29/09/2017 - 6ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 6ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 107, de 2017, da CDH, de nossa autoria, para discutir, dentro do ciclo de debates, "Normas Gerais da Tutela do Trabalho", em especial - seria o caso também; em seguida vamos explicar - a iniciativa do Ministério do Trabalho de elaboração de uma nova CLT. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, por meio do número 0800-612211. Antes de iniciarmos a montagem da Mesa, quero informá-los de que, em função da relevância e qualidade dos debates realizados nas audiências públicas desta Subcomissão, da solicitação de muitos pelo País afora e aproveitando que estamos ao vivo pelo sistema de comunicação do Senado - Rádio Senado, Agência Senado, TV Senado e todo esquema de internet -, todas as palestras serão organizadas para publicação ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo serviço de taquigrafia e de informação do Senado. Aqui não há segredo. Desde já, de todos que quiserem vídeo ou cópia das palestras nós nos colocamos inteiramente à disposição. As nossas audiências públicas são ao vivo ou pelos canais alternativos, como internet. E todas são gravadas, para o caso de alguém ter alguma dúvida e querer alguma informação. Eu diria mais: é importante que também, se quiser colaborar com o formato da nova CLT - para mim não importa o nome -, o novo Estatuto do Trabalho, entre em contato com a Comissão de Direitos Humanos do Senado. Vamos, de imediato, montar a Mesa e iniciar os nossos debates. Depois coloco a mudança de rumo que houve por parte do Governo em relação à CLT, ao Estatuto do Trabalho. Convidamos o Sr. Alex Myller Duarte Lima, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Seja bem-vindo, Alex, que estava aqui ontem e se comprometeu em vir hoje. Convidamos o Sr. Alessandro Santos de Miranda, Procurador do Trabalho da 10ª Região e Secretário de Relações Institucionais do MPT; o Sr. Leandro Allan, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e o Sr. Guilherme da Hora Pereira, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
09:36 R	Deixe-me dar primeiro um informe, inclusive para o meu Rio Grande do Sul e, naturalmente, para o Brasil. Eu tinha uma agenda muito pesada, muito forte no Rio Grande do Sul, que começava com um almoço com todo movimento sindical e social, centrais, federações e confederações, quinta, ao meio-dia. Depois, despacharia durante toda a tarde; eu recebo em meu gabinete, quando estou lá, todos que quiserem. À noite, eu tinha uma palestra. Eram duas palestras: uma em Taquara e outra em Portão entre hoje e amanhã. E tinha também uma participação junto à posse do Sindicato dos Aposentados. Eu só ficaria livre mesmo no domingo. Estou aqui, de público, justificando, pedindo desculpas a todos que organizaram essas palestras. Eu sei que fizeram contato com as entidades, houve carros de som nas ruas de Taquara e Portão, na expectativa de que eu fosse lá. Haveria também outra reunião com pessoas portadoras de deficiências. Eu tive de suspender a viagem, porque, na quinta-feira pela manhã - o normal é a gente vir aqui entre 8h e 8h30, registrar a presença e haver votações simbólicas -, não houve abertura do Plenário, que só foi aberto às 10h30, e o meu voo seria às 9h30. Não é nem por causa disso que deixei de viajar; é que foi colocado - e eu não estava sabendo - na manhã de ontem, para votação do Plenário a situação do Senador Aécio Neves. Quero dizer que aqui não estou fazendo julgamento nenhum, porque não é esse o meu papel neste momento. E o Plenário aprovaria, como aprovou, o requerimento de urgência, para que a decisão do Supremo pela qual o Senador ficasse afastado e à noite tivesse de ficar em casa, sem sair, fosse revogada por esta Casa. É um tema de enorme controvérsia, inclusive entre os Ministros. Eu, por exemplo, só para ir avançando, vi ontem uma declaração do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, dando uma palestra no exterior e falando sobre o caso, disse que a última palavra é do Supremo. E vi diversos Ministros falando mais ou menos na mesma linha, inclusive o ex-Ministro Ayres Britto, de quem vi duas falas, dizendo a mesma coisa. É o mesmo entendimento que eu tenho. Então, não é uma questão de pré-julgamento. Eu aprendi, ao longo da minha vida pública, que de decisão do Supremo a gente pode discordar, politicamente dizer que está equivocada, mas tem de cumprir.
09:40 R	Para mim doeu muito quando o Supremo decidiu pelo afastamento do Delcídio, do meu Partido. E eu votei pelo afastamento, baseado na coerência. É com essa coerência que eu quero muito que a Câmara dos Deputados atenda também o pedido do Supremo e afaste o Presidente da República, por 180 dias, para ser investigado. Então, é com essa coerência que eu declarei, de pronto... Fui um dos oito que votou contra o requerimento, porque eu entendi que a Casa não tinha que interferir em uma situação como essa. E também, se caso votarem - foi transferido para terça-feira -, votarei pelo afastamento. Não é uma questão pessoal e, muito menos, político-partidária; é de coerência com aquilo que eu tenho adotado ao longo da minha vida. Tenho relação pessoal com todos Senadores da Casa e de muito respeito, mas eu não consigo, quando uma situação como essa, no campo da ética, favorece àqueles que estão mais próximos, votar de um jeito e, quando é adversário político, votar de outro. Eu voto igualmente para todos. Sempre digo que, se denunciado, investiguem. Culpado, culpado; inocente, inocente. A lei é para todos. Então, foi devido a isso que eu suspendi. Eu poderia ter feito como muita gente fez, que disse "fui avisado de última hora" e pegou o avião e viajou, para não se posicionar. Não fiz isso, porque no caso do Delcídio também não o fiz; fiquei e votei. No caso de ontem, fiquei e votei. E tenho a mesma visão para a terça-feira. Eu espero sinceramente que até terça haja uma construção de que essa situação seja resolvida no Supremo, porque lá é instância para resolver. Façam o recurso devido, como disse o ex-Presidente Ayres Britto. De forma muito equilibrada, ele disse para se fazer o recurso ao Supremo, construir outro caminho. Para que criar esse constrangimento enorme aqui na Casa? Desnecessário, desnecessário. Mas, se se votar, não haverá problema. Eu votarei com a coerência, como sempre votei nessas situações. E não poderei mudar o meu ponto de vista. Feito esse esclarecimento, faço um segundo esclarecimento agora. Ontem tivemos uma reunião do grupo de trabalho que está discutindo o Estatuto. Soubemos ontem pela manhã que o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, havia baixado um decreto para criar uma Comissão com o mesmo objetivo da nossa aqui, exatamente com o mesmo objetivo: fazer um nova CLT ou um novo Estatuto. Fui à tribuna ontem, cerca de 11h30, meio-dia, e falei que eu não estava entendendo mais nada. E falei os fatos reais. O Governo manda para cá um projeto com sete artigos, que, no meu entendimento, de forma irresponsável a Câmara mudou para 117 artigos, e o Senado, também de forma irresponsável - é a minha avaliação -, chancelou, assinou embaixo, sem alterar uma vírgula. Disse eu na tribuna e repito aqui - e repeti na reunião da Comissão à tarde -: só se o Governo entendeu que o frankenstein criado era tão absurdo que não dava mais e que ele iria revogar em novembro e, por isso, estava se antecipando e preparando o Estatuto do Trabalho.
09:44 R	Ficou algo tão grave que todos os analistas e especialistas que passam aqui têm dito que há artigo que se contradiz com outro; o artigo diz uma coisa, e o outro diz outra. O que vai valer? Vai virar uma confusão no campo jurídico e, naturalmente, político, técnico e social - há uma repercussão social enorme, já que estão mexendo no mundo do trabalho -, e o Governo chega à conclusão de que tem de jogar na lata de lixo essa bomba que eles montaram e agora vai fazer uma confusão enorme. Fizemos um requerimento e encaminhei a convocação do Ministro ou de um responsável. Não sou daqueles que fica sempre dizendo que tem de vir Ministro; se não pode vir o Ministro, que venha pelo menos um responsável. Mas ao mesmo tempo, tive a preocupação de ligar para o Ministro. O Ronaldo Nogueira é um Ministro gaúcho, ex-Deputado, uma pessoa equilibrada, tranquila, não é sectária, não é nada. Liguei para ele, e ele me disse: "Olha, Paim, estou acompanhando o debate, o seu discurso teve repercussão..." Enfim, não só o meu, mas a repercussão do caso. Este foi o termo que ele usou, para ser bem fiel: "a repercussão do decreto que nós baixamos" foi o termo que ele usou. "'Nós estamos discutindo [já estavam discutindo] e provavelmente vamos revogar esse decreto. É bem provável. Você terá notícia ainda". Ele me disse isso ontem. E, como ele não estava em Brasília, é claro que ele não poderia vir. Isso era tarde, e era muito difícil, pela abrangência e pela polêmica que se deu, mandar alguém aqui para substituí-lo. Mas hoje pela manhã nós já vimos que ele revogou. Então, eu abri agora a sessão plenária do Senado. Não havia quórum, mas, no momento em que abri, eu cumprimentei o Ministro por ter revogado a portaria que envolvia uma série de autoridades e que iria criar um constrangimento entre o trabalho que a gente vem fazendo aqui há mais de dois meses. Já estamos aqui na sexta audiência pública, mais ou menos uma dúzia de reuniões do grupo de trabalho, estamos com seminário marcado - sempre é bom lembrar - para o dia 10 de novembro, inclusive com convidados internacionais. E qual era a nossa intenção nos argumentos que usei ontem? O Governo pode participar. Não há problema nenhum. Nós não somos de excluir ninguém. Pode vir empregado, pode vir empregador, pode vir central, pode vir confederação, pode vir federação dos empregadores, todos são convidados, e o Governo também que mande para cá... A gente quer construir um Estatuto do Trabalho ou uma nova CLT mediante um debate amplo, ouvindo todos os segmentos e não fazer o que eles fizeram, porque para esta que está aí e que transformaram em lei eles só ouviram, na verdade, para redação final... Até ouviram alguns segmentos, só que ouviram e fizeram ouvido de mercador. Fazem de conta de ouviram, mas não acataram uma emenda do mundo do trabalho, e virou uma CLT do empregador, virou um estatuto do empregador para aplicar sobre o trabalhador, quando o objetivo da CLT, desde a era Getúlio, com todas as mais de 65 alterações, sempre foi equilibrar a relação empregado-empregador, um estatuto que seja um mediador dos conflitos, inclusive, do mundo do trabalho. Então, é com esse objetivo que nós o estamos construindo.
09:48 R	Não vamos fazer nada atropelado, não vamos dizer que somos donos da verdade. Tanto o é que o grupo todo que tem conversado até o momento caminha na seguinte linha: no dia 1º de maio do ano que vem teríamos a primeira versão. Essa versão seria distribuída para a sociedade, no seu todo. Vamos ajustar aqui com o Senado um canal onde as pessoas poderão receber, ler e dar contribuições, para ver se o novo Congresso eleito em 2018 - aí sou muito franco. Eu não acredito que este Congresso possa fazer, não tem estatura para votar o novo Estatuto do Trabalho - poderá deliberar sobre a nova CLT ou Estatuto do Trabalho a ser sancionado pelo Presidente eleito nas eleições do ano que vem. É nesse sentido que ficamos aqui. Marcamos a reunião de ontem para hoje, porque não sabíamos ainda se seria revogado. Agradeço a todas as entidades que rapidamente conseguiram mandar representantes para que a gente conseguisse fazer este debate. Mediante a decisão já tomada, que para nós foi positiva, pois fortalece o trabalho desta Comissão dialogando com todos, queremos manter o debate aqui, apontando para a importância desse instrumento, mas já respeitando a decisão tomada pelo Ministro, que acatou, em parte, um pedido nosso. Ontem, no grupo de trabalho, a gente falou o seguinte - você estava aqui, não é? -: uma nova CLT vai vir para piorar o que está aí; para melhorar é que não vai ser, sabemos que o time que está aí não vai deixar. Se vai piorar, então deixem-nos fazer, porque vamos tentar fazer em uma linha equilibrada. Deu para fazer os esclarecimentos devidos. Alessandra Camarano Martins, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Seja bem-vinda! É só aproximar um pouquinho mais que há espaço para todos à mesa. O objetivo da reunião, aproveitando a nossa estada em Brasília, mediante toda esta lambança em que está virado o País e a questão conflitante com esta Comissão que foi o anúncio de que o decreto poderia estar em vigência a partir de hoje, mas que foi revogado, nós queremos aproveitar este momento para dialogar com o Brasil sobre a importância da nova CLT e o Estatuto do Trabalho. Eu faria um apelo, se vocês me permitirem. Não precisaria, mas eu o faria. É sobre a questão do decreto que já foi revogado. Que a gente possa falar, mas que não seja mais o assunto principal; que o assunto principal seja as ideias que os senhores vêm trazendo para a Consolidação das Leis do Trabalho em uma visão universal, de um olhar para todos. Eu vou começar com o Alex, que já esteve aqui ontem e está entrosado com essa conversa toda. Alex Myller Duarte Lima, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Eu sei que há um documento de crítica ao Sinait. Se você abordar, é importante, porque é um absurdo isso. Vão querer censurar um trabalho, pelo que eu soube, do Sinait. Podem fazer o que quiserem, mas mandando carta para censurar... Aí é contigo. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Bom dia a todos! Bom dia ao Senador, na pessoa de quem cumprimento todos os companheiros à mesa e a companheira.
09:52 R	Vamos estar sempre juntos em iniciativas assim. Nós estávamos aqui ontem na reunião do subgrupo que trabalha, dentro da Subcomissão, na organização dos trabalhos da elaboração do Estatuto do Trabalho, e fomos pegos de surpresa ontem com essa notícia, que nós não esperávamos. E, para falar a verdade, ficamos preocupados quando algo dessa magnitude é feito sem que ninguém saiba. Ficamos sabendo pelo Diário Oficial da União. Acho que a primeira coisa que a gente tem de demarcar é que esse tipo de debate tem de ser feito como tem sido feito na Subcomissão Temporária. É público, é aberto, as pessoas podem vir, são convidadas pessoas de diversas visões. Então, acho que é preciso que a gente lembre que a nossa prática de instituição e de Constituição, inclusive da nossa própria legislação, tem de ser democrática também. Fico feliz que o Senador Paim tenha aberto já lembrando disso, porque a gente não quer ser pego de surpresa, olhar no Diário Oficial da União que convocaram para amanhã uma Constituinte nova, porque a gente não vai saber. Então, a gente não pode viver num país democrático dessa forma. Mas eu fico, ao mesmo tempo, tranquilo de entender, de poder fazer a leitura de que esta Subcomissão e os trabalhos de elaboração do Estatuto do Trabalho têm sido relevantes e estão sendo vistos. Não é à toa essa movimentação, não é? Eu também queria não colocar como central o que aconteceu, mas só lembrar alguns pontos recentes dessa situação. Quando você exclui o debate público amplo, a tendência que você tem é a de retroagir num país democrático. Essa democracia está se consolidando. Então, eu queria citar só duas situações para a gente lembrar. Assim como aconteceu agora, aconteceu no âmbito do próprio Ministério do Trabalho a instituição de um grupo para avaliar se a lista suja era ou não, se deveria ser divulgada... Quer dizer, esse também foi um grupo fechado. O Sinait tentou participar, não conseguiu. Mesma coisa com um grupo para avaliar se o embargo e a interdição deveriam ou não ser agora uma competência exclusiva dos auditores fiscais do trabalho, que é algo que tem sido defendido há muito tempo, e uma parte da jurisprudência também já compreende assim. O Sinait tentou participar desse grupo, e não pôde. Então, a pressão política teve de ser tão grande para participação, obviamente, do sindicato que representava os próprios auditores fiscais do trabalho e de outros atores, que esses grupos foram dissolvidos antes que a gente pudesse participar. Então, foi exatamente o que aconteceu agora. Quando a gente pretende excluir esse debate com visões divergentes, dificilmente ele vai se sustentar no âmbito de uma democracia que se consolide. Claro que, eventualmente, o Ministro do Trabalho dizia que havia AFT nesses grupos, só que o AFT que está representando, que era o assistente desse grupo, o AFT Admilson Santos, que falou aqui várias vezes a favor da reforma, e que, portanto, não representa a categoria dos auditores fiscais do trabalho - eu queria deixar bem claro isso -, nunca falou em nome da categoria, não representa a posição política da categoria, pelo contrário, desonra a categoria. A gente considera que isso é uma traição à luta histórica da nossa categoria. Inclusive foi até condecorado, recebeu uma menção honrosa por ter ajudado nos trabalhos da reforma. Então, eu queria dizer para vocês, deixar bem claro que nós somos contra a reforma trabalhista, o Sinait se posicionou várias vezes contra. Não é à toa que é uma das entidades que mais tem empenhado energia na elaboração do Estatuto do Trabalho, porque consideramos importante mesmo dizer que o que aconteceu, que é esta nova CLE, ou consolidação das leis do empregador - como o Paim falou aqui, o Senador colocou de forma muito lúcida - é que ela traz mais insegurança jurídica do que segurança, mais desequilíbrio do que equilíbrio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só digo que tomei nota aqui, viu? Eu sempre falava "essa CLT do empregador", não é CLT, não, é CLE. (Risos.)
09:56 R	O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Isso. Então, ela trará mais insegurança. Pelo menos, houve algo que nos alentou, ao pensar na comissão que tinha sido instituída: parece que também o Governo tinha notado que é impossível, da maneira como está, aplicar. Então, há contradições internas, há contradições com as normas constitucionais, com os tratados internacionais, com toda a legislação de produção e com o próprio espírito do Direito do Trabalho. E essas reações... E esta é uma reação, a tentativa de indiretamente sabotar o trabalho da Subcomissão, porque pelo menos foi assim que a gente acabou lendo. Por isso que era importante o Ministro ter vindo falar que não, que era outra a intenção. E, se assim fosse, se a intenção era outra, se a intenção era reconstruir a proteção trabalhista que está prestes a ser varrida agora, em novembro, em grande parte, obviamente, as pessoas que estão envolvidas deviam estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Seriam bem-vindas aqui. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Seriam muito bem-vindas aqui. E até para demarcar e não me estender muito, para que todo mundo possa falar e também as pessoas que estão aqui poderem participar, eu estava colocando que essas reações não se limitam a essas reações internas. Eu falei aqui da história do grupo da lista suja, sobre o embargo e interdição, falei agora dessa comissão de juristas, de notáveis, e na verdade muitos têm posições conservadoras. E mais uma vez eu estava falando da necessidade desse debate público amplo. Recentemente, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o Carlos Silva, Presidente do Sinait, que mandou aqui a sua saudação para todos nós que estamos aqui hoje, porque ele não estava mais aqui em Brasília no momento dessa confusão, numa entrevista à afiliada da TV Globo lá, foi indagado acerca disso. Ele se posicionou fortemente, explicando que a auditoria fiscal do trabalho, a magistratura do trabalho, a Procuradoria do Trabalho, o Ministério Público, essas entidades que representam esses servidores, tanto o Sinait como a Anamatra e a ANPT, têm um diálogo muito profícuo e já consolidado sobre a reforma. Ele apenas disse que os auditores fiscais do trabalho, assim com os outros atores do mundo do trabalho no campo estatal, são aplicadores da Constituição também, dos tratados internacionais, e, obviamente, nenhuma norma infraconstitucional ou que não tenha esse status vai prevalecer diante do que está previsto nessas normas. Só que isso aí gerou uma reprimenda. Eu ia mostrar aqui a reportagem com a entrevista do Carlos, que tem três minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mostre. Pode mostrar, porque conosco não há censura nenhuma. Aqui é tudo aberto. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Isso. Sabendo dessa índole democrática, eu queria colocar, Senador, porque depois eu ia mostrar o que aconteceu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, vamos lá. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Bela fala! O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - A posição dos auditores fiscais do trabalho está colocada ali de forma clara. Eu só queria reiterar, ratificar o que o Carlos está falando e dizer que não é à toa que há reações contrárias. Imediatamente, durante o evento ainda, o Carlos recebeu uma comunicação, que é essa do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte é o Estado do Relator da reforma trabalhista. Não foi de propósito que a gente fez o encontro lá, não foi para provocar. Já estava agendado há mais de um ano, mas é uma coincidência interessante que o Presidente da Federação das Indústrias... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Uma boa coincidência. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - É, uma boa coincidência. Que ele tenha se manifestado no sentido de fazer uma reprimenda ao Carlos na sua fala, que ele reavalie o posicionamento porque, afinal de contas, foi aprovado aqui no Parlamento, apesar de a aprovação aqui ter sofrido todo aquele... Foi naquela correria, a toque de caixa, como já foi dito algumas vezes aqui por alguns palestrantes na Subcomissão. Então, vocês podem olhar que ele manifesta essa indignação serena perante a fala do Carlos e que, na verdade, vale para todos nós, que estamos aqui afirmando desde o início que essa reforma é anticonvencional, é inconstitucional. Essa reação é o tipo de reação que virá, e outras virão. Eu queria até, em nome do Sinait, pedir realmente um apoio, o apoio da CDH, que envie uma comunicação apoiando a posição que a gente tem como instituição, na verdade. Então, ali ele falou do ponto de vista do auditor fiscal do trabalho como agente estatal. E a gente até precisa mesmo dessa... Porque isso começa a pôr em xeque até a posição política que a gente pode tomar, como se fosse uma espécie de censura, uma reprimenda. E nada mais o Carlos falou que vai aplicar a legislação conforme compreendido técnica e juridicamente. Era isso o que eu tinha para comentar neste momento. (Palmas.)
