto, rejeitando as inúmeras privatizações propostas pelo Governo Federal. Eles apresentaram um documento de repúdio a essa situação entreguista. Quero aqui, neste momento, para conhecimento da Comissão, ler um pequeno trecho: Riquezas nacionais e empresas públicas estão sendo propositalmente sucateadas e colocadas à venda, em negociatas absurdas, assessoradas pelos mesmos entreguistas que participaram e se enriqueceram com privatizações dos anos de 1990. Empresas estratégicas que custaram o sangue e o suor do povo brasileiro ao longo de décadas são oferecidas a preços irrisórios a multinacionais e especuladores estrangeiros, com a ajuda de seus prepostos internos. O governo Temer pretende transformar o Brasil num país periférico e à mercê de decisões internacionais, sem nenhuma capacidade de decidir o seu destino. Temer propõe trocar uma agenda com justiça social e cuidado ambiental, de desenvolvimento nacional, baseada nos nossos recursos naturais abundantes, por uma visão econômica estreita e imediatista que visa apenas comercializar “commodities” em um mundo globalizado. Recursos naturais estratégicos, e objetos de cobiça mundial, como minérios, terra, petróleo, água e energia são colocados à disposição do mercado por um governo que encampou uma estratégia imoral de subjugação política aos interesses de corporações comerciais e financeiras internacionais, desconstruindo a soberania brasileira. Volto a repetir: esse trecho faz parte de um documento que, a exemplo dos governadores, foi lançado recentemente pelas Frentes Parlamentares Mistas, do Congresso Nacional, em defesa do sistema Eletrobras e da Chesf, bem como pelos partidos que fazem oposição, Prof. Pinguelli, ao governo ilegítimo que está aí, como também é assinado pela Frente Brasil Popular e outras entidades. Então, eu quero aqui colocar que compartilhamos desse ponto de vista, da preocupação dos governadores que alertaram para o fato de a privatização colocar em risco a segurança hídrica de grande parte da população e desestimular estudos e projetos para o uso múltiplo da água, o que pode comprometer o futuro de gerações, especialmente nas regiões mais carentes. A Chesf, por exemplo, é essencial para o abastecimento hídrico dos nove Estados do Nordeste, o que limitaria mais ainda o acesso à água, já tão difícil nessa região.
15:08 R	Portanto, não podemos aceitar que um setor que exerce impacto no desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Brasil seja destruído para cobrir déficits de caixa do Governo. Aliás, eu acho que isso aqui é que é a essência, exatamente, do nosso debate, ou seja, o papel que um sistema como a Eletrobras, por suas características próprias, por sua dimensão, exerce do ponto de vista do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Brasil, aliado ao tema da soberania nacional. Eu acho que essa é que é a essência que pauta o debate em curso. Registro não só a nossa preocupação, mas a nossa indignação ao constatar que o Governo anuncia esse pacote de privatizações - dentro dele, repito, o setor elétrico - com a finalidade de cobrir rombos, de cobrir déficits do Governo. É com esse olhar que nós estamos aqui, enquanto Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, abrindo este ciclo de debates, porque o Congresso Nacional não pode se omitir, de maneira alguma, diante de um tema de tamanha envergadura, não pode. Muito pelo contrário: o Congresso Nacional deve se posicionar, e o caminho mais adequado para que o Congresso Nacional tenha um posicionamento firme e claro de rejeição, que é o que nós defendemos, a essa iniciativa do Governo é, em primeiro lugar, fazer o debate, que é o que vamos fazer neste exato momento. Quero aqui não só lamentar, mas, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, repudiar a ausência dos demais convidados, representantes do Governo que não vieram. É lamentável isso, lamentável, lamentável, até porque, antes de mais nada, isso é um desrespeito para com o Congresso Nacional, para com o Senado e, consequentemente, para com a população brasileira. Vir com a alegação de que o Ministério das Minas e Energia já vai estar aqui participando de um debate em outra comissão não justifica, até porque, quanto a um tema dessa magnitude, pela complexidade que apresenta, quanto mais debates nós fizermos, melhor. E repito: isso é obrigação do Congresso Nacional. Enfim, quero dizer da honra de receber aqui os nossos convidados, bem como os representantes dos trabalhadores - seja bem-vindo, Senador Hélio José -, para que nós possamos dar início ao debate.
15:12 R	Queremos aqui também registrar a presença de Fábio Resende, da Federação Nacional dos Engenheiros, e também de José Gomes Barbosa Filho, do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco. Vamos, inclusive, facultar a palavra a vocês. Vamos, agora, passar a palavra ao nosso primeiro convidado, expositor, o Prof. Luiz Pinguelli Rosa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Registro já a presença do Senador Hélio José, aqui do Distrito Federal. O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - Muito obrigado pelo convite, Senadora. Elogio a iniciativa e concordo com suas preocupações e com a expressa pelos governadores sobre esse processo de privatização de empresas elétricas. Antes de começar, vou fazer uma observação um pouco jocosa. Há um pequeno erro na plaquinha aqui onde está o meu nome. Pequeno porque o mais importante está aqui - eu sou Professor da UFRJ -, mas não sou ex-Diretor da Eletrobras, e sim ex-Presidente da Eletrobras, por um curto período, de um ano e meio: de janeiro de 2003 a maio de 2004. E é um pouco baseado nessa experiência que vou fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que a eficiência de uma atividade econômica pode ser vista de vários ângulos. Para os acionistas, a questão são os dividendos, em quanto serão remunerados, e talvez isso também se aplique a diretores - tendo prêmios maiores, a remuneração é maior. Mas para a população, para o consumidor, o que interessa é o serviço que ela presta, no caso do setor elétrico. Imaginem os senhores um hospital que é apresentado como um padrão de lucratividade, e todos morrem lá. Certamente, esse hospital não serve à população; serve aos seus proprietários. Não há dúvida de que, em uma atividade em uma sociedade capitalista, é natural que se almeje o lucro, mas não apenas o lucro. Então, a palavra eficiência deve ser vista de vários ângulos, inclusive o financeiro, porque, se a empresa quebra, vai à falência, ela também não prestará serviços à população. Aqui nós temos dois tipos de problema juntos. Um deles é o das chamadas empresas federalizadas - costumavam ser chamadas assim. Eram empresas antes estaduais e que se tornaram federais na expectativa da privatização, que nunca se realizou. E a outra perspectiva é a do Grupo Eletrobras, que envolve grandes geradoras nacionais, uma binacional, que é Itaipu, uma quantidade apreciável de linhas de transmissão, participações variadas em empreendimentos com o setor privado e que ainda tem um papel importante na definição dos rumos da eletricidade no Brasil.
15:16 R	Eletricidade é uma coisa muito séria. Nós tivemos um racionamento em 2001, temos memória de que isto é um problema. A economia caiu muito. Algumas famílias foram ameaçadas de corte por excederem os limites estabelecidos pela agência, pelo sistema de racionamento. Houve blecautes, no Brasil inclusive, mas o mais impressionante foi o blecaute em Nova York, em que, durante algum tempo, a cidade ficou sem luz, a região. Então, a questão de energia elétrica é um problema importante, além de ser um componente fundamental para o desenvolvimento. Ela atende também as famílias, atende os hospitais. Não se pode imaginar um doente sem os meios de apoio que a energia elétrica fornece. Em primeiro lugar, eu vou fazer uma lista meio chata, mas de atividades importantes que foram feitas no grupo Eletrobras, naquele período. Eu saí da Eletrobras - isso é um assunto não muito político, mas é o fato -, porque o Presidente Lula deu uma entrevista que saiu na imprensa, dizendo que eu tinha um problema: estava tudo bem, mas eu não tinha votos no Senado, quanto ao que ele tinha toda a razão; eu não tinha voto nenhum no Senado. Talvez a Senadora Fátima Bezerra hoje fosse um voto a meu favor, pela sua introdução aqui, mas eu acho que eu continuo sem voto. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, com certeza. (Risos.) Naquela época, eu não era Senadora ainda. O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - Pois é. Eu continuo sem voto no Senado. E, quando eu tive acesso a essa informação, me dirigi imediatamente à então Ministra de Minas e Energia, que era a Dilma Rousseff, e ao então Ministro da Casa Civil, que era o José Dirceu, dizendo: "Bom, nesses termos, eu estou pedindo para vocês me substituírem, porque não vou buscar voto no Senado de jeito nenhum, não é a minha tarefa aqui." Mas, nesse período, que foi de um ano e meio, há um relatório definido na época que lista as seguintes realizações. A colocação em discussão, no âmbito do governo, do projeto das usinas do Rio Madeira, Jirau, Santo Antônio, hoje já concluídas. A retomada da questão de Belo Monte.
15:20 R	A vitória das empresas do grupo em parceria com empresas privadas nos leilões de linhas de transmissão, que foram muitas, várias. A continuidade da duplicação da capacidade instalada de Tucuruí, enfrentando obstáculos de ordem financeira colocados pela Fazenda, que era mais um problema formal, porque os recursos eram próprios da Eletrobras, não se estava tomando empréstimo para terminar a obra de Tucuruí, que se revelou muito importante depois, inclusive ajudando a energia do Nordeste. As duas novas turbinas de Itaipu. Também enfrentaram sérios obstáculos, mas foram feitas, houve problemas técnicos do fabricante, que foi obrigado a fazer as correções necessárias, e as duas turbinas funcionam. A retomada da obra da Hidrelétrica de Peixe Angical, de Furnas, em parceria com a EDP. É uma obra menor, mas de certo volume em termos de energia e potência. A contratação da substituição dos geradores de vapor do reator nuclear de Angra 1, que tinha um problema crônico, e nós decidimos substituí-los. Era uma obra muito grande, o tamanho dos geradores de vapor é enorme. O rígido controle financeiro das empresas do grupo, incluindo as distribuidoras federalizadas. A colocação da questão da geração elétrica em Manaus, que naquele tempo vivia à beira da crise. A criação do Departamento de Meio Ambiente na Eletrobras, que passou a assumir a responsabilidade pela questão da emissão de gases do efeito estufa e aquecimento global do Planeta. A implementação do Proinfa como uma política de governo, que colocou mais 3,3GW de usinas de energia alternativa. A participação do Programa Luz Para Todos do Governo e a eficiente gestão integrada da empresa. Essa é uma lista de obrigações. Cabia à Eletrobras fazer essas coisas e cabia ao Governo providenciá-las, mas eu acho que isso é o mais importante. Entretanto, se a gente pegar os índices normalmente considerados de eficiência financeira, duas empresas do grupo, Furnas e Chesf, exibiram em 2003 lucros recordes. A primeira teve um lucro de R$1,1 bilhão; e a segunda, de R$816 milhões. Digno de nota também foi o resultado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica do Sul, que, embora menor, apresentou um lucro pela primeira vez nos seus seis anos de existência. Apesar da desvalorização do dólar em relação ao real, em 2003, ter afetado créditos a receber na moeda americana, o grupo teve um bom desempenho geral. Na valorização das ações, por exemplo, elas se valorizaram em 103% durante o ano de 2003, isto é, mais do que dobraram seu valor, subindo bem mais do que o Índice Bovespa.
15:24 R	Enfim, o que eu estou dizendo é que uma empresa elétrica estatal pode ser eficiente. Ela sempre poderá ser mais eficiente; não deve se acomodar. Mas há exemplos mundiais de grandes empresas estatais consideradas muito eficientes. Uma delas é a EDF, da França, que veio para o Brasil participar desde anos atrás. Outra delas é a Hydro-Québec, do Canadá, uma empresa estatal canadense com uma performance muito boa; exporta energia para os Estados Unidos. E eu acho que a própria Eletrobras nesse período teve uma performance muito boa. Por que nós discutimos a questão da eficiência da Eletrobras? A Eletrobras teve um problema: uma medida provisória do governo, elaborada corretamente, que era para a redução de tarifa de usinas antigas que poderiam ser consideradas amortizadas, fez a redução muito acima do razoável, deixando a Eletrobras como um todo em situação financeira mais difícil. Isso aconteceu há uns três anos, dois anos, algo nessa ordem. O SR. NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA (Fora do microfone.) - Foi em 2012. O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - Em 2012. Então, foi há um pouco mais. Isso criou um problema. Houve uma compensação do governo, mas que nunca deixou a empresa comodamente. É uma questão fundamental que ela seja remunerada para operar, e as tarifas estabelecidas foram em um limite muito baixo. Poderíamos discutir outras coisas, mas eu acho que a questão da hidroeletricidade deve inspirar uma preocupação nossa, dos brasileiros, porque a água não tem uso exclusivo de geração elétrica, tem múltiplos usos, e isso tem que ser garantido. Por exemplo: a Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco) é uma empresa de desenvolvimento regional; não é apenas uma empresa de geração elétrica. E há grandes grupos de olho no Brasil. É reconhecida a presença chinesa crescente no setor elétrico brasileiro, entrando empresas importantes, comprando linha de transmissão, comprando usinas. Há indícios de um planejamento de transferência de capitais chineses para o Brasil bem relevante. Mas reparem bem: no fundo, o que está sendo comprado são ativos existentes, e o que a gente precisa é investimento.
