03/10/2017 - 20ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião, realizada em 19/9/2017.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Temos aqui alguns expedientes para comunicação antes de iniciarmos os trabalhos.
Aviso nº 763 do TCU-Plenário, de 31 de agosto de 2017, que encaminha a cópia do Acórdão nº 1909/2017, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo 029.546/2016-8, relatado pelo Ministro André Luis de Carvalho, que trata de solicitação formulada pelo Senador Otto Alencar, então Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal, no sentido da realização, pelo TCU, de auditorias para a avaliação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia em sua terceira fase, período de 2012 a 2015.
O segundo expediente é o Ofício nº 1.297/2017, de 11 de setembro de 2017. Encaminha moção de repúdio da Câmara Municipal de Araraquara, São Paulo, à edição do Decreto Federal nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, bem como às iniciativas que, sob quaisquer formas manifestadas, tiverem por objetivo conceder a área correspondente à Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), à iniciativa privada para fins de exploração minerária.
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O terceiro expediente é o Ofício nº 27, de 2017, de 15 de agosto de 2017, da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, Santa Catarina, que encaminha para conhecimento e solicita providências voltadas à retirada de 8 milhões de litros de óleo automotivo depositados pela empresa Sul Química em tanques escavados em região alta da localidade.
E o quarto e último expediente é o Aviso nº 31, de 2017, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão 1.968, de 2017, acompanhado dos respectivos relatório e voto, prolatado pelo Plenário do Tribunal na sessão de 06/9/2017, que trata sobre auditoria que tem por objeto a preparação do Governo brasileiro para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Consulto os presentes se gostariam de se manifestar sobre algum desses documentos. (Pausa.)
Audiência pública.
A presente audiência pública destina-se à realização, em atendimento ao Requerimento nº 30, de 2017, da CMA, com o objetivo de debater a efetividade das ações de revitalização de bacias hidrográficas e a participação social. Esta audiência faz parte da avaliação da política pública estabelecida pelo Requerimento 16, de 2017, desta Comissão, nos termos do art. 96 do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800-612211.
Eu convido aqui à frente o Dr. Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União, e também convido o Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, Professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília.
Antes de iniciarmos, informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a elaboração do relatório.
Cada orador poderá usar da palavra por até dez minutos; se for necessário, concederemos uma prorrogação.
Vamos iniciar.
Com a palavra o Dr. Junnius, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União.
O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Obrigado, Senador Cidinho.
Em nome do Presidente do Tribunal de Contas da União, eu gostaria de agradecer a esta Casa, o Senado Federal, pelo convite. A administração do Tribunal tem priorizado o apoio ao Senado Federal, ao Congresso como um todo, em todas essas iniciativas, essas audiências públicas, com o objetivo de contribuir para a melhor efetividade das políticas públicas que foram editadas no nosso País.
Bom dia a todos os colegas também.
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O Tribunal de Contas da União, a respeito do assunto, realizou uma auditoria do Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco, exatamente no tema que está afeto a esta discussão aqui presidida pelo Senador Cidinho. Esse processo foi relatado em 2012.
A importância da Bacia do Rio São Francisco é inquestionável para o desenvolvimento do País - desenvolvimento econômico, regional. Sobretudo, os senhores podem observar nessa transparência que ela tem uma grande extensão territorial, que permite o desenvolvimento por meio de transporte, irrigação, abastecimento. Então, é inquestionável realmente a sua importância para o desenvolvimento do nosso País; e tem um impacto muito grande em aspectos sociais e aspectos regionais.
O Tribunal de Contas da União, nesse trabalho, identificou os Estados que são beneficiados pelas políticas envolvendo o Rio São Francisco, sobretudo de revitalização: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe, como é possível observar no mapa.
A questão da revitalização do São Francisco ganhou mais importância e relevo quando da iniciativa de transposição das águas da Bacia do São Francisco para atender a outras regiões próximas. A questão é que um dos pré-requisitos para a transposição ter eficiência era que houvesse a revitalização.
Bom, as obras de transposição há vários anos já estão a pleno vapor. Como os senhores podem perceber, alguns ramais já foram concluídos, mas vamos abordar a questão agora sob o aspecto da revitalização, em que nível ela se encontra. Como eu comentei, o pressuposto do sucesso para a transposição do São Francisco inclui também as obras e as políticas e programas de revitalização do São Francisco.
