21/09/2017 - 37ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Declaro aberta a 7ª Reunião Conjunta da Comissão de Relações Exteriores - 27ª reunião desta Comissão - e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - 26ª reunião daquela Comissão - da 3ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Senado da República.
Há expedientes sobre a mesa.
Expediente enviado a S. Exª, o Presidente do Senado Eunício Oliveira, por parte de S. Exª, o Senador Wellington Fagundes, comunicando que o Bloco Moderador indica o seu nome, Senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, como membro suplente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Desejamos, em nome de toda a Comissão, as melhores boas-vindas ao nosso convívio ao Senador Wellington Fagundes.
Requerimento nº 33.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conjunta com o Grupo Parlamentar Brasil Argentina (grupo parlamentar misto, com integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados), com o objetivo de elaborar diagnóstico, identificar gargalos e discutir soluções para a viabilidade da hidrovia dos Rios Paraguai/Paraná. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Dr. Eduardo Ratton, Coordenador de Projetos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura, da Universidade Federal do Paraná - UFPR; 2. Sr. Antônio Alberto Rocha Accioli, Coordenador-Geral de Obras Aquaviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT; 3. Sr. Adalberto Tokarski, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; 4. Sr. Edeon Vaz Ferreira, Presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio; 5. Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA; 6. Dr. Tarciso Dal Maso Jardim - Consultor Legislativo do Senado Federal.
Segue-se a justificação.
Assina o requerimento o Senador Fernando Collor, eu próprio.
Feita a leitura, vai para a pauta da nossa próxima reunião para deliberação.
Inicialmente, eu gostaria de solicitar ao secretário desta Comissão para que conste das notas taquigráficas e seja publicada a íntegra do relato da audiência pública promovida por esta Comissão e que teve a participação do Embaixador Roberto Azevêdo, Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio.
Comunicados - hoje um pouco alentados.
Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Em seu primeiro discurso na ONU, considerado por analistas internacionais como um discurso de ódio, o presidente norte-americano Donald Trump afirmou, na terça-feira, que, se os Estados Unidos forem forçados a se defender, eles não terão outra escolha senão destruir completamente a Coreia do Norte, chamando o líder norte-coreano Kim Jong-un de homem foguete que está levando seu país a uma missão suicida.
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Em resposta, o líder norte-coreano disse que o discurso de Trump soava como um cachorro latindo.
É uma retórica de que, acredito, nós não tenhamos tomado conhecimento, pelo menos eu, durante a minha existência, tão agressiva entre lideranças mundiais.
Trump afirmou que um pequeno grupo de regimes párias que violam os princípios das Nações Unidas são o flagelo do mundo e dedicou parte do seu discurso a criticá-los. Ele mencionou a Venezuela e afirmou que Nicolás Maduro desafiou seu próprio povo roubando o poder de seus representantes eleitos para preservar seu governo desastroso, coisa diante da qual os Estados Unidos, segundo Trump, não podem simplesmente ficar parados e assistir.
Também o Presidente americano acusou o governo do Irã de mascarar uma ditadura corrupta sob a aparência falsa de uma democracia e afirmou que o Estado pária do Irã exporta violência, derramamento de sangue e caos.
O presidente norte-americano classificou como um constrangimento o acordo firmado com o Irã em 2015 para impedir o desenvolvimento de armas nucleares naquele país. Ele também afirmou que o povo iraniano quer mudanças, e o que mais assusta os líderes iranianos, além do vasto poderio militar dos Estados Unidos, segundo Trump, é o povo iraniano.
O acordo, esse acordo, foi firmado entre o Irã e seis países: Estados Unidos, Reino Unido, França, China, Rússia e Alemanha. O seu objetivo, de acordo com a Casa Branca, era impedir o Irã de desenvolver armas nucleares. Pela legislação dos Estados Unidos, o presidente precisa, a cada 90 dias, reassegurar ao Congresso americano que o Irã está cumprindo o acordo e que o documento ainda atende aos interesses de segurança nacional do país.
A Embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Nikki Haley, esclareceu ontem, em uma entrevista à emissora norte-americana CBS, que as declarações não eram um sinal de que o presidente planeja abandonar o acordo, mas, sim, um sinal claro de que ele não está contente com o acordo. É interessante, vou repetir essa declaração da Secretária: disse ela à CBS que as declarações do Presidente dos Estados Unidos não eram um sinal de que ele, o Presidente Trump, planeja abandonar o acordo, mas, sim, um sinal claro de que ele não está contente com o acordo. Quer dizer, se não está contente, quer abandonar. É a conclusão óbvia, mas ela aqui diz o contrário do que a obviedade da afirmação sugere.
Na manhã de ontem, discursando para a Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Presidente iraniano, Hassan Rohani, rebateu as críticas de Trump referindo-se a ele como um pária novato na política internacional. Ele negou que seu país seria o primeiro a violar o acordo nuclear de 2015, mas alertou que o Irã responderia decisivamente à sua violação por qualquer das partes, acrescentando que seria lamentável se o acordo fosse destruído por Trump. Rohani também chamou a retórica usada por Trump de ignorante, absurda e odiosa, afirmando que a considerava imprópria para ser ouvida nas Nações Unidas.
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Trump também prometeu que continuaria a colocar seu país em primeiro lugar e aconselhou os outros chefes de Estado a também colocarem seus países em primeiro lugar.
Para o analista da CNN Jeremy Diamond, essa fala mandou uma mensagem inequívoca aos líderes mundiais, particularmente àqueles que tinham esperanças de que o presidente dos Estados Unidos fosse abrandar sua ideologia nacionalista: a de que Trump - segundo ele, esse é o intento do presidente americano - está fortemente comprometido com os princípios nacionalistas que alimentaram sua ascensão política. Diamond também comentou o novo apelido que Donald Trump deu ao líder norte-coreano pela primeira vez, dias antes, no Twitter, e que repetiu no discurso à Assembleia-Geral. O jornalista aponta o "homem foguete" e a promessa de destruir completamente a Coreia do Norte como evidências de que Trump ainda acredita no poder da retórica dramática em seu confronto em andamento com Kim Jong-un.
Em outra análise, a jornalista da rede britânica BBC Barbara Plett Usher afirmou que os membros das Nações Unidas aguardavam com alguma ansiedade o discurso do novo presidente. De acordo com a comentarista, Trump não atacou a organização em si, como muitos temiam que ele faria depois de suas duras críticas à ONU, a qual chamou em dezembro passado de um clube elitista para as pessoas se reunirem, conversarem e se divertirem. Usher concluiu que, aparentemente, Trump aceitou que a ONU tem um papel para desempenhar em sua visão da ordem mundial, apesar da impressão generalizada de que o presidente norte-americano seja um isolacionista e unilateralista.
Na terça-feira, abrindo a sessão de debates da Assembleia Geral, o Presidente Michel Temer destacou o papel do Brasil na preservação ambiental, defendendo o Acordo de Paris, que os Estados Unidos abandonarão, de acordo com anúncio feito por Donald Trump em junho. Temer também criticou o nacionalismo exacerbado, falou a favor do multilateralismo e da diplomacia e defendeu a necessidade de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Sobre a Venezuela.
A Venezuela foi o principal assunto de um encontro realizado na segunda-feira em um jantar de trabalho oferecido em Nova York pelo presidente dos Estados Unidos, do qual participaram o Presidente Michel Temer; o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos; o Presidente do Panamá, Juan Carlos Varela; e a Vice-Presidente da Argentina, Gabriela Michetti. O presidente da Argentina, segundo informações, não compareceu porque estava dedicado a questões eleitorais da Argentina.
Após o jantar, Temer afirmou que os líderes discutiram a crise econômica e política na Venezuela, mas que não foram discutidas sanções adicionais ao regime de Nicolás Maduro nem intervenções externas no país. De acordo com o presidente brasileiro, houve uma coincidência absoluta das posições dos participantes do jantar sob dois ângulos: o humanitário e o político. No ângulo humanitário, Temer destacou que o Brasil tem feito o possível para ajudar o vizinho, enviando alimentos e remédios; e, no ângulo político, Temer disse que, na opinião dos participantes do jantar, é preciso que haja uma solução democrática na Venezuela e que mais manifestações nesse sentido devem ser obtidas junto a outras nações da região.
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O presidente norte-americano afirmou, na saída do jantar, que seria importante a restauração da liberdade e da democracia na Venezuela e que os Estados Unidos seriam capazes de tomar atitudes a respeito, mas sem detalhar quais seriam.
Na terça-feira, Caracas divulgou uma nota na qual critica o encontro do presidente dos Estados Unidos com líderes latino-americanos. Na nota, a Venezuela, abro aspas, "denuncia aos povos do mundo as novas ameaças contra a soberania, a paz e a estabilidade do nosso país", fecho aspas.
O texto também critica o Presidente colombiano, Juan Manuel Santos, acusando-o de apoiar os Estados Unidos apenas para evitar que Washington estabeleça sanções contra Bogotá, devido à produção de drogas - diálogos terríveis.
Ainda segundo a nota do governo venezuelano, os líderes foram contaminados a incrementar a campanha de agressões contra a Venezuela, e Trump tem uma obsessão fatal com a Venezuela, motivada por suas ideias supremacistas brancas, segundo nota do governo venezuelano.
As duras críticas feitas por Donald Trump em seu discurso nas Nações Unidas no dia seguinte ao jantar provocaram a reação do Ministro das Relações Exteriores venezuelano, Jorge Arreaza, que, em entrevista na sede da ONU em Nova York, chamou sua ideologia de anacrônica.
Arreaza disse que, enquanto Trump construía a sua fortuna, as suas torres e os seus campos de golfe, a Venezuela criou uma revolução democrática socialista e que estava surpreso diante do fato de que, na casa de paz e do Direito Internacional, um presidente que veio pela primeira vez fale em destruir outros países e levantar bloqueios contra outros países.
Outro comunicado, sobre a situação em Mianmar, que é algo dramático e que não está tendo a cobertura, talvez, que mereceria na imprensa mundial.
A Conselheira de Estado e líder de fato de Mianmar, que é a ex-Birmânia, antiga colônia britânica, Aung San Suu Kyi, laureada com o Prêmio Nobel da Paz, vem enfrentando crescentes críticas e pressões por parte de líderes da comunidade internacional por sua falta de atitude quanto à escalada da violência no Estado de Rakhine e da crise dos refugiados rohingyas.
Na terça-feira, em discurso ao Parlamento de seu país, ela disse que seu governo não teme o escrutínio internacional e, apesar de condenar abusos de direitos humanos, não culpou o exército, nem comentou as alegações de limpeza étnica.
Os rohingyas são a minoria étnica muçulmana de cerca de um milhão de pessoas ou um terço dos habitantes do Estado brimanês de Rakhine, de maioria budista - Mianmar tem cerca de 49 milhões de habitantes e várias minorias étnicas. Eles vivem na região desde o século XV, época em que migraram para fundar o já extinto reino islâmico de Arakan.
Apesar de estarem em Mianmar há várias gerações, aos rohingyas é negada a cidadania birmanesa e oportunidades iguais, e o governo os classifica como imigrantes ilegais de Bangladesh.
Desde o final de agosto, mais de 400 mil pessoas cruzaram a fronteira com o país vizinho, Bangladesh, fugindo das recentes ofensivas da polícia e de militares birmaneses, cujas atrocidades foram definidas como limpeza étnica pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra'ad Al Hussein.
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O Estado de Rakhine tem sido palco de tumultos esporádicos durante anos, mas a atual crise teve início no dia 25 de agosto passado, com ataques armados a postos policiais e uma base militar, que provocaram a morte de 12 pessoas. A autoria dos ataques foi atribuída a um novo grupo conhecido como Exército da Salvação Arakan Rohingya. A reação dos militares aos ataques foi dirigida a toda a população. Milhares de muçulmanos rohingyas começaram a deixar suas aldeias rumo a Bangladesh, onde chegaram com relatos sobre a perseguição e a destruição de suas aldeias, às quais os militares teriam ateado fogo.
Na terça-feira, em discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, a Primeira-Ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina, renovou seu pedido para que Mianmar receba de volta e dê abrigo e segurança às centenas de milhares de rohingyas, alegando que eles são cidadãos de Mianmar. Ela disse que eles se encontram face a uma insuportável catástrofe humana. Bangladesh também nega aos rohingyas o direito de estabelecerem residência no país.
O Secretário de Estado norte-americano, Rex Tillerson, disse à líder birmanesa, em telefonema esta semana, que sua afirmação de que os refugiados poderiam voltar a Mianmar após verificação - não se sabe exatamente o que significa "após verificação" - era bem-vinda, mas insistiu para que ela facilitasse a ajuda humanitária aos refugiados e investigasse as alegações profundamente problemáticas de abusos e violação de direitos humanos.
Também em discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, o Presidente da França, Emmanuel Macron, disse que a operação militar tem de parar, o acesso à ajuda humanitária tem de ser garantido e a lei tem de ser restabelecida face ao que conhecemos como limpeza étnica. Macron também informou que promoverá iniciativa do Conselho de Segurança para garantir o acesso humanitário e o fim da violência na região.
Por sua vez, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, exigiu que Mianmar suspenda as operações militares e encare o problema dos rohingyas, cujo status foi deixado sem solução por muito tempo.
Em seu discurso ao Parlamento birmanês, Suu Kyi disse que sentia profundamente pelo sofrimento de todas as pessoas envolvidas no conflito e que Mianmar está comprometida com uma solução sustentável para todas as comunidades do país.
A líder birmanesa decidiu não comparecer à Assembleia-Geral da ONU esta semana, mas afirmou desejar que a comunidade internacional tome conhecimento do que tem sido feito pelo seu governo nessa crise. Horas após o discurso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, exigiu acesso total à região para que possa investigar a situação com seus próprios olhos.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que dê como lido o restante deste comunicado sobre Mianmar.
O próximo comunicado: Alemanha.
A Alemanha realizará suas eleições gerais neste domingo, dia 24, para definir a nova composição do Bundestag. A Chanceler Angela Merkel está à frente nas pesquisas e, segundo os jornalistas Stefan Wagstyl e Tobias Buck, do jornal inglês Financial Times, a questão mais premente não é mais quem vai vencer a eleição de domingo, mas, sim, quem vai se juntar à atual premiê para governar o país.
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As pesquisas sugerem que a União Democrata-Cristã, que é o CDU, de Angela Merkel, e a União Social Cristã, CSU, seu partido coligado na Bavária, deverão obter 37% dos votos, à frente do Partido Social-Democrata, o SPD, que deverá ficar com 23%. Os demais - Partido Democrático Liberal, Verdes, A Esquerda e Alternativa para a Alemanha - obteriam de 8% a 11% dos votos cada um.
Seu bloco conservador deverá dominar o governo, mas Merkel vai precisar de pelo menos um parceiro de coligação para obter a maioria no Parlamento. Esse parceiro poderá influenciar políticas que vão dos carros elétricos ao plano de reforma econômica da zona do euro proposta pelo Presidente francês Emmanuel Macron.
Segundo o Financial Times, o país está habituado a coligações políticas, mas o surgimento do partido Alternativa para a Alemanha (AfD), de direita, significa que sete partidos terão deputados no Bundestag, o que deve tornar a negociação da coligação a mais difícil desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Merkel descartou uma coligação com o Alternativa para a Alemanha (AfD) e com o radical A Esquerda, mas, fora isso, pouco disse sobre o que quer. O Alternativa para a Alemanha é um partido de direita, anti-imigração e anti-União Europeia, que vem atraindo votos dos eleitores de baixa renda e deve entrar no Bundestag pela primeira vez.
Peço à Secretaria que dê como lido o restante do comunicado sobre a Alemanha. Esse material será levado ao conhecimento de todos os integrantes desta Comissão.
Sobre a questão da Catalunha.
O governo espanhol deteve ontem, dia 20, 14 autoridades catalãs, e fez buscas em ministérios acusados de ajudar na organização do referendo para a independência da Catalunha, que está marcado para o dia 1º e outubro e foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional Espanhol. As buscas foram realizadas pela guarda civil espanhola e foram conduzidas em mais de 20 ministérios e instituições locais. Segundo relatórios citados pela rede britânica BBC, em um único galpão foram apreendidos mais de seis milhões de cédulas eleitorais. De acordo com o Primeiro-Ministro espanhol, Mariano Rajoy, o governo foi forçado a agir.
Não entendo por que foram apreendidos seis milhões de cédulas eleitorais. Deve haver alguma explicação. Será irregular isso? Não sei.
Por sua vez, o Ministro das Finanças espanhol, Cristóbal Montoro, disse que o governo federal irá em breve assumir o controle de uma grande parte das contas públicas da Catalunha. Na sexta-feira, Montoro havia dado um ultimato ao Vice-Presidente da Catalunha, Oriol Junqueras, para suspender a votação ou ter o financiamento de serviços essenciais na região cortado por Madri.
Após um encontro de emergência com seu gabinete, o Presidente catalão, Carles Puigdemont, acusou o governo de Madri de estar suspendendo a autonomia da região e impondo um estado de emergência.
Diversos ministérios locais foram alvos de buscas, incluindo os da Economia, Assuntos Estrangeiros e Telecomunicações. Entre os detidos na operação estão funcionários do Ministério da Economia, comandado pelo Vice-Presidente catalão Oriol Junqueras. Segundo informa a BBC, as forças policias procuravam por computadores e documentos ligados à votação.
Para o correspondente da BBC em Madri, James Badcock, essas buscas, conduzidas por uma força policial militarizada, criaram ecos incômodos da ditadura de Franco. O jornalista reportou que manifestantes já estavam tomando as ruas para defender o referendo e que existe risco de confrontos entre esses manifestantes e as forças policiais tentando impedir a votação.
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Finalmente, sobre o Curdistão, outra situação de extrema gravidade.
O presidente da região do Curdistão, no Iraque, prometeu, na terça-feira, que a administração curda seguirá em frente com o referendo para a independência da região, marcado para a próxima segunda-feira, dia 25. A declaração veio após a decisão tomada na segunda-feira, dia 18, pela Suprema Corte iraquiana, que ordenou a suspensão do referendo. A decisão veio em resposta a ações judiciais que contestam a votação, incluindo uma apresentada pelo Primeiro-Ministro iraquiano, Haider al-Abadi.
O referendo curdo foi criticado pela ONU e por diplomatas norte-americanos, britânicos e turcos. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, disse que a questão deve ser resolvida pelo “diálogo estruturado e acordo construtivo”. O Secretário da Defesa britânico, Michael Fallon, já havia declarado que considera o referendo “um equívoco” que poderia “prejudicar a campanha para derrotar o Daesh (Estado Islâmico)”.
Existem cerca de 30 milhões de curdos em várias nações do Oriente Médio. De acordo com estatísticas oficiais, os curdos representam de 15% a 20% da população do Iraque. Um governo curdo administra o curdistão iraquiano, uma região semiautônoma ao norte do país. Combatentes curdos lutam no solo contra o Daesh (Estado Islâmico) no norte da Síria e no norte do Iraque.
É algo também extremamente dramático o que se está passando no norte do Iraque neste momento em relação à região curda.
Passo à pauta do dia de hoje.
A pauta refere-se à audiência pública conjunta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que tem como Presidente S. Exª o Senador Otto Alencar, que tem por finalidade debater a privatização do recém-lançado satélite geoestacionário brasileiro, em atendimento ao Requerimento nº 25, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e ao Requerimento nº 25, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ambos de autoria de S. Exª o Senador Jorge Viana.
Para esta reunião, contaremos com a presença de S. Exª o Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar, Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica; do Sr. Jarbas Valente, Presidente interino da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras); e do Sr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
Tenho a honra de cumprimentar os convidados, dar-lhes as boas-vindas e convidá-los a fazer parte desta Mesa para a audiência pública de hoje. (Pausa.)
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As nossas audiências públicas e reuniões de painéis ocorrem sempre às segundas-feiras e contam com a participação dos internautas, a quem agradecemos mais uma vez. E todas as vezes nós fazemos questão de assim agir, porque a participação dos internautas tem sido extremamente proveitosa para o bom andamento dos trabalhos. Então, muito obrigado a todos os que estão hoje acompanhando esta audiência pública da maior importância e do interesse de vários estamentos da nossa sociedade, que conta com a presença do Tenente-Brigadeiro do Ar Comandante da Aeronáutica Rossato.
Além dos canais normais, vocês, internautas, já têm o nosso endereço, que é o www12.senado.leg.br/ecidadania. A todos os internautas, boas-vindas, e aguardamos a participação de todos.
Esclareço aos senhores palestrantes que terão a palavra durante 20 minutos para fazerem a sua exposição, sempre com a possibilidade de prorrogação quando necessário.
Para dar início à nossa audiência pública, eu convido para iniciar suas palavras o Sr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
Tem o senhor a palavra.
O SR. MARCIO PATUSCO LANA LOBO - Bom dia a todos.
Muito obrigado pelo convite para participar desta audiência pública no sentido de esclarecermos os serviços de telecomunicações que são providos para a sociedade brasileira.
Meu nome é Marcio Patusco Lana Lobo, como já foi dito. Sou engenheiro de telecomunicações e tenho 45 anos de experiência no setor. Eu trabalhei na Embratel 25 anos, tanto no período estatal como no período privado. Desde 2007, eu atuo no Clube de Engenharia. Sou Diretor de Atividades Técnicas do Clube de Engenharia e, até o início deste ano, eu era Presidente do Conselho Consultivo da Anatel.
O Clube de Engenharia é uma entidade da sociedade civil que foi fundado em 1880 - é anterior à República - e, desde 1927, é considerado de utilidade pública pela Câmara Federal, no Rio de Janeiro. Nós temos, no Clube de Engenharia, 20 divisões técnicas que cuidam, cada uma delas, das melhores práticas técnicas para cada segmento da engenharia nacional.
O nosso assunto hoje aqui é o modelo de comercialização que se colocou para o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação que o Brasil acabou de lançar.
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Esse modelo de comercialização foi colocado através de uma audiência pública e de um Chamamento Público no início de 2017. Ele foi emendado logo em seguida pelo Chamamento nº 2, com algumas modificações no seu conteúdo, nas suas características.
Houve a redução dos lotes e da capacidade a ser comercializada; a cessão, que era de 10 anos, passou a ser de 5 mais 5; o Lote 2 passou a ter uma necessidade de ocupação mínima de 25% em três anos; o Lote da Telebras passou a ter compromissos de rede; foi dada permissão para empresas estrangeiras participarem desse leilão; e foi aberta a possibilidade de formação de consórcio. Essas foram as principais modificações do Chamamento Público nº 2.
As propostas seriam entregues inicialmente para o leilão das capacidades do satélite em 28 de agosto. Foi logo adiado para 27 de setembro e, novamente, houve um adiamento para o dia 17 de outubro, data em que atualmente está prevista a entrega das propostas.
Mas o que, na verdade, a gente precisa entender é qual o contexto em que esse satélite entra no provimento das facilidades de telecomunicações no nosso mercado. Esse trabalho do CGI.br e do Cetic.br, editado recentemente - é do início de setembro de 2017 -, coloca que 54% dos domicílios brasileiros estão atendidos. Isso significa 46% dos domicílios brasileiros não estão atendidos por telecomunicações, por banda larga. Isso significa que 31 milhões dos domicílios brasileiros não estão atendidos. Esse estudo é do CGI.br, como eu falei, e do TIC Domicílios 2016, que foi recém-emitido, em setembro.
Se entrarmos um pouquinho mais nos detalhes do que significa essa existência de 46% de domicílios não atendidos, verificamos que esse não atendimento está concentrado nas classes C, D e E, porque as classes A e B já estão bem atendidas, vamos dizer assim. E também há uma separação regional, ou seja, as áreas urbanas são mais bem atendidas do que as áreas rurais. Mas, mesmo nas áreas urbanas, nós temos ainda 41% de domicílios não atendidos. Mas, nas áreas rurais, só em 26% existe atendimento em domicílios rurais.
O principal motivo desse trabalho do CGI.br... O principal motivo levantado na pesquisa que eles fizeram para a não existência de internet nos domicílios brasileiros é "porque é caro", esse é o principal motivo para não haver internet nesses domicílios.
Isso traz inconveniências de forma geral para o Brasil. Esse é um trabalho da UIT que é emitido anualmente - a UIT é a União Internacional de Telecomunicações, um órgão da ONU -, e ele coloca o Brasil em posições bastante desconfortáveis.
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Em termos de banda larga, de telefonia e de telefonia celular, o Brasil está no 63º lugar no provimento dessas facilidades de uma forma geral. É um índice estabelecido pela UIT, o índice de implementação de tecnologia da informação e comunicação. O Brasil está em 63º, mas tem melhorado. Melhorou, de 2015 para 2016, duas posições, mas continua ainda em uma posição bastante desfavorável.
Isso acontece também na velocidade de internet no Brasil. O Brasil está em 79º lugar, abaixo da média mundial de velocidade e de provimento de internet. O Brasil está com 6,8 Mbps de média - e vale a pena ressaltar que essa média é em relação aos domicílios atendidos, fora os não atendidos. A média mundial é de 7,2 Mbps.
Obviamente, o que a gente percebe é que, como o serviço de provimento de banda larga é um serviço privado no Brasil, não é um serviço em regime público, as forças de mercado têm dificuldade de atender determinadas situações, que são as situações que a gente tem estudado, ou seja, as situações de regiões distantes, regiões remotas e regiões de periferia, onde as pessoas não têm recursos para pagar os pacotes de internet que são oferecidos.
Então, o fato é que há necessidade de se implementarem políticas públicas que façam o atendimento desses domicílios e dessas pessoas. E isso não é novidade nenhuma. Países como a Austrália, Canadá, China, Estados Unidos e Índia vêm implementando políticas públicas já há algum tempo. E isso está bastante identificado em um trabalho do Intervozes, qual seja, "Caminhos para a universalização da Internet banda larga", onde se caracteriza exatamente qual é a situação que cada país vem implementando em relação às suas bandas largas.
Há características bastante interessantes. Os Estados Unidos, por exemplo, recentemente identificaram que 40 milhões de pessoas não tinham internet dentro do país. Assim, eles implementaram uma política pública exatamente para que essas pessoas fossem integradas através de subsídios públicos para acesso à banda larga.
Outro trabalho da UIT, que é o "The State of Broadband 2017", estabelece que, de 195 países, 156 têm planos de atendimento de banda larga através de políticas públicas. Então, na verdade, isso não é uma novidade de implementação de política públicas.
E como se implantam políticas públicas e soluções de atendimento para a comunidade, para a sociedade de uma forma geral? Existem várias alternativas de atendimento e algumas delas eu coloquei aí.
Por exemplo, cabo de pares, que é o cabo telefônico que nós temos em casa e que vem sendo esnobado de uma forma geral, porque muitos dizem que ele está ultrapassado. Só que existem protocolos hoje estudados na UIT que têm capacidade de transmissão em cabo de pares de velocidade de até 1 Gbps. Então, não é uma infraestrutura em relação à qual a gente deva desleixar. O cabo coaxial, que normalmente era utilizado para tevê por assinatura e, através de um modem adequado, pode fazer transmissão de banda larga; a fibra ótica, que é o mais badalado, tem custos elevados de implantação - a gente tem apenas 5% de domicílios no Brasil ou de empresas que têm banda larga através de fibra ótica; o celular é outra possibilidade; há a rede elétrica, através do cabo de energia elétrica - tem problemas na tecnologia, mas, enfim, é uma possibilidade - os rádios enlace de acesso também; e, efetivamente, o satélite.
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O satélite tem, especialmente, uma aplicação importante para locais de difícil acesso, onde não existam possibilidades de outras soluções. Ele tem uma visibilidade bastante grande e a possibilidade de atendimento é eficaz; ele está localizado a 36.000km da face terrestre e, com isso, ele tem possibilidade de atendimento bastante eficaz.
E o contexto da necessidade desse satélite, do SGDC, surgiu exatamente dessa possibilidade de atendimento a essas regiões no Brasil especialmente, porque a gente tem um país de dimensões bastante grandes e de áreas muito despovoadas e de difícil acesso.
Então, a realização de políticas públicas para atendimento de banda larga era um contexto em que esse satélite se inseria. Na verdade, a gente tinha uma realidade vinda da privatização do sistema Telebras, e hoje a gente tem satélites estrangeiros prestando serviços no Brasil, cerca de 50 satélites, sendo que nenhum deles, na verdade, é genuinamente brasileiro: ou são de empresas estrangeiras nem sediadas no Brasil ou de empresas estrangeiras sediadas no Brasil. Havia uma necessidade, já colocada, das Forças Armadas no sentido de ter sigilo e privacidade em relação a determinados tráfegos de informações e de comunicações que esse atendimento daria. Colocava-se também o atendimento a locais de difícil acesso na Amazônia e no Nordeste, evidentemente. Faziam parte desse contexto também as denúncias de espionagem industrial e governamental no Brasil, em 2013 - através das denúncias de Edward Snowden, que vieram a provocar exatamente a necessidade de se ter um olhar mais adequado para essa espionagem, que aconteceu efetivamente - e a necessidade de a manutenção da soberania nacional na Amazônia e no mar territorial não depender de satélites e de recursos de empresas que não tivessem a característica de serem empresas com controle possível nacional.
Nesse contexto, a concepção inicial do satélite foi exatamente esta: no sentido de levar a banda larga às regiões mais carentes que são precariamente ou não são atendidas por outras soluções - a gente tem cerca de dois mil Municípios nessa situação no Brasil: precariamente ou não atendidos adequadamente -; propiciar conexão em alta velocidade nas escolas rurais e escolas da periferia das grandes cidades - nós temos cerca de 60 mil escolas colocadas nessa situação de periféricas e de escolas rurais -; interconexão de órgãos públicos, hospitais, postos de saúde e postos de fronteira. Tudo isso estava no contexto inicial do satélite, assim como a necessidade de dar maior segurança e privacidade aos circuitos de entes governamentais - no sentido de dar privacidade e segurança - e a ideia de que a capacidade do satélite seria pulverizada pelos provedores de internet através da atuação da Telebras diretamente com esses provedores - são atualmente cerca de 4 mil provedores de internet, pequenos provedores de internet no Brasil, e com tendência a aumentar significativamente; a legislação está mudando, e esses provedores devem mudar significativamente.
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Essa era a concepção inicial do satélite, mas houve modificações.
A concepção atual do satélite tem esta característica: venda da capacidade do satélite em cerca de 57%, com possibilidade de serem leiloados mais 22%, chegando praticamente a 80% de leilão da capacidade do satélite.
Não existem compromissos claros no edital de atendimento de cobertura e de tarifas, mas apenas "cumprir as metas do PNBL".
Aqui eu abro parênteses, porque o Plano Nacional de Banda Larga, o PNBL... A gente acompanhou de bem perto esse PNBL. É até intrigante ele aparecer aqui novamente, porque o PNBL foi instituído em 2010 para a implantação de 28 milhões de acessos a esses domicílios de que a gente está tratando aqui. Ele já foi caracterizado, até pelo Senado Federal, por esta Casa, como um fracasso. Ele atendeu apenas 2,6 milhões domicílios e ele praticamente tinha sido abandonado em 2014. Em 2015 não se falava mais em Plano Nacional de Banda Larga, falava-se em internet para todos. De repente, surge novamente aqui o PNBL - "cumprir as metas do PNBL". É curiosa essa colocação.
A Telebras, então, passa a ser uma terceirizadora de capacidade, porque ela vai praticamente repassar essa capacidade para quem comprar no leilão essa capacidade do satélite.
Essa capacidade que a Telebras passa a ter... Existe um lote exclusivo para a Telebras de 12 gigabits por segundo. Ele não é suficiente para a implementação de políticas públicas robustas no Brasil, não é mesmo. Nós temos 60 mil escolas rurais hoje a serem atendidas. Se pensarmos no atendimento a 10% dessas escolas... Cada escola desses 10% das escolas que não estão atendidas, se forem atendidas por esse 12 Gigabits que a Telebras vai ter disponível, vai ter menos de 1 megabit. Então, esse projeto não tem capacidade para o atendimento de políticas públicas robustas.
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É importante enfatizar o seguinte: o projeto inicial de satélite... A Embratel, que, na época, era estatal, teve uma constelação de satélites para atendimento. Nós tínhamos cinco satélites, na época em que a empresa era estatal, atendendo ao provimento de serviços no Território nacional.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Em que época?
O SR. MARCIO PATUSCO LANA LOBO - Isso ocorreu na década de 80 e na década de 90, principalmente na década de 90, quando havia cinco satélites colocados pela Embratel.
Esse projeto inicial foi concebido para uma constelação de satélites. Grande parte do investimento inicial que foi colocado para esse projeto é exatamente dirigida para a infraestrutura terrestre, para que a gente tenha a possibilidade de lançar satélites novamente, outros satélites, e de ter uma constelação de satélites para dar provimento a essas políticas públicas necessárias, que devem ser mais robustas do que esta que está sendo prevista no atendimento do satélite atual.
Outra coisa importante também é que os gateways e os centros de controle, atualmente, estão compartilhados entre Forças Armadas, Governo e entidades privadas que vão ser detentoras do leilão, o que dá uma complexidade operacional maior do que...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO PATUSCO LANA LOBO - ...a inicialmente colocada.
Um dos riscos que a gente vê com essa implementação nova é a perda do sentido social do projeto. Esse sentido social do projeto está abandonado. Na verdade, o leilão é para que as operadoras que venham a comprar essa capacidade do satélite possam se utilizar da forma no sentido de retorno financeiro. Então, o sentido social do projeto foi, na verdade, abandonado.
O déficit de atendimento pela banda larga vai continuar, porque a capacidade do satélite que vai ser colocada para atendimento de banda larga é muito pequena. Com 12Gb, não dá para fazer atendimento.
Há a tendência de aumentar preços, exatamente no sentido de que as tarifas não estão controladas no edital. As operadoras vão poder colocar... Quem vencer o edital vai poder colocar a tarifa que for adequada, para obter retorno financeiro adequado.
Pode haver aumento da concentração na competição. Hoje, a banda larga é, basicamente, prestada por três ou quatro grandes conglomerados nacionais. Isso tende a ser mantido. É provável que essas operadoras venham a adquirir essa capacidade de satélite, exatamente para prestar serviços nessas áreas que elas não conseguem atingir. Com isso, a concentração deverá aumentar.
Os provedores de internet passam a ficar quase fora da cadeia produtiva, já que eles vão ser ou usuários de uma capacidade pequena ou usuários de uma possível venda através dos conglomerados que comprem a capacidade do satélite.
Pode haver incerteza quanto à continuidade do projeto. O projeto do satélite já previa para 2016 a licitação para se obter o segundo satélite, o que, até agora, não aconteceu. E há esse risco da não continuidade do projeto.
Como eu coloquei, toda a infraestrutura terrestre está, na verdade, preparada para haver uma constelação de satélites, e não um satélite único. O custo foi muito alto para se ter um único satélite.
E a maior vulnerabilidade à soberania nacional é exatamente porque vamos continuar dependendo de eventuais prestadores de serviços internacionais de satélite.
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Concluindo, nós, no Clube de Engenharia - existe uma área específica que estuda os problemas de telecomunicações - temos essa visão.
Em virtude do exposto, O Clube de Engenharia acha inoportunas as mudanças ocorridas no projeto do SGDC.
Há necessidade de uma discussão mais profunda com a sociedade sobre os aspectos técnicos e sociais de um programa de governo que efetivamente venha para diminuir as diferenças regionais e a exclusão digital em nosso País.
Com todo respeito ao Legislativo e à condução do processo que vem sendo feita, acreditamos ser essencial um maior amadurecimento do programa, de forma a torná-lo instrumento real de políticas públicas para a nossa sociedade.
Esse é o nosso posicionamento e agradecemos a possibilidade de trazer essas ideias para esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Sr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia, pela sua exposição.
Passo a palavra ao Sr. Jarbas José Valente, Presidente interino da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Bom dia a todos.
Primeiro, eu queria agradecer o Exmo Sr. Senador Fernando Collor, cumprimentar o Tenente-Brigadeiro Nivaldo, o Marcio, as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores e os demais presentes aqui, nesta importante reunião, para que possamos esclarecer o modelo que foi adotado na exploração e na comercialização da capacidade do satélite geoestacionário brasileiro.
A estrutura regulatória que foi desenvolvida para que a Telebras pudesse atuar no mercado de telecomunicações após a privatização é essa que aí está.
A Telebras foi criada, então, em 11/07/72. Na época, a Telebras, como holding, não detinha outorga de nenhum tipo de serviço. Os serviços eram prestados pelas teles ou pela Embratel. Depois, com a privatização em 1997, com a Lei Geral de Telecomunicações, foi desestatizada e não foi permitido que a Telebras pudesse atender o mercado diretamente - para não competir com as operadoras que acabavam de ser privatizadas. Então, havia todo um projeto de universalização da telefonia fixa e massificação da telefonia móvel - foi em 98, a lei é de 97; em julho de 98 aconteceu a privatização.
Então, em 2010, uma discussão que sempre houve, de como termos controle geoestacionário de posições orbitais que viabilizassem à segurança nacional a não utilização desse artefato. Então, o debate que existiu na época foi um debate muito importante para que se definisse qual modelo poderia ser adotado para que não tivesse dependência de utilização de satélites estrangeiros ou satélites mesmo nacionais, aqui, no Brasil, com estrutura de operação brasileira, mas sem o seu controle, sem a propriedade de o mesmo ser nacional.
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Houve essa discussão em 2010. No mundo todo se discutia isso e, por isso, surgiu o PNBL. Essa sigla está até hoje, o decreto está vigente. É por isso que a gente não pode fugir de cumprir o que existe na regulamentação. Infelizmente nunca foi revogado, é o decreto que existe, é o decreto está em vigor.
Esse Decreto nº 7.175, de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga, viabilizou, então, as formas como a Telebras pode atuar no mercado de telecomunicações, especificamente de banda larga no Brasil.
Os outros países tiveram vários modelos. Os Estados Unidos, por exemplo, um país que tem muitos recursos, pôde disponibilizar US$250 bilhões para as empresas e fazer licitação reversa para que se pudesse levar o serviço de banda larga para todo o país. Na União Europeia foi algo parecido, 250 bilhões de euros, e assim foi feito. O Brasil, por não ter recursos, escolheu que a Telebras pudesse utilizar as infraestruturas das redes elétricas, cabos óticos - nós chamamos cabos OPGW -, que estão em todas as torres espalhadas pelo Brasil todo - nós chamamos de backbone e também de backhaul, que liga ao backbone, que é a grande estrada, à cidade. Nas capitais onde houvesse dificuldades para as operadoras, que se construísse a rede metropolitana.
Segundo o modelo adotado, a Telebras pode, pelo que está previsto no decreto, atender diretamente à Administração Pública Federal - ou seja, todo o Governo Federal, não só a Administração Pública direta, mas também a indireta, desde que a Telebras tenha condições de manter, principalmente, questões de segurança -, aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fim lucrativos. Então, esses são o público alvo que estão no decreto que a Telebras pode atender diretamente.
Aos demais: a Telebras tem que prover infraestrutura para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, como os atuais provedores de serviços de conexão à internet - como aqui disse o Marcio, são mais de quatro mil -, as atuais operadoras, possam utilizar essa rede da Telebras com maior capilaridade. Foi a forma que o Governo entendeu de capilarizar a rede para chegar perto da casa do cidadão, e o cidadão, então, ser atendido diretamente pelas operadoras. Então, a Telebras não pode atender diretamente a pessoa física ou a pessoa de direito privado diretamente, a não ser por meio de uma operadora. Isso está no Decreto nº 7.175, de 2010. Com a ressalva de alguns pontos que o Ministério viesse a definir, foi vedada à Telebras a prestação de serviços a usuários finais.
Então, essa é a estrutura. É assim que está na rede terrestre, onde nós temos 28 mil quilômetros de fibra ótica, no Brasil todo, em dezenas de capitais e em cidades com rede metropolitana, em um investimento conjunto. Essas redes são alugadas também temporariamente pelas empresas privadas, pelos provedores e, por meio deles, é que se presta serviço de banda larga ao usuário final, seja ele pessoa física, seja ele pessoa jurídica de direito privado. E, naquilo que o Governo acha conveniente, contrata a Telebras e a Telebras presta o serviço às entidades públicas da administração direta.
E a rede satelital - Decreto nº 7.769 - seguiu o mesmo modelo do Decreto nº 7.175. Ou seja, a mesma estrutura que está hoje alocada do ponto de vista regulatório para a expansão da rede terrestre, onde não atendemos o usuário final, a não ser a administração direta... Será feito da mesma forma com a rede satelital.
E aí são os princípios básicos, objetivos básicos, que estão no decreto que instituiu o programa do SGDC, entre os quais está prover a cobertura de 100% do Território brasileiro para massificar o acesso à internet no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga.
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Como massificar? Nós vamos mostrar as fórmulas que estamos desenvolvendo pela Telebras.
SGDC é o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas do Governo.
Outros objetivos: prover meio seguro e soberano para as comunicações estratégicas de Governo, como eu disse, principalmente da defesa, da área militar, com exclusividade no controle da operação de bandas específicas para haver esse controle; e, por último, obter tecnologias críticas para evolução não apenas de um satélite, já que o projeto prevê, pelo menos, três satélites. Estamos no processo, e hoje haverá uma reunião muito importante para a definição - não estamos nada atrasados, Sr. Marcio - com relação a se colocar RFI e RFP do segundo satélite brasileiro - está dentro do projeto normal. O trabalho não se faz de uma hora para outra. É preciso definir todas as faixas de cobertura que vai haver, e o processo se iniciou há muito tempo. Hoje haverá uma decisão importante. Nós devemos divulgar agora, em outubro, como vai ser o processo do novo satélite brasileiro.
O projeto do SGDC foi lançado com sucesso agora, no dia 4 de maio. Todos os testes nós já fizemos, o satélite está em perfeitas condições. O primeiro cliente já ativado e que está em funcionamento é o Ministério da Defesa com todas as suas Forças, utilizando uma banda específica para isso que ocupa 30% do satélite, que é a Banda X.
Para viabilizar toda essa estrutura a fim de que o satélite pudesse ser utilizado, para viabilizar a operação desse satélite, nós tivemos que fazer, no último ano, mais de 30 licitações simultâneas de materiais e serviços. Foi investido um montante da ordem de R$600 milhões para que pudéssemos ter esse processo e ter condições de fazer uso desse satélite daqui para frente. É uma infraestrutura que não vai servir apenas ao SGDC 1, mas também aos demais que virão. É uma estrutura perene, uma estrutura física extraordinária, porque envolve questões de segurança nacional na operação e no controle do satélite.
Nós estamos colocando aqui apenas a disponibilidade para ativação de clientes em Banda Ka, que é uma Banda Ka civil, para a utilização do público em geral, seja ele pessoa física, seja ele pessoa de direito privado.
Aí estão as fotos do lançamento do satélite. Ele tem 100% de cobertura. É o maior satélite de capacidade sobre o Território nacional até 2019. Depois, teremos satélites com capacidade muito maior do que a nossa que também virão cobrir o Brasil e vão trazer mais infraestrutura de banda larga para que o preço possa cair.
Com a rede terrestre, hoje, depois que a Telebras viabilizou... Esta foi uma forma que o Governo entendeu de criar rede, ou seja, o investimento seria muito menor do que dispor de recursos federais para que, por meio de licitações reversas, a iniciativa privada pudesse atender: preferiu que a Telebras o fizesse, e, por meio da Telebras, as empresas chegaram. Hoje, o Brasil tem essa cobertura de banda larga graças a esse trabalho que a Telebras fez na rede de fibra e que agora está fazendo com a cobertura do satélite.
Para isso, o satélite tem essa cobertura. Cada bolinha daquela ali representa as áreas de cobertura no Brasil. Ou seja, nós cobrimos o Brasil de norte a sul, de leste a oeste, com a mesma capacidade, com a mesma qualidade, com a mesma eficiência.
Ocupamos a posição que chamamos de 75º W. Está um pouco em cima da Colômbia e consegue, então, cobrir o Brasil. Essa é só para a Banda Ka - não está aí representado o footprint da Banda X, que é utilizada pelas Forças Armadas. São, então, 67. Eles foram projetados para garantir a qualidade, a comunicação com esses diâmetros específicos.
Nós temos cinco estruturas no Brasil todo. São quatro principais - uma em Brasília, uma no Rio, uma em Florianópolis, uma em Campo Grande - e uma backup em Salvador. Ou seja, se houver problema em qualquer uma das outras quatro, Salvador entra "backupeando".
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São dois centros de controle, um em Brasília e um no Rio de Janeiro - o do Rio de Janeiro é backup de Brasília -, para manter a segurança e todo o provimento de capacidade do satélite no Brasil todo.
A capacidade deles, como eu disse, é a maior que há no Brasil. São 58 Gbps, 26,8 de banda de frequência, que é muito importante, especificamente da Banda Ka, que é a banda civil, para atendimento de aplicações de banda larga.
O satélite, então, está dividido: 70% ficou para atender a Banda Ka - e aí inviabilizou, do ponto de vista econômico, o satélite, porque, se fosse investir em um satélite apenas para ter a Banda X, o investimento na infraestrutura seria muito alto; e, para tudo que se faz no Governo Federal, você tem que ter o retorno pelo menos daquilo que foi investido. Então, o projeto nunca foi de graça; nunca foi dito pelo Governo Federal, nem no passado, nem hoje, que seria alocado, como não é hoje dado. Então, há um produto e o produto tem que ter sua rentabilidade prevista. Assim foi feito tanto para nós quanto para os 30% do Ministério da Defesa.
Esta é estrutura: há um centro de operação, que nós chamamos de centro de operação principal, em Brasília; um centro de operação secundário no Rio de Janeiro; um é backup do outro; daí há todo o controle do sistema, do satélite, de todo sistema de comunicação, exceto da Banda X. Então, todo sistema de controle hoje é da Telebras e do Ministério da Defesa. O trabalho é feito em conjunto. Estamos juntos nos dois centros de operações. A única diferença é que, para os usuários da defesa, o controle das suas gateways e feito exclusivamente pelo Ministério da Defesa; a Telebras não tem acesso a ele.
Agora, todo o controle que será feito aqui pelas gateways, que é para prestar o serviço no regime privado, por isto que não tem tarifa - o serviço é preço; e o preço quem define é a Anatel, não é a Telebras nem o Governo Federal -, estará a cargo exclusivamente da Telebras. Ou seja, nenhuma operadora que venha a fazer uso da rede satelital terá acesso ao controle. Toda a disponibilização, todo o controle será mantido com a Telebras, e todo o controle do artefato satelital é mantido não só pela Telebras como também pelo Ministério da Defesa.
Então, essa estrutura foi colocada; não muda. É exatamente como acontece hoje na rede de fibra, em que todos os provedores são empresas privadas. Eles contratam da Telebras e levam o serviço ao usuário final. E levam um serviço de qualidade, porque a rede é mantida e controlada pela Telebras, da mesma forma que essa rede satelital será mantida e controlada pela Telebras. Então, não há, em nenhum momento, mudança desse controle ou dependência de qualquer operador que venha a utilizá-la - é um mero utilizador da capacidade para prestar serviço a terceiros.
Essa é a estrutura do COPE de Brasília e do COPE do Rio de Janeiro; infraestrutura por um preço excessivamente valorizado em função de serem estruturas que vão suportar terremotos, ataques aéreos etc.; vão estar dentro dessas duas estruturas os dois controles dos centros espaciais dos satélites brasileiros.
Então, o centro de operação de Brasília, nós chamamos, na denominação mundial, que é o nível mais alto de segurança, de Tier 4. As estações de Salvador, de Campo Grande e de Florianópolis também são quase do mesmo padrão, considerados Tier 3, porque nós temos dupla abordagem para tudo. Ou seja, há chegada de fibra da Telebras por uma estação, chegada por de fibra por outra; há energia comercial por duas abordagens distintas, por duas subestações distintas; o ambiente é totalmente seguro, fica sempre em áreas militares. Aqui em Brasília está na QI 5, na estrutura da Aeronáutica; no Rio de Janeiro, na estrutura da Marinha; em Florianópolis, na da Aeronáutica; na do Exército, em Campo Grande; e, na da Aeronáutica, também em Salvador.
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São áreas restritas a que só a Telebras e as Forças Armadas têm acesso e têm o controle, onde estão todos os equipamentos e onde ficarão também os equipamentos de comunicação sob o controle da Telebras. Então, é um ambiente totalmente seguro.
As obras estão na fase final de execução. A gente mostra as fotos delas aí, ou seja, elas estão praticamente prontas. As antenas operacionais do Rio e de Brasília já estão instaladas, e a gente as aproveitou. Por economia, aproveitamos as duas antenas de controle e as transformamos também em estações de comunicação. Então, o controle e a comunicação são feitos nas duas antenas, e, assim, economizamos a aquisição de duas antenas a mais.
As antenas das gateways estão com previsão para agora. A partir de setembro ou de outubro, eles vão começar a fazer os testes e a acompanhar a operação comercial dos serviços.
São algumas fotos, tanto do Cope de Brasília quanto do Cope do Rio de Janeiro.
Essa é a estrutura, então, do satélite. O satélite tem 58Gb, e a gente tinha de dividir. A gente deixou com a Telebras 42%, para a prestação de serviços de telecomunicações, para atender aqueles incisos do Decreto nº 7.175, que são os incisos I, II e IV: atender a aplicações do Governo Federal, da Administração Direta, para educação, saúde, segurança pública, segurança nacional e também a todos os provedores dos serviços de telecomunicações que vão utilizar da infraestrutura da Telebras. A Telebras vai viabilizar a estrutura para que eles possam massificar o acesso de banda larga nos rincões do Brasil, nas localidades em que hoje só há telefonia fixa.
O restante do satélite, o que sobrou do satélite, a gente tinha de escolher uma opção. São várias operadoras que queriam alugar a capacidade do satélite brasileiro. Qual é a posição que a Telebras teria de adotar? Em conversas com o Tribunal de Contas, ficou claro que nós tínhamos de ser transparentes, absolutamente transparentes, e definir um modelo que fosse idêntico para todos. Ou seja, não vou vender para quem primeiro chegou, vou vender para aquele que ofertar as melhores condições, para que o Poder Público possa criar regras para que esse satélite possa ser utilizado da forma como ele foi autorizado pela Anatel, que cumpria exatamente o que estava previsto no Plano Nacional de Banda Larga.
Então, por isso, a capacidade excedente do satélite que não vai ser utilizada ou que o Governo não venha a querer utilizar, essa capacidade, sim, foi dividida em dois lotes, um lote chamado Lote 1 e outro Lote 2, para que as operadoras possam, ao adquirir, atender, conforme as regras do edital, a massificação da banda larga para a pessoa física, que a Telebras não pode fazer, e para as pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, todas as empresas que estão nos rincões do Brasil a que a Telebras não possa chegar diretamente.
Ela pode fazer isso utilizando os lotes dela, os Lotes 1 e 2, que elas vierem a alugar da Telebras. É um aluguel temporário, por cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco anos. E os provedores também vão poder utilizar a estrutura da Telebras ou as estruturas das operadoras. Com isso, a gente criou uma possibilidade de transparência, de não escolher ou fazer acordos que não fossem feitos de forma transparente, com todos presentes, para que pudessem adquirir de forma clara e precisa.
São dois lotes, os Lotes 1 e 2, com uma divisão proporcional da capacidade em todos os feixes, ou seja, eles têm de cobrir o Brasil todo, é obrigatório. Eles têm de atender 25% do mercado brasileiro; se não atenderem, a Telebras passa a fazer isso diretamente via provedores ou via outra operadora. Então, não há exclusividade, ou seja, se eles não atenderem o rincão do Brasil, qualquer que seja ele, a Telebras assumirá.
Os 36% da capacidade em Banda Ka do SGDC estão no Lote 1. Há esses compromissos mínimos de rede, como aqui já foi colocado, e ele também tem todos os feixes de mobilidade.
O Lote 2 também tem 22% da capacidade e não possui compromissos de rede, porque é para o atendimento direto, principalmente para levar a banda larga móvel para as áreas a que ela hoje não chega. Há uma estação móvel, uma ERB, como a gente chama, e lá se coloca uma antena de satélite, e todos aqueles que ali não tinham oportunidade de ter vão ter acesso à telefonia móvel de qualidade.
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As cessionárias deverão ativar a capacidade em todos os feixes, devem ater-se ao que está previsto no PNBL e, como eu disse ali, têm de garantir no mínimo 25% da capacidade de cada feixe em todo o Território nacional para o atendimento daquela população ali presente.
Aqui está uma demonstração do trabalho que nós desenvolvemos recentemente com o Governo. O que está ali em cores bem alaranjadas e a educação já são os pontos em que nós estamos assinando contrato com o Governo Federal para atender todas as unidades de saúde e hospitais em todo o Território nacional, como se vê ali, em todos os rincões deste País, com banda larga e, ao mesmo tempo também, com sistema wi-fi integrado, para que a população ribeirinha ou próxima daquela área possa ter acesso à internet com qualidade. Tanto para a educação quanto para a saúde, os projetos foram desenvolvidos junto ao Ministério da Educação e junto ao Ministério da Saúde.
Também atuamos na segurança pública, tanto para a Polícia Rodoviária Federal, como para a Polícia Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - ...e também para as áreas de segurança dos Estados e nas Forças Armadas, nas aplicações principalmente de mobilidade das aeronaves, que vão, no futuro, precisar de utilização da Banda Ka civil, até que a gente tenha a Banda Ka militar para se colocar nos drones e nas coberturas em pontos a que ela não chega.
Há aqueles pontos de interesse coletivo. São pontos que hoje só têm acesso à telefonia fixa, são comunidades que nós vamos transformar em comunidades wi-fi, ou seja, são 40 mil localidades hoje no Brasil que são localidades com 100 habitantes a 300 habitantes, que só têm telefonia fixa com um TUP. Esse TUP será substituído por uma estação, como a gente está mostrando ali, que vai ser aquela anteninha que ali está do lado, que é a antena do nosso satélite. Deixe-me ver se dá para mostrar. Ela não aparece, mas é aquela que está ali, que tem uma panelinha, como parece, uma antena de televisão por assinatura, interligada a outra antena chamada de wi-fi, wi-fi com segurança, para que aquela comunidade possa ter acesso à banda larga de qualidade de 10 megas, 20 megas, nessas 40 mil localidades que hoje no Brasil só têm praticamente telefonia fixa e agora vão ter acesso à banda larga via satélite.
É um processo muito interessante. São aplicações que as empresas já fazem hoje no mundo todo. Elas levam, e as pessoas podem contratar. Vão contratar apenas a conexão internet, porque o serviço de telecomunicações é o prestado pela Telebras, a operadora, e ela é que vai estender, então, o acesso à banda larga como se você estivesse num hotel. Chegando a um hotel...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - E esses 40 mil pontos estão na Amazônia?
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Não, estão no Brasil todo. A maioria está no Nordeste. O Nordeste brasileiro tem mais de 38% das localidades que não são atendidas ou são atendidas só com telefonia fixa; elas estão no Nordeste brasileiro.
As operadoras de telecomunicações vão contratar esse serviço. A nova política pública que está sendo colocada pelo Ministério das Comunicações vai permitir que ela troque o acesso da telefonia fixa pelo aceso da banda larga. Esse preço da banda larga é um preço bastante competitivo, porque é um preço compartilhado. Hoje, onde você tem apenas um TUP para atender cem, você vai ter uma antena daquelas que vai ter no mínimo 50 ou 60 usuários; o preço é dividido por eles e tem condições de ser atendido.
Essas são as aplicações em geral, principalmente para o agronegócio brasileiro. As grandes cooperativas que precisam vão ter uma antena, e todos aqueles que trabalham naquela cooperativa vão poder ter o acesso e, daí para frente, ter banda larga.
É lógico que esse satélite não vai conseguir atender toda a demanda nacional, precisamos do segundo e do terceiro satélite e também de outro satélite da iniciativa privada para atender ao mercado brasileiro, que é um mercado muito grande, é um mercado de nove milhões de acessos, que hoje precisam de banda larga e que não a têm, e só o satélite leva essa qualidade.
Os aspectos jurídicos da exploração do satélite é bom a gente trazer aqui para o Congresso Nacional, para esta Casa, especificamente.
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A primeira cessão é temporária de capacidade da Banda Ka, em que não há privatização, não há de se falar em privatização. O chamamento público visa apenas à cessão temporária de capacidade da Banda Ka, sem alienar o domínio de bens para terceiros e sem transferir a particulares as atividades que devem ser realizadas diretamente pela Telebras e pelo Ministério da Defesa. O SGDC é e continuará sempre de propriedade da Telebras.
Há o cumprimento pela Telebras dos objetivos que foram autorizados e outorgados pela Anatel, que é o PNBL. Ela continuará exercendo suas atividades de provimento de infraestrutura para a prestação desses serviços de telecomunicações. A Telebras permanecerá atuando, assim, com a cessão temporária da capacidade em Banda KA do SGDC.
A segurança nacional está mantida. Não há transferência da operação nem do controle desse satélite em nenhum momento. Isso será sempre de exclusividade da Telebras e do Ministério da Defesa. Sempre foi e continuará sendo responsabilidade exclusiva da Telebras e do Ministério. Ou seja, estão nas mãos de brasileiros, garantindo a soberania nacional e a segurança das comunicações.
A Banda X já foi cedida, e o Ministério já faz uso dela em todo o Território nacional.
Manifestações jurídicas já aconteceram em função do questionamento que houve. A primeira, da Advocacia-Geral da União, diz claramente:
Quanto à forma de provimento de capacidade satelital adotada [...], observa-se sua perfeita aderência às normas instituidoras do PNBL, na medida em que, através desta cessão, a Telebras implementa o que determina o inciso III do art. 4º do Decreto 7.175/2010, que indica ser obrigação da Telebras prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos, o que perfaz o atendimento ao art. 173 da Constituição Federal [...].
Da mesma forma, já foi negada a cautelar pelo Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, que disse claramente: "[...] por meio do chamamento público em tela, a Telebras continuará exercendo suas atividades de provimento de infraestrutura e de prestação de serviços de telecomunicações sem alienar o domínio de bens para terceiros nem transferir para particulares atividades que deva realizar diretamente".
Da mesma forma também, o pedido foi feito à Justiça. O pedido de liminar foi indeferido na Justiça Federal, na 13ª Vara, em que o juiz deixou claro que "a comercialização, mediante cessão temporária, da capacidade satelital nos termos definidos pelo Chamamento Público [...] não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no art. 1º do decreto mencionado".
Basicamente era isso.
Desculpem-me, porque eu alonguei um pouco o tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato ao Sr. Jarbas José Valente, Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
Agora, com muita satisfação, passo a palavra a S. Exª o Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica.
O SR. NIVALDO LUIZ ROSSATO - Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, meu bom-dia!
Parabéns pelo dia do gaúcho, o dia de ontem, nosso dia!
Cumprimento o Engenheiro Jarbas e o Engenheiro Márcio.
É uma satisfação estar aqui para prestar alguns esclarecimentos a mais, para somar alguma coisa nessa questão espacial.
Primeiro, qual a razão de as Forças Armadas, de o Comando da Aeronáutica estar aqui presente? Pela nossa Estratégia Nacional de Defesa, está estabelecido que cabe ao Exército a parte cibernética, todas as questões cibernéticas; à Marinha, as questões nucleares; à Força Aérea, o espaço. Essa é a razão de sermos nós os responsáveis por estarmos aqui presentes para esses esclarecimentos a respeito dessa questão do satélite SGDC.
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O Engenheiro Jarbas já falou bastante, e eu vou repetir algumas coisas, mas é bom para esclarecer um pouco mais sobre essas questões.
Então, o SGDC é o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações. Ele foi construído para levar comunicações a todo o Brasil e para atender a uma demanda do Ministério da Defesa, o Siscomis (Sistema de Comunicações de Militares por Satélite), contemplando várias necessidades operacionais de defesa. Essa é a razão, o motivo de nós termos o SGDC.
Então, sobre o histórico já foi dita alguma coisa.
Há o caso nosso específico do Centro de Operações Espaciais, que tem militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea, e também há pessoal da Telebras lá dentro. Ele foi criado em outubro de 2013, pulando logo para a questão do lançamento do SGDC em maio de 2017. O posicionamento dele no local em que está previsto se deu em 11 de junho. Em 16 de junho, a Thales Alenia Space entregou o veículo para nós, com controle integralmente brasileiro. E a carga útil passou também para nós em 30 de junho.
As obras definitivas da sede - foram mostradas algumas fotos aqui - começaram em 1º de julho e estão em passo bastante acelerado. E o primeiro enlace do Siscomis e do SGDC foi uma videoconferência de Vilhena, aqui com o Brasil, do Comando Aeroespacial. Em 5 de julho, o Ministro da Defesa estava em Vilhena, em Rondônia, durante uma operação na região de fronteira, denominada Operação Ostium.
Na fase atual, na parte de comunicações militares, ele se encontra 100% disponível para suporte. Então, essa é a situação em que ele está hoje.
Para que nós tivéssemos esse Centro de Operações Espaciais, tivemos de investir muito em capacitação. Nós não tínhamos esse domínio anteriormente. Então, nós enviamos, entre militares e civis, 46 técnicos e engenheiros para o exterior. Para o Canadá, foram oito e, para os Estados Unidos, dois. No Brasil mesmo, ficaram 23, no Inpe e no ITA. Foram enviados ainda para o Chile, para Israel, para a França e para a Austrália. Hoje, nós temos 74 militares das três Forças e mais 32 civis da Telebras trabalhando dentro do Centro de Operações Espaciais, que faz o controle integral do satélite do qual nós já somos operadores.
Então, esse é o Centro de Operações Espaciais, o Cope, e a responsabilidade dele é planejar e executar o controle e o emprego dos sistemas espaciais e supervisionar a operação do Centro de Operações Espaciais Secundário, que está no Rio de Janeiro. Esse principal está em Brasília; o outro, no Rio de Janeiro. E também tem a responsabilidade de pesquisar e desenvolver soluções técnico-operacionais para otimizar o controle e o emprego dos sistemas.
Como é feita essa operação? Ela tem três grupos principais: controle do satélite, a parte de telemetria que existe, que manda dados para ele e recebe; operação da carga útil, que é a Banda Ka e a Banda X; e a operação do segmento de solo, que é a parte de software, hardware e redes. São esses três aspectos da operação do satélite que são feitos através do Centro de Operações Espaciais. Isso consta do pessoal da Marinha, do Exército, da FAB e do pessoal da Telebras, que, como eu disse antes, está num total de 74 que estão trabalhando nesse centro 24 horas por dia, sete dias da semana.
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Para comandar o satélite, para os senhores terem uma ideia, ele utiliza cerca 5,5 mil diferentes tipos de telecomandos. E, para monitorar o satélite, o centro pode receber até 50 mil diferentes telemetrias.
Como já foi mostrado aqui, ele tem antenas para Banda X, no caso do Siscomis, que é militar, em Brasília e no Rio de Janeiro. Há mais três outras antenas, que se chamam gateways, em Florianópolis, em Campo Grande e em Salvador. E há mais antenas pequenas, que, se quiserem visitar, estão aqui em Brasília, dentro do Comando de Operações Aeroespaciais. Quando os senhores vão ao aeroporto, por dentro do Comar, podem ver essas antenas, onde está sendo construído o centro. E há mais três aqui que fazem o monitoramento dos enlaces.
Para posicionar os senhores, são 35.786 quilômetros em cima de 75º oeste. Ele está dentro de uma posição, de uma box, de uma caixa de 70Km por 70Km e de 35Km de altura. Ele tem de se posicionar lá dentro. Por isso, há aquela parte de telemetria e de telecomandos, porque ele tem pulsos de vários pequenos foguetos. Ele fica corrigindo a sua posição no espaço.
Nós temos um grupo de especialistas, em torno de meia dúzia. Eles fizeram o curso, tanto militares quanto pessoas da Telebras, que mantêm esse satélite nessa posição que está prevista.
Então, o SGDC tem uma atuação dual nas comunicações e atende as seguintes demandas, como foi dito: a banda larga, explorada pela Telebras; a parte de Siscomis, que é a parte de operações militares. E também teve como um dos objetivos a transferência e absorção de tecnologia do setor aeroespacial brasileiro.
Os senhores sabem que nós estamos bastante atrasados nessa questão de espaço, e esse SGDC deu um upgrade em nossa capacitação, tanto que nós mandamos aqueles 46 militares em serviço se especializarem no exterior para a parte do controle do satélite.
Há a parte da banda larga, que já foi apresentada aqui: são 67 spots, com 58Gbps por segundo da Banda Ka.
Na parte da Banda X, que é a parte militar, ele pode ser considerado em três aspectos: uma cobertura nacional, em todo nosso Território; uma cobertura regional, que pega toda a Sul América e a Centro América; e outra antena direcionável, que pode ser utilizada de acordo com a operação que vai se fazer em qualquer região do Brasil ou do exterior, como havia, por exemplo, no Haiti, que precisava de utilização mais dessa antena direcionável.
Quanto à capacidade agregada para o Ministério da Defesa, o SGDC, no caso da Banda X, deu-nos 2,4 vezes mais capacidade de banda larga. Na parte de potência, ele aumentou 2,5 vezes a potência da cobertura regional, que é toda aquela região da Centro América e Sul América, e 15 vezes a capacidade da potência nacional e na direcionável e também o dobro da capacidade de cobertura regional, dez vezes na capacidade nacional e 15 vezes na direcionável. Então, a parte do Siscomis aumentou expressivamente a nossa capacidade operacional.
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Dou um exemplo aqui: com o SGDC, nós podemos ter controle e comunicações em toda a nossa região de fronteira, em toda a nossa área marítima e em todo o interior do Brasil, com comunicações criptografadas, controladas inteiramente por nós dentro do Cope (Centro de Operações Espaciais).
Hoje, para as instalações, como disse o Engenheiro Jarbas, está sendo construída a sede definitiva. Está dentro do Comae (Comando de Operações Aeroespaciais) hoje. Temos a fotografia de onde está a Banda Ka, operada pela Telebras. Na parte de controle de satélites, estão a Telebras e a Força Aérea. E também há a parte da Banda X, que está em outra sala. Tudo está numa região mais ou menos apertada, mas que tem o controle da situação atual, para que consigamos operar corretamente, com o pessoal que já está plenamente capacitado a fazer essa operação.
O Centro de Operações Espaciais, já citado anteriormente, está sendo construído e é uma estrutura modular expansível. Há o emprego compartilhado entre o Ministério da Defesa e a Telebras e o controle de todos os satélites.
Por que há o controle todos os satélites? Nós temos hoje, já como realidade, o SGDC. Estão sendo elaborados requisitos para o SGDC 2. É claro que estamos ainda expandindo essa parte do SGDC 1, como foi apresentado aqui, a parte da Banda Ka, principalmente. Como vai ser utilizada essa Banda Ka? Certamente, a Banda Ka vai ser utilizada também por organizações militares. Existem coisas específicas da Banda X, mas existem também coisas que são utilizadas pela Banda Ka.
Então, temos destacamentos de fronteira por parte do Exército, por exemplo, pelotões de fronteira, ou dentro da Força Aérea, onde há comunidades que praticamente giram em torno daqueles pelotões. Há até escolas com indígenas etc., e todos eles vão ser usuários da Banda Ka também.
Então, nós pensamos que, no futuro, nesse Cope, que pode aparentar ser grande, nós teremos outros SGDCs e também outros tipos de satélite, como, por exemplo, satélites de comunicações de UHF, que não é o caso deste satélite aqui. Não só militares como outras pessoas - Ibama e outros órgãos públicos, como Polícia Federal - podem utilizar outros tipos de satélites.
A parte de posicionamento global, geoposicionamento, satélites meteorológicos etc., tudo poderá ser futuramente controlado a partir desse Centro de Operações Espaciais, que será um centro dedicado.
Então, nós entendemos que esse SGDC hoje nos dá uma soberania, aumenta nossa capacidade, nossa soberania, porque nós somos detentores do satélite, nós mantemos o controle do satélite, nós temos a criptografia do satélite, não apenas da Banda X, como também da Banda Ka. Todas elas são criptografadas, e não existe interferência externa nesses nossos satélites.
Eu vejo que aqui a questão fundamental é em cima dessa questão de soberania, e eu entendo que não há violação alguma da nossa soberania. Nós somos plenamente dominadores, vamos dizer, dessa questão, e isso se resume também à questão da distribuição da banda larga. Qual o processo a ser distribuído de maneira que nós acabemos, como diz o nosso Ministro da Defesa, com esse apartheid digital que nós tivemos no Brasil até os dias de hoje, principalmente naquelas regiões que não são atendidas pelas grandes operadoras, como o interior do Nordeste e a Região Amazônica? Então, nós entendemos que esse SGDC deu uma capacidade diferenciada ao Brasil, mais do que dobrando nossa capacidade de Banda Ka, da banda larga, do nosso Plano Nacional de Banda Larga, e também a questão da Banda X.
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Essas seriam as apresentações que eu poderia apresentar aqui, Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, pela sua exposição.
Pela ordem, passo a palavra à Senadora Ana Amélia.
Em seguida, eu a concederei à primeira Senadora inscrita para fazer as perguntas, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - O nosso Comandante da Aeronáutica, nosso conterrâneo, Brigadeiro Nivaldo Rossato, falou do apartheid digital, citando a Amazônia e algumas regiões do Nordeste.
Mas algumas regiões do nosso Estado, Comandante, também estão com um buraco negro na comunicação. Então, eu, como andei muito por algumas regiões, inclusive na fronteira... Por exemplo, de Livramento até Alegrete, você não consegue falar por telefone celular, porque a essa distância não existe cobertura para você conseguir a comunicação. Então, nós também estamos incluídos.
Às vezes, até em cidades próximas a Porto Alegre, como Venâncio Aires, na zona do interior, não há também cobertura. E aí, para operar com internet, há todas essas necessidades hoje. Até um pequeno agricultor familiar precisa de informação, e há essa escassez.
Então, também nós precisamos incluir o nosso Rio Grande, que ontem fez a festa da Revolução Farroupilha. Nós perdemos a guerra, mas não o orgulho de sermos gaúchos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quando eu me inscrevi, não imaginei que seria a primeira a fazer questionamentos, mas vamos lá.
Primeiro, quero cumprimentar todos os convidados que participam desta audiência pública importante para que possamos firmar o nosso juízo de valor em relação a uma questão tão importante para o País. Quando falamos de telecomunicações, no meu entendimento, nós falamos em segurança nacional, nós falamos em educação, nós falamos em saúde - está tudo aí -, em um País de dimensões continentais, que tem sido um dos piores a evoluir nessa área de universalização, de inclusão das pessoas no campo das telecomunicações.
Tem sido constante o debate, sobretudo no plenário, entre os Senadores e as Senadoras. Nós temos opiniões diferentes. Quando a gente discute a questão das privatizações - e a privatização da Eletrobras tem sido um tema a tomar muito o tempo de todos os Parlamentares em seus pronunciamentos -, o que a gente ouve daqueles que defendem as privatizações é que privatização é o melhor caminho, porque é o caminho da qualificação, é o caminho da competência, é um caminho diferenciado do setor público, ou seja, como se o privado fosse sinônimo de competência, de imunidade a malfeitos, de imunidade a tudo o mais. E usam como exemplo as telecomunicações.
Veja, eu acho que foi muito clara a apresentação do Dr. Marcio, que representa uma importante entidade, que é o Clube de Engenharia, que, ao lado das Forças Armadas, tem feito uma luta, tem travado uma luta incansável em defesa do nosso País, em defesa da nossa soberania, em defesa do nosso desenvolvimento tecnológico, mostrando o seguinte: nós somos o 73º colocado em telefonia fixa, em telefonia móvel e em banda larga. Eu repito: somos o 73º.
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Nós estamos no 79º lugar em velocidade de internet. Nós temos a metade dos domicílios não interligados ainda. É essa a eficiência? Não. "Antigamente, o povo não tinha telefone, e, agora, todo mundo tem um telefonezinho." Não é bem assim, não, mesmo porque o que avançou foi a tecnologia. O Brasil está atrasado, porque não permite que a maioria da sua gente acesse essa tecnologia avançada.
Então, na minha opinião, as telecomunicações, a privatização do setor de telecomunicações é o pior exemplo. E eu não utilizaria apenas esses dados.
O Programa Nacional de Banda Larga é um programa desmoralizado no Brasil inteiro. Ninguém aqui falou o contrário, defendendo que é um programa que se cumpre. É um programa desmoralizado no Brasil inteiro. Mas, além desses dados, vamos pegar outros.
Há uma dessas poucas empresas privadas estrangeiras que atua no Brasil no setor de telecomunicações que está em processo de recuperação judicial por conta de falência. Eu me refiro aqui à Oi. Nós conseguimos barrar um projeto, esse, sim, nefasto à Nação brasileira, que queriam dar como aprovado e que repassava todos os bens públicos da União gratuitamente para as empresas de telecomunicações. Está barrado pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, porque queriam dar como projeto aprovado. Todos os bens da antiga Telebras, bens móveis, bens imóveis, tudo, segundo o Tribunal de Contas da União, avaliado em torno de R$100 bilhões, iria passar gratuitamente para essas empresas.
Nesse processo, nessa nossa luta, eu andei lendo bastante sobre a atuação das comunicações e acompanhei muito de perto, pelas notícias da imprensa, a tentativa de recuperação e venda da Oi, das ações da Oi, o que, até hoje, não se resolveu.
Nesse meio tempo, um grande empresário de telecomunicações que atua no Oriente, salvo engano, não me lembro do país dele, do Egito - é exatamente, Dr. Marcio, um egípcio, não me lembro do nome dele -, veio aqui e disse o seguinte: "Como podem as empresas ir bem com tantas obrigações a cumprir de universalização?"
Como pode uma empresa privada ir bem se o Estado exige que ela vá lá para a Amazônia interligar onde não há ninguém, Senador Cristovam? Que tal? Eu vivo na Amazônia. Nós estamos preparando, eu até quero dizer e esperamos contar com a ajuda da Aeronáutica... Temos uma comissão externa que deverá ir brevemente a São Paulo de Olivença. Acho que poucos brasileiros ouviram falar... Brigadeiro Comandante Nivaldo, poucas pessoas do Brasil ouviram falar desta cidade chamada São Paulo de Olivença. É uma cidade fronteiriça, na região onde há a suspeita de ter havido, no mínimo, duas chacinas contra mais de três ou quatro dezenas de indígenas, muitos deles vivendo ainda isolados, com muito pouco contato com as comunidades.
Mas esse egípcio disse isso, e está lá escrito nos jornais, isso foi publicado.
Então, preocupa-nos, sim, essa mudança de rumo, essa mudança de rota em relação ao projeto desse satélite, o único, por enquanto, brasileiro. Olhe o retrocesso: tínhamos cinco, e não temos nenhum.
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Investiu-se com muita dificuldade. Nós acompanhamos a luta das Forças Armadas brasileiras para que o Estado brasileiro considerasse esse um programa estratégico de defesa, e agora querem mudar. Agora, querem mudar! O argumento qual é? Não tem recursos para se manter. Mas espera lá! Acho que há alguma coisa de errado aí, porque, desde o começo, até onde temos conhecimento, no projeto, 30% eram para a área de defesa, e 70% eram para disponibilizar os serviços públicos, os programas sociais de saúde e de educação. Mudou. Agora 80% dessa parte civil querem alugar. Para quem? Para estas mesmas empresas: Oi, Vivo. Com que compromisso de universalizar? Zero! É zero o compromisso de universalizar, de levar a comunicação a quem precisa. Levar comunicação às comunidades indígenas não é só garantir cidadania a essas comunidades, àqueles ribeirinhos que vivem no interior da sua Alagoas, no interior do meu Amazonas, Senador Collor, mas é também um ato de defesa da Nação, do Território nacional, de defesa das nossas riquezas. É isso também.
Mas querem dar isso de mão beijada. Para quê? "Porque senão ele não se sustenta." Mas quanto custa mesmo levar um paciente de São Paulo de Olivença até a cidade de Manaus? E a cirurgia, por teleconferência, poderia ser feita no próprio Município, Senador.
Então, no fundo, o que se está mudando, o que se pretende mudar? É para deixar de atender a população brasileira! Ou seja, tem acesso quem pode pagar; quem não pode pagar não tem acesso. E olha: em que cenário? Num cenário em que nós aqui estamos discutindo o satélite, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações. Mas, se vamos discutir o setor energético, a orientação é a mesma, Dr. Marcio: privatizar a Eletrobras.
Eu pergunto: qual é a empresa privada que vai querer levar energia a um Município que não dá lucro nenhum, só dá prejuízo? O Estado paga para colocar energia lá. Quem vai pagar isso? O OGU, o Orçamento Geral da União? O OGU está aí com limite de gastos públicos!
Então, acho que nós aqui precisamos nos unir. Vejo que essa é uma luta, não uma luta contra esse Governo que aí está, que não é um governo democrático, que não é um governo legítimo. Mas essa luta, reconheço, não é contra esse Governo só que aí está. Essa é uma luta pelo Brasil. Por isso, na minha opinião, todos nós, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, a Nação brasileira, temos de sair em defesa desse projeto da forma como ele foi concebido, com R$2,7 bilhões, da forma como foi concebido.
Vai dar prejuízo? Custa caro? Não, se a gente for levar em consideração os benefícios que traz para o Estado do Pará, para o meu Estado do Amazonas. Veja, se fossem suficientes 20% da parte civil para atender saúde e educação, para interligar, ótimo! Mas não são suficientes. Segundo dados da própria Telebras feitos lá atrás, mesmo que usassem todo o satélite, isso seria insuficiente ainda para levar os serviços, nem que se usasse todo o satélite! Então, alugar por quê? Para ser benevolente com essa empresa? Não há 50 satélites estrangeiros aqui, na órbita? Que as empresas continuem alugando aqueles, não o nosso! O nosso é dos brasileiros e para os brasileiros, principalmente para aqueles que mantêm a Nação e que, até hoje, não tiveram acesso a coisas básicas da vida que a internet traz.
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Então, eu quero dizer, Senador - acabamos de recebê-las aqui -, que existem várias ações no âmbito do Poder Judiciário. Eu não sei se nós teríamos condições de politicamente oficializar uma posição contrária a essa forma de utilização dessa parte civil do satélite, mas, se as tivéssemos, Senador Fernando Collor de Mello, esse seria o principal caminho.
Eu aqui faço alguns questionamentos sobre as garantias. Falem mais sobre as garantias, porque o PNBL está aí, e nada se cumpriu. E ainda o Estado está querendo ajudar, dando todo o patrimônio para as empresas privadas. Então, qual é a garantia que nós temos de preço? Qual é a garantia que nós temos de que, de fato, levarão? Eles mesmos, os grandes empresários da área, dizem: "Na Amazônia, para que levar lá? Não há ninguém!" Vai se exigir isso de uma empresa privada? Há aquela velha história de que num lote se dá o que é bom, o que é lucrativo, junto com o que é ruim. Nada! Não há nada disso. Não há nenhuma garantia, não há nenhuma segurança. Então, eu acho que a gente deveria...
Eu compreendo a postura das Forças Armadas aqui, do Ministério da Aeronáutica, porque estamos diante de uma decisão governamental, mas não há decisão que não possa ser modificada. Eu acho que o nosso grande objetivo é tentar modificar essa decisão que é equivocada e ruim, tanto no aspecto de defesa quanto no aspecto social.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Passo a palavra ao autor do requerimento de convocação da audiência pública que hoje estamos realizando, Senador Jorge Viana.
Em seguida, falará S. Exª o Senador Lasier Martins.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, convidados, eu queria pedir desculpas. Acompanhei uma parte da audiência pelos recursos que nós temos de televisão e de rádio, já que é a reunião transmitida pela Rádio Senado e a TV Senado.
Eu queria cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras e dizer que o propósito do requerimento que apresentei era o de dar transparência, possibilitar ouvir Senadores, Senadoras, a comunidade técnica e científica do País sobre esse processo de concessão de boa parte desse único satélite geoestacionário 100% nacional.
O Comandante Nivaldo deixou claro na sua exposição, que eu pude acompanhar totalmente, o quanto é importante para o nosso País e para a defesa nacional - e aqui a Comissão é de Defesa Nacional também - esse satélite.
Agora, o nome do satélite é SGDC. Do que se trata? Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Esse é o propósito do satélite, o único 100% nacional. Não podem ser comunicações estratégicas terceirizadas; eu não acredito que sejam mais estratégicas.
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Eu me refiro à inclusão do nosso País, a trabalhar as Regiões Nordeste e Norte, onde nós vivemos, que precisam, sim, de uma ação do Estado brasileiro, porque, durante um bom tempo, não vão ser lucrativas. É óbvio que não o são. Não há a hipótese de uma companhia de eletricidade fazer o Luz para Todos na Amazônia porque está querendo ganhar dinheiro. Não. Tem de haver ali um investimento, compartilhado com os 200 milhões de consumidores do País, como foi feito com o Luz para Todos. Não é diferente.
O Exército tem um programa muito bonito de fazer a inclusão digital de telecomunicações pelos rios na Amazônia. Aquilo custa caro. Aquilo é um investimento que tem de ser feito pelo Estado brasileiro. Aquilo não é uma questão de mercado, de expansão de mercado, para alcançar mais 25 milhões de pessoas que vivem na Amazônia. Não há essa hipótese. Pelo mercado, não há essa hipótese.
Eu queria, então, cumprimentar o Presidente da Comissão, Fernando Collor, que, imediatamente, agendou e marcou esta audiência pública.
Isso estava sendo feito. Se nós olharmos, já era para ter sido feita a concessão, se não fosse o Clube de Engenheiros, se não fosse o Ministério Público. Agora, adiaram de novo para o dia 17 de outubro. Estava marcada para o dia 27 de setembro, salvo engano. E foi por isso que nós pedimos pressa para marcar esta audiência. Ninguém ficou sabendo. Nós estávamos celebrando ainda o lançamento do primeiro satélite 100% nacional. Ele está em fase ainda de consolidação de suas bases aqui na Terra, no País, para a recepção e para o pleno funcionamento. Ainda não entrou em pleno funcionamento e já está sendo passado adiante.
Olha, há uma diferença entre privatização e concessão, e há outra diferença entre concessão, privatização e aluguel. Se fosse alugar, eu ainda discutiria, mas uma concessão... O Aeroporto de Brasília é uma concessão. Ali, a gestão é 100% da concessionária. Ela vende, põe comércio em tudo que é lugar, faz o que bem entende, porque ela tem uma concessão por x anos. É diferente, não é privatização. É claro que não o é, mas é uma concessão com prazo estabelecido, o que dá absoluto controle para o concessionário. Então, nós vamos ter de mudar o nome. Não é mais para comunicação estratégica.
Eu queria fazer uma pergunta para o Sr. Presidente da Telebras: está faltando dinheiro para consolidar o projeto do satélite? Ele tem um custo. Ele envolveu tecnologia, desenvolvimento de tecnologia, que é uma coisa fantástica. Eu acho que, depois da Embraer, depois de termos perdido tanto tempo nos impasses, nos últimos governos, inclusive nos governos nossos... No governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma, nós ficamos num impasse danado. Ninguém sabia onde tratar esta questão fundamental nos tempos de hoje, que era a questão de satélite no Brasil. Pelo menos quatro ou cinco áreas tratavam disso. Ajustou-se isso, e se estabeleceu um projeto. Esse projeto, pelo menos inicialmente, custava R$1,3 bilhão. Não sei qual é o custo. Eu gostaria de saber quanto que já foi gasto nele e quanto que ainda é necessário gastar, porque nós estamos vivendo tempos em que o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, da pesquisa e da inovação no Brasil, está sendo cortado em 40%.
O Ministério da Defesa, as Forças Armadas vieram aqui demonstrar a gravíssima situação de recursos, de falta de recursos, para manutenção. Essa operação não comum, não convencional que está sendo feita no Rio de Janeiro foi paralisada há poucos dias por falta de recurso orçamentário.
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Eu queria que fôssemos sinceros e honestos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aqui hoje.
Essa concessão está sendo feita por falta de dinheiro para concluir o projeto? Se for isso, vamos discutir! É aqui que se faz o orçamento, quer dizer, é aqui que se aprova o orçamento. Se é estratégico, vamos garantir os recursos, vamos pôr esse projeto na ponta da fila. Ele é fundamental.
Olha, eu digo que construir estradas é importante, ferrovias são importantes, portos são importantes, aeroportos são importantes, mas que nenhuma infraestrutura é mais importante, no mundo de hoje, contemporâneo, do que a telecomunicação, nenhuma outra! Sem essa, não há as outras, não há hipótese.
Eu peço: não vamos fazer isso! Eu não sou contra concessão, não sou contra nem privatização de determinados setores, não tenho essa posição, nunca a tive. Há áreas em que o Estado não tem de se meter mesmo, em que, aliás, não tem razão de estar metido, mas há outras que são estratégicas, que são fundamentais.
Eu não vou entrar no mérito dos 30% do uso para a defesa, porque isso já foi dito pelo Brigadeiro Nivaldo, que deu uma aula aqui da importância, do quanto o Brasil estava descoberto. Vai poder fazer a sua comunicação, cuidar das fronteiras e fazer isso com absoluta autonomia. Isso, no mundo de hoje, é uma conquista fenomenal.
Mas não é só isso! Olha o que acontece. Eu fui, outro dia, visitar o centro de proteção brasileiro quanto à guerra cibernética. Eu fui lá. Passei uma tarde lá, com grandes servidores das três Forças trabalhando lá. Nós estávamos falando desse mundo de hoje. Esse satélite, essa parte civil dele, é fundamental para a inclusão, para fazer o Brasil ficar mais igual, como a Constituição estabelece, ou menos injusto. É fundamental para a saúde, para a segurança, para a educação, para que nós possamos vencer guerras cibernéticas, vencer esses tempos.
O último ataque cibernético no mundo atingiu computadores que atuam na Previdência no Acre. Diariamente, nós estamos enfrentando esse problema em todos os países do mundo. Então, ter um satélite que seja estratégico para proteger o País, para garantir a defesa nacional, é fundamental. Eu acho que aqui temos essa oportunidade.
Eu queria ser convencido do contrário, mas acho que, pelo fato de o Governo ter feito isso às escondidas, sem publicidade, com uma pressa inexplicável, a Comissão de Defesa Nacional do Senado merece fazer quantas audiências forem necessárias. Temos de paralisar esse processo, para, pelo menos, sermos convencidos, já que eu não sou radical. Pelo menos termos de ser convencidos, seja pela ação do Ministério Público, seja por técnicos e engenheiros que, como patriotas e como interessados, tentaram pelo menos dar publicidade, dar transparência e defender o interesse verdadeiramente nacional.
Era isso que eu queria expor. Eu queria obter mais explicações, para saber se os problemas são esses.
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A Telebras é uma empresa nossa. Houve o processo de privatização lá atrás, e eu não estou discutindo isso.
O Brasil se organizou e fez o sentimento nacional aflorar com o lançamento desse satélite. A possibilidade de nós dominarmos o lançamento, o controle e a tecnologia voltou a nos encher de orgulho, numa área que é tão fundamental. Mas aí vai tudo por terra. Lança-se o satélite, que não entra em operação, e se põe à venda. No fundo, nós estamos vendendo-o por um período para uma empresa privada. É isso, a concessão é a venda de uma operação por um determinado período, e a empresa que levar vai fazer o que quiser durante aquele período. É claro que é patrimônio nacional, é claro que depois vai... Mas é assim.
A privatização do sistema de telecomunicação no Brasil ocorreu do mesmo jeito. Nós estamos discutindo agora o que fazer com o patrimônio. Por isso, estamos fazendo o marco regulatório. O novo marco regulatório está sendo discutido aqui. Eu até sou favorável a que a gente resolva isso de vez, mas nós estamos falando do único satélite - é o único, porque todos os demais satélites... Salvo engano, há 50 satélites fazendo o monitoramento do Território brasileiro, perto disso, e o único que é nacional ou que era nacional está deixando de sê-lo se for materializado, se for levado adiante esse processo de concessão previsto para o dia 17 do mês que vem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana, autor do requerimento, como eu disse inicialmente, que nos proporciona a audiência pública da relevância que o tema expõe.
Com a palavra S. Exª o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Senador Collor.
Saúdo, inicialmente, o meu prezado e brilhante conterrâneo Brigadeiro Rossato, de Santa Maria, que nos orgulha pela posição que ocupa, tanto quanto a posição que ocupa o Comandante do Exército, mostrando-nos que, das três Forças Armadas, Presidente Collor, duas estão sob o comando de gaúchos, Aeronáutica e Exército, com Villas Bôas e com Rossato.
Saúdo o Presidente Jarbas, da empresa Telebras, e o engenheiro Marcio, que fez uma crítica, nem tão velada, mas bastante explícita, sobre a realidade que enfrentamos.
Eu me reporto muito ao que disse aqui o nosso Senador Jorge Viana, inspirado autor desta audiência pública, que se impunha, porque nos permite tomar conhecimento e fazer questionamentos sobre a construção desse satélite, que nos orgulha, mas que nos preocupa, porque nos deixa a impressão de que nós o construímos, mas não o mandamos. E eu acho que é isso que nós precisamos esclarecer.
Então, eu tenho uma pergunta única, principalmente dirigida ao Brigadeiro Rossato e ao Presidente Jarbas, porque, com relação ao engenheiro Márcio, ele fez uma explanação aqui, que me pareceu bastante completa, sobre alguns itens.
A construção do satélite se impunha, pois era uma forma de entrarmos na competição mundial, na qual vivíamos uma situação constrangedora, que ainda permanece: 63º lugar no mundo em telecomunicações. Mas ele surgiu para atender a uma região desprovida de proteção, como era a Região Amazônica e o Nordeste. Impressionou-me o dado de que duas mil escolas municipais naquela região estavam precariamente atendidas e passam a ser atendidas pelo satélite. Eram dois mil Municípios e 60 mil escolas naquela região.
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Mas me parece que se fugiu bastante da finalidade da construção desse satélite quando a gente toma conhecimento das tantas razões, entre elas, primeiro, o sentido de evoluirmos em telecomunicações e o da defesa. Havia espionagens sobre o Brasil, na Região Amazônica, em algumas empresas. Mas aí nós temos de conceder para estrangeiros. Onde fica, então, a nossa soberania, a nossa independência, se nós vamos permitir que outros estrangeiros continuem vigiando o Brasil? Como é essa questão?
Então, na mesma linha do Senador Jorge Viana, falo dessa concessão. O satélite continua brasileiro, mas ele é concedido. Como é essa concessão? E o sentido social? O sentido social também se perde, porque há uma tendência de os preços ficarem muito altos pelas transversais de velocidade. Isto é, o povão não vai ter acesso, perde-se o sentido social.
Então, com esse conteúdo, Presidente Collor, quero passar essa pergunta, para que o Presidente da Telebras e o nosso Brigadeiro Rossato nos expliquem.
Nós festejamos um satélite. Ótimo! É um importantíssimo satélite. Mas em que medida ele vai nos servir? Até onde nós teremos proveito e autonomia com esse satélite?
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Cristovam Buarque e, logo após, à Senadora Ana Amélia.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Bom dia a cada uma e a cada um!
Quero, inicialmente, pedir desculpas por não ter assistido ao início desta audiência e também pedir desculpas porque não sei se vou poder ficar presente aqui até o final, tendo em vista uma palestra que está prevista para mim fora daqui. Mas eu não poderia deixar de dar um recado, ainda que fique indelicado não ouvir as respostas. Por isso, vou evitar perguntas, vou mais fazer comentários.
Primeiro, fico satisfeito de ver tanto a Senadora Vanessa trazer a palavra "soberania" para cá como o Senador Jorge Viana dizer que quer ser convencido - essa é a posição correta. Queremos ser convencidos.
Agora, sobre soberania, quero dizer que não podemos tratar soberania, uma coisa tão importante, com preconceito. Existem três coisas novas no mundo, e precisamos trabalhar a soberania dentro delas.
Primeiro, não podemos subordinar soberania à ideia de estatal ou de privado. Eu quero saber qual é a melhor maneira de fazer a soberania. E hoje eu acho que há muitos setores estatais que não estão trazendo a defesa da soberania, porque a velocidade que é necessária para avançar no conhecimento muitas estatais não têm condições de ter. Além disso, a quantidade de recursos necessários para desenvolver setores fundamentais para a soberania nós não temos neste momento. E vamos ficar para trás, aliás, como ficamos.
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Há 40 anos, nós não estávamos atrás da Coreia do Sul, da Coreia do Norte, inclusive - imagine, ela está muito à nossa frente, embora para coisas ruins -, do Paquistão, do Irã. Nós não estávamos atrás deles. São 30 anos de democracia, 25 anos de governos social-democratas de Fernando Henrique, de Lula e de Dilma, os últimos governos de Dilma, e nós, para trás, para trás, para trás e para trás.
Nós temos de tratar a soberania sem o preconceito de privado ou estatal, querendo o público, e, às vezes, o público é uma combinação de Estado e setor privado, desde que haja um bom marco regulatório.
A segunda coisa nova é uma coisa chamada globalização. Não adianta a gente pensar soberania hoje como no século XIX nem mesmo como no século XX. Hoje, a soberania exige convivência internacional. Não existe mais soberania isolada.
Terceiro, há a importância da inteligência. A gente está discutindo um satélite, mas mais importante que o satélite físico é a inteligência dentro dele, o chamado soft. O chamado soft é mais importante que o hard. E, hoje, Senador Lasier, mesmo que a gente seja dono do satélite, é provável que a gente não saiba usá-lo bem, porque o satélite depende de você ter acesso aos meios de fazê-lo funcionar, de comunicar-se.
O Iraque tinha radares por todos os lugares. Os americanos foram lá e desligaram todos durante a guerra. Não adiantou de nada ter radares. Na guerra das Malvinas, também desligaram. Ou seja, você tem o hard, mas não tem o soft.
Dito isso, fico satisfeito quando o Senador Jorge fala em ser convencido, e aí eu queria levantar alguns pontos. Primeiro, pelo que tenho entendido, dos 56 gibabytes do satélite, nós privatizaríamos apenas 23. Não é isso, Almirante? Ou não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Não é? Dos 56, nós não vamos privatizar tudo.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Na realidade, nós não vamos privatizar nada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nada. É uma concessão por cinco anos.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Nem é concessão; é um aluguel.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É um aluguel. Muito bem.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - É um aluguel para uso temporário por cinco anos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Muito bem. Perfeito! É um aluguel por cinco anos, mas que pode afetar a soberania se o cara que aluga usar, por exemplo, para guardar mala de dinheiro ou para outra coisa.
Mas eu quero perguntar o seguinte: se nós temos 56 e alugamos 23, sobram quase 40. Isso não é o bastante para a soberania durante esse período? Ou a gente precisa dos 56 gigabytes para ter um mínimo de soberania?
Eu tenho entendido, pelo que eu li, que o que continua sem ser alugado é suficiente para garantirmos o que nós precisamos, Senador Jorge. Isso é o que eu tenho entendido. A gente vai alugar 40% por cinco anos e, depois, volta a ser dono, inclusive.
Segundo, isso de dizer que, em alguns lugares, ele não vai servir e que, em outros, vai servir depende do marco regulatório. A própria Eletrobras... A gente pode exigir: "Em tais lugares onde você não vai obter lucro, você tem de ter a energia. Agora, que você cobre mais caro das partes ricas!"
Eu quero lembrar o seguinte: o que nos está dando um atraso grande é o fato de que a conectividade só chega a pessoas que tenham o mínimo de renda e um mínimo de educação. O mínimo de renda a gente resolve, obrigando que se chegue lá, mesmo onde não há renda, mesmo que se tenha prejuízo, embora se possa ganhar em outro lugar, é claro, porque, senão, não é privado. Agora, o que ninguém está discutindo aqui é que não tem soberania um país onde 13 milhões não conhecem a própria Bandeira, porque não sabem ler "Ordem e Progresso". Que soberania tem um país onde 13 milhões dos seus adultos não sabem reconhecer a Bandeira? Se a gente mudar a ordem das letras de "Ordem e Progresso", esses 13 milhões vão pensar que ainda é a nossa Bandeira, e não é mais a nossa Bandeira se mudarmos a ordem das letras ou se escrevermos em outro idioma.
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Que soberania existe, se apenas 20% terminam o ensino médio com um mínimo de qualidade?
Falar em soberania porque a gente vai alugar 40% de um hardware que nós temos no espaço, só se a gente precisar de 56 gigabytes inteiros, senão não fere a soberania.
Além disso, como disse o Dr. Jarbas, não se está vendendo, está se fazendo uma concessão, e esse dinheiro vai ser usado. Isso é que é importante. É melhor usar esse dinheiro de um aluguel do que deixar esse gigabyte servir para nada lá em cima, porque, talvez, não se vá usar.
Aí se pergunta: por que fazer um satélite tão potente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Por favor, diga, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Está me dando tristeza de ouvir algumas coisas.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas eu estou querendo ser convencido, Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Só estou falando da minha tristeza.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas o senhor está triste porque eu quero ser convencido também? Eu quero ser convencido, mas, para eu ser convencido, eu uso os argumentos de todos os lados. Nunca pensou nisso, Senador Jorge?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Não, eu nunca pensei que ouviria isso de V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas nunca pensou que eu gostaria de ser convencido usando todos os argumentos necessários para eu ser convencido? Se eu não uso esses argumentos, eu não quero ser convencido, mas eu estou querendo convencer. Só que hoje eu quero ser convencido, levando em conta todas as complexidades do momento.
Precisamos dos 56 gigabytes ou vamos deixá-los lá sem serem utilizados? Esse dinheiro vai entrar e vai ser bem usado ou vai ser jogado fora? Nós estamos trabalhando para que todos conheçam a sua Bandeira, ou é isso que está irritando o Senador Jorge Viana? Nós não fomos capazes, no governo que tivemos, de erradicar o analfabetismo, como tentamos no primeiro ano do governo Lula, quando se parou o programa de erradicação do analfabetismo.
O mundo mudou! Hoje há globalização, o fundamental é o soft, é a inteligência, não é o ferro do satélite, e o mundo ficou global. Sem cooperação, a ideia de soberania é ilusão. Globalização, hoje, exige colaboração. Nacionalista inteligente não esquece o resto do mundo, nem a força que o resto do mundo tem.
Então, aqui ficam essas preocupações. Eu quero, sim, que seja usado para defender a soberania, mas eu quero uma soberania inteligente e realista, sem usar isso com outra finalidade que não seja, de fato, a soberania.
Fica aqui esta pergunta: dos 56 gigabytes, a gente vai precisar de todos nesses cinco anos, ou vale a pena emprestar, alugar, aliás, esses 23 por cinco anos? Essa é a pergunta que eu quero fazer.
Eu gostaria muito de ouvir sobre o marco regulatório para saber o que vai ser feito não apenas com os 23, mas com os outros também que nós vamos usar, como estão querendo dizer, soberanamente. Era isso.
Mas eu acho que esse debate é mais profundo do que um satélite. É um debate sobre futuro ou passado, sem ilusões, sintonizado com a realidade do mundo e com as transformações que estão ocorrendo.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.
Passo a palavra a S. Exª Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, Senador Fernando Collor; caro Comandante Rossato; Dr. Jarbas; Dr. Marcio e caros colegas Senadoras e Senadores, depois do que falou o Senador Cristovam, eu não poderia silenciar, porque ele fez uma reflexão que vai além de um leilão, muito além de um leilão.
Também gostei muito das posições defendidas aqui, manifestadas por todos os expositores. Nem vou puxar a brasa para o assado de um gaúcho que comanda a Aeronáutica, Comandante Rossato.
Ao ouvir com atenção o que declarou o Senador Cristovam, eu me remeti a uma frase atribuída a Aldous Huxley, que diz: "O mundo não se divide mais entre esquerda e direita, mas entre rápidos e lerdos." O que o mundo está precisando hoje é exatamente de uma inteligência maior para compreender uma nova realidade, uma realidade que foi mudada na China comunista, que é hoje um país que consegue conciliar a gestão estatal com a abertura total da sua economia, entrando, inclusive, na OMC, com outros países igualmente com esse sistema, e o desastre que vimos naqueles que insistiram, voltados ao passado, como a Venezuela ou a Coreia do Norte, ou o que restou disso, ou Cuba mesmo, o desastre que é para a sua população em relação aos resultados. Não deixo de reconhecer alguns benefícios que trouxe a socialização da riqueza desses países.
Eu lembro também, a propósito disso, o que aqui se atribui muito, usando-se um erro e um equívoco, no caso da privatização das telecomunicações: a exceção não pode ser baseada na regra de que a privatização da telefonia vai comprometer, que os erros que aconteceram vão comprometer agora a venda de uma parte do serviço prestado. Eu me valho aqui também da manifestação do Juiz Federal Substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal, que escreveu, ao despachar, mantendo a realização do leilão, abre aspas:
A comercialização - mediante cessão temporária - da capacidade satelital, nos termos definidos pelo Chamamento Público 02/2017 [...] não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no art. 1º do Decreto mencionado.
O que aconteceu com a Petrobras - é decorrente dela a Operação Lava Jato - remete também à indagação: o que teria acontecido se a Embraer tivesse sido mantida exclusivamente como empresa estatal, ou se a Vale tivesse continuado estatal, ou se a CSN tivesse continuado estatal ou a telefonia?
Eu, quando era jornalista, entendia que o discurso contra a privatização poderia ser válido. Eu tinha os sonhos, bem mais jovem, de uma realidade diferente.
Vi, em Brasília, onde estou desde 1979, carroceiros - isto era permitido na época, mas, hoje, eles não podem mais transitar nas ruas de Brasília - com aquela carrocinha de madeira, com um cavalo na frente. Ao lado, estava escrito: "Faço frete. Celular número tal." E, do outro lado, havia outro número de celular.
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Para conseguir um telefone em Porto Alegre - nós tínhamos uma CRT, uma empresa estatal -, a gente tinha que esperar cinco anos, precisava rezar uma missa, fazer orações para tudo o que era santo...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - E ter um santo forte!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E tinha o quê?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - Que ter um santo forte!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ter um santo muito forte! E, além do santo forte, ter dinheiro para pagar, porque era muito caro comprar telefone, e havia até a questão do imposto de renda.
Então, quando eu vi os carroceiros, eu entendi que aquilo foi um benefício de distribuição de poder à população mais carente, que teve acesso a um serviço que deveria ser compartilhado por toda a sociedade. Então, aquele discurso de que aquilo faria mal... Eu entendi que, no telefone do carroceiro... Ele tinha não só um, mas dois telefones.
Eu menciono esses casos para lembrar, porque aqui foi citado o caso da Oi, da tragédia da Oi. Vejam o que a revista Época, no dia 21 de junho de 2016, escreveu:
A trajetória da Oi: do posto de supertele à ruína financeira.
A Oi, uma das maiores operadoras de telecomunicações do país, entrou na segunda-feira (20) com um pedido de recuperação judicial [isso foi mencionado aqui], que inclui dívidas de R$65,4 bilhões. O pedido, maior da história do Brasil, ocorreu após fracasso de negociação entre os acionistas e os credores da empresa. Um juiz agora vai analisar a solicitação da Oi. [Isso foi em 2016.]
É uma consequência desastrosa para um dos símbolos da política de "campeões nacionais" patrocinada pelos governos Lula e Dilma. A crença de que o governo, entrando como um sócio, dando dinheiro barato e outros privilégios permitiria a formação de grandes empresas para liderar o capitalismo brasileiro. A Oi é só mais um exemplo do fracasso da política [...] que, entre outras consequências, culminou num enorme prejuízo para o bolso dos contribuintes brasileiros.
Aí vem, na página seguinte da mesma matéria, o seguinte.
Em 2005, a Brasil Telecom investiu R$5 milhões na empresa Gamecorp, que tem entre seus sócios Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. Pequena empresa, a Gamecorp nada fazia que justificasse tal negócio. A Andrade Gutierrez também foi a maior doadora da campanha do Partido dos Trabalhadores em 2006. [Não sou eu quem está dizendo.] Fatos assim levantaram suspeitas sobre a postura do governo em relação à tele. Em 2008, a Anatel aprovou a compra da Brasil Telecom pela Telemar, considerado o maior negócio do setor depois da privatização da Telebras. A chamada "Supertele" brasileira não teria acontecido, caso o governo Lula não tivesse alterado [vou repetir: caso o governo Lula não tivesse alterado] a principal regra da Lei Geral de Telecomunicações, que proibia um controlador de possuir [mais de] duas concessionárias de telefonia fixa. O Plano Geral de Outorgas foi modificado [naquela época] em apenas 27 dias.
Eu digo isso para refrescar um pouco a memória relativamente às tentativas de pegar uma exceção e transformar numa regra para avaliar o que aconteceu no Brasil com esse processo de privatização. O Estado brasileiro quebrou, a União quebrou, os Estados estão quebrados - há professores no meu Estado que recebem R$170 de salário -, e nós estamos querendo manter esse Estado desse tamanho.
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Aqui, não se trata de privatizar a Telebras. Não é privatizar a Telebras. Trata-se, como disse muito bem o Juiz Dr. Marcos José Brito Ribeiro, da "comercialização, mediante cessão temporária, da capacidade satelital, nos termos definidos pelo Chamamento Público [...]. Na verdade, o edital do leilão não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou, de qualquer modo, compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no art. 1º do decreto mencionado".
Era isso que eu queria ponderar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero, mais uma vez, cumprimentar V. Exª e lhe agradecer, Senador Collor de Mello, nosso ex-Presidente do Brasil, por esta importante audiência pública.
Quero cumprimentar os nossos convidados, o Dr. Jarbas, o Dr. Marcio e o Dr. Nivaldo Rossato.
Em 4 de maio último, Sr. Presidente, festejei, junto com boa parte da população brasileira, o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Na oportunidade, o nosso Ministro Raul Jungmann destacou a importância desse satélite para garantir a soberania nacional. Disse o Ministro da Defesa naquela oportunidade - abro aspas: "Nós estamos operando um satélite que é o primeiro sob total controle do Brasil, devidamente criptografado sob nosso controle. Não é apenas um projeto militar, de soberania e defesa nacional, mas, evidentemente, significa um grande passo para a nossa autonomia, nossa independência em termos de meios estrangeiros para procedermos às nossas comunicações." Fecham-se as aspas. São palavras do nosso nobre Ministro Raul Jungmann.
É um feito nacional de grande importância sob a responsabilidade da Telebras, empresa de economia mista, uma estatal vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) de grande relevância. A Telebras é responsável pelo Programa Nacional de Banda Larga, programa estratégico para a garantia do futuro do País. No programa do satélite, foram investidos R$2,7 bilhões.
Em 5 de junho, com o início das operações, a Força Aérea Brasileira, nossa gloriosa FAB - rendo minhas homenagens, Tenente-Brigadeiro Rossato, a todos os membros da FAB, da Força Aérea, onde tive a honra e a satisfação de ter três irmãos meus servindo à corporação -, declarou que aquele era "um dia histórico para o campo da Defesa do País". Essa foi a declaração da FAB naquele momento.
Na parte civil do satélite, o uso estava previsto para atender o Programa de Banda Larga e, com isso, garantir a cobertura de acesso à internet nas escolas, em postos de saúde, em hospitais - todas são questões essenciais em nosso País.
As explicações que estão sendo dadas para a privatização do satélite, assim como a forma com que isso, parece, vai se dar não fazem com que eu me convença de que isso não compromete a segurança nacional e não vai ferir o Programa Banda Larga e a nossa soberania nacional.
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Por outro lado, uma série de entidades de engenharia - e eu sou engenheiro eletricista, formado pela UnB (Universidade de Brasília) - e outras da sociedade civil estão questionando os aspectos técnicos, financeiros e de soberania envolvidos na intenção aparentemente apressada de se vender parte do satélite brasileiro. Cabe afirmar para os nossos brasileiros e brasileiras que estão nos ouvindo: no programa do satélite foram investidos R$2,7 bilhões dos cofres públicos do Brasil.
Essa questão precisa ser mais debatida. A iniciativa desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a que tenho o orgulho de pertencer, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à qual também pertenço, é um passo importante, mas deveríamos voltar ao tema na Comissão de Educação, para verificar o que isso atinge na educação brasileira, e na Comissão de Assuntos Sociais para analisar um detalhe: o que isso implicaria na saúde nacional - acabei de vir da CAS, onde estava presidindo uma importante audiência pública, e por isso não pude estar aqui desde o início.
A sociedade precisa examinar as alternativas. O satélite não pode ser visto como uma simples oportunidade de negócios financeiros. É muito mais importante termos a nossa soberania e a nossa posição nacional e mundial, para que o Brasil possa ser devidamente reconhecido como essa quinta potência mundial para a qual o Brasil caminha e em que precisa se consolidar. É muito mais do que isso.
Perguntas.
Exmo Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, o recém-lançado Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) será utilizado tanto para fins civis como para fins militares. Diante disso, pergunto: a anunciada privatização desse satélite não colocaria em risco a independência e a soberania nas comunicações de Defesa? Foram realizados estudos relacionados à privatização do satélite no que se refere às comunicações sensíveis da área militar brasileira?
Sabemos que temos uma fronteira imensa, com problemas imensos, e sabemos a dificuldade que temos com relação à nossa soberania com a intenção clara de alguns "entreguistas" - aspas minhas - de entregar a Amazônia, de entregar o que nós temos de capital, entregar o que nós temos de mineral, entregar o patrimônio nacional para que outros tomem conta, inclusive com a ideia de passar - e eu sou engenheiro eletricista - Tucuruí, imaginem, a maior usina hidrelétrica brasileira, porta de entrada do Rio Amazonas, para controle talvez de alguma pessoa "lunática" - aspas minhas -, algum "louco" igual a esse dos Estados Unidos ou ao da Coreia do Norte. Pode ser privatizado aqui Tucuruí, que é estratégico para todo o equilíbrio do sistema nacional, para uma pessoa dessas, que pode fazer quantos blackouts quiser no Brasil, tirando de nós a total soberania que hoje temos sobre essa importante questão.
Essa questão do satélite não é diferente, e nós precisamos saber a posição da nossa gloriosa Aeronáutica, que tanto defende a soberania nacional e que tanto trabalha para que o nosso Brasil seja reconhecido como essa Pátria da Ordem e do Progresso.
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Ao Presidente Interino da Telebrás, Sr. Jarbas José Valente, e ao Diretor do Clube de Engenharia, Sr. Marcio Patusco Lana Lobo. O SGDC foi concebido com a promessa de contribuir para eliminar o hiato digital, levando banda larga para as escolas públicas atenderem às áreas mais remotas do País, assim como àquelas menos atraentes economicamente. Diante disso, pergunto: quais as garantias previstas para evitar que esse recurso estratégico seja desviado dos seus objetivos iniciais de levar a banda larga para as escolas públicas, áreas remotas do País, e atender a pequenos provedores de acesso à internet? - é importante essa pergunta. A adoção de um modelo de desenvolvimento que delega à iniciativa privada a execução das políticas públicas para a massificação da banda larga não torna irrelevante o papel da Telebras?
É importante ouvir essas questões, e quero dizer, voltando, para fechar aqui a minha fala, nobre Presidente Collor... Peço vênia a V. Exª pela exaustão, aqui, da conversa, mas eu não posso deixar de afirmar: ao contrário dos Estados Unidos, da Austrália, da Alemanha e de outros países que realmente fazem questão de ter a sua soberania nacional, principalmente no setor energético - que é o caso, como eu estava falando, de Tucuruí, do Rio São Francisco, do Rio Amazonas e todas essas questões -; nesses setores, essas primeiras economias mundiais estão exatamente concentrando os esforços do Estado nessa área tão estratégica, que é a da energia, como é estratégica essa área do satélite.
Consequentemente, como servidor público deste País, como uma pessoa que escolheu servir à minha Pátria, servir ao meu País - servidor público não é para dar lucro nem prejuízo; é para trabalhar de forma correta e honesta, para garantir a Constituição brasileira, a Lei 8.112, as bíblias do bom trabalho público, que é bem atender ao contribuinte -, eu aqui não poderia ser diferente na minha fala de defender a Pátria da qual participo, onde vivo. Quero que ela continue sempre tendo uma posição de destaque na sociedade e que possamos dar orgulho aos nossos netos, bisnetos, para que possam viver com dignidade neste País, sendo soberano.
Muito obrigado, Presidente Collor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Hélio José.
Antes de passar a palavra aos nossos palestrantes de hoje, eu gostaria de aditar as perguntas já formuladas pelas Srªs Senadoras e pelos Srs. Senadores com as perguntas que nos chegaram dos nossos internautas. E eu peço aos nossos palestrantes que, por favor, anotem os pontos que julgarem mais importantes.
Do Luiz Henrique Pereira, de São Paulo: "Gostaria de saber se uma residência que recebe 250kbps de internet pode ser inserida no percentual de 54% das residências que têm banda larga."
De Maria de Fátima Edelmann: "Não concordo com a gestão da telecomunicação nacional, pois ela não é transparente com a população brasileira. Sempre omite informações e prejudica o cidadão diariamente. Em minha opinião, o Ministério Público deveria fiscalizá-los."
De Luiz H. Pereira, de São Paulo: “Ao assistir à fala do Sr. Marcio Patusco, gostaria de dizer que deveria haver investimentos no serviço de banda larga em vez de se falar em satélite, pois a baixa qualidade da banda larga elevaria o percentual de 46% das residências sem o serviço."
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De Henry Franklin Isaquiel Ferreira, do Distrito Federal: "Seria descabido se desfazer de um produto nacional e que contém questões estratégicas embutidas. Ao se produzir um novo, pode-se considerar a privatização."
De Maria do Carmo Martins, de Minas Gerais: "Creio que nossos atuais governantes e legisladores perderam a noção completa do papel do Estado. Em sua submissão ao neoliberalismo em sua forma mais perniciosa, esquecem-se dos direitos fundamentais. Não se privatiza segurança e soberania."
De Adriano C. Silva, do Rio de Janeiro: "Se é militar, então não é civil. Se é para defesa, então não deve ser compartilhado. A privatização das teles não deveria garantir a melhoria da comunicação? Por que elas não investiram em melhorias? Mais uma vez, a privataria dilapidará o patrimônio público."
De Maria de Fátima Anselmo Edelmann - novamente -, de São Paulo: "Por que não privatizam a política? Assim saberemos como seriam os políticos brasileiros. A meu ver, fazendo isso tenho certeza de que o País teria uma gestão honesta e de qualidade. Por que tudo o que é público deve ser privatizado?"
De Adriano C. Silva, Rio de Janeiro, novamente: "É lamentável existirem brasileiros que acham que a solução é a privatização. Algumas das maiores empresas do mundo são públicas. Tento em vista que o modelo estatal é ruim, então por que estatais estrangeiras estão comprando nossas estatais?"
De Giovane Ramos, do Rio de Janeiro: "Entendo que está funcionando perfeitamente. A soberania é mais importante que outros interesses, conforme a Constituição Federal. Vamos diminuir os gastos do Congresso, o que dará, inclusive, para lançar mais satélites de iniciativa particular. O povo paga e o empresariado colhe."
De Giovane Ramos, do Rio de Janeiro: "Temos que incentivar a nossa indústria de inteligência a criar e investir num particular" - eu estou lendo como está escrito. Não entendi direito essa afirmação, mas enfim...
De Giovane Ramos, novamente, do Rio de Janeiro: "Os próprios entes federados podem pagar para a manutenção e investimentos. São 26 Estados, Distrito Federal e infinitos Municípios que podem pagar pelos serviços utilizados. Empresas apenas com a banda excedente."
De Leonel Pacheco dos Santos, do Pará: "Querem privatizar os satélites brasileiros, a Petrobras, as empresas, as minerações brasileiras e as rodovias. Pergunto qual órgão vai continuar sendo nacional, pois estão querendo privatizar o País inteiro e não vemos nenhum resultado positivo."
Agradecendo, mais uma vez, a participação dos nossos internautas pelas considerações e indagações com que sempre nos brindam nessas audiências públicas e nos painéis que aqui realizamos, passo a palavra inicialmente, para responder as indagações aqui formuladas, se nenhum Senador ou nenhuma Senadora desejar mais utilizar a palavra, ao Sr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com licença, Dr. Marcio.
Pela ordem, S. Exª o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) - É só para dizer que, mesmo na ausência dele, eu queria pedir desculpa ao Senador Cristovam, porque eu não deveria ter feito comentário enquanto ele falava. Eu poderia esperar a minha vez. Mas aqui peço desculpas na ausência dele...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Fica registrado em ata.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... mesmo tendo completa divergência, inclusive, com a fala dele no aspecto que ele levantou. Mas isso eu farei na fala adequadamente, no momento certo. Eu acho que fui indelicado com a audiência, que é tão importante para o País.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ficará registrado em ata, Senador Jorge Viana, esse nobre gesto de V. Exª.
Agora, sim, passo a palavra ao Dr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
O SR. MARCIO PATUSCO LANA LOBO - Primeiramente, eu gostaria de esclarecer - e gostaria até que o Jarbas pudesse me corrigir se for o caso - os percentuais que vão ser colocados à venda no leilão do satélite.
Fora a banda militar, que está fora de discussão, a banda Ka é a banda que vai ser leiloada no edital de licitação, e 57% dessa banda vão ser leiloados nesse edital - 57% são para aquisição em dois lotes diferentes, um com 35% e outro com 22%.
Existe um outro lote que estava incluído no primeiro chamamento público, de 22%, e portanto, no primeiro edital de chamamento público, dava um total de 79% de venda da capacidade do satélite. Então, isto, 79%, no primeiro chamamento público era a capacidade a ser vendida. No segundo chamamento público, isso caiu para 57%, e esse outro lote ficou reservado para em uma outra oportunidade ser vendido ou ser utilizado de outra forma. Então, esta é a situação do leilão: 57%.
O lote da Telebras, que é especificamente agora alocado à Telebras, é de 21%, correspondentes a 12 gigabits dos 58 gigabits que estão disponíveis. Então, a Telebras, para implementação de políticas públicas, vai poder deter ou utilizar 12 gigabits, correspondentes a 21% da capacidade do satélite em banda Ka. Então, isso é a primeira...
O Senador Cristovam Buarque tinha dúvidas em relação a esse número, e é bom que fique claro. E o Jarbas pode me corrigir se não forem essas as quantidades de capacidade a serem leiloadas. Então, o fato é que o satélite está sendo leiloado dessa forma.
Sobre as perguntas que foram colocadas, primeiro me foi colocado aqui sobre o.... Deixe-me ver onde é que está...
"Quais as garantias previstas para evitar que esse recurso estratégico seja desviado de seus objetivos iniciais de levar a banda larga para escolas públicas, áreas remotas do País [...]?"
Eu mencionei isto na minha apresentação: com o que ficou de capacidade de banda para a Telebras utilizar, dificilmente se vai conseguir fazer política pública robusta de atendimento em larga escala. Isso, na verdade, não seria nem possível de ser atendido com toda a capacidade do satélite. Para atingimento de todas as escolas públicas, hospitais e postos de saúde, seriam necessários outros satélites para esse atendimento. Então, a política pública de atendimento completo dos domicílios brasileiros só pode ser atingida com uma constelação de satélites adequada de capacidade para atendimento.
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É muito pior a forma como o leilão está sendo previsto, em que só ficam 22% ou 21% para que a Telebras possa fazer política pública. Então, não há, no meu modo de ver, garantias. Estão piorando cada vez mais as garantias possíveis com a modificação feita no leilão do satélite.
Em relação às perguntas colocadas pelos internautas.
Sobre garantia de banda larga em escolas e postos de saúde, é mais ou menos a mesma coisa. Quais outras tecnologias poderiam ser utilizadas? Obviamente, o satélite tem essa capacidade de atingimento em locais remotos e de difícil acesso. Ele tem essa característica, mas não é só com essa característica de atingimento de banda larga que a gente pode atingir lugares remotos. Existem outras tecnologias. Há tecnologias de celular em faixas de frequência da ordem de 450 megas, que podem ter alcances da ordem de 30km em sede de Município, o que já é um atingimento bastante importante, e outras tecnologias que podem ser aplicadas. Obviamente, estão sendo tratadas as implementações correspondentes a essas possibilidades novas de atendimento.
Uma outra possibilidade importante de atendimento é através dos próprios cabos das empresas prestadoras de serviços de telefonia. Esses cabos cada vez mais ficam importantes. A Inglaterra foi a primeira implementadora de uma tecnologia bastante importante, que é o G.fast, que dá possibilidade de atendimento no cabo de pares, esse cabo de telefonia que a gente tem em casa, de até 1 gigabit por segundo. E há uma tecnologia nova que está sendo prevista em cima dessa, que é a XG.fast, que vai até 10 gigabits por segundo, em cima de um cabo de par, de pares trançados. Obviamente, o cabo tem que ter uma certa característica, uma distância em relação ao primeiro ponto, onde pode haver uma fibra ótica ou uma outra solução, mas essa é uma forma de atingimento dos domicílios de forma geral.
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A outra pergunta também foi se 250 kilobits por segundo podem ser considerados banda larga. Não existe uma definição clara mundialmente sobre banda larga. Cada país adota uma forma de consideração de banda larga. No passado, quando houve a Rede Digital de Serviços Integrados, a gente considerava que 2 megabits seriam considerados banda larga. Mas isso evoluiu. Os Estados Unidos consideram 25 megabits como objetivo de banda larga nos Estados Unidos. Obviamente, 250 kilobits por segundo não podem ser considerados banda larga efetivamente. Então, é uma velocidade com que você não consegue fazer interatividade através dessa capacidade. Então, 250 kilobits por segundo não são, na verdade, uma tecnologia a ser considerada como banda larga.
Eu acho que essas eram as questões afetas a mim.
É isto, Senador Collor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Dr. Márcio Patusco Lana Lobo, representando aqui, como Diretor, o Clube de Engenharia.
Passo agora a palavra ao Dr. Jarbas José Valente, Presidente da Telebras.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, eu queria fazer uma contextualização para deixar claro o objetivo dessa comercialização da capacidade excedente do satélite.
Como diz o Senador Cristovam Buarque, nós temos que ter um marco legal e temos de segui-lo. E hoje existe um marco legal, que é o Decreto nº 7.175, de 2010, que diz exatamente o que a Telebras pode fazer e o que a Telebras não pode fazer.
Em função disso, quando se fala em atendimento social... O que é atendimento social? Atendimento social é o atendimento de demandas, tanto dos governos, seja o federal, sejam os estaduais ou municipais, como demanda legítima da sociedade brasileira, seja pessoa física, seja pessoa jurídica de direito privado. E é quando se dimensiona toda essa necessidade de comunicação que você aloca os recursos necessários para que isso seja possível de ser atendido.
Quando se dimensionou a capacidade do satélite, imaginou-se que teríamos que atender aos dois objetivos, tanto o objetivo das necessidades intrínsecas do Governo Federal - seja para a educação nos pontos mais longínquos que não têm outra forma de ser atendidos a não ser via satélite, seja na saúde, seja na segurança pública, seja da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, seja também na segurança militar, das comunicações móveis utilizando banda Ka -, quanto também na utilização por quem precisa de banda larga e para quem, de uma forma ou de outra, a banda larga não está disponível, que são as pessoas que moram em povoados. São mais de 40 mil povoados no Brasil todo que hoje dispõem basicamente de telefonia fixa, não têm acesso a banda larga.
O que a Telebras fez para ter certeza de que a gente cobriria e teria condições, com esse primeiro satélite, de atingir essas demandas? Primeiro, fizemos um levantamento minucioso, junto ao Governo Federal, das demandas de educação, de saúde, de segurança pública, para definir aquilo que a gente pode fazer utilizando tecnologia satelital em banda Ka e aquilo que a gente pode fazer utilizando outras tecnologias que não sejam a satelital. Nós podemos chegar a essas áreas periféricas utilizando, como aqui foi dito pelo colega do Clube de Engenharia, de tecnologias wireless, ou seja, tecnologias sem fio que também possam atender e cobrir esses mesmos locais.
Então, no Governo, levantamos toda essa demanda, e se definiu claramente que a capacidade que a Telebras colocou seria suficiente para atender a todos os pontos ali previstos.
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E, mesmo para atender a esses pontos, não existe nada de graça, ou seja, a escola hoje, para ter o papel, paga pelo papel, para ter a impressora, paga pela impressora. Então, para ter os serviços de telecomunicações também pagará.
A Telebras tem que fazer um estudo, e o preço estabelecido pela Telebras ao Governo é quase um décimo do preço hoje praticado no mercado, para que seja viável um atendimento social e as aplicações do Governo Federal.
Para isso, é preciso que, de alguma forma, como disse o Senador Cristovam... Aquilo que vai ser atendido também é sociedade civil. As pessoas físicas e jurídicas também precisam de capacidade em áreas em que só o satélite chega. Teria que haver preços também razoáveis, que fossem compatíveis com a sua capacidade de compra.
Ao definir essa modelagem, nós usamos o Decreto 7.175, que diz claramente que a Telebras pode, desde que o Governo assim o queira - o Governo não é obrigado a contratar a Telebras -, atender a todas as demandas do Governo Federal e dos governos estaduais e municipais. Então, o Governo Federal está formalizando com a Telebras um contrato para levar banda larga a todas as escolas públicas brasileiras rurais, que hoje não têm outra forma de serem atendidas, a não ser via satélite.
Da mesma forma, eles estão formalizando contrato também para atender a todas as unidades de saúde, também com banda larga. E a banda larga varia em tamanho pelo porte da unidade de saúde, do porte da escola. Há escolas com 50 alunos, 30 alunos, cem alunos, mil alunos, e para cada uma delas foi definida uma capacidade, que a gente dimensionou para que seja possível esse atendimento em cinco anos - cinco anos, porque o próprio Governo não teria a capacidade de atender em um ano ou dois anos.
Com isso, quanto ao que sobrou da capacidade do satélite, teríamos duas formas de fazê-lo: uma forma transparente, pública, chamando a sociedade a participar sobre essa parte que está disponível e que não vai ser utilizada pelo Governo Federal, pelos governos estaduais e municipais; ou guardar essa forma, em que a Telebras não pode fazer, a não ser via operadoras. O decreto diz claramente que, com o Governo Federal e com os governos estaduais e municipais, a Telebras faz diretamente, mas, para atender às residências, para atender a todas as empresas privadas do Brasil, só pode fazer através de uma operadora do serviço de comunicações. Porque a capacidade de satélite não constitui serviço de telecomunicações, e sim aquele que vai ascendê-lo e que tem que ter uma autorização da Anatel - seja do Serviço de Comunicação Multimídia, do STFC, do SMP ou qualquer outro que venha fazer banda larga.
Para isso, nós fizemos audiência pública, fizemos o edital, colocamos em consulta pública para debate. Ficou em debate durante 60 dias, discutindo-se com toda a sociedade, com todos os interessados, portas abertas para todos, desde os provedores que lá estiveram, na Anatel, desde as audiências públicas de que participamos na Câmara, aqui no Senado, em todos os pontos a que fomos chamados a participar.
Foram feitos questionamentos, e foram dadas respostas a todos os questionamentos; não ficou um questionamento sem resposta, ou seja, foi totalmente público e transparente. Por quê? Se vou escolher alguma empresa que vai poder atender à demanda privada, seja de pessoas físicas, seja de pessoas jurídicas, eu não posso escolher o primeiro que chega, mas sim aquele que oferecer as melhores condições, conforme está previsto no edital.
Então, a capacidade ficou 42%, 43% para que a Telebras possa utilizar na demanda de Governo, na demanda dos provedores de serviço de conexão e internet, que são aqueles que vão levar a banda larga para os rincões deste País, usando a infraestrutura da Telebras, com o preço de uma estrutura de - vamos chamar aqui um termo técnico - VSAT, que é um equipamento em que se põe o satelital, para que se possa utilizar a tecnologia sem fio e atender à comunidade daquele povoado ou daquele lugarejo ou daquela cidade que hoje não a tem. Por isso que essa capacidade ficou maior nos 42%: atende tanto ao Governo, quanto atende também aos provedores, porque ele é compartilhado. Então, não é um uso para uma única pessoa, uma única instituição.
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E a demanda que ficou restante tem obrigações: todas as empresas vão ter que ascender todos aqueles 67 beams, como a gente chamou, em todo o Território nacional. O investimento é razoavelmente caríssimo para se fazer. E, além disso, elas vão ter que reservar 25% da capacidade para atender a demanda dos brasileiros, das brasileiras e de todas as empresas privadas. Se não o fizerem, a Telebras o faz. Então, a Telebras, na realidade, tem 100% de uso do satélite.
Então, o satélite de forma nenhuma está sendo privatizado. Ele está sendo colocado naquilo que é excedente, para que possa haver recursos para que os preços que nós vamos praticar para atender as demandas o Governo Federal, importantíssimas, de educação, saúde e de segurança, sejam preços que o Governo possa vir a adquirir.
Da mesma forma, os preços a serem colocados pela iniciativa privada, seja pelas operadoras, que vão adquirir a capacidade, que é um aluguel... Não é concessão, não é permissão e não é autorização; é simplesmente um aluguel de capacidade, como a gente aluga hoje, na nossa rede de fibra óptica para os provedores levarem banda larga para a todo rincão nacional.
E o ponto importante que nós colocamos em todos esses processos foi: em pontos que não precisam do satélite, como aqui foi colocado - por exemplo, Brasília, no Plano Piloto, onde há banda larga suficiente -, a empresa não quer e não precisa fazer, porque o satélite não vai concorrer em preço com as tecnologias que hoje existem de banda larga terrestre. A Telebras vai fazer uso, a gente faz troca, pega essa parte dessa faixa que vai ser utilizada e vai usá-la em regiões onde for preciso, no Norte, Nordeste etc. É assim que está o edital. O edital foi feito de forma totalmente transparente para atender a essa demanda. Com certeza, não precisará aqui. Mas aí a Telebras troca: olha, está aqui a capacidade em Brasília que eu não utilizar, e me dê capacidade no Norte, no Nordeste ou em qualquer parte do Brasil que precisa para a gente cumprir.
Então, é assim que foi constituído. Por isso, todas as deliberações no âmbito judicial, no âmbito do Tribunal de Contas e na DGU foram no sentido de que nós estamos aderentes, exatamente, ao marco legal, ao Decreto 7.175. Não é porque o PNBL caiu e está fora de moda. Não; pelo contrário. Se não fosse o PNBL, via Telebras, com 38 mil quilômetros de fibra, com os provedores parceiros, nós não teríamos derrubado o preço do acesso à internet no Brasil. E assim o satélite fará, e fará com muito mais força.
Um outro ponto, muito importante, é que jamais nós vamos perder o controle da operação do satélite, que foi muito bem aqui apresentada pelo nosso Tenente-Brigadeiro Rossato nas suas três facetas. Todas elas vão estar estritamente coordenadas pela Telebras e pelo Ministério da Defesa. Em nenhum momento, nenhuma operadora vai fazer uso da capacidade se não passar pelo crivo da Telebras. A Telebras é que designa todas as facilidades que vão ser utilizadas no satélite. Não existe possibilidade de nenhuma operadora, seja aqui no Brasil, seja de fora, fazer uso do satélite sem passar pelo crivo da Telebras.
Então, esses são pontos que eu considerei importantes, no geral, para deixar claro que a nossa intenção é cumprir com o decreto, massificar o acesso à banda larga, principalmente nos 40 mil povoados do Brasil que vão de cem habitantes até cinco mil, dez mil habitantes, que hoje não têm acesso à banda larga.
Nós vamos fazer isso utilizando a parceria com os provedores de serviço de conexão à internet, com preços especificados, que a Telebras vai fazer, da nossa capacidade satelital, para que o preço final ao usuário seja um preço razoável, como também no atendimento às escolas, aos hospitais, às áreas de saúde do Brasil que hoje não têm isso.
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Então, foi um processo público, foi um processo transparente do qual a sociedade pôde participar durante todo esse período. Não é uma concessão; é simplesmente um aluguel da capacidade daquilo de que nós não vamos fazer uso.
O que conversamos com o Governo foi que toda a capacidade hoje destinada a ele, caso de fato o Governo não venha a ter outras tecnologias mais baratas que o satélite, se vierem a sobrar, no futuro, a Telebras de novo tornará isso disponível para que as operadoras, sejam elas os provedores, que são os grandes parceiros da Telebras... Nós temos centenas de provedores como parceiros, dos quais nós compramos facilidades, e eles compram facilidades também. Há uma troca, e eles levam a banda larga para o Brasil todo.
Então, eu queria deixar isso claro, ou seja, a posição que nós estamos adotando é a posição mais segura e que tem transparência e garantia do atendimento desse projeto tão importante e dos outros que virão. Nós não podemos estar pensando apenas nesse satélite, mas nos demais. E para haver os demais nós temos que viabilizar, do ponto de vista econômico, o atual para que os demais tenham a mesma viabilidade.
É essa a proposta.
Acho que, no geral, eu consegui, Senador, se me permite, responder não individualmente, mas a cada uma das perguntas que aqui foram feitas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Dr. Jarbas José Valente, Presidente da Telebras.
Pela ordem, passo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria mais uma vez cumprimentar a todos pelas exposições.
O Presidente da Telebras, Dr. Jarbas, pelo menos um esclarecimento teve a oportunidade de fazer: nós estamos vendendo, estamos fazendo uma concessão ou estamos alugando parte da capacidade? Parece que ficou bem evidente que se está alugando parte da capacidade. Mas nós estamos falando de algo que é fundamental.
O nosso convidado, Dr. Marcio, expôs que, se usássemos toda a capacidade do satélite, toda ela, para tentar fazer a inclusão, para tentar alcançar aquilo a que se propõe o satélite geoestacionário, que é dar suporte à cidadania, a serviços de saúde, à educação, que o Senador Cristovam tanto cobra, faltaria. Por isso, eu queria, se fosse possível, que o Dr. Jarbas falasse ainda um pouco sobre as dificuldades orçamentárias para o projeto. Nós sabemos que o Brasil está vivendo dificuldades. Isso é evidente em todas as áreas.
Eu sou o responsável, na Comissão de Ciência e Tecnologia - e por isso propusemos esta audiência -, por fazer a avaliação do programa da implantação da política de banda larga no Brasil. Eu estou com essa missão também. O número de Municípios que nós temos ainda sem internet é absurdo. Nós estamos falando de uma situação... Porque o Brasil tem 5.570 Municípios. O Senador Cristovam falava - e eu peço desculpas, na ausência dele -, mas, na minha tristeza, confesso que fiquei chocado. Ele estava falando de analfabetismo, de três milhões de pessoas que não têm... E, nos tempos atuais, sabem onde é que estão os analfabetos do Brasil? Eles não estão no Rio Grande do Sul, da Senadora Ana Amélia, nem na Brasília do Senador Cristovam; estão no Estado do Senador Presidente da Comissão, Fernando Collor, e no meu Estado. Quando eu assumi o governo, 36% da população do Acre era analfabeta. Agora esse percentual está em torno de 13%, e o Governador Tião Viana, meu irmão, está vendo se consegue fazer esse percentual ficar abaixo da média nacional até o final do seu mandato, no ano que vem. Ele está desenvolvendo um grande programa de alfabetização. Então, os analfabetos, os excluídos não estão em Brasília. Não estou aqui deixando de reconhecer a periferia sofrida da nossa Capital, mas o contingente de pessoas excluídas neste País está no Nordeste e no Norte. São eles que não usam internet. São eles que estão excluídos desse serviço tão fundamental nos tempos atuais. E é deles que nós estamos tratando. Os esclarecimentos do Dr. Jarbas sobre sobra - porque aqui nós temos, de fato, banda larga -, eu estou identificando isso. Mas nossa preocupação é como nós vamos fazer com 25 milhões de habitantes da Amazônia.
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O senhor também falou que o custo das operadoras é dez vezes maior que - salvo engano, foi isto: dez vezes maior. Ou seja, tem que tirar de um lugar e pôr em outro lugar. Daí a Telebras tem um papel a cumprir.
Eu não vou poder me estender mais, mas vou precisar da ajuda do senhor para, inclusive, completar meu relatório de avaliação, porque eu quero saber como fica a nossa política de banda larga para inclusão da população com esse aluguel de parte da capacidade do satélite. Os recursos estão garantidos?
Porque nós estamos atrasados. Todos nós sabemos. Aí não é culpa de um governo ou de outro. O Brasil está atrasado nesse processo. E atrasado porque, às vezes, a gente fica nessa discussão pouco objetiva de botar a culpa uns nos outros e tal. Eu nem quero entrar nisso, porque não daria para ter uma boa convivência no Parlamento. Temos que nos respeitar uns aos outros, como procuro fazer. Mas nós estamos falando de algo muito objetivo. Eu fico tranquilo porque, do ponto de vista do que pude ouvir do Tenente-Brigadeiro Nivaldo, a parte da Defesa Nacional está preservada.
E nós temos aí uma divergência. O senhor coloca como as razões sendo de sobra, mas o Clube de Engenharia diz: "Não; está faltando. Esse satélite não dá conta." Há uma divergência das duas posições.
E eu trago a outra: a necessidade de fazermos chegar a inclusão digital, e o satélite é fundamental para que a gente possa tornar brasileira uma parte do Nordeste. Não é porque os alagoanos e os piauienses querem. Salvo engano, Alagoas, Piauí, Maranhão são os Estados que têm o maior número de analfabetos, mas não estão, certamente, em Maceió. Eles estão também no interior do Nordeste, nos lugares mais distantes. Como nós vamos fazer a inclusão dessas pessoas, vencer o analfabetismo, levar uma qualificação sem usar esses recursos da telecomunicação? Não há como. E as empresas não querem esse mercado.
Eu posso usar o exemplo: tudo que é empresa quer pegar concessão da Dutra, mas nenhuma quer pegar - que sou até favorável - a concessão de Porto Velho e Rio Branco, na 364. Nenhuma quer! Tem que haver uma mediação: você leva essa parte, mas você tem que nos auxiliar. E, para mim - não sou estatizante -, essa mediação a Telebras tem que cumprir bem.
Eu só ficarei contente - e não é nesta audiência, porque não dá mais tempo - quando eu for convencido ou esclarecido de como fica o Programa de Inclusão Digital, a implementação do Programa Banda Larga e a universalização dele no País. Que passe pelas prefeituras; 5.570 prefeituras. Nós temos, salvo engano, dois mil Municípios que não têm internet de qualidade ainda no Brasil.
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Gente, nós temos uma oportunidade agora com o satélite! Mas aí eu divirjo do Governo. Eu aceito a discussão, e é assim que deve ser, mas, se nós não alcançamos isso, não estamos com folga de banda para vender, porque todo o esforço tem de ser de inclusão. Essa é a minha percepção, a minha conclusão. Daí a necessidade de eu ter, mais à frente, uma audiência lá na Telebras ou mesmo na Comissão de Ciência e Tecnologia para discutirmos, para que eu possa fechar o meu relatório. Eu tenho de escrever algo nele. Daí a minha preocupação com a questão do satélite.
E hoje eu cumprimento, mais uma vez, o Presidente por trazermos o assunto para cá, para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Brasil.
Eu pararia por aqui, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Passo a palavra ao doutor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - V. Sª vai responder a todas as perguntas. Vai ter tempo para isso.
Passo agora a palavra ao Dr. Jarbas José Valente, Presidente da Telebras, para oferecer respostas às demandas feitas agora por S. Exª o Senador Jorge Viana.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Senador, muito obrigado pela intervenção.
Eu gostaria de colocar a Telebras à sua disposição, aqui no seu gabinete ou na própria Telebras ou na Comissão, para que possamos apresentar esse estudo que nós desenvolvemos junto com o MCTIC para que seja viável levar banda larga para o País todo. Como eu disse, nós temos dois propósitos: um, atender a demanda do Governo Federal e, outro, a demanda da sociedade brasileira.
Nós fizemos um levantamento minucioso junto com a Anatel sobre todas as 40 mil localidades do Brasil que hoje não têm banda larga, sobre a forma como isso pode ser feito e sobre como os outros países têm feito isso e em que condições. Então, eu gostaria muito de, depois, apresentá-lo para o senhor ver que é viável e que o projeto para de pé.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Indago a S. Exª o Senador Jorge Viana se está satisfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª.
Muito obrigado ao Dr. Jarbas José Valente.
Com a palavra o Dr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
O SR. MARCIO PATUSCO LANA LOBO - Sem querer ser impertinente, eu poderia participar também dessa reunião que fosse feita para que a Telebras pudesse mostrar os seus estudos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, portanto, em ao Sr. Marcio Patusco Lana Lobo.
Passo a palavra a S. Exª o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica.
O SR. NIVALDO LUIZ ROSSATO - Obrigado, Presidente.
A questão da banda larga e distribuição já foi amplamente discutida aqui. Nós vemos a importância da inserção de Norte a Sul do Brasil, tanto pela disponibilidade da banda larga como por preço também.
Vou ater-me mais à questão estratégica e de soberania; a essas duas palavras. Eu entendo que o estratégico é quando alguma coisa é extremamente importante porque atinge certos objetivos; e a soberania é pelo nosso direito de decidir. Se nós não tivermos a soberania, nós não temos o direito de decidir, e alguém decide por nós.
Quanto a essa questão do satélite, a Força Aérea, em 2003, já queria um satélite. Ele se chamava SGB (Satélite Geoestacionário Brasileiro). Mas não tínhamos condições, o custo era alto, até que entrou a questão junto da banda larga, que já responde àquela questão sobre ser militar ou civil. Hoje em dia, tudo é dual. Os custos se reduzem, e eles têm aplicação dual. Quando se entrou, junto com a Telebras, para colocar esse 70% de satélite de banda larga, viabilizou-se esse satélite.
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Por que era importante para nós ter um satélite desse para questões de soberania? Por exemplo: todo o nosso sistema de controle de tráfego aéreo está em cima de satélites alugados. Se é alugado, o dono do satélite pode, a qualquer hora, por qualquer razão, dizer assim: "Acabou para vocês. Vocês não têm mais a comunicação". Há contratos, logicamente, mas, dependendo da situação, eles podem nos tirar, como no mundo inteiro já fizeram. Então, esse é um exemplo. Há vários sistemas corporativos nossos, que são fundamentais para a Força Aérea funcionar, que estão também ancorados em satélites de outras nações, de outros donos internacionais, que podem, da mesma forma, fazer isso conosco.
Essa é uma das razões por que nós insistimos nesse satélite e que nós precisamos de mais satélites. O SGDC atende em parte, mas existem outras bandas, como a Ku, a banda L e outras coisas, que ele não está atendendo. Precisamos de outro satélite no futuro, do estilo do nosso SGDC, para atender as nossas necessidades. Esses aspectos são importantes.
O Senador Cristovam pergunta: a soberania pode ser uma ilusão? Não; a soberania pode ser relativa. Dependendo dos nossos acordos, dos nossos aliados, dos nossos compromissos, nós temos ou não soberania. Então, esse ponto da soberania é importante para nós. Hoje, embora nós não tenhamos condições de construir um satélite desse, o que está lá em cima e que vai ficar por no mínimo 15 anos é nosso, e não existe interferência, porque o controle dele, a criptografia desse satélite é a nossa. Então, nessa questão da soberania, nós precisamos ter mais, sim.
Quanto a essa questão de espaço, que foi citada, acho, pela Senadora Ana Amélia ou pelo Senador Cristovam, nós realmente não valorizamos o espaço no País. Eu já fiz uma apresentação em uma comissão aqui no Senado dando importância a esse aspecto. Nós não temos satélites de órbita baixa, nós não temos satélites meteorológicos, nós não temos uma constelação nossa. E um país 8,5 milhões de quilômetros quadrados precisa ter isso. Nós precisamos olhar para essa visão do que nós não temos. Nós temos que ter essa visão. Para um exemplo, a Argentina gasta 1,2 bilhões por ano no espaço, e nós gastamos cem milhões - de dólares nesse caso.
Então, nesse aspecto, o SGDC é um exemplo das necessidades que nós temos. E aquele centro de controle está preparado para o futuro, para a hora em que o Brasil acordar e colocar o seu satélite de órbita baixa, o seu satélite meteorológico, o satélite de comunicações, não apenas como o nosso banda larga, mas satélites táticos para comunicações de UHF, de controle de fronteiras etc., marítimos, no interior do nosso País. No controle ambiental, nós precisamos de satélites ópticos, satélite SAR, aquele satélite radar. Disso tudo a gente precisa.
Eu acho que esse aspecto de o SGDC estar sendo operado pela Telebras e pelas Forças Armadas, dentro de um centro de operações dentro do comando da Aeronáutica, e de as antenas, as gateways estarem até em organizações militares, o que facilitou, isso mostra um caminho para termos soberania para determinadas áreas. Isso é apenas, no meu entender, Presidente, um começo. Nós precisamos ampliar isso. Nós não podemos dormir e achar que o nosso SGDC-1 seja suficiente para isso. Talvez nós não gastemos essa mesma quantidade, porque toda a infraestrutura está embutida nesse SGDC - acho que o senhor falou sobre esse assunto. Nós teríamos outros também.
Então, não existe problema, vamos dizer... Nesse aspecto de soberania, não existe problema algum por aluguel, até porque o canal que volta, que desce, as gateways, o controle está todo dentro das nossas organizações, e há essa liberdade de tirar e colocar. Mas isso é outra questão, é a questão da banda larga. Na parte militar e numa parte estratégica do País, eu acho que nós estamos em um caminho bom.
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Mas nós temos que ter mais do que nós estamos tendo, Senador. Nós precisamos ter alguma coisa a mais, porque nós temos outras carências também. É o caso, por exemplo, do controle do espaço aéreo, que não entrou nesse pacote. Nós continuamos dependentes, como sempre estivemos, e a qualquer hora podemos perder o domínio, vamos dizer assim, dessa área.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Comandante Nivaldo Luiz Rossato.
Pela ordem, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) - Não quero ser impertinente, mas é uma oportunidade fantástica.
Quando falei da decepção que tive com os colegas falando foi pelo seguinte: qual é a mensagem que esta audiência pode estar passando? Que o Brasil lança o seu primeiro satélite, depois de anos - 100% nacional, desenvolvendo tecnologia, formando quadros e pessoas -, e que esse satélite tem excedentes, que estamos até alugando. Como se fosse suficiente! E eu acho que o Tenente-Brigadeiro traz algo na sua fala que detalha exatamente o contrário: o espaço aéreo nacional hoje ainda depende.
Por isso, eu queria que os colegas que estivessem aqui. Nessa sina de querer tudo para o privado, tudo a gente aluga, tudo a gente compra... Está errado! Foi essa a minha tristeza de ouvir um Senador como o Senador e professor Cristovam falar essas coisas sobre soberania.
Nós vimos na guerra das Malvinas o que aconteceu: os Estados Unidos fizeram uma aliança com a Inglaterra e apagaram as comunicações dos argentinos. Por quê? Porque eles tinham controle das empresas privadas que ofereciam o controle do espaço aéreo. A mesma coisa aqui no Brasil: se quiserem fazer um apagão geral, eles fazem. Nós compramos os serviços, não temos o controle desses serviços. E o perigo é este!
Ora, fizemos o primeiro satélite com sacrifício e o estamos alugando porque ele tem espaço, tem folga? A gente passa uma mensagem que pode ser mal entendida. Ele é civil - mas é um civil estratégico - e é de Defesa Nacional, militar, porque há uma parte dele também fundamental. E aí o Brigadeiro Nivaldo coloca claramente aqui a necessidade de avançarmos, de discutirmos o próximo satélite. Mas o que estamos discutindo? O leilão de parte desse satélite que temos. Então, passa-se aí uma mensagem, para mim, muito complicada. O Brasil não está sobrando, porque ainda não universalizou banda larga. Então, estamos ainda por fazer um trabalho de inclusão. E é isso que vou ter que pôr no meu relatório depois de juntar as informações.
Se fôssemos partir para isso, sinceramente, acho que a capacidade desse satélite seria pequena para nós darmos o mínimo de qualidade de internet. Eu moro em um lugar que tem 22 Municípios. Dia 2 agora vou levar o presidente nacional da Vivo, a direção da Claro e da Tim para ver se melhoramos a internet, a comunicação no meu Estado. Não há mais como! As prefeituras precisam disso para nota fiscal, os empresários também precisam usar esse recurso para comprar e para vender, o estudante, o professor; enfim, todos. Aí nos colocaram dependentes de algo e não nos deram acesso a esse algo, que é a telecomunicação. Não nos deram! As prefeituras não têm esse acesso.
Estávamos votando anteontem, Presidente Collor, um Simples da contabilidade das contas das prefeituras para cidades com menos de 20 mil habitantes - são 15 dos 22 Municípios! Quando eu assumi o governo, não havia uma pessoa com nível superior, mas estava criado o Município. Nenhuma pessoa no Município! Fomos implantar uma universidade em cada lugar desses para poder formar pessoas. E a contabilidade que se exige, o aparato de controle desses Municípios é igual ao de São Paulo. Nós estamos simplificando isso numa PEC aqui no Senado.
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Na área de telecomunicação a situação é esta: ou o Estado brasileiro faz algo e conduz, com despesa, com investimentos, ou o setor privado não o fará.
E aqui eu queria me prender, ao concluir, à fala do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Nivaldo Rossato, que é emblemática: o Brasil apenas começou com esse satélite; tem que seguir imediatamente com outros satélites para que a gente possa ter algo que nos permita dizer que temos a soberania nacional preservada. Porque nós não temos. Se o espaço aéreo não está na mão das Forças Armadas hoje, o controle dele, o monitoramento dele, como é que nós vamos nos defender ou fazer algo? Estamos dependendo dos outros, é verdade. E por essa fala que há aqui parece que esse é o mundo certo. Está completamente errado isso!
Então, eu agradeço e cumprimento o Tenente-Brigadeiro por essa última fala também, esclarecedora. E gostaria, de fato, porque não ouvi - mas ninguém entendeu ainda aqui - sobre as dificuldades dos investimentos que a Telebras tem, seja para concluir esse projeto, se faltou dinheiro, se o cronograma de implementação das bases de que precisam para o pleno uso do satélite está andando bem, se não falta recurso, ou se o leilão que está sendo feito é em função também de o programa ter recursos para poder seguir em frente. Enfim, ficou essa lacuna, porque eu não ouvi essa resposta e para mim ela é muito importante. Porque eu até compreenderia: "Olha, nós não temos dinheiro; ou vamos fazer isso para seguir com o programa ou não vamos fazer." Isso para mim é importante.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Devido a essa última indagação, eu volto a palavra ao Dr. Jarbas José Valente, Presidente da Telebras, para atender a sua pergunta.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Obrigado, Presidente.
Primeiro, só complementando o que disse o nosso Tenente-Brigadeiro Rossato, nós precisamos de outro satélite para fazer esse tipo de monitoração, porque são bandas distintas. As bandas que a gente colocou no SGDC não nos permite com tanta qualidade ter monitoração desse tipo. Por isso é importante também ter um satélite com outras bandas: banda Ka, militar e outras bandas que virão para atender o uso de segurança nacional.
Hoje nós não estamos tendo problema de orçamento, está tudo previsto. Todo o orçamento que foi previsto está sendo disponibilizado. E a nossa proposta é de que nós precisamos atender duas demandas, Senadores: uma é do Governo Federal, para atender escolas, atender saúde, é preciso atendê-la; e a outra, que não posso deixar de atender, é da sociedade civil, e eu só posso fazê-lo através das operadoras, ou seja, através do serviço de conexão de internet ou através de operadoras normais como Telefônica, Oi, Vivo etc. Para isso eu preciso da capacidade que vai ficar excedente, porque vai sobrar. Nós vamos provar para o senhor, pelos cálculos que a gente fez, claramente, que a capacidade que a gente alocou é mais do que suficiente para atender essas demandas do Governo hoje na tecnologia satelital, somente para pontos que só podem ser via satélite. Para outros que não precisam, nós vamos fazer, logicamente, tecnologias terrestres. Por isso que nós não estamos com essa preocupação.
É lógico que todos esses recursos que virão facilitarão todo o nosso trabalho, e, logicamente, o Governo, no ano que vem e em outros anos, não precisará aportar mais recursos para complementar aquilo que estava previsto no orçamento, no atendimento da finalização da construção dos COPEs do Rio e de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Dr. Jarbas.
Indago ao Senador Jorge Viana... (Pausa.)
Muito bem.
Senadora Vanessa... (Pausa.)
Não havendo mais perguntas, antes de encerrar os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
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As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Convoco as Srªs e Srs. Senadores membros desta Comissão para nossa próxima reunião deliberativa, agendada para dia 28 de setembro de 2017, às 9h, neste plenário.
Agradeço mais uma vez, em meu nome e em nome do Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, já que esta é uma reunião conjunta da CCT com a Comissão de Relações Exteriores, por proposta e requerimento de S. Exª o Senador Jorge Viana, a presença de todos os Srs. e das Srªs Senadoras e a participação dos nossos internautas em uma das audiências públicas de maior qualidade a que já assisti e que tive a honra de, como Presidente da CRE, presidir, porque um assunto de tamanha relevância e alcance foi debatido aqui com profundidade e com abrangência. Espero que essas preocupações se mantenham sempre acesas dentro desta Casa, como também em outras áreas da Administração Federal e da sociedade civil, porque são preocupações que realmente permeiam a cidadania e fazem parte do exercício dessa cidadania.
Portanto, meus parabéns e meus cumprimentos a todos aqueles que participaram, muito especialmente a S. Exª o Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, ao Sr. Jarbas José Valente, Presidente Interino da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e ao Sr. Marcio Patusco Lana Lobo, Diretor do Clube de Engenharia.
A todos, mais uma vez, meu muito obrigado.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)