15:28 R	No momento estamos numa situação cômoda, porque infelizmente a paralisia do crescimento econômico dos últimos anos fez com que o consumo de energia elétrica não crescesse no setor industrial, como vinha crescendo. Isso fez com que até houvesse um excedente de energia elétrica. Então, o nosso problema de investimento não é uma questão de urgência, nem na qualidade do investimento. Além de grandes hidrelétricas que terão um papel importante por serem uma energia renovável, o crescimento da energia eólica no Brasil foi o maior do mundo, em termos de crescimento nos últimos anos, nos últimos poucos anos. E isso é bom também. A energia eólica tem a vantagem de não criar o problema dos reservatórios de água, que, inevitavelmente, por menores que sejam, porque são pequenos os reservatórios novos no Brasil, tanto os do Rio Madeira quanto o de Belo Monte, mas, mesmo assim, há algum efeito. A eólica não tem esse efeito, o que é uma vantagem comparativa. E tem um surpreendente fator de capacidade no Brasil, principalmente no Nordeste; o fator de capacidade da energia eólica é maior do que o usual. E isso é bom. Então, o Brasil está numa posição cômoda, mas essa posição cômoda deve se esgotar, como aconteceu em 2001. A seguir de 2001, houve um excedente de energia elétrica também, porque o consumo caiu muito depois do racionamento. Caiu muito com o racionamento e se prolongou, porque a atividade econômica ficou muito baixa também. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - E depois cresceu. Então, eu acho que, para o bem de todos, o nosso setor elétrico vai precisar de investimento. E não tenho nenhum preconceito quanto ao investimento chinês: ele é tão bom ou é tão ruim quanto os demais investimentos estrangeiros. O que está acontecendo hoje é que grande parte da engenharia e da tecnologia para o setor elétrico está sendo importada. Cada empresa que vem para o Brasil comprar um ativo desse traz a sua retaguarda na consultoria de engenharia, na fabricação. E os chineses são terríveis. Além de trazerem a engenharia de fabricação, ainda trazem pato laqueado para todo mundo comer. É uma mudança cultural. E eu acho que a participação desses investimentos é bem-vinda, como eu digo, mas, ao seu tempo, de uma forma programada, e não de soluço, de repente engole todo o capital de fora.
15:32 R	Como a Senadora já disse, se vocês comparam o custo do acervo físico dessas empresas, Eletronorte, Chesf, a Eletrosul resgatada, a Eletronuclear, a Itaipu Binacional - a parte brasileira dela, é claro, metade -, nós vamos somar mais de R$300 bilhões. O que se espera apurar nessa venda é da ordem de R$20 bilhões a R$30 bilhões de tudo. Bem, há o buraco nas contas do Governo, e todos nos preocupamos com isso, mas também o buraco nas contas do Governo já está em mais de R$150 bilhões. O que o setor elétrico inteiro vai contribuir é da ordem de R$20 bilhões, R$30 bilhões talvez. Não tapa o buraco, o buraco vai continuar aberto. E nós vamos perder um instrumento de política energética. O Governo com a mão na massa, responsável por empresas elétricas, tem uma sensibilidade maior para o problema do que um governo totalmente ausente e que trate energia elétrica por uma via puramente burocrática. Eu acho que está muito certo o Senado em levantar essa questão e os movimentos que se mobilizam em torno dessa discussão, mas eu acho que é preciso fazer um acordo para o Governo suspender esse processo nesse ritmo. Temos um Governo em fim de mandato, haverá uma eleição no próximo ano, os rumos poderão mudar ou poderão ser confirmados. Eu acho que há um afogadilho na privatização do setor elétrico. É uma visão muito ligada ao que costuma ser acusado de neoliberalismo ideológico. Na ex-União Soviética, se pudessem, estatizavam até carrinho de pipoca. A presença do Estado era maciça. Aqui, no Brasil, nunca foi assim, nós sempre tivemos uma convivência do capital privado com o capital estatal. Agora, é curioso. Por exemplo, o grande investidor chinês que já está presente no Brasil e pretende se ampliar é a State Grid, que é a maior empresa estatal do mundo, com 800 mil empregados e é totalmente chinesa. Não é o primeiro caso. A EDF esteve no Brasil, participou do processo de privatização na década de 90. Chegou a ter controle da Light do Rio de Janeiro e da ex-Light de São Paulo, mudou o nome. Eu acho que nós não devemos ser avessos nem ao capital estatal nem ao capital privado, mas eu não vejo razões convincentes para uma operação dessa magnitude. Se a Eletrobras é ineficiente, não está o Governo contente com sua performance, é possível mudá-la, o Governo indica a Diretoria.
15:36 R	Se há necessidade de cobrir déficits do Governo, existem várias outras atividades que comportam melhoria da situação financeira, e não a venda pura e simples do setor elétrico como um todo. Eu acho que isso vai dar um efeito negativo e - uma coisa que a Senadora acentuou e eu repito - vai aumentar a tarifa. Não é possível não aumentar a tarifa. Pode haver um caso excepcional aqui ou acolá, mas o investidor que colocar dinheiro comprando as empresas vai querer receber esse dinheiro de volta, recuperar o capital. Então, nós estamos revalorizando capitais, alguns dos quais considerados amortizados. E isso vai impactar na tarifa. Agora, historicamente, na década de 90, a tarifa aumentou assombrosamente. A tarifa brasileira aumentou muito acima da inflação, principalmente para os consumidores cativos, que eram os consumidores residenciais e as pequenas empresas, já que as grandes empresas conseguiam contratos bilaterais fora da tarifa, dentro da filosofia de produtor independente e consumidor livre. Mas quem pagou mais tarifa foi o consumidor residencial. Mas o industrial também aumentou. Aqui no Brasil, o preço da energia é muito sensível à situação hidrológica. Quando escasseia água, existe um modelo matemático que sobe o valor da energia negociada e também da tarifa. Vocês sabem que há a Bandeira Vermelha e a Bandeira Azul, e que entram em funcionamento térmicas quando falta água. E elas são bem mais caras, algumas muito mais caras do que a energia hidrelétrica. Então, não podemos esperar que as tarifas venham a ficar baixas. Essa é a ilusão. Não vão ficar. Não há como. Não há como fazer uma conta que demonstre que vão ficar baixas. Vai haver uma competição. Mas que competição? Chinês com chinês? É muito difícil uma competição intensa em uma situação de hidrelétrica e de um sistema nacional como o nosso, que tem muitas vantagens. O sistema interligado brasileiro é um ovo de Colombo. A gente transfere energia de um lado para outro quando precisa. Às vezes a água está bem em uma região, mal na outra, e você pode fazer isso. Naquele racionamento de 2001, havia água sobrando no Sul, mas não havia ainda a terceira linha de Itaipu, que permitiria trazer toda ela para o eixo Rio-São Paulo, onde a demanda era maior. Hoje, nós já temos a terceira linha e expandimos a transmissão.
15:40 R	Uma coisa que foi expandida fortemente no Brasil foi a transmissão e a interligação dos sistemas. Isso é uma vantagem brasileira, inclusive para a entrada da energia eólica, porque essas energias intermitentes têm um problema de às vezes não estarem disponíveis. Se o vento para, não há quem faça, só se você for rodar uma manivela no gerador eólico; não há como gerar energia. Mas, em outros momentos, você tem a energia sobrando, e não há mercado para ela, por exemplo, durante a noite, e você pode fazer um jogo de energia, transferindo de um lado para o outro, inclusive interrompendo ou reduzindo muito a potência de algumas hidrelétricas que estão funcionando, de maneira que é substituída a energia hidrelétrica pela eólica e o nível do reservatório é preservado. Então, esse sistema interligado brasileiro é um achado. Nós já tivemos um risco de perdê-lo. Quando houve a privatização do setor elétrico, houve um estudo de uma grande consultora internacional que propôs desfazer o sistema integrado. O Brasil perderia uma capacidade de gerar energia enorme. O Mário Santos, então Diretor da Eletrobras, foi um dos que se insurgiram contra isso, além de pessoas dos sindicatos, etc., e o Governo voltou atrás e criou um sistema de operação que é integrado e que deve ser preservado. Bom, isso tudo é para dizer que eu não acho uma boa ideia privatizar o setor elétrico. Faço um apelo para o Governo para que abra uma discussão inclusive técnica e dê um tempo para se chegar a uma conclusão mais robusta sobre privatizar ou não o setor elétrico. Eu voto contra. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Prof. Luiz Pinguelli pelo seu pronunciamento agora, como sempre, Professor, recheado de muita lucidez, uma lucidez política, assim como lucidez do ponto de vista teórico, pelo domínio que o senhor tem dessa temática, inclusive à luz das experiências que vivenciou, e agora corrigindo, como Presidente da Eletrobras. Eu quero, mais uma vez, aqui agradecer e muito a sua presença, porque o senhor sabe que, repito, pela sua trajetória de muito compromisso com o desenvolvimento nacional do nosso País, o senhor é uma referência e é uma voz muito respeitada não só no âmbito da academia, mas é uma voz muito respeitada em todo o País. Nós vamos passar agora a palavra para Jean-Paul Prates, que é o Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia, do Rio Grande do Norte, o Cerne. Com a palavra Jean-Paul Prates.
15:44 R	O SR. JEAN-PAUL PRATES - Boa tarde a todos! Boa tarde à Senadora Fátima, boa tarde a todos os demais da Mesa, a todos os que estão aqui nos assistindo também pela transmissão. É extremamente pertinente a audiência, a discussão, claro, tendo em vista que foi colocada na mesa essa potencial privatização, e eu vou tentar aqui então fazer uma rápida viagem de simulação da Eletrobras privada e comentar algumas coisas aqui. E vocês verão como isso é absolutamente impossível de ser feito agora. E provavelmente - eu intitulei ali Sem Meias Palavras, alguns já me conhecem e sabem que eu não poupo essas palavras quando estamos nesse tipo de debate, não é preciso - eu acho que essa história toda é um grande factoide. Mas, como estamos numa República séria e ainda consideramos esses assuntos quando jogados a esse nível por um Ministro de Estado, alguma coisa que valha reagir, é extremamente pertinente a audiência. E reputo, de cara, que é um processo completamente impossível de ser realizado, a não ser que seja feito criminosamente e, portanto, altamente sujeito a contestação posterior. E há grandes riscos para quem entrar como investidor nesse tipo de processo. Antes de mais nada, queria ressaltar, como outros fizeram e farão também, quem está falando aqui. Eu não estou falando aqui de uma situação de inexperiência. Apreendi com o mestre Pinguelli há muito tempo, discutimos provavelmente 15 anos atrás o marco regulatório do petróleo e, naquela época, sim, eu era inexperiente. Hoje, tenho a experiência de ter participado com sucesso no marco regulatório do petróleo em 1997/1998, e digo bem-sucedido, porque conseguiu, corretamente, conciliar investimento privado com a preservação da Petrobras, e até o seu fortalecimento - não vamos entrar aqui na discussão posterior e dos processos de investigação, porque eles não têm a ver com o debate necessariamente e têm sua própria cura, mas essa é outra seara. Depois participamos também do marco regulatório do biocombustível, já com a gestão do Ministério da Ministra Dilma, com a Secretária Graça. Depois royalties do pré-sal, aquela destinação dos royalties do pré-sal para educação e saúde, depois de um longo e tenebroso debate que atrasou tremendamente o investimento do setor de petróleo, inclusive da Petrobras, em função da indefinição política que fez passar o governo àquela altura, por discussões entre governos estaduais, que depois a Presidenta bateu na mesa e decidiu, um momento muito feliz até. E, finalmente, como secretário de energia no Rio Grande Norte, tive oportunidade de colocar em prática essas coisas. Então, está falando aqui uma pessoa que escreveu e fez. No Rio Grande do Norte eu peguei um Estado com zero megawatt de produção de energia, um Estado terminal, um Estado mendigo energético, ponta de linha - quem está no setor sabe o que é isso -, sugador de energia em pequena escala, pouca tensão, portanto um mendigo energético. E, em três anos, devolvi o Estado autossuficiente em energia, com energia renovável, praticamente 700MW instalados de capacidade, duas térmicas emergenciais, sete parques eólicos e mais 2GW de contratos em leilão, garantidos pelo primeiro lugar do Rio Grande do Norte naquela época, 2009/2010, em todos os leilões em que participou a energia eólica. Colocamos 2GW e, hoje, graças a isso, somos líderes nacionais, o Rio Grande do Norte, em energia eólica, com o dobro da capacidade do segundo colocado, que é a Bahia. Então, 3,5GW instalados dos 12 brasileiros. Portanto, mais de um terço no Rio Grande do Norte.
