31/10/2017 - 46ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 45ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico o recebimento do seguinte documento, para seu conhecimento: Banco Central do Brasil. Aviso nº 36, de 2017, de 25 de outubro de 2017. O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de Ofício Circular. Comunico a realização, hoje, às 15 horas, de reunião conjunta de audiência pública com a Comissão Mista de Orçamento e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, com a presença do Sr. Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães, da Câmara dos Deputados. Audiência Pública Interativa. A audiência pública, hoje, destina-se a prestar esclarecimentos sobre providências que o governo está tomando para evitar o retorno do Brasil ao Mapa da Fome da ONU; vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias; alteração das metas fiscais; privatizações, crise fiscal anunciada e proclamada; e outros assuntos relacionados à economia brasileira. Requerimentos de realização de audiência: requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin e requerimento do Senador Lindbergh Farias. Convidado: Ministro da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles, que já se encontra aqui à mesa.
10:48 R	Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço: www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. S. Exª o Ministro Henrique Meirelles já se encontra nesta mesa. Gostaríamos de aproveitar o ensejo, antes de começar a palestra do Ministro, e agradecer a presença do Ministro, que atendeu ao nosso convite, ao convite desta Comissão, prontamente e, como sempre, com muita presteza se prontificou a vir aqui à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal prestar os esclarecimentos que forem necessários, não só a esta Comissão como aos nossos ouvintes e telespectadores. Portanto, mais uma vez, agradeço ao Ministro a sua presença aqui. É uma honra para nós tê-lo aqui. Passo a palavra a V. Exª. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Obrigado, Senador. É um prazer enorme estar aqui. É uma honra para mim estar aqui mais uma vez. Considero que este é um dos momentos importantes da democracia, quando membro do Executivo vem ao Congresso Nacional discutir, prestar contas e principalmente discutir e avaliar políticas futuras. Eu vou fazer uma apresentação visando a discutirmos um pouco o ajuste fiscal e o crescimento econômico, procurando não só explanar o que está ocorrendo hoje na economia brasileira em termos de poder de compra dos trabalhadores, da população, mas o que isso representa e importa em relação ao tema que é a presença ou não do Brasil no mapa mundial da fome. Vamos começar. Em maio de 2016, no início deste Governo, estávamos em um País com inflação (IPCA) em 12 meses de 9,3%. A Taxa de Juros Selic estava em 14,25% ao ano. O Risco País, uma medida de risco que envolve, em última análise, custo de financiamento no País e tendência ao investimento e custo de financiamento inclusive do Tesouro Nacional, estava em 328 pontos. O País encontrava-se em recessão, com grave desequilíbrio fiscal naquele momento.
10:52 R	Prosseguindo, o País mudou. As reformas econômicas já mostram resultados. A inflação esperada para 2017 está em 3,1% ao ano. A inflação média esperada, de 2017 a 2020, segundo o Relatório de pesquisa de Mercado do Banco Central, é a menor inflação média por um período de quatro anos desde o Plano Real. Taxa Selic atual: 7,5%. Esperada pelo mercado de um dígito até 2020. Taxa Selic de 7% (2017-2018) e de 8% (2019-2020). Tudo isso expectativas dos analistas econômicos. Agora, risco país. Fundamental, porque define a taxa de juros real da economia, portanto, o custo de financiamento das empresas, das pessoas físicas e do Tesouro Nacional: 173,5 medido pelo CDS 5 anos no dia 27 de outubro. Lembrando o que eu mostrei na projeção anterior: estávamos, há um ano, há um pouco mais de um, em 328 pontos. Uma mudança substancial. Crescimento do PIB previsto, segundo a pesquisa Focus, de 2,5% aa. Mas - é importante mencionar -, conservadoramente, ainda estamos com a projeção menor no nosso orçamento. Existem diversos analistas de mercado, economistas com um histórico de acerto grande, que já estão com taxas de crescimento acima de 2,5% projetadas para 2018. Pontos importantes. Estamos, portanto, em uma trajetória de inflação baixa, juros baixos e retomada do crescimento. O ajuste fiscal iniciado com a Emenda Constitucional 95 (Emenda Constitucional do Teto dos Gastos) sinaliza ajuste fiscal gradual pelo lado da despesa. Uma situação confortável do Balanço de Pagamentos, muito importante: Investimento Direto Externo neste ano esperado é de mais de 4% do PIB para um déficit em conta corrente de menos de 1% do PIB. Quer dizer, historicamente, a área externa atinge uma certa situação de equilíbrio quando o Investimento Estrangeiro Direto financia ou é um pouco maior que o déficit em conta corrente. Em alguns raros momentos, o déficit de conta corrente pode se tornar um superávit, são momentos, inclusive, que forçam a acumulação de reservas. Mas essa é uma situação confortável do ponto de vista de frente externa. Em resumo, o Brasil está tendo um desempenho comercial muito forte e um influxo de investimentos estrangeiros diretos também muito forte. É um momento, de fato, de reversão grande das trajetórias da economia brasileira. O risco país voltou para o nível do final de 2014 e os índices de confiança da indústria, comércio e serviços da FGV estão nos maiores valores desde de 2014. Todos esses índices começaram a cair. A partir de 2014 caíram fortemente, mas já voltamos a índices maiores do que aqueles e crescentes. Índices divulgados, inclusive, nos últimos dias, são ainda maiores.
10:56 R	É importante também mencionar - antes de entrar na questão do ajuste pelo lado da despesa - que o índice de confiança é correlacionado a um indicador importante do nível de atividade, isso é, do crescimento do PIB. Então, nós temos aí demonstrações de que quando o índice de confiança cai, o PIB cai em seguida; quando o índice de confiança começa a subir, ele sobe em seguida. Por quê? Porque isso representa mais investimentos, porque é resultado de uma maior confiança dos agentes econômicos - sejam empresários, sejam consumidores - de que a economia vai crescer. Pois bem, vamos agora falar do ajuste fiscal. A estratégia do ajuste é o corte gradual da despesa sem aumento da carga tributária. Existem alguns ajustes que estão sendo feitos visando corrigir algumas distorções, tipo, por exemplo, a proposta de tributação de fundos exclusivos, que são aqueles fundos de investimentos apenas para investidores de grande porte e que têm uma tributação que é, na realidade, mais favorecida do que, por exemplo, dos fundos abertos e a ideia é criar uma isonomia no mercado. A mesma coisa com uma política de desoneração de folha de pagamentos visando aumentar o emprego, que, certamente, não foi bem-sucedida. Então, com esses ajustes, nós basicamente estamos prosseguindo a uma estratégia de ajuste fiscal pelo lado da despesa. O Governo já fez um corte expressivo das despesas discricionárias. Isso é muito importante ser enfatizado. Neste ano, até setembro, há um corte em termos reais - isso é, descontada a inflação - de 26% ante o mesmo período do ano passado, do começo do ano até setembro. O ponto, no entanto, é que o ajuste tem que vir por mudanças nas despesas obrigatórias, em especial, previdência. Porque a despesa obrigatória do governo central já é maior do que toda a arrecadação líquida. Eu vou mostrar isso. A revisão da meta do primário - passando agora para o ano de 2017-2018, fizemos uma revisão da meda do primário, que passou de 139 para 159 bilhões, em 2017, e, em 2018, de 129 para 159 - foi resultado de queda da receita, em função - eu vou mostrar isso - da recessão que nós passamos. Nós vivemos a maior recessão da história do País. Para termos uma ideia de medida, se nós olharmos a Grande Depressão mundial, de 1929, que gerou a recessão de 1929, 1930 e 1931, naquele período, o PIB brasileiro caiu 5,3%; nesta recessão, caiu 7,3%. É a maior da nossa história, maior também do que aquela no início da década de 80. Em função disso, foi feito esse ajuste, mas ainda estamos em patamar consistente com o ano passado. Evitamos esse aumento. Vamos falar um pouco sobre isso em seguida, nas próximas projeções.
11:00 R	Evolução do gasto primário do Governo central. Isto aqui é com percentagem do PIB. Vamos ver aqui desde 1997. Em 1997, era 14% do PIB. Atingiu, em 2016, 19,9%, Presidente, o que significa, isso aqui, um aumento, que é uma trajetória de aumento constante de todos os governos. Se nós voltarmos a 1991, era 10,8%. E a despesa primária subiu em todos os governos, de lá até aqui. A razão disso é muito simples, são exatamente os gastos obrigatórios definidos pela Constituição. Houve, assim, uma aceleração aqui no final do período, de 2015 a 2016. Acelerou em 2016 por ajuste de contas comprometidas e não orçadas, etc. Mas já, como eu mencionei, com um ajuste no ano de 2017. Agora vamos falar de receita. A evolução da receita primária líquida do Governo central com percentagem de produto. Vamos ver que ela atingiu aí um patamar próximo de 19%, em 2007 e 2008, quando atingiu o pico. Caiu um pouquinho e voltou a subir em 2011. Ela reage com um pouquinho de defasagem, mas tem uma certa correlação com a taxa de crescimento do PIB. Em 2010, por exemplo, o PIB cresceu bastante. Então, em 2011, a receita, como o percentual do PIB, cresceu. E depois, com a diminuição do crescimento do PIB, a taxa de crescimento da receita ou de participação da receita no PIB também caiu. O que significa isso? Significa o seguinte: quando o PIB está subindo, a receita tende a subir mais; quando o PIB está diminuindo, caindo, a receita tende a cair mais. O que eu quero dizer com isso é o seguinte: quando, em períodos de contração ou em que o PIB tem taxas elevadas de crescimento e começa a cair, a receita com percentual do PIB cai. Cai mais do que o PIB, portanto, quando o percentual do PIB cai. E o contrário: quando o PIB sobe, a receita com percentual do PIB tende a subir, porque sobe mais do que o PIB, quando o PIB está subindo. Então, agora nós temos ainda em 2017 o efeito defasado dessa queda do PIB de 2016, que foi forte, mas nós já vimos nos últimos dois meses uma recuperação da receita. Muito bem. Ajuste fiscal: recuperação do primário com corte de despesa. Aqui nós estamos considerando o seguinte: esse é o resultado primário em termos de percentual do PIB. E nós vemos claramente que, em 2016, nós atingimos esse déficit primário de 2,6% do PIB, conforme conhecido. É um déficit que diminui um pouquinho em 2017 porque o PIB cresce e o déficit, em termos nominais, é mantido, não em termos reais. Em termos nominais é mantido. E, mantendo-se aqui o pressuposto do teto dos gastos e do crescimento previsto do PIB, então nós temos aí um decréscimo paulatino desse déficit e a existência do primeiro superávit primário em 2021 e um crescente superávit primário nos anos seguintes, chegando a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Sim. Agora, vamos qualificar isso, Senador, precisamente.
11:04 R	É o seguinte: aqui está a aplicação do teto. Evidentemente que, para a aplicação consistente do teto ao longo do tempo, a aprovação da reforma é crucial. Agora, a curto prazo, não estamos considerando outras alternativas, por exemplo, abono salarial, etc. Não estamos aqui considerando nada disso, estamos considerando apenas o teto - e um pressuposto que seria mais razoável seria a aprovação da Previdência. São medidas que viabilizem a manutenção do teto. Inclusive porque há um detalhe. O teto tem mecanismos autocorretivos. Isto é, se ele for violado, existe uma série de mecanismos que são imediatamente acionados: proibição e corte de subsídios, congelamento de salário nominal, proibição de novas contratações, preenchimento de cargos, etc. Então, o teto tem mecanismos autocorretivos. Não é a forma mais eficiente. A forma mais eficiente seria, por exemplo, uma reforma da previdência e medidas nessa linha. O que eu quero dizer é que isso é um dado fundamental, porque isso é que levou a um aumento da confiança da economia, em consequência, à queda da taxa de juro real e estrutural da economia, queda da inflação, etc. Por quê? A trajetória de insustentabilidade da dívida pública foi quebrada. Isso é que é importante. Evolução das despesas discricionárias. Nós estamos vendo aqui que ela atingiu um pico em 2014 e depois cai sistematicamente - discricionárias no caso de todos as despesas não obrigatórias. Nós estamos aqui atingindo, em 2017, um patamar já inferior àquele patamar de 2010. Há, sim, um forte controle de despesas nessa administração. Eu vou mostrar agora algo muito importante: despesas obrigatórias como proporção da receita líquida. Em azul claro são as despesas previdenciárias, como proporção da receita líquida, até agora. Então nós vamos ver que apenas as previdenciárias equivalem a 53,6% do total das receitas líquidas da União. Receitas líquidas de repasses para Estados, Municípios, etc. Muito bem. Se nós olharmos agora receitas obrigatórias totais, porque aí envolve saúde, educação, abono salarial, BPC-Loas, tudo isso, nós vamos chegar a 103,7% da receita líquida. Isto é, as despesas obrigatórias apenas já são superiores à receita líquida total. Isso mostra a necessidade de um ajuste. Quer dizer, é uma questão matemática, de cálculo, não é questão para ficarmos discutindo aqui. Objetivamente, na medida em que não se faça esse ajuste, nós temos aí uma subida da dívida pública de forma preocupante e não sustentável. Evidentemente, de novo, nós estamos pressupondo que daqui para a frente prevalecerá o teto dos gastos, obviamente já aprovado por esta Casa, pelo Congresso Nacional, e já incorporado na Constituição.
11:08 R	Despesa primária total e com previdência. À direita, despesa primária total do Governo Federal no ano passado, inclusive previdência: 19,9%. E a despesa de previdência como percentagens no PIB: 10%. Mencionando esse aspecto, nós vamos mostrar que a população brasileira é uma população ainda relativamente jovem. Apesar de que a expectativa de vida está aumentando, o que é ótimo, muito positivo, evidentemente, mas ainda é relativamente jovem, em comparação com outros países. Nós temos aqui, por exemplo, a percentagem de população com 65 anos ou mais, o número de pessoas de 65 anos ou mais sobre o número de pessoas até 64 anos como percentual. Então, nós temos aqui um número que hoje é ao redor de 12% e vai atingir 28%, por exemplo, apenas em 2040. No entanto, se nós tomarmos países mais amadurecidos, como o Japão, por exemplo, isso hoje já é acima de 45%. Então, é um país relativamente jovem, apenas para mencionar esse ponto. Se nós formos comparar isso com outros países, nós vamos ver o seguinte: o Brasil, por exemplo, tem uma população relativamente jovem - está lá o ponto vermelho -, à esquerda. No eixo horizontal está exatamente a razão de dependência, essa que eu mostrei: população acima de 65 para aquelas abaixo de 65. E o Brasil está ali, no número que hoje está em cerca de 12%, mais ou menos. Se nós compararmos com o Japão, onde temos aquela linha preta, o Japão está lá com quase 48%. No entanto, se compararmos com o eixo vertical à esquerda, o Brasil já gasta, como percentagem do PIB, com previdência mais do que o Japão. Evidentemente que eles têm um padrão de renda superior, mas é importante também notar que nós temos uma trajetória em que o Brasil está cada vez mais caminhando na direção de um número de pessoas acima de 65 anos maior. A direção daquela reta pontilhada mostra a tendência da maioria dos países: na medida em que o país caminha para a direita, ele caminha também para cima, o que mostra a questão de sustentabilidade das despesas da previdência como uma questão crucial. Eu já fiz uma série de debates a esse respeito, etc., com Parlamentares, e uma das coisas que sempre digo é o seguinte: se dependesse de mim, os brasileiros iam se aposentar o mais cedo possível. Todos poderiam ter direito de se aposentar bastante jovens. O problema é que alguém tem que pagar, e esse alguém é a população brasileira. Evidentemente, há uma série de outras coisas na previdência, como a eliminação de privilégios e distorções, etc., no sentido de que tudo isso é muito importante. Existem outros itens relacionados que certamente teremos oportunidade de debater aqui com profundidade. Vamos ver agora o efeito da aplicação desta política econômica e o que que está acontecendo.
11:12 R	Aqui nós vamos usar o critério chamado de demanda final. A demanda final é o PIB com exclusão de exportações líquidas, variação de estoques, etc. É simplesmente aquilo que é de fato a demanda final da população brasileira. Nós vamos ver aqui que o PIB teve uma trajetória, por essa medida - excluindo, portanto, exportações líquidas e estoques -, que cresceu bastante até 2010, com a crise ali de 2008, 2009, e depois veio caindo gradualmente, atingindo aqui esse vale extremamente negativo em 2015, quando, por esse critério, chegou a cair no trimestre ali, anualizado, mais de 10%. Agora, já estamos numa trajetória de recuperação firme - é isso que eu gostaria de dizer - e já no território positivo. Já estávamos no segundo trimestre de 2017, que é o último ponto ali à direita. Eu mencionei um dado relevante, que é a questão da confiança. A confiança ali em preto, e o PIB em azul. A confiança tem uma correlação com o PIB, então mostrei isto: quando a confiança caiu, fortemente e principalmente a partir de 2014, começando antes aqui, no início do ano, nós tivemos uma queda do PIB, ali em preto. E agora, retomando-se a confiança, nós temos a subida do PIB. É importante mencionar que aí há uma defasagem de seis meses, eu fiz o ajuste. Eu fiz o ajuste dos seis meses, porque a confiança sobe, o PIB sobe seis meses depois. A confiança cai, o PIB sobe seis meses depois. Mas, ajustando, nós temos claramente essa visão de que é fundamental para a atividade econômica a confiança - de consumidores e também de produtores. Os cidadãos têm, de fato, que ter confiança para consumir, para investir, etc. Então, nós já temos aí um claro sinal de recuperação da economia à frente e crescimento maior nos próximos trimestres. Queda de inflação, como mencionamos, a inflação aqui medida pelo IPCA, em azul claro, e a média de núcleos. O que são núcleos? Núcleos é quando se tiram determinados elementos, por exemplo, em alguns momentos tiram-se questões mais voláteis de elemento do domicílio e outras situações, aqueles itens que variam mais fortemente. Em preto é o IPCA cheio: nós atingimos aqui nos últimos 12 meses, até setembro, vamos ver aqui, um patamar abaixo de 3%, um dos menores da história, 2,5% de inflação. A previsão para o final do ano dos analistas está ao redor de 3%, que é o piso, é o mínimo do intervalo de tolerância. E a inflação, portanto, nos últimos 12 meses, abaixo de 3%, o que dá uma margem importante para a ação do Banco Central, inclusive, tem permitido ao Banco Central fazer o corte dos juros. Pois bem, a taxa Selic - aqui, em preto - e a evolução da taxa Selic - na coluna vertical da esquerda. Nós vemos aí que a taxa Selic está caindo fortemente. Ela saiu desse patamar de 14,25% e alcançou 7,5%, já se aproximando dos patamares menores da história, e com uma diferença muito importante: agora com inflação baixa - inflação de 2,5%, previsão de 3% para o final do ano, ao contrário do que se registrou em outros períodos, quando houve um surto inflacionário posterior ou até concomitante. A taxa de juros bancária começa a cair gradualmente em resposta a essa mudança no comportamento da Selic. Há essa diferença também de 6 meses por causa dessa mesma defasagem econômica.
11:16 R	Desemprego com ajuste sazonal. Nós temos aí que o pico do desemprego foi atingido no início do ano e começou a cair. Ele vinha subindo sistematicamente, como vemos aí, desde o início de 14. Atingiu um pico no início do ano, na virada do ano, e, depois, já começou a cair, no primeiro trimestre já foi caindo. No finalzinho do ano passado teve um pico e começou a cair. Há um ponto importante a mencionar aqui: a questão do índice de entusiasmo das pessoas ou de desânimo com o mercado. Eu vou mostrar isso. É que, quando a economia começa a ir bem, as pessoas têm mais entusiasmo para procurar trabalho. Então, o número de pessoas que procuram o mercado de trabalho, procuram emprego, aumenta. Isso amortece um pouco a queda do desemprego, porque o número de pessoas que entram no mercado de trabalho procurando trabalho aumenta. E acontece a mesma coisa quando a economia está mal. O número de pessoas que procuram trabalho diminui, amortece um pouco esse índice de queda de desemprego. Mas há um índice que mostra isso com clareza, que é a projeção seguinte, relativa à população ocupada: simplesmente milhões de pessoas - com ajuste sazonal, levando em conta o mês. Portanto, nós temos claramente, a partir do início do ano, um aumento forte do número de pessoas ocupadas no País, passando já, claramente, de um patamar de 91 milhões de pessoas ocupadas no País. Em resumo, isso mostra muito bem o índice de recuperação forte não só da atividade econômica, mas, mais importante ainda, do emprego. Bem, outro dado da maior importância: a massa salarial real, isto é, a massa salarial comparando-se com o mesmo mês do ano anterior e descontada a inflação. Vamos ver aqui a recuperação dessa massa salarial. Ela chegou a estar caindo aqui, no meio do ano passado, há um ano e meio aproximadamente. Ela tinha atingido esse patamar muito baixo em fevereiro do ano passado, subiu um pouquinho, voltou a cair até junho, mas depois passou a subir sistematicamente, estando já em território positivo. Então, nós estamos vendo aí a massa salarial real, descontada a inflação, subindo gradualmente, como resultado, de novo, da recuperação da atividade econômica e do funcionamento eficaz das medidas de ajuste que estão sendo adotadas. Aqui nós estamos levando em conta ainda outras questões, como a massa salarial ampliada disponível, quer dizer, aquilo que de fato está disponível para a população. Nós vamos aí ver uma recuperação ainda maior, mas, de novo, mantendo aquela tendência: rendimento real contra o mesmo mês do ano anterior em percentual. Vamos ver claramente aí, de novo, segundo dados do IBGE, como o rendimento real da população está subindo. Isso é resultado, primeiro, da queda da inflação e da recuperação da atividade econômica. Portanto, isso tende a reforçar o rendimento, na medida em que as empresas passam a contratar ao invés de demitir funcionários.
