18/10/2017 - 9ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Boa tarde a todos e a todas! Vamos recompor o nosso plenário. Todo mundo em seus devidos lugares. Vamos, na verdade, nesta sala, fazer duas reuniões, de duas medidas provisórias, da 789 e da 790, que é presidida pela Deputada Geovania.
Havendo, portanto, número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, de 2017.
Nós estamos fazendo, de forma sintonizada, as três medidas provisórias que tratam do mesmo tema e que envolvem setor importante do nosso País, que é a mineração. Nós estamos combinando, para domínio dos nossos regimentalistas e Deputados interessados no debate, que vamos fazer uma sessão de leitura do voto do Relator, daremos vista coletiva e vamos, na próxima semana, fazer a sessão de debates e votação.
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No caso da nossa aqui, combinado com a Presidenta da 789, nós vamos dar a palavra ao nosso Relator para proferir o seu voto e o seu relatório. Daremos, portanto, vista coletiva ao plenário da 789 e convocaríamos a próxima reunião para as 14h30 da próxima quarta-feira, portanto, de hoje a oito dias, ocasião em que nós faremos o debate e a aprovação, ou não aprovação, do relatório do nosso Relator.
Passo a palavra, então, ao nosso Relator para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Como Relator.) - Caro Senador Paulo Rocha, cara Deputada Geovania, Deputados e Deputadas, se o Plenário concordar, não vou fazer uma leitura exaustiva. Já está disponível do sistema do Senado. É no Senado mesmo, no site do Senado que ele fica hospedado, né? Da Comissão. Tanto na Câmara quanto no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco/PT - PA) - Estão aí, inclusive, nos computadores.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Então, está disponível. Como há o consenso de dar vista coletiva para todo mundo se deter, não vou fazer uma leitura exaustiva. Vou, simplesmente, rapidamente, telegraficamente, dizer quais foram as orientações metodológicas, porque aí se compreende a floresta e não só a árvore.
Primeiro buscou-se segurança jurídica e viabilidade política, porque projeto engavetado não é projeto bom, pode carregar as melhores intenções, mas se vai para a gaveta não é um bom projeto. Então, buscou-se clarear ao máximo as áreas sombrias do texto para que não haja judicialização, procurou-se viabilidade política e o equilíbrio entre os legítimos direitos dos Municípios mineradores, dos Estados mineradores e dos Municípios afetados com a competitividade das nossas empresas mineradoras.
Não tenho nenhum viés antiempresarial. Todos sabem do posicionamento que eu tenho e da compreensão que eu tenho do funcionamento de uma economia de mercado. Acho, como economista, que há um equilíbrio, uma calibragem correta.
Queria agradecer de pronto a todos os assessores que nos ajudaram, do Senado e da Câmara, particularmente ao Marco Antônio Félix Figueiredo, ao Ernesto, meu consultor jurídico, ao Paulo, assessor técnico da Câmara dos Deputados, e a toda a assessoria que nos apoiou, uma competente e diligente assessoria.
Desde o início da primeira sessão deixei claro - porque há uma confusão nessa discussão e se a gente cair na armadilha não vai ter o foco correto - e desde sempre disse que não sou o relator da reforma tributária. O sistema brasileiro, o sistema tributário, é um dos piores do mundo: burocrático, caro, regressivo, injusto, ineficiente. Vamos, então, apoiar o Deputado Hauly na sua caminhada para fazer a reforma tributária. Eu não sou o relator de uma reforma do Estado e da modernização do capitalismo brasileiro para diminuir o custo Brasil, que é reconhecidamente alto, com uma carga tributária reconhecidamente alta.
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Eu não sou relator de uma nova lei de licenciamento ambiental, porque é uma das reclamações, o custo administrativo, a burocracia e tudo o mais. Eu sou Relator de uma medida que trata exclusivamente de CFEM. Reconheço que a carga tributária é alta, que o custo Brasil é alto e que há problemas no sistema de licenciamento ambiental e na burocracia toda que envolve o setor de produção mineral.
Mas estamos traçando aqui... As outras MPs vão avançar na questão regulatória e no marco institucional, criando a Agência. Mas, na verdade, eu tratei aqui exclusivamente de CFEM. Posso dizer, ao simplificar bem o objeto do meu trabalho, que são duas variáveis, como sempre falei: base de cálculo e alíquota.
Base de cálculo.
Fica um desafio para o futuro. Eu reconheço que essa base de cálculo que veio na medida provisória e que eu mantive não é a base de cálculo ideal; é a base de cálculo possível no momento concreto, historicamente delimitado nessa quadra brasileira.
É evidente que o conceito de receita bruta menos impostos, carregando... Porque a compensação é sobre a exploração mineral. Então, em tese, não seria justo que ela recaísse - eu reconheço isso - sobre logística, sobre seguro, sobre outros itens operacionais. O que acontece, de fato, é que há um processo histórico em que, com as lacunas que o sistema de tributação e a forma de contabilização que temos no Brasil, não há uma clareza, como, por exemplo, na Noruega, onde o petróleo é tributado e a contribuição é feita sobre lucro líquido. No Brasil, a apuração do lucro líquido não é uma coisa transparente, risível, simples e objetiva.
Então, ainda que reconhecendo que a base de cálculo não é a ideal, o ideal é que fosse por jazida, por mina, porque cada mina tem um perfil diferenciado em relação a teor de minério, custo de logística, proximidade de mercado, a composição dos impostos, quem produz, o pequeno produtor que produz para o guseiro, ele paga ICMS, quem produz para exportação não paga ICMS em função da Lei Kandir. Então, as estruturas de custo, os processos são muito diferenciados.
Portanto, na falta de outra possibilidade, acho que vai ser um desafio para a Agência e para o Ministério refinar. Acho que vai ser um passo adiante. Nós vamos acumular experiência, mas fica o desafio de refinar a base de cálculo para o futuro, porque realmente nós temos que sofisticar a apuração da base de cálculo.
Então, a base de cálculo foi mantida. Foi mantido o conceito que veio, porque, no passado, houve uma relação que foi acumulando desconfianças entre os Municípios e Estados mineradores e as operadoras de mineração, porque havia uma série de expedientes legítimos dentro da legislação, mas com questões que, na verdade, resvalavam no sobrefaturamento, na dedução de despesas, com critérios que não eram únicos. Então, há muitas lacunas.
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E a base, embora não seja ideal a base de cálculo proposta e que eu mantive, é a base possível para evitar... Porque toda apuração de impostos, taxas, contribuições... E, no caso, a CFEM, vamos deixar claro, não é um tributo. Há um pronunciamento claro do Supremo de que não é um tributo, é uma receita patrimonial sobre a venda de um ativo mineral que é da sociedade, que está no subsolo. Então, não se mistura com impostos, taxas, contribuições outras, e sim uma compensação por uma riqueza que só dá uma safra.
Então, é uma justa contribuição para a sociedade, para os Municípios e para os Estados mineradores e para a Nação como um todo. Porque, essa riqueza... Algumas cidades correm o risco, daqui a 40, 50 anos, de virarem cidades fantasmas. Você criou todo um processo de desenvolvimento com base em uma riqueza não renovável. Então, a base de cálculo foi mantida a mesma.
Nas alíquotas, eu acho que nós chegamos a uma calibragem justa. Nós rebaixamos tudo que tem impacto direto no emprego e na renda da população, a saber: construção civil, agronegócio e turismo baseado nas águas minerais e águas termais. Então, ficaram com 1% no...
E o agronegócio... E está aqui meu dileto amigo Carlos Melles, que é um militante. O Luis Carlos Heinze também lutou muito por isso. O agronegócio tem sido a âncora do crescimento. Quando nós vivemos a maior recessão, o agronegócio ainda segurava a barra. E nós importamos potássio, fosfato e nós precisamos facilitar, incrementar o agronegócio, que é um dos carros-chefes, uma das maiores vocações do Brasil, que tem demonstrado competência para inovar e para ter competitividade.
Então, tudo que diz respeito ao agronegócio, à construção civil e ao turismo associado à produção mineral, no caso de águas minerais e águas termais, ficou com alíquota menor.
As alíquotas intermediárias, eu mantive.
No caso do diamante, houve um pequeno rebaixamento não por uma questão de parâmetro internacional, mas por uma situação concreta. Não sei se todos sabem, só há uma exploração profunda, em escala industrial, no Estado da Bahia, e outras em curso. E há muitas áreas de exploração, só que nós trouxemos um investidor estrangeiro, e a regra do jogo era 0,2% porque era nivelado com o garimpo. E aí, de repente, a medida provisória fez uma variação muito grande, que é correta do ponto de vista do parâmetro internacional, 3%, não é nada demais. Mas o Brasil tem um grave problema de confiança nos contratos, de estabilidade de regra, estabilidade regulatória. Então, de repente, quando você vai abrir outras jazidas de diamantes, você sinalizar para o investidor estrangeiro que a regra aqui... Você explicar para o investidor estrangeiro: olha, nós fizemos nosso plano de negócio com 0,2%, mas eles subiram só 15 vezes, foi para 3%. Era 0,2%. O investidor estrangeiro não entende isso. Então, eu fiz um pequeno rebaixamento de 2%. Lá na frente, certamente, quando essa coisa engrenar, do diamante em escala industrial, eu acho que nós podemos rever isso e ter um outro tipo de alíquota.
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E, no caso do minério de ferro, eu realmente não vi sentido na escala de alíquotas. A própria medida provisória, por si só, demonstra isso. Por que um único minério ia ter alíquotas diferenciadas? Ou há uma lógica econômica para todos... No capitalismo, toda vez que o preço no mercado não paga os custos, a empresa ou quebra ou fecha, ou interrompe as atividades. Isso não é só na mineração, isso é da regra de mercado, da economia de mercado. Então, não fazia sentido isso.
Estabelecemos uma alíquota única. Nós fizemos, muito inspirados pelo nosso Presidente Senador Paulo Rocha, que tem a mesma visão que eu tenho de funcionamento do Congresso com legislação participativa. Nós fizemos quatro audiências públicas aqui e duas, uma no Estado do Pará e outra em Minas Gerais, que são os dois grandes Estados mineradores. Então, foram seis audiências públicas, ouvimos todos. E eu estou absolutamente confortável com a calibragem que, com o apoio da assessoria técnica, nós fizemos.
Isoladamente, a CFEM brasileira é muito baixa. Os próprios estudos que empresas... E eu discuti também com as empresas, discutimos com os garimpeiros, com intelectuais especialistas, teóricos, o professor da Unicamp Dr. Iran deu um show na última audiência pública e me deu muito conforto. Isoladamente, a nossa CFEM é muito baixa, a mais baixa do mundo. Quando você agrega o cenário macroeconômico, carga tributária, custo Brasil, burocracia, licenciamento, é outra coisa. Mas, realmente, aí o Brasil se diferencia negativamente. Mas na CFEM em si, ficou líquido e certo que precisava haver uma mudança para fazer justiça com os Municípios e com os Estados.
Então, sem ler o relatório, eu acatei várias emendas que saneavam parcialmente. Acatei integralmente ou parcialmente a maioria das emendas. Vocês vão ver no relatório. Então, a conclusão. Pelos motivos expostos, concluímos:
I - pelo atendimento da Medida Provisória 789, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória 789, de 2017, e das emendas a ela propostas;
III - pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 789, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e
IV - no mérito, pela aprovação, na forma do anexo projeto de lei de conversão, da Medida Provisória 789, de 2017; pela aprovação das Emendas 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas.
É esse o relatório. Se quiserem, faço a leitura do projeto, mas está disponível no site. Eu julgo...
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Fora do microfone.) - Ficou em 4%?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Quatro por cento, uma alíquota sobre a base que veio na medida provisória.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Fora do microfone.) - O senhor pode explicar a questão da compensação?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Não, é como veio original. Houve demandas dos prefeitos.
O Deputado Diego Andrade me pergunta sobre a questão da presença de compensações e tributos...
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Presidente, é só... Isso. Essa questão da compensação é uma preocupação que a gente tem porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Deputado, só o seguinte...
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Senador, só, por favor, deixe-me terminar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Sim, eu vou lhe... Só um instante.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Eu não perguntei ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Não, não, não. Só um instante.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Eu não perguntei ainda. O senhor vai me responder o que eu não perguntei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Só um instante, para assegurar o que eu propus, inicialmente, no Regimento, porque outros Deputados chegaram, e eu quero explicar o momento; que nós íamos assegurar vista coletiva para o debate futuro.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Não, claro, mas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Agora, neste momento, vou abrir para esclarecimentos. É isso.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Claro, é um esclarecimento. Com relação à CFEM - porque o relatório não foi todo lido, uma pergunta para o nosso amigo Relator -, a nossa preocupação, porque a CFEM é um custo da matéria-prima, ela não é um tributo, quando a gente abre para a compensação de tributos junto à CFEM, principalmente num país que tem a carga tributária tão complexa e, a gente sabe, tão difícil, a nossa preocupação é de ficar confuso adiante e a gente ter até, quem sabe, uma redução aí, quando a gente precisa de ter um acréscimo na arrecadação, tendo em vista que a CFEM é irrisória hoje, e Minas Gerais paga caro por isso.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Não, mas hoje já exclui a carga tributária, a logística, seguros e outras despesas operacionais.
Eu discuti isso muito com o Ministério de Minas e Energia, cheguei a ter conversas informais com a Receita, porque, como não é um tributo, oficialmente não era um assunto da órbita da Receita Federal. Mas eu, de qualquer forma, travei contatos informais para aproveitar a expertise da Receita. E o Governo Federal, os prefeitos e os governadores estão tranquilos porque, na verdade, já se excluíram vários outros itens, mas, apesar de não ser tributo, jogar a compensação em cima da carga tributária teria aquela faceta, embora não seja, de bitributação.
Então, nós discutimos, eu tive essa mesma preocupação, mas a nossa estimativa é que a CFEM vá dobrar com a alteração da base de cálculo e com as alíquotas. Pelo menos, vai haver um incremento; pelo menos, vai dobrar, vai ser um incremento de 100%, mas isso depende também do comportamento da economia.
Mas eu vou me preocupar, de agora até uma semana, em aprofundar essa discussão, principalmente com a Fazenda, para que nós possamos nos assegurar de que não correremos riscos com as compensações.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Esclarecimento. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Esclarecido, Deputado?
A palavra é para esclarecimento. Edmilson e depois Padre João.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado Marcus Pestana, eu, de certa forma, declarei como muito positivo no momento em que se alterou para cima algumas alíquotas de alguns minérios, mas que se reduziu para os minérios que servem de agregados à construção civil. Muito bom, porque essa é uma área em que, realmente, nos Estados menos industrializados, principalmente, inclusive no meu Estado - em qualquer um deles -, a geração de emprego é imediata, porque exige qualificação, mas a possibilidade de agregar desempregados na indústria e na construção civil é mais rápida.
Além do que, isso pode representar mais facilidades para investimentos de infraestrutura social: saneamento, moradia, etc. Ponto.
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Mas havia um lado, a meu ver, negativo na proposta, que é retirar dos Municípios o acesso aos recursos. Eu creio que é sempre importante fortalecer, digamos, a capacidade arrecadadora dos Municípios, para firmar até o princípio federativo da autonomia dos Municípios, a necessidade do ente responsável por pelo menos metade dos investimentos nacionais, somados todos os Municípios, que investem em globo muito mais do que a União e os Estados. Daí a importância do tema.
E eu queria, portanto, saber como é que V. Exª vê e como ficou.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Do ponto de vista da arrecadação, ficou clara a questão da base de cálculo e da alíquota. Do ponto de vista da distribuição, com base nas audiências públicas que nós fizemos, eu acho que nós chegamos a uma solução de equilíbrio.
Eu procurei viabilizar não só tecnicamente, mas também politicamente. Estados como Rio de Janeiro e Maranhão levantaram a questão dos Municípios afetados, ou seja, Municípios por onde passa ferrovia, onde há área de rejeito, Municípios do entorno da área mineradora, ou Municípios que possam sofrer outro tipo de impacto dessa legislação em termos fiscais, das mudanças feitas.
Então, a preocupação central foi municipalista, caro Edmilson. A preocupação central foi municipalista, de compensar diretamente. Agora, é muito importante que haja um trabalho depois, do Governo Federal e dos governos estaduais, porque seria inconstitucional a gente vincular. Tanto que há aí uma sugestão preferencial em lei, que é só um indicativo, não é obrigatório. O que é preferencial não é obrigatório.
Nós não poderíamos criar vinculações, seria inconstitucional. Mas é preciso uma ação pedagógica de qualificação da gestão para que os Municípios não gastem isso em fonte luminosa e que façam projetos de desenvolvimento sustentado para o pós-minério.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, está garantido que...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Seriam 60%...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vamos pensar assim: Município de Santa Bárbara, região metropolitana de Belém, tem uma mina de areia...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Sim.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... que abastece a região metropolitana toda. Aquele Município...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - A essa arrecadação da CFEM ele vai fazer jus.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O royalty é para ele?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Como Relator.) - É para ele.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deve ser dentro das mesmas normas...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - A distribuição é 60% para os Municípios mineradores...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sim, sim.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ... 10% para os Municípios afetados, 20% para os Estados mineradores, 7% para a Agência regulatória, para o órgão regulador, e 2,8% para a ciência e tecnologia, porque nós temos de ter pesquisa, e 0,2% mantendo o que o Ibama tinha, que permite a sustentação.
O que a CFEM vai gerar - acabei de conversar com a Presidente do Ibama - banca todo o setor, o custeio do setor de licenciamento do Ibama. Então, é muito significativo. Pelo menos as nossas projeções são essas.
Então, a inspiração... A Confederação Nacional dos Municípios participou intensamente, todos os prefeitos do Pará, os prefeitos de Minas, todos os segmentos foram muito ativos.
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Eu queria homenagear a Deputada Soraya, o Deputado Julio Lopes, todos os Deputados, a Magda, que propôs e defendeu a questão das águas termais, a Bancada do Maranhão, que defendeu a questão das áreas impactadas dos Municípios. Então, esse trabalho não saiu da cabeça do Relator, foi aquilo que o Parlamento deve fazer: consensos progressivos tentando gerar convergências.
Nós ainda temos um longo caminho, uma semana para aprovarmos aqui e depois um mês, porque essa MP caduca em novembro. A minha intenção foi captar o sentimento e provocar consensos progressivos com uma convergência.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Última pergunta. Eu acho que houve uma fragmentação indevida, mas está realizado. São três comissões, numa delas se prevê a Agência. Já há previsão de uma relação direta na manutenção da Agência?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Sim. Eu estou reservando 7% para o órgão regulador. Então, isso é suficiente. Eu estimo, as projeções são sempre precárias, mas eu estimo... Hoje o DNPM, com o contingenciamento deste ano, ficou com algo em torno de 55 milhões, mas é ridícula a estrutura de fiscalização do DNPM. Lá em Minas são mais de 2 mil pontos e quatro fiscais. Então, vai dar, eu acho, em torno de 200, 210 milhões, o que é suficiente para estruturar uma boa agência profissionalizada, blindada, com características técnicas para fazer um bom trabalho, um bom desempenho na regulação e fiscalização do setor mineral.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Eu vou assegurar ainda a palavra ao Padre João e ao Carlos Melles. Depois nós vamos ter de encerrar a nossa reunião, a 789, para começar a outra, por causa da Ordem do Dia das duas Casas, que têm matérias importantes.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Nós estamos todos no esclarecimento ainda.
Tem a palavra o Padre João, Carlos Melles.
V. Exª está pedindo para esclarecimento?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O meu esclarecimento é de natureza procedimental: nós não começamos a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Não. Só esclarecimento.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - E V. Exª vai encerrar a reunião?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - E convocar para quarta-feira a discussão e votação.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu ainda quero depois um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Pois não.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, Sr. Relator, é apenas saber do Relator se, em relação ao que foi lançado ontem no sistema, houve alteração de ontem para hoje e, se houver, como pontuar alguma questão. É a segunda, aí V. Exª já...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Foram questões laterais, por exemplo, o 0,2 do Ibama tinha escapado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Segundo, em relação a essa destinação do fundo. A gente não percebe, eu acho que era um instrumento importante que dava maior segurança para os atingidos, inclusive indiretos, para fechamento de minas, para uma série... Aí a gente não percebe aqui a destinação, porque ficou para... Embora acho que tenha avançado quando reconhece os atingidos indiretos, os Municípios que são afetados. Essa desconsideração tem causado grandes transtornos. Às vezes, são as carretas pesadas, estradas, casas, é um transtorno... V. Exª, como mineiro e usuário da BR-040 também... Então, acho que avança nesse aspecto, mas eu entendia que o fundo era uma segurança maior, até mesmo para o desenvolvimento e compensação.
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E a outra questão é se está mesmo vinculado do destino para o Município porque acho que, embora fosse uma reivindicação da maioria dos prefeitos que isso ficasse bem aberto, é um equívoco porque atende a essa geração, mas, como acho que V. Exª percebe, não tem esse compromisso com as gerações futuras. Acho que é a negação dessa compensação quando não amarra para o apoio a atividades econômicas perenes, como a própria agricultura.
O que eu entendo é que a gente avançou quando também há essa diferença da alíquota para os fertilizantes. Acho que isso, de certa forma, é um avanço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Eu vou pedir ao Relator que anote para responder aos três de um bloco só, para dar acesso ao funcionamento da outra medida provisória, sem prejuízo, por causa da nossa Ordem do Dia.
Deputado Carlos Melles.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, certamente quem não estava aqui no começo não sabia da proposta de V. Exª, que ficou muito clara, de o Relator apresentar o relatório, vista coletiva e, obviamente, o início da discussão posteriormente.
O meu colega, que eu respeito e é um especialista na área, o Deputado Aleluia, tem divergências do Relator, e eu tenho convergências com o Relator pela sua qualidade.
Espero que, na discussão, a gente chegue a um bom termo e a um bom denominador, mas o Pará e Minas Gerais, a histórica Minas Gerais das minas, sabem o quanto pesa e o quanto tem pesado ao longo de centenas de anos a exploração e o empobrecimento do Estado.
Vamos à discussão na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Deputado Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu quero dizer que esta Comissão está me pondo numa situação que é rara: eu estou divergindo do brilhante - para mim, um dos mais brilhantes Deputados da Casa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - A Comissão. Não é a Mesa, é a Comissão.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu estou divergindo do brilhante Relator, não estou divergindo do Presidente, o que seria esperado. (Risos.)
Estou divergindo do meu querido amigo de Minas.
Eu não sei se a intenção de Minas e do Pará é inviabilizar os investimentos nos outros Estados. Eu entendo que não há motivo algum para nós onerarmos o segmento de produção mineral, que produz US$25 bilhões por ano, 4,2% do PIB; que exporta US$21,6 bilhões por ano, com o saldo na balança comercial de 33%; que gera empregos diretos e indiretos, mais de 2 bilhões de empregos.
Eu sou baiano e aqui, na Mesa, há o Flexa e o Presidente, que são do Pará.
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O Pará é o Estado que mais vai crescer no Brasil, não só pelos recursos naturais, mas pelos recursos humanos. Os Deputados e Senadores do Pará lutam pelo Pará como se estivessem lutando no UFC, jogam pesado. Eu posso dar o testemunho do trabalho do Flexa quando fui relator de uma medida provisória de energia: ele quase me dá choque.
De modo que, na Bahia, há um projeto mineral que é o sonho do Estado: Bahia Mineração (Bamin). Eu estou lutando muito pela Bamin porque entendo que a Bahia Mineração é um projeto fundamental para a Bahia, com US$1 bilhão investido da mina, US$400 milhões para concluir a ferrovia e US$1 bilhão no porto. Isso tudo será investimento privado, com concessão feita do Governo Federal.
Essa alíquota flat de 4%, que ficará o tempo todo 4% - a história mostra isso, o gráfico mostra com clareza que 4% vão ser o normal -, vai destruir os pequenos e vai inviabilizar a Bahia.
De modo que eu quero dizer, só para avant-première, que eu vou divergir até quando minhas resistências permitirem do meu querido amigo Marcus e dos amigos mineiros.
Aliás, os mineiros estão mais fortes do que os paraenses. Há um negócio de um extintor de incêndio que os mineiros querem botar de volta nos carros que eu não aguento mais tanta pressão.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Fora do microfone.) - Não generalize.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Não aguento tanta pressão porque eles querem que todo mundo bote o extintor de incêndio de volta, mesmo que não resolva para apagar incêndio.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui apenas antecipar que a medida provisória já era uma paulada na cabeça do setor: um aumento de 62% na arrecadação. O Relator resolveu dar um pouquinho mais. É uma sede de arrecadação. Não sei o que o pessoal pensa porque o pessoal também é do Pará e há um lutador aqui presente, que é meu amigo, Deputado do Pará, que lutará certamente pelo Estado. Mas isso é, de um lado, dou dinheiro para o Estado, dou dinheiro para o Município e gero desemprego; isso é o que essa medida provisória faz. Mais dinheiro na mão dos governos. O Governo Federal até que não se beneficiou tanto; na medida original, mais. O Relator já tirou um pedaço do Governo.
Minas quebra, toma dinheiro do aço. O Pará não está quebrado ainda, mas no Brasil é sempre assim: os governos quebram e vão buscar dinheiro no setor produtivo e quem perde são os trabalhadores com o emprego.
De modo que eu não vou me alongar muito.
O Senador Paulo Rocha tem sido impecável na condução.
Suspender é o caminho correto... Encerrar é o caminho correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Eu não entendi que tem esclarecimento. Na verdade, ele já ganhou um tempo na discussão e provocando, inclusive, como ele é um grande provocador, para o paraense brigar com o baiano, e nós não queremos brigar.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Fora do microfone.) - É só para ver se a projeção também amplia...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Amplia proporcionalmente. Deve dar - acredito - R$6 milhões, que conseguem bancar todo o setor do Ibama de licenciamento, o custeio.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Parabenizo o Relator e, rapidamente, comento que o Deputado se esqueceu de falar dos lucros das mineradoras; ficou faltando essa parte.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Então, para não prejudicar a outra MP, eu vou fazer um comentário.
Nós vamos ter a oportunidade de discutir.
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Padre João toca em uma questão essencial, que foi brilhantemente defendida pelo Governador Simão Jatene, do Pará, na penúltima audiência. Eu sou um homem de planejamento. Fui Secretário de Planejamento quatro anos de Minas Gerais. Eu tinha muita simpatia pela ideia de um fundo de desenvolvimento, mas eu, ao mesmo tempo, procurei viabilidade política. Na atual crise fiscal, o pessoal quer transfusão na veia. Então, nós temos que fazer um plano de qualificação da gestão desses recursos: o Governo Federal, o Ministério de Minas e Energia, a nova Agência têm que desencadear um plano, já que não foi possível... Eu era muito simpático, mas se eu caminhasse nesse sentido...
A ideia do Governador Jatene era que todo o excedente, todo o delta que a base de cálculo e a nova alíquota gerasse caísse num fundo de desenvolvimento, com projetos de economia sustentável e sustentada, de desenvolvimento sustentado. Eu era muito simpático a essa ideia, mas vamos reconhecer que haveria uma pressão insuperável dos Municípios, dos Estados, e não andaria.
Tecnicamente, eu acho a ideia muito boa, agora, isso não substitui... Quer dizer, nós não poderíamos, Padre João, criar vinculações. Há tendência... Eu até falei: 20% preferencialmente. Isso é quase nada, isso é retórica, é uma sinalização de que pelo menos 20% devem ser em programas de ciência e tecnologia, de qualificação de mão de obra, de distritos industriais, de diversificação produtiva, mas isso está na mão dos prefeitos e dos governadores. Eu acho que nós devemos desencadear um plano de qualificação da gestão desses recursos. Não dá para obrigar, mas seria através da qualificação, da persuasão, do convencimento.
Carlos Melles tem dois motivos. Agradeço muito o apoio, é um amigo de décadas. Ele tem dois motivos: o relatório vai ao encontro da sua luta pelo agronegócio e a sua faceta de grande líder mineiro em defesa dos interesses da mineração e do seu papel social em Minas Gerais, buscando gerar alternativas quando o minério se esgotar.
Meu dileto amigo Aleluia, nós vamos fazer o bom combate. Por ter muitas relatorias e funções, ele não pôde acompanhar as audiências públicas, mas ele sabe da visão contemporânea de economia que eu tenho.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - Nós estamos rachando a Base.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Aí, estão vendo, o Edmilson já está jogando lenha na fogueira... Aqui não tem Base e oposição, aqui tem o que é justo para a organização do sistema, do setor mineral, tanto é que eu vou fazer aliança com o PSOL. (Risos.)
Mas o que ocorre? Eu tenho uma visão muito contemporânea de funcionamento de economia de mercado. Eu não tenho nenhum viés intervencionista e fiscalista. Mas, Aleluia, nós temos um trauma, os mineiros têm um certo trauma herdado do período colonial: levaram todo o nosso ouro, isso financiou o capitalismo mercantil na sua fase de transição para o capitalismo industrial, e essa riqueza foi e não volta mais. Então, nós queremos é a justa compensação por uma riqueza que só dá uma safra.
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E aí, homenageando nosso Prefeito Darci, de Parauapebas, que foi um grande parceiro - está aqui? -, ele usou uma frase, Aleluia, que resume num português muito claro. Ontem, na audiência pública lá em Belém, onde me reuni com o Governador Simão Jatene - e na segunda-feira de manhã tivemos audiência -, o Prefeito Darci disse assim: "Nós não queremos de forma alguma matar a galinha dos ovos de ouro. Vida longa à galinha dos ovos de ouro! Vamos proteger a galinha, nós só queremos que os ovinhos sejam um pouquinho mais bem distribuídos." Não queremos matar a galinha, e não estamos fazendo isso. Eu não dormi enquanto não formei convicção, eu jamais tomaria uma atitude que gerasse desinvestimento e desemprego. É só ver os balanços das empresas, o lucro líquido é muito forte.
E, para concluir, senhores: eu debati com todos os setores, com os prefeitos, governadores, intelectuais, e debati com os empresários. Tenho aqui um documento que um segmento me entregou que revela a minha tese correta, um estudo que escolheu a Austrália como paradigma de comparação. Vem aqui preço do diesel em dólar: Austrália, US$0,50; Brasil, US$0,67. Preço do cianeto: 2,1 versus 2,6. Aí vem: nitrato de amônio, emulsão explosiva, custo proporcional por empregado, jornada de trabalho, custo de investimento, preço do caminhão de transporte, imposto de renda, imposto sobre bens e serviços, em tudo, a Austrália abaixo do Brasil. De repente vem aqui: CFEM, royalties. É o único gráfico onde estamos muito abaixo da Austrália, confirmando a minha tese de que o problema da competitividade da economia não está na CFEM. Stricto sensu, a CFEM está muito bem calibrada no relatório.
Vamos cuidar da reforma tributária? Contem comigo. Vamos modernizar o licenciamento ambiental? Contem comigo. Vamos diminuir o custo Brasil? Fizemos já a reforma trabalhista, a regulamentação da terceirização. Mas eu só sou Relator da CFEM, e o relatório está muito equilibrado. Eu pretendo convencer meu amigo Aleluia com dados e informações. Os próprios documentos que a indústria me entregou coroaram a tese que norteou toda a construção do relatório.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. PT - PA) - Então, para dar espaço para outra comissão, estão aqui já o Relator e a Presidenta, vamos dar por encerrada esta reunião, dando vista coletiva a todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas e convocando outra para a próxima quarta-feira, às 14h30. Depois haveremos de publicizar qual o plenário a ser realizada.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 15 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 03 minutos.)