20/09/2017 - 3ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Bom dia a todos! Cumprimento os nossos queridos pares, Senadores, Deputados. Cumprimento o nosso Relator desta Comissão, Deputado Marun, os nossos companheiros aqui de trabalho, em nome do Eduardo, nosso Secretário. E, obviamente, sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos desta Comissão. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2017, para investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS, a holding J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016, que geraram prejuízos ao interesse público; e, além disso, investigar os procedimentos dos acordos de delação ou colaboração premiada celebrados entre o Ministério Público Federal e os acionistas das Empresas JBS e J&F.
10:24 R	Antes de iniciar os trabalhos, coloco em votação as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões da CPMI, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. Meus queridos Senadores e Deputados, eu gostaria de, antes de começar efetivamente os nossos trabalhos, fazer um leve comentário. Na nossa última reunião, da semana passada, um Senador, o Senador Otto Alencar, membro desta CPMI, pediu a palavra pela ordem, disse algumas poucas palavras, entre elas chamou esta CPMI de CPMI chapa branca, e, desrespeitosamente, saiu sem deixar que esta Presidência falasse alguma coisa, desse alguma explicação para ele. Ele não permitiu. Chego a imaginar que o que ele queria era aparecer nos jornais, no País. Assim, então, ele logrou êxito. E me surpreendeu bastante porque o Senador Otto, por quem eu tenho muito respeito e admiração, me conhece muito bem. Ele foi Presidente da Comissão de Meio Ambiente daqui do Senado Federal e eu era o seu vice. Então, nós trabalhamos juntos, muito juntos, durante dois anos, e ele sabe - e me conhece muito bem - do meu comportamento e do que eu penso. Mas, para corroborar com o que eu estou dizendo, concedi algumas entrevistas ontem e queria tão somente a do Estadão. Cadê a do Estadão? Permitam-me... São tantos documentos! Permitam-me, colegas. Ontem, em uma entrevista do Estadão, fizeram-me uma pergunta sobre esta CPMI, se era chapa branca ou não. Eu então me dirigi ao jornalista Thiago Faria, do Estadão, dizendo o seguinte: "Não sou funcionário do Planalto nem do PSDB. Sou extremamente independente. Não tenho um pingo de vaidade pelo poder. Como presidente da CPI mista, jamais estaria a serviço do Planalto." Eu disse, ontem, ao Estadão. E os senhores, a nossa querida imprensa, vai perceber que eu, diante desta Presidência...
10:28 R	Em nenhum momento, vocês vão perceber que eu estarei aqui na intenção ou querendo passar a mão na cabeça de quem quer que seja! O jornal também, ontem, na Coluna Esplanada, disse o seguinte: que Eunício e Lula fizeram um pacto com o Presidente da CPMI. Isso não é verdadeiro. Primeiro, o Presidente Eunício, Presidente do Senado e do Congresso, nunca falou comigo sobre nada da CPI, como também e muito menos o Lula. Todo mundo sabe que não tenho nenhuma paixão pelo Lula. Então, isso também não procede. Eu queria fazer esse ligeiro comentário. Pois bem, eu convidaria o Sub-Relator Deputado Delegado Francischini... Deputado Francischini, V. Exª poderia participar aqui, poderia compor a Mesa conosco? (Pausa.) Vou convidar também o Sub-Relator Deputado Hugo Leal. Conforme já é sabido por todos, nós criamos duas Sub-Relatorias: uma trata de contratos em geral, que ficará sob a responsabilidade do Deputado Francischini; a outra relatoria trata da área fiscal, previdenciária e agropecuária, que ficará sob a responsabilidade do Deputado Hugo Leal. Portanto, convido também o Deputado Hugo a participar. Antes de passar a palavra ao Relator, eu gostaria de apresentar aqui algumas normas procedimentais, normas de funcionamento, que nada mais são do que o cumprimento do Regimento Comum do Congresso Nacional e também do Senado Federal e da Câmara. Então, permitam-me fazer uma leitura. Se alguma coisa sair fora da curva aqui, V. Exªs, por favor, então, manifestem-se depois do plano de trabalho. O Presidente desta CPMI, com base no art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que confere ao Presidente a competência de organizar e dirigir os trabalhos da Comissão, comunica aos membros da Comissão as principais normas regimentais e procedimentais a serem observadas durante os trabalhos. Das reuniões. 1. As reuniões terão pauta previamente definida e encaminhada aos membros da Comissão (art. 108, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal). 2. As reuniões serão realizadas preferencialmente às terças-feiras e quartas-feiras, às 9h ou às 14h30. 3. Para iniciar a reunião da CPMI, é necessária a presença mínima de um terço de sua composição, ou seja, 12 Parlamentares, considerando-se o total de 34, conforme o art. 12 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
10:32 R	4. Ainda que não haja número para a realização da reunião (um terço), poderá ser efetuada a tomada de depoimentos, desde que presentes o Presidente e o Relator (art. 148, §1º, RISF). 5. Em qualquer hipótese, a reunião da Comissão não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado (art. 107, parágrafo único, RISF) ou das ordinárias ou extraordinárias da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional (art. 46, §§1º e 2º, RICD). 6. Constarão da pauta das reuniões deliberativas apenas os requerimentos protocolados até 2 (dois) dias úteis antes da realização da reunião. Dos requerimentos. 1. Os requerimentos poderão ser apresentados apenas pelos membros da CPMI, devendo ser enviados pelo sistema eletrônico de cada Casa e protocolados na secretaria da Comissão das 8h30 às 19h. A via física a ser protocolada deve conter assinatura original do parlamentar. 2. Os requerimentos de transferência de sigilo bancário, fiscal ou telefônico deverão conter, além da fundamentação adequada, a identificação inequívoca do investigado, mediante a indicação do nome completo e do CPF ou do CNPJ, e o período. 3. O requerimento apresentado à CPMI que não estiver de acordo com as orientações especificadas acima não será submetido à deliberação da Comissão. O seu autor poderá, entretanto, reapresentá-lo, após o devido saneamento. 4. Os requerimentos não admitirão discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos (art. 41, RCCN). Ou seja, tudo isso aqui de acordo com nosso Regimento. 5. A Comissão deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, considerando-se o conjunto dos integrantes do colegiado, uma vez que há paridade entre Senadores e Deputados. Ou seja, 16 e 16. O Presidente somente terá o voto de desempate (art. 14, RCCN). 6. Os requerimentos de transferência de sigilo serão deliberados por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Comissão e, como é de praxe nas CPIs, serão apreciados por votação nominal, para garantir o cumprimento do princípio da colegialidade. 7. O pedido de verificação de votação só será admitido se formulado por líder (art. 45, §1º RCCN).
10:36 R	Dos depoimentos e uso da palavra. 1. Os Parlamentares poderão fazer uso da palavra de acordo com a ordem contida na lista de inscrição, que estará disponível para assinatura exclusivamente no plenário em que será realizada a reunião da Comissão com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário marcado para o seu início. 2. Nos depoimentos e inquirições, o Presidente franqueará inicialmente a palavra ao depoente. 3. O Relator, então, interpelará o depoente pelo prazo de até 10 (dez) minutos. Em seguida, os Sub-Relatores, se assim o desejarem, poderão fazer perguntas ao depoente por até 10 (dez) minutos cada um. 4. Após o Relator e os Sub-Relatores, os autores dos requerimentos aprovados, na ordem de apresentação, e os demais membros da Comissão, pela ordem de inscrição, poderão dirigir perguntas ao depoente, pelo prazo de até 5 (cinco) minutos cada um, assegurado o mesmo prazo para resposta. Após a resposta, é assegurado o prazo de até 2 (dois) minutos para réplica e de até 2 (dois) minutos para tréplica. O que é comum nas nossas duas Casas. 5. Os demais Congressistas que não sejam membros da Comissão poderão participar dos trabalhos (art. 112, RISF), podendo usar da palavra após os membros. 6. O Relator e o Presidente poderão interpelar o depoente a qualquer instante do depoimento. 7. O Presidente deverá alertar o interpelante sobre pergunta que já houver sido respondida pelo depoente, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 8. É assegurado ao Líder de bancada partidária ou bloco parlamentar usar da palavra na reunião, para comunicação urgente de interesse partidário, não podendo, todavia, nessa condição, interpelar o depoente (art. 14, II, a, RISF). 9. É assegurado o uso da palavra “pela ordem”, para indagação a respeito do andamento dos trabalhos, reclamação quanto à observância dos regimentos ou indicação de falha sobre requerimento constante na pauta, por 5 (cinco) minutos (art. 14, X, RISF). 10. É assegurado o uso da palavra para suscitar questão de ordem sempre que houver dúvida sobre a aplicação de normas regimentais, por 5 (cinco) minutos. Acesso e uso do plenário
10:40 R	Esta Presidência, juntamente com o Diretor da nossa Polícia Legislativa, também com o Secretário desta Comissão, seguindo as orientações, então, do Diretor, traz aos senhores o seguinte sobre o acesso e uso do plenário: 1. Terão acesso livre ao Plenário durante as reuniões da CPMI os Senadores e os Deputados Federais, independentemente de serem ou não membros da Comissão. 2. Além dos Parlamentares, poderão acessar o Plenário da Comissão: a. 1 (um) assessor de cada parlamentar membro da Comissão, mediante credenciamento a ser realizado pelo Serviço de Credenciamento da Polícia Legislativa do Senado Federal; b. Profissionais de imprensa credenciados no Senado Federal; c. Advogados dos depoentes; d. Servidores da Secretaria-Geral da Mesa e da Secretaria de Comissões que estiverem envolvidos nas atividades da CPMI. 3. De acordo com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 18/2014, as pessoas presentes no Plenário da Comissão deverão se conservar em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ou qualquer manifestação sobre o que ocorrer na reunião, sendo, ainda, proibida a exibição de banners, cartazes, faixas e congêneres durante a reunião. Pois bem. Eu queria passar aos senhores essas normas. Elas são regimentais. É claro que nós podemos discuti-las, mas eu vejo que, para o bom andamento dos trabalhos desta douta Comissão, é de bom alvitre que nós, então, obedeçamos ao Regimento das duas Casas. Mais um segundo. Deputado Pimenta, permita-me, nós vamos colocar... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - São só duas dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Nós vamos colocar, mas, se me permite, eu pediria a V. Exª que faça a sua devida anotação para a gente, então, discutir... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Já anotei. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos, então, seguindo uma questão de ordem do Senador Randolfe, que disse, nessa questão de ordem, que, para a gente deliberar, seria necessário, com a anuência de V. Exª, que fosse nomeado o Relator principal e que fosse, então, lido o plano de trabalho. Portanto, seguindo essa questão de ordem admitida por mim na reunião anterior, vamos, então... A presente reunião destina-se, primeiramente, à apreciação do plano de trabalho da CPMI, elaborado pelo Relator, Deputado Carlos Marun, a quem concedo a palavra neste momento para que possa apresentar... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem.) - Pelo que eu entendi, V. Exª apresentou uma espécie de um regimento de funcionamento básico da Comissão. Eu tenho duas ou três dúvidas somente.
10:44 R	Quando for passada a palavra para que o Relator apresente o plano de trabalho... Não seria mais adequado que essas dúvidas fossem dirimidas agora, antes de a gente passar para o plano de trabalho? São coisas bem simples. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu estou seguindo, Deputado Pimenta, exatamente a questão de ordem do Senador Randolfe, abonada por V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, mas foi o senhor que... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu fiz só a leitura. Eu fiz tão somente a leitura. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Está bem. Então o senhor quer tratar desse assunto depois? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Isso, isso. Sem problema nenhum. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Parece-me meio... São coisinhas tão simples. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então vamos ouvir V. Exª. Vamos ouvir. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - São três coisas, ao que me parece. Eu acho que são três pequenos detalhes. Primeiro, eu percebo que o Presidente se baseia fundamentalmente no Regimento do Senado - por exemplo, quando ele diz assim: "profissionais de imprensa credenciadas no Senado". Não vejo por que uma CPI mista dê um tratamento diferente para profissionais de imprensa credenciados no Senado ou na Câmara. Nós não somos uma CPI do Senado. Então, eu acho que deve ser dado, nesta regra, sempre um tratamento igual para Senadores e Deputados. Segunda questão: V. Exª também fala que poderá o Líder usar a palavra. Veja bem, aqui é uma CPI mista. Nós temos aqui representações da Câmara e representações do Senado. Portanto, existem Líderes que representam a Câmara e Líderes que representam o Senado. Nós vamos criar aqui um colégio? Cada Bancada vai indicar uma pessoa que será o Líder do partido na Comissão? Eu quero entender como é que nós vamos formar esse colegiado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É regimental. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, mas é que aqui há Câmara e Senado, perfeito? Então nós temos de ter... Acho que é uma questão que nós precisamos dirimir, principalmente para entender esse funcionamento cotidiano aqui, pelo fato de ser uma CPI mista. São somente essas as questões para as quais eu queria chamar a atenção, para não ficarem pendentes. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Correto. Correto, Deputado Paulo Pimenta. Corretíssimo. Eu, na verdade, faria essa leitura depois dos planos de trabalho dos Relatores, mas eu sou um pouco avexado e acabei lendo antes. E V. Exª está correto. Com relação aos jornalistas, à imprensa, é sabido que o Senado é o primeiro subsidiário. Entretanto, não há nenhum óbice; é claro que também os credenciados na Câmara Federal. Com relação aos Líderes, os designados, evidentemente. Eles poderão e terão direito à fala. Mais algum colega quer se manifestar com relação... Se não, eu passo então ao Senador Ronaldo Caiado, Vice-Presidente desta Comissão, que acaba de chegar. Cumprimento V. Exª e pergunto se V. Exª quer compor a Mesa conosco, pois será um prazer enorme. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Obrigado, Presidente. Eu realmente vou me reservar ao fato de estar aqui, até porque quero me atualizar com esses minutos em que eu estava ali no debate sobre Uber e táxis, de um projeto de lei de cuja comissão eu faço parte. Peço desculpas pelo meu atraso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Portanto, passo a palavra ao Relator, Deputado Carlos Marun.
10:48 R	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Fora do microfone.) - Alguém tem cópia desse plano aí? Está na internet? O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Está na internet. Está, está já disponibilizado nos laptops. Positivo? O meu bom dia a todos. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Fora do microfone.) - Calma aí, para a gente acompanhar... O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Positivo. Por favor... O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Presidente, permita-me uma questão de ordem antes do Relator. Por favor, aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Questão de ordem. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC. Para uma questão de ordem.) - Eu recebi da nossa assessoria uma relação de alguns ofícios e convocações que serão votados ou foram votados enfim, e muitos dos quais foram retirados da pauta por sua decisão. Eu gostaria só de fazer uma pergunta, porque há alguns nomes ali que eu acho extremamente importante que estejam ou venham participar para poderem dar suas versões ou contribuir com a CPI, mas não vou entrar muito no mérito, não. Só gostaria de saber do senhor qual é o critério adotado para fazer esta seleção de quem virá neste primeiro momento. É uma eliminação ou é por fase que o senhor pretende colocar as pessoas que serão convocadas? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Seguindo o Diretor da nossa Polícia Legislativa, ele colocou que seria mais aconselhável, neste primeiro momento, em se tratando de uma CPI da magnitude como esta, em que nós vamos ouvir aqui muitas autoridades, muitos delatores, etc., que nós limitássemos a entrada de assessor, tão somente um assessor por Parlamentar, uma vez que... O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Não, Sr. Presidente, não foi essa a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Perdão, perdão. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - A pergunta que eu fiz: nós, Parlamentares, enviamos ofício para convocar depoentes, e muitos dos quais, no relatório que aqui está, foram retirados, muitos nomes, que são extremamente importantes para a CPI. Qual o critério de seleção desses nomes? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Peço desculpas. Eu estava um tanto quanto aqui obnubilado quando V. Exª fez a questão de ordem. São praticamente quase 200 requerimentos. Aí fizemos uma reunião ontem - eu, juntamente com o Deputado Hugo Leal; Deputado Delegado Francischini; o Relator, Deputado Marun - e resolvemos, neste primeiro momento, priorizar alguns requerimentos. Portanto, alguns requerimentos que não estão na pauta desta reunião de hoje, possivelmente, poderão estar na próxima reunião. Nós sabemos que tanto o Senado como a Câmara têm muitas atividades e, hoje, aqui, nós vamos ter de entrar dia afora. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Nós temos aqui 118. Portanto, aceito a sua questão de ordem e respondo dessa seguinte maneira. Numa segunda etapa, iremos colocá-los. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Significa que todos aqueles que estão oficiados poderão ser convocados no futuro. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Sem dúvida alguma. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Passo a palavra, então, ao Relator, Deputado Carlos Marun. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Como Relator.) - O meu bom dia a todos. Acredito que os senhores já tenham disponível, nos laptops que utilizam, o plano de trabalho que estabelece um roteiro em relação à forma que pretendemos trabalhar no desenvolvimento desta Comissão.
10:52 R	Esse plano de trabalho eu diria que foi elaborado a três mãos. Eu ouvi e me reuni diversas vezes, obviamente, com os Sub-Relatores. E ontem também conversamos com o Presidente da Comissão a respeito dele. Eu entendo que foi de muito bom alvitre - e agora reafirmo o que já disse - a escolha por V. Exª dos Sub-Relatores. A participação deles tem sido e será altamente positiva em relação ao sucesso do que aqui pretendemos investigar e do que aqui pretendemos concluir. Eu farei a leitura do plano de trabalho e não sei se, em algum momento, eu posso resumir alguma coisa, haja vista que os senhores o tem disponibilizado. Quando eu decidir pular algum aspecto, eu perguntarei; senão, faço a leitura completa sem problema algum. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar ocorridas entre os anos de 2007 e 2016, que geraram prejuízos ao interesse público, e os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F (CPMI-JBS). Essa é a forma como está sendo conhecida a nossa CPMI. Plano de Trabalho. Introdução. Nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, instrumentalizado pelo art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970), foi constituída Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, tendo por objeto a ementa em epígrafe, designada adiante simplesmente pela sigla CPMI-JBS. O procedimento em exame teve por justificação fundamental a relevância da investigação dos seguintes fatos enumerados no Requerimento de 2017, de autoria dos nobres Parlamentares Senador Ataídes Oliveira e Deputado Federal Alexandre Baldy: 1. Fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES e pelo BNDESPar à JBS a partir de 2007, que levaram a Polícia Federal a deflagrar, em 12/05/2017, a Operação Bullish; 2. Compra e venda de participação da JBS, por parte do BNDESPar, entre 2006 e 2016, detendo relevante participação no capital social da empresa; 3. Os termos e condições para a realização das delações ou colaborações premiadas realizadas com o Ministério Público e homologadas pelo STF, cujo vazamento motivou transações financeiras e cambiais suspeitas, realizadas pela JBS, J&F ou seus acionistas, na quarta-feira, 17/05/2017, momentos antes de os fatos serem divulgados pelos meios de comunicação. Os acordos preveem multas de baixo valor, sem pena de prisão ou monitoramento eletrônico, com permissão, inclusive, para que os colaboradores realizem viagens internacionais.
10:56 R	As operações financeiras e cambiais geraram graves prejuízos aos acionistas da JBS e representam um ganho expressivo para os delatores, maior até, talvez, que a multa acordada. Diante desses fatos, os acordos geram razoável suspeição, motivo pelo qual necessitam passar por avaliação detalhada; 4. Fraudes em empréstimos concedidos pelo BNDES, conhecidas em razão de delação ou colaboração premiada dos executivos e acionistas das empresas JBS e J&F; 5. Formação de cartel no mercado de proteína animal e todos os prejuízos causados aos produtores rurais em decorrência dessa associação; 6. Irregularidades fiscais, perante os Governos Federal e estaduais; e débitos previdenciários existentes. Esta relatoria e as duas sub-relatorias se sustentam nos eixos acima, estabelecidos para criação desta CPMI e, essencialmente, no que é a seguir explanado. O contexto da CPMI. A empresa JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, é a maior processadora de carnes no mundo, com vendas que ultrapassaram R$170 bilhões, em 2016, sendo o maior faturamento de empresa não financeira de capital brasileiro. Líder no segmento de carne na Austrália e uma das três maiores dos Estados Unidos, a JBS também se estabeleceu no Reino Unido, com o intuito de erguer o maior negócio de carnes da Europa. O grupo econômico que controla a empresa, J&F, em seu auge, reunia sob seu domínio marcas como Alpargatas, Vigor, Seara, Doriana, Flora; em suma, um império bilionário, criado em pouco mais de uma década, pesadamente subsidiado por recursos públicos. O crescimento significativo do grupo se deu após 2007, contando com vigoroso apoio do BNDES, mediante intenso financiamento público para aquisições de frigoríficos no Brasil e no exterior. Em acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal, verificou-se que esse avanço da empresa foi alimentado por pagamento de propinas para facilitar as operações financeiras no BNDES, além de possíveis ingerências na Caixa e nos fundos de pensão Petros e Funcef, mormente nas operações de internacionalização da empresa. Adicionalmente, no bojo da Operação Bullish, conduzida pela Polícia Federal, no ano de 2016, confirmou-se a ocorrência de indícios de fraudes e irregularidades nos aportes financeiros concedidos pelo BNDES e nas aquisições de participação na empresa pelo BNDESPar. Somente nas transações com o BNDES, estima-se um prejuízo da ordem de R$1,2 bilhão. Desta feita, em que pese a apuração interna instalada pelo banco e demais órgãos de controle da Administração Pública, não podemos nos furtar de realizar, de forma independente, a apuração dos fatos e a responsabilização dos eventuais envolvidos nessas operações que podem ter causado prejuízos bilionários aos cofres públicos, em cumprimento ao mandato constitucional que nos foi conferido. Além, o acordo realizado com o Ministério Público Federal mostrou-se deveras condescendente, admitindo a liberdade dos envolvidos, sem que houvesse sequer monitoramento eletrônico, dando-lhes, ainda, inclusive a possibilidade de deixar o Território nacional.
11:00 R	Gravações de conversas dos envolvidos reveladas recentemente expuseram o ardiloso plano dos empresários, com a possível participação de advogados e membros do Ministério Público Federal, para se livrarem do cumprimento da pena e causarem uma crise política de grandes proporções. As relações dos envolvidos com o Ministério Público Federal também devem ser alvo de investigações deste Parlamento no âmbito desta Comissão, uma vez que os beneficiaram com vantagens desproporcionais, comparados aos acordos semelhantes recentemente pactuados. Por fim, após toda essa trajetória delituosa, os irmãos Batista atreveram-se, ao supostamente tirar vantagem indevida em operações nos mercados cambial, de capitais e de derivativos, a praticar insider trading mediante uso de informação privilegiada relacionada ao impacto no câmbio e nas ações de suas empresas em razão da liberação da gravação das delações. Destaque-se que essas operações lhes proporcionaram ganhos superiores à multa estipulada pelo Ministério Público Federal no contexto do acordo de delação premiada. Essa prática criminosa também não deve passar ao largo das investigações desta Comissão Mista Parlamentar de Inquérito. A partir dos fatos acima relacionados, iniciaremos os trabalhos desta CPMI-JBS, conforme o roteiro de trabalho abaixo detalhado, materializando a função fiscalizadora do Congresso Nacional. Eixo Temático 1: Sub-Relatoria Dep. Hugo Leal - Formação de cartel no mercado de proteína animal e todos os prejuízos causados aos produtores rurais - e eu acrescento - e às economias locais, em decorrência dessa associação e irregularidades fiscais, perante os Governos Federal e estaduais, e débitos previdenciários existentes. De se ressaltar que, nos últimos anos, seguidos atos de concentração originaram frequentes reclamações acerca do crescente poder de mercado exercido por grandes corporações que atuam no setor de carnes. Uma das críticas reside no fato de que parte das aquisições, fusões e outras formas de sinergia verificadas entre grandes, médias e pequenas empresas do setor ocorreram com o uso de recursos públicos, oriundos do BNDES. Em muitas localidades, esse processo de concentração suprimiu ou praticamente eliminou a concorrência, prejudicando financeiramente milhares de produtores rurais, que viram ainda mais reduzido o seu já pequeno poder de negociação. É papel relevante desta CPMI investigar o referido processo de concentração no mercado de proteína de origem animal, em especial no que respeita à participação da JBS, assim como os danos dele decorrentes para nossos pecuaristas.
11:04 R	Além disso, segundo o requerimento de criação desta Comissão (Requerimento n° 1, de 2017-CN), um dos seus objetivos principais é investigar infrações à legislação tributária federal, estadual e distrital porventura cometidas pelas empresas pertencentes ao grupo J&F Investimentos S.A. Assim, quer seja para indicar condutas a serem punidas, quer seja para propor alterações na legislação tributária, é fundamental que esta CPMI, com a participação de agentes dos diversos fiscos brasileiros, examine essa questão. 2. Eixo Temático 2: Sub-Relatoria Dep. Delegado Francischini - Fraudes em empréstimos concedidos pelo BNDES, conhecidas em razão de delação ou colaboração premiada dos executivos e acionistas das empresas JBS e J&F. As investigações a serem desdobradas nesse eixo temático têm por foco, sobretudo, os indícios de fraudes evidenciados no curso de operações levadas a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Sucessivas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União apontaram indícios de irregularidades nos acordos de participação acionária do BNDESPar, com a finalidade de adquirir a empresa norte-americana Swift & Co., National Beef Packing Co., e a divisão de carnes bovinas da Smithfield Beef Group, assim como na aquisição de debêntures da empresa JBS, para sua capitalização, com o objetivo de adquirir a também norte-americana Pilgrim's Pride Corporation. Foram identificadas evidências de desvio de finalidade de recursos públicos investidos pela BNDESPar, tendo em vista que foi mantida a participação acionária, a despeito de já terem sido alcançados os objetivos do projeto apoiado. Além de se constatar deficiência na análise e na aprovação das operações, bem como benefícios econômicos para o País, foram observados indícios de aporte de capital que superaram as necessidades consignadas no pedido e nos contratos que as lastrearam. A ausência de critérios para definição do valor das ações, somada às evidências de pagamento de ágio injustificado sobre a média dos valores dos papéis em Bolsa, dentre outros achados das auditorias promovidas pela Corte de Contas no bojo do TC 034.930/2015-9 e seu apenso, TC 010.398/2017-1, assim como no TC 007.527/2014-4, ensejam e subsidiam a implementação dos trabalhos de investigação no âmbito desta Comissão Mista, com vistas ao desbaratamento das irregularidades acima apontadas, dentre outras inconsistências que se verificarem ao longo das apurações. Roteiro de trabalho. Oitivas.
11:08 R	Diante dos fatos retrodeclinados, mostra-se imperiosa a oitiva de pessoas envolvidas, que possam prestar esclarecimentos importantes para o avanço dos trabalhos desta Comissão Mista, sem prejuízo da futura convocação ou convite de outras autoridades e cidadãos de relevância para as investigações: I. Membros e ex-membros do Ministério Público Federal que atuaram, oficialmente ou não, na negociação do acordo de delação e de leniência do grupo J&F e de seus administradores; II. Delegados da Polícia Federal e demais policiais que trabalharam em operações policiais e na apuração de inquéritos relacionados com o objeto desta CPMI; III. Sócios, conselheiros, diretores, funcionários e ex-funcionários da empresa JBS, de sua controladora J&F ou de quaisquer de suas coligadas ou controladas, incluindo representantes do BNDES e do BNDESPar que ocupem cargos nos conselhos destas empresas; IV. Outras pessoas que tenham participado de tratativas relacionadas aos acordos de colaboração premiada e acordos de leniência, sendo que, no caso dos advogados, será garantido o sigilo da relação profissional; V. Empregados e diretores do BNDES relacionados com os fatos que serão apurados por esta CPMI - e cabe acrescentar atuais e futuros, pretéritos ou atuais; VI. Autoridades e agentes públicos integrantes do Sistema Único de Atenção Sanitária Agropecuária, em especial os relacionados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; Vll. Agentes públicos integrantes das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital; VIII. Demais agentes públicos e privados que participaram dos fatos e atos sob suspeição. Análise de documentos. A Relatoria, em trabalho conjunto com as Sub-Relatorias e com os membros da Comissão, requererá, para catalogação e análise, toda a documentação pertinente às operações firmadas pelo grupo J&F e JBS, no que tange ao objeto da presente investigação. Preliminarmente e sem prejuízo da futura requisição de documentos de relevância para apuração dos fatos declinados, listamos: I. Requisição ao Poder Judiciário do compartilhamento de todos os expedientes relativos às Operações Greenfield, Carne Fraca, Bullish e Tendão de Aquiles e demais operações que se julgarem necessárias; II. Requisição ao Ministério Público Federal de cópia integral dos expedientes envolvendo o acordo de leniência com a participação das empresas do grupo J&F Participações Ltda., em especial o próprio instrumento de acordo firmado pelas partes; III. Requisição ao Ministério Público Federal de cópia integral dos expedientes envolvendo o acordo de colaboração premiada com a participação da empresa JBS, em especial o próprio instrumento de acordo firmado pelas partes;
11:12 R	IV. Requisição ao Ministério Público Federal de cópia dos autos da Representação de nº 1.16.000.001607/2017-48 - Procedimento Postulatório, apresentado por este Deputado, Carlos Marun, junto ao Ministério Público Federal, em 23 de maio, acerca da participação do ex-Procurador-Geral da República Sr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller na negociação do acordo de leniência da JBS; V. Requisição à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais Rio de Janeiro e Distrito Federal, de cópia integral dos processos administrativos em desfavor do Sr. Marcello Miller e demais advogados que tenham participado de fatos relacionados com o objeto desta CPMI; VI. Requisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de processos administrativos que tramitaram perante a autarquia, a partir de 2007, no qual se tenha analisado atos de concentração ou apurado potenciais práticas anticoncorrenciais envolvendo o grupo J&F, incluindo informações sigilosas; VII. Requisição à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) de processos administrativos, inquéritos administrativos e processos de fiscalização externa referentes ao grupo J&F, incluindo informações sigilosas; VIII. Requisição ao Ministério Público Federal das investigações internas sobre potenciais ilícitos administrativos e criminais cometidos pelo ex-Procurador da República Sr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, sob competência do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal; IX. Compartilhamento de todas as informações coletadas pela CPI da JBS levadas a efeito na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul; X. Realização de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico que se mostrarem imprescindíveis; e XI. Requisição de demais documentos necessários ao deslinde da questão. 3.c. Realização de diligências. A Relatoria utilizará de todos os meios disponíveis para a coleta, sistematização, cruzamento e análise de dados e informações, bem como, oitiva, acareação, pedido de compartilhamento de informações, quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão de documentos, condução coercitiva para depoimentos, se necessário, e realização de exames periciais, de modo a alcançar os objetivos designados pela Presidência e pelo Plenário desta CPMI-JBS, envolvendo, no mínimo, diligências ou visitas técnicas junto: I. ao grupo J&F: esta fase das investigações compreenderá a oitiva de dirigentes e empregados da J&F, bem como das empresas de auditoria eventualmente contratadas; Il. para apurar os responsáveis pelos supostos vazamentos de informações sigilosas sobre as delações relacionadas ao objeto desta CPMI, a fim de favorecer interesses escusos;
11:16 R	III. a tomadores de crédito; IV. ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); V. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e demais órgãos governamentais que integram o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); VI. à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); VII. aos órgãos que integram o Sistema Único de Atenção Sanitária Agropecuária (Suasa); VIII. à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); IX. ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); X. ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); XI. às Secretarias Estaduais e Distrital de Fazenda ou Finanças. 4. Recursos Atuarão junto ao Relator e aos Sub-Relatores, além de assessores técnicos de seu Gabinete e do apoio de secretariado, sendo objeto de alocação, requisição ou contratação, sem prejuízo da alocação, requisição ou contração de outros servidores ou profissionais cujo trabalho e experiência profissional sejam de interesse para as investigações. Relacionei: - Consultor Legislativo nas áreas de Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor; - Consultor Legislativo na área de Direito Penal, Direito Processual Penal e Processos Investigatórios Parlamentares; - Consultor Legislativo na área de Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional; - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira; - Consultor Legislativo na área de Direito Tributário e Tributação; - Consultor Legislativo na área de Previdência e Direito Previdenciário; - Consultor Legislativo na área de Agricultura e Política Rural; - Delegado, Perito Criminal e Agente de Polícia Federal; - Servidor da Agência Brasileira de Inteligência; - Analista de Carreira de Nível Superior da Câmara dos Deputados, com experiência em trabalhos de Comissões Parlamentares de Inquérito; - Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; - Auditor Fiscal Federal Agropecuário; - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental lotado há, pelo menos, três anos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica; - Analistas de Carreira Técnica do Banco Central do Brasil, com experiência em Mercado de Capitais; - Inspetor ou Analista da Comissão de Valores Mobiliários; - Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União; - Aquisição de software de inteligência de cruzamento de dados. 5. Relatório final da Relatoria. Ao final dos trabalhos, conforme cronograma que vier a ser estabelecido pelo Presidente da CPMI-JBS, Senador Ataídes Oliveira, será produzido o Relatório Final, o qual será submetido à votação pelo Plenário do Colegiado, que compreenderá informações coletadas, análises realizadas e recomendações pela Relatoria e pelos Sub-Relatores. Assinam este Relator e os Sub-Relatores, Delegado Franscischini e Deputado Hugo Leal. Acredito que estamos os três aqui à disposição, Sr. Presidente, para...
11:20 R	O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, depois da fala dos Sub-Relatores, eu gostaria de me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Já está inscrito, Senador Ronaldo Caiado. Agradeço V. Exª, Deputado Carlos Marun, Relator, e concedo a palavra ao Sub-Relator da área fiscal, previdenciária e agropecuária, Deputado Hugo Leal. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, Sr. Relator e Sub-Relator, na realidade, muito pouco eu gostaria de acrescentar ao relatório. Eu fiz a apresentação de um relatório ou de um programa de trabalho também da Sub-Relatoria, que foi plenamente absorvido no relatório do Relator desta Comissão, lembrando que cabe a esta Sub-Relatoria a avaliação da formação de cartel no mercado de proteína animal e a seguida concentração que originou as frequentes reclamações acerca do poder exercido no mercado. Isso tem tido repercussões extremamente perniciosas e negativas a várias regiões do País. Esta Sub-Relatoria pede o auxílio de todos os nobres Parlamentares, dos servidores e de pessoas da sociedade que tenham essas informações, para que possamos fazer a melhor investigação e análise dessa perniciosa concentração do mercado de proteína animal. Cabe também a esta Sub-Relatoria marcar visitas técnicas e diligências junto aos organismos da Receita Federal do Brasil e também das Receitas estaduais, principalmente nos Estados onde o conglomerado tem atividade, sem obviamente perder de vista o cuidado com os empregados. Quero registrar aqui que, ao longo desses dias que antecederam esta reunião, tenho tido o apoio não só desta Presidência, da Relatoria e da Sub-Relatoria, mas especialmente de vários servidores da Câmara dos Deputados, que se destacam aqui no parecer já lido pelo Relator, cada um na sua área e todos extremamente importantes para que possamos fazer um trabalho profícuo. Encerro, Sr. Presidente, mais uma vez ressaltando o que coloquei no meu plano de trabalho que é a necessidade de trabalharmos de forma independente, da forma mais próxima possível da realidade, que não façamos aqui um espetáculo de pirotecnia e que, ao final deste trabalho, possamos buscar o aperfeiçoamento legislativo onde houve falha de legislação, onde houve descumprimento da legislação, onde podemos aprimorar a legislação e a fiscalização, para que ocorrências dessa natureza não permaneçam. O que nos cabe aqui é exatamente isto e é o que ainda me move, ou seja, poder fazer este trabalho, partilhando com os senhores aqui da Comissão esse desejo. Quero agradecer mais uma vez o trabalho a ser desempenhado nesta Comissão e a confiança que nos foi depositada. Isso é o que eu teria a manifestar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e concedo a palavra ao Sub-Relator da área de contratos, Deputado Delegado Francischini.
11:24 R	O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, quero agradecer a confiança de V. Exª por ter nos escolhido, com apoio de vários dos Deputados e Senadores aqui, para esta sub-relatoria. Quero agradecer o Deputado Hugo, porque juntos construímos os dois relatórios de forma muito técnica, e ontem pudemos ter oportunidade com o Deputado Marun de debater os dois relatórios e chegar a um consenso. Nosso objetivo sempre foi um objetivo técnico, a partir da escolha da sub-relatorias, de mudar essa dinâmica que vemos há muito tempo - eu, que participei de quase todas as CPIs e CPMIs nos últimos anos - de que não existe resultado para uma CPMI e de que, muitas vezes, nós, que estamos aqui, estamos mais ou menos num palco da reeleição. É o que a imprensa fala abertamente, e eu, que participei de quase todas, coloco-me junto com todos os senhores e as senhoras nessa situação também. Eu acho que nós podemos dar um passo adiante agora que nós temos uma nova legislação também, que pode ser utilizada nesta CPMI, que é a questão de podermos buscar o Judiciário na questão de buscas, de buscar outros meios de prova. Nós podemos avançar muito. E eu vou tentar, com a minha experiência de Delegado da Polícia Federal de muitos anos, que coordenou várias operações, inclusive que trabalhou com quase todos esses delegados que estão nas operações, desde a Lava Jato até as operações envolvendo a JBS, dar um caráter técnico e despolitizar qualquer tentativa. Tanto que ontem, no nosso debate, todos os requerimentos que poderiam dar um caráter de que isso poderia se transformar numa disputa político-ideológica nós mesmos, com o nosso voto, fomos a favor de que fossem retirados nesse primeiro momento, até que houvesse provas suficientes e concretas da participação de algum requerimento que pudesse dar um caráter político. Então, um direcionamento técnico. Na minha sub-relatoria, nós ficamos para auxiliar V. Exªs nas questões dos empréstimos do BNDES, na participação do BNDESPar junto ao Grupo J&F e JBS e na avaliação da delação premiada, no contexto da utilização dela para obtenção de benefícios ou até mesmo chegando próximo da sub-relatoria do Deputado Hugo na questão da Operação Tendão de Aquiles, que foi a última - da questão da Bolsa de Valores, do dólar etc. Nós pedimos ao Presidente ontem, nessa reunião preparatória - e vai ser submetido a V. Exªs -, um pouco da experiência de coordenar uma grande operação e da experiência das CPIs todas, da Petrobras, e o que pode virar esta nossa CPMI. Com os requerimentos de quebra de sigilo, com os requerimentos de pedidos de informação, com os depoimentos que podem vir, nós vamos ter uma quantidade estupenda de informações, que são praticamente impossíveis de serem analisadas sem a ajuda de tecnologia. Então, a minha proposta, que o Deputado Marun acolheu e vai apresentar, é de que nós possamos obter, como já em outros momentos, apoio de tecnologia do Senado, da Câmara, do Congresso Nacional, principalmente num software de inteligência que possa fazer o cruzamento automático das informações, principalmente daquelas que nós não obtivemos e que nem a Polícia Federal fez até hoje. Ou seja, nós temos uma oportunidade de cruzar as seis principais operações que envolvem o Grupo JBS e J&F, BNDES e BNDESPar, e chegar a conclusões que possam levar esta CPMI a locais que não foram fruto de investigação ainda da própria Polícia Federal e Ministério Público Federal. Por exemplo, nós estamos requerendo em um dos pedidos o compartilhamento dos dados de inteligência e que estão sob segredo de Justiça da Operação Bullish, Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Carne Fraca e Tendão de Aquiles.
11:28 R	Vai ser uma quantidade estupenda de informações, praticamente impossível ao olho humano ou a nossa equipe e à consultoria da Casa fazer um cruzamento. Mas, se nós tivermos uma ferramenta de inteligência, que é um software muito simples de cruzamento, nós podemos ter um dos requerimentos, por exemplo, quebra de sigilo telefônico para investigar delação premiada e as relações que podem ter havido de exploração de prestígio ou crimes cometidos ainda no exercício da função, que alguns podem ter cometido. Como analisar um extrato telefônico e fazer cruzamento com outros imensos que vão vir dessas operações se não tivermos um software que possa fazer isso? Praticamente impossível, vira uma tarefa hercúlea e sem resultado. Por outro lado, também, o pedido de apoio dos Delegados da Polícia Federal que coordenaram as investigações e que estes podem nos trazer, com compartilhamento das informações, fatos relevantes para esta CPMI. Por exemplo, se a gente voltar de novo ao BNDES, requerer de novo cópia dos contratos, nós vamos levar um tempo enorme e já foi feito na CPI do BNDES, na CPI do Carf muita coisa foi feita. Quer dizer, nós vamos chover no molhado e vamos levar meses esperando chegar essas informações. Aonde buscar essas informações com presteza e certeza? É a Polícia Federal, que fez busca lá dentro. Nós não corremos o risco de a informação, de novo, vir do BNDES direcionada para o que eles querem nos dizer. Por quê? CPMI da Petrobras demorou metade do tempo dela ouvindo dirigentes da Petrobras. E, só da metade para frente, com o apoio da Polícia Federal, principalmente da Operação Lava Jato, começaram os mesmos diretores da Petrobras que vieram como pessoas que eram colaboradoras que viraram delatores e viraram investigados e devolveram milhões de reais para os cofres públicos. Não duvido que esta CPMI possa avançar no que não se avançou ainda. Dentro do BNDES, independentemente de qual governo, se é este em que nós estamos, se é em um passado. Eu acho que as cores partidárias, como na Petrobras, não importam mais para nós todos. Uma outra área em que nós vamos entrar juntos e que é muito importante e ainda não há um avanço fundamental da Polícia Federal e do Ministério Público Federal e é de grande relevância é nos Estados Unidos. Então, um dos meus requerimentos pede o apoio das autoridades americanas, principalmente do FBI e do Banco Central americano, que é o Federal Reserve, para que nós possamos rastrear o dinheiro do BNDES que foi para os Estados Unidos e que, por exemplo, só no caso da Swift, girou em U$1,4 bilhão na compra da Swift. E que depois gerou a aquisição de várias outras empresas, que tornaram esse grupo, com o aporte do BNDES, o maior produtor de proteína animal, talvez do mundo, não só aqui no Brasil e nos Estados Unidos. Então, seguir o dinheiro nos Estados Unidos pode abrir portas novas, pode abrir pagamentos que ocorreram lá fora onde achavam que não poderia haver fiscalização, como ocorreu no caso da Lava Jato, com empreiteiras que faziam pagamentos fora do Brasil com o dinheiro que percorria esse caminho. Isso pode ser uma grande abertura dessa investigação.
11:32 R	E o último, que eu apresentei no final, Presidente, que vai ser muito importante, é o compartilhamento com o Supremo Tribunal Federal de algo a que nós não tivemos acesso nenhum, muito menos a imprensa no País: a cópia do acordo de delação premiada, aquele que foi assinado por todos; a cópia do acordo de leniência, com o detalhamento inteiro de quais eram os benefícios e o que era concedido por delatores ou pelo grupo à pessoa jurídica; também, as gravações obtidas pela Polícia Federal e recuperadas, que ainda não foram divulgadas. E, como uma CPMI que vai investigar - doa a quem doer - a todos, temos que ter acesso a essas gravações aqui. Então, é o pedido de compartilhamento ao Supremo Tribunal de tudo o que está sob segredo de Justiça. Eu acho que a aprovação desses requerimentos traz uma informação muito forte dos membros desta CPMI para a opinião pública brasileira, através da presença da imprensa, que está aqui: a de que nós queremos realmente fazer um trabalho técnico, avançar e demonstrar que uma CPMI não é feita só, como muitos dizem... E não acredito até este momento, porque tenho que fazer isso, se aceitei estar aqui. Não me omiti. Não quis falar que de novo esta CPMI poderia acabar num lugar diferente. Eu quis acreditar nela e assumir uma posição que pode dar um extremo desgaste, mas a aprovação desses requerimentos que estão aqui, que são duros, firmes, pode nos levar a uma investigação que vai abrir horizontes nesta CPMI. Então, seria essa a nossa participação, Sr. Presidente. E nos colocamos à disposição depois, inclusive para aqueles requerimentos que, como o Deputado João Rodrigues e outros falaram, não estão neste primeiro momento, porque nós chegamos ao consenso de tirar aquilo que era polêmico, por poder ter contornos político-partidários ou por poder transparecer que estávamos utilizando a CPMI como instrumento de perseguição ou para proteger poderosos. Eles continuam lá, não vão ser rejeitados, porque, se, num segundo momento, alguma daquelas autoridades que poderiam ter contorno político aparece com muitos fatos concretos e têm que ser ouvidas, acho que vai ser consenso de todos nós buscar e aprovar requerimentos de convocação e de quebra de sigilo nesses casos. Então, seria essa a nossa participação, Presidente, agradecendo a confiança de todos os Deputados e Senadores na nossa presença aqui, na Mesa. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Para discutir o plano de trabalho ora apresentado pelo Relator, Carlos Marun, e também pelos sub-relatores, estão inscritos o Deputado Izalci, depois o Deputado João Gualberto, o Deputado Miguel Haddad, o Deputado Rocha, o Deputado Paulo Pimenta, o Deputado Wadih Damous, o Senador Randolfe Rodrigues, o Deputado João Rodrigues e o Senador Ronaldo Caiado. E, se há quem queira mais, é só manifestar, que nós... O Senador Lasier também pede a palavra. Portanto, passo a palavra ao Deputado Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, primeiro quero reforçar aqui a importância que V. Exª deu em colocar duas subcomissões. É importantíssimo para a CPI. Nós, que já participamos de várias aqui, sabemos a importância de haver a subcomissão - primeiro, isso. Segundo, nós precisamos ter muito cuidado, porque há muita gente tentando desqualificar esta CPMI. Basta ver a entrevista do Janot hoje, no Correio Braziliense - duas páginas -, se saindo de vítima e tentando dizer que isto aqui foi feito para ele. Então, a gente precisa ter muito cuidado, para não perder realmente o foco.
11:36 R	Eu tive a oportunidade de apresentar quase 70 requerimentos. Por quê? Pela experiência que tive. Participei da CPMI da Petrobras, do Carf, da Lei Rouanet e de outras tantas que surgiram. E quero participar, porque uma das funções principais deste Parlamento é fiscalizar. E eu faço isso até por formação. Sou contador e sou auditor. Então, quero levar esta CPMI muito a sério, porque a gente precisa separar o joio do trigo. Não dá para o cara chegar e dizer que deu propina para 1.890 candidatos e ficar isso sem separar o joio do trigo. Então, isto aqui é importante para nós, para esta Casa. É evidente que nós temos um papel fundamental de melhorar a legislação. Nós sabemos que a lei que foi feita tem que ser aperfeiçoada. Então, este é um momento muito importante também de aperfeiçoar. Evidente que pela experiência que tive, por exemplo, os Requerimentos de 8 a 34 foram só requerimentos de informações, que o Relator muito bem colocou no seu plano de trabalho, praticamente toda a preocupação que tinha, porque há muitas informações e para todo lado, seja no tribunal, seja no Ministério Público, na CGU, para todo lado há muitas informações. Então, quanto mais rápido nós aprovarmos esses requerimentos que vão nos subsidiar de informações, melhor, porque há alguns que vão demorar. Inclusive, quero fazer um apelo a V. Exª, porque na pauta está até o 118, mas nós colocamos outros requerimentos posteriormente, que não estão na pauta, também de pedir informação. Não é convocação de ninguém. São subsídios importantes, que demoram um pouco para chegar aqui e que nós vamos precisar, como informações do Tribunal de Contas e outros. Então, gostaria de, no momento certo, a gente discutir um pouco isso. Mas acho que com a escolha dos sub-relatores e também do nosso Relator, nós vamos chegar a um resultado importante. É uma CPMI que a população toda está aguardando. Ela está perplexa com o que está acontecendo no País, mas de uma forma especial com essa delação especial que foi feita. E agora a gente vê como é que se procedeu essa delação. Então, não há nenhuma perseguição aqui. Muito pelo contrário, o que nós queremos é dar transparência. Não vamos admitir, de forma alguma, que alguém esteja acima da lei, muito menos aqueles que estão, que têm que ter o cuidado da lei... Então, não vão querer desmoralizar a nossa CPMI. Eu, de minha parte, como fiz em todas as outras CPIs, nós fizemos um relatório e um voto em separado. Para aquilo com que a gente não concorda, há o instrumento do voto em separado. E fiz isso em todas as CPIs e devo fazer nesta. Espero até que não, que a gente consiga ter um relatório único aprovado aqui. Mas se for necessário, farei também um voto em separado, destacando aquilo em que eu não concordo com o Relator ou com os sub-relatores. Então, este é o local de a gente realmente passar o País a limpo, principalmente neste momento tão importante para nós, que são essas acusações. Muitas vezes - e no Brasil a gente precisa corrigir um pouco isso -, hoje o acusado é que tem que fazer a defesa. O acusador não mostra, não prova nada; ele simplesmente vê no jornal e acusa vocês. Nós políticos somos condenados hoje pela mídia. Saiu na mídia, não interessa se tem razão, se não tem. Então, a gente precisa passar isso a limpo, e eu sei que aqui é o momento. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - E eu espero que com esta reunião começando hoje, nós possamos dar uma resposta para a sociedade com relação a isso. Não podemos deixar as pessoas tentarem denegrir ou diminuir esta CPMI. Acho que nós temos aqui um trabalho muito sério para mostrar para a sociedade. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. E passo a palavra ao Deputado João Gualberto. O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, eu infelizmente sou daquele grupo que imagina e crê que esta CPMI vai acabar em pizza por tudo o que vou narrar agora.
11:40 R	Em primeiro lugar, pegando como referência a CPI da Petrobras, haviam sido investigados naquele momento 50 políticos. Sabe quantos foram convocados, Sr. Presidente, Sr. Relator? Nenhum, nenhum político foi convocado para a CPI da Petrobras. No relatório final sabem quantos dos políticos estavam envolvidos? Nenhum. E, aqui, agora, eu vejo que nós estamos aqui para investigar o que exatamente? O que nós estamos aqui para investigar? São fraudes e irregularidades de aportes concedidos pelo BNDES para o grupo JBS, através do BNDES e do BNDESPar. Quem fez esses empréstimos? Quem autorizou? Provavelmente o Presidente do BNDES esteja envolvido. Quem era o Ministro da Fazenda? O Sr. Guido Mantega, denunciado, embora um colega tenha acabado de falar que, nas delações, qualquer pessoa vai, delata e, por isso, a pessoa está incriminada, mas eu nunca vi nenhum político entrar com ação contra delator. O que eu vejo é que tudo o que o delator informa é correto, tudo. Se houve alguma exceção, são poucas exceções. Então, a delação é um instituto que tem realmente desvendado a corrupção no Brasil. Quando há alguém que é contra a delação, a gente tem que ficar muito preocupado com isso. A delação é um instituto legítimo e que tem avançado no esclarecimento dos corruptos no Brasil. Pois bem. Quem é que comandava, quem foi o favorecido com esses empréstimos? Lógico que foi o grupo JBS e os políticos. Foram os políticos! O Presidente Lula e a Presidente Dilma foram denunciados pelos sócios da JBS de terem uma conta corrente de R$300 milhões. Não é isso? Eles delataram isso. O Banco Suíço confirmou isso, que tinha suspeitas de uma conta lá - suspeitas dessas transações ilícitas - e para minha surpresa aqui o Relator coloca... As primeiras pessoas que têm que ser ouvidas são o Ministério Público, Polícia Federal. Quer dizer, confirma-se a suspeita que está na imprensa de que esta CPI é apenas para constranger o Ministério Público. Está confirmado aqui, é para isso que vai servir, mas não vou fazer igual a meu colega, meu conterrâneo, Otto Alencar, que vai sair da CPI. Eu vou estar aqui para denunciar o que é esta CPI. Já estou mostrando isso, aliás, pelo relatório. Quem tem que ser chamado inicialmente aqui, sem sombra de dúvida, são os favorecidos, os empresários e os políticos que foram denunciados, que tinham a caneta, tinham o poder de nomear as pessoas: o Presidente do BNDES e o Ministro da Fazenda. Essas pessoas têm que ser convidadas aqui. Depois, se for possível, convida-se o Ministério Público - todo mundo que está aqui, a Polícia Federal -, mas para investigar aqui, a Polícia Federal, e, para arguir, o Ministério Público pede a documentação toda, pede todos os processos que há lá e estuda tudo isso aqui. Isso aqui vai ser pior do que a CPI da Petrobras. Estou prevendo isso. E tomara que eu esteja errado para pedir desculpa para o senhor, tomara que eu esteja errado! E não vou estar errado, viu, Francischini? Não vou estar. A gente viu como foi a CPI da Petrobras e esta está começando pior. Existe a denúncia, as pessoas sabem quem foi beneficiado. E por que não chamam eles para iniciar o trabalho, para dar satisfação à sociedade? E, se indicarem qualquer pessoa que vocês quiserem convidar aqui do meu Partido, votarei a favor, já digo de pronto. Votarei a favor.
11:44 R	Não tinha caneta para nomear Presidente de BNDES, nem Ministro na época... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Não tinha caneta do meu Partido, mas, se acharem que devem convidar, o.k., já têm o meu aval. Votarei a favor. Agora, não convidar os políticos, fazer exatamente como se fez na CPI da Petrobras? É uma autoproteção. Isso é o que a sociedade não quer. Nós sabemos que o mal do Brasil é corrupção, e é de alguns empresários e de alguns políticos. Infelizmente, muitos políticos. Isso é que nós temos que trazer para cá, mas não é isso que está no relatório do ilustre Relator, no plano de trabalho do Relator. Aliás, que era esperado mesmo, com todo o respeito ao senhor. Era esperado esse tipo de plano de trabalho. Mas estamos aqui para denunciar e tentar modificar e, quem sabe, convencer. Não é possível que a gente tenha a coragem de não chamar aqui as pessoas que todos nós imaginamos. Não tenho certeza, não sei, mas eu acho que é quase certeza... Ele doou 300 milhões, segundo o meu colega Izalci, ele financiou... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - ... políticos, e o políticos não vão estar aqui para se defender - até para se defender. O Presidente Lula vem aqui e diz: "Não, não recebi 300 milhões, não!" Pronto, acabou. E aí vamos apurar se recebeu ou não recebeu. E todos aqueles que foram acusados de terem recebido propina. Eu acho que é para isso que nós estamos aqui, Presidente. Não para constranger o Ministério Público, para mudar a Lei de Delação, como a imprensa está falando. E, quando a imprensa fala, há muita verdade. Todo mundo reclama da imprensa, quando fala mal, mas, se não é a impressa no Brasil, este País estaria muito pior do que está hoje, porque eles se antecipam, denunciam e depois se confirma que é tudo verdade. Espero que não seja dessa vez, mas eu vou ficar com a imprensa. Vamos mudar esse plano de trabalho. Não é possível que esta Comissão vá aprovar este plano de trabalho aqui, que só quer constranger o Ministério Público, que só quer saber da delação que foi feita pela JBS para livrar a cara do atual Presidente. Isso é o que quer essa CPI. Não é possível, Presidente, que o senhor vá pactuar com isso. Não acredito que o senhor vá fazer isso. Do Relator, a gente já sabia pela suspeita, com todo o respeito ao senhor. O senhor falou que vai até o final, que é amigo mesmo e defende. O.k., respeito sua posição. Mas essa é a missão dele. Eu acho que essa não é a missão dos Deputados que querem, de fato, investigar o que é que houve de corrupção nesse caso da JBS. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Deputado Miguel Haddad. (Interrupção do som.) O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP) - ... dos consultores da Casa. Eu queria indagar sobre a possibilidade de nós termos, inclusive, uma assessoria externa, que poderia em muito contribuir. Temos aí funcionários que reúnem todas as condições para apoiarem a CPMI, o que não exclui a possibilidade de termos assessoria, auditorias externas que possam também dar a sua contribuição. Uma boa parte dos funcionários, dos consultores da Casa, têm uma série de atividades, e nós necessitamos, frente à CPMI, de tempo integral, uma dedicação exclusiva, para que cheguemos a bom termo. Eu queria também, pelo menos, que ficasse essa questão, até porque qualquer tipo de contratação tem um trâmite, dentro da Casa, que exige um certo tempo. Por isso, eu gostaria que pelo menos a Mesa avaliasse essa possibilidade.
11:48 R	O segundo aspecto é a questão do cronograma da CPMI. O nosso prazo, salvo melhor entendimento, são 120 dias, ou estou equivocado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP) - São 120 dias. É essencial que nós tenhamos um cronograma, porque ontem já não tivemos reunião de trabalho. Hoje nós iniciamos um pouco mais tarde por algumas razões. É essencial que nós tenhamos clareza do cronograma, por exemplo, quantas pessoas aproximadamente serão ouvidas. Eu sei que nós temos uma dinâmica que não nos permite seguir um único roteiro, mas é possível nós termos pelo menos um cronograma que vai sofrer alterações, mas que nos permita uma avaliação do transcorrer da CPMI. O que a experiência tem nos mostrado, e eu integrei a CPI do BNDES, é que o tempo atropela o processo, e nós, no final, não conseguimos ter um desfecho. Queria insistir num aspecto que abordei na última reunião que tivemos. Nós temos que ter clareza do nosso papel. Nós não podemos concorrer aqui com a Polícia Federal, com o Ministério Público, com a Justiça, que têm, inclusive, uma estrutura superior à nossa e que já estão desenvolvendo esse trabalho e o fazem com mais qualidade. Nós precisamos ter clareza do nosso foco. Se nós quisermos ocupar esses espaços, a CPMI vai terminar da forma como iniciou - com nada. Ela inicia um trabalho e vai terminar da mesma forma. Então, é essencial que saibamos o que queremos ao final. Nós queremos fazer um papel investigativo, queremos trazer novas informações, queremos avaliar o trabalho do Ministério Público, queremos discutir os termos da delação, queremos apresentar uma proposta para coibir esse tipo de relacionamento entre o Poder Público e a iniciativa privada? Nós precisamos ter clareza disso, senão qualquer caminho serve. Se nós não sabemos para aonde vamos, aonde queremos chegar, qualquer caminho serve, Sr. Presidente. E aí, nós vamos correr atrás do rabo. Isso é fundamental. E eu não estou dizendo que o plano de trabalho, Relator Carlos Marun, não contemple isso. Ele me dá a impressão de ser muito amplo e isso me preocupa, porque ele pode perder a objetividade, pode perder o foco. Queria fazer essas considerações e deixar clara a defesa... (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP) - ... da delação premiada, defesa que vai ao encontro do que o Deputado João Gualberto afirmou aqui. Eu acho que esse é o sentimento de todos nós aqui. E é importante que a gente deixe isso claro para a opinião pública, para a imprensa, ou seja, a defesa da delação premiada, que se mostrou um instrumento eficiente, eficaz, que trouxe à tona todos esses desencontros entre a classe política, a iniciativa privada, as empresas.
11:52 R	É preciso termos o cuidado de, no prazo de 120 dias, prorrogáveis ou não, termos a clareza de que temos que entregar uma proposta, temos que ter um fechamento. A CPMI não pode caminhar de acordo com os desdobramentos. Ela tem que ter aí um foco claro. Eu queria insistir muito nisso e discutir essa possibilidade de termos apoiamentos de auditorias, se for o caso, externas que possam dar sua contribuição para que a gente chegue ao final dos nossos trabalhos com um resultado, com uma proposta eficiente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Deputado Rocha. O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, eu quero aqui compartilhar as preocupações levantadas pelo Deputado João Gualberto e dizer que, num primeiro momento, eu pensei em pedir para sair da CPI. Mas, como o Deputado João Gualberto e como outros colegas, nós decidimos ficar para fazer com que esta CPI cumpra seu papel. Então, aqui venho... Participei, recentemente, de uma CPI que foi muito exitosa, que foi a CPI dos Fundos de Pensão, em que a Câmara Federal conseguiu, através do trabalho da CPI, levantar informações preciosas para que o Ministério Público e a Polícia Federal desvendassem uma verdadeira organização criminosa que geria os recursos dos fundos de pensão no Brasil. Então, aqui, de forma muito objetiva, quero dizer que estou para somar e para fazer com que esta CPI cumpra seu papel. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, demais senhores e senhoras integrantes desta Comissão, em primeiro lugar, eu acho que nós temos que ter a preocupação de não imaginar que o trabalho desta CPI seja repetir aquilo que já foi feito. Boa parte dessas questões de que estamos tratando já foi objeto de auditorias, de análises do Tribunal de Contas, do próprio Ministério Público Federal, já foram realizadas CPIs... Tudo aquilo que nós pudermos avançar a partir daí eu acho que é extremamente positivo. Não teria sentido nós fazemos uma CPI para repetir coisas que já foram feitas. Então, a ideia da solicitação de documentos, do compartilhamento com investigações que já aconteceram me parece extremamente importante. Agora, eu acho que esta CPI pode cumprir um papel importante para o País, na medida em que ela pode avançar em investigações sobre temas que ainda não foram investigados. Eu quero dizer para os senhores e para as senhoras que eu não tenho qualquer disposição de participar de uma CPI que possa ter por objetivo evitar qualquer tipo de investigação de corrupção, de irregularidade de toda ordem, seja ela onde for. Tampouco acho que o instituto da delação deve ser, por si só, impugnado. Não é isso. O Brasil ficou perplexo a partir do momento em que essas gravações mostraram, de maneira inequívoca, que há um sistema que, lamentavelmente, envolve políticos, empresários e, ao que tudo indica, também operadores do Direito, que se utilizavam desse instrumento de maneira indevida, seja para, através de um sistema seletivo, escolher alvos e proteger outros, seja para ganhar dinheiro, ou mesmo para poder estabelecer uma relação quase que de cumplicidade. O problema das delações não são as delações em si, mas é que nós temos de entender. É uma legislação nova. Portanto, precisa estar constantemente sendo analisada e aperfeiçoada, e que vem em boa hora a ser debatida nesta Casa.
11:56 R	O que veio a público referente a essas relações é muito grave. Eu sugiro, Deputado Marun, que vocês que estão no comando desse processo acolham a nossa sugestão. Foram criadas duas subcomissões, mas um aspecto fundamental que é objeto desta CPI é tratar de delações, de vazamentos, da utilização indevida desses instrumentos investigatórios. Não foi criada também uma outra subcomissão, que talvez seja um dos eixos principais do trabalho. E nós solicitamos isso, como a maior Bancada... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... que não está representada. O PMDB tem uma relatoria? Não foi representado com espaço nessa Mesa Diretora? Nós entendemos que seria de bom alvitre, adequado para o equilíbrio do trabalho, que fosse também criada uma outra subcomissão e que fosse aproveitado o nome que nós oferecemos, o nome do Deputado Wadih, que foi Presidente da OAB do Rio de Janeiro, que tem uma experiência e que, do nosso ponto de vista, pode colaborar e contribuir de maneira bastante importante para o trabalho desta Comissão. E precisamos refutar, de qualquer maneira, qualquer tentativa aqui de perseguição a A, B ou C. Nós vamos investigar irregularidades, não vamos investigar pessoas, como, aliás, deveria ser a regra. Agora, fatos que eventualmente sejam fatos criminosos, seja envolvendo políticos, empresários ou operadores do Direito, evidentemente deverão ser objeto de análise e de discussão do trabalho desta Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Deputado Wadih Damous. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Sim, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Sr. Presidente e demais integrantes desta Comissão, eu ratifico aqui basicamente, em corroboração, alguns apontamentos do Deputado Paulo Pimenta. Particularmente, acho que nada, nada, rigorosamente nada, está isento de escrutínio por parte da sociedade brasileira. Nada. Não considero ninguém vaca sagrada, seja lá quem for, seja procurador da República, seja juiz, seja delegado. Os seus atos, os seus procedimentos e as suas atitudes devem estar sob permanente escrutínio da sociedade brasileira. E, se a Constituição nos atribuiu essa prerrogativa, então, a Constituição prevê que Comissões Parlamentares de Inquérito sejam formadas, sejam compostas no sentido não só de investigar, mas no sentido... E esse, para mim, é o papel fundamental de uma CPI. Órgãos de investigação já existem, melhor aparelhados do que nós, mas é no sentido do aperfeiçoamento da nossa legislação. E aí não acho que nenhum instituto, por mais cara que seja a minha investigação, está isento de ser melhor examinado. Acho que as delações são um poderoso instrumento de desvendar a verdade em relação a determinados ilícitos, mas elas também têm se prestado a abusos, têm se prestado a desvios de finalidade. Bom, nós temos aqui... Um dos nomes aqui que serão trazidos aqui a prestar depoimento é o do Dr. Marcello Miller, que foi o número dois da Procuradoria-Geral da República.
12:00 R	Então, que história é essa de que queremos constranger procuradores? Não! Eles podem e devem ser chamados para explicar a maneira como procedem. E eu afirmo aqui aos senhores e às senhoras que temos notícia de que muitos... de que alguns têm desbordado daquilo que manda a lei, daquilo que manda... que conformou o instituto da delação premiada, que, no meu ponto de vista, merece ser melhor regulamentado. Como nós aceitarmos como natural, em um Estado democrático de direito, que advogados de defesa saibam pela imprensa daquilo que os seus constituintes estão sendo acusados. Isso é inaceitável! É inaceitável! Então, nós temos que investigar, sim, esse tipo de procedimento, como eles operam, porque isso não está sendo... Esses procedimentos não são mostrados. Nós sabemos deles, dos seus abusos, por parte daqueles que sofreram coação para revelar isso ou aquilo, de forma seletiva ou de forma a proteger outras pessoas. Então, nós temos que passar, sim, essa luz do sol, esse detergente - o melhor detergente é a luz do sol. E ninguém está isento, no serviço público, de ser escrutinado pela sociedade. Encerrando, Sr. Presidente, eu tenho... Eu li aqui... Em relação aos advogados, eu li a ressalva, o sigilo profissional está resguardado, mas eu percebo que há uma certa desconfiança, muitas vezes, em relação... (Soa a campainha.) O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - ... aos advogados de defesa. Eu espero sinceramente que a advocacia - estarei aqui também para tentar ajudar para que isso não aconteça - passe por um processo de criminalização e que os advogados de defesa sejam vistos com desconfiança. Se há algo a ser preservado no Estado democrático de direito é o amplo direito de defesa. E sobretudo aqueles que operam no âmbito do direito de defesa, que são os advogados. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Agradeço, Presidente. Presidente, eu espero que esta CPMI tenha sido organizada como CPMI da JBS, e não CPMI da retaliação ao MPF. Eu considero fundamental - eu não vi isso em nenhum dos requerimentos propostos - a convocação do Sr. Ministro da Fazenda. Está aqui, olha: "Henrique Meirelles assume o conselho de administração da JBS." Por que ninguém quer chamá-lo? Por que ele não está na lista dos convidados ou convocados? Por que, da quantidade de requerimentos que há nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, meu caríssimo Senador Caiado, 61% se dirigem a membros do Ministério Público para estarem presentes?
12:04 R	Tem significado diagnóstico a fala de S. Exª o Relator, nesta semana, no jornal O Globo. Diz o Sr. Relator: "Nós vamos investigar quem sempre nos investigou. Vamos interrogar quem sempre nos interrogou. Esse é um paradigma que será quebrado." No Estado de direito, ninguém está acima da lei, mas também não se pode utilizar de um instrumento legítimo, como a CPI, para obstruir a lei, para obstruir investigação. Esse tipo de declaração indica isso. Não há outra mediação para isso. O objeto da CPMI diz, completando, que um dos objetivos seria investigar os procedimentos de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público e os acionistas. Como investigar colaboração premiada? A jurisprudência do Supremo é clara. Aliás, os senhores que, inclusive, integram a Base do Governo, recomendam que ouçam, a não ser que tenham sido só palavras... O que o Senhor Temer falou na posse da Procuradora-Geral da República foi reconhecendo as prerrogativas do Ministério Público, inclusive de conduzir investigações. E os Poderes estão constituídos na Comissão. Mas tudo bem, deve ser que ele tenha falado alguma coisa na posse da PGR e, na prática, haja outro encaminhamento aqui na atuação dos Parlamentares. Só quero deixar claro isso. O plano de trabalho ora apresentado leva ao que, no meu entender, é um flagrante desrespeito ao Texto Constitucional e leva esta CPMI a buscar outro objetivo, que parece estar claro. No plano de trabalho, diz-se que, diante dos fatos, mostra-se imperiosa e tal a oitiva das seguintes pessoas: "membros e ex-membros do Ministério Público Federal que atuaram, oficialmente ou não, na negociação do acordo de delação e da leniência do grupo J&F [...]". É o primeiro ponto. É o primeiro ponto, Senador Lasier, que está no plano de trabalho. Eu quero perguntar: onde está a JBS? Onde está o interesse em investigar a JBS? Sr. Presidente, continuo nesta CPMI, mas quero resistir a qualquer tentativa de transformar uma CPMI que se dizia ou que objetivava ou que queria investigar a JBS e seus contratos - e não há quase nenhum requerimento nesse sentido - e que busca, na verdade, ser comandada pelo Palácio do Planalto para retaliar investigações. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Randolfe. Passo a palavra ao Deputado João Rodrigues. (Pausa.) Ele não se encontra. Passo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, Vice-Presidente desta Comissão. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nobre Relator, nobres Sub-Relatores, esta CPI não vai, de maneira nenhuma, caminhar para esse processo que alguns acreditam que seria um processo de queda de braço ou de discussão entre Poderes. Cabe a nós aqui, dentro daquilo que foi colocado como prioridade, requerer documentos, todos aqueles processos que já estão em fase bem adiantada, para que nós tenhamos um mínimo de informações que nos dê a condição mínima de arguir quem for aqui convocado ou convidado.
12:08 R	Não adianta nada nós estarmos, neste momento, trazendo ou convocando quem quer que seja se nós precisamos primeiramente ter acesso a todos esses processos que foram aqui citados. Nessa hora, seria fundamental nós termos aqui também um assessor da própria Polícia Federal, do próprio Ministério Público, para que pudesse esclarecer detalhes em relação a todos esses processos que estão relatados - Bullish, Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Carne Fraca, Tendão de Aquiles e outras tantas operações - e juntos com a delação do Wesley, do Joesley e dos demais membros da JBS. Isso para nós é o mínimo necessário. Nós não podemos ficar aqui deixando com que o convidado nos paute: "Não, eu não sei, eu não vi." "Não, o senhor não viu não: está aqui! Isso aqui já está levantado." Então, nós não estaremos repetindo o que a operação fez, evitaremos que os levantamentos que já foram feitos tanto pelo Ministério Público quanto pela Polícia Federal sejam simplesmente repetidos aqui; são fatos que já são de conhecimento de todos. Agora, ao termos essas informações, nós poderemos, dentro da linha definida aqui pelos demais membros da CPMI, definir quais seriam as prioridades dos convidados: se nós vamos convidar primeiro a parte técnica do Cade; se a parte técnica dos Estados; se nós vamos convidar aqui a parte técnica do BNDES, do Banco do Brasil, do fundo de pensões; ou se nós já vamos direto no presidente. Então, esse é um processo que depois nós definiremos aqui em total sintonia com os Sub-Relatores, o Relator e a Presidência. Então, o que eu preciso é, para fazer... Eu não posso propor um tratamento se eu não fiz diagnóstico, pois eu não sei o que é, eu não tenho detalhe. Eu tenho o que saiu na mídia. Mas nós hoje temos uma prerrogativa e uma ferramenta totalmente diferentes: nós temos o poder não só de ter acesso a todos os dados, mas também de convocar essas pessoas para que assessorem a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, esclareçam cada passo que foi dado e a consistência dos documentos, para aí chamarmos essas pessoas e aclararmos todos esses pontos; sabermos se as traquinagens todas foram contadas ou não, sabermos realmente se amanhã foi feito repasse que vem desde 2006, se realmente há contrato de gaveta, se o monopólio teve... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - ... se o cartel teve a conivência de demais autoridades.
12:12 R	Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu acho que aquilo que foi proposto aqui pelo nobre Relator é realmente um esboço global. Agora, caberá exatamente a nós, aqui, aprovarmos o que deve ser... Isto é o que eu pergunto a V. Exª: se nós temos, neste momento, que aprovar primeiro os requerimentos para que as informações cheguem até nós. Primeiro ponto. E aí, V. Exª nos dá, no mínimo, uma semana para que toda a nossa assessoria também possa levantar e formatar as perguntas que nós faremos aos demais convidados. Qual é a linha? Nós vamos já, de imediato, queimar a Presidência do BNDES, ou vamos primeiro chegar a um nível em que talvez a Polícia Federal, ou o Ministério Público, possa nos orientar, deva ser chamado tecnicamente para nos alicerçar mais ainda? Então, acho que esse é um cronograma. Como V. Exª publicou aqui, Sr. Relator, fez um esboço geral, acho que nós precisávamos passar agora quais são as prioridades, quais são os requerimentos, se são esses que foram apresentados pelo Deputado Francischini, pelo Deputado Hugo Leal, por V. Exª, mas dentro de uma ordem, para nós sabermos como vamos raciocinar o passo seguinte da CPMI. Aqui há todos os pontos; V. Exª coloca tudo. Lógico, tudo bem, é toda uma bateria, mas o que será prioridade? O que nós temos de aprovar agora? Eu acredito que são, primeiro, os requerimentos; depois uma parte técnica; e, a partir daí, as pessoas que estão realmente envolvidas ou que foram beneficiárias desse processo. É uma linha que eu gostaria de sugerir a V. Exª, como também ao nobre Relator e aos Parlamentares, que são experientes. E também, modéstia à parte, já vivemos outros momentos e sabemos a força de uma CPMI; sabemos que ela tem poderes, hoje, cada vez mais abrangentes - quebra de sigilo fiscal, telefônico, podendo amanhã fazer também confisco, enfim, é um instrumento poderoso hoje. Mas esse assunto eu acho que, de uma certa maneira... Eu quero dizer ao nobre Senador Randolfe que nós não podemos deixar que isso caminhe para esse lado; não é por aí. Não é por aí. Acho que qualquer instituição pode ter pessoas que falhem, mas a instituição está muito acima de pessoas que ocupam seus cargos. Então, não é nessa queda de braço que esta CPI vai entrar: quem é contra a MP, quem é contra a Procuradoria, quem é contra o partido A, quem é contra o partido B. Eu acho que nós temos de ir dentro da linha que a sociedade espera de nós. E a sociedade, Presidente... Em 2006, nobre Relator, em 2006 eu entrei na Secretaria de Direito Econômico, entrei no Cade, mostrei a gravação da JBS falando que cartelizava, mostrando que tinha contrato de gaveta, e só agora o Cade está respondendo, depois que tudo veio à tona. Então, faz exatamente 11 anos que nós iniciamos isso na Câmara dos Deputados! Faz 11 anos que nós denunciamos esse fato. Então, é importante que a gente esteja bem alicerçado com os argumentos, porque aí ninguém vai fazer uma pergunta que seja provocativa, que seja grosseira. Não. Nós vamos fazer perguntas que nós temos como convalidar aquela pergunta que nós estamos formulando. Acho que isso dá credibilidade, e nós, logicamente, construiremos aqui um grande passo para tentarmos minimizar esse prejuízo que foi dado a toda a população brasileira, como também ao nosso setor, principalmente o setor do Centro-Oeste e parte do Norte do País, que foi duramente penalizado com essa estrutura criada pela JBS no Brasil.
12:16 R	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, e muito obrigado pelo tempo que me concedeu a mais. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. E concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente, senhores integrantes da Mesa, Srs. Parlamentares. Esta CPMI nasce sob desconfianças, Presidente. Não estou dizendo nenhuma novidade. Isso está nas opiniões, à boca pequena, à boca grande, está nos jornais, etc. E cabe a nós contestar essa suspeita de que estamos diante de uma comissão chapa-branca. Já houve deserções e outras podem acontecer, depende de nós. O tempo é curto, Presidente: 120 dias. Há requerimento demais. Então, a minha proposta, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é para que se adote um critério de prioridades. Que V. Exª distribua a cada um dos integrantes a relação de todos os requerimentos e, em uma próxima reunião, possamos decidir no plenário um roteiro, isto é, quem nos interessa atender primeiro para a instrução da CPMI. Quem nós devemos ouvir, que requerimentos devemos direcionar porque não dá tempo para atender esses quase duzentos requerimentos. Nós não chegaremos a lugar nenhum porque o tempo é muito curto. Teremos a rigor aí outubro, novembro; dezembro já não dá para quase mais nada e não tem como adiar para o ano que vem. O ano que vem, se sabe, é ano eleitoral, não acontecerá nada. E há muitos interesses em jogo. Há governo passado implicado, há Governo atual implicado, há quem não queira que aconteça nada. E cabe a nós, então, um trabalho que vai ser muito árduo. Eu até acho, Presidente, que V. Exª jamais teve uma atuação em uma comissão tão complicada, tão difícil, tão árdua quanto esta. E seria muito desagradável e desmoralizante para nós, que somos participantes, depois ouvirmos que nós não fomos capazes de fazer uma boa investigação. Então, é preciso muita seriedade, muita concentração naquilo que realmente interessa. Que possamos votar, a cada reunião, os requerimentos que têm prioridade. Se for para ouvir depoentes, que se selecionem oito, dez, no máximo, para a próxima reunião. Ou então, se faça para cada 15 dias, para que haja uma boa margem para os convites e para as convocações. Porque, se não adotarmos esse critério, nós vamos nos perder nesse enleado todo de requerimentos. Se não fizermos isso, eu acho que não chegaremos a bom termo e vai se confirmar aquela suspeita de que isso aqui não vai dar em nada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins. E concedo a palavra ao Deputado Jones Martins. O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Presidente, eu peço desculpa aos pares. Eu vou ter que votar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Estamos aguardando V. Exª, viu? O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Muito bem, Senador Caiado. Presidente, eu primeiro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Mesma coisa, Presidente. O SR. EDUARDO LOPES (PRB - RJ) - Sr. Presidente, só uma... Desculpa interromper. Sr. Presidente, uma informação. Eu sou daqui a quantos? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO. Fora do microfone.) - O próximo, o próximo. O SR. EDUARDO LOPES (PRB - RJ) - É porque eu também teria a votação lá na CCJ. Então, eu aguardo e falo. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O próximo, o próximo.
12:20 R	O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Acho que o dado do Senador Caiado é extremamente revelador quando ele diz que faz 11 anos que fez o requerimento e só agora está obtendo resposta. Isso mostra, Sr. Presidente, e aí eu já inicio a minha fala, Senador Caiado, dizendo da importância de talvez, no nosso programa aqui, no desenvolver do nosso trabalho, nós priorizarmos os dados técnicos. Indo na linha do que o Senador Caiado falou, indo na linha também do que o Francischini, do Deputado Hugo Leal falaram e na linha do plano de trabalho apresentado aqui pelo Deputado Carlos Marun, me parece que querer precipitadamente politizar esta CPMI é dar margem para aquela desconfiança que todos já têm, de que ela pode não dar em nada. Esta CPMI tem muitos elementos, muita riqueza aqui para ser trabalhada. E nós não vamos aqui certamente, ao final e ao cabo do nosso trabalho, trazer um relatório vazio, um relatório chapa-branca. Pelo contrário. Se uma investigação, se um fato como esse, que envolve BNDES, envolve o maior produtor de carne do Brasil e quiçá do mundo, envolve Ministério Público Federal, se esse fato, que já envolve instituições da República, como a Polícia Federal, se isso tudo já está em andamento, este Parlamento é chamado, sim, para ter o seu olhar crítico, técnico e político sobre isso tudo que está acontecendo. Esse é o papel protagonista desta Câmara dos Deputados e deste Senado nesta CPI mista. Para isso que nós fomos chamados, para assegurar a Constituição, para assegurar as instituições, sempre partindo da premissa e da preservação das nossas instituições: do Ministério Público Federal, da independência da Polícia Federal. Mas, sim, é o papel desta Câmara e deste Senado, deste Congresso, portanto, na investigação. Há, nesse episódio todo, um fato determinante que chamou atenção com desdobramentos: a delação premiada, premiadíssima, cuja multa foi menor do que a vantagem que a JBS recebeu no mercado pela aplicação, pelo golpe que deu no mercado, como assim dizem e como é essa a suspeita. Isso não é comum. O vazamento precipitado, deixando o País chocado, deixando os advogados... O nosso Deputado Wadih, que foi Presidente da OAB do Rio de Janeiro, a quem eu me somo no esforço e vou ombrear com ele na intransigência de os direitos dos advogados serem mantidos. Cada vazamento desse complica toda a investigação e por que não dizer que compromete a investigação? Não há como se falar em delação sem preservar o sigilo. Delação e vazamento não combinam. E isso aconteceu. Aconteceu de forma absurda. Então, o melhor que nós podemos fazer, e a isso eu me somo, é compartilhamos as informações, buscarmos dados, buscarmos tecnologia para otimizar o nosso trabalho, porque 120 dias é pouco realmente, 120 dias serão muito poucos. Se nós ficarmos aqui sem rumo, os 120 dias passarão e nós chegaremos aí em um relatório muito fraco. Nós temos que usar de todos os meios, tecnologia, temos que usar de todas as formas possíveis e disponíveis para nós otimizarmos esse trabalho. Em um primeiro momento, com dados, bem assessorados, como também foi levantado aqui e sugerido pelo Senador Caiado. Bem assessorados, com assessoria externa, se possível, para que possamos ter elementos suficientes para começarmos a afirmar a nossa convicção.
12:24 R	E inevitável - inevitável -, preservadas as instituições, nós ouvirmos alguns agentes que foram protagonistas nesse processo todo. Inevitável ouvirmos membros do Ministério Público Federal. Inevitável, quem sabe, ouvirmos políticos de acordo com o protagonismo e a responsabilidade de cada um. Inevitável, sem pano quente, indo em busca da verdade, com a convicção de que nós estamos, sim, vivendo um momento histórico, importante. A sociedade quer essas respostas. O que aconteceu neste País, nos últimos três, quatro meses... (Soa a campainha.) O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - ... a partir dessa delação, a partir dos vazamentos e a partir da atuação de alguns integrantes de alguns Poderes, não é pouca coisa. É sério e, mais do que nunca, aumenta, redobra a responsabilidade deste Parlamento. A minha expectativa, Sr. Presidente, é das melhores. E eu não tenho dúvida de que, ao fim e ao cabo, nós ofereceremos à população brasileira uma resposta, uma saída e alternativas de aperfeiçoamento da legislação. Não vamos falar em acabar com a delação premiada. Ninguém vai falar sobre isso. A delação premiada é uma conquista da sociedade brasileira. Duvido que alguém tenha a coragem de acabar com isso ou sugerir o fim disso. Agora, nós temos que falar em aperfeiçoamento, em garantias para assegurar o Estado democrático de direito, para assegurar a ampla defesa e aperfeiçoar a nossa legislação. E, de antemão, já antecipo, Presidente Ataídes, o meu apoiamento ao que li na imprensa sobre uma proposição de V. Exª, que é em relação à quarentena para membros de Poderes. Mais adiante, evidentemente, a gente vai detalhar e falar mais sobre isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. O último será o Senador Hélio José. Agora, com a palavra o Senador Eduardo. O SR. EDUARDO LOPES (PRB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu cumprimento a todos que fazem parte aqui da CPMI, Deputados e Senadores que estão comigo nesta CPMI. Primeiro, eu vejo aqui o número de 118 requerimentos. A princípio, é um número que assusta, mas eu estava passando os olhos aqui, de forma aleatória, e já vi aqui muitos requerimentos repetidos no caso. Então, eu creio que se deva fazer o condensamento para sabemos quais são os requerimentos efetivos. Então, eu peço essa informação. O senhor já demonstrou com gestos que isso vai ser feito. Não sei para quanto vai reduzir. Pode-se reduzir para 60, 70, porque, quando vemos 118, isso já impressiona, mas há muitos repetidos, como já falei. Eu considero muito importante o que disse o Senador Caiado no sentido de, primeiro, nós termos em mãos as informações. Não adianta sair atirando, na expressão popular, para todo lado, sem efetividade. Então, eu sou um dos que defendem o acesso às informações para que possamos estudá-las e, com elas, formular as perguntas que serão melhores aproveitadas. Também aqui quero elogiar a questão de usar o apoio daquilo que já foi feito, porque 120 dias realmente é um tempo muito curto, ainda mais pensando em trabalhar duas vezes por semana. Então, 120 é muito rápido. Para nós não ficarmos nos perdendo em retrabalhos, que, na verdade, não vão somar nada, eu coloco que é muito importante nós usarmos essa cooperação, aquilo que já foi levantado, aquilo que já foi investigado. Eu creio que as informações vão trazer isso para nós.
12:28 R	Nós vamos cobrar esclarecimentos daqueles que serão convocados aqui. Por exemplo, eu ouvi alguns que me antecederam, os primeiros Deputados, falando desse número que a imprensa até divulgou com muito alarde: a questão de 1800 e oitocentos políticos que foram propinados, foram comprados. Eu sempre alertei para o seguinte: toda a mídia e todas as investigações apontavam para esse final, ou seja, que seria apontado que, no Brasil, nunca houve doação legal. Havia doação oficial, mas nunca doação legal. Ou seja, queriam colocar tudo no mesmo bojo da propina, da corrupção. E, quando se fala em 1800 políticos propinados ou comprados pela JBS, nós temos que entender o seguinte: quando era permitida a doação para o diretório nacional, quem repassava os recursos para os candidatos era o diretório nacional. E muitos citados aí, que receberam - entre aspas - "ajuda" da JBS, sequer contato tiveram com a JBS, nunca sentaram com nenhum diretor da JBS, muito menos com Joesley ou com Wesley. Então, a imprensa também tem a obrigação de esclarecer as coisas de maneira correta, porque a manchete nem sempre condiz com o texto que está lá dentro, e pouca gente lê o texto. Muita gente lê a manchete e não se detém ao texto. Eu falo isso como dirigente partidário. Sabemos que era assim. Hoje não. Hoje a origem da doação, mesmo ao diretório nacional, tem que ser divulgada, mas anteriormente não era assim. Então, eu tenho companheiros que receberam doação do diretório nacional e não sabiam a origem. Quem sabe, ou sabia, a origem era o diretório nacional. Então, é importante esclarecer. Eu creio que a CPMI tem esse objetivo de esclarecer. Eu já coloquei, já postei nas redes hoje que nós temos que saber e conhecer as verdades. Sabemos que a reviravolta que houve agora, no final... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (PRB - RJ) - ...foi por causa da recuperação de gravações apagadas pela Polícia Federal. Não fosse isso, não chegaríamos ao ponto em que estamos hoje, a delação continuaria, não teríamos acesso aos benefícios da delação, que, desde o início, achei um absurdo - desde o início, achei um absurdo -, e não teríamos essa reviravolta. Então, é importante citar isso. Quanto a ser convocado do Poder A, B, ou C, eu acho perfeitamente normal. CPMI tem esse poder e deve exercer esse poder. Se há desconfiança em relação às ações do ex-Procurador Miller ou de quem quer que seja, ele tem que ser convocado, tem que dar explicação como qualquer cidadão brasileiro, porque nenhum Poder da República está imune a qualquer questionamento e a qualquer investigação. Então, são essas as minhas considerações. Eu tenho certeza de que nós vamos alcançar êxito trabalhando com eficiência aqui nestes 120 dias que temos pela frente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu é que agradeço a V. Exª. Cumprimento a Senadora Lúcia Vânia - até que enfim uma mulher aqui na nossa Comissão! A SRª LÚCIA VÂNIA (PSB - GO) - A única! O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - A única. Seja bem-vinda, Senadora. O último inscrito é o Senador Hélio José, mas quero comunicar que nós iremos colocar em votação esses 118 requerimentos. É claro que nós estamos adensando, são vários requerimentos, às vezes com o mesmo teor.
12:32 R	Portanto, peço à Secretaria que comunique aos membros que iremos colocar em votação, além do plano de trabalho, também requerimentos. Passo a palavra, então, ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Gostaria de cumprimentar todos os colegas aqui presentes, nosso Presidente, o Senador Ataídes, e os três Relatores - o Relator principal, o Deputado Marun, os Sub-Relatores Deputado Hugo Leal e o Sub-Relator Deputado Francischini. Não tenho dúvidas de que é uma equipe altamente qualificada, composta por um Senador e três Deputados, e, com certeza, com compromisso com a verdade - é o nosso compromisso aqui -, com o compromisso de não fazer de dois pesos uma medida ou de uma medida dois pesos. Não dá para admitir que se trate de forma desigual as pessoas nessa situação. Que a gente possa, de fato, mostrar ao Brasil um trabalho importante com relação à apuração do que aconteceu. Sabemos que algumas outras delações também têm problemas. Então, se vamos tratar de uma delação, precisamos ver como é que nós vamos também verificar outras delações que houve e que têm problemas. Há pessoas desfrutando dos milhões subornados e roubados da Petrobras, que denunciaram todo um grupo de pessoas de forma esdrúxula e muito estranha, e que estão usufruindo, de forma indevida, desses milhões roubados da maior empresa brasileira, principalmente da Transpetro. Então, a gente precisa discutir, não ter dois pesos e duas medidas. Se houve problema aqui, nós temos de apurar todos os problemas, ter um compromisso com a verdade, externar os problemas e resolvê-los. Outros problemas também precisam ser analisados. Não podemos aqui fazer justiça só de um lado e deixar as injustiças do outro. Gostaria de dizer, sobre os requerimentos, o seguinte. Eu consegui aqui, nesse período em que eu estava aguardando, ir até o 74. Do 1 ao 74, eu vi a repetição de pelo menos uns 15 ou 20. Então, concordo com o nosso nobre Senador Lasier quando diz que diminuirá bastante o número de requerimentos quando se fizer essa compatibilização de requerimentos. Sou o Relator da CPI da Previdência. Tivemos lá 30 audiências públicas, ouvimos mais de 150 autoridades neste País. No dia 6 de novembro vamos estar aprovando o relatório da CPI da Previdência. Não tenho dúvida de que, com essa equipe qualificada que está aqui, a gente tem condições de fazer um bom trabalho compromissado com a verdade. De minha parte, doa a quem doer, o meu compromisso é com a verdade e com apurar o que tem de ser apurado e fazer as sanções que devem ser feitas, independentemente de quem seja. Confio plenamente na Presidência, nos três Relatores e em todo este Colegiado que está aqui presente. Louvo a presença da nossa amiga, nossa colega, Senadora pelo Estado de Goiás, Lúcia Vânia, única mulher aqui presente. Com certeza é uma valiosa contribuição que teremos, também, nesta CPI. Muito obrigado, nobre Presidente. Desejo-lhe muito sucesso. O que depender de nós - pelo menos do PMDB no Senado Federal e tenho certeza de que na Câmara -, o nosso compromisso é com a verdade, com a apuração das coisas adequadas - não é isso, meu amigo Marun? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
12:36 R	Concedo a palavra ao Relator, Marun, e também aos dois Sub-Relatores, se assim o desejarem. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sr. Presidente, esta CPI não é minha, não é sua, não é do Deputado João Alberto, não é do Senador Caiado, e ela não surgiu do nada. Não fomos nós que nos reunimos aqui e dissemos "vamos fazer uma CPI". Não. Há alguns dias, há alguns meses, o Brasil acordou surpreso com as informações que davam conta de que especialmente o Sr. Joesley informava ao País que todas as suas contribuições eleitorais foram propinas e que eram, então, corruptos 1890 políticos com os quais ele teria contribuído no decorrer da sua vida empresarial. Na sequência, tomamos conhecimento de que, mesmo sendo réu confesso, mesmo se confessando um dos maiores delinquentes da história brasileira, ele havia recebido o perdão eterno e podia, como já tinha feito, partir livre para o exílio dourado nos Estados Unidos, livre, leve e solto, ele e toda a sua trupe, que eu, de imediato, chamei de quadrilha. Na sequência, ficamos sabendo que, detentor de informações privilegiadas, havia ainda conseguido, ali no apagar das luzes, faturar, no câmbio e no mercado de ações, cerca de R$1 bilhão do troco, cerca de R$1 bilhão, R$2 bilhões, para garantir o pagamento de multas ou de alguma eventual despesa. Pois bem, alguns Parlamentares, Deputados e Senadores, concordam com isso. Alguns Parlamentares entendem que o Joesley, o Wesley e trupe deviam estar ainda hoje nos Estados Unidos, no seu exílio dourado. Outros concordam que é pouco: "Por que tem de ganhar só um R$1 bilhão com informação privilegiada, com vazamentos às 7 da noite?". Alguns Parlamentares dizem que é bom, que estão certos; outros, que não. Outros, como eu, como o Senador Ataídes e como o Deputado Baldy, imediatamente nos insurgimos contra isso. Dissemos que o lugar dessa turma, ao contrário do que pensam alguns Parlamentares, é na cadeia, e começamos a coleta de assinaturas para uma CPI. Fiquei sabendo que o Senador Ataídes já coletava assinaturas para um CPMI, entendedor de que de bom alvitre seria que o Senado também participasse de uma investigação profunda, até porque diversos Senadores estavam citados entre esses que recebiam essa propina, esses 1890. Retirei a minha coleta de assinaturas, recolhi o meu requerimento, procurei o Senador, aderi e passei a coletar assinaturas de apoio ao requerimento do Senador Ataídes e do Deputado Baldy.
12:40 R	E lá estava claro o que esta CPI queria, lá estava claro o que esta CPI queria. O Sr. Deputado João Gualberto e Senador Randolfe contestaram de forma mais efusiva o fato de estar sendo investigado o acordo de colaboração premiada com a JBS. Lá está claro... Se os senhores assinaram e não leram, o problema não é meu. Se não assinaram, tudo bem, mas está claro. Querem que eu leia? Está aqui. Vamos lá. No requerimento estava claro que seriam, sim, investigadas as situações e circunstâncias controversas desse acordo que deu liberdade eterna ao Sr. Joesley, ao Sr. Wesley, desse acordo que permitiu que ele roubasse R$1 bilhão e com o qual os senhores, pelo jeito, concordam - com todo respeito. Nós estamos aqui para fazer o que a CPI nos autorizou a fazer. E a CPI nos autorizou, sim, a investigar as circunstâncias desse acordo que a imprensa brasileira, imediatamente, chamou de escandaloso, nunca visto, inédito nos benefícios concedidos aos delatores. E nós vamos fazer isso, nós vamos fazer. Se eu não estivesse aqui, eu não estaria, obviamente, chamando Procuradores para falarem. Agora, a CPI, os que a assinaram e que são a razão da existência desta CPI, autorizaram. Mais do que isso, determinaram que essas investigações fossem feitas. Então, quero deixar bem claro isso. Quem acha que não deve talvez não devesse, realmente, estar na CPI. Há muita gente que me diz: "Senador, estou louco para sair". Saia! Leia o que está na CPI. Se acha que não deve, que não quer participar de uma investigação que se direciona ao escopo ali solicitado, paciência. Ninguém é obrigado a estar em CPI. Agora, vir aqui simplesmente e colocar objeções a uma investigação a qual nós estamos autorizados, mas do que valentia, considero medo. Reporto-me exatamente à entrevista que concedi, Senador Randolfe, quando disse que entendia que muitos Senadores - já que só Senadores deixaram esta CPI - a deixavam por medo. Por quê? Porque nós íamos quebrar um paradigma. Nós íamos investigar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - No meu caso, estou diante de V. Exª, frente a frente. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Como? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - No meu caso, estou diante de V. Exª, frente a frente. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim, mas o senhor não saiu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Exato. Só para deixar claro. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim, só para deixar claro. Medo, medo de investigar quem sempre investigou. Tenho até uma preocupação com esse "nos". Gravei, tenho gravado, vou trazer-lhes na semana que vem se eu disse o "nos". Se eu disse que "nos" investigou vou dizer: olha, realmente disse. Parece-me que disse: investigar quem sempre investigou. Porque há gente que tem medo, há gente que tem medo. Realmente, o caminho da fuga é para os medrosos, certo? E vou dizer a eles... Até porque não sou investigado, não estou em nenhuma dessas delações. Respondo a um processo. Sim, tenho dezesseis anos de vida no Executivo, respondo a um processo por uma terceirização quando, Secretário de Habitação, acumulei com a Presidência da Agência de Habitação do Estado e mantive um processo de terceirização do serviço de informática. Todos os presidentes daquela agência, desde a fundação, respondem a um processo porque o Ministério Público entendeu que era indevida a terceirização dos serviços de informática na Agência de Habitação Popular do Estado. Respondo a esse processo, não pedi para esse processo vir para cá. Respondo a ele lá, estou respondendo, certo? Mas, em delação, nenhuma dessas...
12:44 R	Não tenho por que ter qualquer tipo de vendeta em relação ao Ministério Público. Respeito... Estive lá no Rio Grande do Sul, na segunda-feira, visitando o Procurador-Geral do Ministério Público e dizendo que nós vamos investigar membros do Ministério Público, atuais e pretéritos, mas que não se estabeleceria aqui nenhuma disputa com o Ministério Público enquanto instituição. Então, isto eu queria deixar bem claro: estou fazendo aqui, tentarei fazer, o que está previsto no mandato que recebemos, no mandato que recebemos. E o mandato não nos autoriza, mas nos determina que investiguemos as situações controversas desse escandaloso e vergonhoso acordo de colaboração premiada. Na sequência. Em relação aos advogados, Deputado Wadih...Também sou advogado, eu respeito essa relação. Todavia, também não devemos estabelecer um domus protetor em relação aos advogados simplesmente porque terem a carteira da OAB. Vejo aí, no que já tenho conhecimento, evidências de uma atuação perniciosa em algumas situações. Eu me lembro da Drª Catta Preta. Tudo o que era delação, a Catta Preta, em uma semana, resolvia. Quando nós quisemos investigar a Catta Preta, a Catta Preta ficou Catta invisível: sumiu, nunca mais ninguém viu, só porque nós fizemos um requerimento para ouvi-la. Então eu não... Quero deixar bem claro: respeito, até porque sou advogado, mas não aceito que se pense em estabelecer um domus intransponível de proteção em relação aos advogados, simplesmente pelo fato de serem advogados. Deputado Paulo Pimenta, V. Exª insiste com veemência na participação do PT, que é o segundo Partido, naquela que seria, talvez, a mesa diretora. O senhor trouxe a mim, que sou Relator, e, na verdade, a quem de direito, que é o Presidente. Peço que nós possamos avançar nisso hoje e que essa discussão fique para a semana. Que na semana que vem se possa apresentar uma solução para esse caso. Por fim, Deputado Haddad, o senhor, com pertinência, pede um cronograma, cronograma esse que falta em nosso plano de trabalho. Eu me comprometo, sem prejuízo da aprovação nesse dia do plano, em trazer para a discussão um cronograma na próxima sessão. Mas peço aos pares a aprovação desse plano de trabalho ou, então, que seja apontado o que consta ali e não está presente no mandato que recebemos deste Parlamento para levarmos adiante esta CPMI. Era o que tinha a colocar. Peço, então, aos senhores a aprovação desse plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. Paço a palavra ao Delegado Francischini, mas peço ao colega que seja o mais breve possível porque nós vamos apresentar os requerimentos. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, de uma maneira muito rápida e respeitando o Deputado Marun - e ele sabe do respeito que eu tenho... O Senador Caiado, quando esteve comigo, desde o primeiro momento, e vários Deputados... Acho que nós temos de ter um caráter técnico. Temos de investigar quem tem de ser investigado. Eu acho que nós temos de ouvir membros do Ministério Público que estejam em investigação e não abrir esse leque para que esta CPMI pareça perseguição. Se nós temos de ouvir o Miller, que está envolvido escrachadamente em toda a mídia... É um que temos de ouvir, nós não temos como fazer de outra forma. O Ângelo, que foi preso, tem de ser um dos primeiros a ser ouvidos - foi preso como investigado.
12:48 R	Nós não podemos é trazer pessoas aqui que queiram fazer vendetas em seus depoimentos. Não podemos trazer um Delegado da Polícia Federal como investigado se ele é o coordenador da operação. Esse é o caminho que o Deputado Marun combinou com todos ontem. Então, venho fazer esta colocação no sentido de que, às vezes, pela veemência com que o Deputado Marun defende as suas posições, parece que essa investigação vai ser uma caça às bruxas. Com isso eu não aceitaria, e ele concordou ontem abertamente na nossa reunião: quem vem aqui como convocado e investigado é aquele sobre quem todos nós temos concretamente indícios de participação graves em crimes que ocorreram nos últimos meses, nos últimos anos. Nosso foco principal é aquele, talvez, a que a CPI do BNDES e outras investigações não chegaram. Mas concordo, em parte, que temos de ter muito cuidado. Nós não podemos transformar esta CPMI em algo para o qual vamos trazer convocados... Falei ontem, coloquei muito bem... O Deputado Marun, o nosso Presidente e o Deputado Hugo falaram que eu sou contra a convocação do ex-Procurador Rodrigo Janot. Acho que ele tem ser convocado no momento em que identifiquemos que ele pode colaborar. Até o momento não vejo nenhum crime cometido pelo ex-Procurador Rodrigo Janot. Não vejo como quebrar sigilos de outros procuradores, de delegados e de investigadores que não sejam esses que foram presos na investigação ou, como o ex-Procurador Marcelo Miller, sobre quem nós temos já provas mais do que suficientes apreendidas, e-mails, o compliance do escritório em que ele trabalhava. Por outro lado, também me preocupo...E fui eu que levei à reunião, Deputado Wadih Damous, a preocupação de trazermos também, num primeiro momento, advogados que estão exercendo a sua atividade profissional, e até constitucional, de defesa de alguns réus que possam parecer investigados aqui. Agora, nada impede que, num segundo momento, num depoimento, numa quebra de sigilo, algum desses apareça com dados suficientes para ser investigado e venha. Então, esses passos corretos, investigativos, técnicos, de nós todos juntos, vão demonstrar para a opinião pública brasileira o que... Concordo com a preocupação do Deputado João Gualberto, concordo com a do Senador Randolfe: nós temos de ter muito cuidado. Acho que nossa reunião de ontem fui muito produtiva. Vários requerimentos que politizavam esse nosso debate... Daí vem um pouco da preocupação. Acho que se chegar o momento em que tivermos todos os dados na mão, a investigação tenha levado a um político importante, envolvido, é hora de ouvi-lo. Se, num primeiro momento, a gente trouxer, vamos santificá-lo. Ele vai sentar aqui e dizer que é perseguido, que é uma injustiça. Quando nós tivermos dados suficientes, ele senta aqui. O Deputado João Gualberto vai ter a quebra do sigilo bancário dele na mão e vai falar: "Santo que recebeu isso numa conta no exterior?" Então, acho que estamos caminhando. Completando, para finalizar... Acho que o Deputado João Gualberto não viu, mas temos ali vários requerimentos que vão ser polêmicos, mas tenho certeza de que vão ser apoiados por todos. Ex-presidentes do BNDES também estão aqui na lista para serem votados hoje, diretores, pessoas que estão naquele sentido de a gente começar pelo BNDES para que, na hora em que a gente pegar o fio da meada, os políticos... E falo abertamente: tenho certeza de que essa lista de 1800 foi uma lista para vender uma delação premiada, para que ela fosse bonita para todos. A gente sabe que há gente que cometeu crime de corrução e recebeu, mas num número de mil e oitocentos? Se for necessário a gente buscar esses nomes, trazê-los, para mim não há problema, assino todos, assino junto com o Deputado João Gualberto. Mas, para demonstrar isenção, nós temos de começar com um trabalho técnico. Vamos buscar compartilhamento, buscar as informações do exterior. Na hora em que a gente tiver com tudo isso, nós sentamos. Nós não podemos destruir, por um debate político e ideológico, esta CPMI logo no começo. Se fizermos isso, ela não vai ter resultado. Isso não vai ser só para o Presidente Ataídes, vai servir também para o Deputado João Gualberto, que não vai ter que voltar lá. Não vai servir para mim voltar ao meu Estado e falar: "Olha, fiz tudo o que eu podia. Eu não fiz debate político-ideológico, querendo que crescesse, talvez, meu nome na mídia no primeiro dia...
12:52 R	(Soa a campainha.) O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - ... mas eu fiz um trabalho técnico para que isso desse resultado e isso contribuiu com o meu País". Seria isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, dê celeridade aos requerimentos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Exato, exato. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - É uma hora da tarde, nós temos ainda várias comissões. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Exato, Senador. Portanto, coloco em votação. Os Srs. Parlamentares, Deputados... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Presidente, só um esclarecimento: nós vamos votar os requerimentos ou, primeiro, o plano de trabalho? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O plano de trabalho. Eu o estou colocando agora, neste momento, depois que nós ouvimos todos os nossos Senadores e Deputados que queriam se manifestar. Portanto, coloco em votação. Os Senadores e Deputados que são favoráveis à aprovação do plano de trabalho do Relator e Sub-Relatores permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com o voto contrário do Deputado João Gualberto e do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - E com o compromisso de atender a minha solicitação na próxima reunião. É isso, não é? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Aprovado. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, só uma vírgula: podiam apresentar, então, o que poderia ser anexado a esse plano de trabalho para não ficar só o voto contrário. Eu acho que o Deputado e o Senador podem vir com uma proposta e a gente a adquire. Mas eu acho que tem que ficar esse registro... Não pode parecer que a gente não queria aceitar sugestões... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Por escrito, faz por escrito. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É, boa sugestão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Caríssimo Deputado Francischini, só respondendo, se o Presidente assim me permite: o meu questionamento foi quanto ao item 3-A do roteiro de trabalho, inciso I; meu questionamento é em relação a esse dispositivo. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pois bem. Eu vou me eximir de qualquer comentário sobre o plano de trabalho neste momento para que nós possamos... Mas eu não posso deixar de fazer um ligeiro registro a respeito da fala do Senador Ronaldo Caiado. Muito sabiamente, ele colocou o grau da nossa responsabilidade, principalmente com relação aos primeiros convocados, ou convidados, a virem depor ou serem ouvidos aqui nesta Comissão. Eu tenho a prerrogativa regimental da escolha, uma vez aprovados esses requerimentos, de convocá-los ou convidá-los. Entretanto, ontem, em uma reunião entre mim, o Relator e os Sub-Relatores... Lamentavelmente, o Senador Caiado estava a defender um projeto de extrema importância de sua autoria, que é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que não terá impacto orçamentário nenhum, e não pôde estar presente. Eu quero já de antemão, antes de colocar os requerimentos em votação, dizer que qualquer convidado será escolhido por mim, pelo Relator, pelos dois Sub-Relatores e também pelo Vice-Presidente desta Comissão, Senador Ronaldo Caiado. São Parlamentares experimentados, nós temos até um delegado da Polícia Federal aqui conosco, então eu não vou comprar essa responsabilidade de convocar, Senador Ronaldo Caiado, sozinho. Nós vamos fazer isso com muita responsabilidade. Pois bem, os requerimentos, conforme já visto na pauta, são diversos, entretanto vários tratam do mesmo assunto. E nós fizemos o seguinte. Separamos por quatro blocos: um bloco de requerimentos de informações; outro, de convocações; outro, de convites; e, por derradeiro, de transferência de sigilo. Conversando ontem com o Relator e com os Sub-Relatores, chegamos à conclusão que nós poderíamos colocá-los na seguinte ordem de votação: primeiro, os requerimentos de informações; segundo, colocar o de convocações; o terceiro bloco, de convites; e, por derradeiro, os requerimentos de transferência de sigilo.
12:56 R	Portanto, vamos ao primeiro bloco... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu proponho que seja observado o que dispõe como regra o art. 242 do Regimento Interno do Senado: que a gente nunca vote requerimento de autor que não esteja presente. Porque, senão, o Senador ou Deputado nem participa direito, faz um requerimento só por fazer, nunca mais aparece. Nós estamos aqui votando e, então, eu sugiro a regra: só votar requerimento de autor presente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - V. Exª está corretíssimo, o Regimento assim determina. Então... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, para colaborar com a agilidade dos trabalhos, só queria inverter: que os requerimentos de convite fossem votados em segundo lugar - eles são menos polêmicos - e os de convocação, depois, posteriormente. É só essa inversão da ordem que o senhor pediu aí. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Estamos de acordo. Vamos inverter aqui: primeiro, informações; segundo, convite; terceiro, convocação; quarto, então, sigilo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos, então, ao primeiro bloco. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pela ordem. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS. Pela ordem.) - Os de informações, quantos são os requerimentos? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - E quais são? O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - E quais são? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu vou fazer, rapidamente, a leitura de cada um. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Inclusive, Presidente, dá para votar em bloco se não tiver... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Claro. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Aqueles cujos autores não estiverem presentes já vamos tirando fora. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu vou propor, inclusive... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Se o autor não está presente, já vai tirando fora. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu discordo. Eu acho que, no caso do requerimento em que o autor não está presente, havendo quem subscreva... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Eu acho que a gente deveria dar validade, senão nós vamos perder muita gente boa, muitos requerimentos importantes. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Desde que alguém subscreva, não é? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Correto, é de praxe na Casa. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Eu mesmo já subscrevi alguns requerimentos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, eu propus exatamente o contrário. Eu propus que a gente levasse como regra na Comissão... É que eu já participei de outras comissões também... Eu acho que nós temos que valorizar os Parlamentares que estão aqui presentes e que efetivamente estão se dedicando à Comissão, para evitar... O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sr. Presidente, vamos... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu estou falando. Então, para evitar que a gente tenha problemas nesse sentido, a minha posição é que a gente observe o que dispõe o art. 242 e não vote requerimento de autor que não esteja presente, para valorizar e, inclusive, chamar atenção para a importância de os Parlamentares estarem aqui presentes no dia a dia da Comissão. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Com a palavra, Senador. O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Quando a gente subscreve está assumindo também a autoria e, por outro lado, todos nós aqui atendemos várias comissões ao mesmo tempo, nem sempre todos podem estar presentes. Então, eu acho que devemos repensar isso e submeter ao crivo do Plenário a decisão em relação ao sistema que vamos adotar.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então, já que há um contraditório, Deputado Paulo Pimenta... E eu já disse aqui que qualquer ponto fora da curva eu vou então deixar sob a decisão do Plenário. Porque é costumeiro nosso aqui essa subscrição, sim. Portanto, eu indago ao Plenário se algum Senador ou Deputado poderá subscrever algum requerimento que esteja na pauta e cujo autor esteja ausente. Quem concorda com a subscrição permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. Então, poderá ser subscrito por qualquer outro Parlamentar. Pois bem; passemos aos requerimentos de informações. Requerimentos de nºs 9 e 29 do Deputado Izalci Lucas. ITEM 8 Requerimento Nº 9/2017 Requer ao BNDESPar o levantamento detalhado de todas as participações do referido Banco em empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. ITEM 23 Requerimento Nº 29/2017 Requer ao BNDESPar levantamento de todas as suas participações em empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Qual o número desses? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Esses são os 9 e 29, do Deputado Izalci. Requerimento... Eu até pergunto, então, se nós podemos votar em globo. Vamos votar em globo? De acordo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, poderia ser o seguinte: há requerimentos em que há acordo. Esse primeiro que V. Exª leu eu acho que não haverá nenhuma divergência aqui. Já há outros que não. Nós poderíamos, conforme V. Exª vai procedendo à leitura, fazer destaques aos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos fazer a leitura então... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - V. Exª vai lendo, Presidente, e os que estão de acordo botam de um lado e, naqueles em que há posições contrários, vai-se discutindo caso a caso. Então, nós faremos aí um bloco em globo importante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É um encaminhamento. Concordo com o encaminhamento do Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então, quanto aos Requerimentos de nºs 9 e 29, do Deputado Izalci, há um acordo? O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Acordo. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Acordo. Requerimento nº 10 do Deputado Izalci Lucas. ITEM 9 Requerimento Nº 10/2017 Requer à CVM cópia integral de processos administrativos abertos para apurar supostos ganhos com a manipulação do mercado. Autoria: Deputado Izalci Lucas. Acordo em bloco? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Requerimento nº 11 do Deputado Izalci Lucas. ITEM 10 Requerimento Nº 11/2017 Requer à Polícia Federal cópia integral do inquérito aberto em razão da Operação Tendão de Aquiles. Autoria: Deputado Izalci Lucas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, só um esclarecimento: qual é essa operação? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É a Tendão de Aquiles. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É uma operação ou uma investigação que está em curso? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Delegado Francischini, me auxilie. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - É essa última em que houve prisões, quando saiu a prisão preventiva do Joesley e do Wesley, que é sobre o mercado de capitais, bolsa de valores. Houve até uma entrevista coletiva... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Qual é o número? O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O Delegado Victor Hugo já deu até entrevista coletiva sobre ela. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - São tantas que a gente se perde. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Só que ele vai ter que ir à Justiça. O delegado não vai poder compartilhar; vai ter que levar o pedido à Justiça. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito. A minha preocupação é essa, Deputado Francischini: a mesma sua. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Só a Justiça vai poder mandar cópia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeitamente, porque é uma investigação em curso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O.k. Há acordo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Requerimentos de nºs 12 e 31, também do Deputado Izalci Lucas. ITEM 11 Requerimento Nº 12/2017 Requer à Receita Federal cópia integral do processo que resultou em multa de R$ 3 bilhões ao Grupo Bertin. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Matéria não lida: ITEM 25 Requerimento Nº 31/2017 Requer à Receita federal cópia do processo que resultou em multa de R$3 bilhões ao Grupo Bertin. Autoria: Deputado Izalci Lucas.) Há acordo? (Pausa.) Em bloco. ITEM 12 Requerimento Nº 15/2017 Requer ao TCU, cópia integral de todos os processos envolvendo as empresas do grupo J&F Participações Ltda no período de 2007 a 2016. Autoria: Deputado Izalci Lucas.
13:04 R	Se houver alguma posição em contrário, que se manifeste, por favor. (Pausa.) ITEM 13 Requerimento Nº 16/2017 Requer à Polícia Federal o compartilhamento de cópia integral do inquérito aberto em razão da operação Bullish. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 14 Requerimento Nº 17/2017 Requer à Petrobras a cópia integral do processo que envolve o contrato da estatal com a termelétrica Mário Covas, em Cuiabá, pertencente ao Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Qual o número desse? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Esse é o nº 17, junto à Petrobras. ITEM 15 Requerimento Nº 19/2017 Requer ao Ministério Público Federal o compartilhamento de cópia integral dos processos e procedimentos envolvendo o acordo de leniência envolvendo as empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 16 Requerimento Nº 20/2017 Requer ao Ministério Público Federal o compartilhamento de cópia integral dos processos e procedimentos envolvendo o acordo de colaboração envolvendo a empresa JBS S/A. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 17 Requerimento Nº 22/2017 Requer informações à JBS S/A em relação a operações de alienação de ações de emissão da Companhia pelos controladores concomitantemente a operações de compra de ações pela própria Companhia, e operações recentes de câmbio realizadas pela JBS S/A e seus controladores. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 18 Requerimento Nº 23/2017 Requer ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a cópia integral de todos os processos envolvendo as empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 19 Requerimento Nº 25/2017 Requer ao BNDES todos os relatórios de auditoria e processos, incluído o resultado do trabalho da Comissão de Apuração Interna, envolvendo as empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 20 Requerimento Nº 26/2017 Requer ao CADE a cópia integral de todos os processos envolvendo empresas do Grupo J&F Participações Ltda. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 24 Requerimento Nº 30/2017 Requer ao BNDESPar cópia do processo que vetou a reestruturação societária da JBS S/A em 2016. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.) ITEM 26 Requerimento Nº 32/2017 Requer à CVM cópia dos processos administrativos abertos para apurar supostos ganhos com a manipulação do mercado. Autoria: Deputado Izalci Lucas. (Pausa.)
13:08 R	ITEM 50 Requerimento Nº 80/2017 Requer ao Ministro da Justiça a disponibilização de 1 (um) delegado da Polícia Federal - sem prejuízo das suas atividades na repartição a que pertença - que integre a equipe relacionada à Operação Lava Jato, para colaborar com os trabalhos desta CPMI até o encerramento de suas atividades. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 74 Requerimento Nº 145/2017 Requer ao Ministério Público Federal o compartilhamento de cópia integral do Acordo de Colaboração Premiada firmado com os executivos da JBS e J&F. Autoria: Deputado Miguel Haddad. (Pausa.) ITEM 75 Requerimento Nº 146/2017 Requer o compartilhamento de toda a documentação, inclusive a sigilosa, produzida e colhida pela Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES. Autoria: Deputado Miguel Haddad. (Pausa.) ITEM 76 Requerimento Nº 147/2017 Requer à CVM cópia integral, inclusive do material sigiloso, de todos os processos administrativos abertos para apurar irregularidades na atuação da JBS e J&F. Autoria: Deputado Miguel Haddad. (Pausa.) ITEM 79 Requerimento Nº 153/2017 Requer ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cópia integral de eventuais estudos prévios aos aportes de recursos ou financiamentos concedidos ao grupo JBS/J&F, acerca dos correspondentes efeitos na concentração do mercado de proteína de origem animal. Autoria: Deputado Hugo Leal. (Pausa.) ITEM 80 Requerimento Nº 154/2017 Requer às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a relação de todos os procedimentos administrativos fiscais, com a descrição dos respectivos objetos, em que estejam envolvidas a controladora, as empresas coligadas e controladas, direta ou indiretamente, e as demais investidas do Grupo J&F Investimentos S.A. Autoria: Deputado Hugo Leal. (Pausa.) ITEM 81 Requerimento Nº 156/2017 Requer ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência(CADE) cópia integral dos processos analisados ou em análise para apurar supostos atos de concentração no mercado de carnes. Autoria: Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
13:12 R	ITEM 83 Requerimento Nº 158/2017 Requer à Anac e à Inframerica dados referentes às aeronaves do Grupo JBS. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. Penso que, aqui, houve um pequeno erro de grafia. Requer à Anac e à Infraero dados referentes às aeronaves do Grupo JBS. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Excelência, estou tentando abrir aqui, mas não consigo. É sobre as aeronaves ou sobre quem viajou nas aeronaves? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Está logo adiante. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - E qual é o período? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Está logo adiante. Neste 158, nós estamos procurando saber da Anac e da Infraero quais são as aeronaves pertencentes ao Grupo JBS. O requerimento logo a seguir, o de nº 159, também de minha autoria, requer que a Procuradoria... Permita-me um segundo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Inframerica? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Inframerica é responsável pelos aeroportos de Brasília e do Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Então, é Inframerica mesmo. Está correto. ITEM 84 Requerimento Nº 159/2017 Requer que a Procuradoria-Geral da República informe todos os registros dos horários de entradas e saídas do ex-Procurador da República, Marcelo Miller, desde janeiro de 2016, na sede da Procuradoria-Geral da República. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 85 Requerimento Nº 160/2017 Requer que a Procuradoria-Geral da República informe as datas de entrada e saída, bem como o tempo de permanência, dos senhores José Sérgio de Oliveira Machado e Bernardo Cerveró, na sede da Procuradoria-Geral da República. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 86 Requerimento Nº 161/2017 Requer que a Procuradoria-Geral da República envie identificação de todas as entradas, bem como tempo de permanência, na sua sede, do diretor jurídico da JBS Francisco de Assis e do executivo da J&F Ricardo Saud, a partir de 1º de janeiro de 2016. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 87 Requerimento Nº 162/2017 Requer que a offshore Blessed Holding LLC, com sede em Delaware, nos Estados Unidos da América, forneça estatuto, contrato social, posteriores alterações e demais documentos que permitam identificar a composição de sua participação acionária, bem como todos os sócios, desde a sua criação. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. O inglês do amigo Relator Marun é correto; o meu é muito deficiente. (Pausa.) ITEM 88 Requerimento Nº 163/2017 Requer que a empresa JBS encaminhe a esta CPMI todos os registros de datas e horários de entrada, bem como períodos de permanência, do ex-procurador da República Marcello Miller, na sede da JBS, a partir de 1º de janeiro de 2017. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.)
13:16 R	ITEM 89 Requerimento Nº 164/2017 Requer que o escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe encaminhe a identificação dos registros de datas de entrada, bem como período de permanência, em tal escritório, de Francisco de Assis, diretor jurídico da JBS, e Marcello Miller, ex-procurador da República, a partir de 1º de janeiro de 2016. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 90 Requerimento Nº 165/2017 Requer que a Procuradoria-Geral da República no Rio de Janeiro encaminhe os registros de datas e horários das entradas de Marcello Miller, ex-procurador da República, no local, bem como período de permanência, a partir de 1º de fevereiro de 2016. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 91 Requerimento Nº 166/2017 Requer que a Polícia Federal compartilhe o sigilo da Operação Lava Jato e todos os documentos oriundos de diligências já concluídas relacionados às infrações penais sob investigação que teriam sido cometidas por funcionários das empresas JBS e J&F, assim como por funcionários BNDES e da BNDES Participações S.A em suas relações com as empresas JBS e J&F. Requer, ainda, que seja compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal com esta CPMI todos os documentos relativos às colaborações premiadas e homologações com o Ministério Público Federal envolvendo funcionários das empresas JBS e J&F e BNDES e BNDES Participações S.A. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 92 Requerimento Nº 167/2017 Requer que a Polícia Federal compartilhe o sigilo da Operação Bullish e todos os documentos oriundos de diligências já concluídas relacionados às infrações penais que teriam sido cometidas por funcionários das empresas JBS e J&F e do BNDES e da BNDES Participações S.A em aportes concedidos pelo BNDES e BNDES Participações S.A à JBS e à compra e venda de participação por parte da BNDES Participações S.A, com aquisição de participação no capital social da JBS. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.)
13:20 R	ITEM 93 Requerimento Nº 168/2017 Requer que a Polícia Federal encaminhe os laudos periciais relativos ao telefone celular objeto de apreensão de Francisco de Assis, diretor jurídico da JBS. Autoria: Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.) ITEM 103 Requerimento Nº 199/2017 Requer seja adquirido software de Business Intelligence para cruzamento de dados e interpretação de padrões de relacionamento entre as informações que serão apuradas no âmbito desta CPMI. Autoria: Deputado Carlos Marun. Requerimento nº 200, do Deputado Carlos Marun. Requer seja adquirido software de Business Intelligence para cruzamento de dados e interpretação de padrões de relacionamento entre as informações que serão apuradas no âmbito desta CPMI. (Pausa.) ITEM 106 Requerimento Nº 202/2017 Requer autos da Representação postulada pelo Deputado Carlos Marun junto ao Ministério Público Federal acerca da participação do ex-procurador da República Marcello Paranhos de Oliveira Miller. Autoria: Deputado Carlos Marun. (Pausa.) ITEM 107 Requerimento Nº 203/2017 Requer à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais Rio de Janeiro e Distrito Federal, cópia integral dos processos administrativos em desfavor do Sr. Marcelo Miller. Autoria: Deputado Carlos Marun. (Pausa.) ITEM 108 Requerimento Nº 204/2017 Requer ao TCU cópia das fiscalizações de contratos de financiamento entre a JBS e o BNDES. Autoria: Deputado Delegado Francischini. (Pausa.) ITEM 109 Requerimento Nº 205/2017 Requer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compartilhamento de relatórios e documentos relativos aos trabalhos desenvolvidos acerca do relacionamento entre o BNDES e a JBS. Autoria: Deputado Delegado Francischini. (Intervenção fora do microfone.) Estão me informando que a Ordem do Dia da Câmara começou. Eu gostaria muito que nós adiantássemos, principalmente essa parte dos requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, mas CPI não se submete a esse rito, não. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Mas é deliberação. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sessão extraordinária da CPI. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Mas é deliberação. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sessão extraordinária não está submetida a essa condição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos aprovar essas informações? Vamos? O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Tudo bem. Vamos aprovar, Presidente, esse lote aí. Aprove só o que está aí, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só um cuidado. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Eu não sou contra; pelo contrário, quero aprovar. Só quero chamar a atenção, porque há uma decisão. Portanto, pode ser fragilizado o resultado da votação. Então, para não expor a CPI... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, suspenda a reunião e deixe-a em aberto para, depois, fazer só a votação. Quando terminar a Ordem do Dia, vimos para cá e votamos, porque nós não podemos deixar de votar isso hoje. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - E utilizamos o quórum?
13:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim. Mantém e só suspende. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só para evitar o questionamento... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Suspende só. Eu só queria pedir a V. Exª o seguinte: no Requerimento nº 158, em que V. Exª pediu o diário de bordo do avião, V. Exª colocou a partir de 1º de janeiro. Eu tenho o Requerimento nº 170, que pede o diário de bordo da aeronave de 2007 a 2016, no período todo. Eu gostaria de inclui-lo nessa mesma leva, só ampliando o prazo, porque, depois de 2015, o tempo é muito pequeno. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Correto. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É o 170. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então, vamos... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Faltam só mais dois para encerrar o bloco inteiro, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos só ler. Vou concluir a leitura... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Dos dois? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ... dos convites, então. ITEM 110 Requerimento Nº 206/2017 Requer à Polícia Federal que coloque dois Delegados da Polícia Federal à disposição da CPMI. Autoria: Deputado Delegado Francischini. ITEM 111 Requerimento Nº 207/2017 Requer à CGU que coloque dois servidores à disposição da CPMI. Autoria: Deputado Delegado Francischini. ITEM 112 Requerimento Nº 208/2017 Requer ao TCU que coloque dois servidores à disposição da CPMI. Autoria: Deputado Delegado Francischini. ITEM 113 Requerimento Nº 209/2017 Requer ao STF a cópia dos processos e procedimentos envolvendo o acordo de colaboração da empresa JBS S/A, em especial o termo de benefícios concedidos aos colaboradores e os áudios gravados. Autoria: Deputado Delegado Francischini. Estamos concluindo os convites. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - É extraordinária lá. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Requerimento 210, do Deputado Delegado Francischini. Requer que seja encaminhado ao Federal... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Fora do microfone.) - É extraordinária. Acabei de checar. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O Senador tem uma... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, a sessão na Câmara é extraordinária. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Então... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Eu havia colocado isto aqui, e minha assessoria acabou de confirmar: a sessão lá é extraordinária. Como tal, não impede em nada a votação nas comissões. Extraordinária não é impeditivo de nada, Sr. Presidente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Depende da decisão... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Como? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vamos seguir, Presidente. Vamos aproveitar e aprovar tudo que está pendente aí. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sessão extraordinária. Sessão extraordinária não é impeditivo... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vamos ganhar tempo. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - ... de que as comissões continuem trabalhando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Tudo o.k? Então, vamos... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Ótimo. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tudo o.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos ao Requerimento nº 210, do Deputado Delegado Francischini. ITEM 114 Requerimento Nº 210/2017 Requer que seja encaminhado ao Federal Bureau of Investigation (FBI) e ao Federal Reserve System (FED) pedido de colaboração para investigar as aquisições do Grupo J&F S/A realizadas nos Estados Unidos da América. Autoria: Deputado Delegado Francischini. (Pausa.) ITEM 115 Requerimento Nº 211/2017 Requer ao Ministério Público Federal a cópia dos processos envolvendo o acordo de colaboração e os demais procedimentos investigativos envolvendo a JBS S/A. Autoria: Deputado Delegado Francischini. E, por derradeiro, dois requerimentos: ITEM 116 Requerimento Nº 212/2017 Requer ao Departamento de Polícia Federal que compartilhe os processos envolvendo a JBS S/A. Autoria: Deputado Delegado Francischini. E, por derradeiro, Requerimento nº 214, do Deputado Delegado Francischini. ITEM 118 Requerimento Nº 214/2017 Requer ao Coaf cópia integral dos processos que envolvam a JBS e a J&F. Autoria: Deputado Delegado Francischini. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo abrir aqui o Requerimento nº 83 para ler. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Já dizia a minha mãezinha, lá na roça, que coerência e prudência nunca são demais.
13:28 R	Senador Ronaldo, eu havia lido aqui, inclusive, normas procedimentais, logo no início da minha fala hoje, na abertura dos trabalhos, de que, no caso da Câmara, independe se é ordinária ou extraordinária. Eu acho que nós devemos ter muito cuidado para não jogarmos aqui tudo por terra. É o art. 146; perdão, 46. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Qual é o rito que nós vamos adotar, então? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Nós vamos suspender... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Quando se está discutindo CPMI, o que é que vale? É o da Câmara? É o do Senado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Tudo bem, mas deve prevalecer um; não podem prevalecer os dois. Mas, tudo bem, Sr. Presidente. Então, V. Exª vai suspender a reunião, e nós voltaremos aqui em outro horário para aprovar os demais. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Eu acho que é mais prudente, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Dentro da assessoria, deve haver um entendimento sobre isso, Presidente, porque a CPMI está submetida ao Regimento do Congresso - ela é Câmara e Senado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Então, isso é algo que eu questiono à Secretaria da Mesa e peço para dizer com qual Regimento nós vamos trabalhar: na ausência do Regimento, poderemos recorrer; na ausência do Regimento, prevalece o do Senado; e assim gradativamente, senão, Sr. Presidente, fica impossível nós avançarmos nessa matéria que é tão relevante. Hoje seria um dia fundamental para recebermos esses documentos o mais rápido possível. Deverá haver um acesso da Presidência e dos Relatores para solicitar a esses órgãos que encaminhem a documentação o mais rápido possível e não procrastinem - que não passe um mês para entregar esse material -, a fim de que também tenhamos como nos debruçar sobre ele. É fundamental uma celeridade no nosso processo. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Eu peço... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Vamos ouvir o Senador Randolfe. Vamos aguardar mais um segundo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, é uma sugestão de encaminhamento. V. Exª, ao que parece, vai suspender esta reunião em virtude de ter-se iniciado a sessão da Câmara, conforme preceitua o Regimento Comum, mas não há óbice aos requerimentos de informações apresentados por V. Exª. Então, eu sugiro, não havendo contradita, que nós aprovemos os requerimentos de informações e que V. Exª decline o horário que pretende novamente reunir a Comissão para a apreciação dos demais requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Eu vejo que, em se tratando de requerimentos de informações, Deputado Francischini... O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, eu acho que nós podemos correr o risco de uma nulidade no Supremo Tribunal Federal... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Melhor aguardar, Presidente. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - ... da própria JBS ou de investigados querendo nulificar o nosso... Eu acho que podemos voltar. O senhor poder escalar a assessoria para ligar para os nossos gabinetes, e nós voltamos aqui. Vamos votar em bloco, rapidamente. Eu sei que é difícil, porque todos temos outras comissões, mas, se votarmos agora, nós corremos o risco de isso virar mico depois. Imagine o Supremo... O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Eu só... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Nesse sentido, eu quero fazer aqui uma sugestão também. Na pauta hoje, para cada requerimento, eu tenho que ficar olhando e entrando em cada um para ver qual é o requerimento; não há uma ordem. Precisa a assessoria pegar todos os requerimentos que são iguais e colocá-los em um item só. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Isso já foi feito aqui. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim, mas não está aqui. Está aí, mas aqui não está. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Não está no sistema? O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Não há isso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O.k. O.k. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Então, é preciso organizar isso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Será atendido V. Exª. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Na hora em que acessarmos, já deve aparecer o negócio para facilitar. Agora, eu só queria reforçar o 170. V. Exª fez um requerimento importante, o 158, solicitando o diário de bordo das viagens da aeronave. Eu já havia feito o 170, que é mais amplo, no período da CPMI. Então, eu gostaria de ampliar e de colocar em votação junto o 170, que é a mesma coisa do 158. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Na minha memória, quando eu assinei esse requerimento, eu indago à Anac e à Infraero...
13:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - A partir de janeiro de 2015. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ... os voos e quem voou nessas aeronaves. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas a partir de 1º... O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - A partir de janeiro de 2015; o meu é de 2007 a 2016. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Dois mil e quinze. Eu coloco a partir de 2015. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É, eu faço do período da CPI. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O.k., então, vamos adensar. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Que aí pega período de campanha, pega uma série de coisas que a gente precisa ver aqui. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Pois bem, então, suspendo a aludida sessão... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Como é que ficou a redação? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ... mantendo o quórum. Suspensa a sessão. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Como é que ficou essa questão? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, V. Exª convoca para que horas? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Até o final da Ordem do Dia. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Como é que ficou essa questão do requerimento? O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O prazo de cobertura do requerimento ficou como? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - A partir de 2015. O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Mas é o 170. Sr. Presidente? Eu pedi para votar o 170. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Ah, de 2007. O.k! O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É incluir o Requerimento nº 170. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Será apensado o 170. O.k. Está suspensa a reunião. (Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é suspensa às 13 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/09/2017 - 3ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017