10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Alex Myller Duarte Lima, que falou pelo Sinait e trouxe esse vídeo do Carlos, que é o Presidente, nesse encontro com cerca de 500 líderes da área dos auditores fiscais de todo o País. E quero dizer que a gente endossa na íntegra o que foi falado pelo Presidente do Sinait, até porque todos que passaram aqui, inclusive Ministros do TST que vieram aqui fazer palestra já, os Ministros do TST estão na mesma linha do que o Presidente falou ali. Na mesma linha. Então, vai-se criar uma polêmica enorme, as instâncias do campo jurídico do trabalho vão, naturalmente - pelo que eu ouvi até o momento, claro que pode haver posições divergentes -, até o momento se basear no princípio maior da Constituição. Foi o que eu ouvi até o momento, que foi a linha do que ele falou. Não falou nada mais além disso. Para resolver esse impasse... No fim, alguns dizem que eu sou incendiário. Incendiário coisa nenhuma, eu sou é um conciliador. Estou mais é de bombeiro, por isso que nós estamos presidindo, e estou como relator da construção de um grande entendimento, no mundo do trabalho, com uma CLT decente, porque essa proposta é indecente, e por isso que o Carlos assim se posicionou. Vamos para o próximo convidado, Alessandro Santos de Miranda, Procurador do Trabalho da 10ª Região e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho. Por favor, Dr. Alessandro. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Bom dia a todos. Cumprimento os componentes da Mesa, os integrantes, os participantes desta audiência pública, na pessoa do Senador Paulo Paim. Senador, permita-me uma informação. O senhor está acostumado a me ver aqui, nos debates e nas questões envolvendo trabalhadores e esta Casa, na condição de Procurador-Chefe da Procuradoria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem ajudado. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Sim, sim, tenho aqui estado na condição de Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins. Hoje eu encerro minha chefia, meu mandato frente à Procuradoria. A partir de segunda-feira, assumo a Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho para lidar justamente com esse conteúdo tão importante, legislativo, dos direitos sociais, em especial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos. (Palmas.) Pelo trabalho feito e por aquele que tenho certeza de que fará daqui para a frente também. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Obrigado. E espero estar - é um compromisso - presente em todos os debates com os órgãos parceiros, em especial com relação à reforma trabalhista. O motivo que nos trouxe aqui foi, inicialmente, a questão da manifestação do Ministério do Trabalho de criar um grupo. E que bom que as instituições parceiras se movimentaram tão rapidamente! Acho que é importante... O que falta no Brasil, primeiro, hoje, o que está faltando é o respeito interinstitucional. As nossas instituições não estão se entendendo. E, quando falo instituições, eu falo Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Supremo... O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Gerou-se uma insegurança no País. Nós precisamos consertar essa ordem para, a partir daí, poder realmente falar em reforma trabalhista, até porque nós estamos propondo aqui o debate. A reforma trabalhista, como foi posta, foi gerada de uma forma atabalhoada, se me permitem a palavra. Não houve respeito, não houve a oitiva dos diversos setores da sociedade. A sociedade clama, sim, por diversas reformas, entre elas, a trabalhista, mas desde que elas ocorram com o devido debate, e é ao que se propõe esta Subcomissão, cujo trabalho é bastante elogiável.
10:08 R	Com relação à intenção do Poder Executivo de criar um grupo específico para, pasmem, criar uma nova CLT, digo que isso é até um contrassenso: nós temos uma reforma trabalhista que nem entrou em vigor e já estão criando um novo grupo. Tenho certeza, Senador, de que os integrantes dessa comissão, que são de confiança, provavelmente, do Sr. Ministro do Trabalho, são muito bem-vindos para contribuir com o debate... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - São muito bem-vindos. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - ... desde que o debate ocorra com os diversos segmentos interessados: trabalhadores, empregadores, governo. O Ministério Público do Trabalho tem adotado uma posição bastante firme contra a forma como foi posta a reforma. Capitaneados pelo nosso Procurador-Geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury e juntamente com as instituições parceiras, temos realizado reuniões e debates para promover a conscientização da população, porque, de fato, como não houve um debate, a população não entendeu - essa é uma constatação - o que é essa reforma. Para se ter ideia, a partir da vigência da reforma... Aqui vai um exemplo - eu não faria isso, é claro -: a minha empregada doméstica, eu poderia contratá-la como autônoma e pagar a ela menos do que o salário mínimo, porque ela é autônoma; ela se submeteu àquela condição de trabalho, trabalhando, talvez, horas extras além do que ela trabalharia, dormindo no trabalho, ou seja, abrindo mão de seus direitos. Então, a reforma trabalhista trouxe esse viés precarizante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me interrompê-lo. Vocês podem comentar, se assim entenderem, também a fala de um e de outro. Se quiserem comentar, podem comentar, pois é uma reunião de debate com o objetivo de construir uma proposta. O seu exemplo é muito feliz, porque essa lei deve ter uma regulamentação definitiva. Eu fui Constituinte e posso testemunhar que foi um inferno para a gente colocar, eu diria, aquele pedaço de direito na Constituição. Não queriam deixar. Nós queríamos estender para a empregada doméstica, naquela época, os mesmos direitos que tinham outros trabalhadores. Claro, isso seria feito dentro da razoabilidade, eles não teriam ali, por exemplo, um ou outro artigo com o qual, de fato, nem eles estariam preocupados, mas, no conjunto, 90% estariam contemplados. Nós colocamos 40% em relação aos outros. Há dois anos, talvez três anos, a gente conseguiu, com uma ampla costura, aprovar - e a Presidenta sancionou - os direitos das domésticas, mas agora - o seu exemplo é muito feliz - praticamente se está revogando isso. Esse seu exemplo é claro. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Sim. Lamento que o Ministério do Trabalho tenha adotado, há muito tempo, uma postura de precarização de uma de suas mais importantes atividades, que é a fiscalização do trabalho, haja vista não só essa reprimenda que o presidente do Sinait recebeu, mas a própria falta de concurso público que tem sido observada há muito tempo, com déficit - se estiver enganado, Alex, me corrija - de 2 mil auditores fiscais. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Somos 2,406 mil ou 2,407 mil na ativa. Mais ou menos um terço do volume total de cargos está vago. Seria necessário o dobro do número de cargos criados, Senador, de 7 mil a 8 mil. Nós temos 3,6 mil criados e há 2,4 mil na ativa. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - E isso já vem concertado, porque, na verdade, tira a possibilidade de o Ministério Público do Trabalho fiscalizar e combater essa precarização. Neste ano, o Ministério Público do Trabalho, em parceria com diversos órgãos, em especial do Sinait, nós já ajuizamos ações civis públicas contra a atuação do Governo Federal, contra a União, com relação especificamente à pasta do Trabalho, com relação à publicação da lista suja do trabalho escravo. Foi preciso interpor uma ação judicial, que chegou na instância superior, para que finalmente publicassem, respeitassem a legislação e respeitassem o trabalhador. Agora, recentemente, com o anúncio de que não havia orçamento no Ministério do Trabalho para realizar inspeções de trabalho rotineiras, tivemos que ajuizar uma ação - o Ministro do Trabalho compareceu à audiência na vara do trabalho - para garantir - uma ação do Ministério Público do Trabalho - que o Ministério do Trabalho executasse a sua função primordial.
10:12 R	Acho que o Ministério do Trabalho é muito bem-vindo e deve ser recebido por esta Comissão para que o debate seja amplo. Temos de estar juntos, todas essas instituições parceiras que se preocupam com a reforma trabalhista da forma como foi colocada. O Ministério Público do Trabalho já emitiu diversas notas técnicas questionando a constitucionalidade e a convencionalidade dessa reforma. É interessante, Alex, o exemplo que você trouxe do Rio Grande do Norte, porque, na semana passada, no mesmo Rio Grande do Norte, aconteceu um achaque ao Ministério Público do Trabalho. Nós, agora, vamos ter de reinventar a interpretação jurídica não para descumprir a legislação, mas para fazer cumprir a nossa Constituição. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte sofreu um ataque brutal por ter ajuizado ações que denunciaram a precarização do trabalho. Refiro-me a uma empresa de moda popular presente em todas as capitais do o País, e o poderio econômico... Essa empresa terceiriza e "quarteiriza" a produção de peças no interior do Estado pagando, por exemplo, para a elaboração de uma calça jeans, R$0,35. É a precarização da precarização. São trabalhadores que receberam a obrigação, que era do empregador, de arcar com os prejuízos e custos da atividade econômica; eles se submetem - não digo a salários, porque não são salários - a uma terceirização das mais ilícitas, feita em facções... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trinta e cinco centavos! O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Por peça! Por peça, numa empresa cujo nome não vou citar, mas que já é de conhecimento nacional, uma empresa que vende várias dessas peças em suas lojas de departamento pelo País inteiro. É a exploração da exploração, e justamente no Rio Grande do Norte, onde houve uma ação dessa magnitude para impedir o avanço nefasto da reforma trabalhista, aplicando a Constituição, não só a Procuradora do Trabalho foi atacada, mas o Ministério Público do Trabalho como um todo, o que levou diversas instituições parceiras a se manifestarem a favor do Ministério Público e a favor da Constituição - registre-se aqui. Então, estamos atentos e temos de estar unidos - a Advocacia Trabalhista, o Ministério Público, a Auditoria Fiscal do Trabalho, a Justiça do Trabalho e, de preferência, Senador, contando com a força desta Casa Parlamentar - para conseguirmos, sim, através desta Subcomissão, se Deus quiser, elaborar um estatuto que permita o respeito à dignidade do trabalhador. A CLT é antiga - esse é um dos principais argumentos dos defensores da reforma -, mas, durante esses vários anos de vigência, ela sofreu diversas atualizações. Então, nunca se pode dizer que ela é antiga e que não condiz com a realidade. Ela já foi bastante atualizada, inclusive com normas específicas de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, pelo Ministério do Trabalho. Temos de estar atentos, temos de estar unidos. Parabenizo o Senador Paulo Paim e todos que puderam comparecer a toque de caixa, respeitando a importância de registrar aqui os trabalhos desta Subcomissão. Eu acho que isto aqui demonstra a força desta Subcomissão. Ganhamos em potencial de poder contribuir realmente com País.
10:16 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço ao Dr. Alessandro Santos de Miranda, Procurador do Trabalho da 10ª Região e Secretário de Relações Institucionais do MPT. Meus parabéns pela fala! Ficamos aqui, agora, abertos ao debate, inclusive entre eles, se eles acharem necessário, no momento da própria fala. Passamos a palavra ao representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Leandro Allan. O SR. LEANDRO ALLAN - Bom dia a todos. Quero cumprimentar os componentes da Mesa e todos os presentes na pessoa do Senador Paulo Paim, ao qual parabenizo pela iniciativa brilhante. É, como sempre, um dos Senadores que tomam a frente quando se trata da defesa do cidadão, da defesa do trabalhador. Isso nos orgulha, Senador. Estão faltando mais Parlamentares com a sua postura e com a sua integridade. Eu quero, primeiramente, esboçar aqui a minha a satisfação de estar ao lado do nobre Procurador Alessandro, que foi uma figura muito importante no sistema penitenciário do Distrito Federal quando fez inspeções e quando fez um texto sobre a pena do... Vou até passar para o Dr. Alessandro para ele falar o título do seu trabalho, que ganhou, inclusive, um prêmio da Associação dos Procuradores. Foi a "Pena dos encarcerados sem pena", não é, Dr. Alessandro? O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - O estudo tratava das relações de trabalho dos agentes penitenciários, as condições de trabalho dos agentes penitenciários, e o título da obra, do texto, é "O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo Estado infrator." O artigo trata desse Estado que não cumpre a sua obrigação em diversas esferas e que submete os agentes penitenciários a esse regime tão brutal e sem nenhuma dignidade. O SR. LEANDRO ALLAN - Parabéns, Dr. Alessandro! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Meus cumprimentos, Dr. Alessandro. (Palmas.) Baseado nesse trabalho, recentemente eu ajudei no encaminhamento e nós aprovamos aqui a lei que fortalece a atuação dos agentes penitenciários. O SR. LEANDRO ALLAN - Isso. Por meio da PEC 14, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. LEANDRO ALLAN - Nós agradecemos o apoio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós passamos a vê-los com outro olhar a partir do seu trabalho. O SR. LEANDRO ALLAN - Muito bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É bom dizer isto para não dizerem que somos tendenciosos: o autor foi o Senador Cássio Cunha Lima, que fez um belo trabalho. Conversamos com ele, e, no dia da votação, eu falei da tribuna. Na conversa que eu tive com ele, ele se mostrou disposto a dividir o País em cinco regiões se necessário fosse. E ele iria lá para defender e convencer a população e fazer pressão aqui no Congresso. Não foi necessário, e votamos direto o primeiro turno. Já venceram agora todos os outros prazos. Creio que na semana vá ser votada definitivamente.
10:20 R	O SR. LEANDRO ALLAN - Se Deus quiser! É uma PEC muito importante para o sistema de segurança do País, porque vai trazer o fortalecimento dos servidores perante o crime organizado, vai uniformizar o nome e as atribuições. Cada Estado hoje tem um nome, cada Estado tem uma atribuição. Então, vai trazer uniformização, valorização dessa carreira, e fortalecimento do Estado dentro das unidades penitenciárias do Brasil. Voltando ao tema, a CSB se posicionou, em todos os momentos, contra essa reforma trabalhista, reforma essa que, na visão da Central, na verdade, vem massacrar os trabalhadores, porque está retirando direitos e nada mais. Ela está indo, inclusive, contra alguns princípios constitucionais, como o da irredutibilidade do salário. Ela está criando mecanismos que possibilitam a contratação precária de trabalhadores, e com a possibilidade de pagar salários menores. Ela força o trabalhador, infelizmente, a aceitar condições absurdas para permanecer no trabalho. E há o momento que infelizmente estamos vivendo: vivemos uma crise econômica, uma crise política, com 14,5 milhões de desempregados. Então, o trabalhador, nessa situação, pensa: "É melhor eu aceitar que reduzam o meu salário, é melhor eu aceitar trabalhar mais do que a minha carga de trabalho normal a perder o meu trabalho, que é o ganha-pão com o qual eu pago o meu aluguel, a minha conta de água, de energia, com o qual eu compro alimentos para os meus filhos." Infelizmente, essa reforma trabalhista, primeiramente, não foi debatida com o povo, ela não foi debatida com os representantes dos trabalhadores, com as instituições que fiscalizam a lei, com o Ministério Público, não foi debatida com o Judiciário, ela não foi debatida com ninguém. Ela veio por meio de um projeto oriundo da Presidência da República e com o apoio de alguns Parlamentares, que, infelizmente, naquele momento, fizeram várias negociatas para votar a favor do Governo e contra o povo brasileiro, contra o trabalhador. Eu não vou me alongar na minha fala - já fui contemplado pelos nobres colegas -, mas quero dizer que este grupo que se está criando para rediscutir algo que acabou de ser aprovado é a prova concreta de que essa reforma trabalhista foi um fiasco, está sendo um fiasco e não vai dar certo. Infelizmente, estão retirando direitos dos trabalhadores, direitos que nós começamos a conquistar cem anos atrás. Neste ano, 2017, se completam exatamente cem anos da primeira greve geral que nós tivemos no Brasil. Neste ano se completaram exatamente cem anos do momento em que começamos a conquistar os direitos para os trabalhadores, como uma garantia maior à estabilidade, a multa no FGTS, a vinculação de contratos de trabalho, o vínculo trabalhista entre empregado e empregador. Como muito bem disse o nosso Dr. Alessandro, agora se pode contratar de forma precária por meio de pessoa jurídica individual, o que é um absurdo. Isto é um absurdo: o contratado assume todas as responsabilidades e ônus independentemente do valor do salário, se é mínimo ou não, o que, no meu entender, vai gerar uma discussão jurídica. É mais um instituto que contraria o texto da Carta Magna. Então, ficam aqui as colocações da CSB.
10:24 R	Outro fator interessante que nós não podemos deixar de citar: retiraram também, para fragilizar mais ainda a relação de trabalho, Senador Paulo Paim, o custeio das instituições que defendem o trabalhador. Eles retiraram o custeio das instituições que defendem os trabalhadores. Se isso não for corrigido o mais rapidamente possível, centrais sindicais fecharão, federações e sindicatos. E quem vai defender os trabalhadores? Será que vai ser o empregador que vai fazer a defesa do trabalhador? Alguns falam "Puxa, mas há vários sindicatos que não fazem da forma que nós gostaríamos." É muito simples: numa próxima eleição, retire seus representantes e os troque. O que o trabalhador não pode fazer é ficar à mercê do acaso, é ficar dependendo da boa vontade do trabalhador e não ter nenhuma instituição, salvo o Ministério Público do Trabalho e seus advogados, que terão que contratar com altos custos, que os defenda. Então, a CSB defende uma nova reforma trabalhista, que se coloquem em discussão novos institutos jurídicos que venham a fortalecer a relação trabalhista empregado-empregador, que volte uma discussão do custeio das instituições, assim como estão fazendo agora uma discussão sobre o custeio das campanhas eleitorais, que é um assunto polêmico no qual não vou adentrar. Nós temos de achar mecanismos e caminhos para permitir a continuidade da defesa do trabalhador e para trazer também uma segurança maior para o empregado, porque, da forma como está, infelizmente, a insegurança jurídica posta à mesa é muito grande, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Parabéns para o Leandro Allan, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que deixa muito claro o seu ponto de vista, sempre numa visão da relação empregado-empregador. Que construamos esse grande entendimento. Eu sabia que esse impasse iria surgir. Mais ou menos seis anos atrás, nós fizemos um grande evento lá no Petrônio Portela para discutir essa questão da contribuição assistencial. Aprovamos por unanimidade; apresentei o projeto e o aprovamos por unanimidade aqui no Senado, mas está encalhado na Câmara. É só fazer voltar aquele projetinho que fica resolvido isso aí para empregado, para empregador, para todo mundo, num alto nível, sem esse conflito que tínhamos na legislação anterior. Todas as centrais e confederações participaram, mas, quando chegou na Câmara, eles engavetaram. Aí o conflito continua igual. O SR. LEANDRO ALLAN - E essa fala de V. Exª, Senador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É nesse sentido que se resolveria todo o problema. O SR. LEANDRO ALLAN - Essa fala de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, se tivessem boa vontade, era só pegar o projeto que já está na Câmara, aprovar e pronto. O SR. LEANDRO ALLAN - E votar, não é? A fala de V. Exª nos remete à fala do colega sentado ao seu lado direito, que muito bem colocou as relações de trabalho, a necessidade de se contratar mais fiscais, mais auditores. O que me parece é que essa precarização é feita de propósito, para que não aconteçam fiscalizações no âmbito trabalhista... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É para que não haja fiscalização e para que não haja sindicatos atuantes.
10:28 R	O SR. LEANDRO ALLAN - Isso. É para que se dificulte a relação entre os sindicatos para fiscalizar também, o que me parece proposital. Olha só que absurdo o caso que já foi veiculado pelas grandes mídias na questão do trabalho: trabalhadores recebiam R$0,35 para produzir uma calça jeans que deve ser vendida no mercado por, no mínimo, R$400, R$500. Nossa população, Senador, penso que precisa ser mais instruída, precisa ser mais crítica... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ALLAN - ... no que tange à questão política, no que tange à mera relação trabalhista. Eu, sinceramente, a partir daquela matéria, não compro mais nenhuma peça de roupa daquela empresa em virtude de saber que quem estava produzindo aquela calça por que eu paguei um valor altíssimo estava recebendo R$0,35, passando fome, passando dificuldade financeira, submetida, no meu entendimento, a um trabalho praticamente escravo. A partir daquele momento, eu não compro e oriento meus amigos a não comprar. Eu penso que a população tem de começar a ser mais crítica até neste momento político que nós estamos vivendo, porque nós estamos aceitando tudo que colocam na nossa mesa calados. O trabalhador não foi para a rua, as centrais sindicais se manifestaram, se mobilizaram, mas nós sentimos falta ainda da grande massa da população, dos trabalhadores. Neste momento que nós estamos vivendo, eu vejo uma omissão por parte da sociedade. Então, fica aqui o meu apelo aos trabalhadores, à sociedade para que seja mais ativa na nossa vida política, na nossa vida de relações trabalhistas entre empregado e empregador, porque está faltando essa participação, não é verdade, Dr. Alessandro? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu estava aqui perguntando, mas é difícil lembrar, pela dica que eu dei, que é pequena... Esteve aqui no Brasil, há cinco anos, eu estou há tanto tempo aqui dentro que tenho história para contar, um ator, um artista norte-americano de grandes filmes. Ele é negro, eu me lembro disso, eu estou me esquecendo do nome, mas ele já é grisalho, acho que é grisalho... O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Fora do microfone.) - Morgan Freeman. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso mesmo. Você é o cara. Como é o nome mesmo? O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Fora do microfone.) - Morgan Freeman. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Morgan Freeman. O Morgan Freeman esteve aqui no Brasil, eu era o único Senador negro, e pediu para me visitar. Eu era Vice-Presidente do Senado naquele período. Claro que o recebi e depois o acompanhei até o Executivo. Discutíamos formas de combate ao trabalho escravo e aos preconceitos. Aí ele me disse: "Você devia pensar"... Essa tua história... Por isso eu liguei à tua fala. "Vocês deviam pensar... O que a gente fez nos Estados Unidos? Quando a gente percebia que uma ou outra grande indústria desse ou daquele produto tinha uma postura de discriminação nos seus espaços de atividade, claramente discriminatória, nós passávamos a não comprar aquele produto. Aí eles chamavam para negociar." A orientação que os artistas e atores naturalmente davam, atores e atrizes davam era: "Não comprem." Aí davam o nome da marca, da empresa. Ele me contou. E olha que eu disse o nome dele aqui. É uma forma de você reagir só para ter políticas humanitárias, de respeito ao outro.