Como nós podemos visualizar, ao longo desses últimos anos, em 2012, o Tribunal concluiu uma auditoria operacional, que foi relatada pelo Congresso por meio do Acórdão 1.457 do Plenário. Em 2015, nós fizemos o primeiro monitoramento junto aos órgãos responsáveis por implementar essas políticas de revitalização dentro do programa que foi criado. Em 2016, um marco importante foi editado pelo Poder Executivo, o Decreto 8.834, criando um Comitê de Gestão e a Câmara Técnica dentro do Programa de Revitalização do São Francisco. Isso porque o primeiro comitê foi criado em 2001, por um decreto sem número do Executivo, mas não chegou a ser implementado, não chegou a funcionar. Então, passados 15 anos, ainda não tinha começado a operar. Nesse novo modelo do decreto, com o Decreto 8.834, o Comitê Gestor fica sob a coordenação da Casa Civil, e a Câmara Técnica, sob a coordenação do Ministério da Integração, composta pelos diversos atores responsáveis por operacionalizar essa política.
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E agora, em 2017, desde o início do ano nós começamos o segundo monitoramento, mas ainda não concluímos - algumas informações estão pendentes, algumas ações não foram concluídas -, para que nós possamos apreciar a efetividade desse novo marco legal em termos de execução.
Bom, o objetivo do Programa de Revitalização do São Francisco seria implementar e integrar projetos e ações governamentais visando à sustentabilidade socioambiental no território da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Isso envolve estratégias e programas, medidas para recuperar áreas degradadas; conservar e promover o uso racional dos recursos hídricos do São Francisco; ampliação da oferta de recursos hídricos, sobretudo nessa dimensão da transposição; despoluição de áreas ribeirinhas para evitar que a água transposta chegue sem condições para o consumo, inapropriada; e promover o desenvolvimento sustentável de toda a região da Bacia Hidrográfica do São Francisco.
Dentro do escopo de auditoria incluem-se Ações de Recuperação e Controle, ações relativas à recuperação e controle de processos erosivos. Isso envolve outras ações que estão diretamente relacionadas, que são: o assoreamento dos rios; a redução da capacidade de navegabilidade em função do próprio assoreamento e da redução do volume; enchentes, devido à elevação de seus leitos, que pode ocorrer; poluição de mananciais, que pode comprometer a usabilidade desses recursos para o consumo e outras disposições; degradação do solo, com consequente diminuição da produtividade, porque esse processo erosivo impacta também a questão da produção de alimentos; perda de vazão em função de transposição, mas em função também de erosão, em função de múltiplos usos que estão relacionados a irrigação, abastecimento, produção de energia.
Dito o escopo, passamos então para um resumo das constatações. A auditoria observou uma grande deficiência no aspecto de governança, relacionada à coordenação. Existem vários órgãos responsáveis por etapas e programas de execução de revitalização, mas que não se comunicam entre si. Não existe uma coordenação, uma orientação - no momento dessa auditoria a que estou me referindo. O MMA era o responsável por coordenar esse Comitê de Gestão à época. Então, ações da Codevasf, dos comitês de bacia... Havia pouca participação no processo decisório, ou nenhuma. Isso impacta muito fortemente o resultado, porque os comitês de bacia estão mais próximos da realidade, podem acompanhar e trazer essas preocupações para o núcleo decisório. Mas como esse Comitê nunca se reuniu, isso acaba não se efetivando. E o comitê de bacia sequer tinha assento, segundo consta da minha informação a essa época, no Comitê.
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Então, aqui os senhores podem perceber que a revitalização de bacias, para ocorrer, depende da atuação de vários órgãos; só que não havia, à época, integração entre esses órgãos e uma coordenação e articulação, e isso acabou por comprometer muito fortemente os resultados das medidas de revitalização. Havia investimentos, mas muitas vezes esses investimentos acabavam se perdendo também, por falta de continuidade.
Um outro aspecto, em relação às ações de recuperação e controle da erosão, que eram insuficientes. Insuficientes por falta de planejamento de médio e longo prazo que permitisse garantir uma fiscalização efetiva, um acompanhamento, por meio de indicadores, por meio de monitoramentos, que pudesse retratar a realidade e trazer as necessidades e as dificuldades que pudessem influenciar o processo decisório.
E há aspectos também relacionados à comunicação, não só entre os próprios responsáveis por execução dessas medidas de revitalização, mas também da comunicação com a sociedade civil, com os comitês de bacia, e comunicação e articulação entre os diversos níveis - multinível em muito setor. Aqui eu me refiro a União, Estado e Município, os governos locais.
Então, essas deficiências intensificaram os resultados negativos do assoreamento dos rios, antecipando resultados negativos que prejudicaram transporte, navegabilidade dos rios, a degradação dessas áreas ribeirinhas aos rios, e outros problemas também relacionados à preservação, decorrentes da falta de educação e enculturação da comunidade local. Há um exemplo que podemos dar, em relação a reflorestamento das matas ciliares, em que todo o trabalho dedicado para a produção de mudas às vezes acabava se perdendo, porque não havia um acompanhamento contínuo, até que as mudas se tornassem árvores e pudessem concretizar no reflorestamento. Então, esse é um aspecto também relacionado não só à educação, mas também ao planejamento de médio e longo prazo, que são relacionados a reflorestamento.
