18/10/2017 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017

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Texto com revisão

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O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, é isso mesmo que estou vendo? Um representante da Shell falando com o Relator, é isso? Numa matéria como essa? Representante da Shell! Do IBP. O que é isso, gente? Isso é um escândalo! O representante da Shell conversando aí com o Relator, no meio de uma Comissão?
Ele é representante da Shell! Representante da Shell! Isso é um escândalo! Isso é um escândalo! Representante da Shell ditando aqui com o Relator, que é isso?
De fato, é uma festa! Essa medida provisória para eles é uma festa!
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O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Olha o teatro!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É um escândalo! Não, eu estou indignado como brasileiro! Como brasileiro! O lobby explícito da Shell!
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Que lobby explícito?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Lobby explícito da Shell! Está aqui!
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - São dados públicos!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Isso é um escândalo! Estou indignado como brasileiro! Indignado como brasileiro! Estão entregando, é uma festa para as multinacionais do petróleo! É uma festa! Isso é um escândalo, Sr. Presidente! Isso é um escândalo, Sr. Presidente! Destruindo empregos no nosso País!
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos serenar os ânimos para a gente dar início a nossa reunião.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Fora do microfone.) - Senador, só tem um Senador e dois Deputados. Vamos esperar ter quórum.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou esperar mais dez minutos; eu espero. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Srs. Senadores, Srs. Deputados, ouvintes em geral, nosso boa tarde.
Eu declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 795, de 2017.
A Presidência comunica que em 4 de outubro foi lido o relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
A matéria continua em discussão. Com a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, antes de ler o meu voto em separado, eu quero registrar aqui, fazer uma questão de ordem, porque eu quero... Eu já estou sabendo da decisão da Mesa, mas acho que é equivocada e quero recorrer no plenário do Senado Federal ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira.
O que diz o nosso art. 28? - isso aqui está sendo desconsiderado, e eu não concordo e não aceito isso. O art. 28 do Regimento Comum diz o seguinte: "As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso". O Senado só tem a mim. Uma medida provisória dessa importância! Só tem um Senador! Então, eu faço de novo...
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - O Senador Pedro Chaves é Senador, não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, sim...
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Ah, então são dois!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Ele, como Presidente, verdade. Ele, como Presidente. Mas isso não significa um sexto. Aqui no plenário da Comissão, tirando o Presidente, só tem um Senador. Eu acho inaceitável. Um tema como esse, dessa importância.
Então, eu estou fazendo esta questão de ordem em cima do art. 28, o senhor esperou os 30 minutos, o § 1º diz o seguinte: "Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum [o senhor esperou 30 minutos]; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará".
Isso aqui está claro, expresso na legislação. Então, eu faço questão de começar fazendo essa questão de ordem a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vou começar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu fui Presidente... Deixe-me só dizer aos senhores...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu fui Presidente da medida provisória que tratava do BNDES e do fim da TJLP. Eu era Presidente e encerrei várias reuniões dessa forma. Esperei 30 minutos, não tinha o quórum nas duas Casas e eu encerrava.
Então, essa é a formulação que faço a V. Exª.
Nós estamos aqui atacando um direito da oposição, um direito de usar as regras, o Regimento, no seu direito de obstruir, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Meu caro Senador Lindbergh, aqui no §6º, do art. 4º, diz: "Os trabalhos da Comissão Mista serão iniciados...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - De qual artigo?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Parágrafo 6º, art. 4º. Resolução Comum. Resolução nº 1, de 2002.
"Os trabalhos da Comissão Mista serão iniciados com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros de cada uma das Casas, aferida mediante assinatura no livro de presenças, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas."
E, no painel, está registrado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Isso... Não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Nós estamos continuando.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Senador Pedro Chaves, isso é outro equívoco.
Os senhores não encerrarem a reunião, suspenderem, deixando o painel. Isso aqui é irregular, tudo isso aqui está sendo irregular, isso é um escândalo.
Os senhores sabem, os senhores deveriam ter se mobilizado, a Base do Governo tinha que ter trazido os senadores. Não há...
O que os senhores estão fazendo... Isso aqui tudo está gravado, isso aqui é base para recorrer depois ao Supremo Tribunal Federal porque não dá, isso aqui é uma ilegalidade explícita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Lindbergh, nós temos aqui: "A suspensão de reunião de Comissão somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas."
O que ocorreu ontem, houve uma mera suspensão, então, nós demos continuidade a isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, o senhor está fazendo um esforço aí, desculpa, para começar essa reunião, sem quórum, depois de passar 30 minutos.
O art. 28 é um artigo claro. Eu entendo a decisão de V. Exª, mas quero dizer que é uma forçação e eu vou, na verdade, a partir dessa decisão de V. Exª, ver quais as ações, as medidas legislativas e jurídicas que nós vamos tomar.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Senador.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu gostaria que o senhor lesse, então, o voto em separado.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Senador.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Um momento.
O Senador Lindbergh colocou uma coisa importante aqui, que a reunião está sendo gravada, e a propósito disso, eu queria, só para também registrar,...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Lógico.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - ...ele fez um apelo, porque o Deputado Julio estava recebendo um representante da Shell.
E eu quero parabenizar o Deputado Julio Lopes, porque o encontro tem que ser público, o que são ruins são encontros privados. Talvez seja por isso que está ai esse escândalo todo envolvendo a Petrobras, que teve muitos encontros não públicos, não republicanos.
Então, eu quero parabenizar aqui o Relator Julio Lopes por receber em público informações e aqui nós as debatermos.
Quero deixar isso registrado porque senão fica a palavra só do Senador e parece que a coisa não anda bem, assim, às claras; e aqui está às claras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Lindbergh com a palavra, com a leitura do voto em separado.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Se o Senador Lindbergh me permitir, eu gostaria...
Serei rápido, Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Claro, Deputado Aleluia.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, a julgar pela quantidade de pessoas que estão na sala, o que não é normal em uma medida provisória, e a julgar pela qualidade do Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Ah, muito obrigado, generoso.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - ... e do Relator, nós podemos ver que se trata de algo importante, algo que interessa ao Brasil.
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Eu não me considero um nacionalista; sou um brasileiro que acha que o nacionalismo é algo que deve ser olhado com muita ressalva. Sou um patriota, mas acho que se devem ouvir as vozes que vêm da indústria. Não é a voz do Lindbergh, meu amigo querido, Deputado, mas que tem uma posição diferente da minha, de natureza ideológica.Agora, eu não posso deixar de ouvir a voz da indústria.
Eu fui procurado pela indústria. Eu acompanho a indústria do Brasil, de aço, desde o tempo em que eu comecei a trabalhar como engenheiro, há muito tempo. Eu tenho muito tempo de formado em engenharia. Muitos aqui nasceram depois que eu já havia me graduado em engenharia.
Recordo-me quando ia ao trabalho, um comércio perto do Porto de Salvador, e via quilômetros de filas de caminhões carregados de aço. Uns caminhões velhos, mas em cima era aço, o peso, para a construção civil.
Eu sempre parava e perguntava: “Para onde vai tanto aço?” Diziam: “É para a China”. A china está em plena expansão.
Ora, Sr. Presidente, de uns tempos para cá, já faz alguns anos, a China não só produz mais da metade do aço do mundo como absorveu todo o crescimento do mercado de aço que ocorreu no Brasil nos últimos cinco anos.
Ou seja, a nossa indústria, além de sofrer com a nossa recessão, sofreu com a invasão do produto chinês. E aqui não é nada contra a China, pois a China é um país com o qual nós temos, inclusive, uma balança de pagamentos favorável.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Isso é verdade.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Tanto que importar da China é quase uma obrigação nossa, na medida em que nós exportaremos, este ano, US$55 bilhões para a China e deveremos importar apenas US$30. Mas mesmo entendendo que nós devemos importar as coisas da China, um país não pode prescindir de uma indústria siderúrgica forte.
Então, eu não posso assumir uma posição que seja contra a indústria. Eu não assumirei uma posição contra a indústria.
E eu entendo que, se for necessário, vou aliar-me a Lindbergh, para que se converse com a indústria, para que se entenda como se deve atender a indústria.
Eu tenho ressalvas à colocação pura e simples da similaridade nacional e vou dizer o porquê, porque quando eu iniciei a minha carreira de Deputado, uma das coisas que me fez ser Deputado foi ver o sofrimento da engenharia brasileira com a lei da reserva de informática. A reserva de informática foi um grande atraso para o Brasil, porque era a importação do similar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Isso mesmo.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Meu querido e saudoso amigo Roberto Campos ensinou-me uma coisa - aleluia -, quem está salvando este País da tragédia são os contrabandistas, mas não é fácil fazer contrabando de aço, de modo que nós temos que buscar uma solução intermediária. Eu não estou satisfeito nem com a posição de Lindbergh e ainda não estou satisfeito com a posição do meu ilustre Relator.
Então, quero chamar para um entendimento, para que nós possamos, talvez, dar um break, parar um pouco e buscar uma coisa para que a indústria não fique desamparada.
Quando aqui cheguei e antes de aqui chegar, recebia vozes altas da indústria brasileira.
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Eu não estou falando da indústria de máquina, estou falando da indústria de máquinas, da indústria de base, da mineração, porque, aliás, é a mineração que está sofrendo na outra Comissão.
Nós estamos querendo o quê? Nós estamos querendo o quê, Senador?
De um lado o Governo aumenta os impostos sobre a mineração brasileira, a mineração do aço e do ferro, em especial. Estão colocando carga tributária no aço, que vai para a exportação e para o nacional. E, do outro lado, quer colocar para competir. Como é que você pode competir com a carga tributária que tem? Com os encargos que tem?
E o Relator de lá é tão brilhante quanto o daqui, só que é mineiro, e os mineiros querem arrecadar mais do aço de Minas, querem tirar mais encargos, tanto que nós estamos aqui em momentos delicados.
O Governo tem pressa, os competentes assessores do Governo têm pressa, por quê? Porque querem que isso esteja em vigor para o novo leilão do petróleo. Eu também tenho pressa, mas eu quero um entendimento, não quero uma coisa que não atenda a indústria brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vou passar a palavra ao Relator.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Sr. Presidente, um esclarecimento somente ao nosso Líder Aleluia.
Posso fazê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pode, lógico.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Meu querido Aleluia, V. Exª sabe a admiração e o respeito que tenho pelas posições de V. Exª e quero lhe afiançar que nós estamos de pleno acordo.
Eu sou Deputado do Rio de Janeiro, represento o povo daquele Estado, e nós lá temos, pelo menos, o segundo maior complexo siderúrgico do País, se não o primeiro. Dentre estas, eu posso lhe destacar a CSA - Companhia Siderúrgica do Atlântico, o Grupo Gerdau, a Siderúrgica de Volta Redonda, a primeira e grande siderúrgica do Brasil e, obviamente, não seria eu, Parlamentar daquele Estado, que iria trabalhar contra a absoluta defesa do aço brasileiro, seu significado em empregos e na economia do nosso Estado.
O que eu quero afiançar a V. Exª é que o setor a que V. Exª se refere está muito bem atendido pela Medida Provisória nº 795, que fará forte desoneração da cadeia produtiva nacional.
O que havia, Deputado Aleluia, com todo respeito, era um mundo de fantasia, no qual o Brasil fingia exportar para dar benefícios aduaneiros de exportação a algo que iria operar no Brasil, e este mesmo bem era trazido ao Brasil sob a forma de afretamento e esta forma de afretamento livrava essas companhias e esse bem de impostos estaduais e de impostos federais.
A Medida Provisória nº 795 vem exatamente para corrigir essa tremenda injustiça com os cofres estaduais. Pergunte V. Exª ao Secretário da Bahia. Todos os secretários de Estado estão acompanhando com grande expectativa essa medida, porque ela - no dia seguinte da sua publicação, em transformação em lei - gerará enormes recursos aos Estados brasileiros exploradores. E por quê? Exatamente porque ela vai permitir taxar aquilo que vinha como material de arrendamento e que agora entrará como material permanente. Para que V. Exª saiba, inclusive materiais de tamponamentos de poços eram importados como se fossem materiais não permanentes, sob arrendamento. E um lacramento de poço, V. Exª sabe que vai ficar para o resto da vida no fundo do oceano, e isso, ainda assim, era importado como se arrendado fosse.
Esta distorção exatamente é o que vem corrigir a Medida Provisória nº 795, porque ela tributa nos impostos estaduais esses bens que chegavam ao Brasil de forma irregular, sob a perspectiva de arrendamento, Deputado.
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Aliás, quero agradecer a V. Exª a colocação em função de que, de fato, o que eu estava recebendo eram relatórios públicos do Instituto Brasileiro de Petróleo.
Nosso Senador Lindbergh está em uma força de oposição que desconhece relatórios que estão na internet, são públicos, são os mesmos que eu estava acessando ontem.
Portanto, agradeço muito o carinho de V. Exª e, de fato, nós estamos aqui trabalhando, uns com uma visão, outros com outra, mas para o bem do Brasil.
E aí, Deputado Aleluia, o que a indústria quer é uma coisa só, estão ali os representantes da Abimaq, a única coisa que eles querem é colocar exatamente o que V. Exª não quer, "ou o similar nacional", porque tudo o mais eu já aquiesci e já redigi de acordo com a petição da indústria.
Eu fui claro, V. Exª não estava aqui ontem, senão V. Exª já estaria esclarecido e de acordo, porque coloquei aqui:
Apresento, a seguir, a proposta de inclusão de dispositivo do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 795, de 2017, apresentado em 04/10/2017, a fim de tornar mais clara sua relação.
Fica acrescentado o seguinte parágrafo 13, ao art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 795, de 2017, renumerando-se os demais parágrafos e suas remissões na redação do art. 5º do PLV.
§13. O disposto no caput e no §1º aplica-se a todos os elos da cadeia produtiva para suprimento de produtos finais destinados integralmente às atividades de que trata o caput do art. 5.
Que trata, inclusive, de embalagens, Deputado Aleluia.
Portanto, toda a cadeia produtiva - até a chapa de aço, toda ela, inclusive embalagens - está englobada na medida provisória.
O próprio setor e demais setores industriais estão de acordo que esta Medida Provisória nº 795 é um enorme avanço para o Brasil, até porque há um acordo para que suplementarmente ao novo regramento desta medida venha uma medida do Confaz para regular os impostos estaduais sobre o Repetro, e esta nova regulação adicionará um imposto único para todos, para os equipamentos importados e para os equipamentos nacionais, da ordem de 3%, o que fará com que caia a tributação de alguns setores como, por exemplo, da Abimaq, pela metade.
A tributação sobre a construção de embarcações, hoje, o imposto médio, o ICMS é em torno de 7%, cairia para três. Mas nós fomos além, Senador Fernando Bezerra, nós aceitamos excepcionalizar todo o setor de transporte, nós tiramos o setor de tubos, nós tiramos os navios de cabotagem, os navios de navegação interior, os navios de transporte aos poços de petróleo.
Portanto, peço que V. Exª entenda, a única coisa que faltou atender... E eu estava aqui com o apoio e o trabalho diligente do nosso Deputado Quintão, que tem trabalhado muito comigo, ajudando-me muito. A única coisa que a indústria quer é que se coloque o similar nacional.
Eu quero dizer a V. Exª que eu também estava de acordo e também lutei muito por isso, porque eu queria fazer um acordo com o Senador Lindbergh, para que passasse mais facilmente.
Ocorre, Deputado Aleluia, assim como V. Exª falou do Senador Roberto Campos, eu sou discípulo dele, uso o seu número eleitoral inclusive, que me foi delegado por sua filha Estela, de quem tenho muita honra de ser amigo, e represento, não com brilhantismo, nem com a verve e nem com todo o conhecimento que ele tinha, e que jamais terei, mas com a humildade em ter a vontade de representá-lo.
Então, quero dizer a V. Exª que a única coisa que eu não incluí foi o termo similar nacional, por uma só razão, exatamente pelo que V. Exª disse, porque como nós não temos os critérios de identificação inequívoca do que são esses bens, eles judicializariam esses processos, atrasariam os investimentos na indústria brasileira do petróleo, mais uma vez, e isso seria péssimo, Deputado Aleluia.
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Então, feitos esses esclarecimentos, peço que V. Exª entenda que haverá enorme avanço para toda a indústria brasileira, aqui reconhecido inclusive pelo presidente da Abimaq, que disse a mim que a medida pode não ser ótima, mas que ela é muito boa. Agora, o ótimo é inimigo do bom. Nós estamos aqui, Deputado, dando uma enorme contribuição ao Brasil. V. Exª pode saber que eu fiz esse trabalho com muito critério, com muita dedicação, para que a gente pudesse limpar os passivos dessa área, dar uma nova dinâmica ao setor de petróleo e gás no Brasil.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Fernando Bezerra vai usar da palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu queria apenas um esclarecimento e fazer uma proposta de encaminhamento. Ao que eu me recorde, ontem nós fizemos a suspensão da nossa reunião. A nossa reunião prossegue, portanto não se trata de uma nova reunião. Ela foi interrompida ontem, Deputado Aleluia, porque se iniciou a Ordem do Dia no Senado Federal. E, quando ela foi interrompida, quem estava com a palavra era o Senador Lindbergh, que estava apresentando um voto em separado.
Então, se é assim, a minha sugestão é que o Presidente possa devolver a palavra ao Senador Lindbergh para que ele possa concluir o seu voto em separado. Mas, nesse intervalo, eu acho que as contribuições do Deputado Aleluia são valiosíssimas, pela experiência que ele detém como Parlamentar Federal aqui na Câmara dos Deputados, por diversos mandatos, pelos diversos cargos que ocupou. É um Deputado que, eu diria, faz parte da elite do Congresso brasileiro. E, portanto, nós temos a obrigação e o dever de ouvi-lo.
E, se for possível incorporar as sugestões ao longo da leitura do voto em separado do Senador Lindbergh, eu não tenho dúvida nenhuma de que o Deputado Julio Lopes assim procederá. Mas estou convencido de que todas as questões de ordem já foram superadas no dia de ontem, avançamos aqui com o acolhimento de propostas que vieram sobretudo dos representantes da indústria brasileira, da indústria naval e também da indústria de máquinas e equipamentos - da indústria siderúrgica em particular, que, pelo que eu pude ouvir das palavras do Deputado Aleluia, a preocupação primeira dele era com a indústria siderúrgica brasileira - que foram aqui atendidas pelo Relator Julio Lopes.
Portanto, Sr. Presidente, eu proponho que a gente possa concluir a deliberação dessa importante medida provisória na tarde de hoje, aqui na Comissão, porque, já já, nós vamos ter a Ordem do Dia de novo no Senado Federal. E, portanto, eu acho que nós deveríamos ouvir aqui o Senador Lindbergh, para que ele possa ler o seu voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Estou de acordo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Senador Fernando Bezerra, deixa só eu dizer aqui, dar razão ao Deputado Aleluia...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - É que você iniciou a leitura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu sei. Eu já vou e vocês vão ver que eu vou ser bem rápido aqui. Eu vou quero dar razão ao Deputado Aleluia aqui. Eu acho que tem uma preocupação grande na fala do Deputado Aleluia, que é preservar a indústria e proteger os empregos. Eu conversei com pessoal da Abimaq, o pessoal do aço está preocupadíssimo com a coisa como está aí.
O Deputado Julio Lopes, que eu considero um dos grandes Parlamentares do meu Estado, sabe que a questão do similar nacional tem um decreto desde 1966. Hoje você consulta lá no Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério tem tudo pronto e responde. Aí tem a Abimaq, que diz o que é que tem de nacional. Então, não haveria dificuldades.
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É uma decisão do Governo, que não quer aceitar esse termo similiar nacional, que protegeria a nossa indústria.
Eu acho que o caminho do Deputado Aleluia de ter um entendimento... Eu, inclusive, quero contribuir e dizer que eu saio da obstrução, apesar de discordar de outros pontos, porque eu discordo do art. 1º. O art. 1º é um presente que nós estamos dando para as multinacionais de petróleo. Nós vamos cair a participação governamental de 60% para 40%.
Calma aí, Senador Fernando Bezerra. Senador Fernando Bezerra, tudo que a empresa mutacional gastar em desenvolvimento, produção e exploração ela deduz, não paga imposto de renda de pessoa jurídica nem contribuição social de lucro líquido.
Dito isso, para contribuir com o andamento da discussão, eu abro mão da leitura do meu voto em separado. Peço a V. Exª que considere o meu voto em separado aí nos Anais da discussão. E peço a V. Exª que coloque em votação, como já falaram mais de quatro Parlamentares, o meu requerimento de encerramento de discussão, que está em mãos de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vou ler, então, o requerimento... Vamos ler, então, aqui.
Requerimento. Com base no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com o art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a suspensão da tramitação da Medida Provisória 795, de 2017, por vinte dias, para análise de sua compatibilidade com o novo regime fiscal, tendo em vista que o PLV prevê aumento de renúncia de receitas e não apresenta estimativas sobre valores ou fontes compensatórias.
No art. 114, temos aqui a tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o regimento fiscal.
Assim eu indefiro o requerido.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar o requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero pedir a palavra aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Nós temos um outro requerimento aqui. Requerimento de encerramento de discussão.
Requeremos, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, o encerramento das discussões da Medida Provisória 795, de 2017.
Sala das Comissões, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Só para procedimento aqui na nossa Comissão, para que não tenha dúvida dos membros da Comissão, Senador Lindbergh, V. Exª gostaria de ler o seu relatório...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu já abri mão disso e de todos os requerimentos. Só quero...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Está abrindo mão da leitura?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Estou abrindo mão. É só o requerimento de encerramento.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, eu vou pedir um prazo. Sr. Presidente, eu vou pedir que a gente suspenda a nossa reunião para o Relator dialogar com os membros da Comissão, para que a gente possa, quem sabe, nesse diálogo avançar para um acordo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Depois da votação do requerimento, a gente suspende. Mas tem um requerimento em votação.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - É necessário nós suspendermos agora nesse momento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, não. Não, não pode suspender. Isso é uma manobra para ir atrás de quórum, Sr. Presidente. Não pode. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu indeferi o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Então, eu faço recurso para ser votado no plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Perfeito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - E peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, eu suspendo a reunião por...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, não pode suspender! Tem que apreciar o requerimento! Tem que apreciar o requerimento!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente, Presidente. Eu quero pedir aqui a palavra até para debater a matéria pelo que eu...
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Não, isso. Eu agora compreendi, Senador, que de fato aqui... Aqui, lógico, aqui, exatamente. A estratégia é muito complexa porque... Agradecendo o Presidente, Senador Pedro Chaves...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Suspendeu, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... agradeço muito a palavra. E só queria dizer aqui exatamente ao meu colega, Deputado Aleluia, que talvez hoje tenha vindo aqui à Comissão no sentido de nos ajudar a evitar a aprovação desse verdadeiro desastre para a indústria de petróleo e gás do nosso País, que é uma indústria que pode gerar milhares de empregos. E, de fato, se essa medida provisória for aprovada, ela vai perder milhares de empregos, que serão gerados lá no exterior.
Então, Presidente, nós temos que realmente encerrar a discussão e, do meu ponto de vista, o melhor é votarmos esse requerimento que foi apresentado e que está em mãos de V. Exª.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu indeferi o requerimento. Eu suspendo por vinte minutos a reunião, para dialogar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Calma, calma que nós vamos deliberar o requerimento. Mas antes, antes...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É golpe atrás de golpe. Não dá para aceitar isso, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Todos nós sabemos aqui, Senador Lindbergh, o que está por trás de cada iniciativa. V. Exª está querendo votar o requerimento, abriu inclusive mão de ler...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Porque não tem quórum.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ...o seu voto em separado. Porque, depois, em seguida, V. Exª vai entrar com um pedido de verificação de quórum.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Claro! Já entrei.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Natural, legítimo. Mas, antes de o requerimento ser analisado, ele pode dar a palavra a quantos Senadores queiram dela usar. Deu ao Deputado Henrique Fontana e, agora, eu me inscrevi para falar e eu vou falar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, não pode, Sr. Presidente. O requerimento estava em estava em apreciação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas ele não foi colocado em votação ainda...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Ele indeferiu e eu pedi verificação para ser votado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele sequer leu o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Ele leu! Leu e decidiu. E eu pedi verificação. Ele leu, decidiu e eu pedi verificação. Tem que ser feita a votação.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Não, ainda não. Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou ler novamente o requerimento que eu indeferi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É, claro! Isso não encerra a discussão, não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Requerimento com base no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar, vamos votar.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu queria orientar, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos atender o pedido, vamos votar o requerimento para encerrar.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Otavio.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Srs. Deputados e Srs. Senadores, eu antes de mais nada quero, como pressuposto do uso da minha palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. Peraí, isso aqui é um escândalo. Os senhores estão fazendo...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu estou com a palavra, eu estou com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não dá... Deputado Otavio Leite, não dá! Mas não dá!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu estou orientando. Sr. Presidente, a palavra está comigo ou não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Isso é para ganhar tempo, não pode!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, eu estava inscrito...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não pode! Isso é um escândalo que os senhores estão fazendo com a gente. É só para dar quórum! Está no processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Lindbergh. Senador Lindbergh, o Deputado Otavio está com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, Senador Pedro, o senhor está desrespeitando a gente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos só ouvi-lo e em seguida...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, o senhor está desrespeitando a gente. Não está sendo justo.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu estou orientando pelo meu partido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não pode orientar, estava em votação.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Preliminarmente, eu queria deixar claro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, isso é um desrespeito total.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ...que o uso da palavra aqui e as considerações que farei são de moto próprio, das reflexões que tenho sobre essa matéria, do estudo, do que eu ouvi ontem. Aliás, ponderações as mais diversas. Quero deixar claro que respeito todas, mas julgo apropriado trazer à reflexão dos Deputados e Senadores alguns pontos que me parecem fundamentais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente...
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu gostaria que a palavra me fosse assegurada. Com todo o respeito que eu tenho ao Senador Lindbergh e aos demais, eu ontem ouvi com toda a paciência. Eu faço jus ao uso da palavra. Então, eu gostaria de prosseguir no uso da palavra, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, então eu vou retirar o requerimento. Desculpa. O senhor está dando um golpe aqui para trazer quórum. Eu retiro o requerimento de encerramento da discussão. O senhor está dando um golpe. Estou retirando porque o senhor não coloca em votação. O senhor tinha que ter colocado em votação. Não, o senhor está ganhando tempo para trazer quórum.
(Tumulto no recinto.)
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, eu estou encaminhando a votação. Sr. Presidente, a palavra está comigo? O senhor me deu a palavra?
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra o Deputado Otavio.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu estou com a palavra, vou prosseguir usando a palavra. Depois, vamos ouvir os outros...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Falta de educação é rasgar Regimento! Falta de educação é rasgar o Regimento! Nós temos nosso direito!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu gostaria que assegurasse a minha palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Deputado Otavio Leite, a sua fala nesse caso aqui... Tem um processo de votação!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu estou orientando a votação do requerimento. Estou aqui encaminhando a votação...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, vamos votar o requerimento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Os senhores estão sendo desrespeitosos. Uma votação importante como essa!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, nós estamos diante da seguinte realidade: o Brasil produz 2,5, 2,6 milhões de barris/dia, o que perfaz durante o ano um bilhão de barris. É o que nós produzimos com toda a estrutura hoje posta no Brasil. Petrobras na vanguarda, outras empresas participando. Nós temos reservas já provadas de 12 bilhões do ouro negro adormecido no fundo do oceano. Se nada for feito, nós demoraremos doze anos com o parque industrial do petróleo para poder chegar lá.
Agora, mais do que isso. Nós temos, segundo estimativas, 50 bilhões de barris já estipulados para serem tirados do fundo do oceano. O que nós vamos fazer? Aguardar a Petrobras sozinha ter condições de gerar essa riqueza? Porque, quando se fura um poço, você tem várias etapas. Todas elas implicam investimentos altíssimos, geração de riqueza, geração de royalty...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, nós podemos votar já, Sr. Presidente. É importante que os Parlamentares já estão aqui para a gente votar o requerimento.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, lamentavelmente, no Brasil, por conta de políticas equivocadas, associadas a uma série de desvios éticos que foram produzidos nos governos anteriores, os leilões foram atrasados de maneira absurda. E o Brasil não pode mais perder tempo por uma outra razão, por uma razão muito simples: até quando o petróleo será a matriz energética? Até quando?
Então, nós precisamos efetivamente responder essa necessidade de tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra para se desenvolver, e o petróleo é vanguarda. A indústria do petróleo é vanguarda nesse processo. A cadeia produtiva toda vai se beneficiar. Esse programa que se tem à frente para exploração do petróleo em uma fase inicial vai se demorar ainda pelo menos cinco anos para depois chegar à fase seguinte, que é da explotação, que é propriamente dito o benefício econômico que advirá daí.
Portanto, nós não podemos em hipótese alguma perder o bonde da história. A Petrobras é vanguarda. Aprovamos o projeto do Senador Serra que permite ela escolher...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - E ela, a Petrobras, destruiu o projeto.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ... qual campo que ela vai escolher para explorar. Agora, fala-se que de uma hora para outra as multinacionais estão desembarcando no Brasil para tomar nossas riquezas.
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O governo do PT teve 13 anos e não expulsou uma multinacional. Elas estão há mais de 40 anos no Brasil, associadas ou não à Petrobras. Vamos parar com o discurso fácil, vamos olhar para o desenvolvimento do Brasil. É fundamental aprovar essa matéria, para que se respire, para que se oxigene, para que traga ativos internacionais e aqui gere renda, emprego e possibilidade de desenvolvimento.
Portanto, nós não podemos ficar esperando as 26 sondas da Sete Brasil que não foram construídas e foram objeto de muita corrupção. Temos que fazer com que o desenvolvimento venha. Essa MP ajuda o Brasil, fortalece a Petrobras e gera desenvolvimento e riqueza para muitos Estados brasileiros, inclusive para o Rio de Janeiro em especial.
Vamos votar a favor dessa matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma proposta...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há sobre a mesa um requerimento...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu gostaria de fazer uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não, o Deputado Aleluia vai usar a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu queria fazer a seguinte proposta de conciliação. É evidente que eu não votarei a favor da similaridade se não estiver bem explicado, mas acho que o melhor que nós poderíamos fazer, e aí eu proponho que o Lindbergh aceite e que o Governo aceite, é que o Relator rejeite no mérito e não rejeite por estranho ou por inconstitucionalidade. E nós disputaremos no plenário. O plenário é para isso, disputa é no plenário. Resolve o problema. Se for resolver aqui, vamos ter uma batalha que termina não concluindo a votação. V. Exª está numa situação difícil, porque a reunião está tumultuada. Eu entendo que a oposição tem seus direitos, eu já fui minoria, há que se respeitar a minoria, tanto que a solução de aprovar aqui...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - A Liderança do Governo concorda com a sua proposta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu também concordo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, vamos votar o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu já suspendi, eu retirei o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar o requerimento de encerramento. Eu acho que a proposta da Liderança do Governo no Congresso é válida. Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Claro, eu concordo com ela.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - A proposta é válida. Eu pergunto ao Relator aqui, a gente vota o requerimento, encerra a discussão, eu vou pedir ao Relator, depois que a gente votar. Acho que é pertinente a Liderança do Governo no Congresso aqui, acho que também é Liderança do Governo no Senado acha que é pertinente também, e, na multidão de conselhos, Senador Lindbergh e Deputado Aleluia, acho que a gente pode avançar e muito aqui.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu quero dizer que tenho absoluta convicção de que o Deputado Aleluia, entendendo e lendo melhor o assunto, defenderá em plenário a posição deste Relator. Portanto, Senador, fico muito confortável, porque tenho consciência de sua cultura, seu conhecimento, sua posição. Fico confortável, porque tenho certeza de que V. Exª vai defender a posição deste Relator.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, vamos votar a proposta do Deputado Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Rejeitar as emendas do mérito, e será disputado no plenário o destaque.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - A pedido de V. Exª, vou rejeitar no mérito
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Dei uma sugestão para a conciliação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, só que nós estamos numa fase anterior. Deixe-me só explicar para o senhor aqui.
Primeiro eu quero protestar, porque eu apresentei o requerimento de encerramento da discussão porque era um direito nosso, da oposição, usar a obstrução. O senhor, infelizmente, não colocou em votação. Eu retirei esse requerimento. Eu só queria, Sr. Presidente, que me dessem um tempo, porque eu tinha aberto mão de ler o meu voto em separado para cair a reunião. Era um direito nosso, isso é um direito da oposição, e nos foi negado aqui no caso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos fazer uma proposta intermediária. Você lê o seu voto em separado, mas está encerrada a discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, eu já dei como lido, porque eu pensei que o Presidente ia colocar em votação o requerimento de encerramento; ele não colocou.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu tenho outro requerimento semelhante ao seu aqui.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas eu queria pedir aos senhores isso aqui. É um absurdo que a gente faça uma discussão como esta e não coloque os pontos de vista.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar, porque a Ordem do Dia vai começar de novo. A gente tem de votar. Está encerrada a discussão. A gente pode lhe dar a palavra para votar.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Depois ele lê se quiser.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Exatamente. A votação do Deputado Aleluia. Vai resolver isso no Congresso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, Sr. Presidente, não foi votado requerimento de encerramento algum.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Eu ficarei aqui para ouvi-lo depois da votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Que isso? É o meu direito. Os senhores rasgaram o Regimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas o direito da maioria também existe. O direito da maioria é votar e deliberar essa matéria hoje, aqui e agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Presidente e Senador Fernando Bezerra, V. Exªs conhecem o Regimento, tinham de ter colocado em votação. Não se fez isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas ele já colocou.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu tenho um requerimento aqui semelhante ao seu. Eu gostaria de tomar a liberdade de ler.
Requeiro, nos termos do art. 39 do Regimento Comum, o encerramento da discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu quero discutir. O senhor deu para o Otavio leite, eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Requeiro, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Comum, o encerramento da discussão da Medida Provisória nº 795 da Comissão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Da mesma forma, eu quero me inscrever para debater, para discutir esse requerimento, Presidente. Eu quero me inscrever para defender contra esse requerimento. Eu quero debater contra o requerimento, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O senhor deu para o Otavio Leite encaminhar. eu disse que não podia, o senhor deu para o Otavio leite discutir e encaminhar o requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso, é do mesmo jeito agora. Nós queremos encaminhar contra o requerimento, nós mudamos de ideia agora, Presidente. Para debater, como o Deputado Otavio Leite debateu, só um pouquinho, Senador. Aqui a regra vale para os dois lados, Senador.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu pedi para encaminhar, eu encaminhei.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu agora quero debater o requerimento, como ele debateu o nosso.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu não debati, apenas encaminhei.
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Gente, vamos ouvir o Presidente, só um minutinho. Vamos colocar ordem aqui, por favor. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - No art. 41 do Regimento Comum, o requerimento poderá ser encaminhado pelo prazo de cinco minutos, por dois membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário.
Senador Lindbergh Farias pode usar da palavra, por favor, por cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Otavio Leite, eu tenho o maior respeito por V. Exª, V. Exª sabe disso. V. Exª está vendo o que está acontecendo com a indústria naval no Rio de Janeiro. A Brasfels tinha 12 mil trabalhadores, tem 2,8 mil; o Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores, tem 200...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Isso não aconteceu por um acaso, né, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Aconteceu sabe por quê?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Porque a política macroeconômica do PT deu muito certo.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Deputado, por favor, deixe o Senador falar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Desculpe, Deputado Otavio Leite, é a política de conteúdo local que acabou. Existia uma política de conteúdo local, que foi criada para que navios, plataformas, sondas sejam feitas no País. Mexeram na política de conteúdo local. Rio Grande tinha 23 mil trabalhadores, tem três mil trabalhadores lá. É o fim da política de conteúdo local feita por este Governo do Temer.
O que diz essa medida provisória? Senador Lasier, ela criou a política de conteúdo internacional, está gerando empregos fora do País. O Deputado Julio Lopes melhorou em relação aos navios de cabotagem, mas não está resolvido em relação ao setor de aço, não está resolvido em relação ao setor de máquinas. O que nós estamos querendo? Tempo para discutir com todos os setores. Nós estamos com uma crise econômica muito grande.
Agora, há outro ponto que tenho falado sempre, Senador Lasier. Eu queria atenção, porque é muito importante...
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Quer falar a favor?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, o senhor pede silêncio? Está muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Silêncio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Toca a campainha, Presidente, está difícil de falar.
O art. 1º dessa medida provisória é uma verdadeira festa para as multinacionais de petróleo, porque ela diz que tudo que a empresa gastar em desenvolvimento, produção e exploração pode abater, não pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica nem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nós vamos virar um dos países com menor participação governamental. Depois dessa medida provisória nós vamos cair de 60% para 40%. Sabem quanto é em média nos países mais avançados? 70% a 80%, porque o petróleo do pré-sal está lá. Por isso que há um lobby gigantesco dessas multinacionais. Estava aqui o lobista da Shell se movimentando no começo desta reunião, por um objetivo muito claro.
Nós estamos, num momento de crise econômica em que o Governo Temer disse que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família, dando isenção, só em 2018, de 16 bilhões. Essa é a isenção.
O Deputado Julio Lopes sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esteja na LOA; não está na LOA. O déficit de 159 bilhões vai ter mais 16 bilhões! Tem sentido, num momento de crise econômica, de cortes orçamentários, nós fazermos isso? É claro que não tem, é dinheiro público, é uma farra para as multinacionais do petróleo, é um escândalo que a gente está fazendo aqui: 16 bilhões, Senador Fernando Bezerra! Esses não são números meus; estão na medida provisória, são números oficiais do Governo.
Agora, os senhores podiam ter pelo menos cautela. Eu volto a dizer: a indústria nacional do Brasil está sendo destruída. Os senhores podiam suspender isso aqui, conversar com a Abimaq, com o setor de aço. O setor de aço, a indústria siderúrgica no Brasil - no Rio de Janeiro há cinco siderúrgicas - vai ser destruída. Conversem com eles. Parem com isso. A gente está legislando...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - ...contra o interesse nacional, contra a soberania nacional. É esse o apelo que eu faço. Eu faço um apelo para os senhores conversarem com a indústria. Se o pessoal da indústria brasileira disser: "Nós concordamos", eu saio da obstrução. Mas, num momento de crise econômica como esta, sabem o que vai acontecer? Eu encerro dizendo isto, Senador Pedro Chaves: aqui, nesta Comissão, nós estamos sepultando, enterrando em definitivo a indústria naval brasileira. Vamos fechar tudo.
A Brasfels, no Rio de Janeiro, tem 2,8 mil trabalhadores, vai perder. É este o apelo que faço aos senhores aqui, em nome do País, da soberania nacional: não cometam esse crime que só beneficia as multinacionais do petróleo que patrocinaram o golpe e estão sendo pagas com essa medida provisória escandalosa.
É por isso, Sr. Presidente, que a nossa posição é contra essa medida provisória de forma veemente, mas volto a dizer, se houver uma negociação para preservar empregos e a indústria naval, a gente vota contra, mas sai da obstrução. Mas, infelizmente, parece que a Liderança do Governo não quer esse tipo de negociação. Se tiver, eu saio da obstrução, mesmo permanecendo com voto contra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vai falar a favor? Senador Fernando Bezerra, vou dar dois minutos.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente, dizer que a gente apoia a aprovação do requerimento, para encerrar as discussões, por uma questão muito objetiva e muito simples: estamos votando a favor do Brasil, estamos votando a favor de investimentos que serão viabilizados superiores a US$40 bilhões, são mais de R$100 bilhões. Estamos criando aqui a perspectiva de retomada de 500 mil novos empregos. Estamos aqui oferecendo novas perspectivas para a retomada da indústria brasileira. Estamos aqui criando um ciclo de crescimento e desenvolvimento para a nossa economia. Por esse sentido, Sr. Presidente, é que eu apoio o requerimento para que a gente encerre a discussão e possa submeter o relatório preciso, objetivo, competente do Deputado Julio Lopes à apreciação desta Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Agora vai falar contra o Deputado Henrique Fontana, por cinco minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente, Senador Pedro Chaves.
Deputados, Senadores, Deputadas, é incrível, se alguém dissesse que estamos dentro do Senado Federal do Brasil e da Câmara Federal do Brasil votando esta medida provisória, Senador Lindbergh Farias, Deputado Décio Lima, as pessoas não acreditariam. Nós estamos aqui tentando encaminhar uma votação, o Governo antinacional, o Governo entreguista de Michel Temer, sem legitimidade, quer abrir todo o setor industrial de óleo e gás para toda a indústria mundial vender para o Brasil sem pagar impostos, Presidente.
Olha o art. 5º, Senador Lasier Martins, conterrâneo do meu Estado: "Fica instituído o Regime Especial de Importação." Olha o Brasil de Temer: incentivar as importações para, óbvio, Senador, produzir menos no Brasil. Se uma plataforma de petróleo puder vir do exterior sem pagar imposto para entrar no Brasil, o nosso Polo Naval do Rio Grande, Senador Lasier, vai morrer à míngua. Nenhuma petrolífera dessas multinacionais que vocês querem trazer aqui para a disneylândia do pré-sal brasileiro... O pré-sal brasileiro que a Shell, a Exxon estavam o tempo inteiro - eu era Líder do Governo quando nós aprovamos o regime de partilha, tinha imprensa do mundo inteiro - e o que eles queriam era não deixar aprovar aquele regime que preservava para o Brasil as riquezas. E vocês aqui, numa tacada, numa medida provisória...
A Assessora Nívea me passou agora os dados de uma consultoria independente global que mostra, Deputado Décio Lima, quantos países ficam com a riqueza do petróleo. Vejam, a Indonésia fica com 81% daquilo que arrecada com petróleo; a Líbia, com 76%; a Índia, com 70%; Angola, com 65%, Canadá, com 61%. Sabem o que vai acontecer com o Brasil se aprovarem esta medida provisória aqui? O Brasil vai ficar com menos de 40% da riqueza do petróleo, porque todos os custos, além, além de retirar os impostos de tudo que é importado, todos os custos de produção que a Exxon, a Shell e essas multinacionais que estão aqui loucas para rapinar o pré-sal brasileiro, querem fazer negócio de barbada...
R
Ontem aqui o Senador que representa o Governo dizia, Senador Fernando Bezerra: "Mas vão vir todas as empresas do mundo, está todo mundo vindo para investir no Brasil." Lógico, para pegar uma barbada dessas aqui, provavelmente, em todos os países que citei, essas empresas não vão ganhar tanto dinheiro como no Brasil. Eles não estão vindo aqui para desenvolver o Brasil; a Exxon e a Shell nunca foram para nenhum lugar do mundo para desenvolver os outros países. Eles querem desenvolver o lucro dos seus acionistas. Eu não tenho nada contra isso.
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Agora, eu esperava que o Senado brasileiro protegesse a riqueza dos brasileiros. Eu esperava que a Câmara Federal do Brasil não estivesse aqui para atender os interesses da Shell, da Exxon e dessas grandes multinacionais que querem mandar para cá todos os insumos da cadeia de óleo e gás sem pagar imposto.
Ontem também o Senador colocava o argumento: "Mas vão vir máquinas modernas." Sim, mas nós temos como fazer muita máquina moderna no Brasil, com competência dos brasileiros. Houve outro momento da história do Brasil em que se dizia que o Brasil nunca ia produzir uma plataforma de petróleo, e o Brasil produziu muitas plataformas de petróleo.
Todos temos acordo de combater a corrupção, mas não destruir a indústria brasileira. Por isso que nós somos contra encerrar a discussão, porque nós temos muito mais argumento para colocar, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Agradeço ao Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra agora o Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, só para a gente encaminhar, acho que o diálogo está avançando aqui, vamos pedir para votar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - São só dois e dois.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... estou pedindo o meu tempo de Líder aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu estou encaminhando o requerimento.
Em votação.
Pois não, uso da palavra.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, eu fico imaginando aqui o impulso, independentemente das posições momentâneas em que nos encontramos, mas o impulso de brasilidade de todos nós. O que se percebe aqui claramente é que nós, nesta sala desta Comissão, debruçados sobre esta matéria, somos a expressão da síntese dos acontecimentos em curso no nosso País.
Eu acho que há uma conclusão lógica acerca disso: a desfaçatez de um Governo que já adquiriu a visibilidade da falta de credibilidade para qualquer nível de intelectualidade mediana no nosso País.
R
Mas o que eu questiono neste momento em que estamos aqui debruçados nesse debate de conteúdo é se a desfaçatez consegue hegemonizar o sentimento de brasilidade, porque eu vejo, na representatividade de todas as figuras públicas, aqui, a possibilidade mínima do alcance de nós podermos ter uma interpretação lógica de brasileiros e de soberania.
Sr. Presidente, e os argumentos que são trazidos acerca de impulsionar o desenvolvimento econômico com o resultado desta medida provisória carecem absolutamente de credibilidade, não só pelos aspectos do abismo em que se encontra o Governo Temer, mas pela impossibilidade que esta Comissão trouxe e está trazendo no decorrer do debate de conteúdo. Não se pôde aqui apresentar e não existe, junto ao Relator e ao seu relatório, qualquer plano de trabalho. Não temos aqui e fomos impedidos de fazer o debate com os setores envolvidos, principalmente as cadeias produtivas da indústria brasileira, porque aqui foi indeferida a realização de audiências públicas, como, de estilo, tem sido o rito democrático das matérias que tramitam no Poder Legislativo, seja da Câmara ou do Senado.
Portanto, não têm aqui absolutamente nenhuma credibilidade as afirmações, a não ser a clara e evidente agenda que está levando o Brasil ao subdesenvolvimento; a agenda que envergonha o neoliberalismo moderno, porque os requintes da pauta a que esta Casa e o Poder Legislativo, como um todo, no seu sistema bicameral, estão submetidos, são de uma pauta de neoliberalismo medieval, com atitudes que estão derretendo um conjunto de conquistas não só do Brasil, mas da humanidade.
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Portanto, Sr. Presidente, esta matéria sintetiza isso. Sintetiza a falta de nacionalidade; sintetiza a falta de credibilidade; sintetiza o atraso. Os países que têm o domínio de matrizes energéticas e de cadeias produtivas como a nossa não agem assim. A rigor, aquela velha máxima ocorre aqui, no momento da votação atropelada desta medida provisória, qual seja, substituindo o povo brasileiro, a Nação brasileira, pelos interesses do mercado. É isso que está acontecendo aqui. Agora, causa estranheza, deixa-nos perplexos a desfaçatez com que essa matéria e o conjunto a que ela pertence estão sendo tratados no seu mérito.
(Soa a campainha.)
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O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Portanto, Sr. Presidente, eu concluo, para dizer a V. Exª aqui, muito claramente e de forma muito respeitosa ao exercício que V. Exª tem dado aos trabalhos desta Comissão, no limite das suas possibilidades: mas o que querem aqui, agora? O que querem é o resultado fiscal. O que querem é o leilão, expressão do entreguismo, para levantar dinheiro; para esse dinheiro entrar em janeiro; e para resolver o problema fiscal de 2017, na pilhagem do patrimônio público.
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - É isso que eles querem. É trocar alhos por bugalhos. E o povo brasileiro que se dane. Infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado pela maioria.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Verificação, Sr. Presidente, porque nós temos um quórum qualificado aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Tem apoiamento, Sr. Presidente? Eu não vi ninguém apoiando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu apoio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ah, não. Tem apoiamento
Eu apoio também.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou chamar nominalmente aqui.
Fernando Bezerra Coelho.
Sim.
Pedro Chaves.
Benedito de Lira.
Valdir Raupp.
Lasier Martins.
Senador Lindbergh.
Ah, está. Lindbergh.
Vicentinho Alves.
Sim.
Agora vou chamar a Câmara.
Eu vou chamar um por um, o.k.? Da Câmara.
Josi Nunes.
Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Carlos Zarattini.
Henrique Fontana.
Julio Lopes.
Otavio Leite.
José Rocha.
Marcos Montes.
Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Alfredo Kaefer.
Efraim Filho.
Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Aureo.
Hildo Rocha.
Jones Martins.
Décio Lima.
José Airton.
Marcus Vicente.
Pedro Cunha.
Delegado Edson Moreira.
Raquel Muniz.
Fabio Garcia.
Pedro Fernandes.
José Carlos Aleluia.
Silas Câmara.
E Laercio Oliveira.
Deputado Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O acordo foi mantido, Sr. Presidente?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Acir.
R
O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Presente... Sr. Presidente. Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - "Sim"?
O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - "Sim". (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Em votação, então.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Encerrou. Agora há o de adiamento.
Agora, houve quantos votos de Deputados, Sr. Presidente?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Não, V. Exª estava fora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas houve quantos votos de Deputados? Só quero saber o número de votos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Fora do microfone.) - Não pode nem sair...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Posso. Eu posso sair. Eu posso sair e voltar, Senador Fernando Bezerra. É simples assim.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu queria saber o número de votos.
Eu queria saber o número de Deputados. Quantos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Dez Deputados e sete Senadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não. O assessor está dizendo outra coisa ali. Eu o estou escutando falar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Que votaram foram sete. Sete Deputados e sete Senadores.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, a matéria tem prazo constitucional.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como estão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Tem requerimento de adiamento aí na mesa, Presidente. Isso aí não... Tem requerimento de adiamento aí na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há, sobre a mesa, um requerimento para adiamento de votação do relatório, nos termos do art. 40 do Regimento Comum.
Nos termos do art. 41 do Regimento Comum, o requerimento não admitirá discussão, podendo ser encaminhado por dois membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário.
Para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu vou encaminhar favorável, pela Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senado Federal.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Para uma questão de ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
V. Exª poderia ter indeferido o requerimento, na forma do art. 40 do Regimento Comum: "Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas [...] desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo [regimental] [...]", que é o caso.
Portanto, V. Exª poderia ter, simplesmente, rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - É mais fácil nós votarmos...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, está prejudicado. É impertinente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós precisamos votar agora o relatório. Eu acho que está prejudicado também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É um requerimento de adiamento de votação. Tem que ser apreciado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Senador Fernando, calma. Nós temos os nossos instrumentos. Os senhores têm que aguentar. Mobilizar a Bancada...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou fazer votação simbólica.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Senador Lindbergh, eu concordo, mas o que o Deputado Aleluia trouxe para a apreciação da Mesa é que o Regimento ampara o indeferimento, o que V. Exª estava recusando. O Regimento ampara indeferir. E o Presidente pode rever a decisão dele, indeferir e colocar em votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não pode...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou colocar em votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Colocar em votação o que, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - A aprovação da medida provisória.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, senhor! Eu quero saber onde diz o Regimento...
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é pertinente a sua decisão.
Foi colocada a questão de ordem do Deputado Aleluia aqui, Sr. Presidente, e V. Exª acatou.
R
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou aceitar os destaques.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não dá para atropelar o requerimento, não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou aceitar os destaques.
(Tumulto no recinto.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Calma!
Henrique Fontana, um pouco de paciência! Calma!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Eu estou calmo... Tem que votar o requerimento.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente...
Henrique, vai haver destaque, vai haver vários destaques na votação...
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Vamos votar, Sr. Presidente. Depois nós teremos destaques, debate, e é necessário nós avançarmos aqui na votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Questão de ordem...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero saber onde é que diz que o Presidente pode cancelar o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Questão de ordem...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso aqui é uma loucura!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele indeferiu.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Presidente vai querer votar em nome da oposição.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Questão de ordem...
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Prejudicado o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, Regimento Comum.
O art. 40...
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Prejudicado. Acabou!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Calma, Benedito de Lira.
(Tumulto no recinto.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Presidente, prejudicado. Acabou. Não tem nada que ouvir, não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Para uma questão de ordem.) - O art. 40 diz o seguinte, Sr. Presidente: "Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional."
Então, não dá. Nós temos dois requerimentos, de 24 e 48 horas. O prazo constitucional dessa medida provisória expira em dezembro! Então, está claro, está transparente que nós temos razão.
Então, a V. Exª, Senador Pedro Chaves, eu peço que coloque em votação... É claro que eu quero encaminhar esse adiamento de discussão. Nós temos direito a encaminhamento. Faz parte. E eu peço ao senhor que aceite essa nossa questão de ordem e coloque em votação essa questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não é a matéria vencida.
(Tumulto no recinto.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Estão apenas procrastinando para que comece a Ordem do Dia...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas eu posso fazer isso. É meu direito.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Nós temos um requerimento de adiamento de votação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Foi indeferido. Claro que foi.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - É tudo em prol da procrastinação para que comece a sessão do Senado, Srªs e Srs. Deputados. Temos que ir à votação.
Os senhores já procrastinaram o suficiente. O senhor procrastinou o suficiente.
(Tumulto no recinto.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu quero garantir o interesse do Brasil, tanto ou mais do que V. Exª. Tanto ou mais do que V. Exª.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sei que os lobistas dele estão com pressa, mas o Brasil vai respeitar o Regimento da Casa.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Quem tem pressa é o Brasil, Fontana. Quem tem pressa é o Brasil. V. Exªs atrasaram demais este País. V. Exªs atrasaram demais o Brasil. Última solução para o setor do petróleo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, há requerimento de minha autoria... Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, que depois coloque em votação requerimento de minha autoria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, Sr. Presidente...
Fernando Bezerra, eu só peço aqui que nos dê o direito regimental. Requerimento de adiamento...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Fora do microfone.) - Mas foi votado...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Foi não. Foi de encerramento. O de encerramento.
O de adiamento tem que ter encaminhamento e tem que ter votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não. O Regimento garante encaminhamento para esse novo requerimento.
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas eu tenho o direito de encaminhar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Claro que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu posso indeferir, sabe?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - O art. 40 do Regimento Comum, que o Deputado Aleluia arguiu...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Fernando Bezerra, leia o art. 40. O prazo constitucional...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - A matéria está em prazo constitucional. E quem pediu a questão de ordem, para poder, digamos assim, resolver esse impasse, foi o Deputado Aleluia, e o Presidente já deferiu.
Vamos colocar em votação!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Leia o art. 40, Fernando.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos para a votação, gente.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero usar a palavra como Líder da Minoria. Cinco minutos como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - V. Exª já usou da palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não. Ele não. Ele exerceu encaminhando.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero falar como Líder da Minoria, por cinco minutos.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Já indeferiu. Não tem que acompanhar mais nada!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Bom, eu vou fazer o seguinte: eu vou conceder a palavra ao Henrique Fontana, por cinco minutos, aí eu vou partir para a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não. Há a discussão do requerimento, dois a favor e dois contra.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - V. Exª vai falar em nome da oposição. Cinco minutos e votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não existe isso, Sr. Presidente. Eu sou Líder e eu vou pedir depois, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro, eu quero colocar que...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Só um minutinho.
Eu gostaria de falar com os Senadores: o Senador que, eventualmente, não estiver de acordo, entre com recurso. É um direito legítimo.
Então, com a palavra, Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu queria pedir, Presidente, para repor o meu tempo, ali, agradecendo a V. Exª.
Obrigado. (Pausa.)
Primeiro, quero dizer aqui aos Senadores que, de fato, nós sempre preferimos ficar calmos. Mas só que, diante de um escândalo desses, do que vocês querem votar aqui... E o que é pior: querem votar isso sem respeitar o direito regimental da oposição de debater o requerimento...
Presidente, eu sou Deputado há muitos anos. Não conheço, tão profundamente como V. Exª, o Regimento do Senado. Agora, existe um processo de discussão e um processo de votação, Senador Fernando Bezerra, e Presidente, Senador Pedro Chaves.
Vocês acabaram de ganhar, infelizmente, uma votação para encerrar a discussão, mas não para atropelar um requerimento de adiamento de votação. Nós temos um requerimento de adiamento de votação e temos um outro requerimento para que esse adiamento de votação se dê de forma nominal.
Eu já disputei, centenas de vezes, requerimentos como esse, na Câmara Federal. Jamais... Imagine se, no tempo do Eduardo Cunha, ele tivesse o direito de pegar o meu requerimento de adiamento e rasgar o requerimento. Com aquele grau de arbitrariedade que tinha, por exemplo, o Eduardo Cunha... Que, aliás, hoje, em boa hora...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Deputado Henrique Fontana...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou no meu tempo, Líder. Eu estou no meu tempo.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não, eu só quero corroborar com a sua fala...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não... Eu estou no meu tempo e eu quero falar agora.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Tudo bem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Imaginem se, com a arbitrariedade do Eduardo Cunha, que hoje está corretamente e justamente na cadeia, ele pudesse rasgar o requerimento que a oposição assina, para adiar uma votação por duas sessões.
Por isso é que tem que haver Constituição no País! Por isso é que tem que haver Regimento, Senador! Senão, esta maioria opressiva, que vocês montaram para desmontar o Brasil, pode fazer o que bem entender.
R
Ontem, por exemplo, foi uma vergonha o que se fez neste Senado Federal. Foram 44 votos de costas para 95% do povo brasileiro para salvar o mandato do Aécio, que tem gravação, pedindo dois milhões de propina para o Sr. Joesley, que é corrupto, sim! Mas o Aécio pediu dois milhões de propina e disse para ele: "Entrega para o Fred", que é o primo dele. E aí, numa operação controlada, legal, o dinheiro foi entregue para o Fred e foi filmado. Tem filme. O dinheiro chegou na irmã do Aécio.
Mas vocês, com essa maioria aqui, estão assim: "Que se exploda o povo brasileiro! Eu vou debochar do povo brasileiro!" É isso o que vocês estão fazendo. E agora aqui vocês querem aprovar esse absurdo para transferir milhares de empregos para os países que querem exportar para o Brasil e, o que é pior, querem fazer tudo isso nos fazendo de bobos e rasgando o Regimento.
Então, só quero dizer para os Senadores que me pediram para ficar mais calmo que eu sei ficar calmo quando sou respeitado. Agora, quando sou agredido e quando sou desrespeitado, eu não fico calmo. Uma vez um cara me disse, Deputado Julio Lopes: "Fontana, tu estás brigando demais com o Eduardo Cunha. Cuidado que esse cara é mafioso. Cuidado que esse cara vai te atacar." Eu não tenho medo de mafioso nenhum! O Eduardo Cunha está no lugar para onde ele deveria ter ido antes de fazer aquele impeachment fraudulento, vergonhoso. Ele fez por quê? Ele fez porque queria montar um acordão, aquele do Jucá, para salvar um monte de corrupto que fez um conluio entre si para cancelar um monte de investigações que a Presidenta Dilma não topava fazer.
E encerro esta fala, voltando ao tema - e sempre voltarei a ficar calmo quando eu for respeitado -, agora, Presidente, dizendo a V. Exª: querem entregar a indústria de óleo e gás para as multinacionais fazerem do Brasil uma Disneylândia, exportando tudo que querem para cá, façam isso, mas, pelo menos, respeitem o nosso direito de votar cada requerimento que o Regimento nos permite.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Em votação, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu agradeço muito...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Requerimento de votação do adiamento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder. Cada Líder tem o direito regimental de pedir a palavra como Líder.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, nós estamos agora em votação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou votar o requerimento. Depois, nós podemos passar a palavra.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Logo após a votação dos requerimentos, Sr. Presidente, V. Exª pode passar a palavra para os Líderes. Nós temos três requerimentos para votar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, eu só quero dizer, Deputado Leonardo Quintão, que o Regimento diz que cada Líder pode pedir a palavra, como Líder, uma vez na sessão. Eu não pedi. Estou pedindo a primeira vez.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Está bem. Nós vamos anotar, então. Sem dúvida nenhuma, eu lhe darei a palavra.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Eu peço a V. Exª para dar a palavra logo após a votação dos requerimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu quero encaminhar este requerimento.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Vamos votar os requerimentos. Vai haver o encaminhamento. Acho que, para tirar a dúvida, Senador Lindbergh, vamos votar os requerimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu só queria dizer o seguinte, Deputado Quintão, Presidente Pedro Chaves, que o art. 41 diz o seguinte: "O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo de 5 (cinco) minutos [...]"
Eu peço inscrição para falar neste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Está bem.
Nos termos do art. 41 do Regimento, o requerimento não admitirá discussão, podendo ser encaminhado por dois membros de cada Casa...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - ... de preferência um favorável e um contra, pelo prazo máximo de cinco minutos.
R
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Quero me inscrever, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Para encaminhar a favor, Lindbergh Farias.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Décio Lima, Sr. Presidente.
A favor, Décio Lima.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - E Fernando Bezerra...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Mas, você já falou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas, aqui é requerimento. É por isso que eu estava certo na passada.
Aguente, tem que ter paciência.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Para encaminhar, então, Senador Lindbergh Farias, por cinco minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - E pela Câmara?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Para encaminhar.) - Senador Pedro Chaves, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Já o inscrevi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ. Para encaminhar.) - ... é claro. V. Exª acaba de dar razão - viu, Senador Fernando Bezerra - ao que falávamos no requerimento anterior.
A gente gritou aqui porque tínhamos direito, pelo art. 41, a encaminhar o requerimento. E não nos deixaram encaminhar naquele momento. O senhor está nos dando razão e eu, neste momento, aplaudo, porque, no momento anterior, não tivemos esse direito. É um direito nosso de fazer a obstrução dessa matéria.
Quero aqui começar, Sr. Presidente, reclamando dos atropelos. Sinceramente, nós aqui, em determinado momento, colocamos um requerimento de encerramento de votação e tínhamos, naquele momento, como derrubar a reunião e o senhor não colocou.
Então, espero que, até o final, a gente possa usar todo nosso direito, os requerimentos vamos encaminhá-los para aprovar uma matéria como essa, essa não é uma matéria qualquer.
E chamo a atenção dos senhores, o apelo que faço, nesse requerimento de adiamento de votação, é que podemos chegar a um acordo, pelo menos na questão que proteja a indústria nacional. A discussão foi feita com os diversos setores, ontem aqui na Comissão. Se você conversar com todo o setor ligado ao aço, à siderurgia brasileira, a insegurança é tremenda. Por que o que diz o art. 5º desse projeto? Ele zera imposto de importação. É uma política de conteúdo de empregos lá fora. Podemos trazer plataformas de fora do País.
O Senador Fernando Bezerra, o Deputado Julio Lopes, preservaram a indústria naval, os navios, mas, plataforma, não. O setor de aço vai acabar no País, porque se você traz importado você paga zero de imposto, Deputado Aleluia, zero de imposto!
Conversem com a Abimaq, do setor de máquinas, vão ser destruídos porque vai haver importação com tarifa zero. Senador Fernando Bezerra, isso é uma loucura num momento de crise como este.
Não me canso de repetir e vou continuar repetindo: os estaleiros estão fechando. Então, você preservou só os navios, o resto está fora. Conversem com os setores.
Faço um apelo aos senhores, conversem com os setores da indústria, que eles vão falar para os senhores. Tenho discordâncias maiores, mas disse aqui que sairia da obstrução, porque eu tenho discordância também, Deputado Otavio Leite, com todo respeito, o art. 1º é uma mamata para as multinacionais do petróleo, porque, sabe o que o art. 1º diz? O seguinte: tudo que eles gastarem, todo o custo que eles tiverem... Uma Shell, uma Shell vem aqui e gasta em produção, em desenvolvimento, em exploração. Tudo que eles gastarem, eles deduzem do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Então, se ele tiver mais gasto do que lucro, eles vão receber do governo, ficam com créditos. Então, eles estão querendo ir para os leilões: "Venham, que isso aqui é um paraíso." E não é necessário, Senador Fernando Bezerra, a discussão de participação governamental, que é quanto essas empresas deixam para o governo, está muito ligado à questão de risco também. O pré-sal... Está tudo descoberto.
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O que leva este Governo a colocar o Brasil com uma das menores participações governamentais do mundo? Nós vamos cair de 60% para 40%. Todo mundo cobra 70%, 80% de participação governamental.
Agora, o pior - e eu encerro com o último argumento. Os Srs. Deputados estão discutindo Orçamento. E os senhores viram que o Michel Temer disse que não havia dinheiro para reajustar o Bolsa Família; que estão cortando recurso de ciência e tecnologia; que estão cortando recursos das universidades. Sabe quanto nós vamos dar de isenção? Não são cálculos meus; está na exposição de motivos da medida provisória pelo Governo. Sabe quanto de isenção no próximo ano? Dezesseis bilhões para a indústria do petróleo; R$16 bilhões para a Total, para a Exxon, para a Statoil. Num momento de cortes como este? É um escândalo! Eu, sinceramente, acho que, depois que o Temer entrou, essa é a medida provisória mais escandalosa. Fazer isso numa situação de restrição orçamentária como esta?
E há mais, Senador Fernando Bezerra: os senhores sabem - o Deputado Julio Lopes inclusive tirou esse ponto do relatório dele - que tinha que estar na LOA... O Governo definiu um déficit de R$159 bi; esses R$16 bi de renúncia tinham que estar lá; assim determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E não estão.
Então, eu vou usar uma palavra forte. O que está acontecendo aqui tem nome: chama-se traição nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra, agora, a favor, da Câmara dos Deputados, Décio Lima. Cinco minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu acho que nós estamos aqui diante de uma situação, eu diria, até mesmo inusitada. Eu queria chamar a atenção da Base do Governo; eu queria, neste momento, colher aqui o olhar do Senador Fernando Bezerra, do meu dileto amigo e companheiro Otavio Leite, que estão aqui no processo de discussão desta medida provisória.
A primeira observação que faço é que o Governo não está tendo a responsabilidade consigo mesmo, com o campo de procedimento. O Governo está aqui criando um palco de nulidades. Esta reunião desta Comissão Mista já se encontra sub judice, pelos acontecimentos de ontem, com impetração de mandado de segurança, que aguarda, a qualquer momento, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Esta reunião, Senador Lindbergh Farias, é uma reunião que corre o risco, para o próprio Governo, das suas intenções, Senador Fernando Bezerra. V. Exªs estão fazendo, desnecessariamente, um processo atropelado, para gerar uma nulidade.
Deputado Henrique Fontana, aqui são até negligentes com a Língua Portuguesa. Ontem, eles não sabiam o que era vacância e ausência; e aí atropelaram o Regimento. Por isto me solidarizo com V. Exª: porque não cabe a nós aqui nos resignarmos; seu brado de indignação é um brado necessário para os acontecimentos em curso no procedimento, inclusive, desta Comissão. Há pouco, o Senador Lindbergh se esforçou para explicar o que é adiamento e encerramento, para minimamente se cumprir o Regimento nos procedimentos aqui em curso. Não fizeram absolutamente a lição de casa correta minimamente de cumprir rigorosamente o Regimento. O Sr. Relator não trouxe para cá a possibilidade de nós debatermos com setores da sociedade, não nos permitiram aqui as audiências públicas para ouvir as cadeias produtivas e as entidades que têm conhecimento de conteúdo sobre a matéria. Não houve aqui junto com o relatório nenhum plano de trabalho, um plano de trabalho minimamente para poder justificar os argumentos aqui que são pífios do ponto de vista de dizer que há interesse nacional, que nós queremos o desenvolvimento nacional. Que nada! Há as mãos ocultas aqui da pilhagem do patrimônio público, dos interesses internacionais. Há aqui as mãos ocultas de interesses menores, como a responsabilidade fiscal. Querem antecipar o leilão para realizar às pressas este mês, para resolver problema de receita para o ano que vem, tomar dinheiro deste ano para o ano que vem. Então, é triste aquilo em que nós estamos aqui em decorrência desses procedimentos.
R
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu quero aqui dizer aos Srs. Senadores, no que pese o esforço na tentativa da Base do Governo, que estão empurrando o Governo para uma encalacrada nos acontecimentos aqui desta reunião, porque esta reunião está contaminada de nulidades. Eu fico triste ao ver uma figura biográfica como o Senador Pedro Chaves, que tenho certeza de que está ali aflito, diante das contradições que está aqui a perceber, muito embora entendendo seu calvário nessas contradições que estão sendo colocadas no conjunto desses debates.
Eu rogo ainda, antes do ensejo, que não atropelem. Essa medida provisória vai até dezembro. Vamos minimamente atender ao apelo de proteger a indústria nacional, que é o apelo que a oposição faz.
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Portanto, deixo aqui essas considerações para que esse requerimento seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Srs. Senadores...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Trago, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há sobre a mesa um requerimento para...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Desculpa. Em votação o requerimento...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero uma questão de ordem aqui - questão de ordem, Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem.) - Questão de ordem. Presidente, é o seguinte.
O Relator colocou no seu relatório final... Vejam que, inclusive, o conteúdo é fantástico: a isenção de impostos para importação era até 2022, Senador Fernando Bezerra, e aí o Relator...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Um pouquinho só! O senhor não é o Presidente!
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Inclusive, o senhor é o Relator...
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O senhor foi o Relator que desrespeitou a LDO! Vamos deixar claro aqui! Já era uma bandalheira fazer até 2022 a isenção de impostos, e aí o que o senhor fez? O senhor aumentou para 2040 a isenção dos impostos de importação...
R
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - O senhores acham...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... para atender ainda mais...
Não, não, agora eu estou com a palavra.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Não é botequim.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Dá licença?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou com a palavra, eu estou com a palavra, e o senhor vai falar quando for a sua hora de falar.
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pode ser o que quiser, quando for a sua hora regimentalmente, mas não vai aqui me chamar a atenção sobre as minhas opiniões a respeito do seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu gostaria de colocar em votação o requerimento.
Em votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Questão de ordem.
Eu vou ler a minha questão de ordem.
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Todo Parlamentar tem direito a uma questão de ordem por cinco minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Formulo, na forma do art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional e com fundamento no art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e no art. 113, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte questão de ordem a respeito da Medida Provisória 795, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento do campo de petróleo ou gás natural. Altera a Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo.
Conquanto o art. 5º, do caput, da Resolução nº 1, de 2002, tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... nº 4.029, que teve como Relator o Ministro Luiz Fux, julgada em 8 de março de 2012, certo é que cabe a esta Comissão apreciar a constitucionalidade na medida provisória em comento. Tanto que mesmo ausentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência, o art. 5º, §2º, da mencionada resolução determina a apreciação do mérito da medida provisória.
Certo é que o art. 131, caput, do Regimento Comum do Congresso prevê que constituirá questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Comum na sua prática exclusiva ou...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... relacionada com a Constituição.
Nesse diapasão, constatamos a ausência do cumprimento de um requisito constitucional na Medida Provisória 795, de 2017. Trata-se do requisito previsto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inaugurado, infelizmente, pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a mesma que estabeleceu no País o novo regime fiscal, mais conhecido como teto de gastos.
Nos termos do mencionado dispositivo, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Com base no art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, o qual estabelece que o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... a que pertencer o relator da medida provisória...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Encerrou o tempo e não formulou a questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ...encaminhará aos relatos e à comissão, no prazo de cinco dias de sua publicação, nota técnica...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da medida provisória.
Ainda, segundo o art. 5º, §1º...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Isso não constitui questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ...da mencionada resolução, exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira deve abranger...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... a análise da repercussão - eu estou concluindo - de norma sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pela nota da consultoria...
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estou concluindo.
Pela nota da consultoria da Câmara dos Deputados, pode-se afirmar que, do ponto de vista orçamentário e financeiro, a MP 795 não fere o ordenamento pátrio em vigor. Todavia, talvez por não contar com informações...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... mensurar o impacto fiscal negativo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Rejeitado o requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu estou lendo uma questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não. Isso não é questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estou no último parágrafo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Isso não é questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou no último parágrafo da leitura da questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero terminar a questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou no último parágrafo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Vamos aprovar o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há sobre a mesa um requerimento para adiamento da votação, nos termos do art. 40 do Regimento Comum.
Nos termos do art. 41 do Regimento Comum, o requerimento não admitirá discussão, podendo ser encaminhado por dois membros.
Pode começar.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... que afetará o resultado primário.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra o Senador Lindbergh.
Já estou contando o tempo, Lindbergh.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... não comprovou que os 16,4 bilhões de renúncia...
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... são compatíveis com o déficit primário...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Está contando o tempo, Lindbergh.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não. Eu já mandei. Está contando o tempo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não, não respeita o Presidente. Pode contar o tempo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O tempo do senhor está sendo contado, para deixar bem claro para os Parlamentares aqui.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Nesses termos, indagamos a V. Exª sobre a satisfação...
(Soa a campainha.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ...de 2017, do requisito constitucional contido no art. 113...
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP - AL) - Não tem o que responder.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Conta lá o tempo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - ... art. 5, §1º.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra o Lindbergh.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - A palavra é do Senador Lindbergh. Olha, o que está acontecendo aqui é um desrespeito para o Regimento da Casa, deixar bem claro aqui.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - É um desrespeito ao Regimento da Casa. Estão desrespeitando o Regimento da Casa, Sr. Presidente. Estão desrespeitando o Regimento da Casa.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Entrego a V. Exª porque eu quero resposta da minha questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Está indeferida.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há sobre a mesa requerimento para adiamento da votação do relatório...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - ... nos termos do art. 40 do Regimento Comum.
Com a palavra o Lindbergh.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O tempo está contando. Questão de ordem só após a votação, Sr. Presidente, por favor. Nós estamos em processo de votação.
(Tumulto no recinto.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - É irrecorrível.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, mas eu vou ler aqui, meu caro Senador Benedito de Lira.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, o tempo dele já está encerrado. Se V. Exª deu mais cinco minutos...
(Tumulto no recinto.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O tempo já tinha se encerrado, Sr. Presidente.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, V. Exª recompôs o tempo do Senador Lindbergh?
(Tumulto no recinto.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Bota em votação, porque todos os requerimentos...
Vamos botar em votação, Presidente.
(Tumulto no recinto.)
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O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Se eu não posso falar, eu vou começar a colocar em votação todos os requerimentos.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria só acalmar o Deputado Julio Lopes, o Leonardo Quintão, por quem tenho o maior respeito...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Eu estava recompondo o seu tempo, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu sei disso, porque cabe ao Presidente da Comissão ordenar e dirigir os trabalhos. Os senhores aí têm de ter uma postura diferente. Os senhores estão piorando a situação. Agora, eu vou encaminhar, porque este é o último requerimento que nós temos. E dois Deputados e dois Senadores - a Mesa sabe disto - têm direito de encaminhar. Vou encaminhar eu, vai encaminhar Henrique Fontana, vai encaminhar o Deputado Décio. Nós estamos usando o nosso direito. É o último requerimento de adiamento.
E eu volto a fazer o apelo que já fiz aqui aos senhores. Eu vou usar todo o meu tempo. Não tem jeito. Repetir os argumentos. Eu acho, sinceramente - é o apelo que eu faço, me dirigindo aos Senadores da Base do Governo -, que nós podíamos suspender, adiar essa votação, ganhar uma semana, para que haja uma discussão para valer com a indústria nacional. Não é pedir demais. Juntar todo mundo, juntar o pessoal do Sinaval, juntar a Abimaq, juntar a siderurgia brasileira. Qual é o problema disso? Nenhum problema.
É porque há uma pressa. Desculpem-me. Eu vou dar nome. É um lobby das multinacionais do petróleo. Eu vi aqui a Shell aqui no começo, conversando com o Relator. É um lobby gigantesco, é muito dinheiro. É o maior escândalo. Tem gente que calcula, para todo o pré-sal, que nós vamos ter perda de R$1 trilhão. É um estudo da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados.
Então, senhores, prudência. Não vamos fazer isso.
É esse o apelo que eu faço, Senador Pedro Chaves.
E o aspecto fiscal que lançou aqui o Deputado Henrique Fontana. Nós ampliamos até 2040. É uma mamata para as multinacionais. Eles estão rindo daqui até aqui.
Senador Fernando Bezerra, estão entregando campos do pré-sal sem licitação. Você sabe que a Petrobras entregou 66% do Campo de Carcará. Sabe por quanto? Por R$2,5 bilhões à Statoil norueguesa. Sabe por quanto sai o barril de petróleo? Dois, três reais o barril.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - O barril de petróleo mais barato...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Do mundo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Do século.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Entregou à Total, francesa, o Campo de Sururu. Vejam nos jornais brasileiros, no Valor Econômico a comemoração da Total francesa.
Agora, os senhores estão fazendo isso às custas da indústria nacional, dos empregos no Brasil.
Eu já falei, mas vou repetir o que está acontecendo com os estaleiros. Brasfels, de Angra, de 12 mil, caiu para 2,8 empregos. Estaleiro Mauá, de seis mil para 200.
Aí os senhores vão zerar imposto de importação? É uma loucura!
Eu não sei. É criminoso isto aqui.
Estamos batalhando, estamos lutando. Eu acho que o nome disto aqui é traição nacional. Sinceramente. Nem conversar com a indústria. Nem ter um diálogo com a indústria. Façam isso. Eu disse já aqui eu sou contra radicalmente este projeto, mas eu sairia da obstrução, votaria contra, porque minimamente estaríamos lutando por empregos, pela indústria nacional, pelo setor de siderurgia.
Então, é esse o apelo que eu faço aos senhores aqui.
Senador Pedro Chaves, desculpe-me. Já houve todo tipo de golpe aqui hoje.
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Suspender esta reunião agora... Eu estou vendo o Deputado Julio Lopes agir como Presidente aí, dando ordem, dizendo que tem que se suspender...
(Tumulto no recinto.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Eu estou conversando aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não. Você está dando ordem aqui: "Vamos suspender!"
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não, está trocando ideias aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Por quê? Porque vai começar a Ordem do Dia? Não.
Eu, sinceramente, não aceito.
Eu acho que é um equívoco gigantesco que estamos fazendo.
Eu espero que, nessa votação de requerimento de adiamento, os senhores entendam que é o melhor para todo mundo.
Eu falo agora, Senador Fernando Bezerra, com todo o respeito que tenho por V. Exª, eu falo que é bom para todo mundo, é bom para o Governo, é bom para negociar, para melhorar o texto.
O Deputado Aleluia tem razão quando coloca aquelas ponderações.
Então, a minha posição, Sr. Presidente, para ficar no tempo, é esta: é pelo adiamento.
Encerrei pontualmente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Concedo a palavra ao Décio Lima, por favor, Deputado a favor.
Cinco minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Obrigado, Senador Presidente Pedro Chaves.
Eu acho que nós poderíamos, no calor desse debate, aqui faço talvez uma derradeira tentativa, chegar a um ponto de sensatez.
Primeiro, nós estamos diante do início da Ordem do Dia do Senado. Há notícias de que o Presidente Eunício já está lá por algum tempo, aguardando os Srs. Senadores para servirem ao Brasil neste sistema bicameral e nesta Casa tão importante que tem várias atribuições, entre elas ser guardiã do modelo republicano dos Estados e da soberania nacional.
Sensatez, porque se revela, no calor desse debate - e trago aqui, com todo respeito às considerações -, uma quebra de funcionamento desta Comissão Mista.
Eu vejo um Deputado, que se apresenta sempre e tem de nós o respeito, pela sua elegância e pelo seu comportamento extremamente ético do ponto de vista parlamentar, impulsionado pelo calor deste debate, esbulhar até a Presidência dos trabalhos aqui nesta Casa, o que revela a passionalidade deste momento.
Mas trata-se de uma passionalidade que vai além, Senador, meu querido Senador Fernando Bezerra, meu ex-Ministro, porque aqui não se observa a repetição da história da guilhotina, que foi aclamada na Europa, na Revolução Francesa, para pôr fim ao sistema monárquico e que, depois, pegou e decepou as cabeças de Robespierre e de Danton, que foram seus grandes protagonistas.
O que eu quero dizer com esse sentido figurado? Nós estamos aqui secundarizando a política. Não é a política que está valendo neste momento. Neste momento, estão valendo as mãos ocultas do mercado, do sistema financeiro. Estão aqui em curso não os brasileiros, não qualquer sentimento de pátria, de desenvolvimento econômico. Estão aqui as mãos obscuras dos interesses escusos aos do nosso povo, da nossa gente, de V. Exªs e de todos nós, na maioria, seja oposição ou situação. Minimamente, teríamos de ter um ponto de equilíbrio e de sensatez.
R
Não é possível que aqui, no impulso de um acontecimento, se cause um processo de tamanha maledicência, de uma envergadura que vai colocar em risco a vida de milhões de trabalhadores.
Olha, o que nós estamos discutindo aqui, como já aqui anunciado, é reduzir a participação do Brasil, Deputado Henrique Fontana, como V. Exª disse aqui com muita propriedade, de 56 no modelo operacional de produção de petróleo para 40, na contramão dos países, que, cada vez mais, têm no petróleo um patrimônio estratégico como indutor do seu desenvolvimento...
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... e manutenção da soberania nacional. É incrível o que nós estamos vivendo aqui. São incríveis os acontecimentos que estão aqui atropelando a vida do povo brasileiro. Nós não podemos imaginar que não haja, neste momento, qualquer toque de consciência. Será que não há um dedinho lá embaixo daquilo que nós representamos ou por aqui estivemos, ungidos que fomos pelo povo?
Apelo aqui à natureza biográfica de V. Exªs. Será que os pais, as mães de V. Exªs, dos que foram inclusive, não estariam neste momento, se presentes, aborrecidos com esta conduta - e me perdoem a palavra chula, porque eu tenho o maior respeito por todos os senhores - da indecência...
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... com que nós estamos produzindo o impulso dos acontecimentos nesses dois dias aqui nesta Comissão?
Portanto, Deputado Pedro, faço aqui este último brado, eu vejo que vai ter dificuldade no quórum, porque a Ordem do Dia começou...
Acabou, Deputado Julio?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não começou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
(Tumulto no recinto.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu tenho um requerimento de quebra de interstício na mesa. Está na mão do secretário. Nós entregamos um requerimento de quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação a matéria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - De quebra de interstício para que esta votação...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Foram apresentados - o Presidente está falando...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - ... dez requerimentos de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos 18 e 19, pela rejeição do requerimento 16.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação.
Declaro suspensa esta reunião e convoco uma nova reunião às 20h.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Pediria a todos os presentes que compareçam às 20h porque haverá verificação de quórum.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Haverá verificação de quórum. Compareçam às 20h para votação com conferência de quórum.
(Intervenção fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Todos estão convocados para as 20h.
(Reaberta às 14 horas e 46 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 54 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Atenção, por favor.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados Federais, o nosso boa-noite. Eu declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 795, de 2017.
A Presidência comunica que todas as votações serão realizadas pelo processo nominal.
Há sobre a mesa requerimento para adiamento de votação do relatório...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - ...nos termos do art. 40 do Regimento Comum. Nos termos do art. 41 do Regimento Comum, o requerimento não admitirá discussão, podendo ser encaminhado por dois membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de três minutos.
Para encaminhar, o Senado, a favor.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, nós estamos com a Ordem do Dia, embora reconheça em sessão extraordinária na Câmara dos Deputados. Eu queria ouvir de V. Exª, até para tranquilizar aqui os meus colegas Deputados, na medida em que nós sabemos que, na Câmara dos Deputados, há o efeito, inclusive administrativo, com relação à ausência nos procedimentos em curso na votação na Câmara, se a nossa presença aqui - a Ordem do Dia não se encerrou - tem a segurança da palavra do Presidente, na inteligência do Regimento, de que esta reunião desta Comissão Mista que submete a Medida Provisória nº 795 aquiesce a Ordem do Dia lá. Porque essa decisão de V. Exª vai ser extremamente interessante para nós, inclusive no sentido de argumentar em todos os momentos que a Ordem do Dia não suspende reunião de comissões, tanto das permanentes como das comissões temporárias. E que, sobretudo, não terá nenhum efeito contra os Deputados que teriam, pelo grau da responsabilidade, que estar presentes no plenário da Câmara dos Deputados. Mesmo na ausência do Regimento, está faltando bom senso aqui. Onde que é para eu estar como Deputado? É lá no plenário da Câmara ou é aqui para debater a medida provisória?
Então, eu queria, diante dessa questão de ordem, ouvir a palavra do Presidente da Comissão com relação a ela.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu passo a palavra ao Deputado Quintão, que ele gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Leonardo... A minha referência, Deputado Leonardo, se refere aqui, inclusive, ao Regimento da Câmara, que é muito claro. O art. 46, no seu §1º, diz muito claramente: "Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com a Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional e das comissões."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não sei. O do Deputado Leonardo...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu tenho aqui, no art. 151, "nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado. E, se esse ainda for omisso, o da Câmara dos Deputados." No parágrafo único do art. 107, do Senado, ele diz aqui: "Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado."
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Então, V. Exª viu que tem que ser ordinária. Como é extraordinária, não é o caso.
Olha, eu gostaria de saber quem vai falar a favor...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria, só para entendimento aqui. Eu quero votar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu quero testar o quórum. Eu quero votar. Não sei se tem número de Senadores. Então, é o seguinte: não estou querendo fazer aqui... A gente já fez todos os discursos possíveis.
Eu quero saber uma informação: em que requerimento a gente está? Conversei com o Senador Fernando Bezerra, que estava querendo fazer votações nominais.
Então, era isso, eu queria ir direto ao ponto. Quais requerimentos faltam?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, nós temos aqui: adiamento de votação...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Requerimento de votação em globo; os destaques também, admissibilidade dos destaques; e o relatório final.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, se me permite aqui, não querendo absolutamente trazer aqui espírito de obstrução, mas apenas para esclarecer. Eu ainda trago na questão de ordem arguida o disposto no art. 47 da Constituição Federal, no qual se diz claramente que, "salvo dispositivo constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Eu o trago no contexto das minhas argumentações, inclusive porque vejo que V. Exª indeferiu, e eu, com base nele, recorro dessa decisão que V. Exª acaba de proferir com relação à manutenção da reunião, recorrendo, porque eu acho que ela tinha que ser suspensa em decorrência da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu peço vênia a V. Exª, mas foi extemporâneo o seu questionamento.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, V. Exª ainda...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu gostaria, para não alongar mais...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Nós estamos querendo abrir mão das falas e queremos ir para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, ela abre mão da...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Nós temos que ver se tem quórum ou não tem quórum. Não adianta discurso mais aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Então, o encaminhamento a favor. Otavio Leite. A favor...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Não, os requerimentos não mais estão em pauta? Foram retirados?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, não. Nós vamos manter os requerimentos.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Nós estamos votando o quê exatamente?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Requerimento de adiamento.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu entendi que o Senador Lindbergh propôs a retirada dos próprios requerimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu não propus...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - A favor da rejeição. Pela rejeição.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou ser breve, mas quero trazer a informação aos Srs. Parlamentares de dado que me parece muito relevante, muito relevante. Nós estamos cuidando de uma matéria que se intitula, numa terminologia única, de Repetro - Repetro, é esse o termo.
O que é Repetro? É um tratamento tributário diferenciado que está lá estabelecido como um benefício que se oferece às atividades de exploração e desenvolvimento de campos de petróleo ou gás natural - Repetro.
O Repetro não nasceu agora. O Repetro vem de há muito no Brasil. O Repetro nasceu em 1999. Ao se instituir esse mecanismo para atrair empresas que pudessem, em parceria com a Petrobras, ou de moto próprio, trabalhar no conjunto da indústria e da cadeia do petróleo, se ofereceu, desde 1999, um ingrediente fiscal importante, tributário. Então, um tratamento diferenciado.
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Em 1999, portanto, fixou-se que, até 2007, esse regime tributário especial haveria de vigorar. Eis que, acertadamente, em 2004...
Sr. Presidente, queria pedir um pouquinho de silêncio no auditório.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou pedir para os assessores, se possível...
(Soa a campainha.)
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Por gentileza, porque é um dado da maior relevância.
Sr. Presidente, posso?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pode, por favor.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Muito bem.
Em 2004, portanto, antes do fim do regime tributário, o Decreto 5.138 resolveu prorrogar o Repetro não mais para até 2007, mas, sim, até 2020. Então, eminente Senador Lindbergh, eminente Deputado Décio, por quem cultivo respeito e, por que não dizer, admiração por várias posições, esse decreto é da lavra do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posso aqui externar várias discordâncias, mas eu quero fazer um elogio público ao Presidente Lula, que houve por bem, em 2004, mais uma vez, espraiar no tempo o Repetro - isso que nós estamos votando hoje.
Então, eu queria que V. Exªs conduzissem os meus agradecimentos, o meu aplauso ao ex-Presidente Lula, porque ele propôs isso que nós estamos votando hoje, a isenção de Imposto de Importação para a cadeia produtiva que opera o setor do petróleo. O Presidente Lula propôs isso. Editou, e está assinado.
Eis que também, mais recentemente, ainda nos estertores da Presidenta Dilma, também ela propôs, conforme resolução do CNPE. Então, nós não estamos inventando a pólvora. Nós estamos apenas instituindo este regime, que é um regime fundamental para alimentar a cadeia produtiva, para poder enfrentar o desafio do pré-sal. Nós não temos condições sozinhos. A Petrobras é formidável, mas não dá conta. Então, que venham outros parceiros para poder enfrentar esse desafio.
Então, era isso que eu gostaria apenas de trazer como um dado. E queria aqui trazer: o Decreto 5.138, de 12 de julho de 2004, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, que estendeu até 2020 o Repetro. Aqui nós estamos estendendo por mais tempo para que tenha perenidade nas regras jurídicas e se possa realmente levar adiante esse objetivo de tirar a riqueza adormecida do fundo do mar. Do contrário, lá ficará. A matriz energética do petróleo vai para o beleléu daqui a 20 ou 30 anos. Os carros elétricos estão aí. E nós vamos ficar a ver navios, sem gerar, como disse o Senador Fernando Bezerra, 500 mil empregos, por assim dizer, e de royalties para os Estados e de animação da atividade econômica.
Não se trata de entregar nada. As multinacionais estão há milênios aí no setor do petróleo. O que a gente tem que fortalecer é a capacidade cada vez maior da Petrobras de competir. E ela vai poder escolher o bloco que bem entender como o melhor encaminhamento para a sua atividade. Enfim, já investiu muito mais. Agora, investe menos. Está se recuperando. Não vou entrar nas questões políticas, outras. Mas apenas quis sublinhar que o Repetro, que nós estamos votando, nasceu em 1999, foi prorrogado até 2020 por uma iniciativa... Nasceu com Fernando Henrique. Depois, foi com o Lula, que prorrogou. Então, é suprapartidário o Repetro. Vamos, para o bem do Brasil, votar a favor dessa matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não. Obrigado.
Com a palavra agora o Senador Lindbergh, por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Com todo o respeito ao Deputado Otavio Leite, o Deputado está mal informado. De fato, o Repetro vem de muito tempo.
R
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Fora do microfone.) - Vem de Jango.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não. Deixe-me explicar. Só que não nesses termos. Não nesses termos. V. Exª está muito mal informado. Devo dizer isso a V. Exª. Sabe o que existia e nós estamos defendendo aqui? Funcionava, o tempo inteiro, o decreto de 1966 que diz o seguinte: isenção de impostos de importação somente beneficia produto sem similar nacional. Com Lula, era assim...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Não, não...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas o que é isso? O senhor não estudou ou foi mal assessorado!
Eles agora estão zerando o imposto de... Sabe o que o Presidente Lula fez? A política de conteúdo nacional? Preste atenção ao que eu vou falar. Política de conteúdo nacional. Sabe quantos navios eram fabricados no Brasil antes de o Lula assumir? Zero. Sabe como é que estava a indústria naval brasileira? Fechada. Aí ele criou uma política de conteúdo nacional. A partir dessa política de conteúdo nacional, a indústria naval brasileira renasceu. O que fez o Governo Temer? Diminui os percentuais da política de conteúdo nacional, estão pagando só com serviços. E, aqui, Deputado Otavio Leite, entenda: eles acabaram com esse similar nacional. Eu disse que, se colocassem similar nacional aí, sairíamos da obstrução. Vão destruir a indústria nacional! É uma loucura! Converse com o pessoal ligado ao aço, o pessoal da Abimaq. Então, o senhor não entendeu a diferença.
Querem que eu mostre outra diferença? Nós tínhamos participação governamental... No mundo inteiro, são 80%, 75% de participação governamental. Isso depende muito sabem de quê? Do risco. O pré-sal já está todo descoberto. Sabem o que eles estão fazendo aqui agora, com esse projeto? Tudo que uma empresa, como a Shell, gastar em custos, exploração...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Oi, Senador Ivo Cassol. Espero que V. Exª saiba o que estamos votando, porque isso aqui... (Risos.)
O SR. IVO CASSOL (PP - RO) - Tanto quanto você.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, eu tenho o maior respeito e vou explicar depois...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Deputado Otavio, que falou tanto, agora é o seguinte... Olhe o que eles criaram. Quando eu digo que é o paraíso para Shell, para Total, para ExxonMobil, é o seguinte: tudo que eles gastarem, custo, produção, exploração, é deduzido do Imposto de Renda e da Contribuição Social de Lucro Líquido. Sabe o que vai acontecer? Sempre que houver mais custo que lucro, fica com crédito tributário para receber.
O gabinete do Senador Requião, que tem uma equipe de economistas que por todos nós do Senado é respeitada, acabou de fechar um estudo que diz o seguinte: antes dessa medida provisória, a participação governamental média em concessão era 74% e, depois dessa medida provisória, cai para 41%; partilha, 58% e cai para 34%. É um escândalo! Isso aqui é a festa do lobby das petroleiras.
O Deputado Otavio Leite não entendeu as diferenças.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que eu acho que o melhor caminho era o adiamento da discussão. Já falei aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O Deputado Aleluia fez uma proposta de ganhar uma semana, de negociar com a indústria nacional, para preservar empregos no Brasil. Não é nada demais. É uma negociação que seria feita pelo Relator, com o Presidente. O Deputado Aleluia pode ajudar nessa construção também.
É por isso, Sr. Presidente, que eu insisto no adiamento dessa votação. Eu confesso...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Vou dizer uma coisa a vocês. Ouviu, Senador Ivo Cassol? Se puder dar uma olhada no texto... Isso aqui no momento de crise econômica como esta só vai aprofundar a crise econômica.
No meu Estado - e eu já falei isto aqui dez vezes, o pessoal está cansado de escutar isto aqui -, os estaleiros estão fechando. O Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores e tem 200; Brasfels tinha 12 mil e tem 2.800. Está errado, pessoal!
R
O nome dessa medida provisória... Nós estamos criando uma política de conteúdo internacional. Para favorecer Shell, ExxonMobil, estão destruindo a indústria do País.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Este é o meu apelo que faço aqui: o adiamento dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar, então.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Vamos votar.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Quer usar a palavra, Décio? Então, por...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar, não é, Décio?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu vou ser breve. A Base do Governo não pode perder aqui a elegância de ouvir, com a certeza de que vai ter um resultado favorável da votação. Eu não vou aqui usar a palavra para simplesmente vulgarizá-la, mas para acrescentar algo que eu julgo importante diante das colocações do meu querido Deputado Otavio Leite - e a vida permitiu nós nos encontrarmos na música, na PEC da música, de que ele foi autor.
Eu quero aqui agradecer, Otavio, a sua fala elogiosa ao Presidente Lula. Dada a sua origem partidária, ela é muito surpreendente do ponto de vista positivo e do ponto de vista... Eu dialogava com o Senador Pedro Chaves diante da horizontalidade humanista...
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... que todos nós temos que ter no conjunto do debate das questões aqui, principalmente do Parlamento brasileiro.
Eu quero apenas reforçar aqui, nesta matéria, o aspecto da participação do Governo Federal. É importante que os senhores ouçam isto e levem consigo a efetividade destes números que trazem aqui um raio-X cartesiano feito por alguém que tenho certeza de que prima pela sua credibilidade e pelo reconhecimento de todos aqui que é o Senador Requião. Atentem a estes números. A participação do Governo na concessão com a medida provisória vai para 58% - 74% para 58%. Aliás, cai de 74% para 41% na concessão...
(Soa a campainha.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Fora do microfone.) - Acabou o tempo.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, o meu tempo é de cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Deputado Julio Lopes, V. Exª... Ou o Julio Lopes para de dirigir esta Mesa ou não dá mais jeito...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não, eu buzinei...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, pelo amor de Deus! Há um Presidente aqui!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra o Deputado...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Há um Presidente aqui. Não foram os cinco minutos dele, não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com a palavra o Deputado Quintão...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Por que não marcam o tempo? Por que o senhor não marcou o tempo? Bota um relógio!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - O problema é que... Senador Lindbergh...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, V. Exª não marcou o tempo do Otavio Leite.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - O tempo máximo é de cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Bota o relógio.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - O Regimento fala em tempo máximo de cinco minutos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Máximo de cinco, mas bota um relógio ali! Como é que vai marcar tempo, se não bota o relógio?!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois é...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Lá atrás...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Cadê? Eu estou aqui olhando!
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Cinco minutos?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não, eu dei menos que isso. Eu dei três minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - O senhor deu três?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Três minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Então, eu peço a generosidade de mais um minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou só aguardar o...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Só mais um minuto para eu concluir aqui. Eu fico feliz pela generosidade do Senador Fernando Bezerra.
Cai, portanto, num modelo de partilha, de 58% para 34%, ou seja, nós estamos dando isso de graça para o mercado. É isso que essa medida provisória se traduz na prática. Nós estamos sendo generosos com o capital internacional. Só isso. Abrindo mão...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Obrigado.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Então, eu acho que essa é a grande marca que os senhores que vão votar favoravelmente devem levar pelo menos na sua consciência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - ... a reunião.
Como não houve acordo, Sr. Presidente, nós vamos votar esse requerimento nominalmente. Pedi verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em votação o requerimento.
Como não houve acordo para votação pelo processo nominal, votaremos simbolicamente.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação... Aprovado.
Há sobre a mesa o requerimento de votação em globo, para votação da admissibilidade dos destaques, de autoria do Deputado Leonardo Quintão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, não era votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não, não. Não houve acordo.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não houve acordo, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu posso fazer o meu trabalho de obstrução aqui. Agora, o que estava certo é que a votação era nominal. Vocês têm que achar os sete Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Mas não houve acordo aqui...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não houve acordo, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Como acordo?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Você estava ausente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Como acordo?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não, meu amigo. Ficou acertado pelo senhor que a votação era nominal.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Mas não houve acordo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Como eu saí e não havia sete Senadores, os senhores deram o golpe. Não pode! Não pode! O senhor tem que estabelecer...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Mas eu estabeleci...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - A saída dele não é golpe? É só...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É claro... A saída minha é um direito da oposição, Deputado...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, há sete Senadores presentes aqui...
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Sem o senhor, Senador, seis; com o senhor, há sete Senadores. É só o senhor contar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Cadê? Então, faça nominal. Agora, chegou...
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Não, porque não houve entendimento, porque, com a sua saída...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não houve acordo. Tinha acordo anteriormente...
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Isso. Com a sua saída...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - É só explicar para o Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Explique aqui, explique aqui!
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não tinha acordo...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - A matéria está vencida...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Senador Lindbergh, não tinha acordo. Eu avisei que não tinha acordo. Nós vamos votar nominalmente o requerimento agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Esse requerimento é nominal?
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Esse requerimento é nominal...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há sobre a mesa requerimento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Deixe-me só explicar, Presidente. Deixe-me só explicar, porque há Deputados aqui que não entendem que é direito...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Nós vamos pedir verificação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Tudo bem. É direito da oposição fazer obstrução. Eu posso sair daqui. Há Deputado que não entende...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Senador Lindberg, não está questionando a sua ausência...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não havia acordo. Nesse requerimento agora, nós vamos pedir verificação e será nominal.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar aqui.
Então, o requerimento está rejeitado.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Em votação, Sr. Presidente.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos fazer a verificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Questão de ordem. O Presidente da Câmara mandou encerrar esta reunião.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem. O Presidente da Câmara mandou suspender aqui a reunião.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mandou suspender esta reunião. Está suspensa a reunião, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Mas aqui não está...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Mas como? Não pode!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Não. Aqui está dentro do Regimento...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele não pode mandar na Comissão. Só o Presidente do Congresso Nacional...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - V. Exª pode continuar a reunião...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele não pode, ele não tem autoridade!
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Como não pode?!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Esta é uma Comissão mista! Senador Lindbergh, Comissão mista! Quem tem autoridade sobre a Comissão mista é o Presidente do Congresso Nacional!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Ele pode! Há Deputados aqui...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele não pode! A Comissão mista é do Congresso Nacional!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu sou da Base...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - E o Presidente do Congresso Nacional é o Senador Eunício Oliveira!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu sou da Base do Governo, quero votar a favor. Estou aqui para votar, mas eu tenho o dever de seguir a decisão do Presidente da Câmara. Eu vou me retirar. O Presidente Rodrigo Maia não pode ser desrespeitado...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele não está sendo desrespeitado. É uma sessão extraordinária da Câmara!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Se ele mandou suspender, tem que suspender, e eu vou me retirar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - É uma sessão extraordinária da Câmara. Ele não pode suspender...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Porque nós não podemos desrespeitar a Câmara.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Ele não tem autoridade sobre Comissão mista do Congresso Nacional!
R
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O Presidente Rodrigo Maia não está sendo desrespeitado. Ele não falou isso!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Se ele não mandou, eu fico.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Eu quero saber quem mandou o Presidente aqui... Ele não disse para suspender a reunião. Deputado Aleluia...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar, Sr. Presidente. Vamos votar a matéria.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não pode, não pode, não pode votar. Há a posição do Presidente da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos fazer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Não pode, Presidente! Vai ser tudo anulado!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu não recebi a comunicação oficial, Lindbergh.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Não há comunicação do Rodrigo Maia e nem do Presidente do Congresso, que é o Eunício.
Sr. Presidente, eu recorro a que V. Exª...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O que essas petroleiras estão conseguindo...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Essa gritaria está atrapalhando...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O Relator não pode...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Toque a reunião. Mesmo com a gritaria, V. Exª é Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos fazer a verificação nominal a pedido...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu peço a palavra.
Se o Presidente Rodrigo Maia tivesse mandado suspender, ele iria devolver a medida provisória, porque a autoridade do Presidente do Poder não pode ser desrespeitada, mas eu estou informado pela minha assessoria de que o Deputado Rodrigo Maia não tomou essa decisão. Sendo assim, eu permaneço.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Obrigado.
Verificação, vamos fazer, então.
Senador Fernando Bezerra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - "Sim".
Senador Raupp...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - "Não", "não". É "não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - "Não", "não". Está bom.
Senador Raupp...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Benedito de Lira.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (PSDB - SE) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (PP - RO) - Também "não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Senador Raupp.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Já votou.
Deputado Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Hildo Rocha... Ah, desculpe. Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Décio Lima.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Julio Lopes - já sabemos o voto.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputada Raquel Muniz.
A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Hugo "Legal".
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - "Legal" está bom. "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Pedro Fernandes.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Foram 14 votos NÃO; 02 votos SIM.
Está rejeitado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques, de autoria do Deputado Leonardo Quintão.
R
Para encaminhar, Senador, por favor.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - A favor, a favor do requerimento do Deputado Quintão porque é necessário votar essa matéria para o bem do Brasil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Há outro requerimento que eu gostaria de ler aqui para vocês que também é para votação em globo.
Requerimento.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 44 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do requerimento que solicita votação em globo dos requerimentos de destaque na Medida Provisória 795 seja feita em processo nominal.
Senador Lindbergh Farias, para encaminhar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - É nominal esse aí.
(Intervenções fora do microfone.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Já verificamos agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Eu sei, mas deixa eu...
Sr. Presidente, neste caso aqui só discutir as emendas em globo.
Deputado Leonardo Quintão, tem uma emenda que para a gente interessa muito que é a emenda que eu acho que preserva a discussão da indústria nacional, que é uma emenda que eu entendo até que o Deputado Aleluia depois pode ajudar a construir um acordo no Plenário, mas nós queríamos muito votar essa emenda que está ligada ao similar nacional.
A gente acha que isso aqui, Deputado Julio Lopes... O senhor tem que admitir uma coisa, o senhor em seu trabalho conseguiu avançar em cima de algumas proteções à indústria em relação a navio de cabotagem. Eu acho que o setor de máquinas está muito prejudicado, o setor de aço ainda está muito prejudicado. A gente pode avançar mais e o senhor, inclusive no entendimento que nós tivemos no primeiro momento, era favorável. A reação que veio foi do Governo. Esse é um ponto muito importante porque há um decreto desde 1966. Dizer que não há parâmetros para se fazer...Não, há! Na verdade, é o Ministério da Indústria e Comércio que, quando você pede, ele pergunta, consulta. A Abimaq tem lá o que é que tem produzido nacionalmente. Todas as entidades têm. Quando vê que não há similar nacional ele autoriza a importação sem tributação.
Nós queríamos muito votar esse projeto, essa emenda de forma separada. De forma que eu vou votar contra esse requerimento do Deputado Leonardo que coloca a votação em globo das emendas.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, eu acho que há uma sugestão de retirar o requerimento.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Deputado Leonardo, vamos retirar o requerimento.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Eu vou retirar o requerimento da votação em globo.
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR - BA) - Deixa eu fazer uma proposta.
Votaremos em globo todas as emendas, exceto essa. Por acordo.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Só essa. Essa pode ser.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Senador, futuro Governador, quem sabe Presidente ainda.´
Eu acho que nós estamos caminhando para um bom acordo aqui, o debate vai ser bom no Plenário da Câmara, Deputado. Senador Lindbergh, eu vou retirar aqui o requerimento de votação em globo. Eu retiro o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Nós temos dois destaques ainda.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Nós temos dois destaques.
Eu pergunto a V. Exª se...
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - ...a gente pode caminhar assim. Eu acho que está caminhando para um bom tom e acho que o debate vai ser muito bom no Plenário da Câmara.
Nós não vamos conseguir avançar no requerimento de V. Exª aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Também acho. Claro. Mas eu quero facilitar...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Com toda a transparência, mas eu acho que avança bem.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu só queria pronunciar o seguinte: tudo o que o Relator rejeitar será pelo mérito.
R
Por quê, Sr. Relator? Porque o voto em separado do Deputado, sendo rejeitado pelo mérito, pode ajudar na aglutinativa de Plenário. Então, o Senador concorda, nós votaremos tudo em paz.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O que eu estou querendo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Fora do microfone.) - Vamos votar a matéria.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Como o Senador Lindbergh falou eu também tenho interesse em tentar construir.
Vamos trabalhar, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou declarar prejudicados os requerimentos...
Estou declarando prejudicados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque, nos termos do art. 242 do RISF.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Muito bem, vamos votar a matéria ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar os dois destaques agora.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar a matéria ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Primeiro destaque aqui.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, deixa eu...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Vamos votar então.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, nós fizemos aqui o bom combate. Nós achamos um equívoco gigantesco essa medida provisória, nós tentamos obstruir, fizemos de tudo porque eu, de fato, estou convencido de que é um absurdo, é um prejuízo à Nação gigantesco.
Agora, o que nos resta neste caso é votar contra, mas eu quero votar contra preservando esses destaques para que a gente tente fazer alteração no Plenário como falou o Deputado Aleluia.
Não tenho mais interesse agora em obstruir. Então, vamos para a votação, ressalvados esses destaques. E nós vamos votar contra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Vamos votar a matéria, ressalvados os destaques.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Quem votar contra vota contra os destaques e a gente vai para o Plenário, Deputado Aleluia, porque é uma boa ideia o debate.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Ficam aprovados os dois requerimentos de destaque.
Vamos para a matéria então.
Em votação o relatório. (Pausa.)
Todos os Parlamentares que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado com o votos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Espera aí, coloque o nosso voto contra aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Com os dois votos contrários...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - O voto veemente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ... do Senador Lindbergh e do Deputado Décio Lima.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Agora os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Destaques: 26.
Requeiro na Medida Provisória 795, destaque parcial, da Emenda nº 26, nos trechos: art 6º, § 8º.
Desde que o conteúdo em valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados não ultrapassem o percentual de 20% do preço. Art. 8º. E no que se refere ao cálculo do conteúdo da matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem de que tratam o § 8º do art. 6º.
Plenário, 18 de outubro. Senador Lindbergh Farias.
Em votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Lindbergh, esse não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Esse é o do similar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Não. Esse não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Em discussão.
Em votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Nós somos favoráveis.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Rejeitado contra o voto...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Por maioria, então.
Próximo.
Requeiro que seja incluído na Medida Provisória 795, de 2017, o seguinte destaque: nº 26, § 2º, art. 5º.
Somente nos bens sem produção nacional constantes de relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior - Camex.
Plenário, Lindbergh Farias.
Em votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Rejeitado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Nós, favoráveis.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Favorável, do PT.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de encerrarmos o trabalho, eu proponho a aprovação da ata da reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma pergunta de esclarecimento.
Aquela emenda que fiz do similar nacional foi rejeitada, mas foi rejeitada no mérito?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Exato.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Então podemos como recuperar no Plenário.
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O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Rejeitada no mérito.
V. Exª pode contar com o Relator para tentarmos construir alguma coisa semelhante ou nessa direção como eu tinha proposto desde o início.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu sei disso.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Conte comigo também. Acho que o debate é importante para o setor siderúrgico. Minas Gerais tem uma indústria siderúrgica forte, o Rio de Janeiro tem também e acho que a gente ganha tempo para trabalhar a ideia junto ao Governo e junto à Base de Governo também e a Oposição.
Quero agradecer a V. Exª, Senador Lindbergh, Deputado Décio, pelo trabalho e pela maturidade.
Conte com a gente.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, dois segundos.
Um, eu queria esclarecer que todo o meu pronunciamento se dá em função do meu discernimento. Eu não sou de Base de Governo nenhuma.
Dois, eu quero também apelar ao Relator no esforço que aqui se aponta como desafio para que, no Plenário, se encontre um denominador comum que avance, que possa convergir todas as opiniões que aqui foram apresentadas. Então, queria também dizer que podem contar com este Deputado nessa direção.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, eu quero trazer uma questão de ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ...antes de V. Exª encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ...eu queria parabenizá-lo pelo esforço na condução da Presidência desta Comissão Mista que chega a esse resultado de aprovação do relatório preciso, correto, objetivo do Deputado Julio Lopes...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... que demonstrou sensibilidade ao longo de todo o processo de debate, soube absorver sugestões, críticas, contribuições que ele incorporou ao seu relatório.
Quero também aqui reconhecer o esforço da oposição, do Senador Lindbergh, do Deputado Décio Lima, do Deputado Henrique Fontana que lutaram, militaram pela causa em que acreditam, colocaram aqui as suas visões e os seus objetivos. E acho que a gente produziu um entendimento que se poderia produzir até aqui. Ficou aberta a janela para até a votação em plenário e se procurar avançar ainda mais no texto oferecido pelo Deputado Julio Lopes, mas acho que hoje o Congresso Nacional cumpriu com a sua obrigação.
Esta matéria - falando agora pela Liderança do Governo - é fundamental, ela é importante, ela ajudará o País na recuperação econômica que já se iniciou. O setor de petróleo e gás é fundamental para a indústria brasileira e essa medida, e essa iniciativa está dentro de um conjunto maior que foi a coragem para mudar o marco regulatório. A gente pode até aceitar as críticas que são feitas a essas mudanças, mas a mudança do marco regulatório do setor de petróleo e gás viabilizará investimentos importantíssimos para animar e sustentar o novo ciclo de crescimento econômico da nossa economia, do nosso País.
Por isso, Presidente, eu quero lhe cumprimentar e cumprimentar mais uma vez o esforço e o trabalho do Deputado Julio Lopes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Eu vou passar a palavra ao Relator que ele gostaria de falar.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, acho que o Relator vai ser conclusivo e eu gostaria...Eu não quero tirar esse...
Sr. Presidente, eu me calço aqui no art. 37. O que eu levanto aqui para V. Exª neste momento é uma questão de ordem com base no art. 37 da Constituição Federal. Combino ele com o dispositivo do art. 46, §1º, e, já aqui prenunciado por V. Exª, eu me antecipo em grau de recurso desta decisão, que já imagino a sua decisão que lhe cabe discricionariamente no exercício da Presidência desta Comissão.
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Faço isso, Sr. Presidente, porque não posso deixar de ser guardião do Estado de direito, das cláusulas regimentais, da condução do procedimento.
Eu aqui me arrogo no direito de recorrer, se V. Exª indeferir, desta decisão porque vejo que é anulado todo o calvário que nós tivemos de ontem para hoje aqui no decorrer desse debate. Eu não posso aqui me resignar neste momento.
Portanto, a decisão, a palavra do Presidente Rodrigo Maia, na qual nós vamos verificar naquilo que foi registrado pela Taquigrafia, nos Anais da Casa, é que nesta Comissão teriam que ser suspensos os trabalhos. Foi, portanto, desaforado o poder discricionário do Presidente da Câmara dos Deputados, Casa a qual pertenço.
Portanto, eu quero aqui dizer para V. Exª que não vou me resignar na defesa do Estado de direito. Eu vou levar a indignação para os caminhos que ainda o procedimento me permitir, porque acho que minimamente, no grau que nós conseguimos aqui conduzir o debate de mérito, que traço aqui elogios à Bancada do Governo, à liderança do Senador Fernando Bezerra, o elogio do acolhimento dessa complexidade, mesmo o seu grau de pensamento, e de minha parte divergente com o Deputado Julio Lopes, mas vejo que ficou arranhado o procedimento regimental. E, nesse sentido, para que não haja mais um palco dessa natureza, para que nós todos possamos ter clareza, eu rogo a V. Exª o acolhimento dessa questão de ordem, que faço agasalhada no art. 37 da Constituição e naqueles que citei do Regimento da Câmara.
Se V. Exª não acolher, já digo aqui que vou recorrer da decisão que V. Exª proferir, se for negativamente. No mais, obrigado a todos os Senadores e Deputados que participaram juntos no conforto do debate democrático.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Foi indeferida anteriormente a questão de ordem, resolvida pela Presidência. Pode recorrer.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Vou recorrer dessa decisão porque ...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - É um direito legítimo.
Muito obrigado.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu queria dar só uma palavrinha, posso?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. PSC - MS) - Pode.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Deputado, Décio Lima, eu queria agradecer a V. Exª pela veemência, pelo brilho, pela forma intelectual e de agradável audição, do seu discurso, sempre muito ilustre, E não falo isso de forma senão elogiosa a V. Exª, que coloca as coisas com muita ponderação. E aí quero enaltecer o seu trabalho, toda a sua luta aqui, porque tenho certeza e uma convicção profunda, Deputado, de que podemos ter divergências, posições contrárias e pensar o Brasil e o mundo de uma maneira diferente, mas pelo menos, da parte deste Relator, pode contar com absoluto respeito com as posições de V. Exª, com a sua integridade. E tenho certeza de que V. Exª está defendendo, com o melhor dos intuitos, a forma como vê o Brasil e pensa essa lei que ora trabalhamos.
Da mesma forma, quero aqui elogiar a pessoa que admiro, que é o Senador Lindbergh, com quem tenho afinidades. O senhor sabe que, em que pese sempre em lados opostos do ponto de vista ideológico, eu estou sempre numa linha mais liberal, V. Exª sempre numa linha mais social, mas eu tenho por V. Exª um carinho e uma admiração. E não queria de forma nenhuma que ficasse aqui qualquer rusga, porque tenho interesse, inclusive, que V. Exª aprimore ainda mais o meu relatório, que obviamente V. Exª diverge, mas eu acho que nós demos um ponto de avanço no Brasil, e V. Exª tem todo o direito de discordar, mas tenho certeza de que nós podemos melhorar.
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E é com essa disposição que encerro aqui o meu trabalho, manifestando mais uma vez o meu enorme respeito a V. Exª.
E de igual forma, Deputado Fontana, a sua veemência, a sua verve, a forma eloquente como V. Exª sempre usa o microfone, é para mim sempre um aprendizado.
Então, queria aqui registrar também que de forma alguma quero tê-lo importunado, de forma alguma quero ter transmitido alguma sensação de pouco respeito, porque não é esse o caso, porque tenho enorme respeito à forma eloquente e sempre lúcida com que V. Exª coloca os seus discursos, as suas falas.
Quero agradecer aqui...
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte até para ser justo com V. Exª...
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (PT - RJ) - ... porque nós discordamos, falamos aqui já tanto sobre o mérito, eu não vou repetir, mas tenho que reconhecer a preocupação de V. Exª em preservar a indústria naval, dos navios. E eu acho que nós vamos ter que ter um trabalho em conjunto para tentar avançar mais. Eu tenho certeza de que V. Exª vai ser aliado nessa batalha que nós vamos ter no plenário da Câmara e no plenário do Senado.
Muito obrigado, pela gentileza.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Queria agradecer aqui ao Deputado Fernando Monteiro, que muito contribuiu. Eu já tive a oportunidade, Deputado, de dizer inclusive à imprensa de seu Estado a forma como V. Exª diligentemente nos ajudou a aprimorar o relatório, com proteção à indústria naval, à navegação da cabotagem e tudo que V. Exª fez pelo bem, pela melhora do relatório que eu tive aqui a honra de poder deferir.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (PP - PE) - Deputado Julio, eu queria primeiro agradecer, agradecer o Presidente, parabenizar pelo trabalho, e agradecer a atenção, o carinho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDO MONTEIRO (PP - PE) - ... a atenção e o carinho que você teve não só com a indústria de Pernambuco, mas com a indústria naval do Brasil.
Então, agradeço a sua cortesia, agradeço as suas palavras. E sabe V. Exª tem além de companheiro de partido, V. Exª tem um admirador. Tenho certeza de que o povo do Rio de Janeiro quando lhe coloca aqui sabe de sua competência e de seu talento para esse trabalho nesta Casa.
Então, muito obrigado, Relator, e sucesso em sua vida.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Eu que agradeço muito, Deputado Fernando Monteiro.
Quero agradecer igualmente o Senador Valdir Raupp, que está sempre presente, manifestando a sua força, sua presença e toda a sua importância no Senado Federal.
Muito obrigado pelo apoio a essa medida.
Deputado Otávio Leite, de quem tive o prazer de acolher as quatro emendas que fizeram a diferença nesse projeto.
V. Exª em muito contribuiu para que eu aqui pudesse proferir esse relatório, com a consciência de que nós fazemos o Brasil aqui crescer, melhorar e progredir com a contribuição de V. Exª.
Senador Fernando Bezerra, tenho por V. Exª a maior admiração. Já tivemos a oportunidade de trabalharmos juntos. Espero que possamos fazê-lo muitas vezes. E aqui registro a V. Exª também o merecido elogio de ser também pai do nosso ilustre Ministro das Minas Energia, por quem tenho grande admiração, e que está fazendo um grande trabalho pelo País.
Muito obrigado, e parabéns a V. Exª.
Quero aqui registrar também, Deputado Fábio, a minha admiração, o meu carinho, pela sua combatividade, pela sua presença permanente em favor das causas importantes para o Brasil.
E peço a todos, senhoras e senhores, que aqui façamos um forte e veemente agradecimento ao Senador Pedro Chaves, que fez uma bela condução desse trabalho e que merece todo o nosso apoio e aplausos. (Palmas.)
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Muito obrigado, Senador. O senhor foi brilhante.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco/PSC - MS) - Agradeço muito.
Gostaria apenas de fazer uma retificação. O resultado da votação nominal foi: 15 a 2 e não 14 a 2.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será encaminhada à publicação.
Agradeço, antes de encerrar definitivamente, a todos vocês pela colaboração, pela paciência. É um novo aprendizado extremamente complexo e difícil, mas muito gratificante.
Muito obrigado. Um abraço.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Aberta às 15 horas e 13 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 38 minutos o dia 04/10/2017. Reaberta às 15 horas e 31 minutos, a reunião é suspensa às 17 horas e 9 minutos do dia 17/10/2017. Reaberta às 14 horas e 46 minutos e suspensa às 16 horas e 54 minutos, a reunião é reaberta às 20 horas e 20 minutos e encerrada às 21 horas e 9 minutos do dia 18/10/2017.)