10:32 R	É que no Brasil também se, de todo o trabalho escravo, baseado na própria lista suja, é o termo, a gente soubesse fazer a divulgação e passar para a população que não aceitasse aqueles produtos, venham de onde vierem, há diversas formas de responder, nós estaríamos respondendo e pressionando para atingir os objetivos nossos. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Até diria que o Morgan Freeman estava só reafirmando uma tradição do movimento negro norte-americano. Porque desde Luther King eles faziam isso. Então, se a empresa não aceitava, eles não iam, eles não compravam os produtos. E ele dizia que não poderia, o Luther King falava, toda uma massa enorme dessa de trabalhadores, que construiu a riqueza daquele País, não ter espaço nessa divisão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Martin Luther King a gente lembra todos os dias. Agora, o Morgan esteve aqui, e eu não lembrava o nome dele. Mas ele me falou exatamente isso, que vem da escola de Martin Luther King. Vamos ouvir agora o Sr. Guilherme da Hora Pereira, que aqui falará em nome da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Bom dia a todos. Eu cumprimento todos da Mesa, inclusive a Alessandra, aqui ao meu lado, como representante feminina. Parabenizo o Senador Paim não só pela iniciativa rápida de resposta ao Ministro do Trabalho, de organização rápida desta reunião extraordinária, emergencial, por toda a situação, e pela coragem da instalação desta Subcomissão para discutir o Estatuto do Trabalho nessa conjuntura em que o Brasil se encontra e não apenas debater superficialmente, não apenas ouvir um lado da moeda, mas fazer um debate vertical, trazendo uma reflexão sobre a legislação do trabalho como um reflexo do sistema político, do sistema produtivo, do sistema econômico do País. Parabenizo pela coragem. Conte com a CTB, conte conosco para acompanhar este trabalho aqui. Vamos passar para uma outra página da pauta, que é até... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permite, o Guiomar é um que estaria na reunião de ontem ao meio-dia na CTB - Guiomar, uma grande liderança, parceiro para todas as horas. Então minha saudação ao Guiomar aqui. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Eu gostaria de fazer um pequeno acréscimo à fala do Alex Myller e à fala do companheiro da CSB também, porque eu tive a honra de praticamente ter iniciado a minha vida profissional dentro do quadro do Ministério do Trabalho. Testemunhei in loco a precarização da estrutura do Ministério do Trabalho ao longo desses anos, esses últimos anos, não só com relação ao quadro da auditoria fiscal, que a meu ver é o quadro mais importante do Ministério do Trabalho por sua função, mas também do restante da estrutura física, do restante dos servidores da Casa, que precisam de amparo, precisam de apoio, porque o trabalho desempenhado por aquele órgão é importante, é um trabalho tecnicamente qualificado e deve ser prestigiado dentro da Esplanada dos Ministérios. Bom, vamos passar ao que interessa. Eu vou tentar não transformar a portaria de ontem no tema central da fala, mas eu preciso me posicionar, porque me chamou muito a atenção não só a composição de uma comissão de juristas, mas, sim, os considerandos, as justificativas que fundamentaram aquela publicação.
10:36 R	O Ministério do Trabalho, em dois ou três considerandos, traz a edição daquela portaria a partir de um grande volume de realização, à margem da CLT, de legislação trabalhista, isso é um fato, e das recentes modificações feitas no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Ora, o Código de Processo Civil de 2015 realmente alterou muita coisa dentro do processamento das questões relativas ao trabalho. Só que há uma diferença: o Código de Processo Civil de 2015 foi debatido por muitos anos, o Código de Processo Civil foi discutido com toda a comunidade jurídica, com toda a comunidade que lida com isso, enquanto a reforma trabalhista não foi, enquanto a reforma trabalhista foi proposta, alterada, aprovada e vai entrar em vigor em seis meses. Quer dizer, isso não faz nenhum sentido. Esse é o aspecto que a gente ressalta aqui. A reforma trabalhista, a meu ver, e eu creio que é a interpretação de quase todos os membros, de todos os membros desta mesa, é o maior processo de flexibilização de direitos do trabalho da história do País. Desde a entrada em vigor da Lei Áurea, não se tem um processo de precarização, de flexibilização tão grave no Brasil. E aí, evidentemente, alguns setores progressistas, alguns setores ligados à preocupação com o trabalhador atuam. E eu falo não só das centrais sindicais, como de várias pessoas importantes no contexto do Poder Legislativo brasileiro, é o caso do Senador Paim, eu falo do Sinait, eu falo do MPT, eu falo da Anamatra, eu falo da Abrat, eu falo de diversas instituições que estão preocupadas com a manutenção dos direitos do trabalhador. E, vendo esta organização e, com toda certeza, cientes da incongruência e da inconstitucionalidade da reforma trabalhista, alguns setores, vamos falar, mais reacionários, mais sectários começam a se organizar para esvaziar os espaços, foi o caso da portaria de ontem, ainda bem, revogada hoje, que pretendeu esvaziar esta Mesa ao invés de o Governo Federal encaminhar representantes para esta Mesa, para discutir isso aqui dentro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica o convite, não é? O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Claro. Fica o convite, o convite está feito. Eu vou falar até em nome do Senador Paim novamente. O convite está feito. Vamos sentar e vamos discutir. Até comentei com o Leandro em uma oportunidade, numa reunião na OAB aqui do Distrito Federal, que dias 9 e 10 de outubro vai haver um evento organizado pela Anamatra para discutir a aplicação e enunciados a partir do impacto da reforma trabalhista no processo do trabalho. Mais de uma vez ouvi na mídia manifestações repudiando a organização dos juízes para internalizar a reforma dentro do processo. Quer dizer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quase um Frankenstein, e não querem nem que as pessoas sentem para discutir. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Exatamente. Sendo que o próprio Ministério do Trabalho, em um dos seus considerandos, fala que a reforma trabalhista provocou insegurança jurídica dentro das relações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É interessante isso. Quer ler para nós? O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Eu não tenho o texto aqui, exatamente, mas está lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas você leu, está falando com segurança? O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Está lá. O Dr. Alessandro tem uma obra brilhante que trata de ativismo judiciário e direitos humanos em que ele fala da necessidade do papel dessas instituições organizadas, especialmente o Poder Judiciário, em atuar e esquematizar como vai ser aplicada essa legislação para privilegiar o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. E nada... A Anamatra se organiza nesse sentido, a Abrat se organiza nesse sentido, o Sinait se organiza nesse sentido e as centrais sindicais também. E é isso que nós estamos fazendo. Nós não estamos boicotando a reforma trabalhista, por mais que discordemos dela, mas nós estamos inserindo a reforma trabalhista dentro de um sistema jurídico, legal e internacional até, para que ela não seja simplesmente aplicada à revelia das outras legislações que incorporam todo o sistema do trabalho.
10:40 R	Enfim, eu gosto sempre de refletir, e convido todo mundo que lida com essa questão a refletir, que o debate em torno... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já que você não tem isso aí, a assessoria trouxe aqui. Só vou ler a partezinha... Diz aqui a lei número tal e: "Havendo indiscutível [indiscutível] insegurança jurídica derivada da delicada relação entre o processo do trabalho e o processo civil." A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - Só um aparte aqui, só para continuar, porque há um outro considerando que diz o seguinte: Considerando que, ademais, o Congresso Nacional há pouco aprovou legislação que moderniza as relações de trabalho no Brasil [...], o que impõe a sistematização da nova lei com a atual legislação consolidada e esparsa, modo de se dar efetividade ao texto aprovado pelos congressistas e de se promover a segurança jurídica nas relações de trabalho [...]. Ou seja, precisa promover a segurança jurídica. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É porque está uma bagunça, não é? O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Exatamente, exatamente. A questão que eu coloco, até para já encaminhar essa fala, é no sentido de que a legislação do trabalho não pode ser discutida superficialmente. Quanto à legislação do trabalho, o que me parece que está acontecendo com a reforma trabalhista é que o Direito do Trabalho está perdendo o seu objeto, que é a tutela do trabalhador, que é a tutela da preservação do patamar de dignidade inerente à atividade laboral para que passe a regular o contrato. Nós estamos nos aproximando de uma relação cível, nós estamos nos aproximando da regulação meramente contratual e a regulação contratual já aconteceu uma vez no passado, na História da humanidade, na época do liberalismo clássico, e não deu certo. Comprovadamente deu errado. A meu ver, nós temos que encarar o processo de debate da legislação trabalhista com a profundidade necessária, por quê? O Direito do Trabalho, assim como todo sistema legislativo, é um mecanismo jurídico de controle social, ele é um mecanismo jurídico que repercute diretamente na vida das pessoas lá na ponta, envolvidas com o trabalho. O Dr. Alessandro falou aqui do caso da empregada doméstica. Nós podemos citar, por exemplo, a realidade de pessoas que trabalham em frigoríficos, que, ao trabalhar em 12/36, sem direito a parar para ir ao banheiro, após a oitava, sexta hora de trabalho contínuo, essa pessoa aumenta exponencialmente o risco de sofrer um acidente de trabalho. E um acidente de trabalho sofrido dentro de um frigorífico significa perda de um membro, amputação de dois, três dedos, o que, considerando o grau de escolaridade média das pessoas que laboram dentro do frigorífico, praticamente exclui essas pessoas da vida do trabalho. O SR. LEANDRO ALLAN - A própria vida da pessoa está posta em risco. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Exatamente. Existe um pensador chamado Georges Gurvitch, que analisa o fenômeno jurídico como um meio caminho entre a experiência da moral e a experiência da lógica. E o questionamento que eu me fiz imediatamente, a partir do momento em que eu li a redação proposta para a reforma trabalhista é: que moral e que lógica nós estamos aplicando neste caso aqui? A juridicidade está sendo aplicada puramente, quer dizer, nós vamos criar um trabalhador autônomo exclusivo, esse trabalhador autônomo exclusivo vai estar amparado pela lei, e é isso.
10:44 R	A discussão da legislação do trabalho não pode se resumir a essas modalidades de contratação. A legislação do trabalho decorre de uma dialética com todos os demais sistemas, todos os demais sistemas sociais, já diria Luhmann. E dialética é diálogo. Não se faz reforma trabalhista, não se muda a estrutura da vida das pessoas, que é diretamente ligada ao seu trabalho, por meio de uma alteração legislativa feita em seis meses, às pressas, sem consultar ninguém. A CTB crê, com todas as demais centrais sindicais que se posicionam frontalmente contrárias ao modo como se deu a discussão em torno da reforma trabalhista, que não é admissível que se modifique estruturalmente a relação de trabalho no País mediante um processo feito a portas fechadas, feito dentro de confederações patronais. É óbvio que as confederações patronais são importantes para o diálogo, mas elas não podem fazer as coisas sozinhas. Aí a gente coloca em risco, em xeque, a legitimidade do processo democrático no País, mais do que já está. Então, fica aqui novamente a minha congratulação ao Senador Paim pelo espaço que ele abriu, porque nós temos que pensar, refletir sobre o Estatuto do Trabalho, ou a nova CLT, o Estatuto do Trabalhador, a meu ver, por meio da seguinte questão: quais são os paradigmas que nós vamos eleger para consolidar os direitos e as garantias derivados da relação de trabalho? É um paradigma de emancipação, um paradigma de dignificação da atividade laboral ou um paradigma de domesticação daquele trabalhador e de aprisionamento dele dentro de figuras contratuais que diminuem a sua existência ao mero labor? Infelizmente, dada a falta de transparência com que alguns setores, principalmente ligados ao Governo Federal, vêm conduzindo este tipo de discussão, eu, lamentavelmente, creio que o paradigma adotado pela reforma trabalhista e que seria o adotado por esta Comissão nomeada ontem seria um paradigma de aprisionamento, seria um paradigma de mera regulação contratual, e não de contemplação da figura do trabalhador como pessoa. Essa é a nossa preocupação como central sindical. E nós partilhamos essa preocupação com os senhores, Senador. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Guilherme da Hora Pereira, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Parabéns pela exposição brilhante, como as dos outros convidados. Agora vamos passar a palavra à Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Dr. Alessandra Camarano Martins. A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - Obrigada, Senador. Eu cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim e me associo a todos os integrantes da Mesa que parabenizaram V. Exª tanto pela iniciativa da criação desta Subcomissão como pela rapidez de atuação para que estivéssemos aqui hoje, conversando e dialogando. Anteriormente, seria sobre a criação da Comissão, mas, com a revogação, a gente continua no diálogo, avançando no nosso trabalho.
10:48 R	Antes de iniciar a minha fala, não posso deixar de parabenizar e cumprimentar o Dr. Alessandro pela passagem pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. Eu sou uma testemunha da dedicação, do trabalho que foi desenvolvido lá, do trabalho que foi feito na questão de meio ambiente e saúde do trabalhador. Inclusive, há um caso em que ele atuou em favor dos trabalhadores rodoviários em relação a ruído. Entrou com ações, tentou medidas liminares, para que os ônibus, no novo processo licitatório, viessem com os motores traseiros. E, por fim, encerra esse seu mandato com uma lei que foi aprovada na Câmara Legislativa, obrigando a troca dos veículos com motores traseiros. Então, foi uma atuação vibrante, uma atuação sensacional em prol da classe trabalhadora, em prol da dignidade da pessoa humana. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem! Merece os nossos aplausos. A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - Tenho muito orgulho de ter participado dessa e de outras demandas. Eu o parabenizo. Agradecemos. Uma ótima estada na Diretoria de Relações Institucionais! Entrando no nosso tema, é importante informar que a Abrat se posicionou de forma contrária, na resistência em relação à reforma trabalhista desde o início, através de um ato que foi realizado aqui em Brasília, no dia 2 de fevereiro de 2016, logo após a apresentação daqueles sete artigos, em dezembro, em relação às mudanças, porque nós entendemos que a reforma trabalhista, seja quando houve a apresentação dos sete artigos, como depois, quando houve a ampliação, representa uma ruptura com o sistema protetivo do Direito do Trabalho, representa uma desconstrução de princípios constitucionais e de princípios sociais que vigoram dentro do Direito do Trabalho. Nós, a Abrat, a ANPT, a Anamatra, o Sinait, as centrais sindicais, desde o início, fizemos esse discurso de resistência, apontando inconstitucionalidades que não foram levadas em consideração na votação na CCJ do Senado. Então, não se levaram em consideração as inconstitucionalidades que foram apontadas. Mas esse discurso vem sendo batido e rebatido durante todo o processo e mesmo agora, após a aprovação. E ela já estará em vigor no dia 13 de novembro. Aí se criou uma comissão ontem pelo Ministério do Trabalho. Acho que a criação dessa comissão mostrou que nós estamos no caminho certo - estamos no caminho certo desde o início - e que o trabalho que nós estamos desenvolvendo tem surtido efeito. Por quê? Nós lemos, durante os considerandos, várias vezes, a expressão "insegurança jurídica" ou "para que haja segurança jurídica", ou seja, o Governo está passando um atestado de que a reforma trabalhista não gera segurança jurídica. Nós estamos certos de que não devemos, nem empregados, nem empregadores, aplicar a lei imediatamente sem olhos constitucionais. Então, ela é uma legislação totalmente insegura na sua aplicabilidade. A criação dessa comissão, de forma açodada, da forma como se deu, sem diálogo social, do mesmo jeito com que se deu a questão da reforma trabalhista, demonstra isto: que nós estamos realmente no caminho certo. Há um atropelo, porque se cria a comissão sem diálogo social, reconhecendo que há insegurança jurídica. Menos de 24 horas depois, revoga-se essa comissão.
10:52 R	Então, acho que devemos seguir na tranquilidade, na serenidade do trabalho que está sendo feito aqui, nesta Subcomissão, ouvindo as partes, com diálogo social, que é imprescindível para se trabalhar uma questão de natureza trabalhista que afeta a grande quantidade de trabalhadores que nós temos no País. Por quê? Nós estamos trabalhando visando à garantia do sistema protetivo, e não ao retrocesso. Isso tudo está ameaçado com a reforma trabalhista. Quando fazemos uma jornada, como vai acontecer nos dias 9 e 10, da Anamatra, em que o Sinait está participando, a ANPT está participando, a Abrat está participando, apresentando emendas, apresentando enunciados, apresentando teses de defesa, não estamos querendo burlar a legislação, mas estamos querendo apontar as questões inconstitucionais e trabalhar o controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade, que é obrigação tanto da magistratura quanto dos fiscais do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia. Nós não estamos fazendo favor. É obrigação zelar pela Constituição Federal, zelar pelas normas internacionais do trabalho. A legislação, da forma como foi posta, viola flagrantemente princípios caros para o Direito do Trabalho, como o princípio do não retrocesso, o princípio da proteção, fora a questão da ausência de diálogo social, da ausência de diálogo com a classe trabalhadora. Aqui, eu queria abrir um parêntese em relação a essa ausência de diálogo e à quadra que nós estamos vivendo. Passou o vídeo da entrevista com o Carlos no congresso que aconteceu no Rio Grande do Norte. Hoje em dia, a gente está tendo de defender o óbvio, de defender a Constituição Federal. Por exemplo, o Ministério Público atua em relação ao combate à exploração e é duramente criticado. O Presidente do Sinait faz um congresso, dá uma entrevista e é reprimido, censurado pela Federação das Indústrias. Chamou-me a atenção um dado que consta do ofício que anotei aqui, que, para mim, é uma ameaça. No mínimo... O que ele fala? Ele vem dizendo que não pode, que não deve e que a atuação do Sinait, no mínimo, representa grave infração funcional. Isso é uma ameaça! Isso é uma ameaça deliberada, é uma ameaça aos auditores fiscais do trabalho vinda da Federação das Indústrias. Ou seja, a ousadia de se reprimir o trabalho coletivo não para e vem acontecendo cada vez mais. Nós temos um ataque ao Ministério Público do Trabalho - e são todas coisas recentes -, essa reprimenda que o Sinait recebeu durante o evento, por causa de uma entrevista dada, manifestando o posicionamento da entidade, a sua opinião em relação à reforma trabalhista. E aí vêm os impactos disso dentro do movimento sindical. O Dr. Alessandro tem acompanhado, no Distrito Federal, a última greve do Sindicato dos Rodoviários. A ousadia de se frear o movimento da classe trabalhadora, de se frearem os coletivos, vem da Federação das Indústrias, com a reprimenda ao Sinait, vem do outro órgão que reprime o Ministério Público do Trabalho. As Varas da Fazenda Pública, Vara Cível e Vara Federal, que não têm competência para adentrar em questões de greve, estão dando liminares, determinando circulação de 100% da frota durante o período de greve e multa, que começou com R$1 milhão, e a última foi de R$5 milhões/dia, em desfavor da entidade sindical. O que significa isso, senão graves violações constitucionais? E há a ousadia de se frear o movimento sindical, de se frear o coletivo.
10:56 R	Eu queria entrar na questão da reforma trabalhista justamente nessa parte, Senador, em que se freia a atuação do sindicato, em que se elimina a atuação do movimento sindical. Primeiro, falo da forma como ela foi criada, sem o necessário diálogo social, sem a necessária oitiva das partes. Foi uma tramitação absolutamente açodada dentro da Câmara Federal, sem a oitiva das partes, sem o diálogo necessário. O diálogo é o alicerce, inclusive, da Organização Internacional do Trabalho. É a questão do diálogo social, em que se valorizam os trabalhadores, as trabalhadoras e as suas organizações sindicais. O que a reforma faz? Ela elimina a classe trabalhadora. Ela já faz isso logo na sua entrada, na sua forma de constituição. Quando adentramos a reforma, nós verificamos o quê? Que ela visa, o tempo todo, a fomentar o desequilíbrio entre o capital e o trabalho. Fiz algumas pontuações, como a representação de empregados por empresas. Primeiro, ela elimina a participação dos sindicatos. Ali, quando se verificam os artigos que falam da representação dos empregados por empresa, quem conhece o estatuto do sindicato sabe que é uma cópia, é um Ctrl+C Ctrl+V dos estatutos dos sindicatos inclusive em relação ao escrutínio, em relação ao processo eleitoral. O que é isso, senão a interferência do Estado na organização da classe trabalhadora? Eles falam: "Ah, não! Não estou interferindo no sindicato. Estou interferindo na representação." Mas qual a diferença, quando tenho um artigo que permite que haja sete representantes para 5 mil trabalhadores? O que é isso, senão uma organização de trabalhadores, que se casa... O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA (Fora do microfone.) - E ainda proíbe a participação do sindicato na eleição. A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - E proíbe a participação do sindicato na eleição. Então, elimina absolutamente a participação do sindicato na eleição. Então, já há esse ponto. Aí vem o teletrabalho. O que o teletrabalho e o trabalho intermitente significam, senão minar o poder de mobilização da classe trabalhadora? O teletrabalho impede a atuação sindical, impede, inclusive, a atuação dos auditores fiscais. Como é que você vai bater à porta da casa da pessoa para poder fazer uma fiscalização do que está acontecendo? Então, já começa daí, desse impedimento da ação sindical, da diminuição do poder de fiscalização tanto dos auditores fiscais do trabalho como também da própria entidade sindical. Ele impede a concentração de massas, porque a concentração de massas é que cria o vínculo entre os trabalhadores, que faz com que os trabalhadores se movimentem, que faz com que os trabalhadores se reconheçam como companheiros. Hoje, com o teletrabalho e com o contrato intermitente, não sou mais companheiro, sou concorrente. Então, estabeleceu-se uma concorrência entre a classe trabalhadora, sem a sensação de pertencimento à empresa, sem a sensação de ter o companheiro ao lado, de trabalhar junto, de lutar junto. Está se afastando a concentração de massas, afastando-se a formação de vínculos, afastando-se a criação de laços, que é o que movimenta a classe trabalhadora. Isso vai dificultar absurdamente a atuação sindical, se não eliminar a atuação sindical.
11:00 R	Dentro desse impacto também da reforma trabalhista, nós temos o art. 477 da CLT, que praticamente foi todo formulado, ou seja, hoje não é preciso mais haver um sindicato para homologar rescisão contratual. Então, o que a reforma trabalhista faz? Ela diminui... (Soa a campainha.) A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - ... absolutamente a atuação do movimento sindical e, ainda mais, impede ou tenta impedir, na verdade, que o Poder Judiciário adentre questões constitucionais, quando, no art. 8º, §3º, se fala que a análise do tribunal tem de ser feita só em relação ao negócio jurídico, que ele não pode entrar nisso, que tem de prevalecer o princípio da intervenção mínima, ou seja, em detrimento da questão da melhoria da condição social, que está dentro do art. 7º da Constituição Federal. Outra forma de eliminação e de diminuição da participação sindical é a questão da compensação de jornada. A compensação de jornada, hoje, só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A reforma trabalhista elimina isso. O §1º do art. 60, para mim, é surreal, diz o seguinte, que o excesso de jornada, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Excesso de jornada! Ele admite que pode acontecer excesso de jornada, excesso este previsto no artigo, e que pode ser exigido isso independentemente da participação do sindicato, porque isso é independente da questão da convenção coletiva de trabalho. Então, a reforma trabalhista vem impactando diretamente a mobilização da classe trabalhadora. Ela impacta diretamente a atuação das entidades sindicais. Ela elimina a atuação das entidades sindicais. Isso foi feito propositadamente, porque, desde o início, eliminou-se a classe trabalhadora do diálogo social. Agora, a gente começa a perceber os movimentos. Há uma reprimenda aqui da Federação das Indústrias ao Sinait, há uma crítica à atuação do Ministério Público do Trabalho, há varas incompetentes para atuar em questões de greve, que entram na questão do direito coletivo de greve e que proíbem a realização de manifestações, porque, quando determino que circulem 100% da frota no horário de pico, estou impedindo a realização de uma greve. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA (Fora do microfone.) - Não pode haver sequer os piquetes. A SRª ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - Não pode haver sequer os piquetes, porque tudo vai ter de ser olhado. Então, é preciso haver esse olhar para a questão da atuação das entidades sindicais, à qual nós precisamos estar muito atentos, até após a reforma mesmo, para vermos como... Os sindicatos precisam estar muito alertas, porque há a questão das quitações anuais e várias outras pegadinhas que constam da reforma trabalhista e que podem prejudicar sobremaneira a classe trabalhadora. E não se trata de burlar a legislação trabalhista, conforme foi dito na imprensa por um jornalista, de que essa jornada era uma forma... Disse que os juízes estavam sendo treinados para burlar a reforma trabalhista. Foi objeto, inclusive, de críticas e de notas de repúdio que as entidades soltaram. Não é isso! É uma questão de olhar para a reforma com um olhar constitucional, à luz da Constituição Federal e de normas internacionais do trabalho. Não dá para ler a reforma só de acordo com o que está escrito lá, até porque a forma de tramitação dela foi absolutamente inconstitucional. Ela não observou o diálogo social.
11:04 R	Então, essa é a contribuição que a Abrat traz hoje. Estamos a postos para impedir essa ruptura democrática, essa ruptura da dignidade da pessoa humana, essa ruptura do valor social do trabalho, que a reforma eliminou. Vamos trabalhar em conjunto. Volto a dizer: a criação da comissão ontem é um claro sinal de que estamos no caminho certo. Muito obrigada pela participação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Alessandra Camarano Martins, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). A assessoria lembra que é importante que, desde já, eu, como Relator e Presidente em exercício, enfatize que as notas produzidas pelo serviço de Taquigrafia do Senado ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reunião anterior. Eu pergunto se alguém do Plenário quer fazer alguma colocação. (Pausa.) Dr. Leandro, por favor! O SR. LEANDRO ALLAN - Bom dia! Cumprimento todos da Mesa. Quero fazer um rápido comentário sobre essas questões que envolvem o Sinait e sobre a questão da aplicação da norma. A gente tem tido essa polêmica. Alguns Ministros do Tribunal Superior do Trabalho já estiveram aqui também e comentaram isso. A lei entra dentro de um ordenamento jurídico. Não é a lei trabalhista a única lei. Ela entra dentro de um ordenamento. A gente vai fazer um juízo de validade dessa lei. A lei tramitou, foi aprovada e atende, do ponto de vista jurídico formal, o critério de validade, mas é necessário fazer um juízo de aplicação da norma, de adequação à aplicação da norma, dentro de uma circunstância jurídica e fática. Dentro da circunstância fática, todo mundo faz juízo de aplicação e adequação. As partes, dentro de uma relação jurídica, aplicam a norma, interpretando a norma, gerando um conflito, se judicializado. O advogado, quando prepara uma petição, está fazendo um juízo de aplicação e adequação da norma, e o juiz, em última instância, que vai decidir, também faz um juízo de aplicação e adequação da norma, tanto numa circunstância jurídica, analisando essa norma com todo o ordenamento nacional e internacional das normas que o Brasil ratificou, às quais ele aderiu, e também quanto às questões principiológicas. Então, quando vai fazer a aplicação da norma, necessariamente, você vai olhar quais são os princípios que estão norteando essa norma, e a circunstância fática também vai ter grande influência. Então, quanto a essa questão de reprimenda, o que se está tentando fazer é que passemos a aplicar uma norma sem qualquer trabalho intelectual de análise da própria norma e da circunstância fática. Então, é uma coisa até muito grave. É função do advogado, é função do juiz, é função do auditor e do procurador interpretar essa norma. Como se proíbe isso agora? Quero só fazer esse adendo, porque, quando se está aqui a defender que a norma, em determinados pontos ou em muitos pontos, vai deixar de ser aplicada, não é nenhuma rebeldia contra o sistema normativo. Pelo contrário, é o juízo necessário de adequação e de aplicação da norma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O Dr. Alessandro está acompanhando os trabalhos de todas as audiências dos grupos. Ele é um dos que vai nos ajudar na formulação dos trabalhos, como também... Quem é que está no grupo de assessoria da Comissão e do gabinete? O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA (Fora do microfone.) - A Tânia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Tânia está aqui? (Pausa.) Aqui, está a Tânia. A Drª Tânia também foi assessora, lá na Câmara dos Deputados, do campo que era contra a reforma trabalhista. Não é, Drª Tânia? Então, ela tem uma experiência grande acumulada também. Enfim, depois, há todo um grupo que está se reunindo de forma permanente aqui.
11:08 R	Eu pergunto se alguém mais do plenário tem algum tipo de consideração ou se, na mesa, alguém quer fazer algum comentário. Aí, nós vamos fazer os encaminhamentos finais. O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Eu queria comentar rapidamente, só concordar com as referências que foram feitas aqui quanto à precarização da fiscalização do trabalho. Nós fizemos uma audiência pública aqui na CDH e participamos dessa audiência pública promovida pela CDH para tratar justamente do corte orçamentário. E o Sinait se posicionou veementemente contra isso. Historicamente, já apresentou até denúncias à Organização Internacional do Trabalho, tanto no Brasil quanto no escritório em Genebra, por conta dessa questão do orçamento, dessa questão da falta de auditores fiscais do trabalho, da ausência. Senti-me contemplado pela fala dos colegas da Mesa nesse sentido. Além do que o próprio Leandro estava comentado, que é impossível não exigir o juízo de aplicação, e essa adequação acontece em todo momento em que você vai fazer uma aplicação da norma jurídica, isso é impossível. Você achar que você pode coibir isso sob ameaça funcional, como foi colocado ali no ofício. "Você não vai interpretar, não, porque senão você pode ser punido." Isso aí não existe em nenhum sentido. Não tem nem sentido, não dá nem para se discutir teoricamente uma coisa dessas. O Leandro já fundamentou. Eu queria lembrar que a nota da... Para além da questão do conteúdo, a nota que a Anamatra, o Sinait, a ANPT, a Abrat lançou, mais ou menos em 21 de junho de 2017, lembrando que o processo democrático que foi aqui tocado tanto pelo Guilherme quanto pela Alessandra, de que há necessidade da discussão do Estado com os empregadores e com os trabalhadores sobre toda alteração do ordenamento jurídico laboral - está em convenções da Organização Internacional do Trabalho, a 144 e a 154. Então, esse déficit democrático não é só uma escolha do País. O Brasil hoje é signatário de 80 convenções da OIT. Não é só uma escolha de um país que é signatário fazer ou não fazer. Não fazer passa a ser uma violação jurídica. Então, para além dos conteúdos em que a gente tem que fazer adequação, de que o Leandro estava falando, o que já é posterior, ainda é possível um questionamento no campo judicial da "anticonvencionalidade" por conta disso. Não houve essa discussão. Houve discussão disso, talvez, em relação àqueles sete artigos, mas não quanto ao que foi aprovado. Então, quanto a quase toda a reforma, não houve a discussão que está prevista nas convenções, e o Brasil concordou que faria isso quando fosse mudar o seu ordenamento jurídico. Só para lembrar aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alex. Meus cumprimentos. Pergunto se há alguma consideração final por parte dos convidados. (Pausa.) Então, nós vamos para o encerramento, agradecendo a todos. O objetivo foi alcançado, desde o recuo por parte do Ministério - e eu não estou aqui com isso tendo uma posição, digamos, arrogante, mas eu diria mais de humildade, porque a gente na verdade fez da tribuna um pedido para que não houvesse, não se concretizasse a instalação da comissão. E o Governo, então, pelo menos na figura do Ministro Ronaldo Nogueira, me avisou que, provavelmente, eles atenderiam essa posição e a revogariam, como revogaram a portaria.
