27/10/2017 - 8ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

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09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 8ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 136, de 2017, de nossa autoria e de outros para debater o tema tutela necessária do meio ambiente do trabalho, saúde e segurança. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar via sistema de comunicação do Senado com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania (link: www.senado.leg.br/ecidadania), e pelo Alô Senado, através do número 0800-612211. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu disse que ele vinha. O Senador Hélio José... Eu comuniquei antes - e você não me deixa mentir - que viria para cá o Senador Hélio José, porque lá no plenário não deu quórum e não deu para segurar. Também está vindo o Senador Paulo Rocha. O Senador Hélio José, como todos sabem, os convidados sabem, foi o Relator da CPI - e aqui, no meio do debate, ele vai fazer algumas colocações, tenho certeza disso -, e provamos, com o relatório de que ele é signatário e que já está na internet com a minha assinatura, a dele e também a do Telmário Mota, para todo o Brasil que a Previdência é superavitária, que não é deficitária. Como nós temos um convidado nosso que vai ter... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique à vontade, sente-se aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, você vem para cá. Na hora em que terminar, nós continuamos aqui, Hélio. Vamos continuar daqui e podemos falar sobre o assunto que mais nos interessa nesse momento e que o Brasil está esperando também. Eu já posso informar que, depois de terminado este debate, começaremos o diálogo com os Senadores Hélio José e Paulo Rocha sobre o trabalho também da CPI. Mas, neste primeiro momento, é o debate sobre a tutela necessária do meio ambiente do trabalho, saúde e segurança. Convidados: Raymundo Lima Ribeiro Júnior, Procurador do Trabalho da 20ª Região e Coordenador do GT da Codemat sobre políticas públicas em saúde e segurança do trabalho. Nossos cumprimentos. (Palmas.) Ele vai ser o primeiro a falar, se assim todos concordarem, porque ele está com problema de voo. Então, ele vai falar e depois vai ter de se deslocar para o aeroporto - fez um enorme esforço para estar aqui. Mário Caron, Desembargador da 10ª Região, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Palmas.) A Anamatra também sempre presente. Francisco Luís Lima, Auditor Fiscal do Trabalho,... (Palmas.)
09:44 R	... representando aqui nossos auditores fiscais do trabalho, naturalmente, que estão fazendo um trabalho belíssimo, inclusive no combate a essa portaria maldita - permitam-me dizer isso - que quer praticamente liberar o trabalho escravo no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, muito bem. Marcia Bandini, Presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt). Por favor, está aí a Marcia? (Pausa.) A Márcia não chegou ainda. Eu já vou colocar aqui simbolicamente. Se todos quiserem colocar, seria... (Pausa.) Já está com todos? Eu estou colocando agora, o Senador Hélio José também vai colocar: "Sinait, na luta pela construção do Estatuto do Trabalho". Muito bem. Uma salva de palmas para o Sinait. (Palmas.) Então, eu quero só fazer uma rápida introdução sobre esta reunião, mais uma reunião que está discutindo o Estatuto do Trabalho. O objetivo desta é a discussão deste tema tão importante que é a saúde do trabalhador - "Tutela Necessária ao Meio Ambiente do Trabalho" - que vai aprofundar o debate no campo da saúde, da segurança e do meio ambiente laboral, discutindo o desequilíbrio que ficará ainda mais flagrante com a entrada em vigor - eu espero que não entre em vigor - agora, no dia 11 de novembro, da infeliz reforma trabalhista. Quanto a essa reforma, na verdade, é bom dizer que esses dois Senadores votaram contra. É bom estarmos ao vivo, Senador Hélio José, para que o Brasil todo saiba que os Senadores Hélio José e Paulo Paim votaram contra e foram à tribuna do Senado defender contra. Essa reforma, na verdade, é uma reforma do empregador e deixou desamparados praticamente todos os trabalhadores. É inegável que essa reforma que aí está significa um retrocesso histórico em todos os campos, inclusive na área da saúde e segurança do trabalhador. É um pacote de maldades que vem avançando a cada dia que passa, como essa portaria do trabalho escravo. Começa na liberação do trabalho da mulher gestante... Pode a mulher gestante trabalhar em área insalubre e amamentar em área insalubre. Só vamos pegar duas referências. Não preciso fazer todos os comentários, porque vou na linha do que temos falado sempre. Mas eu destaco aqui também, e que fique nos Anais, o ataque à NR-12, que vocês combatem tanto e que nós conseguimos aqui, depois de muita peleia, tirar a urgência dela - e espero que não volte. Já devia ter sido revogada na íntegra. Espero, como disse há pouco rapidamente da tribuna, que o Ministro ouça... O Supremo, que viu uma liminar, já disse que é indevida. Que ele, ouvindo isso, não fique só olhando terminar o prazo da liminar e o Pleno se pronunciar. Revogue logo isso. Espero que o Presidente da República também, em um gesto de grandeza - o que eu acho que é difícil, mas em todo caso... A impressão que passou para toda a sociedade é que ele vendeu, ele vendeu a alma, o coração e a vida dos trabalhadores para conseguir que votassem lá.
09:48 R	Como ele não respeita nada que foi discutido aqui, porque aqui foi acordado nessa reforma trabalhista que ele ia vetar uma série de artigos, não comigo, porque sei que ele não cumpriria, mas com a Base dele. Já que ele não respeita nada com a Base dele e ele já salvou a pele dele lá, que faça um gesto positivo ao povo e não cumpra o acordo de novo, porque ele deve ter feito um acordo lá com a Base dele para votar para que ele não fosse processado pelo Supremo naquele prazo de 180 dias, e ele revoga essa portaria. Já conseguiu o que queria, porque acordo nenhum você cumpre com o Senado. Então, não cumpra também lá e toque em frente. Eu vou parar de falar, porque eu quero dar oportunidade pelo menos para o primeiro falar, porque vai ter de ir para o aeroporto, que é o Procurador Raymundo Lima Ribeiro Júnior. Era para se iniciar às 9h esta reunião. Ele estava aqui às 9h, e nós chegamos agora. Então, passamos a palavra para ele. Em seguida, abrimos para o Plenário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Depois da fala dele, você me passa? O.k. Vamos ouvir o Raymundo Lima. O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - Bom dia a todos e a todas. Saúdo o Senador Paim, exemplo de defensor dos direitos dos trabalhadores, sempre parceiro e vigilante ao Estado fiscal, ao Estado social. Sem dúvida, Senador, se todos fossem iguais a você, este País seria bem diferente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou meio metido à poesia. Existe uma música que fala isso. Gostei da frase: se todos fossem iguais a você. O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - Saúdo também os auditores fiscais do trabalho, a categoria que era minha segunda opção de vida - se não fosse procurador do trabalho, seria auditor fiscal do trabalho -, o Sinait em especial, todos os servidores da Casa, os Senadores aqui presentes, assessores parlamentares. Enfim, bom dia a todos. Falar da Tutela Necessária no Meio Ambiente do Trabalho, para mim, é muito fácil porque, quando ingressei no Ministério Público do Trabalho - eu vim da advocacia sindical trabalhista e o meu foco de atuação eram as ações acidentárias -, eu posso falar que, no meu Estado de origem, que é Sergipe, vivenciei bastantes casos graves de acidentes laborais por descumprimento de normas básicas, nada de complexo. O mercado de trabalho brasileiro é predatório do ponto de vista da saúde do trabalhador. Eu tive essa experiência como advogado sindical. E, agora, no Ministério Público do Trabalho, desde que ingressei, em 2008, meu foco foi a atuação em trabalho escravo e saúde e segurança do trabalho. Não há dúvidas para ninguém aqui e para a sociedade deveria ser assim que este tema - saúde e segurança do trabalho - é central na sociedade brasileira. Existe um feixe de normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, a nossa própria Constituição, normas infraconstitucionais, a normatização técnica do Ministério do Trabalho, todo um conjunto de normas que apontam a centralidade do direito humano e fundamental à saúde e segurança do trabalhador. Não há dúvida disso pelo menos para nós e para as pessoas que querem um País decente, um futuro digno para o ser humano trabalhador, não para o lado obscuro da força, que, a todo momento ataca, de forma escancarada, sem qualquer respeito aos direitos humanos. Em que pese essa centralidade e essa relevância desse direito, ataques diuturnos têm ocorrido, principalmente nesses últimos dois anos deste Governo, que está desconstruindo o Estado social a toque de caixa, com acordos obscuros. Todos sabemos, qualquer leigo, qualquer pessoa minimamente inteligente sabe que são acordos obscuros, não republicanos e que a todo momento dão um tapa na cara do povo trabalhador e do povo pobre neste País.
09:52 R	A atuação desses grupos de pressão patronais para tentar barrar, por exemplo, a NR-12 é evidente, sabemos disso. Tivemos algumas legislações desde do início do Governo Temer que realmente fulminam com o direito social do trabalho. A primeira delas, senhores, não foi nem a reforma trabalhista e nem a Lei da Terceirização, foi uma lei federal sancionada dias depois da chegada ao poder, à Presidência, de Michel Temer. A Lei da Integração Produtiva é um ataque ao direito do trabalho e foi uma lei que não foi discutida tanto - eu sei que o Senador Paim sabe dessa lei. É uma lei que cria a possibilidade da produção integrada no Brasil de uma forma, com um artigo inclusive dizendo que não gera vínculo empregatício, como se isso pudesse ocorrer numa lei, a relação entre o integrado, o trabalhador integrado e a empresa integradora. É o caso de grandes empresas de alimentos no Brasil. Eles vão para regiões pobres do Brasil muitas vezes, instalam um parque industrial pequeno e contratam pequenos produtores rurais, que são quase trabalhadores, que, por sua vez, contratam crianças, trabalho escravo etc, para fornecer o frango, o ovo, conforme as regras, a assistência técnica e a própria ração fornecida pela grande integradora, reduzindo, assim, o custo social do seu produto, em prejuízo de quem? Do trabalhador. Eu mesmo, como Procurador, já vivenciei e já processei empresas que fazem a integração produtiva, com o trabalho infantil, o trabalho degradante, existindo nessa cadeia produtiva. Essa lei, meus colegas participantes desta audiência pública, a Lei da Integração é a Lei nº 13.288, de 2016, sancionada dias após o impeachment da Presidente Dilma. Além dessa lei, que é um ataque à tutela do meio ambiente do trabalho, tivemos a Lei da Terceirização, que alterou a lei do trabalho temporário, a Lei 13.429, de 2017, que foi aprovada em tempo recorde... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, quando essa lei veio de lá para cá, nós assumimos a relatoria, viajamos os 27 Estados, tivemos a carta de cada Estado e, por unanimidade, fizemos um encontro de todos os líderes desses 27 Estados e encaminhamos dizendo que éramos contra. Eles, percebendo que não iam conseguir aprovar aquela lei, porque nós éramos relator, porque tinha vindo da Câmara, ressuscitaram uma proposta que estava praticamente arquivada, da época ainda do Presidente Fernando Henrique, mal redigida inclusive, e com o discurso de que iria aprovar aquela porque a outra estava... Em resumo, que eu tinha segurado no Senado. Aprovaram e disseram que iriam vetar os principais absurdos. Aprovaram, e ele não vetou uma vírgula. Não voltou para o Senado, porque ela tinha sido aprovada antes de nós chegarmos aqui. É uma lei antiga. Nós éramos Deputado Federal ainda. Aprovaram aqui e mandaram para lá. E aprovaram aquele absurdo que você destaca aí, que é uma terceirização sem limite na área pública, na área privada e em todas as áreas. Por isso, eu quis dar este destaque e o cumprimento pelas duas lembranças: da Lei da Integração Produtiva e essa da Terceirização. O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - Essa Lei da Terceirização veio num momento de desemprego estrutural no Brasil, uma massa de trabalhadores desempregados e não duvido de que já já a terceirização vai ficar mais impregnada no País. Há dados do próprio Ministério do Trabalho no sentido de que a maioria dos trabalhadores, reduzidos à condição análoga de escravo, são trabalhadores terceirizados.
09:56 R	E também os maiores acidentes, os mais graves acidentes no sistema elétrico, por exemplo, que já está terceirizado há um bom tempo, os acidentes fatais, mais graves também atingem predominantemente trabalhadores terceirizados. Então, veja a grandeza do ataque ao direito à saúde e à segurança do trabalho, fazendo-se mais necessária ainda a tutela do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, dos sindicatos também, para defender o direito à saúde e à segurança do trabalhador. E tivemos a malfadada reforma trabalhista, a chamada reforma trabalhista em tempo recorde também. Nunca vi uma coisa dessa! Sinceramente... A Lei 13.467, de 2017, que também tem até alguns dispositivos que o Senador Paim já mencionou que são direcionados a flexibilizar, sempre flexibilizar direitos humanos e fundamentais à saúde e à segurança do trabalhador. Não tenho dúvida alguma - estou muito tranquilo em falar isso; a própria Anamatra já falou isso também em uma nota, e vários juízes, procuradores e auditores certamente - de que essa reforma trabalhista tem vários aspectos de inconstitucionalidade. E nossa missão, como Procurador do Trabalho, como Ministério Público, é a defesa inicialmente intransigente da Constituição, dos direitos sociais e direitos humanos trabalhistas. (Palmas.) E há outro aspecto - este aspecto seria mais legislativo, de ataque ao direito à saúde e segurança do trabalhador - também muito grave, os auditores sabem muito mais do que eu disso, que é o desaparelhamento do órgão do Ministério do Trabalho. Isso está afetando a Justiça do Trabalho com cortes orçamentários. O Ministério do Trabalho também está sendo atingido de uma forma talvez de menor impacto, mas também temos sentido alguns problemas administrativos. Hoje a Auditoria Fiscal do Trabalho já conta com um déficit de auditores fiscais absurdo, já há mais de mil auditores, cargos vagos, não é aumento de número de auditores, ou seja, mais de mil cargos... Acho que está beirando mil e quinhentos já. Eu tenho acompanhado, porque eu recebo algumas mensagens de auditores, e o Sinait, salvo engano, faz uma atualização mensal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parece-me que vocês estão com menos de novecentos, não é? O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Fora do microfone.) - Nós somos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas para fiscalizar todas as empresas, precisaria ainda... O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA (Fora do microfone.) - Sete mil auditores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi esse o cálculo que me apresentaram. Precisaria de sete mil... E ainda com esses novecentos vagos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se não contratar, daqui um pouco, vai terminar... Mas, que barbaridade! Foi muito boa a lembrança. O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - Como membro do Ministério Público do Trabalho, eu ajuizei uma ação civil pública em Sergipe. Lá há um caso muito grave porque, em 2008, eram em torno de sessenta auditores fiscais do trabalho; hoje, são menos de trinta, é de menos de 50% o número de auditores fiscais do trabalho. E a gente está sentindo... O procurador hoje tem de ser fiscal também. Eu vou muito à frente de trabalho, mas acho que a Auditoria Fiscal do Trabalho é que deve ir. Na verdade, eu acho que vocês têm o poder de interdição, têm o poder do embargo, vocês têm um maior perfil de ir à frente de trabalho, mas eu tenho de fazer isso também, porque não vou ficar esperando. A carreira está defasada bastante... Com base, com fundamento na Convenção nº 81 da OIT, para cada dez mil trabalhadores, a população economicamente ativa deve ter ao menos um auditor fiscal do trabalho. E o Brasil descumpre de longe essa Convenção Internacional da OIT. O Brasil assina as convenções internacionais e não as cumpre. E, no momento, isso está muito pior.
10:00 R	Dito isso, em termos de tutela do meio ambiente do trabalho, temos todos esses atentados do ponto de vista legislativo, material, e a falta de aparelhamento do sistema de proteção trabalhista integrado por esse tripé. E agora também está havendo um ataque ao movimento sindical. Eu acho até que o sindicalismo deveria ser mais democrático no Brasil. Há uma crítica também ao sistema sindical. Agora, se forem retiradas as fontes de custeio dos sindicatos, o que vai acontecer é desaparelhar também o movimento sindical. Então, vejam que situação estamos vivendo. O capital financeiro está mandando no País. A pressão é muito grande perante os órgãos dos poderes constituídos no Brasil. E o Governo atual não tem segurado a onda, não tem sido forte o suficiente para barrar essa força, mesmo porque eles estão dentro do poder - o capital financeiro - e todos os seus interesses estão sendo contemplados. Parabenizo os Parlamentares, na pessoa do Senador Paim, por fazerem uma resistência tão difícil. Eu imagino como deve ser cada noite sua, Senador. Para finalizar realmente a minha participação, quero dizer que a tutela do meio ambiente do trabalho e da saúde e segurança do trabalhador tem a ver também, pessoal, com a reforma da previdência. Querem reformar a Previdência sem discutir a carnificina humana. Eles estão precisando ler urgentemente a Encíclica Rerum Novarum, que fala claramente disso. A Bancada religiosa também tem de apoiar isso, porque a encíclica diz claramente o que é a saúde e a segurança do trabalhador. Devem ler também O Capital, de Karl Marx, em que há relatos de um médico à Câmara dos Lordes, lá em Londres, para justificar a criação de normas mínimas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. E lá ele deixa bem claro que não existe uma sociedade - os debates apontam isso - minimamente civilizada sem uma proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Então, recomendo aos Parlamentares que não tenham dado atenção à vida dos trabalhadores essas duas leituras, uma religiosa e uma política. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles falam em Deus e em religião; então, leiam! Leiam sobre a escravidão e também um pouco do que o Papa está escrevendo. O Papa hoje é quase que uma liderança ecumênica, porque todas as religiões o respeitam. Isso é interessante. Eu mesmo vou pegar essas leituras, vou reproduzi-las e encaminhá-las para cada Senador e Deputado uma cópia. Quais são elas? O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - A Encíclica Rerum Novarum e o depoimento de um médico à Câmara dos Lordes, lá em Londres. Isso em... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal da assessoria, tome nota porque eu vou mandar reproduzir e mandar entregar. O SR. RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR - Então, mais uma vez, quero parabenizar o Senado pela iniciativa, na pessoa do Senador Paim, e parabenizar também os colegas da Mesa e todos os presentes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Procurador do Trabalho da 20ª Região e Coordenador do GT da Codemat sobre Políticas Públicas em Saúde e Segurança do Trabalho, Raymundo Lima Ribeiro Júnior. Meus cumprimentos a V. Sª. Eu sei que o senhor está com problema de voo. No momento em que tiver de sair, fique bem à vontade. Agora eu vou passar a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Meu nobre Presidente, Senador Paulo Paim, meus cumprimentos; V. Exª, sempre com a elegância do dia a dia para receber e conversar sobre assuntos fundamentais para o nosso País, para a nossa cidade. Quero cumprimentar o Raymundo Lima Ribeiro Júnior. Eu falava que Lima é meu sobrenome também. Quero cumprimentá-lo pela tranquilidade, pelas colocações, pela sabedoria, e dizer que, realmente, estamos vivendo momentos muito difíceis, e que é preciso, de fato, fazermos nossas considerações com o pé no chão. O Sr. Mário Caron, da Anamatra, que colaborou muito na discussão conosco na CPI da Previdência, e também o pessoal do Ministério do Trabalho, via... O Sinait, o Carlos Silva, que esteve com a gente em duas oportunidades, via auditores, via procuradores-gerais da PGT que estiveram com a gente, colaborando na CPI da Previdência. Então, o meu muito obrigado também ao Raymundo por isso, ao Francisco Luis Lima, auditor fiscal do trabalho. Meus cumprimentos a você, ao Carlos Silva, à nossa querida Ana Luíza, que está aqui do meu lado, que é lá de Petrópolis. Ela me falou que, além dela, que é de Petrópolis, está o colega que é do Piauí; a outra, que é do Rio Grande do Sul.
10:04 R	Você é de onde? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Brasília. Então, meus comprimentos a vocês, que vieram de tão longe para participar desta importante audiência pública, o que demonstra, Senador Paulo Paim, que, embora haja muitas pessoas se encaminhando para a aposentadoria, há uma juventude linda, trabalhadora, que realmente garante uma memória crítica à questão dos auditores fiscais do trabalho e também da Procuradoria-Geral do Trabalho, que tem tido uma atuação bastante profícua aqui conosco em todos os debates e que tem colaborado muito conosco no dia a dia. A preocupação maior que temos - inclusive verificamos nesse relatório desse tamanho da CPI da Previdência que eu iria fazer um balanço lá, e, lamentavelmente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos ajustar para segunda-feira. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Segunda-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exª concordar, eu me comprometo em estar lá. Presido, se for necessário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - De manhã cedo. Já me inscrevi. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Segunda-feira. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - O segundo inscrito sou eu. Então, V. Exª, se puder presidir, segunda-feira a gente vai fazer um balanço... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu sou o primeiro inscrito, eu abro mão, viro o segundo, e V. Exª será o primeiro. Eu abro porque é importantíssimo... Desculpe o aparte a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É importantíssimo que a Nação conheça esse relatório. V. Exª foi o Relator e eu tive o orgulho de ter sido o Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o resultado prova - nós vamos provar, vamos mostrar, mais uma vez, segunda-feira... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que a Previdência é superavitária e não é preciso dessa reforma. A palavra é sua. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Com certeza, Senador Paulo Paim. Inclusive, acho que as providências divinas acontecem, porque eu peguei um engarrafamento na ponte do Lago ali e acabei chegando cinco minutos atrasado, porque talvez era para fazer na segunda, e faremos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que era para segunda. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... da forma mais adequada, da forma mais tranquila. Eu sou Senador do Distrito Federal, sou um servidor público concursado, igual aos colegas que estão aí. Nós sabemos que nós, servidores públicos, que fizemos a opção para ter um estado de direito de forma mais adequada, que funcione de forma realmente que atenda todos - nós somos mais um servidor do Estado até do que um servidor público normal. Sabemos que o servidor público não está aí nem para dar lucro, nem para dar prejuízo. Nós temos de ter uma condição adequada de trabalho para bem desempenharmos a nossa tarefa, para respeitar a Lei 8.112, a Constituição brasileira e fazer com que as coisas aconteçam da forma mais adequada. Mas, lamentavelmente, como constatado pelo nobre Senador Paulo Paim e por V. Sª também, Raymundo, a questão é que o Governo, este Governo atual, por não ter liderança, não ter representatividade popular, está desmontando as estruturas brasileiras, sejam elas do serviço público... Por exemplo, a questão - eu sou do setor elétrico, sou engenheiro eletricista - do acinte da privatização da Eletrobras, uma empresa feita com toda a força brasileira, no momento em que o Brasil estava muito bem das pernas para construir, porque hoje, se fosse construir novamente a Eletrobras, gastariam tanto dinheiro, e os caras querem entregá-la a preço de banana, por 20 bilhões, sabendo que, só na Previdência, a dívida é de 450 bilhões dos maiores devedores da Previdência, e eles não recebem. Então, quer dizer, é uma falta de cidadania por completo. A questão, por exemplo, agora, quando eles forçam a mão, tentando fazer essa reforma ridícula da PEC 287, da previdência, eu, o Senador Paulo Paim e toda a Comissão - o relatório foi aprovado por unanimidade por Governo e oposição, demonstrando que não há déficit - colocamos uma série de sugestões de reformas. Nós não somos contra reforma; nós colocamos uma reforma cidadã, uma reforma que atenda o povo brasileiro.
10:08 R	A gente precisa reformar a legislação para permitir o processamento mais célere de todos os devedores, fazê-los pagar e não ficar enrolando para a caducidade ou para a prescrição de processo, como estão fazendo hoje, e rolando dívida, porque é isso que está acontecendo, a conivência. Esses Refis, que, todo dia, só geram bandalheira e dão presentes àqueles que trabalham contra o Estado, porque os Refis que são colocados - palavra do próprio xerife da Receita Federal, que é o Rachid - só servem para beneficiar e presentear os maus pagadores, as pessoas que não atendem o País. Eu tinha tantas coisas para falar, mas, para não atrapalhar o andar desta importante Comissão, eu vou dar uma parada aqui, para fazermos o balanço na próxima segunda. Há muita coisa que nós apuramos. O nosso compromisso, o meu, como Relator, o do Senador Paulo Paim, como o nosso Presidente, e o de toda a CPI foi o compromisso com a verdade. Nós ouvimos - depois de 31 reuniões, 26 audiências públicas, mais de 230 personalidades do Judiciário, do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil - todos e, baseados no depoimento verdadeiro de todos e no levantamento de dados técnicos de informações, fizemos a nossa CPI. Eu pedi o indiciamento do Ministro Henrique Meirelles por responsabilidade com relação a dados errados, a contas inconsistentes. Estão aqui pessoas que fizeram provas de cálculo: "Como é que se pode dividir coisa por zero? É impossível dividir coisa por zero." Até isso fizeram, primariamente, para forçar um déficit inexistente. Então, indiciei o Ministro Meirelles por causa da forçação dessa conta errada e de querer entregar a nossa previdência pública para a previdência privada, e pedi o indiciamento, pelo menos, do Ministro Eliseu Padilha por causa do abuso das propagandas, fazendo terrorismo com o povo brasileiro e mentindo ao povo brasileiro para tentar forçar uma barra. Mas, como vocês sabem, esta aqui é a Casa do bom acordo, esta aqui é a Casa em que nós temos de trabalhar com unidade. Os demais colegas acharam melhor, para aprovarmos por unanimidade a CPI, que retirássemos esses dois indiciamentos e deixássemos que o Ministério Público tomasse as devidas providências. Então, eu acatei o Plenário, mas deixando claro que esses dois ministros - não é nada contra a pessoa dos ministros -, em suas funções de servidores públicos, exorbitaram da função, um forçando uma conta errada, e, o outro, divulgando um dado alarmante. Eu até coloquei que não indiciei o Presidente Temer, porque creio que o Presidente Temer, nesta questão, foi muito mais engambelado, como o povo brasileiro o foi, porque os dois técnicos responsáveis pela questão eram os Ministros da Casa Civil e da Fazenda, está certo? Mas, de qualquer forma, nós aprovamos por unanimidade o mérito, com o voto da Base do Governo, do Líder do Governo, favorável, reconhecendo nosso trabalho.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós éramos cinco. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Três Senadores da Base do Governo, eu e V. Exª, que somos mais independentes, eu diria. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exato. E aprovamos, não é, Paulinho? Agora, eu queria falar sobre esse item da saúde do trabalhador. Eu, que fui eletricitário por muitos anos, trabalhei na Eletronorte, trabalhei na CEB (Companhia Energética de Brasília) por 27 anos, e na Eletronorte por dois anos e meio, e sou hoje servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no monitoramento do sistema elétrico e estou Senador da República, titular de mandato, nesses últimos quatro anos, até o dia 2 de fevereiro de 2019, posso precisar a vocês que essa questão da discussão da saúde do trabalhador é essencial; ela é fundamental. O Senador Paulo Paim aqui deu um testemunho verdadeiro. Eu era do PMDB até há um dia desses. Atualmente sou do PROS (Partido Republicano da Ordem Social), para ter um partido limpo, independente, que não esteja envolvido com nenhum tipo de confusão, para podermos... Provavelmente, o meu Partido vai me colocar como candidato a Deputado Federal na próxima eleição. Esperamos poder continuar no Congresso para poder defender... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com esse relatório... Permita-me elogiar V. Exª, porque eu o conheci mais no dia a dia com esse relatório. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Antes, eu ouvia falar que era um bom Senador. Tenho certeza de que V. Exª será conduzido a Deputado Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Então, para concluir, eu quero dizer que, nessa área, eu que trabalhei em linha viva, em linha energizada, tive oportunidade de ir ao potencial, ou seja, 500 mil volts, e saber o que é você ser submetido a condições críticas de trabalho, e sabendo dos milhares de brasileiros em condições críticas de trabalho, essa questão do acompanhamento da saúde do trabalhador é fundamental, e nada melhor do que os nossos auditores, os nossos procuradores do trabalho para poderem estar acompanhando e dando para nós feedbacks para que nós possamos aqui fazer a melhor legislação nesse sentido. A questão do trabalho escravo... Sinceramente, foi um verdadeiro acinte num momento em que se percebia uma discussão crítica para o Governo fazer um aceno desse nível à Bancada ruralista. E nós temos de nos cuidar muito aqui nesta Casa porque, com certeza, o pequeno recuo que eles tiveram com relação à situação, eles devem ter negociado coisa para depois. Então, nós temos de ficar atentos, Senador Paulo Paim, para não deixarmos que realmente venha de forma perene essa discussão para acabar de precarizar mais ainda o trabalho das pessoas escravas, os milhares de escravos que trabalham neste nosso País, o que nós não podemos admitir. É altamente importante essa discussão que nós estamos fazendo aqui, para nós ficarmos atentos e contermos essa sanha entreguista anticidadã de alguns que estão abrigados no Governo. Eu quero agradecer, Senador Paulo Paim, pela lembrança, pela oportunidade, agradecer aos colegas. A vida continua. Esta Casa aqui é louca. Eu sou de Brasília, e a demanda é muito grande para a gente. Então, eu vou aproveitar, vou dar uma chegada ao meu gabinete para cuidar das demandas que estão lá colocadas e vou acompanhar e apoiar o Senador Paulo Paim nessa importante discussão que ele está fazendo no sentido de fazer um arcabouço de reforma trabalhista realmente cidadã, que não é aquela anticidadã que foi pactuada aqui no Senado, inclusive com vários colegas nossos Senadores que eram do PMDB - eu estava no PMDB no momento - de vetos, disso, daquilo, daquilo outro, e que nada foi cumprido.
10:16 R	Não sei se o senhor está sabendo, mas a lei que dava o direito aos agentes de trânsito do Brasil de usar arma, para se proteger e nos ajudar a ser uma polícia complementar, foi vetada na íntegra, depois de o Governo votar com a gente aqui na integralidade pela aprovação da lei. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi votado por unanimidade. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Por unanimidade. Então, o que acontece? Está vendo? Foi votado por unanimidade. O Governo vetou ontem, na íntegra, o direito de as pessoas terem porte de arma. Vocês sabem que eu sou o Relator do PLC 30, que dá a vocês o direito de se protegerem, para não haver tragédia, como aconteceu em Unaí, bem pertinho, com a morte de três de vocês, porque estavam cumprindo uma tarefa. E o PLC 30, que está em debate na CRE, onde vai ser feita uma audiência pública e um encaminhamento final, que tem parecer favorável meu a conceder aos auditores, a conceder aos oficiais de Justiça e aos defensores públicos o direito ao porte de arma no serviço... Se houve esse ataque contra os agentes de trânsito de vetar a integralidade da lei, nós vamos ter de discutir uma estratégia mais adequada para encaminhar essa questão do PLC 30, porque, de repente, não adianta a gente aprovar agora, com esse Governo que está aí, para ele vetar também. Nós vamos ter de discutir - não é, Senador Paulo Paim? - para ver o que de melhor faremos. Eu vou chamar todos vocês, auditores fiscais estaduais, oficiais de Justiça e da Defensoria Pública para vermos qual é a melhor estratégia, porque, de repente, é melhor dar um time, porque eu acho que, no ano que vem, no dia 8 - para concluir mesmo, Senador Paim - de outubro de 2017, 7 de outubro, todos nós temos um encontro com as urnas. Eu espero que o cidadão só faça uma coisa. Quem é "ficha suja" fica separado. "Nesse eu não voto nem com pedido da mãe", está certo? Quem é "ficha limpa"... Vamos analisar quem é "ficha limpa" e vamos ver se esse ou aquele merecem o nosso voto. Eu acho que a primeira atitude de qualquer cidadão brasileiro que está nos assistindo é: "Ficha suja? Nem pensar!"; "Tem processo? Nem pensar!" Ainda mais se for processo por corrupção. Agora, quem está fora dessa questão vamos analisar. Eu acho que é disso que a gente precisa. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Obrigado a vocês. Que Deus ajude para que o debate prossiga da melhor forma. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento o Senador Hélio José. Permita-me só um minutinho, porque eu sei que os convidados precisam falar e têm de viajar. Primeiro, quero cumprimentá-lo. Mas essa parte final de V. Exª, para mim, é fundamental também. O povo brasileiro que está nos assistindo sabe que as eleições de 2018 são decisivas para toda a nossa gente. Eu tenho falado muito, Senador Hélio José, de forma suprapartidária, intersindical e, chego a dizer, ecumênica, que os trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e da área privada, enfim, de todos os setores, vão fazer, com certeza, Senador Hélio José, a bancada deles. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em vez da bancada do boi, da bancada disso, da bancada do sistema financeiro, da bancada desse setor, daquele... Então, os trabalhadores são maioria neste País. Nós somos 95%. Eu tenho falado muito de uma forma que eu chamo, nome fantasia, de nós trabalharmos numa Frente Ampla pelo Brasil, onde os melhores quadros suprapartidários... Essa Frente Ampla... O nome de fantasia que eu dou não está vinculado a partido nenhum. Mas que essa Frente Ampla, com alguns critérios, como esse aí, tem de ser de "ficha limpa" o histórico de votação aqui dentro, e que a Frente Ampla pelo Brasil carimbe essas candidaturas. Não quero saber de que partido ele é; quero saber se essa pessoa tem identidade com as causas que nós defendemos. Nós, como eu digo, somos nós todos que estamos aqui. Por isso eu queria uma salva de palmas para V. Exª pela coerência com que tem aqui se portado. (Palmas.)
10:20 R	Muito obrigado, Senador. Vamos agora diretamente aos nossos convidados. Firmado o acordo, Senador Hélio José, que Deus nos oriente para segunda-feira estarmos lá. Eu quero ceder o meu lugar - como era o primeiro, eu vou para segundo - e dar o tempo necessário para que V. Exª faça uma exposição ao Brasil sobre a CPI da Previdência, que provou que não há déficit e não se precisa dessa reforma que está aí. Por favor, o Desembargador da 10ª Região, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Desembargador Mário Caron. Só para situar todos, são dez com mais cinco, e mais cinco, se necessário. Tem até vinte. O SR. MÁRIO CARON - Está bem. Tentarei ser breve. Senador Paulo Paim, Senador Hélio José, Procurador Raymundo Lima, Auditor Francisco Luis, é um prazer e uma honra comparecer a esta audiência pública. Inicio pedindo desculpas. Peço desculpas primeiramente à Anamatra, porque sou Desembargador aqui em Brasília, sou magistrado há quase 30 anos, farei agora em novembro 30 anos, e 38 de Justiça do Trabalho. Às vezes, os colegas entendem isso como alguma conquista maior e eu não sei se tenho o conhecimento total desse tema para bem poder representar a Anamatra nesta assentada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só com essa introdução eu já vou dizer que tem. Já sabe tudo, com essa diplomacia com que você iniciou aí. (Risos.) O SR. MÁRIO CARON - Mas, às vezes, eu tenho de pedir desculpas mesmo, porque, falando aqui como representante da Anamatra, eu confesso que tenho até de me segurar um pouquinho, porque, se existe o Ministro Ives de um lado, eu estou do outro. (Risos.) Então, se eu não represento a maioria da magistratura brasileira, S. Exª o Ministro Ives também não representa. A Anamatra representa, sim, a maioria da magistratura brasileira. (Palmas.) Eu queria destacar também, iniciando, a questão da ética. Senador, nós estamos discutindo aqui - pelo menos nesta audiência - três artigos importantíssimos, no capítulo da inspeção. E o senhor, várias e várias vezes, viaja o País, discute cada elemento, cada vírgula de um projeto, como o fez na questão do projeto da terceirização. Essa ética não é vista para aqueles que não entendem uma sociedade democrática. Veja, por exemplo, a lei que eu chamo "deforma", mas tem gente que chama de "reforma", da reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu gostei da "deforma". O SR. MÁRIO CARON - Eu sempre chamei de "deforma". Vejam, saíram do Executivo dez artigos, que nós até debatemos. Dez artigos. Disseram que fizeram um grande debate, anunciaram esses debates, nesses dez artigos. Sobre os 200 que enfiaram lá depois não houve um debate - um debate! E V. Exª, aqui, sempre primou pela ética.
10:24 R	Agora, os progressistas, aqueles que querem ver uma sociedade efetivamente solidária, igualitária, têm de ter essa ética; isso é da nossa essência. Isso é da nossa essência. Eu queria tanto que a elite tivesse um mínimo disso! Quando V. Exª fala que tem a grandeza, eu fico preocupado porque a grandeza é um porrete maior. Fico preocupado. O que vem pode ser um porrete maior, porque falta ética. Quando eu falei - muita gente reclamou - que essa legislação que veio da legislação trabalhista veio por um Governo ilegítimo, muita gente achou que eu não deveria falar. E é ilegítimo por vários motivos - primeiro, por esse motivo de que eu já falei; segundo, porque na plataforma de eleição de um governo, de um Congresso todo, através das suas coligações, não prevaleceu essa ideia de reforma, de entrega do pré-sal. Nada disso prevaleceu. (Palmas.) Nada disso foi colocado na urna; muito pelo contrário, o que foi colocado foi a chapa perdedora. Então, vejam que aqui a visão é ética, e tem de ser assim. Não importa se temos derrota, tem de prevalecer a unidade ética dos nossos pensamentos, com muito debate; com muito debate. Só assim nós construiremos uma sociedade realmente igualitária e verdadeira - verdadeira não para alguns poucos como acontece no Brasil. Vejam, numa crise dessa, tivemos agora no primeiro trimestre o Banco Itaú com mais de 25% de lucro, e as empresas quebrando. Será que as empresas não estão vendo isso? Que estão entregando de bandeja para o rentismo? A não ser que as próprias empresas estejam, em vez de preocupadas com a produção, mais preocupadas em investir aquilo do lucro que têm nessa área. Estão matando a galinha dos ovos de ouro. Se eu tenho uma base remuneratória boa, eu tenho circulação de riqueza, eu cresço! Agora, eu tenho hoje, no Brasil, um banco, numa crise em que todo mundo está quebrando, com 25%, o outro com 30%. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E um que recebeu uma anistia de uma dívida de 25 bi. O SR. MÁRIO CARON - Ontem. Foram 25 bilhões! Uma questão, é fácil para cortar. Vi uma notícia do relatório da CPI da Previdência - 400 bilhões, gente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quatrocentos e cinquenta e seis... O SR. MÁRIO CARON - Bilhões! Que estão lá perdidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de dívida. É só executar. O SR. MÁRIO CARON - O que acontece? Em vez de se pensar nessa execução, nessa recuperação, investindo nas áreas de fiscalização... Inclusive, auditores, eu vou fazer um panorama geral, porque, infelizmente, no Brasil - e aí não é um problema de um Governo atual; eu acho que é um problema antigo, é questão de Estado -, nós nunca demos o verdadeiro valor às instituições que trabalham diretamente ou em prol do trabalhador. Nós estamos vendo agora, com o auditor fiscal, que vem com problema há muito tempo. Eu fiz uma caravana do Trabalho Seguro, pelo Tocantins, e nós discutimos isso. Fizemos várias cartas abertas de como colocarmos isso. Era um número caindo de auditores fiscais, aposentando... E como é que vai fiscalizar? Como? A Cerest faz parte do nosso Grupo do Trabalho Seguro aqui em Brasília e, às vezes, não tem dinheiro para um toner! E, Senador, faz um trabalho maravilhoso.
10:28 R	Nesses 38 anos de Justiça do Trabalho, uma vez eu fui fazer uma ação aqui, num núcleo rural. Aí foi o pessoal do Vigipele, junto ao Cerest... Aquele pessoal foi lá. Em menos de uma hora, eles detectaram mais de oito ou nove casos de uma pintinha, não sei como é que é o nome, um tumorzinho de pele, com a possibilidade de ser um câncer de pele para trabalhadores rurais. Em menos de uma hora! Aí depois sentamos lá, para fazer um relatório sobre o evento, e eles tranquilos, lanchando um pouquinho, tomando um cafezinho, e eu falei: "Vem cá, vocês não têm noção do que vocês fizeram hoje? Vocês não estão tendo a visão do que aconteceu hoje aqui?" Porque é normal para esses abnegados, como os auditores fiscais, como o pessoal que está lá no Vigipele, do Cerest, fazer as coisas e não sentir, porque os números são muito ruins. Mas, se não existissem esses abnegados, seriam bem piores. Então, falta ao Brasil a questão de Estado - não é de governo. Uma preocupação direta com a saúde do trabalhador, tudo que vivencia o trabalhador, que às vezes eu penso que é pior do que coisa, porque coisa, na época da escravidão, pelo menos tinha um valor econômico para ser vendido. E hoje nem isso. Nem aposentar pode. Então, essas questões éticas eu acho muito importantes. Parabenizo e continuem assim, mesmo vindo as derrotas. Eu olhei o projeto de lei de V. Exª... E aí eu peço desculpas - outro pedido de desculpas - ao parecer - não sei se já foi lido, se já foi discutido... Eu tenho um estudo aqui. Eu, como não sou da Amatra, não sou da Anamatra, como política... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parecer de qual... O SR. MÁRIO CARON - Do Senador José Pimentel. Eu recebi um parecer aqui, do Senador... Eu não sei se ainda está aqui. Mas o que eu quero dizer sobre isso é o seguinte: pelo trabalho que eu vi - e respeito muito o trabalho de todos, principalmente o do Senador José Pimentel, uma pessoa por quem tenho muito carinho e admiração como cidadão, como... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Agora eu me lembro: nós pedimos a ele, para que não botasse em votação. Ele recolheu para reanálise a nosso pedido e da Anatel. Em relação ao projeto original, estava... O SR. MÁRIO CARON - Isso. Porque o que eu vi do relatório... Até gostei muito da forma como foi escrito. Mas não avança! Não avança! Remete-se a várias questões que já existem hoje, como se fossem soluções. Nós sabemos que isso existe formalmente. Aquelas letrinhas, PCMO, não sei o quê, não sei o quê, estão lá para a auditoria ver, olhar, estão lá, e isso não funciona efetivamente. Então, o que eu vejo, no projeto apresentado por V. Exª... Há um avanço. Por que é que só avança o que é ruim para trabalhador, gente? Por que não? Por exemplo, eu vejo o art. 1º, o 161... "O juiz do trabalho, caso tenha uma alegação..." Por que esse destaque do juiz do trabalho aqui? Para que isso não vá, por exemplo, para a Justiça Estadual, que talvez não conheça bem aquela questão, porque o acesso ao Judiciário já existe. Por exemplo, minha esposa também é juíza em Araguaína. Ela deu uma liminar, com o Ministério Público entrando com uma ação, e suspendeu a atividade de um frigorífico. Suspendeu. O que ela me falou, que fiquei impactado, é porque vieram do Brasil todo os donos, e o argumento que se fez é o seguinte: "Mas, doutora, coitadinhos dos boizinhos que estão lá". Não eram os trabalhadores; coitadinhos dos boizinhos que estão lá esperando para tomar uma cacetada na cabeça e virar carne, apenas.
10:32 R	Ou seja, ação há. "Ah, não precisa então disso aqui". Precisa! Por que é que precisa? É o juiz do trabalho, é aquele mais preparado para analisar as questões da relação de trabalho. Então, é importante que tenha. Não podemos tirar isso. E por que não o auditor, aquele que está lá na frente? Por que só o superintendente, aquele que está como eu, lá no gabinete - não estou dizendo que é isso não, estou colocando para mim -, com ar condicionado? Por que não o auditor, que está ali na linha de frente? Por que não? Qual o motivo, se a lei fala que é justamente com base em laudos técnicos? Por que não? Talvez, Senador e colegas, para compatibilizar alguma coisa, porque o art. 5º fala de alguma coisa ligada a que o superintendente poderá - o art. 5º da lei que já existe, a atual - atuar, então. Talvez o estudo fosse de que o auditor ou o superintendente... Não tirasse o superintendente, mas incluísse também o auditor, os dois. Os dois! Não sei se isso seria uma contradição, mas acho que não, até porque o art. 5º fala disso. O art. 5º da lei atual fala mais ou menos nessa situação. Achar aqui agora vai ser difícil, mas está anotado. Agora, por exemplo, por que não encaminhar para o Ministério Público do Trabalho? Nós fazemos isso todos os dias. Nós fazemos isso todos os dias. O Ministério Público do Trabalho, quando atua com a gente lá na bancada, todo dia está pedindo uma colocação, que remetam para eles. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO CARON - A gente manda, porque, às vezes, aquele caso pode ser um. E os outros que estão aí dentro dessa possibilidade, desse indício? Então, é importantíssimo que isso seja mantido. Achei um avanço maravilhoso a questão do povo. Qualquer um do povo fazer uma intervenção quando vê alguma coisa que está ligada ao trabalhador, à saúde e à segurança daquele trabalhador. Vou dar um exemplo rápido. Eu estava na minha seção, aqui em Brasília, e olhei pela janela e vi - eu vejo a sala da Presidência; eu sei que era lá a Presidência -, da sala, um trabalhador sem nenhum equipamento mexendo em um ar condicionado. Sem nenhum equipamento, pisando nele, ou pisando assim, segurando. O Presidente não viu, mas era na sala da Presidência, e eu ali, em um Tribunal do Trabalho. Quando eu fui falar, ele já tinha saído. Então, isso é importante que tenha, sim. Qualquer um do povo. Por que não? Para eu me arriscar a dar voz de prisão em uma questão, eu posso. Se alguém está cometendo um crime, eu posso chegar e falar assim: "Eu dou voz de prisão. Eu faço isso". Agora, um trabalhador está prestes a morrer; "Não, não vou". Por quê? Porque é trabalhador. Não é nem coisa. Então, acho importantes esses avanços. Esses avanços são importantíssimos.
10:36 R	Depois, aqui, quando V. Exª pega todo o contexto do que é ambiente de trabalho... Ambiente de trabalho é muito mais do que o estabelecimento, do que o local. As pessoas não estão enxergando isso. Eu vou dar um exemplo claro, uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, minha casa, sobre teletrabalho: a responsabilidade do material, do equipamento e da ergonomia é do servidor. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Se fosse um regulamento empresarial, eu condenava e dava dano. O Conselho Nacional de Justiça fez a mesma resolução. Como é que pode eu deixar? "Ah, vou trabalhar em casa, vou trabalhar na rede" - é essa ideia que se tem. Eu conheço trabalho em casa. Como juiz, você leva trabalho para casa. Não atende nem a família e nem o trabalho direito. Então, são esses avanços que nós temos de ter. Depois, elenca aqui no 161-B - isso precisa ser contido - várias situações diferenciadas e, o mais importante, ou inverte o ônus ou coloca a culpa do geral, a responsabilidade objetiva, que não é inconstitucional, porque é uma outra situação. Precisamos desse avanço. Precisamos desse avanço. Adorei quando nós falamos aqui na lei relacionada ao meio ambiente, que traz justamente a inteligência dos princípios da política do meio ambiente para o ambiente de trabalho também. E é bom que se especifique alguma coisa. Precisa ser dito aqui, "laboral", porque se não fica num todo. Eu vou proteger o Buriti, mas, se o trabalhador estiver lá perto, ele está protegido; se não estiver, não é. Não é assim. Tem de ter um direcionamento, e é ambiente. É ambiente, sim. Tudo, não só o estabelecimento, mas o que está em volta. Eu tive um caso, por exemplo, de um vigilante em que a defesa da empresa era justamente no sentido de que é questão de segurança pública, porque o local em que ele estava trabalhando é violentíssimo. O vigilante morreu com um assalto, um tiro. Não tinha arma, porque houve um problema lá. E botou para a segurança pública. Não tinham dois vigilantes, não se preocupou com a segurança, não exigiu da segurança pública que aquele local fosse mais bem assistido, ou brigasse por isso. É fácil: joga a culpa para o público ou para o próprio trabalhador. Não pode ser assim.
10:40 R	(Soa a campainha.) O SR. MÁRIO CARON - Já estou na terceira advertência. Mas há questões aqui maravilhosas em relação à adaptação do ambiente ao homem. É um respeito que nós temos de ter sobre isso. O ser humano, no direito do trabalho, é central. Não existe outra coisa. O resto é consequência: lucro financeiro... Primeiro é o ser humano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um segundo... O Procurador do Trabalho Dr. Raymundo Lima Ribeiro Júnior, como havia já nos informado, tem um voo. Nós queremos agradecer muito o esforço que ele fez para vir aqui dar esse depoimento importantíssimo, que, com certeza, vai nos ajudar muito para a redação final do verdadeiro Código do Direito do Trabalho. Obrigado. (Palmas.) O SR. MÁRIO CARON - Isso é importantíssimo, para que nós tenhamos normatizadas várias situações diferenciadas de prevenção, de proteção, de adaptação do local... É importante que tenhamos isso. Senador, eu não vou adiantar muito, porque eu teria até... Mas, particularmente, eu tenho uma ideologia muito própria para mim, uma utopia que sempre foi muito forte para mim nesse sentido. Não digo que sou marxista, porque não tenho competência nem cultura para estudar e falar como um estudante de Marx, mas o socialismo, para mim, como utopia, é a grande saída. É o único caminho a ser seguido. Se V. Exª ler uma sentença minha, não verá um revolucionário, um Che Guevara, que eu tanto admiro, mas... E é isso que eu digo: por que eu faço isso? Porque eu tenho, na minha constituição, eu tenho de preservar a dignidade da pessoa humana. Isso eu tento. Qualquer lei que venha, inclusive a nova, da reforma, eu tenho de pensar nisso. Eu tenho na Constituição, no art. 1º, a valorização social do trabalho. E não é só do trabalho: a valorização social do trabalho e da livre iniciativa. Aí eu digo: bom... E está, depois, lá: "É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social." Então, se eu me limito, na minha utopia, a aceitar e a entender que o sistema brasileiro é capitalista, eu espero, eu tenho de exigir, eu tenho de compreender, no meu ofício, que o capitalismo tem de se submeter aos comandos constitucionais; tem de se submeter à valoração social da sua atuação. A propriedade tem de se submeter à sua função social. Para quê? Para que nós possamos construir - está no art. 3º. Não sou eu que estou dizendo. Não é o esquerdopata que está dizendo aqui, não. É a Constituição feita por todos... "Construir uma sociedade livre, justa e solidária." Não sou eu que estou dizendo isso.
10:44 R	Senador, quando é que nós vamos respeitar e aplicar a Constituição neste País? É só isso. Quando é que nós vamos tornar efetivos esses preceitos e esses princípios? Eu fico pensando e vi, no trabalho de V. Exª, que, às vezes, se eu cometo um crime ambiental, eu serei preso. Se alguém comete algum crime trabalhista, não há uma tipificação. E é muito interessante isso. Se eu convidar os senhores agora, para ir ali ao lixão, e, de estilingue, bodoque ou qualquer outra coisa, matarmos um urubu - e com todo respeito a essa ave, que, inclusive, está em extinção, está em extinção -, seremos crucificados. E até eu mesmo me crucificaria. Agora, quando nós tivermos esse ato impensado de entrarmos, ingressarmos no lixão, como eu já fiz algumas vezes, ninguém vai se incomodar de ver crianças, senhoras, tirando seu sustento dali, sem dignidade. Sem dignidade. (Palmas.) A manchete do dia será: "Juiz matou urubu." (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO CARON - Mas não será: "O cenário degradante, vil, vil, de uma sociedade totalmente desequilibrada." E, para falar do ambiente de trabalho... Às vezes, alguns criticam que eu falo muito "golpe", não sei o que lá, eu não vou falar mais "golpe". Eu gostei agora de uma outra expressão. Vou começar a falar. Nós temos que resistir aos "poluidores do sistema político e da democracia brasileira." Isso é muito importante. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esta Comissão agradece muito ao Desembargador da 10ª Região, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pelo seu depoimento. Esse exemplo que V. Exª deu de um pássaro... Ali, casualmente, o urubu. Mas nem que não fosse o urubu. Qualquer outro pássaro... V. Exª pegou um exemplo mais simples até, não é? O SR. MÁRIO CARON - Posso até ser criticado, porque sou botafoguense... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só não poderia falar de tucano, que é pior ainda. (Risos.) Ele não mata urubu. Ele saiu até relativamente bem. Mas sabe que V. Exª, quando descrevia aqui... Parece que eu via o quadro. E, de fato, o pessoal, se matar um urubu, para ficar bem fiel... E estão as crianças ali, no meio daquela sujeira, pegando coisa para comer... O que fica é que alguém foi lá matar o urubu. É o que eu chamo de "desumanização da política". E por que da política? A política é componente fundamental. E não faz nada! Não faz nada, nada, para atender a esse quadro - e vou pegar sua frase - de poluição, aqui dentro, dos Poderes constituídos. Tudo poluído, e parece que está tudo bem. Mas isso é para reflexão. Meus cumprimentos pela sua fala. Por favor, Dr. Francisco Luis Lima, Auditor Fiscal do Trabalho.
10:48 R	O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - Bom dia a todos, bom dia Senador Paulo Paim! Eu sempre digo para o senhor que é o nosso líder maior, no sentido de que sempre está parceiro do Sinait. Bom dia, Desembargador Mário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Sinait me orienta, me baliza. O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - O Desembargador me provocou a dizer o seguinte, eu quero começar dizendo o seguinte: o responsável por essa portaria sobre a escravidão, por esse desmonte do Ministério do Trabalho somos nós mesmos. Nós provocamos isso, porque nós fomos combater trabalho escravo, trabalho infantil, alterar o meio ambiente do trabalho, e aí, como resposta, nós tivemos superintendentes que não têm nada a ver com a relação do capital e o trabalho. Esta é a rotina hoje da indicação do Sr. Ministro: são pessoas que perderam eleições ou pessoas que não representam nada no mundo do trabalho para serem superintendentes. Então, fica muito difícil discutir capital e trabalho, relações de segurança e saúde, quando há alguém como coordenador ou superintende que não tem noção nenhuma do que é segurança do trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Só um amigo do rei. O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - Só um amigo do rei, exatamente. Então, é muito difícil isso, Desembargador. Nos setores, em que eu mais me incomodei foi quando eu estive, em 1993, tirando crianças das salinas do Piauí e do Maranhão. É um trabalho nefasto. Trabalhar em salinas já é ruim; crianças, então... E no lixão. Nós conseguimos tirar crianças do lixão, conseguimos tirar crianças que vendiam jornais. Em todas as capitais, quem vendia eram os jornaleiros, eram crianças que saíam vendendo no meio dos carros sendo atropeladas. Então, o impacto foi muito grande. E aí o poder do capital foi se fortalecendo para acabar com o Ministério do Trabalho. Ai leva a Justiça do Trabalho, impacta também no Ministério do Trabalho, porque somos nós que fazemos esse trabalho, inclusive para a AGU. Todos os relatórios de acidentes de trabalho somos nós que fazemos. Então, as ações regressivas cresceram significativamente por conta disto: trabalho benfeito. Aí veio o desmonte. Hoje, nós temos dois mil e trezentos e pouco, mas nós só temos 68 médicos e 130 engenheiros. Vejam como é o desmonte. Como é que vai discutir ciência, técnica sem esses técnicos dentro do Ministério do Trabalho? Então, a estrutura de desmontar é muito grande mesmo. Vamos lá. Esta seria a ideia: saúde e vida no trabalho, um direito fundamental. Eu vou lá no início de 1700, quando Ramazzini, que é o pai da Medicina do Trabalho - e a ANAMT não esteve presente, provavelmente ela falaria sobre isso que vou falar -, já entendia, naquele momento, que era: [...] necessário reconhecer que todas as atividades, das quais se pensa em tirar o alimento para prolongar a vida e nutrir a própria família, causam aos trabalhadores incômodos e doenças frequentemente muito graves e até mesmo a morte. Assim, muitos trabalhadores maldizem o trabalho no qual antes haviam depositado esperanças de vida [...] Hobbes fala sobre a dignidade: Atribuir a um homem um alto valor é honrá-lo e um baixo valor é desonrá-lo. [...] "alto" e "baixo" devem ser entendidos em comparação com o valor que cada homem atribui a si próprio. O valor público de um homem, aquele que lhe é atribuído pelo Estado, é o que os homens vulgarmente chamam dignidade. E isso é negado aos nossos trabalhadores. E vem a filósofa Hannah, quando fala: A cidadania é um direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos humanos não é um dado. É um construído na convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos.
10:52 R	Nós tínhamos tido um avanço muito grande nas negociações dos acordos coletivos com a presença do auditor, e isso está sendo desmontado também, porque é desestruturado hoje dentro das superintendências. E há a ausência do movimento sindical. O movimento sindical está se afastando por conta disto: ele não se sente confortável dentro das superintendências pela presença dos superintendentes que incomodam muito o movimento sindical. O conceito de dignidade da pessoa humana se encaixa como uma luva no âmbito de qualquer relação de trabalho, sobretudo na relação empregatícia, tendo em vista o estado de subordinação a que fica submetido o empregado diante do poder empregatício do tomador dos seus serviços. Sob o prisma da dignidade do trabalho é que o homem trabalhador revela a riqueza de sua identidade social, exercendo sua liberdade e a consciência de si, além de realizar, em plenitude, seu dinamismo social, pelo desenvolvimento de suas potencialidades, de sua capacidade de mobilização ou de seu efetivo papel na lógica das relações sociais. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está logo no seu art. 1º a busca da dignidade de seus direitos, sempre com espírito de fraternidade. E vem o trabalho digno como princípio, valor e direito fundamental que está na nossa Constituição, ora como princípio e valor fundamental do Estado democrático de direito; ora como direito social; e ora como valor fundante da ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da busca do pleno emprego. A concretização dos princípios fundamentais da cidadania, da dignidade e do valor social nas relações trabalhistas exige do Estado e seus agentes, bem como da sociedade civil, especialmente dos empresários e dos sindicatos, o respeito a todos os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, principalmente daqueles mais vulneráveis. Em uma nossa conferência de 1986 e a Lei Orgânica de Saúde de 1990 definiu a saúde com o critério e o conceito mais modernos que nós podemos ter, que é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. Aí a maioria é sonegada aos trabalhadores do País. Veio a OIT em 1999 com o conceito de trabalho decente. Nós fizemos a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente em 2012. As expectativas foram muito grandes. Estavam todos os Estados, foram feitos grupos, nós passamos uma semana aqui discutindo sobre a conferência do trabalho decente. Na sexta-feira, pela manhã, quando deveríamos concluir, a classe empresarial saiu de plenária, e ficamos somente os representantes dos trabalhadores e nós do Estado. Ficamos a ver navios. O Ministro da época ficou sem nenhuma posição. Ali era para se ter tomado uma atitude, junto à Casa Civil, junto a todos, para que a classe empresarial concluísse aquela conferência. A Organização Internacional do Trabalho ficou muito desconfortável, porque era a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente do mundo. De 2012 para cá, nós não tivemos mais nenhuma e provavelmente não teremos mais conferência de trabalho decente no Brasil. O meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem, homens, mulheres, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.
10:56 R	Esses são os fatores de risco de que todos nós deveríamos ter conhecimento, porque é através disso aí que haverá os programas de prevenção de riscos ambientais, que cada trabalhador, tendo conhecimento dos riscos a que está exposto, fará a sua prevenção de doenças nos riscos a que está exposto na sua segurança, mas ao trabalhador não é permitido nem ter conhecimento dos riscos nem muito menos enfrentar uma situação como a que o senhor relatou, em que alguém estava dependurado fazendo a manutenção do ar-condicionado. Se ele se recusar, ele é demitido. Então, ele não toma essa posição por conta disso. Há uma portaria recente, de 2014, do Ministério do Trabalho, que é tudo o que nós gostaríamos que fosse implementado - e não a 1.129 - e que diz: promover trabalho, emprego e renda e garantir condições dignas ao trabalhador, por meio de políticas públicas participativas e sustentáveis, que visem contribuir para o bem-estar individual e o desenvolvimento econômico e social do País. Fortalecimento do valor social do trabalho, assegurar o direito ao trabalho decente, fortalecer a democratização nas relações do trabalho, garantir os direitos de proteção ao trabalhador, promover ambiente de trabalho seguro e saudável, eliminar o trabalho análogo ao de escravo e o trabalho infantil. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - O que nós temos é este retrato aí. Eu fiz esta foto aqui no ano de 2000. Eu já apresentei aqui e vou continuar. Enquanto não houver uma mudança do acidente e da doença do trabalho, é preciso que reproduzamos esta foto. Este dado foi de um evento que nós fizemos na Superintendência do Piauí e que é do IBGE: no ano de 2013, nós tivemos 5 milhões de trabalhadores acidentados no Brasil. Com essa busca ativa em cada residência, todos os acidentes são incluídos. No Brasil, são considerados somente 710 mil acidentes por ano, o que já é muito acidente, na categoria de celetista, com a média de 2.800 óbitos por ano e cerca de oito casos de morte por dia. Dados oficiais. E o custo disso atribuído hoje ao Brasil é de R$200 bilhões por ano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São R$200 bilhões por ano, ou seja, se investissem nessa área, mais uma vez, não precisariam atacar direito do trabalhador, com reforma de Previdência, e teríamos aí R$200 bilhões por ano a menos. O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - A menos. Esta é a situação nossa: são 2.387 auditores do trabalho. Nós temos 36 normas regulamentadoras, através de portaria de 1978. As últimas foram implementadas de forma tripartite. Há normas muito boas, mas essa norma, mesmo quando tripartite, quando o empresário está lá discutindo, incomoda muito. É por isso que têm tentado desmontar totalmente a NR-12. A NR-36, que é dos frigoríficos... Os frigoríficos estão se mudando para o Uruguai. Nós estivemos num evento no Uruguai, e os maiores frigoríficos nossos já estão presentes, porque lá não há norma nenhuma para cumprir. Então, não é obrigado registro do trabalhador, não é obrigado cumprir carga horária. Então, por conta disso, estão se mudando para Montevidéu. O objetivo das normas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, lá o trabalho escravo existe. O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - Existe, e não é reconhecido pelo Governo. Nós temos um evento agora lá em novembro e nós vamos discutir novamente isso, mas não há um reconhecimento ainda de que o trabalho escravo seja evidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles fazem parte do Mercosul. O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - Fazem parte do Mercosul. Só o Peru está avançando na questão do trabalho escravo. O objetivo das normas é este: garantir trabalho decente; evitar trabalho degradante; garantir condições de segurança e saúde do trabalhador. E o que nós encontramos na fiscalização? São trabalhadores com falta de treinamentos; alojamentos insalubres; água contaminada; alimentação inadequada; não fornecimento de equipamentos - é o trabalhador que está lá na eletricidade sem uma luva adequada para eletricidade -; contratos e remuneração por produção que induzem ao trabalho excessivo; ameaça de demissões caso não atinja a produção; baixo valor por unidade produzida quando se paga por produção.
11:00 R	Os riscos desse meio ambiente são aumentados por força de trabalho excessivo, jornada exaustiva, ritmo intenso, terceirizações irregulares, principalmente em atividades insalubres, perigosas, como construção civil, saúde, corte de cana, aplicação de agrotóxicos, carvoejamento, mineração, transportes e eletricidade. Na saúde hoje, estão terceirizando tudo. Nós encontramos violações à cidadania, à dignidade em: trabalhadores em condição de escravidão; exploração do trabalho infantojuvenil; discriminações por motivo de gênero, raça, cor, sexo, idade; degradação ao meio ambiente do trabalho; improbidade administrativa (contratação sem concurso público); cooperativas e terceirizações fraudulentas; assédio moral e sexual (individual e coletivo); desvirtuamento nos estágios. É claro que, por conta da subnotificação de acidentes e doenças do trabalho, a quantidade de acidentes ainda é muito reduzida. Muitos trabalhadores entram nos benefícios previdenciários como doenças tendo sido acidente de trabalho. Não há presunção do nexo causal pelo médico da empresa. Ele faz o jogo do patrão e, quando não faz, é demitido. Há recusa em preencher a CAT pela empresa. Há demissão de trabalhadores à manifestação das primeiras queixas e sintomas - efeito trabalhador saudável. Usam uma estratégia: ele fez um atestado periódico, como há um período de 90 dias, pode ser usado o próprio periódico como demissional. Há manutenção de trabalhadores acidentados no interior da empresa, sem afastamento. Nós encontramos isso em grandes empresas, quando o trabalhador está acidentado e vai todo dia, para que não haja prejuízo no bônus. Anulação da dignidade e/ou privação da liberdade; alojamento precário; dívida ilegal/servidão por dívida; falta de assistência médica; isolamento geográfico; péssima alimentação; retenção de documentos; falta de saneamento básico e de higiene; retenção... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - ... de salários; maus-tratos e violência; ameaças físicas e psicológicas; jornada exaustiva; encarceramento e trabalho forçado. Isso foi o motivo para que a Bancada Ruralista, junto ao Sr. Ministro, publicasse a Portaria 1.129. Quem perde com a insegurança ocupacional? Primeiro, os trabalhadores, porque as atividades deles estão desguarnecidas das indispensáveis medidas protetivas; têm seu desempenho comprometido; têm seu direito à segurança, a sua dignidade e a sua cidadania afrontados. E o patrão? Porque ele tem desperdícios, retrabalhos, quebra de cronograma, baixa produtividade, comprometimento da qualidade. Despesa em SST, que é tão criticada pelos empresários, dizendo que é muito caro o equipamento, é muito caro fazer exames complementares, é muito caro tudo, tem aqui o resultado: segunda a Osha, as empresas que investem em Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) reduzem até 40% o número de acidentes e doenças ocupacionais. De acordo com a Issa, em escala mundial, cada R$1 investido em SST gera um retorno médio de R$2,2. No Brasil, por uma pesquisa do Sesi com 500 médias e grandes empresas no período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, o investimento em SST reduz em 48% as faltas ao trabalho; aumenta 43,6% a produtividade; e, de modo geral, reduz os custos em 34%. Então, esse é o mundo que nós gostaríamos que houvesse.
