19/10/2017 - 2ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Bom dia a todos os presentes.
Está aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 3ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.
Comunicados da Presidência.
A presente reunião tomará importantes decisões, como a aprovação das minutas da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END), do Livro Branco de Defesa Nacional e das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), estas dedicadas a importantes setores da atividade de inteligência ou a eles correlatos, como o Centro de Defesa Cibernética. Além disso, em sessão secreta, teremos a oportunidade de receber o Ministro Chefe do Gabinete da Segurança Institucional (GSI), General de Exército Sérgio Etchegoyen.
R
De iniciativa do próprio Ministro, esse momento qualificado permitirá o acesso a informações sobre temas sensíveis e a compreensão da gestão do atual Governo nessa atividade. Louvamos a iniciativa do destacado Ministro. Trata-se de importantes passos a serem dados pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, neste ano sob a minha Presidência.
Portanto, agradeço, e muito, o apoio inconteste de todos os membros desta Comissão e a colaboração contínua e qualificada do GSI.
No passado, outras importantes medidas foram tomadas pela CCAI, como a discussão da Política Nacional de Inteligência, que acabou por ser fixada pelo Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016. Nesse documento estão os parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência do País e de seus executores, bem como seus pressupostos, objetivos, instrumentos e diretrizes no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
A evolução do tema é nítida. Alguns avanços ainda podem ser alcançados por obra do Parlamento, como é o caso de envidar esforços para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2012, cujo primeiro subscritor é o Senador Fernando Collor, atual Vice-Presidente e futuro Presidente da CCAI no ano de 2018.
Por essa proposição, insere-se o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal, referente às atividades de inteligência e seus mecanismos de controle. Seguramente emblemática será a constitucionalização da atividade de inteligência mediante fundamentos tais como a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado democrático de direito e da dignidade humana, a ser exercida por um sistema que integre os órgãos da Administração Pública direta e indireta entre os entes federados. Desse modo, será instituído por norma constitucional o Sistema Brasileiro de Inteligência, a ser composto por órgão central de inteligência, serviços de inteligência militar, policial e de segurança pública, fiscal, financeira e outros órgãos correlatados.
Outra novidade da PEC 67, de 2012, é a definição de o controle e fiscalização externos das atividades de inteligência serem exercidos pelo Poder Legislativo com o auxílio do Conselho Nacional de Controle da Atividade de Inteligência. Esse conselho seria composto por nove conselheiros com mandato de cinco anos renováveis, sendo três conselheiros indicados pelo Senado Federal, três pela Câmara dos Deputados, um pelo Presidente da República, 1 pelo Conselho Nacional de Justiça e mais 1 pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
O relatório sobre essa PEC, do Senador Ricardo Ferraço, está pronto para a pauta desde 7 de abril deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável e três emendas sugeridas. Dentre as emendas, propõe o Senador Ferraço a inclusão dos serviços de inteligência dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público no Sistema de Inteligência Brasileiro, além de colocar esses órgãos como parte de controle externo das atividades de inteligência, somando-se, assim, ao Parlamento. Enfim, como descrito na própria exposição de motivos da PEC 67/2012, é fundamental que haja normas claras sobre atividade de tamanha relevância. Passa da hora de elevar ao nível constitucional a inteligência.
R
Parabéns pela iniciativa, futuro Presidente da CCAI, o meu Vice-Presidente, Senador Fernando Collor.
Passemos à pauta.
ITEM 1
MENSAGEM (CN) Nº 2, de 2017
- Não terminativo -
Encaminha, para apreciação, os textos da proposta da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador Fernando Collor.
Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Observações:
Por determinação regimental, a 1ª e 2ª partes serão abertas.
Com a palavra S. Exª o Relator, Senador Fernando Collor de Mello.
O SR. FERNANDO COLLOR (PTC - AL. Como Relator.) - Muito obrigado a V. Exª, Presidente Deputada Bruna Furlan.
É com satisfação que apresento o meu relatório, de acordo com o solicitado e determinado por V. Exª.
