18/10/2017 - 50ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião destina-se à discussão e à votação das emendas desta Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, que é o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20.
Foram recebidas - achei isto bastante relevante, Senador Moka, Senadora Lídice - 260 emendas: 197 delas de apropriação/acréscimo, 58 de apropriação/inclusão, 3 de remanejamento/acréscimo, 2 de remanejamento/inclusão e nenhuma de texto.
A votação será simbólica.
Concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber para leitura do seu relatório. Vamos lá, Dalirio, que deve ter tido bastante trabalho - 260!
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator.) - Presidente Marta, não resta dúvida, mas, graças ao auxílio dos universitários, a coisa fica mais fácil pelo menos de ser entendida e, em cima do entendimento, de fixarmos a tomada de decisão que vamos submeter agora à apreciação dos membros da Comissão de Assuntos Sociais. Então, vamos ao nosso relatório.
A Comissão de Assuntos Sociais recebeu, no prazo estabelecido na convocação, 260 propostas de emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 20, de 2017-CN (Projeto de Lei Orçamentária para 2018), conforme discriminado no anexo que acompanha este parecer.
Preliminarmente, importa ressaltar que esta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 44, §1º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, pode apresentar até oito emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento, relativas às matérias que lhe sejam afetas regimentalmente. Quanto às emendas de texto, não há limitações quantitativas para a apresentação. Dentre as propostas apresentadas, 255 se referem a emendas de apropriação e 5, a emendas de remanejamento.
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A análise por nós empreendida focalizou não apenas o mérito das proposições, mas também a adequação das propostas de emendas às disposições da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Constituição Federal, à área de competência da Comissão e ao interesse nacional, tendo em vista o disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1/2006-CN.
Nesse sentido, com relação às propostas de emenda de remanejamento, sugerimos o acolhimento parcial da Proposta nº 3, no montante correspondente ao cancelamento indicado exclusivamente em programação classificada como investimento, uma vez que o art. 45 da Resolução nº 1, de 2006-CN, veda o remanejamento entre programações com grupos de natureza de despesas distintos, ou seja, investimento e custeio.
Quanto às demais propostas, consideramos inoportuna a apresentação. As Propostas nºs 1 e 2 sugerem acréscimos e cancelamentos em programações não inseridas nas competências regimentais desta Comissão, contrariando o previsto no art. 43 da Resolução nº 1, de 2006-CN. A Proposta nº 5, por sua vez, destina recursos à entidade privada mediante programação não constante originalmente do projeto de lei, procedimento vedado pelo art. 44, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006-CN. Por fim, a Proposta nº 4 sugere que a aplicação de parte dos recursos alocados na Ação 4324 - Atenção à Saúde das Populações Ribeirinhas da Região Amazônica seja destinada exclusivamente para a Marinha do Brasil, sendo que o referido órgão já é contemplado no escopo da ação.
Passando às emendas de apropriação, percebe-se um sério descompasso entre o número de propostas sugeridas e a quantidade máxima de emendas que esta Comissão poderá apresentar. O mérito das indicações apenas acentua o impasse e agrava a dificuldade da escolha. Dentro dessa circunstância, com o objetivo de atender o maior número possível de sugestões, todas de inegável mérito, nosso estudo contemplou a semelhança verificada entre as que propunham aplicações dentro da mesma ação orçamentária, de forma a proceder à aglutinação das propostas. Verificamos, assim, quais ações foram mais demandadas pelos integrantes desta Comissão. A seleção das quatro emendas de apropriação a serem apresentadas por este Colegiado materializa, portanto, as ações que obtiveram maior número de indicações entre as propostas apresentadas, selecionadas dentre aquelas em perfeita consonância com a legislação vigente.
Dessa forma, as emendas que acolhemos encontram-se discriminadas nas tabelas a seguir, conforme de apropriação ou de remanejamento.
Emendas de apropriação a serem apresentadas pela CAS.
1) Unidade orçamentária: Fundo Nacional de Saúde; código da ação: 8535; descritor da ação: estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; valor: R$360 milhões; autores das propostas de emenda: Senadores Ana Amélia, Ângela Portela, Eduardo Amorim, Elmano Férrer, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, Regina Sousa, Romero Jucá, Valdir Raupp, Waldemir Moka e Wilder Morais.
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2) Unidade orçamentária: Fundo Nacional de Saúde; código da ação: 6148; descritor da ação: assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e desenvolvimento de atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah; valor: R$540 milhões; autores da proposta - ou das propostas - de emenda: Senadores Airton Sandoval, Ana Amélia, Ângela Portela, Elmano Férrer, Hélio José, Lídice da Mata, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Romero Jucá, Valdir Raupp, Vicentinho Alves e Waldemir Moka.
3) Unidade orçamentária: Fundo Nacional de Saúde; código da ação: 858; descritor da ação: estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde; valor: R$215 milhões; Senadores que propuseram: Ana Amélia, Elmano Férrer, Flexa Ribeiro, Hélio José, Humberto Costa, Lídice da Mata, Marta Suplicy, Randolfe Rodrigues, Romero Jucá, Valdir Raupp e Waldemir Moka.
4) Unidade orçamentária: também o Fundo Nacional de Saúde; código de ação: nova; descritor da ação: aquisição de medicamentos para tratamento de doenças Raras -inclusive, isso aqui é em função da própria Subcomissão que foi criada aqui, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais; valor: R$200 milhões; propositores dessas emendas: Senadores Airton Sandoval, Ana Amélia, Ângela Portela, Armando Monteiro, Cidinho Santos, Maria do Carmo Alves, Randolfe Rodrigues, Romário, Ronaldo Caiado e Waldemir Moka.
Emenda de remanejamento a ser apresentada pela CAS.
Operação: acréscimo; unidade orçamentária: Funasa; código da ação: 7656; descritor da ação: implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de quilombos e etc.); valor: R$4.096.360; autor: Senador Waldemir Moka.
Aí houve o cancelamento naquilo que diz respeito a investimento e não a custeio. Ou seja, se a emenda de remanejamento for de investimento, tem que ser de investimento; se for de custeio, tem que ser de custeio.
Voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que a Comissão de Assuntos Sociais delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação e da emenda de remanejamento supracitadas, atribuindo-se à Secretaria desta Comissão a incumbência de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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Eu queria dizer que nós fizemos essa classificação e tivemos uma proposta na unidade orçamentária do Comando da Marinha com 13 emendas. As quatro que nós aproveitamos são as quatro seguintes: uma com 13, a outra com 12, a outra com 11 e a outra com dez. Na sequência, se nós pudéssemos ir à quinta, ela teria oito Senadores que subscreveram proposta de emenda. E assim por diante, até nós chegarmos a alguns casos com uma só.
Há uma proposição aqui que estaria com cinco apoiamentos, que é a de aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para a promoção da segurança alimentar, da Senadora Lúcia Vânia e da Senadora Marta Suplicy.
Então, como nós adotamos um critério em que priorizamos escolher as quatro que seriam propostas por mim para serem apreciadas aqui na Comissão, levando-se em conta as que tivessem mais apoiamentos, nós falamos ontem à noite com a Deputada Carmen Zanotto, que é de Santa Catarina, que é relatora na Subcomissão do Orçamento, para que ela realmente aproveite essa proposta ligada à aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para a promoção da segurança alimentar e nutricional, e ela disse que vai incorporar por lá, para nós termos segurança de que, de fato, essa atividade, essa ação, possa ser implementada no futuro.
Então, Srª Presidente, essa é a nossa manifestação, para ser levada em consideração na reunião de hoje.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Caro Relator, agradeço o trabalho esmerado.
Nós precisamos de mais uma pessoa aqui, mais um Senador ou Senadora, para que possamos ter quórum terminativo e votar vários projetos, inclusive da ozonioterapia.
Lembro ao Senador Raupp, que é um grande defensor e o autor do projeto, e à Senadora Ana Amélia, que também é grande defensora, as suas presenças, para que possamos votar logo. O Senador Lobão, que preside a CCJ, também quer fazer esse voto.
É preciso mais uma pessoa também, para que possamos aprovar o relatório do Senador Dalirio.
Entrementes, dou a palavra ao Senador Moka, e vamos votar alguns não terminativos.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu queria apenas, Presidente, dizer que, ao elogiar o relatório do Senador Dalirio Beber, eu penso que esse critério é o melhor critério, porque por esse critério, além de as emendas serem pertinentes, ele agrupou aquelas emendas onde há o maior número de convergência, o que demonstra que S. Exª agiu democraticamente. Quer dizer, as emendas propostas pelo maior número de Senadores foram as que ele realmente escolheu.
E eu quero aqui, de forma particular, agradecer aos Senadores. Eu fiz um apelo para que nós pudéssemos ter uma emenda para que, fora do orçamento do Ministério da Saúde, tivesse um recurso para a compra de medicamentos das chamadas doenças raras. Nós criamos uma Subcomissão, e, vira e mexe, faltam recursos para a compra de medicamentos de doenças raras.
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Então, eu penso que, se isso aqui for acatado pela Relatora, nós vamos ter lá um recurso reservado para essa finalidade. É claro que é uma forma de esta Comissão contribuir concretamente e não chegar só lá para o Ministro e dizer que tem que arrumar dinheiro. Quer dizer, a Comissão está apresentando uma solução.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu quero parabenizar, Senador Moka, essa Subcomissão que foi criada por sua iniciativa.
Talvez, enquanto esperamos mais um Senador para termos o quórum, V. Exª pudesse contar um pouco de como estão sendo as reuniões, porque doenças raras é uma preocupação para inúmeras famílias neste País. Como está sendo o ritmo dos encontros?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Nós, em função das entidades, resolvemos que a próxima reunião vai ser agora no final deste mês. Enquanto isso, eu tenho me reunido com o Relator, o Senador Ronaldo Caiado, e também com a consultoria. Ainda hoje nós vamos ter uma reunião.
O que nós estamos fazendo? Já existe uma espécie de um regulamento do próprio Ministério da Saúde em que ele regulamenta as políticas públicas para as doenças raras, mas nós o estamos ampliando, com a ajuda evidentemente de uma representante das entidades, porque são várias entidades, só que eles atuam de forma independente. Então, nós estamos criando isso.
O compromisso básico seria exatamente brigar, na Comissão de Orçamento, para que pudéssemos alocar recurso para a compra de medicamentos de doenças raras. Na segunda-feira, haverá uma reunião, no Rio de Janeiro, a que nós pretendemos comparecer. Lá vai haver uma grande reunião que não foi proposta por nós, mas fomos convidados. A Subcomissão far-se-á presente nessa reunião.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Moka.
Nós já temos agora...
Pois não, Senador.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Eu queria fazer uma indagação ao Senador Dalirio.
Apresentei poucas emendas, apenas duas. E nós temos no Nordeste brasileiro, ao contrário dos Estados de V. Exªs, Presidente e Relator, necessidades especiais. Uma delas diz respeito a recursos para a Funasa, foram R$180 milhões solicitados; e outra emenda para o Comando da Marinha, que também tem atividades muito intensas no meu Estado.
Pergunto a V. Exª se essas emendas foram, no todo ou em parte, contempladas.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Nós analisamos essas emendas que estavam sendo dirigidas à questão da administração da unidade Comando da Marinha. Na verdade, se nós fôssemos aprovar esses recursos, não seriam recursos da saúde, passariam a ser recursos destinados à defesa e não, à saúde. Por isso, no orçamento da saúde, há uma rubrica que permite que o Ministério da Saúde convenie com a Marinha para executar e custear essas atividades diretamente relacionadas à prestação de serviços de saúde que a Marinha faz no Norte e no Nordeste brasileiros. Por isso, nós justificamos o não acolhimento da primeira, em número de propostas, que era emenda em favor da Marinha.
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Com relação à Funasa, nós conversamos com o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Dário Berger, e ele já tem uma ação forte nesse sentido para permitir que a Funasa tenha elevados os seus recursos exatamente para permitir que eles continuem assistindo, através de estudos, de projetos, os Municípios de menor renda do Brasil nessas questões do saneamento.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Retomamos a pauta do relatório do Senador Dalirio.
Não havendo mais Senador ou Senadora que queira fazer essa discussão, a discussão está encerrada.
Os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer, favorável, com as emendas desta Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20.
As emendas aprovadas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião, que é a 50ª Reunião.
Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e convoco imediatamente a abertura da próxima reunião, já com mais quórum.
(Iniciada às 09 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 50 minutos.)