11:12 R	Eu queria só agradecer a todos, mas dizer que é tão grave, eu sinto que parte da população não entendeu ainda a grandeza negativa dessa reforma, o tamanho dessa reforma. E a gente gosta sempre de dar como exemplo, e claro que vocês vão aprofundar em outros dias, que eles querem destruir a Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é esse, ficou claro, durante todos os debates em que nós participamos, é destruir a Justiça do Trabalho. Aí, quando houver o desentendimento entre as partes, quem vai decidir? Vai decidir o empregador. Ele vai dizer: "Olha, não pago e acabou, e pronto". Você vai procurar seus direitos onde? É mais ou menos a isso que eles estão induzindo a população. É tão grave, e há um projeto lá, na Câmara dos Deputados, vocês já comentaram, mas eu quero enfatizar neste momento, a ousadia contra os interesses dos trabalhadores, que é uma posição, desculpe a expressão, mas eu vou usar, sovina, inclusive, daqueles que só pensam em lucro - lucro, lucro, lucro -, achando que, quando fizerem a viagem que um dia vão ter que fazer, vão levar junto as fazendas, os bois, os iates, os jatinhos. Mas por que não ter uma política de equilíbrio em que todos possam viver com dignidade? Quem tem mais, tem mais; quem tem menos, pelo menos, permita que as pessoas que têm menos possam viver com dignidade. Há um princípio que eu sempre gosto de lembrar, e, naturalmente, quem disse foi o Mestre maior, fazer o bem sem olhar a quem. Só isso. Se alguém olhasse com essa lógica, não aprovaria uma reforma como essa. E eu falava do projeto que está na Câmara e ele diz o seguinte: o trabalhador tendo uma casa de lona, chão batido e um prato de comida é o suficiente. Isso é animalesco, isso é desumano, é truculento, é selvagem - é selvagem. Mas está lá o projeto, circulando. Há um outro projeto que diz que o horário de almoço deveria ser de 15 minutos. Está circulando também. E há um outro projeto, que esse eu peguei para relatar e parou, aí, parou, estou com ele nas mãos faz dois anos já, e vocês conhecem muito bem, que é a regulamentação do trabalho escravo, em que, no primeiro dia em que o recebi, eu disse, e repito aqui: "Eu vou fazer um artiguinho só no meu relatório. 'Está proibido o trabalho escravo'". Conforme a Lei Áurea, conforme a própria PEC que foi aprovada. Lembro aqui do grande Ademir Andrade, Paulo Rocha, que foram os principais consultores. Mas vejam aonde nós chegamos - aonde nós chegamos. E, com essa reforma que eles aprovaram, eles achavam que iriam aprovar e iria ficar tudo bonitinho. Todo mundo iria enquadrar juiz, enquadrar advogados, enquadrar procuradores, promotores, sindicatos, todo mundo enquadradinho, bonitinho, como soldadinho, vou usar um termo gaúcho, como o boi quando vai para o matadouro. Botam naquele gueto, e não há saída, e ele vai mesmo. Mas se enganaram. Os debates que as entidades estão fazendo, e foi um exemplo esse aqui, que a Anamatra está fazendo, que o Ministério Público está fazendo, que os advogados estão fazendo, Drª Alessandra, estão fazendo em todo o País, é reunião todos os dias. Se eu estivesse no Sul hoje, já tinha marcado, e só fiquei por causa desse fato aqui, que também é grave, eu teria quatro palestras sobre o tema. Era Porto Alegre, era Canoas - e estou pedindo desculpas já -, era Portão e Taquara. Em Canoas, o pessoal iria para lá, para fazer uma conversa no escritório, comigo, sobre essa questão. E o outro era um evento em Porto Alegre, que iria reunir todas as centrais, todas confirmaram, confederações, federações, para ver como é que a gente, para eu dar um relato, claro, da CPI da Previdência.
11:16 R	E a CPI da Previdência, queiramos ou não, o relatório final que nós vamos apresentar, o Hélio José é o Relator, e vamos apresentar até o fim do mês de outubro, vai mostrar que os grandes devedores são os grandes empresários. E não é que a gente é contra os empresários, mas não há como não dizer isso. Os grandes devedores ali não são o trabalhador, que esqueceu ou não pôde pagar um mês ou outro a previdência. E, pela medida provisória aprovada recentemente, eu fiz uma emenda, mas nem deram bola, rejeitaram de pronto, diz ali que o trabalhador que não pagar, tiver algum atraso, entra como devedor inscrito na dívida da União. E o grande devedor não, porque ele negocia via Refis. A punição para o trabalhador é imediata. Então, é nesse mundo que nós estamos tratando. As pessoas que estão assistindo à TV Senado, podem ter certeza, esse grupo de pessoas que estão aqui e outros tantos que a gente reúne seguidamente são pessoas que fazem o bem naquela filosofia e ninguém é contra o empresário. Mas como é que eu vou aceitar que uma JBS da vida, que teve um lucro de mais de 100 bi, disseram que foi de 150 o ano passado, deve 3,5 bi para a previdência? Como é que eu vou... Tenho que ficar quietinho? Porque o Itaú é um grande devedor da previdência, porque o Bradesco é um grande devedor, porque a Caixa Econômica Federal, porque o Banco do Brasil, e por aí vai. Há montadoras de automóveis... A isenção dos grandes devedores. Na verdade, de tributos para a União, mas não importa. Eles dizem: "Ah, mas não é, é só para a previdência". Mas não importa. Não é só para a previdência, mas é para a União. Ali, direto, é mais de um tri, e como a gente vai mostrar, só na previdência, se respeitassem e pagassem direitinho, nós tínhamos um acúmulo, eu chego a dizer, 2,5 trilhões, mas Dr. Paulo Penteado, que é um Procurador de São Paulo, diz que pode dobrar isso aí por dois se somarem Refis, as contribuições não pagas, a tributação sobre lucro e faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos - eles não pagaram. Mas isso não pense que é toda vida não. Só pega aí como referência, diz ele: "Pega os últimos 15 ou 20 anos, que tu vais ver que são trilhões". E, aí, querem fazer reforma da previdência, querem fazer reforma trabalhista. Mas vai ver quem é que não paga, quem é que é malandro? São os grandes. E aqui ninguém tem nada contra empresário. Nós queremos tão bem, é lógico do ser humano, seja empresário, seja trabalhador, mas tem que haver equilíbrio, tem que haver respeito. Como é que os grandes devedores não pagam, são bilionários, e passam a conta para o trabalhador pagar? Aí, não é mais 60 anos o homem, têm que ser 65. Não é mais 35 de contribuição, têm que ser 49. E a mulher não é mais 30, com 55 de idade - 55 de idade e 30 de contribuição -, e passa tudo para 65, com 49 de contribuição. Ninguém vai se aposentar. Só vai pagar para os bancos, eternamente. Vai virar um fundo de pensão privado, porque o banco é que vai ficar num fundo, porque ele pega e não passa e não paga, e nós vamos ficar todos quietinhos? Não há como ficarmos quietos. O SR. LEANDRO ALLAN - Meu pensamento, o cidadão não está alheio à situação. Ele sabe o que está acontecendo. O ponto é: o descrédito das nossas instituições chegou a tal ponto que o povo perdeu a esperança. Então, é por isso que é importante a iniciativa de pessoas que ainda têm o respeito na sociedade, como o senhor, nós ainda temos pessoas nessas instituições que têm respeito, por quem a população tem respeito. Então, é preciso que essas pessoas se levantem e façam a voz da população ser ouvida, porque, no atual cenário, a população não enxerga que existe condição de se fazer esse tipo de reforma, uma reforma dessa grandeza.
11:20 R	Então, eu acho que é importantíssimo iniciativas como a do senhor e de todas as instituições que possam vir a defender o trabalhador, que está sem esperança na atual conjuntura que vivemos, de crises institucionais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Muito bem! De fato, a lambança que está no País hoje cria uma situação de descrédito e de desesperança. Eu tenho insistido muito na questão para a qual eu uso o termo "esperançar", ter esperança e fazer acontecer. Por isso, nós temos que olhar com muito carinho... Olha, eu estou olhando aqui e falando para todo o Brasil, nós estamos falando, também para 2018. Mas aí não é nem uma questão... Não estou aqui no viés partidário, não. Estou olhando no aspecto de valorizar o voto do senhor e da senhora que está me vendo neste momento. E não estou falando de partido nenhum aqui. De nenhum. Mas olhe a postura de cada homem e de cada mulher que está na vida pública. Olhe com carinho e valorize seu voto. Eu tenho insistido muito em um poema que é de um... E eu o elogio porque tenho muito carinho por ele, que está com mais de 80 anos. Falo do ex-governador do Rio Grande do Sul, que foi Deputado Federal, Alceu Collares. Ele tem um poema lindo que diz que tua arma é teu voto, ponha teu voto ao alcance da mão. Eu estou resumindo aqui. É um poema longo. E ele declama aquele poema todo sem olhar no papel. Acho que dá uns 15 minutos, não é, Governador Collares? Eu vou te visitar aí. Eu soube que você esteve com um probleminha de doença, mas tenho certeza de que você vai se recuperar. Agora, nessa semana do dia 12 de outubro, eu vou visitá-lo, e quero que você me dê uma cópia do poema autografado. Sei que vou receber. Mas ele diz, de forma poética, que temos que valorizar mais o voto. Nós temos que pensar neste Congresso que está aí, que deixa todos nós preocupados, claro que deixa... Temos que pensar no Executivo que está aí, que deixa todos nós preocupados... E, às vezes, falam: "Mas e o Judiciário?" Sim, quem é que tu achas que indica os membros do Supremo? O Executivo e o Congresso. Passam pelo Executivo e pelo Congresso os membros também do Supremo. Então, se você, pela via democrática, construir uma proposta que eu chamo sempre de uma grande frente ampla do Brasil suprapartidária, intersindical, inter-religiosa, enfim, humanista, você vai eleger um Presidente e um Vice e vai eleger um Congresso que terá compromisso com o povo brasileiro. Encerramos a nossa audiência pública de hoje. Segunda-feira, pela manhã, às 9h, estaremos aqui de novo com outra audiência pública ao vivo para todo o Brasil. Bom fim de semana a todos! (Palmas.) Ah, pessoal, só um complemento.
11:24 R	Nós vamos, já, aqui, ajustar a redação de um documento de solidariedade ao Carlos, contrapondo-nos àquele ato de discriminação e de preconceito, eu diria, de um líder sindical por ter se posicionado contra a reforma. Ele estava num evento da categoria. Isto foi, na verdade, uma censura. Então, nós vamos redigir em conjunto e vamos remeter para, inclusive, a entidade que mandou a carta para ele. Está encerrada a nossa audiência pública de hoje. (Iniciada às 09 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/09/2017 - 6ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho