18/10/2017 - 79ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 79ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas da 74ª, 77ª e 78ª Reunião da CDH e também a ata da 7ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Eu quero, antes de qualquer outro tema, comunicar que, como Presidente da Comissão, estou enviando uma carta para as Embaixadas dos Estados Unidos e de Israel, dirigida aos Presidentes, sobre a questão da retirada dos dois países da Unesco.
R
Então, eu vou fazer uma leitura rápida da carta, para que ela seja dada como lida, porque ela é muito extensa. Eu vou ler o conteúdo principal, porque houve muitas manifestações reprovando a atitude dos dois países. Não é a primeira vez, mas acho, no momento que estamos vivendo, que tem de fortalecer os organismos. Então, como Presidente, estou enviando a carta:
Exmo Sr. Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos da América, Exmo Sr. Benjamin Netanyahu, Primeiro Ministro de Israel, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) conta hoje com 195 Estados membros e 10 Estados associados, reunindo, dessa forma, praticamente a totalidade dos países do mundo. Trata-se, a nosso ver, da organização mais importante e inclusiva do sistema das Nações Unidas.
Com efeito, a missão essencial da Unesco consiste em contribuir para a construção de uma cultura de paz, para a erradicação da pobreza, para o desenvolvimento sustentável e para o importantíssimo diálogo intercultural, base de aproximação dos povos de todo o mundo.
Para tanto, a Unesco atua com grande competência em diversas grandes áreas temáticas de peso, como educação, ciências naturais, ciências sociais e humanas, comunicação, informação e cultura. Com o intuito de bem cumprir com sua relevante e complexa missão, a Unesco ajuda decididamente os Estados membros, especialmente os mais necessitados, com a geração de projetos, oferta de mecanismos de treinamento e desenvolvimento de capacitação institucional, acompanhamento de políticas públicas e a plataforma de promoção e cooperação internacional.
Para os países em desenvolvimento, especialmente os mais pobres, a Unesco possibilita grandes avanços nas áreas de educação, da cultura, contribuindo dessa maneira para a construção de um mundo mais justo, igualitário e inclusivo.
Salientamos que, mediante a Declaração de Incheon, de 2015, a Unesco consolidou seu compromisso inarredável com o cumprimento da Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU, reconhecendo assim o importante papel da educação como o principal motor do desenvolvimento. Tal compromisso visa à implantação de uma educação inclusiva e equitativa de qualidade, à promoção de oportunidades educacionais ao longo da vida para todos e ao aprendizado transformador e universal, inspirado por uma visão humanista de educação e do desenvolvimento, com base nos direitos humanos. Ademais, nessa declaração, a Unesco reafirma que a educação é um bem público, um direito humano fundamental, uma base para garantir a realização dos outros direitos, essencial para a paz, a tolerância, a realização humana e o desenvolvimento sustentável. Também reconhece a educação como chave para atingir o pleno emprego e a erradicação da pobreza.
Uma grande prioridade da Unesco é a promoção do diálogo intercultural e da promoção da paz. Com tal intuito, a Unesco apoia iniciativas de extremo relevo para a aproximação dos povos, como a Década Internacional para Aproximação das Culturas 2013-2022; o Prêmio Unesco-Sharjah para a Cultura Árabe, dedicado ao fomento do diálogo intercultural; além das edições do Fórum Mundial sobre o Diálogo Intercultural.
Por tudo isso, julgamos que a Unesco desempenha papel de enorme importância no desenvolvimento sustentável, na realização das potencialidades dos indivíduos e das nações e na imprescindível busca da paz mundial.
Assim sendo, discordamos respeitosamente da decisão que V. Exªs tomaram de retirar vossos países da Unesco. Em nosso modesto entendimento, as razões alegadas para assim proceder não têm sustentação empírica nem lógica. A principal delas, qual seja, de que a Unesco tem participação anti-Israel, não nos parece sólida e adequada. De fato, a posição da Unesco no conflito israelo-palestino segue estritamente a posição oficial da ONU sobre o tema, a qual está expressa em vários instrumentos das Nações Unidas, com destaque para a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 181, de 1947. Essa resolução, que criou o Estado de Israel, assegurou ao mesmo tempo ao povo palestino o direito à criação de um Estado que conviveria pacificamente com Israel, configurando o que se chama de solução de dois Estados para aquele conflito do Oriente Médio.
R
Destacamos que o nosso País, o Brasil, é um histórico defensor da criação de um Estado Palestino soberano, geograficamente coeso e economicamente viável, situado nos territórios ocupados por Israel desde 1967, a saber: Cisjordânia, Faixa de Gaza e Jerusalém Oriental. Enfatizamos, além disso, que tal defesa é compartilhada por quase toda a comunidade internacional.
Ainda segundo o nosso modesto entendimento, os Estados-membros da ONU e das suas agências especializadas, notadamente aqueles que têm democracias consolidadas, como Estados Unidos e Israel, têm de projetar seus valores democráticos em sua atuação internacional. Isso significa essencialmente conformar-se ao multilateralismo que respeita as diferenças culturais e políticas internacionais e coloca em posição de igualdade países grandes e pequenos, ricos e pobres. Nenhum país, por mais poderoso que seja, pode ter uma visão meramente instrumental e pequena dos organismos internacionais. Nenhum país pode fazer desses organismos apenas trampolim para projeção dos seus interesses específicos. Ao contrário, a participação nesses organismos impõe tolerância, respeito às diferenças, diálogo e solidariedade. Eventualmente, impõe também acatamento de posições majoritárias.
O multilateralismo é a democracia em plano mundial. A construção de um mundo sustentável, pacífico, igualitário e solidário, certamente do interesse dos povos dos Estados Unidos e de Israel, impõe essa conformação ao multilateralismo e aposta na cooperação pacífica de todos os países. Não pode prescindir também da visão de longo prazo, em especial quando se trata de assuntos complexos, como o ambiental e o relativo ao combate ao efeito estufa.
Acreditamos, portanto, que a decisão de retirar Estados Unidos e Israel da Unesco prejudicará não apenas a Unesco, mas sobretudo a população de todos os países do mundo, inclusive Estados Unidos e Israel, assim como erodirá o objetivo comum de promover a paz internacional.
Recordamos que não é a primeira vez que os Estados Unidos se retiram na Unesco. Permaneceram fora dessa organização de 1985 a 2003. Entretanto, os Estados Unidos souberam rever tal decisão malograda e reingressaram na Unesco com grande benefício para todos os Estados-membros e para os próprios interesses norte-americanos. Por conseguinte, esperamos que, mais uma vez, Estados Unidos e também Israel possam rever essa decisão lamentável.
Ante o exposto, respeitosamente solicitamos a V. Exªs que revejam essa triste decisão e voltem a participar em plenitude da comunidade internacional, que busca, pelo diálogo e pelo respeito às diferenças, a geração de uma ordem internacional mais inclusiva, pacífica e solidária. Temos certeza de que nosso desejo de um mundo melhor é compartilhado com igual fervor por norte-americanos e israelenses. Vamos construí-lo juntos.
É a carta que será enviada.
Temos aqui a presença do Deputado Chico Vigilante. Bem-vindo!
Vamos à pauta dos projetos de hoje.
Item 11 da pauta. Os outros são terminativos, e não temos quórum para projetos terminativos.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2017
- Não terminativo -
Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto, com cinco Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CE.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para leitura do relatório.
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidenta, Senadora Regina Sousa, primeiro quero dizer da satisfação de receber aqui o Deputado Chico Vigilante, que tem um belíssimo trabalho. Nas pesquisas aqui em Brasília, está em primeiro lugar. Eu devo dizer para ele: por que não é candidato ao Senado também? São duas vagas. Nada contra quem já é pré-candidato, mas ele disse que vai fazer uma pesquisa. Ou eu o provoquei para fazer uma pesquisa.
Mas, Presidenta, o projeto em tela é do Senador Ciro Nogueira. A minha assessoria conversou bastante com a assessoria dele, e eu conversei com ele. Nós achamos que o projeto é louvável, é um belo projeto. E fizemos apenas as emendas de redação e alguns ajustes. Em resumo, o Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2017, ficaria com a seguinte redação:
Art. 1º É instituído o Diploma Cidade Acessível, destinado a agraciar anualmente Municípios com população superior a vinte mil habitantes, de acordo com a apuração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mais bem colocados em classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§1º A diplomação de que trata o caput será concedida aos dez Municípios mais bem classificados individualmente nas seguintes categorias [que aqui estão listadas].
Por isso, Srª Presidenta, eu sou totalmente favorável. É um incentivo para que as cidades se preocupem com a acessibilidade, tenham política de combate a todo tipo de preconceito, espelhadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi de nossa autoria e que teve relatoria de Mara Gabrilli, nosso querido Romário, Celso Russomanno e Flávio Arns. Foi aprovado por unanimidade. E essa proposta irá se somar ao Estatuto no campo da acessibilidade. Por isso, eu peço a aprovação do projeto.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Eu quero só cumprimentar. Eu acho que tudo o que vier para a proteção e a acessibilidade das pessoas com deficiência é bem-vindo, principalmente no momento em que as cidades, cada vez mais, são pensadas para os veículos. Os prefeitos pensam as cidades para carros e motos e esquecem as pessoas, principalmente as pessoas com deficiência. Então, parabenizar pelo projeto.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o projeto.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 a 5, da CDH.
Consulto os Senadores se concordam com a inclusão extrapauta de um requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento nº 143, de 2017.
ITEM 18
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 143, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos artigos 50 e 58, §2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e §1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo Sr. Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimento, nesta Comissão, sobre a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”
Autoria: Senador Paulo Paim
R
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar o seu requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, V. Exª, na leitura do requerimento, foi muito feliz.
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, agora de 13/10/2017, na verdade, desfigura todo o conceito de trabalho escravo que o Brasil já aprovou há muito tempo e que é, inclusive, recomendado em outros países. Vou mais além. Nós aprovamos aqui, de autoria do Senador Paulo Rocha, a PEC de Combate ao Trabalho Escravo. É lei já, é lei. Mas insistem que tem de haver uma regulamentação.
Fiquei como Relator desse projeto que está pronto para ser votado. Então, não cabe essa portaria, já que o Legislativo está muito mais na frente em matéria de legislação. Claro que o meu relatório vai ser seguindo o que está na PEC de Combate ao Trabalho Escravo, na linha de proibir o trabalho escravo. O trabalho escravo nós já temos, inclusive, no Código Penal, em legislação avançada. O que nós temos de assegurar é que o trabalho escravo tem de ser proibido, no Brasil, de uma vez por todas.
Se alguém viajasse no tempo, acharia que estávamos discutindo aqui a Lei Áurea, mas a Lei Áurea já foi aprovada há séculos. Nós estamos aqui discutindo uma portaria que, segundo os entendidos, praticamente revoga a própria Lei Áurea, de forma indireta.
Eu tenho o maior respeito pelo Ministro do Trabalho, o Nogueira, que é gaúcho. O nosso objetivo é termos o Ministro Ronaldo Nogueira aqui. A Comissão de Assuntos Sociais vai na mesma linha. A Comissão de Justiça também, para que possamos aprofundar o debate. Ao mesmo tempo, já informo a todos que um projeto de decreto legislativo assinado por V. Exª, por mim, pelo Senador Lindbergh e por Paulo Rocha deverá também ser aprovado no plenário, calculo eu, ainda neste mês. Por isso, a importância da presença do Ministro aqui para dialogar conosco. Quem sabe até ele retire essa portaria, como já fez em um outro momento, de grandeza para mim, quando havia criado uma comissão semelhante àquela em que V. Exª nos auxiliou muito e que está aqui nesta Comissão, que é para discutir o mundo do trabalho, o Estatuto do Trabalho, já que esse que está aí, nós sabemos, é o estatuto do empregador. Esse é o objetivo, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Coloco em discussão. Quero comentar também.
Acho que esse decreto, na verdade, é uma agressão, é uma afronta. Acho uma provocação, inclusive, do Governo para os trabalhadores, para todos nós, porque é liberar o trabalho escravo, ou seja, o trabalho escravo que já existe no Brasil, mesmo proibido. De vez em quando se encontram trabalhadores em situação de escravidão e é o próprio Ministério do Trabalho que fiscaliza. Agora, a fiscalização só vai valer se houver um policial. Ou seja, é a autoridade policial que vai lá fiscalizar? As polícias não estão dando conta nem das outras questões nos seus Estados, em seus Municípios. Imaginem ainda terem a responsabilidade de, toda vez que houver uma fiscalização, levarem um policial. Tem de haver um boletim.
R
É um absurdo isso! Acho uma agressão aos trabalhadores brasileiros, um retrocesso realmente, é a revogação da Lei Áurea. O senhor falou bem. Acho que a gente tem de reagir enquanto é tempo, porque se a gente não reage, se essa portaria não é revogada, vem mais coisa grave por aí. A gente já está aí com demissão de servidores... Há uma pauta sendo gestada para vir, cada vez mais, contra os interesses dos mais pobres.
Parabéns pelo requerimento! Espero que o Ministro do Trabalho... Nós não o estamos convocando, estamos convidando-o, exatamente para facilitar a discussão de ele vir como convidado para esclarecer por que fez isso. Diz que só vai valer também, só se vai considerar trabalho escravo, se houver uma pessoa armada, uma segurança armada. Ou seja, o chicote vale. Se estiver com o chicote na mão, vale. Só não vale se estiver armado. Se houver uma segurança armada, considera-se escravidão. Isso é um absurdo muito grande, porque a gente sabe como eram os feitores, os capatazes, os jagunços que estão por aí para controlar a ação dos trabalhadores.
Parabéns pelo requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, na mesma linha ainda, a assessoria do Ministro está presente... Ele se propôs, naquela semana entre 8, 9, 7, 6 e 5, se V. Exª concordasse, nós poderíamos já indicar o dia 8, antes de iniciarmos aqui a nossa sessão deliberativa. É uma quarta-feira, podíamos fazer das 10 ao meio-dia, e, depois de meio-dia, nós iniciaríamos a sessão deliberativa, se a senhora com isso concordar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Claro. Só um convidado, duas horas dá muito tempo. Se não há nada marcado, e acho que não há na Comissão outra audiência nesse dia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, na quarta, não.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A Secretaria vê, mas, por mim, concordo plenamente. É o que a gente tem de fazer para não demorar muito, porque é um tema sobre o qual a gente vai ter de se debruçar, inclusive, vendo como é que fica o andamento da lei que V. Exª relatou.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 143.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, há o requerimento do Senador Lindbergh, que não se encontra aqui. Eu posso subscrever...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É o Requerimento nº 142, de 2017, o item 17. Já estou com ele aqui.
Vou fazer a leitura do requerimento. Ele estava na pauta. O senhor está só subscrevendo-o, porque o Senador Lindbergh não está aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 142, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência, na forma de audiência pública, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, para debater o tema da redução da maioridade penal.
Autoria: Senador Lindbergh Farias e outros
Desta forma, requeiro o convite para participação dos nomes a seguir: Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da CNBB; Srª Ravena do Carmo, egressa do sistema socioeducativo e primeira colocada em vestibular do curso de Ciências Naturais da UNB; MC Soffia, estudante secundarista e rapper; Sr. Lázaro Ramos, ator, apresentador, cineasta e escritor; Srª Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque, entidade integrante da "Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência" no Rio de Janeiro; Dr. Drauzio Varella, médico e escritor; Srª Zama Neff, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch; Drª Eufrásia Maria, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Drª Erica Fortuna, advogada e jornalista, membro da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM; Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro; Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro; Deputado Marcelo Freixo, Deputado Estadual do Rio de Janeiro e representante da Anistia Internacional.
R
Requerimento do Senador Lindbergh, subscrito pelo Senador Paim, a quem passo a palavra para comentar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - O objetivo é muito claro: a discussão do tema da maioridade penal. E os convidados são esses. Como esse tema está na CCJ e está aqui - tem de estar na Comissão de Direitos Humanos -, é mais do que justo que façamos, além das audiências públicas, diligências nos Estados, principalmente onde sabemos que a violência é muito forte, embora eu diria que a hoje violência esteja em todo o País.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da CDH.
(Iniciada às 11 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)