24/10/2017 - 16ª - Comissão Senado do Futuro

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Senado do Futuro, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de outubro de 2017. Esta sessão tem por objetivo debater o impacto no futuro das privatizações do setor elétrico e do Brasil, em especial a privatização da Eletrobras.
10:16 R	Para participar, na qualidade de expositores, convido a se acomodarem aqui, na mesa, nossos expositores: Sr. Wilson Ferreira Junior, Presidente da Eletrobras, a quem agradeço desde já a disposição em contribuir para o debate no Senado Federal. Sr. Wilson, seja bem-vindo. O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Sei de sua atribulada agenda, no Brasil e no exterior, e também sei a dificuldade que é para o Presidente de uma holding como a Eletrobras ajustar a sua agenda. Sua presença significa respeito ao Congresso Nacional, e isso é fundamental à democracia. Seja muito bem-vindo, Wilson. O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Sr. Ikaro Chaves Barreto Sousa, representante da Federação Nacional dos Urbanitários. Ikaro é um jovem trabalhador, estudioso, da Eletronorte, e que muito nos honra aqui com a sua presença. Um engenheiro de formação. Seja bem-vindo, Ikaro. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O Sr. Mauro Martinelli Pereira, técnico do setor elétrico, Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília, pessoa que conheço e com quem trabalhei muitos anos. Sei também do seu conceituado e renomado trabalho em prol do setor elétrico. E o Sr. Leandro Caixeta Moreira, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica. Agradeço o empenho do Dr. Romeu Donizete Rufino, Diretor da Aneel, mas a alteração da data da reunião o impediu de aqui comparecer. Eu falei com o Rufino que, como a data de que o Wilson dispunha era hoje, eu preferia sacrificar a presença dele, para ter a certeza da presença do Presidente da Eletrobras, porque o Presidente da Eletrobras, de fato, para esta audiência pública, é a pessoa mais importante para nós ouvirmos, para nós, juntos, analisarmos, para nós, juntos, trabalharmos. É a pessoa mais importante do setor governamental. O Ministro tinha me alegado que viria numa situação de ele estar sozinho. Geralmente o que acontece na Casa é um ministro vir sozinho e não, com outros parceiros. Então, procurei prestigiar, trazendo aqui um representante da Federação Nacional dos Urbanitários, representantes que trabalham no setor da empresa distribuidora, e o Rufino disse que iria mandar o seu melhor quadro, o seu melhor assessor, e está aqui o Leandro, que, com certeza, dará um show de bola com relação à questão da Aneel. Agradeço a todos o atendimento ao nosso convite. A cada um será garantido o tempo de 20 minutos para suas exposições. Em qualquer momento da exposição, esta Presidência poderá apresentar questionamentos. Esta reunião de hoje está sendo transmitida pelo sistema de comunicação do Senado e pela internet. O vídeo completo e as apresentações dos convidados estarão disponíveis no portal do Senado, na área da Comissão Senado do Futuro. Quero esclarecer que a Comissão Senado do Futuro é uma comissão orientativa. A Senado do Futuro é uma comissão que orienta projetos. Então, é uma comissão orientativa.
10:20 R	Esta reunião também tem um caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Sejam bem-vindos os que nos assistem e os que aqui puderam comparecer. Este debate é estratégico para o País. Nesta oportunidade, com o equilíbrio que a situação exige, espero que tenhamos um debate republicano e que as ideias trazidas a essa discussão nasçam do mais legítimo interesse em preservar o bem-estar do povo brasileiro, quem nós, Senadores, representamos, a quem os servidores públicos do mais alto escalão servem e de quem o empresariado comprometido com o desenvolvimento sustentável deve estar a serviço. Todas as senhoras e os senhores conhecem o papel que a Elebrobras exerce em nosso País, em sua condição de sociedade de economia mista, sob o controle acionário da União. Todos sabemos o papel estratégico dessa empresa, que atua como holding de um dos sistemas de empresa do setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica em nosso País. Começo por me reportar à situação do início da década de 1960, quando o controle da transmissão e geração de energia elétrica no Brasil passou para o controle estatal. A instalação da Eletrobras ocorreu oficialmente no dia 11 de junho de 1962. O que houve naquele tempo para que a estatização acontecesse? Seria uma situação em que a iniciativa privada não tinha interesse ou não dispunha do capital necessário para os investimentos requeridos para um país em franco crescimento urbano e industrial? Essas duas perguntas ficam para ser avaliadas. Então, vou repetir as duas perguntas: o que houve naquele tempo para que a estatização acontecesse - em 11 de junho de 1962? Segunda pergunta: seria uma situação em que a iniciativa privada não tinha interesse ou não dispunha do capital necessário para os investimentos requeridos para um país em franco crescimento urbano e industrial? Todo mundo sabe: em 1962, fazia dois anos desde construção de Brasília. Então, ao falarmos hoje em controle acionário de uma empresa da área de energia elétrica, estamos revivendo uma discussão que não tem dez nem 20 anos; tem mais de 50 anos. Pois bem, retomando a criação da Eletrobras em 1962 e, desse tempo até hoje, o que vimos? Uma potência econômica e um conglomerado de empresas que faz muito pelo desenvolvimento do Brasil. Hoje a Eletrobras controla 13 subsidiárias que operam nas três faces do negócio; mantém um centro de pesquisa e uma empresa de participações; detém participação indireta em 179 Sociedades de Propósito Específico (SPE); detém participação minoritária em 26 sociedades comerciais; e conta com metade do capital da Itaipu Binacional. Nesta audiência pública, é preciso indagar: todos estão conscientes do quanto a Eletrobras é um gigante empresarial? Creio que sim - essa é uma pergunta também que fica. Do quanto ela é potente, tanto no que diz respeito a capital físico quanto ao conjunto de pessoas que nela atuam? Será que está sendo considerada a experiência de seus funcionários, engenheiros e técnicos? Será que se pode estimar, no preço de ações em bolsa de valores, o compromisso desses trabalhadores com o desenvolvimento do Brasil? Será que nessa balança há um peso para medir o conjunto de valores, ideias e esperanças investido nesse conglomerado de empresas? Queria que a Comissão imediatamente tirasse cópia dessas perguntas para passar para todos os quatro palestrantes.
10:24 R	O que questiono é a gestão da Eletrobras, sua lucratividade. Então, não será o caso de rever padrões de governança corporativa? Será que no Brasil é que o Estado não é capaz de gerir empresa desse porte? Porque, no mundo, é: porque nos Estados Unidos, na Austrália, na Europa, tudo é feito por estatal; porque assuntos estratégicos como energia, a maioria absoluta pelo menos, são as estatais que gerem, porque país nenhum que tem juízo, responsabilidade, compromisso público e compromisso com a Nação vai querer entregar seu patrimônio de controle energético, de controle da geração de energia na mão da iniciativa privada. Falamos aqui de Tucuruí, por exemplo, uma usina hidrelétrica no meio da Amazônia do Brasil. Se alguém quiser balançar o sistema no Brasil todinho, balança, só tirando e colocando Tucuruí no sistema a hora que quiser. Então, imagine um louco, tipo o governo da Coreia do Norte ou outro louco tipo o governo dos Estados Unidos comprando Tucuruí e balançando o Brasil o dia inteiro, fazendo blecaute em todo o Brasil porque o Brasil, porventura, possa estar fazendo alguma coisa que não interessa a esses loucos do mundo afora, está certo? Então, a estratégia, o caminho correto e adequado para um Brasil digno - e um Brasil que honra a sua Pátria não pode permitir que pessoas que não são nacionalistas, pessoas que não são brasileiras se apropriem de sistemas tão importantes como é o sistema de geração, de transmissão da energia elétrica no País; isso é o que se faz na Europa, isso é o que se faz nos Estados Unidos, isso é o que se faz no Canadá, é o que se faz na Austrália é o que se faz em todo lugar onde se tem juízo e responsabilidade. O que estamos a avaliar aqui é uma questão estratégica. Quem ganha e quem perde com a privatização de uma empresa que lida com geração, transmissão e distribuição de energia de um conglomerado de empresas dessa grandeza e importância? Seja como for, a questão fundamental é: em benefício de que ou de quem serão aplicados os recursos provenientes de uma possível privatização da Eletrobras? E quanto representarão os recursos obtidos com a privatização - especula-se que cerca de R$30 bilhões foram utilizados para fazer frente à dívida pública - quanto representarão. Vamos repetir essa pergunta para o povo brasileiro saber: se os recursos obtidos com a privatização - especula-se que cerca de R$30 bilhões - forem utilizados para fazer frente à dívida pública - quanto representarão. Essa é uma pergunta que fica. Examinemos com ponderação o tema. Será que a Eletrobras e o sistema elétrico brasileiro, sob o controle estatal, não podem ser recompostos do ponto de vista da melhoria da gestão? Essas são algumas das indagações que entendo que devam ser avaliadas por todos. Quero dizer que, como brasileiro, com muita honra, servidor público concursado - com muita honra! Nunca precisei de favor de A e de B! A minha caneta foi a aula que tive para passar em concurso da Eletronorte, onde trabalhei três anos e meio. Foi a aula que tive para passar em concurso público da CEB, onde trabalhei 27 anos, e, para passar em concurso público do Governo Federal, para o Ministério do Planejamento, onde eu sou analista de infraestrutura! E trabalhei no Ministério de Minas e Energia, nesses últimos dez anos, no monitoramento do sistema elétrico, e sei o que estou dizendo! Eu sei como é que funciona o nosso sistema - o que era crítico, quando nós tivemos vários e vários blecautes.
10:28 R	E precisou de o governo vir mudar toda uma sistemática para que a gente fugisse dos blecautes e não deixasse o industriário, o empresário brasileiro, o nosso povo, às escuras e às derivas, por falta de ter um sistema adequado! Hoje, temos um sistema interligado de Norte a Sul. Apenas Boa Vista, em Roraima, não está interligada, de todas as capitais brasileiras, porque não foi encaminhado. Quando eu estava no Ministério de Minas e Energia, há cerca de cinco anos atrás, eu analisei o EIA/Rima, eu aprovei o EIA/Rima para a construção da linha de transmissão que ligava Boa Vista a Manaus, interligando todas as cidades brasileiras, e até hoje essa obra não foi realizada por irresponsabilidade de uma multinacional que ganhou a licitação; não fez e não conseguiu aprovar a questão do licenciamento ambiental a tempo, depois teve que refazer e, até agora, está rateando para não fazer essa interligação. E está o povo de Boa Vista à mercê de uma energia da Venezuela, insegura, ou à mercê de usinas termoelétricas que não são a melhor geração possível, porque são poluentes, geram chuvas ácidas e atrapalham o nosso meio ambiente. Então, precisamos mudar essas questões. Essas são algumas das indagações que entendo ser avaliadas por todos. Quero dizer que, como brasileiro, como servidor público, sindicalista de formação, Parlamentar, a princípio me oponho à privatização da Eletrobras, diante da sua história, dos serviços prestados à sociedade brasileira e pela sua condição de empresa estratégica para o desenvolvimento do País. É um absurdo! Enquanto a Austrália e outros procuram estatizar, vem o Brasil, nesse tempo que nós estamos vivendo, querendo entregar o nosso patrimônio para chinês ou para uma multinacional tomar conta do nosso sistema. Isso é anticidadão, isso é igual a ontem - eu estou rouco aqui porque ontem eu passei dez horas lendo o relatório da CPI da Previdência. Comprovamos por "a" e "b" que não há déficit da previdência: que há uma manipulação de conta por pessoas que não têm compromisso com o cidadão brasileiro. Vimos na CPI da Previdência que essa reforma da PEC 287 colocada na Câmara dos Deputados é uma PEC anticidadã, antipovo, antisservidor público, antitrabalhadores e anti-Brasil. Por isso que, na conclusão, nós indiciamos o Ministro Eliseu Padilha e indiciamos o Ministro Henrique Meirelles por crime de responsabilidade, por mentir para o povo brasileiro e por tentar forçar um déficit que não existe, nas contas da seguridade social. E é por isso que nós estamos aqui para discutir, para dar forma, porque eu vi a declaração do Rufino, deixando claros os riscos que o sistema brasileiro ia correr com a possível privatização da Eletrobras nos moldes colocados. E outra, meu nobre Wilson: o mesmo cidadão que praticamente destruiu o sistema elétrico brasileiro, o mesmo cidadão que foi o gestor e que criou a famosa medida provisória, que escreveu a 579, que praticamente quebrou o sistema elétrico brasileiro, é o mesmo cidadão que está por trás dessa ruindade de tentar destruir o nosso sistema no Ministério de Minas e Energia. Qual é o nome do rapaz lá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Paulo Gabardo! Esse mesmo cidadão que escreveu a 579, que todo mundo sabe que praticamente destruiu o sistema elétrico brasileiro - que aí teve que ter o realismo tarifário; teve que ter uma série de ações tanto na Aneel quanto no Ministério de Minas e Energia, quanto na Eletrobras -, para recuperar o sistema, esse mesmo cidadão, hoje, a serviço não sei de quem, está querendo entregar o sistema brasileiro para as multinacionais e para as pessoas que não têm compromisso com a nossa Pátria, com a nossa Nação. Isso é inadmissível!
10:32 R	Monteiro Lobato e outros, que lutaram para nós termos um Brasil decente, um Brasil que tenha futuro, com certeza estão remoendo dentro do túmulo de ver tamanha irresponsabilidade com o sistema elétrico nacional. Como Presidente dessa Comissão, ouvirei com a máxima atenção e o máximo respeito tanto as opiniões contrárias à privatização da Eletrobras quanto as opiniões favoráveis, atuando como moderador, que é o papel institucional que me cabe desempenhar. Quero deixar clara a minha emoção, coloquei com emoção, porque a minha vida é o setor elétrico. Foi de onde eu surgi, de onde eu nasci. Me formei em Engenharia Elétrica, no ano de 1982, fevereiro de 1982, da UnB. Trabalhei a minha vida inteira no setor elétrico, e a emoção colocada é porque a indignação é muito grande com relação a essas questões, porque nós vimos o tanto que foi complicado para o Brasil, o tanto de divisas brasileiras que foram gastas para fazer, por exemplo, o sistema todo da Chesf, o sistema de Xingó, o sistema todo de Sobradinho. E, agora, de repente, vem alguém, de um governo que não sabe quanto tempo vai ficar... E se amanhã - e se amanhã - a Câmara dos Deputados, num toque de dignidade, resolve fazer o impeachment? E aí? Será que esse Governo vai subsistir? De qualquer forma tem data marcada. No dia 7 de outubro de 2018, o povo brasileiro vai para as urnas, votar contra todos os fichas-sujas. Quem tem processo, quem é ficha suja, o povo brasileiro deve tirar da vida pública, demonstrando que o Brasil não colabora com a corrupção, que o Brasil não colabora com as pessoas fichas-sujas. Por isso, dia 7 de outubro do ano que vem vai ser uma data fundamental, a data da limpeza - certo, Mauro? - e, aí, a gente espera que essa limpeza aconteça de norte a sul do nosso País e que o Brasil tenha um candidato que represente o nacionalismo, que represente a nossa Pátria, que represente os interesses do brasileiro, que não seja um demagogo, que fala em distribuir armas para as pessoas ou que fala em ditadura militar. Nós não precisamos de ditadura militar. O militar precisa cuidar das nossas fronteiras. Que seja uma pessoa digna, um ficha-limpa, com história do nosso País. E, aí, sinceramente, eu acho que temos vários nomes. Ontem mesmo, na CPI da Previdência, eu falei: "Paulo Paim, o senhor está aqui há três mandatos de Deputado Federal e dois de Senador da República. Nunca houve um processo contra V. Exª. Que V. Exª se coloque como um dos nomes à disposição para salvar o Brasil, longe de PT, longe de partido A, de partido B. Vem para um partido limpo, um partido que não tem nenhum tipo de acusação, para que o povo brasileiro, para que as instituições possam somar esforços para nós termos um Presidente da República com compromisso com o nosso País". E que possa ter o Lula, um grande eleitor, apoiador, que possa ter o Ciro, um grande eleitor, apoiador, porque essas pessoas são o caminho certo, caso um desses chegue aí, para a direita do Estado mínimo, para a direita entreguista, para a direita antinacionalista continuar no Brasil mandando, e isso nós não podemos admitir. Então, quer dizer, o ano que vem está chegando e nós vamos ver. Então, Wilson, como eu vou te passar a palavra agora, quero dizer que a minha emoção não contamina o debate aqui. A minha emoção é do setor elétrico, porque realmente a indignação é muito grande com uma série de questões. Você será respeitado na plenitude da sua colocação, sem nenhum tipo de problema. Você é um técnico do setor e você veio aqui, porque nós realmente queremos fazer o debate com a Eletrobras, queremos conversar com a Eletrobras, queremos dialogar, para a gente ajudar o Brasil.
10:36 R	E quero muito que, depois, você deixe comigo as transparências, até para eu ver sua colocação. Você tem 20 minutos iniciais. Depois, você terá mais cinco minutos também para considerações, está bom? Então, vamos ouvir. Em primeiro lugar, passo a palavra para o Sr. Wilson Ferreira Junior, Presidente da Eletrobras. Eu vou alternar, Governo - Governo -, Sociedade Civil - Sociedade Civil -, o.k.? Então, vamos lá. Em primeiro lugar, passo a palavra para o Sr. Wilson Ferreira Junior, Presidente da Eletrobras, por 20 minutos. Vai tocar a campainha com 19, está bom? O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Primeiro, eu queria saudar, agradecendo pelo convite, o Senador Hélio José, saudar os meus colegas da Mesa, o Leandro, o Mauro, o Ikaro, saudar as senhoras e senhores que comparecem nesse nosso encontro, nesta manhã. De largada, Senador, colocar a vocês o seguinte: eu estava ouvindo você falar que você se formou entre 1982, eu me formei em 1981. Nós temos a mesma idade, eu trabalho no setor elétrico desde 1980. Eu trabalhei por 18 anos na Cesp, onde concluí minha carreira como Diretor de Distribuição da holding Cesp, e como Presidente da Companhia Elektro, que teve liderada por mim a sua criação e a sua privatização na época em que começaram as privatizações do setor elétrico brasileiro. Eu, na sequência disso, me privatizei, fui ser Presidente da RGE, uma companhia no Rio Grande do Sul, que tinha sido privatizada naquela mesma ocasião - nós estamos falando do final de 1997. Fiquei na RGE até 2000. Em 2000, eu vim para a CPFL, vim ser Presidente da CPFL e fiquei na CPFL até julho do ano passado. Fiquei na Companhia 16 anos como Presidente, liderei todo o processo de crescimento da CPFL. Ela era apenas uma distribuidora no dia em que eu cheguei e ela, no momento em que eu concluí, ela era a maior empresa de distribuição brasileira, algo na casa de 18% do mercado brasileiro atendido pela CPFL e algumas das suas subsidiárias de distribuição - ela tem mais oito companhias nessa área. Ela era a maior empresa de geração renovável brasileira, uma das cinco maiores de geração no conjunto, havia várias usinas também, a maior empresa de comercialização e serviços brasileira. Então, aqui eu quero colocar, de uma forma muito isenta, o tema que nos aflige hoje, qual seja, o receio, que é correto ter, em relação ao processo de privatização. Então, aqui, Senador, quero colocar, com a maior pureza da alma, que eu cheguei à Eletrobras no dia 26 de julho do ano passado. No dia em que eu cheguei nessa Companhia - acho que eu posso mudar aqui -, isso aqui eu só quero colocar o que é esta Companhia, para que a gente tenha a ideia bastante clara. Então, aqui, já respondendo até algumas das suas perguntas aqui, logo no começo, ela é a maior empresa de energia na América Latina. Ela tem R$171 bilhões em ativos. Aqui é importante colocar que ativos vão se depreciando no tempo. Então, eles, obviamente, não valem tudo isso, mas eu vou ter oportunidade de falar sobre isso um pouco mais à frente.
10:40 R	Em valor de ativos, é a 16ª maior empresa do mundo, uma das cinco maiores geradoras hidrelétricas do mundo em capacidade instalada. Ela tem basicamente 32% das nossas usinas no Brasil na área de geração e tem a maior participação também na área de transmissão, 47% das linhas brasileiras pertencem a Eletrobras ou a uma de suas subsidiárias. Ela ainda tem 4,3 milhões de clientes em distribuição, com seis distribuidoras. No ano passado, ainda tinha sete. Nós vendemos a primeira e pretendemos vender as outras seis ainda no primeiro trimestre do ano que vem - isso faz parte do plano de recuperação da companhia. É a maior empregadora do setor. Aqui, talvez, a gente tenha clareza do tamanho desse gigante. Como disse o Senador, aqui é a estrutura societária da Eletrobras. Na verdade, Senador, são 16 empresas a ela relacionadas: quatro grandes empresas de geração e transmissão; duas empresas de geração, sendo uma nuclear e uma de geração termoelétrica a carvão; a participação que nós temos de 50% na Usina de Itaipu; mais seis distribuidoras; mais uma empresa de participações, a Eletropar. Nós ainda temos participação indireta em 25 empresas do setor elétrico brasileiro. Temos um centro de serviço, de pesquisa e desenvolvimento, Cepel, e temos aqui, junto com a Distribuição Amazonas, criamos uma empresa diretamente de geração e transmissão para operar no Norte do Brasil. Como disse o próprio Senador, nós, nos últimos anos, constituímos 178 empresas de propósito específico, Sociedades de Propósito Específico, as chamadas SPEs, para viabilizar investimentos na casa de R$24 bilhões; em valores contábeis de hoje, de R$24 bilhões. Nós investimos mais, mas eles valem hoje R$24 bilhões. Essa é a empresa. Eu não coloquei aqui, mas vale a pena colocar para vocês, essa empresa, depois da chamada 579, tem um problema gravíssimo. Qual é o problema gravíssimo? Ela tem uma redução expressiva nas suas receitas na casa de 20% sem que houvesse, no mesmo momento, uma redução das suas despesas. Essa combinação - a gente sabe, na pessoa física, quando a gente tem despesas maiores do que o nosso salário - ela causou um problema da ordem de, nos últimos quatro anos, antes de 2016, R$31 bilhões de prejuízo. Isso é importante que anotemos, ao mesmo tempo em que ela, fruto desses investimentos colocados aqui, investe R$60 bilhões em geração, transmissão e distribuição. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Pessoal, quem estiver em pé aí atrás, pode ocupar essa segunda fila aqui. Pode ficar à vontade. Está disponível para vocês. O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Aqui, é importante colocar a combinação disso. O Senador colocou também, que a Companhia foi formada em 1962. Portanto, nesse ano, acumulou 55 anos de idade.
10:44 R	Como qualquer família também, eu estou fazendo essa metáfora, a nossa família constituiu um patrimônio líquido que seria equivalente à nossa poupança. E o patrimônio líquido - eu falei em R$171 bilhões o valor dos ativos - corresponde aos nossos ativos, menos os nossos passivos, as dívidas que nós temos. Teoricamente é o que a gente teria para fazer de capital líquido, ou seja, se fosse queimar a companhia, o valor da companhia não é R$171 bilhões porque ela tem dívidas, mas seria o valor do patrimônio o liquido. O patrimônio líquido, quando começou a 579, era de R$77 bilhões. E nós reduzimos esse patrimônio líquido. Quando a gente gera prejuízos, duas coisas acontecem, ou seja, a gente joga uma parte do prejuízo contra patrimônio líquido. Com isso, nós reduzimos o patrimônio líquido, Senador, em quatro anos, em 40%. De R$77 bilhões passamos para algo pouco superior a R$40 bilhões. O problema é que nesse mesmo período a nossa dívida, que era de R$17 bilhões, no início da 579, foi a R$44 bilhões. Chegou a R$45 bilhões, e a gente reduziu-a um pouquinho no último ano. Então, a dívida ficou maior do que o patrimônio líquido. Se você fosse vender a empresa teria que colocar R$3 bilhões. Era mais ou menos essa a situação que nós tínhamos no dia 26 de julho do ano passado, data em que um conjunto de decisões foi tomado - inclusive antes da minha chegada, mas quero deixar bem claro que concordo - e a Eletrobras se abriu para muitas coisas. É óbvio, trata-se de uma organização desse tamanho com uma enorme dificuldade de gestão. Então, nós, de pronto, estabelecemos um plano de restruturação da companhia. Eu fui chamado e quero deixar bem claro aqui que eu já tinha tomado a decisão, em abril do ano passado, de me aposentar e de seguir uma carreira de conselho de administração. Achei o convite muito honroso. Um profissional do setor elétrico ter a oportunidade de presidir a Eletrobras é uma consagração de uma carreira. Entendi que eu tinha que dar uma contribuição ao meu País por tudo que ele me ofereceu. E eu me dispus a liderar esse processo de restruturação que vem sendo colocado desde então. Eu só quero colocar algumas coisas que caracterizavam a companhia nesse 26 de julho e como ela está hoje. Basicamente quatro decisões foram tomadas. A primeira decisão foi focar naquilo em que ela é relevante. Como vocês viram no eslaide anterior, ela é relevante em geração, pois tem um terço da geração brasileira, e é relevante em transmissão, com praticamente metade da transmissão brasileira. E hoje tem menos de 4% da distribuição brasileira. Então, a primeira decisão foi sair da distribuição. Na época, nós ainda tínhamos a Celg e, na sequência, no final do ano passado, conseguimos vendê-la, e o PPI incorporou, no dia em que eu tomei posse, no dia 26, essas seis empresas de distribuição que estão aqui colocadas - são essas que estão aqui nessa coluna. Então, são as seis empresas de distribuição. Por que se colocou isso? Aqui, Senador, também de forma desapaixonada, o setor elétrico brasileiro mudou muito nos últimos anos em prol do consumidor brasileiro. Qual era o objetivo colocado? De um lado, temos suprimento abundantes; do outro lado, temos redução de preços de tarifas.
10:48 R	As distribuidoras em particular - hoje mais de 80% do setor é privado, mais de 80% dos consumidores são atendidos por empresas privadas - têm revisões tarifárias a cada quatro anos, com o objetivo de capturar o aumento de eficiência que elas tiveram, estabelecer um conjunto de novos desafios de qualidade e estabelecer uma referência de custos para elas. Então, essas nossas seis distribuidoras têm hoje custos operacionais reais de cerca do dobro do custo estabelecido pela agência. Isso significa seguinte: a Aneel confere R$1,2 bilhão mais ou menos como limite de custos operacionais para essas empresas, e elas têm hoje R$2,4 bilhões. Às vezes falam assim: "Ah! Os caras são incompetentes?" Não! A empresa estatal tem mais dificuldade de operar nesse ambiente, de reduzir custos, de renegociar contratos, de demitir pessoas, de trocar o mais antigo por um mais novo, coisas desse tipo. Ela não tem essa possibilidade. É por isso que sofre mais nesse segmento. Isso não significa que na área de geração não tenhamos desafio, mas o nosso sobrecusto em relação ao regulatório é de 43% em geração e transmissão e de 100% em distribuição. Então, tínhamos menos relevância em distribuição e tomamos decisão de foco em geração e transmissão: vamos privatizar a distribuição. Uma segunda coisa que o senhor deve lembrar é que a Eletrobras era sempre questionada porque operava os fundos setoriais, era o banco do setor. Nós também tomamos a decisão e transferimos essa atividade para a CCEE. Bom, agora vamos falar do tema que nos traz hoje a esta Comissão. Queria que observassem primeiro essa transparência. A nossa companhia é estatal porque 51% das ações ordinárias, que respondem por 80% do capital, pertencem ao Estado brasileiro. Quando a gente olha no eslaide debaixo, que é o capital total, porque nós temos ordinárias e temos preferenciais, 80% são ordinárias, 20% são preferenciais. E eu coloquei do lado direito de cada um quem é que tem ações da Eletrobras fora o Governo? Então, é o Governo, o BNDES, o BNDESPAR e alguns fundos de Governo. Vocês estão vendo aqui que, no capital ordinário, 25% não são Governo, Senador. No eslaide de cima, 25% não são Governo. Então, essas ações estão nas mãos de pessoas do Brasil e pessoas de fora do Brasil - 25% do capital ordinário. Se olharmos o capital preferencial, as ações que têm preferência nos dividendos, vocês vão ver que aqui é o contrário, pois 86% das ações preferenciais já estão nas mãos de investidores privados, 86%. O BNDES tem algo na casa de 13,9%. Se a gente for olhar isso aqui, no capital total da companhia, esquecendo que há ordinárias e preferencias, 41% são do Governo, na parte debaixo; 11% do BNDES; 6,9% do BNDESPAR; e 37% pertencem a investidores, pessoas físicas, brasileiros, pessoas físicas do exterior, instituições, fundos de pensão, fundos de países emergentes, fundos de infraestrutura. Enfim, essa é a característica. Esses 36% correspondem a quase 24 mil pessoas ou instituições que têm ações da Eletrobras, no mundo inteiro, no Brasil, na Bolsa de Nova York e na Bolsa de Madri. É onde a gente tem ações.
10:52 R	Como eu havia colocado, nós fizemos ao longo desses quase 15 meses, Senador, restruturações na companhia, boas restruturações na companhia. Quais foram as principais? 1. Nós estabelecemos aqui um programa de aposentadoria para os nossos empregados; mudamos os processos da companhia; estamos colocando um SAP único - nós tínhamos 11 versões de sistemas de gestão na empresa, e estamos colocando um único; estamos implantando um Centro de Serviços Compartilhados para compartilhar a sinergia das nossas 16 empresas ligadas às 178 SPEs. Mas nós tínhamos também uma enorme dívida. E aqui é só geração de caixa, seria o nosso salário contra dívida. A relação que nós tínhamos no dia 26 de julho era de nove vezes. Isso significaria que, se eu pegasse o meu salário para pagar todas as nossas dívidas, nós levaríamos nove anos. Eu sempre falo que a Oi, que é uma companhia que vocês conhecem, uma concessão, tinha 6,2 no dia em que entrou em recuperação judicial. Ela devia só seis anos para a frente e entrou em recuperação judicial. O Grupo Rede quebrou com 5,8. Nós fizemos várias ações de melhoria de performance da companhia, de venda de ativos da companhia, e tivemos a redução da nossa dívida de 9 para 4,7 vezes. Hoje, o BNDES só financia uma empresa até 3 vezes, entre 2,5 vezes até 3 vezes. E aí, Senador, é importante colocar que a companhia não tem geração de caixa suficiente para fazer frente aos seus investimentos. Por isso ela tem que vender coisas. Então, vendeu uma distribuidora, vendemos algumas participações que nós tínhamos em SPEs fora do Brasil, estamos vendendo agora mais 74 participações em SPEs. Eu espero com isso colocar a companhia, até o final do ano que vem, dentro do padrão operacional que o BNDES estabelece, ou seja, abaixo de 3 vezes. Mas aí nós temos uma característica que eu acho importante colocar para vocês e que o senhor lembra bem: aquela Lei nº 12.783 é a chamada a MP 579 convertida em lei. Ela fez duas coisas: ela, o senhor lembra, empresas como Tucuruí, Eletronorte, tinham lá as suas vendas de energia a R$110 o megawatt/hora. O que elas fizeram? Eu quero colocar isso para vocês. Elas falaram assim: "Você pode renovar a sua concessão, só que você vai vender - e aqui é importante olhar aquele número 35 - por um preço de R$35 por megawatt/hora. Foi por isso que nós nos dispusemos a renovar a nossa concessão por 30 anos a R$35 por megawatt/hora. E ficou só uma coisa pendente, na verdade, na hora explícito: nós somos um operador e manutencionador dessas nossas concessões, e o risco hidrológico é pago pelo consumidor. E pago na forma do quê? Da bandeira tarifária. No dia em que isso foi feito, em janeiro de 2013, era baixo, era nada. Vocês lembram que a bandeira só veio a ocorrer em 2015. Ocorre que essa bandeira não tem controle.
10:56 R	(Soa a campainha.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Eu estou a cinco minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Cinco, pode ser? Está bom, obrigado. E eu coloco isso aqui para vocês verem. Nós estamos pagando R$74, além dos R$35, para essas concessões. Na verdade, se nós formos pegar no dia de hoje, nós estamos pagando mais de R$200, porque o chamado GSF, que é o risco que está na média de R$73 lá, é muito maior do que isso. Então, e aí eu vou colocar a minha última transparência para vocês terem uma ideia do que isso significa. Se nós tivermos aqui o PLD, o preço do mercado - quando você não gera energia nas hidrelétricas, você tem que comprar no mercado spot, que a gente chama -, se o preço médio for - esses são os dados oficiais da Câmara de Comercialização - R$355 (é a previsão para o ano que vem) o impacto financeiro no setor é de R$45 bilhões. Aquela conta que eu falei do risco hidrológico na forma de bandeira - o ACR é o mercado regulado, o mercado dos consumidores - vai ter que arrecadar R$30 bilhões, e gastou R$10 nos últimos anos. Então, por essa razão a gente está falando, e aí só fechando, no tema da descotização. As usinas foram cotizadas e geraram esse problema: a gente recebe R$35, mas gasta 43% a mais, como eu falei, os nossos custos são 43% maiores. Esse é o ponto, mas o consumidor está pagando uma conta estratosférica, que hoje está na casa de R$100 o megawatt/hora, além dos R$35. Agora foi pensado que, se o consumidor não fizer nada - esse gráfico mostra isso -, conforme você tiver o preço do mercado de R$300 a R$500, o número que está dentro dessa tabela em função de quanto foi a crise hidrológica, de 75% ou de 60%, aqueles R$100 viram R$200, potencialmente R$200. Então, a decisão de tirar foi essa. E aí, eu vou colocar meu último eslaide só para mostrar para vocês de forma mais fácil e, com ele, eu termino, Senador. Veja só. Nós temos catorze usinas, nós temos metade das chamadas cotas de energia no grupo Eletrobras. Para você descotizar - Lei 9.074, Senador - você tem que fazer a privatização daquele ativo. Significa que você tem que vender aquele ativo em leilão público para um agente privado, mudança de capital. Isso é o que diz a lei. Se nós tirarmos as nossas catorze usinas, nós... Você imagina a Chesf sem sete usinas do Rio São Francisco. (Soa a campainha.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Não consegue. Então, nós precisaríamos comprar esse direito. Esse direito não foi definido ainda, está sendo definido pelo Ministério de Minas e Energia. Fala-se na imprensa entre R$7 e R$9 bilhões. Eu já ouvi R$15, enfim, todos os valores estão aqui colocados. Eu só quis fazer esse gráfico para vocês poderem perceber o que significa. Em junho de 2017, a Eletrobras valia R$31 bilhões. Aqui nós estamos falando do capital inteiro. Lembra de que eu falei que 41% eram do Governo? Está embaixo lá. Vale R$12,8 bilhões. No dia em que eu entrei, Senador, essa companhia valia R$9 bilhões, catorze meses atrás. Então, o Governo tinha R$5, hoje ele tem R$12,8 bilhões. Observe que em cima, em amarelo ou em verde, são as posições seja do BNDES, seja dos fundos de governo. E, no meio, é só o que a gente chama do chamado capital pulverizado, o que está na mão dos 23 mil de que eu havia falado.
11:00 R	Para a gente comprar o direito de descotizar - que vai ser bom para o consumidor porque você vai travar o preço da energia; passa a ser gerenciado o risco hidrológico pelo detentor daquele ativo -, você vai ter que pagar por isso. E aí, veja, há dois jeitos de fazer isso. O primeiro jeito está colocado aqui no gráfico do meio: o controlador - vamos pegar o Governo, aqui em azul - estava com R$12,83. Nesse exemplo aqui, eu estou colocando R$9 bilhões, como se a gente fosse descotizar por R$9 bilhões, está bem? E eu só quero dizer algo assim muito importante: são só hipótese, não existe essa decisão. Mas, se fossem R$9 bilhões, o nosso capital, de R$31 bilhões, teria que subir para R$40 bilhões. A gente tem que comprar esse direito, tem que entrar R$9 bilhões na companhia para eu pagar por esse direito, está certo? Bom, no caso em primeiro, vamos fazer então os acionistas pagarem por isso. Então, veja, em azul, o Governo tinha R$12,8 bilhões, ele tem que botar mais R$4 bilhões e ir para R$16,53 bilhões; ele tem que dar R$4 bilhões para nós. Na parte de cima, o BNDES e os fundos tinham lá algo na casa de quase R$7 bilhões, vão ter que colocar mais R$2 bilhões. Então, o Governo sozinho tem que botar mais de R$6 bilhões. E os acionistas minoritários têm que vir de R$11,5 bilhões para R$14 bilhões, têm que botar mais R$3 bilhões e a gente fecha a conta de R$9 bilhões. Observem que fazer isso, para os controladores, é uma obrigação; para os minoritários, não é. Você vai fazer uma operação, se eles quiserem entrar, eles entram; se eles não quiserem, eles não entram. Então, você não tem a certeza absoluta de que arrecada R$9 bilhões. O segundo caso é o que foi definido, é o que está sendo proposto trabalhar aqui e, com ele, eu fecho. Observem que não muda nada: o Governo continua com seus R$12,83 bilhões, o BNDES e BNDESPAR continuam com seu valor próximo de R$7 bilhões. O que há aqui é o seguinte: esta operação de captação de R$9 bilhões vai ser colocada em mercado. E aí, hoje no mundo, vários investidores... E colocado em mercado pra quê? Não é para uma State Grid vir comprar que eu estou usando esse exemplo aqui. É para investidores institucionais do mundo inteiro que investem em países emergentes, em fundos de infraestrutura, em fundos de pensão, que olham a Eletrobras com uma perspectiva real de uma eficiência ao longo do tempo, investirem e ficarem de longo prazo. Não é para vender, não é uma privatização no sentido concreto de trocar de dono, porque o dono continua lá, com o mesmo valor que tinha, com o mesmo valor que tinha. É importante colocar para os senhores, só para fechar, o seguinte: nós não conseguimos hoje, fruto do próprio endividamento da companhia, fazer com que o BNDES, por exemplo, invista na empresa nem a financie, quanto mais aportar capital porque ele tem limites de Basileia que ele não pode seguir. Então, aquela opção, se o Governo tivesse os R$4 bilhões, que também não tem, o BNDES não conseguiria fazer. E aí, o que acontece é o seguinte: nós não conseguiríamos descotizar as nossas próprias usinas. Aí sim, nós correríamos o risco. Se isso é uma coisa boa para o consumidor - e eu imagino que o Leandro possa falar um pouco disso -, nós vamos ter que descotizar para um terceiro. Aí sim, pode ser uma State Grid, pode ser uma EDF, pode ser qualquer um que compre esse direito. E aí, nós vamos ficar, Senador, com a Eletrobras sem as usinas, com todos os empregados, com todas dívidas que acumulamos ao longo desse período em que demos prejuízo, etc.
11:04 R	Fecho dizendo o seguinte: nós, pela primeira vez nos últimos anos, demos lucro, reduzimos as nossas despesas, reduzimos a relação do endividamento e estamos trabalhando focados para melhorar a companhia. Mas esse tema se impõe à sociedade brasileira. Ela quer ficar tendo que pagar pela conta do risco hidrológico, qualquer que seja essa conta? Ou ela quer administrar? O que o Ministério está propondo é que esse processo seja administrado por uma empresa que entenda disso, no caso a Eletrobras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao Sr. Wilson Ferreira Junior pela apresentação. E vamos dar sequência ouvindo agora o jovem engenheiro Ikaro Chaves Barreto Sousa, representando aqui nesta oportunidade a Federação Nacional dos Urbanitários, ou seja, todos os urbanitários tanto do setor de distribuição, de transmissão quanto do setor de geração. Com a palavra Ikaro. Será a mesma situação: aos 19 minutos vai tocar a campainha, o.k.? O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Bom dia a todos, especialmente ao ilustre Senador Hélio José, que teve essa iniciativa. Realmente é um dos Parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara, que mais tem se dedicado a esse tema, que é talvez o tema mais discutido hoje no Brasil. Felizmente, nós temos alguns Parlamentares, como o Senador Hélio José, que entendem do assunto, que têm experiência e mais, que se dispuseram a travar esse debate. Muita gente não quer travar o debate, e esta é a Casa do debate. Então, tem que ser louvada a iniciativa do Senador. Queria também cumprimentar o Mauro, o Leandro e o Wilson, que estão aqui presentes, por terem se disposto a virem discutir com a sociedade aqui no Parlamento. Eu queria discutir um assunto um pouco diferente de apenas a privatização da Eletrobras, porque certamente o problema do setor elétrico hoje no Brasil... Há um problema, aliás, o setor elétrico brasileiro vive de crises em crises. Mas, de crises em crises, nós construímos isso que está aí: um dos mais importantes, um dos maiores sistemas elétricos do mundo. O maior sistema interligado do mundo, a matriz energética, dentre os grandes países, é a mais renovável, a mais limpa do mundo. Isso foi de crise em crise, superando as nossas crises, porque a inteligência brasileira construiu esse setor e é capaz de resolver os seus próprios problemas. Por isso, eu queria discutir essa dicotomia: energia - mercadoria ou serviço público? Isso é essencial para nós entendermos a crise que nós estamos vivendo hoje e as soluções para essa crise. Meu nome é Ikaro, eu sou engenheiro eletricista, sou trabalhador da Eletronorte, da Eletrobras/Eletronorte há dez anos com manutenção na geração e sou sindicalista também. Sou diretor do STIU-DF há oito anos já. Então, energia elétrica é um produto qualquer? Essa é a primeira pergunta. Será que a gente pode comparar energia elétrica com petróleo, com arroz, com qualquer outro produto? Não. A energia elétrica não é um produto qualquer, e isso tem que ficar claro. Por isso, privatizar uma empresa de energia elétrica não é como privatizar uma empresa qualquer.
11:08 R	A energia elétrica é uma forma de transmissão e de transformação da energia basicamente. Você transforma energia eólica, energia potencial hidráulica, energia contida em combustíveis fósseis, transforma em energia elétrica e transmite essa energia para as empresas, para as indústrias, para o consumidor e tudo o mais. É o produto mais universalizado que existe. Hoje, no Brasil, felizmente, 99,7% da população já possui energia elétrica, a imensa maioria conectada a esse sistema. O mesmo sistema que ilumina este Senado é o sistema que ilumina uma casa no interior do Pará, por exemplo. É um produto não substituível. Você não pode substituir a energia elétrica por nada mais. Se faltar energia elétrica na sua casa, você não consegue comprar gasolina, por exemplo, para funcionar a sua geladeira. Então, ninguém pode prescindir da energia elétrica, é um produto não substituível. E no Brasil a energia elétrica é basicamente um monopólio natural. E isso, infelizmente, a não compreensão dessa característica é que levou o Brasil a viver sérias crises, inclusive a que vive hoje. Hoje, no Brasil - dados do próprio Ministério, de 2016 - 68% da energia elétrica consumida no Brasil no ano passado foi de origem hidráulica. Então, vocês vejam que a nossa matriz elétrica ainda é condicionada à energia hidráulica, até porque é a energia mais barata. Então, é a base do sistema a energia hidráulica. E aí vêm as outras formas de energia, com destaque para a energia eólica, que vem crescendo muito no Brasil, felizmente. Para vocês terem uma ideia, em 2009, 85% da energia consumida no Brasil foi de origem hidrelétrica. Isso é para mostrar que esse consumo varia. Quando há mais chuva, consome-se mais energia hidrelétrica, porque ela é mais barata. Quando falta chuva, você utiliza outras fontes mais caras, que acabam tendo impacto na tarifa. Apenas a Noruega e a província do Quebec, no Canadá, possuem tamanha dependência da hidroeletricidade em sua matriz elétrica. Ou seja, essa característica do Brasil não existe em lugar nenhum do mundo. Os Estados Unidos têm grande potencial hidrelétrico? Têm, só que nos Estados Unidos o consumo é tão alto que esse potencial, a participação hidrelétrica deles não passa de 15%, 16% em toda matriz elétrica. No Brasil, não, nós temos um grande potencial e estamos utilizando. Tanto no Quebec quanto na Noruega, o setor elétrico é basicamente estatal. Ou seja, existe, pessoal, internacionalmente um consenso: hidroeletricidade tem que ser gerida pelo Estado. Aqui é para vocês verem o nosso potencial que nós ainda temos para avançar. Infelizmente, nos últimos anos, a participação da hidroeletricidade no Brasil vem diminuindo. Isso é ruim por vários fatores. É ruim para o meio ambiente, obviamente - nós temos, inclusive, compromisso de redução de emissão de gases geradores de efeito estufa -, mas é ruim também para nós, que pagamos a conta de energia, porque, obviamente, a água passando por uma turbina é muito mais barato do que queimar combustível fóssil para gerar energia elétrica, e nós sentimos isso no nosso bolso. Para você ter uma ideia - está aqui na parte de baixo aqui - o potencial hidrelétrico do Brasil, levantado pela própria Eletrobras, é de 247 mil megas. Isso é o potencial total. Nós usamos hoje 94 mil megas; mais ou menos isso é o que nós temos de potência instalada de hidroeletricidade. Ou seja, nós temos condições de mais do que dobrar o nosso potencial, a nossa capacidade instalada de geração hidrelétrica. E isso é importante, pessoal, porque hidroeletricidade é água limpa, é energia limpa, é energia renovável.
11:12 R	E mais: hoje o conceito não é tanto de usinas hidrelétricas. Hoje o conceito é de aproveitamentos múltiplos da água, porque uma usina hidrelétrica não é uma fábrica de quilowatts. Uma usina térmica é uma fábrica de quilowatts. Eu coloco lá uma usina térmica movida a gás natural, diesel, o que quer que seja, vou produzir o quê? Quilowatts. Mas quem já foi ao Lago de Serra da Mesa, quem já foi aqui a Curumbá IV sabe que a água do lago da usina hidrelétrica é utilizada para a agricultura, é utilizada para o lazer, é utilizada para o abastecimento humano. Então, construir uma hidroelétrica não é só resolver um problema de energia. Obviamente, foram cometidos muitos erros no passado com relação à construção de hidrelétricas, impactos em populações ribeirinhas, em populações indígenas, mas felizmente a institucionalidade brasileira evoluiu, e hoje nós conseguimos gerir muito melhor esses conflitos, porque, afinal de contas, toda intervenção humana na natureza gera impacto; a questão é mitigá-los. Queria explicar, então, um pouco aqui por que a energia elétrica não pode ser vista como mercadoria. O que vocês estão vendo aqui, nessa figura de cima? Uma usina hidrelétrica. Então, eu tenho uma usina hidrelétrica hipotética, que tem uma potência instalada de 100MW. A energia firme dela, porque ela não gera na potência máxima o ano todo, hipoteticamente de 50MW. Se eu instalo uma usina à montante, com reservatório, com uma potência igual de 100MW, a soma da energia firme das duas não é 100MW, ou seja, eu tenho 50MW firme na primeira, 50MW firme na segunda, mas quando eu somo as duas, eu não tenho 100MW; eu posso ter 120MW, por exemplo, porque essa usina de cima, esse reservatório regularizou a água da usina à jusante. E quem vai absorver esse benefício? A usina de baixo, que não fez nenhum investimento para ter esses 10MW a mais, ou a usina de cima? Isso é um problema aqui no setor elétrico brasileiro. A nossa modelagem não está resolvida, e isso gera vários problemas que nós temos hoje no setor elétrico. Por isso que energia hidráulica não pode ser vista como uma mercadoria; tem que ser explorada no sentido do serviço público, em um sistema cooperativo. E tem mais. Aqui é o sistema elétrico brasileiro... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Ikaro, por isso apresentei um projeto nesta Casa. Por exemplo, pega a Usina de Três Marias, aqui, no São Francisco. Uma usina totalmente subaproveitada, que poderia ter dobrada sua capacidade para poder aproveitar as chuvas e coisa e tal e melhor regularizar o São Francisco, está certo? E nela muitas vezes não há investimento por causa disso. Então, eu fiz um projeto exatamente para que possamos melhor acumular, melhor aproveitar o potencial de algumas usinas que tenhamos, e essa sua sugestão de realmente valorizar quem está à jusante é muito importante. À montante, né? O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - À montante. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - À montante. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Exatamente. E tem mais. Isso aqui é o mapa do sistema interligado brasileiro, que é uma das maravilhas realmente do mundo. País nenhum do mundo tem um sistema interligado desse tamanho, com essas características. Isso foi construído pela engenharia, pela capacidade brasileira. Isso não foi chinês, não foi ninguém que veio fazer aqui, fomos nós, os trabalhadores do setor elétrico. E aqui eu tenho a capacidade de, se estiver faltando água, por exemplo, no Norte, eu posso despachar energia do Sul, e vice-versa. Isso aumenta ainda mais a minha energia firme, porque eu sei que eu vou poder vender energia, porque, se faltar, eu posso pegar energia de uma outra usina que estiver colocada em qualquer lugar do Brasil. Então, na verdade, pessoal, o sistema elétrico brasileiro é um sistema que foi feito, foi modelado para ser cooperativo e não, competitivo. A competição é muito importante em muitos setores, não tenho dúvida, mas a própria teoria econômica reconhece que, em muitos setores, a competição é menos vantajosa que a colaboração. Vocês vejam, por exemplo, o serviço público de transporte. Alguém já pensou em fazer uma linha de metrô do lado da outra para uma competir com a outra? Não faz sentido. Então, no nosso setor elétrico também não faz sentido a competição. E o que nós vemos hoje é que muitos problemas são esse arremedo de mercado que foi construído no setor elétrico brasileiro.
11:16 R	As características do investimento no setor elétrico são: investimentos intensivos em capital, principalmente na geração e transmissão; investimentos em rede, que favorecem a coordenação em detrimento da competição; investimentos sujeitos a obrigações jurídicas de fornecimento. Ou seja, se eu montar uma fábrica de pneus, por exemplo, eu vou vender pneu do jeito que eu quiser, de acordo com o preço. Agora, se eu tiver uma usina hidrelétrica, eu não posso vender a energia do jeito que eu quiser, porque o consumidor tem o direito de ter energia. Então, você não pode tratar como uma empresa de mercado qualquer. Existe a ocorrência de externalidades. No caso da hidroeletricidade isso é óbvio, há problemas com indígenas, problemas com populações ribeirinhas, problemas ambientais. Tudo isso tem que ser levado em consideração com esses investimentos. E mais, no monopólio natural, uma única firma é capaz de prover o mercado ao menor custo que qualquer outra estrutura de mercado. Essa é a característica do setor elétrico brasileiro, basicamente. Vamos falar aqui um pouco de história, então. Acho que o próprio Senador provocou a gente a falar sobre um pouco de história. A história é longa. São mais de cem anos. Vamos tentar resumir aqui. O setor elétrico brasileiro nasce privado. Havia lá a Amforp, a Light, e esses caras começaram a ganhar dinheiro com energia vendendo como se fosse qualquer coisa, e isso gerou problemas terríveis para o Brasil. Havia um instrumento chamado cláusula de ouro, que era muito interessante. Como essas empresas eram empresas canadenses e estadunidenses, os caras queriam a remuneração do capital em dólar. O que acontecia? Quando o dólar subia, a tarifa subia. E aí como é que fica o consumidor? Então, é a partir dos anos 1930 que começa a regulação e a intervenção estatal no setor elétrico. Começa com o Código de Águas, de 1934, do Presidente Getúlio Vargas, a criação da Chesf, em 1945, a criação da Eletrobras, que foi o grande marco na intervenção estatal, mas, antes disso, já havia usinas, Usina de Furnas e outras usinas, mas a Eletrobras reúne essas empresas. E aí, pessoal, a partir desse momento, o que se vê é o setor elétrico brasileiro sendo estatizado, a ponto de que, no regime militar, em 1971, a Light, a última empresa que era privada praticamente, foi estatizada pelo governo militar. A partir do ano de 1992, então, o Brasil vive um período de privatização. Essa privatização foi causada por vários fatores - de fato havia uma crise no setor elétrico -, mas principalmente por uma ideologia de que o mercado seria capaz de resolver todos os problemas da Nação. Foi feita a privatização, uma série de diplomas legais, a Lei 9.074, a criação da Aneel, a criação do mercado atacadista, enfim, uma série de legislações que criou um ambiente mercadológico para o setor elétrico e concomitantemente com a privatização.
11:20 R	O resultado foi - todo mundo aqui que tem mais de 30 anos sabe - o apagão. Na verdade, foi um racionamento, mas ganhou a alcunha de apagão, que foi o maior racionamento de energia elétrica em tempos de paz do mundo. Não houve guerra, não houve invasão, não houve nada. Houve o quê? Incompetência de governos, que resolveram traçar uma aventura para o setor elétrico brasileiro. As consequências foram terríveis. A partir de 2004, é implantado o modelo atual, que nós vivemos até hoje, que é o modelo híbrido - estatal e privado. A reforma neoliberal dos anos 90 - e que se tenta ressuscitar agora mais radicalmente ainda - transforma, então, a energia do serviço público para o mercado competitivo. E a inspiração para essa transformação é o modelo inglês. Agora, é engraçado: o pessoal contratou a consultoria inglesa para vir aqui no Brasil dizer como deveria ser feito. A Margaret Thatcher fez a privatização lá na Inglaterra, no final dos anos 70, e os caras ficaram muito animados e disseram: "Vamos fazer isso aqui no Brasil." Só que era difícil achar um país mais diferente do Brasil do que a Inglaterra. É um país plenamente desenvolvido; a população não precisa de mais energia, não precisa de Luz para Todos, de nada disso; o território do Reino Unido é menor do que o Estado de São Paulo; e é um sistema basicamente térmico, que era carvão, agora é gás natural e nuclear também. Pessoal, uma termoelétrica não tem nada a ver com uma hidroelétrica. Uma termoelétrica eu construo onde eu quiser; eu produzo de acordo com o que eu quiser, eu posso comprar mais gasolina, eu posso comprar mais carvão. Eu não posso comprar chuva! Então, não se pode comparar um sistema hidráulico com um sistema térmico. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Ikaro, o incrível é que o Brasil tem uma matriz elétrica de 162 gigas - na última estatística da Aneel -, tem um potencial de 28 mil gigas ou mais de energia solar, fotovoltaica. E a gente comprovou por "a" e "b", na CMO (Comissão Mista de Orçamento), da qual sou membro, no ano passado - e vou comprovar de novo nos debates agora -, que, se nós pegássemos os R$40 bilhões investidos em Belo Monte, que é um dos responsáveis por alguma quebradeira que há aí... É uma usina que, embora gere lá previsão de 12,5 gigas, tem um fixo, um montante firme de apenas 4,5 gigas. Se nós pegássemos apenas R$20 bilhões daqueles R$40 e investíssemos em energia distribuída no Brasil inteiro, que estaria no lugar onde a carga é consumida, evitando-se perda, inclusive, de sistema, nós teríamos, com apenas R$20 bilhões, a geração dos 12,5 gigas, o que seria o máximo da geração de Belo Monte. Quer dizer, por que o Brasil não faz isso, ao invés de querer entregar o nosso patrimônio público para os demais? Então, isso é importante; está dentro do que você falou aí da necessidade de haver outras alternativas. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Nós vamos falar sobre isto, Senador: os impactos da proposta do Governo para as energias alternativas. Então, no governo Lula, há de fato uma correção de rumos. O governo Lula, a partir da Lei 10.848, não extingue o modelo mercadológico; mas ele, de fato, corrige alguns excessos, que eu não vou citar aqui, porque são diversos. Por exemplo, a questão do planejamento: o planejamento, no modelo do governo Fernando Henrique, era um planejamento indicativo, ou seja, o governo faria o planejamento, diria para construir uma hidroelétrica no rio tal. Se alguém se interessasse, ia lá e construía. Ou seja, deixava a expansão ao sabor dos interesses do mercado. Já no governo Lula, isso já é impositivo, e a Aneel promove os leilões dos aproveitamentos. Isso tem funcionado melhor, de fato. O atual marco regulatório do setor elétrico é baseado em três premissas: garantia de suprimento, universalização e modicidade tarifária.
11:24 R	No quesito garantia de suprimento, certamente houve um sucesso; houve um sucesso importante. Hoje o Brasil não corre risco de apagão - também por conta da crise econômica, é verdade, mas o fato é que nós não tivemos falta de energia nesses últimos anos. Foram construídas grandes obras, e todas as grandes obras com a participação da Eletrobras; todas. Não existe uma usina hidroelétrica hoje no Brasil construída ou sendo construída que não tenha tido a participação de uma empresa estatal. As que foram privatizadas foram construídas por estatais - e aí eu cito a Cesp, a Copel também -, mas o setor elétrico brasileiro foi construído basicamente, os projetos estruturantes, pelas empresas estatais, principalmente a Eletrobras. E nesse período agora também. Em Belo Monte a Eletrobras tem uma participação importante - metade é da Eletrobras, Eletrobras mais Eletronorte; Jirau e Santo Antônio também tem participação nas principais linhas de transmissão. Então, a Eletrobras ainda é protagonista. Eu lembro que o Ministro até veio na última reunião. Ele apresentou dizendo que só 15% da expansão do setor elétrico nos últimos anos foi feito pela Eletrobras. Esses números são relativos, ouviu, Senador? Porque é o seguinte: esses 15% de expansão se dão praticamente por SPS, Sociedade de Propósito Específico), ou seja, com sócio privado. Então, cada 1% da Eletrobras corresponde a 1% de um privado. Se não existisse a Eletrobras, não teria saído Belo Monte, não teria saído a usina de Sinop, que está sendo construída, Teles Pires e outras. Então, já são 30%; já dobra. E mais: de fato, o foco da Eletrobras é projeto estruturante - são usinas hidrelétricas, linhas de transmissão estruturantes. Ali ele nem fala da questão da transmissão, só da geração. Agora, o restante teve uma participação muito grande da energia eólica, que realmente são investimentos que podem ser feitos pela iniciativa privada sem problema, e da energia térmica, que também é característica do setor privado, basicamente. Então, a Eletrobras ainda é protagonista no setor elétrico brasileiro. Os principais pontos da proposta do Governo, a partir da Consulta Pública nº 33, da Nota Técnica nº 5, são: ampliação do mercado livre - a partir de 75kW todo mundo já vai poder comprar energia no mercado livre; a criação de um ambiente especulativo... (Soa a campainha.) O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Senador, o senhor me dá mais cinco minutos? A criação de um mercado especulativo no setor elétrico, ou seja, nós vamos ter, como já temos, mas isso vai ampliar muito mais gente que vai ganhar dinheiro sem produzir 1kWh, só com atravessadores de energia. Isso, eticamente, não é correto, porque essa conta o consumidor paga, mas o cidadão não produz nada, ele não precisa ter uma máquina, um operário, nada - só especulando no setor. O fortalecimento da CCEE. O planejamento volta a ser meramente indicativo aos agentes de mercado. A operação do sistema elétrico pelo preço, e não mais pelo custo. Isso é extremamente grave, porque agora, hoje, a operação do sistema leva em consideração o custo daquela usina, mas também leva em consideração o abastecimento de água dessas usinas hidroelétricas para o futuro. Agora um agente de mercado vai poder, se achar conveniente, eventualmente esvaziar todo o lago dele. E no outro ano, como é que vai ficar? Isso é um problema sério, que está previsto na proposta do Governo. A extinção do MRE. Aqui, Senador: o fim dos incentivos às fontes alternativas. Até 2030 a proposta prevê o fim de todos os incentivos às fontes alternativas. A energia eólica na Europa foi feita sem subsídio governamental? A energia solar? Que país do mundo desenvolveu um setor eólico ou um setor de energia solar sem subsídios pesados governamentais? Nenhum.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Ikaro, nós hoje só somos âncora, no mundo inteiro, na produção de hélices de energia eólica e de tubos geradores e de torres por causa do Proinfra, por causa do alto subsídio que foi feito e tirou o Brasil de traço na energia eólica, para hoje chegar próximo a 10%. Ou seja, é um absurdo, você tem razão. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Se não fosse um programa governamental, não haveria energia eólica no Brasil. Essa é a verdade. A separação entre lastro e energia. Isso é importante. Eu acho que a proposta do Governo é até interessante, mas da maneira como ela está colocada aqui, ela vai gerar alguns problemas sérios. O que ele está propondo é o seguinte: que o consumidor deve pagar pela energia, que é o que a gente paga hoje, mas também pagar pelo lastro. Então, vai ter gente que vai criar usinas, e que vai ganhar dinheiro só para ter aquela usina parada, sem produzir, com alta disponibilidade. Senador, o senhor sabe o que é uma usina com alta disponibilidade? É uma usina térmica, porque na usina hidrelétrica, a disponibilidade depende da chuva, do rio. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Hoje uma das contas de energia mais caras do mundo é a brasileira, por causa das contratações de térmicas a preço de ouro, que ficam lá, sem gerar, e o Governo pagando até R$800 o megawatt, enquanto o megawatt de hidráulica, é R$96; enquanto o megawatt de eólica é de R$170. Então, é um absurdo. Não tem condições. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Pois é. Então, o que nós vamos ver no futuro do Brasil? Centenas e centenas de usinas a combustível fóssil, que quando produzirem vão poluir o meio ambiente e quando não produzirem vão drenar recursos da sociedade. Então, quem vai ganhar com esse projeto? Já respondendo a sua pergunta, quem ganha com isso? Um dos caras que vai ganhar é o pessoal que produz e que trabalha com energia térmica. Esses caras vão ganhar. A outra proposta é a da descotização e privatização, que na própria proposta do Governo estão lincadas. Descotização, pessoal, é fazer com que o consumidor pague de novo uma obra que ele já pagou. Isso, do ponto de vista ético, é inadmissível. Se a tarifa da RAG (Receita Anual de Geração) hoje é baixa, isso pode ser discutido. Agora, fazer com que o consumidor pague de novo por aquela usina que ele já pagou? Isso é um absurdo! Semeando um novo apagão. O que essas medidas vão criar? A criação de um oligopólio privado de energia. Isso aconteceu em todo lugar do mundo. Se isso acontece com usinas térmicas, que são usinas pulverizadas por todo lugar, imagine em um sistema hidráulico, em que eu não posso sair construindo usina hidrelétrica onde eu quiser. Então, nós vamos ter um oligopólio privado, meia dúzia de empresas que vão mandar no preço da energia no Brasil. Se alguém acredita que simplesmente regulação vai resolver nosso problema, eu recomendo que veja o que acontece com os bancos. Nós temos um oligopólio bancário hoje no Brasil? Sim ou não? Com certeza! E como são as nossas tarifas bancárias? São ótimas? E por quê? Porque é um oligopólio. E é isso que vai acontecer com a energia elétrica. Não há nenhum mecanismo para expansão, a não ser a fé no mercado. A proposta do Governo não diz como vai ser dar a expansão, quem vai financiar ou não. Os investidores vão achar que vão fazer a usina, e se não fizer... Enfim. Grande dificuldade para gestão dos recursos energéticos naturais, por conta do despacho pelo preço; total desorganização na operação do sistema em médio e longo prazo. (Soa a campainha.) O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Senador, só mais uns minutos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) - Você tem mais um minuto. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Incentivos ao crescimento da participação térmica, como eu já falei; aumento das tarifas no curto, médio e longo prazo; a privatização vai ser a perda de qualquer capacidade de o Estado intervir no setor. Alguns exemplos de privatização: a Vale, que hoje tem o desastre de Mariana. É uma empresa que compete no mercado internacional. Ela não é monopolista.
11:32 R	No caso da Oi, escândalos, disputas judiciais - inicialmente, eram duas empresas, agora é uma só -, dívidas bilionárias com a União, necessidade de empréstimos bilionários do Governo. O Brasil hoje conta com a tarifa de celular mais cara da América Latina e a segunda internet mais cara do mundo. Isso é o sucesso das telecomunicações. As concessões da BR-040 e do Aeroporto Viracopos devolvidas. Imaginem só o novo proprietário da Eletrobras resolve que não quer mais: "Não, não vale a pena, vou devolver." E aí? O linhão pré-Belo Monte, da Abengoa, que simplesmente faliu e abandonou essa obra estrutural para o setor elétrico brasileiro. O caso da Enron, que é um caso clássico que eu não vou nem entrar aqui, mas qualquer um que pesquisar vai saber o que virou aquilo. A tarifa brasileira, pessoal. Nesse modelo mercantil que existe no Brasil, a tarifa industrial subiu 134% acima da inflação, desde 1995, e a tarifa residencial, 55%, e hoje o Brasil tem uma das tarifas mais caras do mundo, gerando a energia mais barata do mundo, que é a energia hidrelétrica, e uma das tarifas mais caras. Alguma coisa está errada com o nosso mercado. Aqui, a própria Fiesp, Senador, fez um estudo - eu o achei muito interessante -, a Fiesp, então não foi nenhum sindicato que o fez, não. Aliás, a Fiesp é um sindicato de empresários, de patrões. A Eletrobras tem 7,6GW médios, energia firme, no regime de cotas, comercializados a R$40. Essa energia, passando a R$200, que é o que se prevê hoje no mercado livre, vai ter um impacto anual de R$13,2 bilhões, que vão ser drenados da população brasileira para os novos proprietários dessas usinas. Em 30 anos, já com os impostos, isso vai dar R$396 bilhões. Caso outros agentes, que já estão se movimentando, queiram o mesmo benefício - e certamente isso vai ser feito judicialmente -, nós vamos ter, pessoal, um impacto de R$528 bilhões retirados do povo brasileiro, das indústrias, dos trabalhadores, das donas de casa para alguns proprietários da Eletrobras e para outras empresas mandarem como remessa de lucro para o exterior. Além disso, R$28 bilhões da RBSE para serem recebidos. E tudo isso por R$20 bilhões ou R$30 bilhões. Pense se é ou não é um negócio da China. Aqui, pessoal e Senador, só para concluir, já que nós estamos falando em futuro, a China já fala em proibir a venda de veículos a combustão. Na Europa, cada vez mais se defende essa proibição. A Noruega colocou 2025 como meta para ter só carro elétrico, não vai ter mais carro a gasolina nem a diesel. O motor elétrico tem uma eficiência de 90%, por baixo, e o motor a gasolina tem uma eficiência, no máximo, de 35%. Olhem só quem são os maiores produtores de veículos elétricos. Não dá para vocês verem aqui, mas são China e Estados Unidos. Então, o setor elétrico é ou não é estratégico? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Claro! O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Outro modelo é possível? Sim, é possível e necessário. A energia deve ser vista como serviço público, no sistema cooperativo, ao invés de competitivo, com valorização das energias renováveis. O benefício da amortização deve ser compartilhado entre a modicidade tarifária para o consumidor e o financiamento da expansão, porque o Brasil é um país que ainda tem um nível de consumo de energia elétrica baixo, e quanto mais se consome energia elétrica, maior é o IDH, em todos os países do mundo é assim. Fortalecimento das empresas estatais, com foco na sustentabilidade e ação voltada aos projetos estruturantes. Adoção de um modelo de comprador único (single buyer) que é feito por vários países do mundo, e a remuneração pelo custo e pela disponibilidade da usina. Obrigado. (Palmas.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu vou registrar aqui a presença do engenheiro Fábio Resende da Silva, que eu conheço de longas datas, representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). Seja bem-vindo, Fábio. Passando a palavra para nossa nobre professora, bastante conhecedora dos problemas sociais do Brasil, nossa Senadora Fátima Bezerra. Aqui, Senador chegou, tem direito à fala. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Hélio José, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela iniciativa extremamente pertinente. Esta é a Comissão Senado do Futuro, portanto, debate um tema desta envergadura, que é essa proposta tresloucada do Governo de vender um dos ativos, um dos patrimônios nacionais mais importantes que o País tem porque trata exatamente da questão da segurança energética, exatamente a nossa Eletrobras, seguramente uma das maiores empresas de energia elétrica, não do Brasil, do mundo. Então, quero parabenizar V. Exª e cumprimentar os convidados, começando pelo Sr. Wilson Ferreira, Presidente da Eletrobras, e Ikaro, representante da Federação Nacional dos Urbanitários. Na sua pessoa, Ikaro, eu quero aqui saudar a ousadia e o compromisso de luta com o Brasil que toda a categoria dos urbanitários está tendo por este País afora, mobilizando-se, convocando inclusive a sociedade, convocando todos os setores para participar deste debate, movidos pela compreensão tão clara que vocês têm de que nós não podemos, de maneira nenhuma, nos desfazer, repito, de um ativo tão estratégico para o desenvolvimento de um país, que é exatamente o ativo da questão da energia. Quero cumprimentar ainda o Sr. Mauro Martinelli, Diretor de Distribuição da CEB, e Leandro, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Senador Hélio José, eu vou ler aqui um artigo de um jornalista muito talentoso, é o jornalista Fernando Brito, que inclusive é editor do blogue Tijolaço, um dos blogues mais lidos em todo o País. Ele, recentemente, quando do anúncio do Governo dentro desse contexto que é colocar o Brasil à venda, porque é isso que está acontecendo, o Governo, infelizmente, está colocando o Brasil à venda... O pior é que, nesse pacote do Brasil à venda, repito, estão sendo apresentados os principais ativos, que dizem respeito ao desenvolvimento nacional com inclusão social, com sustentabilidade, com geração de emprego, que são os ativos no campo da energia como a Eletrobras, que são os ativos, por exemplo, de acabar com a política de conteúdo nacional do pré-sal, etc. Então, diante disso, o jornalista Fernando Brito se posicionou através de um artigo, cujo título é "Venda da Eletrobras é renúncia do Brasil a ter política energética".
11:40 R	Em 1954, o então Presidente Getúlio Vargas propôs a criação da Eletrobras, para dotar o Brasil de uma política nacional de energia elétrica, num país onde faltava, mesmo nas grandes cidades, luz elétrica, o que que dirá energia para industrializar-se. O imposto proposto por Getúlio, para “financiar instalações de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica” foi aprovado sete dias depois de sua morte, na Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954. A criação de empresa que ia usá-lo para isso, porém, não. Durante sete anos um Congresso dominado por forças antipátria atrasaram sua criação - e Vargas o citou na Carta-Testamento: “A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero” [...] [dizia Vargas na sua Carta-Testamento. De fato, Senador Hélio José, a Eletrobras só veio a ser efetivada no governo de João Goulart]. O regime militar, que era ditatorial, mas não um completo vendilhão da pátria e tinha vapores de desenvolvimento do país a preservou e expandiu. Criou, inclusive, outros mecanismos tributários para expandir a produção de energia, portanto, usando nisso dinheiro público. Sarney arruinou isso, aceitando a articulação de José Serra, que deslocou para os estados consumidores (leia-se São Paulo) o grande peso tributário da energia. Energia que tem de ser distribuída, a preços perversos, a todas as regiões e áreas do país, não por uma simples “lei de mercado”. Agora, tal com está fazendo com os direitos do trabalho, o governo Temer prepara-se para ir além do que fez Fernando Henrique Cardoso, que vendeu usinas, linhas de transmissão e concessionárias de distribuição, mas preservou a coluna dorsal do sistema elétrico. Lula retirou, em 2004, a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização. A empresa participou da maioria dos programas de expansão da produção de eletricidade no Brasil, diretamente ou através de suas controladas, especialmente Eletronorte e Furnas, tanto quanto como antes havia assumido a distribuição nas áreas menos rentáveis do Norte e Nordeste brasileiros. Apesar de todo o “depenamento”, o sistema Eletrobras ainda é responsável por 40% de toda energia que se produz no Brasil (metade de Itaipu e de Belo Monte) e quase 60% das linhas de transmissão elétrica. Agora, o Governo Temer vai entregá-la aos grupos privados, por um valor miserável que equivale a apenas um ano do aumento que impôs aos combustíveis. Ou seja, nada. Um país que abre mão do controle de sua capacidade de produzir energia, abre mão de sua capacidade de desenvolver-se. Talvez Temer tenha razão: já que caminhamos para o passado, que mal há em vender o futuro? Então, meu Senador Hélio José, com essas palavras, eu quero aqui me somar a todos aqueles e aquelas que neste momento resistem bravamente a essa proposta do Governo, repito, de privatização da Eletrobras.
11:44 R	Eu quero aqui, inclusive, saudar o coletivo nacional dos eletricitários. Quero aqui saudar as frentes parlamentares que estão sendo implementadas pelo País afora, repito, com o intuito exatamente de envolver a sociedade nesse debate, porque, afinal de contas, isso é um patrimônio do povo brasileiro. E nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que um Governo irresponsável, um Governo que entrou pela porta dos fundos... Porque somente um Governo que entrou pela porta dos fundos, fruto de um golpe de Estado, de um golpe parlamentar, de um processo de impeachment fraudulento como aquele, somente um Governo que não tem o respaldo da soberania popular poderia tomar exatamente iniciativas como essa, criminosas. Criminosas. Por quê? Porque iniciativas como essa, de se desfazer de um patrimônio como a Eletrobras, a Chesf e tantas outras é atentar contra a segurança nacional. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É atentar contra a soberania nacional, é atentar contra aquilo pelo que o Brasil luta, que é um projeto de desenvolvimento nacional, repito, com autonomia, com soberania, com inclusão social, com emprego, com distribuição de renda, com investimentos. Eu vou concluir, Senador Hélio José, dizendo o seguinte: imagine, no bojo da Petrobras, o impacto que haverá, se a Petrobras realmente for vendida na Bacia das Almas, como querem esses vendilhões, que é o Governo Temer. Imagine, se a Eletrobras for realmente privatizada, o impacto que isso terá para o Nordeste, por conta exatamente da Chesf, Senador Hélio José. A Chesf não é uma companhia qualquer para nós, nordestinos, de maneira nenhuma. Não é. Pelo contrário, ela é um símbolo para nós do Nordeste, por quê? Porque ela é pioneira no estudo e desenvolvimento de fontes alternativas de energia. Por quê? Porque ela domina a tecnologia de construção de usinas em rocha, como as hidrelétricas do Complexo de Paulo Afonso; porque acumula um profundo conhecimento técnico sobre as particularidades da Região Nordeste e sobre a gestão das águas do São Francisco. Presidente da Eletrobras, eu sou lá do Nordeste. Eu conheço a seca não por livro de história, não. Conheço a seca porque eu vivi as agruras da seca. Eu sei o que foi, na década de 1970, lá na Paraíba, que foi o Estado onde nasci, juntamente com minha família e com as famílias nordestinas, eu sei o que foi enfrentar os efeitos perversos da seca, porque eram tempos não só de morrer o gado, não, eram tempos em que morria gente, eram tempos de saque, eram tempos de êxodo rural. Eu sei o que era de repente os filhos serem apartados das suas famílias e virem embora para São Paulo, para sobreviver. Eu sei o que eram crianças morrendo de subnutrição. E digo isso para trazer a Chesf para esse contexto. Digo isso porque, depois de muita luta, Senador Hélio José, tivemos os programas de inclusão social, como o Bolsa Família, o Programa Um Milhão de Cisternas.
11:48 R	Nós tivemos os programas voltados para o fortalecimento da agricultura familiar, que começaram a mudar essa paisagem. E, finalmente, o São Francisco; e, finalmente, Lula, com a coragem, com a determinação, tira o São Francisco do papel, o São Francisco começa, e as águas estão bem perto agora, graças a Deus, de chegar ao meu Rio Grande do Norte. Seis anos de seca, seis anos de decreto de emergência publicado, seis anos o povo sofrendo. Por isso que nós sabemos o valor humano... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e social que tem uma obra dessa envergadura que é o projeto de integração das bacias do São Francisco. E sabemos o quanto a Chesf será decisiva, o papel importante que ela já tem e do que terá na questão da gestão das águas do São Francisco. Agora, imaginem, repito, se ela for privatizada, o que é que vai acontecer? Se ela, em vez de um bem público, virar pura e simplesmente, Ikaro, uma mercadoria. Termino, então, Senador Hélio, mais uma vez parabenizando a todos. Quero aqui dizer da nossa expectativa de que esse movimento cívico, esse movimento em defesa da cidadania do povo brasileiro, em defesa da soberania nacional, que é a luta contra a privatização da Eletrobras, prospere, amigo, e que saiamos vitoriosos. Por fim, quero convidar V. Exª: no dia 27, teremos, lá no Rio Grande do Norte, na Assembleia Legislativa, na próxima sexta-feira, no Centro de Estudos e Debates da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o debate sobre os impactos da privatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), no Rio Grande do Norte, no Nordeste. É uma proposição do Deputado Estadual Fernando Mineiro em parceria com a Frente Parlamentar contra a privatização da Eletrobras em defesa da Chesf. Deixo o convite aqui para V. Exª bem como para os demais aqui convocados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, nobre Senadora Fátima Bezerra. Meus cumprimentos. A senhora contribuiu muito para esse debate. Dando sequencia, porque eu tenho hora para devolver a sala, vamos aos nossos 20 minutos com o nosso representante do Presidente da Aneel, Leandro Caixeta Moreira. Quero afirmar, Leandro, que para mim, que fui o Presidente da Comissão da Medida Provisória 735, que procurou corrigir alguns dos equívocos da Medida Provisória 579, originada por esse antipatriota chamado - qual o nome dele, que é da Aneel? Vou pegar o nome do cidadão aqui - inclusive estou pensando em pedir uma CPI da Eletrobras ou do setor elétrico para discutir a ação desse cidadão nessa questão e do Ministério de Minas e Energia. Esse senhor chamado Paulo Felix Gabardo, que entregou todo o sistema elétrico nacional com aquela situação ridícula da Medida Provisória 579, que precisou que o Ministro fizesse o realismo tarifário para minimamente recuperar o sistema e uma série de outras ações que vieram até nessa medida provisória.
11:52 R	Eu fui membro de todas as medidas provisórias do setor elétrico e Presidente da 735, em que procuramos fazer uma série de questões para encaminhar a recuperação do sistema. E esse cidadão está por trás desse entreguismo do sistema elétrico nacional. Rufino, a quem quero render minhas homenagens, não está aqui por motivo totalmente justificável e, entre tê-lo ou o Wilson, falei: "Não, Rufino, você está mais perto da gente; o Wilson está no Rio de Janeiro e o Wilson só dispõe dessa data de terça-feira, 10h. Eu vou contar com a presença do seu assessor que vai falar em seu nome e vou manter, terça-feira, 10h, que era quando o Wilson, Presidente da Eletrobras teria data disponível." E você veio aqui representando, e o Rufino teve a atitude corajosa porque, se encaminhar essa forma de privatização que está colocada por esse irresponsável... E cito aqui como Senador da República esse irresponsável chamado Paulo Felix Gabardo, que é uma das pessoas... Eu quero inclusive que todo o setor nos ajude a gente apresentar um pedido de CPI do sistema elétrico brasileiro. Nós vamos fazer um pedido para abrir uma CPI aqui no Senado Federal para discutir a ação que originou a 579 e outras ações do sistema, dessas pessoas que estão na contramão do mundo inteiro, dos países civilizados, que falam que o setor energético é estratégico, que precisa estar na não mão do Estado, que querem entregar para as mãos de pessoas que podem ser nossos adversários amanhã o controle do rio chamado rio da integração nacional, o controle de um rio que é o Rio Amazonas e do Rio Tocantins, que estão nas mãos das nossas grandes usinas hidrelétricas brasileiras. Uma forma absurda, antipatriótica. Se queremos atrair mercado privado, vamos investir na geração fotovoltaica. Nós temos 28.000GW disponíveis para uma matriz elétrica brasileira de apenas 172GW. Então, vamos atrair esse pessoal para investir aqui com firmeza, pesado, na energia solar, na energia eólica e não querer entregar o nosso patrimônio, o controle do nosso sistema na mão do capital internacional. Queria, meu nobre representante da Aneel, cumprimentar o Rufino, que teve a coragem de pronunciar que se for privatizado dessa forma, a tendência é um aumento da tarifa energética - um aumento -, mais prejuízo para o bolso do brasileiro, que já paga uma tarifa energética que é a mais cara do mundo. É importante demais a gente ouvir aqui a Agência Nacional de Energia Elétrica, porque é uma agência composta por servidores públicos concursados, dirigida também por um servidor concursado, que é o Rufino, assim como o superintendente e você, que está aqui. Muito nos honra a presença da Aneel aqui. Vinte minutos para que você fique à vontade e poder pronunciar sobre a Aneel e a questão desse sistema de privatização brasileiro. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Obrigado, Senador Hélio José, pela iniciativa e pela possibilidade de a Aneel participar do debate. À Senadora Fátima Bezerra, ao Mauro, ao Wilson, ao Ikaro, que aqui compõem a Mesa, e a todos os demais presentes, bom dia. Conforme já falado, hoje, terça-feira, Senador, ocorrem as reuniões públicas da diretoria da Aneel. Por essa razão, os nossos diretores estão lá deliberando uma série de processos e, então, solicitaram que eu viesse representar aqui a agência na discussão. Queria só projetar os eslaides. E há aquele passador? Obrigado. Queria aproveitar aqui, Senador Hélio José, para a gente mostrar que quando a gente fala de privatização da Eletrobras, a gente tem duas agendas distintas e independentes aqui nessa discussão. Uma primeira é das distribuidoras da Eletrobras. Aqui a União é obrigada a licitar. Eu vou mostrar isso, a Constituição, as leis que levam a essa conclusão de que a União é obrigada a licitar as distribuidoras da Eletrobras.
11:56 R	A segunda discussão diz respeito à geração e transmissão. Aqui a União pode privatizar ou não. Ela é detentora do capital, ela é a controladoria, e esse é um segundo debate que a gente também tem que travar. E aí eu comento no final a questão da descotização, essa questão. Mas a gente queria focar na primeira agenda, da distribuidora, que é mais marcadamente obrigatória, vamos dizer assim. Então a distribuição. Qual seria aqui uma decisão possível que a gente tem com o arcabouço legal que hoje a gente tem? A assembleia da Eletrobras, de maneira autônoma, independente, empresarial, já tomou a decisão de não prorrogar as concessões de distribuição. Portanto, hoje as seis distribuidoras da Eletrobras que atendem os Estado de Alagoas, Piauí, Rondônia, Roraima, Amazonas e Acre não têm mais contrato de concessão. A Constituição brasileira prevê duas formas somente para se prestar o serviço de distribuição: por meio de concessão ou prestação direta pela União. Esse dispositivo já foi regulamentado, e a Lei 12.783 prevê que, em caso de não prorrogação das concessões, existe a possibilidade de prestação direta por meio de designação, somente pelo prazo necessário para se fazer o processo de licitação. Então, isso aconteceu. O Ministério de Minas e Energia, por meio de portarias, designou essas distribuidoras a continuar prestando o serviço, para que não houvesse interrupção dessa prestação de um serviço público, mas o prazo para a designação por lei é até que se conclua o processo de licitação. Não há alternativa de prorrogação indefinida desse modelo de prestação direta por meio de designação. A Lei 13.360, conversão da 735, traz uma possibilidade aqui, que é fazer uma licitação da concessão em conjunto com a troca do controle societário da empresa. Então é basicamente diante desse cenário que temos aqui uma escolha. Um cenário: vamos licitar em conjunto a concessão e a empresa. Nesse caso a gente preserva o CNPJ, ou seja, preserva viva a empresa, mas temos que contratar um novo concessionário para tocar essa empresa daqui em diante, por mais 30 anos. Segundo cenário, e que a gente considera pior, seria o cenário de vender só a concessão, a concessão limpa. Porque nesse cenário seríamos obrigados a liquidar a empresa, liquidar o CNPJ, e aí sim, com uma série de efeitos sociais e econômicos muito mais severos do que o modelo A. Então aqui não há a possibilidade de o antigo concessionário, ou seja, a empresa Eletrobras seguir prestando os serviços de distribuição. A lei exige a licitação para contratação de um novo concessionário. A escolha que nós temos aqui é vender concessão em conjunto com a empresa ou vender só a concessão. Um pouco de contexto aqui do serviço prestado por essas distribuidoras designadas. No primeiro eslaide aqui, a gente está falando de qualidade do serviço em termos de continuidade da prestação, ou seja, tempo de interrupção. A Aneel tem um indicador que mede isso anualmente. É o chamado DEC, é a duração média que um consumidor fica sem energia no ano. As barras vermelhas no gráfico são essas empresas designadas da Eletrobras e mais a CEA, do Amapá, que está no mesmo regime de designação. Então a gente vê que são empresas que têm um nível de interrupção do serviço muito acima da média do setor. Se a gente pega ali as últimas quinze empresas do ranking, as sete estão ali dentro. Então, em termos de continuidade do serviço prestado, embora tenha havido melhoras nos últimos dois anos, fruto de um acompanhamento mais próximo da Aneel, seja por meio do plano de resultado, seja por meio do plano de prestação temporária desse serviço, ainda assim o serviço hoje é ruim, a qualidade dos serviços prestados para a população desses Estados.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) - Só uma questão: a CER não está aqui porque ela se juntou com a Boa Vista? O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Juntou-se com a Boa Vista. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) - Quer dizer, a Boa Vista que é uma empresa superavitária, tranquila, pegou toda a lama da CERR? O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - É, ela assume a área de prestação do serviço, mas não assume o CNPJ CERR. O CNPJ CERR será liquidado. Quando a gente olha custos, custos operacionais que a gente está olhando, comparando o custo real dessas empresas com o custo regulatório, que é o que a Aneel entende como eficiente e é o que se repassa para a tarifa. Só se repassa para a tarifa o que a Aneel considera eficiente, para que o consumidor não pague uma tarifa muito exagerada. Então qualquer número negativo significa que a empresa tem custos menores do que os que a Aneel reconhece, ela é mais eficiente do que o referencial regulatório. Os valores acima de zero são empresas que gastam mais do que a Aneel reconhece como custo eficiente. E de novo, quando a gente olha essas distribuidoras designadas, elas têm patamares de custos muito elevados. Se a gente olha a Boa Vista, ela gasta mais de quatro vezes o que a Aneel reconhece. Se a gente olha a CEA e a Amazonas, próximo de duas vezes o que reconhece. E mesmo as outras gastam pelo menos 50% mais do que a Aneel reconhece. Aí a gente olha uma terceira dimensão dos serviços prestados por essas empresas, que são as perdas não técnicas. Perda não técnica é o nome técnico para fraude, furto de energia ou algum erro de medição comercial. As empresas aqui estão ranqueadas pelas áreas onde é mais complicado combater essas perdas. Então a Aneel tem lá um ranking para comparar os iguais. Ou seja, eu não quero comparar a Celpa, que a gente considera o Estado mais complicado para combater perdas, o Estado do Pará, com o Estado de Santa Catarina, que, pelo ranking da Aneel, é muito mais simples o combate das perdas não técnicas. Então já estão ranqueadas para que a comparação fique nas mesmas bases aqui. A gente percebe, também nessa dimensão, que o nível de perda não técnica nessa área é muito elevado, não justificado pela complexidade das áreas. Então as sete estão entre as empresas... À exceção de Boa Vista, que tem nível de perda não técnica baixo, lá no final do ranking, todas as outras têm perdas não técnicas também muito elevadas. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - A AmE tem uma situação histórica em Manaus, em que o pessoal não paga a conta de luz, e as pessoas não cortam. Não entendo como é que pode conviver com uma situação dessa. A AmE é a Amazonas Distribuidora de Energia, que é a empresa que supre Manaus. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - No exemplo que o Senador cita, a perda não técnica é maior do que o mercado de baixa tensão. Então aí dá uma dimensão do problema lá no Estado e da dificuldade que a empresa tem para combater essas perdas. Quando a gente olha agora uma dimensão de prejuízo acumulado, olhando só essas distribuidoras, a gente chega a um total hoje contabilizado de R$25 bilhões em prejuízos acumulados pelas distribuidoras designadas. E aí nos perguntamos como é que essas empresas estão conseguindo prestar o serviço de distribuição. Estão prestando o serviço de distribuição porque há um empréstimo, com recursos da RGR, da ordem de R$202 milhões por mês, para que essas empresas tenham uma condição mínima de dar continuidade à prestação do serviço. Totalizando esses empréstimos mensais, já temos R$3,1 bilhões emprestados para essas distribuidoras designadas.
12:04 R	Se esses recursos da RGR não estivessem sendo emprestados para essas distribuidoras, estaria reduzindo o que nós todos pagamos de CDE. Então, hoje o consumidor Brasil tem uma cota de CDE mais elevada porque parte desses recursos precisa ser emprestado para essas distribuidoras para que haja lá a continuidade dos serviços prestados. E aí eu entro na questão da flexibilização das tarifas, que sei que também é um tema polêmico, mas o bom debate precisa ser enfrentado para que haja viabilidade do processo de licitação. Hoje essas empresas têm uma perda de valor muito grande em função de tudo o que já mostrei de custos operacionais e perdas, fundamentalmente. Olhando aqui a dimensão de perdas não técnicas, o que não se repassa para a tarifa, ou seja, a diferença entre a perda real, que acontece na vida real, e o que a Aneel reconhece como eficiente nas tarifas, gera uma perda, comparada com a remuneração do capital que está na tarifa, que é o retorno regulatório que alguém tem para investir no negócio de distribuição, da ordem de 6,3 vezes na Cepisa. Ou seja, levaria uns seis anos, tendo a remuneração regulatória prevista na tarifa, para compensar um ano de perdas decorrentes da diferença entre a perda real e a regulatória no Estado do Piauí. Quando a gente vai para os outros Estados, é de 2,8% em Rondônia, de 1,7 em Alagoas e 0,5% na Eletroacre. Quando a gente olha a dimensão custos operacionais, o Amazonas tem custos operacionais muito maiores do que o regulatório e uma remuneração de capital pequena na tarifa. Levariam 35 anos, tendo a remuneração de capital regulatória, para compensar um ano de diferença entre o custo operacional real e o regulatório. Ou seja, é inviável tentar licitar sem que nada seja feito para um reequilíbrio dessas concessões. Na melhor das hipóteses aqui, Ceron e Eletroacre levariam três anos para compensar um ano de perda só nos custos operacionais. E aí a Aneel fez uma discussão em audiência pública - esta audiência pública será concluída brevemente - em que se entende que, em média, deveriam ser flexibilizadas em 8,9% as tarifas dessas áreas de concessão para o reequilíbrio dessas concessões e a viabilidade do processo de licitação. O conceito utilizado pela Aneel é o de que o reequilíbrio da concessão cabe ao consumidor fazer. Então, é justo o reconhecimento tarifário, dado que, mesmo no cenário com a extinção da empresa e venda só da concessão, não concluiríamos a licitação sem que isso fosse feito, ou seja, não há um benefício para a empresa. Mesmo num cenário em que houvesse só a concessão, na nossa visão, esse reequilíbrio é necessário. Aí cabe à Eletrobras... É uma discussão do Ministério junto ao BNDES e à própria Eletrobras que ações societárias complementares terão de ser feitas para viabilizar aquele processo de venda da concessão mais empresa. Então, são ações complementares: uma, a flexibilização tarifária e o reequilíbrio da concessão; outra, tornar a empresa viável por processo de licitação, que caberia à Eletrobras, e não ao consumidor fazer. Ainda que seja uma agenda ruim a flexibilização da tarifa, a gente acha que, ainda assim, é a melhor alternativa na mesa. Por quê? Se nós deixarmos de emprestar os recursos da RGR - e os recursos da RGR são finitos, uma hora não vai haver mais para viabilizar a continuidade dos serviços prestados - e nós tivermos que repassar para as tarifas dos consumidores dessas áreas o valor que hoje nós emprestamos de RGR, estamos falando de um aumento tarifário médio da ordem de 30%, podendo chegar a quase 70% no Estado de Roraima. É um cenário que queremos evitar quando concluímos o processo de licitação de maneira exitosa.
12:08 R	Só para concluir aqui a discussão sobre as distribuidoras, fizemos aqui um quadro comparativo no cenário com licitação e sem licitação. Primeiro, no cenário com licitação eu tenho um concessionário. Em todas as áreas do Brasil hoje, à exceção dessas sete designadas, há um concessionário prestando um serviço. Aí nós conseguimos amarrar obrigações por meio de um contrato de concessão onde a Aneel tem plena autonomia para fiscalizar, apenas, multar. Quando a gente olha os incentivos à eficiência, um concessionário tem forte incentivo a perceber os sinais regulatórios da eficiência e, por exemplo, reduzir perdas, reduzir os custos operacionais, melhorar a qualidade prestada ao consumidor, medida por meio do DEC ou do FEC. Então, com esses incentivos à eficiência a gente tem um cenário onde, ao final de cinco anos, em que a revisão tarifária repassa esses ganhos de produtividade para a tarifa do consumidor local, a gente tem uma perspectiva de redução dessas tarifas no primeiro processo de revisão tarifária. Sem licitação, com uma distribuidora designada - e aí também o Wilson pode complementar -, o incentivo à eficiência é muito pequeno. O que a Aneel faz hoje é quase um acompanhamento pari passu da gestão, dado que os incentivos da eficiência são muito diminutos nesse modelo de prestação temporária de serviço. Num cenário com licitação, eu paro de emprestar a RGR no dia seguinte em que um novo concessionário assume. Hoje eu gasto 202 milhões por mês para manter essas empresas funcionando. Num cenário com licitação, a flexibilização proposta é de 8,9%. É de 9% aqui arredondando no eslaide. Só que o critério de escolha do novo concessionário será a menor tarifa. Então, pode haver um deságio na licitação que mostra que nem essa flexibilização toda é necessária. Então, o consumidor pode ter um ganho já na partida, na licitação. Enquanto que, no cenário sem licitação, a gente está falando de um aumento de 30% sem perspectiva de retirada desse aumento das tarifas. Ainda que a flexibilização seja uma agenda complexa que precisa ser debatida, e a Aneel fez uma audiência pública, na nossa visão, a contratação de um novo concessionário para o segmento de distribuição é a linha de interesse público, entre as duas escolhas que hoje as leis definem para nós. Esse era o foco da nossa apresentação, mas vou comentar rapidamente a questão da descotização, que está bem presente no debate. O Wilson já comentou e o Ikaro também. A Aneel fez uma contribuição formal no processo de Consulta Pública nº 33 do Ministério. Na nossa visão, a descotização traz uma elevação da tarifa percebida pelo consumidor. Vou colocar alguns números. Hoje as cotas renovadas custam na ordem de R$40 por megawatt/hora. Mas o Wilson tem razão, o consumir arca com o risco hidrológico. Quando colocamos lá na contribuição da CP, nos últimos 12 meses, terminados em junho, esse custo hidrológico era da ordem de R$35,50 o megawatt/hora. Além disso, essas quantias passarão por revisões tarifárias em que teremos de dar receita para os investimentos em substituição, o que, na nossa estimativa, gira em torno de R$26 por megawatt/hora. É outro assunto que também está em audiência pública. Somando tudo isso aqui, a gente tem um preço final dessas cotas hoje da ordem de R$101 por megawatt/hora. Ainda assim é um preço competitivo, mesmo arcando com esse risco. Tirar isso do consumidor e substituir por preço do mercado, na nossa visão - e a gente fez três cenários de preço - traria uma elevação da tarifa do consumidor final.
12:12 R	Outro ponto é que - e de fato também tem razão o Wilson de mostrar - o risco hidrológico hoje está piorando. O GSF está afundando cada vez mais e o preço está subindo cada vez mais. Então, a gente tem, em 2017, uma piora do cenário de risco hidrológico, que fará com que as tarifas do consumidor subam, seja por meio das bandeiras, seja por meio da CVA, que vai ser repassada no ano que vem. Mas quando a gente olha um cenário de descotização para 30 anos, aí não é razoável a gente supor que esse mesmo ano muito ruim vai se repetir mais 30 anos. Então, quando a gente olha a perspectiva de longo prazo, o prêmio de risco que a Aneel usa para a repactuação do risco hidrológico, que é repassar para sempre o risco hidrológico para o consumidor, é da ordem de R$13,18. Então, esse é o número que a gente olha como uma perspectiva de longo prazo, que seria a descotização por 30 anos. Então, a gente acha que o número que a gente usou na audiência é até, de certa forma, conservador, esses 35. A gente não pode pegar o ano pior do cenário e achar que isso vai se perpetuar pelos próximos 30 anos porque, se isso acontecer, ou seja, se a gente tiver, para os próximos 30 anos, um GSF de 0,6 ou 0,7, casado com um PLD de 300 a 500, o consumidor não teria alternativa de contratar energia barata. A energia que ele buscaria no mercado estaria cara, porque o gerador pode liquidar a sobra no PLD. Se o PLD está 500, ele não vai vender para o consumidor a 200. Por isso que a gente acha que o cenário de descotização... E a gente está trabalhando junto ao Ministério para precisar melhor as simulações e considerar uma série de premissas que a gente não considerou lá na CP, mas, no fim do dia, a gente está falando de uma renda hidráulica, que hoje está 100% alocada no consumidor, que sai, e aí tem uma partição, um terço volta, por meio da CDE, um terço vai para o Tesouro Nacional, e um terço fica com a Eletrobras. Então, na nossa visão, no fim aí desse cenário todo, o consumidor vai perceber, sim, um aumento das tarifas em função da descotização. Eu queria me ater ao tempo e aí deixar um tempo para o debate. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao nosso representante aqui da Aneel, Leandro Caixeta Moreira. Mais uma vez agradeço ao Rufino, que se disponibilizou a vir a este debate a qualquer momento que seja possível para ele. Hoje era a reunião do seu conselho de administração, por isso que ele não está aqui, porque está fazendo a reunião do conselho de administração lá da Aneel - conselho de administração não, da diretoria. Vamos passar a palavra para o nosso nobre Mauro Martinelli, um engenheiro com longa formação, conhecedor profundo do sistema. Tive a oportunidade de trabalhar contemporaneamente ao Mauro Martinelli na Eletronorte. O Mauro é engenheiro civil. Atualmente é Diretor de Operações da Companhia Energética de Brasília (CEB), já por um bom período, e é um conhecedor profundo dessa situação. Então, com a palavra o Dr. Mauro Martinelli Pereira, Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Bom dia, aliás, boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar e parabenizar o Senador Hélio José por estar realizando esta audiência pública, cumprimentar o Leandro, representante da Aneel; o Ikaro, da Federação Nacional dos Urbanitários e também o Presidente da Eletrobras. Quero também parabenizá-lo por estar participando desta audiência pública, com a presença dos contraditórios. Há gente do Governo que não aceita participar de uma audiência pública com a presença dos contraditórios. Então, parabéns por estar participando desta audiência pública. E eu quero, antes que eu esqueça, com todo o respeito, companheiro, discordar de uma afirmação que a Aneel fez. A Aneel, logo no início da apresentação, colocou que ela dividiu a privatização em dois setores: privatização das distribuidoras e privatização das geradoras e transmissoras. E disse que, em relação à privatização das distribuidoras, a lei exige a licitação. E, em relação à privatização da geração e transmissão, é uma decisão da União.
12:16 R	Quero dizer aqui claramente: a lei diz que a União também não pode privatizar a geração e a transmissão. A lei de criação da Eletrobras no seu art. 7º é muito clara. A lei diz que a Eletrobras tem que ter o controle acionário. Assim como também a Lei 12.783, a lei das cotas, a lei da renovação das concessões, também diz que as 14 hidrelétricas da Eletrobras têm que ter o regime de cotas, têm que ter a tarifa de O&M. E a Eletrobras e o Governo têm a proposta da descotização. Portanto, também não poderia fazer. O que o Governo pretende? Mudar a lei. Se o Governo mudar a lei, aí ele vai conseguir privatizar a geração e a transmissão. O mesmo raciocínio vale também para as distribuidoras. Hoje a lei obriga a Eletrobras a licitar as distribuidoras, mas, se houver uma mudança da lei, ele não precisará licitar, a exemplo do que vai acontecer com a geração e transmissão. Então, a decisão é da União, e obrigatoriamente. Por isso que acredito que esse processo de privatização não vai à frente e, obrigatoriamente, vai ter que passar por esta Casa, obrigatoriamente vai ter que passar pela Câmara, porque vai ter que haver uma mudança na legislação. A outra coisa que eu também acho muito importante é colocar claramente - porque até hoje sinceramente eu não vi o Governo colocar isso de forma clara - qual a proposta de desestatização da Eletrobras. Qual é a proposta? O Governo sempre diz os motivos da privatização, mas qual é a proposta clara de desestatização da Eletrobras? E acho que esse é o papel do Governo, mas como isso não está sendo colocado, eu vou tentar colocar pelas informações que nós temos de jornal. Outro ponto que tem que ser debatido claramente: quais os pontos que devem ser melhor analisados dentro dessa proposta do Governo. E, depois também, quais os impactos da privatização. Muita gente fala unicamente de alguns deles: o aumento do custo de energia, que a própria Aneel reconhece, mas nós temos muitos e muitos outros impactos que não são esclarecidos para a sociedade. E, finalmente, existe alternativa à privatização? Existe. E essas alternativas também não estão sendo colocadas. E aí eu queria começar a minha apresentação com uma lâmina que foi apresentada pelo Ministro de Minas e Energia na audiência na Câmara e no Senado. Aliás, é a mesma lâmina apresentada pelo Presidente da Eletrobras, com uma única diferença: nessa apresentação de hoje saiu dali, da apresentação, a Eletrobras, orgulho dos brasileiros. E isto é uma apresentação do Ministro: "Eletrobras orgulho dos brasileiros". Não é possível que o Governo queira privatizar o orgulho dos brasileiros. E isso não está sendo dito por mim, essa lâmina é do Ministro de Minas e Energia. E é orgulho do povo brasileiro por quê? Porque nós construímos um sistema único no planeta; não existe no mundo um sistema igual ao do Eletrobras. E aí nós temos que reconhecer, parabenizar os profissionais do setor elétrico brasileiro e parabenizar os profissionais da Eletrobras por terem construído um sistema único de que o próprio Ministro diz: "Orgulho do povo brasileiro". Espero que ninguém privatize o nosso orgulho. A outra questão - e eu queria colocar também para o Presidente da Eletrobras - é a seguinte. O Presidente da Eletrobras trabalhou com alguns números, todos eles verdadeiros, mas eu quero pegar esses mesmos números e interpretar de forma diferente. O Wilson disse que a Eletrobras tem R$171 bilhões em ativos - verdade. O Wilson também informou que o patrimônio líquido da Eletrobras é hoje por volta de R$40 bilhões - também é correto. Agora vamos fazer outra conta: quanto é que custa construir uma nova Eletrobras? E aí eu vou pegar o que que o Ministro está dizendo. O Ministro colocou na sua lâmina que a potência instalada da Eletrobras é de 47 mil megawatts. Quanto é que custa hoje construir e implantar um megawatt? Cinco milhões. Vamos multiplicar 47 mil por R$5 milhões - só isso, mais nada -: R$235 bilhões. Duzentos e trinta e cinco bilhões de reais para construir o que a Eletrobras tem hoje: 47 mil megawatts.
12:20 R	Também o Ministro apresentou e colocou claramente - está ali - que a Eletrobras tem 47% da transmissão: 70 mil quilômetros de linha de transmissão. Custa, para construir 1km de linha de transmissão, R$1 milhão; então nós temos mais R$70 bilhões. Vamos só somar esses dois: R$235 bilhões mais R$70 bilhões dá R$305 bilhões. Não estou levando em consideração, Senador Hélio, a questão da experiência dos profissionais, a formação dos quadros de excelência que a Eletrobras tem. Não estou levando em consideração o centro de pesquisas - o maior centro de pesquisas da América do Sul, que é o Cepel - e outras grandes potencialidades que tem a Eletrobras. Então, está claro: se formos construir outra Eletrobras hoje, só levando em consideração geração e transmissão, gastaremos R$305 bilhões. E também existe outro dado importante: até 2025, Wilson - você sabe muito mais do que eu -, a Eletrobras vai receber de RBSE mais R$40 bilhões. Como é que nós vamos vender o controle acionário por R$20 bilhões? Qual é a explicação para isso? Nós temos um patrimônio, só levando em consideração geração e distribuição, de R$305 bilhões; além disso, a Eletrobras tem mais R$40 bilhões para receber até 2025. E nós vamos entregar por R$20 bilhões, metade do que se gastou para construir Belo Monte?
12:24 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Mauro, é essa a exposição que eu quero para pedir as assinaturas para a CPI do setor elétrico, está certo? É esse esclarecimento que eu quero para passar para cada Senador aqui ao coletar, como Líder do PROS, do Partido Republicano da Ordem Social, as assinaturas para a CPI do setor elétrico. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Olha, eu... Eu falei no início que gostaria de ter do Governo, de forma clara, para discutir com a sociedade, resposta para a seguinte pergunta: qual é a proposta de desestatização da Eletrobras? Mas não colocam de forma clara. Aí eu fui - não tem jeito -, eu participei como ouvinte das duas audiências públicas na Câmara e no Senado em que o Ministro expôs a situação e também li várias entrevistas do Ministro. Peguei uma delas. Então, não são palavras minhas. Em uma entrevista que o Ministro de Minas e Energia deu a O Globo no dia 21/08/2017 para a gente saber o que é que o Governo está pensando do processo de privatização, ele disse textualmente: "Nesta proposta não tem venda de ação da União". Por isso é que se diz que a União vai emitir novas ações, não vai vender as ações que ela possui. A gente vai pegar as usinas, que são aquelas catorze que são cotizadas, e retirar da medida provisória - para isso se precisa da lei. Por isto é que eu acredito que não haverá privatização, porque esta Casa vai ter responsabilidade com o povo brasileiro para devolvê-las para a Eletrobras. Eles vão pagar pelas usinas com recursos adquiridos com a emissão primária de ações, que vão ser ofertadas no mercado, e a Eletrobras paga à União. Isso dilui a participação da União, então a União perde o controle acionário. Não dá para estimar, não dá para estimar... O Ministro diz: "É muita grana". Para mim, realmente, é muito dinheiro: R$20 bilhões de arrecadação. Vai ser suficiente para ir ao encontro da necessidade fiscal. E depois falam: "Não, nós estamos vendendo buscando a eficiência. Nós queremos privatizar não é para pagar a dívida pública ou o déficit fiscal" - palavras do Ministro. E mais: é possível concluir esse processo em seis meses? Muito e muito rápido. Um processo como este exige e necessita de muitos e muitos estudos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Mauro, para você ter uma ideia, só a não cobrança das grandes empresas brasileiras para a Previdência Social é cerca de R$450 bilhões. Isso é a JBS, os bancos, o sistema financeiro, que não paga a Previdência, e as grandes empresas que não pagam a Previdência. Só para você ter uma ideia. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Bom, eu vou até pular, para ir no foco: qual é a proposta do Governo para a desestatização? Eu queria que o Governo falasse qual é a proposta dele. Mas, pegando as entrevistas, as audiências públicas, as conversas, nós chegamos à seguinte conclusão: o Governo quer privatizar fazendo um aumento de capital com diluição da participação acionária, e a União perde o controle acionário. Aí vem uma coisa importante falada pelo Ministro na audiência pública: "União deve manter poder de veto via ações de golden share em questões estratégicas". Ou seja, vamos ser honestos aqui: por que que a União quer manter essas ações de veto? Porque tem preocupação com o que o privado vai fazer. Aí ela quer manter essas ações de golden share. Agora, nós sabemos o que o Ministro da Fazenda pensa dessas ações de golden share: ele não quer manter.
12:28 R	Outra questão: deve ser feito - isto não está... Lá, na entrevista, o Ministro fala que vai ser feito através de lei, mas deve ser feito através de medida provisória. Então, deve ser lançada uma medida provisória definindo as bases da desestatização da Eletrobras. E é aí que vem o problema. Vai ter que haver uma modelagem para a diluição das ações; vai ter que haver uma mudança da lei que criou a Eletrobras - não é possível que façam contra a lei -; vai ter que haver uma mudança na lei que renovou as concessões, na 12.783; e também o Governo vai ter que definir quem é o gestor do processo de desestatização, que, normalmente, é o BNDES, mas que, nesse caso, não pode ser o BNDES, porque o BNDES é acionista da Eletrobras, e aí estaria caracterizado o conflito de interesses. Olhem os estudos que devem ser feitos e que até hoje não foram apresentados! Aí vamos pegar um aspecto. Primeiro, o aumento de capital com diluição da participação da União, perdendo o controle acionário. Para mim, está claro isto: é dilapidação do patrimônio público. Para construir, vou recuperar. Dizem os especialistas que o patrimônio da Eletrobras - não estou falando do líquido; vamos construir uma nova Eletrobras - é de R$370 bilhões. Vão passar o controle acionário para o privado por R$20 bilhões! Teremos, única e exclusivamente, o capital privado comprando as ações que serão emitidas. Em qualquer processo de privatização, tem que pagar pelo prêmio do controle, e não estão pagando pelo prêmio do controle. Estão pagando única e exclusivamente pelas ações que serão emitidas. Outra questão muito importante: as ações de golden share. Não há consenso dentro do Governo. O Ministro de Minas e Energia disse que defende; o Ministro do Planejamento fala, em um documento: "É necessário se livrar dessas ações que inibem a atividade no mercado, reduzem o preço potencial de empresas outrora estatais ou privadas [...]". Então, existe a possibilidade de veto nessas ações de golden share. Não há nenhuma definição; nem o Governo sabe se vai haver as ações de golden share ou não. E como levar à frente um processo dessa monta? Há outra questão muito importante: a questão da legislação. É por isto que eu acredito que esse processo não vai vingar: porque vai ter que passar por esta Casa, já que não é possível o Governo fazer isso através de medida provisória. Eu ouvi o Ministro dizendo: "Não, quem fez através de medida provisória foi o governo passado." Está errado! Não é porque o governo passado errou que este também vai continuar errando. Então, a lei da criação da Eletrobras é clara. E eu trouxe aqui o art. 7º: Art. 7º Subscreverá a União a totalidade do capital [...] da Sociedade e, nas emissões posteriores de ações ordinárias [que é o que o Governo quer fazer agora], o suficiente para garantir o mínimo de cinquenta e um por centro do capital votante.
12:32 R	Senador, vai ter que mudar essa lei, senão não vai poder privatizar. Espero que façam isso pelo menos discutindo com os Parlamentares, e não através de medida provisória. Aí também a 12.783 é clara. As 14 hidrelétricas da Eletrobras são operadas com tarifa de O&M. E não é... Aquela tarifa que essas hidrelétricas recebem não é o 40 não, o 40 é o que a sociedade paga. O que as empresas recebem chega, apenas, a algo em torno de 37% a 40%. E a lei diz claramente: “remuneração por tarifa calculada pela agência de energia”. Vai ter que mudar isto para fazer a descotização. Eu ouvi várias vezes representantes do Governo dizerem: “Não, nós vamos privatizar para tornar a Eletrobras mais eficiente. Nós vamos privatizar porque a Eletrobras não é eficiente”. Ora, se o setor privado é tão eficiente, privatiza, e eles vão administrar com essa tarifa de cotas. Mas não, na privatização tem que descotizar, quadruplicar o valor da tarifa. Cadê a eficiência do setor privado? Outra coisa também, que é muito importante: abuso do direito de voto e conflito de interesses. Ora, só será possível fazer aumento de capital em assembleia de acionistas. A União participa da assembleia de acionistas. A União vai votar pelo aumento de capital e vai ser beneficiada com isso, porque esse aumento de capital é para que a Eletrobras venda as ações e mande o dinheiro para o Governo, para a União, para descotizar as usinas que hoje estão cotizadas. Isso configura claramente um conflito de interesses, porque a União vota pelo aumento, e os recursos obtidos pela oferta de ações voltam para a União através do pagamento do bônus de outorga pelas usinas. Outra coisa importante: não é possível que o BNDES seja o gestor da privatização, como eu já falei, porque, se isso acontecer, está caracterizado o conflito de interesses... (Soa a campainha.) O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - ... já que o BNDES é acionista ... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Mauro, você precisa de quanto? Mais cinco minutos? O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Mas cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - O.k. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Eu vou direto para os impactos da privatização, porque poucos falam desses impactos da privatização. Primeiro: privatização e dívida pública. Está aí, todo mundo... "Nós temos que privatizar para reduzir a nossa dívida pública. Nós temos que privatizar para pagar o déficit fiscal." Vamos aprender com a história. O que aconteceu na década de 90? O mesmo discurso e a privatização de várias empresas, todas as empresas de telecomunicações, 26 empresas do setor elétrico, siderurgias. Arrecadou-se muito dinheiro, mas a dívida subiu de 32% do PIB para 56%. Agora vai ser diferente? Vamos comparar agora o valor pelo qual o Governo quer vender o controle acionário da Eletrobras, R$20 bilhões, com o déficit primário, R$159 bilhões. Vamos comparar o valor pelo qual o Governo quer vender a Eletrobras com a dívida total do Governo, R$4 trilhões. E há mais: o resultado da privatização ainda pode ser negativo para a União, porque nós sabemos dos esqueletos que ficam para trás.
12:36 R	Outra coisa muito importante é a eficiência das empresas estatais. Eu não aguento mais ouvir o próprio Governo falando da ineficiência das empresas estatais, quando não é verdade. A Eletrobras, Wilson - e você sabe disto -, é uma empresa eficiente. Você mede a eficiência de uma empresa através de indicadores de qualidade, e os indicadores de qualidade operacionais são esses aí. Um é o índice de disponibilidade de linhas de transmissão. Vejam que a Eletronorte chega a ter o índice de disponibilidade de linhas de transmissão de 99,91%. E ela pode ser considerada ineficiente? E há o fator de disponibilidade por fonte de energia primária. Somos benchmark, chegamos a ter, em 1996, em relação à geração hídrica, 94%, quase 95% de disponibilidade. Aí, quando avaliam a Eletrobras como ineficiente, referem-se ao período de 2012 a 2015, quando ela deu prejuízo. Mas por que deu prejuízo? Por causa da medida provisória, medida provisória do governo anterior que foi aprovada e transformada em lei pela Câmara dos Deputados. Outra coisa importante: mesmo com a medida provisória, se nós tirarmos do resultado da Eletrobras os fatores não ligados à operação da empresa, a Eletrobras daria lucro em todos os anos, à exceção de um único, em que ela teria um prejuízo mínimo de 37. Nós não somos ineficientes. E digo mais: isso aqui foi construído por grandes profissionais do setor elétrico. Caso a descotização das usinas hidrelétricas proposta pelo Governo ocorresse mantendo a Eletrobras pública - não precisa mandar para a iniciativa privada, não -, a Eletrobras se tornaria uma empresa altamente lucrativa nos segmentos de geração e transmissão, para fazer todos os investimentos de que o País precisa, sem precisar vender nada. Olhem, isto aqui é importante, e ninguém fala disto: o impacto da privatização nos empréstimos e financiamentos da Eletrobras. Caso haja a privatização, a União vai deixar de ser a garantidora de contratos que existem. Sabem qual a consequência disso? A Eletrobras vai ter que antecipar, vai ter que fazer, de imediato, o pagamento dos financiamentos das SPEs e das suas empresas. Isso representa R$75 bilhões. Outra consequência: aumento de tarifas. Eu não vou dizer, porque a Aneel já colocou que haverá aumento de tarifas. Outra consequência de que também ninguém fala: é o risco do price maker, risco dos agentes estratégicos, o que aconteceu nos Estados Unidos, na Califórnia, quando a Enron provocou um aumento na tarifa de energia elétrica nos Estados Unidos. Aqui também isso é possível, porque todos nós sabemos que a Eletrobras tem uma atuação relevante na geração e na transmissão. Imaginem, de posse do privado, 31% da geração, 50% da energia armazenável, 50% da transmissão e 70% da transformação. Imaginem o que vai acontecer. Perda da segurança energética do País. É verdade, vai haver a perda da segurança energética do País. Nós temos que aprender com a história. Quando, na década de 90, houve privatização e foram reduzidos os investimentos do Estado, aconteceu aquilo que o Ikaro já colocou: o racionamento de 2001 e a perda da segurança energética.
12:40 R	E já começou, só que ninguém fala também disso. Isto daqui é o Plano de Negócio da Eletrobras. Pasmem: o Plano de Negócios da Eletrobras de 2017 a 2021 já contempla a redução de investimentos, porque ela já está pensando na privatização. Haverá redução de investimentos do Estado por conta da privatização. Perda do papel estratégico da Eletrobras. Estamos perdendo um papel estratégico extraordinário. Eu só quero citar um: a Eletrobras hoje detém 32%; há ali os outros entes do setor: a Cemig detém 5%; a CTG, 4%; a Copel, 3%. E nós vamos perder tudo isso. Aí vem a perda do papel estratégico e os riscos à soberania nacional. Eu quero ver quem vai explicar isso para a população brasileira com a privatização das distribuidoras. Onde as distribuidoras atuam? As distribuidoras atuam nos sistemas isolados brasileiros, as distribuidoras atuam numa região que tem 45% do Território nacional e 3% da população brasileira. Nessa região isolada, a geração custa em torno de R$500 a R$1.000 o megawatt-hora. E é nessa região de fronteira com vários países que nós vamos privatizar as distribuidoras, é nessa região de fronteira onde nós temos grandes quantidades de recursos naturais. Isso é estratégico para o País. Isso é soberania nacional. E ninguém está pensando nisso. Outra questão importante também. Isto aqui é da Eletrobras: desenvolvimento de estudos e aproveitamento hidrelétrico em rios de fronteira. A Eletrobras faz estudos nos rios de fronteira com o Uruguai e com a Bolívia. E quem vai dar continuidade a esses estudos depois da privatização? Outra questão muito importante é a dilapidação do patrimônio público, que eu já mostrei. A Eletrobras custou... Para fazer outra, R$ 370 bilhões, e, até 2025, vai receber mais R$40 bilhões de RBSE. E querem entregar por apenas R$20 bilhões! Outra questão é a desestruturação do maior centro de pesquisas da América do Sul, orgulho do povo brasileiro: Cepel. Prejuízos ao compartilhamento de infraestrutura. Ninguém fala nisso. Hoje, existe o Programa Nacional de Banda Larga, que usa a infraestrutura da Eletrobras. Em um cenário de privatização, esse acesso poderá ser reduzido, já que a atividade não é lucrativa. A Eletronet também usa a infraestrutura, as redes de fibra ótica de Furnas, da Chesf, da Eletronorte e da Eletrosul. O que vai acontecer?
12:44 R	Prejuízos aos programas de governo. A Eletrobras é quem operacionaliza esses programas de governo. Não são recursos da Eletrobras, mas ela operacionaliza. Será que o agente privado vai operacionalizar o Procel, o Luz para Todos, o Proinfa? E aí, gente, eu queria só, rapidamente... Há propostas alternativas à privatização. A gente não pode pensar, única e exclusivamente, na privatização, porque... (Soa a campainha.) O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - ... como foi mostrado, existem muitas consequências para o Brasil. Mas existe alternativa? Existe: reestruturação da Eletrobras buscando o seu aperfeiçoamento. O próprio Presidente da Eletrobras mostrou na sua apresentação, e eu anotei as palavras dele: "Antes de eu chegar à Eletrobras, a Eletrobras valia 9 bi. Hoje a Eletrobras já vale 13 bi". É verdade. Ora, por que está sendo feita uma reestruturação? Vamos aperfeiçoar essa reestruturação e vamos chegar, Wilson, não é só aos 13 bi não, nós vamos chegar aos 100 bi e vamos ter recursos para fazer os investimentos de que o País precisa. Vamos fazer outra proposta: cisão no grupo Eletrobras. Vamos separar a geração da distribuição de fato, porque é rentável, e vamos separar a distribuição e manter como empresa vinculada à União, porque é estratégico e nós não podemos perder o estratégico. Quer descotizar, como é a proposta do Governo? Que se descotize, mas que sejam mantidas as hidrelétricas dentro da empresa pública. Por quê? É isso que eu quero entender. Por que descotizar para privatizar? O privado é tão eficiente? Então por que ele não pega as empresas cotizadas? Porque não tem interesse. Abertura de capital das controladas. Querem ter mais recursos? Hoje o capital das controladas é fechado. Nós podemos abrir o capital das controladas, desde que União, a Eletrobras, fique com o controle acionário. E vai haver recursos para fazer esse investimento. E também se pode vender ações da Eletrobras, mas obedecendo à lei, e a lei de criação da Eletrobras diz que a União tem que manter o seu controle acionário. Então, propostas existem, e eu tenho absoluta convicção... Termino dizendo: acredito que esta Casa, a Câmara e o Senado, vai ter bom senso e não vai deixar acontecer a privatização do setor elétrico brasileiro, da Eletrobras, porque existem, como eu mostrei rapidamente, muitas fragilidades na proposta do Governo. Nós não podemos ir para uma aventura. No mínimo, nós temos que fazer estudos sérios, profundos, e discutir com a sociedade organizada. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao nosso nobre Mauro Martinelli. O Brasil inteiro está nos assistindo.
12:48 R	Do Distrito Federal, o Sr. Angelo Torres Madureira fala o seguinte: "Presidente da Eletrobras, poderia explicar como é possível aumentar eficiência da Eletrobras privatizando com aumento de tarifa? A quem se destinam os ganhos da eficiência: acionistas ou consumidor? Explique por que é a Eletrobras que mantém os preços baixos da energia?" Lá da Bahia, Raquel Vasconcelos Ribeiro: "Com a privatização da Eletrobras, o que acontecerá com os programas Luz para Todos, Procel e Proinfa?" Lá do Rio de Janeiro, Patricia Melo: Com a descotização, o preço da tarifa de energia vai disparar, impactando o custo de produção da indústria brasileira, que perderá em competitividade. Os recursos são ínfimos face à perda de poder de influência sobre o controle da tarifa. Aqui novamente do DF, Sr. Aurino Silva de Andrade: "Como o Ministro e o Diretor da Eletrobrás justificarão entregar um pilar Estratégico do Brasil nas mãos de uma estatal do governo chinês? Não é função deles garantir a qualidade e evitar a ingerência de governos estrangeiros no governo brasileiro?" O Humberto Sergio da Rocha, da Bahia, fala o seguinte: "Especialistas europeus favoráveis ao livre mercado relatam o fracasso das privatizações em seu continente, que prometeram reduzir as tarifas e aumentar a qualidade dos serviços e aconteceu o contrário. No Brasil vai acontecer o mesmo, É A crônica de uma morte anunciada." A Eliana Marques, de Brasília, diz o seguinte: "Totalmente contrária às privatizações. Afora a questão da energia ser fundamental e ser um setor estratégico, basta ver as telecomunicações, que foram privatizadas, e como estamos hoje: reféns das operadoras. Roubados de todas as maneiras, sem ter para onde correr, porque a Anatel e nada é o mesmo." O Jaison Amorim, do Paraná: "A venda de uma empresa lucrativa e com uma receita garantida durante toda a sua existência é um crime de lesa-pátria. Os senhores senadores vão ser cúmplices nesta agressão ao futuro do país?" Pelo menos da minha parte, meu caro Jaison, já respondo a você que não. Estou, inclusive, começando a pegar assinaturas, depois que os nossos nobres amigos aqui... Vou me municiar de mais algumas informações, que eu complementarei aqui com a Consultoria do Senado, para abrir uma CPI do setor elétrico - não é da Eletrobras, não é do Ministério, é do setor elétrico -, para a gente discutir coisas da Eletronuclear; discutir coisas da geração nuclear brasileira; coisas da geração hidráulica; de Belo Monte; das questões de por que não investir na geração fotovoltaica neste País, que tem 28 mil gigawatts disponíveis. Enquanto isso, a China, nos próximos cinco anos, vai investir 100 gigawatts, quase dois terços da nossa matriz elétrica brasileira, que é de 162 gigawatts, em energia solar. Por isto é que ela faz os produtos mais baratos do mundo: porque tem energia em abundância. E por que o Brasil não investe em uma questão como essa? E também por que quer entregar, a preço de banana, o patrimônio construído brasileiro, que é exatamente o controle do sistema elétrico e essa situação toda?
12:52 R	Então, quero começar a pegar, de imediato. Estou aqui no aguardo de todos vocês. Eu concluí, como Relator, a CPI da Previdência. Então, estamos no momento de abrir uma nova CPI para que os malfeitos sejam indicados para o povo brasileiro. De ontem ainda, sabendo dessa audiência pública, do Rio de Janeiro, falou o seguinte a Srª Andrea Lopomo: "Se ela vale 600 bilhões, tem que vender por 600 bilhões e abrir para livre concorrência. Não queremos mais monopólios, nem estatais nem privados. Com o valor arrecadado, tem que quitar as dívidas previdenciárias e tornar facultativa a contribuição previdenciária via INSS." Só para deixar claro: aqui nós não temos lado, estamos falando aqui de todos os lados da visão do povo brasileiro. Sr. Maurício dos Santos, da Bahia: "A Eletrobras, com orçamento próprio, será vendida para cobrir rombo criado pela má gestão do governo. É isso?" Essas são perguntas de ontem. Sr. Dan de Oliveira, também do Rio de Janeiro: "A Eletrobras tem 35 bilhões em provisões contingenciadas e 65 bilhões em passivo oculto. O governo vai repassar para a iniciativa privada? Ou isto de alguma forma será absorvido pelo governo?! E por que entregar 600 bilhões de ativos por apenas 20 bilhões?" Vou pegar mais uma aqui, lá de Pernambuco. O Sr. Gilson Costa, de Pernambuco: "A indenização de 39,27 bi, como será distribuída dentro da Eletrobras? Os novos donos ficarão com quanto desse valor? Por que perder tanto por tão pouco? Que garantias teremos de que não haverá monopólio e forte pressão para elevar tarifas, já que visam somente lucros?" Foram quase 500 perguntas feitas pelos nossos vários internautas. Não tenho condições de ficar lendo todas aqui, mas, caso os nossos quatro debatedores queiram... Eu gostaria que tirassem cópia de todas as perguntas e passassem para eles, porque aí eles podem, de uma forma ou de outra, responder - ou a Comissão, nós entramos em contato - para que essas pessoas possam se sentir acolhidas na sua participação aqui. Eu quero dizer, pessoal, que estou muito feliz pelo debate, esse debate altamente esclarecedor. Nós teremos agora... Eram cinco, mas eu vou passar para dez minutos - cinco é muito pouco, não dá -, para que cada um possa fazer suas considerações finais, responder algumas questões, ficando à vontade para usar os dez minutos, ou cinco. Cinco era o número. Eu estou dobrando para dez para que possam falar. Antes disso, em homenagem à minha classe, em homenagem aos engenheiros, eu quero passar apenas três minutos - vai tocar em dois -, para o Sr. Fabio Resende, represente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). É só ligar aí e pode falar, Fábio. São três minutos, e vai tocar com dois. O SR. FABIO RESENDE - Senador Hélio José, queria parabenizá-lo por essa iniciativa. Realmente, a importância do seu papel, de estar coordenando esses trabalhos, é enorme, porque o senhor tem uma influência naqueles Senadores que ainda, porventura, possam estar indecisos com relação a esse desmonte do Estado brasileiro. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros é solidária à FNU nessa luta. Nós somos absolutamente contrários à privatização do setor elétrico brasileiro, porque a história tem mostrado que esse desmonte acaba caindo no colo do Estado novamente. Se você for analisar a privatização da Light no passado, foi isto que se deu: você privatiza um ativo, a iniciativa privada não investe em manutenção; passado um tempo, a empresa está caindo aos pedaços, e o Estado tem que assumir de novo para investir.
12:56 R	Foi muito bem feita a exposição. Eu vou pegar um ponto, Senador, que precisa ser refletido e que talvez não tenha sido enfocado: a questão do custo social da privatização. Primeiro, custo de acidente de trabalho. Com o processo de privatização, aumenta-se substancialmente o custo de acidente de trabalho, porque é investimento que não é mensurado a qualificação do profissional. E quando há privatização, claro, há aumento do custo de acidente de trabalho, são famílias que são ceifadas, porque sabemos da peculiaridade da necessidade da especialização desses profissionais do setor elétrico. Agora, um fator muito grave. Nós gostaríamos de mostrar nossa insatisfação com a posição do Conselho Federal de Engenharia, que não se manifestou, porque o Governo já veio a público dizer que vai flexibilizar a entrada de engenheiros estrangeiros no processo de privatização. Ora, nós estamos dizendo que vai privatizar. Privatizar para quem? Um dos maiores atores que vão entrar é uma estatal chinesa, que vai trazer profissionais de engenharia da China para ocupar os postos de trabalho que hoje são ocupados pelos engenheiros brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. FABIO RESENDE - Ou seja, é mais um problema que esse processo malfadado da privatização vem trazer para a categoria de engenheiros, tão sacrificada em um Estado que não tem investido recentemente na qualificação dos seus profissionais de engenharia. Para finalizar, pegando uma fala do engenheiro Mauro: uma empresa estatal chinesa que adquirir a empresa brasileira vai ainda herdar R$20 bilhões, que é o ativo a receber. Ele dá R$20 bilhões em um patrimônio que custa R$400 bilhões e ainda recebe mais R$20 bilhões, que vão ser pagos nos próximos anos. Então, é uma entrega da soberania. A Fisenge, mais uma vez, se coloca absolutamente contra esse processo de privatização do setor elétrico brasileiro. Obrigado pela oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado ao Sr. Fabio Resende, representante da Fisenge, dos nobres engenheiros. Eu me orgulho de ser um engenheiro eletricista formado aqui pela Universidade de Brasília em 1982. Foi em fevereiro de 1982 a minha formatura. Dez minutos ao Dr. Wilson, Presidente da Eletrobras, para as suas colocações. O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Senadores, senhoras e senhores, eu ouvi com muita atenção as manifestações que foram aqui feitas. Acho que a primeira coisa a colocar aqui é com relação ao tema do controle do capital da companhia. Em primeiro lugar: esse tabu de que a empresa de energia elétrica tem que ser do governo não é mais tabu. As maiores empresas do mundo, que já estão aqui no Brasil e que, infelizmente - vejo isso com tristeza - acabam sendo as controladoras de projetos com a Eletrobras... Me refiro, por exemplo, à Ende, que é nosso sócio controlador - nós somos minoritários; à Enio, que é nosso sócio controlador - nós somos minoritários. Enfim, várias dessas empresas são hoje corporações. São empresas que têm capital do Estado desses países, mas um capital minoritário, e são corporações. É o que se quer fazer para a Eletrobras.
13:00 R	Então, aqui não se trata... E eu quero esclarecer novamente, eu acho que há um uso equivocado da palavra "privatização" neste caso, inclusive da venda, como foi dito aqui, a preço de banana. Não há venda nenhuma. E aqui é importante também colocar, Senador: a venda de ações da Eletrobras ou de qualquer outra estatal não entra no superávit ou déficit primário. Ela não contribui com isso, razão pela qual não se está vendendo nenhuma ação do Governo ou do BNDES etc. nesse processo. O que eles estão fazendo - e acho que corretamente -, tal qual a reestruturação da companhia... Como eu falei, há um ano e pouco, essa companhia valia 9 bilhões e a participação do Governo e do BNDES era de 60% - 5,4 bilhões. Hoje, os mesmos 60% de 30 bilhões valem 18. Então, obviamente a gestão tem sido feita com apoio do Governo, mas focada em boa governança, em eficiência, em redução de dívidas, que são aspectos fundamentais - está aqui colocado. Tudo o que foi dito... "Olha, a companhia vale 300 bilhões." Desculpe, isso é uma lenda. As empresas do setor elétrico, se valessem 300 bilhões, Senador, e poderiam até valer, nós teríamos que ter uma tarifa três vezes maior do que a que temos hoje ou dez vezes maior do que a que temos hoje, porque, se ela está valendo 30 bilhões, teria de ser dez vezes. Não se trata de fazer... Foi dito pelo próprio Ikaro. Não há uma outra linha de metrô do lado; não se vai fazer uma outra Eletrobras do lado por 300 bilhões, porque ela não tem condição de prevalecer. Então, aqui, eu acho que a primeira decisão que o Governo tem de tomar, qualquer que seja ele, é: nos interessa ter o controle dessa companhia? E a minha transparência, que eu coloquei, é bem simples. "Sim, nos interessa." Ora, nós precisamos investir ou nós precisamos, como disse o próprio Mauro, descotizar para o próprio Governo. Ótimo! Então, o Governo tem de decidir o seguinte. Olha, isso pode custar - sei lá - 8, 10, outros falam em 20 bilhões, que é o número que vocês usam. Dos 20 bilhões, o Governo tem de passar 12 bilhões para a Eletrobras. É disso que se trata. Mas falam assim: "Não, nós não queremos fazer isso. Nós temos outras prioridades, na saúde, na educação, na segurança. Então, nós queremos que isso aqui seja feita pelo mercado." É a segunda colocação que eu fiz. Neste caso, se o Governo vender, ele continua sendo o maior controlador, um. Dois: ele vai, sim, ele tem de ter, como todas as outras privatizações... No mundo inteiro aconteceu isso. A Vale tem golden share; a Embraer tem golden share, já sem a participação do Governo; a IDP, que não tem uma ação no governo português, tem golden share. Essa é uma providência importante que se tenha. É óbvio. Tem que se tomar cuidado, e isso está lá previsto. Segundo: "Está vendendo a preço de banana?" Já deixei claro que não. Nós estamos fazendo com que um novo capital entre na empresa, pode ser de 10, 15... Isso precisa ser definido pelo Governo, e a empresa vai ter de tentar vender isso para o mercado. Isso é importante. Então, que a proposta seja importante. O Governo está fazendo uma defesa aqui da descotização? Está, porque entende que o consumidor, que não pagava nada da descotização do risco hidrológico em 2013, já paga hoje algo na casa de 75, um valor médio. Neste mês, pagou mais de 100. No caso da Eletrobras, óbvio que é uma preocupação, e a tendência é que essa coisa, infelizmente, se agrave, e o preço teto é R$500. Nós estamos comprando a exposição de 40% a R$500, com uma tarifa básica de 35. Então, esse é um outro tema importante.
13:04 R	Amigos, mais do que isso: é uma empresa, não é uma instituição. Ela precisa andar com suas próprias pernas. Ela precisa gerar resultados. No ambiente em que ela está, limitada inclusive pelo fato de, em sendo uma estatal, não poder participar majoritariamente dos processos, nós não conseguimos. A Eletrobras é passageiro de 178 investimentos. Em cada um deles, na maior parte deles, nós perdemos, infelizmente, dinheiro, nós tivemos uma rentabilidade baixa. Isso tudo pode mudar, e pode mudar no sentido igual a quem está concorrendo conosco aqui no Brasil, Senador. Então, o Governo continua sendo... E eu gosto de usar como exemplo sempre o seguinte. Houve uma privatização lá atrás, da Gerasul, que era um pedaço da Eletrosul na área de geração. Essa empresa correspondia, à época, a 5% do que era a Eletrobras. Foi vendida. Essa companhia passou a se chamar Tractebel e hoje se chama Engie. Essa empresa vale aqueles 5%, vale exatamente a mesma coisa que a Eletrobras no Brasil, só que, nesse período, de 19 anos quase, ela pagou mais impostos para o Brasil e distribuiu mais dividendos aos seus acionistas do que a própria Eletrobras, ao longo do mesmo período - 1/20 pagou mais do que 19/20. Isso é, sim, eficiência, isso é, sim, a obrigação de ser eficiente. Eu sempre digo que o serviço público tem uma obrigação. Ele presta, como você mesmo disse, o serviço em regime de monopólio. O monopólio tem de ser defendido contra quem o está operando e, para isso, eu quero confiar duas coisas que acho importantes. A própria Senadora Fátima colocou que o Brasil está renunciando a ter uma política energética. E uma das últimas perguntas feitas: quem irá controlar a tarifa? Essa é que é a coisa. Se, no passado - aí respondendo a evolução -, nós não podíamos ter o capital privado... Nós não tínhamos nem setor. Isso acontece no mundo. Por que começa como estatal? Porque ninguém vem, ninguém sabe qual vai ser a regra a ser seguida. Quando essas coisas evoluem... O Brasil evoluiu bastante, notadamente nos últimos 20 anos, o modelo é reconhecido, tem evoluções a fazer e, a todo momento, tem procurado fazê-las, mas a verdade é a seguinte. Os leilões são a maior prova disso: nós temos sido capazes de atrair capitais públicos e privados para investir no nosso futuro. Muito bem. Essa circunstância de investimento é a que se tem agora. Se, no passado, não podíamos ambicionar isso, hoje podemos. O que queremos fazer? Porque temos uma área de planejamento, que vai continuar sendo pública e é de grande competência; temos uma área de regulação, que vai continuar sendo um órgão de Estado e tem grande competência; nós temos a operação do sistema, que é público-privada, mas é uma instituição de direito público, assim como a Câmara de Comercialização. Cada um dos órgãos - isso que seria a estrutura do setor brasileiro, obviamente com a liderança do próprio Ministério de Minas e Energia - está lá constituído e cumprindo... (Soa a campainha.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - ...o seu papel. Ora, cumprindo o seu papel foi o que permitiu a gente ter... Hoje, 80% da distribuição é privada, não é pública. Na área de transmissão, essa composição, sob o ponto de vista do sistema que se colocou a partir de 2000, é praticamente inteirinho o investimento liderado pelo privado, não é público. A Eletrobras tem 50% do sistema, 47%, sendo que, desses 47%, 80% é cota. Quer dizer que recebe muito pouco por ela. E, na área de geração, toda a expansão tem sido liderada só pelo privado.
13:08 R	Então é isso que o Brasil tem oferecido e tem se desenvolvido com essa condição. A nossa regulamentação é boa, os nossos sistemas de regulação são bons, a segurança jurídica é percebida. E é dentro dessa perspectiva que o Governo não quer vender nenhuma ação, mas ele quer ter um sócio para poder fazer com que aquilo que ele já percebeu em um ano e pouco, vir de 9 bilhões para 30 bilhões, continue seguindo e que ele possa fazer, tal como fez a Índia, que era um vigésimo da gente, com que se tenha mais resultado, tenha obviamente condições de pagar impostos, pagar dividendos e viabilizar o investimento no crescimento brasileiro. É isso que se tem hoje. A Eletrobras mais eficiente vai permitir isso ao Brasil, e ele vai poder, para além de se ficar livre... Porque é o que eu falei, a alternativa é: traz 12 bilhões aqui para gente descotizar a companhia. E não há uma perspectiva real de que isso venha a trazer resultados para a empresa, dado que ela tem uma configuração pública. A alternativa é a que a gente tem colocado, a pulverização, não vende para ninguém. É o que eu falei, 36% da companhia, Senador, com 23 mil sócios. Não dá para imaginar que seja uma coisa diferente disso para colocar mais 10% na companhia. Não é isso... Então, com certeza, nós vamos ter o capital pulverizado e com regras de governança, com golden share, com foco em geração e transmissão, com foco em eficiência, com foco em governança, com disciplina financeira, fazendo o Brasil crescer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Quero agradecer ao nosso Dr. Wilson Ferreira Junior, Presidente da Eletrobras e engenheiro também de formação. Wilson, sinceramente, eu queria que tudo que o Governo fala fosse verdade. Este Governo aqui... Eu votei contra a reforma da previdência. A reforma da previdência, se chegar aqui, eu vou votar contra evidentemente, porque ela é totalmente contraditória. Votei contra a reforma trabalhista, da forma que veio da Câmara aqui para o Senado. Fui fragorosamente perseguido pelo Governo por defender os trabalhadores. E o Governo garantia naquela oportunidade que vetaria uma série de itens da reforma trabalhista para conseguir aprovação aqui, mas não cumpriu. Quando se vê o Meirelles, que eu acabei de indiciar na CPI da Previdência, falando que é radicalmente contra a golden share, falando que vai vender as golden shares da Embraer e da Vale do Rio Doce... Eu sei da sua boa intenção, você é um técnico do nosso setor, um cidadão brasileiro, está tentando, da melhor forma possível, tirar do atoleiro, mas há alguns atores do Governo, notadamente esse que eu acabei de citar, que só estão preocupados em enriquecer os banqueiros e, cada vez mais, ficarem bem com o grupo que eles representam, e esse grupo não é o Brasil, não é a nossa cidadania. Daí todo o meu apoio aos militares, todo o meu apoio à questão... Nós temos que ter a soberania nacional. Militar é para cuidar de fronteira, militar é para cuidar daquilo que é estratégico, militar não é para fazer ditadura militar e nem para se intrometer em coisa legislativa, em coisa de governo, porque isso é o Executivo e o Legislativo que têm de fazer.
13:12 R	Por isso é que esse cidadão, que anda por aí enganando o povo falando, falando em distribuir armas para pessoas despreparadas e falando em golpe militar, está profundamente equivocado. E todos que ainda estão enganados por ele, rapidamente, quando tiver o debate dos candidatos a Presidente, vão sair fora, porque sabem que ele não tem proposta e que não representa os desejos do Brasil, que são: sair da crise, gerar emprego, gerar oportunidade, ter realmente condições de se apresentar bem no mercado exterior. O Sr. Ikaro, um jovem engenheiro que tem até idade para ser meu filho - eu tenho 57, o Ikaro deve ter uns 22, minha filha mais velha já tem 29 -, é uma revelação nesse meio. Dez minutos para as suas considerações. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Eu queria primeiramente agradecer a oportunidade e também parabenizá-lo, Senador, pela ideia, por sua iniciativa, que já foi colocada publicamente, de realizar uma CPI. Eu acho que o setor elétrico brasileiro é digno de uma CPI. Alguém tem que explicar o que que está acontecendo no setor elétrico brasileiro, no qual a energia nova, das novas usinas, fica mais barata. A cada leilão de energia nova, a energia fica mais barata. A gente tem a Usina Teles Pires, por exemplo, vendendo energia a R$56 o megawatt-hora. E como a tarifa fica mais cara? Alguém está ganhando com isso, porque não é possível que as pessoas, os trabalhadores e o setor produtivo paguem mais, e as empresas do setor, especialmente a Eletrobras, tenham problemas e prejuízos financeiros. Então, para algum lugar está indo esse recurso. Isso, sim, merece uma CPI. Alguém tem que investigar. A gente tem algumas suspeitas, mas isso tem que ser investigado, e também é preciso colocar o que acontece com o setor elétrico brasileiro neste modelo atual. E é preciso discutir a proposta do Governo. Quem vai ser beneficiado? Quem teve essa iniciativa? De onde partiu essa iniciativa? Partiu do Governo fazer essa alteração brusca e radical em todo o arcabouço legal do setor elétrico brasileiro. E isso precisa ser discutido amplamente com sociedade. Pessoal, energia elétrica é uma coisa que todo mundo utiliza. Ela é utilizada nas casas e em todos os produtos, em todos os produtos. Na produção de arroz e de automóvel, para tudo se utiliza energia elétrica. É um insumo para produzir tudo o que existe praticamente. Como é que nós vamos fazer uma alteração radical e profunda no arcabouço do setor elétrico brasileiro com uma audiência pública colocada por um mês? É assim que nós vamos discutir o problema? Com uma medida provisória, que vai ser trazida para cá para ser discutida no Congresso de afogadilho? Não é possível. Eu acho que uma CPI é, sim, o instrumento adequado para nós discutirmos isso. Com relação a essa questão do gerenciamento do risco hidrológico: me desculpe pessoal, mas hoje o consumidor paga o risco hidrológico através das bandeiras tarifárias. Sim, paga, agora o risco hidrológico não existe por causa do sistema de cotas. O risco hidrológico existe por conta do mecanismo de valoração da energia firme das usinas hidrelétricas. Existe uma garantia física, que a Aneel diz o quanto é, arbitra um valor, com um cálculo matemático complicadíssimo de se compreender e, no final das contas, a energia que existe no papel não existe na vida real. Esse é o problema. O problema não é o regime de cotas. Então, a descotização não vai acabar com o risco hidrológico. E alguém acha que a pessoa que adquirir essas usinas cotizadas vai tomar prejuízo com o risco hidrológico? É óbvio que isso vai ser repassado para o preço. Mas é óbvio, mesmo que ele faça um seguro de hedge ou por qualquer outro mecanismo, no fim das contas quem sempre paga é o consumidor. Alguém discorda disso? Então, essa história de dizer que o risco hidrológico vai acabar e que isso vai ser passado para o empreendedor é conversa, pessoal. Isso vai ser colocado no custo da tarifa, é óbvio. Em todo lugar do mundo é assim.
13:16 R	Falou-se aqui com relação à Eletrobras. Olha, a Eletrobras é uma empresa que construiu tudo isso e só sofreu, digamos assim, a ingratidão dos governos. Algumas vezes, em alguns poucos momentos da história, a Eletrobras foi valorizada, mas, na maior parte do tempo, é ingratidão. Nós sofremos nos anos 80 para fazer controle inflacionário. O senhor lembra, Senador? Utilizavam-se as empresas do setor elétrico para controlar a inflação. É óbvio que ela sofreu com isso. Nós sofremos, inclusive, no começo do Governo Lula, com a descontratação das usinas hidrelétricas do grupo Eletrobras. A gente passou a vender a tarifa de R$4 o megabyte-hora. Vocês acreditam nisso? A Eletrobras sobreviveu a isso e contribuiu para o crescimento do setor elétrico. Nós sofremos com a MP 579 sim. Nós defendemos a MP 579. Se não houvesse a MP 579, haveria privatização. Essas usinas teriam sido privatizadas: todas da Chesf, várias de Furnas, uma da Eletronorte. Nós defendemos a MP 579. Agora, é esse cálculo de tarifa que não foi bem feito. Não calcularam a sustentabilidade da empresa com esse cálculo. Então, assim, nós sobrevivemos a isso. Eu quero até parabenizar o presidente, que tem feito um bom trabalho. É óbvio que é um bom trabalho: nós tivemos lucro. Parabéns, Sr. Wilson! O senhor é um excelente presidente, porque está mostrando resultados, pelo menos até agora. Nós investimos já, só nesse último modelo, R$24,5 bilhões - investidos do capital da Eletrobras. Falta investir, para concluir os projetos em andamento, R$3,5 bilhões. Será que nós não vamos conseguir investir esses R$3,5 bilhões para concluir os empreendimentos que estão sendo realizados, que já estão rendendo dividendos, que já estão aparecendo no balanço, que já estão trazendo lucro? É óbvio que a Eletrobras é uma empresa viável, e muito viável. E não precisa nem descotizar. Com esse sistema de cotas atual, nós somos capazes de gerar lucro, de gerar valor principalmente, porque o valor de uma empresa estatal não é o lucro, o valor de uma empresa estatal é o bem-estar da população. Eu acho que nós temos que aproveitar nesta CPI, Senador, para ver mesmo quem ganha e quem perde. Pessoal, nós não temos dúvida. Quem ganha com a privatização/descotização, toda essa mudança que o Governo quer fazer? O setor financeiro. É óbvio, vão precisar de dinheiro, os agentes vão precisar de dinheiro para poderem capitalizar a Eletrobras. Então, o setor financeiro vai ganhar dinheiro, aliás, como sempre ganha neste País, nunca perde. Os atravessadores, chamados de comercializadores, na verdade não fazem nada, não agregam um quilowatt-hora ao setor elétrico, mas ganham dinheiro comprando e vendendo energia, especulando. Estes vão ganhar: os interesses estrangeiros, os interesses internacionais. Pessoal, existe dúvida se o petróleo vai continuar sendo estratégico daqui a 30 anos. Existe alguma dúvida de que a energia elétrica vai ser estratégica daqui a 30, 40, 50 anos? Alguém pensa em alguma alternativa tecnológica à energia elétrica? E as térmicas? O modelo está todo feito para térmica, todo. Então, é o seguinte. O que vocês acham, pessoal, que é mais fácil: construir uma usina hidrelétrica no coração da Amazônia, com problemas com indígenas, problemas ambientais, problemas com ribeirinhos, problemas com o Ministério Público, problemas com todo mundo, ou construir uma térmica, trazê-la de um navio e colocar aqui e lá, no Porto de Santos, sabe-se lá onde, e gerar energia? O que é mais fácil? É óbvio, pessoal. Os próximos investimentos no Brasil, da expansão, capitaneados pelo setor privado, vão ser com termelétricas. A energia eólica é muito boa, e acho que nós vamos avançar muito ainda, mas o senhor sabe, Senador, que não é possível ter o sistema de um país baseado em energia eólica. Ela é muito boa como complemento - é fato -, mas não pode ser a base de sistema nenhum, porque ela é intermitente.
13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) - Igual à solar. O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Igual à solar. E, praticamente, vai acabar com a cadeia de energia solar no Brasil, porque não vai ter incentivo nenhum. E nós não vamos implantar uma cadeia de produção, de distribuição, de comercialização. Ou seja, não vamos conseguir fazer a universalização da energia solar, que é o futuro do mundo, sem subsídios. Eu queria também falar um pouco sobre essa questão da participação estatal. Olha, o setor elétrico da China, que é o país que mais cresce no mundo, é mais de dez vezes maior que o do Brasil. Na China, todo o setor elétrico é estatal, todo. E eles estão vindo aqui. Eles estão crescendo. Vocês viram: eles vão vender carro elétrico e vão vender energia elétrica para abastecer o carro elétrico deles. Bobos eles não são. A EDF, da França, é estatal. A Three Gorges é estatal e está vindo para cá. A Hydro-Québec também é estatal, que, aliás, é uma empresa de excelência. Para mim, que trabalho com manutenção de geradores, a Hydro-Québec é o benchmark internacional em termos de tecnologia. É uma empresa estatal. Com relação às golden shares. Bom, entre o Ministro de Minas e Energia e o Ministro da Fazenda, quem será que tem mais força neste Governo? Bom, eu fico com a opinião do Ministro da Fazenda, que disse que esse negócio de golden share é coisa do passado. Então, vocês vão confiar nisso? Eu não confio. Com relação à Lei nº 8.666. Existem alternativas? Existem. Existe o Regime Diferenciado de Contratações. As empresas têm desenvolvido mecanismos para fazer obras de forma mais ágil. E cabe a esta Casa melhorar esses mecanismos, Senador. Eu acho que pode melhorar. Eu acho que o Estatuto das Estatais trouxe alguma contribuição nesse sentido e pode-se fazer isso. Com relação a essas empresas estatais que virão para cá... (Soa a campainha.) O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - ...eu acho o seguinte, pessoal. Eu acho que a Engie, por exemplo, que é francesa, comprar uma usina da Cemig é muito legal, não é? A usina está prontinha. Eu quero ver a Engie fazer a linha ligando Rio Branco até Cruzeiro do Sul, no Acre. Eles não se interessaram por isso. Quem vai fazer isso? As empresas privadas? Eu só queria lembrar que foi levantado aqui, Senador - só mais um minuto -, o seguinte. O Ministro veio aqui ao Senado e foi à Câmara e descascou a MP 579. A gente tem nossas críticas também, claro. Mas, pessoal, que sentido faz o técnico, que fez a valoração das cotas, ou seja, valoração da tarifa a ser paga às usinas descotizadas, que trouxe tantos prejuízos à Eletrobras... Isso é consenso entre nós: é o mesmo, é o mesmo que está assinando essa proposta do Governo. (Soa a campainha.) O SR. IKARO CHAVES BARRETO SOUSA - Você chamaria o cidadão que fez uma obra errada na sua casa para consertar a obra? Pois é, essa é a proposta do Governo. Eu acho que é necessário, no mínimo, uma CPI para investigar tudo isso, Senador. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Eu, realmente, estou bastante inclinado. Quer dizer, vai depender dos meus pares aqui, mas vou coletar assinaturas para essa CPI, porque eu acho um absurdo um antipatriota desse, que já fez o que fez com a 579, continuar tentando dar as cartas no Ministério de Minas e Energia, Ministério no qual eu trabalho, inclusive. Sou Senador da República titular de mandato, e não suplente, desde 1º de janeiro de 2015 até 2 de Fevereiro de 2019, e o que eu puder fazer para colaborar para que o sistema elétrico brasileiro não volte a ter a crise dos apagões, para que nós tenhamos uma tarifa energética justa, para que nós tenhamos o desenvolvimento do setor solar fotovoltaico neste País, que é uma energia limpa, infinita e em condições de gerar a produção, emprego e oportunidades, eu farei nesta Casa.
13:24 R	Se Deus quiser e, no ano que vem, me der mais um mandato, provavelmente, vai depender da convenção partidária, eu devo ser candidato a Deputado Federal e colocarei o meu nome à disposição como Deputado Federal para voltar ao Congresso e continuar defendendo essa tese, provavelmente se assim, eu, como pré-candidato lá dentro do meu partido, sugerir e se o povo brasileiro quiser continuar tendo um servidor público concursado, ficha limpa nesta Casa para poder defender seus interesses. O Sr. Carlos Arthur, eu quero pedir desculpas à Mesa, é o único de Furnas aqui e é Presidente da Associação dos Contratados de Furnas e Diretor do Sintergia, sindicato de energia do Rio de Janeiro. Eu vou dar três minutos. O Presidente terá três minutos para responder. Está certo? Depois, volta-se à condição normal. São três minutos. E vai tocar quando houver passado dois. O SR. CARLOS ARTHUR HERMES FONSECA DE SOUZA COELHO - Pois não. Primeiramente, parabenizo-o, Senador, pelo seu belíssimo trabalho, como o senhor falou, à frente desta Casa, ficha limpa, o que, para nós, é um fator primordial. Parabenizo o Ikaro, como representante da FNU, de que meu sindicato faz parte. Parabenizo o Sr. Presidente pelo trabalho que vem fazendo à frente da Eletrobras. Parabenizo o Mauro, companheiro do CNE durante tanto tempo, pela sua luta e dedicação; o Leandro, representando a Aneel. Neste momento, farei duas perguntas, rapidamente, Presidente, até porque venho acompanhando seu trabalho, sua desenvoltura à frente da Eletrobras. E o senhor mesmo falou aqui agora sobre o crescimento da Eletrobras. O senhor fala que, ao completar um ano à frente da Eletrobras, comemorou a recuperação da empresa, os resultados, a redução de dívida, traçando um cenário promissor no século XXI. Em menos de um mês, houve aquela mudança de ideia, hoje praticamente voltada para a privatização. Essa é a primeira pergunta. A segunda: o senhor insiste, todas as vezes em suas palestras, em falar que a tarifa de energia - assim como o Ministro de Minas e Energia, no Roda Viva, tratando até de outros temas, falou - não iria aumentar. Houve uma contradição em relação à Aneel. A forma como o Ministro se colocou para todos nós representantes, que participamos de um profundo debate em São Paulo com todas as federações... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ARTHUR HERMES FONSECA DE SOUZA COELHO - ... nós achamos que não foi prudente, até porque a Aneel faz parte do Governo e tem um excelente trabalho a desempenhar como fiscalizador. Então, o que ocorre? O senhor fala da importância de uma golden share para manter o veto do Estado justamente num momento em que o Ministério da Fazenda, o Ministro fala em se livrar de golden share. O senhor fala da melhoria da governança e da adesão da Eletrobras no novo mercado. O Ministro em exercício, Paulo Pedrosa, diz abrir mão do novo mercado para acelerar o processo.
13:28 R	Vemos várias contradições. Isso traz uma incerteza para o trabalhador. Eu falo aqui e há vários colegas aqui da Chesf, da Eletronorte, companheiros que compõem essa brilhante e árdua luta em defesa do setor elétrico nacional. Essa contradição nos preocupa muito como funcionários, trabalhadores, pois víamos uma perspectiva de crescimento, conforme o senhor mesmo colocou, e, na contramão, vemos a entrega do setor elétrico. Já se falou aqui sobre valores. E não precisamos mais abordar o tema. Mas isso deixa uma intranquilidade muito grande na casa, principalmente para os profissionais que estão na linha fim da empresa, nas torres, nas linhas de transmissão, trabalhando. Isso, para nós, é muito ruim. Então, gostaria ouvir de V. Sª sobre essas ponderações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Obrigado, Carlos Arthur. Três minutos ao Sr. Wilson, da Eletrobras. O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Muito bem. Obrigado, Carlos, pelas perguntas. Primeiro, eu queria colocar para você, com relação ao que chamou no início de contradição, que, de fato, vimos trabalhando com a equipe da Eletrobras no sentido de reduzir a dívida da companhia a patamares aceitáveis. A Eletrobras não é refinanciada hoje. Se vence o financiamento, tem que ser pago. Nós estamos tão alavancados que não conseguimos tomar, em condições razoáveis, dinheiro novo. Então, obviamente hoje ela tem uma limitação para começar qualquer novo investimento. É a razão pela qual tanto no ano passado quanto neste e no ano que vem o senhor vai ver que a linha de SPEs ou novos investimentos nós zeramos. Nós estamos fazendo, Senador, um esforço muito grande no sentido de terminar tudo o que começamos. E vamos fazer isso. No final deste ano terminamos, junto com o chinês, que é o controlador - nós temos 49%, ele tem 51% -, a linha de transmissão de Belo Monte. Nós vamos conseguir colocar a própria energia assegurada de Belo Monte já logo no começo do ano. Já estamos enchendo São Manoel, vamos concluir até março essa usina. Concluímos Sinop até dezembro, fora aquelas que já terminamos. A única coisa que vai ficar pendente a partir de 2018, eu imagino, no nosso caso... Mauá 3 nós conseguimos concluir, a usina. Vamos colocar agora, no começo do ano, já em ciclo combinado as duas turbinas, pois já estão funcionando. Então, os investimentos estão... Mas não conseguimos fazer novos. Estamos tentando terminar os velhos. E as obras atrasadas. Falava-se muito em energia eólica, que está pronta e não está ligada. Não há mais nenhuma que dependa da Eletrobras ou da Chesf ou de Furnas. Todas elas foram concluídas. Agora eu respondo àquela pergunta que eu mesmo fiz. (Soa a campainha.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - Se eu fosse responder, não como gestor, como brasileiro, se você me perguntasse: "Você prefere que o recurso da República, o recurso arrecadado vá para financiar a Eletrobras ou para saúde, segurança e educação?" Eu te respondo como brasileiro: prefiro que o dinheiro vá para lá. Se esse dinheiro, como é o caso do Brasil hoje, não existe, eu não quero que ele... Aí vão deixar de fazer alguma coisa em cima dessa opção. Então, a minha opção é recente, sim, porque essa oportunidade ou essa possibilidade só aconteceu recentemente.
13:32 R	Mas eu vou continuar liderando a companhia no sentido da sua melhoria de eficiência. Eu tenho o maior respeito pelos empregados da Eletrobras. Acho que nós estamos mudando processos, sistema de gestão e isso vai ficar mais claro para a população. Acho que talvez a gente possa finalmente voltar a ter ou resgatar o orgulho. Eu não tenho dúvida de que é justo, mas nós vamos ter que demonstrar para a população a nossa capacidade de sermos eficientes, de termos disciplina financeira, de termos boa governança, que é o que nós perdemos, infelizmente, ao longo dos últimos anos. Agora, de novo, se for para que tenhamos o direito de descotizar, esse dinheiro tem que vir de algum lugar, eu prefiro que esse dinheiro venha do mercado e nos transforme em uma grande corporação tal qual todas as que estão conosco. Eu quero deixar bem claro para os empregados que o bom empregado, o bom trabalhador, em um regime como esse... (Soa a campainha.) O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR - ... só tem a ganhar, ele não perde. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Aproveitando esse break, eu suspendo rapidamente, um minutinho, a audiência pública e passo à segunda parte, deliberativa, da reunião. Reunião deliberativa. Requerimento. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO SENADO DO FUTURO Nº 24, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.144 e no Regimento Interno do Senado Federal, nos arts. 90, II, e 93, II, a realização de audiência pública pela Comissão Senado do Futuro, para debater o Ciclo Completo para as polícias brasileiras e a unificação das polícias militares e civis dos estados federados. Autoria: Senador Hélio José Para tanto, sugiro os seguintes convidados: representante da Feneme (Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais), representante da Anaspra (Associação Nacional dos Praças Estaduais), representante da Feipol/Centro-Oeste (Federação dos Policiais Civis do Centro-Oeste), especialista em segurança pública com artigos escritos sobre o tema e representantes das classes policiais eleitos ou candidatos. O requerimento está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Resultado: requerimento aprovado. Volto para a nossa audiência pública. Ouço agora o nosso representante da Aneel, Dr. Leandro Caixeta Moreira, especialista de regulação - não é isso, Leandro? - da Aneel. Dez minutos. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Obrigado, Senador. Não vou nem usar os dez minutos, em respeito ao adiantado da hora, mas eu queria reforçar de novo que estamos falando de agendas distintas. A lei previa - a lei previu, passou por esta Casa - a possibilidade de renovação das concessões. Quase todas as empresas renovaram, inclusive a CEB, a concessão, continuam estatais, normal. Antes de acabar o prazo para manifestação, foi feita uma outra medida provisória prorrogando esse prazo, dado que a Eletrobras não conseguiria decidir no prazo original da lei. Com a extensão do prazo, já convertido em lei, a Eletrobras decidiu: "Não vamos mais prestar o serviço de distribuição", a assembleia da Eletrobras. Essa empresa decidiu: "Não vamos continuar com o negócio de distribuição." Então, hoje, nós só temos duas alternativas: ou a gente liquida essas empresas e vende uma concessão limpa ou a gente vende uma concessão junto com essas empresas e salva pelo menos a empresa e o CNPJ. Então, é só essa... Mudando a lei, a única coisa que pode ser feita é prestação direta pela União.
13:36 R	Eu não posso dar uma concessão para ninguém sem fazer licitação. Então, ter uma concessão aqui é como se presta serviço de distribuição em todas as áreas de concessão do Brasil reguladas pela Aneel; tanto a tarifa quanto à qualidade, a única forma é a licitação. É assim que a Constituição brasileira prevê. Eu posso optar, por meio de lei, pela prestação direta pela União. Só que nesse cenário, como já mostramos, estamos condenando o consumidor e o contribuinte a bancarem prejuízos sucessivos, serviço prestado com má qualidade, perdas elevadas e prejuízos acumulados. Então, é diante dessa decisão que nós estamos aqui hoje, no segmento de distribuição. Segmento de geração e transmissão - de fato, diz que essa é uma escolha da União. Não quer dizer que a escolha da União não passe pelo Congresso Nacional; certamente passará. O Governo está lá discutindo a modelagem. Aí eu queria deixar clara a distinção entre o papel do Governo, que é o acionista, é o controlador e, junto com a Eletrobras, está discutindo que modelagem é essa da privatização, e a Agência Nacional de Energia Elétrica, que é uma agência reguladora de Estado que não está participando - e não deve mesmo participar - da decisão de privatizar ou de como privatizar. Tanto a decisão quanto a modelagem incumbem ao Ministério de Minas e Energia, à União, e com a Eletrobras participando. Portanto, nós não conhecemos, e por essa razão não emitimos nenhuma opinião formal com relação à modelagem, que nós desconhecemos. O que nós conhecemos é a CP33, e é importante destacar que quando ela foi aberta não era pública a notícia da privatização da Eletrobras. Nós não conhecíamos a intenção de privatizar a Eletrobras. Acredito que vários aqui tiveram oportunidade de ler a contribuição da Aneel nessa CP e a Aneel se posiciona contrária a uma série de medidas propostas pelo Governo, dentre elas a descotização - e nesse particular eu queria reforçar de novo que, na visão da Agência, a descotização trará, sim, aumento de tarifa. Concordo que de alguma maneira isso vai ser internalizado no preço quando isso for gerido pelo privado. Eu queria destacar uma outra discussão: o risco hidrológico já foi gerido pelo privado, pelo produtor independente de energia elétrica. Quando houve a deterioração da hidrologia e começaram os anos com hidrologia adversa e risco hidrológico, chegou até a Aneel a proposta de passar esse risco para o consumidor, e a Aneel negou o pleito das empresas. As empresas procuraram o Congresso Nacional e conseguiram uma lei para passar esse risco hidrológico para o consumidor. Então, colocamos isso na nossa contribuição e questionamos: será que, ao passar esse risco de novo para o gerador, quando vier um novo ciclo de hidrologia adversa, ele efetivamente vai ser gerenciado pelo privado, como deveria ter sido no passado? É um ponto que a gente precisa avaliar com cuidado, porque era assim, e na hora em que o risco apareceu acabou havendo uma lei para passar esse risco para o consumidor, mediante um prêmio de risco. Então, na discussão da descotização e risco hidrológico, eu queria posicionar que a visão da Agência é que isso trará, sim, aumento na tarifa do consumidor final. No negócio de distribuição, de novo, agenda distinta, acho que a gente tem que seguir com a licitação, contratar um novo concessionário. Isso de maneira nenhuma... É assim que o setor privado funciona na distribuição. Quase todas as distribuidoras já são privadas. É um monopólio natural regulado, a tarifa é regulada pela Aneel. Então o monopolista não escolhe a tarifa que vai praticar. Os índices de qualidade a serem atendidos também são regulados pela Aneel, não é uma livre disposição do privado. Se ele não cumprir o que está colocado no contrato de concessão, pode haver uma intervenção, pode haver uma caducidade dessa concessão.
13:40 R	Então, o Estado tem mecanismos para garantir que o privado, nesse segmento, não vai prestar um serviço ruim, nem vai praticar uma tarifa que não seja defendida pela Aneel. Não existe esse espaço. A regulação assegura que o direito do consumidor seja preservado no segmento. Com relação... Só um reparo, Ikaro, a questão da garantia física é o Ministério que define, não é a Aneel. Há essa discussão da garantia física, o Ministério inclusive recentemente fez uma revisão dessas garantias físicas. Não é a Aneel. A Aneel não tem competência para definir garantia física das usinas, portanto não vou optar se a metodologia está certa ou errada. Aí é mais lá com o Ministério. Acho que eram os pontos que eu tinha aqui, Senador. Agradeço a oportunidade, de novo, de participar. Acho que o debate foi produtivo e bem plural a composição. A Aneel se coloca à disposição para discutir qualquer questão de aumento de tarifa. Já estivemos aqui para explicar a revisão tarifária extraordinária, o realismo tarifário, os mecanismos de bandeira, uma série de subsídios. Então, há disposição para voltar à Casa e explicar qualquer coisa que seja de nossa competência. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Agradeço ao Dr. Leandro Caixeta Moreira. Mando meu abraço ao Dr. Rufino, dizendo que a Aneel é sempre muito excelente, tranquila, uma agência que tem trabalhado efetivamente conosco aqui nesta Casa. Inclusive, quando eu fui Presidente da Medida Provisória 735, o Dr. Rufino trabalhou muito comigo, e todo o setor. É uma pena que depois o Governo vetou algumas questões, principalmente com relação às energias alternativas, mas pelo menos nós colocamos e encaminhamos, inclusive em colaboração com a própria Aneel sobre as questões. Então, um abraço ao Dr. Rufino, a toda a Diretoria da Aneel e aos servidores que lá estão. Dr. Mauro Martinelli, dez minutos para suas considerações e colocações finais. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Bom, na minha visão, o Brasil está indo na contramão da história em relação aos países do Primeiro Mundo, e digo por quê. No maior país capitalista do mundo, os Estados Unidos, as maiores hidrelétricas são estatais. E por que os americanos fazem isso? Porque todo mundo do setor elétrico sabe que quem efetivamente controla a vazão dos rios é quem opera as usinas. E todos nós sabemos que os reservatórios não devem ser usados única e exclusivamente para gerar energia. É por isso que os americanos não privatizam as suas usinas hidrelétricas, as grandes usinas hidrelétricas. Outra questão muito importante que ninguém levanta é que está havendo a maior transição no setor elétrico mundial, e no Brasil também, que é a implantação da geração distribuída, que é o consumidor consumindo, gerando a sua própria energia, consumindo parte e jogando o restante na rede. E se não houver a participação estatal em um processo como esse, nós podemos ter desabastecimento de energia elétrica. É por isso que o Brasil, na minha visão, está indo na contramão. É por isso que os países do primeiro mundo criam, inclusive, mecanismos para evitar a participação de empresas estatais no seu sistema elétrico. E nós estamos facilitando a entrada dessas empresas estatais, indo na contramão da história.
13:44 R	A questão da privatização, com toda a sinceridade, Wilson, eu respeito muito você, mas não é uma questão de tabu. Não é uma questão de tabu. A questão da privatização, para mim, é renunciar as políticas energéticas do País; é renunciar a soberania nacional; é renunciar o papel estratégico da Eletrobras. É muito estratégico. É isso que nós tínhamos que discutir melhor. E, finalmente, o que me deixa completamente desconfortável são as indefinições do Governo em relação a esse processo. É a falta de estudos do Governo em relação a esse processo. E vou mostrar. O Governo, corretamente, na minha visão, fez a reestruturação da Eletrobras. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Eu li, Wilson. Eu li o plano de negócios da Eletrobras. Está legal. Tem divergências? Tem. Mas nós podemos dizer: existe um plano para reestruturar. E esse plano de reestruturação já atingiu, já passou o patrimônio líquido de 9 para 30! Em quantos meses, Wilson? O SR. WILSON FERREIRA JUNIOR (Fora do microfone.) - Catorze. O SR. MAURO MARTINELLI PEREIRA - Catorze meses! Triplicou! Triplicou o patrimônio líquido. O que é que isso quer dizer? Eficiência. O privado não é dono da eficiência. O Estado também é eficiente, e a Eletrobras está provando isso. Ela não triplicou sendo privada. Ela triplicou como estatal, fazendo gestão. Então, isso demonstra claramente que não necessita dessa privatização. Aí, começaram a fazer a reestruturação. Parabéns. Depois: "Não, só a reestruturação não dá." Aí o Governo vai e lança a consulta pública. E, na consulta pública lançada pelo Governo, que deu um prazo - meu Deus do céu! -, se eu não me engano, de 30 dias, para fazer uma consulta pública, a fim de mudar um marco regulatório de um setor... Trinta dias! Por isso que o Ministro diz que vai fazer a privatização em seis meses. E, nessa consulta pública, entre outros pontos, fala da descotização e da privatização não da Eletrobras - olha, gente! -, privatização das usinas cotizadas. Aí, depois, o Governo vai... E ninguém sabia! Eu vou te falar com toda a sinceridade: nem a Diretoria da Eletrobras. Talvez o Presidente soubesse. Nem a Diretoria da Eletrobras sabia da privatização! Ou seja: aí chega e vende... Vamos ser sinceros: há estudos? Há proposta concreta de desestatização? Sabemos e estudamos todos os impactos que vai haver para o povo brasileiro? No mínimo, eu acho que nós temos que ser sérios com o povo brasileiro e mostrar, e provar que isso realmente vai trazer resultados, porque até agora eu não tenho nenhuma dúvida: o Brasil vai ter uma perda imensa. E termino dizendo: todo governo tem o direito de implantar aquilo que acredita, mas nenhum governo tem o direito de levar o País para uma aventura pela qual, no futuro, todos os brasileiros vão pagar. Obrigado.
13:48 R	Parabéns, Hélio. Parabéns, Senador, pela realização da audiência. Parabéns pela participação da Aneel. Parabéns, Wilson, por vir a um debate como este e ouvir o contraditório. Ikaro, parabéns pela sua explanação. Eu acho que os trabalhadores mostraram que sabem o que querem; que, com o "s" do setor... Sabe, Wilson... E, aí, eu queria fazer um apelo: é necessário que haja mais debates. É necessário que nós discutamos mais, para que o Brasil não cometa um erro e, depois, não possa mais voltar atrás. Eu tenho... O Presidente da Eletrobras sabe do que eu estou falando: quando nós vamos implantar um sistema técnico na empresa, o SAP, aí os especialistas costumam dizer o seguinte: depois de implantar, nós vamos explodir a ponte. Passou. Não há mais como voltar. Acabou. É sobre isso que eu queria refletir hoje. Essa é a minha reflexão. Cuidado. Nós estamos explodindo uma ponte. E nós não vamos ter mais como voltar. É essa reflexão que eu queria que o Governo fizesse. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) - Aprendemos muito. Quero agradecer a todos os nossos ouvintes do Brasil inteiro que participaram de forma interativa, de forma firme, desta audiência. Quero dizer para todos que todas as transparências e que o filme desta audiência pública - o vídeo - estarão disponíveis na Comissão Senado do Futuro. É só entrar aqui em "Comissões", "Comissão Senado do Futuro". Todas as transparências e todo o vídeo estão disponíveis, na íntegra, para que todos possam conhecer tudo que conversamos e debatemos aqui. E quero dizer que isso é o início de um trabalho que, com certeza, será longo. Com a CPI da Previdência, nós barramos a reforma antipatriótica, antinacionalista, antipovo proposta pelo Governo. Refiro-me à reforma da previdência através da PEC 287. E, com a CPI do setor elétrico, pretendemos barrar a entrega da geração e transmissão brasileira, porque eu já tive a oportunidade de sentar num cabo energizado de 500 mil volts. Eu sei da importância do setor elétrico nacional, porque eu era exatamente gerente de linha de transmissão da Eletronorte e tive que fazer um treinamento longo na sua empresa originária, que é a Cesp, exatamente para conhecer e trabalhar no sistema elétrico energizado, em linha viva, e poder trabalhar nas situações mais adversas possíveis, dada a importância do nosso setor elétrico. Então, eu quero dizer ao Brasil inteiro: estamos juntos. Eu queria chamar aqui o Fábio, pela Fisenge; chamar o Carlos Arthur, do sindicato de Furnas, e o Jaime, aqui de Brasília, para tirarmos uma foto coletiva aqui e gravarmos um rápido áudio para o WhatsApp. Está encerrada a reunião do Senado do Futuro. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/10/2017 - 16ª - Comissão Senado do Futuro