11:04 R	Eu mostro aqui uns poucos eslaides do que ocorreu nas Olimpíadas. Hoje, nós temos um resultado muito ruim, o presidente do Comitê está preso, o governador foi preso. As coisas foram complicadas. Na fiscalização do grupo móvel de inspeção e dos colegas do Rio de Janeiro, foram realizadas 272 fiscalizações nas obras das Olimpíadas, com 1.702 autos de infração, 43 embargos e interdições, 12 acidentes fatais foram analisados, quatro acidentes gravíssimos. Então, 90% dos acidentes ocorreram com trabalhadores de empresas terceirizadas. Então, o senhor fez o trabalho árduo, do País inteiro, e infelizmente tivemos esse resultado nas Olimpíadas, no maior Estado, com o maior número de turistas que se teve, e a visibilidade do País era muito grande naquele momento. Essa é a água que foi encontrada por colegas. Dessa maneira aí, no sol, sem nenhuma proteção de cobertura. O alojamento deles... Isso é que incomoda muitos empresários. Um alojamento desses aí tem que estar ótimos para eles. Olhem a maneira aí que os trabalhadores ficavam. Ali o terceirizado e o da empresa principal. É bem nítida essa diferença. Quando nós chegamos ao canteiro de obras e encontramos aquele trabalhador que está com roupa rasgada, luvas inadequadas, capacetes ruins, calçados, nós já sabemos que é do terceirizado. Ou não tem, ou está sem reposição adequada. E isso é uma campanha nossa, que nós estamos fazendo - já fizemos aqui no Senado -, em busca de maior número de concursos, que houve promessas enormes, e não tem sido possível isso. Foi citado aqui hoje e eu relembro que, em 2004, três auditores e um motorista foram assassinados, porque estavam trabalhando na zona rural, aqui próximo, em Unaí. Esses são os colegas, e até hoje os mandantes não foram presos. O Dom Sérgio da Rocha, Presidente da CNBB, em 2015 ele faz essa afirmação: "Lamentamos que, no Congresso, se formem Bancadas que reforcem o corporativismo, para defender interesses que se opõem aos direitos e conquistas sociais." E nós vivemos num mundo, hoje, tão complicado, e nós estamos vivenciando isso... Eu relembro o poema do símbolo da resistência aos nazistas, porque nós temos que nos cuidar disso, porque o movimento nazista e fascista cresce. E cresce na própria Alemanha. E nós estamos vivenciando isso aqui, porque nós temos fascismo, no Brasil, quando há imposição, dessa maneira, de portarias, de leis inadequadas na proteção dos trabalhadores. Eu acho que cada um tem que viver relembrando isso aí, que um dia vieram ao meu vizinho, que era judeu, e levaram o meu vizinho que era judeu; como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte vieram e levaram o meu outro vizinho, que era comunista; como não sou comunista, não me incomodei; no terceiro dia vieram e levaram o meu vizinho católico; como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram. Já não havia mais ninguém para reclamar. Então, ou nós tomamos esse movimento da maneira com que o senhor tem feito - e as categorias têm se unido para enfrentar essa situação do desmonte que há na relação do capital e do trabalho no Brasil -, ou nós todos vamos ficar realmente perdidos e mortos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Francisco Luis Lima, Auditor Fiscal do Trabalho. Com esse depoimento e esse poema, diz muito aí para as pessoas entenderem o que está acontecendo, porque, hoje em dia, o discurso de muitos candidatos é mais ou menos o seguinte: "Elejam-me, que eu prometo que eu prendo, mato e arrebento." E pior que há pesquisa que dá que essas pessoas estão bem.
11:08 R	Você, falou, Luisão; um discurso da truculência, do desrespeito, e vai ser aquilo que você - estou ligando - fala ali no poema. Vai cair sobre a classe média. Daí para baixo, porque quem é grandão mesmo pode saber que não vai haver problema nunca, porque há grandes equipes que o acobertam sempre, como acontece aqui. Eu vou passar para o Plenário, mas quero fazer um pequeno comentário, e não vai ter nem um minuto. Espero que as pessoas entendam o que eu vou dizer aqui. Olhem, este Governo está fazendo tanta maldade para o povo brasileiro, mas tanto maldade, que eu estou com 31 anos de Parlamento, vou fazer 32. Vim e nunca saí - eu devo ser uma das peças raras que vieram e nunca saíram. Outros saíram para ser presidente, para ser governador, para ser secretário de Estado, para ser deputado estadual, enfim, mas, da Constituinte até hoje, sem não ter saído - graças a Deus, também, não fiquei doente, então não pedi nenhuma licença. Todas as estatísticas vão mostrar que eu sou um dos mais presentes de segunda a sexta, por isso que estamos aqui, numa sexta-feira, hoje. Mas o que eu vou dizer mesmo, com todo o respeito à natureza, à vida que é tão importante para nós todos, é que há um ditado popular que diz: "Deus não mata, mas que Ele castiga, castiga." Porque, quando ele faz essa negociata, para salvar a sua pele, entregando quase que a alma, o coração e a vida do nosso povo, com o trabalho escravo, o que fez o Presidente Temer, no outro dia ele baixou hospital. Deus não mata, mas castiga. Eu não quero o mal de ninguém, mas eu sempre digo que a energia do universo é muito poderosa, e quem faz o mal pode saber que o mal volta. Você está tratando de energia ruim, perigosa, para ferir os outros. Como é que você negocia uma portaria que vai permitir que as pessoas possam ser escravizadas? Pode ser coincidência, mas, no outro dia, baixou o hospital. Eu espero que se recupere, como espero que... Eu quero deixar bem claro: eu espero que se recupere, como eu espero, também, que a gente possa revogar essa portaria e avançar, mas isso é fato e é real. Àqueles que estão nos assistindo: àqueles que fazem o mal para os outros, seja para quem for, podem saber que estão pregando o seu futuro. Um dia eu ouvi alguém contar, e foi aqui mesmo nesta Comissão, e eu nunca esqueci aquilo, nunca esqueci. Como eu presidi a Comissão de Direitos Humanos na Câmara e no Senado, durante este período todo, acho que foi até na Câmara, alguém, nessa mesma linha do que você concluiu, que vai na linha do que todos falaram, me contou - eu não sei se é uma parábola - que o casal estava comendo, almoçando e viu que o menino estava com um pedaço de madeira esculpindo algo como uma tigela, uma tigela de madeira, um cocho no fundo. Era um cocho o termo que ele usou. Um cocho, um cocho mesmo. Aí lembra o trabalho escravo.
11:12 R	Então, os pais olhavam aquilo, olhavam, e o menino fazendo o maior esforço para esculpir aquilo com a faca todo dia ali, porque ele não tinha ferramenta. Com a faca, batia, tirava um pedacinho e tal. Daí os pais perguntaram: "Mas, afinal, o que é que você está fazendo? Para que todo dia você está trabalhando nisso?" Daí a criança respondeu: "Onde é que está meu vô?" Disseram: "O seu avô não dava mais para aguentar, porque ele comia, se lambuzava todo, derrubava comida em cima da mesa, e aí nós o mandamos para um asilo. Você lembra, nós fomos lá visitá-lo." "Lá ele come praticamente num cocho, e eu nunca me esqueci. Eu estou preparando o cocho de vocês, porque vocês vão envelhecer e vão ter o mesmo tratamento. É lá que vocês vão parar. Eu já estou preparando o cocho de vocês." Eu nunca mais esqueci isso. Eu trabalho muito como o Estatuto do Idoso, enfim... Aquilo que você prega você recebe de volta. Não há, não há. É aqui mesmo. Não é lá em cima. Lá em cima, você vai pagar diferente. Lá eu nem quero saber como é que vai ser, mas vai pagar aqui mesmo, porque eu vejo tanta gente fazendo o mal - desculpem-me a expressão -, mas vendendo a alma para o diabo, que um dia vai ter de prestar conta para alguém, vai ter de prestar conta. Por isso que a forma como vocês aqui falaram - e eu tenho visto uns debates da CPI da Previdência, na Comissão de Direitos Humanos, onde eu atuo... Eu fico com aquela frase: faça o bem sem olhar a quem, que você vai se dar bem. Faça o bem sem olhar a quem, que a energia positiva volta para você. A palavra está com o Plenário agora. Quem está inscrito? Para fazer comentário, pergunta, qualquer questão, qualquer um dos senhores... (Pausa.) Podem fazer comentários também, não... O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Primeiro de tudo, bom dia, Senador! Bom dia, Luis, Mário, colegas que estão aqui! Valido a importância do debate sobre o tema, infelizmente um tema em que a expertise é muito pequena na sociedade brasileira, é um conjunto muito pequeno de profissionais que detém saber aprofundado sobre isso, porque realmente é um tema da ciência a questão da saúde e da segurança do trabalho. São ramos da ciência médica e ramos da tecnologia da ciência da engenharia aplicada. Mas para também fazer a validação e agradecer que este tema esteja aqui presente, que a gente possa estar fazendo uma audiência sobre isso; as consequências e o fato de a saúde e a segurança serem vilipendiadas e desrespeitadas historicamente; de a gente não estar preocupado em construir uma sociedade livre, justa e solidária e não conseguir, com tanta força, como o Senador está falando, com tantas forças fazendo maldade; que a gente destaque aqui algo muito importante: a segurança e a saúde são indispensáveis para que a gente preserve a vida, porque a vida é que é o pré-requisito do exercício da dignidade. (Palmas.) Então, eu acho que é tão grave isso, que uma das hipóteses previstas no Código Penal quando a gente objetifica o outro e o transforma, o reduz à condição análoga a de escravo, porque não há mais o escravo no sentido jurídico, mas nós tratamos os nossos trabalhadores, muitas vezes, neste País, como escravos ou piores do que os escravos coloniais... Essa Portaria 1.129 a gente tem criticado duramente; o Sinait já se manifestou várias vezes. O meu nome é Alex, eu sou Auditor Fiscal do Trabalho e por tantas vezes tenho falado pelo Sinait aqui. Não é à toa que a previsão de que condições degradantes de trabalho, de que aquilo que está na Constituição, de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, é porque, quando nós vilipendiamos a saúde e a segurança de quem trabalha, são exatamente essas condições que acontecem.
11:16 R	E, aqui, eu queria só fazer uma demarcação muito simples. Quando, seletivamente, o Presidente da República e o Ministro do Trabalho acusavam a fiscalização... (Soa a campainha.) O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - ... de, por conta de saboneteira, por conta de não haver suporte para toalha de papel, numa fiscalização realizada no interior de São Paulo, em que mais de 44 autos de infração foram lavrados, em que não havia fornecimento de água potável, em que não era concedido descanso para os trabalhadores nas jornadas, em que os alojamentos eram imundos... As fotos dos banheiros, no relatório daquela fiscalização, são coisas que enojariam qualquer ser humano. Então, a segurança hoje precisa ser preservada no sentido de que ela permita a dignidade humana. Não entender isso é poder fazer o tipo de ato que foi feito, o tipo de atitude que foi tomada ao publicar uma portaria que pretende achar que isso é de menos importância; que alguém que esteja submetido àquela condição seja de menos valor do que nós, o que não é verdade. Então, se é dignidade do humano, e por isso eu queria fazer essa demarcação, quero lembrar a importância da saúde e segurança. O desrespeito à saúde e segurança nos coloca numa condição degradante e subumana, e essa é a realidade deste País. Quem dera aquilo fosse pontual, e a gente pudesse encontrar aquilo uma vez e que a gente só se estatelasse e virasse uma notícia, mas, infelizmente, é tão comum que nem notícia vira. Era isso o que eu queria comentar, deixando claro o nosso protesto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alex. Sempre é importante dizer o nome, como o Alex disse, para que todo mundo conheça. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Eu sou Aida Becker, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho do Rio Grande do Sul. Quero cumprimentar o nosso Senador Paim, do nosso Estado, nosso, e nosso paladino no Rio Grande do Sul, que está realmente bem amargurado com a representação do Ministro do Trabalho que além de ter-se licenciado para votar contra os trabalhadores, ainda publicou essa portaria. Enfim, acho que nós fomos, digamos assim,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero lembrar a todos que ele está convidado para depor neste Comissão no dia 6, sobre esse caso. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Isso. Fomos surpreendidos com essa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dia 8. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - ... com essa portaria do trabalho escravo enquanto estávamos tentando, e vamos conseguir, a questão do Estatuto, porque temos de pensar grande. Temos de pensar, como foi feito no evento da Anamatra, de que tive a oportunidade de participar, todos imbuídos de tentar fazer, vamos dizer assim, a limonada daquilo que foi apresentado, mas, enquanto oferecermos resistência, é fundamental para que vejam que não vamos aceitar passivamente as coisas que estão vindo aí. Mas fomos surpreendidos por uma coisa muito pior, porque o trabalho escravo é o coroamento de todas aquelas coisas que estavam vilipendiando os direitos dos trabalhadores. Mas acredito que tenhamos de ter bastante foco e continuar nesse trabalho do Estatuto, pensando amplo, pensando nas diversas formas de adoecimento... (Soa a campainha.) A SRª AIDA CRISTINA BECKER - ... que vão sendo incorporadas ao dia a dia do trabalhador. Eu sempre digo que, enquanto estamos correndo atrás de água potável para o trabalhador, todos os dias estão surgindo novas tecnologias que também causam adoecimento. Então, nós temos que pensar num espectro enorme, e isso aumenta o desafio do nosso trabalho e aumenta a necessidade de nós termos pessoas para discutir e que estejam aparelhadas.
11:20 R	Nosso quadro de auditores fiscais está totalmente defasado, e a questão das especialidades... E aqui me congratulo com o colega, que é médico; eu sou engenheira. Nós dois nos aposentamos neste ano. Então, são menos dois naquele quadro. Então, é fundamental que se tenha... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Veja a gravidade. Dois quadros da altura, da magnitude e da grandeza tanto da senhora, quanto do senhor, vão ter que se aposentar neste ano. Veja onde nós estamos. E, com certeza, eles não vão repor. (Intervenção fora do microfone.) A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Então, acho que é fundamental que esses instrumentos, os instrumentos dos auditores fiscais, sejam mantidos, e estamos vendo esse desmonte total, e que, realmente, haja essas discussões de forma ampla, para atingir e fazer esse combate, porque estamos pensando em alguma coisa que tem um mínimo de perenidade no tempo. Então, temos que avançar e combater essas formas mais vilipendiadas, mas também pensando nessas novas formas que vão adoecendo nosso trabalhador. Quero agradecer sempre o combate à NR-12. Fui coordenadora anos da NR-12. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Entreguei a faixa para o meu colega Hildeberto. No meio de tanto coisa pior, a NR-12 se tornou pequena, mas, de qualquer maneira, a gente em que ficar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vigilante. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - ... vigilante, vigilante. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns! O SR. GUILHERME DA HORA - Bom dia a todos! Meu nome é Guilherme. Eu sou Advogado da CTB Nacional. Chamou-me muita atenção a fala do Dr. Mário Caron, e eu queria fazer um breve complemento aqui, porque, casualmente, 20 dias atrás, eu estava lendo uma nova edição do Manual de Boas Práticas Agropecuárias - Bovinos de Corte, da Embrapa. Qual a minha surpresa quando, 15 dias antes da edição da portaria do trabalho escravo, eu leio nesse manual... E vou abrir aspas aqui para ler, na parte que trata do bem-estar animal, a importância do bem-estar animal. Diz o manual da Embrapa: As demandas de mercado priorizam sistemas de produção que respeitam o bem-estar animal do nascimento ao abate. À primeira vista, pode parecer ao produtor ou ao técnico uma preocupação excessiva e dispendiosa, mas, certamente, eles se surpreenderão com os benefícios que essa mudança de atitude trará à rotina de trabalho. Existe uma relação muito estreita entre bem-estar animal, saúde animal e desempenho produtivo. Assim, o conhecimento e o respeito à biologia dos animais de produção proporcionam melhores resultados econômicos mediante o aumento da eficiência no sistema produtivo e da melhoria da qualidade do produto final. A Organização Mundial da Saúde Animal preconiza cinco princípios básicos a serem atendidos em relação ao bem-estar animal: 1. Garantir condições que evitem fome, sede e desnutrição; 2. Garantir condições que evitem medo e angústia; 3. Garantir condições que evitem desconforto físico e térmico; 4. Garantir condições que evitem dor, injúrias e doenças, e 5. Garantir condições que permitam expressões normais de comportamento. Quer dizer, quando a gente aborda uma perspectiva hobbesiana, que o Francisco Luis trouxe, de que a dignidade é o valor público do homem, parece-me que o Estado brasileiro hoje atribui mais dignidade ao gado de corte que ao homem trabalhador. Essa é uma preocupação que a gente tem. (Palmas.) O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - Senador, eu gostaria de complementar o seguinte. Há um poeta piauiense que faleceu em 1972, e faleceu muito jovem, Torquato Neto. Torquato, junto com Caetano e Gil, iniciou a Tropicália. Torquato dizia algo e, agora, eu compreendi aquilo que ele disse. Ele disse que, se um homem e um boi vão para o matadouro, quem berra é o boi. É por causa disso aí. O boi está em condições de reagir. O homem já está exaurido. Entendeu? Demorei muito para entender o que o Torquato Neto tinha dito.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Interessante tanto a sua fala, como a de todos que aqui falaram, claro, mas eu nunca tinha lido esses cinco pontos, com o que você complementou agora. Eu peço que vocês resgatem os cinco pontos e essa frase final também aqui. Tudo isso aqui vai para o livro que nós vamos produzir sobre a questão do trabalho escravo. Em seguida, em seguida. (Pausa.) É que ele já tinha pedido antes. Em seguida, você. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, faça. Em seguida, ela faz. O SR. MÁRIO CARON - Eu acho muito interessante a questão, e vamos deixar bem claro aqui que ninguém é contra a questão de proteção e da saúde animal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza absoluta! O SR. MÁRIO CARON - Ninguém é contra. Muito pelo contrário. Nós somos defensores disso. O que me preocupa na própria norma da Embrapa, como não poderia deixar de ser, é que sempre há a palavrinha "mercado". Ninguém tem a preocupação efetivamente, em todas as áreas, com a saúde do animal em si, do bem-estar em si, mas, sim, por causa do reflexo financeiro, econômico, para o mercado. Agora, eu deixo aqui uma pergunta, uma indagação, que me bateu aqui e me deu uma pancada, uma pancada. Será que nós estamos aqui tentando e vamos conseguir, se essa conjuntura retrógrada permitir que nós consigamos, para o trabalhador brasileiro, as condições análogas às condições de um animal? É isso, Senador? Nós estamos vivendo um momento tão triste da nossa História, de desrespeito às condições básicas de dignidade. O que nós estamos postulando? Porque, se essas questões trazidas pela Embrapa constassem de um documento de proteção ao trabalhador, isso seria rechaçado. Isso seria criticado! Crucificado! Mas é para o animal. Será que nós estamos aqui postulando, e não vamos ter, condições análogas às de gado? Às do animal? Olha o ponto, o exemplo que o senhor citou foi maravilhoso para nós refletirmos sobre isso. Que as elites reflitam sobre isso, mesmo que pensem no mercado, como foi colocado aqui, com os números. Há uma maior produtividade, há um maior ganho, e ganho de recursos que podem ser reaproveitados na própria sociedade, na própria produção capitalista. É isso que eu penso na minha reflexão, porque saio daqui zonzo com isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou passar para você, mas quero dizer que sou Relator do projeto que visa a regulamentar o trabalho escravo, e eu vou colocar essas citações lá neste relatório de que, naturalmente, vocês todos vão, na redação final, participar. Como você disse, há uma discussão ampla, total, geral, como foi na CPI da Previdência, como está sendo aqui no mundo do trabalho, como foi no PL da terceirização e também o meu relatório em relação àquele artigo que diz que o trabalho escravo tem que ser regulamentado. Claro que nós entendemos que é preciso proibi-lo! Mas essas citações, na justificativa, com certeza terão que entrar.
11:28 R	A SRª ANA LUIZA HORCADES - Bom dia! Meu nome é Ana Luiza Horcades. Eu sou Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho, lotada no Rio de Janeiro, em Petrópolis. A minha fala é exatamente sobre a primeira observação que o Dr. Mário fez, que é espantoso a gente ter que lutar por condições abaixo do gado. Na verdade, não é nem para ter o mesmo; é para ter abaixo do que já se luta para o gado ou para as aves, enfim... Isso, no sentido de que, por exemplo, até para corroborar a fala do Dr. Francisco, no ano passado, a Organização Mundial da Saúde editou um trabalho maravilhoso, um documento maravilhoso, que cita que 95% da mortalidade mundial - não está falando do ambiente de trabalho, mas, se você considerar o tempo que o ser humano passa no trabalho, isso deve ser ainda maior -, mas que 95% da mortalidade mundial é relacionada a questões ambientais, a questões de salubridade. Então, em torno de 12,6 milhões de pessoas por ano morrem por causas que poderiam facilmente ser evitadas com controles prévios do meio ambiente. Então, é realmente escandalizante que a gente ainda esteja em 2017 sujeitos a esse tipo de número avassalador. (Soa a campainha.) A SRª ANA LUIZA HORCADES - E a segunda observação também, de acordo com que o Francisco estava falando, e o senhor também, do desmonte da fiscalização. Não é nem só a questão dos números. Nós somos cada vez menos. Esses dois mil e poucos realmente, além de não darem conta, estão sendo desvalorizados na possibilidade de trabalhar, porque o movimento agora não é só acabar com os auditores que estão na ativa, mas fazer com que eles valham menos, com que suas posturas sejam questionadas, encorajando a desvalorização do trabalho que já está sendo feito. Então, só um exemplo do que aconteceu nesta semana. Eu posso estar até um pouco, enfim, movida pela indignação da portaria e de tudo isso, mas eu fui fiscalizar uma obra nessa semana agora, acho que na terça-feira. Em Petrópolis, o ambiente de fiscalização de trabalho é muito tranquilo. Sempre foi. Eu nunca tive nenhum tipo de problema, como já tive no Rio, onde os ânimos são mais acalorados. Mas, pela primeira vez, agora em Petrópolis, eu tive um enfrentamento por parte de uma empresa, o que nunca aconteceu, questionando... E uma obra, assim, com condições de risco grave e iminente à vida do trabalhador, porque com o acidente na construção civil, a pessoa não perde a unha; ela perde a vida, ela é mutilada. Então, ali, já era a segunda vez que eu embargava essa obra, e eu fui questionada: "A senhora tem que ter bom senso." Essas foram as palavras do Ministro. Então, a gente está vendo o Ministro usar palavras e munir a sociedade de armas contra a própria fiscalização. E eu ainda expliquei: "Olha, eu estou tendo total bom senso; é a segunda fiscalização, e o senhor fique à vontade para indagar administrativamente. Está feito o embargo." Então, além de tudo, de não termos pernas para fazer as fiscalizações da forma como gostaríamos, nas que estão sendo feitas, acho que vamos ter mais dificuldade e ter mais resistência por parte do empresariado, porque ele está se sentindo realmente dono de todas as armas contra a fiscalização, infelizmente. (Palmas.)
11:32 R	O SR. FRANCISCO LUIS LIMA - O Sinait está muito preocupado. No dia 11 de novembro, é o lançamento da fiscalização, e terá que atender as novas mudanças da reforma trabalhista. Seria possível, através da Comissão, um dia de alerta para a sociedade inteira? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É possível. Podemos até pedir... Dia 11 cai que dia? (Pausa.) Onze de novembro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acho que, no dia 6, quando temos um seminário aqui, nós poderíamos aproveitar esse dia 6 e fazer um dia de alerta, porque vai entrar em seguida. Devíamos trabalhar aqui na Comissão que esse seminário está sendo realizado e, como símbolo, dia de alerta contra a aplicação da dita "deforma". Poderíamos trabalhar com essa ideia e ir colocando em todas as postagens. E, se as entidades colaborarem, que o dia 6 seria um dia de protesto contra aquilo que poderá acontecer e que, infelizmente, passará a acontecer a partir do dia 11. Um sinal de alerta. Aí, é como dizem muitos juízes: eles vão se basear na Constituição. Tudo aquilo que ferir a Constituição eles não vão acatar. O.k.? Vamos pensar nesse dia 6 aí como sugestão, já que vamos estar aqui ao vivo para todo o Brasil; que seja também um dia de alerta. Alguém mais? (Pausa.) Acho que o Leandro poderia usar a palavra agora para dar um resuminho do que fizemos até o momento e do que está marcado daqui para frente. O Leandro é Advogado Trabalhista e está sendo aí um secretário-executivo, digamos, da Comissão na construção do Estatuto do Mundo do Trabalho ou da Nova CLT. O SR. LEANDRO BRITO LEMOS - Bom dia a todos, companheiros da Mesa e do Plenário! Iniciamos essas audiências e o trabalho discutindo a questão dos princípios. E, aqui, uma consideração rápida. Como a necessidade dos princípios e o que foi discutido no início vêm dialogando com tudo o que a gente vem discutindo. Quando a gente trata aqui de saúde segurança, a gente vê um diálogo forte com a dignidade da pessoa humana, proteção ao trabalhador, vedação do retrocesso. Fizemos um ciclo de audiências discutindo princípios do trabalho constitucional ou as convenções, OIT. Extraímos do grupo de trabalho já os princípios, e ontem tivemos uma reunião muito boa do grupo de trabalho, fazendo uma discussão desses princípios cuja normatização estamos propondo dentro da proposta do Estatuto do Trabalho. Alguns trazendo a Constituição; outros, princípios que estão implícitos, trazendo também. Tivemos uma discussão muito profícua e estamos finalizando uma primeira proposta de princípios e construção das normas gerais. Faremos, agora no dia 6, um seminário, para o qual todos estão convidados - todas as entidades, confederações, centrais. Foram enviados convites para todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E quem estiver assistindo a essa reunião neste momento e quiser contribuir com o seu debate será bem-vindo aqui nesse debate do Estatuto do Mundo do Trabalho. O SR. LEANDRO BRITO LEMOS - Faremos um grande debate, tanto na questão da efetivação dos direitos dos trabalhadores e também um ato contra a entrada em vigor da Lei 13.467, que é a "deforma trabalhista", tão falada.
11:36 R	Para o dia 20 de novembro, temos programada uma audiência pública em que simbolicamente vamos tratar de segmentos constitucionalmente protegidos, tratar da questão do negro no mercado de trabalho, índios, pessoas com deficiência, idosos, mulheres. Fizemos até um ajuste para que essa audiência acontecesse. Então, estamos fazendo essa consolidação das audiências. As contribuições estão chegando pelos canais oficiais do Senado, por grupo de trabalho, pelos gabinetes. E as estamos incorporando e ampliando esse debate, fazendo a consolidação. Então, para o dia 20 de novembro, temos essa audiência. Vamos avançar e começar a fazer a escrita das normas gerais. Assim saímos com uma audiência muito rica, tratando da questão da saúde e segurança no trabalho, extraindo as normas gerais para a proteção ao trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também informo que é intenção, inclusive foi levantado pela Tânia, que nós vamos compilar tudo o que foi falado até o momento quando completar seis meses. A Tânia poderia complementar para nós para que o Brasil todo saiba para onde está indo esse debate do Estatuto do Mundo do Trabalho, porque o que foi feito foi uma que chamo de CLE (Consolidação das Leis do Empregador). A SRª TÂNIA MÁRCIA - Muito bem, Senador, é uma honra colaborar com uma contribuição. Obrigada pela oportunidade. Nós estamos solicitando da Taquigrafia as notas taquigráficas de todas as palestras que vêm sendo proferidas na Subcomissão. Nós estamos separando essas palestras por palestrante, retirando o formato de palestra, etc. E vamos remeter, a partir de novembro, agora, a todos os palestrantes para que eles revisem e eventualmente corrijam alguma coisa para que aquilo tenha uma aparência de um artigo que será publicado no começo do semestre - a ideia é essa - para ser apresentado logo na abertura dos trabalhos de 2018, como uma compilação dessas palestras que têm sido muito ricas. Isso será publicado virtual garantida. E a ideia é a de que a Comissão possa também pedir uma publicação em livreto para ser distribuído. E, ao final do segundo semestre, isso se reproduz novamente com as palestras do segundo semestre para o segundo volume a ser publicado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A intenção nossa, pelo menos, naquela linha de que o senhor falou e falou muito bem de uma visão democrática e que haja uma participação de toda a sociedade nessa construção, nós gostaríamos de ter, diria, o primeiro arcabouço, a primeira minuta no dia 1º de maio. E, no dia 1º de maio, entregar aquela minuta, se assim for possível, claro, para que as pessoas façam um debate naquele dia. Nessa simbologia, como teremos no dia 6 o dia de alerta, que a reforma pode começar no dia 11, que o dia 1º de maio do ano que vem seja um dia de debate do verdadeiro estatuto ou da verdadeira consolidação das leis do trabalho.
11:40 R	Fruto desse dia, virão novas contribuições para cá, e nós teremos mais seis meses praticamente, porque eu sou muito realista e tenho que ser fiel aqui para quem está nos assistindo, nos ouvindo e para quem não está assistindo e para quem está aqui, falar só a verdade. Eu não acredito que este Congresso possa votar uma nova CLT, como não acredito que, se este Presidente ficar, ele vai sancionar. Então, o que nós queremos? Fazer o debate durante todo o ano que vem se necessário for. E, na linha de que falamos antes aqui, que a gente tenha uma Congresso mais decente, porque essa maioria é indecente. Eu tenho usado esse termo e repito em qualquer lugar, como falei ontem no Congresso dos Vigilantes. Não tenho problema nenhum de falar também aqui. Eu digo a maioria, não são todos. Sabe-se que maioria é maioria. Eu acredito que o novo Congresso eleito nas eleições do ano que vem é que vai votar essa proposta. E espero que tenhamos um Presidente decente. Este todo mundo sabe que eu o considero indecente. Que ele possa, então, sancionar essa proposta que nós queremos tanto construir junto com o povo brasileiro. E vamos ouvir todos, ao contrário do que que eles fizeram. Nós vamos ouvir todas as áreas. Eu diria que, se alguém tem dúvida, vamos ouvir também o empresariado. Vamos ouvir o empresariado, que ele venha, coloque o seu ponto de vista, porque tenho certeza de que há uma parcela que tem responsabilidade social do empresariado brasileiro que não gostou disso que eles fizeram, até porque - só para concluir esse raciocínio - há Deputados que são empresários e me disseram o seguinte: "Não, a intenção não era aprovar uma loucura dessa, um Frankenstein desse." Quando disseram: "Não, o Senado vai limpar." Venderam essa imagem lá na Câmara dos Deputados. "O Senado vai limpar e haverá alterações, sim, mas não isso que está aí, essas loucuras que estão aí." Ao Senado, infelizmente, faltou coragem para fazer o dever de casa, é Casa Revisora, e simplesmente carimbou tudo o que veio da Câmara. E fez esse estrago que nós estamos vendo, tanto que o próprio Ministério do Trabalho criou uma comissão de alto nível, assim foi dito, com juristas inclusive. Eu soube que alguns ficaram muito chateados pela forma que foi montado e desmontado. E ali quem ler as justificativas, considerando o porquê daquela comissão, ali mesmo está dito que, devido às contradições que existem, vai-se criar um conflito jurídico enorme. Eles mesmos admitem. É só ler, é público, a criação da comissão. Eu confesso que fiz alguns movimentos e liguei para o Ministro para naquela oportunidade criar uma comissão. Lembrei que já existia uma comissão aqui no Senado e que nós estávamos ouvindo toda a sociedade, inclusive que ele seria convidado a falar, como será, assim como outros órgãos do Governo. E eu disse que não entendia o motivo daquela outra comissão. E ele me respondeu dessa forma, quero ser muito fiel, porque tem que ser fiel à verdade: "De fato está dando um desentendimento muito grande com essa portaria, mas acredito eu que a gente vai revogá-la esta noite", disse ele. E foi o que aconteceu. No outro dia, estava revogada a portaria. Então, a única comissão que existe para resolver esse imbróglio que fizeram, imbróglio da maldade. Nós sabemos que é da maldade, sabemos onde foi feita a redação final: foi na sede da CNI em Brasília. E quem me trouxe o depoimento estava presente no Congresso dos Vigilantes e disse: "Olha, não cita o meu nome, mas, se precisar cita, porque eu estava dentro da reunião. Se for preciso, pode citar." Claro que não estou citando. Onde foi feita a redação final, e aquilo que foi feito lá foi aprovado na Câmara e no Senado. Tânia.
11:44 R	A SRª TÂNIA MÁRCIA - Eu só queria complementar, Senador, que o método que está sendo adotado para a elaboração do estatuto é um método extremamente interessante, porque... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só quero dizer que a Tânia é concursada da Casa, é especialista nessa área e está dando uma grande contribuição. A SRª TÂNIA MÁRCIA - Com enorme orgulho. Esse método tem sido de ter um grupo de retaguarda, um grupo colaborador de alto nível que envolve a academia, que envolve a magistratura, que envolve o Ministério Público, que envolve servidores, auditores fiscais, que envolve um conjunto de técnicos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministros do Supremo também. A SRª TÂNIA MÁRCIA - ... e especialistas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Tribunal Superior do Trabalho. A SRª TÂNIA MÁRCIA - Isso, do TST. E estão se reunindo para ir pensando, por meio dos debates que se fazem aqui nas audiências públicas, e ir consolidando já uma primeira redação, com o escopo de, no começo de maio, apresentar o anteprojeto, que será submetido à discussão da sociedade, porque evidentemente alguém tem que começar a escrever, mas nenhuma redação é perfeita, é preciso que se submeta ao crivo dos trabalhadores, dos empresários, da sociedade como um todo para que, quando essas contribuições retornarem, o grupo de trabalho possa então ajustar, dar a redação com a técnica legislativa adequada e fazer a redação final para que, oxalá, em 2018, a gente ao final possa apresentar ao Senador um trabalho digno de aprovação com a discussão social recomendada pela Organização Internacional do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas para o Leandro e para a Tânia... (Palmas.) ... em nome de todo o grupo de trabalho, que de forma anônima está trabalhando. Tenho que abrir aqui um espaço para que vocês pudessem se expressar. E vou fazer questão que façam sempre isso, para que as pessoas saibam como nós estamos encaminhando. Aproveito este momento também para cumprimentar todos os assessores que ajudaram na construção do relatório da CPI da Previdência: a equipe do Senado, a equipe dos gabinetes, a equipe das comissões, os assessores que foram indicados para assessorar diretamente a Presidência. São diplomatas, assim os chamava lá: agora vou consultar os diplomatas da Comissão. São preparadíssimos, concursados. Não chegaram de graça onde chegaram. Enfim, todas as entidades que estão aqui participaram, não há uma entidade que não esteja, dessas que estão presentes e outras tantas. A própria Frente Parlamentar Mista da Previdência esteve lá também com sua equipe ajudando e está nos ajudando na repercussão daqui para frente. Está aí a Patrícia, que depois quer conversar comigo exatamente sobre isso. Enfim, todo mundo se somou. Como disse o Senador Pimentel, esse relatório da CPI da Previdência terá que ser lido nas universidades, terá que ser lido nos sindicatos, terá que ser lido nas Assembleias Legislativas, terá que ser lido nas Câmaras de Vereadores. E naturalmente, claro, vamos fazer o esforço máximo para mandar cópia desse relatório para todo lugar a que a gente tenha alcance, mas com certeza na mão dos 81 Senadores e dos 513 Deputados. Vamos remeter para governador, para ministro.
11:48 R	Ali nesse relatório, eu agradeço a construção coletiva que foi feita, ali não houve disputa de Pedro ou Paulo ou João. Todos caminharam juntos, todos trabalharam. Tanto que eu digo que o relatório não é do Paim, não é de Hélio José. Vocês vão pegar o relatório e vai estar ali: Senador Paim, Presidente; Relator, Hélio José; Telmário Mota, Vice. São os três nomes que encabeçam, mas é um relatório da sociedade brasileira, porque toda a sociedade colaborou, e não houve nem mais, nem menos, porque todo mundo colaborou. Foram 36 reuniões, quase 30 só de audiências públicas, ouvimos mais de cem pessoas. Eu presidi uma audiência, inclusive, em São Paulo, com todos os setores também representados. É um relatório que ficou muito bem construído. E, por isso, que não teve a versão final, que saiu somente agora na quarta-feira à noite, peço que tenham acesso. Eu gostaria muito que o nosso estatuto, pela linha, eu sei, Tânia, Leandro e todos que trabalharam, que ele vai sair com a mesma qualidade. Será um instrumento que as escolas, as faculdades, enfim, não só universidade, os alunos que estão ainda nos primeiros anos de sua formação, digamos, poderão ter acesso para saberem o que aconteceu e para onde vamos, porque ali vamos mostrar o que aconteceu e por que criamos o Estatuto do Trabalho. Isso será um instrumento que vai ser debatido. Eu quero saber qual o candidato a Presidente que vai se comprometer com o verdadeiro Estatuto do Mundo do Trabalho. Eu quero, como disse recentemente, saber qual o candidato a Presidente que vai se comprometer com o resultado da CPI da Previdência. Há uma frase histórica dita de Getúlio, queiram ou não queiram, quando lerem a história do Brasil, vão ter que molhar a pena no sangue de Getúlio Vargas, relatando um pouco de tudo aquilo que ele representou, até para a construção dessa lei. E eu digo que, para construir o mundo do trabalho, com certeza as pessoas vão ter que se debruçar sobre o Estatuto do Trabalho que nós estamos juntos aqui elaborando. Ou seja, terão que se debruçar para ajudar a construir. E há uma frase um menino que faleceu esta semana, o Raulzinho, a frase é de um menino de vinte e poucos anos, que faleceu num acidente de bicicleta, ele era um amante da natureza, do meio ambiente, da defesa dos animais, enfim, da vida, deixando bem claro o quanto nós aqui defendemos os animais e a vida. Só fizemos um paralelo, como você disse muito bem que nós estamos discutindo se os homens poderão ter uma legislação que pelo menos se equipare a dos animais, queremos mais, pois os animais têm tudo de qualidade de vida. Mas frase desse menino, porque estava eu e seu pai, pouco tempo atrás num evento, porque ele assessorou gratuitamente, diria, de forma espontânea, como muitos de vocês estão fazendo, todos aqui praticamente a CPI da Previdência. E o pai dele estava se queixando dele para mim, mas de uma forma bonita: "Ô Paim, o Raulzinho roda 30, 40, 50, 60km de bicicleta para ver lá no alto uma montanha, de que ele possa olhar as florestas, os rios, a natureza e o canto dos pássaros." E eu fiquei ouvindo, né. E o Raulzinho responde: "Senador Paim e pai, o importante não é aonde nós chegamos, mas o caminho que percorremos."
11:52 R	Eu achei de uma sabedoria, que o importante não é só construir o estatuto, mas a forma com que ele foi construído, o caminho que nós percorremos; a mesma coisa da CPI da Previdência. Já fiz homenagem aqui para o Raulzinho no dia adequado, mas essa frase ficou comigo. E eu me comprometi que ela vai ficar ou como uma contribuição na CPI da Previdência, na forma que vamos reproduzir, estamos discutindo isso, ou, também - por que não? -, no próprio Estatuto do Trabalho. Se alguém tiver alguma consideração... Se não tiverem, eu tenho a ousadia, pelo clima que se desenvolveu nesta reunião, que tratou da vida, do mundo do trabalho, do combate ao trabalho escravo, de passar um pequeno vídeo de três minutos. E aí a gente declara encerrada a nossa audiência de hoje. (Procede-se à exibição de vídeo. )
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mahatma Gandhi, lindo, lindo! Só peço a Deus que essa reforma da Previdência não passe, só peço a Deus que o Estatuto do Mundo do Trabalho que o Brasil está construindo por vocês se torne uma realidade. Viva a liberdade! Viva a democracia! Está encerrada a nossa reunião. (Palmas.) (Iniciada às 09 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/10/2017 - 8ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho