18/10/2017 - 24ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão do Meio Ambiente.
Antes de iniciarmos, desejo um bom-dia a todos, agradecendo a todos que se prontificaram a estar aqui conosco.
Eu quero comunicar, para o conhecimento dos membros, o recebimento dos seguintes documentos:
Ofício nº 257/2017, de 5 de setembro de 2017, da que encaminha a Moção de Repúdio nº 33 contra decreto do Governo Federal relacionado à Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados).
Ofício nº 2.289, de 2017, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo, que encaminha a esta Comissão a cópia do Requerimento 865/2001, que manifesta também o repúdio ao Governo por extinguir a área de preservação ambiental denominada Reserva Nacional do Cobre e Associados.
O terceiro documento é da Associação Brasileira de Antropologia, que manifesta a sua preocupação com a adequação e o cumprimento dos dispositivos legais relativos aos direitos humanos e ambientais, especialmente dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a serem afetadas pela extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados.
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão, por e-mail. Não havendo manifestação no prazo de sete dias, serão arquivados.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada em 17/10/2017.
Portanto, aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata então está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, em atendimento aos Requerimentos nºs 24 e 33, de 2017/CMA, de minha autoria, com o objetivo de debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Cadastro Ambiental Rural.
Esta audiência faz parte da avaliação de política pública, estabelecida pelo Requerimento nº 13, de 2017/CMA, nos termos do art. 98-B do Regimento Interno do Senado Federal.
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A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do portal e-Cidadania, no site http//www.senado.leg.br/ ecidadania, ou também através do telefone 0800-612211. Eu quero repetir o endereço para todos os internautas que queiram participar: http://www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800-612211.
Há pouco, eu conversava aqui com um dos consultores da nossa Comissão, inclusive ele me apresentava os dados e estará fazendo uma palestra amanhã, na Câmara dos Deputados, sobre a evolução do portal e-Cidadania. Eu tive a oportunidade de ser presidente da Comissão Senado do Futuro e apresentamos o projeto de criação, estruturação, reconhecimento na Casa deste portal, inclusive com toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do portal.
O portal tem crescido de forma vertiginosa a partir do ano de 2015, de 2016, e agora, em 2017, chega a 40.443.093 usuários com visualização de página de 232.007.626. Isso aqui, claro, com a participação de todas as sessões. Então, é um fato extremamente importante, porque é hoje uma referência nacional nessa área de acesso de informações a todos os internautas.
Queremos convidar para compor a Mesa - e o faremos em duas etapas, vamos registrar a presença de todos - os primeiros, já que não cabem na mesa todos, mas aqui vocês se sintam bastante à vontade.
É claro que, aqui no Senado da República, nós temos muitas audiências ao mesmo tempo. O nosso quórum já foi atingido. A maioria dos Parlamentares aqui já esteve registrando a presença. Outras comissões estão funcionando, além das atividades de ontem que foram até bem tarde: as discussões, as reuniões, a votação, enfim...
Por isso, eu quero aqui convidar, inicialmente, o Sr. Dalton de Morisson Valeriano, Coordenador do Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
O Sr. Britaldo Silveira Soares Filho, que é professor titular do Departamento de Cartografia do Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais.
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O Sr. João Paulo Mello Rodrigues Sarmento, que é Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, também representando a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).
A Srª Marlene Lima, Assessora Política Socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja). E eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem - inclusive, a Aprosoja é uma das mantenedoras também do nosso Instituto Brasileiro de Logística. Por isso, eu quero cumprimentar aqui a Srª Marlene, em nome, também, de toda a Diretoria da Aprosoja, o seu Presidente Endrigo e todos que compõem aquela entidade, que hoje é uma referência nacional.
Quero destacar que, no Estado de Mato Grosso, nós criamos - do governo do Estado da época do Dante de Oliveira para cá - vários programas de desenvolvimento das culturas, principalmente, da soja, criando o fundo dessas culturas, do boi, do algodão, e outras entidades. Isso permitiu, então, inclusive a organização de todo o setor, tanto é que hoje temos também a Aprosoja nacional, o Presidente também é do Estado de Mato Grosso, e isso criou um fundo que permite que essas instituições do Estado de Mato Grosso, como institutos de pesquisa, o Imea, que é uma referência também, possam estar fazendo com que a agropecuária brasileira cada dia mais se tecnifique com as pesquisas e com melhores condições de ampliar a nossa produção e a nossa produtividade, o que também é fundamental.
O Amado, nosso companheiro de Mato Grosso também, estava aqui para a primeira Mesa, mas como já temos um de Mato Grosso, então, nós estamos mesclando aqui.
Eu quero ainda cumprimentar, e já está presente conosco, a Srª Lucélia Denise Avi, Gestora do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso (Famato).
Quero cumprimentar também o Sr. Carlos Eduardo Sturm, Diretor de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente. E, também, o Sr. Alex Sandro Antônio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (Sema).
Também foram convidados, mas não puderam estar presentes - e eu quero registrar: a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri), e o Sr. Gerd Sparovek, Ph.D. e Professor-Diretor do Departamento de Ciências do Solo da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz.
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Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2017-SGM, a Secretaria solicitará a degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a elaboração do relatório.
Queria pedir, inclusive, a relação dos consultores que estão nos auxiliando nesse relatório, para que eu possa registrar isso aqui também. E, claro, eles têm a função de compilar todo esse material, de receber as sugestões dos internautas para que a gente possa fazer um relatório o mais preciso possível.
Quero dizer que cada orador usará a palavra por até 15 minutos. Quando restar um minuto para finalizar o prazo, a campainha soará. E isso não é por deliberação nossa. Ela é mecânica. Claro, haverá uma tolerância possível, mas com a condição de que todos possam falar. Até porque teremos depois outras reuniões em outras Comissões.
O consultor me orientou a começar da esquerda para a direita. Mas poderia ser também da direita para a esquerda. Não há problema nenhum. Não se trata aqui de questão ideológica. Trata-se mais da possibilidade, da prioridade, inclusive, da fala. Essa fala depois pode ser anotada. Os próprios palestrantes poderão fazer as perguntas, os questionamentos.
Então, eu quero passar a palavra ao Sr. Britaldo Silveira Soares Filho, Professor Titular do Departamento de Cartografia e Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
V. Sª tem a palavra por até 15 minutos.
Essa palestra estará na internet e também será transmitida ao vivo. Aqueles que quiserem fazer registros, anotações poderão fazê-lo, mas isso também estará disponível para todos depois.
O SR. BRITALDO SILVEIRA SOARES FILHO - Bom dia a todos!
Obrigado, Senador Wellington.
Senhoras e senhores, é uma grande oportunidade estar aqui. Nosso grupo, na Universidade Federal de Minas Gerais, tem um longo trabalho de fazer ciências para dar subsídio às políticas públicas. Então, a gente tem sempre essa preocupação de informar o debate de políticas públicas e orientar com o insumo da ciência. Para nós é muito útil, muito interessante saber que o Congresso, enfim, o Parlamento brasileiro está interessado em escutar o que a gente tem a falar.
Eu vou fazer uma apresentação rápida. Vou falar um pouco do CAR, na verdade dos instrumentos que podem facilitar o cumprimento do Código Florestal. Em 2012, nós tivemos a revisão do nosso Código Florestal. Acho que hoje chama-se a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, mas o nome continua. Foi uma reforma de certa forma controversa, porque ela deu uma grande anistia aos proprietários rurais, mas, ao mesmo tempo, criou novos mecanismos para facilitar o cumprimento do Código. E ainda existe um esforço muito grande a fazer para os mais de cinco milhões de proprietários brasileiros se adequarem à legislação ambiental.
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Então, vocês podem observar: em verde, são as áreas que você tem um ativo, ou seja, onde os proprietários estão acima do que é requerido pela lei para o cumprimento; em vermelho, são as áreas onde se concentra o passivo do Código Florestal.
Então, vamos falar um pouco desses instrumentos. Bom, o primeiro instrumento, obviamente, é o Cadastro Ambiental Rural. Acho que o Brasil, nesses dois, três últimos anos, fez um grande avanço. Esse é um mapa que eu baixei do site do Serviço Florestal Brasileiro, mostrando as áreas já cadastradas. Observem que, com poucas exceções - acho que mais no Estado da Bahia -,houve um grande avanço. Isso foi um esforço formidável. A estimativa hoje, comparando com o total de imóveis declarado pelo Incra, nós temos um total já de 64% de imóveis já no registro e uma área que chega a quase 70% das propriedades rurais. Eu estou usando como base de comparação a estimativa de número de imóveis do Incra. Talvez o Serviço Florestal Brasileiro tenha outra estimativa. Bom, e isso é muito interessante, porque permite você olhar para o Território com uma grande lupa de aumento. Você pode enxergar propriedade por propriedade e ver como ela está, o balanço dela em relação ao cumprimento ou não do Código Florestal.
Então, a gente vem fazendo isso graças à transparência do Governo Federal em colocar todo o registro de propriedades on-line. Nosso grupo de pesquisa vem baixando os dados. Nós montamos, integramos a melhor base de dados espaciais para o Brasil. Obviamente, não somos nós que mapeamos, mas integramos esses dados que vêm do Prodes, da Embrapa, enfim, e estamos analisando, propriedade por propriedade, o balanço do Código.
Então, se vocês olharem a figura - isso é para o Estado do Rio de Janeiro -, esse é o passivo de reserva legal. Em vermelho, são as áreas que estão abaixo do cumprimento. Em azul, as áreas que estão zeradas, ou seja, têm ativo. Embaixo é o passivo de APP (Área de Preservação Permanente) ao longo de rios.
Uma coisa interessante que eu vejo nesses mapas é o seguinte: no mapa mais à esquerda, você tem o dado declarado pelos proprietários rurais. E o dado do meio foi utilizando uma base cartográfica, no caso, fornecida pela Embrapa, pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável. Vocês observem que existe uma certa concordância. Ou seja, isso é interessante para mostrar que os proprietários, de fato, estão fazendo um esforço em declarar, de um modo fiel, aquilo que eles têm. Obviamente, existe uma limitação do sistema, existem erros topológicos, mas isso não invalida o Cadastro Ambiental Rural, porque esses erros, se você considerar o volume de propriedades no registro, são pontuais.
Uma outra possibilidade também - inclusive, temos trabalhado com isso e vimos analisando o potencial - é o mercado Brasil para transação de floresta. O Brasil tem uma grande oportunidade de ser o primeiro país a ter um mercado nacional para transicionar florestas, utilizando a Cota de Reserva Ambiental. A Cota de Reserva Ambiental foi um instrumento concebido para reduzir o custo de adequação ambiental, no qual os proprietários que estão abaixo do cumprimento do Código, no lugar de restaurarem a floresta ou a vegetação nativa, por exemplo, onde hoje há plantações, eles podem comprar um título de um proprietário que tem um ativo, ou seja, que está acima do cumprimento do Código.
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Isso é muito interessante. Já analisamos o potencial desse mercado no Brasil. É um mercado que pode chegar, pode envolver a transação de mais de 4 milhões de hectares de terra, de floresta para compensação ambiental, em um valor que pode chegar a mais de R$20 bilhões.
Então, é uma coisa muito interessante, do ponto de vista inclusive de um negócio, uma oportunidade de um negócio ambiental. Obviamente, os mercados estão mais restritos em Mato Grosso, São Paulo e eu diria um pouco no Paraná. E observamos o seguinte também: apesar de você ter uma demanda grande já nesses Estados, sobretudo porque são Estados em que você tem um grande domínio do agronegócio, soja, cana, observamos que existe um grande, eu diria uma sobreoferta. Então, temos a possibilidade, nos outros Estados... Na verdade, há um desbalanço no mercado: você tem muito mais oferta do que você teria uma demanda para compensação ambiental.
Então, nós visualizamos uma possibilidade de utilizar a Cota de Reserva Ambiental como um instrumento de pagamento de serviços ambientais. E eu acho que vimos discutindo isso com o Serviço Florestal Brasileiro. Acho que o Serviço Florestal Brasileiro está trabalhando nesse sentido, que é muito interessante, porque o Brasil, usando o Sicar, vai ter um sistema nacional que seria um sistema que chamamos de MRV - monitoramento, relatório e verificação de projetos e pagamentos de serviços ambientais.
Sabemos que hoje estão chegando aportes internacionais. Você tem o fundo verde para pagamentos de serviços ambientais; tem o programa das Nações Unidas, o Programa REDD, de compensação da redução do desmatamento; tem o Fundo Amazônia. E o que precisamos de fato é criar um mecanismo, uma plataforma que possa ajudar a disseminar esses programas de pagamento de serviços ambientais por todo o Território nacional. E a plataforma da CRA seria um grande instrumento para isso.
Uma outra questão, para quem não pode ou não vai compensar usando a CRA, obviamente ele teria que restaurar localmente sua vegetação nativa. E aí existem várias técnicas, desde o isolamento, cercamento, você controlar o fogo, o combate a formigas, até técnicas mais onerosas, como a nucleação e a replantação da floresta.
Uma boa notícia é que boa parte do passivo ambiental, ou seja, a necessidade de recuperar tanto a APP como a reserva legal, pode ser feita de um modo passivo, ou seja, em muitas áreas basta você cercar, isolar e deixar a recuperação da vegetação, os meios naturais tomarem conta do processo. Com isso, vamos facilitar muito e baixar muito o custo. Esse foi um estudo que nós fizemos para Minas Gerais, inclusive com a colaboração da Feam, mostrando as áreas em verde e azul, como poderíamos resolver, que seria simplesmente cercando e isolando. Ou seja, resolvemos mais de 90% do passivo ambiental em Minas Gerais simplesmente cercando e isolando. Em outras áreas também que hoje não estão mais em atividade agrícola poderiam ser utilizados para compensar essas áreas que têm um alto custo de recuperação ambiental.
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Bom, o que falta? Falta, obviamente, o decreto regulamentando a CRA. Nós tivemos notícias de que isso vai sair em março próximo - depois o Sr. Carlos pode nos informar melhor. Falta infraestrutura estadual. Eu acho que muitos dos Estados não estão preparados, inclusive estão discutindo também a regulamentação da CRA, enfim, estão em compasso de espera, precisam da implementação federal.
O Brasil precisa, sobretudo, de uma cartografia sistemática no mínimo na escala de 1 para 10 mil. No mínimo que eu falo que é daí para maior, ou seja, de 1 para 5 mil, porque o denominador a gente está usando 1 sobre 10 mil, porque nós não temos hoje uma base cartográfica para validar o CAR, que é uma autodeclaração, é como o Imposto de Renda. Então, aqueles proprietários que caírem no pente fino seria muito difícil fazer uma validação indo a campo, visitando todas as propriedades. E o ideal é que a gente possa utilizar o CAR para fazer a fiscalização ambiental, já que é um sistema extremamente inteligente e avançado, sobretudo que é um esforço muito grande que o Brasil empreendeu.
Nós precisamos integrar a base do Sicar e do CAR com outras bases de cadastro de imóveis rurais, por exemplo o Terra Legal. Hoje a gente tem um grande problema no CAR, que são as sobreposições dos imóveis, como dirimir essas sobreposições. E, enfim, temos que colocar, na nossa agenda do cumprimento do Código Florestal, o pagamento por serviços ambientais, porque aqui no Brasil a gente fala que a floresta só tem valor quando ela é derrubada. Então, nós temos que valorizar a floresta em pé. E, com isso, a grande oportunidade é o pagamento de serviços ambientais.
Bom, há outras coisas a mais, mas eu vou deixar aberto aqui para discussão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Queremos agradecer ao Dr. Britaldo pela precisão.
Quero registrar que há vários comentários por parte do e-Cidadania.
Um registro sobre o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Cadastro Ambiental Rural. O Rodolpho Luiz Pontes Carvalho registra: "O CAR é um instrumento importantíssimo para validar a real situação ambiental de cada propriedade. Portanto, um profissional habilitado no Crea seria o único responsável para conduzi-lo. A maioria dos "ditos profissionais" - entre aspas - que o fazem não têm o mínimo de conhecimento técnico." Esse é o registro feito por ele.
Um segundo comentário, da Cristiane Jorge Clementino: "O programa está muito falho no meu Município, pois os órgãos competentes do meio ambiente e agrário não se mostram interagidos com a sociedade. Não há um processo de educação e informação ao público alvo, portão estão à sorte do nada." Esse é o registro dela.
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Ainda da Anna Flavia Schmitt: "O CAR deveria ser amplamente divulgado em todos os meios de comunicação. Vejo gente perdida sobre esse tema."
O Ilson Back diz: "O CAR é ferramenta de controle que poderá ser usada contra o agricultor. Exemplo: se uma nascente secar, uma árvore cair, etc."
Ainda a Jane Lucia Fonseca de Barros registra: "O CAR seria bom se todas as propriedades neste País fossem regulares no seu aspecto documental, o que não acontece. Por isso, o CAR vai demonstrar pouco do que o Brasil é ambientalmente, e pior, vai se cobrar das pessoas que procuram fazer o correto, deixando aquelas que não estão procurando se legalizar em uma condição confortável."
O Sandro Santana diz: "O CAR funciona, mas como em tudo em nosso País há jogo de interesse, onde os grandes mandam, ou melhor, pagam para ser como eles querem, por isso já foi adiado diversas vezes no intuito de esconder o que precisa ser visto. O que é sério e bom para o PaÍs e é visto como problema, não serve".
Eu já tenho aqui preparado pela nossa assessoria... Normalmente, essas perguntas são feitas após a fala dos palestrantes. Mas eu vou fazer questão de ler, porque isso pode estar já incluso no raciocínio, na colocação de vocês.
As questões sugeridas são as seguintes:
O CAR é um registro público eletrônico, de ambiente nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientes das propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), também a Reserva Legal (RL), remanescente de vegetação nativa, com área rural consolidada; áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Compõe assim uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
Outros instrumentos previstos no Código Florestal como as CRAs e os PRAs pressupõem a inscrição do imóvel no CAR para que sejam implementados.
O prazo para a inclusão dos imóveis no CAR foi estendido até dia 31 de dezembro de 2017.
Assim, pergunto:
1º) Como se tem dado a implementação do CAR? Quais os Estados ainda não implementaram o instrumento?
2º) Qual o papel dos governos estatuais e federal acerca da implementação adequada e da utilização dos dados colhidos a partir do CAR?
3º) É possível afirmar que o CAR, de fato, veio fomentando a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais e contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental?
4º) Que mecanismos, institutos ou mesmo modificações legais poderiam ser adotadas para que o CAR seja realmente aprimorado?
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O Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, desenvolveu um programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em elaborar projetos relacionados ao CAR no âmbito do Fundo Amazônia. Portanto, em função disso, a pergunta é: quais projetos advieram dessa iniciativa e quais resultados já podem ser vislumbrados?
Eu pediria aqui para assessoria entregar uma cópia para cada um.
E já convido, na sequência, o Sr. Dalton de Morisson Valeriano, que o Coordenador do Programa de Monitoramento Ambiental. Com a palavra, da mesma forma, por até 15 minutos, com a tolerância também de acordo aqui com a Presidência.
O SR. DALTON DE MORISSON VALERIANO - Obrigado. E obrigado também pelo convite para o Impe estar presente aqui.
Eu tenho apresentação rápida também, que tem que ser separada.
O que vim apresentar não é diretamente ligado ao CAR. Eu vim apresentar aqui os programas de monitoramento de desmatamento do Impe, de desmatamento e degradação florestal, que tem evoluído de... Nós iniciamos monitorando o desmatamento da Amazônia como uma afirmação de soberania do Brasil sobre seu Território, dizendo que já sabíamos, anualmente, quanto estava sendo desmatado na região. Isso foi durante a década de 90, início da década de 2000.
Em 2003, nós nos engajamos no PPCDAm, aí sim, o Plano de Controle do Desmatamento. Em 2010, começamos a fazer trabalho para nos engajar no plano de PPCerrado. E atualmente estamos em transição para o engajamento para a estratégia nacional de REDD+. É esse o nosso cenário, não diretamente ligado ao CAR.
Por que não atende o CAR? Pela questão cartográfica. Como o Dr. Britaldo mostrou aqui, a demanda do CAR é por uma cartografia detalhada, para a gente poder acompanhar o cumprimento dos compromissos do Código Florestal. A nossa base de mapeamento sempre foi na escala de 1 para 250.000. São produtos para análises regionais do processo de desmatamento e degradação florestal. E agora, inclusive, nós estamos com outro programa do Impe também, que é o TerraClass, do Impe junto com a Embrapa, que permite também acompanhar a regeneração florestal em áreas já desmatadas.
Então, nós fazemos, desde 1988, o Prodes, o projeto de desmatamento da Amazônia. Vejam que a área mínima de mapeamento nossa é 6,25ha, quer dizer, longe de atender a demanda do Prodes. Nós estamos trabalhando para divulgar os dados que nós estamos produzindo de áreas menores que 6ha, mas ainda assim, o nosso nível de corte vai ser 3ha; não vai poder descer abaixo disso, não.
Temos também, para monitoramento, desde 2007, de áreas degradadas... O Prodes passou a ser público em 2003 e é um produto binário, ele diz se está desmatado ou é floresta; mas a floresta tem estágios diferentes de degradação. Então, nós criamos, em 2007, esse produto Degrad, que é um produto público, que mostra as áreas incendiadas da Amazônia, áreas com evidência de exploração madeireira ilegal e áreas com evidência de degradação natural, como por vento ou por inundações prolongadas.
E temos também, desde 2008, que é associado ao Degrad, mas exclusivo para o Ibama e para o serviço florestal, o mapeamento de áreas com evidência de atividade madeireira.
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É o mapeamento de áreas com evidência de atividade madeireira. Todos eles são feitos com resolução de 20m a 30m, e em escala temporal anual. Fizemos também, foi a nossa participação... A nossa inovação dentro do PPCDAm foi um sistema de monitoramento de desmatamento expedito, para fins de suporte à fiscalização e controle de desmatamento ilegal, que é o sistema DETER, acrônimo de Detecção de Desmatamento em Tempo Real, que já tivemos que rebatizar para DETER-A, porque ele trabalha com um sensor de 250m de resolução, repetitividade de 2 dias, mas essa resolução nos permite mapear objetos maiores do que 25ha, somente, e sem a especificação de que tipo de atividade está acontecendo lá - não sabemos se é degradação ou um desmatamento, mas pelo menos é um indicativo para a fiscalização poder ter um local para ir.
Evoluímos também, a partir de 2014 ao ano de 2016, e está funcionando até hoje, um sistema de monitoramento com a mesma ideia, mas com uma resolução muito melhor, de 60m, que permite à gente distinguir o que é desmatamento e o que é degradação - mais adiante eu mostro como é que está isso aí. E no DETER-B, nós estamos com área mínima - está errado isso aí - de 3ha, que estamos conseguindo fazer.
Estamos desenvolvendo um DETER-C, também um sistema de monitoramento contínuo, mas com sensores de 20m a 30m. E para isso, para ter a repetitividade necessária, temos de fazer cesta de sensores - é mais ou menos isso aí, sendo que o último, todos os quatro primeiros são dados de acesso público e os dados DMC são dados comerciais que nós estamos comprando experimentalmente, para ver se vale a pena; mas eles adicionam bastante observação para esse sistema.
A ideia é a gente ter uma assimilação dentro do DETER-C de todos os sistemas de monitoramento - não só de desmatamento, mas de degradação, corte seletivo -, tornar essa informação pública e integrar essas informações nessas três escalas num único banco de dados, e um banco de dados com acesso público. Estamos fazendo uma interface que se chama Terra Brasilis para poder ter um acesso bem franco, para todo mundo, com potencial de análise também nessa mesma plataforma.
Então, nós estamos transitando para uma concepção de que teremos três sistemas: DETER-A, que aponta apenas alertas de degradação e desmatamento, e vai funcionar para a Amazônia exclusivamente, que é onde tem escala, os objetos têm escala para serem monitorados dessa maneira. O DETER-B nós estamos desenvolvendo, ele está funcionando para a Amazônia e nós estamos desenvolvendo agora para o Cerrado; a gente está com planos para ele começar a funcionar em março do ano que vem. E o DETER-C nós estamos trabalhando também para, a partir de março do ano que vem, já termos protótipos dele para a Amazônia e para o Cerrado.
Aqui mostra as variações de resolução com que a gente trabalha, com o DETER-A usando o MODIS. Dá para ver o nível de generalização que tem esse dado. Quando a gente salta disso para 60m, com aqueles dois sensores, AWiFS e WFI, a gente tem um detalhamento muito melhor da paisagem, uma capacidade de mapear bem. E com o DETER-C vai ser só basicamente uma consolidação e um aumento de redundância de observação. O grande problema que nós temos de observação com satélites óticos é a cobertura de nuvens, e o único jeito de contornar esse problema, reduzi-lo, é ter redundância de dados. Por isso o DETER-B e o DETER-C vão trabalhar em conjunto. As classes para serem desmatadas, agora na concepção B e C. A gente pode classificar o desmatamento em quatro classes: com solo exposto, com vegetação, ou seja, passou um tempo nublado e a vegetação já recobriu; áreas de mineração, que basicamente são minerações de ouro, minerações de aluvião; e também nós tivemos alguns casos de morte de floresta por inundação de barragem. Então, além do desmatamento da área para ser inundada, houve casos desse tipo, principalmente lá em Jirau e Santo Antônio.
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Degradação nós temos: cicatriz de incêndio florestal e áreas que estão sendo degradadas paulatinamente - não pegam fogo, mas a gente percebe que está havendo alguma ação lá, porque aquela floresta muda de estrutura.
E a exploração madeireira a gente consegue detectar dois padrões: desordenado e geométrico, o que dá uma indicação para a fiscalização no futuro examinar se aquela atividade está sendo conduzida legalmente ou ilegalmente. Na realidade, a ordem é ilegalmente ou legalmente.
Aqui são os exemplos desses mapas, é uma apresentação mais técnica; vou passar. Mas principalmente eu gostaria de apontar o terceiro exemplo, as áreas de mineração, que são episódios que duram um, dois, três anos no máximo. Em três anos está apagado da imagem, mas há uma perturbação muito grande no sistema fluvial quando acontece um evento desses.
Aqui são as outras classes. O corte seletivo com padrão geométrico, que parece que está seguindo um plano de manejo, e o corte seletivo desordenado, que, segundo informação que nós tivemos, é um processo de exploração tradicional ou possivelmente ilegal.
Nós estamos nos engajando aos poucos; nós fomos sendo demandados. Então, por exemplo, o CAR é uma demanda recente para nós. Ainda não chegou, na realidade. O CAR não foi demandado para o Governo tratá-lo. Mas nós tivemos em 2004 o engajamento com o PPCDAm. Em 2006, quando da Moratória da Soja, a gente ofereceu dados do Prodes e a gente sempre trabalhou com o suporte disso; inclusive, às vezes, quando demandada, a informação do Prodes fornecida com antecedência. Em 2010 nós nos engajamos no PPCerrado; há um item do PPCerrado que diz que o Inpe e o Ibama devem desenvolver um sistema de monitoramento para o Cerrado, semelhante ao da Amazônia. Em 2012, também, nós passamos a apoiar o TAC da carne, que é uma iniciativa privada, mas tem nos demandado suporte técnico e nós temos apoiado isso aí.
E agora nós estamos entrando... A partir da assinatura da ratificação do Acordo de REDD+ foi criada a Estratégia Nacional para REDD+ e o Programa Nacional de Monitoramento de Biomas, em que foi apontado para o Inpe o monitoramento de toda a parte de desmatamento, degradação florestal e regeneração florestal. A única coisa que a gente vai compartilhar é o uso da terra, que vai ser Inpe e Embrapa, dentro da concepção TerraClass. Aqui o decreto inteiro do PPCerrado, que diz que nós temos de ter apoio do Governo para implementar esse sistema de monitoramento do Cerrado.
E já começamos o trabalho no Cerrado; fizemos o FREL Cerrado, o nível de referência de emissões de gases de efeito estufa do passado. Então, são mapas bienais. Aqui tem um bocado de texto, mas nós fizemos mapas bienais de 2000 a 2010. Isso aí foi submetido como o nível de referência de emissões de gases de efeito estufa para a UNFCCC. Estamos agora terminando o mapeamento de 2010 a 2015 - é quase anual, de 2010 a 2012, e depois anualmente até 2015 - para se tornar base para o documento de solicitação de pagamento por redução de emissões de gases de efeito estufa no Cerrado.
Esse material vai ficar aqui. Isso aqui discrimina o que foi feito em cada etapa desse trabalho. Aqui são alguns exemplos pictóricos do mapa de Cerrado. Você vê que o nível de informação é para análises regionais, não para análises descendo na propriedade - está muito grosseiro para isso. Aqui há um outro exemplo, de uma outra paisagem. O estado atual nosso, em termos de recursos: nós temos um PPA para a Amazônia, que é o último ponto lá embaixo. Então, nós vamos implementar DETER-A, B e C para a Amazônia dentro dessa concepção - todos os eventos, desmatamento, degradação, ainda não regeneração florestal, mas a gente pensa nisso no futuro, para a Amazônia.
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Com recursos do Fundo de Investimento Florestal, aqui na primeira linha, que é do Banco Mundial - o Brasil pleiteou esses recursos -, nós estamos implementando o sistema de monitoramento para o Cerrado, que vai ser o DETER-B e C, com mapeamento basicamente de desmatamento nesse caso.
Existe um outro projeto dentro do Inpe, que veio do pessoal que faz o monitoramento de queimadas. Eles vão produzir o monitoramento de áreas queimadas também no Cerrado, com o mesmo recurso.
Com o recurso - esse já executado - que é basicamente recurso alemão, aquela sopa de letrinhas - GIZ-BMU-KFW - nós fizemos esse FREL Cerrado e com recursos ingleses nós fizemos o levantamento para o pagamento de redução de emissões de gás de efeito estufa no Cerrado. Nós estamos agora com uma proposta aprovada no Fundo Amazônia, mas o ponto de interrogação ali permanece, porque tem que ser aprovada agora pela nossa jurídica, que envolve o mapeamento em escala anual dos biomas Caatinga, Mata Atlântica, Campo Sulino e Pantanal, e fazer também o FREL para esses biomas; recuperar o desmatamento entre 2000 e 2010; fazer uma extensão até 2015-2016, que a gente espera que esse projeto seja aprovado mesmo; e iniciar no ano que vem já o monitoramento 2017, 2018, 2019 e 2020 com esse recurso.
Essa é a nossa perspectiva de mudança, de ampliação, do nosso sistema de monitoramento para apoio para as políticas - como disse, política de REDD+ e política de controle de desmatamento dentro do PPCDAm e PPCerrado. O CAR não chegou até nós, até o momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecendo então ao Sr. Dalton, vamos dar sequência e convidar então o Sr. João Paulo Mello Rodrigues Sarmento, Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
O SR. JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO - Bom dia a todos!
Senador Wellington, agradeço em nome da Abema o convite para participarmos deste importante evento e discutir hoje uma das políticas públicas atuais. Nós estamos realmente empenhados na política. Nós temos que ver o CAR hoje como uma radiografia do setor agrícola brasileiro, que até o momento nós não tínhamos. Hoje nós temos. Com todas as dificuldades, o Estado brasileiro, os Estados em si, começam a ter realmente as informações de como fazer uma boa gestão do meio rural.
Então, a gente começa a ter essa informação.
Uma outra coisa que nós temos sentido é que tem nos obrigado a fazer uma união de esforços, tanto da iniciativa privada, do setor públicos, dos agricultores, para que possamos realmente atingir o nosso objetivo.
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Em Minas, nós utilizamos todas essas instituições para que a gente pudesse conseguir fazer o CAR no nosso Estado. Então, chamamos, conversamos, capacitamos mais de 3 mil técnicos. O IEF é o órgão gestor do CAR no Estado. E esse foi um trabalho realmente hercúleo, mas conseguimos ter sucesso e dar retorno. Contato com os produtores rurais, para a gente realmente ter a ciência, ter o conhecimento e ver a realidade lá - isso foi fundamental. E a gente tem que ver que as políticas públicas para o pequeno produtor. Realmente, tem que haver um apoio mais próximo do Estado.
Então, treinamento. Treinamos mais de 5 mil técnicos, fizemos um CAR itinerante. O que foi isso? Para que pudéssemos atingir o objetivo de fazer o cadastramento, criamos os CAR itinerantes. Era capacitação no interior. Então, a equipe ia para lá. Fizemos um trabalho enorme com a participação de todo o interior. Aqui, nós temos no Rio Doce... Então, são várias regiões em que a gente vem trabalhando, com a participação de técnicos, proprietários, entidades públicas e privadas.
Então, hoje, é mais ou menos essa a configuração que nós temos do CAR em Minas Gerais. E a gente tem noção de alguns outros Estados. O Estado da Bahia está com 700 mil propriedades cadastradas. Como eu disse no início, o CAR nos deu uma radiografia. Essa radiografia ainda precisa passar por uma melhoria, para a gente apurar mais as informações. E foi interessante também que, quando apresentamos esse dado... Hoje, a gente está conversando com o Incra. A base de dados do Incra difere da nossa base de dados em algo torno de 100 mil propriedades. Em conversa com o Incra, eu falei: Agora, você me deu um problema de mais 100 mil propriedades rurais com que nós vamos ter que trabalhar.
Mas também trouxe uma evolução, porque nós estamos fazendo termo de cooperação técnica para o Incra ter conhecimento da base de dados, e a gente da base de dados, e começar a casar informação, já pensando no módulo de análise, já pensando em aprimorar as informações que nós obtivemos. Então, é fundamental essa interação. E vários Estados também têm essa diferença, como a União como um todo. A base de dados do Incra difere da base de dados do CAR. Isso tudo nos faz ter esforços para que a gente consiga realmente ter essa visão. Nós já fizemos o cadastro; estamos agora nessa segunda fase, que é a fase de análise.
Então, isso aí são os imóveis informados em Minas Gerais. Alguns desses imóveis têm sobreposição. Dentro, hoje, do módulo análise, a grande dificuldade realmente é apurar essas informações, é depurar essas informações para que elas sejam realmente utilizadas de uma forma mais precisa. E eu vejo, com uma preocupação, que a gente tem que se espelhar na Receita Federal, que, quando começou com o Imposto de Renda, era de um modelo, e ele foi se apurando. Então, eu vejo que, no CAR, nós temos que cada vez mais valorizá-lo como uma política pública importante, para que a gente implemente essa política.
Eu vejo que, no futuro, com o CAR bem avaliado, bem analisado, nós vamos ter todas as informações do setor rural. Então, o que se tem colocado aqui como um modo de pressão não é um modo realmente de gestão. Não é função do CAR... Daria aos órgãos públicos uma gestão mais clara de como está a situação no campo, para que a gente possa criar políticas públicas efetivas. A partir do momento em que a gente apura essas informações...
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Nós estamos querendo adotar no CAR... Por exemplo, a gente tem um documento que é para exploração de floresta plantada. Esse documento pode estar inserido no CAR e pode ser feito de um modo menos burocrático. Com a autodeclaração e as informações sendo todas validadas, nós vamos ter condições de, quase que de imediato, estar ofertando essas autorizações para as empresas. Então, você teria uma agilidade muito grande.
Então, esse é o nosso raio-X de como está o Estado de Minas Gerais.
Então, esse aí é o CAR. Nós não vamos entrar aí, o Prof. Britaldo já esclareceu, o Cadu, o doutor que vem nos ensinando bem a trabalhar.
Então, a parte hoje em que os Estados se preocupam bastante é realmente o módulo de análise, porque, veja bem, as estruturas do Estado, as dificuldades, as estruturas de TI necessárias ainda são muito deficientes para que a gente possa estar trabalhando com isso. Nós vamos ter que ter uma evolução. E tínhamos que ter realmente uma definição financeira que seja, nas LOAs dos Estados e da União, para determinar um recurso para estruturar. Para estruturar, mas aí você está estruturando um órgão, você está estruturando instituições públicas. Nós estamos estruturando uma política que tem todas as condições de realmente ser uma das melhores políticas de gestão da atividade agrosilvopastoril. Essa é a percepção que a gente tem.
Mas não está às mil maravilhas. Então, nós estamos já em discussão, e há alguns Estados que não aderiram ao programa da União. Então, eles estão numa situação mais lenta. No Estado de Minas Gerais, nós tivemos uma situação que, no início - o Estado de Minas Gerais adota um sistema próprio -, não conseguia. Aí, nós fizemos um acordo com a União e conseguimos realmente atingir. Nós estamos agora na fase de melhoria e de criar os marcos legais do PRA e do CAR. Então, nós já estamos com uma licitação para estruturar todo esse marco legal. Então, em Minas Gerais nós temos o apoio do Promata, que é um programa com o KfW, em que vamos despejar mais de R$1 milhão para que a gente possa fazer. Nós já estamos com todo o termo. Já foi lançado, inclusive, o termo para a gente começar a discutir essas questões.
Então, nós temos que fazer do CAR... Porque a próxima etapa seria a gente estar apresentando o módulo de análise. Com esse módulo de análise, a gente vai, aí sim, encaminhar para o PRA. Então, volto a falar da grande dificuldade que nós temos, hoje, enquanto Estados: é realmente a efetivação dessas informações. Se nós tivéssemos essas informações de uma maneira mais eletrônica, mais tecnológica, ao invés de contar, porque nós temos dificuldades técnicas de recursos de informática. Se tivéssemos uma forma mais tecnológica de essas informações serem aprimoradas, com o apoio das universidades, com os trabalhos que estão sendo feitos e conversarmos, eu vejo que estaríamos mais evoluídos na nossa aplicação.
Então, são situações e ações que o Estado vem fazendo para melhorar isso. A gente tem visto que vários Estados têm tomado essas providências. Eu estive vendo o trabalho do Estado do Pará. O Estado do Pará tem um trabalho... Os Estados do Norte estão com os trabalhos bem mais à frente. Então, estive conhecendo. Nós estamos levando a nossa equipe do Pará, e essa é uma forma importante dessa troca de experiências que está sendo proporcionada entre os Estados, de como estamos agindo.
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E essa articulação entre os Estados nós temos que valorizar, porque as dificuldades que eu estou tendo em Minas... Eu fui conversar no Pará, o Pará abriu. Então, houve uma abertura total, e isso proporcionado pelo CAR e pelos mesmos problemas que nós estamos tendo para a operacionalização do CAR. Então, essa tem sido uma troca de experiências entre os Estados.
Os grandes desafios que nós temos hoje. Hoje, o desafio... A gente já tem articulado com o Serviço Florestal Brasileiro, que tem algumas dificuldades que o Estado tem, mas tem dificuldades operacionais. Então, nesse contato com o Serviço Florestal, a gente tem feito bastantes reuniões. Nós participamos recentemente de uma capacitação para o módulo de análise, junto ao Serviço Florestal Brasileiro. Então, nós temos realmente buscado essa interação.
Dentro de todas as dificuldades que os Estados sentem hoje, no módulo de análise, é realmente apurar as informações. Como são informações que nós tivemos autodeclaratórias, não quer dizer que essas informações estejam equivocadas. Existe muita sobreposição. Então, você pega propriedades que têm pedaços entrando na outra propriedade. Então, essa sobreposição a gente precisa aprimorar e detalhar para que essa informação seja o grande instrumento de gestão, que seja realmente o grande instrumento que nos vem trazer as melhorias e essa radiografia exata.
Então, eu volto a falar que, dentro hoje da concepção, o CAR é uma política que tem que ser cada vez mais valorizada. O CAR é uma política em que nós temos cada vez mais que buscar recursos, união entre todos os Estados e esforços para que ela seja realmente muito bem trabalhada, muito bem definida e muito bem depurada. A partir daí, com essas informações, inclusive a questão dos licenciamentos ambientais pode estar inserido no CAR, porque você tem como está a propriedade rural.