11:20 R	Olhando agora a cesta básica comparada com a renda segundo medida da PNAD. Nós vamos ver que o preço da cesta básica comparado com a renda está caindo. Em resumo, o custo da cesta básica, desde setembro de 2016, cai sistematicamente, atingindo agora um patamar bastante mais baixo, passando de cerca de 32,2% para algo abaixo de 30%, ou 29,5% da renda da PNAD. A mesma comparação, de forma agora mais direta, com o salário mínimo. A cesta básica cai de um patamar acima de 74% do salário mínimo para algo abaixo de 64% do salário mínimo. Nós temos aí uma diminuição do custo na alimentação da população, dos trabalhadores brasileiros que ganham o salário mínimo - é uma comparação direta com o salário mínimo. Portanto, o resumo do que eu gostaria de reportar é o seguinte. Voltando à questão do mapa da fome, eu diria o seguinte. O Brasil piorou em diversos índices em função da recessão enorme pela qual passamos - nós tivemos a maior recessão da nossa história, com aumento brutal do desemprego, com queda da renda e aumento da inflação ao mesmo tempo. Então, tudo isso, de fato, piorou as condições de vida da população, não há dúvida. O que nós estamos fazendo em relação a isso é exatamente adotar políticas visando ao País voltar a crescer, como está crescendo, criar empregos, como está criando; controlar a inflação, como está acontecendo; e, portanto, aumentar o poder de compra dos trabalhadores, como também está ocorrendo. E é esse o caminho.
11:24 R	Quer dizer, não é coincidência o fato de que uma recessão tão forte, uma queda da atividade econômica dessa magnitude tenha gerado, sim, uma queda no padrão de vida das pessoas. E agora, na medida em que se adotam políticas que estão levando ao crescimento econômico, criação de emprego, queda da inflação e, em consequência, aumento da renda, tudo isso leva a uma melhora das condições econômicas em geral. Sr. Presidente, basicamente, era o que eu gostaria de dizer. E agora, certamente, vamos passar para a parte mais importante, que são as questões, observações e direcionamentos. Estamos aqui para responder e para ouvir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro, por sua exposição, bastante clara, bastante didática, em que mostrou alguns números que revelam com bastante clareza o momento que a economia brasileira passou e está passando neste momento. Eu tenho algumas perguntas aqui, que eu vou deixar registradas para quando o Ministro puder responder, sobre alguns temas que se repetem. São perguntas de vários telespectadores sobre o mesmo tema. Sobre a questão da previdência, vários telespectadores levantam questões mais ou menos na mesma linha do Francisco Campos de Lacerda, de Mato Grosso: "Sabemos que a Previdência é superavitária, mas [...] mesmo assim insistem nessa farsa de reforma e [...] a maioria de nós não vamos mesmo nunca nos aposentar [...]". Então, é essa questão de que a previdência é superavitária. Wilson Ferreira da Silva, de Minas Gerais, vai na mesma linha: de que a previdência não está quebrada; de que comprovadamente ela é superavitária. De novo, essa mesma pergunta de outro telespectador. Outra questão colocada é a revisão do salário mínimo para menos, por vários telespectadores, e eu cito aqui o Joel Hillesheim, de Santa Catarina. E de outros telespectadores: "Já que existe o problema na previdência, porque anistiar os grandes devedores?' O Fredjoger Mendes, do Rio de Janeiro, pergunta por que não aumentar a taxação sobre o lucro dos bancos, dos grandes bancos.
11:28 R	Essas são algumas perguntas que se colocam aqui. Mas fica no seio, no âmbito das suas respostas, se puder comentar, principalmente esta, de que existe certa sensação ou uma linha de que a previdência é superavitária. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati; Ministro da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles, eu ouvi com atenção a explanação de V. Exª e queria observar que, quando fui Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, no ano passado, nós identificamos no Brasil 1.615 obras de médio e grande porte inacabadas. Só para citar obras de relevo: a Ferrovia Oeste-Leste, que sai lá de Figueirópolis, no Estado de Tocantins, e vai até Ilhéus, na Bahia; e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, um investimento de mais de R$6 bilhões paralisado. Isso só no meu Estado, além de outras tantas obras. Foram 1.615 obras paralisadas de médio e grande porte. Nós criamos uma comissão, de que o Senador Ataídes foi o Presidente, mas não resultou em absolutamente nada. Essas obras continuam da mesma forma - ou seja, um prejuízo dos recursos aplicados - e, quando forem retomadas, o custo delas, naturalmente, vai ter que aumentar. E é natural que aumente, dada a depreciação. O que eu pergunto a V. Exª é o seguinte: um país como o nosso, que tem reservas em dólar, se não me engano, de R$382 bilhões... Acho que é isso. De dólares, aliás: US$382 bilhões. Não poderia, por exemplo, parte dessas reservas ser levada ao fundo soberano, ou seja, convertida em real, e a partir do fundo soberano concluírem-se essas obras, gerando emprego e renda, ou seja, absorvendo a mão de obra que mais foi penalizada com a recessão, que é a da construção civil, a da construção pesada? Pergunto a V. Exª: faria falta, de alguma forma, à política monetária de V. Exª retirar, por exemplo, US$30 bilhões, convertê-los em real, jogá-los no fundo soberano e concluir essas obras? De alguma forma, isso geraria emprego e renda para o povo brasileiro, e a conclusão dessas obras é fundamental para a infraestrutura. É o que nós estamos vivendo. No meu Estado mesmo, na produção da soja, no oeste da Bahia, do algodão e nas outras áreas de produção, o escoamento é de uma dificuldade que o senhor não pode imaginar, como aconteceu também agora nos Estados aqui do Centro-Oeste, com os caminhões atolados, sem poder escoar-se a produção. Acho que a política monetária está correta, agora é preciso haver investimento para desenvolvimento econômico, geração de emprego, absorção dessa mão de obra que está aí. Muito do controle da inflação eu credito ao desemprego, aos 13 milhões de brasileiros que deixaram de comprar, e muito da questão da previdência, aos 13 milhões de brasileiros que deixaram de contribuir também. Isso diminui, na minha opinião, a arrecadação e, consequentemente, aumenta o rombo. É sobre isso que pergunto a V. Exª. A minha preocupação é com essas obras que precisam ser concluídas para o Brasil avançar mais ainda. E a V. Exª agora, já do lado partidário... V. Exª é do PSD, como eu também sou Senador do PSD pela Bahia. V. Exª honra muito o nosso Partido, é um quadro expoente agora até pela imprensa. O próprio Kassab me disse que seria um candidato a Presidente da República. Vice-Presidente, não, porque seria do Huck, e V. Exª está bem acima do Huck. Não seja, não; não aceite, não. Luciano Huck? De jeito nenhum. Se for, seja Presidente, porque tem capacidade para governar o País. Não sei se terá os votos necessários.
11:32 R	Mas eu quero lhe fazer um apelo: o meu Estado, Ministro, está sendo cercado, se estabeleceu um cerco do Governo Federal à Bahia, que é administrada por um governador petista. Nós da Bahia não tivemos absolutamente nenhuma vantagem com a renegociação da dívida dos Estados. A Bahia deve 5 bi à União; São Paulo, 220 bi; o Rio, mais de 100 bi; Rio Grande do Sul, 79 bi; Minas, oitenta e tantos bilhões. A Bahia, naquela renegociação, não teve nenhuma vantagem. Foi o que o Governo acertou - e V. Exª tem conhecimento disto -: um empréstimo com o Banco do Brasil de R$600 milhões. Esse empréstimo foi assinado pelo Presidente do Banco do Brasil Paulo Caffarelli, foi assinado pelo Carlos Motta, Superintendente da Bahia. Foi acordado também um empréstimo de €200 milhões pelo Banco Europeu de Investimento. Mas o Governo Federal, através dos nossos opositores na Bahia, que fizeram um cerco e disseram textualmente ao Presidente, que me passou essa informação, exatamente os que estão no Governo hoje, que não ganharam a eleição... Este Governo foi feito por nós, o Temer foi Presidente porque era Vice da Dilma. Nós ganhamos as eleições, e perdemos o Governo. Estamos na oposição agora em função dessa situação toda criada. Então, o Banco Europeu de investimento está com tudo pronto para mandar aqui para a CAE esse empréstimo de €200 milhões para a Bahia colocar em investimento em infraestrutura. O do Banco do Brasil é para saúde, educação e infraestrutura. Foi assinado, publicado no Diário Oficial esse empréstimo, prezado Ministro, e os homens que estão no Governo hoje, que não fizeram o Governo lá na Bahia, do Democratas, dos tucanos e do PMDB, disseram: "Olha, Presidente Temer, se passar nós rompemos com V. Exª." Eu faço um apelo à sua sensibilidade, porque eu sei que V. Exª jamais faria isso, porque tem espírito público, que pudesse nos ajudar, porque está tudo pronto, falta só autorizar, botar o dinheiro na conta do Governo do Estado para saúde, educação e infraestrutura. Essa é a parte do apelo do meu Estado, porque o meu terreiro é a Bahia, pela Bahia eu tenho que lutar permanentemente para não permitir essa discriminação odiosa que nós estamos sofrendo. Então, essas são as duas coisas que eu queria colocar a V. Exª. E quero parabenizar pela exposição. Eu não tenho a menor dúvida de que V. Exª é um expoente, como Ministro, do Governo Michel Temer, até porque é um Ministério em que nenhuma falha moral foi detectada até agora, o que é muito importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. Lembrando apenas aos Senadores que nós estamos, como praxe, dando cinco minutos para cada Senador fazer a intervenção. Então, lembro apenas ao Senador Otto que nós não votamos no Temer. Quem votou no Temer foi o vosso Partido. (Intervenção fora do microfone.)
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quem votou no Temer foi V. Exª. V. Exª que era aliado e votou no Temer. O PSDB não votou no Temer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quem mandou votar errado? Espero que não vote errado novamente. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Queria cumprimentar o Ministro Meirelles e endereçar aqui rapidamente, Ministro, alguns temas. Ministro, há uma grande preocupação com o quadro fiscal brasileiro, quer dizer, não há dúvida nenhuma de que o Governo promoveu um esforço no sentido de reduzir gastos discricionários, embora uma parte desse espaço se traduza em corte de investimentos, ou seja, algum gasto mais reprodutivo é sacrificado quando se corta o gasto de investimento. Bom, mas há uma compreensão clara de que o Brasil não precisa só promover um ajuste, precisa criar um novo regime fiscal, novas bases para ter um processo sustentável nas contas públicas. E aí o Senado, a instituição fiscal independente, que é vinculada aqui ao Senado, calcula algo que se chama margem fiscal, ou seja, a diferença entre o teto dos gastos e todas as despesas obrigatórias e algumas despesas discricionárias mínimas que precisam ser pagas, por exemplo, nas áreas de saúde e educação. A margem do Governo Federal este ano é de R$120 bilhões num orçamento de R$1,3 trilhão, o que corresponde a 9% deste total. Essa margem, na avaliação do Instituto Fiscal Independente, deve continuar caindo. Em 2020, prevê-se que essa margem vai alcançar 65 bilhões apenas. Só que o mesmo instituto calcula que, abaixo dos 70 bilhões, o Governo Federal não funciona. Isso significa que, em 2020, o teto não será cumprido mesmo com a reforma da previdência, é o que aponta o Instituto Fiscal Independente, considerando os termos do substitutivo que foi aprovado na Comissão Especial. Portanto, é muito alta a chance de não se cumprir o débito em breve. Alguns analistas, inclusive, defendem que não basta aprovar apenas a reforma da previdência, e que será necessário promover outros ajustes, inclusive em relação a receita e renúncias tributárias, como forma de evitar um crescimento ainda maior na trajetória dos déficits primários. Diante desse cenário, Ministro, que medidas adicionais o Governo pode adotar, sobretudo olhando o ambiente dos gastos obrigatórios, tendo em vista que reconhecemos que, na área dos gastos discricionários, o Governo tem feito um esforço importante? Eu aproveito até para dizer que acho que na exposição de V. Exª talvez pudesse ter sido ilustrado melhor que aquele crescimento do gasto primário, que se elevou de 14% sobre o PIB em 1997 para 19,4% agora, me parece que dois terços desse acréscimo correspondem a gastos previdenciários, ou seja, isso que é dramático. O aumento de 6% do PIB nos gastos primários do Governo quase está representado pela elevação dos gastos previdenciários, os gastos de seguridade. Então, eu queria um comentário do Ministro sobre isso.
11:40 R	O outro, rapidamente, Ministro, é que há uma recuperação ainda, evidentemente, tênue, que está sendo puxada pelo consumo das famílias, já com a recuperação da renda real com a queda da inflação, o vigoroso crescimento das exportações - é importante se assinalar, do lado da demanda. Agora, o investimento ainda está muito baixo, inclusive cai este ano. O investimento cai este ano quase 5%; o investimento já estava no chão, já era baixo e está caindo mais e, além disso, a produtividade também está caindo. Eu indago a V. Exª como esse movimento de recuperação cíclica poderá ser sustentável para um período mais longo nesse cenário de instabilidade com déficits primários e a incerteza quanto à aprovação da reforma previdenciária. Isso não estará afetando a confiança para a retomada dos investimentos? Por exemplo, o Programa de Parcerias de Investimentos na área de infraestrutura não está muito lento, não precisa ser agilizado? A sensação é de que esse programa não está andando como poderia, e isso, evidentemente, ajudaria. E, finalmente - peço a tolerância do nosso Presidente -, o tema: a agenda microeconômica, que esta CAE tem priorizado. Estou coordenando um grupo, Ministro, e há uma série de temas importantes ligados à redução de spread, à simplificação tributária. O Senador Ferraço atuou nessa questão. Eu pergunto: como podemos, Ministro, impulsionar de maneira mais efetiva essa agenda de reformas microeconômicas? Ela tem avançado, mas me parece que poderíamos avançar mais. Há a nova Lei de Falências, temos a questão da duplicata eletrônica, o cadastro positivo - fizemos um esforço aqui, aprovamos no Senado e seguiu para a Câmara. Mas me parece que é preciso colocar essa agenda firmemente no centro da agenda econômica. Eu tenho certeza de que essa compreensão não escapa ao Ministro. Para concluir, Ministro, uma palavra sobre a reforma tributária. Acho que o Governo não deu ainda uma sinalização clara nessa direção. A impressão que fica é que o Governo não sabe bem em que direção vai caminhar. Falava-se antes naquela reforma no ambiente do ICMS; houve um recuo. Eu entendo que nesta área há dificuldades inclusive federativas, mas, por exemplo, no ambiente do PIS/Cofins, qual é efetivamente a diretriz? Como vamos melhorar esse ambiente? Há um sistema complexo, disfuncional, que convive em vários regimes. Quando é que nós vamos efetivamente iniciar esse processo ou dar um sentido claro de direção à reforma? Eram essas as questões. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Senador Otto, vamos fazer três, porque simplifica o processo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não. Fica bom. Pode ficar tranquilo. O Senador Otto não está, ultimamente, com a legendária paciência baiana. Senador Ferraço, cinco minutos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, talvez o Senador Lindbergh não goste das minhas palavras, mas vou procurar ser bem breve. Cumprimentando o Ministro Meirelles... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só duvidei dos cinco minutos, mas eu concordo com que possa falar mais.
11:44 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quero o desconto do meu tempo, Presidente. Cumprimento o Ministro Meirelles e, naturalmente, nesse cumprimento vem todo o reconhecimento não apenas meu, mas da sociedade brasileira, pelo trabalho que ele vem liderando, que nunca é um trabalho pessoal, é sempre um trabalho coletivo de uma equipe que V. Exª teve a capacidade de estruturar em todas as áreas e cujo produto são os dados todos que V. Exª apresenta ao Senado e ao País. V. Exª, na condição de Ministro da Fazenda, quando o faz, não o faz com proselitismo, mas com dados, com evidências, com números. E acho eu que é assim que precisa ser. Faz, inclusive, uma construção dando conta do tamanho do desafio a que os brasileiros estão submetidos ou estiveram submetidos quando V. Exª assumiu uma casa incendiada, desorganizada. Nós vínhamos em uma trajetória de uma relativa responsabilidade fiscal, e V. Exª teve participação disso quando, lá atrás, foi Presidente do Banco Central do governo Lula, que, ao longo do seu primeiro mandato e até no segundo, produziu números muito interessantes para a sociedade brasileira e para o governo. Chegamos a fazer quase 3% de superávit primário, e veio a eleição: de um superávit de 2,1%, fomos para -2,6%. Isso desorganizou por completo a casa. Então, eu quero cumprimentar V. Exª e a equipe, porque, nesse período, de fato, os dados são absolutamente incontestáveis. Nós vivíamos um verdadeiro filme de terror e, agora, estamos olhando com perspectivas, sobretudo na questão macroeconômica. O Senador Armando Monteiro falou sobre reformas microeconômicas. Eu queria incorporar nesta importante reforma microeconômica a questão dos distratos de contratos que têm afetado fortemente a indústria da construção civil, uma das mais relevantes e importantes na geração de emprego. Também na reforma microeconômica, eu faço menção à questão dos regimes tributários, como o Reintegra, que é um resíduo tributário importante para que a gente possa melhorar a capacidade de competição da empresa exportadora. Apesar das sinalizações, inclusive dadas pelo Presidente da República, a informação que temos é que essa agenda não está evoluindo. E eu gostaria de merecer de V. Exª uma palavra sobre a questão do Reintegra e a importância que isso tem para os arranjos econômicos exportadores. Sr. Presidente, já encerrando em função da escassez do tempo - e eu serei rígido no cumprimento, assim como o Senador Lindbergh -, apesar de a taxa Selic estar em trajetória declinante, juros e assim por diante, nesse período analisado a taxa de juros real subiu ligeiramente, ou seja, saímos de um patamar de 5,2% para 5,5% ao ano. Então, a taxa Selic cai, a inflação cai. Enfim, há uma trajetória positiva, mas a taxa de juros real continua muito elevada e continua crescendo; levemente, mas continua crescendo. Eu gostaria que V. Exª pudesse abordar esse tema sob a perspectiva do que nós vamos ter de fazer para que a taxa de juros real caia...
11:48 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e caia a patamares civilizados para o empreendedor brasileiro. Está bom, Sr. Presidente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isso é para servir de exemplo para o Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Parabéns. Que sirva como exemplo. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Estou surpreso porque V. Exª só usou os cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu perguntaria aqui... Só há mais um Senador desejando fazer a interpelação. Só seria mais um. Eu não sei... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode ir com três. A Senadora Gleisi vai falar também, Senador. A gente faz na próxima. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Senadora Gleisi vai falar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Responder a quatro pessoas é demais. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª, então, poderia começar a responder aos três Senadores que já o interpelaram, e nós teremos um segundo tempo petista. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Deixou de ser tão petista. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Em primeiro lugar, respondo ao Senador Otto Alencar, em relação a obras inacabadas. Realmente, existe um problema grave e importante de disponibilidade de recursos para exatamente a conclusão de todas as obras, e as razões disso foram aquelas demonstradas na nossa projeção quando eu mostrei que a evolução das despesas primárias tem uma trajetória insustentável, e também, de modo importante, as despesas obrigatórias crescem de forma insustentável, inclusive superando as receitas líquidas. Então, o que nós precisamos fazer, de fato, é gerar condições de termos saltos primários, etc., e disponibilidade de recursos, para inclusive usar, terminar, completar todas essas obras sem, para isso, simplesmente aumentar a dívida pública, o que leva ao aumento de juros, a que vou me referir mais tarde, ao aumento de inflação e à queda do padrão de vida de todos. O Senador coloca a questão do uso das reservas internacionais. Nós temos aqui uma questão importante. Há duas questões, uma conceitual e uma técnico-jurídica. A questão conceitual, em primeiro lugar, é a seguinte: as reservas internacionais são parte do balanço do Banco Central do Brasil; isto é, o Banco Central do Brasil se financia no mercado com operações compromissadas, hoje, e compra as reservas internacionais. Então, simplesmente o Banco Central vendendo reservas internacionais, ele faz caixa e tem necessariamente que usar esse caixa para pagar operações compromissadas. Não haveria justificativa e condições de o Banco Central ficar com caixa de um lado e financiando esse caixa no mercado a taxas de mercado. Por outro lado, para que esse recurso fosse usado, por exemplo, em obras públicas, seria necessário que o Banco Central transferisse esses recursos para o Tesouro Nacional, para o Tesouro Nacional usar esses recursos para financiar, por exemplo, as obras. O problema disso é de duas ordens, como eu mencionei. O primeiro deles é a questão de que o Banco Central por lei não pode financiar o Governo Federal. O Banco Central tem por função fazer política monetária e, se for o caso, carregar as reservas internacionais.
11:52 R	Mas vamos supor que fosse possível. Vamos supor que a lei não proibisse isso, não vedasse isso - o que veda. Vamos supor, apenas conceitualmente, que não vedasse e que o Banco Central pudesse simplesmente emprestar esse recurso para o Tesouro - o que não pode. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Pelo fundo soberano, como eu falei. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois é. Seria o mesmo: alocaria num fundo soberano, e o fundo soberano iria fazer a aplicação desses recursos em despesas primárias; são despesas de obra. Então, na realidade, o fundo soberano seria um mecanismo de passagem, mas na realidade essa seria a evolução da situação. Pois bem. Com isso, o que nós teríamos, em última análise, se nós olharmos o balanço consolidado da União, caso isso fosse feito? Hoje, do endividamento público total, há a dívida bruta, que cresce e que tem aí reservas, mas, dentro da avaliação do endividamento público brasileiro, o mais relevante é a dívida pública total menos as reservas internacionais. É a dívida líquida de reservas. Pois bem. No momento em que em tese fosse possível juridicamente vender reservas, pegar esse dinheiro e gastar, aplicar em obras por exemplo, independentemente do mérito disso, nós teríamos simplesmente um aumento da dívida líquida. Ponto. Aumenta a despesa primária, aumenta a dívida líquida. Vamos supor que fosse essa a finalidade última, fosse esse o objetivo. Aí, seria um objetivo mais direto o Tesouro Nacional fazer a emissão de dívida, aumentar a despesa primária e investir nas obras, o que significa na prática o quê? Exatamente o aumento do déficit. Então, o que eu quero dizer é o seguinte: o uso de reservas não resolve o problema básico nosso que é o déficit público elevado e o problema do aumento da dívida pública líquida de reserva dentro de uma trajetória que estava se configurando como insustentável. Então, basicamente é este o ponto. Não há, digamos, uma solução melhor, que não seja uma que leve em primeiro lugar a um controle do crescimento das despesas obrigatórias e, em consequência disso, aí sim, com o tempo, o País ter condições para aplicar em obras etc., além de também ser muito importante, como parte dessa equação, não para resolver o problema dessas obras públicas paradas, necessariamente, de todas, principalmente as pequenas, mas grandes obras que certamente podem ser objeto de privatização, concessões e etc. Em relação, agora, à questão do Estado da Bahia. A informação que eu tenho, Senador, é muito simples. O Banco do Brasil tem que analisar o cumprimento de diversas obrigações de cada um dos órgãos públicos estaduais que vão fazer cada obra para que aquilo se adeque às condições necessárias para a liberação dos empréstimos etc. para que, inclusive, se justifiquem as garantias. E, pelo que estou informado, é exatamente o que o Banco do Brasil tem trabalhado com o Estado. E aguarda para que de fato possa haver essa liberação.
11:56 R	A parte... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Eu vou ouvi-lo com satisfação. Deixe-me apenas terminar. A parte que diz respeito ao Ministério da Fazenda, essa está cumprida, já foi feita. Quer dizer, isso não está mais no âmbito da Fazenda Nacional. Isso já é uma questão técnica, jurídica de acompanhamento de obra por parte da instituição financeira. Por favor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria só informar a V. Exª que tudo que foi pedido pelo Banco do Brasil foi cumprido pelo Estado. Não há nenhum item que não tenha sido atendido em todos os pedidos do Banco do Brasil. Mas queria passar a V. Exª uma coisa que me chamou a atenção e que ficou até hilária na Bahia. O Governador assinou o contrato com tinta preta, e o Banco do Brasil, com tinta azul. Aí, mandaram devolver para assinar com tinta azul. Isso é para o senhor ver a má vontade do Banco do Brasil com a Bahia, Ministro. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Está certo. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós cumprimos tudo. Eu queria apelar para V. Exª nos ajudar nesse sentido, porque isso é uma coisa que... No momento atual, não cabe mais discriminação, cerco a um Estado que precisa se desenvolver, aplicar os recursos e está tendo essa... Sei que não é... Tudo da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional foi cumprido rigorosamente, absolutamente. O problema é mais um problema político. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Para o senhor ter uma ideia, por exemplo, não só no caso dos empréstimos para a Bahia a parte da Fazenda já foi feita; já houve depois, em seguida, o caso de outros Estados, inclusive o do Estado do Ceará, por exemplo, em que a também a Fazenda já aprovou, eu já assinei. Vou solicitar, então, ao Banco do Brasil que preste os esclarecimentos diretamente a S. Exª da situação específica da liberação desses empréstimos, do que falta dentro de cada item especificamente e também do repasse do Banco Europeu. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Agradeço. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Passo agora à pergunta do Senador Armando Monteiro, em relação ao teto, digamos, levando em conta a diferença entre o teto e as despesas obrigatórias mais as discricionárias mínimas e como isso está caindo, diminuindo gradualmente. É verdade. E é por isso, Senador, que é importante, de fato, dentro dessa visão, que se faça a aprovação das reformas, particularmente no caso da reforma da previdência. Acho que o que tem que ser é de passo a passo. No momento em que se aprovar a reforma, vamos ver, então, como ela de fato será aprovada em termos finais, quais os cálculos que serão feitos, levando-se esse modelo final aprovado. E, a partir daí, sim, vamos analisar como vai evoluir a questão das receitas e da margem tributária.
12:00 R	Basicamente, é isso. Eu acho que nós temos que ir passo a passo. Vamos trabalhando, com bom senso, com tranquilidade, com firmeza, mas resolvendo os assuntos gradualmente. E, a partir daí, vamos lhe mantendo também informado. Definido isso, muito bem, passada a votação da reforma, aí, sim, nós vamos ver como ficou e como vai ser, então, a questão da eventual necessidade ou não de outras medidas. Em relação à agenda microeconômica, estamos de acordo. Eu acho que é fundamental, é crucial para o País a aprovação das medidas constantes da agenda microeconômica. Nós temos aí, por exemplo, algumas medidas já aprovadas, como o Cadastro Positivo, que foi aprovado pelo Senado esta semana - é muito importante isso -; a TLP, por exemplo, que já foi também aprovada; a Duplicata Eletrônica também, em processo, é importante. Agora, é uma agenda em andamento. O próximo projeto relevante e importante será, certamente, o projeto de recuperação judicial das empresas. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - A nova lei. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - A nova lei, exatamente, que já foi formatada pelo Ministério da Fazenda, e está agora em análise pelos grupos técnicos e jurídicos da Casa Civil, exatamente para avaliação do formato final etc., para ser enviada, portanto, ao Congresso. É um projeto, de fato, da maior relevância, porque o número de empresas em recuperação judicial no Brasil hoje é enorme. Para lhe dar uma ideia, por exemplo, a média dos grandes bancos brasileiros - incluindo o Banco do Brasil e a Caixa, mas não só -, na recessão de 2009, o número de recuperações judiciais, em média, dos grandes bancos chegou ao redor de 400 recuperações judiciais. Hoje, está em quatro mil, em média, de cada banco. Existe aí alguma repercussão - uma empresa que é cliente de mais de um banco -, mas, não há dúvida, se nós olharmos o sistema financeiro como um todo, que é um número enorme de empresas. O que prejudica, evidentemente, não é... É a empresa, em primeiro lugar, os bancos, credores e trabalhadores. Então, o sumário do projeto de recuperação judicial, da Lei de Recuperação Judicial é muito simples: é dar condições de que, mediante um acordo entre os trabalhadores, os fornecedores e os credores, se possa tomar medidas que visem à recuperação da empresa. Por exemplo, permitir que a empresa possa tomar créditos novos etc., que tenham preferência, desde que - de novo - trabalhadores, credores e fornecedores se coloquem de acordo; a venda de determinados ativos etc. que possa ser realizada etc. Em resumo, eu concordo totalmente com que a agenda microeconômica agora deve ocupar o centro. Já está sendo aprovada, já está avançando, como esses diversos projetos que nós mencionamos, mas existem várias outras coisas, inclusive coisas que não são necessariamente objeto de projeto de lei, não são congressuais.
12:04 R	Eu vou dar um exemplo concreto: existe um projeto chamado de Redesim, que é algo que altera os procedimentos, por exemplo, de registros de abertura, de fechamento de empresas, todos os procedimentos cartoriais, juntas comerciais etc. no Brasil inteiro. Eu estive ontem, por exemplo, em São Paulo, e estávamos discutindo isso lá, inclusive, com a Prefeitura de São Paulo. O tempo médio, em São Paulo, de abertura ou fechamento de empresa era de 126 dias. O tempo médio, no Brasil, segundo estatística do Banco Mundial, é de 101 dias. A ideia é baixar isso, numa primeira etapa, para 10 - São Paulo já está caminhando nessa direção e as outras cidades também -; numa segunda etapa, para 5; e, no final, para 3 dias, que é o padrão internacional. Em resumo, há toda uma série de coisas que estão sendo feitas exatamente visando ... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Para fechar é mais difícil? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Para fechar é mais difícil ainda. Mas a ideia é viabilizar tudo isso ou, por exemplo, viabilizar a queda em mais de 50% do tempo de processamento de importação ou exportação. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - A exportação, que é um portal único. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - O Portal de Comércio Exterior é fundamental. Em resumo, tudo isso é uma agenda de grande impacto porque aumenta a taxa de produtividade. Para se ter uma ideia, só para sumarizar isso, nós temos uma estimativa que mostra o seguinte: primeiro, um cálculo factual, o crescimento médio do Brasil, nos últimos 20 anos, foi de 3,3%; se levarmos em conta fatores demográficos, mais questão de queda da demanda externa, principalmente por causa da Ásia, China, etc, mas principalmente os demográficos, o crescimento potencial previsto médio do Brasil, nos próximos anos, será de algo como 2,3%. Com essas mudanças todas que temos discutido aqui, a nossa expectativa é de que esse crescimento potencial possa subir para próximo de 3,7% ou mais, aproximando-se até de 4% ao ano, como taxa de crescimento potencial, tendência do País nos próximos anos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Se melhorarmos a produtividade fortemente. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Exatamente, porque a produtividade representa aí cerca de 0,7% desse número. Em resumo, temos aí um amplo campo de trabalho, concordamos integralmente. Vamos agora dar uma ênfase grande no projeto de recuperação judicial e, em seguida, em todos os demais projetos, além dos projetos que estão sendo tocados e que não são projetos congressuais. São todos aqueles que estão em andamento. A reforma tributária de fato é fundamental. Achamos que ela é muito importante e preferimos chamá-la de simplificação tributária. Isso, evidentemente, é um trabalho importante e que envolve certamente já nessa fase inicial o Congresso, envolve o Executivo e envolve também fiscalistas e especialistas de uma forma geral. Existe uma comissão na Câmara que já está tratando desse assunto, e estamos discutindo. Mas é um problema que de fato envolve uma definição, uma discussão preliminar muito grande, porque envolve a questão do valor adicionado do ICM, a questão da tributação dos diversos setores, serviços versus indústria, questões de guerra fiscal, etc. Em resumo, é um projeto complexo, mas realmente muito importante.
12:08 R	Mas isso está avançando também. Quer dizer, não está nem de longe ainda no ponto, por exemplo, do projeto de recuperação judicial. Por quê? Porque ele envolve, evidentemente, uma participação muito maior, inclusive, de Parlamentares etc. Aqui nós estamos discutindo isso, mas, certamente, teremos oportunidade de discutir isso intensamente aqui, nesta Casa. Prosseguindo, agora com as perguntas do Senador Ferraço... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Presidente, só um pouquinho. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois não. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Aquele tema das obrigações acessórias, eu sei que a Receita vem trabalhando (Fora do microfone.) ...e sei que V. Exª tem também focado nessa questão. Quer dizer, há que se fazer um trabalho mais forte com os Estados no âmbito do Confaz para a gente também fazer essa agenda se mover fortemente, porque é simplificação na veia evitar essa duplicação de informações. Há a plataforma do Sped; e os Estados nos obrigam a replicar as informações. Quer dizer, eu acho que este é um tema também fundamental: reduzir as obrigações acessórias. Isso faz parte dessa agenda de simplificação. Isso é importante. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - O.k. Está devidamente anotado, Senador. Vamos olhar isso no âmbito do Confaz certamente. Agora, passando às questões do Senador Ferraço, em primeiro lugar os extratos. Existe um projeto em andamento, discutido com o setor. E existem, digamos, algumas decisões relevantes em termos, de um lado, da defesa do interesse do consumidor que comprou o imóvel, por exemplo, e está tendo dificuldade de pagamento versus daquele consumidor que comprou o imóvel e está pagando em dia. Então, de um lado, viabilizar o término da obra, portanto não prejudicando o comprador que está pagando em dia e espera receber o seu imóvel, por exemplo, o comprador do imóvel residencial, versus aqueles que estão tendo dificuldade de pagamento. Então, esse ajuste é exatamente algo que está sendo discutido com grande profundidade. Já estamos avançando nisso. E, certamente, é um projeto que vai ser de novo trazido aqui para avaliação e debate nesta Casa, com os senhores, porque aqui é muito importante, porque nós temos que ver, de um lado, a viabilização econômica dos empreendimentos e, de outro lado, a defesa e a proteção do consumidor. Em resumo, temos aí uma série de questões em discussão. Mas quero lhe dizer o seguinte: é um assunto profundamente analisado, discutido, em andamento. O projeto já está relativamente avançado e vamos trazê-lo aqui para debate. Não está, de um lado, no ponto do projeto de recuperação judicial, perto disso, mas já muito mais avançado do que, por exemplo, o caso da reforma tributária. Agora, uma pergunta central: o que fazer para que o juro real caia? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Permita-me também, no campo microeconômico, a questão do Reintegra. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Reintegra. Qual é a sua dúvida específica do Reintegra, por favor? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A minha dúvida é que os arranjos econômicos de grande relevância para o nosso País, que têm grande presença na balança comercial exportadora brasileira, não recebem os resíduos tributários que conseguem compensar e estão refletindo se, para receberem o que está determinado na lei, terão de ingressar em juízo.
12:12 R	Há tratativas nessa direção, há entendimentos com o Ministério, há manifestação do Presidente da República, mas não há um posicionamento. Por isso eu me dirigi a V. Exª. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Está bem. Bem, em primeiro lugar, a pergunta mais geral... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sobretudo no setor siderúrgico. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Está certo. A pergunta geral é sobre o que fazer para a queda do juro real fortemente. A ideia é pelo menos, digamos assim, numa primeira etapa moderadamente e, numa segunda, fortemente. O juro real, Senador, pela minha experiência e pelo trabalho e pelo que acompanhei de perto nos meus oito anos de Banco Central, eu diria o seguinte: quando eu comecei a trabalhar no Banco Central, nós tínhamos um juro real que chegou a 14% ao ano na taxa de empréstimos interbancários de um ano. Esse juro real chegou a cair um pouco acima de 5%, nesse período, com a inflação controlada. Qual é o segredo disso? O segredo disso é a diminuição do risco, a diminuição da imprevisibilidade, isto é, a diminuição de risco de câmbio, que já... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - ... conseguiram bastante, a redução do risco fiscal e a redução do risco de inflação. A redução desses riscos todos e, em última análise, a redução do risco País levam a uma redução do juro real. Temos a expectativa de que, com o prosseguimento dessa agenda de reformas, nós teremos, aí sim, uma queda do juro real no País. Não a queda do juro que é decidido pelo Banco Central a cada reunião, necessariamente, mas a queda do juro real, estrutural da economia. Isso, sim, é fundamental. Então, eu acho que - de novo - isso depende de fato do prosseguimento das reformas, da consolidação fiscal e de um dado da maior importância, que é a trajetória da dívida pública brasileira. Está certo? Isso é muito importante. Falamos aqui, discutimos antes a questão, por exemplo, de não aumentar dívidas de forma descontrolada etc., apesar de problemas certos, graves, importantes na questão de obras, por exemplo, mas é fundamental para toda a economia, para todos os brasileiros que a inflação continue baixa e que o juro real possa, de fato, baixar em termos sólidos e sustentáveis no Brasil. A questão do Reintegra, então, é uma questão específica, de interesse setorial, da siderurgia. Eu vou olhar exatamente a situação objetiva e lhe passo a resposta sem maior dificuldade. Agora, em relação às demais questões, Presidente Tasso Jereissati, nós vamos dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria de ouvir - porque é muito recorrente aqui a pergunta - sobre a previdência, sobre o fato de ela ser superavitária. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Exatamente. O senhor tem toda a razão. É exatamente por onde eu ia passar agora. A questão do cálculo da previdência e do seu resultado é muito simples. A questão é do que considerar nas receitas e do que considerar nas despesas da previdência. Por exemplo, quando se fala do superávit da previdência, não se inclui na conta o déficit da previdência dos servidores públicos. É uma das razões pelas quais existe essa distorção. Segundo, agregam-se dados da previdência com saúde e assistência social. E, no momento em que se diz que há dinheiro para pagar a previdência, ignora-se a necessidade de gastos para saúde e programas sociais. Quer dizer, você pega o Orçamento como um todo e fala: "Muito bem, esse recurso seria todo da previdência". Não necessariamente, porque existem gastos dos programas sociais e da saúde.
12:16 R	Agora, mesmo com tudo isso, a partir de 2016, o orçamento da seguridade entrou em déficit. O déficit da seguridade foi, em 2016, já de 92 bilhões. Então, na realidade, existe, sim, um déficit da previdência. Se nós levarmos em conta todas as despesas previdenciárias, todas as despesas sociais, todas as receitas, existe, sim, um déficit da previdência. De novo, isso é aquele tipo de questões que eu acho que não é objeto de opinião, "eu acho que", "veja você", porque todos nós podemos achar isso com tranquilidade e chegar a conclusões totalmente diferentes. O importante é exatamente fazer avaliações, inclusive independentes. Nós, inclusive, temos avaliações de órgãos internacionais, por exemplo a OCDE, que fez avaliações exatamente desses itens e concluiu pela existência, sim, de déficit da previdência importante no Brasil. O que podemos também fazer é colocar à disposição desta Comissão os dados detalhados. Inclusive já houve solicitação e já respondemos a Parlamentares, inclusive com a base de dados, etc, da previdência exatamente para demonstrar este ponto. Mas a questão, em resumo, é levar em conta todas as despesas e todas as receitas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Ministro. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Há uma questão do salário mínimo... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - ... que, talvez, valesse a pena também endereçar; essa questão de que houve um ajuste do salário mínimo para menor. O salário mínimo, evidentemente, é calculado por lei, de acordo com a lei. E o que mede a inflação nesse caso é o INPC, que, pelos índices oficiais, está um pouco menor até que o IPCA. O INPC anualizado tem ficado abaixo de 2% ao ano, contra o IPCA de 2,6%. Em resumo, isso aí não é objeto de opinião ou de vontade; é objeto de seguir a lei. Isso é resultado de seguir a lei. E é o que nós estamos fazendo rigorosamente, fazendo as contas baseado no INPC e no crescimento do PIB. Em resumo, enquanto, por exemplo, a inflação subiu em 2015, houve uma relação inversa: o INPC foi superior ao IPCA. Por exemplo, em 2015, o IPCA foi 10,67%...
12:20 R	(Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - ... e o INPC, de 11,28%. Portanto, é simplesmente uma questão de seguir a lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro Meirelles. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ministro, primeiro, quero dizer que achei interessante quando V. Exª falou que, para analisar a situação fiscal, tem que ver e tem que descontar, de fato, as nossas reservas. Eu concordo com isso, porque acho, inclusive, que esse conceito de dívida bruta não é o mais apropriado, porque considera as nossas reservas, que são um patrimônio para dar segurança a nossa economia. Então, eu sempre trabalhei com o conceito de dívida líquida como o mais apropriado para a situação nossa. Mas, infelizmente, naquele momento em que a Dilma governava, abandonaram o conceito de dívida líquida e foram para o conceito de dívida bruta. Mas, Ministro, o senhor começou falando do início, de quando o Temer assumiu. Fez aqui uma série de dados, de estatísticas. Mas me permita começar dizendo que o discurso que os senhores diziam era o seguinte: ao afastar a Dilma, os empresários iam recuperar a confiança e iam voltar a investir no País. De fato, nos números, nos gráficos que apontam para a confiança do empresariado, isso veio; só não veio o investimento. O investimento caiu 24% desde o começo dessa recessão. Este ano, o investimento caiu 5% e continua caindo. Nós já tivemos, em 2013, 21,5% do PIB de investimentos; estamos em 15,5%. Preocupa-me quando vemos os números do primeiro trimestre. Eu quero falar sobre a economia, sobre a recuperação. Os senhores estão vendendo - claro, com apoio da mídia - que "a economia está se recuperando". Eu não vejo desse jeito e quero discutir isso aqui com o senhor. Primeiro trimestre, queda de investimento foi de 0,9% do PIB; segundo trimestre, queda de 0,7%% do PIB. E eu tenho números do BNDES, que são números do BNDES com grau de acerto. Veja bem: em 2012 nós tivemos investimentos públicos e privados da ordem de 402 bi; em 2014, 360; em 2015, 318; este ano... Em 2016, foi 243. E aí temos a previsão de 2017/2020: 225 bi anuais. Então, o próprio BNDES reconhece que vai haver um encolhimento maior ainda nos investimentos futuros. E aqui eu quero falar primeiro do papel do BNDES. O BNDES acabou! O BNDES voltou ao nível de empréstimo de 2003. E eu quero condenar e dizer que o que Governo está fazendo com BNDES, se apropriando, é uma antecipação de recursos... Isso, sim, na minha avaliação, são pedaladas fiscais. E eu fico preocupado com o futuro, porque tanto o BNDES quanto a política industrial desse Governo está sendo destruída. Eu não sei aonde vamos chegar em relação a investimentos. Primeiro, porque no BNDES houve a mudança da TJLP para TLP, uma taxa de mercado. O senhor... Naquela crise de 2008/2009, se fosse essa TLP, a taxa de juros tinha explodido. Nós não tínhamos usado o BNDES naquele momento para ajudar na recuperação da economia. Mas não é só isso, Ministro. Foi aprovada em uma comissão mista deste Senado a Medida Provisória 795, que fala do Repetro, só que muda o que é o Repetro. Zera o Imposto de Importação para toda a cadeia de petróleo e gás. Nós vamos destruir o setor naval brasileiro, a indústria de máquinas e a siderurgia brasileira. Você sabe o que é zerar imposto de importação? Você pode trazer uma plataforma de fora do País. Eu sou do Rio de Janeiro. Lá o Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores, tem 200; a Brasfels, em Angra, tinha 12 mil trabalhadores, tem 2,8 mil; lá em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, havia 23 mil trabalhadores, há 3 mil.
12:24 R	Então, eu estou falando isso, primeiro, porque eu não acredito numa recuperação consistente da economia... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e porque a tendência de investimentos aqui é haver uma diminuição. Mas vamos lá. Para a economia, a recuperação no primeiro e segundo trimestres, 1%, foi centralmente agropecuária. E no segundo trimestre foi consumo das famílias, porque houve a liberação do FGTS - uma liberação correta, diga-se de passagem. Agora, essa coisa do consumo das famílias, para mim, não é consistente, porque há o quê? Há uma reforma trabalhista, que ao meu ver vai atingir a renda dos trabalhadores - e eu vou falar sobre isso depois. Então, eu não consigo ver como recuperarmos, porque o investimento está assim, o consumo das famílias, para mim, não é consistente, e quando você vai ver gastos do Governo, o que também é importante pelo lado da demanda, a gente vê um ajuste fiscal extremamente radical. Eu, Ministro, sempre fui um crítico desde 2015. Acho que essas políticas de austeridade estão nos jogando nessa situação. Nós estamos num ciclo vicioso, em que a gente faz ajuste fiscal, cai receita, cai PIB, cai receita, há frustração de receita, e a dívida aumenta. Na minha avaliação é isso que está acontecendo desde aquele momento. Agora, eu queria questionar o senhor, porque esse ajuste todo está sendo feito em cima dos mais pobres. Não há uma contribuição do andar de cima, dos mais ricos. Eu tenho direito até a tréplica, Senador Tasso Jereissati. Eu abro mão da tréplica para encerrar a minha fala. É importante o Ministro vir aqui. É todo o lado de cima. V. Exª sabe que foi chamado para vir aqui para falar sobre o Mapa da Fome, sobre o Brasil voltar ao Mapa da Fome. O senhor não falou isso. O senhor esqueceu isso na apresentação dos seus números. O senhor é um homem rico, muito rico. No ano em que o senhor virou Ministro, o senhor ganhou 217 milhões: 167 milhões em fevereiro, 50 milhões depois, já como Ministro, em setembro. O senhor é um homem muito rico. Agora, o senhor e o Presidente Michel Temer disseram que o Governo não tinha dinheiro para aumentar o Bolsa Família este ano. Sabe quantos pobres nós ganhamos este ano no Brasil? Três milhões e meio a mais de pobres. O senhor disse que não há dinheiro para aumentar o Bolsa Família; agora, dinheiro para banco, para empresário nesse Refis, houve e houve muito. Só de anistia, nessa Medida Provisória 795, são 16 bilhões para as multinacionais do petróleo. Agora, não há dinheiro para aumentar o Bolsa Família? O senhor anda pelas ruas deste País? Se o senhor andar pelas ruas deste País, o senhor vai ver, nas capitais deste País, São Paulo, Rio de Janeiro, a quantidade de pessoas que estão morando nas ruas. No Rio de Janeiro é assim. E o senhor não falou nada sobre isso. Foi o primeiro requerimento de convocação do senhor aqui. Sabe quantas pessoas saíram do Bolsa Família, Ministro? Um milhão e cem mil pessoas. Sabe qual é o corte que os senhores estão propondo na PLOA para o Bolsa Família do próximo ano? Cai de um orçamento de 29,3 bi para 26 bi. Mas esse é outro mundo. Não faz parte das estatísticas dos senhores. Esta semana ouvi o senhor falando que milhões de empregos serão criados com a reforma trabalhista. Agora eu pergunto ao senhor: que empregos?
12:28 R	Eu estou aqui com um jornal de Vitória, do Espírito Santo, falando de vagas abertas. Um grupo que convoca trabalhadores para trabalhar sob o sistema de trabalho intermitente para Bob's, Spoleto, Balada Mix, e diz o seguinte: o salário é de R$4,45 a hora, para trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo. Sabe quanto esse trabalhador vai ganhar ao final do mês? R$170. Esses são os empregos que o senhor está dizendo que é emprego formal. Eu, Ministro, sinceramente, acho que este Governo não tem autoridade para falar de reforma da previdência. O Temer se aposentou com 55 anos, agora quer colocar uma idade mínima para todo mundo de 65 anos. Os senhores estão mexendo, Ministro, em Benefício de Prestação Continuada. Sabe quem ganha BPC? Idoso e pessoa com deficiência. Idoso, acima de 65 anos, que ganha uma renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Os senhores estão querendo tirar desses. Agora, eu pergunto ao senhor: e os grandes sonegadores? Onde estão? O senhor quer ver a lista dos grandes sonegadores da previdência? Estou com ela aqui em mãos. O primeiro é a Varig, só que a Varig já não existe mais. Sabe qual é o segundo? A JBS: R$2,395 bi de dívida. O senhor era presidente do Conselho de Administração. Sonegação de R$2,3 bi. Aí, o senhor quer mexer no Benefício de Prestação Continuada de uma pessoa que tem deficiência? O senhor quer que a pessoa tenha, para se aposentar com salário integral, 40 anos? Ninguém, Ministro, trabalha direto 40 anos, porque há desemprego. A pessoa sai do trabalho. O que o senhor quer é que as pessoas não se aposentem. Eu chamo a atenção para isso. Nesta reunião aqui o senhor cometeu uma falha, a meu ver, terrível: esqueceu o principal tema deste debate. É porque não passa pela cabeça dos senhores. Os senhores deveriam ser obrigados a andar pelas cidades do País, para ver o que está acontecendo, porque esse ajuste fiscal dos senhores só pega esse lado mais fraco. Os senhores estão inviabilizando a aposentadoria rural, porque querem que agora haja cobrança individual. O trabalhador rural não vai conseguir fazer isso. O resultado vai ser a volta da fome no Nordeste brasileiro. Eu encerro. Eu encerro, dizendo... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que o senhor deveria explicar a esta Comissão a sua relação com o grupo JBS, porque, sinceramente... E eu não quero aqui fazer prejulgamentos. Não quero fazer prejulgamentos, mas é muito estranho não terem chamado o senhor pelo menos para depor, porque o senhor foi presidente do Conselho de Administração. Depois disse que não, que era conselho consultivo - a resposta. Ninguém aqui falou sobre o que é o conselho consultivo. O que a gente sabe é que é conselho deliberativo. O que eu sei é que há uma frase do Joesley, que é a seguinte: "O Meirelles não vai ser apenas um consultor; vai cobrar resultados dos executivos, traçar estratégias para a expansão do negócio. Agora é com ele." Temos também, na revista Exame, um ex-executivo do Banco Original, que diz o seguinte: "Para nós, o dono do Banco era o Meirelles. A gente fazia prestação de contas para os acionistas. Claro, mas todo o resto do nosso contato, para fins de decisões, era sempre com ele." (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Um banco precisa ser comandado por um grande banqueiro. O Meirelles era essa pessoa no Original. Quando ele saiu, eu vi que não tinha..." O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador, já está com mais de 11 minutos, quase 12 minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, mas é a presença do Ministro aqui. Eu estou encerrando. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque V. Exª cobrou do Senador Ferraço cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não cobrei; eu fiz uma brincadeira. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas já está com mais de 12 minutos.
12:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei. É que deve estar incomodando a V. Exª também eu estar fazendo essas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não está incomodando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, deixa. Eu vou... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não faça isso. Não desqualifique uma observação regimental. V. Exª não tem esse direito de desqualificar uma observação regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho, sim. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Até que o Ministro Meirelles... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Talvez esteja incomodando. Eu estou encerrando. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Ministro Meirelles foi, por oito anos, do governo do Lula, braço direito do seu governo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... para V. Exª desqualificá-lo hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E ele bem sabe, o Ministro Meirelles... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou, por favor, encerrar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou encerrar. O Ministro Meirelles sabe que, desde aquele período, eu era crítico da atuação do Banco Central, sempre fui. Agora eu só encerro pedindo esclarecimentos sobre tudo isso aqui porque, sinceramente, quando eu vejo delações... Na Odebrecht, todo mundo fez delações. Era todo mundo... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou encerrar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª vai me cortar? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª vai me cortar mesmo? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou considerar isso como uma censura. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou lhe cortar porque o Regimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou considerar isso como uma censura. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E V. Exª foi o primeiro a se preocupar com... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu fiz uma brincadeira. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Fez uma brincadeira, não, senhor. V. Exª foi o primeiro a... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está me censurando... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu não estou lhe censurando, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque eu estou fazendo uma pergunta que para mim é cabível. Por que o Ministério Público e a Polícia... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª excedeu o seu tempo, não precisa se exaltar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª pode ficar calminho, porque não precisa se exaltar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª é que está nervoso. Está querendo me cortar porque a minha pergunta é incômoda, mas é necessária. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não estou, Senador. Estou pedindo que seja empregado o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A minha pergunta é incômoda, mas é necessária. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª mesmo falou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª mesmo falou que faria, no seu tempo, o direito de réplica. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vou fazer mais réplica. Eu abro mão da réplica. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para isso, eu já lhe dei mais de seis minutos para réplica, o que normalmente são três. Então, peço a sua compreensão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª vai me deixar concluir em um minuto, então? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou lhe deixar concluir em um minuto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu agradeço. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Senador é autor do requerimento. Então, ele não tem horário. Assim como eu, ele não tem tempo limitado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tem tempo limitado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu, na verdade, quero dizer, Ministro Meirelles, que não estou fazendo aqui nenhum prejulgamento. Estou querendo dizer isso. Eu só acho estranha a blindagem ao Ministro da Fazenda; que nenhum órgão de controle, nenhum, nem o Ministério Público tenha chamado V. Exª para falar sobre o que aconteceu com o grupo. V. Exª foi presidente do conselho. Isso é muito estranho! Volto a dizer: não é prejulgamento; eu só falo dessa blindagem. Não aconteceu com nenhuma outra empresa. Eu queria saber das relações do senhor. O senhor não sabia de nada? Como foi esse processo? Então, são essas as perguntas que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Senadora Kátia Abreu, por cinco minutos. Se a senhora pudesse dar o exemplo para outros Senadores, eu lhe agradeceria. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, Ministro Meirelles, é um prazer recebê-lo aqui na nossa Comissão para que nós possamos tirar as nossas dúvidas. Eu inicio com a minha questão nº 1. Eu já havia falado com o senhor em outra oportunidade, como Presidente do Banco Central, e eu vou repetindo. Até o meu mandato acabar, eu vou repetir esse assunto, porque acho da maior importância para o Brasil. Quando eu falo que é importante para o Brasil é porque é importante para o setor mais importante da economia, que é a agropecuária brasileira. Nós aprovamos, no governo anterior, o CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Pela primeira vez, o Brasil permitiu que um título pudesse ser lastreado em dólar, mas ficamos e estamos enganados, ficamos enganados e iludidos com essa medida. Primeiro, ficamos animadíssimos e, depois, vimos que essa questão não rodou, não andou. Ou seja, investidores internacionais compram papéis dos frigoríficos ou das traders de grãos, elas se capitalizam, esses títulos duram de dois a quatro anos lastreados em dólar, mas, quando há uma variação cambial para mais, é cobrado o imposto de renda. É assim para todos os investimentos do exterior. E a Receita Federal diz que, para fazer isso, teria que haver uma "excetuação" ao CRA, ou seja, a não cobrança do imposto de renda sobre a variação positiva do dólar. Então, como no Brasil o dólar é um vai e vem total, isso traz uma dificuldade enorme para esses investidores trazerem esses recursos. Então, não foi eficaz a medida, por conta dessa cobrança de imposto de renda.
12:36 R	Aí eu poderia argumentar com V. Exª da importância da "excetuação" desse setor. O Governo já diminuiu o crédito rural no que diz respeito à exigibilidade da poupança rural: caiu de 72% para 65% da poupança rural. Já estão dizendo por aí que vão reduzir os depósitos à vista, de 34% para 25% - 25% sempre foi o tradicional, e a nosso pedido a Presidente Dilma aumentou para 35% justamente para que nós pudéssemos ter mais recursos para o crédito rural brasileiro. Então, agora, está vindo uma posição contrária. É claro que, nesse último Plano Safra, nós já observamos essa redução enorme, no que diz respeito ao crédito rural, e se encaminha para que esse crédito vá sendo reduzido. Então, eu peço a V. Exª, mais uma vez, que analise: não é um setor qualquer; é um setor que salva a lavoura, é um setor que salvou a Pátria no último ano. Então, com a diminuição desses recursos, o CRA... Eu lhe garanto que isso daria uma entrada no País rapidamente de mais de 150 bilhões de reais ou de dólares - é uma conta que eu recebi do setor privado - se isso fosse solucionado. É um dinheiro que não existe. Então, não há abertura de mão aqui, não se está abrindo mão de receita, pois não há esses investimentos. Agora, é investimento num setor que vai trazer, sim, crescimento no PIB, vai trazer emprego, vai trazer divisas e vai trazer reservas. Então, é um setor merecedor desta "excetuação" de que o imposto de renda na variação cambial positiva seja extinto. Segundo ponto. No que diz respeito às reservas cambias, nós sabemos que, no governo da Presidente Dilma, houve um aumento enorme e positivo das reservas cambiais. Isso foi saudável para a economia brasileira porque, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, nós tínhamos uma reserva cambial apertada ou negativa - não estou fazendo nenhuma crítica, Fernando Henrique tem toda a minha admiração e... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... merece todo o meu respeito. Era apenas uma política da época de não se ter reservas, de se ter outras prioridades. Então, de lá para cá, nós mudamos a prioridade, e as reservas... O senhor estava no Banco Central, ajudou a fazer isso no governo Lula, e a Presidente Dilma continuou aumentando as reservas cambiais. Aproveitando o Otto Alencar, o Senador que fez esse questionamento, eu gostaria de saber: da nossa dívida líquida, quanto dela representa reservas? Porque é muito perigoso quando a imprensa coloca - de forma verdadeira - um rombo nas contas públicas. Mas qual é qualidade desse rombo? Fica parecendo que fizeram uma fogueira, jogaram o dinheiro dentro, colocaram combustível e puseram fogo. Então, dessa dívida, quanto nós gastamos para fazer as reservas que hoje têm dado ao País condições superiores nas análises internacionais? Terceiro ponto. Com relação à revisão orçamentária, o Governo acabou de mandar neste minuto que reflete a nova meta, aumentando em 30 bi o rombo dito e propagado pelo Brasil.
12:40 R	Ainda dizendo a respeito do Otto Alencar e das reservas, nós sabemos que há um custo fiscal de carregamento alto para manter essas reservas ou para aumentá-las. De fato, isso poderia trazer um maior endividamento, mas as pessoas precisam entender que o rombo, apesar de ser horrível, tem uma qualidade diferenciada. Não se colocou isso fogueira de São João e queimou. Com relação às desonerações, Sr. Ministro, eu fico muito intrigada com isso. Eu tenho um professor que, modestamente, me dá algumas aulas já há 11 anos, que é o Prof. Cláudio Adilson, da MCM, que é um conservador como V. Exª e, na economia, um liberal. Ele ficou também, junto comigo, muito intrigado: por que, em todas essas reformas, ninguém quis mexer no principal e no grosso, que eram as desonerações? São quase ou mais de R$300 bilhões em desonerações. E, na Receita, há pessoas que dizem que é muito melhor mexer com o difuso que mexer com o específico. Eu sei, porque, aqui, na rampa deste Congresso e do Palácio do Planalto, quem paga a passagem aérea é muito mais fácil de fazer o seu lobby e, então, acaba ganhando e dificultando mexer nas coisas mais difíceis, pois se atingem o Congresso, os financiadores de campanha e tudo mais. Nós já sabemos como funciona o Congresso Nacional. Isso não é nenhuma crítica; é apenas um fato constatado. Agora, é muito difícil para eu entender e votar, Sr. Presidente, uma reoneração na folha de pagamentos, pois sou a favor de tirar um pouco de cada desoneração que foi dada. Dilua-se isso num corte vertical, começando por todos os itens, e nós solucionaremos os nossos problemas. Agora, o senhor me pede para votar uma reoneração na folha de pagamentos - o Senhor Presidente Michel Temer - e, ao mesmo tempo, dá uma desoneração nos investimentos de produtos importados. Eu não vou entrar no mérito; o mérito é maravilhoso: desonerar investimentos é maravilhoso, desonerar folha é maravilhoso. Então, vamos deixar essas duas coisas aqui de lado. Todo mundo é unânime em achar que desonerar... Imposto, aliás, é sempre muito ruim, quanto mais mal aplicado. Então, se isso no mérito é maravilhoso, como é que nós vamos dar essas duas sinalizações aqui, no Congresso, para o nosso eleitor na rua? Eu vou desonerar empresas petrolíferas - todo mundo sabe, na cabeça e no imaginário popular, que são empresas riquíssimas, diga-se de passagem - para tirar e desonerar a folha, em que eu vou estar atingindo o trabalhador, aquele que está de carteira assinada. Como é que nós vamos explicar isso? Eu tenho dificuldades, muitas dificuldades com essa sinalização dúbia, com essa sinalização dupla, transversa: uma hora, uma coisa; outra hora, outra. Eu queria que o senhor me explicasse direitinho qual é a estratégia disto: desonerar uma e onerar a outra. E quero dizer que, na minha modesta avaliação, este foi um dos erros mais graves que a Presidente Dilma cometeu na economia, que ela mesma confessa: desonerou demais, com empresas até importadoras, que agora vocês estão desonerando/ empresas que ganharam e não deram nada para a sociedade. Então, essas desonerações tiveram um custo altíssimo para a sociedade brasileira e para o povo, porque foram dadas com boas intenções para aumentar o emprego, mas, nem sempre, a boa intenção ocorre. E, na verdade, isso não alterou nada, e nós criamos um rombo associado à queda de receitas que o País teve em 2015, especialmente. Bolsa Família diminuído, aumento de pessoas mais pobres, BPC sendo ameaçado... Eu encerro, Sr. Presidente, em um minuto, dizendo que nós vamos continuar a vida inteira numa guerra entre a direita e a esquerda: a direita dita como liberal, banqueira, que não olha para os mais pobres; e a esquerda, que sempre é a cuidadora dos mais pobres.
12:44 R	Cada vez que isso acontece, mais isso é reforçado. Eu tenho a forte impressão e convicção de que nós precisamos achar um caminho do meio. O senhor é Ministro da Fazenda - e nisto o Lindbergh tem razão - e o senhor não falou em nenhum momento dos pobres. Isso é uma agenda que não pode acabar. Eu sou liberal, tenho ensinamento liberal, adoro a livre iniciativa, o direito de propriedade, mas os mais pobres precisam estar incluídos nesse discurso. Um Ministro da Fazenda, com a inteligência e o preparo que V. Exª tem, não pode emitir esse discurso em prol do seu próprio segmento, que é a direita, se manter no poder. As pessoas mais pobres são a maioria e as que mais votam e precisam; são contribuintes, são pagadoras de impostos, e nós precisamos ter um zelo muito especial com essas pessoas que tiveram um ganho maravilhoso nos últimos 15 anos. Nós não podemos acabar com esse discurso. Esse discurso tem que ser posto em prática, tem que ser real. As pessoas mais pobres não podem ser aumentadas,... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... elas precisam ser diminuídas. Essa herança de pobreza de pai para filho nós temos que estancar no País. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Kátia. Senador Wellington Fagundes com a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos. S. Exª, Ministro Meirelles, espero que, na sua influência, o senhor ponha mais um pouquinho de investimento no Centro-Oeste brasileiro, viu? Sr. Ministro, hoje, agora à tarde, às 14h, vamos ler o relatório da regulamentação da Lei Kandir. Quero até aproveitar para convidar os companheiros que estão na Comissão. Ontem, o Governo editou a Medida Provisória do FEX e também o projeto de lei para a Comissão de Orçamento. Sempre tenho dito que o FEX o Governo paga se quiser e se puder, ou se puder e se quiser, e isso leva certa instabilidade porque é um recurso importante para muitos Estados, principalmente no caso de Mato Grosso. Estou até aqui com o Presidente da AMM, Neurilan Fraga, e também o Deputado Ricardo Corrêa. E esse assunto para o Mato Grosso é muito importante, visto que é o Estado que hoje mais exporta - ou seja, estamos fazendo o dever de casa -, mas com muitas dificuldades em função de estar no Centro-Oeste, no centro do Brasil, no centro da América do Sul; portanto, muito longe dos portos. Eu indagaria a V. Exª, se aprovarmos na Comissão de Orçamento ainda este mês, se o Governo pretende antecipar esse pagamento que tem prazo até o dia 31 de dezembro? Como está a Fazenda nesse aspecto, ou seja, na liberação do recurso mesmo? Ontem, inclusive, estivemos com o Governador e ele disse que havia um compromisso, uma promessa dessa antecipação. Como também já falamos muito sobre isso, eu gostaria de uma palavra de V. Exª. E, claro, essa questão da regulamentação da Lei Kandir também é fundamental. Eu já estive no Ministério da Fazenda várias vezes, V. Exª me atendeu, assim como na Comissão, quando o Secretário Guardia esteve aqui e já confirmou também que o Governo já aceita que o FEX passe a ser impositivo, ou seja, ao votarmos... Para não ficarmos nessa luta todo ano, dependendo de mandar a mensagem para o Congresso para aprovar e, até aprovar, haver essa demora toda. Quero aqui fazer uma leitura bem rápida, Sr. Presidente, de algumas perguntas.
12:48 R	Recentemente, a imprensa tem noticiado o risco de o Brasil retornar ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas, o qual indica os países que apresentam parte significativa de sua população em situação de insegurança alimentar grave. Diante dessa realidade preocupante, pergunto ao Ministro Henrique Meirelles quais medidas econômicas têm sido implementadas pelo Governo Federal junto às famílias brasileiras hipossuficientes, ao longo dos últimos meses, para evitar o retorno do Brasil ao Mapa da Fome da FAO? É claro que já foi abordado inclusive por outros Senadores aqui. Ainda no último mês de agosto, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, com uma série de vetos. Entre as razões para esses vetos, o Presidente alegou que a ampliação de prioridades dispersa os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta - aí, poderia abordar, inclusive, a questão das obras paralisadas ou inconclusas tão volumosas no Brasil. Para 2018, foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do Governo, que prevê um déficit primário de 131... Agora mais 30: 151 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Nesse contexto, pergunto: existe risco de essa meta não ser cumprida, caso não se aprovem reformas importantes no curto prazo, como a da previdência? O Governo tem algum plano alternativo a um eventual cenário de não aprovação dessas reformas, considerando, por exemplo, uma maior redução dos gastos políticos, dos gastos públicos? Reconhecemos o recente esforço do Governo Federal para, de um lado, diminuir o rombo das contas públicas e, por outro lado, aumentar a competitividade da economia brasileira, como demonstrado no lançamento do Programa PPI. Fazem parte do PPI os empreendimentos públicos de infraestrutura executada por meio de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública e o setor privado. Também entram nessa lista os projetos do Programa Nacional de Desestatização? Nesse contexto de desafios e de oportunidades da economia brasileira, pergunto ao Ministro Meirelles: quais investimentos oriundos do PPI impactam diretamente o agronegócio brasileiro? A ampliação do uso de recursos privados para modernização da debilitada malha viária brasileira tem sido considerada uma opção a fim de reduzir o denominado custo Brasil. Quais estímulos têm sido encaminhados para que o capital privado nacional assuma o protagonismo desse processo? E, ainda, só encerrando, a questão das concessões. Hoje mesmo, tivemos audiência na Comissão de Infraestrutura. Essas concessões todas estão com as obras paradas exatamente pela falta de financiamento do BNDES. E, aí, eu gostaria também de um comentário de V. Exª sobre a questão da segurança jurídica, que é uma cobrança que todos os investidores, nos eventos a que vamos, fazem. Eu sou autor da PEC 39, que trata exatamente dessa segurança jurídica. E um exemplo é este: foram assinados os contratos no governo passado, as concessões foram feitas, e a maioria hoje está querendo entregar ou está paralisada exatamente por falta desse financiamento. Então, eu gostaria de um comentário de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Wellington. Passo a palavra, então, ao... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, será que eu não poderia também já fazer as minhas arguições, porque eu estou com outro compromisso? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque foi feito aqui o critério de três por vez, mas, se todos concordarem, se o Plenário concordar, Senador Armando, Senadora Ana Amélia...
12:52 R	Há mais dois inscritos, Senadora Gleisi e a Senadora Ana Amélia. Senadora Gleisi... Todos concordam? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Porque aí o Ministro responde... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu lembro aqui, consultei, Senadora Gleisi, que são cinco minutos, com mais dois de tréplica. Só lembrando, porque V. Exª aventou que, no caso dos que tinham feito requerimento, teriam um tratamento especial. Só para lembrá-la. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É que é de praxe, geralmente, ou, pelo menos quando presidi a Comissão, sempre deixava que o autor do requerimento falasse primeiro e, depois, ele era respondido e não teria tempo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi dado ao Presidente e ao Senador Lindbergh o direito de falar primeiro. Ele pediu, solicitou, para ficar para mais tarde. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A senhora não foi colocada porque não estava presente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso, cheguei depois. Mas, Sr. Presidente, espero só que V. Exª tenha a condescendência comigo, assim como teve com os colegas, pois todos falaram mais de sete minutos, mas vou procurar ser objetiva. Saúdo V. Exª, quero cumprimentar também o Ministro, que está aqui conosco. Eu ouvi um pouco a sua exposição, Ministro, pelo rádio do carro, quando estava vindo de outro compromisso, e ouvi V. Exª afirmar que nós estamos saindo da recessão e a economia está melhorando. Inclusive fazendo comparativos com o governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. O fato é que a atividade econômica está 0,2% inferior nesse trimestre, o primeiro trimestre deste ano, o segundo trimestre em relação ao primeiro trimestre. Então, nós não temos uma demonstração de que a economia está crescendo; se estivesse saindo da recessão nós não estaríamos com 0,2% inferior, poderíamos estar com 0,2% superior. Aí teríamos alguma perspectiva de que esteja saindo. Nós estamos com a economia no chão, sem consumo. O Presidente do Banco Central veio aqui fez uma exposição e gabou-se de que a inflação estava baixa. A inflação está baixa porque não tem consumo, não tem como ter inflação. Está uma loucura, nós estamos com uma inflação abaixo do centro da meta, só que a nossa taxa Selic está 7,5%. O juro real, no Brasil, está quase 4%, por que não baixar a Selic? É um momento em que todos têm juro negativo no resto do mundo e o Brasil com quase 4%, sem atividade econômica. A questão da nossa dívida. Quando os senhores assumiram o governo, a bruta era de 66%, está 74. A líquida era de 38,8 está 50,9. O senhor foi Presidente do Banco Central do presidente Lula. Aliás, ele tem, pelo senhor, um grande respeito, ele gosta muito como técnico e como Presidente do Banco Central, e o senhor sabe que durante o governo do Presidente Lula e parte do governo da Presidenta Dilma, nós fizemos superávits consecutivos. A dívida despencou, a bruta e a líquida também. E os senhores nunca usaram dívida bruta como referência, exatamente por conta das reservas internacionais que o senhor acabou de falar aqui, que se retirar a dívida bruta cai, mas a líquida aumenta. Então, fizeram esse tipo de discurso para tirar a Dilma e diziam que isso tudo ia melhorar. Então, como melhorou? Se nós estamos com uma atividade econômica inferior ao que nós tínhamos, com as dívidas maiores e com uma taxa de juro real que é maior do que naquela época? Eu não sei para quem melhorou. A taxa de investimento está 15,5% do PIB. No governo do Presidente Lula, no qual V. Exª foi Presidente do Banco Central, nós chegamos a ter quase 23%. Nós não temos investimento e o consumo está parado. Eu pergunto, Ministro, está melhorando para quem? Eu gostaria de saber quais são as pessoas que estão se beneficiando da melhoria que o senhor diz ter na economia brasileira? O grupo social, quem são? Quais são as pessoas? Quais são os setores que estão melhorando? Eu acho que isso é importantíssimo nós sabermos. Os senhores estão fazendo cortes nos orçamentos que são absurdos, são desumanos, Ministro. Eu aqui falo para a sua humanidade.
12:56 R	Eu tenho percebido que V. Exª tem feito algumas atividades políticas, inclusive, e acho que V. Exª está com vontade de se candidatar a Presidente da República, o que é um direito seu, claro. Mas como Presidente da República, o senhor não pode governar só para fundo de investimento, o senhor não pode governar só para o mercado financeiro. O senhor hoje é um Ministro da Fazenda que só olha fundo de investimento e mercado financeiro. Sabe o que os senhores fizeram com o Orçamento da República? Os senhores terminaram com PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), da Agricultura Familiar. Eram 700 milhões. Isso é nada perto de um orçamento. Sabe quanto os senhores deixaram? Seiscentos mil. Mas sabe o que isso significa para o pequeno produtor rural, para o agricultor que tem uma vida tão difícil no País? Significa ele comer, ele ter renda para melhorar a sua alimentação. Significa isso. Vocês terminaram com o Suas (Sistema Único de Assistência Social). Pobres não têm vez neste Governo, é só estatística. O Bolsa Família está caindo. A educação, os senhores cortaram mais de 50%. Como um país vai se desenvolver sem educação e sem ciência e tecnologia? Diga-me qual foi o país no mundo, Sr. Ministro, qual foi o país no mundo que abriu mão de recursos públicos para desenvolver a sua ciência e tecnologia? Qual foi? Se o senhor me disser um país aqui que desenvolveu sua ciência e tecnologia só pelo setor privado, eu vou dar ao senhor realmente o meu voto de confiança. Não existe. Ciência e tecnologia precisam de dinheiro público para serem desenvolvidas. Vocês cortaram, vocês não querem soberania nacional. O Minha Casa, Minha Vida, que era um programa que, além de proporcionar casa ao povo mais carente, dava emprego, acabou. Vocês colocaram a Caixa Econômica para financiar imóvel a partir de R$800 mil, R$900 mil. Que política é essa? Para que serve governo? É o Governo às avessas, é o Governo dos ricos. Aliás, tenho um gráfico aqui muito interessante do Prof. Marcelo Medeiros... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...que mostra o seguinte: em 2016, nós começamos a ter uma queda de renda, dos pobres e dos ricos, por conta da crise internacional e da crise que nós tínhamos no Brasil, final de 2015, início de 2016. Só que, a partir do quarto trimestre de 2016, sabe o que aconteceu? A renda dos ricos começou a subir, e a dos pobres despencou. Como a gente explica isso? Nós estamos governando para quem, Ministro? Para quem está melhorando a atividade econômica? Nós voltamos a ter fome no Brasil. A fome tem uma cara muito feia. Talvez, porque acho que V. Exª nunca passou fome na vida, não saiba o que é. o Presidente Lula passou, por isso ele sabia o que era a fome. E ele fez um programa para tirar as pessoas da fome. Como a gente explica para o mundo que a gente passou a ter fome? Como a gente explica? E ainda tem um juro de 4% e o rentismo no Brasil é que manda na economia? É vergonhoso para um País como o nosso que já tinha superado isso. Às vezes o pessoal diz para mim o seguinte: "Vocês criticam tanto o Ministro Meirelles, mas o Ministro Meirelles serviu ao governo do Presidente Lula". É verdade. V. Exª serviu e acabei de dizer que o Presidente tem um grande respeito por V. Exª, que é de quem ele gosta. Mas o posto era diferente, a política dava orientação à economia, e não ao contrário. Quem orientava a economia era o Presidente da República com a visão política de país. E sabe por que deu certo com o Lula? Não é porque nós estávamos bem internacionalmente só, a economia estava bombando, porque já tivemos outras oportunidades em que a economia estava bombando internacionalmente e que nacionalmente o povo brasileiro tinha fome. Deu certo porque o Lula governa com a cabeça do povo. Eu estou acompanhando o Presidente Lula nas caravanas que ele está fazendo, Ministro. É impressionante. Nós estivemos em uma pequena propriedade agrícola, de agricultura familiar, que tinha cooperativa, eles plantavam moranguinho, plantavam mamão, eles mesmos faziam doces. Sabe o que ele nos disse? "Olha, Presidente, até o ano passado, eu conseguia um Pronaf legal. Este ano o banco já não quer mais me fazer Pronaf. Eu não tenho como fazer o financiamento de custeio da agricultura.
13:00 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu não tenho como fazer". Sabe quanto foi o primeiro Pronaf que esse agricultor pegou, Ministro? R$15 mil. O que é R$15 mil? Nada, nada. E estão cortando isso. O último que ele pegou era na faixa de R$50 mil. O que é R$50 mil? Nada. Mas sabe o que significa para eles? Significa que ele cria a família dele, o genro dele, a filha dele. Significa isso. Eles têm cooperativa lá. Agora, sabe por que o Presidente Lula fazia Pronaf? Porque o Presidente conhece isso. Ministro, se o senhor quer mesmo ser candidato e governar o Brasil, que é um direito seu, conheça o Brasil. Pise o Brasil real, não fique só nos carpetes e no ar refrigerado do sistema financeiro. Essa gente ganha bem, essa gente come bem. Essa gente, para falar que o orçamento está inchado, fala. Eles não precisam, aliás eles precisam do orçamento. Eles querem que corte dos pobres para eles ganharem. A gente não pode governar o País assim. O senhor conviveu com o Presidente Lula, o senhor sabe a cabeça do Lula. O Lula pisa em assentamento do MST, o Lula pisa na agricultura familiar, o Lula vai para dentro da universidade, da escola pública, vai para a praça conversar com o povo. Eu assisti a cenas chocantes nessa caravana. E nós estávamos em Minas, não estávamos no Nordeste. Está bem que era o Vale do Jequitinhonha, que é uma região mais pobre. Mas as pessoas pegavam na mão dele e choravam e diziam assim: o senhor tem que voltar, o senhor tem que voltar. A mulher estava com uma baciazinha cheia de alface, ela disse assim: esse vai ser meu almoço hoje, Presidente. Então, o que nós estamos fazendo? Que economia nós estamos servindo, Ministro? A única economia que nós podemos servir é a economia que ganha para o povo. E o senhor sabe muito bem que, quando o Lula foi Presidente, não tirou do povo que estava ganhando dinheiro também, dos ricos. Ganharam um pouco menos, mas continuaram ganhando. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agora, a maioria do povo brasileiro ganhou. Então, eu pergunto: para quem está melhorando a economia, Ministro? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. Ministro Meirelles, por favor, para responder a interpelação dos últimos três Senadores. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Obrigado, obrigado, Senador. Vamos, então, começar pela pergunta do Senador Lindbergh Farias, que começou se referindo à questão do investimento. A essência do argumento era de que o Brasil não está crescendo, a recuperação não é sustentável porque o investimento caiu. E ele cita dois dados. De um lado, a queda do investimento dos últimos anos e, de outro lado, a queda dos investimentos totais na economia no segundo trimestre, de 0,7% essa queda. Em primeiro lugar, vamos falar da queda dos investimentos da economia brasileira nos últimos anos. Não há dúvida de que foi uma queda muito forte. Os investimentos da economia brasileira caíram mais de 30% nos últimos anos. É real isso. E caíram os investimentos em função da recessão, que começou em 2014, 2015, 2016. Então, essa recessão foi causada por uma parte dela que era do consumo e uma parte forte que era do investimento.
13:04 R	Isto é, os investimentos caíram inclusive fortemente nesse período, o que é uma combinação, em primeiro lugar, de queda de demanda, queda de vendas das empresas, das companhias, sendo privadas ou, em alguns casos, inclusive públicas, e, em função disso também, uma incerteza em relação ao comportamento futuro da economia. Então, isso aí é algo que nós esperamos que agora, com o crescimento da economia, da mesma maneira como a recessão levou a uma queda muito forte do investimento, à medida que a economia começa a se recuperar, as vendas começam a se recuperar, as atividades começam a se recuperar, a consequência natural é a retomada dos investimentos. Mas, neste ponto é, de fato, muito importante a discussão sobre o resultado do segundo trimestre, os 0,7%. E aí, para que nós entendamos isso, nós temos que separar o que é investimento em máquinas, equipamentos e tecnologia e o que é, por exemplo, investimento na construção civil. Isso tem diferenças muito importantes. Por quê? O fato concreto é que o investimento em máquinas e equipamentos, no segundo trimestre, subiu 4% em relação ao trimestre anterior. Portanto, houve um aumento forte, sim, de investimento em máquinas e equipamentos, visando a um aumento de produção, confirmando aquilo que tem sido dito: que a atividade econômica está gerando, sim, uma recuperação dos investimentos. No entanto, houve, sim, uma queda dos investimentos da construção civil. A razão para isso também é muito clara: a construção civil tem um tempo longo entre o planejamento do imóvel, a construção do imóvel, a venda desse imóvel, seja comercial, seja residencial. Portanto, é o chamado ciclo longo. E todos sabemos que existe ainda um grande estoque de imóveis prontos na economia. Esses estoques estão, sim, sendo desovados. Quer dizer, está havendo um processo de retomada da demanda por esses imóveis, mas existe ainda um estoque muito grande, e isso foi o que de fato afetou esse item no segundo trimestre neste ano. No período seguinte, continuou a haver uma recuperação do investimento em máquinas e equipamentos. Dito isso, Senador, há outro aspecto muito importante, que é a capacidade ociosa das empresas. Um exemplo mais notório é a indústria automobilística, em que os números são mais claros de serem entendidos, porque é uma indústria mais concentrada; então, ela é mais homogênea para se medir esse tipo de coisa. A indústria chegou a ter, em alguns momentos, no pico da crise, 54% de capacidade ociosa. Em economia se chama isso de hiato de produto. Então, o que acontece? No momento em que a economia retoma a atividade, começa de novo a se desenvolver e a crescer, é muito importante reconhecer o fato de que as indústrias, quando estamos saindo de uma recessão tão grande, têm uma capacidade ociosa muito grande. Então, a retomada do crescimento pode se dar mesmo com o investimento que não acompanhe esse crescimento, apesar de máquina e equipamento estar retomando, mas não necessariamente em construções ou outras coisas. Por quê? Porque existe uma capacidade, de novo, grande, na economia, a ser preenchida. Por isso, inclusive, é que existe uma boa possibilidade de que o crescimento do País no ano que vem seja maior até do que está previsto pelos analistas, seja maior do que esses 2,5, que é agora a previsão dos analistas de uma forma geral.
13:08 R	Portanto, eu deveria tranquilizá-lo porque os investimentos, sim, máquinas e equipamentos, estão crescendo, mas, na medida em que a capacidade ociosa vai sendo esgotada, esses investimentos irão se acelerar, e a tendência é, inclusive, que eles venham a ser superiores ao crescimento do consumo. O consumo das famílias está crescendo, sim, e o senhor tem razão quando diz que o consumo do Governo está caindo. Sim, um por causa do ajuste fiscal, mas o consumo das famílias está crescendo mais do que essa queda. Então é importante essa informação para V. Exª. A questão do BNDES e essa ideia de que até que ponto receber recursos de volta do BNDES seria ou não seria uma pedalada, etc., e que seria uma destruição do BNDES... Vamos responder a essa pergunta diretamente. O BNDES cresceu bastante nos últimos anos, saindo da fonte, sua fonte tradicional de financiamento, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e recebeu recursos em empréstimos diretos do Tesouro Nacional. Esses empréstimos do Tesouro Nacional estão, inclusive, sendo questionados pelo Tribunal de Contas da União - empréstimo feito lá trás, só para deixar claro -, no sentido de... Questionam esta ideia de que o Tesouro Nacional empreste para o BNDES a taxas que eram, e ainda... Subsidiadas. A devolução da primeira parcela de recurso do BNDES para o Tesouro Nacional teve, em primeiro lugar é importante dizer, uma consulta prévia ao TCU. Quer dizer, exatamente para não ter dúvida sobre essa questão de pedalada, etc. Nós fizemos uma consulta ao TCU, descrevemos toda a operação e aguardamos que o TCU se pronunciasse até que o Tesouro Nacional pudesse receber esses recursos, que foi, de novo, decisão do Conselho de Administração do BNDES. Isto é, o Conselho de Administração do BNDES decidiu que era o melhor uso de recursos devolver ao Tesouro Nacional. Então, em primeiro lugar, do ponto de vista legal, foi uma autorização prévia do TCU. S. Exª pode questionar todo mundo, inclusive o TCU, está certo? Mas, do nosso ponto de vista, o TCU é a entidade, é a Corte adequada para julgar as contas públicas e a legalidade das contas públicas. Portanto, isso foi considerado absolutamente regular, foi autorizado, e, apenas após a autorização, o Conselho do BNDES autorizou o pagamento desses empréstimos. De novo, não é um empréstimo do BNDES ao Tesouro - só para não dar confusão com situações anteriores. Não é que o BNDES emprestou. O BNDES pagou o empréstimo que ele tinha, ao contrário. Foi feito nessa base. Em relação à questão daqui para a frente, portanto, já foram feitos mais R$50 bilhões. Então, está em R$850 bilhões. Já foram autorizados R$50 bilhões este ano; R$100 bilhões foram no ano passado. Agora, nós estamos, inclusive, aguardando o pronunciamento do TCU sobre o saldo remanescente. O TCU foi mais longe agora. Ele aprovou, sim, o pagamento, mas está questionando - vai julgar, não julgou ainda - a correção desses empréstimos todos, remanescentes, que foram feitos no passado. Certamente, o conselho do BNDES vai atender à determinação do TCU, qualquer que seja. Se for decidido que tem que pagar os empréstimos remanescentes, na medida em que houver disponibilidade de caixa, será feito.
13:12 R	Do ponto de vista do interesse nacional, que vai além da questão jurídica, legal, é o seguinte, Senador: nós temos aqui uma situação muito simples, em que nós temos o Tesouro Nacional pagando taxas de juros do mercado, que já foram suficientemente discutidas aqui - vamos voltar a isso -, emprestadas a juros subsidiados pelo BNDES - aquela TJLP, que a partir do próximo ano vai ser TLP -, e, portanto, a taxas menores do que o Tesouro paga. Então, o Tesouro paga uma taxa mais elevada, empresta ao BNDES a uma taxa menor, e o BNDES aplica, porque não tinha uso para esses recursos, no mercado financeiro - esse mercado financeiro tão criticado. Então, o BNDES está lá aplicando recursos no mercado financeiro, e não em investimento. Por quê? Porque não tinha demanda, objetivamente. Então, o que acontece? Esse recurso, o Tesouro financiava caro, passando uma taxa menor para o BNDES, que aplicava isso no mercado financeiro. Então, concluiu-se - inclusive o Conselho do BNDES concluiu isso - que era um uso melhor dos recursos para o País pagar os empréstimos a parte, que foram esses R$150 bilhões, já decidido, permitindo ao Tesouro Nacional usar esses recursos exclusivamente - outra decisão do TCU - para pagar a dívida pública. Isso foi feito. Em resumo, essa é a operação transparente, cristalina, devidamente analisada, justificada e aprovada. Em relação a 2008, talvez eu não tenha entendido bem a colocação de S. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que eu disse que, se existisse a TLP lá em 2008, a taxa de juros estaria muito alta naquela crise econômica. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois não. Só para deixar claro, a TLP é a partir do próximo ano. Até agora, nós temos ainda a TJLP. A TJLP é fixada de uma forma diferente da taxa de mercado. É fixada pelo Banco Central e pelo risco país. A TJLP é fixada pelo Conselho Monetário Nacional. São três votos: Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central e Ministro do Planejamento. Muito bem. Naquele momento, o que aconteceu? A situação é um pouco contrária, isto é, no momento em que a política monetária do Banco Central não influencia a fixação da TJLP, a política monetária do Banco Central, por exemplo, não usa todos os créditos da economia para sua política monetária e, portanto, diminui o poder da política monetária.
13:16 R	Com isso, a taxa de juros para todos os brasileiros tem que ser um pouco mais cara para subsidiar os clientes do BNDES. Independentemente de aspectos de que "tudo bem, existe uma teoria que justifica isso, etc.", mas o fato concreto é que a nossa expectativa agora é de que, com a TLP e na medida em que a taxa usada pelo BNDES passa a ser a taxa de custos do Tesouro, depois de um certo prazo de adaptação, nós passamos a ter maior poder para a política monetária do Banco Central, em consequência a menor taxa de juros para todos. Isso é que é importante. Muito bem. No caso de 2008 não: a taxa de juros caiu - inclusive, participei dessa decisão. Na época, cortamos fortemente a taxa de juros. Isso caiu simplesmente porque existia, de fato, uma recessão, uma queda muito grande na oferta de crédito no Brasil em função da crise internacional e do colapso do mercado financeiro internacional. Muito bem. O Brasil, felizmente, saiu bem daquela crise, saiu rápido. E, portanto, é importante dizer que o fato é que agora, com essas mudanças, nós teremos um maior poder de política monetária do Banco Central e, em consequência, a menor taxa de juros esperada. Agora, em relação às contas públicas - já houve outras perguntas sobre isso -, eu vou sumarizar aqui nas contas nacionais, no caso, o crescimento da economia. Vamos aqui ponto a ponto. No primeiro trimestre de 2017, a avaliação em relação ao último trimestre de 2016, isto é, variação trimestral, trimestre sobre trimestre, foi de 1%. Foi um crescimento alto, um crescimento elevado. Então, não é correto se dizer que houve continuidade da recessão ou estagnação. Não. O Brasil cresceu forte, cresceu 1%. É verdade que, desse 1%, a contribuição do setor agrícola foi 0,8% e a contribuição do restante da economia foi de 0,2% - indústria, comércio e serviço. Muito bem. No segundo trimestre, no entanto, a contribuição do restante da economia - indústria, comércio e serviço - foi de 0,4%. A agricultura caiu 0,2% em função da questão sazonal. Então, o crescimento, digamos, como resultado, foi de um pouco acima de 0,2%; mas o crescimento da economia, portanto, disseminou-se. Passou de 0,2% no primeiro para 0,4% já no segundo. E com uma tendência de acelerar. E isso é que é o mais importante. A segunda questão importante é sobre os ajustes, que também foi bastante enfatizada pela ilustre Senadora Gleisi Hoffmann, que é a questão do ajuste pago ou em cima dos mais pobres. Onde é que está essa questão? Bom, vamos aqui endereçar isso ponto a ponto, mas eu vou começar dizendo o seguinte: além da questão do Bolsa Família, porque eu já vou responder a uma questão que também foi colocada à frente, as pessoas que foram retiradas do Bolsa Família o foram por causa de auditoria realizada.
13:20 R	Na realidade, constatou-se a existência, infelizmente, de um número grande de pessoas que não atendiam ao padrão definido pelo Bolsa Família, o padrão definido de pobreza, de renda. Isso foi decorrência do descontrole que existia até recentemente no Bolsa Família. Portanto, na realidade, não há nenhuma política determinada de diminuir o que se dispende com o Bolsa Família, muito pelo contrário - foi autorizado recentemente, inclusive, o aumento no número de pessoas a serem cadastradas no Bolsa Família. Mas de novo: aqui nós temos que ver de fato a realidade, isto é, ter segurança de que o recurso é usado correta e adequadamente. Isso é muito importante. Outra questão também que está sendo analisada é que não há nenhuma intenção de diminuir ou prejudicar o BPC etc. Só que existem aqui alguns problemas também - de novo, na mesma linha da questão de desvio, de fraudes no meio do processo. Apenas um percentual dos recursos chegam, de fato, aos mais pobres, e está muito judicializado esse processo como um todo. Em resumo, o que nós estamos fazendo é olhar isso com muito cuidado, com muito rigor, e estamos encaminhando esse processo. Mas eu gostaria, então, de afirmar a V. Exªs que não há nenhuma política, em nenhum momento se pensou ou se decidiu isso de fazer o ajuste em cima de programas sociais, muito pelo contrário. Na realidade, o ajuste se dá principalmente em termos de curto prazo, num corte de despesas discricionárias de grandes itens, e estamos aqui discutindo as reformas fundamentais. Em relação a um ponto muito importante, que ela disse muito bem - por que não se cobra com maior eficácia os devedores da Previdência Social? Não se poderia cobrar mais todos esses devedores etc., etc., etc.? Muito bem. O que existe é um processo muito rigoroso de cobrança ativa por parte, inclusive, dos órgãos da Advocacia Pública no sentido de acionar etc. Agora, nós vivemos - ainda bem - num Estado de direito, e isso é discutido com muita clareza na Justiça. Portanto, tudo isso é objeto de grandes questionamentos, evidentemente, dos devedores e, na medida em que isso seja decidido pela Justiça, é executado imediatamente. O que não se pode é cobrar procedimentos extrajudiciais que não existem na estrutura jurídica do País. A Justiça está sendo seguida rigorosamente, as ações estão sendo tomadas.
13:24 R	Em relação à questão do Refis, evidentemente que isto, não vou discutir, é um projeto de lei aprovado aqui no Congresso Nacional, com toda a discussão aberta, democrática, aqui nesta Casa. Não vou nem discutir esse assunto, já nos expressamos, inclusive, através de manifestações técnicas etc., recomendações devidas, nossas opiniões sobre esse projeto. Nós temos aqui simplesmente que seguir a lei. Portanto, este é o ponto mais relevante. Nós temos aqui o outro ponto importante, mencionado pelo Senador Lindbergh e também pela Senadora Gleisi, que é a questão do Mapa da Fome, o andar pelas cidades do País. É extremamente relevante, não há dúvida - eu compartilho da preocupação com os mais pobres no País -, e é exatamente o que nós estamos procurando enfrentar. A recessão por que o Brasil passou, uma queda de produto, que foi maior do que a Grande Depressão de 29, 30, 31, a maior recessão da história do Brasil, gerou um grande número de desempregados, evidentemente, e aumentou certamente a desigualdade. A situação piorou para aqueles que perderam emprego e para aqueles que de fato passaram, em função disso, a ter maior dificuldade. Não há dúvida de que isso se reflete nas ruas. O que estamos fazendo, além dos programas sociais etc.? Nós estamos trabalhando para criar emprego. Eu mostrei aqui claramente como foram criados mais de um milhão de empregos este ano no Brasil. Até o ano passado, estava sendo destruído emprego no País. São dados estatísticos. Nós podemos discutir os dados, discutir os dados do IBGE... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para quem tem qualificação, não é, Ministro? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois não? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É para quem tem qualificação. Os empregos estão sendo criados para esse setor; para o povão, não. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Não. Na realidade é até o contrário. Uma das questões que está sendo discutida é exatamente muita contratação, ainda na primeira fase, de pessoas de menor qualificação. Na realidade, à medida que o processo prossegue é que pessoas de maior qualificação passam a ser contratadas. O que eu quero dizer é o seguinte: em última análise, Senadora, eu não acho - e eu vou dizer isso com muita clareza - que a recessão e a destruição de empregos foi uma manobra perversa e pré-determinada do governo anterior para prejudicar a vida das pessoas e dos mais pobres. Isso aconteceu em função de políticas aplicadas que não deram certo. Da mesma maneira, agora essas políticas estão gerando mais empregos. Agora, no momento em que se geram mais empregos na economia, evidentemente os setores vão se recuperando, as empresas vão contratando e etc.. Não há uma intervenção do Estado definindo quem vai ser contratado ou quem não vai; o empregado que vai ser contratado ou não. Em resumo, o que se pode fazer, sim - e isso é muito importante -, é voltar a criar emprego. E isso é o que está acontecendo no Brasil, porque já foi criado emprego este ano.
13:28 R	Outra questão colocada pelo Senador é a questão das minhas atividades no setor privado. Eu gostaria de dizer ao Senador o seguinte: no setor privado eu trabalhei mais de 30 anos. Em primeiro lugar, numa empresa multinacional, de fato, que era o Banco de Boston, depois o Bank Boston, fizemos uma fusão com outro banco chamado Flip, dirigi essa instituição no exterior e passei lá cerca de 30 anos. Depois, deixei tudo isso, voltei ao Brasil, procurei trabalhar para o bem do País inclusive com o ex-Presidente Lula, que me convidou para ser presidente do Banco Central. Renunciei ao mandato de Parlamentar, Deputado Federal, para o qual tinha sido eleito, exatamente para assumir a Presidência do Banco Central, convidado pelo Presidente Lula. E o fiz; trabalhamos oito anos nessa função. Em seguida, eu montei uma empresa que prestou orientações a outras empresas visando a projetos específicos, um grande banco de investimento internacional chamado Lazard, uma empresa de investimentos que é a maior do mundo em investimentos de risco, chamada KKR, e o grupo que era proprietário do Banco Original. E o Senador mencionou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, não precisa nem explicar, Ministro. Eu estava citando a título... O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Eu entendi. Vou só dizer uma frase que o próprio Senador explicou. Disse o Senador que eu precisava explicar e o Senador mencionou as opiniões de alguns funcionários do Banco Original que eu acho que explicaram isso. Ele diz ali que quem dava orientação para o Banco Original para a construção da plataforma digital era o Meirelles. Perfeitamente, para esse grupo foi o serviço que eu fiz, orientar a construção da plataforma digital do Banco Original. No caso do Lazar, era um trabalho um pouco mais abrangente que era a expansão do banco na América Latina. No caso Lazard eu era o chairman do Lazard Americas; no caso da KKR, a orientação da empresa vir ao Brasil, eu gostaria de adicionar outras coisas também para o Senador - alguns podem gostar, podem aprovar isso ou não - eu fui também um membro do conselho do Lloyd´s of London que não é o banco Lloyds, é a bolsa de seguros de Londres, uma instituição centenária, altamente respeitável e que foi fundada no século XVIII etc onde eu tinha uma atividade intensa no Lloyd´s of London. Fui também membro do Conselho da Azul Transportes Aéreos. Resumo: uma atividade bastante diversificada e intensa no setor privado. E, certamente, tudo isso é totalmente transparente e, se alguns Senadores mencionaram aqui e outros mencionaram o tempo todo o fato de não haver nada que seja questionado diretamente por autoridades a meu respeito, é simplesmente resultado de uma carreira em que, de fato, sempre fui extremamente cioso da ética e da lei. Devo mencionar também uma coisa que o Senador mencionou que é a questão de rendimentos.
13:32 R	Eu gostaria de esclarecer que todos os meus rendimentos pessoais, distribuição de dividendos da minha empresa foram, antes de serem efetuados - depois que assumi o Ministério -, objeto de consulta prévia à Comissão de Ética Pública do Governo Federal que, por reunião plenária, os aprovou. Só depois disso é que foi feita a distribuição de dividendos. Em resumo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Em resumo, nada do que eu fiz, Senadora, foi objeto de consulta, inclusive até na questão anterior, mais controversa, essa sim, do BNDES, do pagamento do BNDES. De novo nós fizemos uma consulta prévia ao Tribunal de Contas da União. Senadora Kátia, chegamos a V. Exª, neste momento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Essa separação lá do Tocantins é que foi um problema. Né, Senador? Mas o resto tudo bem. Vamos lá. Em primeiro lugar, em relação ao CRA eu diria o seguinte: vamos olhar isso com cuidado. O problema todo do CRA não é exatamente a questão...A maior discussão que se tem, como V. Exª inclusive já acompanhou, é a questão do risco cambial. Tem uma questão muito importante...Tem o problema da taxação sim. Anotei aqui com muito cuidado, vamos discutir com a Receita Federal essa questão da taxação na variação cambial positiva por parte dos investidores internacionais tomando muito cuidado, de novo, com toda essa questão referente a isenções etc, etc, etc. Referente, no entanto, à questão de...O grande problema é que se discutiu muito com o CRA, pelo menos do ponto de vista dos investidores internacionais, Senadora - e converso intensamente com investidores internacionais. Estive na reunião do Banco Mundial e do FMI, por exemplo, em Washington, recentemente. Conversei com investidores internacionais do mundo inteiro e com grandes investidores, no Brasil, em renda fixa, no caso, por exemplo, e no caso também do CRA. O problema maior, a preocupação maior dos investidores num investimento de renda fixa é exatamente do hedge cambial. E o problema do hedge cambial é a questão objetivamente de saber quem paga a conta. No fundo é só isso. E numa situação de ajuste fiscal tão séria como a que estamos, nós claramente temos de ser, de fato, muito ciosos do custo público. Então, é o mesmo problema que se coloca em relação aos investimentos de infraestrutura. Está tudo muito bem, tem muito interesse. Agora, quem vai pagar o hedge cambial? Sei quem não vai. É o Tesouro Nacional. Está certo? Evidentemente, o investidor tem de correr esse risco, se é um investidor estrangeiro. O investidor nacional não tem esse problema. Em resumo, o importante é mantermos a trajetória de recuperação. Em relação às reservas internacionais, foi feita uma pergunta sobre qual é a parcela, o percentual das reservas internacionais em relação à dívida bruta. É de 37%.
13:36 R	Quer dizer, 37% da dívida bruta é reserva internacional. V. Exª há de entender que é por isso exatamente que eu uso o conceito, e prefiro usar o conceito, de dívida líquida; líquida de reservas. A ilustre Senadora Gleisi Hoffmann mencionou a questão de que a dívida líquida era um conceito que estava sendo usado e deixou, e passou a ser dívida bruta, etc., e por quê? E agora estou falando de dívida líquida de novo. Deixe-me deixar... mas não só sobre esse assunto, mas todos, particularmente também, muita clareza sobre isso. É o seguinte: a dívida líquida é o conceito que sempre foi usado. Instituído na década de 90, etc., é um conceito importante, que é um conceito quase mais representativo, exatamente porque não pune os países que têm reserva de caixa, que é reserva internacional. Porque a dívida bruta tem esse problema: infla um pouco a dívida por conta de ter reserva. Por isso eu prefiro, acho mais certo, de fato, dívida líquida. Só que tem um problema: no Governo anterior, o Governo começou também a deduzir da dívida bruta, para efeito do cálculo da líquida, os empréstimos do Tesouro ao BNDES, que, por definição, não são líquidos, porque são empréstimos de longo prazo. Pois não, Senadora? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas esse é um crédito que o Tesouro tem. Acabou de recebeu R$100 bilhões, inclusive, Ministro. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Perfeitamente. Mas, como o próprio nome indica, Senadora, é dívida líquida, é líquida de caixa. Não é líquida de crédito de longo prazo. Nós estamos negociando com... Note bem: nós estamos negociando com o conselho do BNDES esse recebimento, o conselho concordou. Agora, ainda existem lá mais de R$300 bilhões, que o Tesouro Nacional não pode ir lá e fazer caixa disso. O BNDES tem vinte, ou mais de vinte anos de prazo para pagar; então, não é líquido. Então, o conceito é dívida líquida, está certo? Que é conselho de caixa. E nesses termos, então, no momento em que começou a deduzir, isso começou a ser questionado pelas agências internacionais, pelas instituições multilaterais, e isso meio que criou uma dúvida e uma quebra na credibilidade do conceito de dívida líquida, e, portanto, passou a se usar dívida bruta. Não agora; inclusive já no Governo anterior. Muito bem. Nós estamos resgatando, devidamente acordados com o Banco Central, o conceito de dívida líquida de reservas, está certo? Esse conceito ainda não está devidamente consagrado, estabilizado, porque é um conceito novo, que nós estamos criando; estamos negociando com agências internacionais de risco e multilaterais para que possamos passar a usar o conceito de dívida líquida de reservas. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - De reservas vai contar a nosso favor, não é? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Isso, exatamente. Como era antes, no início desse processo, lá atrás. Quando eu estava ainda no Banco Central, nós só falávamos em dívida líquida, não falávamos praticamente em dívida bruta. Depois, com o grande aumento de empréstimos ao BNDES nos anos mais recentes, e o aumento muito grande dessa discussão sobre se seria caixa ou não seria caixa, isso levou a uma certa perda de credibilidade do conceito de dívida líquida. Pois bem. Então, nós estamos agora resgatando isso. Mas ainda estamos usando, sim, o conceito de dívida bruta. Por quê? Porque isso é o que ainda prevalece em função, exatamente, desse problema com o conceito de dívida líquida anterior.
13:40 R	Mas nós vamos trabalhar e estamos trabalhando nessa situação. Quanto à questão das desonerações, há uma outra pergunta, uma outra questão feita pela Senadora de por que não eliminamos aí grande parte ou, como a Senadora mencionou, um corte horizontal de desonerações. Aí, Senadora, é uma questão muito delicada e uma questão conceitual de política econômica. É a seguinte: é o problema de aumento da carga tributária pura e simplesmente horizontal. Aí é muito importante o "horizontal" em momentos em que se está fazendo a recuperação da economia. Então, não é adequado. Na medida em que há aumento horizontal de carga tributária, isso, de uma certa maneira, pode fazer com que o custo seja maior do que o benefício. Isso é, que o custo em termos de crescimento seja maior do que o ganho, em termos de aumento da tributação. Por quê? Porque existe uma correção entre PIB e receita. Então, é o seguinte: na medida em que o PIB cresce, a receita tenda a crescer mais. Se o PIB cai, a receita cai mais. Por outro lado, se há um aumento de carga, pura e simplesmente, isso prejudica o crescimento. Então, esse custo/benefício precisa ser calculado com muita precisão. É um cálculo técnico complicado, feito com muita dificuldade, mas temos seguido isso com muito rigor. Então, é importante. Agora, não temos concedido desonerações novas, principalmente essas desonerações que eram feitas para empresas específicas. Aliás, em encontro sendo realizado hoje pelo TCU, nós, inclusive, anunciamos lá que nós vamos começar - para isso, há uma mudança que nós vamos propor, inclusive, em termos legais - a ser transparentes completamente com todas as desonerações. Hoje, inclusive, muitas delas são protegidas por lei, sigilosas. A nossa ideia é começar a abrir todo esse processo e torná-lo completamente transparente para a sociedade brasileira e para os órgãos reguladores. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - E a 795, que está em tramitação? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Oi? A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - A MP nº 795, em tramitação? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Desculpe-me. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - A MP nº 795, que está tramitando, ela desonera as empresas petroleiras. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - É. (Intervenção fora do microfone.) Então, é o seguinte: são duas coisas... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - São 16 bi, Presidente, este ano. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - É um ponto importante, Senadora. Ela mantém a desoneração que já existe, exatamente em primeiro lugar, caindo no mesmo ponto que eu disse até agora de não aumentar a carga tributária, neste momento. Depois eu vou falar sobre algumas questões pontuais, sobre as quais pode ser questionado isso. Agora, ela, ao invés de dar apenas para empresas estrangeiras, como foi dito aqui e que era o caso, de fato, no passado, foi estendida para fornecedores nacionais. Isso, sim, porque aí é uma questão de isonomia tributária. Isso foi a única coisa, de fato, que foi estendida. Mas, de novo, eu acho que, com o tempo, na medida em que todo o processo de aumento de arrecadação em função do aumento da atividade econômica se consolide e nós tenhamos aí um ciclo de consolidação do crescimento no futuro, eu acho que não só nós temos que deixar vencer normalmente as desonerações, mas, certamente, nós temos que rever isso com muito rigor lá na frente, na medida em que a economia se solidifique.
13:44 R	Por exemplo, a nossa previsão é de que a economia vai estar crescendo solidamente durante o próximo ano e nos anos seguintes - eu até mencionei aqui a questão da capacidade ociosa das empresas. Eu acho que o Brasil pode crescer mais do que o potencial nos anos seguintes. Então, eu acho que os anos de 2018, 2019 e 2020 podem ser anos de surpresa extremamente positiva na economia, no crescimento e na geração de emprego e renda. Aí eu acho que nós teremos espaço, sim, para resolver e olhar todo esse assunto com cuidado. Passo agora às perguntas do Senador Wellington Fagundes. Há aquela preocupação do reingresso do Brasil no Mapa da Fome. Que medidas econômicas nós estamos tomando para evitar a volta ao Mapa da Fome da FAO? Muito bem. A ideia, como eu já disse, é a seguinte: o que levou o Brasil a essa situação foi a recessão, a queda do emprego, a inflação elevada e a queda da renda. Então, o que nós estamos fazendo? Atacando as causas, exatamente, pela raiz, isto é, tomando as medidas para a economia voltar a crescer - inflação baixa, maior poder aquisitivo. Eu mostrei vários gráficos comparando, por exemplo, o custo da cesta básica com o salário mínimo, etc. e fazendo outras comparações salariais, de maneira que nós possamos ter, de fato, uma situação em que, aos poucos, tudo comece a melhorar. O que eu quero dizer é o seguinte: Bolsa Família, como eu mencionei, é fundamental - apenas se está prevenindo fraude -, como outras políticas sociais também, principalmente aquelas mais eficazes. Como eu disse, BPC, Loas, etc., tudo é uma questão, de novo, simplesmente de se combater fraude. Não se pode confundir fraude com política social - isso é muito importante. Segunda coisa: a partir disso, a partir das políticas sociais básicas... A política social mais abrangente e mais duradoura é emprego, criar emprego. No momento em que o País perde milhões de empregos e passa a ter 13 milhões de desempregados, a política social perde muito a eficácia. E aí, sim, voltando à pergunta do Senador Lindbergh e da Senadora Gleisi, esta é a explicação para o que nós vemos nas ruas das grandes cidades brasileiras ou das pequenas também: estamos trabalhando exatamente para minorar e resolver esse problema, criando emprego e dando condições para as pessoas, de fato, poderem ter um padrão de vida decente, etc. Continuando, agora com a pergunta seguinte. Meta fiscal. Existe o risco de a meta não ser cumprida? Não! Nós vamos cumprir, sim, a meta fiscal deste ano.
13:48 R	Eu queria, aproveitando esse ponto, antes que me esqueça disso, na questão da carga tributária... Eu gosto sempre - como S. Exªs estão notando - de deixar tudo muito claro, mesmo quando a pergunta não está muito clara. Eu faço questão de esclarecer tudo, todas as políticas do Ministério, etc., do Governo, de que eu participo, questões pessoais, qualquer coisa. É o seguinte: poderia ser questionado, mas e o aumento da tributação sobre os fundos exclusivos? O aumento do imposto, no caso. Então, não seria um aumento de carga tributária? Bom, deixem-me deixar claro isso. Na realidade, é simplesmente o estabelecimento de uma isonomia tributária no mercado de capitais. Quer dizer, simplesmente uma distorção do que existe hoje. Por exemplo, qualquer brasileiro que entrar em um fundo qualquer, de investimento aberto, de uma instituição financeira, tem um determinado tipo de tributação. Alguém que tenha mais recursos, que aplique em um fundo exclusivo, não, a tributação é menor, demora mais a pagar, a recolher o imposto, etc. Isso está correto. Então, tem que se estabelecer a isonomia tributária, inclusive para o bom funcionamento do mercado. E a mesma coisa em relação a outras questões, como, por exemplo, a questão da desoneração, a remuneração da folha de pagamentos também. Isso é uma distorção que tinha sido criada. Foi um incentivo que foi dado e que poderia perfeitamente ser revertido, inclusive por quê? Porque esse é um tipo de incentivo que tinha por finalidade específica preservar emprego. O desemprego mostra que esse não funcionou, muito pelo contrário. Então, é algo fundamental. Muito bem, continuando, em relação a investimentos do PPI que impactem o agronegócio, eu diria o seguinte: os investimentos de estradas, transporte, portanto, rodovias, ou ferrovias, ou portos, etc., são investimentos que impactam o agronegócio ou em energia, no sentido de permitir a diminuição do custo, melhor transporte, etc., etc., etc. Então, eu acho que a preocupação da Senadora também está sendo atendida, no caso da Senadora Gleisi, além do Senador Wellington Fagundes. Muito bem, o que se pode fazer - outra pergunta do Senador - para o capital nacional? Eu acho que o que se pode fazer para o capital nacional é simplesmente fazer o que está sendo feito, isto é, fazer a economia crescer para ter mais oportunidades de negócios para investimento, fazer trabalhar no sentido de ter uma inflação menor, taxas de juros menores, facilitar o investimento do capital e segurança jurídica. Não há dúvida de que eu concordo. Inclusive a lei de governança ou a Lei das Agências Reguladoras, Presidente, eu acho muito importante. Por quê? Porque de fato é aí que nós vamos, de fato, assegurar a segurança jurídica. Quer dizer, vou reforçar a segurança jurídica, etc. Houve uma pergunta importante. Eu gostaria apenas de mencionar essa questão do capital nacional. Isso é um negócio complicado, discutido no mundo inteiro, e é um conceito que já começa... Que já começa, não, já é superado. No Brasil, isso foi um problema que existiu na Constituição de 1988, existia um item lá que dizia que era possível dar benefícios para o capital nacional. Isso abriu uma porta para benefícios tributários, etc., incontroláveis. E na revisão constitucional de 1993 o único item da Constituição que mudou foi este: estabeleceu igualdade para quem quisesse investir no Brasil, cumprir a regra e cumprir a lei brasileira, isso é importante. A pergunta sobre infraestrutura e o financiamento do BNDES para infraestrutura. Não há problema de falta de financiamento do BNDES para infraestrutura. Pode haver problema de demanda, mas não. Quer dizer, o que houve, Senador, e aí é um problema complicado, foi aquela questão daquelas operações que significavam um retorno menor do que o de mercado, porque o Governo fixou o retorno, em compensação, o Governo dava financiamento subsidiado. O prestador de serviços ficava entre governo financiando o subsidiado e governo controlando a receita. Esse é o grande problema dessa estrutura. Por isso agora o projeto como um todo é exatamente fazer um processo de livre competição.
13:52 R	S. Exª o Presidente está me lembrando aqui da questão do tempo. Então, eu vou acelerar. Está certo. Passando agora à Senadora Gleisi... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Só gostaria de que o senhor comentasse o fundo de compensação das exportações. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Estamos olhando isso. Existe um caso específico lá do Estado do Mato Grosso, inclusive, o Governo Pedro Taques esteve comigo, e outros casos. Estamos com esse processo sendo analisado e tramitando lá no Tesouro Nacional. Deverá ser objeto, inclusive, de uma alteração legislativa, possivelmente. Mas nós estamos trabalhando nisso com toda a brevidade possível. Estamos em contato direto com os Governadores, principalmente o do Estado do Mato Grosso, que é o que está se manifestando mais a esse respeito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ministro... O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois não. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu não participo da Comissão, não tenho a honra de estar como membro da Comissão de Assuntos Econômicos, mas queria fazer uma proposta que me parece razoável, senão não a faria. É de que o Ministro, que foi tão paciente para responder todas as questões, pedisse à assessoria que enviasse as respostas aos Senadores que perguntaram e não estão aqui presentes, que enviasse a eles as respostas. Atenderia as perguntas que fizeram e estariam satisfeitos. É a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu passo a palavra então, se o Ministro concordar... O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... pedindo que seja o mais breve possível em função do horário, do tempo. O próprio Ministro pacientemente tem escutado a todos aqui, as perguntas, e respondido de uma maneira muito transparente, didática até, deixando muito claras cada uma das suas posições. Então, passarei a palavra - não é membro da Comissão, mas é membro honorário em qualquer Comissão desta Casa - à Senadora Ana Amélia e, em segundo, à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Ataídes, pedindo a... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente. Serei muito breve. É para cumprimentar o Ministro Henrique Meirelles pela forma como ele tem atendido o Congresso. Ele foi eleito, teve a maior votação de Deputado Federal em 2002, e abriu mão desse mandato.
13:56 R	E acho, tenho a convicção de que foi um dos atos mais importantes do ex-Presidente Lula de tê-lo convidado, enfrentando a resistência dos setores, aqueles ditos de esquerda do Partido, que não aceitavam aquilo que a racionalidade de uma pessoa inteligente aplicou. Eu fico muito impaciente quando, em nome da questão social, as pessoas fazem um discurso absolutamente arrogante, com uma dose elevada de arrogância e uma dose muito pequena de memória. Memória muito fraca, mas arrogância muito elevada, para trazer aqui as questões sociais e também para... É inacreditável que as pessoas falem em pobreza tendo deixado 14 milhões de desempregados, com uma política que não havia nenhuma consistência, não havia planejamento, não havia avaliação de desempenho de nenhum setor. Uma destruição da confiança dos agentes econômicos de um governo. E, cada vez que vem uma pesquisa, o dólar sobe porque, claro, voltam os riscos. Vou falar do Seu Joel, Ministro. O Joel é um vendedor de plantas - eu adoro plantas - em uma loja que há em um lugar aqui que chama Polo Verde, aqui em Brasília, na saída de Brasília. E o Joel me disse no sábado, quando eu fui lá comprar plantas, ele disse: olha, Senadora, quero lhe dizer que eu agora estou comprando mais comida porque a inflação está baixa e os preços caíram muito. Qual é o maior patrimônio para ter o poder aquisitivo recuperado senão a inflação em baixa? Eu não sei se essas pessoas vivem no mundo da lua para fazer certas observações aqui em relação à pobreza. Acho que inflação baixa é a maior ajuda que pode dar um Governo sério à pobreza e à valorização do poder aquisitivo daquele salário que a pessoa recebe. Quero lhe dizer que essa questão de gasto público que foi feito de falar que não se investe em ciência e tecnologia, não se investe em ciência e tecnologia. Sabe o que fizeram, Ministro? Tiraram dinheiro da Capes e botaram em um programa chamado Ciência sem Fronteiras. Milhares de jovens, por conta do interesse de obter o voto desses jovens e das famílias, classe média a maioria, foram viajar para o mundo. Foram viajar para a Bulgária, Bulgária. Aprender inglês na Bulgária porque eram estudantes, não eram graduados buscando pós-graduação, que é a formação que interessa. Então, esse programa tirou dinheiro da Capes, que é uma zona de excelência, tirou dinheiro do Ministério da Ciência e Tecnologia para botar no Ciência sem Fronteiras. Qual é o retorno que a sociedade brasileira tem sobre esse projeto? Nenhum. Aí, falam também que a pobreza está perdida. Em 2008, em 2009, 2010, antes disso um pouco, quando o desemprego no Brasil estava 6% a 7% da população economicamente ativa, quando estava assim, o governo gastava com seguro-desemprego, Ministro, R$48 bilhões, R$48 bilhões. Quando o nível de desemprego era 7% a 8%. Sabe quanto, nessa mesma data, o Governo colocava no principal programa de apoio social, Bolsa Família? R$24 bilhões. Olha a distorção e o descontrole em um programa que, todos sabiam, era visto, havia muita irregularidade. Seguro-desemprego.
14:00 R	Depois, a primeira coisa que o Governo fez, quando foi tentar corrigir o incorrigível, foi cortar o seguro-desemprego. Cortou, simplesmente cortou. E o Bolsa Família foi aumentado, se não me engano, em 9% - o percentual do Governo, que assumiu para isso. Então, preciso, não posso deixar de lembrar essas coisas, porque as pessoas esquecem com muita facilidade e trazem aquilo que não tem consistência, porque para mim essa questão se resume nisso. Eu só quero, então, perguntar, Ministro, quero lhe perguntar. Poderia falar aqui várias coisas: de desastres e tudo, os mais pobres afetados, e dos sonhos que foram derrubados e transformados em pesadelos. Quero lhe perguntar o seguinte, duas coisas... Há uma concentração da ideia de que o déficit fiscal, a situação fiscal do País precisa resolver o problema do déficit da previdência. Esse tema em que nível está? Segundo, o senhor não acha que, do ponto de vista político e também econômico, com a reforma tributária, se teria muito mais facilidade hoje de fazer um encaminhamento? Qual é o risco, qual é a facilidade que se tem? Politicamente, eu, politicamente, que votei o teto dos gastos, que votei a reforma trabalhista, por entender que não houve nenhuma lesão ao direito dos trabalhadores... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... penso que, na reforma da previdência, houve um erro de comunicação do Governo. O Governo perdeu a guerra da comunicação, para explicar à população o que é isso mesmo, porque a pessoa que assiste imagina que amanhã não vai receber mais a sua aposentadoria. Então, a reforma da previdência me parece uma questão que deveria ser tocada pelo Presidente que será eleito em 2018, já que esperamos tanto tempo para fazer essa reforma. E, quanto à reforma tributária, qual é o espaço que há para conduzi-la, já que o Deputado Hauly está trabalhando intensamente. E, finalmente, quanto ao juro, o senhor deu uma posição otimista sobre o desempenho econômico. A previsão que foi mais ou menos estimada é que a taxa de juros vai se manter nos 7% e que o PIB vai ter um crescimento de 2%. O senhor acha que o juro pode ser mantido e que o crescimento pode ser maior do que esses 2%? Essa é a minha pergunta, agradecendo muito a V. Exª, a sua paciência, e desejando que na sua estada em Porto Alegre, no dia 10, seja muito bem acolhido. Que o senhor seja muito bem acolhido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Ministro Meirelles, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo e de dizer da satisfação em recebê-lo aqui, nesta Comissão. Ministro Meirelles, não há como não reconhecer o esforço de V. Exª e da equipe econômica no sentido de progressivamente buscar o crescimento econômico no País. Isso está bem demonstrado com a queda do desemprego, da inflação, da taxa básica de juros ao longo desses últimos meses. Porém, um dos grandes desafios para fazer com que esse crescimento se torne um pouco mais robusto diz respeito à carga tributária. Essa carga tributária, não tenho dúvida, prejudica a pequena e a média empresa, além de favorecer a sonegação. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, há uma sonegação da ordem de 510 bilhões em impostos.
14:04 R	A proposta da reforma tributária, que se encontra atualmente na Câmara dos Deputados, está sendo muito elogiada pelos Parlamentares, no sentido de simplificar a cobrança, mas ela tem sido criticada, principalmente pelo setor produtivo, por não trabalhar a redução dos impostos. Então, a minha pergunta é no sentido de se seria possível ajustar essa proposta para prever a redução de impostos no curto, médio e longo prazos. Essa é a única pergunta que eu faço, uma vez que, como a Senadora Ana Amélia colocou aqui, eu acho que a reforma tributária talvez tenha um resultado muito melhor neste momento do que propriamente a reforma da previdência. No mais, agradecer a V. Exª, pela presença aqui, nesta Comissão, dizer do orgulho de todos nós, goianos, de tê-lo à frente do Ministério da Fazenda e dizer da satisfação de ver este goiano brilhar no cenário nacional e, principalmente, num momento de extrema importância para o País, um país que precisa, mais do que nunca, de pessoas como V. Exª, que tem um compromisso com o interesse público e tem um compromisso com este País. Muito obrigada pela sua presença, e aqui eu não poderia deixar também de dizer que, como a Senadora Ana Amélia falou, é difícil a gente ouvir determinadas coisas aqui, que não são uma falha de memória, não, eu acredito que são muito mais uma narrativa para tentar ocultar o que aconteceu com este País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora. Senador Ataídes, a brevidade... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria, se a Senadora Vanessa assim achar que deve, de ceder o meu tempo neste momento a ela, porque eles são extremamente preocupados com os pobres no Brasil. Eu não sei qual será a manifestação com relação ao Ministro e eles são, extremamente, tão preocupados com os pobres, que dobraram o número de pobres no Brasil. Eu gostaria até de ouvir primeiro a Senadora, se ela assim julgar necessário, se ela quiser, melhor dizendo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Vanessa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quer falar primeiro, Senadora Vanessa? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quer falar? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, eu prefiro ficar depois, porque eu acabei de chegar e estou organizando a minha fala ainda. Falo depois dele, não tem problema. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pois bem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos ser rápidos, não vamos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim, eu serei rápida, muito breve. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu serei rápido, então, Sr. Presidente, até porque tem uma turma esperando por V. Exª, ouviu, Presidente? Ministro Meirelles, eu gostaria de que neste momento V. Exª estivesse sentado à Mesa com grandes empresários Brasil, mundo afora, mas necessária ser faz a presença de V. Exª aqui para tirar as dúvidas dos nossos Senadores e Senadoras. Eu imaginei, Ministro Meirelles, porque eu sou seu fã de longa data, V. Exª sabe disso, sou seu fã de longa data, sou um goiano, eu imaginei que V. Exª não fosse aceitar o convite do Presidente Michel Temer para assumir essa grande responsabilidade, porque eu sabia que V. Exª não ia receber aquele Brasil que V. Exª deixou, aquela economia que V. Exª deixou. Mas V. Exª, ao bem do País, aceitou esse desafio.
14:08 R	Já parabenizei V. Exª por diversas vezes, mas estou tendo a oportunidade, neste momento, de ao vivo parabenizar essa grande equipe econômica do Presidente Michel Temer: V. Exª, na Fazenda; o Ministro Dyogo, no Planejamento; o Dr. Ilan, esse grande técnico, no Banco Central; o Pedro Parente lá na Petrobras e tantos outros. Isso é prova da competência de V. Exªs que, mesmo diante desta tempestade, desse tsunami, dessa crise política, ética e moral os senhores conseguiram desvencilhar, Ministro Meirelles, a economia de tudo isso. Então, quero parabenizá-los. Não dá para aqui fazermos uma comparação, em minutos, do Brasil de ontem Brasil e do Brasil de hoje. Não dá. Essa querida Senadora Ana Amélia falou sobre o programa Ciência sem Fronteiras. Eu percebo que o discurso da oposição sempre vai na direção de que esse Governo, de que essa equipe econômica tem prejudicado os programas sociais, especialmente os mais pobres. Isso é mentira, isso é mais uma mentira que aprenderam com o professor Lula - professor deles, evidentemente. Falando aqui dos programas muito rapidamente - Fies, Seguro-Defeso, Pronatec, Bolsa Família -, eu pedi uma auditoria nesses programas e o resultado dessa auditoria é catastrófico. Só para se ter uma ideia, V. Exª muito democraticamente - eu o ouvi responder aos dois Senadores da oposição -, muito democraticamente, provou a eles o porquê não da redução dos investimentos nesses programas, mas, sim, das correções devidas que deveriam ter sido feitas no passado. Só esse Fies hoje dá um prejuízo ao País de mais de R$60 bilhões. O Seguro-Defeso, Presidente Tasso, estava pagando a 100% a mais do que os cadastrados, os pescadores artesanais cadastrados. Esse Bolsa Família... No Pronatec, nós tivemos um prejuízo de quase 18 bilhões e ele não qualificou mão de obra nenhuma neste País. Ou seja, esse Ciência sem Fronteiras era filho de rico, Senadora Ana Amélia, que foi passear mundo afora... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Isso é só um detalhe. Todos os programas foram lançados, programas maravilhosos - é bom que se diga -, mas sem planejamento, conforme a Senadora Ana Amélia disse, sem responsabilidade nenhuma. E isso com um único propósito: permanecer no poder, só isso. Pois bem, falaram sobre o Refis. Eu fui Relator, Ministro Meirelles. V. Exª sabe, eu fui Relator e sou contra esse Refis de dois em dois anos, de três... Eu sou contra isso e estou procurando aqui, Presidente, uma proposição para a gente acabar com isso.
14:12 R	Esse Refis só em momentos de força maior, como este que estamos vivendo de três anos consecutivos de perda de PIB, perda de receitas. Os nossos empresários optaram, não sei V. Exª, por pagar a folha de pagamento e folha de fornecedores e deixar de pagar impostos e continuar sobrevivendo, com exceção dos malandros, com exceção dos malandros. Mas a maioria, 95%, teve que optar, Ministro. No domingo, eu dei uma nota a um jornal em que dizia que nós teríamos que prorrogar esse Refis por mais 15 dias, porque essa medida provisória foi aprovada recentemente e sancionada agora, no dia 24, e que esses três dias não seriam suficientes para os empresários operacionalizarem e pagarem esse parcelamento. Ministro, eu quero, então, parabenizá-lo, porque V. Exª já foi a São Paulo e já prorrogou, pelo que estou sabendo pela imprensa, o prazo até o dia 14. Com isso, os nossos empresários terão um pouco mais de prazo, e o Brasil não perderá, sei lá, algo em torno de R$2 bilhões. Ministro, voltando a falar aqui do Brasil, ontem e hoje, V. Exª pegou o Brasil com uma taxa Selic de 14,25 e hoje ela está em 7,5, e nós vamos encerrar ... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes, por obséquio ... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Já estou concluindo, já estou concluindo, pois temos que ir lá no nosso compromisso. A inflação hoje é de 2,71. É bom que se diga isso. Poupança, alguém indagou a V. Exª sobre o problema da construção civil. Em 2015, nós perdemos R$54 bilhões em cadernetas de poupança e, em 2016, perdemos R$42 bilhões e neste ano já estamos com um superávit acima de R$15 bilhões. É essa caderneta de poupança que segura a construção civil. Nós perdemos mais de um milhão de empregos na construção civil, eu venho desse segmento, e nós vamos resgatar esses empregos. Swap cambial, nós estamos com um superávit no swap cambial. A nossa dívida já não está mais crescente. E aí eu discordo um pontinho de V. Exª quando diz que vê muito a nossa dívida pela líquida e não pela bruta. Mas se pagam juros pela bruta e não pela líquida. Então, uma hora eu quero ter a oportunidade de V. Exª me explicar isso um pouco melhor, porque eu tenho um conceito um pouco diferente. Com relação ao crescimento, o Banco Central e V. Exª são muito conservadores. Eu sou Relator da LOA do ano seguinte e não estou concordando muito com esse crescimento na casa dos 2,5%, 3%. Eu acredito que o nosso País vai crescer mais e eu vou jogar algo em torno de 4% de acréscimo nessas receitas do ano de 2018. E nós vamos para o embate. E eu vou atender ao meu Presidente, porque ele já está cansado. A respeito da reserva cambial, que é um grilo que eu tenho e já falei isso com o Presidente Michel Temer e falei também com o Ministro Meirelles - US$380 bilhões na reserva. A pergunta é só esta: até quando nós vamos deixar essa reserva? Até quando nós vamos pagar para ter essa reserva? Não vale a pena pegar essa reserva, parte dela, para pagar dívida ou jogar em infraestrutura? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Essa pergunta já foi feita, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Ah! Já foi feita? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E foi muito bem respondida aqui. Depois eu encaminharei isso para V. Exª... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, não há pergunta. E é uma satisfação, Ministro, recebê-lo aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente. Eu sei que V. Exª, assim como o Ministro, estão aqui desde cedo. Eu estou longe do Senado Federal, numa reunião da Direção Nacional do meu Partido. Estamos organizando o nosso congresso que vai acontecer agora, no mês de novembro, mas, nem por isso, deixei de acompanhar toda a trajetória desta audiência pública, tanto que eu recebi aqui um resumo do que falou o Ministro. Eu gostaria de abordar vários aspectos, sobretudo aqueles com os quais nós temos profunda discordância, Ministro. E aqui não se trata de narrativa; aqui se trata de falar a verdade.
14:16 R	Eu não quero dizer que o governo anterior - inclusive, V. Exª participou do do Presidente Lula e do da própria Presidente Dilma, posteriormente - não tenha cometido alguns equívocos. Não há dúvida quanto a isso. Entretanto, não dá para chegarmos e colocarmos um carimbo, como, de forma rasteira e irresponsável, eu até diria, muitos aqui, no Parlamento brasileiro, tentam fazer, carimbando a Presidenta Dilma e o Presidente Lula como os grandes e únicos responsáveis pela crise econômica pela qual passa o País. Eu me lembro de que, no período pré-impeachment, o carimbo era duplo: diziam que era o governo o culpado não só da crise econômica, mas da corrupção também. E hoje nós estamos vendo o que estão fazendo os que combatiam a corrupção. Não tenho tempo para falar, como eu gostaria, sobre esses assuntos. Eu quero, Ministro, dizer que não sou otimista como V. Exª. Acho que a superação dessa crise vem de forma tardia, porque todos os países do mundo entraram numa crise profunda tal qual o Brasil entrou. O que nós vivemos foi uma crise do sistema capitalista, uma crise que é cíclica. Aqui, no Brasil, nós demoramos mais para superar a crise. Por quê? Por conta de irresponsabilidade de determinados setores políticos, primeiro, porque não aceitaram o resultado das eleições de 2014; segundo, porque não aceitavam absolutamente nada daquilo que a Presidenta Dilma colocava sobre a mesa como saída, como forma de ampliar as receitas e procurar saída para a crise. Não aceitavam de jeito nenhum! E aqui nós estamos vendo as críticas sobre os abusos cometidos pelo governo anterior, porque deu muito incentivo fiscal sem nenhum retorno, porque o Pronatec... Porque o Fies... Porque o Bolsa Família... Vejam! São exatamente os mesmos que defendem o Refis agora e que ainda saúdam o fato de ter sido ampliado o prazo, que era hoje! E isso não foi ação do Ministro, não; foi do Presidente da República, que editou uma medida provisória, para ampliar o prazo de adesão ao Refis de hoje para o dia 14. São mais de R$6 bilhões que o Governo vai deixar de receber! Eu pego aqui um estudo realizado pela Consultoria do Parlamento brasileiro, Senado e Câmara dos Deputados, que mostra que os leilões do petróleo do pré-sal realizados na última sexta-feira, na forma como eles foram realizados, e as várias medidas que o Governo vem adotando para diminuir a tributação do setor de petróleo, inclusive a Medida Provisória 795 - por ser medida provisória, já está em vigor, mas está sendo analisada pelo Parlamento -, retirarão dos cofres públicos mais de R$30 bilhões ao ano. Se levarem em consideração todos os recursos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... oriundos do pré-sal, isso pode chegar a mais de R$40 bilhões ao ano, ou seja, R$1 trilhão em 25 anos. E aqui nós ouvimos crítica que era o governo que era bondoso. Então, veja, eu acho que a grande diferença é que - o jornal de hoje também mostra, acho que o Ministro deve ter lido isso com muita atenção - o lucro do Banco Itaú, no terceiro trimestre, foi 12,6% - 12,6% -, esse foi o lucro. Aliás, na crise, em nenhuma matéria, nós vimos nenhum banco ter o prejuízo como resultado; todos aumentaram, e significativamente, seus lucros.
14:20 R	Sobre baixa da inflação e baixa de juros. A gente sabe que o que vale é o juro real, e o que aconteceu nesses últimos meses, em todo o período de Michel Temer, foi que a inflação caiu mais rapidamente do que os juros. O que significa dizer que os juros reais de Temer eram maiores que os juros reais da Presidenta Dilma. E por isso é que os bancos lucram cada vez mais. E, aí, nós pegamos outro dado aqui, a taxa de investimento. Nunca no Brasil, Senador Tasso - V. Exª, que é um empresário -, investiu-se tão pouco em relação ao PIB que nesse último período. Chegamos a 23%. Não passou de 15,5% agora. Então, é grave. Eu sei que nós vamos ultrapassar essa crise, todos os países estão ultrapassando. Agora, vamos ultrapassar essa crise à custa de quê e favorecendo quem? O trabalhador não é. O salário mínimo está sendo diminuído não é em R$4,00, é em R$14,00. E não venha aquele Ministro do Planejamento dizer que isso está na lei. A lei estipula um piso. Salário mínimo não pode ter um reajuste inferior a essa regra, mas não há nada que, na lei, proíba que ele pode ter um reajuste superior. Essa é uma questão de decisão política. Mas o Governo prefere economizar R$6 bilhões com salário mínimo, R$8 bilhões com servidor público, R$3 bilhões mudando a lei e impedindo o reajuste que com o sistema financeiro. Então, eu lamento muito, e eu acho que aí a gente é obrigado a ouvir e viver o que nós estamos vivendo. Vende. Vende ativos, vende tudo. A Petrobras está sendo destruída. A Eletrobras, privatizada por quanto? Doze, treze bilhões a participação governamental, que é fundamental - fundamental - para a elaboração e acompanhamento da política, desenvolvimento da política energética do Brasil, para garantir problemas sociais importantes? Então, eu lamento muito, lamento muito que nós estejamos vivendo, que o Brasil esteja vivendo este momento e este período de favorecimento extremo de quem já é favorecido e prejudicando aquele que nem um pouco é favorecido. E, para concluir, Presidente, só quero dizer ao Ministro Henrique Meirelles que nós solicitamos uma audiência a V. Exª e estamos aguardando que V. Exª marque a data, porque enquanto isso tudo acontece, o que a Receita Federal do Brasil faz com a Zona... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Audiência pública? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, audiência com a Bancada do Amazonas. Enquanto a gente vê isso tudo, segmentos, ou seja, acabam com o conteúdo nacional, mas a importação de maquinário, tudo para o setor do petróleo, fica isenta de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de PIS, de Cofins, isenta, mas a produção lá da Zona Franca de Manaus está sendo atacada a cada dia. Agora é o setor de bebidas, que teve uma mudança na sua nomenclatura da NCM, e isso vai inviabilizar a permanência do setor lá para a Zona Franca de Manaus.
14:24 R	Então, a Bancada do Amazonas está pedindo uma audiência com V. Exª, Ministro, para tratarmos disso, porque, para nós, isso é muito importante. Esse modelo, esse sim - esse, sim -, que concede incentivos fiscais, é fundamental para o Brasil, é fundamental para o meio ambiente. O Brasil vai passar vergonha na COP agora, vergonha. Poderia passar mais vergonha ainda se não fosse a existência da Zona Franca de Manaus, mas que vem sendo tratada dessa forma pelo Governo Federal. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o seguinte, essas viúvas do governo Dilma são incríveis. Falam mal dos incentivos e pedem incentivos, a Zona Franca de Manaus. É engraçado isso! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O incentivo da Zona Franca de Manaus é o único que tem dado certo, Senadora. E viúvas, nós não somos, viu? Muito menos... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Os banqueiros estão com uma saudade do Lula. Os banqueiros estão com saudades do Lula e da Dilma. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrando o debate. Com a palavra ... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É para esse nível que cai quando não há argumento. É para esse nível que o debate vai. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ministro Henrique Meirelles, para as suas respostas e considerações finais. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Pois não. Diga ao Senador, obrigado pela promoção. Mas, então, vamos dizer. Em primeiro lugar, a questão da Senadora Ana Amélia referente à reforma da previdência e à reforma tributária. A reforma tributária, de fato, é muito importante e está em andamento. Agora, ela envolve, a própria formulação da proposta, é uma negociação complexa envolvendo Estados, Municípios, porque é uma questão federativa, e a União. O Deputado Hauly está, de fato, liderando esse processo, mas exatamente por conta desse componente federativo, esse é um processo que é naturalmente liderado pelo Poder Legislativo, no caso, a Comissão da Câmara dos Deputados e o Deputado Hauly. Estamos seguindo intensamente, temos alguns projetos específicos, principalmente no que diz respeito ao PIS/Cofins, mas exatamente isso tem que entrar no âmbito geral da questão da reforma tributária. E a reforma da previdência, vamos aguardar exatamente qual será, de fato, o trâmite na Câmara agora. Apenas gostaria de fazer uma observação em relação à reforma da previdência. É o seguinte, Senadora, nós temos aqui algo com que eu brinco até com algumas pessoas que eu conheço bem, que são líderes importantes, inclusive alguns deles contra a reforma da previdência, porque falam muito como está a reforma da previdência, o que eu digo é o seguinte, a melhor coisa que pode acontecer para o seu projeto político, para o projeto político do seu grupo, caso, de fato, as suas ambições políticas se concretizem, é ter a reforma da previdência aprovada agora, porque será não só benéfico para o País, mas, principalmente, para o próximo governo, porque, caso contrário, vai ter que enfrentar uma reforma da previdência no primeiro ano de governo, em 2019. Não há dúvida de que a reforma da previdência é uma necessidade, é um problema matemático. A população brasileira, mostrei os dados, está vivendo mais e, de fato, não é sustentável. Agora, eu acho apenas que não é uma questão de preferência. Eu, por exemplo, digo às pessoas que às vezes vêm falar comigo, porque um cidadão me falou: “Mas eu não gosto de trabalhar, eu prefiro aposentar mais cedo.” Eu digo: “Perfeitamente, por mim o senhor poderia se aposentar aos 40 anos de idade, o problema é que alguém tem que pagar por isso, Senador, como sabemos." O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Somos nós com 70. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Está certo, não é o nosso caso. A Senadora Lúcia Vânia pergunta se seria possível a redução de impostos como resultado da reforma tributária em curto, médio e longo prazo.
14:28 R	Gostaria de dizer a V. Exª que o problema da redução de impostos só será possível na medida em que, de fato, nós consigamos, ao longo do tempo, fazer uma redução das despesas, porque eu, inclusive, mostrei aqui uma projeção que, em um determinado momento, mostrava o tamanho do déficit público que nós temos hoje, primário, cerca de R$159 bilhões, neste ano, e que isso cai e, só a partir da geração de saldos primários, lá na frente, será possível, sim, com o teto dos gastos e com as reformas, aí nós teremos condições de baixar a carga tributária. Aí é algo que não há discussão sobre isso, caem mais os juros, etc., o risco, etc. Então, eu acho que isso, sim, será possível, mas não nesta reforma tributária, que é melhor definida, neste momento, como uma simplificação tributária, de maneira que seja mais racional, induza o crescimento do País, não complique, de fato, a vida dos brasileiros, brasileiras e das empresas. Então, é muito importante que isso, de fato, seja enfrentado, como estamos fazendo. Mas, de novo, a questão da redução de impostos, eu acho que, sim, virá, mas nós temos que, primeiro, controlar a evolução das despesas. O Senador Ataídes, reserva cambial. Já discutimos isso bastante aqui. Em primeiro lugar, a questão de vender a reserva para gastar em casos de obras ou de outras necessidades do orçamento. O problema é que isso, primeiro, é proibido, porque o Banco Central não pode financiar o Tesouro, mas mesmo que nós fizéssemos um mecanismo qualquer, no qual o Banco Central vendesse reservas, pagasse a dívida, a operação compromissada, e o Tesouro tomasse recursos do outro lado, nós estaremos, em última análise, simplesmente aumentando novamente o déficit primário, aumentado o risco e com todas as consequências deste processo. Em relação às observações e perguntas da Senadora Vanessa Grazziotin, eu diria o seguinte. A crise do sistema capitalista, então, a teoria sendo, a tese, no caso, sendo de que o resto do mundo saiu mais rápido, o Brasil mais lentamente, por causa de uma série de questões, inclusive políticas, principalmente. A minha avaliação é diferente, Excelência. V. Exª vai compreender que a crise internacional começou em 2007 e ela atingiu o Brasil em 2008. Ela atingiu fortemente, inicialmente, os Estados Unidos, depois a Europa e depois o restante do mundo. Ela se transmitiu e atingiu fortemente o Brasil. O Brasil, na realidade, foi o primeiro País ou um dos primeiros países a sair da crise, saiu rapidamente. Eu tive a satisfação, inclusive, de, em janeiro de 2009, na reunião de bancos centrais na Basileia, ser aplaudido de pé por presidentes de bancos centrais, porque o Brasil tinha sido o país que estava saindo mais rápido da crise. Então, aquela crise o Brasil superou, superou rápido, aquela crise de crédito. Isso foi superado com ações fundamentalmente de crédito e também uma ação fiscal naquele momento, cujo problema, infelizmente, foi a permanência do estímulo fiscal após a saída da crise, o que gerou, na realidade, um problema. Mas isso é outra coisa.
14:32 R	Em relação à questão do Refis, a Senadora mencionou que esse adiamento do prazo - eu queria apenas esclarecer isso - vai levar o Tesouro a deixar de receber 6 bilhões. O adiamento do prazo, em si, não leva a isso. Quer dizer... O adiamento é de 15 dias. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, não foi só o adiamento. O Refis como um todo. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Ah, bom... O Refis como um todo... Aí é uma discussão... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu sei da sua posição, que V. Exª era contrário a que vários setores entrassem, mas vários setores entraram porque foi uma exigência da Câmara dos Deputados para votar a favor de Michel Temer. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Bom, vamos colocar a questão do Refis de uma forma muito direta, muito simples, Senadora. É o seguinte: o Refis significa, em última análise, empresas devedoras do Fisco que recebem alguns descontos, etc., para pagarem as suas dívidas e, portanto, voltarem a operar, pagar os seus impostos, etc., produzir e gerar emprego. Essa é a ideia. O que eu disse várias vezes é que o Refis tem que ter determinado limite, para não ser tão generoso, que incentive as empresas a deixar de pagar imposto, visando a esperar o próximo Refis. Então, isso não altera a questão. O prazo, até o dia 15, não tem alteração nenhuma no recebimento. Agora, a questão é o seguinte: essas empresas pagariam as suas dívidas com o Fisco... O Senador ali está dizendo que não. As empresas pagariam as suas dívidas com o Fisco sem o Refis? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Então, é esta a questão. Esta é a justificativa do Refis em qualquer lugar do mundo, inclusive em Estados... Alguns Estados já fizeram isso no Brasil. Eu, particularmente, já anunciei... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é o maior incentivo para que continuem não pagando os tributos... O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Não necessariamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... porque o outro Refis está aí. Não pagaria... Então, pronto. Espera o próximo Refis. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, vamos encerrar o debate. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Senadora, é o seguinte: feliz ou infelizmente, não. Não é um incentivo. Depende dos termos do Refis, depende do valor dos descontos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Não, não: depende do valor do desconto. Senão, não vale a pena, porque, dependendo, como é o caso dos juros, da multa e dos encargos legais, o melhor é pagar à vista. Eu acho que ainda é o melhor pagar à vista, mesmo para quem já pagou e comparado com esse Refis. Em dito isso, o que é importante, no caso de Refis - e nós já declaramos isso -, é o seguinte: não haverá um novo Refis. Pelo menos neste Governo. Ponto. Agora, este Refis é algo realizado... Vamos receber o resultado líquido positivo para a Receita Federal - por isso é que eu esclareci essa dúvida -, é uma receita extra este ano, de um pouco acima de R$7 bilhões. Leilões: a questão dos leilões e dificuldades dos leilões, etc. É o seguinte: os leilões, em geral, feitos pela norma recente, tiveram muita concorrência e um ágio médio de 80%. Em um caso, foi de 85% do valor de ágio. A Petrobras, inclusive, perdeu muito valor de mercado nos últimos anos e está recuperando fortemente. Houve um leilão - que foi pelo valor mínimo - que foi feito pela regra anterior.
14:36 R	Outro ponto importante: a questão dos investimentos. Os investimentos caíram? Sim, caíram, mas não caíram este ano, eles caíram nos últimos anos, como resultado da crise econômica que o Brasil passou e que foi doméstica. Então, voltando àquela primeira colocação que eu fiz da crise internacional, o Brasil saiu da crise rápido em 2009, mas a crise em que nós entramos no final de 2014, 2015 e 2016 é uma crise brasileira, nossa, de política econômica, não é uma crise internacional. Aliás, o mundo "vai muito bem, obrigado". Eu vi todas as projeções, inclusive nas reuniões do Banco Mundial, do FMI e em Washington, de todos os principais países do mundo, e a grande preocupação hoje é que possa haver problemas de excesso de otimismo, o que significa bolha de ativos e problemas à frente. Mas não há problema hoje de crescimento ou de crise. Essa nossa crise foi implantada no Brasil no período de crescimento sólido da economia internacional. Em relação à questão do salário mínimo, de fato, a opção - e a senhora mencionou a declaração de um ministro, etc. -, de fato o salário mínimo foi a aplicação estrita da lei. E como a senhora disse, pode ser mais por uma decisão administrativa, etc., sim. Por outro lado, a lei define claramente um reajuste do imposto de renda, e eu acredito que aquilo que é mais seguro, mais prudente é seguir a lei. Evidentemente, qualquer mudança nos parâmetros do salário mínimo tem que ser decidida pelo Congresso Nacional. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas não seria, por esse raciocínio, mais seguro também manter a lei para os servidores públicos? Para o reajuste dos servidores públicos? É lei, é lei. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Certamente a ideia é manter a lei, e o projeto será analisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão administrativa: é uma decisão do Congresso. Vai ser votada e aprovada ou não por esta Casa inclusive, como todos os demais projetos. Em resumo, o importante, agora, sumarizando... Ah, uma última questão, a questão do pedido de audiência da Bancada do Amazonas. Senador, eu terei grande prazer em recebê-los lá. E, aliás, posso até adiantar: em relação às suas preocupações com a Zona Franca, quero entender exatamente o que está de fato acontecendo na Zona Franca e já estou programando uma viagem a Manaus, exatamente para visitar a Zona Franca. Aliás, podemos até ter audiência aqui em Brasília ou em Manaus. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - É melhor em Manaus. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito bom, muito bom. E lembrando somente, Ministro, que os incentivos garantidos para a Zona Franca de Manaus são os únicos que constam na Constituição do País, Presidente. O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Está certo. Vamos ver isso lá. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ministro o senhor quer encerrar? O SR. HENRIQUE MEIRELLES - Queria encerrar agradecendo muito a todos, agradecendo a oportunidade. E é sempre uma honra estar aqui, nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro. Obrigado pela a paciência com todos nós e por esperar até agora. Obrigado. Inclusive, peço escusas se houve algum que se exaltou mais um pouco. E agradeço sua elegância na resposta a todos. Muito obrigado. Fica encerrada. (Iniciada às 10 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/10/2017 - 46ª - Comissão de Assuntos Econômicos