Um aspecto muito importante também a ser colocado é que os pequenos produtores têm dificuldade de ter uma compensação econômica ou outras alternativas econômicas, pelo fato de terem a obrigação de preservar áreas nas suas propriedades de pequeno porte. Ou seja, áreas de matas ciliares, matas próximas às margens dos rios, que estão sujeitas a processo degradador, por irrigação, por animais que acabam utilizando a água para consumo também, consumo humano... E também as matas ciliares, que é um outro aspecto.
Bom, então, as constatações podem ser resumidas da seguinte forma: problemas de coordenação entre o Ministério do Meio Ambiente e os diversos atores sociais e governamentais, dentre eles o Comitê de Bacias Hidrográficas do São Francisco, como eu mencionei; ações de recuperação e controle de processos erosivos insuficientes para mudar o panorama de degradação da bacia; falta de planejamento de médio e longo prazo para a manutenção dos projetos de revitalização e sustentabilidade das ações de recuperação; insuficiência de indicadores de diagnóstico do programa de revitalização, que prejudica enormemente o processo de monitoramento e avaliação da política.
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Com relação a essas constatações, o Tribunal emitiu diversas determinações, no sentido de instalar e operar o Comitê Gestor desse programa de revitalização; também promover ações de integração e fiscalização ambiental, que é uma deficiência no aspecto de fiscalização; incluir, nos projetos de revitalização, mecanismos capazes de promover alternativas econômicas para os pequenos agricultores; medidas para implantar indicadores a respeito dos resultados desse programa; e recomendação, também, à Codevasf, para garantir a continuidade e a manutenção dos centros de recuperação de áreas protegidas.
Também para a Codevasf: assumir a elaboração e execução de projetos capazes de produzir resultados efetivos na revitalização; incluir ações de recuperação e controle em processos erosivos, que até então estavam omissos; identificar fontes de recursos destinados à manutenção de ações de recuperação que fossem alternativas, para superar as deficiências de alocação de recursos; e uma determinação ao Ministério do Meio Ambiente para que, no prazo de 90 dias, encaminhasse um plano de ação, contendo cronograma para adoção de medidas necessárias para enfrentamento dos problemas que foram apontados - resultados negativos de revitalização -, indicando também responsáveis.
E o representante do Ministério Público junto ao Tribunal identificou, logo após a aprovação do acórdão, poucos momentos depois, que o Ministério do Meio Ambiente não havia implementado as ações determinadas pelo acórdão e não havia estabelecido também o cronograma das medidas necessárias para enfrentar essas dificuldades e os problemas que foram levantados na auditoria. Ou seja, a determinação não havia sido cumprida.
Diante disto, por nenhum dos dois órgãos, nem a Codevasf nem o Ministério do Meio Ambiente, haverem cumprido as determinações, foi iniciado o primeiro monitoramento. Esse monitoramento constatou, ao fim, que as medidas não haviam realmente sido implementadas, e o novo acórdão determinou ações mais contundentes, para dar efetividade às determinações anteriores, no sentido de melhorar a governança, melhorar a coordenação de ações para ampliar a fiscalização, realizar as fiscalizações, o monitoramento e tudo mais.
Eu não vou ler, porque essas determinações constam do acórdão e, em resumo, elas são praticamente as mesmas. Nós fomos apenas mais restritivos e detalhados no teor dessas determinações que foram para a Codevasf e para o Ministério do Meio Ambiente.
Bom, eu queria só mencionar aqui, antes de concluir a minha apresentação, que o Tribunal está, atualmente, com o segundo monitoramento aberto. A realidade, no momento, é um pouco diferente depois do Decreto 8.834, de 2016, com a criação do Comitê de Gestão, sob a coordenação da Casa Civil, que tem um potencial de melhorar o processo de coordenação, porque a Casa Civil tem uma visão mais sistêmica dos órgãos responsáveis por essas políticas públicas. E, com a criação da Câmara Técnica, sob a responsabilidade do Ministério da Integração, que é o que tem o maior aporte de recursos, tendo como braço direito a Codevasf, o Ministério do Meio Ambiente, existe uma possibilidade de melhorar essas ações relacionadas à coordenação. Mas, até o momento, o Tribunal não concluiu esse monitoramento, dado que não temos notícia ainda da conclusão do estatuto do Comitê de Gestão e também não temos o plano de ação aprovado e a estratégia definida, com os responsáveis indicados, para que, a partir de então, o Tribunal possa fazer esse monitoramento e acompanhamento das ações.
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Bom, eu agradeço aqui a oportunidade de compartilhar as informações.
O Tribunal se mantém à disposição para compartilhar, inclusive, o resultado desse monitoramento, Senador, para que possa contribuir para o relatório final.
E eu me coloco à disposição, aqui, para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais que surgirem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Dr. Junnius.
Nós temos algumas perguntas aqui do Portal e-Cidadania, mas nós as faremos depois da apresentação do Prof. Oscar, para darmos fluxo aos nossos trabalhos.
Então, em sequência, passo a palavra ao Prof. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, Professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília.
Seja bem-vindo.
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o convite que foi feito pelo Senado Federal, pela Comissão de Meio Ambiente, do Senador Cidinho Santos, para tratar dessa questão bastante pertinente, eu diria oportuna, que é a da revitalização de bacias hidrográficas.
Saúdo também o meu companheiro de Mesa, o Junnius, aqui, esperando que nós possamos aqui debater, hoje, aspectos relevantes dessa questão.
Como foi salientado na abertura da discussão, esta aqui é uma audiência pública, imagino, de uma série de outras audiências, e vamos focar mais aqui na questão da participação social, no contexto dessas ações de revitalização em bacias hidrográficas.
Essa questão da revitalização já é objeto de ações há várias edições dos PPAs no Brasil. Nós pegamos aqui os dois últimos PPAs.
Há um objetivo claro, no primeiro, lá, o PPA federal de 2012 a 2015, de promover a revitalização de bacias hidrográficas, por meio de ações de recuperação, preservação e conservação, e havia metas, inclusive metas técnicas, uma ligada à recuperação de áreas de matas ciliares às nascentes, também de revitalização de bacias hidrográficas e de redução de níveis de poluição hídrica. E essa redução é um assunto um pouco técnico, mas se trata, em termos de poluição orgânica, de poluição de esgotos domésticos, que é, na verdade, a poluição mais importante, significativa, que nós temos nos nossos rios, causada pela falta de adequado esgotamento sanitário e tratamento.
Voltou de novo, aí, no PPA mais recente, de 2016 a 2019, também uma ação de revitalização de bacias hidrográficas, e há de novo metas já mais ambiciosas, no que se refere a tratamento de esgotos, e aí citando um programa específico, chamado Prodes, que se desenvolve na Agência Nacional de Águas, que é uma agência que está sob tutela do Ministério do Meio Ambiente.
E, de novo, lá também, a recuperação de hectares de solos, matas ciliares e áreas de nascentes, no âmbito do Programa Produtor de Água, que também é um programa que se acha em desenvolvimento no Ministério do Meio Ambiente.
Então, eu acho que, por iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, houve o objetivo de avaliar justamente a efetividade desses programas de revitalização de bacias hidrográficas, e a ideia é que se possa apresentar, ao final dos trabalhos, recomendações e encaminhamento desse relatório aos órgãos e entidades interessados para conhecimento e adoção dos aprimoramentos que forem pertinentes.
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Eu, na verdade, foquei, como falei no início, mais nessa questão da participação social. Então, não me ative muito à questão da execução em si das ações do PPA, mas refleti um pouco, trouxe aqui um pouco de reflexão sobre essa questão de como a sociedade pode e tem participado desses programas.
Em primeiro lugar, as ações que foram previstas de revitalização de bacias hidrográficas se desenvolvem no âmbito de diferentes políticas públicas: do meio ambiente, da gestão de recursos hídricos, de saneamento básico, da integração regional, da saúde, entre outras. Então, existe a participação, como foi salientado inclusive aqui pelo Junnius, de várias instituições em nível federal, em nível estadual. Desde já, a gente vê que a articulação é muito importante e que a questão de governança, de fato, é uma questão muito complexa e tem sido, às vezes, o calcanhar de Aquiles na implementação de várias dessas ações.
Especificamente olhando a participação da sociedade civil organizada, no âmbito da formulação dessas ações, da implementação dessas ações, a gente vê que essa participação se dá, principalmente - e ela já é prevista nas leis, nos normativos sobre o tema -, nos conselhos municipais. Há conselho municipal de saúde, conselho municipal de meio ambiente. Então, existe essa possibilidade.
Há também uma participação nos conselhos estaduais e distrital - nesse caso, entra o sistema de gerenciamento de recursos hídricos; eles não têm uma atuação nos Municípios, mas, em função da titularidade da água, existem conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos - e também nos conselhos nacionais. Nesses conselhos, existe sempre a participação prevista da sociedade, que tem ali o seu papel na formulação e no acompanhamento depois das ações implementadas.
Especificamente com relação à revitalização de bacias hidrográficas, existe uma outra instância de participação social, que seriam os comitês de bacia. Esses comitês de bacia foram instituídos, na verdade, pela Lei das Águas, a legislação de 1997, que completou 20 anos agora. Nesse espaço da bacia hidrográfica, em diferentes níveis - bacias estaduais, bacias interestaduais -, estabeleceu-se a criação de comitês em que havia o princípio da participação tríplice, isto é, todo e qualquer comitê criado no Brasil deve levar em consideração a participação do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis, da sociedade civil. Então, desde que exista um comitê de bacia atuando na formulação daquela ação ou na implementação, existe de forma, eu diria, compulsória a participação da sociedade civil.
