20/09/2017 - 7ª - CPI do BNDES - 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Boa tarde a todos.
O nosso Presidente, Davi Alcolumbre, pediu que nós déssemos início aos trabalhos. Tanto o nosso Presidente como o Relator estão se dirigindo para cá.
Eu, como Vice-Presidente desta CPI, vou fazer a abertura dos trabalhos.
Os nossos convidados já se encontram presentes. Até por respeito a eles, nós vamos abrir os trabalhos.
Com certeza, em seguida, nós teremos aqui a presença de outros Senadores.
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Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal 375, de 2017, para investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresa a partir do ano de 1997.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização da segunda audiência pública desta Comissão, nos termos dos Requerimentos nº 2, 5 e 6, de 2017, da CPMI do BNDES e do plano de trabalho.
Estão presentes os seguintes convidados, que, desde já, peço para comporem a Mesa: a Srª Vania Maria da Costa Borgerth, Superintendente da Área de Controladoria do BNDES; o Sr. Ney Ottoni de Brito, Professor Doutor Titular da UFRJ e FGV, especialista em finanças; o Sr. Luiz Maranhão de Mello, Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central; e o Sr. Marcelo Davi Xavier da Silveira Datz, Coordenador da Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do nosso portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Antes de iniciarmos, coloco em votação a ata da 6ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura.
Os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Esta Presidência faz os seguintes esclarecimentos:
Quanto aos demais convites efetuados para esta audiência pública, o Dr. Luiz Carlos Delorme Prado, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro declinou do convite anteriormente confirmado, alegando impossibilidade de comparecer devido a compromisso na UFRJ. Esclareço que, inicialmente, o convidado terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para realizar a sua exposição. Após as apresentações iniciais, passamos as palavras aos Senadores. O convidado terá, então, 10 minutos para responder às perguntas e realizar as suas considerações finais.
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Concedo a palavra à nossa convidada Vânia Maria da Costa Borgerth, Superintendente da Área de Controladoria do BNDES.
Desde já agradeço aqui a presença de todos os nossos convidados e peço desculpas pela ausência ainda do nosso Presidente e do Relator, que já estão a caminho desta Comissão.
Com a palavra a Srª Vânia.
O SR. VÂNIA MARIA BORGERTH - Exmo. Sr. Senador Sérgio Petecão, agradeço a oportunidade e o convite feito ao BNDES para que nós estivéssemos aqui nesta tarde discutindo um pouco sobre a nossa governança corporativa, os nossos controles e a nossa forma de operar.
Eu vou tentar fazer uma apresentação breve para que a gente possa ter oportunidade de atender a todos os questionamentos de interesse dos Senadores durante a realização desta reunião.
Para cá? (Pausa.)
Não está funcionando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VÂNIA MARIA BORGERTH - Então, passe por favor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VÂNIA MARIA BORGERTH - Isso. Eu estou tentando... Sem problemas.
Desde a criação do BNDES na década de 50, o Banco sempre foi um instrumento do Governo Federal para implementação de políticas de desenvolvimento no mercado brasileiro. A princípio, com foco, principalmente voltado para a infraestrutura, depois alcançando ainda os setores industriais, o desenvolvimento tecnológico, o agronegócio e mais recentemente com foco em inovação, pequenas e médias empresas, e sustentabilidade; e, como o senhor mesmo mencionou na chamada para esta reunião, em determinado momento nós passamos a atender à necessidade do Governo Federal na questão de internacionalização de empresas nacionais de tal forma que elas pudessem se tornar competitivas no mercado internacional.
O.k. Para trás.
Como o BNDES atende a essa missão? Ele atende através de financiamentos concedidos diretamente pelo próprio BNDES ou através das suas subsidiárias. A Finame é a subsidiária do BNDES encarregada do financiamento de máquinas e equipamentos no mercado brasileiro. E BNDESPar é o braço de participação societária que tem uma missão extremamente importante, já estabelecida recentemente até na LDO, que é a de trazer as melhores práticas em termos de governança corporativa e o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro.
Ora, os recursos de que o BNDES se vale para cumprir essa missão são principalmente os oriundos do FAT, em que a Constituição nos assegura o recebimento de 40% da arrecadação anual. Desde a crise de 2008, uma outra fonte de recurso, até então quase irrisória, passou a assumir relevância - é um assunto já extremamente debatido -: do Tesouro Nacional, a princípio com uma linha de cerca de R$100 bilhões para fazer face à crise de 2008 propriamente dita. Grande parte dos recursos recebidos do Tesouro Nacional foram direcionados ao programa PSI, que foi de um sucesso tão grande no mercado brasileiro que a sociedade fez pressão para a sua continuidade, e, ao atender à pressão da sociedade, o Governo então repassou ao Banco os recursos necessários para atender a esse requerimento. Nós, desde 2014, não recebemos mais novos recursos do Tesouro Nacional com essa finalidade.
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E também temos uma fonte de captação no mercado doméstico que são as debêntures emitidas pela BNDESPar - muitas vezes com o propósito específico de alavancar o mercado de capitais brasileiro e trazê-lo para o financiamento de longo prazo, como é de nosso objetivo.
Mas o que talvez não seja de conhecimento de tantos é que a principal fonte de recurso do BNDES para o desempenho das suas atividades é, na verdade, o retorno das suas próprias operações, dos empréstimos concedidos. Então, é a receita com renda fixa vinda de empréstimos e com renda variável vinda das operações da BNDESPar que constitui a principal porção do fluxo de caixa utilizado na concessão de financiamentos, como eu vou mostrar acho que no eslaide a seguir.
Em se tratando de fontes externas, nós temos como destaque os empréstimos obtidos junto a organismo multilaterais como outros bancos de desenvolvimento - o Banco Mundial, o BID, o KFW -: bonds emitidos no mercado internacional. E aí eu daria o destaque: em maio deste ano, nós emitimos pela primeira vez um green bond, que foi de um sucesso que surpreendeu até a nós mesmos no BNDES. Esse green bond foi classificado com a terceira melhor operação de green bond da América Latina recentemente. E, ainda, empréstimos sindicalizados e empréstimos no exterior, que ultimamente não têm sido assim tão frequentes.
Como eu já disse para os senhores, aqui nós temos o desenho da principal fonte de recurso para as atividades do banco. Em 2016, de todos os recursos desembolsados, 84% vieram do próprio retorno dos empréstimos já concedidos. E, no primeiro semestre deste ano, essa contribuição é ainda maior, com cerca de 96%.
Com relação aos recursos oriundos do Tesouro, como eu já destaquei antes, não só não temos recebido novos recursos desde 2014, mas também, em dezembro de 2015, nós antecipamos o pagamento de cerca de R$28 bilhões; e, durante o exercício de 2016, mais R$100 bilhões foram pré-pagos ao Tesouro Nacional em relação a essa linha.
E o BNDES desempenha a sua atividade atento a todos os regulamentos que lhe são impostos. Nós somos enquadrados pelo Banco Central como uma instituição financeira sujeita a toda regulamentação aplicável, com destaque àquela que, na minha opinião, é a principal fonte de regulamentação prudencial do Banco Central, que é o Índice de Basileia, onde, no mercado brasileiro, o Banco Central exige que uma instituição financeira tenha patrimônio correspondente a, pelo menos, 11% dos seus ativos ponderados pelo risco. O BNDES é ainda mais conservador do que o requerido pelo Banco Central. Nós temos uma política interna de nunca ter um Índice de Basileia inferior a 15%, e, historicamente, como esse gráfico, nós vimos conseguindo atender a esse requerimento interno.
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Como funciona o fluxo de tramitação de um pedido de empréstimo no BNDES? Ele começa com a apresentação de uma carta-proposta por parte da própria empresa. Esse pedido é extremamente resumido, com as principais características da empresa e do projeto. Ele é encaminhado para um departamento na área de planejamento do Banco que vai verificar se o projeto está enquadrado nas políticas operacionais do Banco; prioritariamente, também vai olhar se há alguma chance de ter um impacto socioambiental indesejável em relação a esse projeto, que virá a requerer uma análise mais detalhada durante a fase de análise propriamente dita; e se a empresa, aparentemente, tem o porte necessário para o volume de recursos que ela está solicitando do Banco. Esse pedido, então, é analisado por esse departamento, que elabora um relatório e submete esse relatório sucinto ao Comitê de Enquadramento e Crédito e Mercado de Capitais do BNDES, que é composto pelos superintendentes do BNDES de maior senioridade. Então, é a área técnica do Banco que analisa esse pedido. Não há interferência de qualquer diretor nessa fase do processo.
Se for considerada como enquadrada, a empresa, então, recebe um prazo para elaborar um projeto detalhado, descrevendo inclusive as garantias que ela pretende oferecer ao Banco em troca desse empréstimo concedido.
Esse projeto detalhado, quando chega ao Banco, vai para um departamento especializado no setor de atuação da empresa e é sempre analisado por uma equipe multidisciplinar. Nessa equipe, nós temos contadores, engenheiros, economistas, advogados, de forma que todas as vertentes que precisam ser consideradas possam ser contempladas nessa fase da avaliação.
Se essa equipe encontra, então, nesse projeto, mérito e condição de ser apoiado, ele é encaminhado para aprovação da diretoria. Toda a decisão de financiamento concedido pelo BNDES é uma decisão colegiada. Não há hipótese de um indivíduo, nem que seja o próprio Presidente do Banco, ter condição de decidir sozinho se um empréstimo, um financiamento ou uma operação de participação societária será aprovada ou não.
Uma vez aprovada, a empresa é comunicada formalmente por carta e precisa apresentar toda a documentação para contratação, o que envolve todas as licenças requeridas e também as garantias que precisam ser gravadas em favor do BNDES.
Uma vez contratado, o projeto dessa empresa, então, é encaminhado de volta para a área operacional, que vai ter a missão de acompanhar o desembolso. O BNDES jamais, em hipótese alguma, desembolsa a totalidade do financiamento pretendido. Ele cumpre uma situação pari passu com a implementação física do projeto, de tal forma que, entre um desembolso e outro, uma equipe de acompanhamento possa visitar o projeto e verificar se os recursos liberados estão sendo aplicados de acordo com os critérios aprovados no projeto propriamente dito.
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Em termos de fluxo de análise, esse é o fluxo tanto para as operações de empréstimo quanto para as operações de renda variável. Em termos médios, para uma operação de empréstimo, esse fluxo tem um período consideravelmente maior do que nas operações de renda variável muitas vezes, porque os dois fatores que mais alongam esse período de análise são a necessidade de, muitas vezes, precisar guardar uma licença de instalação emitida por um órgão de regulamentação ambiental e também o fato de que as garantias apresentadas pela empresa precisam perfazer o percentual mínimo requerido pelo banco, senão ela é obrigada a apresentar complementação de garantia, antes que a gente possa encaminhar para aprovação. Esses são os dois fatores que muitas vezes alongam esse projeto.
Como renda variável não envolve constituição de garantia real, nem licenças ambientais, muitas vezes esse prazo pode vir a ser reduzido, mas jamais 22 dias, como apontado.
As operações de renda variável da BNDESPar vêm sempre acompanhadas de várias iniciativas no sentido de se aprimorarem as condições de governança e melhores práticas do mercado brasileiro. A BNDESPar foi ativamente responsável por muitas iniciativas que hoje nós temos consideradas como primordiais nesse mercado. Por exemplo, o novo Mercado Bovespa Mais, as primeiras operações de private equity, financiamentos através de fundos de seed capital e venture capital. Todas são situações que hoje favorecem de forma considerável o mercado de capitais, e a BNDESPar certamente teve um papel preponderante no seu desenvolvimento.
Isso não quer dizer que nós não tenhamos ainda coisas a melhorar. O BNDES em nenhum momento está dizendo que todos os nossos controles e governanças são perfeitos, e, por isso, somos muito gratos a toda e qualquer contribuição que os órgãos de regulação e supervisão têm nos apresentado. Várias iniciativas sugeridas pelo TCU vêm sendo apresentadas e são extremamente bem-vindas, porque nos interessa ter uma operação segura e confiável, porque sabemos que temos a responsabilidade de gerir recursos que pertencem à sociedade brasileira.
Esses são apenas alguns exemplos, e esta apresentação estará disponível depois para todos que queiram ver.
Um outro fator relevante a ser destacado é que o BNDES não prioriza determinados segmentos da economia em detrimento de outros. Ele tem uma preocupação de financiar a infraestrutura, de financiar a indústria, de financiar a agropecuária, o comércio e os serviços. Então, se há algum segmento ou alguma empresa que não está obtendo recursos do BNDES é porque talvez não tenha apresentado o seu pedido ou não tenha tido condições econômico-financeiras de obter o financiamento no volume e nas condições em que esteja requerendo junto ao Banco.
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Um outro mito que se fala a respeito do BNDES é que ele só apoia grandes empresas. Isso depende muito do enfoque que estiver sendo considerado. Se você estiver olhando sob o ponto de vista de volume desembolsado, isso é verdade, porque os maiores financiamentos do Banco são concedidos para o setor de infraestrutura, de exportação, do setor público, que são segmentos onde pequenas e médias empresas não têm forte atuação. Mas, se você sai do enfoque de valores liberados e passa a olhar para os financiamentos concedidos sob o ponto de vista de número de operações, pode-se verificar que, só no exercício de 2016, 96% do número de operações realizadas pelo Banco foram endereçadas a pequenas e médias empresas.
Se você exclui do volume desembolsado aqueles que foram endereçados para esses segmentos mais intensivos em capital, como infraestrutura e setor público, como eu mencionei, a gente consegue perceber que, descartando esses setores, os valores desembolsados para o segmento de pequenas e médias empresas chegam a ser superiores àquele desembolsado para médias e grandes empresas durante todo o período analisado praticamente.
E nós conseguimos fazer isso preservando a qualidade da nossa carteira de crédito. Como esse eslaide demonstra, considerando a Resolução nº 2.682 do Banco Central, a grande maior parte dos empréstimos do BNDES está concentrada nos segmentos de duplo AC, os de mais baixo risco, ajudando inclusive a alavancar a estatística nesse segmento para o resto do Sistema Financeiro Nacional.
A nossa inadimplência é consideravelmente inferior àquela verificada no Sistema Financeiro Nacional. Na posição de 90 dias, ela era, em junho de 2017, de 2,15% da carteira, enquanto a última posição conhecida e divulgada pelo Banco Central indicava para esse período uma inadimplência média de cerca de 3,74%.
Há um grande foco nas apresentações desta CPI sobre o apoio que o BNDES concedeu em relação à internacionalização da JBS, o que eu acho justo, dada toda a situação que está sob análise em relação a essa empresa no mercado. Mas nós não podemos esquecer que ela não é a única empresa apoiada por essa linha e por essas atividades do BNDES. Nós temos todo um conjunto de empresas que são extremamente importantes no mercado brasileiro, geradoras de emprego, que contribuem para geração e para consolidação das empresas brasileiras no mercado internacional e que também se beneficiaram da mesma linha que é o objeto de discussão nesta CPI. Das 50 maiores empresas com padrão internacional no mercado brasileiro hoje, 14 delas certamente receberam apoio do BNDES.
Em termos de governança, o BNDES tem uma governança tanto do ponto de vista externo quanto interno. Do ponto de vista externo, o BNDES está sujeito ao exercício de todos os controles e recomendações que vêm dos Poderes da própria Federação, principalmente o Poder Executivo, dado que ele é o braço de implementação da política de Governo no que diz respeito ao desenvolvimento da economia brasileira. O Ministério do Planejamento é aquele a que o BNDES, hoje, se encontra submetido. Este Congresso e esta CPI é um outro exemplo de o quanto o BNDES está atento e aberto a prestar conta das suas atividades para a sociedade brasileira.
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Nós também sofremos a supervisão da própria sociedade, com muito mérito e com muito direito. Então, estamos abertos e recebemos constantes demandas de informação via redes sociais, o próprio site do Banco, o nosso canal de ouvidoria e a imprensa brasileira, que tem sido bastante ativa nesse segmento.
Temos a atuação dos reguladores, principalmente o Banco Central, aqui presente - acho que nós temos tido...
(Soa a campainha.)
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - ... um contato bastante frequente -, a CVM, no que diz respeito à BNDESPar propriamente dita. E, no que diz respeito à concentração, que foi outro ponto aqui aventado, o BNDES não entra numa operação que possa vir a correr o risco de haver concentração, sem condicionar à aprovação do Cade, para que aquela aprovação da nossa Diretoria venha a sofrer efeito.
No âmbito de supervisão, nós temos ainda as fiscalizações oriundas do TCU, da CGU, com quem temos um relacionamento inclusive bastante próprio. Fizemos um convênio recente com eles, no sentido de aprimorar a transparência do BNDES, porque estamos sempre abertos a novas iniciativas nesse sentido. E há as do próprio Ministério Público. Sempre que necessário e requerido, o BNDES está sempre pronto e aberto a prestar as informações que são requeridas para a sociedade.
Do ponto de vista interno, nós já adaptamos completamente o BNDES aos requerimentos da Lei nº 13.303, e, aliás, temos que agradecer a esta Casa essa legislação. A questão de governança nas empresas estatais é algo que precisa ser visto exatamente com muito cuidado. Então, nós já criamos a Assembleia-Geral, que antes não existia no Banco. Representando o acionista, ainda, nós temos o desempenho do Conselho Fiscal. No nível de Governo, empresas e trabalhadores, o nosso Conselho de Administração; e, ligado ao Conselho de Administração, o papel preponderante do Comitê de Auditoria, que não apenas verifica os próprios controles do Banco, mas supervisiona a atividade da auditoria interna e também recebe prestação de contas trimestral dos auditores externos, para garantir a independência das auditorias a que o Banco é submetido.
No nível de Diretoria, ela se vale ainda do apoio do Comitê Diretor de Gestão de Risco, que segue todos os requerimentos impostos pela regulamentação do Banco Central.
De forma colegiada entre diretores e superintendentes, temos ainda o Comitê de Estratégia, Planejamento e Gestão, que se reúne periodicamente, para que nós possamos verificar o andamento da estratégia e fazer correções, se elas se mostrarem necessárias.
E nós temos, no nível de superintendente, que são só funcionários concursados do BNDES, o Comitê de Enquadramento, Crédito e Mercado de Capitais, o Comitê Gerencial e o Comitê de Assuntos Financeiros.
A CGPAR também, além dessa estrutura, requer alterações no estatuto de implantação de políticas de dividendos, código de ética. E tudo isso tem sido atendido de forma adequada pelo Banco.
Principalmente a necessidade de estabelecermos uma política de dividendos foi muito bem-vinda, porque nós tínhamos um problema considerado sério por parte da equipe do Banco, que era a desproporção entre os nossos ativos totais e o patrimônio líquido da empresa. Como vocês podem verificar, é uma distância bastante considerável.
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E por que essa distância? Porque, praticamente no horizonte que a gente verifica, todo o lucro gerado pelas atividades do BNDES vinha sendo endereçado para o pagamento de dividendos, não havia retenção de capital. Com a política de dividendos aprovada, nós já alteramos o nosso estatuto e, a partir de agora, desde 2015, nós pagamos 25% de dividendos obrigatórios, incorporamos ao capital 40% do resultado obtido, e os restantes 35% ficam numa reserva no patrimônio líquido até que tenha sido finalizado o trabalho de projeção da necessidade de capital futuro, de acordo com a regulamentação do Banco Central, para verificar se esse pagamento de dividendos complementares não viria a comprometer os limites prudenciais do Banco. Se não, nós pagamos dividendos complementares para que o Tesouro possa receber até 60% do resultado anual do Banco.
Além disso, a 13.303 trouxe uma série de inovações que não vou discorrer agora para não comprometer o tempo disponibilizado para os outros apresentadores desta tarde. Mas gostaria de concluir a minha apresentação no que diz respeito à transparência.
Transparência é algo extremamente importante no Banco. Desde 1999, essa tem sido a minha atividade principal no Banco. O Banco usa da informação recebida das empresas como ingrediente para analisar crédito. Então, ele precisa que as empresas sejam transparentes, mas não se sente no direito de requerer informação transparente das empresas se não estiver ele mesmo aplicando esses conceitos internamente. Por isso, desde 2006, o BNDES tem ido ao mercado internacional verificar o que são as melhores práticas em termos de transparência.
Do ponto de vista contábil, desde 2006 o BNDES apoia o IFRS, que é a norma internacional de contabilidade. O BNDES, hoje, ocupa a única vaga brasileira no Conselho Consultivo desse órgão. Como não basta ter uma boa norma contábil, mas é necessário também que ela seja aplicada de forma adequada, nós também ocupamos um cargo no Conselho Consultivo do órgão internacional de normas de auditoria. Temos uma participação próxima no IBGC, o órgão de governança corporativa principal no mercado brasileiro, tendo inclusive participado do Caderno de Governança de Estatais que o IBGC concluiu no início de 2016.
Adicionalmente, desde 2012, nós fazemos parte ativa do movimento mundial chamado Relato Integrado, que busca combinar, nos relatórios corporativos, não só o lucro das empresas, a situação financeira, mas informações de responsabilidade social e governança. Ou seja, não basta verificar se a empresa deu lucro; ela precisa provar que fez isso sem destruir o meio ambiente e sem desrespeitar a dignidade humana.
Então, estamos sempre abertos e fazemos tudo isso sobre aquilo que é considerado a melhor prática recomendada pela ONU. Fazemos parte da delegação brasileira na ONU.
Para finalizar, sem discorrer nisso, tem sido perguntado ao Banco o que ele propõe que esta Comissão possa recomendar para aprimorar a sua própria governança e o papel do Banco no mercado brasileiro.
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Nós temos procurado trazer mais e mais informações sobre o Banco e suas operações no portal. Desenvolvemos ferramentas agora que possam tornar essas informações e as condições de financiamento acessíveis inclusive para pequenas e médias empresas. E, comparando aquilo que o BNDES disponibiliza de informação com aquela informação que é disponibilizada pelas outras instituições de desenvolvimento no mundo, nós podemos perceber que o BNDES está bastante à frente daquilo que é disponibilizado pelos outros bancos de desenvolvimento. E nós fazemos isso sem gastar tanto em custos administrativos como eles. Nós temos a menor relação de despesas administrativas em relação ao resultado operacional.
Como recomendação, no que diz respeito ao BNDES propriamente dito, nós sabemos que esta Casa tem alguns projetos de lei em andamento. Um deles discorre sobre a possibilidade de um mandato fixo para o Presidente do BNDES. Ou seja, ele não seria atrelado à recomendação da Presidência da República, mas cumpriria um período estabelecido como um mandato. E também há a questão da sabatina para os membros da Presidência e do Conselho. Não temos nada a opor em relação a isso. Seria extremamente bem-vindo e traria qualidade à governança do Banco.
Também estamos abertos à prestação de contas periódica para esta Casa sempre que requerida, e sabemos que existem projetos inclusive propondo o fim do sigilo bancário no que diz respeito ao BNDES, ao que também não temos nenhuma oposição. O BNDES não tem nada a esconder. Ele apenas tem a obrigação legal de cumprir aquilo que a lei estabelece como passível de sigilo, e, por isso, não é divulgado atualmente. Não temos nenhum tipo de objeção a esse projeto.
No que diz respeito ao mercado, nós apenas recomendaríamos que, dado que nós temos o propósito de atuar mais junto a pequenas e médias empresas, nós precisamos que o nível de incerteza desse segmento seja equacionado através de um aumento da transparência. Mas não nos sentimos à vontade de requerer transparência desse segmento quando as grandes empresas do mercado brasileiro têm o aval de não divulgar a informação para o mercado só porque são fechadas. Então, nós recomendamos que essas empresas também passem a divulgar informação para o mercado de forma transparente.
(Soa a campainha.)
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - E o último ponto: nós propomos que, tal como a 13.303 estabeleceu para as empresas estatais, também o resto do mercado possa analisar a possibilidade de passar a utilizar o Relato Integrado como padrão de reporte corporativo.
Essas seriam as minhas informações. Estou à disposição desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Esta Presidência agradece à Srª Vânia Maria Borgerth pela sua explanação.
Em seguida, já vamos ouvir o Sr. Luiz Maranhão de Mello, Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central.
Quero só lembrar que o seu tempo é de 20 minutos, mas, como a Srª Vânia se excedeu um pouquinho no tempo, eu quero deixá-lo muito à vontade também, se for preciso. Pode ficar à vontade, está bem?
O SR. LUIZ MARANHÃO DE MELLO - Pois não. Muito obrigado.
Exmo Sr. Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, Sr. Senador Sérgio Petecão, Exmo Sr. Relator, Senador Roberto Rocha, Exmas Srªs Senadoras, Exmos Srs. Senadores, demais membros desta Mesa, senhoras e senhores aqui presentes, boa tarde.
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Primeiro, eu gostaria de agradecer pela oportunidade de participar desta audiência. É realmente uma grande honra poder colaborar com os trabalhos desta Comissão.
Como foi dito, eu sou Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária. Trabalho no Banco Central há cerca de 19 anos, sempre na área de fiscalização.
O Departamento de Supervisão Bancária possui um foco prudencial e é o departamento responsável por emitir uma opinião conclusiva acerca do perfil de risco dos bancos e conglomerados bancários. Minha ideia aqui é fazer uma apresentação junto com o meu colega sobre o nosso processo de trabalho. Acredito seja interessante contextualizar a forma de atuação da nossa supervisão.
Inicio citando a missão do Banco Central, que é de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Para cumprir a segunda parte dessa missão, o Banco Central estabeleceu um modelo de supervisão baseado em três grandes processos. Primeiro, o monitoramento, que é um conjunto de processos que visam a identificar e sinalizar situações que coloquem em risco as instituições financeiras ou a estabilidade do sistema financeiro como um todo. Envolve dois grandes macroprocessos, o monitoramento macroprudencial, em que o sistema é considerado como um todo, e o monitoramento microprudencial, em que é avaliado o comportamento de cada instituição e permite identificar comportamentos destoantes, o que, por si sós, já gerariam riscos para essas instituições.
É importante destacar a quantidade de informação que o Banco Central recebe, alimentando sistemas que hoje são referência internacional. Eu desconheço outra jurisdição que tenha a quantidade de informações de que o Banco Central dispõe.
O segundo processo é o de supervisão prudencial. Envolve um conjunto de ações visando garantir a higidez do sistema financeiro. O foco de atuação é garantir a solvência das instituições e a sua liquidez.
O terceiro grande processo é a supervisão de conduta, que visa à supervisão de temas relativos aos produtos e serviços prestados aos clientes bancários e à prevenção à lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. São três processos que funcionam de forma integrada realizados por diferentes departamentos da área de supervisão.
Gostaria de apresentar aqui algumas características da supervisão prudencial aplicada aos bancos e conglomerados bancários. Primeiro, a forte aderência aos padrões internacionais de supervisão. Eu menciono aqui a última avaliação feita pelo FMI e pelo Banco Mundial, que consideraram a supervisão do Banco Central altamente aderente aos princípios fundamentais de uma supervisão efetiva do Comitê de Basileia. O Comitê de Basileia é uma organização que congrega supervisores bancários de cerca de 30 países, e ficou estabelecido que, para os países do G-10, é obrigatória uma avaliação periódica com relação ao grau de aderência a esses princípios. No final deste ano e início do ano que vem, teremos uma nova avaliação do Brasil.
Temos uma supervisão contínua, em que nossos processos são organizados de forma a identificar tempestivamente situações que possam colocar em risco a higidez das instituições, tendo uma supervisão focada no risco, em que os nossos recursos são prioritariamente alocados naquelas áreas que têm maior possibilidade de causar danos à solvência da instituição.
É importante entender aqui o nosso bem mais importante tutelado pela supervisão prudencial, que é a higidez, a solidez das instituições financeiras. Nosso trabalho é focado em assegurar que os ativos estão adequadamente contabilizados, que os passivos estão adequadamente reconhecidos, que esses ativos são suficientes para cobrir os passivos no tempo e que a instituição dispõe de liquidez para honrar seus depósitos, seja em momentos de normalidade como em momentos de estresse.
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Nós temos um planejamento anual de atividades, em que há uma matriz de priorização, que considera tanto o impacto das instituições no sistema quanto o grau de risco dessas instituições. Dessa matriz sai a priorização das entidades supervisionadas, onde nós alocamos nossos recursos de forma mais intensiva. Para cada instituição, existe uma matriz de risco, e os nossos recursos são alocados de acordo com essa matriz de risco. Em função dessa matriz, é definida a nossa estratégia de supervisão para cada instituição.
É importante entender que essa matriz de risco pode se alterar, seja por conta de uma mudança no perfil operacional da instituição, da conjuntura econômica ou qualquer outra informação a que tenhamos acesso. E, mudando a matriz de risco da instituição, imediatamente mudam a nossa alocação de recursos e as nossas estratégias de supervisão para aquela instituição.
Temos um processo formalizado e auditado por nossa auditoria interna, seja pelo TCU e CGU, que sempre que nos solicitam recebem nossos trabalhos. Temos um processo estruturado, muito bem manualizado e que, no que diz respeito à supervisão prudencial contínua dos bancos e conglomerados bancários, é baseada no chamado Sistema de Avaliação de Riscos e Controles (SRC). É um conjunto de procedimentos que permitem que tenhamos uma opinião conclusiva acerca do perfil de risco da instituição, que nos permite atualizar essa opinião e identificar tempestivamente as áreas de maior risco dentro da instituição.
Explicando um pouco mais o que é esse processo, nós utilizamos todas as informações de que dispomos, advindas do monitoramento, de outros departamentos do Banco Central, da própria instituição supervisionada, resultados de inspeções, informações de outros supervisores ou órgãos de controle, qualquer outra informação julgada relevante, num processo contínuo, que envolve um mix de ações em campo e indiretas. Essas informações alimentam esse processo estruturado de avaliação, que envolve, de um lado, uma avaliação econômico-financeira, em que avaliamos os resultados das instituições, a sua qualidade, sua recorrência, sua sustentabilidade. Avaliamos a solidez patrimonial da instituição, inclusive seus ativos e passivos e sua liquidez.
De outro lado, temos outra avaliação, que é de riscos e controles. Nós desagregamos a instituição nas suas principais unidades de negócio, imunidade corporativa, avaliamos o risco inerente de cada atividade, a qualidade da gestão feita sob esses riscos, e, após mitigar esses riscos, temos o risco residual que permanece na instituição. Os riscos avaliados são crédito, mercado, liquidez, contágio, operacional, reputação, TI, riscos advindos da lavagem de dinheiro e dos relacionamentos com clientes e usuários de produtos e serviços.
Também fazemos uma avaliação da governança corporativa da instituição, porque nenhum ponto forte da instituição faria sentido sem uma governança forte.
Tanto a avaliação econômico-financeira quanto a análise de riscos e controles geram uma nota que chega e então compõem uma nota final da instituição. Essa nota é homologada periodicamente por um colegiado do departamento e a nota que representa a opinião da supervisão acerca daquela instituição. Ela é que compõe nossa matriz de priorização e nos ajuda a ranquear a alocação de recursos. Esse processo nos gera, então, uma nova matriz de risco atualizada, que também é subsídio para o nosso processo de planejamento.
Bem, antes de passar a palavra para o meu colega, gostaria de fazer alguns destaques. Primeiro, é bom destacar que o foco de atuação do Banco Central não é em operações específicas, mas em processos. Então, amostras de operações são selecionadas para subsidiar nossas análises, e, se encontrarmos qualquer tipo de problema e até indício de crime, eles são comunicados ao Ministério Público. Abre-se o devido processo administrativo de competência da autarquia, e isso é comunicado aos demais órgãos de supervisão competentes, conforme estabelece a Lei Complementar nº 105.
Uma outra questão importante a esclarecer é relativa agora ao BNDES. As operações da BNDESPar não são reguladas pelo Banco Central. Contudo, numa situação desse tipo, os riscos associados a essa operação não são ignorados. Nós trabalhamos com o conceito de risco de contágio. Então, analisamos como essas operações da BNDESPar afetam o balanço do BNDES e como o BNDES gerencia os riscos advindos dessas operações.
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Isso não é exclusividade do BNDES. Em qualquer outra instituição que controle, por exemplo, uma seguradora, que faça operações que não são reguladas por nós, o risco é tratado dessa forma, o risco de contágio.
Era isso o que eu tinha para a abertura da minha participação.
Agradeço novamente a oportunidade de estar aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir autorização para passar a palavra ao meu colega.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k.
Então, ouvimos o Sr. Luiz Maranhão de Mello, Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central.
Antes de passar a palavra ao Sr. Marcelo, queria registrar aqui a presença, que nos honra, do Senador Airton Sandoval e também a do Senador Roberto Rocha, que é o Relator desta CPI.
Com a palavra o Sr. Marcelo Davi Xavier Silveira Datz, Coordenador da Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central.
O SR. MARCELO SILVEIRA DATZ - Exmo Sr. Senador Sérgio Petecão, Vice-Presidente desta Comissão, Exmo Sr. Senador Roberto Rocha, Relator desta CPI, Exmos Srs. Senadores, Exmas Srªs Senadoras, demais convidados, senhoras e senhores, eu também gostaria de agradecer o convite feito ao Banco Central para participar desta audiência pública.
Eu sou servidor público do Banco Central há 22 anos, sempre trabalhando na área de supervisão bancária. E é uma grande honra poder colaborar com os trabalhos desta CPI.
Gostaria de destacar o papel da governança corporativa nas instituições financeiras. É importante dizer, inicialmente, que a responsabilidade por implantar controles internos compatíveis com o perfil e a complexidade do negócio de uma instituição financeira é uma responsabilidade exclusiva de sua alta administração. O Banco Central não interfere diretamente nos atos de gestão das instituições financeiras. Entretanto, ele avalia os impactos dessas decisões sobre os riscos das instituições.
E o que seria uma governança corporativa adequada para a mitigação de riscos? Aí eu cito alguns principais aspectos: uma clara definição de responsabilidade dentro da instituição; processos formalizados adequadamente; clara segregação de atividades-chave atribuídas aos integrantes da instituição; decisões colegiadas, decisões sempre colegiadas, não decisões tomadas individualmente; e transparência em todas as decisões tomadas pelas instituições.
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Em relação ao arcabouço regulatório, gostaria de deixar claro que o BNDES é regulado e supervisionado pelo Banco Central, pela realização de intermediação financeira.
A Lei nº 4.595, de 1964, em seu art. 4º, inciso VI, afirma:
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
...........................................................................................
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
...........................................................................................
Nesse sentido e por realizar intermediação financeira, o BNDES é regulado e supervisionado pelo Banco Central do Brasil.
Ainda em relação à Lei nº 4.595, é importante deixar claro e definir o mandato e a competência legal do Banco Central do Brasil e da supervisão bancária.
A supervisão bancária do Brasil tem a missão de zelar pelo bom funcionamento e pela estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
A Lei nº 4.595, em seu art. 9º, menciona que "compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional."
Nesse sentido, cabe destacar algumas normas específicas do Conselho Monetário Nacional que regulam a gestão do risco e a governança corporativa.
Eu gostaria de destacar a Resolução 1.559, que trata da observância da seletividade, garantia, liquidez e diversificação na concessão de crédito. A seletividade é a análise da capacidade econômico-financeira do tomador do crédito; quanto à garantia, é verificar se as garantias são líquidas e adequadamente formalizadas; e evitar a concentração de créditos no mesmo tomador.
Gostaria também de destacar a Resolução 2.554, que disciplina a estrutura de controles internos dentro das instituições financeiras; a Resolução 2.682, que trata da classificação e previsão de risco de crédito dentro das instituições financeiras; a Resolução 2.844, que impõe limites de exposição de risco de crédito por cliente; e, por fim, a Resolução 4.557, que determinou uma gestão integrada de riscos dentro das instituições. Antes, os normativos tratavam da gestão de risco de forma individual, e essa resolução permitiu que a gestão de risco de crédito, mercado operacional, liquidez de capital fosse tratada de forma integrada.
Era isso o que teria a dizer.
Eu me coloco à disposição nesta CPI para as questões que possam vir a ser formuladas.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu agradeço ao Sr. Marcelo Davi Xavier Silveira Datz e, em seguida, já passo a palavra ao Sr. Ney Ottoni de Brito.
O Sr. Ney Ottoni é Professor Doutor Titular da UFRJ e da FGV, especialista em finanças.
Fique à vontade, Sr. Ney.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Obrigado, Senador.
Obrigado pelo convite.
Desculpem-me, mas não consigo ficar sentado muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Fique à vontade.
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O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Então, vou ser um alvo móvel hoje. Não vou ser um alvo fixo.
Obrigado pela atenção. Obrigado, Senadores, pelo convite. É um prazer grande pisar na Casa de alguns antepassados relevantes.
Recapitulando, eu sou Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e, depois de uma carreira acadêmica, fui Consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Consultor da CVM, Consultor do BNDES, e hoje eu acho que represento o lado privado do mercado de capitais. Então, quais são as operações de mercado e quais são os cuidados com cada operação de mercado?
Vamos examinar as operações de mercado e vamos colocar o BNDES no contexto dessas operações de mercado. As principais operações de mercado de capitais, cujo objetivo comum, ça va sans dire, é fornecer capital a empresas. E as quatro formas mais comuns de fornecer capital a empresas são: empréstimos simples, um negócio entre um banco e uma única empresa contraparte; nós temos debêntures simples, em que temos empréstimos que são distribuídos em pedaços para múltiplas contrapartes; nós temos debêntures conversíveis em ações, com preço de conversão da dívida em ações definido; e nós temos subscrições de ações com oferta de subscrição com preço definido.
Relembrando, o BNDES opera empréstimos e debêntures simples; o BNDESPar, debêntures conversíveis e ações. Isso são só guarda-chuvas diferentes da mesma instituição, mesma diretoria, etc, etc. Obviamente, o BNDES é uma instituição financeira e o BNDESPar não é uma instituição financeira. Essa é a razão da separação.
Como empresas tomam as suas decisões entre como alocar as suas necessidades de capital entre esses diferentes instrumentos? Elas tomam essas decisões considerando... Duas variáveis são sempre as variáveis relevantes em quaisquer decisões financeiras, em quaisquer operações de mercado: Qual é o preço da subscrição de ações, qual é a taxa de juros, que nada mais é do que o preço do dinheiro? E qual é o risco da operação? Quando a gente fala em empréstimos e debêntures, nós sabemos que quanto menor for a taxa de juros, maior vai ser a demanda para o endividamento das empresas - ou seja, mais as empresas vão querer empréstimos, sempre lembrando que quanto maior for o endividamento das empresas, maior vai ser a exposição a risco da empresa. Ou seja, se ela tem muitos empréstimos, ela começa a assumir um risco de inadimplência e de serviços da sua dívida, aumentando a sua exposição a risco.
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Com relação à oferta de ações, existem basicamente três tipos de ofertas de ações: ofertas primárias, que é capital novo da empresa que a gente emite e coloca no mercado; existem as ofertas secundárias, em que os acionistas existentes vendem parte da sua participação ao mercado, ou existem operações combinadas que são parte de um tipo e parte de outro tipo.
Reparem, as ofertas primárias, em que a empresa abre, coloca novo capital no mercado, elas aumentam o capital da empresa e reduzem o risco da empresa, porque a empresa tem mais capital para pagar as suas dívidas. As ofertas secundárias transferem ações dos acionistas existentes para acionistas fora da empresa. Ou seja, as ofertas secundárias transferem o risco dos acionistas, e, nesse sentido, o mercado de capitais é um mercado em que o risco é transferido.
Esse processo de negociação de frações das empresas é importante no agregado para a economia. Por quê? Vamos pegar uma sequência de empresas, por exemplo, uma mineradora e uma siderúrgica. Se o preço do minério sobe, esse é um evento favorável para a mineradora, a mineradora ganha mais, mas os produtos siderúrgicos vão se tornar mais caros. Isso não é necessariamente uma notícia boa para a siderurgia. Então, se a gente compra uma ação de uma mineradora e uma ação de uma siderúrgica, a gente está diversificando o risco. E, nesse sentido, o mercado de capitais, o mercado de ações é um importante triturador de risco dentro da economia. Ele reduz a versão a risco, ele diminui o nível de risco agregado e gera efeitos agregados extremamente importantes em empreendedorismo, inovação e crescimento da economia.
Então, o mercado e capitais é central, o mercado acionário é central no sentido de você transferir riscos, diversificar riscos e estimular inovação e crescimento da economia.
Como as empresas lidam, então, com essas alternativas de capitalização? O foco geral é: eu vou querer controlar a minha exposição a risco e vou querer controlar os meus custos. Então, eu quero ter fontes mais as baratas possíveis. E em geral o que tende a acontecer, o que acontece? O empréstimo é uma operação só financeira. Então, se você toma as garantias adequadas, ele tem baixo nível de risco ou nenhum nível risco. Já se você compra ações, elas não têm garantia de nada, a sua garantia é participar da empresa. Se você emite ações, você vai pagar mais do que pagaria tipicamente em um empréstimo. Quem compra uma ação pode pegar aquela grana e investir na Selic ou investir em uma caderneta de poupança. Para ele aceitar o risco daquela empresa, ele deve esperar ganhar mais do que a Selic ou a empresa. Então, ações são um capital caro, em geral, e a gente quer tomar o máximo de empréstimo barato e a gente quer tomar o máximo de empréstimo barato, mas sem comprometer o nível de risco de operações da empresa. Bom, isso é decisão das empresas.
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Empréstimos e debêntures. De novo, a variável relevante, quando o BNDES, ou qualquer empresa, qualquer banco negocia um empréstimo ou debênture, as variáveis relevantes são, como em qualquer operação no mercado, preço ou juros - no caso, juros - e risco.
Como é que se faz uma operação de porte em debêntures? Eu quero fazer projeções financeiras da empresa, com a perspectiva de geração de caixa por operações e total. É importante separar o por operações do total, na medida em que, muitas vezes, há uma empresa que tem uma receita financeira muito grande, mas ela operacionalmente é uma desgraça. Então a gente tem que olhar tanto o lado operacional, quanto o lado agregado da empresa e entender como o não operacional, ou tipicamente financeiro, está cobrindo eventuais deficiências operacionais da empresa.
E nessa geração de projeções há sempre três dimensões...Opa! Há sempre três dimensões que são relevantes: o mercado da empresa, as projeções de mercado; a tecnologia que a empresa está usando e a capacidade financeira de administrar e escolher alternativas que gerem melhor resultado.
E, tipicamente, nós vamos fazer projeções em três cenários: um cenário esperado, um cenário otimista e um cenário pessimista, porque a gente quer ter uma visão do que pode acontecer de uma maneira ampla com relação à empresa.
Em seguida nós vamos fazer uma avaliação de alternativas de mitigação de risco. Vamos ver quais são as taxas de juros suportáveis pela geração de caixa, vamos negociar garantias para as operações e a "senioridade" das operações e vamos negociar as cláusulas de proteção. As cláusulas de proteção são tipicamente chamadas de covenants. Elas são o quê? Se eu te fizesse um empréstimo, e fizermos o lançamento dessa debênture, você não vai poder tomar outros empréstimos, você vai ter que manter um nível de liquidez na empresa mínimo adequado, se você estiver gerando mais resultado, você vai me pagar mais rápido. Então isso aqui é todo um conjunto de aspectos negociais que podem ser desenvolvidos. Aí se fixa uma taxa de juros, e isso amarra o empréstimo ou a debênture.
As debêntures conversíveis são o quê? Debêntures simples com a opção de conversão da dívida em ações. As cláusulas de conversão e o preço da conversão são definidos no contrato. E as debêntures, quando se usam debêntures conversíveis? Em dois casos.
Tipicamente, no caso brasileiro, se eu faço uma operação de debêntures, um grande investimento que eu estou vendo que vai gerar grandes resultados para a empresa, eu quero ter a opção de conversão da dívida em ações mais rápido. Se o preço subir, eu quero ter a opção de converter a dívida em ações a um preço mais favorável.
Fora do Brasil existe muito também a conversão no downside, quer dizer, por exemplo, muito para capital de bancos. Os contingent convertible bonds, em que você, se houver um evento negativo para a instituição financeira, uma debênture vai ser convertida em ações para proteger a operação do banco em particular, e isso se classifica como capital tier one, para fim de Basileia.
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Então debêntures conversíveis são instrumentos em que a gente vê a perspectiva de um comportamento anormalmente favorável ou eventualmente desfavorável.
E aí a gente vai para ações. De novo, sempre a mesma ladainha: preço ou juros - no caso de ações, é preço - e risco. A gente tem que estimar o valor justo da ação, e existem algumas metodologias para isso. A mais rápida, é uma metodologia rápida e imprecisa, é multiplicar o lucro passado da empresa para chegar ao valor da empresa, observando como o valor de outras empresas do segmento é gerado.
Existe o método das opções reais, tipicamente para mineração, em que você tem a opção de produzir, mas não necessariamente a obrigação de produzir. Isso é típico, por exemplo, de pré-sal. A Petrobras tem a opção de tirar o barrilzinho lá do fundo, mas não tem a obrigação de tirar o barril de petróleo lá do fundo. E o típico processo de avaliação é gerar um fluxo de caixa projetado para a empresa, que a gente desconta a valor atual para estimar o valor da ação da empresa.
De novo, temos que fazer desenvolvimento de projeções financeiras, a geração de caixa, considerando mercado, tecnologia e a operação financeira da empresa nos três cenários: esperado, otimista e pessimista. Temos que estimar o custo de capital para descontar isso a valor atual presente, para estimar o valor daquele fluxo de geração, e isso nos define, para uma faixa de custo de capital para descontar, três possíveis cenários: esperado, otimista e pessimista. Isso nos dá uma faixa importante de valores para qualquer empresa. E aí se negocia o valor final com a empresa emissora, porque afinal a decisão de emissão e de preço é dela, com o acordo do banco de investimento que está montando a operação.
Uma coisa importante - particularmente no caso do BNDES, e particularmente no caso de algumas perguntas que vocês talvez levantem na sessão de perguntas -, uma questão relevante é: qual a relação do valor da subscrição com o valor de mercado da ação? A ação pode ter negociado 30, 120, 250, 930 dias antes, a um determinado preço; qual deve ser a relação desse preço de mercado com o valor da subscrição? E a resposta muito simples é: não há relação nenhuma. Pode acontecer de tudo. A relação pode ser direta. Se eu estou fazendo simplesmente uma expansão das minhas operações com a mesma tecnologia, mais máquinas, mais tudo, é a mesma coisa; se eu estou expandindo o que já existe, e isso é uma expansão linear, então o preço passado é um bom indicador do que deve ser o preço da operação, ok? Se eu estou fazendo uma operação em que eu estou mudando substancialmente a empresa, eu descobri ouro, uma mina de ouro com concentração de 95%, e vou fazer um investimento nessa mina de ouro, o valor da subscrição sugere que o valor seja superior ao preço de mercado anterior. Por quê? Porque vai haver mais geração de caixa pela frente.
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Da mesma forma, se a empresa fizer um mal investimento, estiver fazendo uma captação para um mal investimento, o valor vai ser menor do que o valor de mercado. E o árbitro final é o mercado. Quer dizer, depois do anúncio da operação, o que acontece com o preço da ação? O preço da ação sobe, e a reação do mercado foi positiva; ou o preço da ação cai, e a reação do mercado é negativa. Então, a reação do mercado é fundamental para se avaliar como o investimento está gerando valor e aumentando o valor da empresa, ou não. E a reação também pode ser neutra, aconteceu o mesmo preço.
Uma coisa importante ao lidar com o mercado é entender o conceito de impacto de mercado. O que é o conceito de impacto de mercado? Repara: quando eu faço uma subscrição de um bloco grande de ações de uma empresa, eu sempre tenho a opção de querer comprar aquele bloco no mercado, certo? Se eu vou comprar as ações no mercado, o que vai acontecer? Quando eu começar a comprar, o preço da ação vai subir. Se eu tiver querendo vender um bloco no mercado, o que vai acontecer? O preço da ação vai cair, se eu sair batendo a ação. Então, quando eu negocio um bloco, eu elimino os efeitos de impacto de mercado de transações a transações. Então, em muitas operações, a gente vai ver o preço, que a gente pode achar que seria um pouco acima do que seria o preço de mercado, se você considerar que, se fosse comprar no mercado, o preço ia subir muito, ainda assim é uma operação favorável.
Bom, vamos lá.
BNDES como banco público de fomento. Eu notei que o nosso nobre Senador Roberto Rocha colocou os óculos e se concentrou mais. Não sei por quê. Como funciona esse mercado? Esse mercado funciona da seguinte forma: de repente, apareceu uma oportunidade de investimento, e o mercado precisa captar recursos. Então, o mercado precisa dar respostas rápidas e estruturadas. Então, é um mercado em que a demanda por talentos é fundamental. A gente precisa ter talentos. Os bancos de investimento brigam por talentos no Brasil e no exterior.
Bom, como é a atuação privada no mercado nacional? A atuação privada em qualquer mercado de bancos, em particular, bancos de investimento, mudou bastante nos últimos anos. Mudou por quê? Porque, antigamente, o depositante chegava ao banco com seu depósito; isso tinha que entrar nos livros do banco; depois de alguns dias, o banco ia reconhecer que tinha grana para emprestar, e aí ele poderia começar a analisar o que fazer com a grana que entrou no caixa. Com a tecnologia de informação, esse ciclo de produção da indústria de banco se tornou instantâneo. O banco virou indústria de informação: onde aparece oportunidade e como eu posso beliscar e gerar lucro. Na atuação privada, o objetivo claramente é maximizar resultados para a instituição. Então, eu quero maximizar lucro. Eu vejo as oportunidades aparecerem e não tenho a menor preocupação...
(Soa a campainha.)
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - ...se o valor que estou fazendo é justo...
Eu ainda tenho mais dez minutos? Esta é a última.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Fique à vontade.
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O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Bom, apareceu uma oportunidade, eu não quero saber se o valor... Apareceu um pato gordo, como a gente diz, eu quero depenar o pato gordo. Se o valor é justo ou não é justo, não é minha preocupação. Eu quero tirar o máximo de resultado possível daquela oportunidade que está passando. Isso é o setor privado.
Aí aparece uma dúvida, que é importante: queremos ter um banco público de fomento que tenha valores que não sejam esses valores privados? Isso é uma questão importante. Queremos ter um BNDES? Tem sentido um banco público de fomento? Eu acho que a resposta a essa pergunta é muito associada à avaliação da maturidade e competitividade do mercado nacional. Na minha avaliação, é um mercado que, se olharmos, é pouco competitivo. O preço de produtos financeiros no Brasil é indecente, comparado com mercados internacionais. A gestão de um fundo de investimentos tipicamente no mercado internacional custa 0,5%; aqui, em um fundo DI vão te cobrar 2%, 2,5%. Quer dizer, é uma indústria pouco competitiva e não maturada ainda. Então, eu acho que vale - faz sentido, sim, ter um banco de fomento público, mas isso é um tópico discutível.
E muitos argumentos existem, até porque o mercado de capitais nacional não se desenvolve mais porque o BNDES faz o que a gente chama de crowding out. Ele faz as operações e não deixa espaço para o setor privado entrar nas operações. Mas, como eu disse, as características de pouca maturidade ainda do Sistema Financeiro Nacional sugerem a necessidade de um banco público de fomento, com valores que não sejam maximizar lucros e resultados.
Especificamente com relação ao BNDESPar, o que eu posso dizer? Bom, eu posso dizer que trabalhei seis, sete anos com a BNDESPar, como consultor da BNDESPar. Nós reestruturamos procedimentos de avaliação de empresas de 1988 a 1990, ou início de 1991. Depois, nós fizemos sete privatizações no Programa Nacional de Desestatização. Sempre vi no BNDES um foco em qualidade técnica, valores justos. Sempre vi uma instituição com um orgulho positivo, o que pode gerar ainda alguma percepção de arrogância. Talvez se possa argumentar que, por ser competente, o BNDES é um pouco mais arrogante do que deveria ser.
Bom, aí eu queria falar um pouco sobre essa óbvia questão do relacionamento da BNDESPar com o TCU. Uma avaliação objetiva - todos acham que eu tenho alguma razão: o BNDES, técnica e obviamente, tem equipes mais qualificadas que o TCU em nível de tecnologia financeira, e o TCU tem mais experiência em avaliação de processos, etc. Talvez a arrogância do BNDES, passada, tenha gerado algum ruído desnecessário, mas o ponto é: esse imbróglio do BNDESPar com o TCU paralisou o banco de fomento. O BNDES hoje, pelo menos na parte de BNDESPar, é um banco paralisado. Ninguém quer assumir o risco de nada e levar chumbo do TCU, e ter uma condição coercitiva do TCU no sábado ou no domingo de manhã. E isso é péssimo, é péssimo para o País, é péssimo para a decisão de ter um banco público de fomento.
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E quem paga o pato desse imbróglio? Quem paga o pato é o Brasil. Em uma economia que não está lá essa Brastemp, uma economia em dificuldade, começando a crescer, achar que vai crescer muito rápido, rapidamente, é primário, mas vai começar a crescer, já começou, e a gente precisa estimular e fomentar o desenvolvimento da atividade econômica. E ter um banco de fomento público paralisado é algo que não faz o menor sentido.
Era só isso. Obrigado, estou à disposição das perguntas.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k., nós agradecemos ao nosso último convidado, o Dr. Ney Ottoni de Brito, que é Professor Doutor Titular da UFRJ e da FGV, especialista em finanças.
Temos agora, inclusive, já alguns Senadores inscritos. Nós vamos passar a palavra ao nosso Relator, que é o nobre Senador Roberto Rocha, e temos aqui o Senador Jorge Viana, que já se inscreveu aqui, para que possa questionar o nosso convidado.
Senado Roberto Rocha, Senador e Relator desta CPI.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhora convidada, senhores convidados.
Eu quero, ao cumprimentá-los, formular uma sugestão, Presidente, de encaminhamento. Eu tenho aqui alguns questionamentos, uma média de cinco, seis para cada um dos convidados. Talvez fosse o caso de se fazer um de cada vez, para não acumular muito. Se. V. Exª concordar, a gente formula pela ordem daqueles que falaram, se os Senadores estiveram de acordo, penso que poderia também...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O senhor tem quantos questionamentos?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Eu tenho um para cada um.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Um?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Um, não, uma média de cinco questões para cada um deles.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então tem muito.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Tenho muitos. Aí talvez não tomasse muito o tempo, porque aí eu faço para um, dá-se o direito da réplica, e o Senador... Aí depois eu faço para o outro, enfim. Talvez fosse... Porque senão demora demais na minha vez, e aí...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k., e desestimula os outros.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu estava pensando - eu não sabia quantos questionamentos o senhor tinha a fazer - que todos fariam, e depois eles respondiam, mas, diante do número, eu acho que é prudente, para que nós possamos manter o quórum aqui na CPI.
O senhor...
O SR. ROBERTO ROCHA (PSB - MA. Fora do microfone.) - Para a Vânia eu só tenho uma para perguntar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não sei... Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O senhor faz um, questiona um dos nossos convidados. Em seguida...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Isso, aí se abre a oportunidade para...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... o Senador Jorge, que está inscrito, e depois o senhor.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Pode ser assim?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - É como se tivesse só um, um de cada vez.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) - Eu queria cumprimentar o Presidente, os convidados e o nosso Relator. É porque, de fato, há um diferencial. Até cumprimento o Senador Roberto Rocha, porque ele está em um trabalho mais depurado. Para ele fazer o relatório, ele tem que fazer questionamentos que vão mais a fundo. E acho que o Sandoval e eu - no meu caso, quero fazer alguns comentários e pôr alguns temas -, então, acho que o ideal seria esse caminho: que nós também pudéssemos falar um pouco e o Relator pudesse, aí, sim, aprofundar-se, fazer questionamentos diretos, ter respostas objetivas, o que não é o nosso caso, pelo menos não é o meu e, certamente, não é o do colega Sandoval, Senador.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então vamos encaminhar da seguinte forma: V. Exª vai fazer para um dos nossos convidados; o Senador Jorge já vai fazer em seguida; depois o Sandoval. Ele responde e V. Exª volta, o.k.?
O SR. ROBERTO ROCHA (PSB - MA) - Perfeitamente.
Bom, primeiramente, até para obedecer a ordem dos que falaram, quero me dirigir à Srª Vânia.
A senhora é especialista em contabilidade, exerceu, por muitos anos, o cargo de Controladora-Chefe do BNDES e atualmente é responsável pela área de Controladoria do banco. Como tem atuado a Controladoria para proteger a instituição contra direcionamento do uso de seus recursos em função de atos de corrupção, tais como pagamentos ilegais a agentes públicos?
V. Sª entende que recursos emprestados pelo BNDES a um tomador que quita integralmente a dívida, mas utiliza parte do dinheiro para a corrupção, é um problema do banco?
O BNDES realiza alguma auditoria na planilha de custo dos projetos para verificar a existência de sobrepreço?
Auditorias do TCU encontraram indícios de irregularidades que teriam gerado prejuízos de centenas de milhões de reais nos aportes feitos pelo BNDESPar no grupo JBS. Já houve apuração interna do banco em relação às irregularidades apontadas pela fiscalização do TCU? Se houve, quais foram os resultados das apurações?
Quais os argumentos do banco em defesa de pontos como o pagamento de ágio na subscrição de ações da JBS, a falta de avaliação criteriosa em relação aos riscos da operação de aquisição da empresa Swift Foods Company pela JBS e indícios de tratamento privilegiado da JBS, tendo por base os curtos prazos de aprovação de operações de aporte ou de créditos bilionários? V. Sª poderia explicar como uma única empresa pode ter recebido tantos recursos?
Por fim, ainda com relação à JBS, Srª Vânia, houve falhas na atuação da Controladoria do BNDES ao não alertar para os riscos envolvidos nas operações? As regras de governança da instituição não foram eficientes para dificultar ou impedir a realização de operações que, conforme auditorias do TCU e o resultado de investigações do Ministério Público da União, geraram prejuízos financeiros para a instituição e estiveram associadas à corrupção de agentes públicos?
Para facilitar, eu vou mandar entregas às mãos de V. Sª as cinco perguntas que lhe foram dirigidas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, o Senador Sérgio Petecão, o Presidente, está voltando, e, como eu sou o próximo inscrito, queria cumprimentar o Relator, Roberto Rocha, e, voltando a Presidência para o Senador Sérgio Petecão, eu vou sentar ali na bancada para fazer também alguns comentários e, certamente, alguns questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Como nós adotamos essa metodologia, e a Srª Vânia já foi questionada, vamos ouvir agora os questionamentos do Senador Jorge Viana; em seguida, do Senador Airton Sandoval, e, aí, a Srª Vânia responde.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, eu confesso que não estou muito confortável de compor a CPI. Acho que esse instituto de CPI está em dívida com a opinião pública nacional, com o País, porque, de alguma maneira, foi meio que vulgarizado, mas eu acho que esta CPI, se for conduzida seriamente, como eu acredito que será, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha, como Presidente o Senador Davi Alcolumbre, - aqui hoje está o Vice-Presidente, Sérgio Petecão -, ela pode ajudar o Brasil a esclarecer uma série de questões que são fundamentais. Por isso os meus comentários são nesse sentido, no começo, e, depois, alguns questionamentos mais objetivos.
O Brasil viveu profundas mudanças nos últimos anos, especialmente nos últimos quinze anos. Não vou deixar de fazer um marco de quando o Presidente Lula assumiu até os dias de hoje. Nós tivemos um período de expansão no governo do Presidente Lula - há aqui membros, servidores e técnicos do Banco Central, do BNDES e também da academia -, nós tivemos uma expansão a ponto de ter uma média de crescimento econômico no Brasil de 4,5% durante o governo do Presidente Lula. E esse negócio não cai do céu, isso tem que ser resultado de alguma política. O mundo viveu muitas crises e o Brasil passou e teve esse crescimento com esse altíssimo e invejável número. Chegamos ao ponto de gerarmos mais de vinte milhões de empregos com carteira assinada nesse período, e isso mostra uma expansão, um crescimento e também um grande programa de inclusão social.
E, por tudo que eu acompanho, eu acompanhei - eu fui governador nesse período também, fui prefeito nesse período -, o BNDES cumpriu um papel fundamental nesse processo. Os números que estamos vendo agora revelam que o Tesouro, usando o mecanismo de maneira direta ou indireta, mas recursos públicos se somaram ao BNDES a uma soma chegando a um total perto de R$500 bilhões no período de expansão. Quer dizer, você tem recurso, como o mundo fez, como o Obama fez nos Estados Unidos para enfrentar a crise: oferta-se crédito, estimula-se a economia, a geração de emprego. E, obviamente, isso é pago com juros e correção monetária. Agora, o Governo Federal está retirando esse dinheiro que foi aportado no BNDES. A informação que se tem é que já pediu 100 bilhões e quer pedir mais 180 bilhões, não sei se os números são esses.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO (Fora do microfone.) - Cento e trinta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cento e trinta. Eu queria uma resposta que ficasse anotada para todos, Banco Central, a senhora, que entende e trabalhou com tanta responsabilidade na parte de auditoria e de contas do próprio banco, e também o professor que está aqui: isso implica redução de crédito nos bancos oficiais, Banco da Amazônia, os bancos do Nordeste, os bancos que promovem desenvolvimento regional, a partir de uma decisão que está presente na Constituição? Vou repetir: a retirada desses recursos por parte do Tesouro, do Governo Federal, do BNDES vai implicar menor oferta de crédito nos bancos oficiais que nós temos, que promovem o desenvolvimento no País, como Banco da Amazônia, Banco do Nordeste entre outros - porque há os bancos regionais?
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Eu queria divergir um pouquinho, porque eu vi aqui, não sei se eu entendi - talvez não tenha entendido, não é bem minha área de atuação -, mas o Prof. Ney estava expondo, e ficou uma certa dúvida sobre a presença do BNDES... Pelo que eu vi na apresentação, tem-se aí uma dúvida do papel do BNDES, se é adequado ele estar aí como banco público.
De 2000 até 2017, o que aconteceu no Brasil? Uma superconcentração. Os ativos que os bancos movimentam, em quatro bancos, chegaram a 72%. De cada R$10 que temos no Brasil, R$7,50 estão nas mãos de quatro bancos: Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica e o Bradesco. Foi desmontado todo um sistema com compra para o País ficar refém. Nos Estados Unidos é assim? Na Europa é assim? Ou é o contrário?
Então, nós não podemos reclamar da presença do BNDES, no meu ponto de vista, pelo papel que ele tem cumprido. O BNDES é um dos maiores bancos do mundo. Eu não sei que hierarquia temos nele, mas ele é maior que BID, que eu saiba; maior que Banco Mundial - é o terceiro maior do mundo - e é tratado com uma maneira muito vulgar no nosso País, irresponsável, pela classe política, por setores da imprensa, pela elite brasileira.
Eu estou falando porque, nos anos 80, Chico Mendes vivo, o BNDES estava financiando um caminhão para a cooperativa que o Chico Mendes dirigia. Eu trabalhava em uma instituição, trabalhei em um projeto, é uma história até emocionante, porque não havia outra instituição que estava lá com um "S" do BNDES para ajudar uma comunidade de seringueiros e extrativistas. E, na minha instituição, nós montamos o projeto para a Cooperativa de Extrativistas de Xapuri, que o Chico Mendes liderava.
Por fatalidade do destino, o caminhão Mercedes-Benz, comprado com o dinheiro do BNDES para ajudar a cooperativa a ter o transporte, seja das mercadorias, levando para os seringueiros, para que eles não ficassem reféns do patrão, seja para trazer a produção deles de castanha e borracha - o Chico Mendes esteve comigo no dia 19 de dezembro de 1988, na minha sala, e todos nós não queríamos que ele fosse para Xapuri, porque ele podia ser assassinado. Na minha sala, eu falei: "Chico, não vai, fica aqui". E ele falou: "Não, eu não aguento mais" - ele tinha vindo do Rio de Janeiro, estava exilado no Rio. E ele falou: "Eu tenho que ir, eu vou ficar com a família". Aí eu falei: "Então, espera pelo menos, porque o caminhão da cooperativa chegou, já está lá na revisão". E ele ficou mais dois dias em Rio Branco esperando o caminhão -, um dia antes de ele ser assassinado, ele pegou o caminhão, em cujo projeto eu trabalhei com a minha instituição, a Fundação Tecnologia, pegou o caminhão e chegou em Xapuri. Encheu o caminhão de crianças, ficou rodando na cidade, buzinando, porque aquilo era uma conquista fantástica: BNDES. 1988. Chico Mendes. Apoio para extrativistas. Um dia depois, ele foi assassinado e virou parte dessa história no mundo inteiro.
O mesmo ocorreu lá no Alto Juruá, na Reserva Extrativistas do Alto Juruá.
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É desse banco que nós estamos falando. Eu queria perguntar para a senhora: até começar essa Operação Lava Jato, o BNDES tinha prejuízo com JBS, com as operações que fazia, apoiando o investimento desses grandes grupos? Porque eu acho que, no governo do Presidente Lula, havia uma lógica interessante, que era o Brasil disputar o mundo, ter grandes empresas que pudessem fazer frente às grandes empresas americanas, europeias e da Ásia, inclusive. Agora, muito provavelmente, ninguém podia imaginar que elite perversa de empresários nós tínhamos e temos, que, em vez de nos orgulhar, envergonha-nos.
Mas onde está o erro? O dinheiro, a gastança que botaram do BNDES... A JBS não é a maior produtora de proteína animal dos Estados Unidos, do mundo? Então, isso não é nosso? Onde é que está isso? E aí se mistura tudo, fala-se que não era para ter sido feito isso. Era o quê? Esse dinheiro, em vez de estar nas mãos do BNDES, deveria estar nos bancos privados?
Há coisa mais perversa do que banco privado? Tente alguém aqui resolver a sua vida quando estiver passando dificuldades em um banco privado. Ele vai completar e dificultar ainda mais a sua vida, porque não tem apelo, é frio. São números, diferente de um BNDES de um país que precisa diminuir suas desigualdades, que precisa se desenvolver, que precisa crescer.
Aí eu fico vendo: todos nós sabemos da verdade, que o BNDES está financiando Mariel, o porto ou a empresa que trabalha no porto. Aquilo tem um vínculo direto. A empresa, financiada pelo BNDES, tem que gastar o dinheiro no Brasil, gerando emprego no Brasil, comprando produtos brasileiros para poder fazer o investimento lá. O mundo inteiro faz assim, mas nós distorcemos a verdade e botamos uma mentira. Por isso essa CPI pode ajudar a esclarecer isso.
Eu queria fazer essa pergunta: o BNDES estava tomando prejuízo até 2014, quando estava financiando esses investimentos todos na época de expansão do Brasil? Ou os projetos começaram a ter problemas depois que começaram esses processos todos - que para mim têm que ser levados adiante, mas não da maneira irresponsável como a gente vê noticiado e até trabalhado? Porque, fazer o que estão fazendo com BNDES, colocar o BNDES sob suspeição, é trabalhar contra o País, é desrespeitar os técnicos que estão lá. Nós operamos. Quantas prefeituras e governos estão desenvolvendo importantes projetos, como lá no Acre nós estamos, a partir de programas do BNDES? É isso que tem sustentado a nossa economia, é o terceiro maior banco do mundo, está aqui confirmado.
Então, eu já concluo dizendo: o BNDES já devolveu esse 100 bilhões e o Governo agora está querendo mais 130 bilhões. Deve ser para tapar esse rombo que abriram em dois anos de governo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E 130 no ano que vem. São 180 bilhões de recursos que vão retirar do crédito, e não há possibilidade de este País retomar crescimento econômico e geração de emprego sem crédito.
Qualifiquemos o crédito, mudemos o crédito, mas isso agravaria ainda mais a situação. E aí eu pergunto aqui: De que forma isso vai atingir o BNDES, essa retirada, em termos de liquidez e índice de solvência, V. Sª até falou aqui, e Basileia, no caso, isso vai afetar? A que ponto?
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Estou querendo perguntar, Senador Roberto, porque pode estar por trás disso a tentativa de acabar com o BNDES, de destruir esse instrumento de desenvolvimento e de inclusão social que nós temos hoje, por falhas que ele possa ter cometido. Se houve falha por uma empresa ou outra, vamos corrigir a falha, mas não destruir um instrumento que temos.
Como ficam a renovação de empréstimos e linhas para pequenas e médias empresas com a retirada desse dinheiro? E não esqueça, por gentileza: Quanto isso afeta os bancos oficiais que operam os recursos do BNDES? Refiro-me especificamente ao Banco da Amazônia, ao Banco do Nordeste, para falar de duas regiões que dependem do BNDES.
A Controladoria identificou operações atípicas, o Banco Central também identificou operações atípicas até 2014, até 2015, antes de começar esse caos em que nós estamos metidos hoje? Essas seriam as perguntas.
E aos representantes do Banco Central: se também identificaram alguma operação atípica promovida pelo BNDES.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) -
Agradecemos ao Senador Jorge Viana pela sua contribuição. Como combinamos, nós vamos passar a palavra ao Senador Airton Sandoval. E comunico aos colegas Senadores que fui avisado pela nossa assessoria que começou a sessão no plenário. Mas, como nós estamos aqui tratando de uma audiência pública, não há necessidade de suspendê-la.
Vamos, então, fazer um revezamento - está havendo uma votação nominal no plenário agora - de forma que não se prejudique aqui o andamento da nossa audiência.
Airton Sandoval, por favor.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Airton, mil desculpas.
Peço desculpas porque vou ter quem ausentar, mas vou tentar voltar. Quero estar presente como titular daqui da Comissão.
Quero apenas fazer um ajuste: dos 500 bilhões, salvo engano, cem já foram pedidos, estão sendo pedidos mais 30...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E mais uma parte no ano que vem.
Então, gostaria de saber se isso não é uma pedalada ao contrário. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Pedalada ao contrário?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Cumprimentando o Presidente, o nosso Relator e os nossos convidados e convidadas, quero ser bastante objetivo nas minhas questões.
Vou dirigir a primeira aos companheiros do Banco Central. É uma dúvida que eu tenho e que gostaria de ver esclarecida.
A apresentação que fizeram foi muito eficiente e mostra realmente a eficiência do banco na fiscalização dos demais bancos. Com muita eficiência, e não havia como ser diferente.
Mas eu perguntaria se essa mesma eficiência de fiscalização ocorre também com os bancos públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e outros bancos pelo Brasil afora.
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E uma outra questão, que dirijo ao Sr. Marcelo Silveira Datz é: se as regras de prudência bancária estabelecidas pelo Acordo de Basileia são aplicáveis ao BNDES - também ao BNDES. Parece que sim. Eu ouvi na apresentação da Drª Vânia, mas eu quero a confirmação do Banco Central. E se essas regras vêm sendo cumpridas.
Em 2012 e em 2015, o Conselho Monetário Nacional editou as Resoluções nºs 4.089 e 4.430, respectivamente, estabelecendo o cronograma para que o BNDES se adaptasse ao limite de exposição por cliente. Por que essa medida foi necessária?
Para a Drª Vânia: eu gostaria de saber se V. Sª poderia explicar o que é venture capital. Qual é o critério para investimento em venture capital? Há algum tipo de ingerência política de órgãos superiores ou há uma decisão de diretoria? Quais foram os últimos investimentos em venture capital?
E para o Sr. Ney Ottoni: foi muito explicativa a apresentação de V. Sª. Tratando do BNDESPAR, o que V. Sª pensa a respeito do financiamento de projetos por meio de renda variável, o que torna o Poder Público acionista minoritário de empresas privadas, assumindo o risco da atividade econômica? V. Sª vislumbra algo que possa ser aprimorado no modelo atual existente? Qual o seu balanço a respeito do programa de globalização de empresas nacionais? O que V. Sª pensa que pode ser aprimorado nesse programa, especialmente em termos de governança?
São essas, Sr. Presidente, as questões que formulo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k. Agradecemos a participação do Senador Airton Sandoval.
Como combinamos, o Senador Roberto Rocha com certeza deve ter ido ao plenário votar. Nós vamos passar a palavra à Srª Vânia, porque ela foi questionada pelo Senador Roberto Rocha e pelos demais Senadores. Em seguida, os nossos convidados que foram citados farão uso da palavra.
Com a palavra a Srª Vânia Maria Borgerth.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Srs. Senadores, muito obrigada pelas perguntas que nos foram endereçadas.
Em nome do BNDES eu queria efetivamente agradecer a oportunidade desta Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, como disse o Prof. Ney, nós temos orgulho daquilo que fazemos.
Acreditamos que o BNDES efetivamente contribui para o desenvolvimento do Brasil. E, se existe qualquer dúvida sobre esse papel do banco e sobre a eficiência do banco ao desenvolver esse papel, esta Comissão, para nós, é uma oportunidade de poder esclarecer essas dúvidas e mostrar para a sociedade brasileira quem é o BNDES e para o que ele se presta.
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Então, para nós, é uma oportunidade extremamente grande.
Uma operação de venture capital - eu vou começar pelo Senador Airton, dado que ele está aqui - é uma operação típica de mercado de capitais quando você apoia uma empresa que ainda é insipiente. Ou seja, aos olhos da sociedade, aquela empresa ainda não tem estrutura para poder tomar empréstimos que possibilitem a ela fazer investimentos relevantes. Então, ela precisa de investidores que acreditem na ideia, que acreditem no conceito do produto e da inovação que ela quer apresentar e que deem a ela a oportunidade de desenvolver esse projeto e essa ideia.
Todas essas operações, Senador, aliás, toda atividade do banco está detalhadamente descrita no Livro verde.
Eu queria aproveitar a oportunidade... Acho que o nosso Presidente já fez chegar um exemplar a todos os senhores, mas ele pediu que formalmente nós entregássemos esse livro a esta Comissão, para que ele pudesse constar do documento desta Comissão Parlamentar, porque ali nós explicamos o nosso negócio e a nossa forma de atuação.
Com relação às operações de venture capital, é claro que eu não tenho detalhes aqui para o senhor neste momento, mas providenciaremos que o senhor receba a listagem de todas as operações, as condições, os prazos, para que o senhor possa entender um pouquinho mais esse papel que é extremamente relevante do BNDESPAR.
A principal fonte de financiamento à inovação no mercado brasileiro é obtida junto ao BNDESPAR nesse tipo de operação, com grande parceria da Finep. Então, nós temos essa articulação de procurar verificar parceiros que possam nos ajudar a mostrar para os inovadores e para os pequenos empreendedores que acreditamos neles e acreditamos na ideia que eles têm para colocar em ordem.
E temos tido grandes experiências. A TOTVS, por exemplo, é uma empresa que o BNDES apoia, através da BNDESPAR, desde praticamente essa fase.
Então, é uma experiência de sucesso para nós e da qual temos muito orgulho.
Espero ter atendido à sua questão a contento, senão o senhor, por favor, é só me pedir que eu posso tentar complementar.
Queria aproveitar para agradecer também as palavras do Senador Jorge Viana. Para nós do BNDES, é com muito orgulho que recebemos o apoio demonstrado por ele no questionamento.
Vemos realmente esta CPI como uma oportunidade de mostrar aquilo que o BNDES tem como missão fazer e o que ele tem procurado fazer.
E ele chamou atenção para algo que para nós é extremamente relevante: nós somos uma empresa que concede crédito via empréstimos ou via participações societárias. E nós, para isso, fazemos análise das empresas que se prontificam a ou requerem esse crédito. Mas nós analisamos as empresas, os seus relatórios e as suas informações; nós não temos condição de avaliar o caráter dos acionistas dessas empresas.
Então, se houve, em algum momento, mau uso dos recursos do banco, isso é algo para que os poderes de polícia venham investigar e comprovar. Não cabe ao BNDES. E contamos com essas investigações para que o BNDES, se necessário, se for o caso, venha se ressarcir de qualquer tipo de recurso que tenha sido mal-empregado.
Também foi questionado pelo Senador Roberto Rocha se fazemos acompanhamentos nesse sentido.
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Sim, nós fazemos. E procuramos verificar a correta utilização desses recursos. Mas nós temos que ter um cuidado muito grande com relação a essas investigações.
Em contabilidade - e, realmente, eu sou contadora e apaixonada por contabilidade, se mil vezes eu fosse escolher a minha carreira, eu escolheria outra vez a área contábil, porque ela tem essa capacidade de resumir os atos e fatos praticados pela entidade -, um dos princípios básicos da contabilidade é que a pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios.
Então, essas investigações estão sendo empreendidas. Esperamos que cheguem a soluções o mais próximo possível da realidade, mas o BNDES está extremamente preocupado em não prejudicar a empresa. Se os acionistas tiveram um mau procedimento, uma má intenção, um mau uso dos recursos do banco, eles devem ser punidos, mas nós precisamos fazer todo o necessário para preservar a entidade, porque pais de família inocentes precisam do salário gerado por essas empresas para poderem sustentar as suas famílias.
Então, esse cuidado o banco está tendo agora. Estamos procurando exercer os nossos direitos de acionista no sentido de punir quem tem culpa, quem faltou com ética, quem faltou com a devida responsabilidade ao utilizar os recursos, mas nós estamos muito preocupados em preservar a empresa, em preservar o negócio, principalmente em preservar a sobrevivência das famílias que são sustentadas por essas empresas.
Com relação a prejuízo dessas operações, eu posso garantir aos senhores, porque sou eu que assino os balanços do banco, que prejuízo não tivemos. Isso não significa que, pelo fato de não termos tido prejuízo, nós estejamos dando pouco valor ou importância em apurar os fatos. Mas o fato é que - e já esclarecemos ao TCU os apontamentos e indicações dele - prejuízo e ágio não tivemos. Muito pelo contrário, até o momento, mesmo a JBS, que é o motivo de crítica aqui, tem sido uma operação lucrativa do ponto de vista econômico.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Prejuízo nem antes nem agora?
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Nem agora. Podemos garantir isso.
Já até antecipando um pouquinho a resposta que o Dr. Marcelo Datz vai confirmar, nós somos submetidos a toda e qualquer regulamentação bancária - ponto. E achamos isso muito bom, porque o fato de a gente estar submetido a essa regulamentação faz com que a gente esteja sempre procurando adotar e aplicar internamente os requisitos mínimos considerados como de prudência bancária que o Banco Central estabelece, especificamente sobre as resoluções que o senhor falou de concentração, a 4.430, ela na verdade substitui a 4.089, mas, na verdade, essa também já era uma substituição de várias resoluções anteriores tratando do mesmo tema. Então, ela, na verdade, não é que seja uma novidade. O que acontece é que ela combina na sua essência a exposição a cliente e a imobilização do capital próprio, que é uma regulamentação de prudência bancária, mas eu vou permitir que o Dr. Marcelo Datz esclareça essa questão.
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Estou disponível para complementar por que o BNDES tem essa excepcionalidade garantida por essa resolução, se necessário for.
Com relação à concentração, que também foi uma pergunta colocada, por maiores que pareçam ser os valores desembolsados para a JBS, eles representam menos que 10% dos valores desembolsados pelo banco no período - 2%.
(Soa a campainha.)
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Então, na verdade, eles não são representativos em relação ao conjunto do todo. Se você olhar isoladamente, o valor parece excessivo. Mas, em relação ao volume de atividade do banco, ele é na verdade apenas mais uma operação de financiamento empreendida pelo BNDES.
Deixe-me ver se eu cobri todas as questões... Eu procurei falar de todas elas. Não sei se o Senador Roberto Rocha, agora que ele teve oportunidade de voltar a nós, gostaria que eu repetisse as respostas para algumas das suas perguntas, mas eu estou à disposição.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu tive que sair para ir ao plenário votar. Eu não tive oportunidade de saber se os outros colegas Senadores formularam algumas das perguntas. Eu estou vendo aqui que o Senador perguntou sobre a questão do venture capital... Perguntou?
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Sim.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - O.k. Eu digo mesmo, na nossa ausência está registrado. A relatoria vai capturar esse material.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É porque alguns dos senhores membros aqui, dos nossos convidados, também foram questionados. Sr. Marcelo, o senhor foi questionado?
O SR. MARCELO SILVEIRA DATZ - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então, vamos vir de lá para cá e chegamos aí. Pode ser?
O SR. NEY OTTONI DE BRITO (Fora do microfone.) - Como quiser. Estou aqui à disposição.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Foram feitas perguntas aos outros ou inicialmente apenas à Srª Vânia?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não. Foram feitos alguns questionamentos aos outros.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Ainda não foram respondidos?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Ainda não foram respondidos.
Eu queria só registrar aqui a presença do Sr. Marivaldo Melo, que é Presidente do Banco da Amazônia. Agora ele foi até citado aqui pelo Senador Jorge Viana.
Vamos ouvir aqui o Sr. Marcelo Silveira.
Eu pediria a gentileza do Senador Roberto, para que ele assumisse a Presidência, só para que eu vá ao plenário, possa dar uma presença e volte de imediato. Está bom?
O SR. MARCELO SILVEIRA DATZ - Bom, eu gostaria inicialmente de agradecer ao Exmo Sr. Senador Airton Sandoval pelas perguntas que foram formuladas. Só para lembrar, eu gostaria de repeti-las aqui, até porque o Exmo Sr. Relator não estava presente no momento em que elas foram formuladas. Então, eu gostaria de repeti-las e, em seguida, respondê-las.
"As regras de prudência bancária estabelecidas pelo Acordo de Basileia são aplicáveis ao BNDES? Essas regras vêm sendo cumpridas?"
Sim. As regras de prudência bancária estabelecidas pelo Acordo de Basileia são aplicáveis ao BNDES, e elas vêm sendo, sim, cumpridas.
O Senador Airton Sandoval também nos questionou a respeito da fiscalização, a distinção entre a fiscalização de bancos públicos e bancos privados. E eu posso garantir que, no nosso processo de supervisão, não existe distinção entre supervisão de bancos públicos e bancos privados.
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Nosso processo de supervisão é idêntico em relação a bancos públicos e a bancos privados. Não há exceção a esse procedimento.
Por último, o Senador Airton Sandoval nos questionou a respeito de duas resoluções, a 4.089 e a 4.430, respectivamente, que estabeleceram cronogramas para que o BNDES se adaptasse ao limite de exposição por cliente. Na verdade, essas duas normas substituíram normas anteriores também do Conselho Monetário Nacional. Elas foram editadas em função de algumas excepcionalidades que existem no BNDES.
Basicamente, quais são essas excepcionalidades? O BNDES tem um... As características da captação do BNDES são diferentes das características das captações do restante do Sistema Financeiro Nacional. O BNDES tem basicamente uma captação pública. Ele não capta do público. A maior parte da captação do BNDES é de recursos públicos. E o BNDES, no passado, foi capitalizado com ações de companhias abertas, especificamente, basicamente, ações da Petrobras. Essas ações...
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH (Fora do microfone.) - Eletrobras e Vale também.
O SR. MARCELO SILVEIRA DATZ - Eletrobras e Vale também, mas a que criou maior volatilidade no patrimônio do banco recentemente foi Petrobras.
E essa capitalização do BNDES com ações de Petrobras, Vale e Eletrobras criou uma exposição, uma extrapolação da exposição de risco de crédito por cliente. Não foi uma decisão do BNDES, não foi uma decisão da instituição de adquirir essas ações. Foi uma decisão do Governo de capitalizar o banco com essas ações. Essa capitalização com essas ações de companhias abertas criou uma extrapolação do limite de risco de crédito por cliente, o que justificou essas excepcionalidades normativas dadas ao BNDES.
São essas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Muito bem. Nós vamos dar seguimento. Penso que as questões foram todas colocadas e respondidas nessa primeira fase... Não é isso?
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH (Fora do microfone.) - Ainda não.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO (Fora do microfone.) - Ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Na pauta, foram dirigidas a V. Sª... O.k.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO (Fora do microfone.) - Em algumas eu vou complementar...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Então, pela ordem, com a palavra a Srª Vânia, para concluir... Ou...
O SR. NEY OTTONI DE BRITO (Fora do microfone.) - Com a palavra eu, para começar...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Como?
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Eu, para começar, não é para concluir, não.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Eu falei concluir para ela...
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Não, mas a ideia era fazer a rodada...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Está bem. Então, V. Sª tem a palavra.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Muito obrigado, nobre Senador.
Bom, eu acho que cabe rever algumas coisas explícitas colocadas pelo nosso Senador Sandoval, endereçadas a mim.
"Tratando do BNDESPAR, o que o senhor pensa a respeito do financiamento de projetos por meio de renda variável, o que torna o Poder Público acionista minoritário de empresas privadas, assumindo o risco da atividade econômica? V. Sª vislumbra algo que possa ser aprimorado no modelo atualmente existente?"
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O setor público participar do financiamento de projetos... Nosso Senador, eu estou respondendo à sua pergunta. O setor participar de projetos é ótimo em setores, em particular, em que a iniciativa privada mostra claras limitações - infraestrutura... Estou respondendo à sua pergunta, Senador. Participação do setor público em renda variável em projetos importantes. Eu acho que é importante o conceito de participação no projeto, particularmente em setores em que a iniciativa privada não vai entrar: saúde, educação, infraestrutura. A forma de participação tem de ser decidida caso a caso. Pode ser o melhor uma operação de empréstimo, pode ser o melhor uma operação de renda variável. Eu não vejo nenhuma restrição à operação de renda variável, mas, como a Drª Vânia colocou, é importante que a participação do setor público em renda variável nas empresas se dê de uma forma ativa, e não de uma forma passiva. Por exemplo, hoje eu acho que o BNDES está tendo um esforço de ter uma participação ativa em algumas empresas que talvez ele não tenha tido no passado, e isso acho que é fundamental. Se participou renda variável... Renda fixa é uma coisa; você faz um empréstimo, pega a garantia, faz umas cláusulas no empréstimo. Você pode ter um nível de supervisão muito mais baixo do que na renda variável. E na renda variável você tem de ser ativo; você não pode deixar de ser ativo. Então, sim.
Qual o seu balanço a respeito do programa de globalização de empresas nacionais? Nada contra. É bom, é uma boa oportunidade de investimento, de gerar retorno e de adicionar valor? Ótimo. Mas, de novo, a gente tem de participar ativamente desse processo. Não pode ser... Nós tivemos um processo da AB InBev, que hoje é... Nós tivemos dois grandes processos de globalização de empresas nacionais com o apoio do BNDES. A AB InBev foi uma delas, que foi muito bem-sucedida, e teve, digamos assim, maior habilidade em administrar a sua expansão. Tivemos o caso do BNDES, desculpe, da JBS, que não teve a mesma viabilidade e, talvez, se o BNDES tivesse tido uma postura mais ativa, talvez a gente tivesse controlado o processo antes de ele atingir um nível mais crítico.
Então, essas são as minhas observações sobre as suas perguntas. E eu vou complementar a resposta da Drª Vânia com relação à operação da Swift, que foram levantadas pelo nosso nobre Senador Roberto Rocha. Em particular, eu tive a oportunidade de acompanhar bastante de perto o caso específico da operação da Swift, e coisas do tipo comparar o preço de mercado de 7,65 com o preço da operação de 8,15 e dizer que houve um deságio são absolutamente irreais. Quer dizer, a JBS, antes de comprar a Swift, era uma empresa nacional, tinha uma operação pequena na Argentina, e de repente comprou uma empresa global, maior dos Estados Unidos, uma das duas maiores dos Estados Unidos; a outra seria a National Beef.
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Então, mudou. É outra empresa. Nós estamos falando de uma outra empresa. O valor da JBS mais a Swift não tem nada a ver com o valor da JBS. Então, querer associar essa diferença de 50 centavos a ágio... Não existe ágio; existiu uma avaliação da nova operação com a adição da Swift. Então, essa é uma observação com relação, uma complementação com relação à observação do nosso Senador.
Com relação às observações do nosso Senador Jorge Viana, eu acho que é importante esclarecer a visão do BNDES sob a ótica acadêmica e a visão do BNDES específica com relação... A minha posição específica. A discussão da existência do BNDES como banco público de fomento é uma discussão acadêmica, em que alguns argumentam que o BNDES, como banco público de fomento, não teria sentido. Essa é uma discussão acadêmica válida. Como disse o nosso nobre Senador Jorge Viana, o mercado de capitais brasileiro e o mercado de bancos brasileiros, ainda que o Banco Central seja extremamente eficiente em garantir a higidez e a liquidez do sistema, é um mercado concentrado, pouco competitivo e com preços extremamente díspares em relação a práticas internacionais. Isso é objeto de fiscalização do Banco Central? Não é. Não vai ser. O Banco Central não pode se envolver com a formação de preços de banco privado, e não vai o Banco Central se meter nisso. Mas que é uma realidade que nós temos um sistema financeiro privado nacional distorcido, é. Se fosse um sistema maduro e competitivo, se justificaria não ter um banco público? Talvez, mas não é. Como não é, justifica-se plenamente, na minha opinião, a operação do BNDES com um banco de fomento, dentro de princípios técnicos aceitos e praticados internacionalmente.
Com relação ainda às observações do nosso Senador Jorge Viana, eu discordo quando ele diz que a retomada do crédito é a solução para a expansão do País. Quer dizer, não existe isso, uma retomada de crédito no mundo. Os bancos do mundo hoje estão mais preocupados em garantir a liquidez dos sistemas internacionais do que em expandir crédito. A expansão de crédito hoje não existe, até porque não existe demanda. Quem demanda crédito no BNDES hoje? Está bombando a demanda por crédito no BNDES hoje?
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Não, mas temos esperanças de que sim.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Não. Temos esperanças de que sim. Mas o BNDES e os bancos privados também têm esperança de que sim. Mas não está bombando.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Professor, me perdoe. Dentro daquela pergunta que o Senador...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Só um pouquinho, Senador Wilder.
Quero aproveitar para registrar a presença do nobre Senador Wilder Morais, de lá do Estado de Goiás, um dos Senadores para quem sempre está na ordem do dia essa discussão do BNDES.
Mas, só para aproveitar esse raciocínio do professor, o Senador Jorge Viana - não sei se já foi colocado aqui - questionava a respeito dos bancos. Ele citou o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste, que poderiam...
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Essa retirada de dinheiro por conta do Governo Federal poderia prejudicar esses bancos de fomento de crédito das nossas regiões.
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Bom, isso é um problema de planejamento financeiro do BNDES. Em tese, se o Tesouro retira recursos do Sistema BNDES e o BNDES não busca novas fontes de recurso, em tese o volume de recursos disponíveis por operação cai; isso é matemático. Agora, se o BNDES... O BNDES é um banco com credibilidade internacional. Se o BNDES quiser colocar US$2 milhões no mercado internacional hoje, ele coloca. Os US$2 milhões ele coloca hoje no mercado internacional a, o quê? O prêmio de risco de treasures está o quê? Bota aí, 200 meses com 2% com taxa de treasures de dez anos a 2,24, que foi a de ontem... O BNDES coloca a 4,2%, 4,5% o bônus de mercado internacional tranquilamente. Quer dizer, em princípio não se deve ver... O problema da retirada de recursos do BNDES é um problema de administração de fluxo de caixa - o que pode ser retirado sem comprometer as operações, o que o banco pode obter de operações de fontes independentes do Tesouro.
Também não tem sentido, realmente, o BNDES ficar pendurado no Tesouro. O BNDES é uma instituição de porte internacional e que pode operar internacionalmente. Não tinha sentido o Tesouro, na minha opinião... Botou 500 bilhões... Aliás, se não me engano, o número era 543 bilhões que o Tesouro botou no BNDES no total para aumentar o PSI, que era um programa de Governo. O BNDES estava simplesmente cumprindo um programa de Governo. Quer dizer, não teria sentido. A gente pode questionar o sentido de um programa de Governo apoiado em 543 bi de expansão de crédito que não teve um impacto sobre a economia.
Então, com relação à retirada de recursos do BNDES, é um problema de administração de fluxo de caixa. Pode ser que afete, mas não necessariamente vai afetar a disponibilidade de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, eu cheguei aqui, não tive condição de ouvir os nossos palestrantes, mas na posição de Senador e empresário... A maneira como foram feitos esses empréstimos - até o nosso Prof. Ney dizendo -, o banco pegando dinheiro do Governo e emprestando, está pegando a taxa Selic e emprestando com juros subsidiados. E o pior de tudo, não foi um banco de fomento para pequenas e médias empresas. Há operações sempre acima de 300 milhões, e a gente vê hoje o que aconteceu com a Friboi, com tantas empresas: que esse dinheiro foi mal aplicado, e principalmente para financiar as empresas brasileiras em obras lá fora.
Normalmente, quando chega alguma empresa, que já houve aqui no Brasil, que vieram bancos, trazia alguma coisa de tecnologia. Você imagina levar as empresas para fazer porto em Cuba, fazer metrô em Caracas. Então, eu não sei os critérios. E quantas empresas brasileiras poderiam ter pego recurso aqui dentro para fazer investimento na época em que o Brasil precisava crescer, em que estava em crescimento, e só fizeram isso com as grandes empresas. Imaginem as concessões que foram feitas no Brasil! Um grupo muito pequeno de empresas, enquanto poderiam ter fatiado as concessões em tamanhos menores, que as empresas regionais menores poderiam tocar.
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Haveria, inclusive, mais eficiência, haveria preços mais condizentes com a economia, e isso não aconteceu. Então, as concessões e a maneira como foram feitas... Você já via uma concessão em que se pagava com pedágio, ela tinha viabilidade técnica e econômica e você pegava o recurso do banco para fazer a obra com o BDI que você escolhia. Então, a construtora fazia um excelente negócio de engenharia e fazia outro excelente negócio com a concessão. Aí o pedágio paga as operações.
Infelizmente - estou vendo aqui a Vânia, que é do BNDES - esses critérios ficaram muito visíveis e ainda o que é pior de tudo é que o banco empresta o dinheiro e vira sócio da empresa. Eu nunca vi um negócio desses. Você não deve... Você acaba tendo... Eu comprei uma empresa... No caso, a JBS, comprou uma empresa lá fora, as ações dispararam. Vou lá e faço um encontro de contas. "Não, agora você tem 33% do meu negócio." Então, um banco que era para ser de fomento acabou virando um banco de negócios. E não foi só com eles, não. Várias empresas brasileiras fizeram esse acordo financeiro passando ações, tirando a função principal dele para entrar em negócios. Eu não vou citar outros nomes aqui, mas há várias empresas na área de agronegócio em que hoje o banco tem participação. Ele não tem dívida.
Vamos falar da questão hoje da JBS que está aí. Eu não sei se, se essa empresa quebrar, o banco perde o dinheiro. Então, meu Presidente, Sérgio, essa é a discussão. Graças a Deus, estamos passando o Brasil a limpo e estamos discutindo essas coisas que, no Brasil, não podem ser feitas. Se tivessem pulverizado esse dinheiro em mais empresas brasileiras, com certeza o Brasil hoje estaria em outro momento e todos os ovos não estariam numa cesta só, que foi o caso que fizemos, Presidente.
Era essa a minha contribuição para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sinceramente, quando instalaram esta CPI, eu sonhava que nós pudéssemos ter exatamente hoje uma sala dessas aqui repleta de Parlamentares.
Se o senhor tivesse chegado um minuto antes aqui, o Senador Jorge Viana falava exatamente o contrário do que V. Exª está falando. Ele falava que... Até anotei a data aqui. Como eu sou do Acre e conheci o Chico Mendes muito bem, ele falava do Chico Mendes trabalhando e eu anotei a data aqui: 19 de dezembro de 1988. O BNDES teria financiado um caminhão para que o Chico levasse a produção.
Como adotamos aqui uma metodologia, o Senador Roberto Rocha vai fazer a segunda leva de perguntas e depois a senhora fica à vontade para responder ao Senador Wilder, mas primeiro vamos ouvir...
São quantas perguntas que o senhor tem ao todo, Senador?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - A média de umas 60.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sessenta? (Risos.)
Então, o senhor faz 30 e depois faz mais 30. Faça em duas parcelas.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu acho que a Srª Vânia ficou faltando uma questão para ficar...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Perdoe-me. Inclusive, ela pediu um tempo para que pudesse terminar os esclarecimentos dela. Por favor, Srª Vânia.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Senador Roberto Rocha, acho que ficou faltando eu esclarecer a pergunta do senhor sobre a questão de apuração interna no banco.
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É claro que todo esse barulho no mercado fez com que a gente tenha sentido a necessidade de instaurar um processo de apuração interna a respeito de algumas questões no banco. O trabalho dessa apuração interna é extremamente sigiloso; os funcionários do BNDES não se envolvem; há uma equipe que foi selecionada. Por isso, se o senhor perguntar internamente, a maior parte dos funcionários não sabe nem sequer quem são os membros que estão conduzindo essa investigação. Ela está sendo acompanhada pelos auditores externos do banco, e nós estamos viabilizando a contratação de um escritório internacional que dê validade e credibilidade ao resultado dessa operação.
Essa investigação, essa apuração interna, ainda não foi concluída. Quando for, os relatórios estarão disponíveis para esta Comissão mediante requerimento. Eu acho que é bastante razoável e não temos nada a ocultar. Mas os indícios apurados até agora, pelo que se sabe, não apontam qualquer tipo de irregularidade cometida por qualquer funcionário do BNDES. Isso não me surpreende. Eu tenho que dizer ao senhor que tenho 25 anos de casa e eu aprendi valores éticos dentro do BNDES para fazer de mim a profissional que sou hoje. Se for encontrada alguma coisa, ninguém vai ficar mais surpresa do que eu nesse sentido. Então, é claro que, como todo mundo, estou esperando o relatório final, mas já temos os indícios, até porque precisamos apresentá-los para que os auditores pudessem ter tranquilidade de aprovar as demonstrações contábeis do banco. E esses indícios indicam para a ausência de qualquer tipo de irregularidade até este momento. Mas é claro que, assim que o relatório final ficar pronto, nós informaremos a esta Comissão para que ela possa requerê-lo.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Srª Vânia, eu... Sr. Presidente, permita-me, eu quero apenas deixar mais uma vez consignado que, no propósito e na motivação desta Comissão - e eu falo como o autor do requerimento e também na condição de membro e Relator -, é claro que não há alvo de... O nosso alvo não é o BNDES, o nosso alvo nem sequer é uma empresa. Por isso é que ela não se chama CPI da JBS, ou CPI da Odebrecht, ou CPI da Andrade Gutierrez, ou qualquer que seja a empresa privada.
Para nós, a empresa é uma pessoa jurídica. A pessoa física que eventualmente dirige uma empresa e que comete desvio é quem tem que pagar. Ou seja, a gente tem o maior respeito pela pessoa jurídica porque a pessoa jurídica não diz respeito só ao proprietário; ela diz respeito aos funcionários, à Previdência, aos tributos, à Nação, à vida do País. Sem empresa, não há civilização. Então, é óbvio que, se a gente tem cuidado com a empresa privada, imagina com a instituição BNDES, e o respeito que temos por quem faz essa instituição de tantos anos em nosso País. É óbvio - e aí eu digo um pouco para contrapor o que foi dito aqui pelo meu companheiro e amigo Senador Jorge Viana - que cabe a esta Casa, sim, que tem a competência de legislar e fiscalizar. Salvo entendimento diferente, é querer que a gente se imole. O próprio PT, Partido dele, já investigou muito. É natural.
Agora, veja, o que não é razoável para qualquer brasileiro que está lá fora ou que está aqui dentro é a gente ter vivido um período no Brasil de grandes avanços - como na década de 80, com o avanço na área da política, com a redemocratização; na década de 90, com o avanço da economia, com a estabilidade econômica; e, na década seguinte, com o avanço social até por consequência dos dois anteriores - e não ver aquilo que o País precisava para promover o seu desenvolvimento econômico e social, que são obras de infraestrutura no País, sem o que não há desenvolvimento.
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Criou-se uma linha imaginária que impediu o desenvolvimento, ou seja, contentou-se apenas com o desenvolvimento a partir do consumo. Quando o consumo não deu mais resposta, não havia investimento em infraestrutura e o País entrou em colapso. Mas foi feito infraestrutura lá fora - "Ah, é normal pegar dinheiro do Brasil para fazer túnel, viaduto" -, sobretudo em países não democráticos. A gente sabe que Moçambique já disse que não vai pagar. A gente já ouviu a Venezuela dizer que não vai pagar. Ninguém aqui está dizendo que a culpa é do banco. A decisão, como já foi dito aqui pelo próprio diretor do banco, foi política. E, por isso, a CPI já aprovou a convocação do ex-presidente do banco da época e do ex-ministro da época e aprovou, inclusive, a do ex-Presidente da República da época, mas não achamos apropriado num primeiro momento. Vamos ouvir primeiro o banco e o ex-ministro. Então, eu queria deixar muito claro a vocês. Acho que o sentimento - não é, Presidente? - de que eu falo é de toda a CPI.
Dito isso, eu quero, de forma bem objetiva, perguntar à senhora: o BNDESPAR é ou não é sócio da Swift Foods, empresa americana?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor quer fazer logo todas ou quer fazer...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Não, esse é o último questionamento que faço a ela, para, em seguida, fazer ao Maranhão, a quem vou homenagear. Em razão de o nome do meu Estado estar no nome dele, vou fazer apenas duas perguntas a ele.
A BNDESPAR é sócia ou não dessa empresa americana?
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Posso?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Claro.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Diretamente, não. Ele é sócio direto da JBS, que é sócia da empresa americana, mas diretamente o BNDES não é sócio dela.
Existe, na estruturação de participação societária, o que a gente chama de participação direta e de participação indireta. Então, diretamente o BNDES tem participação societária na JBS. E, como todas as participações societárias do banco, ela é de caráter minoritário. Não interessa ao BNDESPAR, ao BNDES ser acionista majoritário de nenhuma empresa. É temporário. Nossa função é promover o empreendimento que é o objeto daquele projeto. E a nossa equipe de acompanhamento analisa constantemente esse investimento para exatamente verificar qual é o momento de saída. Por isso, as nossas participações são minoritárias.
Eu gostaria de aproveitar para esclarecer um ponto que o senhor abordou e o Senador Wilder também. Não existe a situação de o BNDES ter preterido o investimento no mercado brasileiro, quer seja para pequena empresa, quer seja para infraestrutura, em favor de aplicação no exterior. Não faltou recurso no BNDES para apoiar investimento em infraestrutura no mercado brasileiro, o que faltou foram bons projetos serem apresentados e pedidos de financiamento serem requeridos. Aqueles que nos foram apresentados foram analisados e, provando ter capacidade de pagamento, foram aprovados e concedidos. O BNDES tem o comprometimento com esta Nação, com a infraestrutura deste País e com o apoio às empresas brasileiras. Então, jamais haveria a situação de a gente usar recurso que era necessário para apoiar um investimento no mercado brasileiro e utilizar esse recurso para financiamento no exterior. Um outro equívoco cometido é que, em nenhum momento, a BNDESPAR utiliza recursos subsidiados nas suas operações de participações societárias. Ao contrário do BNDES, que se vale de TJLP, as operações da BNDESPAR são financiadas principalmente pelo retorno da sua própria carteira. Então, não existe essa comparação mencionada aqui de se tomar recursos do Tesouro Nacional, à Selic, para poder emprestar com participação societária. A fonte de recurso da BNDESPAR não é a mesma fonte de recurso do BNDES.
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E, finalmente... Eu acho que cobri todas as questões aqui, senão...
Com relação à pergunta do Senador Jorge Viana referente ao pagamento dos recursos do Tesouro que estão sendo solicitados, o estudo sobre esse pagamento está sendo conduzido entre a direção do banco e o Tesouro Nacional. E é claro que nesse estudo vão ser ponderados todos os prós e os contras, todas as situações, inclusive o resguardo necessário por parte do TCU para nos garantir de que não vai haver qualquer tipo de dúvida com relação à legalidade ou não de eventuais devoluções, e a como essa devolução se dará se ela vier a ocorrer.
Agora, o que tem preocupado o nosso Presidente - e ele tem se manifestado no mercado - é que, exatamente ao contrário do Dr. Ney, nós somos otimistas, nós acreditamos, sim, que o mercado brasileiro está se recuperando, que a economia está reaquecendo, e que a incerteza que fez com que investimento ficasse paralisado neste País possa ser equacionada a partir do próximo exercício, e outra vez a demanda pelos recursos do banco venha crescer. Então, a preocupação do nosso Presidente, da administração do banco, com esse pré-pagamento é neste sentido de exatamente não faltar caixa para outros investimentos. Mas essa é uma situação que está sendo estudada, e eles certamente irão chegar a um consenso do que é o melhor para o País, em todos os sentidos, e é nisso que a gente acredita.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Roberto Rocha, V. Exª continua com a palavra.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, como disse, em homenagem ao meu Estado, que está no nome do nosso Luiz Maranhão, eu vou ser muito objetivo e fazer apenas duas perguntas.
Sr. Luiz, o BNDES tem características específicas comparativamente aos bancos comerciais: não recebe depósitos de pessoa física nem jurídica; tem seu funding de longo prazo, que não está sujeito a resgates imediatos ou no curto prazo; e tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento econômico do País, não a maximização de lucros. Por outro lado, seu principal funding são recursos públicos sujeitos a pressões políticas na sua utilização, fato que concorre para estimular corrupção e mau uso do dinheiro. Nesse contexto - e contexto bem complexo -, há alguma diferenciação em relação à supervisão do BNDES pelo Banco Central comparativamente aos bancos comerciais? Essa é a primeira pergunta.
Há preocupação do Banco Central com a qualidade da governança do BNDES? No caso específico da JBS, a empresa recebeu bilhões de reais em aportes do BNDES, seja via mercado de capitais, seja via operações de crédito. Houve também aporte bilionário em empresas que posteriormente se mostraram insolventes, tais como Sete Brasil e Oi. Além disso, a carteira de crédito do BNDES e de investimentos da BNDESPAR é caracterizada pela concentração em poucos grandes credores. Em algum momento nos últimos anos, essa concentração da carteira de crédito e de investimentos da BNDESPAR infringiu as regras prudenciais definidas pela regulamentação do Banco Central?
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Vamos ouvir, como disse o nosso Senador Roberto Rocha, o Sr. Luiz Maranhão, em homenagem à sua terra. O Sr. Luiz Maranhão de Mello.
O SR. LUIZ MARANHÃO DE MELLO - Muito obrigado pelas perguntas, Exmo Sr. Senador.
Com relação à diferenciação entre a supervisão de bancos públicos ou bancos comerciais privados, essa foi uma pergunta muito similar à que, acredito, o Exmo Senador Airton Sandoval fez. Foi respondido, então, que o modelo de supervisão é rigorosamente o mesmo. A supervisão vai se diferenciar em função da matriz de risco da instituição. Então, o modelo é rigorosamente o mesmo.
A preocupação com a qualidade da governança: a governança é um aspecto fundamental da nossa análise; em todas as instituições damos muita atenção à questão da qualidade da governança. Nós não temos apontamentos em relação à governança do BNDES, inclusive já considerando algumas análises de algumas operações que são objeto desta CPI; outras estão em andamento.
Com relação aos bilhões de aporte... Só um minuto, por favor. (Pausa.)
Está o.k.
Com relação aos aportes de recursos e às operações em grandes empresas, em termos prudenciais é importante verificar o tipo de qualidade que o banco tinha. Então, se não me engano, em algumas destas operações aqui, inclusive, o banco possuía boas garantias e não teve perdas em algumas delas. Então, em termos prudenciais, isso é levado em consideração.
Com relação à concentração nessas empresas, objeto desta CPI, eu desconheço que tenha havido algum desrespeito a algum limite prudencial ou mesmo limites internos da instituição - efetivamente dessas operações que são objeto desta CPI.
Não sei se você gostaria de complementar alguma coisa...
O SR. MARCELO SILVEIRA DATZ - Eu gostaria só de complementar a resposta dada pelo meu colega Luiz Maranhão só para afirmar que a BNDESPAR é uma empresa não financeira, é uma empresa de capital aberto, e ela não é diretamente fiscalizada pelo Banco Central nem regulada pelo Banco Central. Na verdade, o Banco Central monitora as operações da BNDESPAR, os investimentos realizados pela BNDESPAR, na medida em que esses investimentos criam risco de contágio para o BNDES, naquele modelo de supervisão que nós apresentamos. Em relação a algumas das operações citadas pelo Senador, são operações de equity, são operações de mercado de capitais, por exemplo de JBS. Todas as operações realizadas pelo BNDES na JBS foram operações de mercado de capitais, foram aportes de capitais; e nesse sentido, como o Banco Central não fiscaliza diretamente nem regula diretamente a BNDESPAR - apenas no aspecto de risco de contágio -, elas não foram objetos de análise da governança até este momento.
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Uma outra observação que eu gostaria de fazer: foi citado pelo Senador Roberto Rocha que o BNDES não tem participação nem nunca teve participação na Sete Brasil. O BNDES não tem, não teve participação na Sete Brasil.
São essas as observações que eu gostaria de realizar. Não sei se o Maranhão...
O SR. LUIZ MARANHÃO DE MELLO - Só um ponto: como a pergunta foi em cima do BNDES, por isso é que eu respondi sobre a governança do BNDES especificamente.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Senador, o senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Claro.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Só complementando - eu já ia dizer exatamente o que o Dr. Marcelo Datz disse. O BNDES não teve qualquer tipo de apoio concedido à Sete Brasil. Isso inclusive foi um dos argumentos da empresa para justificar a sua situação. Exatamente em função do risco, o BNDES optou por não conceder o financiamento.
Com relação às outras empresas, Senador, esta sessão é uma sessão pública, ela está sendo filmada, e algumas das operações são protegidas pelo sigilo bancário. Então, eu gostaria de pedir a permissão ao senhor de a gente encaminhar por escrito a resposta e os comentários sobre esses financiamentos, para a gente evitar que qualquer tipo de questionamento sobre a legalidade da informação concedida possa ser colocado.
E, finalmente - o Senador se retirou -, deixando muito claro: não existe concentração de operações de grandes empresas no banco. Acho que na apresentação nós deixamos isto muito claro: que o número de empresas pequenas apoiadas é extremamente superior ao de grandes empresas, e que é o objetivo do banco apoiar ainda mais e estamos trabalhando para isso.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu estou caminhando para o final aqui.
Nessas ida e vinda ao plenário, eu socializei aqui algumas perguntas com alguns colegas, e não sei se já foram feitas. De toda a forma, eu vou agradecer ao Sr. Luiz Maranhão. Eu há pouco perguntei se a empresa Swift é sócia, ou se a BNDESPAR é sócia dela. A resposta é que não. Eu perguntaria se a JBS usa a Pilgrim's, se há na BNDESPAR alguma sociedade.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - O BNDES só é sócio diretamente da JBS. Todas as participações que a JBS tem no exterior são sob o controle da JBS. O BNDES não tem qualquer tipo de ingerência ou influência sobre esses investimentos. É claro que, como acionista da JBS, indiretamente, como eu falei, ele tem participação nessas empresas, mas nunca diretamente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Muito bem.
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E, aqui, ao Sr. Ney Ottoni, eu queria apenas aproveitar esses minutos finais para dizer o seguinte: eu me recordo de que, em uma ocasião, alguém, presidindo o País, disse que iria fazer uso do S do BNDES para financiar pequenas empresas. Eu não ouço falar em financiamento do BNDES para pequenas e médias empresas, só para bilhões de reais.
Até aproveito aqui a presença do nosso Presidente do Basa, Presidente Sérgio Petecão, para dizer que nós estamos propondo que o Governo Federal... Toda vez em que se fala em banco público, ele tem caráter nacional: BNDES, que é Banco Nacional, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. E, embora seja regional, é o Banco da Amazônia do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil.
Eu fico pensando nesses brasileiros que não têm nem chance de estar ouvindo esta reunião ou vendo a essa hora, que não têm acesso a crédito, ou seja, eu acho que a gente só vai conseguir sair desse atoleiro em que nós entramos se a gente tiver condição de criar cada vez mais um ambiente favorável a negócios, a bons negócios, negócio pequenininho, o micro até o grandão, nenhum preconceito com o grandão. Mas a gente percebe que, no Brasil, há no Basa e especialmente no BNB a maior política de microcrédito da América Latina, que vai de R$500 até R$15 mil. Pessoas que estão sonhando em ter condição de ter um freezer para botar um bar na sua casa ou comprar um liquidificador, um freezer para fazer alguma coisa que venda açaí, qualquer coisa desse tipo.
Então, eu estou propondo, Presidente Petecão, que o Brasil, em vez de ter isso dentro da estrutura do Basa e do BNB, faça um banco de microcrédito do Brasil, ou seja, crie o banco para o pequenininho, é o BNDES para o pequenininho, sabe, Presidente? Porque está funcionando, está rodando. Não é dinheiro novo, esse dinheiro já existe. Aliás, se há dinheiro fácil hoje no Brasil é do microcrédito, e há muitos bancos comerciais como o Santander que estão roubando, no melhor sentido da palavra, funcionários qualificados do BNB - não sei se do Basa -, para poderem colocar a política de microcrédito deles para avançar, porque, se alguém paga bem neste País é esse pessoal pequenininho, até porque a única coisa que eles têm é o nome; se eles perderem o nome, eles perdem tudo.
Então, feito esse comentário, eu quero dizer que aquele que disse que ia fazer o S do BNDES... Eu não me lembro, eu não sei realmente se valeu, porque o BNDES foi criado se chamando BNDE. Então, eu vou perguntar ao Sr. Ney Ottoni... A lei que criou o BNDE, atualmente BNDES, limitava a concessão de financiamento a determinadas áreas da economia, que especificava tais como reaparelhamento de portos e sistemas de transportes, é da natureza de um banco de desenvolvimento o financiamento de projetos considerados estratégicos, cujo retorno não se traduz apenas no recebimento de juros, mas também no desenvolvimento econômico e social do País. Prof. Ney, o senhor entende que a legislação deveria limitar as áreas em que o BNDES pode financiar projetos, ou essa definição de política econômica deve ficar mesmo apenas a cargo do Poder Executivo?
Segundo: quais eram as metas específicas atribuídas ao BNDES dentro da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) nos anos de 2008 a 2011 e dentro do Plano Brasil Maior (PBM) nos anos de 2011 em diante? E se efetivamente essas metas foram atingidas.
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Por fim, eu quero consultar se houve mudança significativa no grau de autonomia do BNDES ao longo das últimas décadas. Se houve, qual dessas mudanças V. Sª entende que teria ocorrido para oportunizar irregularidades? Ou seja, creio que tem de haver, é óbvio, alguma janela aberta, alguma porta aberta que facilite o desvio e, por isso, a função desta Comissão de investigação que estamos aqui hoje a buscar esclarecer para o País.
Então, eu vou pedir para passar às mãos. Pulei algumas perguntas para a gente poder economizar. Vou passar aqui para o senhor. (Pausa.)
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Senador, existem duas coisas importantes na vida, principalmente para o consultor: uma delas é a gente precisar saber o que sabe, a outra coisa importante é que a gente precisa saber o que a gente não sabe. Então, eu posso lhe dizer que eu não posso lhe afirmar muita coisa, que certamente a lei criou o BNDE era muito mais restritiva do que é hoje. Eu não posso...
Quanto à segunda observação da nº 1, é da natureza de um banco de desenvolvimento o financiamento de projetos considerados estratégicos, cujo retorno não se traduz apenas no recebimento de juros, mas também no desenvolvimento econômico e social do País? Sobre isso, eu posso lhe dizer que, na minha opinião, o retorno qualquer... Isso envolve que em outras áreas, quer dizer, esporte, por exemplo. O retorno de um projeto sempre pode ser dividido em retorno financeiro e retorno não financeiro. Hoje em dia, cada vez mais, fundações como a Fundação Bill e Melinda Gates, Fundação Rockefeller, etc., têm se focado muito no desenvolvimento de medidas de eficácia e do impacto de investimentos sobre resultados de investimentos em operações, na realidade, cujo retorno é social.
Então, eu acho que a gente tem que olhar as duas dimensões. Eu não sei se cabe atribuir a um banco do porte do BNDES a responsabilidade por focar... Quer dizer, o grau de atribuições sociais que a gente quer colocar no BNDES precisa ser talvez melhor definido e discutido com a sociedade. Eu posso lhe dizer que seria muito difícil, até conhecendo a cultura do sistema, que é uma cultura muito voltada para o retorno financeiro. Eu não estou querendo dizer que o não financeiro não seja relevante, mas talvez misturar a cultura de uma instituição como o BNDES, que se desenvolveu, nos últimos anos, muito focado no financeiro com o social, talvez não seja a melhor estratégia.
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E a última... Só quer as marcadas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NEY OTTONI DE BRITO - Só as marcadas.
Quais eram as metas específicas atribuídas aos BNDES dentro da política de desenvolvimento dos anos 2008 a 2011 e dentro do Plano Brasil Maior, dos anos 2011 em diante? Eu não sei quais eram as metas. Não sei se foram atingidas ou não. Houve um período do BNDES que foi um período mais complicado e que envolveu particularmente o Presidente Carlos Lessa e o Vice-Presidente Darc. Então me parece que talvez tenha sido o único período do BNDES em que talvez tenha existido algum desvio não de processo, mas de foco do sistema.
Com relação à última, se houve mudanças significativas no grau de autonomia do BNDES ao longo das últimas décadas, eu diria que sim, na medida em que o BNDES sempre sofreu, sempre foi visto como um instrumento de condição de política econômica do governo. Isso foi claro, quer dizer, o governo colocou 543 bilhões do Tesouro lá dentro. Os recursos podem não ter sido - e certamente não foram - necessários para investimentos internos, aí o mesmo governo mandou investir em Mariel. O BNDES provavelmente só fez a viabilização financeira da operação, ou seja, vamos pedir as garantias - talvez em alguns casos as garantias não tenham até funcionado -, mas é difícil existir uma operação do BNDES como instrumento de política de governo sem que exista alguma influência sobre a autonomia do banco. É incompatível.
Então, eu diria que algumas coisas que foram discutidas, como mandato fixo para os diretores do banco, talvez deem mais estabilidade à atuação do banco. Por outro lado, é a mesma coisa que algumas discussões que eu tenho com, sei lá, Gustavo Franco: mandato fixo para o Banco Central. Mandato fixo para o Banco Central, teoricamente, é ótimo, mas aí eu pergunto para o Gustavo: se você tivesse continuado como Presidente do Banco Central, as reservas se reduziram de US$74 bilhões em setembro de 1998 para US$30 bilhões em janeiro. Se ele tivesse continuado como Presidente com foco em câmbio fixo, como é que teria evoluído a crise no País em 1999? Então, mandatos fixos são meio difíceis de compatibilizar com bancos que são obviamente instrumentos de política econômica, particularmente no caso do Banco Central, que regula juros e câmbio no País. Apesar de que, no Banco Central, se perguntarem, eles vão achar que é ótimo haver a independência do Banco Central. Na primeira dificuldade cambial que a gente tiver, a gente pode pressionar isso aí.
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Então, eu acho que é uma coisa importante a sociedade e o Congresso dirimirem ou ajudarem a dirimir esse mal relacionamento, ou ainda, a equacionar o relacionamento do TCU com o BNDES e equacionar qual o papel do BNDES no sistema, e que outras instituições podem ser criadas para complementar a atuação pública no sistema.
No caso do microcrédito, eu não sei, eu tenderia a dizer que é melhor estimular as instituições já existentes, que têm uma experiência já consagrada de alguma forma. Há o BNB, o Banco da Amazônia... Então, pode-se ter alguns mecanismos para estimular experiências já existentes para ganhar escala.
Essas seriam as minhas observações.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. PMDB - SP) - A Srª Vânia gostaria de também fazer comentário sobre a questão.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Sem me alongar muito, Senador, só para prestar alguns esclarecimentos.
Sobre as operações de Porto Mariel etc., eu convido o senhor a ler as descrições de como elas se deram no nosso Livro Verde, porque a gente, exatamente para poder sanar esse tipo de dúvida, procuramos ser bastante óbvios nas respostas.
Todavia, eu não poderia deixar de mencionar a questão do microcrédito.
Existe um programa no BNDES chamado Cartão BNDES, que é o responsável por aquele elevado número de operações junto a pequenas e médias empresas que eu mostrei na apresentação. E ele serve exatamente a isso: qualquer pequeno empreendedor pega o cartão com a bandeira BNDES, vai comprar esse freezer que o senhor mencionou, vai comprar a pequena máquina para o seu negócio; enfim, um dos maiores sucessos do BNDES é exatamente esse programa, que a gente vê com muito bons olhos e estimula, porque é uma forma de se alcançar esses produtores, independentemente da região do País em que estão, porque os bancos repassadores são os veículos da bandeira do Cartão BNDES.
Então, gostaria, se possível, de mandar para o senhor as informações sobre o Cartão BNDES, porque eu acho que será bastante esclarecedor.
Adicionalmente, o BNDES tem parcerias com várias ONGs, com o Sebrae, exatamente para poder viabilizar que esse crédito possa chegar ao microempreendedor. As operações de venture capital, de seed capital, de empresas nascentes são exatamente com empresas tão pequenas que sequer recebem o nome de empresas no sentido propriamente jurídico.
Então, nós acreditamos nisso. Nós acreditamos que o sucesso da economia brasileira passa muito pela pequena empresa, porque é o grande empregador, e nós temos todo interesse do mundo em apoiar esse segmento.
Estamos agora elaborando, em parceria com o MDIC, com o Sebrae e várias entidades que lidam com pequenas e médias empresas um guia de orientação para a pequena e média empresa, para mostrar a esse empreendedor o quanto ele é o primeiro a ganhar quando se preocupa em ser transparente. Porque a necessidade de reportar o próprio negócio vai fazer esse empreendedor olhar para dentro da sua empresa. E, ao olhar para dentro da empresa, ele consegue descobrir as fragilidades, os riscos e também as oportunidades. As decisões que ele vai tomar na gestão do seu negócio serão muito mais sólidas.
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Então, esse é um propósito do BNDES. Nós estamos trabalhando nisso fortemente agora. Não é que falte informação no mercado para o pequeno empreendedor, mas essa informação está tão espalhada, que ele, muitas vezes, não sabe onde procurar. Então, esse guia que estamos elaborando tem exatamente esse objetivo. Vamos reunir tudo aquilo que o empreendedor precisa saber sobre como obter crédito, como gerir o seu negócio, como pagar impostos, como gerir seus recursos humanos, como lidar com questões relativas à sustentabilidade, para fazer com que esse empreendedor possa crescer no seu negócio e manter os empregos que ele gera.
Esse é o nosso propósito. E o BNDES espera poder contribuir e continuar contribuindo com esse segmento sempre.
O SR. ROBERTO ROCHA (-/PSB - MA) - Sr. Presidente, acho que a gente está caminhando para o fim de uma reunião muito proveitosa.
Quero, desde já, com estas últimas palavras, cumprimentar todos vocês convidados que vieram aqui. Peço que vocês compreendam a necessidade de ter de sair daqui, e de entrar, a gente tem muitas atividades ao mesmo tempo.
Estamos em uma fase inicial da nossa CPI, que é a fase de ouvir especialistas, técnicos. Então, é uma fase ainda de muita luz e de pouco calor, calor da política ideológica. Daqui a pouco, a gente sabe que vai aumentar o calor. E isso é um bom problema.
Mas, nestas palavras finais, quero cumprimentar todos vocês. Quero me valer do que disse aqui o Prof. Ney: a gente precisa dizer o que sabe e dizer que não sabe aquilo que realmente não sabe.
Sou do Maranhão. Então, o Brasil que conheço melhor, que sei melhor, que é o meu Brasil, é o Maranhão. Sei que, por exemplo, o Banco de Desenvolvimento da Alemanha tem um escritório em Brasília. Aí vejo assim: onde é que o BNDES tem escritório no Brasil, tem representação? Onde estão os olhos do banco? No Rio de Janeiro, em Brasília e um escritório em Recife. E, no meu Maranhão - peço permissão para abrir um parêntese para tratar de algo que não é foco da Comissão -, o Governo do Estado tem um empréstimo aprovado por esta Casa de R$4 bilhões. São R$4 bilhões! Metade disso foi usado no governo anterior, e metade disso no atual Governo. A gente anda e vê que aqueles recursos do financiamento...
Aliás, Sr. Presidente Airton, no nosso País, por conta de uma política populista - e tanto faz se é de direita ou de esquerda, todos dois perversos - que levou a gestão pública à incapacidade de investir, não há mais dinheiro, só se faz alguma coisa se for com financiamento, com empréstimo. Ora, se na composição do custo, há, em primeiro lugar, pessoal, em segundo lugar, custeio, e se você tem compromisso com dívida e com investimento, é claro que, quanto mais você minimiza o custo, você maximiza o lucro, aumenta a capacidade de investimento, e o inverso é verdadeiro. Na medida em que o Governo só faz alguma coisa com dinheiro de financiamento, vai aumentar a folha, porque, se fizer um posto de saúde, tem de botar gente; vai aumentar o custo, porque há energia e outros; e vai aumentar o compromisso com dívida. Então, há cada vez menos dinheiro para investimento. Estrangulou, não há mais. Então, estamos administrando aí... É a "Lei do Nena". Havia a Lei de Gérson; agora, a gente vive a "Lei Nena". O que é Nena? "Não Estou Nem Aí". Numa hora, vai colapsar a gestão pública, claro!
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Então, você pega o dinheiro de financiamento do BNDES, e qual é a base de garantia que o governo do Estado dá para o BNDES? É importante a gente saber qual o controle, porque só tem sentido uma comissão de inquérito no Senado ou na Câmara se for para, ao final, mandar o relatório para o Ministério Público, e para a gente produzir leis para evitar que novos fatos venham a acontecer. Fechar portas, abrir janelas, etc. Fechar portas de corrupção, de desvio.
Eu quero saber o seguinte, ao final: um Estado como o meu, que tem a pior renda per capita do Brasil, ao inverso de São Paulo, Estado de V. Exª, Senador Aírton. O FPM é diretamente proporcional à população. Então, tem-se uma escala populacional que estabelece o coeficiente do FPM: quanto menor o Município, menor o FPM; quanto maior o Município, maior o FPM. O.k. E o FPE? O FPE é a população combinada com o inverso da renda per capita. De quem é o menor FPE do Brasil? São Paulo. Qual é o maior FPE do Brasil? Maranhão. Aqui estamos em polos opostos.
Aí o meu Estado tem um empréstimo, e eu penso que a base de garantia desse dinheiro é o quê? O Fundo de Participação do Estado. É aquela história: quem tem com que me pague não me deve nada. Aí eu pergunto se o BNDES faz assim com o Estado do Maranhão. Quem tem com que me pague não me deve nada. Então, se não pagar, eu vou lá e confisco o Fundo de Participação do Estado. Mas não faz isso em São Paulo. Por quê? Porque o Fundo de Participação de São Paulo é desse tamanhinho. São Paulo vive de ICMS, receita própria e tal. O Maranhão, não. O Maranhão vive do FPE basicamente. Mas por que tem o FPE grande? Porque, além de ter uma população grande, é um Estado que, geograficamente, é maior do que São Paulo. Inclusive, o Maranhão tem a pior renda per capita do Brasil. Então, se tem o inverso da renda per capita, tem um milhão de Bolsa Família, tem miseráveis demais e uma população grande com renda per capita muito pequena.
O que garante o pagamento desse dinheiro do BNDES? Esses miseráveis. E aí qual é o olho do BNDES do Maranhão? Quem controla isso? Ninguém. Está lá o Governo torrando o dinheiro, fazendo rua que, no inverno, vai tudo embora, porque o Maranhão tem o pior inimigo do asfalto que é chuva, água, diferentemente do Semiárido brasileiro. Aí você faz - e é um defeito do Maranhão - a campanha no verão, na véspera de uma eleição, você vai lá e faz pavimento de rua, porque o cidadão está no verão com poeira e no inverno, com lama. Ele acorda, abre a janela, a porta, e está lá o asfalto pretinho na porta. Mas, na hora em que vem o inverno, vai embora tudinho. É até piada. Juntam o asfalto como se fosse uma bobina e dizem que estão recolhendo material de campanha. E o dinheiro vai embora. Além da queda, o coice. Se esse dinheiro fosse dado pelo Bill Gates para o Maranhão e estivesse sendo jogado fora, era grave. Mas ele ainda tem que pagar. Então, além da queda, o coice.
Eu quero, finalmente, saber... Faltou dizer que não é o foco desta Comissão a questão estadual deste ou daquele Estado, mas é do controle. A senhora é dessa área. Eu queria muito que o BNDES pudesse responder - até porque é obrigação do Senado, que autoriza a fazer os empréstimos - como é que controla isso. Não tem cabimento o que acontece, o que a gente vê! Então, não receba como denúncia.
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Eu disse que nós temos procurado buscar aperfeiçoar. Vi ali falar sobre sabatina ao Presidente do BNDES. Eu, quando cheguei aqui, Presidente, fiz um projeto para que o Presidente da Petrobras e o Presidente do BNDES tivessem que ser sabatinados aqui no Senado. A gente sabatina todo mundo de Conselho Nacional do Ministério Público, do CNJ, disso, das agências... Mas o BNDES e a Petrobras, não. Se, por acaso, tivesse que ser sabatinado este, por exemplo, atual Presidente, sei que ele seria o melhor resultado em qualquer parlamento do mundo. Então, por que não há sabatina? Qual o problema de compartilhar com a Casa que representa os Estados, a Federação, esta gestão? É por isso que esse divórcio completo termina que é aquilo que votamos agora, projetos de lei para poder quebrar determinados sigilos do BNDES.
Então, eu concluo deixando aqui os meus cumprimentos a todos vocês, deixando aqui um pouco dessa fala daqueles que eu represento, por isso que falo tanto em pequenininho. Meu Estado mesmo tem o maior número de Bolsa Família do Brasil - é o Maranhão -, e digo isso com alegria? Com que tristeza não vejo a gente aprovar ontem um projeto meu aqui, nesta Casa, que dobra a per capita da merenda escolar para os Municípios de extrema pobreza? Dobra a per capita da merenda escolar para os Municípios de extrema pobreza, tal como é nas escolas quilombolas e indígenas, o dobro. É como se desse um prato de comida para uma criancinha, um brasileirinho que está lá na ponta, passando fome a esta hora. No Maranhão, no final do dia, como agora, um milhão de pessoas não tiveram o que comer direito. O Senado aprovou, o.k. Desses 437 Municípios brasileiros nessa categoria - ou seja, 30% da população do Município vivendo com menos de R$77 -, cento e tantos estão no Maranhão, 25% deles estão no Maranhão, o Estado que tem o pedaço de chão mais rico deste País, em riquezas naturais.
Muito bem, quantos há em São Paulo? Nenhum. Quantos há em Goiás? Nenhum. Então, nós estamos diante de dois brasis: um Brasil da metade para cima e um Brasil da metade para baixo. O Brasil da metade para baixo, que é o Brasil de V. Exª, é o Brasil em que a sociedade é maior que o Governo. O meu Brasil, que é o da metade para cima, é onde o Governo é muito maior que a sociedade. E, nesse pedaço para cima, o pior pedaço, do ponto de vista dos indicadores econômicos, sociais e tributários, é o meu. Infelizmente, eu tenho que admitir. E aí, eu não vejo com... Não posso deixar de deixar aqui para quem tem o cargo de controlar as questões do banco - volto pela quarta vez a dizer que não é foco desta Comissão, mas apenas uma fala final, Presidente -, vejo com muita tristeza o banco deixar: "Não, pode desviar que depois a gente capa o FPE." Mas o FPE é grande por quê? Por causa da quantidade de miseráveis, que têm a renda per capita pior do Brasil. Mas não faz isso em São Paulo, porque ele não tem o FPE grande; não faz em Minas; não faz no Rio de Janeiro. Ou o que é que controla, que dá base, que dá garantia ao banco? Eu duvido, qualquer um de nós aqui, no banco - seja que banco for - pegar um dinheiro para fazer uma atividade rural tipo cerca, açude, pasto, etc., e comprar caminhonete nova ou fazer a piscina da casa da fazenda. Não faz porque o banco não vai deixar. Mas o BNDES deixa fazer lá, o dinheiro sendo colocado na caieira, tocando fogo. Então, isso é muito grave.
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Eu penso que aquilo que os Senadores manifestaram aqui não é com ânimo de criticar, é com ânimo de aperfeiçoar. Em relação, por exemplo, à JBS, eu até acho que todas as empresas que fizeram investimento lá fora são aquelas mais fáceis de investigar, Sr. Presidente. Sabe o que vai ser difícil mesmo? É a gente entrar na Venezuela, que disse agora que não vai pagar, porque lá não tem órgão de controle, ou lá em Cuba. Eu fui lá visitar o Porto de Mariel. Se for querer saber, informar-se, eles fazem é dar uma pisa no Senador que for lá, igual fizeram com os Senadores que saíram daqui, com o Senador Aloysio, que não conseguiram nem descer do ônibus, o Maduro mandou dar uma taca e botar todo mundo para correr. Aqui há jornalistas: se o jornalista chegar na Venezuela e descobrirem que é jornalista, eles botam para fora do país. Como é que nós vamos descobrir? Qual o órgão de controle que existe?
A JBS é mais simples. Mas esses investimentos foram feitos em países não democráticos. Foi feita política partidária, política ideológica. Essa é a realidade. Agora, a decisão é do banco? Não. A decisão é de governo. E aí é que está o sentido dessa CPI, tanto que quem tiver o cuidado de ver o requerimento que a cria, que foi meu, verá que eu não falo do governo do PT para cá, eu falo de 1997 para cá, portanto, é para apurar os últimos 20 anos. Pega os dois governos, do PSDB e do PT. Não há nenhum critério político. O que há é efetivamente o desejo de se esclarecer tudo isso.
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer a esta Comissão. Acho que foi a que se estendeu mais nessa fase ainda de muita luz. E deixo aqui à Srª Vânia essa reflexão, essa voz de quem representa esse Estado. Vou deixar os meus contatos como Senador, não como membro da Comissão, para saber notícias a respeito do que falei aqui há pouco.
Estarei permanentemente à disposição para que a gente possa receber informações que eventualmente não possam ser ditas aqui de público, para que a gente possa efetivamente dar o melhor que a gente pode dar para o melhor resultado desta Comissão.
Agradeço a todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. PMDB - SP) - Cumprimento o Senador Roberto Rocha pela defesa emotiva que faz do seu Estado.
Eu lembro, Senador, quando o Presidente Sarney era Presidente da República e eu, uma vez, fiz alguns comentários das dificuldades que São Paulo tinha em determinadas regiões, nas periferias dos grandes centros e também numa região chamada Pontal do Paranapanema, onde também os índices, apesar de serem de São Paulo, eram índices, na época, que clamavam nossa atenção e nosso apoio. E o Presidente Sarney me convidou para fazer uma visita com ele ao Maranhão para ver a realidade do Brasil. Então, V. Exª, com muita propriedade, faz uma defesa que é das mais importantes para nós. Nós precisamos cuidar dessas coisas no nosso País.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, especialmente dos nossos convidados, que, por tanto tempo, atenderam-nos.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSB - MA) - Perdoem-me, mas só para não perder a oportunidade, eu queria saber da Drª Vânia se efetivamente a base de segurança que o banco tem para fazer esses empréstimos é o Fundo de Participação dos Estados.
A SRª VÂNIA MARIA BORGERTH - Senador, eu vou encaminhar para o senhor todas as respostas pormenorizadas. Como eu disse, a gente não trataria aqui publicamente de operações de financiamento exatamente por causa do sigilo bancário, mas todas as condições serão informadas e encaminhadas para o senhor e para os demais membros desta Comissão, porque acho que, dado que o senhor levantou a questão, é de interesse de todos os Senadores obter a resposta.
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O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. PMDB - SP) - Muito bem.
Comunico que realizaremos a nossa próxima reunião na semana que vem, com uma pauta que será publicada oportunamente.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 31 minutos.)