15:48 R	Também conquistamos uma refinaria há muito ansiada pelo Estado. Enfim, fizemos as bases para a energia solar. Então, está aqui falando uma pessoa que passou por várias discussões, principalmente de caráter regulatório. Saliento que eu não sou técnico, não sou engenheiro elétrico, nada disso, simplesmente uma pessoa que dedicou seus dois mestrados à regulação e gestão pública de energia, recursos naturais e meio ambiente. A minha posição em relação a isso - também já adiantando para que não se perca tempo adivinhando a minha posição - é obviamente contrária e é obviamente favorável - como eu disse antes, das minhas experiências - à capacidade de conciliar investimento privado com gestão pública de setores estratégicos. Setores estratégicos depois vamos ver aqui, vamos passar à frente. Eu vou falando aqui, então, quando passar. Pode passar aí duas. Quem está passando? Eu hoje dirijo um centro no Rio Grande do Norte que abrange vários Estados vizinhos, que é formado e mantido por empresas privadas, públicas e mistas. Nós trabalhamos diuturnamente com estudos da área de recursos naturais e infraestrutura para energia. Vou pular essa aulinha sobre energia básica, senão o Prof. Pinguelli vai me matar aqui e o Hubner também. Mas eu quero salientar aqui duas coisas em relação à matriz energética brasileira. Eu tenho ousado dizer que o Brasil é hoje a principal economia do mundo com a maior participação de fontes renováveis na sua geração energética. Acho difícil, não encontrei em mais de 60 plateias alguém que apontasse o dedo e dissesse: "Eu achei um país aqui que tem uma matriz mais limpa e que é uma economia importante no mundo." Claro, um dia me apontaram Nauru, uma ilha na Polinésia que gera com biogás de porco e tal. Claro, uma ilha perdida no meio do Pacífico tem que se virar para gerar energia. Mas o Brasil, das economias grandes, importantes no mundo, sem nada detrimental em relação às demais, resolveu seu problema energético com investimento público e privado - mais recentemente, mas a base pública - com energia limpa e - vejam lá - majoritariamente hidráulica, hidroelétrica. Então, para quem não é do setor de energia e para os legisladores, principalmente, fica aqui um primeiro ponto: o Brasil é a maior economia de energia renovável do mundo, sem dúvida nenhuma. E a Eletrobras tem essa importância gigantesca. E aí, vamos seguir para mostrar por quê. Uma ressalva. Há um documento muito interessante que eu acabei nas pesquisas trazendo para cá, esbarrando nele, mandaram-me depois cuidadosamente, que é: "55 motivos para a não privatização do sistema Eletrobras", um para cada ano de existência da Eletrobras, produzido pela Associação dos Empregados da Eletrobras no Informe 116/17. Eu recomendo que os interessados nisso leiam. Realmente, são vários pontos interessantes, bem resumidos, muito simples. É direto e interessante. Primeiro ponto, do ponto de vista regulatório, gente. A Eletrobras faz parte do sistema elétrico nacional pelo marco regulatório elétrico hoje. Então, mais uma vez, eu estou aqui simulando o processo que estão querendo fazer: "Vamos privatizar a Eletrobras." Então, vamos lá.
15:52 R	Primeira dificuldade: um ente privado, livre, solto, chinês, italiano, não pode fazer parte ali especificamente... Como concessionária sim, mas como agente institucional individualizado importante de um sistema elétrico nacional, não pode. Vou passando rápido, não vou comentar muito, para depois debatermos. Então, o que vem a ser esse bicho que estão falando em vender, ou cujo capital querem diluir, enfim? O processo que foi anunciado foi de privatização. Essa história de desestatização é o gênero, essa espécie é claramente privatização. Privatização é vender ativo, seja através de diluição do capital, seja através de leilão, colocando alguma coisa, um ativo à venda. Mas isso é privatização, e não é do setor elétrico, é da Eletrobras, do sistema Eletrobras, que, por sua vez, acabei de dizer, é elo importantíssimo do processo regulatório operacional do sistema elétrico nacional. Agora, vamos lá: quem quer fazer isso tem que enfrentar o estatuto da empresa, e o estatuto da empresa tem várias coisas que assustam muito quem está planejando uma privatização desse tipo, porque ela tem várias coisas, ela participa da formulação da política... Imagine a State Grid, Prof. Pinguelli, com esse estatuto. Porque é isso que vai acontecer. Não é isso? Todo mundo de acordo? Então, a State Grid vai formular política energética no País, vai conceder financiamentos a empresas concessionárias de serviço público, vai prestar garantia, no País ou no exterior, em favor de entidades técnico-científicas de pesquisa sob seu controle, vai promover e apoiar pesquisas, formar pessoal técnico necessário ao setor de energia elétrica brasileiro, enfim... Outra coisa que ela vai fazer, olhem aqui: na qualidade de entidade de coordenação técnica, financeira e administrativa do setor de energia elétrica, tem como obrigação essa sequência de coisas e, entre elas, lá embaixo, está ali, a eletrificação rural. Também vai opinar sobre as concessões de geração elétrica; promover a elaboração, acompanhamento e controle do orçamento plurianual do setor de energia; atuar como órgão executivo do sistema de informações estatísticas do setor; promover e incentivar a indústria nacional. Estão pensando na State Grid? Não tenho nada contra ela. Não tenho nada contra ela, mas eu não gostaria de ver uma empresa estatal de outro país, ou mesmo privada, fazendo isso aqui. Normalização técnica, padronização e controle de qualidade dos materiais e equipamentos destinados ao setor elétrico, estímulo e orientação dos consumidores, estímulo a fontes alternativas. E tudo por 20 a 30 bilhões, que é o valuation que se faz da empresa Eletrobras, que, por sua vez, é holding. Eu passei ali rapidamente, porque a gente tem pouco tempo, mas é holding de várias empresas de geração e transmissão. Vamos voltar aqui rapidamente: 47GW instalados. Apenas uma hidrelétrica custou R$20 bilhões. Por aí já dá para dar uma dimensão. Os demais vão falar sobre isso também. É o maior grupo do setor elétrico da América Latina, líder em geração, tem um terço da capacidade instalada de geração brasileira. Tem 233 usinas, entre as quais 47 são hidrelétricas, 114 termelétricas, 69 eólicas - bem recentes, portanto já acompanhando essa tendência nova. Tem quase metade das linhas de alta tensão do País, e está sendo vendido o controle.
15:56 R	E aí há quatro conceitos de regulação para os quais é importante chamar atenção aqui: um é o de segurança nacional, que a gente vai usar na discussão dos reservatórios. Alguns pensam que isso é brincadeira, que a gente fez Itaipu Binacional com medo de os argentinos soltarem as comportas. Desculpe se eu usar um termo não muito técnico, mas todo mundo sabe o que é uma comporta. Solta aquilo ali e inunda tudo o que está embaixo. Isso é interesse de segurança nacional, pode ser usado como arma, ou não é por isso que os Estados Unidos mantêm controle sobre algumas hidrelétricas? Talvez não de todas. Alguns já estão dizendo que não é verdade e tal. Mas as principais e que coincidem com essas em que há esse perigo são estatais e são, inclusive, guardadas pelas Forças Armadas, porque há esse perigo de você ter um atentado terrorista, um maluco que apareça lá, abra aquilo tudo e inundam-se as cidades a jusante do rio. Então, esse é o conceito de segurança nacional, não é um conceito militaresco ou nada disso. É um conceito antigo, vem do Estado nacional e tem a ver com a integridade do Território, proteção da população e preservação dos interesses nacionais. Primeiro conceito. O segundo conceito é um conceito econômico com que alguns não se familiarizaram muito bem durante essas fases todas de regulação e se refere principalmente, aqui, no caso, à transmissão de energia, sistemas em rede que são normalmente considerados monopólios naturais. Monopólio natural é a atividade onde a existência de uma única empresa provê o mercado com um produto ou serviço a um custo menor - e aí esse custo é o custo social, ambiental e o econômico propriamente dito - do que quando você tem mais de um agente. Eu, normalmente, dou o exemplo do metrô. Você esburacar a cidade toda para fazer quatro metrôs para se ter o direito de escolher por qual se vai ao mesmo lugar. Não faz sentido, a não ser que se tenha enchido o primeiro metrô e passe-se para o segundo, para o terceiro... E aí também há regras para se fazer isso dentro dos monopólios naturais. Monopólios naturais, para ser bem resumido, são a atividade econômica mais regulada do mundo. Em qualquer lugar do mundo, até nos Estados Unidos e no Canadá, monopólio natural é uma atividade tal que o retorno do investimento é regulado. O quanto o cara vai ganhar é regulado. Por quê? Porque o monopólio natural, se você deixar, se torna incontrolável. Depois que você faz a linha de transmissão, o duto de petróleo, o duto de gás, o metrô, o trem, você tem de se submeter àquele agente, porque, afinal, você reconheceu, como sociedade, que ele tem um custo mais baixo do que fazer dois trens, dois metrôs, ou duas pipelines paralelas uma à outra. (Soa a campainha.) O SR. JEAN-PAUL PRATES - Essa campainha assusta a gente, porque não estamos acostumados com isso. Quem é amador aqui... (Risos.) Vamos seguir. Então, o monopólio natural exige regulação e da mais alta contundência. Quem investe em monopólio natural? Qual é o investidor? Vocês que compram ação em Bolsa, investiriam em quê, quando, em que situação, no monopólio natural, já sabendo que ela vai dar 15% para o operador? Se eu sou um investidor conservador, sou o fundo de pensão das velhinhas de Ottawa, eu invisto em pipelines ou em linhas de transmissão, porque aquilo é tão regulado que eu sei exatamente quanto eu vou ter no final do período. Existe espaço para esse investimento. É um tipo de investidor específico que investe nisso. E, depois, vamos falar em quem investe em companhia estatal, por que se investe em estatal - Petrobras, Eletrobras, etc. - apesar da intervenção do Governo, que muitos negam e até deploram.
16:00 R	A questão do monopólio natural está espelhada aí. Olhe o tamanho dessa coisa! Todo o sistema elétrico, e aí estão representados pontos de demanda, pontos de grande geração nas bolas azuis - nas verdes, pontos de demanda maior -, enfim, o sistema interligado nacional é composto de vários monopólios naturais. Muitos deles, a maior parte, como a gente viu lá, é operada pela Eletrobras, do tamanho de uma Europa, um sistema do tamanho de uma Europa. O sistema, que ali está comparado com os Estados Unidos, o desenvolvimento setorial dos Estados Unidos, a economia dos Estados Unidos, vai demandar muito investimento ainda, Prof. Pinguelli, muita coisa 50, 100 anos à frente, provavelmente, a não ser que inventem - e aí a gente vai falar depois de tecnologias disruptivas - o wi-fi de transmissão de energia. Aí o senhor não vai ter mais isso, mas vai ter outro tipo de interesse estratégico certamente. O fato é que isto, levar energia a grandes distâncias e rapidamente, é de interesse estratégico para o País e, por enquanto, até que inventem outra forma, é monopólio natural altamente regulado. O outro conceito eu já falei, que é o de desestatização, não vou repetir aqui, desestatização versus privatização. Já disse que é uma desestatização; na verdade, é uma privatização do sistema Eletrobras. E o último é esse aqui, de golden share, que é o que vai se usar no debate para dizer: "Olha, você está falando isso tudo, mas o processo prevê que quem comprar a Eletrobras terá de engolir um golden share do Governo que vai listar uma série de atividades onde o Governo terá veto." Sabe o que a teoria diz sobre golden share? Olhe aí: poderes de veto sobre as seguintes matérias, típicas de golden share: (I) alteração da denominação social. Beleza, a gente não vai ter o risco de ver uma Eletrobrax, não é? O governo vai mudar, tem poder de veto, o que é muito importante; (II) mudança da sede. (III) mudança do objeto social. (IV) liquidação da sociedade - que bom! (V) modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações; e (VI) modificação de qualquer direito atribuído pelo estatuto social à ação preferencial. Essa é basicamente a teoria conjunto dos golden shares. Evidentemente há muito trabalho para se fazer ao se falar de golden share na Eletrobras, não é isso? Ou você acha que uma entidade privada interessada em tarifa de transmissão ou em gerar para seu lucro vai aceitar uma situação dessa aqui, uma eólica alojada numa subestação da Eletrobras ou da Chesf, enfim, no sistema? Está aqui, carona no outro. Isso aí é um ente, um sistema nacional acolhendo entidades privadas que estão fazendo também o seu trabalho mediante os leilões e as concessões, autorizações que receberam. Mas existem, Nelson, você sabe bem, milhões de conflitos toda hora, com pareceres de acesso, tudo isso. E quantas vezes são subsidiárias da Eletrobras que acabam aquecendo, ajudando, acomodando o processo como entidade estatal e como, justamente, essa colher do tacho que mexe o setor! Outra situação que a gente chegou a mencionar aqui, próxima disso, é o regime hidráulico. Quando faltar água para o povo, para as pessoas, como você admoesta ou manda um privado parar de produzir energia? Ele está ali para ter lucro produzindo energia. Ele não está ali para ter lucro dando água para gente que precisa.
16:04 R	E esse é um assunto que está justamente aqui, na Comissão de Desenvolvimento Regional. Alguém pergunta: "Por que diabos a Comissão de Desenvolvimento Regional está discutindo isso?" Tem muito a ver, porque todos os sistemas hídricos nacionais têm a Eletrobras no meio - todos, todos! E a Eletrobras é a administradora daquele volume de água. E não são poucos, mas centenas de bilhões de litros de água! E está aí. O que está a jusante do rio é administrado pela barragem. Faço uma consideração final sobre a questão da ação de uma estatal. Aí se diz: "Ah, tem de se privatizar ou abrir o controle, porque o Governo, ao ter controle de uma estatal, seja ela a Petrobras - isto vale para a Petrobras também -, seja ela a Eletrobras, atrapalha o rendimento da ação no mercado." Eu digo: "Não! Isso não acontece." O investidor que compra uma ação estatal está comprando-a para ser sócio do Governo. Ele sabe que está comprando uma ação para ser sócio do Governo, que tem privilégios. A palavra não é outra, é privilégio mesmo! Uma empresa estatal tem de ter privilégio, porque ela é instrumento de política setorial. Portanto, ela tem privilégios. A licença ambiental dela vai sair mais rápido, o terminal dela vai sair no melhor lugar, os funcionamentos dos dutos e dos monopólios naturais serão dados a ela prioritariamente. Ela é a operadora daquele setor. No setor de aeroportos, antigamente, a gente tinha esta figura - é uma comparação ruim, mas, enfim, serve só para ilustrar: cada país tinha a sua empresa aérea, que era como uma dona do aeroporto. Você ia a Paris, e era a Air France que dominava todos os postos, bem como a Alitalia, na Itália, ou a Ibero... A mesma coisa, mal comparando - é claro que é muito mais forte -, acontece com o setor de petróleo e com o setor elétrico: tem de haver um anfitrião do jogo, e não é uma agência reguladora. Não confundam! Agência reguladora é outra história. Vamos perder mais duas horas discutindo agência reguladora aqui. Não! É um agente hegemônico mesmo, é aquele que dirige para onde vai o setor. Então, se você quer ser sócio desse agente em determinado momento, o mercado faz o trading para você ali. Você pode comprar ações da Petrobras e comprar ações da Eletrobras. "Ah, mas o Governo segurou os preços do combustível" - por uma razão estratégica, discutível ou não. Tudo bem, mas você tem de saber, quando você compra uma ação da Petrobras, que isso pode acontecer. E isso pode acontecer por boas razões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN-PAUL PRATES - Eu já vi. Só não solte a campainha de novo. (Risos.) Vou acabar rápido. Mas é importante esse conceito. Muita gente discute isso, e ninguém fala isso. Amigo, se você comprou uma ação da Eletrobras, você sabe que comprou uma ação de uma estatal! Há vantagens nisso também. É um investimento seguro, é um investimento que tem as linhas de transmissão, é um investimento que opera os monopólios naturais, que eu disse que dão retorno. Então, só para terminar, o que há pela frente na Eletrobras? Tecnologias disruptivas. Eu falei de linhas de transmissão wi-fi ou wireless, mas há o veículo elétrico. E há milhões de outras coisas que vêm por aí! Imagine, pessoal, o dia em que o País - isto não vai acontecer de um dia para outro - depender da energia elétrica para alimentar os seus veículos! O consumo elétrico sofre uma bronca danada! Então, temos de nos preparar para isso. Tecnologia disruptiva é isto aqui: em 1900, havia um carrinho no meio de um monte de cavalo; em 1913, 13 anos depois, onde está o cavalo? Tecnologias disruptivas são essas que chegam, acabam com a cadeia anterior e ocupam completamente o espaço. Há vários exemplos: Kodak, Uber, todos que estão acontecendo. Isso vai acontecer no setor elétrico? Vai. E nós temos de pensar nisso. Isso é pensamento estratégico, é planejamento.
16:08 R	Enfim, sobre o controle hídrico nacional eu já falei. Olhem o tamanho! Só quero mostrar a vocês o tamanho... Isso você pode achar na internet. É comum a gente ver isso. Estamos acostumados a ver hidrelétricas, não é? O mundo inteiro se espanta com as nossas hidrelétricas. Elas são fantásticas! Algumas, claro, feitas num tempo em que havia menos restrições ambientais, mas vá a uma delas... Eu já fui a Paulo Afonso, já fui a várias. É impressionante! São estruturas impressionantes! Como é que você vai dar isso tudo, ao mesmo tempo, para alguém, e, aí, diz assim: "Ah, o.k! Então, vamos particionar". Ora, o que as grandes empresas de energia estão fazendo no mundo, hoje em dia, senão se integrar para ficar do tamanho de uma Eletrobras? Aí, então, a gente diz: "Então, vamos dividir para vender". Não faz o menor sentido! Isso é um factoide do tamanho de um bonde. A gente tem que combater. Não sei mais o que tem aqui... Xingu, Belo Monte, Jirau, compromissos do clima, enfim. Ah, sim! Como evitar? Esta não é uma reunião de militância nem nada disso, mas existem instrumentos para evitar isso aí. Se isso for a esse nível, temos que usar esses instrumentos. Há instrumentos jurídicos; há instrumentos de esclarecimento da opinião pública, como esta audiência; há instrumentos de alerta aos investidores, que é justamente dizer: "Olha, meu amigo, não vá se aninhando aí, não, porque esse negócio está sub judice". E pior: alguns candidatos a Presidente já disseram que "reverterão isso" - entre aspas. Não disseram ainda, mas digamos que digam. Então, neste caso... Vejam: não estou aterrorizando em relação a nenhum investimento privado em nada mais, mas em relação ao Sistema Eletrobras é importante que se tenha noção do que se está fazendo. Eu disse a vocês que participei da regulamentação do petróleo, que abriu o setor de petróleo, mas nós preservamos uma colher do tacho, uma Petrobras, que opera e faz o setor ir para onde ela quer, até quando faz besteira. Mas ela é importante num país como o Brasil. Agora, comparar com a EDP de Portugal, como eu ouvi? Mas vamos debater depois. Muito obrigado a todos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estão dizendo aqui que é bom você se acostumar com essa campainha. (Risos.) Quero registrar aqui a presença da Senadora Regina Sousa, do PT, do Piauí, integrante da nossa Comissão; porém, quero aqui, igualmente, agradecer já a participação de Jean-Paul Prates, que é o Diretor do Cerne (Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia), do Rio Grande do Norte, que contribui, e muito, para esse importante debate para o desenvolvimento e para os rumos do nosso País. Nós vamos passar a palavra, agora, ao Nelson, que foi também nosso Ministro de Minas e Energia, além de outras funções importantes de que participou nessa área de energia, membro que é também do Conselho da Cemig, lá de Minas Gerais. Com a palavra o Sr. Nelson Hubner. O SR. NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Boa tarde a todos. Muito obrigado, Senadora Fátima, pelo convite para aqui debater este momento e este tema importantíssimos para a economia e para o desenvolvimento do País. Eu acho que o Senado, realmente, tem que se ocupar desse debate e de levar isso à sociedade, até para que a gente saiba onde estar posicionado. Eu tenho uma visão bem clara sobre isso. Independentemente de orientações ideológicas ou de pensamentos diferenciados a respeito de que tudo quanto é setor deve ser estatal, vou tentar fazer uma análise de um ponto de vista mais pragmático. Por que termos uma empresa como a Eletrobras estatal num país como o Brasil?
16:12 R	Vou tentar fazer um breve resumo aqui, até sobre a evolução desse setor elétrico. A energia elétrica começou mesmo a ser desenvolvida no mundo no final do século XIX, mas começaram a implantar-se os primeiros projetos mesmo mais no início do século, quando surgiram, inclusive, as usinas hídricas. Pequenas usinas hídricas foram implantadas na Europa, nos Estados Unidos e mesmo no Brasil. A gente, que viaja pelo interior, vê no interior de Minas, perto de Juiz de Fora, uma usinazinha lá de mil novecentos e pouquinho, há outra... Elas são muito antigas. Quer dizer, no mundo inteiro, o setor elétrico começou com iniciativas individualizadas a partir de necessidades de municípios e de cidades que foram implantando pequenos sistemas a partir de bases térmicas. Era uma usinazinha térmica que atendia uma cidade, depois isso evoluiu e começaram a fazer as usinas hídricas. Como a hídrica não pode ficar dentro da cidade, foi preciso começar a construir linhas para integrar isso. A partir daí, foi se desenvolvendo. No Brasil como um todo, houve esse início igual ao observado no mundo, de pequenas empresas atendendo municípios e, depois, Estados, como a Light, que o Prof. Pinguelli já citou, no Rio, em São Paulo, também em Minas empresa privada, no Rio Grande do Sul... E isso foi até a década de 40, quando começou a se organizar e a se estruturar o setor - como quase tudo neste País, no período de Getúlio Vargas -, e veio o primeiro código, digamos, de regulação, de legislação sobre o setor de energia, o Código das Águas, ainda no primeiro governo de Getúlio. A partir daí, se reestruturou o sistema brasileiro com uma orientação mais estatal. Começaram a surgir as primeiras grandes empresas: começou a Chesf lá em 1945, depois veio Furnas e, depois dessas empresas, a Eletrobras. E, com a Eletrobras, na década de 60, partiu-se para uma reestruturação e uma reorganização do setor, em que todo o planejamento, a operação e a transmissão do setor de energia brasileiro eram coordenados pela Eletrobras. As concessões de usinas hídricas eram outorgadas diretamente pelo Governo Federal às empresas federais - então, antes até do Grupo Eletrobras, depois com o Grupo Eletrobras, para a Eletrobras - ou às empresas estaduais de geração, caso da Cemig, Copel, de Cesp, em São Paulo, que são algumas grandes empresas estaduais. Isso foi até a década de 90, quando houve uma grande mudança - final da década de 80, meados da década de 90 - no mundo inteiro. O que eu relatei sobre a evolução do modelo brasileiro foi igual na França, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Alemanha. Em todos os lugares, empresas estatais se organizaram para permitir a criação de uma infraestrutura de energia para atender a necessidade dos países, para o seu desenvolvimento. Isso foi igual no mundo inteiro. E foram iguais também as iniciativas na década de 90, que vieram principalmente a partir das grandes transformações e modelos liberais de gestão dos países, a partir do governo de Margaret Thatcher, na Inglaterra, e do Reagan, nos Estados Unidos, grandes símbolos liberais do mundo. Gozado que certa vez, num debate aqui no Congresso, um Deputado, para justificar a questão da Eletrobras, citou os modelos de regulação da Thatcher e do Reagan - nisso ele acertou, porque realmente toda a origem dessa mudança nos modelos regulatórios veio com eles. E com isso se buscou o quê? Diminuir o tamanho do Estado, diminuir a sua participação, e fazer com que a energia elétrica fosse uma atividade econômica como outra qualquer, em que a disputa, a competição levaria a uma maior eficiência, à redução de custos e à otimização de recursos.
16:16 R	Isso, no Brasil, em torno da década de 90, tinha um outro motivador, que também acontece agora. O que é? Um tremendo rombo nas contas públicas, o que levava a se vender qualquer ativo público para poder cobrir os déficits do Tesouro Nacional - qualquer semelhança é mera coincidência. No Brasil, hoje, acontece então muito isso. Está havendo uma transferência brutal de recursos do setor de energia para o Tesouro Nacional. Isso evoluiu, e nós vimos no Brasil... Criamos esse modelo liberal, que começou a funcionar no Brasil, como começou a funcionar nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Alemanha. Nos Estados Unidos, em diversos estados americanos. Até que começaram... No Brasil, houve um grande apagão em 2002. Primeiro, que se sinalizava que ia baixar a tarifa, e não baixou; subiu. Nos outros países, a mesma coisa. E houve um racionamento - o Prof. Pinguelli já explicou aqui - com consequências gravíssimas para a economia nacional. E, como o Prof. Pinguelli também falou, não foi só no Brasil: Nova York ficou quatro dias no escuro; a Califórnia se apagou completamente; houve apagões na Inglaterra; houve apagões em outros países europeus. Isso levou todos esses países a repensarem. "Espere aí. Esse negócio aqui... Está certo que nós podemos trazer a iniciativa privada para investir nesse setor, mas ele tem que ter uma certa regulação e tem que haver uma presença também dos Estados em componentes nessas empresas até se ajustarem esses mercados." E se começou a fazer uma transformação. E no Brasil também veio isso. Em 2004, todo aquele modelo que foi implantado na década de 90, que levava a essa competição pura e simples, à privatização das empresas, foi estancado naquele momento. E houve muitos ajustes, por exemplo: a licitação para construção de novas usinas no Brasil era feita, então, nesse período, por quem pagasse o maior prêmio para ser dono daquela usina. Isso levou a uma explosão na tarifa. Ou seja, há algumas usinas melhores, usinas hídricas, e o comprador sabia que, depois de amortizado aquele investimento, ela ia ficar muito barata e ia permitir um lucro muito excessivo. Ele fazia uma aposta elevada naquilo. E tivemos usinas sendo compradas com mais de 2.000% de ágio nesse período até 2002. Isso fazia o quê? Ia para a tarifa de energia; era repassado totalmente para as contas de energia. A partir da reforma, que foi a Lei 10.848, feita em 2004, reverteu-se essa lógica. Primeiro, o foco principal foi segurança energética, garantir energia para o País; e, segundo, com modicidade tarifária. Como era buscado isso? Primeiro se mudou todo o critério, porque antes a distribuidora era a responsável por atender seu mercado, comprava energia do jeito que quisesse. Então, ela que cuidava disso. Você não tinha qualquer instrumento de planejamento e controle da execução das obras que garantisse no futuro que o Brasil teria energia elétrica se houvesse um processo qualquer de crescimento. Então, isso foi mudado. Toda contratação de energia no Brasil passou a se dar através de leilões públicos, e o critério era o de menor preço da tarifa, para não elevar o preço da energia. Então, isso sinalizava. Primeiro, a gente contratava energia com cinco anos de antecedência, ajustava com três anos de antecedência, sempre com contratos, e todas as distribuidoras eram obrigadas a estar 100% contratadas. Se ela não estivesse 100% contratada, ela teria penalizações muito fortes que acabariam inviabilizando a atividade de distribuição. Ela tem penalizações muito fortes que acabam inviabilizando a atividade de distribuição. Então, ela era obrigada a contratar. E como é que ela contrata? Leilões públicos pelo menor preço da energia. Isso foi fundamental para o País.
16:20 R	Depois disso, a outra modificação que houve foi - também suscitada pelo Prof. Pinguelli - a da MP 579, de 2012, que cuidou de quê? Daqueles ativos que já estavam depreciados e amortizados. E aí concordo com o argumento que o Pinguelli também usou. O problema... A gente discutiu muito isso, quando da elaboração da 579, e propusemos ao Governo que fosse feita uma transição, que houvesse tempo até, porque a Eletrobras, como era dona dos maiores ativos já depreciados e amortizados, teria uma queda muito brusca na sua receita. Então, ela teria que ter um tempo para se preparar. Isso, realmente, todos nós que participamos daquele processo discutimos, mas havia toda uma pressão da sociedade para que o resultado dessas mudanças de apropriação dos valores dessa energia já amortizada em prol da sociedade fosse feito de uma forma mais rápida possível. Todo mundo clamava naquele momento e reclamava do custo de energia no Brasil. Eu vinha para dentro do Congresso Nacional - era Diretor da Aneel - para explicar, o tempo todo, todos me perguntando por que o Brasil, se tinha tanta usina hídrica com custo tão baixo, tinha o preço final de energia mais caro do mundo. Ninguém sabia se era o mais caro do mundo, mas a pressão era essa. Tivemos que dar resposta, e isso foi feito através da medida provisória. Então, hoje eu tenho uma visão muito clara de por que, por exemplo, eu não privatizaria uma empresa como a Eletrobras. Eu falo através de números, o que foi muito bem constatado por nós. Por exemplo: o modo como contratamos transmissão no Brasil. A gente até considera a questão do monopólio natural, mas conseguimos colocar uma competição na transmissão, de modo a tentar reduzir o custo, e funcionou muito bem. Muitos países já estão querendo copiar o Brasil. Refiro-me aos nossos leilões de transmissão, em que eu tenho a gestão toda, o cara é simplesmente é um operador e não tem controle sobre nada. O nosso controle todo é realmente do País, de como é que a energia vai circular ali. Mas esse modelo foi implantado nessa reforma, ainda no governo de Fernando Henrique, lá em 1997. E começaram a acontecer os leilões. Só que naquele momento todas as empresas do Grupo Eletrobras estavam no PND (Plano Nacional de Desestatização), estavam proibidas de participar dos leilões. Então, é só a gente pegar esses resultados - eu tenho isso numa planilha, todos os resultados, ano a ano, dos leilões de transmissão. Até 2002, sem a presença do Grupo da Eletrobras, quais eram os deságios nesses leilões, os descontos do preço teto que era fixado por leilão? Eram 0%, 2%, 1%, 5%. Desse período de 1997 a 2002, houve dois lotes só de leilão de transmissão, e houve deságios acima de 30%: um que se deu em Minas Gerais e outro no Paraná, porque as empresas estaduais que tinham interesse em adquirir, ter o controle daquela linha de transmissão entraram de fato competindo nesses leilões. A partir de 2003 - o Sr. Pinguelli viveu isso lá na Eletrobras -, as empresas do Grupo Eletrobras foram tiradas do PND e foram liberadas, então, para participar dos leilões. Eu concordo também, como ele colocou, que há espaço para todo mundo investir no setor de energia no Brasil; empresas privadas e empresas públicas. Mas qual é o papel, então, da Eletrobras? Elas foram liberadas simplesmente e começaram a atuar minoritariamente consociadas com empresa privada. Mas só que ela tem um elemento fundamental: ela é um corpo, um elemento do Governo, que tem a sensibilidade do que vai ser essa energia, e é capaz de formar mais consórcios, usando até suas empresas para que busquem soluções diferentes para aqueles projetos e busquem reduzir o custo dessa energia. E começou, de fato, a haver competição no Brasil.
16:24 R	A partir, então, de 2003, com a presença de empresas do Grupo Eletrobras, houve esses resultados todos - estão lá nos relatórios da Aneel dos leilões de transmissão. Todos os leilões passaram a ter deságio acima de 30%, sendo que os trechos de linhas maiores... Por exemplo, a interligação Norte-Sul, as grandes linhas de transmissão que interligavam o Norte e o Nordeste com o Sudeste brasileiro e que permitem uma otimização imensa do sistema elétrico nacional: essa linha, por exemplo, foi licitada, se eu não me engano, em 2005, 2006, por aí, e deu um deságio de 69%. Ou seja, começamos a ter deságio de 50%, 60% das linhas de transmissão. Então, ali, para mim, ficou já claríssimo que a Eletrobras tinha um papel fundamental num mercado que é extremamente oligopolizado, em que são pequenos, pouquíssimos grupos que controlam esse setor da economia. E toda teoria de regulação econômica, tudo que implantaram nessa teoria liberal no mundo, por exemplo, para competição em geração, foi implantado e deu algum resultado onde a matriz dos países era composta por uma infinidade de usinas térmicas pequenas. Elas disputavam e conseguiam um preço mais barato de combustível; eu consigo botar competição entre elas e ter alguma redução de custos. Onde há muita usina hídrica, ou não só usina hídrica, como hoje também as nossas eólicas e solares, que estão entrando na matriz e são fontes - essas duas novas fontes que eu citei - intermitentes, elas não são sensíveis a preço. Aí os economistas que vão discutir vão colocar isto: não há lógica econômica em você falar que vai botar uma competição dessa forma, porque não existe essa possibilidade. Existe para um setor térmico, em que eu boto um monte de pequenas usinas e deixo-as competir para vender energia. E vai gerar quando a gente precisar dela, senão não há. E eu vivenciei, quer dizer, eu estava no ministério e coordenei; eu estava como ministro interino quando licitamos a usina de Santo Antônio; preparamos o leilão de Jirau; e estava na Aneel quando coordenei o leilão de Belo Monte. E eu faço uma análise simples, que vocês recuperam nos jornais. Por exemplo: leilão de Belo Monte. No leilão de Belo Monte, havia uma disputa muito grande. Havia um grupo de uma empresa da Eletrobras que já formou um consórcio, outro tentando formar outro consórcio. E sem uma empresa com a expertise e a capacitação de uma empresa do grupo Eletrobras, ninguém entra numa licitação de uma usina grande. Isso aconteceu com Santo Antônio, com Jirau e com Belo Monte. Ou seja, estudamos, inclusive, dentro do Governo, opções, alternativas. Por exemplo: a Eletrobras não participaria diretamente do leilão e seria uma espécie de noiva, ou seja, ela teria direito de ficar com 49% da usina e entraria depois do leilão, para permitir que a iniciativa privada disputasse quem se associaria com a Eletrobras. Mas aí alguns juristas argumentavam que poderia haver questionamento, em função de que se estava dando um privilégio para a Eletrobras, de já virar dona da usina, tudo... Então, em função disso, liberou-se para que as empresas se associassem com grupos diferentes e disputassem o mesmo leilão. No leilão de Santo Antônio isto foi claro: houve uma disputa pesada, principalmente com algumas construtoras grandes que já estavam à frente daquele empreendimento e que discutiam com o Governo que seria inviável construir aquela usina por menos de R$140 o megawatt-hora, que era o preço dado da energia - quer dizer, no leilão de energia no Brasil, a gente não licita a obra... Eu não vou pagar para construir a usina hoje. (Soa a campainha.) O SR. NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Eu faço uma licitação, e ganha quem oferecer... Quer dizer, construir e, depois, operar e manter aquela usina por 30 anos, com os contratos garantidos com todas as distribuidoras do Brasil, pelo menor preço.
16:28 R	Então, eles defendiam que teria que ser R$140. Com Belo Monte foi assim: tem que ser R$140. Tanto que, em Belo Monte - basta olhar nos jornais -, no meio do processo do leilão, antes de acontecer o leilão, as grandes empreiteiras nacionais todas comunicaram - foi manchete em todos os jornais brasileiros - que estavam se afastando e não iam participar do leilão de Belo Monte porque aquele preço era inviável; que não era possível aquela usina ser construída por esse preço, e que não participariam. Ora, se também não houvesse as grandes construtoras, não se construiria a Usina de Belo Monte. Era fundamental isso. O fato é que isso foi uma grande dificuldade. Quiseram que o governo cancelasse o leilão, inclusive em cima da hora - na véspera do leilão, ele esteve na iminência de ser cancelado -, para impor esse preço. Mas a gente conseguiu segurar, e foi feito o leilão. E por quanto saiu o leilão? Por R$62 o megawatt-hora... Não; por R$78 o megawatt-hora. Mas de 78 para 140 não é grande coisa, não é, Prof. Pinguelli? São R$62 de diferença só! Aí, nós vamos fazer uma continha simples. E eu tenho certeza absoluta: sem o grupo Eletrobras, aquela usina sairia, no mínimo, por esses R$140 - no mínimo, porque poderia ser mais. O que significa a diferença desses R$78 para esses R$140, que dá R$62 o megawatt-hora? Megawatt-hora é o quê? Existe um tanto de megawatts. Quantos tem a Usina de Belo Monte? A Usina de Belo Monte tem o que a gente chama no setor elétrico de garantia firme, ou seja, é como se ela gerasse aquela quantidade de energia o tempo todo, 24 horas/dia, 365 dias no ano. Ela tem 4,5 mil megawatts médios, como a gente chama. Considerando que 80% dessa energia foram diretamente para o que a gente chama de consumidores das distribuidoras - uma tarifa regulada, cujo preço sai do resultado do leilão - e para um autoprodutor, porque os autoprodutores podiam comprar em Belo Monte diretamente também aquilo, para incentivar a indústria nacional, e também compravam. Quer dizer, 80%. Se eu considerar só 80% da energia, dos 4,5 mil megawatts, vão dar 3,6 mil megawatts. Se eu multiplicar isso por 24 horas do dia, 365 dias no ano, nós estamos falando já aí de 3,150 milhões de megawatts-hora. Então, no ano, ela está gerando isso aí de energia. Se eu multiplicar isso pelos R$62 - que é pouquinha coisa -, eu estou falando em 1,950 bilhão por ano de economia para o Brasil; é o que dão esses R$62. Agora, a Usina de Belo Monte tem um contrato de 30 anos com a sociedade brasileira - produtora e distribuidora. Trinta anos vezes quase dois bilhões. Nós estamos falando em R$60 bilhões que a Eletrobras trouxe de economia para o País, ou seja, em forma de uma redução do preço da energia, que favorece as nossas famílias, que favorece as indústrias nacionais, que favorece todo o desenvolvimento regional e industrial do País - R$60 bilhões. Se somarmos as duas usinas do Madeira, que dá outro montante dessa energia, em que a proporção foi, mais ou menos, a mesma, só com essas três usinas nós estamos falando de R$120 bilhões. E ficamos falando aí em vender uma Eletrobras por 20 milhões. Então, eu falo isso hoje com números. É absolutamente objetivo. Não estou fazendo nenhum raciocínio ideológico nem nada. São números e a importância de se ter uma empresa que tenha relação e responsabilidade com o País. E, aí, até preocupado com isso, eu fui olhar o seguinte: mas como é que funciona isso nos outros países? Porque uma coisa, como eu falei, é você competir com usina térmica; outra coisa é com hídrica. E como é que funciona quem tem muita energia hídrica no mundo? Quem tem muita energia hídrica no mundo? Primeiro, os países que têm mais energia hídrica no mundo, em termos de capacidade instalada, são: China, Brasil, Canadá, Estados Unidos e, depois, um pouco abaixo, Noruega, Rússia, Índia.
16:32 R	Agora, proporcionalmente - por isso que eu falei com você -, outro país importante, também, que tem renovável é a Noruega. Na Noruega quase 100% da energia é hídrica, pura. Então, totalmente renovável. E o Brasil, quer dizer, os mais representativos percentualmente em relação à sua matriz são Brasil, Canadá e Noruega. Mas como é que esses países trabalham com a sua energia hídrica? Eles privatizaram e botaram para competir no mercado? Venderam suas empresas? A Noruega o que fez? A Noruega, desde o início, descobriu, por conta da primeira usinazinha que eles viram lá: "Isto aqui é um ovo de Colombo!" Eu gasto muito dinheiro para construir uma usina hídrica, mas, depois que eu construí e paguei ao banco, amortizei, o custo de operação e de manutenção disso é próximo de zero, é muito baixo. É uma energia baratíssima e que me vai permitir desenvolver o país. Então, os noruegueses colocaram na sua Constituição em 1909 - e está lá até hoje, escrito - o seguinte: olha, eu vou te dar a concessão de uma usina hídrica; depois que você a tiver pago e amortizado, ela voltará para o Estado, e ele colocará lá uma empresa estatal norueguesa que opera aquela usina, remunerada a preço de custo, ou seja, paga para ela o custo de operação e manutenção, e mais uma remuneraçãozinha para ela operar aquilo, pega essa energia e patrocina desenvolvimento industrial, desenvolvimento do país, regional e tudo o mais. O que o Canadá faz? No Canadá é a mesma coisa - o Prof. Pinguelli já citou aqui a Hydro-Quebec, que é de uma província, a do Quebec. Mas não só o Quebec: em outras províncias do Canadá que têm muitas usinas hídricas o que se faz? Todas elas têm uma empresa estatal, 100% estatal, pertencente àquela província - porque lá a regulação se dá em cada província, são os Estados canadenses. E no Quebec é assim, o Quebec é igual ao Brasil - tudo é hídrico. E, como o Prof. Pinguelli já falou, eles vendem, inclusive, energia para os Estados Unidos; mas vendem. Mas como é que a província de Quebec fez? A província falou o seguinte: primeiro, essa energia é nossa; e agora você já amortizou. Então, você vai fazer o seguinte: quando eles foram exigidos pelo governo americano... Houve uma regulação da Agência Reguladora Americana em que para vender energia lá você tinha que desverticalizar as empresas, ou seja, separar geração, transmissão, distribuição, etc. Você tinha que cumprir aquele regulamento do governo americano para poder vender energia para o mercado americano. Os canadenses fizeram. Fizeram a Hydro-Quebec geração, transmissão, distribuição, comercialização -, todas 100% estatais. E aí colocaram na lei: Hydro-Quebec, primeiro você vai entregar aqui para a nossa província 165 TWh (terawatts-hora) - não precisam se preocupar com a sigla, não, mas isso representa toda a energia consumida na província de Quebec - a preço de custo; custo de operação e manutenção dessas usinas. Você vai me entregar isso aqui a preço de custo, a uma tarifa regulada. O restante que você produzir você pode vender para quem quiser. E ela vende para o mercado americano, ganha muito dinheiro lá e tal. E aí eu fui pesquisando mais. "Não, mas no Canadá..." Quando a gente começa a perguntar: "Mas e a China?" Na China, claro, é tudo estatal. "Ah, na Rússia..." Na Rússia também era estatal, mas depois foi tudo privatizado, depois do fim da revolução. O que os russos fizeram? Também mantiveram empresas com controle do Estado, e são donos das usinas hídricas deles. Aí a pessoa diz: "Ah, então vamos ver os Estados Unidos, porque os Estados Unidos criaram essa história toda da competição, desse mercado liberal, essa teoria toda. Como é que eles fazem com as usinas deles?"
16:36 R	As pessoas dizem que é mentira essa história dos Estados Unidos. É só pesquisar no Google. Coloque assim: "hydropower plants in USA". Aí vocês vão achar. Vai vir de cara um documento do Departamento de Energia dos Estados Unidos, que é o órgão máximo deles. Lá nos Estados Unidos não há ministério de energia. Existe uma secretaria de economia e, embaixo, há um departamento de energia que controla a parte de energia. Há um documento oficial deles... Já coloquei - está numa entrevista, num jornal aí - o gráfico tirado do Departamento de Energia dos Estados Unidos, em que 78% da energia hídrica dos Estados Unidos está na mão do Estado: metade do Governo Federal e os outros vinte e tantos por cento na mão dos Estados mesmo, de outros Estados. Tudo estatal. O que é que sobra daquilo ali? Pequenas usinas, pequenas usinazinhas regionais... Hoje, praticamente de 2000 para cá, só se construíram usinas hídricas que a gente chama "de bombeamento", que bombeiam água de volta para a usina, para gerar uma área de ponta. Essas aí são algumas atuações que tendem a ser privadas. As grandes usinas, não. E há outra: de 78 mil megawatts de energia, ou seja, 21 mil, isto é, mais de 25% das usinas americanas são operadas pelo corpo de engenheiros do Exército americano, um misto de segurança nacional mais segurança energética. E para quem é essa energia? Essa energia é entregue para agências de desenvolvimento, para agências estaduais que atraem empresas, como uma grande empresa da indústria brasileira, que, vendo o preço subindo demais no Brasil, implantou uma indústria de desenvolvimento de silício, enriquecimento de silício... Esse cara esteve comigo, discutindo, lá na Aneel. Eu não acreditei. Falou que estava com proposta para o Canadá, Estados Unidos. Eu não acreditei, e ele me mostrou as propostas. E, depois, ele foi mesmo. Foi para onde? Para o Vale do Tennessee. Já está lá, sendo implantada, a indústria. Por quê? Por uma tarifa; pelo custo dado pelo Governo americano. O Tennessee Valley Authority é uma entidade controlada pelo Governo Federal americano, que é dono dessa energia e que faz política de desenvolvimento regional, industrial, com essa energia amortizada. Ou seja: ninguém abre mão desse valor que é uma usina hídrica. Então, a minha discussão não é ideológica, não é nada, é absolutamente pragmática. Num país, principalmente num País como o nosso, onde nós temos uma economia ainda, um mercado imaturo, em que, sem a presença de uma empresa como o Grupo Eletrobras, nós vamos ficar completamente na mão de grupos que não têm qualquer interesse no desenvolvimento do Brasil, a não ser o lado de dar o retorno e de aumentar o valor da ação dos acionistas privados, os donos daquelas ações. Então, terminando, só uma conclusão: está bem, vamos vender a Eletrobras. Quem é que vai comprar a Eletrobras? Não tenham dúvida, gente. Nós vamos nos desfazer de uma estatal brasileira e vamos ter todos os nossos grandes parques hídricos e a nossa transmissão na mão de uma estatal estrangeira, muito provavelmente chinesa. Mas pode ser também uma italiana, pode ser uma francesa, pode ser... Porque todos esses grandes países têm, no seu setor de energia elétrica, uma grande empresa controlada pelo Estado. Este é o resultado: vamos transferir o controle do Estado brasileiro para um outro Estado. É essa a minha conclusão. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradecemos a contribuição valiosa de Nelson Hubner, que foi, inclusive, nosso Ministro de Minas e Energia e, portanto, fala aqui com muita experiência, com muito conhecimento de causa. Nós vamos agora, imediatamente, passar a palavra para Fabíola. Em seguida, vamos imediatamente passar para os Senadores, pela ordem de chegada - o Senador Lindbergh acaba de chegar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só estou querendo justificar, Senadora Fátima. Desculpe-me. Eu sou o Líder do PT, e o Senador Eunício chegou ao plenário. Eu vou ter que ir para lá.
16:40 R	Eu lamento, porque este tema aqui é de muito interesse meu e da minha atuação, mas hoje nós estamos numa discussão sobre a reforma política - eu estava numa reunião de Líderes -, porque não se votou a reforma política até agora. Eu quero até justificar por que não há mais Senadores aqui. Mas falo da importância, esta audiência pública vai ser retransmitida várias vezes... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, permita-me. Nesse caso, nós podemos agora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu só estou justificando a minha saída. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... facultar a palavra a vocês. Acho que a Senadora Regina concorda. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senadora. Não vou fazer isso, não. Eu só estou justificando e lamentando, Prof. Pinguelli, porque eu queria estar aqui desde o começo, participando de cada detalhe, mas vamos ter oportunidade... Nós temos que insistir com audiências públicas aqui nas mais diversas comissões. Nós aprovamos outro na Comissão de Assuntos Econômicos, que é na terça-feira pela manhã, um horário em que eu acho que a gente... Vai ser um debate em que vai ter que haver os dois lados, e é muito importante. Então, a gente tem que insistir no caminho feito pela Senadora Fátima Bezerra. Por isso, eu lamento não poder participar e ter que sair agora. Parabenizo a Senadora Fátima, pela iniciativa, e todos os senhores e senhoras que vieram aqui. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k.. Com a palavra a Fabíola, que representa aqui a Confederação Nacional dos Urbanitários. A SRª FABIOLA LATINO ANTEZANA - Boa tarde a todos e a todas. Senadora Fátima, muito obrigada pela oportunidade de compor a Mesa. A Comissão de Desenvolvimento Regional é a primeira comissão, aqui no Senado, que está chamando audiência pública para debater a questão da privatização do Sistema Eletrobras. Temos outras já agendadas. O próprio Senador Hélio está agendando uma na Comissão Senado do Futuro, e hoje está acontecendo paralelamente uma reunião da Comissão de Infraestrutura, que está debatendo como vão se fazer outras audiências públicas. Então, a gente está vendo que esse tema está ganhando a importância que deveria ter, tendo em vista a importância do setor elétrico para o desenvolvimento do nosso País. Eu sou engenheira florestal de formação - também não sou técnica do setor - e trabalhei diretamente nas áreas de desenvolvimento regional dentro da Eletronorte, que é uma das subsidiárias do Sistema Eletrobras e que talvez juntamente com a Chesf sejam hoje as duas empresas que ainda possuem altos investimentos para o desenvolvimento regional das Regiões Nordeste e Norte, até pelas especificidades do Nordeste e do Norte. Então, há algumas características das nossas empresas que não são computadas nos nossos balanços, mas que nos são cobradas pela forma como hoje a Eletrobras compõe as suas ações nas bolsas de valores e pela própria sociedade. A Chesf, assim como a Eletronorte, possui investimento em hospitais porque, se não fosse esse recurso investido nos hospitais, nos interiores dos Estados, o próprio Estado não se faria presente. Então, é a mão do Estado que chega para esses Municípios pequenos. Existem projetos de geração de emprego e renda com as comunidades atingidas, com as comunidades ribeirinhas, com as comunidades indígenas, e é uma expertise que apenas as empresas do Sistema Eletrobras possuem. Nós não temos uma empresa hoje da iniciativa privada que pode dizer que conhece como é a negociação para a implantação de uma usina hidrelétrica de grande porte, como foi o caso de Santo Antônio e Jirau e o caso de Belo Monte. Com todas as controvérsias com o movimento social, com o movimento ambiental e com o movimento indígena, essas usinas foram construídas, e todo esse processo de negociação foi levado pelos profissionais do Sistema Eletrobras, especificamente das empresas que estavam envolvidas no processo de construção dessas usinas.
16:44 R	Acho que está muito clara, na verdade, a importância que o Sistema Eletrobras possui. É um sistema altamente complexo, desde a forma como ele se regula até a forma como ele é composto - as empresas de geração, a transmissão, a questão da distribuição. Parte da distribuição é privada, parte da distribuição é federalizada. Essas nossas empresas federalizadas, inclusive, foram as primeiras a entrar num processo de privatização. Quando o Sistema Eletrobras não renovou a concessão das nossas seis empresas distribuidoras - Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí, Boa Vista e Rondônia -, esse processo ali se iniciou. E esse processo veio e tomou conta, na verdade, de todo o Sistema Eletrobras. E não só do Sistema Eletrobras; a gente já está assistindo a isso em vários outros setores da nossa economia. Agora, no Sistema Eletrobras, a gente percebe que a sânie é tão grande, é uma sânie entreguista tão grande por que está passando o nosso País, que se começa um processo de reestruturação no Sistema Eletrobras com a promessa exatamente de tentar sanear as empresas e trazê-las à competitividade. Vários projetos são implantados, vários anúncios ao mercado são feitos com a promessa de que essas empresas se tornariam novamente competitivas... (Soa a campainha.) A SRª FABIOLA LATINO ANTEZANA - ... e não se dá tempo para que essas empresas apresentem o resultado. Vem uma proposta de alteração no marco regulatório, que altera absolutamente tudo, toda correlação de forças; não é só uma questão de privatização que está colocada ali com relação aos ativos que vão ser descotizados, mas coloca-se uma alteração na nossa matriz energética, como bem foi colocado. O Plano Decenal de Energia coloca, de forma clara e explícita, que a energia térmica vai ganhar espaço. E a gente vai perder uma das grandes prerrogativas que o Brasil tem hoje, que é dizer que tem uma das matrizes mais limpas do mundo. Estamos caminhando na contramão do que foi colocado aqui pelos especialistas do setor. Recentemente saiu uma matéria - de ontem para hoje - na Folha de que a Europa está preparando uma legislação para impedir aquisições de empresas estratégicas pelos chineses. Sobre isso já há um acordo entre Berlim, Roma e Paris. E a ideia qual é? É, alegando a segurança nacional e a ordem pública, criar ferramentas que impeçam o avanço dos chineses, porque está claro que quem hoje é uma potência e pode fazer aquisições desse porte são os chineses. É o que está acontecendo aqui. Já foi colocada a questão dos Estados Unidos. A Austrália recentemente também alterou sua legislação - em questão de menos de 30 dias, eles fizeram uma alteração na sua legislação também para proteger o seu setor energético. E nós, aqui, estamos caminhando na contramão desse processo. Nós temos propostas concretas, que foram apresentadas num seminário e foram entregues em alguns espaços nos quais pudemos nos fazer presentes. Estatização do sistema elétrico: o que hoje é estatal, de fato ser estatal e público, sem a pressão do mercado sobre as nossas empresas para que deem lucros? Porque o nosso serviço é um serviço público genuíno. No sentido genuíno na palavra, nós fazemos prestação de serviço público.
16:48 R	Criação de uma empresa pública de distribuição federalizada: a gente tem a clareza de que essas empresas não vão ser compradas por nenhuma empresa privada pela característica que elas possuem e pelos locais onde elas atuam. Elas serão compradas, serão usadas e serão devolvidas ao Estado brasileiro, como já aconteceu no passado com diversas outras empresas. Só para que vocês tenham uma ideia, já está colocada pela Aneel a reabertura da Audiência Pública 32, de 2017, que está debatendo o percentual de aumento na tarifa de energia elétrica para esses seis Estados no processo de venda dessas empresas. Então, quem comprar essa empresa vai comprar sabendo que a energia vai aumentar 13% acima do que vai aumentar a nacional. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Repita, aí, Fabíola. Como é? A Aneel já está... A SRª FABIOLA LATINO ANTEZANA - A Aneel reabriu a Audiência Pública 32, de 2017, que está tratando dos estudos de qual percentual vai ser aplicado para os Estados onde estão concentradas essas distribuidoras. Então, no Amazonas, tem o valor de 9,8%. Quem comprar a Distribuição Amazonas vai poder, de cara, aplicar um aumento de 9,8 na tarifa de energia da população do Amazonas. A que vai aumentar mais é Boa Vista, Roraima: 10,1%. Isso acima do que já foi colocado pela própria Aneel, que, com o processo de descotização, como foi colocado aqui pelo Prof. Pinguelli, já vai trazer um aumento de 17. Então é 10 em cima de 17. Isso para começar. A gente não tem noção de onde isso vai parar. A Argentina, recentemente, que teve o seu parque todo privatizado há dois anos, anunciou que o aumento de energia ficou em algo em torno de 700% - em dois anos. E eu acho que não é esse o exemplo que o Brasil quer perseguir. Nós do movimento sindical temos atuado junto com os movimentos sociais, para fazermos uma luta... Não é uma luta corporativa, não é uma luta em defesa dos empregos dos eletricitários, até porque nós entendemos que as nossas empresas são empresas públicas e fazem prestação de serviço público. Nós somos agentes de desenvolvimento regional, nós somos agentes de segurança nacional, nós somos um agente que garante a soberania energética para o País, e nós temos de garantir a modicidade tarifária na essência da sua palavra. Então, nós temos feito diversas campanhas, lançamos a campanha: "Energia Não é Mercadoria". É uma provocação para o papel da energia nesse processo de desenvolvimento e pela forma como está sendo colocado: arrecadar de 20 a 30 bilhões, enquanto se anistia a dívida de 25 bilhões do Banco Itaú e de 17 bilhões do Funrural, como foi anunciado de ontem para hoje, porque não se quer comprar uma briga com a Bancada ruralista do Congresso; 42 bilhões que poderiam estar entrando nos cofres, ajudando na salvação dessa dívida pública e deixando as empresas estatais ali continuarem com o seu trabalho. Na semana que vem estaremos participando das audiências públicas que foram chamadas aqui, no Senado e na Câmara, e, no dia 3 de outubro, faremos um grande ato nacional no Rio de Janeiro. Movimentos sociais, movimentos sindicais de diversas categorias - são os bancários, são os moedeiros, são os eletricitários, são os petroleiros - estarão no Rio de Janeiro, no dia 3 de outubro, em defesa da soberania nacional. Paralelamente a isso, teremos, em vários Estados, atos e paralisações nas nossas empresas. Essa é a forma que a gente tem de colocar para a sociedade que "Energia Não é Mercadoria", e temos de estar atentos a essa forma entreguista como Governo está querendo colocar todas as nossas empresas, dando-as de mão beijada para os chineses. Porque é isto que eles estão fazendo: estão colocando as nossas empresas numa bandeja e entregando para o capital estrangeiro. (Palmas.)
16:52 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento também a Fabíola, que falou em nome dos urbanitários - uma fala tão qualificada, que expressa aqui também, a exemplo dos especialistas, os nossos convidados que participam dos debates, sobretudo o compromisso com o País; a responsabilidade para com um projeto de desenvolvimento nacional, que não pode prescindir jamais de um ativo fundamental estratégico, que é o ativo que diz respeito à questão do setor elétrico. Nós vamos passar agora... Eu vou pedir compreensão aos senhores e senhoras, até porque esse ciclo de debates, como disse o Senador Lindbergh, está apenas se iniciando, Prof. Pinguelli, aqui no Senado Federal. Nós vamos ter várias outras audiências. É por isso que eu quero pedir compreensão aos demais, porque a Ordem do Dia já começou, já está inclusive em procedimento de votação. Eu vou agora passar a palavra para a Senadora Regina e o Senador Hélio José, para que a gente possa encerrar a presente audiência pública, uma vez que temos de nos dirigir ao plenário da Casa, porque está inclusive em curso uma votação neste exato momento . Senadora Regina e, em seguida, o Senador Hélio José. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É muito rápido, Senadora Fátima. Eu quero me justificar, porque estive ausente. Hoje passei o dia no gabinete porque estou acometida de uma gripe alérgica - este carpete aqui, na hora em que eu entro na sala, parece que vem para a minha garganta. Então, eu fiquei o tempo todo lá no gabinete assistindo, e só agora vim aqui. Quero dizer que o debate está realmente começando: a questão de dizer se é estratégico ou não, se é importante para o desenvolvimento regional ou não. É óbvio que é, pois as regiões mais pobres é que vão sofrer mais. Nenhuma empresa privada vai levar luz subsidiada para uma pessoa que mora lá no pé da montanha, subir morro e descer morro com poste e com fio para botar luz no pé do morro, para uma casinha que existe lá. Isso não vai existir. Então, quem teve já teve, e quem não tem não vai ter mais o Luz para Todos, por exemplo. Então, é lógico. Agora, o debate aqui tem de se qualificar. Eu acho importantes as audiências públicas, mas eu queria falar especialmente para a minha companheirinha ali do movimento sindical. Eu fui sindicalista do Sindicato dos Bancários e sempre falo isto quando discuto com um sindicalista: você está certa, o discurso corporativo não emociona mais ninguém, não mexe mais com ninguém. "Ah, estão defendendo o emprego deles..." Tem que conversar com a população. Eu gosto de citar o Papa Francisco. Num texto ele fala - ele passou três semanas escrevendo textos falando de sindicatos - exatamente isto: conversar. Porque a gente tem mania de conversar com os incluídos; vamos conversar com os excluídos. As cartilhas que vocês fizerem não vão distribuir na categoria, porque a categoria está cansada de saber tudo isso aqui. A cartilha tem de ser feita lá para a periferia, para o eletricista que mora lá, que faz a gambiarra porque deve R$2 mil de energia, não pode pagar, e liga lá a energia dele na gambiarra - ele sabe que com o setor privado dificilmente vai poder fazer isso -, para o pedreiro, para as pessoas da periferia. É preciso ir conversar com aqueles cuja adesão a gente precisa ganhar para poder defender esse patrimônio. Só a gente, só a corporação, não vai conseguir. Então, fica aqui só mais este apelo: façam um material fácil de ler, ilustrado, para as pessoas entenderem o que vai acontecer. A memória da privatização do Fernando Henrique está longe, já se esqueceu, as pessoas não se lembram mais. Até porque foi debatido mais com a elite pensante; as pessoas pobres não discutiram isso, não sabem o que aconteceu, para onde foi aquele dinheiro. Então, é preciso que a gente retome essa discussão do começo, agora. É isso. (Palmas.)
16:56 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Hélio José foi... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Foi votar, porque está havendo votação nominal. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Eu quero aqui, no encerramento das nossas atividades, mais uma vez agradecer a presença de cada um e de cada uma de vocês. Registro um agradecimento muito especial aqui aos nossos convidados, pela importância que eles trazem para um debate, repito, tão essencial, tão importante para o desenvolvimento do nosso País. E eu diria que o Prof. Luiz Pinguelli Rosa traduziu aqui a preocupação de todos nós quando fez aqui um apelo para que se tenha um mínimo de sensatez. E essa sensatez, Fabíola, passa por um dado concreto, que é um governo em fim de mandato, um governo inclusive com o perfil que tem, um governo ilegítimo, porque é fruto da ruptura democrática... E vender a Eletrobras a preço de banana, como eles querem fazer, é também uma ruptura democrática. É uma ruptura com um País que precisa - e muito, muito ainda - avançar, do ponto de vista de garantir cidadania para o povo brasileiro. Então, eu fico muito feliz quando vejo Jean-Paul Prates, com a experiência que tem, trazer a palavra dele aqui. E ele fala aqui, inclusive, do olhar do setor privado. Isso é muito importante. Muito importante! O SR. NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA (Fora do microfone.) - É importante para o setor privado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. É importante aqui a presença de Nelson, repito, pela experiência - Nelson foi Ministro de Minas e Energia -, e a presença do movimento social, do movimento sindical, através exatamente de Fabíola, que aqui expressou claramente a preocupação central que os sindicatos, que as confederações têm, nesse exato momento, por entenderem que a venda, a privatização da Eletrobras não vai fazer bem ao País, de maneira nenhuma. Pelo contrário, ela só vai trazer prejuízos e mais prejuízos, por aquilo a que, inclusive, o Prof. Pinguelli aqui chamou a atenção, repito, com a propriedade que ele tem, quando disse que vai encarecer o custo da energia e, consequentemente, vai aumentar a tarifa de luz, e quando ele aqui chama a atenção a que isso, inclusive, não vai resolver, de maneira nenhuma, o problema do rombo, o problema do déficit das contas públicas no nosso País, e, sobretudo, ao atentado que isso é à questão da soberania.
17:00 R	E eu, Prof. Pinguelli, ainda acrescento aqui uma outra grande preocupação que será objeto dos próximos debates que nós vamos fazer, que é a questão da gestão das águas. Está aí o projeto de integração das bacias do São Francisco, um sonho sonhado de séculos, finalmente em via, já, de conclusão; projeto que só foi possível graças à ousadia do Presidente Lula e à determinação da Presidente Dilma, que, mesmo em meio àquele período de sabotagem da qual ela foi vítima, que resultou naquele afastamento, naquele golpe parlamentar que o País sofreu, mesmo assim, fez um esforço enorme e deixou a obra mais de 95% concluída. Hoje é nosso dever, como agentes políticos, cobrar a conclusão dessa obra, mas, para as águas do São Francisco chegarem ao Rio Grande do Norte e aos demais Estados do Nordeste, é preciso haver gestão, a gestão do uso dessas águas. E há um ativo fundamental, que é a questão exatamente da energia; o papel que a nossa Chesf desempenha. Eu quero aqui dizer que, no tocante à questão da gestão das águas, se o capital privado, provavelmente estrangeiro, passar a controlar a Eletrobras, a própria gestão das águas ficará em suas mãos, o que inclui questões como abastecimento humano, navegação e irrigação. Por exemplo: a Chesf é o principal ator na gestão das águas do São Francisco. Privatizá-la significa submeter o rio ao interesse privado, colocando em risco atividades como abastecimento humano, agricultura irrigada e pesca. Isso aqui é mais uma dimensão da complexidade que é o tema da questão da privatização da Eletrobras. Eu quero, permitam-me, neste momento, passar a palavra aqui ao Prof. Luiz Pinguelli Rosa. Eu gostaria que ele encerrasse a nossa audiência fazendo aqui o chamamento à sociedade e ao próprio Congresso. O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - Uma coisa importante é que não houve nenhuma discordância na análise do problema em si entre todos os membros da Mesa. Eu acho que nós temos que levar essa briga adiante, e a proposta apresentada pela Fabíola já dá um rumo. Nós outros, políticos, acadêmicos, técnicos, devemos fazer a nossa parte, procurando esclarecer a população nas oportunidades que houver. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Fátima, se você deixar eu assumir para você ir votar e voltar. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um momentinho. Com muito prazer, Senador Hélio José, vou passar aqui para V. Exª conduzir e encerrar os trabalhos, com toda propriedade, militante que é nessa área. Eu gostaria só que V. Exª passasse a palavra ao Prof. Luiz Pinguelli, porque ele está só fazendo um chamamento aqui. Em seguida, ele lhe devolverá a palavra para que nós possamos encerrar a presente audiência pública e convocar para as próximas. O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA - Eu já falei o que eu tinha que falar. Acho que está tudo bom. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Pinguelli, fale mais. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Vamos só fazer uma foto. Só um momentinho. Vamos, Prof. Pinguelli, fazer uma foto nós todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero agradecer à nossa nobre Senadora Fátima Bezerra, que tão bem, brilhantemente, vem conduzindo a Comissão de Desenvolvimento Regional; cumprimentar o nosso querido Luiz Pinguelli Rosa, ex-Diretor-Presidente da Eletrobras; cumprimentar nossa querida Fabíola; Nelson Hubner, que foi Ministro de Minas e Energia, da Aneel; e o nosso colega Jean-Paul Prates.
17:04 R	Quero dizer o seguinte: realmente estamos estarrecidos! Sou engenheiro eletricista de formação - minha turma foi de 1978 a 1982, na UnB. Passei na minha vida três anos e meio como concursado público da Eletronorte; depois, 27 anos como concursado público da CEB; e, atualmente, sou concursado público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Senador desta Casa. É um absurdo o desserviço que o Governo do meu Partido - sou do PMDB - vem fazendo por nosso Brasil, por falta, talvez, de informação ou de cidadania, ou não sei o que é. Eu acho que o Nelson até relatou muito bem - eu pude ouvir o relato do Nelson Hubner - quando coloca que países importantes preservam exatamente o direito de terem essas questões estratégicas de energia sob o seu controle. Esta é uma das várias audiências públicas que estamos fazendo sobre o tema. Eu, na Comissão Senado do Futuro, de que sou Presidente, vou dar continuidade, porque cabe à Comissão Senado do Futuro apresentar proposições para que a Casa faça novos projetos, exatamente para evitar coisas tão absurdas, como a de que estamos possivelmente sendo vítimas, caso uma proposta como essa vingue. É um absurdo pegar uma Tucuruí, a maior usina hidrelétrica do Brasil, o controle de todo o funcionamento do nosso sistema, e colocar na mão de um possível adversário da nossa Nação num problema futuro qualquer que possa ocorrer. Isso é o fim do entreguismo e é o fim de toda a nossa soberania e de suas questões fundamentais. Do mesmo modo, pegam o Complexo de Xingó e o Complexo de Paulo Afonso e fazem a mesma coisa; pegam o nosso rio da integração nacional e o colocam sob o controle de outras nações. Então, quer dizer, é a Amazônia, é o Nordeste brasileiro, são companhias fundamentais como a Chesf, companhias fundamentais como a Eletronorte, que perdem possibilidade de funcionamento. Então, eu acho que o povo brasileiro tem de reagir a tal descalabro. Isso é um absurdo! Inclusive, eu acho que a gente deveria começar a fazer uma CPI do setor elétrico brasileiro para poder apurar essas questões como um todo. Se insistir nisso, Fabíola, eu, o nosso nobre Senador Eduardo Braga, que também é do PMDB e é do setor elétrico, e outros Senadores desta Casa não nos negaríamos a assinar uma CPI do setor elétrico brasileiro ou uma CPI das privatizações, uma outra, porque é absurdo o processo que ora é colocado, vendendo por preços irrisórios e tirando a nossa soberania nacional. É inexplicável. Inexplicável! Eu, sinceramente, não estou conseguindo entender. Fiz essas considerações porque concordo com o que foi observado pelo Nelson, pelo que foi observado também pelo Jean-Paul - minha secretária estava aqui e me passou o que foi colocado por ele -, pelo Luiz Pinguelli e pela Fabíola, que muito bem explanou a necessidade de uma ampla organização nacional no intuito de se garantir o controle nesse setor prioritário. Se querem privatizar, vamos privatizar, vamos fomentar a energia distribuída, vamos fazer com que as pessoas coloquem energia solar para todo lado, e fotovoltaica, porque o Brasil tem teto, tem uma capacidade de mais de 28 mil gigawatts de energia solar fotovoltaica.
17:08 R	Se querem privatizar, vamos fazer o pessoal investir para pegar o nosso lixo, que é altamente rico, para fazermos geração de energia com nossos lixos, das cidades, gerando riqueza, energia e adubo! Vamos aproveitar nossa biomassa, e não pegar uma coisa que foi construída ao longo das vidas nossas como um todo - nós, aqui, que formamos o setor elétrico, nós todos aqui... Eu trabalhei minha vida inteira no setor elétrico. Fui, por dez anos, no Ministério de Minas e Energia, responsável pelo monitoramento do sistema elétrico nacional e sei o tanto que significa o risco de essas linhas de transmissão ou de essas usinas hidrelétricas serem repassadas para o capital privado, perdendo-se o controle do Estado. Portanto, vou até evitar... Eu estava com uma série de perguntas aqui, mas, como temos que terminar, eu não as farei. Vou considerá-las para uma próxima, se vocês se propuserem a vir à Comissão Senado do Futuro mesmo - eu posso convidá-los - ou a outras comissões. E, de repente, Fabíola, para você que está puxando junto com o movimento - o Borel está ali também... Eu já pedi, em nome da Bancada - sou coordenador da Bancada do Distrito Federal -, uma reunião com a Eletronorte para deixar claro que a nossa Bancada rechaça a questão dessa entrega da Eletronorte, uma empresa fundamental para o Distrito Federal, e também rechaça toda essa privatização e essa situação que está sendo encaminhada com relação a setores estratégicos do nosso País. Então, a gente queria fazer um apelo a você para discutir lá no comando, de repente, para a gente puxar uma CPI do setor elétrico e das privatizações indevidas e do entreguismo do Governo. Como Relator da CPI da Previdência, já deixei claras as contas errôneas, a forçação de barra de falar que há um déficit da previdência que não existe, de somar contas impossíveis de serem somadas e de querer falar que a seguridade social tem déficit, sendo que a seguridade social não tem déficit nenhum. Então, nós também precisamos colocar a limpo a questão no setor elétrico e a questão nessas áreas estratégicas. Agradeço ao nosso nobre Nelson Hubner, ao nosso nobre Jean-Paul, ao nosso nobre Luiz Pinguelli, à Fabíola e pergunto se algum de vocês ainda quer fazer alguma consideração para a gente poder terminar esta audiência. Por favor, Jean-Paul. O SR. JEAN-PAUL PRATES - Eminente Senador, só para parabenizá-lo por sua postura e dizer que ela, proporcionalmente, é extremamente importante para todos nós, porque, justamente como a Senadora Regina salientou, pregar para os já pregados, para os já convertidos é, às vezes, válido, mas pregar para os não convertidos ou até para os adversários é corajoso, exige técnica, consciência, técnica operacional, política, como o senhor está demonstrando agora, e é importante que haja um vetor que leve isso para dentro do Governo e tente nos esclarecer qual a real intenção disso, porque, como eu disse aqui, isso não é possível fazer. É simplesmente impossível fazer essa privatização, mesmo que se quisesse, que se aceitasse, nesse período de tempo, com a complexidade que a gente mostrou aí, estatutária, jurídica, regulatória. Tantos são os impedimentos, tantos são os obstáculos, que isso só pode parecer um factoide. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Exatamente. O SR. JEAN-PAUL PRATES - Então, há que se esclarecer o factoide de dentro do Governo. A esta altura, pouco importa como cada um chegou ao Governo, ou não, mas é preciso saber qual a intenção real disso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com certeza, Jean-Paul. Obrigado. Nelson, você quer fazer mais alguma consideração? (Pausa.) Nelson Hubner. O SR. NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Só quero agradecer realmente o convite desta Comissão. Tenho me disponibilizado a debater este assunto. Afinal, ficamos um bom tempo envolvidos aí com o setor, no Ministério, na Aneel, e acho que a gente precisa levar pelo menos um pouco dessa nossa experiência e levantar alguns pontos de debate que, às vezes, são omitidos na discussão pública a respeito de temas tão relevantes para a vida do País. Então, estou totalmente disponível para participar de quaisquer discussões a respeito desse tema. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Nelson. Eu acho que cidadãos brasileiros como Monteiro Lobato, que tanto trabalhou pela Petrobras; como Itamar Franco, que está no céu, que tanto batalhou pela permanência da Cemig no setor elétrico; e como você, Nelson, que é do Conselho da Cemig... Todo mundo sabe que a Cemig é a maior distribuidora de energia elétrica do Brasil; uma empresa sólida, uma empresa que realmente tem totais condições. Eu estava estes dias conversando com o Senador Anastasia no plenário, discursando, eu e ele. O Senador Anastasia é do PSDB e também é radicalmente contra esse processo entreguista, esse processo antinacionalista que está sendo colocado com relação ao setor elétrico. Pinguelli, você quer fazer mais alguma consideração? O SR. LUIZ PINGUELLI ROSA (Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. Fabiola, mais alguma consideração? (Pausa.) Fique à vontade. A SRª FABIOLA LATINO ANTEZANA - Eu queria fazer um convite, Senador Hélio - sei que isto está sendo transmitido. Foi lançada a Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética, e eu acho que é muito importante que todos os Parlamentares se somem a essa rede. Não é uma frente, é uma rede, em que todos terão oportunidade de trocar ideias. E o principal da rede - a nossa intenção - é poder transmitir a mensagem em tempo real a todos. Então, é uma mala direta de mensagens do que está acontecendo, de quais são os passos que o Governo está tomando. Nós entramos na semana passada com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Ministro de Minas e Energia por ocasião da consulta pública que foi aberta e encerrada sem que ele tivesse respondido os requerimentos que nós apresentamos. Eu acho que isso entra um pouco no que o Jean-Paul colocou, das medidas jurídicas, e isso também está sendo debatido por essa rede parlamentar. E quero chamar a todos e a todas, porque o dia 3 de outubro será o Dia de Luta pela Soberania Nacional; todos os setores juntos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Fabíola. Quero convidar a todos para, na próxima terça-feira, a audiência pública com o Ministro de Minas e Energia, na Comissão de Infraestrutura, quando vamos debater esse tema. O meu gabinete - Gabinete 19 da Ala Teotônio Vilela do Senado Federal - está à disposição do setor para exigirmos todas as explicações necessárias do Ministro. Eu não creio que ele seja do setor... Não tem autoridade para ficar propondo esse tipo de situação para o sistema elétrico nacional, ainda mais à revelia de pessoas do setor, que estão aqui testemunhando o absurdo que é essa medida. Então, o meu gabinete está à disposição para que a gente debata esse assunto. O Ministro é gente boa, mas nesse ínterim está totalmente equivocado, e nós temos que deixar claro que não dá para admitir e para permitir essa entrega do sistema elétrico nacional. Muito obrigado, meus companheiros. (Iniciada às 14 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 16 minutos.)
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Atividade Legislativa

19/09/2017 - 24ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo