25/10/2017 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição e Justiça da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 43ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte se destina à realização de sabatina e a segunda se destina à deliberação dos itens 1 a 39. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 50, de 2017 - Não terminativo - Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Cidinho Santos Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 11/10/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridade no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Convido o indicado ao recinto da reunião. (Pausa.) Concedo a palavra ao Sr. Francisco Luciano de Azevedo Frota para a sua exposição.
10:24 R	O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA - Bom dia a todos. É uma honra muito grande para mim estar aqui nesta Casa do Senado Federal. É uma honra muito grande ter sido indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho e que meu nome fosse submetido ao Senado Federal para eventualmente ocupar uma vaga de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça. Eu cumprimento, inicialmente, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Senador Edison Lobão. Cumprimento os Senadores desta douta Comissão. Uma saudação especial aos Senadores do Ceará e do Distrito Federal, dignos representantes dos meus Estados do coração - o primeiro, o Ceará, por me fazer carregar nas veias o sangue nordestino de que tanto me orgulho; e o segundo, o Distrito Federal, por ter me acolhido e adotado há 24 anos com tanta generosidade. Saúdo meus familiares aqui presentes. Saúdo o Deputado Federal Leônidas Cristino e o Deputado Federal André Figueiredo, que vieram me prestigiar também do Ceará. Cumprimento os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que me honraram com a indicação do meu nome ao Senado Federal e o faço na pessoa da Ministra Maria de Assis Calsing, aqui presente. Cumprimento também o Ministro Conselheiro e também Ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, na pessoa de quem saúdo os demais Conselheiros do CNJ aqui presentes. Cumprimento a Desembargadora Maria Regina, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em nome dela, da Juíza Rosarita, e também da Juíza Noêmia, eu cumprimento todos os magistrados de primeiro grau que estão aqui presentes da 10ª Região. Saúdo os membros do Ministério Público, da advocacia, servidores do TRT 10, e servidores da 3ª Vara. Saúdo as associações de magistrados e de membros do Ministério Público aqui presentes, e os meus amigos que também vieram me prestigiar. Minhas senhoras e meus senhores, inicialmente, eu peço licença para me apresentar. Nasci em Sobral, cidade da zona norte do Estado do Ceará, onde iniciei os estudos e construí o alicerce de valores que até hoje carrego comigo nesse percurso de 51 anos de estrada. Em Fortaleza, concluí o curso de Direito na Universidade Federal do Ceará e militei durante um período na advocacia. Em 1993, assumi o cargo de Juiz do Trabalho em Brasília, iniciando, a partir daí, uma relação de amor simbiótica com a Justiça do Trabalho e em especial com o Direito do Trabalho. Militei no movimento associativo da magistratura por oito anos e posso dizer que, por conta dessa militância, pude conhecer mais de perto a engrenagem do Poder Judiciário, especialmente a da Justiça do Trabalho. Além disso, ocupei diversas funções administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho, desde a Diretoria do Foro de Brasília até a de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal, passando ainda por várias comissões que envolveram o planejamento estratégico, o processo judicial eletrônico, o sistema administrativo de gestão, dentre outras.
10:28 R	Mas a maior experiência, sem dúvida nenhuma, adquiri nos 24 anos de sala de audiência. Sentir nos olhos do cidadão o seu clamor por justiça e saber que o Poder Judiciário que temos é excessivamente burocrático e lento e que, provavelmente, não vai conseguir atender ao apelo urgente de uma reparação pretendida traz a todos nós, integrantes do Poder Judiciário, o sentimento angustiante de impotência e frustração. O Poder Judiciário conta hoje com um acervo de 80 milhões de processos pendentes de solução definitiva, sendo praticamente a metade em fase de execução. Cada magistrado tem hoje uma carga média de processo de 5.918 processos, e são proferidas mais de 30 milhões de decisões por ano. A produtividade dos magistrados de 2015 para 2016 cresceu em 11,4%, e, ainda assim, o estoque processual aumentou em 2,7 milhões de processos. Se o Judiciário parasse de receber processos com o quantitativo de magistrados e servidores que tem hoje, mantida a produtividade atual, precisaríamos de dois anos e oito meses para zerar a demanda. Nesse caminho que estamos, atingiremos em pouco tempo uma situação de absoluta ingovernabilidade. Encontrar solução para esse que considero o maior problema do Judiciário brasileiro é o grande desafio. Entretanto, algumas estratégias para buscar reduzir esse excesso de judicialização precisam ser repensadas. As políticas de redução de processos com viés meramente quantitativo comprometem a boa prestação jurisdicional, tratando da consequência sem atacar a causa, resultando, ao fim e ao cabo, em um déficit de acesso à uma ordem jurídica justa. Eliminar processos não resolve conflitos. O Judiciário, por mais que se amplie a sua estrutura, não conseguirá dar conta de resolver os conflitos individuais que se avolumam em suas prateleiras. É preciso apresentar aos cidadãos meios alternativos para a solução dos seus conflitos, sem que isso importe em negação de justiça. As políticas públicas do CNJ e as ações legislativas voltadas para o tratamento adequado na solução de conflitos de interesse por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem caminham na direção correta de mudar a cultura da litigiosidade. A depender da disputa, nem sempre a melhor solução estará na decisão judicial, sendo mais recomendável a mediação ou a conciliação, conforme o caso. Também a coletivização de demandas de massas, solucionando-se em um único processo, muitas vezes, milhares de conflitos individuais precisa ser estimulada. Temos ainda no Brasil a cultura da demanda individual: cada lesado com uma ação diferente para resolver um dano de origem comum. A tutela coletiva, além de se tratar de um instrumento democrático que repara pedagogicamente as lesões, amplia o acesso à Justiça, assegura a reparação de modo uniforme, desestimula a reincidência lesiva, previne a pulverização de litígios e desafoga o Judiciário sem comprometer a reflexão democrática do pensamento jurídico. É preciso pensar, ainda, em mudar a lógica do nosso sistema de Justiça, prestigiando as decisões das instâncias ordinárias, primeiro e segundo graus. Os Tribunais Superiores, por força da norma constitucional, acabam exercendo, com prevalência, uma função recursal, mitigando, em decorrência da própria carga de trabalho, o seu principal papel que é o de solucionar grandes questões nacionais, atuando como guardião da Constituição Federal, do direito federal comum ou do direito do trabalho.
10:32 R	A experiência revela que a transformação dos tribunais superiores em terceira ou quarta instâncias recursais só tem contribuído para a eternização dos processos e a morosidade judiciária, servindo apenas àqueles que apostam nessa leniência para obter vantagens com a postergação das decisões judiciais. É alarmante o estoque processual dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Cada Ministro suporta uma carga desumana e ainda assim não consegue dar vazão à demanda recursal possibilitada pela lógica invertida do nosso sistema processual. Por fim, não se pode deixar de considerar, como causa desse estoque invencível de processos no Judiciário, a omissão do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que concerne aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, que asseguram aos cidadãos condições básicas de dignidade. O Poder Judiciário, como guardião do Estado democrático de direito, acaba sendo instado a corrigir a inação estatal, e isso contribui sobremaneira para esse abarrotamento de processos. Mas, se hoje podemos ter essa radiografia mais fiel do Poder Judiciário, assim como de seus problemas mais pulsantes, devemos isso ao Conselho Nacional de Justiça. Até 2004, cada tribunal era uma espécie de caixa fechada, pouco transparente e excessivamente corporativista, verdadeira ilha, sem unidade e organicidade. Havia o anseio da sociedade por um Judiciário mais efetivo, mas célere e mais democrático. O CNJ passou a centralizar, por meio de políticas públicas, as ações administrativas do Judiciário estabelecendo parâmetros de funcionamento, definindo metas e cobrando resultados, dando-lhes, assim, o sentido de um todo orgânico e harmônico. No campo disciplinar, a competência concorrente do CNJ para apuração dos membros do Judiciário tornou as corregedorias locais mais vigiadas e menos vulneráveis a medidas corporativas. Ações importantes foram e continuam sendo adotadas pelo Conselho para aproximar o Judiciário da sociedade e buscar soluções para a morosidade impulsionada pela imensidão de processos que se avolumam nas varas e tribunais. É possível citar, somente a título de exemplos, as políticas de tratamento adequado para solução de conflitos e as políticas de atenção prioritária ao primeiro grau: a resolução que decretou o fim do nepotismo, o monitoramento carcerário, o cadastro nacional de adoção, dentre outras medidas administrativas implementadas que ratificam a importância do CNJ como órgão integrante do Judiciário brasileiro. Evidentemente que muito ainda se tem para avançar, seja na linha da transparência, seja sob a ótica da democracia interna, seja também na efetivação das políticas públicas voltadas para a cidadania. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça é apenas um jovem de 12 anos, embora, apesar da pouca idade, já seja visto como imprescindível para o nosso sistema judiciário. O meu compromisso, se o Senado Federal me conceder a honra da aprovação de meu nome para o cargo de Conselheiro do CNJ, é o de me engajar nessa construção permanente de um Poder Judiciário mais ágil e efetivo no cumprimento de sua missão constitucional, bem como contribuir com a formulação de políticas públicas internas que priorizem o ser humano em sua dimensão de dignidade. São essas as minhas breves palavras de apresentação e de compromisso. Coloco-me à disposição de todos os Srs. Senadores para os questionamentos que compreenderem necessários.
10:36 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pois não. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem.) - Solicito que seja aberto o painel, pois há muitas atividades nesta manhã. Como todos já têm conhecimento do relatório... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Abriremos o painel. Peço à Secretaria que assim proceda. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente Edison Lobão, eu quero cumprimentar V. Exª e, cumprimentando V. Exª, cumprimentar também o sabatinado do dia de hoje, indicado pela Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho, para compor, na representação daquele órgão, o Conselho Nacional de Justiça. Eu abri aqui, Sr. Presidente Senador Lobão, os anexos ao ofício encaminhado, assinado pelo Sr. Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, datado de 27 de junho de 2017 - nós já estamos, agora, ao final praticamente do mês de outubro -, quando encaminhou ao Senado Federal os nomes do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira e do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, que é quem está conosco hoje, para integrarem o Conselho Nacional de Justiça a partir de decisão tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Nós imaginávamos que a sabatina aconteceria simultaneamente. Não aconteceu, mas aqui estamos agora para analisar o nome do Dr. Francisco e a ele fazer os mesmos questionamentos que fizemos ao Dr. Valtércio, que esteve conosco em momento anterior. Quero cumprimentá-lo, Dr. Luciano, porque não o conhecia pessoalmente - agora estou pela primeira vez com V. Sª - e dizer que já ouvi falar muito sobre seu trabalho, sobre sua conduta na Justiça do Trabalho, sempre em defesa da justiça, em defesa dos direitos legais e constitucionais reservados aos trabalhadores brasileiros. Então, é uma alegria muito grande tê-lo neste ambiente e poder dirigir, com todo respeito, alguns questionamentos a V. Sª. Eu conversava há pouco com a Senadora Gleisi Hoffmann - e certamente ela adotará também essa mesma linha que nós temos adotado com todos - sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de saber se V. Sª entende que o Conselho Nacional de Justiça tem sido eficiente no desempenho de suas atribuições, tanto de fiscalização, de acompanhamento da atividade dos juízes no Brasil inteiro, como no encaminhamento das denúncias que tem recebido nestes últimos tempos. Antes de continuar, eu quero cumprimentar o nosso querido Deputado, eterno Presidente do Senado Federal, que participa conosco desta audiência, assim como os Ministros que aqui estão também prestigiando o cearense - são todos do Ceará. Isso é muito importante. Eu me congratulo, então, com V. Exªs que vêm aqui prestar a homenagem merecida, entendo, ao sabatinado.
10:40 R	Mas, enfim, nós temos questionado muito todos os sabatinados, inclusive o representante do Senado Federal, o Dr. Bandeira, que há pouco tempo - não é, Senador? - foi sabatinado para o Conselho do Ministério Público. Ou seja, são na mesma linha os questionamentos. Só que há um elemento novo a partir de hoje, Senador Anastasia. Não há uma decisão publicada ainda, mas nós tivemos conhecimento pela imprensa de que ontem o Conselho Nacional de Justiça resolveu abrir um processo contra quatro juízes que teriam se pronunciado, teriam participado de manifestações - e, até o que nós sabemos, manifestações ocorridas nos fins de semana - contrárias ao processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Então, ontem, o Conselho Nacional de Justiça teria aberto esse procedimento contra esses quatro juízes. No entanto, veja bem: nós - alguns Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas - entramos com uma petição, em 2016, para que o Conselho Nacional de Justiça abrisse um procedimento para investigar as ações, por exemplo, do Juiz Sergio Moro, que, no nosso entendimento, havia naquele momento cometido ilegalidade quando divulgou um áudio que envolvia a Presidente da República e o ex-Presidente da República. Pois bem, essas solicitações estão lá até hoje, e nada foi feito. Aliás, no mesmo período, houve um juiz, o Dr. Itagiba Catta Preta, que foi o primeiro juiz de primeira instância a proferir uma decisão que impedia a posse do ex-Presidente Lula como Ministro da Presidenta Dilma. Nós não entramos com nenhuma petição perante o Conselho Nacional de Justiça contra esse juiz, mas petições foram feitas por vários representantes da sociedade civil. E o que aconteceu? Elas foram arquivadas. De pronto, foram arquivadas. Então, eu levanto isso - e não quero colocá-lo em nenhuma situação difícil; pelo contrário - e não lhe faço perguntas a respeito, mas não poderia perder esta oportunidade de dizer aqui e lamentar a parcialidade que parece existir no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, porque alguns casos são levados adiante - eu dei o exemplo - e outros casos não são levados adiante. A Ministra Cármen Lúcia, por exemplo, se pronunciou em relação a isso. Foi dito o seguinte: "Cármen Lúcia cobra: Liberdade de expressão exige responsabilidade de juízes". Responsabilidade! Quanto à decisão do Juiz Catta Preta, no meu entendimento, essa responsabilidade deveria ter sido cobrada dele. Eu não questiono a liberdade de expressão dele em se manifestar a favor ou contra qualquer governo. O que eu questiono é que ele teria tomado uma decisão, a partir de uma petição encaminhada a ele, em oito, dez segundos, em fração de minuto, contra um governo ao qual ele já tinha se manifestado, publicamente, ideologicamente contrário. Então, eu lamento muito que isso vem acontecendo. E eu acho, Senador Lobão, que todos nós Senadores, independentemente da posição de cada um, não podemos permitir que isso continue a acontecer no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, porque a injustiça hoje pega aquele a que temos posições em contrário. E nós podemos até aplaudir equivocadamente, erroneamente, porque amanhã a injustiça pode atingir qualquer um de nós, qualquer cidadão.
10:44 R	Não é à toa que tivemos um debate profundo aqui na votação, na discussão e até na formatação do projeto de abuso de autoridade, porque muitos diziam que nós defendíamos o projeto de abuso de autoridade para atacar e enfraquecer a Lava Jato. E não é nada disso, a Lava Jato vem e vai. Nós temos de ter ações permanentes contra a corrupção, ações responsáveis, ações que não tenham tendência nenhuma do ponto de vista político, porque não é para isso que o juiz existe; pelo contrário, o juiz tem de ser extremamente imparcial nos seus atos, nas suas manifestações. Então, o que queremos é apenas isso. Se V. Sª se sentir à vontade em falar sobre o assunto, seria importante. Eu encaminho essa questão, já digo que não é nem como forma de questionamento, mas falando da minha opinião, do nosso sentimento. Se o senhor se sentir à vontade, também pode falar sobre isso. Agora um questionamento que lhe faço também, que tenho feito comumente a todos - e já concluo, Senador Lobão, pedindo desculpas porque pedi até para me inscrever primeiro porque tenho uma reunião em seguida a que não vou ter como faltar -, sobre a questão da perspectiva de gênero. Aqui no Senado, numa Casa que abriga 81 Senadores, somos 13 mulheres somente; a Câmara dos Deputados, de 513, só tem quarenta e poucas mulheres. Ou seja, a média da participação das mulheres na política brasileira é de 10% somente. Obviamente que isso demonstra, sinaliza para o fato de que existem uma discriminação e barreiras profundas contra as mulheres brasileiras, que nós não estamos integradas à política por vontade própria, mas por dificuldades que nos são apresentadas. Já no Poder Judiciário é um pouco diferente. A participação das mulheres avança mais rapidamente, porque lá não há indicação, lá há concurso, a capacidade é que é aferida. E, ultimamente, a mulher tem se demonstrado muito consciente das suas atribuições e muito resoluta do ponto de vista de ingressar carreiras importantes. Elas têm passado, não sei se é, nos últimos concursos em número superior aos homens. Só que, no nosso entendimento, o papel da Justiça não se encerra a ter no seu corpo um número significativo de mulheres. É preciso que a Justiça nos ajude na construção de uma sociedade livre da discriminação de gênero. Então, eu queria que o senhor pudesse falar um pouco sobre qual é o seu entendimento do papel com que a Justiça poderia contribuir nesse sentido. Outro questionamento - e seria o último que faço - é sobre a Lei Orgânica da Magistratura. Ou seja, a Emenda Constitucional 45, de 2004, determinou que o STF enviasse o anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura ao Congresso Nacional, o que não aconteceu até agora. Pergunto: Como o Conselho Nacional de Justiça poderia contribuir para ter essa atribuição como uma das suas prioridades e encaminhar algo que consideramos fundamental para o avanço do arcabouço legislativo no sentido de democratizar, de consolidar as atividades do Poder Judiciário brasileiro e a sua relação com os demais Poderes e com a própria sociedade brasileira?
10:48 R	Muito obrigada, Senador Lobão. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente desta reunião, Senador Edison Lobão; nosso eterno Presidente Mauro Benevides, nosso conterrâneo, aqui prestigiando esta importante reunião em que estamos ouvindo o nosso conterrâneo, meu colega bancário de ontem, o Dr. Francisco Frota, como sempre nós o tratamos lá no Banco do Brasil, nossas companheiras aqui presentes, nossos companheiros, eu quero começar registrando que eu conheço Dr. Francisco Frota desde quando eu tinha um pouco mais de cabelo. (Risos.) Portanto, Francisco Frota, você é bastante jovem, mas faz um bom tempo. Isso foi nos anos 80. Um profissional dedicado, trabalhador e estudante. Essa época era uma fase difícil, final da ditadura militar, um período em que o primor pelo conhecimento - particularmente no Banco do Brasil - não era tão prioritário. Ensinavam a nós, nos anos 70 e nos início dos anos 80, que nós precisávamos ser doutores nas instruções internas do Banco no que diz respeito à concessão do crédito, à relação com o cliente, mas com uma visão de mercado e de mundo, de sociedade para que essa instituição importantíssima de crédito, que é uma das mais antigas do Brasil - eu diria a mais antiga, que vem lá ainda da época do Brasil Império, Brasil em que aqui chegou a Família Real, em 1808... Felizmente, com o trabalho de pessoas como o Dr. Francisco Luciano, que ajudou a mudar essa mentalidade, o Banco se abriu, o Banco se aprimorou e passou a ter clareza de que era necessário que ele estivesse presente onde estava o cliente, aquele que necessitava do crédito, com olhar diferenciado para os pequenos. Lembro-me também, Francisco Luciano - deixe-me chamá-lo assim, meu colega de Banco de ontem -, de nós iniciarmos ali, no início dos anos 80, um grande debate sobre a micro e a pequena empresa chamado Mipen, pela necessidade que nós tínhamos de facilitar o acesso ao crédito, como chegar a esses pequenos correntistas, àqueles que mais necessitavam do crédito. Tínhamos uma certa barreira, porque diziam que o cliente tinha de ir ao banco e não o banco ir ao local em que estava o cliente. Você - permita-me chamá-lo assim - foi uma das pessoas que ajudou nessa modificação e hoje este é um banco integrado, que tem um olhar diferenciado para a sociedade, facilita o crédito e amplia os seus negócios, tem lucro em nome do Estado, mas, ao mesmo tempo, contribui para a economia brasileira. Portanto, a referência que tenho de você dessa época. Acompanhei todo seu trabalho da Faculdade de Direito para se formar - sou um pouco mais velho do que V. Exª -, um estudante dedicado, com boas notas. Em seguida, faz um segundo concurso público para ser Juiz do Trabalho. É aprovado com boas notas, com louvor. Assume, deixa o nosso Ceará, termina chegando aqui ao Tocantins. Ali continuei acompanhando a sua vida profissional. Não há nenhum reparo nas suas atividades, no seu procedimento, com a postura de justiça muito forte, que é inerente a quem tem uma formação como a que V. Exª tem desde a sua terra natal, Sobral, do nosso Ceará, do nosso Nordeste e do nosso País.
10:52 R	Por isso, eu digo aos meus pares que, se nós temos uma pessoa qualificada para ir ao Conselho Nacional de Justiça, que tem uma noção do papel dessa instituição criada recentemente, com a Emenda Constitucional 45, mas que já tem prestado um conjunto de serviços relevantes ao Brasil... Basta ver o Relatório Justiça em Números, que demonstra a produtividade, a justeza, a qualidade do nosso Judiciário, criando mecanismos para que ele tenha a sua prestação jurisdicional no menor tempo possível, até porque nós aprendemos - e o nosso Prof. Antonio Anastasia sempre nos lembra que justiça tardia também é injustiça - lá nos bancos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará no final dos anos 70, dos anos 80, e será sempre lembrado. E hoje continua-se com essa mesma reflexão. Um país que tem mais de 80 milhões de processos em andamento no Poder Judiciário precisa fazer uma grande reflexão. Nós somos, como todos sabemos, em torno de 205 milhões de habitantes e temos mais de 80 milhões de processos em andamento. Isso não é razoável. Se, por um lado, isso demonstra a vontade da sociedade em reparar seus direitos, por outro, nós precisamos refletir um pouco sobre essa judicialização por que a nossa sociedade está passando. Por isso, Dr Francisco Luciano, aqui no Congresso Nacional, nós aprovamos por unanimidade a lei da mediação como um instrumento para resolver parte dos conflitos. Eu sei que V. Exª tem se debruçado sempre sobre isso, até porque a nossa Justiça do Trabalho é a primeira Justiça que fez a mediação ainda na época das Juntas, que faziam esse papel depois da substituição dos chamados juízes togados, ou seja, aqueles que vinham através da legislação anterior. Em seguida, com o preenchimento dessas vagas pelos juízes concursados, nós passamos a ter uma Justiça mais presente e mais célere. Eu sou obrigado a registrar que, na prestação jurisdicional da sentença, a nossa Justiça do Trabalho é a mais célere de todas, mas temos um estrangulamento que requer de todos nós uma posição mais firme. E V. Exª, indo para o CNJ, pode nos ajudar nisto que é exatamente a execução da decisão para completar a prestação jurisdicional. Nessa parte da execução da sentença, nós temos assistido ainda a uma certa morosidade, seja por parte dos bens do devedor, que, muitas vezes, já não os tem mais, seja por conta da necessidade que a Justiça tem de ter instrumentos mais céleres para chegar a isso. Portanto, eu perguntaria a V. Exª o que nós podemos fazer para dar mais celeridade a nossa Justiça como um todo, mas com um olhar especial para a Justiça do Trabalho, porque ali se trata principalmente de alimentos, pois, muitas vezes, a única fonte que o trabalhador tem é exatamente o resultado do suor do seu trabalho.
10:56 R	Temos também, Dr. Luciano, um problema gravíssimo nas execuções fiscais, na cobrança dos tributos. Nós tivemos recentemente, aqui no Senado Federal, uma CPI sobre o Carf. As grandes corporações, os bons escritórios de assessoramento que existem seguram o processo de execução fiscal administrativo ainda, em média, por oito anos. Em seguida, esse processo, quando a União perde, vai ao Poder Judiciário - porque só faz coisa julgada quando o credor, ou seja, quando a União perde e a parte devedora é vencedora, mas, quando a União vence, o devedor ainda recorre ao Poder Judiciário - e ali levam-se, em média, mais 12 anos. Ou seja, entre a lavratura do auto e do laudo e a cobrança final levam-se, em média, 20 anos. Isso, na Justiça Federal. E nós ainda temos nesse período um conjunto de Refis, de refinanciamentos de dívidas daqueles devedores contumazes. Agora mesmo está para ser sancionado mais um Refis que foi recentemente aprovado aqui no Congresso Nacional, com uma série de medidas muito favorável a esses devedores contumazes e prejudicial à ampla maioria dos contribuintes que pagam em dia os seus impostos, a exemplo dos assalariados, dos servidores públicos e dos profissionais liberais. Nesses Refis, há perdão de multa, há perdão de mora, um conjunto de benefícios que está levando o Brasil a esse estrangulamento. Por um lado, desestimula a ampla maioria dos contribuintes sérios e honestos que pagam rigorosamente em dia e, por outro lado, premia esses contumazes devedores. Por isso, a ida de V. Exª para o CNJ vai enriquecer aquele colegiado, que é recente - volto a registrar -, criado com a Emenda Constitucional 45, que já prestou um bom trabalho, mas há muita coisa por fazer. Por isso, voto em V. Exª. O voto é secreto, mas quero deixar claro que voto com muita firmeza por conhecê-lo e por dizer que vamos ter um excelente Conselheiro. O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Gleisi Hoffmann. Antes, eu peço permissão para registrar as presenças honrosas nesta Casa: do Deputado Mauro Benevides, ex-Presidente do Senado e do Congresso Nacional, que presidiu quase todas as Comissões técnicas desta Casa. É um político, um homem público de grande longevidade política. A ele os nossos cumprimentos; dos Deputados Federais Leônidas Cristino e André Figueiredo; dos Ministros do TST Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga e Maria de Assis Calsing; do Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra; e do Sr. Paulo da Cunha Boal, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra. Com a palavra a Senadora pelo Paraná. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Presidente, a quem eu saúdo. Também quero fazer uma saudação ao Senador Mauro Benevides. É um prazer tê-lo conosco. Uma saudação muito especial ao Dr. Francisco Frota por estar aqui e por ter sido indicado ao CNJ. É um prazer conhecê-lo pessoalmente. Eu queria fazer uma saudação ao nosso Deputado Leônidas Cristino, com quem fui Ministra. Eu tive a honra de participar com o Deputado Leônidas do Ministério, assim como com V. Exª. E também saúdo o Deputado André Figueiredo, que estava aqui acompanhando esta sabatina.
11:00 R	Eu queria, Dr. Francisco, voltar um pouco ao que a Senadora Vanessa começou a falar. Depois que nós tivemos o fatídico impeachment da Presidenta Dilma, que na realidade não foi um impeachment, posto que não tinha as condições que a Constituição Federal assim determinava para que houvesse, e, se nós formos comparar tudo que nós estamos vendo hoje em relação ao Presidente que está aí, as pedaladas fiscais são uma verdadeira piada. Mas, enfim, aconteceu, fizeram o impeachment. A partir daquele momento... Nós dizíamos, naquele momento, que iríamos entrar num período de muita instabilidade em relação às normas jurídicas do País e às instituições. E não deu outra. Estamos numa instabilidade muito grande, ou seja, as leis não são observadas e a questão política e midiática se sobrepõe inclusive nas decisões do Poder Judiciário. A gente tem assistido a um crescimento da intolerância, de práticas fascistas, ataque aos princípios constitucionais por parte de setores da sociedade, e práticas espúrias por parte de alguns membros da Justiça contra acusados e réus que são escolhidos, e muitas vezes escolhidos a dedo para serem perseguidos. Então, estamos vivendo uma violação de preceitos constitucionais no País, e isso causa uma crise da institucionalidade que afeta muito a democracia, até porque as instituições acabam sendo usadas para dar aparência de legitimidade. O que nós tivemos no Brasil foi um golpe, mas com aparência de legitimidade, votado pelo Congresso Nacional. Não tinha base constitucional, mas esta Casa aqui afastou uma Presidenta legitimamente eleita. E a partir daí a gente vê as coisas se desdobrarem. O que acontece é que estamos vivendo também, por parte do Judiciário, um processo de arbítrio que tem levado a consequências drásticas. Uma delas foi a morte de um ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, que se suicidou em razão de uma condução coercitiva da Polícia Federal, que não tinha base para fazê-lo. A partir daí houve outras situações. O Conselho Nacional de Justiça, que, a meu ver, deveria ser o órgão para chamar a Justiça, o Poder Judiciário a termo e realmente garantir que o Poder Judiciário aja dentro do que dispõem as normas jurídicas do País e a Constituição, parece que não está fazendo isso. Ou, mais do que isso: parece também que toma partido e faz as coisas de acordo com a conveniência do momento. Ontem, dia 24 de outubro - a Senadora Vanessa já comentou aqui -, o CNJ proferiu uma decisão lamentável e absurda: abriu um procedimento administrativo disciplinar contra quatro Juízes de Direito do Rio de Janeiro, que durante um final de semana, participaram de manifestação contra o golpe, em 2016. Esse mesmo Conselho Nacional de Justiça arquivou liminarmente todas as mais de 15 representações contra o Juiz Sergio Moro, cujas práticas são questionadas no mundo inteiro, não são questionadas apenas aqui no Brasil. O mesmo Conselho Nacional de Justiça há mais de um ano pauta e retira da pauta, sem julgar, os recursos de Senadores e Deputados que entraram contra esse mesmo juiz. Houve ilegalidades reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Teori Zavascki sobre a gravação de conversas entre o Presidente Lula e a Presidenta Dilma. O Ministro Teori reconheceu que eram ilegais. Nada foi feito contra o Juiz Sergio Moro. Nada! Mas contra os quatro juízes que participaram de uma manifestação contra o impeachment, contra o golpe, foi aberto procedimento. É evidente que a simples manifestação de opinião em ato político não significa - está longe de assemelhar-se a isso -, dedicar-se a atividade político-partidária, como veda a Constituição da República. Dedicar-se é pôr-se a serviço, dedicar-se implica conduta habitual e não meramente ocasional, como fizeram os quatro juízes. Portanto, essa participação num único ato não poderia evidenciar que eles têm participação política.
11:04 R	Ademais, a grande discussão que nós temos hoje no meio jurídico e na própria imprensa é sobre a partidarização da Lava Jato. Ontem, um jornal - posso citar sem problema porque é um jornal da grande mídia e, inclusive, tem uma linha editorial contra o PT, contra o Presidente Lula, contra nós, que é o jornal O Estado de S.Paulo - fez um debate com o Juiz Sergio Moro e com o pessoal da Operação Mãos Limpas da Itália. O pessoal da Operação Mãos Limpas deixou uma chamada de atenção à Operação Lava Jato, dizendo que o caminho que a Operação Lava Jato está tomando é um caminho de politização que pode levar a um resultado muito semelhante ao que aconteceu na Itália, em que a corrupção já voltou a níveis sistêmicos. Mas, mais do que isso, esse mesmo jornal fez um editorial dizendo que a Lava Jato é um partido político quando o Ministério Público, ou o seu representante Deltan Dallagnol, afirma claramente que um dos objetivos da Lava Jato é purificar a política. Ora, purificar a política através do Judiciário? O Judiciário combate crimes, o sistema judiciário como um todo. Purificar a política? Então, eles estão fazendo política? Chega-se a essa conclusão. Quanto a esses membros da Lava Jato, nada faz o CNJ e nada faz o CNMP. E essa posição da politização dessa operação não é só do Estadão. Vejamos o jurista Ferrajoli, da Itália, que também, em um longo texto e em entrevistas, colocou o nível de politização, de perseguição que a Lava Jato tem com alguns setores. O Dr. Geoffrey, advogado da Inglaterra, esteve aqui na Comissão de Direitos Humanos falando sobre isso e dizendo da barbaridade que representa um mesmo juiz fazer a apuração e o julgamento e ter o posicionamento que tem o Sergio Moro. Eu falo isso porque são dois pesos e duas medidas. Não é possível que o Conselho Nacional de Justiça se porte assim. E ainda fica mais crítico quando a gente ouve a Presidenta do Conselho Nacional de Justiça, que é a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Drª Cármen Lúcia, dizer o seguinte: "Não é possível que continue havendo [no julgamento sobre a abertura de procedimento contra os quatro juízes] manifestações muito além dos autos". Drª Cármen Lúcia, tudo o que está acontecendo no Judiciário brasileiro são manifestações fora dos autos! Eu pergunto, por exemplo, o que o CNJ fez em relação à manifestação do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foi uma manifestação política, deu entrevista dizendo que a sentença do Juiz Sergio Moro contra o Presidente Lula estava absolutamente correta. E depois ele disse que não tinha lido o processo! Não pode um juiz, o presidente do tribunal que vai julgar a pessoa se manifestar! E o que fez a Presidente do Supremo? Eu não vi essa valentia nela - nada! Como nada fez em relação ao Sergio Moro; como nada fez em relação ao Juiz Catta Preta. E está aqui: ele participou de manifestação. Está aqui, na manifestação também; colocou no Facebook, tuitou. Foi o mesmo juiz que suspendeu a posse do Presidente Lula como Ministro da Casa Civil, baseado, inclusive, em ouvir gravações que não podiam ser feitas, ilegais. Então, o que fez o CNJ? Então, Ministra Cármen Lúcia? Será que é só sobre os quatro do Rio de Janeiro que vale? Eu não gostaria de crer que o CNJ tenha uma postura, primeiro, levada pela covardia, em que fala grosso com os mais fracos, mas com o establishment não fala; e, segundo, que "joga para a galera", como a gente diz, para os holofotes. Acho isso muito, muito ruim. Eu queria aqui manifestar a solidariedade e o apoio aos quatro juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Simone Nacif Lopes, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Casara e André Luiz Nicolitt. Aliás, os juízes foram muito elogiados pelos conselheiros, antes de estes darem os seus posicionamentos, por desempenharem as suas funções de maneira exemplar. "De acordo com os conselheiros [do CNJ], os magistrados registram alta produtividade e têm reconhecida atuação no tribunal fluminense. [...] [Mesmo assim], entenderam [...] pela necessidade da revisão disciplinar."
11:08 R	Eu gostaria que o CNJ se manifestasse sobre o Juiz Catta Preta, sobre o Presidente do TRF-4 e sobre o Juiz Sergio Moro, para ficar nesses três. Para encerrar, Presidente Lobão, eu só gostaria de perguntar ao Dr. Francisco Frota duas coisas bem objetivas: a primeira, Dr. Francisco, é que esta Comissão está debatendo o tema da redução da maioridade penal. O senhor entende que essa é uma matéria passível de modificação por meio de emenda à Constituição? E a outra - que vai muito dentro dessa exposição inicial que eu fiz e que eu gostaria que V. Exª comentasse - é que a sociedade compreende que o CNJ, em sua função de propulsora e executora de políticas de Justiça, deve incorporar mecanismos de participação social à sua estrutura funcional e cultura institucional, incorporando normativamente membros da sociedade civil organizada aos grupos de trabalho, fóruns temáticos e processos de planejamento estratégico da instituição. O senhor concorda com a incorporação de mecanismos e cultura institucional de participação social nas diferentes esferas da administração da Justiça, inclusive do CNJ? Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, caro Deputado Mauro Benevides e caro Juiz do Trabalho Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota, eu não estava inclinada a fazer perguntas, mas, como se transformou em um tribunal de exortação política, e não de perguntas ao sabatinado, esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e, por saber também que a Lei Orgânica da Magistratura define com clareza as prerrogativas, direitos e deveres dos magistrados, talvez seja dispensável que se faça aqui a exortação sobre essas evidências ou sobre esses deveres e esses direitos. Quero aqui, neste momento... Eu fico até preocupada com a situação do Dr. Francisco, porque temas aqui... Como é que o senhor vai responder, julgar sobre a decisão do CNJ? O senhor vai dizer que não concorda ou que concorda? Então, não é conveniente que a gente faça uma provocação que torne complicada a posição do sabatinando, mas temos o direito, sim, de questionar, como foi feito aqui pelas antecessoras colegas Senadoras.
11:12 R	Eu quero, primeiro, hipotecar integralmente à atitude, às manifestações do trabalho que a magistratura da 4ª Região da Justiça Federal, com sede no Rio Grande do Sul, meu Estado - tenho o dever por conhecer esses magistrados, todos os desembargadores, pela lisura, pela responsabilidade e pela compreensão do exercício do ofício da magistratura -, em nome dos Senadores do Rio Grande do Sul, o voto de confiança no trabalho que vem sendo realizado por eles. Da mesma forma quero, também, saudar o trabalho do Juiz Sergio Moro, que vem tendo uma atuação, mesmo nos inquéritos em que teve contato com o ex-Presidente Lula, de uma maneira absolutamente respeitosa, cavalheiresca, em todos os momentos. A televisão mostrou ao vivo, e isso foi muito didático para entendermos o grau de seriedade com que esse magistrado vem atuando nesse processo rumoroso. E é preciso concordar com aquilo que a Procuradora Raquel Dodge, que aqui se submeteu a uma sabatina, disse: que o País está passando por um processo de depuração. Nós precisamos reconhecer essa realidade, não podemos tapar o sol com a peneira. E acho que isso é muito importante. A magistratura brasileira, mesmo com algum eventual deslize, tem se comportado à altura da democracia, à altura das instituições, e é exatamente isso que conforta a sociedade brasileira no apoio maciço que dá à Operação Lava Jato. Então, eu destaco, não tenho procuração qualquer, mas, como cidadã brasileira, não tenho a menor dúvida sobre a relevância que institucionalmente, juridicamente, politicamente para a democracia brasileira do que vem fazendo esse Juiz Sergio Moro. Quero ressaltar, valorizar e dizer que esse talvez seja um dos momentos mais importantes que o Brasil esteja vivendo com essa Operação Lava Jato. Quem tiver culpa nisso tem de pagar pelos delitos cometidos e tem de responder à Justiça, respeitado todo o amplo direito de defesa. Não pode ser diferente para um entendimento de uma questão dessa magnitude. Por fim, queria apenas dizer, Dr. Francisco Luciano, que o Rio Grande do Sul, o meu Estado, é por natureza litigante. Nós gostamos de brigar. Gostamos de brigar pelos nossos direitos. E a área da saúde tem o mais alto índice de judicialização. Claro que por reconhecer os seus direitos. O CNJ criou, por iniciativa do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e agora reforçado por iniciativas da Ministra Presidente Cármen Lúcia, um comitê especial que trata da questão de judicialização na saúde. Então, a minha solicitação é de que esse grupo que trata desse comitê reforce as iniciativas para que a sociedade tenha seus direitos resguardados em relação a esse assunto tão emergente, tão urgente e tão importante para a vida nacional. Parabéns ao senhor e sucesso na sua missão. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - A Senadora Ana Amélia prossegue com a palavra.
11:16 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu falei da Ministra Cármen Lúcia. Quero destacar a atuação da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente Edison Lobão, no episódio que envolveu aqui o caso recente com decisões de medidas cautelares. Penso que o Presidente do Senado, Eunício Oliveira... E sobretudo a moderação, a forma equilibrada, séria para evitar uma crise institucional que foi tomada pela Presidente Cármen Lúcia. Então, eu queria aqui aproveitar este momento não só para reforçar a iniciativa louvável do ex-Presidente Ricardo Lewandowski nesse episódio da judicialização da saúde, mas também institucionalmente destacar o trabalho que ela teve como Presidente da Suprema Corte, impedindo que uma crise institucional fosse instalada em nosso País. Já que temos tantas crises hoje - crise política, crise econômica e tantas outras -, impediu que isso fosse ampliado com mais essa, além da crise federativa, que já é muito evidente. Então, obrigada ao senhor. Sucesso, novamente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Agora passo a palavra ao Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota para responder às indagações até aqui feitas. O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA - Agradeço, Presidente; agradeço às Srªs e aos Srs. Senadores que formularam esses questionamentos. Inicialmente, com relação aos questionamentos feitos pela Senadora Vanessa Grazziotin, eu queria... Quanto à questão da eficiência do CNJ, eu acho que ele já tem demonstrado um papel fundamental nessa questão do campo, sobretudo, não só no que tange à uniformização de políticas públicas dentro do Judiciário, não só no que tange a trabalhar para que o Poder Judiciário se aproxime mais da sociedade - e isso ele tem feito de uma forma muito reconhecida no Brasil pelo Cadastro Nacional de Adoção, pelo monitoramento carcerário e por tantas outras atividades como o Programa Pai Presente... Então, o CNJ tem tido uma atuação de políticas públicas tanto voltada para a redução dos gargalos dentro do Poder Judiciário como também com ações voltadas para a cidadania. Isso é importante para legitimar o processo. Em relação à questão administrativo-disciplinar, eu considero que o CNJ tem sido muito eficiente porque nós vivíamos momentos... E aí, o amigo e Senador José Pimentel - já de décadas, apesar de não sermos tão velhos assim - lembra muito bem isso, que nós tínhamos os tribunais fechados demais e as corregedorias locais excessivamente corporativas. E ainda que você tenha hoje um Conselho Nacional de Justiça formado na sua maioria por integrantes do Poder Judiciário - e eu acho interessante que seja assim, mas que também tenha a participação da sociedade civil para dar exatamente essa mescla necessária para a democratização do órgão -, acho que o afastamento das questões disciplinares das corregedorias locais tem sido importante, ainda que decidido por uma maioria de integrantes do Judiciário, porque isso livra... Além de tornar as corregedorias locais mais vigiadas, tem também estabelecido uma distância fundamental do caso dessa proximidade entre o juiz investigado e quem o está investigando, o que tem tornado o CNJ muito mais independente, Senador Anastasia, nessa análise. Eu acho que isso tem sido muito importante.
11:20 R	Nós temos ganhado muito com isso, a Corregedoria Nacional. O CNJ, no último ano, recebeu 8.660 processos; 7.600 foram para a Corregedoria Nacional, para os senhores perceberem o quanto é importante, o quanto tem sido acionada a Corregedoria Nacional, e quantas respostas ela tem dado. Bem ou mal, concordemos ou não, o CNJ tem procurado, e a Corregedoria Nacional tem procurado dar essas respostas. Do ponto de vista da eficiência, eu não tenho dúvida em defender o Conselho Nacional de Justiça, porque eu acho que ele tem sido importante. Com relação à questão de processos que foram julgados, eu vou pedir absolutas desculpas a todos os Senadores, mas eu não vou me manifestar sobre o caso concreto em relação à questão da decisão de ontem, porque, se o Senado Federal me der a honra de eu compor o Conselho Nacional de Justiça, eu vou participar do processo, do julgamento - porque ontem foi apenas a autorização de abertura de um processo administrativo disciplinar; não foi uma decisão de condenação. Se eu tiver a honra de ser aprovado, eu estarei lá. Não conheço os meandros do processo e não gostaria de me manifestar. Com relação a processos que eventualmente já estão em curso na Corregedoria, que foram preteridos e que não foram julgados, acho que é importante a colocação e ouvir o Senado Federal em relação a isso. Considero, pessoalmente, importante que se tenha essa paridade. Eu não conheço essa realidade, mas acho que nós temos caminhos não apenas por meio dos próprios Conselheiros como por meio de recursos ao Judiciário, no sentido de questionar a eventual morosidade em relação a determinados processos pelo CNJ. Não sei se isso está havendo, mas há recursos e há remédios constitucionais para isso, se for esse o caso. Eu não sei porque eu não conheço a pauta do CNJ. Quem pauta... (Interrupção do som.) O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA - ... Tribunal Federal, depois da liberação do voto do Relator. Não sei se isso está acontecendo, mas é importante a sociedade saber que há mecanismos, que não há nenhum órgão arbitrário por si só, e nem pode haver dentro de uma democracia. Todo órgão de controle tem de ter o seu controle. É importante que o CNJ também tenha o seu controle, e o seu controle se dá por meio de remédios constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, caso isso tenha havido. Com relação à participação de gênero, Senadora Vanessa, é muito prudente a sua pergunta. Essa é uma preocupação que o Judiciário vem tendo. Nós temos avançado muito. Quero dizer que a Justiça do Trabalho hoje tem uma proporção de um magistrado homem para uma magistrada mulher. A Justiça do Trabalho tem conseguido isso, evidentemente não por conta de nenhuma política pública, mas mais por conta dos próprios concursos e por conta do próprio espaço que a mulher vem conquistando, graças a Deus, dentro da sociedade. Há ainda um déficit - com o que concordo - em relação aos tribunais. Na Justiça do Trabalho, menos. Mas, na Justiça Federal, por exemplo, você tem três juízes homens para uma juíza mulher na primeira instância. E você tem o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por exemplo, um tribunal importante que tem - se eu não me engano, e posso estar errado no cálculo - 11 integrantes e não tem uma mulher. Isso é uma coisa que precisa ser pensada, mas precisa ser pensada como política pública. E o CNJ pode contribuir com isso. Não sei... Pensar em soluções como cotas, como formação de listas em que você consiga possibilitar que as listas formadas tenham participações femininas, que haja um comprometimento nesse ato complexo de nomeação dos ministros desembargadores, e que haja também um comprometimento do Executivo no sentido de que a gente estabeleça nos tribunais representações que, de fato, representem - com o perdão da redundância - a própria sociedade. A sociedade é representada em sentidos iguais por pessoas do sexo masculino e por pessoas do sexo feminino.
11:24 R	Acho que o CNJ pode contribuir com essa política pública. Acho importante, acho que já avançamos, mas acho que precisamos avançar mais. Eu concordo com a Senadora nesse aspecto. Quanto à Loman, ela é de 1979, e a Constituição é de 1988. Precisamos atualizar a Loman. É fundamental. Há um anteprojeto sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe a iniciativa. Está havendo a participação de associações de magistrados de todo o Brasil. Eu não tenho como mensurar o tempo do Supremo com relação a isso, nem tenho acompanhado a quantas anda esse projeto, mas acho importante que quanto antes melhor, porque o mundo mudou, a sociedade mudou, o Judiciário mudou, a Constituição mudou e estabeleceu um leque de garantias. É muito importante que a Loman venha. Com relação aos questionamentos do Senador Pimentel, primeiro quero dizer da grande honra que tenho em tê-lo como Senador da República. O Senador Pimentel foi um colega de banca, de Banco do Brasil, do Cesec, nós trabalhávamos à noite. Ele sempre foi um bancário combativo, líder sindical. Não é à toa que está hoje aqui ocupando, merecidamente, uma cadeira no Senado Federal. O Senador Pimentel fez algumas reflexões em relação à judicialização. Acho que há mesmo um excesso de judicialização no Judiciário como um todo. Esse não é um privilégio da Justiça do Trabalho. Aliás a Justiça do Trabalho é a Justiça mais célere que nós temos. Isso é muito importante; ela tem conseguido ter um número menor de processos. Mas nós temos uma vocação de conciliação. Para o senhor ter uma ideia, nós conseguimos conciliar 26% dos processos, em média - isso considerando a execução. Se considerar só a fase de conhecimento, chega quase a 40% nas conciliações. É a vocação inicial da Justiça do Trabalho. A gente precisa pensar nesse e em outros mecanismos de conciliação para reduzir esse gargalo, esse estrangulamento que nós temos na execução. A execução é um problema. Hoje temos 80 milhões de processos no Judiciário, e 40 milhões estão na fase de execução. Desses 40 milhões, 30 milhões são execuções fiscais - 30 milhões são execução fiscal! É irreal! Então, temos um gargalo na execução, e é um gargalo que se deve a uma série de fatores. Não depende tanto do juiz, depende de muitos fatores, inclusive do momento econômico do País e de uma série de outros, mas pode depender também do Judiciário no sentido de aplicar e de fazer medidas que possam acelerar a execução. O CNJ tem um programa que é uma rede de governança de execução fiscal muito interessante. Há um projeto aqui no Distrito Federal que trata das conciliações das execuções fiscais e tem dado muito certo, Senador Hélio José. E o CNJ tem trabalhado nisso, é um dos macrodesafios do CNJ no seu planejamento estratégico e faz parte das metas nacionais de 2017 atacar as execuções fiscais. Nós precisamos estabelecer mecanismos para melhorar a fase de conciliação das execuções fiscais, e isso passa também por melhor aparelhar a advocacia pública. Não é preciso alguém falando pelo ente público para poder impulsionar as execuções fiscais. Acho que se está caminhando para tentar uma solução, mas é um grande problema. Os meios alternativos de solução de conflitos têm aumentado, as possibilidades; a própria Lei de Mediação tem falado na composição em relação à Administração Pública, a Lei de Arbitragem fala disso também, a Resolução 125, de 2010, também fala disso, e eu acho que há essa preocupação muito grande de reduzir essas execuções fiscais.
11:28 R	A Senadora Gleisi Hoffmann tratou de algumas questões que eu já justifiquei que não posso tratar, questões relativas à decisão de ontem do CNJ. Comungo da preocupação de S. Exª no sentido de que, depois desse processo de impeachment, de fato, houve uma aceleração do crescimento da intolerância e da violência, e isso é realmente uma questão preocupante. Acho que nós temos que nos preocupar, cada vez mais, com a preservação dos direitos e das garantias fundamentais. Nada vale a pena se nós não tivermos preservados os direitos e garantias fundamentais. Por mais que o combate à corrupção seja importante, e é importante, é necessário, tem contribuído para o País, é importante também que nunca percamos de vista a necessidade de garantir os direitos e garantias e fundamentais, porque, ao fim e ao cabo, todos nós poderemos ser vítimas se não houver essa garantia. Numa democracia, os direitos e garantias fundamentais são de fato essenciais. Respondi a essa questão da Loman, eu já a respondi para a Senadora Vanessa. Espero ter atendido também ao que V. Exª falou. Com relação à Operação Lava Jato, a única coisa que posso dizer é em relação a essa preocupação, e devemos tê-la não só com a Operação Lava Jato, mas com qualquer uma. O Judiciário tem de ser um guardião da Constituição, e ser guardião da Constituição é garantir os direitos e garantias fundamentais, que englobam o princípio da ampla defesa, da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e tantos outros que a Constituição, através de seu art. 5º, preconiza. Em relação à redução da maioridade penal, Senadora, acho que é um debate realmente complicado, principalmente no momento que a gente vive, de absoluta insegurança no País. A mídia tem falado cotidianamente do aumento da insegurança. Isso acaba trazendo a lume soluções que podemos pensar que sejam mágicas. Eu pessoalmente acredito que prisão não resolve violência. Tenho uma posição pessoal - evidentemente, respeito outras, porque o debate é realmente é complicado -, a de que o nosso sistema prisional não ressocializa. Nós precisamos recuperar nossos jovens, nós não podemos perder a esperança nos nossos jovens. Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos não é questão, a meu ver, de dizer que o jovem de 16 tem plena consciência de seus atos, é a gente abrir mão de dois anos. São dois anos a menos para uma geração que vai se perder num sistema prisional que não ressocializa. Esse tempo entre 16 e 18 anos é fundamental, porque nele podemos reconstruir e recuperar os nossos jovens. Uma sociedade que não se preocupa com os seus jovens é, de fato, uma sociedade sem futuro. Precisamos muito mais de medidas sociais do que de medidas punitivas a meu sentir. Encerro aqui, Senador Lobão. Desculpem-me, mas é que eu falo muito e foram muitas perguntas. Com relação à Senadora Ana Amélia, eu agradeço todas as ponderações. Acho que são preocupações bastante fundadas com relação a esse processo de depuração da Lava Jato. Acho também que ele tem a sua importância. Faço essas ressalvas a esse respeito, mas tenho a impressão de que o Judiciário está conseguindo mediar com certa tranquilidade essa questão de balancear a necessidade efetiva de se combater a corrupção, que é importante, e a necessidade de respeitar os direitos e garantias fundamentais. Temos de estar atentos a isso, a sociedade como um todo, não apenas o Judiciário como um todo, mas o Senado Federal e o Congresso. Nós precisamos ter isso como o nosso norte.
11:32 R	Com relação à questão da judicialização da saúde, para encerrar, isso decorre realmente de uma garantia que o Constituinte deu, no art. 6º, de saúde para todos. Assim, o Judiciário acaba sendo instado a se manifestar: tem os seus limites orçamentários cada Estado, e há do outro lado alguém que precisa da saúde, que está lá, por morrer, e não tem o remédio; e, por outro lado, no Judiciário existe o princípio da reserva do possível, e ele não tem esse orçamento. Então, é difícil resolver essa questão, porque o Estado tem que garantir saúde para todos, e para o juiz que vai decidir é muito difícil pensar entre a vida do cidadão e o Orçamento do Estado. Realmente essa é uma questão que precisa ser melhor disciplinada, e o CNJ tem de fato muito como contribuir. Eu não sei se consegui responder todas as perguntas, mas fiz o possível para ser ao máximo transparente naquilo que pude responder. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Quero registrar também a presença da Ministra Kátia Arruda, que durante alguns anos atuou expressivamente na Justiça do Trabalho do Maranhão, meu Estado, e atualmente está aqui, já há alguns anos, como Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Seja bem-vinda, Ministra. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, colegas Senadores, serei breve nos meus questionamentos, mesmo porque já conheço a história do Dr. Francisco Luciano e sei que ele está mais do que preparado para a sua nova missão se os colegas Senadores assim entenderem. Dr. Luciano, faço alguns questionamentos - apenas dois. Primeiro: V. Exª construiu, de fato, uma brilhante carreira no âmbito do Direito do Trabalho. Eu gostaria exatamente de aproveitar o seu conhecimento jurídico para indagar qual o entendimento de V. Exª sobre os parâmetros de caracterização do trabalho escravo, sobretudo diante dessa nova portaria, a 1.129, de 13 de outubro próximo passado, e quais as medidas, por exemplo, que o CNJ pode tomar diante de normas infralegais que avançam em áreas temáticas cuja regulação não prescinde da manifestação legislativa. O segundo questionamento que gostaria de fazer, exatamente dentro da área que o senhor muito bem entende, a área trabalhista, é o seguinte: estamos prestes a ter o início da vigência da reforma trabalhista, com a qual não concordei e em que não votei. Em um momento de grande desemprego e de retração econômica, o qual estamos vivendo, em que o empregado, diante da pouca oferta de estoque de vagas e trabalho, encontra-se em uma situação extremamente fragilizada, indago a V. Exª que medidas julga possível serem implantadas, por exemplo, pelo CNJ na tentativa de buscar maior equilíbrio entre as partes, sobretudo entre empregado e empregador. São só esses os meus questionamentos. Não faço mais porque sua história fala por si, e com certeza ela demonstra que o senhor está preparado para exercer essa sua nova missão caso os colegas Senadores assim entendam, porque eu acredito que o senhor está preparado.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Quero cumprimentar S. Exª Senador Edison Lobão sempre pela cordialidade e pelo trabalho que faz à frente da CCJ. Cumprimento o Sr. Francisco Luciano de Azevedo Frota, indicado para o CNJ pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quero dizer, meu caro Francisco, que quero primeiro falar aqui em nome da OAB do Distrito Federal, a pedido do seu Presidente, Juliano Costa Couto, que me pediu, me solicitou que externasse aqui o sincero apoio da OAB do Distrito Federal a essa indicação tão importante, a que eu já fiz questão de votar favoravelmente, antes inclusive da minha fala, por conhecê-lo e saber do seu compromisso com a causa pública, com o Brasil, com Brasília e com um mundo melhor. A análise do currículo de V. Exª nos permite identificar sua atuação profissional na magistratura trabalhista há mais de 20 anos, sua atividade acadêmica, assim como sua importante participação na evolução institucional da Justiça trabalhista e do Poder Judiciário como um todo. Extraio do relatório do Senador Cidinho Santos, nosso amigo, Senador do Mato Grosso, o seguinte trecho que bem demonstra o envolvimento de V. Exª com a gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário em anos recentes: No que se referente à participação em atividades relacionadas ao aperfeiçoamento institucional, destacam-se as atuações como integrante do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para apresentação de proposta de aperfeiçoamento da tabela processual unificada de assuntos, do grupo gestor nacional das tabelas processuais, bem como sua atuação como gestor de projeto integrante do planejamento estratégico do TRT da 10ª Região entre 2010 e 2012 e como membro do Comitê de Priorização do Primeiro Grau instituído pela Resolução nº 194 do CNJ, no período de 2015 a 2016. Tudo isso comprova o seu compromisso com a coisa pública. Estou profundamente rouco porque passei dez horas lendo, letra a letra, vírgula a vírgula, o relatório da CPI da Previdência, um relatório em que tivemos o cuidado de ouvir todas as autoridades judiciárias, autoridades do Legislativo, autoridades do Executivo e a sociedade civil, via atuários, cientistas políticos, técnicos em demografia, professores e também os sindicatos e as centrais sindicais e representantes da sociedade civil em geral. Nesta CPI restou provada a total falta de profundidade e a total inverdade dos dados colocados que embasaram a PEC 287. Daí a rejeição quase que unânime do Brasil e do Congresso Nacional a essa PEC 287, que visa, na verdade, assaltar os cofres públicos e assaltar principalmente... Assaltar os cofres públicos para beneficiar a iniciativa privada, transformando a previdência pública em previdência privada e prejudicando principalmente o trabalhador, que mais contribui.
11:40 R	Eu falei tudo isso para dizer que chegamos ao indiciamento do Ministro Padilha, que repetiu milhares de vezes a mentira para o povo brasileiro, via Secom e via todos os meios de comunicação e chegamos lá ao indiciamento do Ministro Meirelles, que fez números mentirosos para poder justificar uma mentira colocada no Congresso Nacional e falar que a seguridade social é deficitária, enquanto se prova que não é. Portanto, nós indiciamos esses dois cidadãos. E não indiciamos o Presidente da República, porque achamos que o Presidente da República foi enganado também por esses dois Ministros, que procuraram enganar o Brasil inteiro. E achamos que o Presidente da República tem condição de redimir e fazer com que o Conselho Nacional da Previdência Social se reúna e que as contas sejam feitas de forma correta e seja encaminhada uma proposta da previdência propositiva, como uma série de pontos que nós indicamos no nosso relatório. É preciso fazer reforma, sim, para fazer com que os devedores paguem! Então, a minha conclusão, nobre Dr. Francisco Luciano: o senhor acha que a Justiça tem que estar acima de qualquer jeitinho? Se sim, essa resposta, eu queria perguntar para o senhor o que o senhor acha de fazer um trabalho intenso, como esse que nós fizemos, de nove meses, levantando todos os estudiosos do Brasil e comprovando os erros, se nós não fizéssemos os indiciamentos dos responsáveis. Então, são essas as duas perguntas que eu faço a V. Exª. E digo que já votei favorável a V. Exª, por conhecer sua história e seu currículo. Aqui há mais cinco perguntas que eu vou dar para o senhor depois, e o senhor me responde para o meu gabinete, por escrito, para não tomar mais tempo aqui dos nossos membros da CCJ. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Armando Monteiro com a palavra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Dr. Francisco Frota e fazer aqui, de forma muito rápida, duas questões. A primeira delas é dizer que eu tive a oportunidade de ler um artigo que foi subscrito por vários juízes e desembargadores, membros da comunidade jurídica, um artigo duríssimo, que o Dr. Francisco subscreveu, e me pareceu num tom inclusive muito duro, contra o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ilustre Ministro Ives Gandra Martins Filho, esse artigo cujo título é "O oportunismo retórico do Ministro Ives". O conteúdo do artigo fundamentalmente é tentar vincular a visão reformista ou o entendimento do Dr. Ives de que as relações do trabalho no mundo exigem um modelo cada vez menos estatutário e mais negocial, que é algo que o mundo discute... Mas essa posição, eu diria, mais aberta do Ministro Ives Gandra foi entendida por esses ilustres juristas e pelo Dr. Francisco como uma forma que se confunde com uma postura que despreza o direito dos trabalhadores e privilegia os interesses do capital.
11:44 R	Parece-me que tudo isso se funda numa visão, meu caro Presidente e Dr. Francisco, de um velho antagonismo, de uma relação "adversarial" entre capital e trabalho, que me parece superada, de resto, pela compreensão de que a proteção do trabalhador, a manutenção do emprego, a sua segurança econômica decorrem da capacidade de uma economia de gerar, de ter dinamismo, de estimular o investimento, de ter marcos adequados para que se possa ter uma economia dinâmica. Portanto, essa visão de que qualquer processo de flexibilização implica uma visão "adversarial" de que se está punindo o trabalhador me parece uma posição essencialmente contrarreformista. Nesse mesmo artigo, esses juristas dizem que o Congresso Nacional é conservador, que está associado a setores da mídia e do grande capital porque o Congresso promoveu reformas e vem tentando promover reformas. Eu queria saber do Dr. Francisco se não lhe parece que ficar sistematicamente contra uma agenda de reforma não é, aí sim, uma posição conservadora porque significa admitir que nós temos que manter o status quo a qualquer preço e que qualquer mudança tem que se traduzir na ideia de que se está conspirando contra os interesses. Nesse mesmo artigo, o tema da previdência é tratado de forma rápida, como, por exemplo, uma reforma de inspiração neoliberal, é assim que se traduz. Eu queria saber do Dr. Francisco se ele reconhece que precisa se promover uma reforma no sistema previdenciário brasileiro; como ele vê, por exemplo, esse desequilíbrio entre a forma que os servidores públicos são tratados no regime previdenciário e que têm assegurada integralidade de remuneração, paridade de representação, quando passa da vida ativa para a vida como inativos, e como ele vê o fato de que esse segmento é responsável por grande parte do desequilíbrio da previdência, ou seja, essa é uma questão que está posta. Então, eu perguntaria como o Dr. Francisco vê essa questão da necessidade da agenda de reforma, se ele acha que precisa se promover uma reforma da previdência e se, no enfrentamento desse tema, nós temos que corrigir distorções, já que existe um universo de brasileiros que não têm o mesmo grau de proteção que é assegurada a uma parcela dos trabalhadores brasileiros que estão no serviço público. Quero também, nesse mesmo contexto, lembrar que o Dr. Ives fez - eu fui pesquisar - uma avaliação numa palestra em Washington de que esse exagerado ativismo do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho produziu, como reação natural, duas situações. A primeira é que a jurisdição da Corte foi sendo reduzida até por uma posição do Supremo, tendo em vista que o TST começou a legislar, alterando precedentes para criar e estender direitos que não estão previstos na legislação; e, como resultado desse ativismo, perdeu jurisdição sobre servidores públicos, sobre pensões complementares, sobre greve de trabalhadores públicos. A cada cinco anos, diz o Dr. Ives, a jurisdição está caindo.
11:48 R	Então, eu queria colocar esses temas para saber do Dr. Francisco como ele enxerga, numa sociedade como a nossa, essa visão de que o País precisa promover reformas, se a posição mais conservadora, a rigor, não é aquela que defende, que preconiza a simples manutenção do status quo, que no nosso País significa a manutenção de privilégios, inclusive de setores que hoje se situam na área do serviço público no Brasil. Era essa, Sr. Presidente, a minha colocação. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Senador Armando Monteiro. Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, para suas indagações sucintas. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Já vai me avisando por antecipação. Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de felicitar a indicação do Dr. Francisco Luciano para compor o Conselho Nacional de Justiça, desde 1993 dedicado à sua vida de magistrado trabalhista - e fez isso com muita isenção, equilíbrio e competência. Tanto que eu recebo, em relação a sua indicação, que foi unânime, duas notas assinadas por dezenas de desembargadores do TRT-10 e também por juízes. Essas notas são em relação a críticas infundadas que foram dirigidas contra V. Exª, porque atribuídas depois da sua indicação. Uma campanha por debaixo do pano, que foi feita com o objetivo de indispô-lo contra o Senado Federal para que aqui V. Exª perdesse a indicação. Mas essas assinaturas, esses apoios que foram dados a V. Exª, demonstram, de forma insofismável, que a sua indicação no meio em que vive V. Exª é um fator preponderante para o fortalecimento da instituição do Judiciário. O Tribunal Superior do Trabalho é um órgão da Justiça superior. Está no topo da Justiça justamente para permitir que o TST possa corrigir ações perpetradas por empresários contra trabalhadores, que numa primeira instância podem perder a sua causa. É uma missão realmente legítima, uma missão nobre esta que exerce o TST: impedir que os poderosos marchem sobre os mais fracos. A reforma trabalhista, por exemplo, teve este objetivo de impor medidas, consagradas, inclusive, ao longo dos anos, pelo TST, para massacrar o trabalhador, o menor. Isso eu vi com muita preocupação, porque eu respeito o trabalhador como parte mais frágil da relação trabalhista e também respeito o empresário. Sem os dois não há desenvolvimento, não há economia, não há emprego. Então, a reforma trabalhista teve o condão de trazer a divisão de dois segmentos indispensáveis ao desenvolvimento nacional. Mas esse ponto já passou - acredito -, e agora é a hora de, diante da realidade, trabalhador e empresário se entenderem. O Brasil não pode mais esperar pela resolução dessa crise avassaladora que trouxe mais de 13 milhões de desempregados. Esse desentendimento não leva a lugar nenhum.
11:52 R	Eu gostaria de fazer apenas uma pergunta devido ao adiantado da hora, porque ainda precisamos votar matérias nesta Casa. No dia 16 de outubro último, o País foi surpreendido com uma portaria do Ministro do Trabalho alterando o conceito de trabalho análogo à escravidão, que ficou mais restritivo. Essa portaria, por uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi revogada liminarmente, ou seja, ainda é necessária uma decisão do Pleno para ratificar o que foi feito pela Ministra. Pergunto a V. Exª: essa portaria pode contribuir para o desmatamento no Brasil, consequentemente agindo contra o meio ambiente, desatendendo às recomendações não só de acordos internacionais que o Brasil assinou, como também recomendações da ONU? Agradeço a V. Exª. Que seja muito feliz, agindo da mesma forma como sempre agiu! Tenha orgulho V. Exª! V. Exª não tem que se envergonhar. Pelo contrário, tem que se orgulhar da atuação autônoma, independente, sempre brilhante e corajosa. Meus parabéns! Tenho certeza absoluta de que o Senado Federal haverá de lhe fazer justiça. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota é submetido, Sr. Presidente, a esta Comissão por indicação do Tribunal Superior do Trabalho para compor, como membro, o Conselho Nacional de Justiça.
11:56 R	S. Exª o Dr. Francisco é graduado em Direito pela Universidade do Ceará, em 1990 - pode não parecer, mas já há bastante tempo -, com especialização em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília. Ingressou na magistratura do trabalho pela 10ª Região, em 1993, sendo anteriormente, inclusive, funcionário do Banco do Brasil, onde quero crer que tenha tido, em linha com o Senador Pimentel, a boa relação aqui apresentada. Portanto, reúne, a meu juízo, as condições, a biografia, a trajetória adequada para ocupar a função do Conselho Nacional de Justiça, Conselho este que tem as suas prerrogativas consagradas pelo Texto Constitucional. E sobre essas prerrogativas, eu quero tomar emprestada, se me autorizar o Senador Armando Monteiro, se não me autorizar eu paro por aqui, mas se autorizar, eu quero pegar emprestada, ipsis litteris, toda a ponderação, toda a manifestação que fez o Senador Armando Monteiro na direção de nós termos a coragem e o desprendimento de fazermos o enfrentamento dos temas que estão colocados para a sociedade brasileira. Eu também me apresento, evidentemente, sem o direito de ser o dono da verdade, mas eu me incluo entre aqueles que acham que nós precisamos fazer reformas no Estado brasileiro e essas reformas não estão subordinadas a orientações políticas, ideológicas, partidárias, até porque são debates que estão muito mais vinculados, em algum sentido, a questões aritméticas do que questões propriamente políticas, etc. e tal. Eu conheci o Dr. Francisco Luciano quando nós fizemos aqui um dos mais francos e abertos debates em relação à reforma trabalhista. É sabido que eu fui o Relator aqui no Senado e o Senado foi palco de debates muito duros, muito francos, muito sinceros e absolutamente democráticos. E nós tivemos a oportunidade de fazer esse debate, foi nessa oportunidade que eu conheci o Dr. Francisco, e houve divergências muito bem postas, absolutamente civilizadas, democráticas. Em que pese haver essa divergência de opinião, eu acho isso absolutamente natural, saudável e necessário, porque esse Parlamento precisa ser plural, como é plural a sociedade, e cada um de nós tem a obrigação do exercício e a virtude das suas convicções, e, em que pese tudo isso, o que nós estamos discutindo aqui não é a opinião de V. Exª, não são as convicções de V. Exª, o que nós estamos aqui discutindo é a ocupação como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que tem prerrogativas absolutamente distintas dessas questões que V. Exª tem - e deve ter, assim como qualquer cidadão deve ter o princípio da liberdade para exercer as suas convicções, o seu pensamento e a liberdade da expressão, que é uma conquista absolutamente universal, de que nós não podemos abrir mão.
12:00 R	Então, em que pese tudo isso, eu quero manifestar o meu voto favorável a V. Exª, ao preenchimento do cargo no Conselho Nacional de Justiça, porque nós precisamos separar as coisas, e separar as coisas significa expressar o respeito ao nosso semelhante, à forma diversa de pensamento do nosso semelhante, até porque essa falta de respeito a como pensa o semelhante é que está - acho eu - na origem, Presidente Lobão, dessa intolerância que nós estamos lamentavelmente vivendo no Brasil, em que as pessoas, por discordarem, por divergirem, logo partem para a agressão, para coisas do tipo, faltando a civilidade necessária. Então, estou aqui para manifestar o meu profundo respeito à trajetória de V. Exª, ao currículo de V. Exª, em que pesem as nossas divergências, que são claras. Mas isso não vai me levar, em hipótese alguma, a me afastar do respeito que preciso ter às pessoas que pensam diferente de mim. E o que está em jogo aqui não é como pensa V. Exª, mas naturalmente as prerrogativas que estão consagradas na Constituição Federal. E a trajetória de V. Exª o habilita ao preenchimento como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. É essa a manifestação que eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Vou conceder a palavra ao Senador Cidinho Santos, que é o Relator deste encaminhamento. Em seguida, V. Exª responderá a todas as indagações do segundo bloco. Com a palavra o Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Presidente. Quero dizer que tive a honra de ser o Relator da indicação do Dr. Francisco Luciano. Tive a oportunidade de conversar com ele e fiquei bastante tranquilo quando fiz o meu relatório, aprovando o nome dele, porque as questões pessoais que ele tem ou que possa ter ou que todos nós temos nunca interferiram na atividade profissional dele. Ele é um profissional de alto gabarito, uma pessoa respeitada por todos os seus colegas e pelas pessoas de outros tribunais também. Tenho certeza de que o CNJ irá ganhar muito com a aprovação do nome do Dr. Francisco Luciano para integrar esse Conselho a partir da nossa aprovação aqui, no Senado Federal. Então, eu queria apenas ratificar o meu apoio e pedir aos colegas que não votaram ainda o apoio ao meu relatório e à indicação, que é pela aprovação do nome do Dr. Francisco Luciano. Agradeço ao Presidente Lobão por acreditar e ter me colocado como o Relator dessa indicação. Ao fim, Presidente, da apuração, eu gostaria de fazer um requerimento de urgência para que pudéssemos votar na sessão de hoje ainda, no plenário, a aprovação do nome do Dr. Francisco Luciano, já que já há algum tempo ele aguarda por essa aprovação, por essa votação. Era só isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu quero registrar... Senador Jorge Viana, V. Exª deseja se manifestar? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É brevíssimo. Não gasto dois minutos. Eu estava presidindo ali a Comissão de Ciência e Tecnologia. Realmente, como o Senador Cristovam, eu não podia estar aqui, mas vim e voltei. Eu queria dar um abraço no Dr. Luciano. De fato, é uma pessoa sobre a qual eu tentei me informar. Ele tem as melhores referências, é um grande profissional. Acompanhei boa parte, também, pela Rádio Senado, da sua exposição. Eu queria cumprimentar o Senador Cidinho, Relator, também o Senador Anastasia, com quem tenho trocado informações sobre a indicação de V. Sª.
12:04 R	Acho que, nesses tempos difíceis, nós precisamos de homens ponderados como o senhor, que sabe bem mediar, como juiz, os conflitos que a sociedade tem e, obviamente, a aplicação da lei. Eu só queria fazer esse testemunho brevíssimo aqui e esperar, sinceramente, que esse pedido que foi feito pelo Senador Cidinho, caso seja aprovada a indicação de V. Exª, e assim acredito, tenha urgência no plenário. É isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) - Serei breve, Presidente. Eu acho que o relatório do Senador Cidinho demonstra o que une o Dr. Francisco Luciano. Há posições políticas aqui bem distintas. Eu tenho posição política distinta quanto à do Senador Cidinho, mas acho que o que está aqui, em especial, em avaliação pelos membros desta Comissão de Constituição e Justiça é se os pré-requisitos de notável saber jurídico, de reputação ilibada, se as pré-condições para ser membro do Conselho Nacional de Justiça são cumpridas pelo sabatinado. E o sabatinado, na sua exposição inicial - eu estava acompanhando fora da CCJ -, já demonstrou ter. E a diversidade... Eu quero reiterar aqui: o Senador Cidinho tem posição política bem diferente da minha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador, a minha já está, recentemente, mais próxima que a do Senador Ferraço. (Risos.) Recentemente, já está bem mais próxima. Mas acho que isso é uma demonstração cabal e prova do que une o nome do Dr. Francisco Luciano. E aqui quero somente prestar esse testemunho. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pergunto se o Senador Randolfe já concluiu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sim, concluí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Senador. Registro também a presença da Drª Cilene Ferreira Amaro Santos, que é Desembargadora do TRT da 10ª Região. Antes de passar a palavra ao nosso sabatinado, ainda há pouco ouvimos aqui expressões da Senadora Ana Amélia e do Senador Antonio Carlos Valadares de reconhecimento ao papel extraordinário exercido pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Srs. Senadores, a meu ver, ela exerce uma presença benfazeja no comando de uma das instituições da República. Os Poderes não raro atravessam momentos de tensão. Recentemente, passamos por um instante dessa natureza, desse jaez, mas a Ministra Cármen Lúcia e o Senador Eunício Oliveira - devo ter uma palavra também de reconhecimento ao Presidente do Senado Federal - tiveram a capacidade de contornar essas nuvens cinzentas que se aproximavam dos Poderes Legislativo e Judiciário. A Ministra teve uma palavra de ponderação, como cabe a um magistrado de alta relevância como é S. Exª. E, graças a isso e aos entendimentos havidos, foi possível contornar aquelas dificuldades que se aproximavam, que se encontravam nos umbrais do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu junto a minha palavra à palavra da Senadora Ana Amélia e do Senador Antonio Carlos Valadares.
12:08 R	Com a palavra o Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota. O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA - Agradeço, Presidente. Inicialmente, eu queria, antes de começar a ordem, pedir licença aos Srs. Senadores apenas para fazer um agradecimento muito especial ao Senador Cidinho por ter aceitado essa indicação feita pelo nobre Presidente desta douta Comissão, Senador Edison Lobão, para minha relatoria, pelas palavras que constam do relatório de V. Exª. Se honrado pelo Senado Federal com a aprovação do meu nome, asseguro a V. Exª que levarei esse relatório e as palavras de V. Exª como um grande evangelho. E digo isto para V. Exª e também dirigindo-me a todos os Srs. Senadores: se o Senado Federal me honrar com a aprovação do meu nome, procurarei manter sempre um canal de interlocução com esta Casa, que respeito muito. Acho que aqui é, sem dúvida nenhuma, o grande esteio da democracia. Não existe democracia sem Parlamento, e Parlamento livre, que divirja e que cresça na ideia. E se, eventualmente, eu tiver a honra de chegar ao CNJ, da minha parte - e acho que isso se repete com os demais Conselheiros - estarei sempre à disposição deste Senado para o que for preciso de interlocução institucional, naquilo que estiver ao meu alcance. Eu serei apenas um conselheiro, caso o Senado me autorize, e eu quero continuar à disposição sempre, continuar com esse processo de interlocução. Que esse diálogo não se encerre nessa sabatina, que esse diálogo, caso eu seja aprovado, se prolongue, porque eu acho que não vamos encontrar soluções para o Poder Judiciário, que são soluções da sociedade, que não sejam soluções que partam de todos os atores sociais, e o Parlamento é o ator social mais importante nesse aspecto. Então, eu gostaria de registrar meu agradecimento a V. Exª e a todos os Senadores pelas palavras. Senador Eduardo Amorim, com relação ao trabalho escravo, o CNJ, em relação à questão de regulamentação, tem muito pouco o que fazer, até porque o poder de regulamentação do CNJ é para as matérias internas, e a portaria do trabalho escravo de fato é da competência do Poder Executivo, do Ministro do Trabalho. Agora, acho importante o que V. Exª falou em relação à questão do papel do CNJ nesse reequilíbrio das relações entre empregado e empregador. Acho que o CNJ pode, sim, contribuir - e tem contribuído - na medida em que vem estimulando as soluções alternativas de conflito, vem estimulando com metas de mediação, com metas de conciliação. Nós temos, principalmente na Justiça Criminal e nos Juizados Especiais Criminais e nas questões de violência contra a mulher, a Justiça Restaurativa, que é um indicativo que o CNJ tem dado, agora já previsto em lei, e que tem dado resultados maravilhosos. Não posso deixar de me referir às APACs do Senador Anastasia, que, inclusive, introduziu-as nesse projeto de alteração da Lei de Execução Penal. Hoje em dia temos um índice de reincidência de 70% no sistema penitenciário tradicional. Com as APACs, que já temos em 50 cidades brasileiras, se não me engano, Senador, esse índice de reincidência cai para 10%, o que prova que trabalhar em função da humanização dos presídios tem solução, e essa iniciativa do Senador Anastasia...
12:12 R	V. Exª sempre foi um baluarte e um entusiasta dessa ideia, e eu o cumprimento por isso, porque de fato tem dado muito resultado. E o CNJ pode contribuir para que essa ideia que hoje está em Minas Gerais consiga se elastecer pelo resto do Brasil, porque de fato ela é uma solução. Então, nesse sentido, eu acho que nós podemos contribuir sim. Ao Senador Hélio José os meus agradecimentos, um Senador de Brasília. Falei antes de V. Exª chegar que Brasília me adotou e eu tenho Brasília como o meu segundo Estado, do coração, porque fui muito bem acolhido. Acho que o CNJ pode contribuir na discussão do debate da reforma da previdência, o CNJ tem o seu departamento de pesquisas judiciárias, tem uma gama de atores, de conselheiros experientes nessa área e pode contribuir sim para que a gente tenha uma reforma da previdência. Agora já respondendo, Senador Armando Monteiro, eu sou a favor de que a previdência seja reformada. Não sou contra, Senador, nenhum tipo de reforma. Eu apenas posso divergir pontualmente de alguns aspectos de reforma, mas eu acho que o Estado brasileiro, como tudo na vida... A vida é dinâmica, precisa ser reformada, precisa ser reformulada, precisa ser repensada. Evidentemente cada um tem a sua visão de reforma. Eu não quero entrar na dicotomia do conservador ou do avançado. Acho que é uma visão de cada um, do que entende por reforma. Eu acho que a previdência precisa ser reformada dentro evidentemente de critérios. E aí podemos até ter algumas divergências de critérios, mas o Parlamento é sim a Casa constitucionalmente competente para debater, para centralizar essa discussão e para decidir sobre isso, para fazer juízo político inclusive, juízo de conveniência e até mesmo de mérito em relação à questão da reforma da previdência. Sobre a questão do... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Luciano, inclusive, a CPI recomenda uma série de reformas que estão no relatório. O SR. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA - Isso. Já complementando, temos a CPI. Isso aí faz parte importante do papel do Parlamento nesse debate. Voltando ao Senador Armando Monteiro, eu agradeço muito as indagações de V. Exª, que são importantes não para que estabeleçamos um contraditório, mas para que fique claro que o artigo a que V. Exª se referiu é um artigo que na verdade tem um contexto de uma discussão que foi pública, mas é praticamente interna a discussão sobre o que pensa cada um em relação a Direito do Trabalho e Justiça do Trabalho, não tem nenhuma invocação no campo pessoal, até porque eu tenho respeito absoluto pela pessoa do Presidente do TST. Acho que, em relação à questão do ativismo, de reação natural, eu não tenho a mesma visão de V. Exª. Acho que a gente precisa reformar. Os juízes do trabalho, em nenhum momento, isso aí eu posso assegurar a V. Exª, são contra reformas trabalhistas. A gente compreende que as relações de trabalho estão avançando, que precisam ser atualizadas. A informática está aí para mostrar que nós não temos mais o sistema fordista ainda da época das indústrias, daquela reação hierarquizada. A gente está num outro momento. Hoje há os serviços, a prestação de serviços, enfim, uma série de coisas, a questão da terceirização, que virou uma realidade, inclusive referendada pela justiça do TST no que tange à atividade meio. Então existe muita coisa para ser discutida. Eu acho que a magistratura trabalhista tem discutido isso e não se furta, e eu não estou falando aqui em nome da coletividade dos magistrados, mas em meu nome. Acho importante que sejam discutidas as reformas, ainda que seja uma opinião pessoal.
12:16 R	Acho que esse tipo de mudança poderia ter sido - mas isso é um juízo meu, pessoal - um pouco mais debatido. Mas reconheço que a legitimidade deste Parlamento para fazer a reforma... A reforma está aí, as leis estão aí, elas serão aplicadas, evidentemente se considerando todo o sistema jurídico. Os juízes do trabalho são identificados, comprometidos com o Estado democrático de direito. Isso eu posso garantir a V. Exª. E agradeço muito V. Exª ter feito essas ponderações, porque é uma oportunidade de se falar isso, de dizer o que de fato a gente pensa, porque muitas vezes as palavras escritas não traduzem muito o que o coração pulsa. E é importante o que V. Exª tem a dizer, para dizer que a magistratura do trabalho... Eu, pessoalmente, como juiz, não faço parte de associação, mas tenho visto os pronunciamentos da Anamatra e dos juízes do trabalho. Estão abertos a essa discussão. É evidente que é um primeiro passo. Isso pode ser rediscutido futuramente. A vida é dinâmica, as leis são dinâmicas, os processos vão aí, para a gente experimentar. Então, agradeço muito a V. Exª essa pergunta. Em relação ao Senador Valadares, quero apenas agradecer. Acho, Senador, em relação à questão da portaria do trabalho escravo, que, de fato, se nós afrouxarmos o conceito contemporâneo de trabalho escravo, poderemos ter prejuízos também em relação ao meio ambiente, porque, não raro, todas as vezes em que houve grupos móveis de trabalho escravo, se identificou que havia uma relação com a atividade ilícita de desmatamento. Não era um fato isolado de haver trabalhos em condições degradantes. Então, realmente, poderia prejudicar. Acho que V. Exª tem toda a razão. Agradeço muito ao Senador Ferraço, inclusive seu espírito democrático de sempre ter discutido. Sabemos que temos algumas divergências em relação a pontos da reforma, mas divergência faz parte da democracia. E a democracia é o símbolo deste Parlamento, que tem recebido sempre os magistrados para conversar. Os magistrados têm as suas opiniões, mas não são eles que decidem sobre as leis. Quem decide sobre as leis é o Parlamento. Por fim, ao Senador Jorge Viana quero agradecer o apoio de sempre, as palavras; ao Senador Randolfe... Quero agradecer a todos os Srs. Senadores. E, muito especialmente, quero agradecer ao Presidente, Senador Edison Lobão, que nunca se furtou a me receber, a conversar sobre todas as questões. Foi um Senador que de fato revelou um espírito democrático, institucional, que encampou a necessidade de pelo menos fazer esta sabatina, para que o processo tenha seu curso normal. Eu sei da importância do Senador Lobão como um democrata que é, como um líder que é. Sou muito grato a V. Exª, que cumpriu, de forma muito republicana, o seu papel. Da mesma forma, ele não está presente, mas estendo os meus agradecimentos ao Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, cearense, conterrâneo, que também se mostrou sensível às indicações, para que as indicações do CNJ tomassem seu curso e fossem apreciadas democraticamente por este Senado Federal e para que daí a gente conseguisse formar o todo do CNJ, e hoje está faltando dentro do CNJ a representação da Justiça do Trabalho. Tudo isso foi muito importante. Todo esse trabalho foi muito importante. E sou muito grato ao Tribunal Superior do Trabalho por ter me dado a oportunidade de ter vindo aqui para debater abertamente, para me submeter ao crivo, como é republicano, como é constitucional e como deve ser, ao juízo absolutamente independente de todos os Srs. Senadores, ao qual eu me curvo e ao qual tenho muito respeito. Tenho muito respeito por esta Casa. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Concluída esta fase. Pergunto se os Srªs Senadores todos já votaram. (Pausa.) Encerrada a votação. Passaremos, então, à apuração dos votos. (Pausa.) Votaram SIM 23 Srs. Senadores; NÃO, 03 Senadores. Nenhum voto em branco. Total de votos: 26 votos. Foi aprovada, portanto, a indicação do Dr. Francisco Luciano de Azevedo. (Palmas.) A matéria vai ao plenário do Senado Federal. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu estou presidindo uma reunião da infância e vim só para tentar fazer uma inversão de pauta, do item 38, para o Projeto 101, que é relacionado à adoção. Este é o mês da criança, e nós gostaríamos de levar depois em urgência ao plenário. Então, eu pediria a V. Exª a avaliação se poderíamos fazer a votação desse projeto agora. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pela ordem também. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Verificaremos a proposição de V. Exª. Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem. Eu tenho um requerimento para votar urgência do Plenário para a indicação do Dr. Francisco Luciano e gostaria de colocar em votação. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Esta reunião foi apenas para a sabatina. Na reunião seguinte, examinaremos os dois pleitos. Bom, está encerrada esta parte da reunião, e passaremos, a seguir, à segunda parte. (Pausa.) Não havendo objeção do plenário, passaremos ao Item 38. ITEM 38 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, de 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Autoria: Deputado Augusto Coutinho Relatoria: Senadora Marta Suplicy Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CAS. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Atenção, Srs. Senadores. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu vou suspender esta reunião por um minuto para que os Senadores possam cumprimentar o sabatinado. (Pausa.)
12:24 R	(Suspensa às 12 horas e 23 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 25 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Está reaberta a reunião. ITEM 38 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, de 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Autoria: Deputado Augusto Coutinho Relatoria: Senadora Marta Suplicy Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CAS. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - A Presidência solicita silêncio na Comissão. Em 25/10/2017 foram recebidas as Emendas de nºs 5 a 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, independentes de relatório. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, para proferir o seu relatório. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Trata-se de um Projeto de Lei da Câmara, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, que dispõe sobre a adoção. Esse projeto me pareceu extremamente importante em virtude de que ele agiliza os procedimentos de adoção no País. Hoje nós temos, para se ter ideia do impacto, 45 mil crianças em abrigos e menos de 20% delas estão no cadastro para adoção. Por quê? Porque a burocracia é gigantesca. Quando essa criança chega ao cadastro, ela já tem uma idade que poucos casais têm interesse em adotar. Então nós acabamos tendo, ao contrário, um cuidado muito lento, que acaba deixando inúmeras crianças que já poderiam estar em lares, adotadas, fora. O projeto, eu vou resumi-lo porque ele é bastante grande, arrematando o que falei da deficiência, trata de um sistema, hoje, de adoção, no Brasil, totalmente falido, no sentido de que as famílias que desejam tanto dar um lar para uma criança se sentem impotentes por perceber essas crianças abandonadas, e elas sem condição. Daí a importância do projeto do Deputado. Primeira coisa: ele desburocratiza e agiliza todos os procedimentos de adoção e cria umas novas modalidades que eu passo a mencionar. Uma das mais interessantes é o apadrinhamento, que é a possibilidade de alguém poder buscar uma criança, ficar com a criança, cuidar daquela criança durante o dia, devolver a criança e poder ajudar, principalmente as crianças que já são maiorezinhas, de 6, 7, 10, 12, 15, 17 anos, que estão lá, não estão em condição de ter uma adoção fácil e ficam muito sem diversão, sem entretenimento. Quando eu soube, eu li esse pedaço e fiquei muito preocupada também porque hoje nós temos muitos casos sérios de pedofilia e de maus-tratos de crianças. E isso não poderia ficar ao largo, com esse tal de apadrinhamento. Eu fui reconfortada na preocupação em virtude da fiscalização, porque as pessoas que se propõem a recolher as crianças são entrevistadas, elas são avaliadas e me pareceu que há uma certa segurança e fiscalização. Pesei também entre a possibilidade de ter pessoas mal-intencionadas e a possibilidade de ter pessoas bem-intencionadas e achei que devemos ter a possibilidade de caminhar com essa proposta.
12:28 R	Também uma coisa muito importante é que hoje o prazo para o estágio de convivência com a família é indefinido, indeterminado. O juiz faz caso a caso. Então, a pessoa fica num processo de convivência para saber se aquela família é combinada, se acha aquela criança combinada com ela, com as expectativas, se a criança se dá bem com aquela família, e fica lá meses, ano, e não tem nenhuma resposta. Agora, imagine o que é para o psiquismo de uma criança estar com uma família que ela sabe que se ela portar mal não vai ficar com ela, e meses. Isso é muito ruim, me parece. Então, isso foi mudado no projeto, que impõe um prazo máximo de 90 dias para essa convivência. Em 90 dias dá muito bem para a família saber se aquela criança tem alguma possibilidade de convivência ali. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pode prorrogar por um tempo pequeno. O prazo máximo para conclusão da adoção, depois dos 90 dias, é de 120 dias, mas prorrogáveis também por igual período. Então vai dar para perceber a criança num período probatório com a família na hora em que a família diz: "Você está sendo adotada", mas o processo ainda vai, depois dos 120 dias em que está correndo a adoção, ter mais 120 dias para a família poder desistir. Na verdade, é um processo infinitamente mais rápido do que hoje, porque quando a família pode, às vezes, optar pela adoção, a criança já está com outra idade. Prioriza os processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência - isto é muito importante: essa priorização -, doenças crônicas, além de grupos de irmãos. Também é muito boa essa prioridade. No que tange à perda do poder familiar, aí era o gargalo. Porque a perda do poder familiar é uma coisa muito séria. Ficavam procurando a família. Só que a família de uma criança, muitas vezes, num abrigo, não se acha, não se acham os parentes daquela criança. E a criança, exatamente por seus pais terem sumido do mapa, fica lá, porque não tem a autorização dos pais para adoção. Isso vai mudar no Brasil. No que tange à perda do poder familiar, deverá haver um esforço por parte do juizado em ouvir os pais com citação insistente na residência, em editais e na internet. Deverão ainda ser ouvidas testemunhas, quando as partes poderão se manifestar num processo que deverá durar, no máximo, 120 dias. Quer dizer, essa busca deve ser focada, intensa, em 120 dias. Bom, eu acredito que a proposta, aqui na nossa Casa, foi muito menos discutida. Eu me senti muito à vontade para aprová-la como veio, porque lá eles estiveram meses - meses, não, ano - discutindo. Depois a proposta me pareceu sólida, madura, com muita gente entendida, muitos pais que adotaram, muitos pais que não adotaram, gente que não conseguiu enfrentar o processo. Pareceu-me que ela está muito redonda.
12:32 R	Então, o meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei 101, de 2017, com as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. Nós tivemos hoje as Emendas de 5 a 13, todas do Senador Randolfe. O parecer é pela rejeição de todas as emendas, sem entrar no mérito da maioria delas, na perspectiva de aprovarmos a matéria ainda hoje no plenário, com urgência, neste mês de outubro, mês da criança, sem prejuízo de levarmos essas preocupações do Senador Randolfe, que são bastante boas algumas, para o projeto dele, que é o 394/2017, de que eu estou pedindo a relatoria aqui, na CCJ, e na CDH, da qual sou membro e pediria a relatoria porque vai dar para a gente fazer uma avaliação, talvez ter alguns pontos levantados. Podemos, eventualmente, até fazer alguma outra audiência. Acredito que aí nós vamos terminar com uma apreciação bastante boa. Agora, não gostaria de prolongar a votação do projeto no mês da criança, um projeto que tanto tempo ficou na Câmara e que agora temos condição e convicção consolidada de que é um bom projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, Senadora Simone Tebet. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu acho que essa matéria não deve ser aprovada, ela tem que ser aclamada nesta Comissão e hoje no plenário, Sr. Presidente. Poucas realidades no Brasil são tão perversas quanto a realidade de uma criança que está em um abrigo, em uma instituição ou em guarda provisória para ser adotada. O que essa criança tem de diferente em relação àqueles que hoje lutam pelo pão, àqueles que são miseráveis ou que passam fome? É que, na realidade, quando nós falamos de crianças a serem adotadas no Brasil, o que emperra é a burocracia. Nós temos, segundo dados e estatísticas oficiais, 40 mil pessoas aptas e que querem adotar no Brasil, em um universo hoje de um cadastro de 10 mil crianças, ou seja, faltam crianças para serem adotadas por pais, pai ou mãe, seja qual for a relação do casal, no Brasil. Eu tive o cuidado, quando fui prefeita, de estudar esse assunto porque também na minha cidade nós ajudamos o Ministério Público com o Poço de Jacó, que é a instituição que abriga crianças para adoção, e fomos ver que o problema estava na burocracia. E esse projeto, muito bem relatado e que merece o nosso aplauso e reconhecimento pelo mérito não só do autor, mas da Relatora, hoje Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy, praticamente supre, retira a burocracia e diminui o prazo da adoção. A média, naquela época - e tive o cuidado de analisar hoje dados sobre a adoção no Brasil -, de 80% dos processos de adoção no Brasil, a partir do início do processo, não contando do momento em que a mãe dá a criança em adoção, passando por 180 dias, que é o prazo hoje estabelecido pela lei para se buscar a família extensa, porque, antes de ir para adoção, o juiz é obrigado a ver se tem avô, se tem tio, se tem parente que quer ficar com ela, às vezes, a média, pela lei, de 180 dias, passado esse prazo, essa criança ainda vai ser cadastrada.
12:36 R	Após o cadastro é que essa criança ou fica em guarda provisória ou vai para uma instituição, como um abrigo, para ir para adoção. Dentro desse processo, dentro do abrigo, antes de o adotante entrar com ação e dizer que quer a criança, ela ainda tem que ficar num estágio de convivência, como a Senadora Marta falou, que era o grande gargalo e o grande problema. Essa criança ficava nesse estágio de convivência sem prazo - seis meses, um ano, dois anos - e muitas vezes a família desistia, devolvia para o abrigo uma criança de cinco, seis anos de idade. E este é o grande ponto: não é que hoje haja mais crianças negras, e que as famílias não querem adotar crianças negras, ou do sexo feminino, e não do sexo masculino; o grande problema hoje é que as crianças, quando estão prontas, no cadastro, e têm condições de ir à adoção, elas já têm mais de quatro ou cinco anos de idade. E os pais - e não temos como impedir -, os adotantes preferem normalmente crianças menores, porque querem educar desde o início. Então, diante de toda essa dificuldade e lembrando que o grande problema está em que o perfil da criança hoje no abrigo é um perfil que não se coaduna com a vontade de quem quer adotar no que se refere à questão de idade - esse é o grande problema -, o projeto resolve, estabelecendo um prazo máximo de adoção. Hoje a média do processo, como eu falei, do início do processo ao final, a média é: 80% dos casos passam de um ano e oito meses só na fase da ação, fora o anterior, que leva dois, três anos. Agora, a partir da iniciativa do autor e das emendas de redação acatadas pela Senadora Marta Suplicy, nós teremos um estágio de convivência de no máximo 180 dias, 90 mais 90, e uma determinação para a Justiça, que do início do processo até o final, terá 120 dias, prorrogáveis em caso excepcional, para julgar e dar essa criança em adoção. Desculpe-me o excesso da minha fala, Sr. Presidente, mas é um assunto em que eu, desde prefeita, tenho procurado investir. Na época municipal, não tinha competência, porque se trata de matéria federal, e via que o problema esbarrava no tempo. Parabéns, Senadora Marta. Espero que esse projeto seja aprovado ou aclamado por unanimidade nesta Casa, não só aqui na Comissão hoje, mas também no plenário, pois eu tenho certeza de que a Senadora depois vai pedir o regime de urgência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Simone Tebet, V. Exª não se excede nunca; V. Exª nos encanta! Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, eu acho que a Senadora Simone Tebet teve veemência por conhecer o assunto e ter vivido pessoalmente a experiência, como prefeita, de ter visto que esse é um problema de emergência e de urgência. Por isso ela falou da necessidade de logo implementarmos o projeto, para que crianças não fiquem abandonadas, sofrendo, esperando pais, e pais esperando crianças para as adotarem. Eu queria cumprimentar o autor dessa matéria, Deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco, o Relator na Câmara, mas especialmente o Senador Armando Monteiro, que foi o Relator aqui no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Sociais, e essa relatoria da Senadora Marta aqui, na CCJ. Eu apenas pondero uma questão relacionada a esse tema, porque dada, digamos, a regimentalidade, para evitar que as alterações voltassem para a Câmara e isso retardasse o andamento... De novo, estamos tratando como doenças... A adoção é uma questão de emergência social hoje no País, e a gente sabe da fragilidade, da vulnerabilidade que a infância brasileira está hoje enfrentando, sobretudo nas periferias.
12:40 R	Então, eu me ative, mas não posso deixar de fazer o registro aqui, porque eu recebi da Promotora de Justiça designada no Ministério Público do Rio Grande do Sul, Drª Cinara Vianna Dutra Braga, uma ponderação, Senadora Marta, Senadora Simone, que me pareceu muito prudente. No art. 19-B, o projeto de lei da Câmara que trata da modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente diz o seguinte, apenas a expressão "não inscritos no cadastro de adoção". No referido projeto, esse art. 19-B diz: "As crianças e os adolescentes em programas de acolhimento institucional ou familiar poderão participar do programa de apadrinhamento". Não é adoção, é apadrinhamento. O §2º desse artigo diz: "Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezoito anos não inscritos nos cadastros de adoção [olha só, se a pessoa quer ser padrinho, não pode adotar, não pode estar inscrito no cadastro], desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte". A argumentação da Drª Cinara Vianna Dutra Braga... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas há uma... Eu também tinha percebido isso, mas está certo porque, senão, correria o risco de ficar uma experimentação de criança. Por isso é que foi desse jeito. Então, eu pensei, Senadora, tudo bem, leva uma criança, apadrinha, não tem nenhum compromisso a não ser o apadrinhamento, mas, se resolver simpatizar com aquela criança, não há nenhum óbice, passa um tempo, para de apadrinhar e aí reassume. O risco, como as pessoas que discutiram isso na Câmara explicaram, é porque há muito de insistência em passear com a criança, depois experimentam outra, depois outra, depois outra, e a adoção não é um supermercado. Então, foi por isso. Eu concordo com o que foi escrito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero dizer apenas - eu não tinha concluído, Senadora Marta - que, no caso de Porto Alegre, a experiência foi vivida por essa promotora, pelo Ministério Público que cuida da infância e da adolescência. Acontece que o apadrinhamento afetivo, lá em Porto Alegre, comprova que as adoções tardias de crianças com mais de oito anos - porque normalmente a pessoa quer crianças recém-nascidas ou bebês, olha o valor, oito anos de idade - ocorre via apadrinhamento, a adoção acontece por isso nesse processo. Registro que os pretendentes habilitados no Cadastro Nacional de Adoção que ingressam no programa de apadrinhamento não pretendem inicialmente a adoção da criança e do adolescente apadrinhado, que por sua vez passa a ser um... Ele é um padrinho apenas, mas se ele quiser... (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente. Esse é o fator que eu achei extremamente fundamental. Aí ele é padrinho, apega-se à criança e não pode adotar. Então, é o contrário. Não é que ele está adotando e vai... Ele é padrinho. Então, o padrinho poderia ter o mesmo direito de adoção. No caso de Porto Alegre, existem mais de 200 crianças e adolescentes com idade superior a oito anos esperando por uma família, e a expressão combatida no projeto de lei, se mantida, implicará maior dificuldade para formação dessas famílias. Portanto, o apadrinhamento afetivo por pessoa habilitada à adoção não burla o CNA nem é incompatível com esse instituto, vez que os perfis de todos, do padrinho e de quem vai adotar, como dito, são distintos.
12:44 R	Levei isso ao autor e ao Senador, e eles me trouxeram uma argumentação da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, que manteve o texto original e deu as suas argumentações. Mas eu não poderia deixar de trazer essa contribuição, porque penso que ela tem razoabilidade e tem também senso de, digamos, aplicabilidade. Não é aquilo que a Senadora Marta alertou - que eu acho que realmente é um risco do mercado -, mas é, sim, o fato de, sendo padrinho, poder adotar. Essa é a defesa que faço. Então... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não há impedimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora. O meu voto é favorável. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não há impedimento para adotar. Não há impedimento para adotar. Talvez ela tenha interpretado de outra forma. Em todo caso, vamos... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... considerar a colaboração. Como nós temos um outro projeto de adoção, nós vamos incorporar isso, estudar a sugestão dela e aprofundar nisso. É isso. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, o saudoso Ulysses Guimarães já dizia na promulgação da Constituição: "Não é a Constituição perfeita, mas será luz de lamparina na noite dos desgraçados". Então, citando Ulysses, obviamente que pode haver um ajuste aqui, algo a aprofundar. Não tem a proposta aqui apresentada, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a abordagem de todos os temas. Mas eu fico feliz, primeiro, porque nós já temos, nisso que vai ser votado hoje, um avanço significativo. Nós aprovarmos isso também, como já foi dito pela Senadora Simone, antes de outubro, que é o mês da criança, para concluir, tem significado de diagnóstico - isso tem um conjunto de significados. Eu fico muito feliz em saber que o Projeto de Lei 394, que apresentei - na verdade, não é uma sugestão minha, mas do Instituto Brasileiro de Direito de Família -, vai ser relatado pela Senadora Marta. Ela tem toda autoridade para relatar essa matéria e para completar as preocupações que estão vindo da sociedade civil em relação a esse tema, como essa que a Senadora Ana Amélia aqui apresentou. Ou seja, nós temos uma outra legislação que começa a tramitar aqui já na CDH e depois virá para esta Comissão, Sr. Presidente. Ela já tem a reivindicação, mais do que legítima, para a Senadora Marta relatar essa matéria. Ela pode completar as lacunas que, porventura, a sociedade civil aponta, que não estão contempladas nessa matéria. Inclusive as emendas que aqui apresentamos. Então,... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª elogia, mas anda desavindo com a Senadora Marta Suplicy. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu ando cumpliciando a Senadora Marta, Presidente, cumpliciando. (Risos.) Há muito tempo eu estou próximo da Senadora Marta e das posições que a Senadora Marta apresenta. Desde outrora, quando ela estava, inclusive, no Ministério da Cultura - ela sabe muito bem. Então, fico feliz em sagrar, consagrar, Presidente, mais esta parceria com a Senadora Marta. Eu sei que as lacunas que eventualmente a sociedade civil aponta serão contempladas no novo projeto que está em tramitação. O fundamental - como foi dito pela Senadora Simone, Presidente, e reafirmado por V. Exª - é nós aclamarmos essa matéria aqui, encaminharmos logo para o Plenário do Senado para, ainda no dia de hoje, nós termos - e antes de outubro acabar - essa matéria aprovada. Obrigado pela aquiescência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Encerrada a discussão. Em votação o relatório favorável ao projeto e às Emendas de nºs 1 a 4 da CAS e contrários às Emendas de nºs 5 a 13. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
12:48 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4, da CAS e CCJ, e contrário às Emendas nºs 5 a 13. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Eu quero louvar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Urgência para plenário, Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Urgência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Encaminhamento de urgência para plenário. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Requeremos urgência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Urgência. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Se a Comissão não se opõe, em votação o requerimento de urgência. (Pausa.) Aprovado. Eu quero louvar todos aqueles que se manifestaram e contribuíram para a votação desse projeto, mas, sobretudo, a Senadora Marta Suplicy, Relatora, que, como as demais Senadoras e o Senador Randolfe Rodrigues, é madrugadora, junto com os demais, na defesa da criança e de todo o social. Não é sem razão que S. Exª é hoje Presidente, com todos os méritos, da Comissão de Assuntos Sociais - eu tive a honra de ser sucedido, na Presidência daquela Comissão, pela Senadora Marta Suplicy. Portanto, os meus louvores a todos os Srs. Senadores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Considerando o quórum, nós vamos agora enfrentar os pontos não terminativos, é isso? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Não terminativos, sim, começando pelo item 3. ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 504, de 2017 - Não terminativo - Requer, com fundamento no §2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre operações de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Proinveste, no Estado do Maranhão. Autoria: Senador Roberto Rocha e outros Relatoria: Senador Wilder Morais Relatório: Pela admissibilidade do Requerimento e por seu encaminhamento ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Observações: Como o Relator Wilder Morais não está presente, peço ao Senador Antonio Anastasia que, como Relator ad hoc, pronuncie o relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como V. Exª acaba de apregoar, é submetido à apreciação o Requerimento nº 504, de 2017, de autoria do Senador Roberto Rocha, de V. Exª e do Senador João Alberto Sousa, que solicita informações ao BNDES em relação a empréstimos concedidos ao Estado do Maranhão. O requerimento aponta, em cinco incisos, qual seria o objeto dessa indagação, basicamente todos eles tratando de operações de crédito, de informações de valores, de pendências e prestação de contas. Na justificação do requerimento, os autores afirmam que o Proinveste foi criado em 2012, com a finalidade de atuar em caráter anticíclico, injetando recursos nos Estados para promover investimento. No entanto, alegam os autores que há uma total ausência de prestação de contas, sobretudo por meio de avaliações dos resultados almejados na execução dos projetos, o que torna indispensável cobrar das autoridades as informações necessárias. Passamos à análise, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O requerimento apresenta-se com base no §2º do art. 50 da Constituição Federal.
12:52 R	E é condição para sua deliberação, no âmbito da Casa, que as informações não se enquadrem no conceito de informação sigilosa, conforme determina o caput do art. 8º do Ato nº 1, de 2001, da Mesa Diretora. Mas, nesse requerimento, que trata de informações do financiamento do BNDES, elas não podem ser consideradas informações sigilosas. Isso porque operações financeiras em questão foram ou estão sendo praticadas por uma empresa estatal vinculada ao Ministério do Planejamento e se referem a projetos que estão ou foram executados no âmbito do Proinveste, um programa do Governo Federal. E, no caso, o BNDES agindo como agente financeiro da União. Portanto, são recursos públicos e sujeitos ao princípio de publicidade, de modo que não se enquadram no conceito de operações sigilosas, como definido na Lei Complementar nº 105, de 2001. Com efeito, com base no princípio da publicidade, do art. 3º da Carta Federal, que rege a nossa Administração Pública direta, garante-se ao administrado acesso a esse tipo de informação de maneira direta ou indireta. Os requerimentos são, portanto, admissíveis para esclarecimentos de qualquer assunto submetido à apreciação do Senado Federal ou atinente à sua competência de fiscalização. Desse modo, não há questões quanto ao seu aspecto formal e material e não há dúvida de que as informações requeridas se destinam à autoridade competente e dizem respeito ao exercício da fiscalização e do controle de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 49, inciso X, da Constituição Federal. Voto, Sr. Presidente. Pelas razões expostas, opinamos pela admissibilidade do Requerimento nº 504, de 2017, e por seu encaminhamento, se aprovado, ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela admissibilidade do requerimento e por seu encaminhamento ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A matéria vai ao plenário. ITEM 26 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, de 2015 - Não terminativo - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann e outros Relatoria: Senadora Marta Suplicy Observações: - Em 12/08/2015, a Comissão aprovou o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passou a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ; - Em Plenário, foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares; a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá; e a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy para proferir o seu relatório. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Relatora.) - Presidente, foram apresentadas... Como V. Exª disse, ele foi aprovado aqui e, no plenário, recebeu várias emendas. Eu já vou para a discussão da análise das emendas. Vamos ver se podemos caminhar desse jeito. Senão, volto para o enunciado de cada emenda. Nos termos do art. 359 do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão examinar essas emendas.
12:56 R	À exceção da Emenda nº 3, que foi feita em plenário, todas as demais possuem aspectos positivos que, em nosso entendimento, merecem todas as demais possuem aspectos positivos que, em nosso entendimento, merecem ser incorporados ao texto da PEC. A Emenda nº 2 - Plen torna mais claro o texto do §19 do art. 166, ao determinar a aplicação, às emendas individuais que prevejam repasse direto de recursos aos entes federados, das regras do mesmo artigo que regem as demais emendas individuais. Após melhor refletirmos sobre o assunto, concordamos inteiramente com os autores da citada emenda quanto à necessidade de se definir que os recursos somente serão considerados pertencentes aos entes beneficiários quando do efetivo repasse. A não ser desse modo, ficará comprometida, em relação a elas, a incidência de regras como a da execução equitativa. De fato, se os recursos forem considerados pertencentes aos entes com a simples entrada em vigor da lei orçamentária, o repasse será exigível desde então, no seu valor total. Quanto à previsão, na Emenda nº 2 - Plen, de que os recursos repassados não poderão ser utilizados no pagamento de despesas correntes, compreendemos a preocupação dos autores e concordamos, em parte, com eles. Todavia, a expressão “despesas correntes” é bastante abrangente, incluindo não apenas despesas com pessoal, mas também com o fornecimento de serviços e de bens não duráveis. A prevalecer a redação da emenda, recursos transferidos na forma do §19 do art. 166 não poderão ser utilizados na aquisição, por exemplo, de medicamentos para a população. Por isso, entendemos que a Emenda nº 4 - Plen, ao aludir a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, delimita mais satisfatoriamente o âmbito da restrição. Como já adiantamos, somos contrários à Emenda nº 3 - Plen, que prevê a fiscalização, pelo TCU, dos recursos repassados. Se, na sistemática adotada pela PEC, os recursos passarão a pertencer ao ente federado destinatário, não é possível sustentar que sua aplicação seja fiscalizada pelo TCU, pois isso constituiria uma ingerência incompatível com o princípio federativo. A competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos transferidos via convênio se explica pelo fato de que eles continuam a ser federais até a plena execução do objeto conveniado, o que não ocorre na hipótese prevista na PEC nº 61, de 2015. Terá outro tipo de fiscalização, só que não será do TCU, da União. A Emenda nº 4 - Plen é a que regula de forma mais minudente a matéria da PEC. Por concordarmos com a maior parte de seu texto, apresentaremos, na conclusão, subemenda substitutiva a ela, incorporando os pontos positivos das demais emendas, bem como fazendo outros acréscimos. Parece-nos adequado retirar do texto do §19 do art. 166 as referências aos fundos de participação. Queremos crer que o propósito dos autores da PEC tenha sido o de que os recursos repassados na nova sistemática fossem transferidos de forma automática, como ocorre com as cotas partes daqueles fundos. No entanto, a alusão aos fundos mais confunde do que esclarece. Se a intenção é não submeter a transferência dos recursos ao regramento dos convênios, basta prever, como feito pela Emenda nº 4 - Plen, que eles serão repassados diretamente, sem a necessidade de convênio, pertencendo aos entes beneficiados. Essa mudança, porém, demanda uma reformulação da ementa da PEC, que alude aos fundos de participação. A subemenda que apresentamos cuida desse ponto, guardando conformidade com os arts. 230, III, e 231 do Regimento Interno.
13:00 R	Igualmente concordamos com a remissão aos §§3º e 9º a 12 do art. 166, feita pela Emenda nº 4 - Plen, com o objetivo de sujeitar os repasses diretos a Estados e Municípios a diversas regras de execução orçamentária válidas para as demais emendas individuais. A nosso ver, deve-se aplicar a tais repasses também o §13 do mesmo artigo, o que propomos na subemenda. Outrossim, entendemos fundamental modificar o texto proposto pela Emenda para o §20 do art. 166, para incorporar a previsão da Emenda nº 2 de plenário, no sentido de que os recursos somente serão considerados pertencentes aos entes beneficiários a partir da sua efetiva transferência. Não podemos acolher, contudo, o §21, introduzido pela Emenda nº 4 no art. 166 da Constituição, na parte em que dispõe seja o uso dos recursos repassados objeto de fiscalização pelo órgão de controle interno federal, bem como pelo TCU. Conforme já assinalamos, o que atrai a competência fiscalizadora do TCU, bem como do órgão federal de controle interno, é a natureza federal dos recursos. A partir do momento em que estes recursos são considerados pertencentes ao Estado ou ao Município, fica afastada a competência dos órgãos de controle interno e externo federais. A hipótese tratada na PEC distingue-se da modalidade de repasse de recursos via convênio, pois, neste último caso, os valores continuam a pertencer à União até a execução de seu objeto. De resto, a atribuição de competência fiscalizadora sobre o mesmo objeto a órgãos de esferas distintas da Federação poderá levar a indesejáveis conflitos decisórios. Por isso, apenas a parte do §21 que se refere à fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno dos entes beneficiados e pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve permanecer. Merece acolhimento a última inovação da Emenda nº 4 - Plen, consistente no §22 adicionado ao art. 166 da Constituição. Ela simplesmente determina que a prestação de contas do uso dos recursos repassados na forma do §19 observará os procedimentos adotados pelos tribunais de contas competentes quanto à apreciação dos atos de gestão no âmbito dos referidos entes federativos. A regra do §22 reforçará, no plano do julgamento de contas, a competência que a Emenda nº 4 atribui no §21, no plano da fiscalização, aos tribunais de contas com jurisdição ordinária sobre os entes beneficiados. Entretanto, fazem-se necessários pequenos ajustes redacionais no dispositivo, pois, ao prever que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão conta dos recursos, pode dar azo à interpretação de que tais entes prestariam contas à União, quando, na verdade, isso não está no caso. Quanto à Emenda nº 5 - Plen, os propósitos que motivaram sua apresentação são atendidos em parte com a aprovação da Emenda nº 4, que, por remissão ao §9º do art. 166, determina a aplicação de 50% dos recursos repassados na forma do §19 em ações e serviços públicos de saúde e veda a destinação - essa foi uma ótima emenda - de recursos para o pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista. Incluímos na subemenda que apresentamos outras duas previsões. A primeira, como inciso do §20, destina-se a evitar que os recursos transferidos via emenda parlamentar sem necessidade de convênio sejam considerados na base de cálculo da receita do Estado ou do Distrito Federal, para fins de repartição. A segunda constitui uma mudança necessária no art. 2º da PEC, que fixa o termo inicial para produção de efeitos das novas regras na elaboração da lei do orçamento anual para o exercício de 2017. Além da indeterminação em si da regra (pois seria necessário precisar quando começa a elaboração do texto legislativo), a lei orçamentária para o exercício de 2017 já se encontra em vigor. Propomos que a vigência da nova Emenda Constitucional se inicie no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Essa mudança tem óbvia relação com o art. 1º, já que trata do âmbito temporal de vigência da norma, estando, pois, em consonância com os arts. 230, III, e 231 do Regimento Interno.
13:04 R	Em síntese, entendemos deva ser aprovada a Emenda nº 4 - Plen, na forma de subemenda substitutiva, que a modifique para: (I) adequar a ementa da PEC às alterações nela promovidas; (II) determinar a aplicação do §13 do art. 166 da Constituição aos recursos de que ela trata; (III) deixar claro que tais recursos somente serão considerados pertencentes aos entes beneficiários a partir da sua efetiva transferência e não integrarão a base de cálculo da receita do Estado ou Distrito Federal para fins de repartição; (IV) suprimir as referências ao TCU e ao órgão federal de controle interno, no §21 do art. 166 da Constituição, acrescentado por aquela Emenda; (V) fazer, no §22 do art. 166, os ajustes redacionais anteriormente mencionados; (VI) modificar o início da vigência da futura Emenda Constitucional, de modo que passe a ser o dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Voto. Ante o exposto, o voto é, nos termos do art. 133, II e V, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 5 - Plen, e pela aprovação da Emenda nº 4 - Plen, na forma da seguinte subemenda. Essas emendas de plenário ajudaram, Sr. Presidente, melhoraram bastante. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Como não precisamos ler, porque já foi tudo mais ou menos - mais ou menos, não -, foi bem lido, acho que estão todos os detalhes aqui, eu pediria para fazermos a votação. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Emenda nº 4, nos termos da Subemenda nº 1 da CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. A matéria vai ao plenário do Senado. Item nº 37. ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 146, de 2014 - Não terminativo - Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Autoria: Deputada Carmen Zanotto Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada pela inversão de pauta. Cara colega Senadora, Senadora Marta, Senador Anastasia, quero primeiro exaltar a preocupação da Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que foi Secretária de Saúde municipal e é uma Deputada, uma Parlamentar comprometida, eu diria, com o seu mandato, com as questões relacionadas à saúde. Ela é uma exemplar Parlamentar, e por isso faço questão de registrar a excelência de seu trabalho.
13:08 R	Na verdade, quando ela elaborou essa matéria... Também quero ressaltar que eu fui relatora no Senado da lei que diz respeito a esse projeto de decreto legislativo. Originalmente, a iniciativa foi do ex-Senador Osmar Dias, e eu fui relatora dessa chamada lei dos 60 dias. Já fizemos, inclusive, audiência com o Ministério Público Federal, com o Dr. Eitel Santiago, para fazer avaliação dos problemas que nós temos. E tudo reside, claro, na falta de recursos para o início do tratamento oncológico. O câncer está matando cada vez mais brasileiros e brasileiras. Na verdade, o mérito do PDS 146, cujo enunciado foi apresentado por V. Exª, pretende sustar o art. 3º da Portaria GM/MS nº 876, de 2013, que estabelece que o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente. Esse dispositivo suscitou o entendimento de que, ao alterar critério estabelecido na Lei nº 12.732, de 2012, a portaria poderia atrasar o início do tratamento oncológico no SUS de pessoas com câncer recém-diagnosticado. Assim, o projeto sob análise foi apresentado com o objetivo de preservar a força normativa do art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, o qual determina que o início do tratamento no SUS seja dentro do prazo de 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico. No entanto, cumpre informar que o próprio Ministério da Saúde publicou nova portaria - Portaria nº 1.220, de 3 de junho de 2014 -, que alterou o art. 3º da norma alvo da proposição sob análise, para reproduzir a exata redação do art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012. Por conseguinte, como essa modificação atende aos pressupostos que motivaram a apresentação do PDS nº 146, de 2014, conclui-se que a matéria se encontra prejudicada, por haver perdido a oportunidade (art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal). Em vista do exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2014. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o relatório, pela prejudicialidade do projeto. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto. A matéria vai ao Plenário, para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 21 minutos e suspensa às 12 horas e 23 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 25 minutos e encerrada às 13 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/10/2017 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania