Notas Taquigráficas
26/09/2017 - 34ª - Comissão de Educação e Cultura
| Horário | Texto com revisão |
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| R | A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que a primeira parte da presente reunião destina-se à sabatina do Sr. Alex Braga Muniz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 1 a 34. |
| R | Convido o Sr. Alex Braga Muniz para tomar assento à mesa. (Pausa.) Cumprimentando o Sr. Alex, desejando boas-vindas a esta Comissão, passo a palavra para que ele possa comunicar-se com os Srs. Senadores. O SR. ALEX BRAGA MUNIZ - Obrigado. Exma Srª Presidente... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Só um instantinho, por favor. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 57, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1- Em 19/09/2017, a Matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de indicação de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Após a arguição do indicado, a votação do Relatório será procedida por escrutínio secreto, nos termos do Art. 383, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado, e, posteriormente, à votação do relatório, em cumprimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e à Decisão nº 1 da Comissão de Educação. Concedo a palavra ao Sr. Alex Braga Muniz, para sua exposição, por 15 minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Pela ordem, Srª Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Srª Presidente, eu queria solicitar a V. Exª, logo após a votação do nome do Sr. Alex Braga, indicado para a Ancine, - como temos quórum e vamos entrar na pauta -, queria fazer um apelo a V. Exª para que pudesse colocar na prioridade o item 5. Eu presido também a Comissão de Desenvolvimento Regional e hoje teremos uma reunião extraordinária, uma audiência pública. Por isso que estou fazendo aqui este pedido a V. Exª. Logo após a votação do nome do Sr. Alex. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - No momento oportuno, Senadora Fátima, eu colocarei em votação, na segunda parte da reunião, que será uma reunião deliberativa. Concedo a palavra ao Sr. Alex. O SR. ALEX BRAGA MUNIZ - Exma Srª Presidente, Exmo Sr. Relator, Exmos Srs. Senadores, é com muita satisfação que me submeto à arguição dos membros desta douta Comissão de Educação, Cultura e Esporte com vistas à aprovação para o exercício do cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema. Desde 2002, integro a Advocacia-Geral da União como Procurador Federal. Nesses 15 anos de carreira jurídica, estive em exercício na Agência Nacional de Cinema, tendo experimentado as funções de coordenação e chefia com a atual ocupação do cargo de Procurador-Chefe. |
| R | Sinto-me parte da Ancine tanto quanto da própria AGU e muito me orgulho de ambas as instituições pelas quais dedico meu integral exercício profissional. Conheço a estrutura da Agência, as suas atribuições, o seu quadro de pessoal especializado. A Ancine tem um quadro técnico capaz e qualificado do qual me orgulho. Conheço as capacidades e potencialidades técnicas do quadro da Agência e acredito na possibilidade de empregar esforços para uma gestão cada vez mais técnica e eficiente. A Ancine é incumbida do incentivo, da regulação e da fiscalização do mercado audiovisual brasileiro. Eu destaco a importância do mercado audiovisual para a economia brasileira. A despeito da crise e recessão econômicas, o setor cresce anualmente com expressão estimada em 9% ao ano. É notória a relevância do mercado audiovisual, especialmente em relação à geração de renda e emprego. Em 2014, por exemplo, houve a geração de R$24,5 bilhões em renda para a economia do País. Segundo dados da Ancine do IBGE, esse é o valor adicionado no ano de 2014 pelo mercado audiovisual à economia brasileira. O mercado compreende atividades como produção, distribuição, exibição, programação e empacotamento. Vislumbro, como proposta de desafio institucional, o crescimento do mercado interno, o fortalecimento desses agentes econômicos e uma maior participação no mercado externo. Acredito na ambiência para a sustentação do crescimento setorial, aumentando-se o valor agregado à economia brasileira e a oferta de empregos. Eu creio na possibilidade de avanços e mudanças capazes de fortalecer o mercado brasileiro. Aliás, eu acredito que seja esta a função precípua do órgão regulador: a de favorecer o ambiente econômico ao pleno exercício de atividades pelos agentes envolvidos. No plano do incentivo à atividade econômica, eu faço destaque do Fundo Setorial do Audiovisual, fundo custeado por contribuições provenientes da própria atividade e destinado ao financiamento de programas e projetos voltados ao desenvolvimento do setor. Dadas as potencialidades do mercado brasileiro, vislumbro a possibilidade de aperfeiçoamento das ações do fundo e da desburocratização de suas ações. Eu acredito na regionalização dos investimentos e dos financiamentos do fundo inclusive a partir de uma articulação com os governos estaduais e locais. Temos de considerar o fundo como um mecanismo de desenvolvimento econômico regional e local. Imagino uma adequada aplicação dos recursos nas diversas atividades que compõem o mercado, uma vez que essas atividades dialogam entre si e agregam valor umas às outras. A compreensão do conjunto das atividades vai garantir uma maior eficiência na aplicação dos recursos do fundo, uma vez que, com o fortalecimento do mercado e das sociedades empresárias atuantes, os resultados socioeconômicos serão mais duradouros e consistentes, portanto maiores e melhores para a sociedade brasileira. A manutenção da expansão do Parque Exibidor, por exemplo, é estratégica pelos benefícios às economias e população locais. Eu faço um destaque do programa Cinema Perto de Você e do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Esses programas são destinados à ampliação, à digitalização, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição no Brasil. A proposta é a implantação de novas salas no interior e nas regiões menos favorecidas, sem prejuízo da expansão geral do parque exibidor. Na compreensão conjunta das diversas atividades audiovisuais, a distribuição também merece atenção, em especial no que tange ao fortalecimento das distribuidoras brasileiras e ao incremento da sua participação no mercado audiovisual. E, claro, no tocante à atividade de produção, o desafio é o fortalecimento das sociedades empresárias, dos seus produtos, das suas marcas. O objetivo é o crescimento sustentável, e sustentabilidade compreende: crescimento da produção, das possibilidades de distribuição, de lançamento e de efetiva exibição. |
| R | A partir do fortalecimento das produtoras, mas também de seus produtos e marcas, anima-se a consolidação de parcerias com distribuidoras, programadoras e demais plataformas de comunicação, de modo que os resultados sejam melhores e mais duradouros. Nesse aspecto, destaco também a importância dos mecanismos da Lei do Audiovisual, que, a exemplo do Fundo Setorial do Audiovisual, também estão à espera de uma simplificação de procedimentos e de um aperfeiçoamento de regras, de modo que as coproduções alcancem bons resultados. Já no campo da regulação, acredito nas mudanças, nas revisões e aprimoramentos necessários ao pleno desenvolvimento da atividade audiovisual. Valorizo os mecanismos de transparência, participação democrática e consenso administrativo. As mudanças, revisões e aperfeiçoamentos devem ser públicos, feitos por meio de processos de participação coletiva, com escuta e ponderação dos envolvidos para produzir uma solução adequada ao desenvolvimento pleno da atividade audiovisual. As inovações tecnológicas e os novos entrantes estão à espera de segurança jurídica. Nesse sentido, devemos atentar para a realidade de cada atividade, para suas especificidades e peculiaridades e também para o momento da evolução e consolidação de cada nova atividade. De forma geral, considerando o conjunto das atividades componentes do mercado, deve-se zelar pela harmonização das regras de cada atividade, garantindo-se a competição e a coexistência dos diversos agentes de mercado. Regras especificas e oportunas para cada nova atividade devem ser consideradas, assim como adequações sistêmicas para atividades já reguladas também devem ser consideradas. O processo de inovação tecnológica experimentado pela atividade audiovisual exige do regulador uma constante ponderação para permitir os novos entrantes, estimular o regime de livre iniciativa, mas sem a aniquilação de antigos agentes econômicos. Deve-se prezar pelo estímulo à competição e à complementariedade entre as diversas atividades. A atividade econômica é livre por natureza. A atuação estatal deve ser equilibrada portanto, em favor do pleno desenvolvimento da atividade, por fim, em favor da geração de receita e renda, prosperidade e emprego. Não se deve interferir artificialmente no ambiente regulado. As normas não devem traduzir obstáculos desarrazoados e desproporcionais ao desempenho da atividade econômica. Partindo, por fim, para o plano da fiscalização, o objetivo é a segurança jurídica do setor regulado. A ação estatal deve ser adequada e suficiente à preservação das regras setoriais, prestigiando-se uma atuação informativa e preventiva. Confiabilidade e previsibilidade do setor são fundamentais, especialmente para efeito do planejamento dos agentes econômicos. Pressupõe-se uma ação fundada em regras claras e adequadas, inclusive no que se refere à proporcionalidade de eventuais sanções. Ações de fiscalização devem ser eficientes, fundadas em planejamento e métodos adequados. Por fim, para além das atividades finalísticas da agência, mas tocando no cotidiano administrativo, conheço gestão pública, um pouco da organização e do funcionamento da Administração Pública Federal e acredito que seja este o momento da adoção de medidas de desburocratização e de austeridade fiscal, o que significa dizer: devemos ter uma preocupação com uma maior eficiência da máquina pública. |
| R | Essa é minha breve apresentação, Srs. Senadores. Muito obrigado pela oportunidade, pela atenção. E sigo permanentemente à disposição dos senhores. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Agradeço ao Sr. Alex Braga Muniz. E, antes de passarmos à fase de arguição, eu solicitaria à Mesa que abrisse o painel para que os Srs. Senadores pudessem votar durante esse período de discussão. Passamos, então, à fase de arguição. Concedo a palavra, primeiramente, ao Senador Valdir Raupp, Relator da mensagem. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Srª Presidente, Senadora Lúcia Vânia. Srªs e Srs. Senadores, ao tempo em que parabenizo o Dr. Alex Braga Muniz, indicado para a Ancine, pela sua exposição, gostaria apenas de fazer duas breves indagações. De acordo com grande parte dos profissionais do setor, o audiovisual nacional ocupa um elevado e inédito patamar de produção em termos quantitativos e qualitativos, alcançado à custa de muito trabalho e de políticas públicas constituídas ao longo dos últimos 15 anos. De um lado, há números que comprovam a saúde do cinema nacional, como os 16,5% de participação de filmes brasileiros no mercado em 2016, segundo o Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual; de outro, existe o selo de qualidade de festivais internacionais importantes, como o de Roterdã e o de Berlim, que selecionaram respectivamente 15 e 13 títulos brasileiros só em suas edições deste ano. No entanto, há receio entre esses profissionais ante as perspectivas de mudança na condução das políticas da Ancine. Este temor decorre principalmente do fato de que, em 27 de março 2017, foi editada a Medida Provisória nº 770, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 (Lei do Audiovisual). A MP 770 estendia até 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do referido Regime Especial de Tributação. O projeto de lei de conversão resultante da MP 770 foi aprovado no Congresso e, contudo, vetado pela Presidência da República. Nesse contexto, muitos profissionais estão temerosos de que, diante do delicado contexto político, econômico e institucional do País, haja uma ruptura das políticas públicas construídas ao longo dos últimos anos. Desta forma, gostaria de saber qual o posicionamento de V. Sª em relação às motivações desse veto. |
| R | Qual a sua opinião sobre o atual momento do audiovisual no Brasil? O senhor concorda com a afirmação de que estamos vivendo um bom momento do audiovisual e que as atuais políticas devem ser mantidas e consolidadas? Ou o senhor considera que as atuais políticas não produziram bons resultados e que, dessa forma, são necessárias mudanças na condução do setor? Segunda: o que pode ser feito para que os 30% no mínimo do fundo possa ser alcançado pelos Estados? São essas as perguntas, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Com a palavra o Sr. Alex. Neste primeiro bloco eu vou permitir a resposta direta ao Senador Raupp. Posteriormente, vamos fazer em blocos de três. O SR. ALEX BRAGA MUNIZ - Senador Raupp, o mercado audiovisual brasileiro é vocacionado à produção de conteúdo. A produção de conteúdo hoje tem grande valor agregado no Brasil e no mundo. Nós precisamos aperfeiçoar e melhorar os mecanismos existentes e fazer uso de todos eles para que possamos manter o fluxo de desenvolvimento de projetos, de realização de projetos e de colocação desses produtos audiovisuais no mercado. É importante que o fundo setorial aplique seus recursos nas atividades para que nós possamos valorizar e fortalecer as empresas brasileiras, os produtos e a marca dessas empresas, porque o licenciamento desses produtos audiovisuais é de grande valor para a economia nacional. Muito importante é o mecanismo da Lei do Audiovisual, muito importante é o mecanismo do fundo setorial do audiovisual, na medida em que se complementam, na medida em que estimulam a atividade, na medida em que têm potencial para o desenvolvimento da atividade e para o fortalecimento das empresas. A questão específica do parque exibidor, que toca também a questão da produção, é o foco na previsibilidade e na confiabilidade dos agentes. As melhorias que temos que fazer, que precisam ser feitas no fundo setorial são para conferir maior segurança e previsibilidade para esses agentes econômicos de produção para que eles possam melhor planejar os seus negócios, melhor organizar a sua atividade, melhor colocar o produto no mercado, o seu produto audiovisual, a sua marca no mercado, e com isso possam gerar mais emprego e renda para a economia brasileira. Ligado, como consequência natural da produção, está o parque de exibição nacional. E aí eu destaco a importância do Regime Especial de Tributação das salas de exibição. Existe hoje um déficit de sala de exibição muito grande no Brasil. Existem estudos sobre a densidade regional das salas de exibição, dando conta, Senador, que em Regiões como a Região Norte, nós temos só 90 mil habitantes por sala; na Região Nordeste, são 116 mil habitantes por sala. Existe um déficit muito grande de salas de exibição, e há mecanismos como o Cinema Perto de Você, que, a partir do fundo setorial, permite o investimento na construção de salas, na implementação de novas salas, e também o Recine, um mecanismo que permite a sustentação e a manutenção dessas salas. |
| R | A implantação de novas salas, principalmente em regiões menos favorecidas e no interior, geram benefícios permanentes para a economia local e para a população local, por isso que são muito valiosos esses mecanismos previstos nesses diplomas legais. Quanto ao momento vivido pelo mercado, temos hoje o fundo setorial, que conta com recursos passíveis e à espera de aplicação, resultado da contribuição da própria atividade. Temos um conjunto de normas a serem aperfeiçoadas e as possibilidades de que esses ajustes e que essas melhorias sejam feitas para uma melhor aplicação no mercado e temos um mercado preparado, qualificado, à espera desses recursos, com estratégia de mercado e pronto para atuar e para ocupar espaço, de maneira que acho que vivemos hoje o melhor momento da atividade audiovisual brasileira. E os números dão conta dessa realidade: um crescimento estimado de 9% ao ano e um valor agregado à economia constante. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Passo a palavra ao Senador Pedro Chaves e, posteriormente, ao Senador Anastasia e à Senadora Fátima Bezerra. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Srª Presidente Lúcia Vânia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Alex Braga, é com muito prazer que faço uso da palavra para fazer uma pergunta que considero importante. As questões seriam as seguintes. Comemora-se, no dia 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A Ancine, em 13 de setembro de 2016, publicou a Instrução Normativa nº 128, que regulamenta a acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. De acordo com a instrução normativa: "As salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais." Incumbe-se ao exibidor dispor de tecnologia em todas as sessões comerciais e ao distribuidor, disponibilizar cópia com os recursos de acessibilidade nas obras audiovisuais. Desde 16 de maio, as empresas distribuidoras deveriam estar oferecendo os filmes aos cinemas com recursos de legendagem, legendagem descritiva e audiodescrição. A partir deste mês de setembro, os filmes distribuídos também deveriam passar a contar com recursos de linguagem de Libras. No entanto, nada se sabe a respeito do cumprimento dessas obrigações. No Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual, não há nenhuma informação acerca da acessibilidade visual e auditiva. Em março deste ano, a Agência Nacional lançou também o Programa de Apoio à Distribuição de Conteúdo Acessível no Segmento de Exibição Cinematográfica de 2017, que pretende garantir que as pequenas produções contenham recursos de acessibilidade para os deficientes visuais e auditivos, mais um programa sobre cujos efeitos concretos nada se sabe. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União identificou 20 riscos ao cumprimento da missão da agência. Assim, indago de V. Sª quais as medidas necessárias para que a agência possa reverter o quadro constatado de perda de informações constantes em bases de dados, atuação em contextos de elevada incerteza e falta de planejamento, dificuldade na obtenção de dados primários sobre o setor audiovisual brasileiro e atraso no cumprimento de metas institucionais, entre outros. Era só isso. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Com a palavra o Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Lúcia Vânia, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Dr. Alex Braga Muniz, meus cumprimentos, quero felicitá-lo pela exposição. Permita, Srª Presidente, que a minha indagação - ela tem fundamentação, evidentemente, na sabatina - se desdobra, inclusive, valendo-me da experiência jurídica do Dr. Alex, que, como nós sabemos, é o Procurador-Chefe junto à Ancine desde 2009. Portanto, extremamente gabaritado nessas questões. A minha indagação, Dr. Alex, é quase uma curiosidade, permita-me, a V. Sª. V. Sª exerceu esses cargos todos com grande experiência na agência. A seu juízo, com franqueza e sinceridade, o modelo de agência reguladora hoje tem serventia para a Administração Pública brasileira? Qual a diferença prática da agência de uma autarquia comum, como o Iphan - cuja eminente Presidente estava aqui há pouco - que é uma fundação autárquica? Nós devemos investir no modelo das agências reguladoras ou, no caso brasileiro hoje, com mercê de sua experiência na Ancine, elas perderam substância, autonomia, poder e, na realidade, tornaram-se uma pálida imagem de quando foram concebidas, na década de 90. Então, como V. Sª tem uma experiência muito grande e conhecimento jurídico, eu ouso, Srª Presidente, submeter esta indagação de fundo, que caberá também para formação de minha convicção em relação às outras agências. Quanto a sua exposição e a sua apresentação aqui, quero dar os parabéns. Tenho certeza de que será um excelente diretor da Ancine. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Srª Presidente. Primeiro, queremos registrar aqui a presença da Srª Kátia Borges, que é a Presidenta do Iphan. Está aqui, inclusive, convidando todos nós para a cerimônia da 30ª Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade e entrega da Medalha Mário de Andrade agora, no dia 24 de outubro de 2017. Mas, Srª Presidente, eu ainda quero voltar aqui num tema já abordado, Sr. Alex, que é com relação ao veto presidencial ao PLV 18, de 2017, que foi derivado, como já foi mencionado aqui, da Medida Provisória 770/2017. Por que é importante ressaltar esse veto presidencial? Pelo impacto, do meu ponto de vista, extremamente prejudicial que ele terá para a Ancine. Afinal de contas, estamos tratando aqui do Recine, ou seja, de um mecanismo estratégico fundamental, muito importante para o papel que a Ancine deva desempenhar. Então, veja bem, o texto inicial da medida provisória prorrogava o Recine até o final deste ano e o PLV prorrogava o Recine até 2019. Mas é importante também colocar que o PLV que foi vetado pelo Presidente Michel Temer prorrogava também a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real deduzirem do Imposto de Renda as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINEs), bem como as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente apreciados pela Ancine. Volto a repetir: o PLV, Senador Raupp, sensatamente, prorrogava o Recine até 2019, assim como prorrogava todos esses instrumentos e esses mecanismos aqui, fundamentais para o fortalecimento do próprio Funcine, que é o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional. Foi um gesto de imensa insensatez do Governo: vetar simplesmente o PLV. |
| R | Felizmente, isso está em debate agora, porque o Governo não só vetou, mas editou uma nova medida provisória, que foi a 796, e novamente cometeu o mesmo erro ao limitar a prorrogação do Recine até o final deste ano. Volto a dizer: ele vetou e continuou no mesmo erro, o que demonstra, infelizmente, falta de sensibilidade, demonstra desprezo para com uma área tão importante da política cultural do nosso País, que é o cinema nacional, e o papel importante, repito, que o Funcine tem. Eu quero somente aqui dizer, Dr. Alex, que, felizmente, este debate está em curso e V. Sª o está acompanhando. Quero, desde já, não só desejar boa sorte a V. Sª, mas também, sem dúvida nenhuma... Tenho certeza de que V. Sª vai participar intensamente desse debate para que seja corrigido, repito, mais esse equívoco, mais essa insensatez, mais esse desprezo do Governo que está aí pela cultura, que, aliás, se traduz no orçamento da cultura para o ano de 2018. Em 2015, nós tínhamos apenas R$772 milhões; em 2016, caiu para R$497 milhões; em 2017, para R$437 milhões. Sabe qual é o orçamento para a cultura no ano de 2018, Senadora Lúcia Vânia? V. Exª, que é Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Cultura do Senado Federal, sabe quanto é que está reservado? Míseros R$143 milhões! É o que está reservado para uma área tão importante e tão estratégica para a identidade do nosso povo, para a cidadania do nosso povo, que é a área da cultura: R$143 milhões apenas! Por isso é que nós temos aqui que nos somar para evitar - vou concluir - que mais esse ato, repito, insensato, de desprezo para com a cultura seja efetivado pelo Governo que está aí, que é o veto ao PLV 18 e a medida provisória que ele editou, que, infelizmente, incorreu no mesmo erro. Termino, portanto, dizendo que vários Parlamentares estão na luta para corrigir isso. Destaco aqui, inclusive, o Senador Humberto Costa, que, em nome da Bancada do PT, Sr. Alex, apresentou um conjunto de emendas que têm como objetivo prorrogar o Recine até 2019 ou 2021 e, segundo, prorrogar os benefícios fiscais - no art. 1º da Lei n° 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências - previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que constitui os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). |
| R | É só. No mais, desejo saudá-lo e lhe desejo boa sorte e digo que estaremos aqui apostos para defender o cinema e o audiovisual. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Agradeço à Senadora Fátima. E, para terminar, eu gostaria de fazer uma única pergunta, em relação ao orçamento realmente já mencionado aqui pela Senadora Fátima. As disponibilidades orçamentárias anuais do Fundo Setorial do Audiovisual apresentaram dotações crescentes entre os anos de 2007 e 2013, com destaque para um salto ocorrido entre os anos de 2012 e 2013, segundo dados constantes do site da Ancine. Contudo, essa disponibilidade sofreu uma redução em 2015 comparativamente ao ano anterior. Em um cenário de crise econômica e de ajuste fiscal, como V. Exª bem colocou aqui, e caso se mantenha a tendência observada de redução orçamentária de 2015, quais serão os impactos na opinião de V. Sª no papel de fomentador do fundo e, consequentemente, quais serão as consequências para a indústria cinematográfica brasileira? No mesmo sentido, quais as diretrizes que a Ancine pode estabelecer para que eventuais efeitos negativos sejam minimizados? Com a palavra o Sr. Alex. O SR. ALEX BRAGA MUNIZ - Em especial quanto à questão da disponibilidade financeira do fundo, hoje é consenso que nós deveríamos aperfeiçoar os modelos, os métodos e os procedimentos de aplicação de recursos do fundo para que nós pudéssemos fortalecer as empresas e desenvolver melhor as atividades. Esse fundo é custeado por contribuições da própria atividade. O custeio cresce na medida em que a atividade cresce. Esses recursos são muito importantes para aplicação na atividade, porque é uma atividade que ainda funciona por indução e muito precisa desses recursos em busca da sua autossustentabilidade. Mas o mais importante nesse processo, dialogando também com a pergunta do Senador Anastasia... Acredito, sim, no modelo de agência, Senador, mas acredito num modelo de agência como ambiente, para que todos os partícipes, todos os agentes ali envolvidos dialoguem e busquem a solução mais adequada para o desenvolvimento da atividade. Não acredito num modelo em que o agente regular é um estranho à atividade. As atividades são livres e, no desempenho dessas atividades, deve ser facultado e deve ser estimulado o empreendedorismo. E cabe à agência criar um ambiente de diálogo, de participação para encontrar a melhor solução: processos públicos, processos mais transparentes, processos capazes de gerar a participação coletiva em verdadeiras câmaras técnicas, onde as necessidades e as realidades de mercados são postas, onde as análises técnicas dos agentes, dos especialistas qualificados do Estado são somadas, onde se pode ponderar uma solução adequada para o crescimento do País, para a geração de emprego e para a geração de renda. Esse modelo é retratado na questão da acessibilidade. A acessibilidade é um valor fundamental. Precisamos ter processos mais públicos para tratar da questão da acessibilidade, com participação coletiva mesmo das entidades representativas de direitos das pessoas. |
| R | Desde 2011, se não me engano, as obras audiovisuais financiadas por recursos públicos já contam com mecanismos de acessibilidade. O desafio agora é estender essa possibilidade para o consumo de obras nas salas de exibição. Isso é um desafio; um desafio a ser tratado e a ser dialogado com o mercado de exibidores para que nós tenhamos uma solução tecnológica adequada para que o consumo em sala de exibição seja uma experiência plena, seja uma experiência perfeita, e não uma experiência segregada. Mas a acessibilidade é um valor fundamental. Em relação à pergunta da Senadora Fátima, independentemente da busca de solução para a questão do audiovisual e do Recine, eu acredito que o importante é nós indicarmos para um cenário de previsibilidade e de confiabilidade do mercado, especialmente no que diz respeito ao Recine. A programação e o planejamento da expansão do parque exibidor e da manutenção de salas são muito importante para regiões menos favorecidas. As pequenas localidades aonde a atividade cinematográfica, a atividade de exibição ainda não chegou dependem muito desse mecanismo. Há um expressivo número de salas inauguradas que contam com esse mecanismo - muito expressivo. Nós precisamos da prorrogação desse mecanismo. E precisamos da prorrogação desse mecanismo por um período de tempo suficiente ao planejamento dos empresários do setor, porque não se pensa... É pouco factível imaginar que o empresário vai enveredar para a abertura de uma sala e apresentar um projeto para ser aprovado em um mecanismo que dure apenas seis meses. Seria necessário um ciclo maior de tempo para que ele possa planejar o seu modelo de negócio, para que ele possa trabalhar a autossustentabilidade da sala de exibição, e por isso esse mecanismo é muito importante, assim como também o são os mecanismos da Lei do Audiovisual, que se combinam, que se somam com o mecanismo do fundo setorial. O fundo setorial não substitui os mecanismos da Lei do Audiovisual. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Agradeço ao Sr. Alex. Vamos passar à contagem dos votos. Acho que já temos quórum. Eu perguntaria aos Srs. Senadores se todos já votaram. Todos que estão presentes aqui já votaram? (Pausa.) Convido a Senadora Fátima para proferir à contagem dos votos aqui, juntamente com o Senador Anastasia. Podem abrir o painel, por favor. (Procede-se à apuração.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Foram 14 votos SIM; e 1 NÃO. Está aprovado. Total de votos: 15. Em branco, zero. Aprovado o nome do Sr. Alex. Cumprimento-o, desejando sucesso na sua nova carreira. |
| R | A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu acho que houve um equívoco aí, porque a oposição não votou contra você, não, Alex. Esse voto "não" veio da Base. (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Declaro encerrada... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Srª Presidente, eu pediria antes um microssegundo para solicitar o encaminhamento ao plenário para votação, no prazo mais urgente possível, do nome do Dr. Alex Braga no plenário do Senado. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O projeto vai à Mesa em regime de urgência. Não havendo nada mais a tratar nesta reunião, declaro-a encerrada, cumprimentando o Sr. Alex, desejando a V. Sª sucesso nesse novo desafio. Temos certeza de que, pelo seu currículo, pela sua experiência, terá muito sucesso à frente da agência. O SR. ALEX BRAGA MUNIZ (Fora do microfone.) - Muito obrigado, Srs. Senadores. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 18 minutos.) |
| R | A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Declaro aberta a segunda parte da reunião. Item 1... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Srª Presidenta, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Pois não, pela ordem, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Srª Presidenta, eu queria pedir a V. Exª uma inversão de pauta no item 5. O Relator é o Senador Lindbergh, mas ele já comunicou que está na reunião de Líderes. O Senador Cristovam está se colocando à disposição e, se V. Exª pudesse nomeá-lo Relator ad hoc, para nós seria motivo de muita alegria. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Submeto ao Plenário o pleito da Senadora Fátima. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. ITEM 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 14, de 2017 - Não terminativo - Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. Autoria: Senadora Fátima Bezerra. Relatoria: Senador Lindbergh Farias. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão Diretora. Convido o Senador Cristovam Buarque para relatar o item 5 como Relator ad hoc. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Para proferir parecer.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, em primeiro lugar quero dizer que temos aqui a presença de um ex-Ministro da Educação de Portugal, o Dr. Nuno Crato. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Seja bem-vindo mais uma vez à Comissão! É um prazer enorme recebê-lo aqui. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Esse é o primeiro prazer que estou tendo. O segundo é substituir o Senador Lindbergh Farias na leitura deste parecer. Creio que este é daqueles projetos que fazem com que tenhamos gosto de estar nesta Comissão e no Senado. Quem se preocupa com a história do Brasil, com a cultura brasileira, sabe quem foi Luís da Câmara Cascudo, um dos grandes brasileiros que nós já tivemos. E a ideia dessa comenda, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, como eu já me manifestei muitas vezes, é extremamente positiva. Tenho sido muito ligado à Comenda Dom Hélder Câmara, por exemplo, em relação a direitos humanos, há comenda em relação ao desenvolvimento, mas esta aqui vem preencher uma lacuna que nós temos, que é um reconhecimento aos que desenvolvem atividades culturais. Por isso, eu leio, da maneira mais rápida possível para ganhar tempo, o parecer do Senador Lindbergh Farias. A proposição consta de seis artigos. O art. 1º institui a Comenda e define que a homenagem se destinará a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante ao registro e ao fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais no Brasil. Os arts. 2º e 3º estabelecem, respectivamente, que a Comenda será conferida anualmente a cinco personalidades e que a indicação de candidato será realizada por qualquer Senador ou Senadora da República. O art. 4º determina a criação do Conselho da Comenda Luís da Câmara Cascudo, o qual deverá proceder à apreciação das indicações e a escolha dos agraciados, além de estabelecer o período de acolhimento das indicações e a data da premiação. Define, ainda, que a composição do referido Conselho será renovada a cada dois anos, permitida a recondução dos seus membros. |
| R | O art. 5º estabelece que os nomes dos agraciados deverão ser amplamente divulgados pelos meios de comunicação. E, por fim, no art. 6º consta a cláusula de vigência, a qual dispõe que a futura resolução entre em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, a autora da matéria, Senadora Fátima, destaca a importância do trabalho de Luís da Câmara Cascudo na valorização e divulgação de nossas tradições culturais e afirma que a instituição da Comenda Câmara Cascudo é, antes de tudo, um reconhecimento e uma homenagem do Senado Federal a esse importante estudioso de nossa cultura. Eu acrescento - a Senadora Fátima não colocou por modéstia - que o Estado do Rio Grande do Norte foi não apenas o lugar de nascimento, mas também de residência de Câmara Cascudo. Eu vou citar apenas um pouco das coisas, lembrando que foi um pesquisador, escritor e folclorista potiguar, formado em Direito pela Faculdade de Recife, e concluiu, em Natal, o curso de etnografia. Interessante que, no corredor, nós dois, Senadora Fátima, conversávamos com o ex-Ministro Nuno, que lembrou que Câmara foi um etnógrafo, mais até do que nós. A gente, às vezes, pensa nele como folclorista, como sociólogo, e foi o Ministro quem lembrou isso. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele fundou, Senador Cristovam, a Sociedade Brasileira de Folclore. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Exatamente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E foi o autor do primeiro Dicionário do Folclore Brasileiro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Exatamente. Suas obras abarcam a literatura, a gastronomia e a história, mostrando a riqueza de sua pesquisa. Na perspectiva da cultura da infância, suas maiores contribuições estão no Dicionário do Folclore Brasileiro, Contos Tradicionais do Brasil e Facécias: contos populares divertidos. No Dicionário do Folclore Brasileiro estão centenas de verbetes acompanhados de suas origens e da sua história. Entre esses verbetes, a pesquisadora Maria Angela Barbato Carneiro destaca: assobio; animais; boitatá; e diversos outros. Ele trabalha a ideia do saci-pererê, lembrando que é uma "entidade maléfica em muitas, graciosa e zombeteira noutras oportunidades". É muito comum o conceito de saci-pererê nos Estados do Sul. Em Contos Tradicionais do Brasil, mostrou, já no prefácio, o valor do conto para a viagem ao país da infância, enquanto, em Facécias: contos populares divertidos, apresenta histórias contadas pelo povo, por vezes ingênuas, engraçadas e até mesmo cruéis, porém registradas com muita fidedignidade. A obra completa de Câmara Cascudo, densa e vastíssima, engloba mais de duzentos livros e opúsculos, além dos milhares de artigos que publicou na sua longa carreira como jornalista. Como bem enfatiza a autora da matéria, com sua obra, Câmara Cascudo foi o principal responsável por tornar conhecidas figuras fantásticas do folclore brasileiro, ou seja, criando o imaginário brasileiro. Câmara foi um dos grandes criadores do imaginário brasileiro não só pela contribuição direta pessoal, mas também por ser um estudioso das manifestações de outras origens. A matéria-prima de seu trabalho era o povo brasileiro. Ele estudava o homem a partir de sua história, das diferentes origens, dos romances, das poesias e, principalmente, do folclore. |
| R | Nesse sentido - concluindo, Srª Presidente -, é, sem dúvida, pertinente, justa e meritória a iniciativa da Senadora Fátima, ora proposta, de instituir a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, que proporciona ao Senado a oportunidade de conferir um prêmio a pessoas que tenham contribuído para o fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais. Diante de tudo isso, meu voto é, com muito entusiasmo, pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 14. E já aviso que eu vou tentar fazer parte do Conselho que vai selecionar os primeiros agraciados. Era isso, Srª Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Agradeço ao Senador Cristovam e passo à discussão da matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Para discutir, Srª Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Para discutir, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar eu gostaria de cumprimentar a iniciativa da Senadora Fátima Bezerra por esse projeto de resolução e a criação dessa comenda. O Senado da República, a Casa Legislativa mais antiga do País, tem, entre as suas diversas responsabilidades, certamente, também o resguardo do patrimônio cultural brasileiro, e esse estímulo a personalidades que se dedicam à cultura é algo fundamental. Até me espanta que, com quase 200 anos de existência, somente agora nós estejamos instituindo esse reconhecimento das pessoas da área da cultura, porque isso faz parte da nossa nacionalidade, do sentimento de sermos brasileiros. Então, cumprimento a Senadora pela iniciativa, o Senador Buarque pelo relatório e ainda acresço que a escolha da homenagem da comenda a Luís da Câmara Cascudo é perfeita porque ele - colocando por mim mesmo, quando jovem, quando criança ainda, lendo o folclore brasileiro - impressionava-me, Senadora Ana Amélia, Senador Lasier, com o Saci-Pererê, tão típico das terras gaúchas, o Curupira, que é da Amazônia, e, entre nós, mineiros, a famosa Mula sem Cabeça, que, estranhamente, jorrava fogo pelas ventas - não tinha cabeça, mas punha fogo pelas ventas. (Risos.) É um folclore tão rico, algo inusitado! Eu acho que isso cria, de fato, um valor intrínseco extraordinário para a nacionalidade brasileira. Então, quero cumprimentar. A homenagem a Câmara Cascudo é muito bem-vinda, aplaudo e dou meu total apoio a esse belíssimo projeto. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu também gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Pois não. Com a palavra a Senadora Ana Amélia e, em seguida, o Senador Medeiros. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas assinar embaixo as palavras todas do Senador Antonio Anastasia e cumprimentar, com ênfase, a iniciativa da Senadora Fátima Bezerra nessa homenagem que faz a denominar Câmara Cascudo esse prêmio. Então, Senadora, parabéns. Parabéns ao Lindbergh, que foi o Relator original, e ao Senador Cristovam Buarque, que foi o Relator ad hoc. Realmente, é um ganho para o Senado da República e para o País também valorizar a cultura brasileira. Cumprimento a Senadora, parabéns pela inclusão da pauta e votaremos a favor desse oportuno projeto. O SR. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Com a palavra o Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu, também, Senadora Lúcia Vânia, só quero somar-me aos demais Senadores, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, parabenizar tanto a autora, Senadora Fátima Bezerra, que é uma paraibana que já virou potiguar e também ao Relator, Senador Lindbergh, Senador Cristovam Buarque, por essa expressiva homenagem, ainda bem que veio, apesar de que ele já a merecia muito antes. Eu traduzo também como minhas as palavras, faço minhas as palavras do Senador Anastasia, essa questão do lúdico e como ele tão bem fez para que o Brasil o ficasse conhecendo ainda mais. |
| R | Eu vim do Nordeste, nasci no mesmo Estado que ele - nasci em Caicó, no Rio Grande do Norte -, e ele soube captar a essência do povo brasileiro e, principalmente, do povo nordestino. Eu sou filho de pais semianalfabetos, mas lá em casa nunca faltou essa questão do lúdico, de contar histórias. A minha mãe tinha a mania de contar histórias, Senador Dário Berger, de casa mal-assombrada, como dizia ela. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Essas são boas! (Risos.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu ficava aterrorizado com aquilo. Recentemente, ela disse que iria contar umas histórias para os meus filhos, e eu disse: "Não vão!" As histórias dela são um terror. Mas havia essa coisa do lúdico, e, para as crianças... Eu, por exemplo, achava extraordinário. Nós nos sentávamos ali numa esteira que eles colocavam no chão, e os pais contavam histórias para os filhos. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO. Fora do microfone.) - Não havia televisão... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É; exatamente, não havia televisão. Mas isso era muito importante para a formação da pessoa. Eu, por exemplo, sei que isso conta muito na minha estrutura. E eu tenho certeza de que Câmara Cascudo representa tudo isso, desde a simplicidade até a sofisticação da cultura brasileira. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Eu cumprimento a Senadora Fátima e quero dizer, Senadora, que V. Exª tem contribuído enormemente para que esta Comissão tenha qualidade nos seus projetos. V. Exª, sempre assídua e muito comprometida com a educação, honra esta Comissão, e esse projeto vem coroar também a cultura brasileira. Parabéns! Com a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Senadora, depois da votação eu dou uma palavrinha bem rápida. (Risos.) Logo após a votação, faço uma declaração de voto para agradecer aqui. Após a votação. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão da Mesa Diretora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lúcia Vânia... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Com a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Primeiro, para pedir a V. Exª o regime de urgência; mas, segundo, claro, para agradecer aqui a manifestação dos meus pares nesta Comissão de Educação, que, com tanto entusiasmo, votaram a favor da presente proposição. Agradeço ao Senador Lindbergh, que proferiu o parecer, bem como ao Senador Cristovam, designado agora Relator ad hoc. Eu, quando me encontrei com ele hoje, aqui pelos corredores do Congresso, disse a ele: "Senador, o Senador Lindbergh está em reunião do Colégio de Líderes e, portanto, não poderá vir à reunião da Comissão de Educação". Ele, de pronto, considerando a importância da matéria e para que a gente pudesse dar agilidade à tramitação, adiantou que poderíamos falar com a Senadora Lúcia Vânia que ele fosse designado Relator ad hoc. E, portanto, o Senador Cristovam, de pronto, repito, também se colocou à disposição. E todos nós reconhecemos que estaria em boas mãos se ele proferisse aqui o relatório na condição de Relator ad hoc. Por fim, Senadora Lúcia Vânia, eu gostaria de dizer o seguinte: nós não estamos falando aqui de um brasileiro qualquer, de maneira nenhuma, como já foi aqui mencionado. Não se trata de um brasileiro qualquer, mas do historiador, do escritor, do jornalista, de um dos mais importantes pesquisadores das manifestações culturais brasileiras. |
| R | Na verdade, Luís da Câmara Cascudo notabilizou-se pelo estudo aprofundado que fez das manifestações populares, dos saberes tradicionais, do folclore. Não foi à toa que foi ele que fundou a Sociedade Brasileira do Folclore, não foi à toa que ele foi convidado à época pelo poeta Augusto Meyer, que era Diretor do Instituto Nacional do Livro, para redigir exatamente o Dicionário do Folclore Brasileiro, publicado em 1954. Acho que o Senado da República, ao instituir essa Comenda de Incentivo à Cultura e dar o nome de Luís da Câmara Cascudo, Senadora Ana Amélia, de um lado, está fazendo justiça na medida do reconhecimento do papel que Luís da Câmara Cascudo teve e, ao mesmo tempo, estará contribuindo para o fortalecimento das manifestações populares, das manifestações culturais, porque o prêmio vai ser concedido a personalidades, a grupos e a instituições que têm uma trajetória de contribuição ao fortalecimento, à defesa da política cultural no nosso País. Ou seja, esse prêmio vem na direção, primeiro, de também tornar Luís da Câmara Cascudo mais conhecido; de nacionalizar, inclusive, a figura, Senador Anastasia, de Luís da Câmara Cascudo; de fazer com que a memória de Luís da Câmara Cascudo possa ser conhecida e, portanto, valorizada não só pelas gerações presentes, mas também, exatamente, pelas gerações futuras. E, por fim, claro, não poderia aqui deixar de dizer da emoção que me acode neste momento de, como representante do povo potiguar, ter identificado essa lacuna que existia no Senado Federal. Porque corretamente, no Senado Federal, há comendas na área de promoção dos direitos humanos, que recebeu o nome de Dom Hélder Câmara; na área de empoderamento das mulheres, Senadora Ana Amélia, que tem o nome de Bertha Lutz; e tantas outras. Portanto, agora, com o apoiamento de todos os senhores e senhoras, vamos elevar Câmara Cascudo ao mesmo patamar de homenagens que merecem Dom Hélder Câmara, bem como Bertha Lutz e outros, cada qual nas suas respectivas áreas de atuação, contribuindo para o desenvolvimento do nosso País. Então, Senadora Lúcia Vânia, muito obrigada a todos e todas. E registro mesmo a emoção de, na condição de Senadora, de representante do povo do meu Estado, do povo potiguar - o chão onde Luís da Câmara Cascudo nasceu -, estar tendo esta oportunidade de apresentar essa iniciativa. Peço, repito, regime de urgência, para que possamos aprovar esse projeto de resolução ainda neste ano e para que em 2018 tenhamos a primeira edição da Comenda à Cultura Luís da Câmara Cascudo. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Em votação o regime de urgência. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sou Relatora de dez projetos de lei, todos na mesma direção. |
| R | O Senador Flexa Ribeiro muito atenciosamente me procurou, insistentemente, e hoje até o jornal O Liberal, do Pará - porque recebo um clipping -, falou que isso estaria hoje na pauta da Comissão de Educação. É um projeto autorizando o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste do Pará, com sede no Município de Bragança, por desmembramento da Universidade Federal do Pará e da Universidade Federal Rural da Amazônia. Além dele, eu sou autora de projetos de vários outros Senadores com o mesmo sentido. Todos eles tiveram uma direção de, regimentalmente, como se trata de uma prerrogativa do Executivo, não ser competência nossa fazer isso. Mas houve a ponderação do Senador, que falou com a senhora - ele me disse que também conversou com a senhora -, e penso que a gente pode, do ponto de vista político, fazer um reexame disso com a assessoria legislativa do Senado Federal, para fazer um projeto que consiga autorizar. Não é determinar; é se isso estiver autorizativo. E aí todos eles faríam num bloco só, todos eles numa mesma oportunidade, como foi agora, o que era a minha intenção. Mas, dado o interesse que isso politicamente tem, quero dizer ao Senador Flexa que, atendendo-o, então, acho que preenchemos também o interesse dos demais autores de outros Estados brasileiros na mesma direção. Então, é o pedido que eu faço: a retirada de pauta deles, para que a gente examine isso no conjunto e encontre uma alternativa politicamente viável e também regimental. Muito obrigada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Solicito à Mesa que retire o projeto de pauta. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Apenas para me associar à Senadora Ana Amélia. (Intervenção fora do microfone.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Exatamente me associo a V. Exª, Senadora Ana Amélia, primeiro, porque todos nós consideramos que são muito meritórias essas iniciativas, sem dúvida nenhuma. Inclusive, cabe à Comissão de Educação até parabenizar os Senadores e Senadoras por iniciativas desse porte. Ao mesmo tempo, como V. Exª coloca, há também os óbices do ponto de vista legislativo, constitucional. Mas penso, Senadora Ana Amélia, que é bastante pertinente que nós possamos ver no Regimento aqui da nossa Casa, a exemplo do que acontece na Câmara, e isso possa ser transformado em autorizativo. E aí a gente preserva as iniciativas, repito, meritórias dos Parlamentares. (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Solicito à Mesa que faça... (Fora do microfone.) Para que a gente possa atender à solicitação da Senadora Ana Amélia e da Senadora Fátima. Item 1. Turno suplementar. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2009 - Terminativo - Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senadora Marta Suplicy Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Observações: Em 19/09/2017, foi aprovado Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2014, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Coloco em discussão suplementar a matéria, consultando se algum Senador ainda gostaria de apresentar emenda ao substitutivo. (Pausa.) |
| R | Não havendo quem queira discutir ou ofertar emenda, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, de 2017 - Não terminativo - Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. Autoria: Deputado João Paulo Papa Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Concedo a palavra ao Senador Anastasia para proferir o relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O projeto é singelo, mas de grande relevância, de autoria do Deputado João Paulo Papa, do Estado de São Paulo. Como V. Exª acaba de apregoar, ele argumenta, na justificação, que a iniciativa tem por objetivo inscrever na legislação nacional o que o povo brasileiro consagrou em sua história e em sua memória, a figura basilar de José Bonifácio de Andrada e Silva, que é conhecido como patriarca da Independência, na qualidade de Patrono da Independência do Brasil. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça. No Senado Federal, foi distribuído a esta Comissão, e não foram apresentadas emendas à proposição. Análise, Srª Presidente. José Bonifácio de Andrada e Silva nasceu na cidade de Santos, em São Paulo, em 1763. Como sabemos, foi um importante estadista e poeta, usando o pseudônimo de Américo Elysio em seus poemas. Dedicou-se também à ciência. Morou na Europa entre 1790 e 1819. Com 56 anos de idade, volta ao Brasil, onde a Corte portuguesa estava instalada desde 1808. Engaja-se na luta pela independência da colônia. Em 24 de dezembro de 1821, quando a Corte determina o retorno do Príncipe regente, D. Pedro, José Bonifácio escreve-lhe uma carta pedindo que ficasse no Brasil. A influência de José Bonifácio à adesão de D. Pedro ao movimento pela independência é clara. Há autores que consideram que foi graças à sua orientação que a Independência do Brasil se deu sem choques. Foi ministro do Reino e dos Negócios Estrangeiros de janeiro de 1822, ainda na Regência, a julho de 1823. Como bem lembra o autor da proposição, o Deputado Papa, na Representação ao Príncipe, documento de 1821 endereçado a D. Pedro I no qual se enunciava a independência, Bonifácio criticou o chamado das cortes de Lisboa para que D. Pedro retornasse a Portugal, deixando o Reino do Brasil sem centro comum de governo e união e tornando-o dependente de Lisboa em todas as suas relações e negócios; qual vil colônia sem contemplação. José Bonifácio, então ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros, considerava a medida como a mais impolítica que o espírito humano podia ditar, tomada sem se consultarem os representantes do Brasil. José Bonifácio já tem seu nome gravado no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, sendo reconhecido como Patriarca da Independência. Embora seja considerado, de modo amplamente difundido, arquiteto da Independência do Brasil, falta ainda, na visão do autor do projeto, o reconhecimento oficial, por parte do Estado brasileiro, da honraria de Patrono da Independência ao estadista José Bonifácio de Andrada e Silva. Por essa razão é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa ora apresentada. Sob o ponto de vista formal, Srª Presidente, nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, o projeto enquadra-se perfeitamente nas normas adotadas por este Senado. E, da mesma forma, a iniciativa se enquadra no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 12.458, que trata dos critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. Sendo assim, o projeto enquadra-se em todos os aspectos formais, como eu há pouco mencionava. E, desse modo, o nosso voto, Srª Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Item 33 da pauta - este é o último. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O 11 não dá, Srª Presidente? A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Item 33, da Senadora Ana Amélia, que já está aqui. É um projeto simples. Não; é requerimento. ITEM 33 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 51, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 32/2017 - CE, que trata da realização de Audiência Pública para debater exemplos bem sucedidos da educação pública estadual e municipal e a relação orçamento/custeio por aluno, aprovado por esta Comissão no dia 20 de junho de 2017, solicito a inclusão da seguinte convidada: Mariza Abreu,Consultora da Confederação Nacional de Municípios. Autoria: Senadora Ana Amélia A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na verdade, é um requerimento que faz o aditamento da Prof. Marisa Abreu, consultora da Confederação Nacional dos Municípios, para participar da audiência pública para debater exemplos bem-sucedidos da educação pública estadual e municipal e a relação orçamento/custeio por aluno, aprovada por esta Comissão no dia 20 de junho de 2017. Então, esse é o pedido para a inclusão da Prof. Marisa Abreu nesta audiência pública. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 424, de 2016 - Terminativo - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. Autoria: Senador Cidinho Santos Relatoria: Senador José Medeiros Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: A matéria consta da pauta desde a Reunião de 15/08/2017. A votação é nominal. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros para ler o relatório se assim entender conveniente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Como Relator.) - Srª Presidente, esse projeto do Senador Cidinho Santos busca homenagear o mato-grossense Ramis Bucair. É uma questão de honra, pois em várias oportunidades colocou a sua própria vida em risco para garantir a vida do próximo, em geral imigrantes, dando a eles o direito de sonhar o El Dourado, ajudando a erguer cidades, estabelecer empresas e, principalmente, construir estradas para dar passagem àqueles que abandonavam o conforto da cidade natal para viver o sonho da construção de uma nova comunidade, agregando valor para si, para a sua família, para o Estado e a Nação. O parecer é pela aprovação. Conto com os votos dos pares Senadores. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - O relatório é dado como lido. Ficam adiadas a discussão e a votação. ITEM 16 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 720, de 2015 - Terminativo - Denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR-376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva Autoria: Senador Roberto Requião Relatoria: Senador Dário Berger Relatório: Pela aprovação do Projeto. A votação é nominal. Concedo a palavra ao Senador Dário Berger para proferir o relatório. |
| R | O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Como Relator.) - Muito obrigado, Srª Presidente. Como a senhora bem falou, trata-se de um PLS do destacado Senador Roberto Requião, que denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR-376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva, em Santa Catarina. O projeto tem dois artigos: o primeiro refere-se à homenagem feita ao homenageado, e o segundo sugere que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação. Parto para a análise propriamente dita, bem objetivamente. Henrique Herwig, nascido em Blumenau/SC, notabilizou-se por ser o introdutor da arquitetura “Enxaimel” naquela região de colonização alemã. Em reconhecimento à importância dessa obra, o Estado do Paraná, mesmo sem ter a competência legal para tal, resolveu, por meio de lei estadual, conceder o nome de Henrique Herwig a esse trecho da BR-376, denominação que já foi consagrada pela população local. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à Comissão de Educação, cabe, igualmente, a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional e de técnica legislativa e jurídica. Portanto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 720, de 2015, de autoria do Senador Roberto Requião. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSB - GO) - O relatório é dado como lido. Ficam adiadas a discussão e a votação. (São as seguintes as matérias adiadas: ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria constou da pauta da Reunião de 19/09/2017. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, de 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conceito de “educação e aprendizagem ao longo da vida” entre os princípios do ensino, bem como no âmbito da educação de jovens e adultos e da educação especial. Autoria: Deputado Eduardo Barbosa Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Em 01/08/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 228, de 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Em 02/05/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena. Autoria: Senador Telmário Mota Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 444, de 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro. Autoria: Senador Romário Relatoria: Senador José Medeiros Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Em 19/09/2017, foi concedida vista ao Senador Ronaldo Caiado, nos termos regimentais. ITEM 11 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública. Autoria: Senador Wilson Matos Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. 2- A matéria constou da pauta das Reuniões de 05/09/2017 e 19/09/2017. ITEM 12 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40, de 2015 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Autoria: Senador Romário Relatoria: Senadora Lídice da Mata Relatório: Pela aprovação do Projeto. ITEM 13 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo. Autoria: Senador Tomás Correia Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pela rejeição do Projeto. Observações: Em 07/06/2017, foi lido o Relatório e adiada a discussão e a votação. ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 641, de 2015 - Terminativo - Denomina “Rodovia Bernardo Sayão” a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará - PA a Belém - PA. Autoria: Senador Donizeti Nogueira Relatoria: Senador Vicentinho Alves Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. Observações: Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 94, de 2011 - Terminativo - Institui o dia 13 de março como "Dia da Batalha do Jenipapo". Autoria: Senador Wellington Dias Relatoria: Senador Ciro Nogueira Relatório: Pela aprovação do Projeto. ITEM 27 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 33, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de realizar o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE 2018. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 2. Andréa Barbosa Gouveia - Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); 3.Daniel Cara - Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE); 4.Helena Nader - Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);5.Marianna Dias - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE); 6.Gilson Luiz Reis - Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). Autoria: Senadora Regina Sousa ITEM 28 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 40, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a representatividade social, política e econômica da Ordem dos Músicos do Brasil frente à ADPF nº 183/2009, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Giannazi - Deputado Estadual PSol/SP; Gerson Ferreira Tajes - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos ou representante; Representante do Movimento de Valorização dos Músicos - MVM/FG; Representante do Supremo Tribunal Federal /STR; Representante do Ministério do Trabalho/MT; Representante do Ministério da Cultura/MC. Autoria: Senador Cristovam Buarque ITEM 29 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 42, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para debater a necessidade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias cujo uso seja considerado prática de doping no esporte, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2016. Para tanto, sugiro que sejam convidados representantes dos órgãos e entidades relacionados a seguir: Ministério do Esporte (ME); Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); Justiça Desportiva Antidopagem (JAD). Autoria: Senador Telmário Mota ITEM 30 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 45, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o tema “Violência nas Escolas Públicas”, com a presença dos seguintes convidados: Deputada Federal Pollyana Gama; Miriam Abramovay - Coordenadora da Área de Estudos sobre Juventude da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (ou representante); Gina Vieira Pontes - Professora do Centro de Ensino Fundamental nº 12 de Ceilândia/DF; Marlova Jovchelovitch Noleto - Diretora da Área Programática da UNESCO no Brasil (ou representante); Representante da Secretaria de Educação do DF; Representante do MEC. Autoria: Senador Cristovam Buarque ITEM 31 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 47, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 32/2017-CE, aprovado por esta Comissão no dia 20 de junho de 2017, a inclusão dos seguintes convidados: André Regis de Carvalho, Vereador do Recife; Caio Callegari, Coordenador de Projetos do Movimento Todos Pela Educação; Guilherme Antunes, Gerente de Projeto da Fundação Lemann; Pedro Grandson Aguiar, Gestor Escolar de Sobral/CE; Idilvan Alencar, Secretário de Educação do Estado do Ceará; Dalila Saldanha de Freitas, Secretária de Educação de Fortaleza. Autoria: Senador Cristovam Buarque ITEM 32 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 48, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 45/2017-CE, a inclusão dos seguintes convidados: Denise Paiva - Ex-gerente do Programa Paz nas Escola; Siro Darlan de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; César Benjamin - Secretário Municipal de Educação. Autoria: Senador Cristovam Buarque ITEM 34 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 52, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 64/2016-CE, aprovado por esta Comissão no dia 01 de novembro de 2016, a inclusão do convidado a seguir relacionado para participar de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara n. 130, de 2009, que trata do “controle de frequência e aplicação de avaliações para alunos impossibilitados por motivo de liberdade religiosa e de crença religiosa”: Bernardo Pablo Sukiennik - Presidente do Observatório da Liberdade Religiosa - OLIR. Autoria: Senador Pedro Chaves (São as seguintes as matérias retiradas: ITEM 17 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 143, de 2011 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Oeiras (UFO), no Estado do Piauí. Autoria: Senador Ciro Nogueira Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 18 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 251, de 2011 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ji-Paraná, com sede no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 19 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, de 2011 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Porto Velho, no Município de Porto Velho, em Rondônia. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 20 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2013 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste do Pará - UFNORPA, com sede no Município de Bragança, por desmembramento da Universidade Federal do Pará -UFPA, e da Universidade Federal Rural da Amazônia- UFRA. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 21 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 134, de 2013 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para criar o Instituto Federal do Sul do Maranhão. Autoria: Senador Lobão Filho Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 22 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 391, de 2013 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (UNISSE), com sede na cidade de Poço Redondo, no Estado de Sergipe. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 23 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 398, de 2013 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 24 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 482, de 2013 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar campi da Universidade Federal do Vale do Rio São Francisco (Univasf) na região do semiárido de Sergipe, e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 25 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, de 2013 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal de Sergipe (UFS) na região banhada pelo Vale do Rio Real e a instalar atividades de extensão e programas de residência profissional em saúde da UFS no Município de Simão Dias, e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 26 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 230, de 2015 - Terminativo - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, nos municípios de São José de Mipibu, Jucurutu, Touros, Mossoró, Umarizal, São Miguel, Alexandria e Tangará. Autoria: Senadora Fátima Bezerra Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela rejeição do Projeto. Encerramento. Convoco para amanhã, dia 27 de setembro, às 10h30, reunião extraordinária desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a debater "Os impactos da reforma da previdência na educação brasileira", em atendimento aos Requerimentos nºs 22 e 35, de 2017, da Comissão de Educação, de autoria das Senadoras Lídice da Mata e Fátima Bezerra. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo aos Srs. Senadores pela presença. (Iniciada às 11 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 53 minutos.) |
| R | (Em execução.) |