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Além dessas instâncias criadas pela legislação, pelas normas, boa parte também das ações são desenvolvidas e há a previsão de audiências públicas e de consultas públicas. Então, eu diria que, do ponto de vista, vamos dizer, normativo, do ponto de vista da organização, nós já temos instâncias que permitem que essa participação social possa ocorrer. Se ela ocorre efetivamente ou se é uma participação de qualidade, é uma segunda questão.
Um aspecto importante também que eu queria ressaltar é que essa participação social se dá também na ocasião da formulação de planos e programas específicos à área ou correlatos nos diferentes âmbitos, municipal, estadual ou nacional. A título de exemplo, nós temos um normativo do Ministério das Cidades que estabelece que, até o fim deste ano, todos os Municípios devem ter o seu plano municipal de saneamento básico devidamente elaborado e aprovado. Se essa aprovação não ocorrer, esses Municípios não ficam capacitados para receber verbas federais na área de saneamento. E todo esse processo do desenvolvimento de planos de saneamento tem criado oportunidades de participação da sociedade porque a forma de desenvolvimento é uma forma que pressupõe audiências públicas, rodadas de discussão, etc. Aqui no Distrito Federal, por exemplo, estamos justamente na fase de conclusão do Plano Distrital de Saneamento Básico. E houve várias audiências públicas na formulação desse trabalho.
Para formulação de algumas das ações associadas à revitalização de bacias hidrográficas, como eu falei, essa participação é compulsória. Por exemplo, se eu tenho alguma ação que é prevista no plano de bacia, certamente essa ação contou, em algum momento, em maior ou menor grau, com a participação de representantes da sociedade. Nos comitês de bacia, ela existe, e esse plano é aprovado no comitê de bacia.
Já para outras ações, essa participação social depende um pouco de decisão, eu diria, discricionária do executor da ação. No caso, por exemplo, que nós citamos aqui do Prodes...
(Soa a campainha.)
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Já terminou o tempo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - O Prodes é um programa desenvolvido pela Agência Nacional de Águas. Esse programa não prevê se minha avaliação não está falha, não prevê nenhuma participação compulsória.
Dito isso, primeiras impressões: de modo geral, como eu já falei, a participação social é prevista nos normativos referentes à formulação e implementação das ações no âmbito da revitalização de bacias hidrográficas. De modo geral também, a gente tem os instrumentos e as instâncias que fomentam e possibilitam essa participação. Na minha avaliação - eu coloquei como impressão porque não foi feito nenhum tipo de avaliação exaustiva a respeito, é muito mais fruto da minha experiência mais recente nessa área -, não é um problema de norma, não é um problema institucional, de organização. É muito mais um problema de prática e governança, como foi também ressaltado aqui, como foi identificado nessa auditoria feita pelo TCU.
Especificamente no âmbito da revitalização de bacias hidrográficas, conta-se com o envolvimento do Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos), com suas instâncias de comitês de bacias e de conselhos estaduais e nacional de recursos hídricos. Então, quando se fala dessa instância, a gente tem mais uma garantia suplementar de que possa haver participação social. No entanto, constata-se que, em boa parte dos processos decisórios na área da revitalização, a participação social tem se mostrado bastante aquém do que seria possível e desejável.
E eu vou trazer um exemplo prático, que é o projeto com o qual eu tenho trabalhado, que é o projeto de revitalização...
(Soa a campainha.)
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O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Posso terminar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - ... que é o projeto de Plano das RIDEs. Esse é um projeto que a Universidade de Brasília tem conduzido num termo de cooperação com o Ministério das Cidades, com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e que conta também com a participação de duas instituições federais de ensino, a Universidade do Vale do São Francisco e o Instituto Federal do Piauí.
Na verdade, há três RIDEs no Brasil, que são essas regiões integradas de desenvolvimento, que são regiões onde a expansão urbana extrapola os territórios de duas ou mais unidades da Federação. É o caso de Brasília, em que há uma conurbação com Goiás em vários limites do território do Distrito Federal. É o caso também do polo Juazeiro e Petrolina, em Pernambuco e Bahia; e Timon e Grande Teresina, no Piauí e Maranhão.
(Soa a campainha.)
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Esse trabalho foi feito. Aqui há a RIDE DF e Entorno.
Se já é complicado a gente implementar política pública no âmbito do Município e, às vezes, no âmbito de um Estado, quando se trabalha com os três níveis, há uma complexidade razoável. Sobretudo aqui na questão do saneamento básico, que foi o foco do nosso trabalho, nós vimos várias questões complexas ligadas ao saneamento.
Isso aqui é só para mostrar como se dá a ocupação do solo. Há aqui várias áreas conurbadas entre o DF e Goiás.
Para terminar, nessas constatações, eu quero trazer aqui uma constatação empírica importante sobre participação social. Esse estudo previa várias rodadas de discussão, idas a campo para discussão com a população sobre problemas de saneamento básico e soluções. Houve muita dificuldade nossa para mobilizar essa participação. As razões foram diversas e distintas. Primeiro, muitas vezes, nos Municípios que visitamos, não havia organizações da sociedade civil voltadas para a questão. Outro aspecto também que é importante que se ressalte é que havia, muitas vezes, uma certa descrença generalizada de ações de governo nessa mobilização. Então, já havia um certo enfado muitas vezes. "Mas outra comissão, outro projeto, outro plano?" Mas havia também questões, eu diria, que levam a gente a uma reflexão. Havia um desconhecimento generalizado por parte dos representantes da sociedade sobre os reais benefícios do saneamento básico. Então, eu acho que há um dever de casa que deve ser feito pelos capacitadores, no caso pela academia e pelo ensino, de modo geral...
(Soa a campainha.)
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - ... que é essa questão do benefício efetivo do saneamento básico. E também o desconhecimento de forma de participação do cidadão na sociedade civil.
Então, para concluir, uma das principais conclusões do estudo foi no sentido de que as ações que deveriam ser privilegiadas seriam ações de capacitação, iniciativas de empoderamento da sociedade civil para que a gente pudesse ampliar e qualificar a participação no processo de gestão do saneamento básico local.
Isso se refere a saneamento básico, mas eu acho que essa constatação se amplia quando a gente pensa no espectro mais amplo da revitalização de bacias hidrográficas.
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Então, essa é a contribuição que eu trago aqui para a discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós temos aqui uma pergunta de uma internauta. Primeiro, bom dia a todos. É da Maura Mendes, da Bahia. Ela pergunta: "De que maneira eu, como cidadã posso oferecer ajuda nesta causa?" Eu acho que fica aberto então aos dois essa pergunta.
Isso aqui também? (Pausa.)
Então, aqui, do Relator, uma questão ao TCU:
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou em 2012 auditoria operacional sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Àquela época, o Tribunal constatou que não havia uma efetiva coordenação do programa por parte do Ministério do Meio Ambiente, e observou grande quantidade de órgãos e entidades agindo de forma isolada e desarticulada. Em 2016 foi criado o Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e o Ministério da Integração Nacional ficou incumbido da Secretaria-Executiva desse programa, por força do Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016.
Pergunta-se: na visão do TCU, a criação do Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco trouxe avanços à gestão do programa? Com a designação do Ministério da Integração Nacional como Secretaria-Executiva do programa, o Tribunal verificou ou espera verificar melhor coordenação da revitalização da Bacia do Rio São Francisco? Quais sugestões o TCU pode propor para o aperfeiçoamento dessa gestão?
O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Obrigado pela pergunta. Eu acho que essa é uma pergunta bastante importante.
De fato, a criação, pelo Decreto 8.834, do Comitê de Gestão, coordenado pela Casa Civil, foi um grande avanço ao cenário em que se encontrava, pois era um comitê que há 15 anos nunca se reuniu. E agora, com a coordenação de um ente que tem uma visão mais sistêmica dessa política e dos órgãos que estão abaixo, há toda condição de trazer uma efetividade para esse programa de revitalização.
No momento, nós estamos ainda esperando o prazo que o decreto deu para que o Comitê elaborasse e publicasse estatuto. O plano de ação, com a estratégia definida e os responsáveis pelas ações também, ainda não foi publicado. Então, eu acho que algo que é importante é priorizar suficientemente para que essas etapas sejam cumpridas o quanto antes, para que sejam operacionalizadas.
Quanto à criação da Câmara Técnica, também o Tribunal considera que houve um grande avanço, sobretudo no aspecto da coordenação também, porque o Ministério da Integração já assumiu o seu papel de coordenador, e a participação na Câmara Técnica, inclusive dos comitês de bacias, tem ocorrido de uma forma mais regular. Então, há todo um contexto, uma construção favorável. O Tribunal teve oportunidade de participar como convidado das duas primeiras reuniões, e pôde constatar que, de fato, esse trabalho de coordenação está acontecendo, o que é muito importante. Esse é um aspecto de governança imprescindível para o sucesso desse programa.
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Agora, não podemos nos acomodar: a etapa seguinte é saber quais são as estratégias, quais são os riscos, as dificuldades, e começar a colocar a mão na massa, executar as obras de revitalização de forma coordenada, envolvendo a comunidade civil, o cidadão, a participação do cidadão nesse controle também lá na ponta. E o papel do Tribunal aqui é acompanhar e auxiliar naquilo que for importante para a transparência, nesse monitoramento.
É importante também que a Câmara Técnica, através dos atores, consiga criar indicadores para facilitar o acompanhamento, pela sociedade, do resultado dessas medidas de revitalização, porque, ao final de tudo, deseja ter uma segurança hídrica, garantir a distribuição desses recursos hidrológicos da Bacia do Rio São Francisco para aquelas comunidades ribeirinhas - a questão do abastecimento humano, irrigação, atividades econômicas, transporte -, ao longo do tempo, para se ter uma continuidade nessa política, e que a revitalização realmente aconteça.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Temos outras perguntas aqui, dirigidas ao Sr. Oscar de Moraes:
Em 2016, o Governo Federal lançou o Plano Novo Chico, com a promessa de investir cerca de R$65 milhões, nos próximos dois anos, em Minas Gerais, e criou o Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CGPRSF), do qual faz parte o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).
Pergunta-se à Larissa Alves da Silva Rosa [a quem se está perguntando]: na visão do Comitê de Bacia, houve alguma mudança positiva para a revitalização da Bacia do Rio São Francisco com o Plano Novo Chico? Como tem sido a participação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco nas decisões do Comitê Gestor?
O Lago de Sobradinho, na Bahia, iniciou o mês de agosto com apenas 10% de sua capacidade total de armazenamento, o pior resultado registrado para esse mês desde que foi formado em 1980. O volume de água guardada é equivalente a menos da metade do que Sobradinho tinha em agosto de 2016, quando o principal regulador de águas da Bacia do Rio São Francisco já enfrentava uma situação crítica (fonte: Estadão).
Pergunta-se ao Prof. Oscar: estaríamos diante de uma situação de mudança do regime hidrológico na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco? Quais ações estruturantes e não estruturantes poderiam ser pensadas para mitigar os efeitos da escassez de água que vem se repetindo nos últimos anos?
São essas as perguntas.
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Sobre essa questão do Rio São Francisco, a primeira parte da questão seria destinada à representante do Comitê do São Francisco, a Larissa, que acho que não pôde comparecer. Ah, está ali! (Risos.)
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O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Eu participo do Comitê do São Francisco. Na verdade, existe um comitê científico que assessora o Comitê do São Francisco, e a gente faz parte desse comitê científico. A Universidade de Brasília tem... O Distrito Federal tem uma pequena parcela aqui na Bacia do São Francisco, uma parcela ínfima, mas o Distrito Federal tem assento no Comitê de Bacia. A esse título, a Universidade de Brasília foi convidada a compor esse comitê científico que assessora o Comitê de Bacia, e eu sou o representante da Universidade de Brasília nesse comitê. Então, na verdade, tenho tido algum contato com o comitê pelo viés dessa comissão científica.
Vou me ater à questão sobre a hidrologia do Velho Chico. Há estudos que estão sendo feitos há certo tempo pelo setor elétrico, pela Agência Nacional de Águas, sobre a afluência de vazões no São Francisco, sobre o balanço hídrico. Então, de fato, tem-se verificado uma diminuição das afluências ao reservatório de Sobradinho. Isso está sendo monitorado, e está se buscando avaliar se essa causa estaria ligada a algum tipo de variação climática ou a um incremento razoável do uso da água. Nós sabemos que, se existe um uso muito intenso para irrigação, por exemplo, essa é uma água que é retirada das bacias, e isso pode causar efeitos de diminuição de disponibilidade rio abaixo, a jusante. Mas a gente deve também se lembrar do seguinte: que Sobradinho - aliás, o Rio São Francisco como um todo - é o reservatório mais importante, e a sua gestão é feita pelos homens. Quer dizer, muito do estado atual das reservas do São Francisco depende de decisões que foram tomadas pelos gestores desses reservatórios. Então, eu acho que a gente tem que ver bem a parte... Quer dizer, a gente não deve colocar a suspeição sobre a mudança climática ou a suspeição, toda ela, sobre também a irrigação, mas também ver qual a parte dessa questão do estado das reservas que é consequência de decisões que foram tomadas e que talvez não tenham levado em conta a evolução das chuvas no período subsequente.
Existem, então respondendo de forma conclusiva, elementos que levam a concluir que está havendo certa mudança da disponibilidade de água do São Francisco, mas nós temos que aprofundar essa avaliação, e temos também que levar em conta o papel na operação desses reservatórios.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Enquanto o senhor conclui aí, eu quero convidar a Srª Larissa Alves da Silva Rosa, em nome do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, já que ela está aí e gostaria também de responder à pergunta. É nossa convidada.
Pois não, com a palavra.
O SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO - Não, Senador, eu já teria concluído. Já poderia passar a palavra aqui à Larissa.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, Larissa, é chegando e falando. (Risos.)
Com a palavra.
A SRª LARISSA ALVES DA SILVA ROSA - Bom dia. Eu sou Larissa Rosa.
Quero cumprimentar o Junnius, nosso parceiro do TCU, e o Prof. Oscar, que está compondo a Mesa, da ANA.
Sou Larissa Rosa, Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e membro titular representando o Ministério do Meio Ambiente no Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Então, estou revestida aqui de, digamos assim, dois chapéus, o que permite a gente contribuir na discussão, sobretudo aqui com o foco na pergunta que foi feita.
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Aqui, fala-se sobre o Plano Novo Chico, sobre qual a participação efetiva do Comitê da Bacia no plano e se houve alguma mudança positiva para a revitalização.
Primeiro, o Plano Novo Chico, como o Junnius colocou na apresentação dele no início, foi lançado em 8 de agosto de 2016 pelo Presidente. Junto com a assinatura do decreto de atualização do Comitê Gestor, ele criou o Plano Novo Chico. O plano pretendeu ser uma carteira de investimentos de ações estruturantes para fortalecer as ações que já vinham sendo desenvolvidas na bacia. Então, o Programa de Revitalização começou em 2004, e aí o plano veio para fortalecê-lo, sobretudo com esse mecanismo de governança, conforme foi detectado no acórdão de 2012.
Com relação à implementação do Plano Novo Chico, eu posso falar especificamente das ações do Ministério do Meio Ambiente que a gente tem executado, que são as ações de fiscalização, a realização do Macrozoneamento Ecológico da Bacia Hidrográfica do São Francisco, as ações de capacitação em educação ambiental.
Com foco na pergunta sobre qual a participação do Comitê nisso tudo, vale resgatar o seguinte: no final de 2016, houve a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do São Francisco. Então, a gente tem um novo plano decenal para o horizonte de 2016 a 2026. Esse plano, que é o instrumento de planejamento do Comitê, estabelece seis eixos prioritários. Esses eixos prioritários foram levados em consideração na estruturação do Plano Novo Chico. O Plano Novo Chico foi lançado com cinco eixos principais, guardando coerência com o Plano da Bacia do São Francisco.
O Comitê tem participado, tem representação... Era uma demanda antiga participar disso. O Comitê da Bacia do São Francisco faz parte do Comitê do Projeto de Integração do Rio São Francisco e não fazia parte da revitalização. A partir de 2016, o Comitê faz parte da revitalização. Conforme foi mencionado, ele tem participado periodicamente das reuniões das Câmaras Técnicas Temáticas coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional. E aguardamos ansiosamente para a instalação efetiva do Comitê Gestor da Bacia do São Francisco com o Regimento Interno e com o estabelecimento desse plano de ação, para que, realmente, possamos implementar o que está no Plano da Bacia do São Francisco.
Então, atualmente, o Comitê é parceiro do Governo Federal, é parceiro da revitalização. Nele, a gente tem uma instância privilegiada, uma instância empoderada pela Lei das Águas. Ele é a nossa principal interlocução com a bacia. Quando se fala em Comitê, fala-se das Câmaras Consultivas Regionais das quatro regiões fisiográficas da Bacia do São Francisco e da participação das Câmaras Técnicas Temáticas do próprio Comitê da Bacia.
Agora, há uma mudança positiva? Acho que a gente ainda está na fase de planejamento. Temos de preencher esse gap, temos de ter esse ganho de implementar as ações de revitalização, sempre em parceria, como o Prof. Oscar falou, com o Poder Público e com a sociedade civil organizada. Há aí a figura dos comitês, o que traz já essa carga de todos os usuários numa mesa de negociação. A gente os considera um parceiro essencial do programa de revitalização.
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A fala do nosso Presidente, do Anivaldo, é nessa linha de construção de diálogos, de procurar consensos. Todos temos um objetivo comum, e só uma ação integrada, realmente, salvará o nosso velho - ou novo - Chico.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Antes de finalizar, quero comunicar que os próximos debates para instruir a avaliação da política pública serão realizados: em 17 de outubro, para debater programas de revitalização de bacias hidrográficas brasileiras, avaliação e perspectivas; e, no dia 31 de outubro, para discutir o estado da arte da revitalização de bacias hidrográficas.
Ainda amanhã, às 9h, a Comissão realizará, em atendimento aos Requerimentos RMA 28/2017 e RD 32/2017, ambos da Senadora Regina Sousa, audiência pública em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debater a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba.
Na Comissão de Meio Ambiente, o PLS 67, de 2017, do Senador Elmano Férrer, que institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba, está sob a relatoria do Senador Roberto Rocha.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente reunião.
Uma boa semana e um bom dia a todos.
(Iniciada às 10 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)