Nos termos do §3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 1999, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 136, de 2010, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 2, de 2017 (Mensagem nº 616, de 2016, na origem), os textos da proposta de Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional.
A iniciativa, assim, atende ao disposto no §3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 1999, reformada em 2010, que tem a seguinte redação:
Art. 9º......................................................................................
§ 3º O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações:
I - a Política de Defesa Nacional;
II - a Estratégia Nacional de Defesa;
III - o Livro Branco de Defesa Nacional.
Lida no Plenário do Congresso Nacional em 13 de março de 2017, a Mensagem foi distribuída à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) no dia 20 de março.
Acompanha a Mensagem a Exposição de Motivos (EM) nº 48/2016-GSI/MD, de 8 de novembro de 2016, dos senhores Ministros de Estado da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional. De acordo com esta Mensagem:
As presentes propostas de alterações na Política e na Estratégia buscam melhor adequá-las à conjuntura nacional e internacional vigente e aos desafios que se apresentam para a Defesa. Procurou-se respeitar, tanto quanto possível, o estilo e a sistemática anteriores.
R
A Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN), que passam por revisões quatrienais, são instrumentos de grande relevância, a orientar a defesa do Estado e da sociedade com transparência e a ressaltar os valores democráticos.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), criada por determinação do art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, tem por atribuição ser o órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência; por associação tem lhe cabido a análise dos documentos de Defesa Nacional do Brasil.
Coube-me, como membro da Comissão mista referida, a atribuição dessa relatoria.
Análise.
A Política Nacional de Defesa (PND), nos próprios termos do texto enviado, é o documento de mais alto nível do País em questões de defesa, fundado nos princípios constitucionais e alinhado às aspirações e aos Objetivos Nacionais Fundamentais (item 4 do PND).
A Estratégia Nacional de Defesa, por sua vez, determina as medidas necessárias para realizar os objetivos previstos na PND. Trata-se do plano de ação a ser utilizado pelo País em matéria de defesa. Como pontuou o Embaixador Rubens Barbosa em periódico nacional, a END dispõe "das bases sobre as quais deve estar estruturada a defesa do País, assim como indica as ações que deverão ser conduzidas, em todas as instâncias dos Três Poderes e na interação entre os diversos escalões condutores dessas ações com os segmentos não governamentais do País".
Já o Livro Branco da Defesa Nacional está em sintonia com as melhores práticas democráticas, incentivadas pelas Nações Unidas, expondo à sociedade as informações públicas relacionadas à defesa. Nesse escopo, apresenta, nos termos da Exposição de Motivos, "o Estado brasileiro no contexto do atual ambiente estratégico internacional, descrevendo o instrumento militar existente, seu relacionamento com a sociedade, futuras projeções para adequação e modernização dos meios militares e a estreita ligação com a indústria de defesa".
Esses documentos, conforme já declinado, foram revisados, embora na essência mantenham continuidade com os precedentes, conforme veremos.
A Política Nacional de Defesa apresenta os conceitos de Defesa Nacional e seus princípios, tais como a solução pacífica das controvérsias, a promoção da paz e da segurança internacionais, o multilateralismo, a integração sul-americana e a projeção do País no cenário internacional. Além disso, define como áreas prioritárias a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártica, sem descuidar da América do Norte, da Europa e dos países de língua portuguesa, quando as define como áreas de interesse.
No item 3 do PND 2016 foi inserida concepção política de defesa, a fim de explicitar o posicionamento do País na matéria, apresentando o desenvolvimento, a diplomacia e a defesa como os três pilares para a paz e a estabilidade nas relações internacionais. Além disso, fixa 28 posicionamentos para a Defesa Nacional, tais como privilegiar a solução pacífica das controvérsias, apoiar o multilateralismo no âmbito das relações internacionais, defender o uso sustentável dos recursos ambientais, respeitando a soberania dos Estados, e estimular o fundamental envolvimento de todos os segmentos da sociedade brasileira nos assuntos de defesa, para o desenvolvimento de uma cultura participativa e colaborativa de todos os cidadãos.
R
Além disso, como Objetivos Nacionais Fundamentais, esta última versão os reduziu a oito: I. Garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial; II. Assegurar a capacidade de defesa, para o cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas; III. Salvaguardar as pessoas, os bens, os recursos e os interesses nacionais, situados no exterior; IV. Contribuir para a preservação da coesão e unidade nacionais; V. Contribuir para a estabilidade regional e para a paz e a segurança internacionais; VI. Contribuir para o incremento da projeção do Brasil no concerto das nações e sua inserção em processos decisórios internacionais; VII. Promover a autonomia produtiva e tecnológica na área de defesa; VIII. Ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa Nacional.
Esses objetivos, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, direcionam a END. Para tanto, a Estratégia 2016 cria a Concepção de Estratégia de Defesa, apresentando como se processa a escalada da situação de paz, para a situação de crise e desta para a situação de guerra ou conflito armado. Em outros termos, na progressão das ações diplomáticas até o emprego das Forças Armadas.
A Defesa será baseada em três fundamentos, que são o poder nacional, ações de diplomacia e setor de defesa. O poder nacional é a capacidade que tem a Nação para alcançar e manter os Objetivos Nacionais, em conformidade com a vontade nacional, manifestando-se nas expressões política, econômica, psicossocial, militar e científico-tecnológica.
O poder nacional é estruturado em torno de capacidades, dentre as quais estão a capacidade de proteção do Território e da população; a capacidade de dissuasão, desestimulando possíveis agressões; a capacidade de coordenação e controle entre os diversos órgãos governamentais com fundamento no domínio e tráfego de informações; capacidade de gestão da informação; capacidade de mobilização, com pronto emprego da expressão militar.
As ações de diplomacia demonstram a atuação da política exterior do Brasil e como essa contribui para a concepção de defesa e, inversamente, como o setor de defesa contribui para a diplomacia do País. Já o setor de defesa corresponde às atribuições constitucionais de cada Força Armada, as missões de cada uma delas e como concebem cumprir com tais atribuições. Além disso, determina os três setores estratégicos, que são o nuclear, o cibernético e o espacial.
R
Igualmente, apresenta 18 estratégias e 81 ações estratégicas de defesa, relacionadas aos Objetivos Nacionais de Defesa. Desse modo pretende-se o fortalecimento do poder nacional; o fortalecimento da capacidade de dissuasão; o dimensionamento do setor de defesa; a capacitação e dotação de recursos humanos; a regularidade orçamentária; o desenvolvimento da capacidade de mobilização nacional; o fortalecimento da capacidade de dissuasão; o emprego de ações diplomáticas relacionadas à defesa; o incremento da presença do Estado em todas as regiões do País; a adoção de medidas educativas; a contribuição para a atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais; a promoção da integração regional; a promoção da cooperação internacional; a atuação em organismos internacionais; a atuação com base no multilateralismo; a promoção da cooperação internacional; a promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da base industrial de defesa; o fortalecimento da área de ciência e tecnologia de defesa; e a promoção da temática de defesa na educação e o emprego da comunicação social.
Por fim, o Livro Branco 2016 mantém a estrutura anterior, atualizando dados sobre o Brasil e informações sobre a Defesa Nacional, sendo seu texto dividido em seis capítulos, quais sejam: o Estado Brasileiro e a Defesa Nacional, o Ambiente Estratégico do Século XXI, a Defesa e o Instrumento Militar, Defesa e Sociedade, a Transformação da Defesa e a Economia da Defesa.
Em termos gerais, o Livro Branco aborda a PND e a END, explicita as atuações articuladas do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores na área internacional, atualiza a sociedade com as mais diversas informações sobre regimes internacionais, sobre estrutura administrativa, sobre os setores estratégicos (nuclear, cibernético e espacial), sobre sistemas de monitoramento e controle, sobre programas sociais de defesa, sobre o Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa, sobre orçamento e gastos do Ministério da Defesa, dentre outros.
Nota-se, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, que esses documentos são de extrema importância para a vida nacional e devem ser lidos por todos. Como ponto a ser evoluído, cremos que merecem destaque as ações de Garantia da Lei e da Ordem, cujos documentos apenas indicam que se darão de forma episódica e pontual em colaboração com os órgãos de Segurança Pública, sobretudo em ilícitos transnacionais perpetrados na faixa de fronteira, mas sem dar maiores detalhes operacionais.
Por fim, importa esclarecer que no Livro Branco de Defesa há a utilização não uniforme dos termos relacionados ao Sistema de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN), trocando a ordem dessas expressões. Sugere-se, portanto, que se adote esta última disposição de termos em todo o documento, em razão de a Organização para a Proibição de Armas Químicas (Opaq) e quase a totalidade dos Países utilizarem a sigla DQBRN.
Este é o relatório, Srª Presidente.
Conclusão.
Diante do exposto, a fim de aprovar a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, concluímos pela apresentação de decreto legislativo, ao qual é anexado o texto deste relatório.
R
Indago a V. Exª se é necessário que se faça a leitura desse projeto de decreto legislativo antes de submeter à apreciação dos Srs. e Srªs Parlamentares integrantes desta Comissão o relatório ora apresentado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Muito obrigada pela leitura, Senador Fernando Collor de Mello, Relator desta importante matéria.
Senador, não se faz necessária a leitura.
A matéria está em discussão.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG) - Para discutir, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Com a palavra o Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado a V. Exª. Cumprimento os eminentes membros desta Comissão.
Quero cumprimentar o Senador Fernando Collor de Mello, Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores e Vice-Presidente desta Comissão, pelo relatório pormenorizado, bem lançado, extremamente didático e bem posto e queria aderir a um ponto que ele coloca na p. 5, quando diz: "Como ponto a ser evoluído, cremos que merece destaque as ações de Garantia da Lei e da Ordem [...]", a famosa GLO. Por que motivo eu quero reforçar esse ponto mencionado por S. Exª o nosso Relator? Exatamente porque aqui, nesta Comissão, e no plenário do Senado, nós votamos recentemente uma medida que alterou o foro de militares em decorrência de ações de GLO para questões decorrentes de eventualmente serem cometidos crimes contra a vida, contra as pessoas.
Esse tema foi muito discutido. Não discutimos - e ficamos atentos a isso nesta Comissão - essa operação em si, discutimos o foro. Mas é evidente que, em decorrência dessa operação, foi também objeto de vivo debate esse modelo, esse tipo de intervenção e o papel das Forças Armadas nesse tipo de operação, que está constitucionalmente previsto e eu defendo.
Então, eu acho que foi muito bem colocado pelo nosso Relator porque é um tema que certamente voltará à tona em breve. Inclusive, sei que há uma proposta talvez de emenda à Constituição que será apresentada por Parlamentares no sentido de submeter à Casa Legislativa - talvez até previamente, o que acho um equívoco, é até inexequível - a utilização das Forças Armadas nesse caso. Discutir-se-ia, eventualmente, se pode ser a posteriori ou não essa autorização.
Eu só queria fazer essa menção. Acho que, de fato, esse ponto, muito bem observado pelo Relator, é um tema sobre o qual vamos ter que nos debruçar aqui nesta Comissão, evidentemente em estreita parceria com o Ministério da Defesa, com os demais organismos do Poder Público e com o gabinete correicional para termos um novo olhar, até nos preparando para medidas legislativas que certamente serão apreciadas ou apresentadas no Congresso Nacional.
Fora isso, apenas meus parabéns ao Relator, e evidentemente manifesto meu apoio total ao relatório.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Muito obrigada pela intervenção de V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Passo à votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
A matéria vai à Mesa do Congresso Nacional para as providências necessárias à continuidade de sua tramitação.
Agora iniciamos a segunda parte desta importante reunião, que é a deliberação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
R
A Presidência informa que, no prazo entre 9 e 18 deste mês foram apresentadas nove emendas ao PL 20, de 2017 (PLOA 2018), que se encontram disponíveis aos senhores membros.
As Emendas de nºs 1, 5, 6 e 8 têm o mesmo teor, assim como as de nºs 2, 3, 4 e 7, de modo que, efetivamente, serão analisadas três emendas.
Passamos à análise das emendas apresentadas.
Algum membro desta Comissão gostaria de fazer a leitura das emendas?
Deputado Heráclito?
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Fora do microfone.) - Vou me esforçar, pois a letra é pequena demais para quem tem catarata.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - O senhor enxerga bem demais.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Como Relator.) - Da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), sobre as emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN nº 20/2017-CN), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Autor: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI
Conforme disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1/ 2006-CN, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20/2017-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018 (Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2018).
De acordo com o art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006-CN, a CCAI, na condição de autor de emenda coletiva à despesa, tem competência para propor ao PLOA 2018 até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento.
Encontram-se em análise, por esta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, nove propostas de emendas, conforme tabela a seguir.
O art. 43 combinado com o art. 44 da Resolução 1/2006-CN determinam que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) tem competência para apresentar até quatro emendas de apropriação. Uma vez que as nove propostas de emendas apresentadas referem-se a apenas três ações, decidimos pela apresentação de três emendas de apropriação dirigidas às Ações 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para Defesa Nacional; 2866 - Ações de Caráter Sigiloso; e 2684 - Ações de Inteligência. Acolhemos, portanto, todas as propostas apresentadas.
Voto.
R
Tendo em vista o exposto, votamos pela apresentação de emendas ao PLOA 2018 nas seguintes ações abaixo relacionadas com as respectivas propostas de emendas e autores:
1. U.O. 52.121 - Comando do Exército, Programa 2058 - Defesa Nacional, Ação 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para Defesa Nacional, valor R$70 milhões - Propostas de Emenda nºs 1 (Senador Jorge Viana), 5 (Deputado Luiz Sérgio), 6 (Deputado Heráclito Fortes) e 8 (Deputado Benito Gama);
2. U.O. 52.131 - Comando da Marinha, Programa 2058 - Defesa Nacional, Ação 2866 - Ações de Caráter Sigiloso, valor R$ 3,6 milhões - Propostas de Emenda nºs 2 (Senador Jorge Viana), 3 (Deputada Bruna Furlan), 4 (Deputado Luiz Sérgio) e 7 (Deputado Heráclito Fortes); e
3. U.O. 20.118 - Agência Brasileira de Inteligência, Programa 2101 - Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, Ação 2684 - Ações de Inteligência, valor R$ 40 milhões - Proposta de Emenda nº 9 (Deputada Bruna Furlan).
Fica a Secretaria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência autorizada a promover os ajustes necessários nas propostas de emendas ora apreciadas, a fim de formalizá-las como emenda ao PLOA 2018 de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) perante a Comissão Mista de Orçamentos.
Plenário das Comissões, 19 de outubro de 2017.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Muito obrigada, Deputado Heráclito Fortes pela leitura do relatório.
Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas serão apresentadas perante a CMO.
Agora suspenderemos a reunião por alguns minutos, antes de iniciarmos a reunião secreta.
O Presidente da Comissão de Relações Exteriores assumirá.
Muito obrigada.
(Suspensa às 10 horas e 39 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 49 minutos.)
R
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) - Está reaberta esta reunião.
Antes de iniciarmos a audiência, informo que a terceira parte desta reunião, respeitando o que dispõe o art. 22 da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional, será realizada de maneira secreta.
Desse modo, suspenderei a reunião por cinco minutos, para que as seguintes providências sejam tomadas: permanência no plenário apenas de pessoas credenciadas por esta Presidência e os membros da Comissão; interrupção da transmissão de som e imagem, assim como da gravação dos debates que se seguirão; e controle efetivo da Polícia Legislativa para organizar o acesso ao plenário.
Está suspensa, por cinco minutos, a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 07 minutos, suspensa às 10 horas e 39 minutos e reaberta às 10 horas e 49 minutos, a reunião é tornada secreta às 10 horas e 50 minutos.)