E a gente sabe muitas vezes que o licenciamento feito em propriedades rurais, feito no setor agrícola, adotando o mesmo sistema da infraestrutura da mineração, ele fica muito oneroso. Então, com o CAR, nós teremos uma visão desse setor, nós teremos essa radiografia, como eu tenho dito, e podemos aí inserir várias informações. Trazer o CAR, esse é o grande desafio, é convalidar esse modo de análise, ajustar esse modo de análise, ajustar os Estados nesse modo de análise. Há Estados mais evoluídos e Estados que estão ainda iniciando o processo. Dentro desse processo, a gente apurar esses dados e tornar o CAR um grande instrumento de gestão do setor agrícola.
Essas seriam as nossas considerações. E reforço que é uma grande política que a gente tem que aprimorar, que a gente tem que buscar recursos para efetivar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradeço, então, ao Sr. João Paulo Mello, que é Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
Queremos convidar, então, a Srª Marlene Lima, assessora política socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso. Com a palavra também por 15 minutos.
A SRª MARLENE LIMA - Obrigada. Bom dia a todos e obrigada, mais uma vez, Senador, pela oportunidade de estarmos aqui trocando ideias, trocando experiências em relação ao Cadastro Ambiental Rural.
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Mato Grosso tem uma experiência já com o cadastro ambiental desde 2008, com o MT Legal. Não vou entrar muito nesse detalhe do nosso Programa de Regularização Ambiental desde 1995, que eu acredito que o Alex Marega, Secretário da Sema, irá falar sobre isso.
Eu vou já falar, entrar com a nossa experiência, dos produtores rurais, com o Sicar. Para nós, iniciou em setembro de 2014, o nosso processo, a nossa inserção no Sicar com a Sema. Eu diria que a adesão do Mato Grosso, da Sema no Sicar, para nós foi um retrocesso, falando para produtores rurais, porque nós já tínhamos um Programa de Regularização Ambiental em andamento, nós tínhamos o CAR na mão, nós já tínhamos um documento dizendo para nós que estávamos cadastrados, tinham as nossas informações e, de repente, ficamos sem esse documento e ficamos em um processo aguardando toda a implementação do Cadastro Nacional do Governo Federal. Ficamos um tempo, ficamos alguns anos aguardando esse processo de continuidade do programa de regularização ambiental.
Eu falo programa porque, para mim, o CAR é o primeiro passo de regularização. É ali que a gente consegue obter as nossas informações reais, porque nós utilizamos ferramentas de GIS, nós utilizamos ferramentas eficientes que falam para nós exatamente como está em campo, como também é realizado o trabalho de campo, a gente consegue constatar conforme vocês vão poder verificar em uma imagem que eu trouxe para vocês aqui.
Nós não conseguimos avançar no embargo de áreas porque nós precisamos passar essa fase do CAR, porque nós precisamos do Programa de Regularização Ambiental para desembargo de áreas, então, nós temos aí alguns mil hectares embargados por problemas com a regularização ambiental e há um descrédito hoje do produtor rural em relação ao CAR, porque nós estamos já na quarta vez fazendo o CAR. Nós fizemos o CAR lá em 1995, porque era o programa de regularização ambiental por meio da LAU, do nosso licenciamento da área, onde o CAR estava inserido, estava intrínseco, porque eram informações da propriedade rural e do proprietário, enfim, todas as informações estavam contidas ali. E, depois, em 2008, com o MT Legal, mais uma vez, fizemos o CAR, todos que tinham o LAU passaram por esse processo de retificação dentro do sistema, do SLAPR, e aí, depois, veio o Sicar, para nós, em 2014.
Retificamos novamente, fomos novamente para o CAR, enfim, hoje nós estamos no Simcar, pela quarta vez, retificando novamente as nossas informações e eu vou demonstrar para vocês qual foi a diferença de um processo para o outro. Isso tem um custo, um custo altíssimo, tanto para o Governo Federal, tanto para os Estados e para o produtor rural, porque ele sozinho não consegue fazer, ele não consegue elaborar um CAR.
Nós já tivemos a experiência, ele pode até fazer, ele tenta fazer, por meio de sindicatos, alguns fizeram, mas o que eles nos dizem é o seguinte, para nós, Aprosoja, os nossos associados falam que não têm condições de fazer o CAR, principalmente nesse novo modelo do Simcar.
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Então, é necessária a responsabilidade técnica. Muitas vezes, filhos de produtores, alguns são agrônomos, técnicos, alguns associados que são técnicos estão conseguindo fazer. Mas eles precisam de uma parte técnica, no GIS, para que saiam informações de qualidade, porque o diferencial no CAR são as informações precisas, exatas, porque nós estamos falando de propriedade rural, nós estamos falando de domínio, nós estamos falando de dados reais. Então, não tem como fazer um CAR somente com um ponto de amarração, como era feito anteriormente.
Talvez o Secretário Alex Marega vá falar um pouquinho sobre isso, sobre a questão da sobreposição. Nós tivemos um problema sério de sobreposição. E nós estamos tentando agora resolver esse problema para poder avançar.
Há taxa, há custos altos tanto para elaboração quanto taxas do órgão ambiental, porque tudo é prestação de serviço, tanto do órgão como do técnico.
Quando houve a implantação do Sicar, houve envolvimento das entidades de classe, envolvimento não tanto quanto ocorreu em Minas, que seria o ideal. Está aí uma dica para nós do Estado de Mato Grosso: trabalharmos mais com as parcerias, envolvermos as universidades, envolvermos mais gente, como foi feito em Minas. Realmente, em Minas, juntou-se todo mundo, deram as mãos e foram. Nós, não. Nós ficamos lá quebrando a cabeça, as entidades de classe e a Secretaria do Meio Ambiente, sindicatos, prefeituras. Fizemos um trabalho, um mutirão. Talvez a Lucélia, da Famato, vá falar sobre isso, sobre os mutirões que foram feitos. Mesmo assim, não conseguimos alcançar o resultado que nós precisávamos, porque nós já estávamos num processo de regularização ambiental, nós estávamos num PRA, porque, na verdade, o processo de Mato Grosso já é o PRA. É a regularização ambiental, porque já estávamos lá na averbação, no firmamento de TACs, nos termos de compromisso, no ajustamento de condutas quanto ao passivo.
O Senar envolveu-se com curso de capacitação técnica, foi a campo, foram feitas muitas oficinas. A Aprosoja fez muitas oficinas. A Famato fez. Então, os sindicatos se envolveram. E cada um teve as suas atribuições. Mesmo assim, nós não conseguimos o resultado que nós esperávamos. A Sema não conseguiu colocar todos os produtores, como ela imaginava naquela época, no Sicar.
Enfim, para vocês entenderem a diferença, eu fiz aqui algo bem didático e simples para entender a diferença do CAR do Mato Grosso, do MT Legal, do CAR Federal e do Simcar.
Vocês vejam que o MT Legal, de cara, já entrava com toda a documentação, a Sema já fazia uma pré-análise, inclusive do shapefile, dos dados da propriedade. Quando havia algum dado errado, o engenheiro recebia de volta, tinha de retificar essa imagem e mandar de volta para Sema corretamente. Não entrava na Sema sem ser aprovada, primeiro, a imagem da propriedade. Depois de validar essas informações...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Só uma indagação: não entrava na Sema antes de ser feito esse trabalho por quem?
A SRª MARLENE LIMA - Não. O processo já entrava direto na Sema com toda a documentação do CAR. Ele já entrava direto com tudo físico. E, aí, ia para um sistema próprio da Sema na época, que fazia a análise das documentações. Aí, era analisado por um técnico e, aí, emitia-se um termo de compromisso quanto ao passivo, quando havia passivo de APP. Era só área de preservação permanente, porque que não se via nessa época ainda a reserva legal, porque isso era visto no licenciamento, no próximo passo, como vocês podem verificar ali, no processo de licenciamento ambiental único da propriedade, que era justamente o CAR.
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Naquela época, ele veio para desburocratizar a questão do licenciamento porque era moroso, demoravam-se alguns anos para se pegar um documento de licenciamento. Então, o CAR, à época, foi uma sugestão para dar celeridade, ser ágil, rápido, para que a gente pudesse ter acesso a crédito naquela época em que estávamos passando por uma situação muito difícil, complicada com acesso a crédito e precisava do documento ambiental.
E o próximo passo lá ele ia para o licenciamento. No CAR federal, mudou, é como se a gente tivesse um documento e, de repente, a gente não tivesse nada. As imagens do cadastro eram feitas de uma forma mais simples, sem muitas informações criteriosas de geoespacialidade. Alguns, sim; outros, não. Não se via nenhum passivo; o passivo é visto no PRA, que é um próximo módulo. Era só isso e emitia-se um recibo do CAR.
Agora, com o Simcar, o Estado Mato Grosso está retificando todas aquelas informações que foram feitas no Sicar, no MT Legal. Foi feito um repatriamento de informações, e o produtor rural entra no sistema, retifica todas aquelas informações, ou seja, ele valida tudo que está lá. Tem que estar correto; se não estiver, ele retifica, ele coloca informações precisas, ele atende a uma metodologia criteriosa que está posta para ele de geoinformação.
A Sema analisa aquelas informações: comprova domínio, comprova documentação também porque tem que estar no físico. As documentações têm que estar lá, e o físico tem que comprovar com o que está no chão. A partir desse momento, é emitido um documento, e agora estamos na fase já aguardando o PRA, ou seja, nós, produtores rurais, já estamos nessa fase de PRA. Já estamos dando canelada, estamos lá conversando com o Secretário da Sema falando: "Queremos o PRA porque nós já estamos na fase, nós já avançamos." Estamos ainda retificando, há muita gente para retificar. Nós estamos com o prazo até 31 de dezembro, mas já estamos fazendo todo um trabalho. A nossa campanha Simcar: temos alguns postes na mídia todos os dias avisando que nós temos um prazo aí para cumprir.
Esse é um documento. Foi emitido este mês. Esse é um Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso. Tem todas informações, vocês podem ver. Depois, vai ficar disponível para vocês analisarem de perto essa informação, com todas as quantificações de área, total de propriedade, se tem passivo, se não tem, se tem manejo, se tem áreas abertas, se tem área excedente. Ele vê tudo. Ele tem que dizer tudo: as áreas restritas, os lagos efêmeros. Tudo, ele tem que dizer tudo, por isso é feito por um técnico.
E é assim que nós enxergamos a propriedade. Ela é toda demarcada. As áreas de preservação permanente são todas georeferenciadas, catalogadas, com fotos, com precisão e não tem como errar.
Nós precisamos agora avançar na questão dos recursos hídricos. Nós temos uma malha hídrica um pouco deficitária, que dificulta na hora de marcar um ponto para dizer exatamente a precisão onde começa e onde termina um ponto de amarração das áreas de preservação permanente degradadas. Nós estamos já avançando. Acredito que nós vamos avançar essa etapa urgente. Inclusive estão lá também as áreas consolidadas. Elas são todas demarcadas com datas de abertura de área, em que foi desmatada. Ou seja, a Sema tem como saber se ela é uma área consolidada ou não, e as perspectivas que nós temos com o CAR são as melhores possíveis. Este é o Estado do Mato Grosso. Nós somos aí um Estado grande. Este é o Estado do Mato Grosso sem CAR e este é o Estado do Mato Grosso com CAR. Esses dados são dados da Embrapa, feito pelo Dr. Evaristo de Miranda, que pegou os dados do Sicar e fez um modelo matemático, usou uma metodologia, retirou as sobreposições que havia e foi trabalhando essas informações. Hoje, estão disponíveis esses dados para que possam até nos servir de base para dizermos se estamos...
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(Soa a campainha.)
A SRª MARLENE LIMA - ...certos ou não.
Eu vou avançar um pouquinho devido ao horário, mas isso é o que a gente almeja.
Isto aqui é um estudo que ele apresentou com dados do imóvel rural; dados de reserva legal; pastagens; pastagens nativas, e ele fez uma comparação bem interessante, que eu gostaria de passar para vocês, que, se nós analisarmos este gráfico, 70% do território do Estado do Mato Grosso está na mão do produtor rural. É de responsabilidade dele.
Então, é muita responsabilidade do produtor rural quando ele coloca uma informação no CAR. Vocês podem ver que a reserva legal e a área de preservação permanente correspondem a quase 34% do território. As pastagens nativas são áreas de conservação - nós também contamos com elas, e terras indígenas e unidade de conservação, que são terras públicas, e tem aí 11,8%, de acordo com a Embrapa, que nós não sabemos ainda o que é ou o que pode vir a ser ainda propriedades que vão para o CAR.
Nós, há muitos anos...
(Soa a campainha.)
A SRª MARLENE LIMA - A Aprosoja queria o desmatamento evitado, que é produzir sem desmatamento. Este é um gráfico que eu trouxe para vocês na agricultura. Nós estamos aí batendo quase 14 milhões de desmatamento evitado e, na pecuária, também, 19 milhões de hectares.
Desenvolvemos uma agenda positiva socioambiental, porque nós temos um programa Soja Plus, que vê a regularização ambiental e a parte trabalhista social da propriedade rural. São auditados. E nós precisamos de segurança jurídica para desenvolvê-la como deve ser feita. Precisamos do Código Florestal, implementar aí o PRA, e eu acredito que nós vamos conseguir avançar neste ano de 2018. Contamos com a ajuda dos senhores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecendo, então, à Srª Marlene Lima, Assessora de Política Socioambiental da Aprosoja, queremos convidar, agora, para substituir a Mesa - e todos são convidados para continuarem aqui, inclusive para participarem, com perguntas, como eu disse. Então, eu gostaria de convidar para estar conosco aqui a Srª Lucélia Denise Avi, Gestora do Núcleo Técnico da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato); o Sr. Amado de Oliveira Filho, economista e consultor técnico da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat); o Alex Sandro Antônio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), e ainda, pela minha anotação, está faltando o Carlos Eduardo Sturm, Diretor de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
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Eu quero registrar também que está conosco, assessorando-nos, em nome da Consultoria Legislativa, o Sr. Luiz Beltrão, que é biólogo, mestre em Ciências Florestais e especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Também da Secretaria da Comissão de Meio Ambiente, o Sr. Airton Luciano Aragão Júnior, que é o Secretário; o Sr. Flávio Eduardo de Oliveira Santos, Secretário-Adjunto; e também o Leife Montalvão, que é assistente técnico. Ainda estão aqui conosco os assessores Lamarck D'Lavoa, Maria José Gomes, bem como Daiane de Moraes. E, do meu gabinete, da minha assessoria pessoal parlamentar, estão aqui o Chefe de Gabinete Arthur Motta, a Jéssica Detoni, o Edilson Almeida, que é jornalista e da assessoria de comunicação, e o jovem João Thiago.
Com isso, agradeço a todos eles e passo, da mesma forma, acho que na mesma sequência, a palavra ao Alex Sandro Antônio Marega, que representa a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Ele é o Secretário-Adjunto.
Eu gostaria, Alex, de colocar uma indagação sobre o que também já foi falado na palestra. Ouvindo a palestrante anterior, eu fiquei preocupado exatamente com a questão do custo. Como é hoje essa questão ambiental para que o produtor rural tenha condições de estar de bem com a lei ou estar cumprindo tudo aquilo? Pela palestra da Marlene, eu senti que a posição dela, como representante da Aprosoja, como representante dos produtores, é de que há uma preocupação de todos estarem cadastrados, mas as dificuldades acabam acontecendo, porque, às vezes, o próprio produtor não tem condições de fazê-lo. Eu gostaria também de ouvir como fica classificado isso para o grande produtor, para o médio produtor, para o pequeno produtor e, principalmente, para os assentados. Como funciona?
No caso do Mato Grosso, nós temos mais de 70 mil famílias assentadas sem documento da terra. Ou seja, agora acabamos de aprovar a medida provisória de regularização fundiária não só rural como urbana também, e confunde-se muito a área de expansão urbana com a área rural. Existe muito... Às vezes, há uma chácara dentro da cidade ou até dentro da área urbana.
Nas considerações aqui, eu gostaria que vocês, se puderem, abordassem isso e, posteriormente, a gente pode fazer um debate sobre esse assunto também.
Nessa linha, aqui também foi falado - acho que pela Marlene e pelo palestrante de Minas Gerais também - das dificuldades de se falar a mesma língua, e que os órgãos, às vezes, não se falam. Eu entendi que os órgãos são todos os envolvidos, desde as universidades até, por exemplo, as Emateres nos Estados. Como anda isso? Qual o papel para não se fazer retrabalho? Porque, ao se fazer uma análise, reclama-se muito. A Justiça trabalhista no Brasil custa mais do que o resultado das ações propostas para o próprio trabalhador. Então, que peso é isso para o Estado? A gente está levando esse Estado ao tamanho necessário?
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Da mesma forma, temos uma Justiça Eleitoral permanente. Acho que não poderia citar qual país tem uma condição como a do Brasil. Conseguimos evoluir, ter uma apuração, digamos, muito... Acho que a apuração mais rápida do mundo é a do Brasil nas eleições. Mas isso tem um custo permanente, com prédios e com todas as situações, o que leva realmente a um custo, a um peso muito forte por parte do Estado. Então, ficam essas indagações.
Passo a palavra ao Alex para que ele faça a sua exposição.
Eu estou vendo o tempo lá... Acho que tem de voltar o tempo. Daqui a pouco vamos... Está certo ou não? Já começou, então.
Pois não.
O SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Gostaria de dar bom dia a todos e agradecer a oportunidade ao Senador Wellington de estar aqui representando o Estado, falando sobre essa importante política pública com relação ao Cadastro Ambiental Rural.
Antes de entrar realmente no CAR que nós estamos fazendo hoje, eu costumo fazer um histórico, uma retrospectiva, visto que o Estado de Mato Grosso já vem implementando essas metodologias de Cadastro Ambiental Rural há muito tempo. No ano de 1999, o Estado de Mato Grosso já começava a discutir sobre como dar uma certa celeridade e como usar das tecnologias que estavam começando a surgir, para que pudéssemos fazer um monitoramento melhor sobre os recursos ambientais no Estado.
Naquela época, a partir do ano de 2000, o Estado começou a colocar e a empreender, nos seus processos que a gente chamava de licenciamento das atividades agropecuárias e também nos programas de regularização ambiental, a utilização de imagem de satélite.
Foi criada a Licença Ambiental Única (LAU). O objetivo da LAU era, dentro de um mesmo processo, nós tratarmos as questões de regularização ambiental e também colocarmos o monitoramento remoto, visto que o Estado é gigantesco.
Muitas estradas no Estado de Mato Grosso impossibilitavam, em determinadas épocas do ano, que se chegasse a todos os lugares. Então, como combater o desmatamento? Como fazer o monitoramento dos recursos ambientais? Como colocar fiscais, pessoas in loco, em todos os cantos do Estado na hora em que realmente se precisava? Isso era muito difícil.
Foi aí, então, que surgiu o SLAPR (Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais), que o Estado desenvolveu. Nós juntamos as três coisas: o licenciamento ambiental, que já era uma obrigação, nós já fazíamos essas licenças, dos manejos, das atividades, do PEF, que é a exploração florestal; a fiscalização, que também era uma obrigação, e o Estado já estava com uma demanda, com relação ao desmatamento, muito grande - o Estado sempre figurou entre os grandes desmatadores; e o monitoramento remoto. Esse monitoramento remoto foi possível com a utilização de imagens de satélite.
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A imagem de satélite em si passou, então, a ser construída. A partir do momento em que a pessoa vinha fazer o licenciamento e fazer a sua regularização ambiental, ela trazia para dentro do Estado, através de um CD, uma fotografia de satélite do seu imóvel. E o Estado, então, foi construindo um mosaico.
Qual era a nossa ideia ali? Dentro de uma base de dados geoespaciais, construir todo o mosaico dos polígonos dos imóveis rurais, acoplados ali os seus recursos ambientais - as hidrografias, as áreas de vegetação, as áreas que estavam sendo consolidadas, as áreas que estavam já sendo utilizadas em alguma atividade e as áreas degradadas. No uso dessas imagens de satélite, a base era o polígono do imóvel, os rios e, consequentemente, em volta dos rios, as áreas de preservação permanente, as suas áreas com vegetação nativa, atividades que ele pretendia desenvolver.
Nessa época, é lógico que nós não tínhamos imagens com essa qualidade que eu estou mostrando aí. Nós usávamos imagens com a melhor resolução que nós possuíamos à época, imagens de 30m de resolução. Então, é óbvio que não conseguíamos ver os detalhes da forma como conseguimos enxergar hoje. Aí nós estamos vendo uma imagem Spot, com 2,5m. Isso facilita que se faça esse cadastro dessas propriedades rurais.
Só que nós tivemos alguns problemas também durante esse processo. Nós chegamos a ter, na época da LAU, até o ano de 2008 ou 2009, cerca de 10 mil a 11 mil propriedades rurais cadastradas, mas isso representava mais de 70% da área passível de licenciamento. Ou seja, em números de área, realmente nós já estávamos fazendo um monitoramento bem interessante; nós já conseguíamos enxergar as grandes propriedades, que, devido aos seus processos comerciais, às exigências legais que pesavam sobre elas, acabavam vindo para o órgão ambiental, mas vinham, lógico, com um profissional que ia até o campo, fazia os levantamentos, e eram encaminhados esses dados para a Sema. Junto com essas informações geoespaciais, vinha também a parte física, a parte documental, conforme já foi falado pela Marlene: os dados do imóvel, os dados do proprietário, os projetos de como ele vai exercer a sua atividade, além também, com relação aos programas de recuperação, de como ele vai recuperar as áreas degradadas, como ele vai atingir os percentuais de reserva legal e de preservação permanente. Com tudo isso, era montado um processo.
Para vocês terem uma ideia, há processo de LAU, na Sema, que chegou a ter 20 volumes, com 300 páginas cada um. São processos gigantescos. E a burocracia realmente era muito grande, até porque, a partir do momento em que se começaram a utilizar essas metodologias, o Estado também começou a ser um pouco mais transparente, começou a ter informações para que os órgãos fiscalizadores pudessem verificar o que o Estado estava fazendo nesse sentido.
E houve diversas operações, inclusive do Ministério Público, das polícias estadual, federal, em cima de informações, talvez de algumas licenças que eram emitidas em desacordo com o que a lei exigia. Mas isso se tornou possível, porque o Estado começou a ter essas informações aglutinadas em processos, e isso estava sendo monitorado. Mas a burocracia tornava muito lento este processo tanto da regularização quanto do licenciamento, porque estava acoplado tudo num único processo. Então, esse processo acabou evoluindo.
Aí a gente tem um exemplo de uma base de dados com imagens de 30m, de uma propriedade cadastrada já na base de dados da Sema. Nós tempos ali, por exemplo, as reservas legais, a área de vegetação nativa; nós temos ali as áreas consolidadas, as APPs, todas as propriedades.
Além disso, além das informações geoespaciais, nós tínhamos os dados dos proprietários. Então, dentro do nosso sistema, que evoluiu depois do SLAPR e se tornou realmente um sistema de licenciamento, que era o Simlam, e as informações deixaram de vir através de CD nos processos e passaram a vir pela internet, através de um importador de shapes, ele chegou a ter, então, aquele número que eu disse de mais de 70% da área cadastrada. Mas a burocracia desse processo fazia com que... Os processos levavam, em média, de dois a quatro anos. E há processos de LAU que entraram lá no ano de 2000 e que até hoje realmente não foram finalizados, devido à grande burocracia.
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Qual foi a ideia de criar o CAR? O CAR veio consolidando uma lei estadual, que foi o MT Legal, com a ideia de separar os processos. Foi aí que se falou pela primeira vez em CAR, porque até aquele momento não se falava em Cadastro Ambiental Rural. O CAR foi criado no Estado de Mato Grosso, através dessa lei do MT Legal, incorporando aquela metodologia de lançar nas imagens de satélite, naquilo que nós vimos de informação geoespacial, aquela grande base de informação que o Estado está construindo. Então, o MT Legal juntou aí mais alguns processos e os separou para que eles pudessem caminhar paralelamente.
O CAR é a base de tudo, mas a regularização começa a partir do CAR. Com a informação, a definição de qual é o passivo, o CAR passa a fazer a base para a regularização ambiental - o que a pessoa tem de ter de ativo ambiental, o que ele tem de recuperar na sua reserva, na sua APP. Ele assina um termo de ajustamento se comprometendo a fazer isso. A partir do CAR, podemos fazer o licenciamento ambiental, porque nós já temos a informação básica, e ele pode caminhar paralelamente à regularização, não sendo mais necessário que a regularização esteja concluída para que ele possa licenciar, e o monitoramento remoto não precisa que os dois processos estejam caminhando para que ele possa ser efetivado. Então, eu começo a fazer a dinâmica de desmatamento a partir do momento em que eu tenho aquela informação do imóvel. Todos os anos eu vou ali comparar onde é que estão se reduzindo as áreas de floresta ou de cerrado e verificar onde é que houve desmatamento. E eu tenho dados ali para saber quem é a pessoa que calculou, que fez aquele ato de desmatamento.
O CAR, na verdade, é um componente base para todos os outros processos. Eu tenho ali uma base de informação que tem de ter uma consistência porque é a partir dela que todos os outros processos vão girar. O que o CAR vai fazer aí? O CAR vai funcionar meio que como um lubrificante, fazendo com que todos esses processos, com base em uma informação consolidada, possam utilizar essa informação e partir daí ele consiga evoluir. Então, o CAR do MT Legal teve este sentido: desburocratizar. A partir do CAR é que se buscam as licenças do PEF, do manejo, a limpeza de pastagem, a LP, a LI, a LO. Qualquer outra licença ou autorização a partir do CAR pode ser concluída, e os TACs é que dão início ao processo de regularização ambiental. A partir do momento em que é definido o passivo, inicia-se esse processo de regularização.
Olha só o que houve ali de salto a partir do MT Legal. Nós emitíamos, em média, até o CAR do MT Legal, que é ali no ano de 2010, 2009 para 2010, 350 a 400 LAUs por ano, devido ao processo burocrático que nós tínhamos. Mas, a partir do MT Legal, saltamos ali para uma média de 6 mil CAR por ano, ou seja, nós começamos a ter uma grande quantidade de imóveis sendo cadastrados.
No ano de 2013, quando nós migramos a nossa base para o sistema Sicar, o sistema federal, nós tínhamos em torno de 40 mil imóveis cadastrados na nossa base, e em torno de 80% da área passível de cadastramento. Ou seja, a grande maioria dos imóveis rurais, as grandes propriedades e médias propriedades, já estavam inseridas na base do CAR do MT Legal. A diferença é que essa base do MT Legal foi feita toda com uma parte de responsabilidade técnica. Todos eles tinham informações físicas, havia um processo atrelado. Então, para cada um daqueles CAR que havia do MT Legal, eu tinha um processo físico, com a documentação do imóvel e a documentação do proprietário, o que dava uma certa segurança nas análises que o analista fazia.
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Aqui eu tenho - para vocês terem uma ideia - uma base de dados, realmente do MT Legal, que estava no nosso Simlam e a quantidade. Tudo isso que está em preto dentro dos Municípios são CARs, que estavam cadastrados no MT Legal. Olha a quantidade de CARs cadastrados. Esses eram os CARs que nós tínhamos na nossa base do MT Legal.
Qual era o futuro que nós planejávamos para essa base de informação? Além do monitoramento, do licenciamento e da parte da regularização, outros serviços. Por exemplo, a partir desse momento em que nós já sabemos onde é que estão as áreas consolidadas, nós vamos poder licenciar a atividade de agricultura, pecuária, piscicultura, pecuária intensiva, suinocultura, o confinamento. A partir dessa base de informação, todos os outros processos e serviços que são feitos pelo órgão ambiental poderiam estar registrados ali, inclusive, a parte de fiscalização; deixar registrado os polígonos embargados dentro dessa base de informação.
Então, esse é o futuro que nós planejamos para a evolução do CAR, no Estado do Mato Grosso. A partir do momento em que o CAR foi iniciado, todos os outros serviços estariam atrelados a essa base de informação. Será que funciona o CAR? Será que o CAR realmente é uma metodologia que ajuda o Estado a fazer as suas políticas? Com certeza.
Se nós formos analisar o período em que nós começamos a utilizar as imagens através de sensoriamento remoto, nós conseguimos reduzir o desmatamento em 87%. O Estado de Mato Grosso foi o campeão na redução de desmatamento, por quê? Começou a fazer uma fiscalização inteligente, usando a tecnologia que começou a ficar disponível a partir do ano 2000.
Se nós olharmos ali, conforme foi crescendo o número de propriedades cadastradas na nossa base, quando nós começamos a enxergar quem eram as pessoas que estavam desmatando e começamos a fazer uma fiscalização, inclusive sem precisar ir à propriedade, porque eu tinha dados e informações, fotografias do antes e do depois, que comprovam ali que houve um desmatamento. E eu tinha dados pessoais, documentos do próprio imóvel, mas também do proprietário com relação, inclusive, de endereços e ao qual nós mandamos os ofícios. O auto de infração começou a chegar para os desmatadores, para aqueles que causavam degradação por ofício, e isso realmente ajudou o Estado a diminuir o seu desmatamento.
Será que isso prejudicou a produção no Estado? Com certeza não. Aqui eu tenho um outro gráfico que mostra o comparativo entre a redução do desmatamento e o crescimento da produção. Então, nós vemos que, no Estado do Mato Grosso, em 2016/2017, a produção chegou a 53 milhões de toneladas, e o desmatamento simplesmente tem-se reduzido ano após ano.
Nós chegamos em 2016 a 20 milhões de cabeças de gado, e, mesmo assim, o desmatamento não aumentou por causa disso. Então, uma coisa não está contrastando com a outra, simplesmente uma coisa não atrapalha a outra. Podemos, sim, continuar crescendo; podemos, sim, continuar produzindo, e não é necessário que haja avanços no desmatamento.
Como a Marlene falou, o nosso sistema está sendo desenvolvido para que possamos recuperar algumas coisas que nós entendemos que perdemos a partir da adoção do Sicar. O Sicar está sendo construído com o fim - inclusive isso está no objetivo,...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - ... e o Código Florestal fala isso - de monitoramento e planejamento com relação às questões ambientais, mas, como eu mostrei até agora, o nosso CAR no Mato Grosso não serve só para isso. O nosso CAR em Mato Grosso é uma base de informação que vai nos ajudar a realizar todos os outros serviços. Então, nós precisamos, sim, de segurança da informação que entra para nós e que possamos validar essa informação de uma forma que eu possa garantir confiabilidade, para que os outros serviços possam ser agregados ali.
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O Simcar, que é o sistema mato-grossense, está buscando restaurar a normalidade desse cadastro ambiental de que nós precisamos, de que o Estado de Mato Grosso precisa, que é essa base de dados da Sema; garantir que todas as informações necessárias para a análise e validação entrem no momento do cadastro; e garantir que o próprio sistema já impeça que o CAR, que tem alguma coisa que possa ser detectada, no momento do cadastro, entre para o órgão - ele tem de fazer validações automáticas, ter filtros automáticos; receber todas as informações necessárias, para que eu possa promover essa integração com o sistema federal - tudo aquilo que é exigido no Sicar, eu preciso também cobrar no Simcar, para que, no momento da integração, os dois conversem e possam realmente promover essa integração; e trazer mecanismos de geoprocessamento de ponta, que possam aumentar a qualidade dos dados entregues.
Resumidamente, o que o nosso sistema está fazendo de forma diferente? Olhem lá: passa por um funil. O Sicar, em si, foi construído para garantir que a maior parte dos produtores possa entrar. No nosso caso, nós queremos garantir que a maior parte dos produtores entre, mas entre com qualidade da informação, que garanta que eu possa realmente fazer essa validação e usar essa informação posteriormente.
Todas as informações relacionadas ao imóvel ou ao produtor rural são obrigatórias. E ele tem de, além disso, encaminhar a documentação comprobatória. Eu exijo, por exemplo, que ele me mande a matrícula do imóvel ou algum comprovante da posse. Eu exijo, por exemplo, no meu sistema, que ele mande documentos pessoais que comprovem quem é esse produtor.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - E também todos os dados de geoprocessamento.
A partir daí, o sistema faz validações automáticas nessas informações. E ele só consegue enviar a partir do momento em que todas as informações foram completadas. Aí eu consigo melhorar a minha análise, validar o maior número de CARs e integrar as informações com o sistema federal.
Só para vocês terem uma ideia, hoje nós já estamos com mais ou menos 30 mil imóveis que estavam no Sicar, foram migrados para dentro do Simcar, e já fizeram as retificações necessárias, passando por esses filtros. Eu tenho conseguido validar, hoje, a partir desse último mês, mil CARs por mês, sendo que nós passamos três anos analisando CAR no Sicar e conseguimos analisar 2,5 mil e validar apenas cem. Então, nós conseguimos ganhar em qualidade, porque a informação está ali, já pronta, eu não preciso ficar solicitando coisas novas, e consigo melhorar a velocidade e a qualidade da base de dados que eu estou construindo, para voltar novamente a ter toda aquela qualidade de informação e segurança, para que eu possa finalizar os processos.
Também estamos trabalhando agora com uma meta de analisar, em média, 2 mil CARs por mês, esperando chegar, a partir da metade do ano que vem, a algo em torno de 4 mil CARs por mês. Do que eu preciso para isso? Eu preciso basicamente de pessoas. Hoje, a estrutura que eu tenho está já alocada para analisar esses 2 mil CARs por mês, considerando que eu tenho, em média, 25 analistas e que cada um vai analisar em torno de cem CARs por mês. A nossa meta aí, mesmo tirando uma margem de erro, é analisar 2 mil, mas com o apoio que, inclusive, o Sistema Florestal Brasileiro tem, através do KfW, de colocar mais pessoal, de colocar pessoas. Nós estamos trabalhando com essa possibilidade de dobrar essa equipe, conseguir fazer essas 4 mil validações por mês, atingir, dentro de um prazo de dois anos, uma malha bem grande de CARs validados, e, aí, iniciar sim o PRA, a partir desses CARs que já estarão validados e com seus passivos definidos.
Senador, o tempo esgotou, mas quero falar com relação às perguntas que o senhor fez. É possível?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Com relação ao custo. Realmente, há uma certa dificuldade para que a pessoa faça o CAR sozinha.
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O Sicar, em si, foi aberto de modo que qualquer um entre e faça, mas nós chegamos à conclusão de que para nós isso não é viável. Por quê? Porque a maior parte dos CARs que estavam no Sicar teve algum tipo de erro no momento da sua elaboração.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Nós entendemos que tínhamos de colocar uma certa barreira, para evitar que esses erros entrassem no órgão e depois ficasse naquele "reprova, pede de novo; reprova, envia de novo; reprova, pede de novo". Então, nós decidimos que o CAR tinha de ter, sim, uma certa melhoria nas informações que estavam sendo enviadas. Não é obrigatório que haja um responsável técnico, mas nós aconselhamos que todo produtor contrate alguém ou que ele seja ajudado por alguém, no momento dessa elaboração, o que vai garantir que essa qualidade seja melhor.
Como estamos pensando em fazer, por exemplo, com os pequenos? Não há outra possibilidade a não ser trabalhar com as associações, trabalhar com os sindicatos... Há uma possibilidade agora também de que a Siafi tenha até uma linha de financiamento para isso, para que eles possam chegar aos pequenos da agricultura familiar e ajudá-los a elaborar esse CAR.
Com relação aos assentamentos, nós estamos trabalhando agora uma alternativa junto ao próprio Incra, e já houve algumas reuniões nesse sentido. A responsabilidade é do Incra.
Nós vamos criar, no sistema, uma porta nova, uma nova forma que possa facilitar com que ele entre com todo o seu polígono do assentamento e, depois, o CAR lote a lote, mas, mesmo assim, entendemos que eles vão precisar, lá na frente, de ter um auxílio técnico, uma melhoria, uma contratação. Apesar de ser responsabilidade do Incra, nós não estamos fugindo da responsabilidade de auxiliá-los. Por isso é que nós estamos fazendo um grupo de trabalho. Inclusive, o próprio MPF já se comprometeu a trabalhar junto no sentido de dar segurança jurídica no que está sendo decidido, para que nós consigamos, dentro de um prazo razoável, colocar todos os assentamentos e os assentados principalmente - porque não adianta só colocar o assentamento e, depois, um dos assentados vai lá e faz alguma coisa que é embargada, e embargam todo o assentamento. Então, nós precisamos garantir que todos os assentados tenham o seu CAR individual, para que eles possam fazer a sua regularização.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Hoje, nós estamos vendo que um profissional, para fazer um CAR no Mato Grosso... O preço varia muito, mas eu já vi profissional cobrando R$150 e profissional cobrando R$5 mil. Dependendo do tamanho da propriedade, pode chegar a um valor bem maior, mas, infelizmente, isso é necessário nesse momento.
Quanto ao pequeno, nós temos de achar uma alternativa que seja de o próprio Estado ajudar ou as associações... O que nós estamos fazendo é realmente dar um treinamento bem grande. Estamos fazendo videoaula... Nós estamos montando agora um curso que vai ser on-line, vamos disponibilizá-lo para que os sindicatos possam ter esses acessos, e muitos profissionais já foram capacitados nesse sentido. Já trabalhamos, por exemplo, com a Famato, com a Aprosoja, fizemos capacitações, para que eles pudessem fazer CAR de uma melhor qualidade e, assim, nós conseguirmos validar o maior número possível.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós queremos salientar que todas essas apresentações já estão na internet, tanto na página da Comissão como também no portal e-Cidadania. Para aqueles que precisarem acessar, está tudo disponível.
Queremos registrar aqui também a participação de mais algumas pessoas. O Leodocir Kaiser diz o seguinte: "Quando vão analisar os dados enviados ao CAR no Rio Grande do Sul? Pelo que sei, nem começaram, ao contrário de outros Estados." O Leodocir também faz mais uma colocação: "Como vai ser resolvido o problema grave de sobreposição? Pelo que sei, cerca de 64% das áreas declaradas e já analisadas estão com esse problema".
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O Matheus Sehn Korting: "Os registros do CAR estão sendo amplamente utilizados como instrumento de grilagem de terras públicas, desviando a finalidade ambiental para a finalidade fundiária. Além disso, o desmatamento subiu no País, tendo em vista a anistia dos passivos ambientais proporcionada pelo CAR".
Pode ser feito o comentário.
Vamos agora ao Sr. Amado de Oliveira Filho, representando aqui a Associação dos Produtores do Estado de Mato Grosso.
O SR. AMADO DE OLIVEIRA FILHO - Criadores.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Produtores e criadores, principalmente aqui, no caso, da bovinocultura de um modo geral. É a Acrimat, do Estado de Mato Grosso.
O SR. AMADO DE OLIVEIRA FILHO - Bom dia, Senador. Quero cumprimentar toda a Comissão de Meio Ambiente em seu nome, e agradecer a oportunidade de nós estarmos aqui discutindo com o Brasil o que estamos fazendo em relação ao meio ambiente. Certamente isso vai prosperar e se transformar em políticas públicas que possam fazer e resolver uma série de problemas que foram constatados aqui nesta audiência. Quero cumprimentar todos os expositores.
A fala competente do Secretário-Adjunto Alex Marega nos permite, Britaldo, dizer que Mato Grosso é um verdadeiro laboratório que permitiu que nós tivéssemos um Código Florestal aprovado e agora tenhamos um Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural de qualidade. É um Estado que é o maior produtor de soja, de milho, de algodão, de carne bovina, agora certamente vai entrar numa fase de agroindustrialização e também deverá ser um grande produtor de etanol, o que faz com que aumente a produção de carne através do WGG e do DDG.
Mas Mato Grosso não é só isso. Mato Grosso hoje, a partir do CAR - e é importante essa avaliação inicial -, já permitiu que a Embrapa, com o sistema de monitoramento, corrigisse-nos. Nós e todas as nossas lideranças falávamos, em todas as falas, Senador, que nós tínhamos 62% de cobertura vegetal nativa. Estávamos errados, temos mais que isso. A Embrapa Monitoramento, através da Aprosoja e parcerias, divulgou um trabalho recente e completo dizendo que nós temos quase 65% de cobertura vegetal nativa.
Então, justifica, sim, nós sermos um laboratório de formação de pensamento e justifica nós sermos um grande Estado produtor de proteínas vegetais e animais, mas somos também um Estado produtor de água e que tem um ativo relativo maior do País também. Isso nos deixa, eu que sou nativo do Estado, bastante confortáveis em vir à Comissão de Meio Ambiente do Senado para tratar desse tema.
Vou antecipar a resposta sobre a provocação do Senador com respeito ao custo. Certa feita, numa reunião de discussão ambiental com a Sema - há de se registrar que o setor produtivo tem, sim, oportunidade de discutir isso com muita frequência -, fizemos uma projeção quanto ao Sistema Nacional de Cadastramento Ambiental Rural e nós produtores rurais vamos transferir mais de R$120 milhões, em termos de taxa, para o Poder Público estadual.
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Então, de fato, é muito caro, inviabiliza e - como o senhor disse, para grandes, médios e pequenos - atinge a todos, até porque não dá para falar em custo sem avaliar a variável renda. E a renda da agropecuária brasileira vem sofrendo de problema bastante sério.
A colega expositora Marlene colocou uma foto mais bonita e colorida sobre a transferência de área, a redução do desmatamento, aliás. E aqui nós estamos vendo... Fizemos, através de dados técnico-científicos do Imea, uma comparação de o que nós temos de gado bovino e o que nós temos de pastagens. Vocês vão verificar que, a partir do ano de 2007, vimos sistematicamente reduzindo a área de pastagem para o nosso rebanho, que é o maior do Brasil, ao ponto de que, nos últimos quatro anos, transferimos a diferença daquela curva verde, que vem caindo com frequência, e já passa de 2,5 milhões de hectares que hoje são utilizados para a integração lavoura-pecuária, para a criação de gado.
Aí a gente tem de acrescentar algo na fala do nosso ilustre e competente Secretário Marega. O CAR permitiu, sim, a redução do desmatamento, mas como nós conseguimos essa façanha de reduzirmos as áreas de pastagens, como está ali naquele gráfico, e aumentar o rebanho? Secretário, Senador, demais expositores, houve e está havendo algo que vai demonstrar, que vai permitir um salto maior ainda: é o uso de tecnologia adequada, é o uso de investimento na propriedade, é a prática de investimento na correção do solo, é a prática de aplicação constante em tecnologia, sem preocupar se é pequeno, médio ou grande produtor, até porque o ambiente não escolhe onde vai haver degradação. Não é o tamanho da propriedade que define o tamanho da degradação. Degradação é degradação na pequena, na média e na grande propriedade. Como nós conseguimos isso? A gente fica tão satisfeito ao virmos aqui representando mais de cem mil pecuaristas.
Quando nós analisamos com que idade nós estamos abatendo nosso gado bovino, nós vimos que, em 2010, tínhamos menos de 6% de gado bovino abatido abaixo de 24 meses. Quando chegamos a 2016, já passamos isso para 15% de gado bovino abatido. Estou falando de um abate por volta de 6 milhões de cabeças de gado abatido com menos de 24 meses. Isso é muito importante para a economia, isso é muito importante para a sociedade consumidora e, claro, isso é muito importante para nós conseguirmos liberar área de pastagem e evitar desmatamento através de investimento em tecnologia e de inversões financeiras nas propriedades.
Animais abatidos no período, com idade de 24 a 36 meses, observem ali, a saímos de 42%, em 2006, e chega a 62%, em 2016. Então, você vê que essa qualidade, esse investimento, esse profissionalismo do produtor rural faz com que vamos conseguindo agregar valor à produção. E, finalmente, acima de 36 meses, saímos de 57%, em 2006, e chegamos, em 2016, com apenas 23%. Essa é a pecuária de qualidade, essa é a produção de qualidade. Foi isso que permitiu que nós fizéssemos essa redução de pastagens e pudéssemos continuar a aumentar a oferta de animais prontos para o frigorífico e animais, inclusive, para a recria.
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Mas não bastava. Não foi só essa ferramenta que permitiu isso. Além de reduzir a idade de abate, nós insistimos - de 2011 para cá, sem que acontecesse nenhuma inversão do período até 2016 - em aumentar o preço dessas carcaças. Isso aí é alimentação, isso aí é sanidade e isso aí são inversões financeiras, investimento na propriedade, para que se possa alcançar esse resultado.
Mas nós temos preocupações e temos demanda para o Congresso Nacional, para os três Poderes, na verdade. Eu acredito muito em uma República forte quando nós temos um Poder Executivo fortalecido, com competência e lealdade para com a sociedade; quando nós temos um Poder Legislativo competente, organizado, leal para com a sociedade; e quando nós temos um Poder Judiciário, da mesma forma, competente e leal para com a sociedade.
Nós temos ações diretas de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade, que podem desmontar tudo o que o Alex Marega, a Marlene e os demais expositores colocaram, com qualidade. Nós temos ações diretas de inconstitucionalidade - 4.901, 4.902, 4.903, da Procuradoria-Geral da República; e do PSOL, a 4.937.
Eles questionam que o Código Florestal traz prejuízos ambientais, diferentemente do que está sendo mostrado aqui. Eles questionam que fragiliza a proteção das áreas de preservação permanente; que fragiliza a questão da reserva legal - diferentemente do que mostrou o trabalho da Embrapa -; enfim, que permite consolidação de áreas desmatadas antes de modificações.
A ação direta de constitucionalidade é de um Partido político, o PP. Essa ação traz uma informação totalmente contrária a das outras quatro ações de inconstitucionalidade. Essa ação de constitucionalidade fala que o Código Florestal não agride o ambiente, mas, ao contrário, tem o objetivo de preservá-lo.
E aqui eu quero fazer um parêntese nessa análise: quando o Alex colocou que o CAR permitiu a redução do desmatamento, eu concordo, mas permitiu aferir que está reduzindo o desmatamento. É a consciência do produtor rural além dos seus investimentos, porque nós sabemos que uma proteína exportada, de qualidade, tem de ter sustentabilidade. Vamos continuar aqui.
O futuro da produção de alimentos no Brasil, nós sabemos fazer e nós conhecemos de sobejo. Agora, o Código Florestal brasileiro tramitou no Congresso Nacional por 12 anos. Essas ADIs que eu trouxe aqui... Ela já está, agora em 2018, sendo votada, mas, se não se concluir essa votação, serão mais 5 anos. Portanto, serão 17 anos discutindo entre os Poderes da República o nosso Código Florestal brasileiro.
E o que acontecerá se forem vencedoras as teses das ADIs da PGR e do PSOL? Desmontam o que nós fizemos até agora, desmontam os investimentos que foram ditos aqui, Alex, de tecnologia de informação, de capacitação - como foi dito aqui pelos outros expositores - e de investimento pelo setor empresarial e por pequenos produtores, com taxas, com testes, com profissionais, porque desmonta o Código Florestal brasileiro. Mas a dificuldade imposta pela persistente insegurança jurídica... Nós sabemos fazer o futuro. E isso que eu estou dizendo aqui desses 17 anos significa 17 anos em que o produtor rural abre a porta da sua casa e vai trabalhar sem saber se vai chegar um helicóptero do Ibama ali e abordá-lo na sequência - e ele sem saber se está certo ou está errado. Essa, Senadora, é uma das grandes preocupações do setor produtivo, em todas as associações. E nós alcançamos a maioria dos produtores e conversarmos com eles, em todo o Estado. E olha que a nossa instituição se orgulha de dizer: "Nós rodamos todos os Municípios de Mato Grosso". São poucos Municípios em relação a outros Estados, só 141, mas é um Estado do tamanho que o senhor bem conhece.
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu queria fazer uma observação: como eu disse aqui antes, eu acredito que o Estado de Mato Grosso seja um Estado em condição diferente de praticamente todos os Estados brasileiros, até pela criação desses fundos, que permitiram com que os produtores - sejam agricultores, sejam pecuaristas, enfim - tivessem um aporte de recursos e que as instituições tivessem essa capacidade de organização.
Então, eu gostaria de que fosse feita aqui a reflexão sobre se - como está sendo colocado aqui pelo Dr. Amado - as dificuldades do Mato Grosso são essas e se os produtores estão tendo essa capacidade inclusive organizacional. Se pudesse explicar um pouquinho. Isso é importante, porque o Brasil precisa saber como é que funciona isso no Mato Grosso, a origem desses recursos. Isso também é importante para os outros Estados, principalmente para os Estados que ainda não têm, digamos... Estados como o Pará - vamos colocar -, que é um Estado muito grande, com propriedades em condições muito diferenciadas também, e Amazonas, enfim, estou dizendo da Amazônia de um modo de modo geral. Mas, com certeza, a situação do Nordeste deve ser mais ou menos parecida. Então, eu gostaria desse comentário também por parte do Dr. Amado. Comentário e explicação.
Eu quero dizer que tudo - nós já temos mais participações - está sendo armazenado e nós vamos continuar discutindo isso posteriormente.
O SR. AMADO DE OLIVEIRA FILHO - Obrigado, Senador.
Na verdade, esse modelo de representação de classe em Mato Grosso começou em 1997, com um governador bastante conhecido no resto do Brasil, o Governador Dante de Oliveira. Os cotonicultores, os produtores de algodão, entenderam que o Mato Grosso poderia ser maior produtor de algodão do Brasil. Em 1997, eles tinham razão. Hoje, nós produzimos 68% do algodão que é produzido no País.
Ele entendeu de criar um fundo que pudesse dar sustentação à pesquisa, que pudesse dar sustentação ao marketing. Se a Ásia tem tanta gente, será que eles não precisam de tanto algodão? Enfim, houve a criação desse fundo em 1997, na verdade, de um programa de algodão com um fundo para financiar essas ações. De lá para cá... Depois, veio o pessoal da soja e milho com o mesmo objetivo. Já havia sido criada a associação dos produtores de algodão, financiada, então, com recursos privados; criou-se, na sequência, a Aprosoja com o seu Fundo da Soja, contribuição dos produtores. A Acrimat, que foi a última, inclusive, a fazer esse tipo de ação, criou o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte com contribuição dos produtores quando se abate um gado bovino. Então, ele recolhe a esse fundo, que permite que nós estejamos aqui hoje discutindo com o resto do Brasil essa questão do CAR. É o próprio setor produtivo financiando o seu desenvolvimento. É claro que tem de haver a compreensão do Governo do Estado e da União para permitir que isso seja criado.
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O Mato Grosso exporta tudo o que eu disse de commodities, e nós já exportamos para o Estado do Pará o modelo de representação associativista dos pecuaristas. Os companheiros do Pará já implantaram a sua Acripará nos mesmos moldes da Associação dos Criadores de Mato Grosso. Então, o Brasil está enxergando o nosso modelo de representação de classe bastante evoluído.
Também tivemos o apoio - e há de se registrar, porque, sem ele, não aconteceria nada do que está acontecendo no Estado em termos de representação de classe - da nossa Federação de Agricultura e Pecuária. Lembro-me muito bem de que, quando foi para criar a própria Acrimat, a Famato colocou as lideranças da pecuária no mesmo veículo e saiu rodando o Estado falando da importância disso. Então, não há uma divisão de representação. Ou seja, aquilo que é de interesse exclusivo de uma atividade... Por exemplo, ovinocultura, rendimento de carcaça, interessa só à pecuária de corte? A Acrimat é responsável por conduzir esse processo, claro, sempre buscando o apoio de todo o mundo e muito mais da própria Federação. O que é do algodão, idem, e da soja da mesma forma.
Mas, Senadores, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Como os dados são públicos, acho que era importante só para a população ter noção do que representa isso, anualmente, por exemplo, para o Fundo do Boi, da Acrimat.
O SR. AMADO DE OLIVEIRA FILHO - Diria ao senhor que, sem o Fundo da Bovinocultura de Corte, nós não teríamos hoje desenvolvido nem 2% das nossas ações. É claro que a contribuição do pecuarista para o produtor é algo em torno de R$1,43 por cabeça.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Isso dá um montante anual...
O SR. AMADO DE OLIVEIRA FILHO - Multiplique por 5 milhões, por 6 milhões. É o anual. Mas é o suficiente também para fazer um trabalho e permitir, inclusive, investimentos para que essas atividades sejam perenes. Nós não estamos preocupados com quem está lá hoje. Nós estamos preocupados com os produtores que vão entrar nesse negócio da pecuária de corte com viabilidade e sustentabilidade para a frente.
Voltando, com a sua permissão, à questão do futuro da produção de alimentos que nós sabemos fazer. Queria completar a leitura daquela frase. A dificuldade imposta pela persistente insegurança jurídica sobre as atividades agropecuária no Brasil impõe dificuldades que competem, Senador, ao Congresso Nacional mitigar. Se aprovadas, se forem recepcionadas as ideias dessas quatro Adins que comentei aqui, seguramente esta Casa vai ter de iniciar um processo legislativo de recomposição do Código Florestal brasileiro. Só que convém alertar aos doutores e expositores aqui que certamente a economia do agronegócio do Brasil não suportará discutir o remendo ou o reajuste ou seja lá o que for de um Código Florestal por 12 anos. A gente quebra este País, porque o mundo aprendeu, o mundo reconhece a sustentabilidade que temos, mas ele vai querer que isso seja permanente.
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É com esse pensamento que eu queria fazer mais uma indicação à Comissão de Meio Ambiente. Eu vejo o Código Florestal brasileiro como algo importante, assim como todo o Sistema de Cadastro Ambiental e Recuperação é extraordinariamente importante, mas há necessidade, Senador - quando vou ao Estado do Pará e vejo todo o esgoto de seis milhões de habitantes ser jogado na zona urbana, e vejo, no meu Estado de Mato Grosso, a capital jogar esgoto dentro do Pantanal -, para que a sociedade urbana entenda inclusive a importância da produção agropecuária para a sustentabilidade que nós oferecemos, de o Brasil ter um código ambiental. Talvez seja uma missão... Desculpem a ousadia de um nativo de Mato Grosso vir aqui para falar que tem de ter, mas é a única alternativa que nós temos para proteger inclusive a água que nós utilizamos nas nossas cidades.
Não é só um Código Florestal brasileiro que vai mostrar ao mundo, e o mundo não está mais entendendo só isso, que ele poderá resolver os problemas ambientais do Brasil. O Brasil carece de um Código Ambiental com o mesmo rigor, com a mesma seriedade com que foi colocado para o setor produtivo, do agronegócio brasileiro especialmente, o Código Florestal. A partir daí, nós vamos ter a sociedade produtora rural junto com a sociedade urbana entendendo o que é meio ambiente, entendendo o que é sustentabilidade e sabendo a importância e o quanto custa, sobretudo, oferecermos proteína animal com sustentabilidade.
Não é querer penalizar a sociedade urbana, Senador, é ter o desejo de ver o Brasil inteiro preocupado com sustentabilidade, como está, da mesma forma, o setor produtivo rural em todos os rincões do Brasil. Isso é necessário porque todo Município, inclusive Brasília, produz carne bovina. Em todo Município, há gente poluindo desde quando nasce.
Então, é necessário que esta Comissão coloque na sua pauta, coloque no seu radar, a construção de um Código Ambiental que possa recepcionar tudo o que nós fazemos, que todos os brasileiros façamos, não só o meio rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecemos ao Dr. Amado, em nome da Acrimat.
E convidamos a Srª Lucélia Denise Avi, Gestora do Núcleo Técnico da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
A SRª LUCÉLIA AVI - Bom dia a todos.
Quero agradecer o Senador Wellington Fagundes pelo convite para estar aqui representando a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, juntamente com os meus colegas da Aprosoja, Acrimat e da Sema, do Estado de Mato Grosso.
Vou falar um pouco diferente do que eles falaram. Eles falaram bastante de dados do Estado de Mato Grosso. Eu vou falar um pouco da necessidade de que o produtor hoje tem com referência à essa questão ambiental, da necessidade do apoio dos Senadores, dos Deputados e até mesmo do Governo Federal para realmente conseguirmos dar continuidade a essa regularização ambiental do Estado de Mato Grosso e do resto do Brasil também.
Atualmente, os produtores do Estado de Mato Grosso - isso já foi mostrado pelo Alex e pela Marlene, da Aprosoja - estão na quarta edição do CAR do Estado de Mato Grosso. O produtor hoje não aguenta mais alteração de legislação, não aguenta mais fazer um documento ambiental que não tem um fim. Ele começa, inicia, fica lá por dez anos, como foi o caso da LAU, no Estado de Mato Grosso, e não consegue ter esse documento em mãos; ele não consegue realmente falar para os órgãos ambientais - porque temos um conflito, hoje, de órgão ambiental. A Sema dá um documento para o produtor, o Ibama entende que aquele documento não é válido, que não é aquilo. Então, temos um conflito de órgão ambiental ou de entendimento de legislação, que causa uma insegurança muito grande ao produtor, principalmente do Estado de Mato Grosso, que hoje é considerado o maior produtor agropecuário do Brasil.
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Então, nós temos essa insegurança, hoje, referente às legislações ambientais e referente a essa regularização ambiental. O Alex mostrou muito bem todo o processo: dez anos para sair uma LAU; depois, nós viemos com um processo do CAR, do MT Legal, que saía com dois, três meses, e depois começou a demorar de dois a cinco anos para ser emitido um Cadastro Ambiental e, com isso, travando o produtor rural. Como se trava a atividade agrícola do produtor? Ele não consegue financiamento junto aos bancos; ele é autuado pelo Ibama ou pelo próprio órgão ambiental do Estado, porque ele não tem aquele documento emitido. Então, nós temos um imbróglio de legislação e de emissão de documentos no Estado de Mato Grosso. Isso foi muito bem mostrado pelo Alex Marega aqui hoje.
O setor produtivo entende que o Código Florestal foi um grande avanço para todos os produtores, porque ele trouxe regras mais claras e, realmente, regras que são possíveis de serem cumpridas, mas nós precisamos da ajuda de todos, porque sozinho o produtor não consegue fazer. O produtor não tem renda suficiente para regularizar a área, o produtor não tem renda para fazer o seu Cadastro Ambiental Rural. Como já foi falado, 70% do Estado de Mato Grosso são pequenas propriedades rurais, que estão abaixo de 500ha, e eles não têm renda para fazer esse cadastro. O custo que se paga é muito alto para se fazer um Cadastro. Nós já estamos na quarta edição de Cadastro Ambiental Rural no Estado, e, mesmo assim, ainda há indefinições na legislação federal.
Eu vou falar um pouquinho para vocês de em que nós precisamos que o Congresso nos ajude a regulamentar, finalizar a regulamentação dessa legislação federal, para que comecemos a avançar e ter uma segurança jurídica no campo referente às questões ambientais.
A Marlene já falou, basicamente, sobre a importância do CAR. O Alex Marega já falou. Todos os expositores já falaram da importância do CAR. O CAR é uma ferramenta extremamente importante hoje não só para a gestão ambiental, mas acho que para qualquer tipo de gestão de um Estado. Ele consegue ter um diagnóstico, um mapeamento do Estado, das propriedades rurais: o que produz, o que tem de área aberta, o que tem de ativo, o que tem de passivo. Então, ele é uma ferramenta muito importante de gestão e de planejamento tanto para os órgãos de governo, quanto para o próprio produtor também.
Nós temos aqui os dados do Evaristo de Miranda que foram apresentados já: nós temos 33% das florestas, da vegetação nativa, dentro de propriedade rural. Se nós não tivéssemos o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso, que atingiu mais de 90% de propriedades cadastradas, não conseguiríamos ter essa informação hoje. Por isso ele é uma ferramenta extremamente importante para os produtores rurais e para o Estado também fazer essa gestão. E nós temos, no Estado de Mato Grosso, 65% da área preservada e conservada.
O Estado de Mato Grosso, além de ser o maior produtor da agropecuária - de soja, de milho, de bovinos -, também é o maior produtor de florestas nativas, porque nós temos 65% do Estado preservado e conservado. Isso é muito importante para nós, como produtores.
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O CAR se torna uma ferramenta muito importante para conseguirmos ter esse diagnóstico, ter esses levantamentos e conseguir realmente fazer essa gestão junto com o órgão ambiental de cada Estado - no caso do Mato Grosso, do Estado de Mato Grosso.
Eu trouxe dois pontos de regulamentação em que nós precisamos do apoio dos Srs. Senadores, Deputados e até mesmo do Governo Federal. Um é o art. 42 do Código Florestal. É um ponto muito importante para o Estado de Mato Grosso, porque lá nós temos muitas áreas que foram abertas no passado e não foram abertas além do que a legislação permitia. Há reserva legal, há área de preservação permanente, mas foram abertas essas áreas sem autorização do órgão ambiental, até mesmo porque acabamos de ver que uma LAU demorava dez anos para ser emitida, e você só conseguia na época ter uma autorização de desmate se você tivesse uma LAU analisada e validada. Então, era quase impossível termos esse documento no Estado de Mato Grosso.
Não estou defendendo quem fez ilegalmente, mas o Código Florestal hoje trouxe esse dispositivo que permite serem regularizadas essas sanções, essas multas desses produtores. E esse ponto precisa ser regulamentado pelo Governo Federal, senão nós vamos ter todos os cadastros do Estado de Mato Grosso analisados, validados, e não vamos ter a ferramenta para conseguir resolver os embargos e as multas junto aos órgãos ambientais, tanto o Sema como o Ibama, porque precisa regulamentar esse ponto. Então, é de extrema importância o apoio dos senhores para regularizar esse ponto do Código Florestal.
O outro dispositivo do Código Florestal que é muito importante para os produtores é o CRA. Ele também precisa ser regulamentado pelo Governo Federal para que os Estados continuem as suas legislações e consigam operar essa ferramenta tão importante de regularização de reserva legal ou até mesmo de serviços por pagamentos ambientais, a valorização dessas áreas desses produtores que têm ativos ambientais. E é um outro ponto que está desde 2012, quando foi aprovado o Código Florestal, sem regulamentação no nível federal. Nós precisamos desse apoio para que esses pontos sejam regularizados.
Há um terceiro ponto que é o pagamento por serviços ambientais, mas eu nem vou entrar nesse mérito, porque acho que temos muitos outros dispositivos que são muito mais prioritários do que o pagamento por serviços ambientais nesse momento, que são realmente fornecer essas ferramentas para que o produtor consiga regularizar a sua situação e tenha uma segurança jurídica no campo. O produtor precisa ter o documento dele ambiental validado, aprovado ali pelo órgão ambiental, reconhecido pelos outros órgãos ambientais da esfera federal e que ele realmente tenha essa segurança. Ele precisa dessas ferramentas regulamentadas para que ele possa aderir a isso e regularizar a sua situação no campo, que é o que a legislação federal exige hoje dos nossos produtores.
Então, o papel da Famato hoje aqui nesta audiência pública é pedir esse apoio de regulamentação desses dispositivos, o apoio também dos senhores para conseguirmos implementar os PRAs nos Estados. Muitos Estados não conseguiram nem fazer a sua legislação ainda. O Estado de Mato Grosso está com um decreto pronto para ser publicado do PRA, mas ainda há muito o que se fazer referente ao PRA, para que os produtores tenham essa segurança jurídica no campo. O que vimos pedir hoje é esse apoio. Também quero aproveitar e pedir o apoio para conseguirmos ter um diálogo entre os órgãos de Estado e os órgãos federais, para que não haja uma sobreposição de trabalhos, principalmente na parte de autuações, de embargos, de fiscalizações. O produtor, muitas vezes, está sendo fiscalizado e autuado pelos dois órgãos: o estadual e o federal. Isso é muito ruim para o produtor. Isso tem um impacto muito grande no campo. Então, eu peço também esse apoio para conseguirmos trabalhar mais unido, mais junto com o órgão estadual e o órgão federal, para que não tenhamos essa sobreposição de funções.
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Era isso. Agradeço mais uma vez a participação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecendo a Srª Lucélia Denise, em nome da Famato - Núcleo de Gestão.
Eu quero convidar agora o Sr. Carlos Eduardo Sturm, Diretor de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente. Ou seja, com a palavra, afinal, o Ministério do Meio Ambiente.
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - Bom dia a todos.
Senador Wellington, em nome do Serviço Florestal Brasileiro, eu queria agradecer a oportunidade de a gente trazer aqui a este plenário um balanço dessa trajetória de implementação não só do Cadastro Ambiental Rural, mas de um processo de regularização ambiental de imóveis rurais. Em nome do nosso Diretor-Geral, Raimundo Deusdará, que infelizmente não pôde estar aqui porque está em uma missão no exterior, a gente queria agradecer a oportunidade.
O Serviço Florestal Brasileiro é um órgão que muitas vezes as pessoas confundem, chamam de sistema florestal brasileiro, por conta do Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O Serviço Florestal Brasileiro é um órgão basicamente de fomento, que acredita que o uso das florestas conserva, que acredita que o manejo florestal pode subsidiar, por exemplo, processos de recuperação. Nós trabalhamos com a parte de concessões florestais, muito na Amazônia, inventário florestal nacional, para qualificarmos as informações de florestas, Cadastro Nacional de Florestas Públicas, e, desde janeiro de 2017, o Serviço Florestal Brasileiro recebeu, por meio de decreto, a incumbência, a competência de fazer a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Na verdade, é uma nave-mãe que agrega as informações dos Estados em relação à regularização ambiental. Nesse contexto, o Serviço Florestal Brasileiro também tem por competência apoiar os Estados nos processos de implementação do CAR e dos programas de regularização ambiental.
Esse é o dado ainda de agosto. O dado de setembro está saindo agora. Há um pouquinho de atraso neste mês. Temos aí o resultado nacional do cadastramento até agosto de 2017. Está exato: são mais de 413 milhões de hectares, 413.249.830 hectares cadastrados, e mais de 4,3 milhões de imóveis cadastrados.
A primeira reflexão que temos de trazer é que, sim, o protagonista desse processo é o produtor rural brasileiro. Ele é o grande protagonista desse processo. O Cadastro é um meio para iniciar a regularização ambiental de imóveis rurais, mas nada adiantaria darmos os meios ao setor se o produtor rural não tivesse vindo para o jogo. E 4,3 milhões imóveis cadastrados demonstram, inequivocamente, que os produtores rurais vieram para o jogo. E mais: que mês a mês, vemos incrementos de mais de 3 milhões de hectares, ou seja, o prazo se aproximando, chegamos a percentuais enormes de cadastramento, uma área acima de 100%, ou seja, uma área que foi baseada no IBGE. A gente traz informações do Prof. Britaldo. Achei muito interessante o comparativo com os dados do Incra, porque o Ministério do Meio Ambiente, desde o início da trajetória do CAR, lá no Programa Mais Ambiente de 2009, trouxe como linha base de cadastramento o Censo Agropecuário de 2006. Então, a gente mostra que esse censo, hoje, está defasado. Essa área acima de 100%... O espectador falava que há 64% de sobreposição. Não, não é a sobreposição que está provocando esses 100%. Na verdade, é uma área que está defasada de cadastramento, e hoje a gente precisa buscar, sim, essa resposta do que é esse rural brasileiro que tem de ser cadastrado. A gente está em contato com o IBGE, um novo censo está se aproximando, e o Cadastro Ambiental Rural agora é uma ferramenta importante para o Censo Agropecuário, para a gente saber o que é esse rural. Aí estão os dados.
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É importante destacar também nesse primeiro eslaide que já há também decréscimos de área. Há toda a preocupação sobre o cadastro trazer a questão da sobreposição. Gente, esse não é um problema que o CAR criou. A sobreposição de imóveis rurais, a insegurança fundiária... O Senador Wellington acabou de falar: 70 mil assentados em Mato Grosso não têm o documento de terra. Como a gente quer um Cadastro Ambiental Rural sem uma sobreposição, se eu não tenho uma malha fundiária bem resolvida no País? O cadastro não traz essa questão. O problema não é do CAR. O problema é revelado pelo Cadastro Ambiental Rural. O Cadastro Ambiental Rural traz essa fotografia, ele revela o tamanho do problema da malha fundiária brasileira. Inclusive, 90% das sobreposições são de pequenos imóveis. Se a gente faz uma comparação com o Sistema de Gestão Fundiária do Incra, que tem cerca de 400 mil parcelas registradas e certificadas com precisão posicional, isso dá em torno de 10% do que a gente tem cadastrado, o que bate com a conta de que 90% da sobreposição é realmente com relação aos pequenos.
O próprio Código Florestal nos informa que, para os pequenos, eu posso fazer um croqui. O sistema nada mais é do que um conjunto de regras de negócio que vem em cima de uma legislação. A legislação federal determina as regras de negócio, que nós traduzimos para a linguagem de sistema, e que se transforma em módulos de cadastramento, em módulos de análise, em módulos de regularização ambiental. Não há como o CAR impedir a entrada ou cobrar em nível federal a questão de um técnico fazendo a própria declaração, se a própria lei maior do Código Florestal diz que um pequeno produtor, até quatro módulos fiscais, pode fazer um croqui da sua propriedade.
O resultado é impressionante. É sem precedentes isso. Eu quero mostrar aqui um pouco de o que é esse sistema de Cadastro Ambiental Rural.
Esse é um CAR mais elaborado, um CAR com maior complexidade. Cada cor dessa é uma feição prevista no Código Florestal. Mais aqui embaixo, em cinza, nós temos as áreas consolidadas; os rios, em amarelo ou laranja, que são as escadinhas; nós temos, em rosa, as áreas de uso restrito, com declividade; em laranja, temos alguns topos de morro; algumas circunferências ali, alguns pontinhos azuis, são as nascentes. Então, é realmente a fotografia do imóvel rural, quando você tem uma qualidade de declaração. Esse foi o primeiro assentamento de reforma agrária cadastrado no País, no Rio de Janeiro, na região de Macaé. E, fazendo um pouco da comparação daquele mapa apresentado do Mato Grosso, eu trago também, só a título de exemplo, a questão do Estado do Paraná. Esse é o Estado do Paraná, com os espaços territoriais protegidos: terras indígenas e unidades de conservação, ou seja, sem o CAR. Esse é o Estado do Paraná com o Cadastro Ambiental Rural. E esse é o Estado do Paraná com toda a vegetação nativa declarada, com toda área de preservação permanente declarada. Quando a gente vê preservação permanente, a gente acha muito bonito esse mapa, porque um produtor não viu a declaração do outro, e o conjunto dessas declarações formaram os rios. Ali a gente vê os desenhos dos rios.
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Então, a gente vê que realmente tem qualidade, sim, nesse Cadastro. Quando a gente vê esse dado do espectador: 64% de sobreposição. Não existe esse dado. É bom deixar claro isso e deixar claro que existem algumas estimativas que nós fizemos que mostram que há em torno de 20% em média de sobreposição no Cadastro Ambiental Rural, em número de imóveis.
Nascentes. Todas as nascentes cadastradas numa época de crise hídrica fortíssima. Nós entramos em outubro em Brasília e nada de chuva. Vamos chegar à segunda quinzena de outubro, e nada de chuva. Então, a gente tem mapeado todas as nascentes. Para cada nascente dessa, a gente tem um CPF ou um CNPJ associado, uma propriedade. Ou seja, há possibilidade de o Poder Público construir política com esse tipo de informação.
Reservas legais também aqui. Só para a gente ter uma ideia dessa dinâmica do cadastro.
Um outro dado que está um pouquinho defasado, acho que ele é de abril ou maio: quase 1,5 milhões de nascentes declaradas em nível nacional. Isso é uma riqueza muito grande de informações. A gente tem mais de 15 milhões de área de preservação permanente declaradas no Cadastro. E a gente fica muito feliz, Prof. Britaldo, porque a gente vê a academia utilizando esses dados a partir das informações que foram reveladas pelos módulos de relatórios públicos.
E aí eu começo a trazer a questão: a gente falou de cadastramento, mas como levar essa informação para a sociedade? Na página do CAR, os relatórios do CAR - toda a parte que você pode ter de estatísticas, de cadastro por Estado, por Município - estão à disposição. Vou voltar aqui à nossa página. Relatórios do CAR, lá na aba de consulta pública.
A outra situação que foi disponibilizada também em nível nacional: a disponibilização de demonstrativo da situação do CAR. A partir do momento em que você tem um código do imóvel, existe um campo em que você digita no site e consegue uma série de informações: se o CAR está ativo, pendente, cancelado; se ele está aguardando análise, se ele já foi analisado, se ele já foi analisado e é preciso enviar documento; os dados do imóvel; dados de cobertura do solo; dados de reserva legal; se há déficit; se há ativo; dados de área de preservação permanente; e algumas restrições que a gente também... Eu vou falar mais ali na frente de filtros automáticos do cadastro que a gente tem. Eu vou tentar não entrar muito em detalhes. A apresentação é relativamente longa, porque a gente tem muita coisa para mostrar. Todas essas restrições são baseadas em filtros automáticos, de que eu vou falar ali na frente.
O módulo de consulta pública. Quando a gente apresenta isso... A gente teve oportunidade de apresentar isso no exterior, e não há precedente no mundo de colocar todas essas informações à disposição da sociedade - todos os mais de 70 milhões de polígonos de informações que nós temos no Cadastro, à disposição da sociedade. Você pode ver por Estado, por Município; chegar ao nível do imóvel; buscar as informações que nós temos - por exemplo, aqui no caso que está na tela - de vegetação nativa remanescente; vegetação nativa; área consolidada; baixar todas as informações georreferenciadas por propriedade ou baixar todas informações de georreferenciadas por Município. O Serviço Florestal Brasileiro acabou de fechar uma cooperação técnica com a Anamma, e a gente tem certeza de que esse tipo de informação vai contribuir muito para a gestão ambiental municipal - e está aí à disposição de todos os cidadãos brasileiros. O módulo de Central do Proprietário/Possuidor: são mais de 456 mil proprietários que já se comunicam com o sistema de forma digital. Nesse módulo, ele entra com CPF e senha basicamente, como qualquer cadastro na internet. Aqui, no caso, a gente tem um produtor com mais de um imóvel. Ele vai selecionar o imóvel dele e terá uma série de mensagens: se o imóvel foi analisado; se tem sobreposição; indício de sobreposição. Ele recebe alertas, pode enviar documentos, pode fazer retificações. Então, todo esse trabalho, anterior até ao próprio início da Análise... O módulo de Central do Proprietário/Possuidor é a forma principal de diálogo com o proprietário. E nós falamos de Análise. Eu queria destacar aqui que, muito embora o Estado do Mato Grosso tenha retornado a um caminho próprio, de sistema próprio, de desenvolvimento de sistema próprio, o Estado do Mato Grosso foi muito parceiro do Serviço Florestal Brasileiro no desenvolvimento do Módulo Análise, que hoje está disponível para 21 dos 27 Estados da Federação. Foi muito parceiro.
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A gente fez as primeiras capacitações no Mato Grosso; Rio Grande do Sul; Acre; Rio de Janeiro; Brasília - a nossa equipe roda o País, fazendo uma série de capacitações -; Paraná; Mato Grosso; Goiás; Acre; Amazonas; Ceará; de novo, no Rio de Janeiro e no Paraná. E a gente tem hoje, também já disponível para todos os Estados do País,...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - ... a análise, o ensino a distância, o módulo de ensino a distância para você trabalhar com os órgãos de meio ambiente e capacitar esses órgãos de meio ambiente de forma remota com o Módulo Análise do CAR.
A gente tem uma série de turmas que já foram trabalhadas - duas turmas. E, até o final do ano, a gente atingirá 21 dos 27 Estados, que são os Estados que utilizam o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, com toda essa capacitação a distância do Módulo Análise, com um processo de implantação assistida.
Já respondendo ao espectador do Rio Grande do Sul: sim, foi instalado, recentemente, o Módulo Análise no Estado, e agora a gente está no processo, com o Estado, de implantação assistida do módulo. Nós estamos juntos, lado a lado dos técnicos, fazendo essa implantação, tirando dúvidas.
E os filtros automáticos também já estão em operação. Aí começa a depuração da base do Cadastro Ambiental Rural. Aqui todos os produtores já estão recebendo alertas nas suas centrais, na Central do Proprietário. Está aí o alerta. Ele recebe o alerta, dizendo: "Olha, há uma inconsistência encontrada no seu cadastro". Essa inconsistência é um indício de sobreposição. Ela informa quais são os imóveis e, com isso, também por meio da Central do Proprietário, por meio das bases de referência - que são um conjunto de informações georreferenciadas, que agora auxiliam o proprietário na retificação dos cadastros -, ele pode melhorar, retificar o seu primeiro cadastramento, tendo acesso a uma base de referência que informa, hoje em dia, por exemplo, as áreas consolidadas. Então, o que era consolidado até 22 de julho de 2008? O produtor aqui já tem essa referência e já pode trabalhar.
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Outra: as áreas protegidas estão lá - as terras indígenas, unidades de conservação - para ver se eu estou sobreposto a alguma área dessas. Os próprios imóveis do Sicar estão lá para ver se realmente eu estou sobreposto a um ou outro. Está aí, no caso, um exemplo em que a gente tem um imóvel que está sobreposto a outro. O produtor agora pode fazer uma retificação, sabendo como é que está a propriedade do vizinho. (Pausa.)
E aí a gente falou de análise, falou da parte de fornecimento de informações. E agora, chegando à fase realmente da regularização ambiental, vou mostrar, de maneira muito expedita, o que o Serviço Florestal Brasileiro, em diálogo constante com os Estados... Nós tivemos já quatro encontros nacionais de Cadastro Ambiental Rural, com todas as unidades da Federação.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - Nesse último encontro que nós tivemos agora em agosto, nós discutimos com os Estados. E foi uma construção de baixo para cima, uma construção dialogada com os Estados, para a gente chegar a resultados como o módulo do Programa de Regularização Ambiental, em que o proprietário primeiro precisa passar pelos filtros automáticos.
Então, os filtros automáticos, que estão ligados, filtram em relação à unidade de conservação de domínio público Federal; terras indígenas; áreas embargadas do Ibama e outros imóveis do Sicar. Então, qualquer cadastro que cai na base de dados do CAR, obrigatoriamente passa por esses filtros. Sendo detectada uma sobreposição com um desses filtros, como eu disse, o produtor recebe os alertas do sistema. Mas para eu começar a acessar toda a parte de regularização ambiental, eu preciso ter passado por esses filtros automáticos. Não há possibilidade de o proprietário, por meio do Sicar, iniciar a sua regularização ambiental tendo algum problema detectado no filtro automático.
E a segunda premissa básica para dar possibilidade de o proprietário iniciar a regularização ambiental é ele efetivamente informar que deseja aderir à regularização ambiental e concordar com a indicação do passivo que ele tem, que o próprio sistema traz para ele, em função da declaração dele. E aí a responsabilidade do proprietário vai aumentar. Por quê? Porque, com base nas informações declaradas do proprietário, há o cálculo do passivo que ele tem que aceitar para iniciar o processo de regularização ambiental. Então, se ele tem confiança na declaração dele e tem ciência de que aquele passivo é o passivo dele, ele pode começar, independentemente da análise do cadastro, o seu processo de regularização ambiental.
Então, essas são as duas premissas que a gente tem: passar pelos filtros automáticos e concordar com o passivo calculado. E aí você vai fazer o download de um arquivo que a gente chama de arquivo ponto-análise. Esse é um software que, da mesma forma que foi o cadastro, é baixado da internet. Você instala no seu computador e começa a fazer o seu projeto. Você baixa um arquivo ponto-análise, que é um arquivo que vem já demonstrando geograficamente onde estão os seus passivos. Inicia a parte em que você vai trabalhar recomposição, compensação e sanções administrativas. Então, baixa as imagens de satélite, importa os imóveis - o imóvel que você baixou da Central do Proprietário, o imóvel que ele chama de ponto-análise...
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Estão aqui as áreas com que você concordou que você tem que regularizar: reserva legal, área de preservação permanente. E você começa sua proposta de regularização. Aqui está o quadro de áreas, que é calculado, e você tem que informar em quanto tempo você vai recuperar aquele passivo e definir um cronograma de ciclos, de dois em dois anos, de recuperação.
Depois você vai para o mapa. Ali está em amarelo o imóvel - em amarelo pontilhado -, o limite do imóvel. E o colorido ali dentro, mais escuro, são as áreas já identificadas pelo sistema e que você tem que recuperar.
Você define as alternativas de recomposição - se é regeneração natural, se é plantio de espécies, enfim - e demonstra, de forma geolocalizada, onde você vai trabalhar, por exemplo, seu plantio de espécies nativas ou a condução da regeneração natural, em reserva legal e em APP. E diz também: eu começo por determinado local e termino por determinado local. Ou seja, meus ciclos vão ser cumpridos em tais locais.
Com isso, a gente consegue fechar uma proposta como está no Decreto 7.830. E aí retornando à questão de como o Serviço Florestal trabalha com desenvolvimento de sistemas: em cima de regras de negócio estabelecidas pela Legislação Federal.
Então, o que o Decreto 7.830 fala é que o proprietário precisa de uma proposta simplificada de adesão ao PRA. Foi isso que a gente trouxe nesse módulo.
A parte da compensação já está prevista - inclusive se ele quer adquirir cotas de reserva ambiental. Mesmo que não esteja ainda totalmente regulamentado, o produtor pode dizer para o órgão de meio ambiente: "Sim, eu quero aderir cota. Bom, quando estiver regulamentado, eu vou aderir minha cota, eu vou conseguir minha cota, mas eu quero fazer". Então, ele pode informar o órgão.
Está aí só uma outra tela.
E também ele pode trabalhando as sanções administrativas. Onde? Se já houver os embargos federais, essas telas já vão vir automaticamente preenchidas por produtor. Caso não, o produtor pode cadastrar o seu auto de infração, seu embargo aqui e já demonstrar em uma proposta final, indicar duas questões são importantes: ele vai ter que dar a data do cometimento da infração e vai ter que informar o local dessa infração.
Com isso, ele fecha essa proposta, finaliza, e a gente tem a proposta simplificada de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, em que ele vai informar todas as áreas que ele vai recuperar, a forma como ele vai recuperar, o tempo que ele vai levar para recuperar essas áreas e também onde ele quer compensar, como ele quer compensar, também dando todas as informações para a questão da suspensão de sanção administrativa de multas, como está no próprio art. 42 que o colega da Famato colocou.
Com isso a gente tem essa proposta de adesão.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - Você vai gerar um novo arquivo - já estou finalizando -, que chama arquivo PRA, e você vai de novo lá na Central do Proprietário e envia o arquivo com a sua proposta de regularização ambiental.
Com isso, é gerada pelo sistema uma minuta de termo de compromisso com todas essas informações, com todas as obrigações que foram colocadas. E essa minuta de termo de compromisso vai ser discutida com o órgão de meio ambiente, porque ele pode pedir, inclusive, o detalhamento - aí sim, na discussão da regularização ambiental - de seu projeto. Ou seja, é regeneração natural? O.k.. Mas como você vai fazer? É plantio de espécies nativas? Tudo bem. Quais são as espécies? Qual é o espaçamento? Como é que você vai tratar? E a gente entra realmente nos projetos de recuperação. E depois há a possibilidade de o órgão de Estado de meio ambiente subir o termo de compromisso assinado pelas partes do sistema.
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(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - E assim a gente espera ter contribuído, mais uma vez, com os Estados no processo de regularização ambiental.
Algumas ações em andamento.
O processo de regulamentação das CRA já está bem avançado. Vários setores da sociedade, inclusive, colaboraram com isso. A gente acha que o processo está maduro e que está bem próximo de a gente conseguir essa regulamentação; a implantação dos módulos de análise em 21 das 27 unidades da Federação; apoiar essa implantação nos Estados é fundamental. E a gente também tem aí, como próprio Alex Marega colocou, a execução de projetos que são estruturantes para a questão da regularização ambiental junto aos Estados.
São os projetos que vêm do Forest Investment Program, que é um fundo que tem apoiado o País em uma série de projetos. Um deles é apoiar os órgãos de Estado de meio ambiente, fortalecer os órgãos de meio ambiente na regularização ambiental.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - E o KfW-Car, que também é um recurso da cooperação financeira alemã, que está previsto entrar em operação já no ano e que vem junto aos Estados. Ele vai apoiar os Estados com tecnologia da informação; infraestrutura de tecnologia da informação - tão colocada pelo nosso colega do Instituto Estadual de Florestas, João, que falou da necessidade de os Estados terem essa infraestrutura e tecnologia da informação para ter os módulos funcionando dentro da estrutura.
Ninguém tem o poderio, ainda, de infraestrutura de tecnologia que Mato Grosso tem, que construiu desde 2000. O Pará, hoje com mais de 93 mil análises realizadas dentro do módulo de análise, também tem uma estrutura de tecnologia da informação muito pesada para suportar tudo isso. Minas Gerais está numa fase de estruturação para receber o módulo análise. Então, esses projetos vêm apoiar os Estados.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - No caso do KfW, Rondônia, Pará e Mato Grosso. No caso do FIP-CAR, são todos os Estados do Cerrado.
Bom, para finalizar, essa não é uma ação do Serviço Florestal Brasileiro; essa é uma ação integrada de todos os órgãos de Estado de meio ambiente do País, que estão aí nessa foto. Essa foto é do nosso último Encontro Nacional de Cadastro Ambiental. Todos os órgãos de Estado de meio ambiente estiveram presentes nessa reunião.
E a construção é feita com essa turma, que é a turma que segura o Cadastro Ambiental Rural nos órgãos meio ambiente dos Estados, com todas as dificuldades inerentes aos órgãos de Estado do meio ambiente, assim como nós temos no Governo Federal. Mas é uma equipe comprometida, é uma equipe que precisa ser realmente fortalecida, para que a gente tenha resultados nacionais melhores do que essa solução deu até hoje.
Em nome de toda essa equipe, eu queria agradecer a Comissão pela oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - Já passei muito do prazo, mas estamos à disposição.
Senador, a gente inclusive colocou para o pessoal do apoio que gente já veio com uma apresentação de 19/09, da Comissão CMA. Então, a gente está fazendo coleção de apresentações aqui. A gente está sempre à disposição para apoiar esse processo de audiência pública, para melhorar essa política pública. A gente está à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós queremos agradecer o Sr. Carlos Eduardo, representando aqui também o Ministério do Meio Ambiente, e dizer quer a campainha é intolerante em chamar atenção, mas pelo menos ela dá tempo. Então, ela não corta totalmente o som.
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O Dr. Amado tem um voo agora. Já pediu licença, e eu quero deixá-lo à vontade. Pode ficar à vontade, Dr. Amado. V. Sª estar aqui foi muito bom, e vamos ainda continuar nessa discussão.
Eu quero registrar aqui que o Carlos Augusto Pantoja Ramos diz o seguinte: "Envio pedido [está enviando um pedido] de nove sindicatos de trabalhadores [...] rurais pedindo uma auditoria do CAR no Marajó [Então, acho que seria mais ao meio ambiente.]. [Pois tem] Muita grilagem de terras usando este instrumento ambiental."
E, ainda, o Tarcisio Xingu: "Observo no CAR a existência de imóveis rurais acima dos limites constitucionais. A ativação do CAR nestes casos não é corroborar com a grilagem de terras públicas?"
Eu gostaria, para esclarecer, que até ontem nós tivemos aqui na Comissão de Meio Ambiente a oportunidade de votar as emendas de Comissão. E eu quero aqui fazer um registro em nome do nosso Presidente, Davi Alcolumbre. Eu estou como Vice-Presidente da Comissão e, hoje, claro, presidindo esta reunião, mas o Presidente da nossa Comissão é o Senador Davi Alcolumbre.
Ontem nós tivemos a oportunidade de aprovar essas emendas. A primeira delas foi da ação formulação e apoio à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em nível nacional, com R$100 milhões; a segunda, da ação gestão do uso sustentável da biodiversidade, cuja proposta pedida é de R$200 milhões; a terceira ação foi ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com R$100 milhões; e apoio à implementação de instrumento estruturantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Eu quero dizer aqui, principalmente também para o meu Estado, que nessa emenda da questão de recursos hídricos, há uma preocupação principalmente com a Bacia do Pantanal. Nós tivemos no ano passado o Programa BID-Pantanal, que chegou a ser contratado pelo Governo do Estado com o BID, mas depois, por decisão de governo do Estado, resolveu-se suspender esse programa, que, a meu ver, era um programa extremamente importante, porque o Pantanal é uma região jovem, é uma região ainda em formação, que compõe toda a Bacia do Paraguai. E esse programa visava exatamente não só a preservação das bacias, bem como o saneamento de toda as cidades acima de Cuiabá, consequentemente, todos os afluentes do Pantanal. Então, o nosso objetivo é exatamente tentar alocar recursos para que a gente possa ainda desenvolver esse programa, que eu acho fundamental para o Estado de Mato Grosso.
Aqui, nós temos algumas colocações, mas nós estamos já realmente ultrapassando o nosso horário. Mas essas perguntas algum de vocês quiser responder de forma rápida nas considerações finais ou também podem respondê-las pela internet, depois, diretamente para a Comissão.
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Essas perguntas são feitas pelo consultor: que tipo de políticas públicas podem ser desenhadas a partir das informações disponibilizadas pelo CAR? Como integrar essas políticas, considerando a indefinição fundiária de significativa porção do território, em especial na Região Amazônica? Apesar de os números disponibilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro corresponderem a mais de 100% da área passível de cadastramento, a Região Nordeste é a que apresenta porcentagem de cobertura mais baixa, apenas 77%. A que se deve essa discrepância de valores? Por que esse índice tão baixo de atendimento na Região Nordeste?
Eu ainda gostaria de acrescentar, nas considerações finais... Eu vou passar três minutos para cada um, mas há uma grande preocupação do Brasil punitivo e não, do Brasil educativo. Então, nessa área ambiental, existem às vezes inclusive discussões muito acaloradas: a área ambiental quer atravancar o desenvolvimento do País ou está preocupada realmente em fazer um desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil? Claro que isso precisaria praticamente do mesmo tempo que a gente hoje aqui discutiu.
É sabido, por exemplo, que essa posição do Brasil não é só na área ambiental. A gente percebe, por exemplo, na questão da saúde. Na questão da saúde, a gente vê as políticas públicas desenvolvidas muito mais fortes na área do tratamento; tanto o é que o que se gasta hoje no Brasil efetivamente na área hospitalar é extremamente mais expressivo que na área preventiva. Por exemplo - nós participamos aqui de uma CPI das próteses - há um volume de recursos, uma luta os Municípios, principalmente, vivem, porque não têm como programar, porque vem uma liminar e acaba, digamos, com o orçamento; às vezes, com uma ou duas liminares nessa área de saúde, e outras circunstâncias.
Então, é para esclarecer aqui, principalmente vocês, que são especialistas. E aqui nós não estamos falando de contraposições de um lado ou de outro. E aí eu ouvi aqui o nosso Secretário Adjunto do Meio Ambiente colocando, inclusive, as dificuldades do órgão para poder se atualizar também. Então, fica aí a todos a consideração.
Parece-me que o prefeito lá do meu Estado, de Querência, o Gorgen gostaria de fazer uma fala. E também está inscrito, em segundo, o Lutero, que foi superintendente do Incra do Mato Grosso e Prefeito também. Então, eu gostaria de passar rapidamente, com um tempo bem limitado, em função já do encerramento por que passamos aqui.
O SR. FERNANDO GORGEN - Bem, bom dia, Senador Wellington.
Dr. Carlos, uma preocupação, quando se faz uma lei no Brasil, é que ela é para o Território nacional. Eu vou me ater aos pequenos produtores, aos assentados do Estado do Mato Grosso, principalmente na região do Araguaia, onde eu conheço quase todos. A data de 2008, que vai deixar os pequenos produtores do Araguaia
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A data de 2008 vai deixar os pequenos produtores do Araguaia, os assentados... Somos sabedores de que não existe nenhum assentamento do Incra com licença, 100% estão ilegais em Mato Grosso. E, na hora em que se fizer o CAR, eles vão cair na inadimplência. E é impossível um pequeno produtor, com um lote de 60, 70 hectares, reflorestar. E a grande maioria dos assentamentos do Alto Araguaia tem desmatamento feito depois de 2008.
Então, eu gostaria de que vocês olhassem com carinho, porque o grande produtor faz compensação, compra área fora, compra reserva, mas o pequeno produtor, se for comprar, não tem condições, e, se for plantar, é inviável ficar no lote.
Então, gostaria que vocês olhassem com carinho. Não pode ser feita uma lei com uma data para o Brasil inteiro. Isso é diferente no Goiás, é diferente no Paraná, em São Paulo. Mas, no Mato Grosso, em algumas regiões, existe isso. Nós vamos conseguir a legalização fundiária, que é o grande sonho, e vamos colocá-los na ilegalização ambiental. Gostaria que vocês olhassem com carinho o pequeno produtor.
Existe lei hoje que, se o pequeno produtor preservar as APPs... Sou um parceiro com o Prefeito, com o Município, no sentido de recuperar 100% das APPs para os pequenos agricultores, mas, sim, de legalizar a questão ambiental.
Obrigado.
Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra o ex-Prefeito Lutero.
O SR. LUTERO SIQUEIRA - Obrigado pela oportunidade.
Tenho duas perguntas. Uma é ao Serviço Florestal Brasileiro: qual a visão que os senhores teriam de o Município que tem área territorial com florestas nacionais solicitar a descentralização para que o Município faça a licitação e a operação de parte dessas florestas?
Essa proposta nós a estamos gestando no Município de Novo Progresso, no Pará, no intuito de acelerar o processo de ocupação do uso sustentável das florestas brasileiras. O Serviço Florestal Brasileiro tem tido dificuldade, e há exemplos exitosos, mas nós achamos que, a exemplo do que saúde e a educação fizeram, a descentralização para os prefeitos, onde moramos, onde vivemos, seria uma alternativa bastante exitosa, até para que possamos fazer um contraponto a essa política pública com tão baixa utilização ainda no nosso País.
A outra pergunta é para o Secretário do Meio Ambiente. Vou reverberar aqui uma ansiedade da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do estado de Mato Grosso, especificamente do Sr. Adão, que foi Presidente da Fetagri por duas vezes - e não sei se o senhor o conhece -, que agora é diretor da Fetagri e que está extremamente insatisfeito com a situação que os assentados estão vivendo com o novo Sicar.
A pedido nosso é do gabinete do Senador Wellington, a Diretora do Meio Ambiente do Incra, Drª Ivana, fosse a Mato Grosso. Ela se mostrou também bastante surpresa com as mudanças que aconteceram. E nós gostaríamos de pedir uma sensibilidade da Secretaria para que pudesse ajudar os agricultores assentados no Mato Grosso. Nós estamos com o crédito rural paralisado, segundo o Sr. Adão, segundo a Fetagri, por conta dessa mudança. Nós temos, no Mato Grosso, a grande propriedade, o grande negócio agropecuário como exemplos para o Brasil, mas, como o Senador Wellington falou, 70% da população dos assentados de Mato Grosso, 70 mil propriedades não têm título. E o CAR tem sido uma imposição de castigo aos produtores assentados no Incra de Mato Grosso e do Intermat, que passam por algumas vicissitudes.
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Então, gostaríamos de chamar a atenção nesse sentido: pedindo apoio, fazendo apelo. Acho que ocorrerá uma reunião dessa em Mato Grosso, porque o pessoal da Fetagri não conseguiu se deslocar. Eles vão expor isso à Comissão de Meio Ambiente. Eu fui prefeito de Guarantã do Norte, e o meu Município é feito de 100% de assentamentos. E quando vejo todas essas palavras bonitas aqui, todo esse sistema bonito que está na internet, eu fico lembrando como um pequeno produtor vai ver tudo isso aqui. Como nós vamos transformar isso numa realidade?
Nós temos no Brasil a mania de punir. Eu acho que a gente precisava, no governo brasileiro, ao menos comunicar à sociedade urbana brasileira, porque nós somos um País urbano, que os produtores estão fazendo o dever de casa, apesar de todas essas dificuldades.
Eu acho que a gente precisava investir um pouco mais em educação, em comunicação para mudar um pouco a regra desse jogo, porque nós somos muito malvistos como produtores rurais. Eu acho que esse é um castigo imposto a nós através dessa discussão ambiental no Brasil, que é um dos poucos países que tem uma reserva legal nesse mundo inteiro. Eu ouvi o Sr. Carlos falar que apresenta isso como modelo moderno para o mundo inteiro, mas no mundo inteiro ninguém faz isso. Nós fazemos e não vemos vantagem comparativa para aqueles que estão na terra.
Eu acho que a Comissão de Meio Ambiente, Senador Wellington, traz um papel muito importante para a sociedade brasileira neste momento, já que a gente não vê eco nos meios de comunicação, nas políticas públicas, fazendo uma discussão daquilo que é possível de forma prática para o dia a dia do cidadão.
Então, nós gostaríamos de colocar essas duas coisas. Eu acho que a Sema tem os instrumentos, tem uma larga experiência - foi lá que nasceu o CAR - para superar essa demanda da Fetagri. E nós gostaríamos muito de ouvi-lo e, na sequência, repassar à Federação dos Trabalhadores lá em Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Vamos, da mesma forma, começar com o nosso representante da Secretaria de Meio Ambiente.
Marlene, se quiser vir à frente.
Respondendo à consideração final, são três minutos para cada um.
O SR. SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Na verdade, a questão dos pequenos produtores com relação ao acesso ao crédito não é muito com relação ao CAR. Por quê? Na verdade, o que o Banco do Brasil está exigindo... Todos os produtores em si já têm o CAR, já fizeram o cadastro no Sicar e agora foi migrado para o Simcar. Então todos têm o seu CAR, aquele que já fez, está válido. O problema não é o CAR; o problema é a licença. Houve uma ação do Ministério Público, no caso do Estado de Mato Grosso e, se não me engano, com relação ao Estado de Minas Gerais também. Então, são dois Estados do Brasil que tiveram uma ação do MP exigindo que se cobrasse licença para exercer atividade agropecuária.
O que Estado fez? O Estado recorreu dessa ação e mostrou que nós já tínhamos uma autorização provisória que substitui a licença. Não há todo o processo de busca da atividade, do que está sendo feito, mas, se a pessoa está exercendo uma atividade numa área onde não está desmatando mais, numa área que não está embargada, ele pode ter essa autorização provisória. Então, o Estado de Mato Grosso ganhou essa ação, colocando a exigência da APF como sendo substitutiva da licença. E até este ano, o Banco do Brasil não cobrava isso, nunca cobrou essa autorização provisória, mas, a partir deste ano, o começou a cobrar essa autorização provisória. O que acontece? Muitos desses assentamentos têm embargos, embargos que foram feitos pelo órgão estadual, mas a grande maioria é do órgão federal, é do Ibama. Então, eles foram embargados e, por isso, eles não têm como fazer a autorização se não promover a regularização.
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Eles estão numa dificuldade grande. Inclusive, o MPF se prontificou a fazer uma reunião e encabeçar uma discussão maior. Houve também uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e foi criado um grupo de trabalho, que já fez umas três reuniões e vai fazer algumas outras para achar uma solução para esse caso.
Não é com relação ao CAR. Não é a exigência do CAR que está inviabilizando o crédito, até porque o Código Florestal fala que o CAR é o documento necessário para viabilizar o crédito, é a autorização provisória de funcionamento, que, na verdade, é uma solução melhor que a licença, porque, se fosse exigir conforme a decisão judicial que fala de ter licença para toda atividade agropecuária, o processo seria muito mais complexo e muito mais demorado. Aí sim estaria inviabilizada a atividade do pequeno produtor no Estado.
Então, o que foi feito foi um paliativo. A autorização provisória substitui a licença até que o produtor consiga fazer a sua regularização e fazer a sua licença. Até aí a dificuldade é naqueles imóveis onde há o embargo. Se está embargado ou se há algum desmate após junho de 2008, nesse caso ele precisa promover a regularização.
Para promover a regularização, precisa ter o CAR analisado, validado, identificado o passivo, o PRA tem que estar funcionando. A gente viu aqui que o Serviço Florestal lançou o seu módulo PRA, e o Estado de Mato Grosso já tem o seu módulo de PRA pronto, mas ainda depende da regulamentação, que já está em fase bem adiantada.
Então, precisa-se cumprir todos esses passos, mas acredito que esse grupo de trabalho que foi formado pela Assembleia, pela associação, pela Fetagri, pela Sema, por órgãos do governo estadual e pelo Ibama, que está fazendo parte disso, vai dar uma solução nos próximos dias de como agir no caso do crédito para o pequeno produtor.
Finalizando, Senador, gostaria de agradecer a oportunidade e de parabenizá-lo pela forma como foi conduzida a audiência. Quero dizer que o Estado de Mato Grosso tem esse compromisso sim, desde o início, desde quando iniciou esses projetos há muitos anos e agora o de dar sequência, continuidade. O CAR não é para atrapalhar a atividade produtiva. Na verdade, é para conciliar, é uma ferramenta que vai ajudar no planejamento, na organização.
Nós queremos, sim, algo diferente do que está sendo feito no resto do Brasil, porque, como mostrei, o nosso CAR é para servir com vários outros instrumentos, para ter um TAC com segurança, é para promover depois a parte do licenciamento, é para dar agilidade aos processos que virão na sequência. Por isso que a gente quer um pouco de qualidade.
Eu gostaria de fazer um reconhecimento ao Serviço Florestal Brasileiro. Quando a gente vai conversar com eles e vê o tamanho da equipe que têm, fica impressionado, porque realmente são pouquíssimas pessoas, e estão fazendo um grande projeto em âmbito nacional.
O Estado de Mato Grosso saiu não porque não estava conseguindo; saiu porque nós queríamos algo um pouco diferente. É um projeto maior que está envolvido, e, devido a essa necessidade de rapidez, de conseguir fazer com que as coisas aconteçam, resolvemos ter um sistema próprio para conseguirmos ter um pouco mais de agilidade.
É lógico que o Sicar está sendo desenvolvido para todo o Brasil. E, para eles criarem uma especificidade para o Estado de Mato Grosso não é tão simples assim. Por isso decidimos ter um sistema próprio e acharmos a nossa solução para conseguirmos voltar novamente à vanguarda, estar na frente, fazendo as coisas acontecerem, resolvendo os problemas ambientais, dando oportunidade ao produtor chegar lá fora e ter condição de mostrar, de provar para o seu comprador, para o investidor, que realmente o que está sendo produzido no Estado de Mato Grosso é sustentável. E é isso que estamos fazendo, garantindo que o meio ambiente possa se tornar cada vez mais uma vantagem competitiva, porque achamos que até isso é possível, mostrando que o que estamos fazendo com relação ao meio ambiente vai tornar possível valorizar os produtos. É o que os Estados estão fazendo, que Mato Grosso está fazendo e que o resto do Brasil também pode fazer.
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Então, para nós no caso, o CAR feito no Sicar não evoluiu na velocidade de que gostaríamos, mas tenho que fazer aqui esse reconhecimento do trabalho que eles estão fazendo. Inclusive agora, eles estão nos apoiando. Mesmo nós não estando mais dentro do Sicar, estamos com as conversas avançadas para que eles possam nos apoiar agora, a continuar a fazer o CAR e avançar dentro da nossa política do Estado de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Marlene, representando aqui a nossa Aprosoja.
A SRª MARLENE LIMA - Isso.
Já respondendo à pergunta do Senador referente a custo, o Amado e o Alex responderam, mas faltou falar do custo de taxa de governo, que é 8 UPFs por análise do CAR. A inscrição é gratuita, mas aí fica a análise como prescrição de serviço do órgão, e ele cobra por isso. Temos aí mais de 112 mil propriedades, lembrando que abaixo de quatro módulos, é isento de taxa.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARLENE LIMA - ... Que são 80% dos imóveis do território de Mato Grosso.
Falando sobre a questão do assentamento, realmente é preocupante. Essa é uma preocupação de longa data. Há muito tempo discute-se a forma de lidar com os problemas dos assentamentos. É claro que o CAR, eu vejo, é só a ponta do iceberg. Em relação a assentamentos, nós temos uma legislação ambiental, o Código Florestal, em que há entendimentos em relação à reserva legal. Então, nós vamos ter muito trabalho para tentar buscar solução para a questão de assentamentos, pequenas propriedades rurais, porque o pequeno não tem assistência técnica rural. As EMATERs infelizmente não funcionam; quanto às entidades de classe, nós nos desdobramos em fazer capacitação, em levar um pouco de orientação. Nós não temos braços suficientes. A Aprosoja tem 23 núcleos e poucos técnicos para levar orientação e capacitação. Nós contamos muito com o Senar para isso, para essa capacitação. Mas acredito que nós devemos partir mesmo para o abraço, arregaçar as mangas e levar mesmo orientação técnica porque reconhecemos que não é fácil fazer.
O Senador comentou sobre a questão de chácaras, pequenas propriedades - o Alex Marega pode depois informar melhor -, mas há um limite mínimo para ir para o CAR. Pequenas, pequenas mesmo não têm necessidade de fazer.
O SR. SR. ALEX SANDRO ANTÔNIO MAREGA - Não tem limite mínimo, é a questão da recuperação.
A SRª MARLENE LIMA - Ah, sim, a questão da recuperação de área degradada, áreas passíveis de recuperação.
Com o Código Florestal, nós vamos poder avançar, mas o que nos preocupa realmente é o PRA. Estamos bastante apreensivos. Ficamos aqui. No CAR avançamos, mas acredito que nós ainda vamos ter outras audiências, outras discussões para dar continuidade, porque vejo que o PRA (Programa de Regularização Ambiental), quando falamos de recuperação de passivos, tanto de área de preservação permanente degradada como de reserva legal - como já foi falado aqui da questão do CRA, da cota -, nós vamos ter uma longa discussão para buscar soluções para os problemas que vamos enfrentar mais adiante.
Muito obrigada.
Gostaria de agradecer mais uma vez a oportunidade de estar aqui contribuindo com todos. E foi excelente discussão, saio daqui satisfeita. Acredito que avançamos muito, todos, e foi com grande empenho e dedicação.
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecemos e passamos, então à Lucélia, que é a gestora do núcleo técnico da Famato.
A SRª LUCÉLIA AVI - Quero, mais uma vez, agradecer a participação da Famato nesta audiência pública. Acho que foi de suma importância para o setor produtivo a gente conseguir expor as dificuldades. Tanto os órgãos ambientais expuseram suas dificuldades como o setor expôs essas dificuldades referentes à regularização ambiental.
Gostaria de finalizar falando que o produtor, nos últimos anos, vem fazendo a parte dele. Ele realmente vem buscando a regularização ambiental, ele realmente vem buscando novas tecnologias, aumentando a produção em menos áreas. Ele está conseguindo fazer isso. Então, ele vem fazendo, realmente, uma gestão ambiental dentro das suas propriedades. No que ele hoje não conseguiu avançar ainda é realmente na parte documental. Ele não tem, realmente, um documento que fale que ele está 100% regular e que tem essa segurança. Então, o que a gente espera como federação - e nós vimos trabalhando muito fortemente junto aos órgãos ambientais, tanto estaduais como federais - é que a gente realmente consiga ter o início, o meio e o fim dessa regularização ambiental. Não adianta só a gente ficar criando legislações e documentos e não avançarmos, que é o que a gente em visto nos últimos vinte anos do Brasil. Vamos falar nesse sentido, porque Mato Grosso já tem quase isso que vem trabalhando e tentando ter um documento realmente ambiental que seja reconhecido. Então, o produtor tem feito a parte dele.
A Federação, junto com as associações, também tem trabalhado para fazer a nossa parte ao levar orientação, levar treinamento, para atingir o produtor independente, do tamanho dele, independente de ele ser público da Famato ou não - sendo da Fetagri. A gente não deixa de atender esse produtor. O que a gente não consegue fazer, devido a uma questão de instituição, é realmente realizar o cadastro ambiental desse produtor, mas levamos orientação e defendemos o produtor junto aos governos, junto à Assembleia Legislativa, junto ao Congresso. Nós temos feito isso para defender esse direito do produtor e realmente para dar essa oportunidade para que ele consiga produzir, continuar produzindo e no campo. Então, nosso trabalho é esse. Nós temos feito esse trabalho de representatividade, como federação, e estamos lá disponíveis para atender qualquer tipo de produtor, independentemente do tamanho desse produtor. Nós estamos lá prontos para atender e orientar esses produtores sobre o que eles têm de fazer, sobre qual é a regra que eles têm de cumprir e no que a gente pode realmente ajudar esses produtores junto a outras instituições.
Então, era isso.
Quero agradecer, mais uma vez, a nossa participação aqui nesta audiência pública.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Para deixar a palavra final com o Ministério do Meio Ambiente, vou passar ao Dalton de Morrison Valeriano, que é o Coordenador do Programa de Monitoramento Ambiental de Biomas Brasileiros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
O SR. DALTON DE MORISSON VALERIANO - Queria agradecer o convite novamente e dizer que o INPE está se empenhando em tornar a tecnologia espacial... Hoje nós temos acesso a dados de satélites bastante intensos e podemos transformar isso em informação, sempre sob a demanda do Governo Federal. A gente tem tido essas demandas para apoiar, como mencionei, as políticas de controle do desmatamento e, agora, as políticas de contabilização de emissões de gazes de efeito estufa para fins de pagamento de REDD+. Essa é a linha em que a gente tem trabalhado. Foi uma boa oportunidade para virmos mostrar isso aqui.
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Eu vejo que a tecnologia vai evoluir. Só vou falar um pouco do cenário que está vindo pela frente. Nós estamos agora já com dados de satélite - tudo bem que são comerciais, mas na escala em que estamos trabalhando acho que o recurso vale. Nós já vamos ter uma constelação de satélites produzindo dados de 3 metros por dia. E há planos para que em 2020, 2021, tenhamos também dados de satélite de 1 metro por dia. Ou seja, o monitoramento de tudo o que é necessário, em termos de monitoramento da dinâmica da cobertura da Terra para fins de CAR e do próprio PRA também vai vir como realidade num futuro logo ali, em quatro ou cinco anos a partir de agora. Espero que o INPE esteja acompanhando, também, essa necessidade com pesquisas básicas, com a nossa competência para ajudar na utilização da tecnologia espacial para fins de gestão de terra aqui no Brasil.
Muito obrigado pelo convite, de novo.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós agradecemos e passamos, agora, ao João Paulo Mello para suas considerações finais.
O SR. JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO - Agradeço em nome da Abema a participação.
Foi uma discussão muito rica. A gente tem realmente ver... Nós percebemos aqui que o CAR é uma coisa que todos os Estados aceitam bem, tanto os produtores quanto os órgãos ambientais. Então, é uma excelente ferramenta de gestão de políticas. Não é uma ferramenta de comando e controle, feito o colocado aqui. É claro que ela vai ser utilizada, mas, a partir do momento em que nós temos informações precisas, os órgãos ambientais têm até condições de agir corretamente - e não falo que estão agindo de forma incorreta -,mas de agir de uma forma mais precisa dentro de toda a situação que ocorre. Inclusive, dá também garantia ao produtor de que ele está agindo de forma correta, porque as informações estão presentes. Então, a partir do momento em que nós conseguirmos, cada vez mais, efetivar o CAR...
E gente tem que entender que o CAR não é um cadastro, que o CAR é um programa que tem sequências. A sequência é, primeiro, o modo de análise; depois do modo de análise, de termos essas informações consistentes, nós vamos partir para as recuperações ambientais. Partindo para recuperações ambientais nós temos aí as cédulas de reserva. Então, nós temos várias ações ainda a serem complementadas.
Mas nós temos de deixar aqui também bem claro que os Estados estão em dificuldades. Mato Grosso já tem uma evolução, mas ainda tem essas dificuldades estruturais, que precisam realmente que serem sanadas para que se atender essa política.
A questão de pessoal. A questão de pessoal é uma coisa mais complexa, mas, a partir do momento em que essas tecnologias estejam implantadas efetivamente, nós vamos conseguir, sim, acompanhar. Nós temos de ter uma gestão desse modo de análise. Vejam bem, o CAR apresentou várias informações que estavam aí. O IBGE tem uma, o Incra tem outra, os Estados têm outras. Isso ficava realmente difícil para se fazer uma gestão. A partir do momento em que foram expostas, por autodeclaração, essas informações e que com essas informações a gente começa a fazer a gestão - vamos chamar o Incra, vamos chamar o IBGE, vamos chamar todos os Estados -, com essa informação nós vamos, sim, ter uma precisão e vamos conseguir fazer uma gestão socioambiental de todo o setor rural.
Temos dificuldades. A gente tem um receio muito grande no modo de análise como órgãos que são gestores, porque é um volume muito grande. Isso comentei na minha fala.
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Nós fizemos um levantamento de 638, o Incra me apresenta 738, 750. Quer dizer, eu falei com o Incra. Uma reunião com vocês foi péssima, porque já me deram 100 mil problemas a mais. Aí a gente vai avaliar por quê? Porque muitas vezes as propriedades que entraram para o cadastro, aquelas que são feitas dos PRAs, dos assentamentos, foram colocadas como uma propriedade, mas viraram mil. Então, essas informações vão ser muito boas também, inclusive, para a questão da reforma agrária.
A Abema manifesta preocupação com as dificuldades que a gente tem do modo de análise, pelo volume, pelas condições. Então, esse contato com o Serviço Florestal, como dito pelo Secretário, tem sido feito. A gente tem alertado.
Não deixar que isso seja postergado por muito tempo, porque aí cai no descrédito. Infelizmente, no Brasil, várias políticas públicas que poderiam ser eficientes, pela morosidade do atendimento, caem em descrédito. Temos de ter, realmente, essa ação. Temos de destinar recursos para que os órgãos tenham condições de se equiparem e de terem tecnologia para poderem fazer essa política ser eficiente. Então, preocupa-nos o volume que os Estados têm. Há Estados mais evoluídos, há Estados menos evoluídos, há Estados que estão começando a fazer.
Nós temos um prazo. Esse prazo tem de ser cumprido, inclusive para os produtores. Muitas vezes, não é omissão do produtor, muitas vezes é a dificuldade de ele atingir. É a dificuldade, inclusive, de o órgão ambiental dar o retorno. Então, temos de buscar formas de apoio ao Serviço Florestal, para que o serviço florestal dê apoio aos Estados para, de uma maneira conjunta, a gente efetivar essa política.
Agradeço mais uma vez, Senador Wellington. Foi muito boa a participação. A Abema está sempre às ordens, o Estado de Minas Gerais também está sempre às ordens para trazer as discussões, tanto aqui do Senado quanto dos demais órgãos. Vejo que é uma inter-relação para a gente discutir os problemas, mas não só entre os órgãos; traga também o setor produtivo para a Mesa de discussão para a gente chegar a um denominador comum que é efetivar essa política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Para encerrar, queremos passar a palavra ao Sr. Carlos Eduardo, representando o Ministério do Meio Ambiente.
O SR. CARLOS EDUARDO STURM - Bom, Senador, vou tentar ser breve por conta do adiantado da hora.
Há algumas questões pontuais sobre a concessão. Não é a minha área específica dentro do Serviço Florestal. Não sei se existe até previsão legal, dentro da lei de floresta pública, para essa possibilidade de centralização do rito da concessão, pelo que entendi. Mas a gente recepciona e, depois ,eu pego o contato com o senhor, porque a gente pode trabalhar nisso.
Com relação à PRA após 2008. São duas coisas completamente diferentes. O Programa de Regularização Ambiental está previsto no art. 59, dentro das Disposições Transitórias, que é para algum tipo de supressão ou ilegalidade cometida até 22 de julho de 2008. Quero deixar claro, como ficou comprovado aqui, que o Estado é soberano. A legislação federal está posta, mas o Estado é soberano. O Prefeito de Querência estava aqui colocando isso, e tive a oportunidade de ter outras discussões com ele. Não existe PRA para depois de 2008. Agora, o que vai ser feito para os desmatamentos após 2008, se o Marega concorda, é muito mais em relação a uma regulamentação do próprio Estado do que uma regulamentação federal, até porque, como o próprio Prefeito colocou, existem as especificidades de cada Estado. Então, essa questão nos preocupa.
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Aí, só deixando uma informação: o Estado do Acre já está começando a trabalhar com algumas possibilidades de regularização para pós 2008. Acho que Rondônia também já vem trabalhando com isso. O próprio Pará já está com o Programa de Regularização Ambiental mais em andamento. Mas deixando claro que não é o art. 59, Programa de Regularização Ambiental do Código Florestal. É uma regularização ambiental, evidente, mas não no âmbito do Programa de Regularização Ambiental.
Por último, quero falar sobre essa recorrente menção que a gente ouve sobre a questão da grilagem, mais uma vez. O Cadastro Ambiental Rural não é o culpado pelo processo de grilagem. Deixando bem claro que o Estado do Pará - que é de onde vem muitas dessas denúncias e informações de que o CAR está apoiando a grilagem - na sua origem, assim como o Estado do Mato Grosso - foram origens diferentes - associou à origem do Cadastro Ambiental Rural, lá em 2009 e 2010, a regularização fundiária. Isso é uma questão de origem do Cadastro no Estado do Pará.
Atualmente, a legislação federal é muito clara. O §2º, do art. 29, cria o Cadastro Ambiental Rural. Cadastro Ambiental Rural não é prova comprobatória para nenhum direito de posse ou propriedade, tampouco se destina a isso. A bateria do celular acabou, e eu estava com o texto certinho aqui. Mas é isso. Vem lá no recibo do Cadastro Ambiental Rural, também, que o recibo não se destina a qualquer tipo de regularização fundiária. Então, está muito claro. No Pará, como houve essa origem do Cadastro muito ligada à questão fundiária, é evidente que essas questões de utilizar um instrumento para regularizar a grilagem pode, realmente, eventualmente, estar acontecendo. Mas é o desvio da política, Senador.
Assim nós temos, também, no Tocantins. A gente foi descobrir que o Cadastro Ambiental Rural estava sendo solicitado para efeito de liberação do Programa Luz para Todos. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou como nós tivemos no Maranhão, agora: tem gente pedindo Cadastro Ambiental Rural para liberação de aposentadoria. Então, quer dizer, são desvios da legislação. No caso da grilagem, efetivamente, o que o cadastro em pouco tempo vai demonstrar é o suporte aos órgãos fundiários para dar informações de inteligência para o combate à grilagem. E é essa a fala que a gente quer ressaltar. O papo com o Incra, a conversa com o Terra Legal vem se aprofundando, e tenho certeza de que vamos comprovar que o Cadastro Ambiental Rural muito mais do que ser acusado de ser um instrumento que promove a grilagem, é um instrumento que apoia os setores de inteligência para o combate à grilagem - isso nós vamos comprovar.
Por fim, Senador, a gente queria agradecer muito a oportunidade. Ela é sempre muito rica, muito proveitosa. O Serviço Florestal Brasileiro está sempre à disposição desta Comissão para apoiar naquilo que for necessário no processo de regularização ambiental do qual somos parte integrante e relativamente importante nesse processo.
A gente está à disposição e agradece o convite.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecendo a todos que aqui tiveram a oportunidade de fazer as exposições, queremos, antes de encerrar, fazer a apreciação do Requerimento da Comissão de Meio Ambiente nº 34, de 2017.
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Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater as políticas públicas desenvolvidas no bioma Pantanal, em especial a efetividade da conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável nessa região. Requeiro, ainda, que, sem prejuízo da inclusão de outros que porventura venham a ser aprovados, sejam convidados:
1. Ministério do Meio Ambiente (MMA);
2. Ministério do Turismo;
3. Secretária Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso;
4. Secretária Estadual Adjunta do Turismo de Mato Grosso;
5. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Pantanal;
6. Centro de Pesquisa do Pantanal;
7. Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
8. Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema FAMASUL);
9. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Sistema FAMATO);
10.Instituto ECOA;
11.Fundação Ecotrópica;
12.Instituto Centro de Vida;
E também um representante das Assembleias Legislativas de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 34, de 2017
- Não terminativo -
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater as políticas públicas desenvolvidas no bioma Pantanal, em especial a efetividade da conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável nessa região.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Coloco o requerimento em apreciação para aqueles que queiram discuti-lo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E quero aqui desejar um bom-dia a todos, um bom trabalho, que temos muito ainda para fazer, e convidar a todos aqui para tirarmos uma fotografia, para ficar registrado, agradecendo mais uma vez a todos, inclusive aos internautas e a todos aqueles que estiveram acompanhando essa brilhante reunião que aqui tivemos.
Muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
(Iniciada às 09 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)