06/11/2017 - 9ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 9ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado. Esta audiência pública é realizada nos termos do Requerimento nº 110, de nossa autoria, para debater o tema "O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos". O formato será de seminário, mas é uma audiência pública.
09:24 R	A audiência pública de hoje é realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Nós atrasamos um pouquinho, mas, assim mesmo, está em tempo ainda de colocarmos o aviso aqui, pois me lembram sempre que eu tenho que informar. Antes de iniciar a reunião, quero informá-los que, em função da relevância e qualidade dos debates realizados nestas audiências públicas, as palestras serão organizadas para publicação ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo serviço de taquigrafia da Casa, que, desde já, ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reunião anterior. Vamos chamar para a primeira Mesa. Convidamos a Ministra Kátia Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seja bem-vinda, Ministra. (Palmas.) Cumprimentamos V. Exª que representa a ampla maioria do TST, que tem a visão que eu tenho certeza de que o povo brasileiro defende, não só nós aqui. Alci Matos Araujo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs). Bem-vindo, Alci. (Palmas.) Silvana Abramo, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. (Palmas.) Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins e também coordenador do fórum sindical que reúne 18 confederações e quatro centrais. (Palmas.) Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). (Palmas.) Sejam todos bem-vindos. Cristiano Paixão, Procurador Regional do Trabalho. (Palmas.) Todos sabem da importância deste seminário, que é uma das etapas combinadas com toda a equipe que tem trabalhado - estamos na 10ª reunião ou na 12ª reunião já - discutindo um verdadeiro Estatuto do Trabalho e não essa reforma que eles fizeram que virou o estatuto do empregador. Esse não é nem do empregador nem do empregado; é o estatuto do mundo do trabalho. Eu quero dar, de imediato, a palavra aos nossos convidados, até porque alguns estão com problema de agenda. É claro que a primeira a usar a palavra nesta Mesa seria a Ministra Kátia Arruda, mas há um pedido da Drª Magda Barros Biavaschi, porque ela tem um compromisso em seguida. É possível, Ministra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para ganhar tempo, de imediato, vamos iniciar o nosso seminário.
09:28 R	Os próprios palestrantes mostrarão àqueles que estão nos assistindo em todo o Brasil a importância deste seminário em formato de audiência pública. Eu poderia fazer um seminário qualquer, num lugar fechado qualquer, fora daqui, ou mesmo aqui no Interlegis, ou numa sala. Mas fizemos questão, pela importância do tema, que fosse em formato de audiência pública, nesta segunda-feira pela manhã, porque esse é um tema que interessa todo o povo brasileiro. É só ver o que está surgindo aí. Tentaram até criar uma comissão igual a esta. Então, é porque nem eles estão entendendo o que fizeram. Era para discutir a reforma que eles fizeram, porque não a estavam entendendo. Depois, veio aquela loucura de uma portaria querendo legalizar o trabalho escravo. Legalizar! Quer dizer que trabalho escravo é normal mesmo, tanto que houve uma rebeldia, eu diria, uma rebelião até em âmbito internacional, com diversas entidades, diversos países, a própria OIT se posicionou, o próprio Supremo Tribunal se posicionou; enfim, as entidades todas aqui poderão tocar no tema da maior gravidade. Então, este seminário é de suma importância, para que tenhamos, de repente, ao longo do ano que vem, já pronta para ser discutida e votada pelo Congresso, oxalá, eleita uma nova visão moderna, atual, respeitando o direito de todos os trabalhadores do campo, da cidade, da área pública e da área privada. Então, de imediato, Drª Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), com a palavra. Nós vamos dar dez minutos com mais cinco, se necessário, para cada convidado. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Bom dia. É uma satisfação. Bom dia a todas e a todos. Bom dia, Senador Paim. É uma satisfação estar aqui representando o pensamento dos economistas do Cesit, que é um pensamento que reflete a partir da necessidade da regulação social do trabalho, pública, e da regulação pública do capital. Então, O Cesit é um centro de estudos econômicos que estuda economia do trabalho e que reflete a partir da importância de se poder constituir uma regulação pública que limite, que freie, que crie obstáculos à ação predatória de um capitalismo sem peias, de um capitalismo regulado, que já se mostrou e já se comprovou nefasto e deletério em várias partes do mundo, tanto que a humanidade, dando-se conta dessa ação nefasta, respondeu à crise da ordem liberal do século XIX antiliberalmente, quer de forma democrática, quer de forma autoritária, construindo os seus Estados de bem-estar social. E é disto que se trata, ou seja, o Cesit pensa as estruturas sociais brasileiras, pensa essa avalanche liberal, neoliberal, hegemonizada por um capitalismo globalizado e financeirizado, e pensa espaços de resistência para se construir um Estado social que dê conta das demandas da sociedade, que dê conta das demandas da soberania nacional, que dê conta das demandas dos empresários brasileiros e que dê conta das demandas dos trabalhadores. Então, é nessa reflexão que estamos inseridos, agradecendo a presença de todos que estão aqui e cumprimentando a Mesa na pessoa do Senador Paim.
09:32 R	Não posso deixar de sublinhar que esta Mesa conta com uma representação fundamental e importante no campo das mulheres. Então um abraço às mulheres que estão nesta Mesa. (Palmas.) Aliás, mulheres que tiveram um papel fundamental no processo de construção dessa regulação social pública, que busca integrar todos e todas numa ágora em que nós possamos construir uma sociedade mais justa e menos desigual. Então, é nesse sentido que eu trago ao Senador Paim um presente, que é o nosso livro. O Cesit fez, talvez vocês já saibam, um dossiê da reforma - não é o Cesit, é o seu GT da reforma trabalhista -, analisando os aspectos, sobretudo econômicos, da reforma trabalhista. E este dossiê está sendo publicado agora nesse livro prefaciado pelo Senador Paim, que ainda não foi lançado. Então, eu trago, em primeira mão, este livro, como um mimo e como um reconhecimento ao trabalho incansável do Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai ser lançado que dia, só para... A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Ainda estamos vendo datas, porque o Senador tem uma agenda muito complicada. Então, ainda estamos vendo datas para podermos fazer esse lançamento lá no Cesit e talvez aqui também. E certamente todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que têm como missão concretizar essa tela social igualadora, receberão um exemplar do nosso livro; e dirigiremos também ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que tem um espaço de muita relevância no cenário brasileiro, para que ele possa compreender que não é reduzindo direitos sociais que vamos construir sociedades mais bem desenvolvidas economicamente. Aliás, os exemplos estão aí para mostrar que todas as reformas que foram implementadas análogas à brasileira destruíram não só as relações de trabalho, mas destruíram as possibilidades econômicas de esses países se desenvolverem, e hoje eles estão aqui sofrendo para tentar recuperar essa caminhada. Um grande presente, um grande abraço e muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, pessoal do Cesit. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - Espero que o Senador consiga uma agenda. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na verdade, eu só quero dar este depoimento: uma contribuição como essa aqui - eu sei que outras entidades também estão formulando - vai ser instrumento fundamental para o formato que nós daremos para a verdadeira Consolidação das Leis do Trabalho. Uma salva de palmas ao Cesit por essa enorme contribuição. A SRª MAGDA BARROS BIAVASCHI - E, assim, se me permite, eu me despeço, porque vamos a uma reunião no TST, para tentar preservar a memória, porque um povo sem memória é um povo que não constrói a sua história. Muito obrigada. Agradeço muito a possibilidade que a Ministra Kátia me ofereceu no sentido de falar em primeiro lugar e me despeço desejando um êxito nesta audiência. Eu volto aqui depois. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. A Drª Magda participa de todas as reuniões aqui. Ela teve que sair e voltará em seguida. Eu queria, mais uma vez, agradecer à Ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que gentilmente está cedendo ainda para a Desembargadora Silvana Abramo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por motivos de agenda. Com a palavra a Desembargadora Silvana Abramo. A SRª SILVANA ABRAMO - Bom dia a todos. Agradeço o convite feito pelo Senador Paim para esta importante audiência pública. Cumprimento os demais membros da Mesa, especialmente a Ministra Kátia.
09:36 R	E hoje estou aqui na qualidade de convidada, apesar de ser parte da Diretoria da Anamatra, com muito orgulho e com muita honra, mas estarei na condição de associada da Anamatra, representada pela nossa querida Noêmia Porto, que falará em nome da entidade. De maneira, Senador Paim, que o que vou colocar aqui são reflexões, claro que vinculadas à construção coletiva, mas que não passou pelo crivo do coletivo da Anamatra. Então assumo aqui a responsabilidade por todos os meus erros e os meus enganos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E a Anamatra fez uma jornada de debates sobre o tema. A SRª SILVANA ABRAMO - Fizemos, fizemos uma jornada importantíssima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que, com certeza, no final, queremos que vocês entreguem aqui para nós. A SRª SILVANA ABRAMO - Com certeza. Assim que estiver publicado traremos ao Senador. A audiência pública de hoje é especialmente desafiadora, porque o seu tema é um tema aberto, a Justiça para todos, de maneira que quanto às contribuições que tento trazer aqui, posso em muitos pontos ser repetitiva, Senador, e também provavelmente algumas questões já foram tocadas nas audiências anteriores; mas tentei fazer uma proposta de concretização ou um esqueleto de uma das possibilidades do que poderia vir a ser o nosso Estatuto do Trabalho. De início eu ressalto o meu total alinhamento com a proposta do estatuto e entendo que ela é fundamental. Cada dia, ou melhor, cada hora desta nossa caminhada aqui é mais fundamental, porque a cada momento recebemos novos ataques, novas tentativas, tentativas não, ações de desconstrução dos direitos sociais, do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho. Então essa forma coletiva de reflexão profunda desse estatuto é acho que uma das principais formas de reação e de garantia de que um trabalho da vida toda e de toda essa construção de gerações e gerações não seja perdido. A proposta que eu trouxe é no campo do direito material e eu penso que é fundamental, neste momento, trazermos para essa proposta do estatuto as garantias que sejam constitucionais e convencionais porque, ainda que seja uma forma talvez da boa técnica, repetitiva, entendo que é muito importante que neste momento se tenha no Estatuto do Trabalho uma reafirmação dos direitos e principalmente uma intelecção de que o trabalhador é um sujeito de direitos e é um sujeito completo, esteja ele dentro ou fora do seu horário de trabalho, da sua jornada de trabalho.
09:40 R	Acho que esse entendimento mais completo e, como diz o nosso Presidente Guilherme, mais holístico do que é o trabalho, desloca de certa maneira o foco da atual CLT. Ou seja, a CLT anterior ao texto da reforma, que trata... Na maior parte das vezes tem o seu foco no objeto do trabalho, no objeto da produção, e vê o trabalhador ali como um produtor de mão de obra, mas se deve deslocar esse objeto para a pessoa do trabalhador, de acordo com o que temos hoje de mais avançado em termos de direitos humanos, da Constituição e das normas internacionais. Então inclusive, Senador, tive uma experiência pessoal muito rica quando participei do Conselho Nacional de Direitos Humanos, representando naquela ocasião, naqueles dois anos, o CNJ. E lá eu percebi o quanto muitos, nós mesmos os movimentos sociais tratam de uma forma fragmentada temas de direitos humanos. Então quem trata de um tema não trata do outro, quem trata de inclusão de deficientes não trata de discriminação racial, enfim... E muitas vezes ficamos num choque, tentando ganhar espaços, quando na verdade deveríamos ser complementares e realmente unirmos essas questões todas. E eu acho que esse Estatuto tem essa possibilidade de avançar nesse sentido. Inclusive vejo a importância da inclusão dos direitos civis, dos direitos humanos de primeira geração sendo reconhecidos como direitos dos trabalhadores expressamente. Dessa maneira eu penso que o Estatuto deveria começar pelos princípios. Entendo que os princípios devem integrar a letra da lei. E aqui já tivemos audiência sobre os princípios, mas também entendo que não deveriam ser princípios estritamente do ramo trabalhista. Então trago aqui uma redação, Senador, uma redação que seria aproximadamente...Desculpem-me aqui até uma certa pretensão, porque não sou legisladora, legisladores são os senhores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O importante é vir, falar e trazer sugestões. E o coletivo, enfim, no desenrolar dos trabalhos, vai construindo a redação final. É importantíssimo! A SRª SILVANA ABRAMO - Está certo. Então eu iniciaria um Título 1 do Estatuto. Dos Direitos fundamentais do trabalho. São direitos da pessoa humana, no âmbito do trabalho, além de outros que visem a melhoria da sua condição social, e aí eu traria a vida, a incolumidade física e mental, a dignidade e o respeito às diferenças individuais e à cultura do trabalhador — porque às vezes, pelo menos lá em São Paulo, temos um prefeito que fala que o trabalhador não tem cultura, que os pobres não têm cultura, então é importante o reconhecimento da cultura —, um trabalho decente, assim entendido, realizado em condições de liberdade, mediante retribuição justa, livre de discriminação, exercido em condições de segurança, capaz de garantir a vida digna.
09:44 R	É o conceito da OIT. O direito à livre associação, manifestação e todas as formas de participação social nos termos da Constituição, vedada apenas as de caráter paramilitar. A liberdade de consciência de culto e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da correspondência, da honra e da imagem. É um tema que se faz presente em razão da Internet e das novas tecnologias. E temos visto, no dia a dia, como a privacidade dos trabalhadores é invadida com inúmeras pesquisas em Facebook, em sites de redes sociais, contra o próprio trabalhador. (Soa a campainha.) A SRª SILVANA ABRAMO - Já? Os princípios. Eu traria um Capítulo II: Dos Princípios. O princípio da proteção, da norma mais favorável, in dubio pro misero, primazia da realidade, irredutibilidade salarial, irrenunciabilidade dos direitos... A vedação do retrocesso social. Acho que aqui seria importante normatizar a impossibilidade de retrocesso, o princípio da prevenção e da restituição integral, porque são princípios de outros campos, mas de fato cada vez mais importantes na nossa... Faria uma interpretação, um capítulo de interpretação de hermenêutica, ressaltando que no ramo do Direito do Trabalho se aplica a interpretação sistemática, a constitucional e convencional e a teleológica, dizendo que na aplicação da lei o intérprete buscará a máxima efetividade dos direitos e princípios do Direito do Trabalho. E no preenchimento das lacunas, aplicadas às normas dos demais ramos, desde que compatíveis, que foram temas que a reforma tratou de forma a dificultar muito as relações. Bem, no título da inclusão, Senador, eu vou fazer duas rápidas pinceladas porque nosso tempo é muito curto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Cinco minutos. A SRª SILVANA ABRAMO - Está bem. Eu acho importante que algumas proibições estejam expressamente inseridas no Estatuto e eu sugeriria três questões. A proibição do trabalho infantil; e aqui a minha sugestão é incorporar uma tese muito antiga de um colega nosso, o Doutor José Dantas Oliva, que trata da elevação da idade mínima para o trabalho. A Constituição trata da questão, mas como ela possibilita a melhoria das condições, a sugestão é de que, nos termos da Convenção, a Ministra me ajude, 138, a idade mínima seja 18 anos para todas as formas de trabalho e a partir de 16 para o estágio e o aprendizado especialmente. Isso porque já temos uma previsão na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de que o ensino básico e obrigatório vai até os 17 anos.
09:48 R	E a Convenção 138 garante que o trabalho seja iniciado após a formação básica obrigatória, prevista pelo Estado. Então nesse entendimento a idade mínima de fato seria 18 anos. Então é uma questão que poderia avançar em muito e a qualidade... Especialmente pensando na reforma da Previdência em que os prazos propostos, se não tomarmos uma iniciativa muito firme de defesa da idade mínima, o trabalho infantil vai passar a ser regra. E a questão do trabalho escravo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É porque se quiser se aposentar, só, como alguém já disse, tem uma charge que me mandaram, uma criança que está no colo, está com dois, três anos: - Mãe eu vou me aposentar um dia? E a mãe diz: - Só se eu te botar para trabalhar agora. A SRª SILVANA ABRAMO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem que levar na descontração até. Então você está coberta de razão. A reforma da Previdência visa a cada vez mais obrigar as crianças a trabalharem. A SRª SILVANA ABRAMO - Exatamente. E na questão do trabalho escravo e do trabalho degradante, acho importantíssimo que o novo estatuto incorpore, como regra própria, as previsões, as hipóteses do art.149 do Código Penal, porque o conceito de trabalho escravo está sendo cada vez mais relaxado e atacado por todos os lados, agora com a MP e tudo mais. E aqui apenas dois acréscimos, o primeiro é que nesta questão do trabalho escravo seria importantíssimo tratar da proibição do dumping social, porque é uma proteção para as próprias empresas terem uma concorrência saudável, uma concorrência limpa; e incorporar no texto a lista suja e todas as consequências econômicas, porque aí teríamos uma normatização civil, na verdade, do combate do crime do trabalho escravo. (Palmas.) E só para finalizar, apenas uma referência rápida. Tivemos agora, poucos dias atrás, a sentença no caso da Fazenda Brasil Verde. É a primeira sentença condenatória do Estado brasileiro por trabalho escravo e o primeiro caso admitido e sentenciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. A sentença é riquíssima, extensa, trata profundamente das questões, do conceito do trabalho escravo, mas a importância dela é que reconhece expressamente a vulnerabilidade por situação econômica e faz essa relação com o trabalho escravo. E ainda por cima ela estabelece... (Soa a campainha.) A SRª SILVANA ABRAMO - ...que o Estado até hoje não deu uma resposta. Ele teve um déficit de atendimento jurídico, de proteção judicial. Então nesse sentido, até para dar uma resposta de reparação à comunidade internacional, seria importantíssimo ter esse tema no Estatuto do Trabalho. São as minhas considerações, Senador. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos à Doutora Silvana Abramo, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que além da sua palestra deixou uma série de contribuições bem objetivas para a formulação final, porque nós teremos, no final de tudo, uma equipe de redação que vai receber todo o material acumulado para que a gente, oxalá, possa... Essa pelo menos á a boa vontade para que, no dia primeiro de maio do ano que vem, a gente esteja com, eu chamo assim, o primeiro boneco, o primeiro rascunho, para a gente fazer tudo o contrário do que eles fizeram e ainda entregar para a sociedade já começar a debater e oxalá aprovar ali, quem sabe, antes de 20 de novembro, lembrando o tempo da escravidão.
09:52 R	Estar com ele então pronto, na visão da sociedade, para o Congresso eleito, em outubro, não é, Wilmar? O Wilmar que está aqui é suplente do Senador Cristovam e é um militante permanente das causas populares. Uma salva de palmas para o Wilmar. (Palmas.) Então, essa é a intenção e oxalá a gente possa até entregar uma cópia para todos os candidatos a Presidente da República, antes da votação, para ver qual é a visão deles, independente da versão final ser votada no fim do ano, com um Congresso novo, o Congresso eleito, porque com este Congresso eu não tenho esperança não, eu tenho que ser muito franco! Com o novo Congresso eleito. Então agora passamos... Agradecendo a ela, com muito carinho, Ministra, porque ela era a primeira a falar e já abriu mão para dois depoimentos que tinham problema de agenda. E ela vai falar neste momento. Eu agradeço a todos os que estão aqui presentes e queria lembrar que teremos mais duas mesas que em seguida vamos chamar logo após esta mesa, sem prejuízo ainda de o Plenário interagir, porque é um seminário. Todo o Plenário poderá interagir no momento em que a gente abrir o espaço para que seja dada a voz a vocês que estão na Casa. Por favor, Ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho. O SR. KÁTIA ARRUDA - Bom dia a todos. É um prazer e uma honra estar aqui, Senador Paulo Paim. É muito bom saber que o tema do trabalho continua vivo entre nós. Então eu queria saudar, em primeiro lugar, V. Exª e todos os integrantes da Mesa, que compõem esta Mesa; as senhoras e os senhores que estão neste auditório e sobretudo a sociedade brasileira que nos escuta neste momento. E queria fazer uma abordagem um pouco diferente, mas que tem toda uma pertinência com as que foram feitas anteriormente. O que eu quero dizer com isso? Eu gostaria de dizer que, ao falar no tema trabalho, nós não estamos falando em algo abstrato, superficial, nós estamos falando em ética, nós estamos falando em democracia. Então quando falamos em trabalho, estamos falando na construção de um País e de qual País nós queremos para nós e para os nossos filhos. E isso é uma coisa que acho importante por quê? Todas as vezes que viajamos, e alguns de nós já deve ter feito uma viagem para o exterior, o que nós admiramos no exterior? Nós admiramos a infraestrutura dos países desenvolvidos, nós admiramos que os trabalhadores nos países desenvolvidos têm vez, têm voz, têm participação! No entanto, quando chegamos ao nosso País, a gente faz tudo ao contrário, a gente desvaloriza o trabalho, nós aceitamos que crianças estejam sendo exploradas pelo trabalho... Então eu pensei em fazer uma abordagem que fale um pouco disso, dessa formação da nação brasileira, dessa cultura escravocrata que parece que ainda permanece muito viva entre nós. Então eu tinha feito uma pesquisa, mas realmente não vai dar para falar, mas eu procurei pesquisar autores que falam desses temas, como Gilberto Freyre, no Casa-Grande & Senzala; o Sérgio Buarque de Holanda, quando fala, no Raízes do Brasil, da inversão do público e do privado; o Gilberto Freyre fala muito dessa sociedade patriarcal, dessa cultura escravocrata na nossa técnica de exploração; e tem um autor que eu acho muito importante revivermos, que é o Caio Prado Júnior, quando ele fala da formação do Brasil contemporâneo e diz que no Brasil parece ainda persistir uma cristalização da desvalorização do trabalho.
09:56 R	Então, veja que coisa estranha: prevalece a desvalorização do trabalho ao invés daquilo que a nossa Constituição Federal sacramentou, que é a valorização do trabalho humano. E talvez essa cristalização explique muito do que tem sido feito nos últimos meses em relação ao tema do trabalho. Caio Prado Júnior diz que a nossa colonização, que foi escravocrata, acabou moldando um tipo de visão que não reconhece no trabalhador alguém que mereça respeito, que mereça ser valorizado. Eu até peguei umas frases que costumam citar e que vêm da época do Império. Por exemplo: "Quem não tem padrinho morre pagão". Ou seja, no Brasil, prevalece o protecionismo, o apadrinhamento ou então o próprio jeitinho brasileiro. Há outra frase que achei interessante que é da época do Império, mas persiste ainda: "Quem rouba pouco é ladrão. Quem rouba muito é barão", ou "lei para inglês ver". O que é lei para inglês ver? A lei para inglês ver foi uma lei feita ainda no período dos escravos para proibir o tráfico negreiro. A Inglaterra exigiu do Brasil isso, porque não era moderno ter escravos. Então, como não era moderno ter escravos, a Inglaterra exigiu do Brasil que o Brasil não trouxesse mais navios negreiros e, então, o Brasil fez uma lei, mas foi uma lei para inglês ver, porque não era cumprida. Os navios continuavam a chegar cada vez mais. Então, era uma lei só para mostrar para o mundo civilizado - lei para inglês ver - que nós não aceitávamos mais a escravidão. Por que eu estou dizendo isso se o nosso tema é trabalho? Porque a relação é íntima. Nós tivemos 388 anos de escravidão. E nós temos na história do Brasil 130 anos de trabalho livre. E coloco trabalho livre entre aspas porque nós sabemos que todos os dias os valorosos auditores do trabalho, junto com o Ministério Público, participam de autuações de trabalho análogo à condição de escravo. (Palmas.) A SRª KÁTIA ARRUDA - Então, isso é para perceber como às vezes a nossa cultura está sendo moldada dessa forma e acabamos repetindo essas considerações, uma delas é em relação ao trabalho infantil, Senador. Eu sou Presidente da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e todos os dias nós ouvimos: "Não é melhor a criança trabalhar do que roubar?" Todos os dias, nós ouvimos essa frase, quando, na verdade, o lugar da criança não é no trabalho, nem é na rua, na exploração, e sim, na escola, na educação, no leito familiar. Então, para o quê eu estou querendo chamar a atenção? É que a gente tem que mudar as vezes até a nossa reflexão, a nossa cultura, a nossa visão de mundo. A gente quer um país. Então quais os princípios que nós queremos para este País? O que nós acreditamos que vai mudar no País com esses princípios? Será que realmente nós acreditamos que a precarização do trabalho vai melhorar o nosso Brasil? Será que nós acreditamos que ter uma mão de obra espoliada vai melhorar o nosso Brasil, embora todas as pesquisas mostrem que é o contrário? Reduzir direitos não aumenta emprego. Peguei até uma matéria interessante que saiu de um colega juiz do trabalho. Ele diz que a história recente revela que a desregulamentação leva os mercados à euforia porque é pensar: "Ah, estamos livres para fazer o que queremos!" Só que não funciona dessa maneira. Eu tenho a impressão de que os empregadores também foram enganados, Senador.
10:00 R	Por que os empregadores também foram enganados? Porque, se nós pagamos pouco ou nada para os nossos trabalhadores, também vai diminuir o consumo. Os trabalhadores são consumidores. Nós somos consumidores. Então, quando diminui o consumo, também cai a produção. Então, essa geração de novos postos de trabalho vai ficar comprometida. E qual é o resultado que nós vamos ter? Sem renda, sem consumo, sem produção. Que tipo de resultado bom nós poderemos ter para a nossa economia? Teremos baixos salários, elevada instabilidade. E essa instabilidade é ruim tanto para trabalhadores como para empregadores. Então, eu acho que essa visão precisa ser redimensionada. Infelizmente, nós estamos tendo poucos foros de discussão. Por isso eu acho que este momento é muito importante para a nossa reflexão. Além de tudo, essa instabilidade causa um impacto imenso nos conflitos sociais. Daqui a pouco nós estaremos num barril de pólvora neste País, porque nós temos que reconhecer que, para encontrar equilíbrio, não pode haver predomínio nem de um lado, nem do outro. Eu fiz uma pesquisa em dados do IBGE, que são dados oficiais, sobre quem é o nosso trabalhador brasileiro. Então, o que eu analisei na pesquisa? O nível de escolaridade do nosso trabalhador é muito baixo. Só 16% têm ensino superior completo e em torno de 40% só têm até o ensino fundamental. Aqui nós nem estamos falando de quem tem o ensino fundamental, mas de quem tem até. Então, ele pode ter ficado no 1º ano do ensino fundamental. Esses dados no Norte e Nordeste ainda são maiores. Boa parte desses trabalhadores está na situação análoga à condição de escravo, portanto, extremamente explorados. O nosso nível salarial também é baixo. Ao contrário do que foi apregoado, os dados do próprio IBGE de 2010, que, pelo que eu pude pesquisar junto com o pessoal do IBGE, estão praticamente mantidos, se não tiverem sido agravados... Foi essa a resposta que eles me deram. Então, em 2010, 70% dos trabalhadores recebiam menos do que dois salários mínimos. Se nós estendermos isso e formos para cinco salários mínimos, nós teremos 90% da população brasileira ganhando menos ou até cinco salários mínimos. Então veja que, se nós baixarmos mais... Os primeiros ganham menos do que dois salários mínimos: 70%. E ganhando até cinco 90%... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me dar um destaque: ganham menos que dois salários mínimos 70% do assalariado brasileiro. Eles ainda dizem que nós, trabalhadores, claro, somos culpados pelo custo de vida, pela inflação subir e principalmente pelo custo da folha de pagamento. 70%! Eu diria então que 70 para 90? Até cinco. Então, a maioria fica entre 3 e 2,5... A SRª KÁTIA ARRUDA - Isso. Então, por que eu trouxe esse dado, que é um dado do IBGE, um dado oficial do Governo brasileiro? Para mostrar que os nossos trabalhadores ganham pouco, ainda não foram inseridos devidamente na sociedade, muitos ainda são analfabetos ou com baixa escolaridade e eles têm jornada de trabalho alta. Então, veja como às vezes nós não temos oportunidade de falar sobre isso e o que passa para a sociedade é um dado completamente fora do contexto do Brasil. Esse dado da jornada de trabalho não é um dado do IBGE, porque eu não consegui coletar esse dado, mas é um dado da OIT, Organização Internacional do Trabalho. Eu peguei vários países que têm uma jornada de trabalho e o Brasil só perdeu para a Coreia do Norte.
10:04 R	A nossa jornada de trabalho, segundo os dados da OIT, é uma jornada alta ou igual, com parâmetro semelhante à dos outros países. E há uma tendência interessante na França, na Alemanha, no Canadá, na Dinamarca a reduzir a jornada de trabalho. A nossa tendência é de aumentar a jornada de trabalho. Quer dizer, os trabalhadores, por anos e anos, 100 anos, 200 anos, fazem uma luta para uma jornada de oito horas. Há até uma charge que corre na internet que diz assim: "12 horas e não se fala mais nisso". Então, o que eu estou trazendo de elementos, parabenizando por esta discussão que é essencial, é que o tema central da nossa Constituição, quando fala no trabalho, é valorização do trabalho e da livre iniciativa. O que nós queremos construir é algo que venha a refletir esses dois fatores. Salários melhores vão aumentar a produção, porque vão aumentar o nível de consumo de todos nós, da sociedade inteira. Outro tema que eu sempre acho interessante é a questão do negociado do legislado. Por quê? Porque, em 90, Senador - V. Exª lembra disso muito melhor do que eu -, havia uma grande discussão do negociado sobre o legislado. Mas ali o que estava sendo discutido era o negociado verdadeiro, aquele negociado feito por acordos e convenções coletivas. Hoje a nossa situação está muito pior do que em 90, porque o negociado que está prevalecendo é o individual. Ao invés de valorizar a negociação coletiva, vários temas estão sendo colocados para acordos individuais e retiram a participação dos sindicatos dessa negociação. Então, veja bem, como a gente vai valorizar o trabalho se nós não valorizamos a própria noção de melhoria de condições sociais, que está previsto no art. 7º caput da Constituição Federal, se nós não valorizamos ou respeitamos critérios efetivos de negociação, que significa fortalecimento dos sindicatos? Então, eu acho que, para trabalhar um tema de um novo código de trabalho, nós precisamos trazer a realidade brasileira, chamar as pessoas para conhecer mesmo qual é a nossa realidade e fazer uma chamada para o que a gente entende como modernidade. O que é mesmo modernidade. Eu peguei um trecho do jornal The Wall Street segundo o qual salários baixos não estão deixando europeu sentir a recuperação da economia. Então, vejam: alguns países da Europa flexibilizaram muito os direitos trabalhistas. O que aconteceu? Quando a economia melhorou, ele não está conseguindo ver reflexo disso, porque os salários são tão baixos que a recuperação da economia não é mostrada. Isso o próprio jornal deles divulgou. A BBC de Londres, numa das manchetes sobre a Reforma Trabalhista, diz assim: "Mais empregos ou precarização?" A OIT tem dito: "Reforma viola convenções internacionais". Então, para mim, modernidade é trazer a valorização do trabalho, mostrar aos empregadores que desvalorizar o trabalho não vai aumentar a produtividade deles, muito pelo contrário, pode baixar, pode aumentar o conflito social. Então, ao final, podemos estar todos juntos na busca de um código do trabalho que melhor reflita o que nós queremos de modernidade, o que nós queremos para a sociedade brasileira. Eu queria finalizar porque eu sei que o meu tempo realmente já se esgotou. Agradeço a paciência de todos os que estão me ouvindo. Eu gosto muito de citar um economista que ganhou o Prêmio Nobel de Economia, o Amartya Sen, segundo o qual o crescimento econômico só é válido quando leva benefícios sociais a toda a população. Então, é essa a noção que nós precisamos ter. Toda a população somos todos nós.
10:08 R	(Soa a campainha.) O SR. KÁTIA ARRUDA - Daí porque o tema é até isso, construir algo que seja bom para todos. Nós não podemos simplesmente voltar a lutas de 100, de 150 anos atrás. Muitos trabalhadores já morreram por causa disso. Eu até peguei uma frase do Jean Jacques Rousseau, ou seja, 200 anos atrás, e ele disse: “Uma sociedade só é democrática quando ninguém for tão rico que possa comprar alguém e ninguém seja tão pobre que tenha de se vender a alguém.” A reflexão que eu deixo é: O que é modernidade? Qual é o país que nós queremos construir? E esse país poderá ser construído se o trabalhador for efetivamente valorizado, como, aliás, diz a nossa Constituição Federal. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nossos cumprimentos à bela contribuição da Ministra Kátia Arruda, representando, em nossa visão aqui, a maioria do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A Ministra deixou dados, números, apontou caminhos e nessa linha, inclusive, da distribuição de renda. Sempre uso uma frase muito antiga até, que é do Henry Ford, que ele teria dito em uma oportunidade. O Presidente dos Estados Unidos o chama e ele diz o seguinte, que o empresário inteligente é aquele que paga bem aos seus trabalhadores, porque ele bem remunerado é um consumidor em potencial, em resumo. É exatamente, veste a camisa. O exemplo contrário a tudo isso, desculpe, Ministra, mas eu vou dar a palavra ao representante dessa moçada que está aqui atrás, lá no fundo, se a TV puder mostrar, eu agradeço muito, muito. Essa moçada, são 132 trabalhadores, que conforme o vento eles demitem todos eles. E essa moçada, eu te garanto, está naquela faixa de até dois salários mínimos, é ou não é? Está naquela faixa toda de até dois salários mínimos. Até perguntei para o Peixe, que vai falar depois, o motivo dessa demissão. É porque eles moram no Goiás. Eles queriam o quê? Que eles morassem aqui no Plano Piloto? Ganhando dois salários mínimos? Então, o vale transporte é um dos motivos que eles estão demitindo essa moçada. Não é porque são incompetentes, não é porque são preguiçosos, não é porque não produzem, não fazem um trabalho decente. E estão aqui, estão a nos olhar aqui, quer dizer, esse é o símbolo da fala de todos vocês que nos antecederam, essa demonstração do que eu estou dando aqui. Eu não os convidei para vir aqui não, eu não convidei, mas eles sabiam que podiam vir, que aqui é a Comissão do trabalhador, do povo brasileiro, e eles simplesmente vieram, sentaram e vou dar a palavra para o líder deles. Estou sabendo agora que foram todos demitidos porque ganham até dois salários mínimos. Acho que uns ganham um salário mínimo, um pouquinho mais e a alegação foi porque eles moram em Goiás. Foi o que você me disse. Isso mostra a insensibilidade. Nesta Casa já tem uma lista, Peixe, de mais de dez empresas que simplesmente fecham as portas, demitem e não pagam ninguém, aqui dentro do Congresso, dentro do Senado aqui. E nós corremos atrás, corremos, corremos, corremos, encontro alguns na rua: “Mas, Senador, até hoje não recebi o meu dinheiro”. Isso é trabalho escravo, isso é o fim do mundo. Mas vamos ver os depoimentos, depois vamos tirar os encaminhamentos, vamos, mais uma vez, nos dirigir à direção da Casa. O Congresso tinha que dar o exemplo mínimo, meu Deus do céu. Como é que eu falo em trabalho escravo lá no campo, na área rural, falo em São Paulo, principalmente na indústria do vestuário, vocês todos são testemunha disso, e falo em outras áreas, mas isso, na verdade, acontece dentro do Congresso? Se acontece aqui dentro, calcule lá fora o que não acontece.
10:12 R	Eu queria, neste momento, dizer para vocês que estamos solidários, eu sei que só solidariedade não adianta, mas nós vamos também interagir junto à direção porque isso tem que acabar, essa história, muda a empresa, é tudo terceirizado, desculpa a expressão. As empresas terceirizadas também são brincadeira, por isso fomos tão contra e eles liberaram tudo, terceirização até da atividade fim neste Governo que está aí, e a situação que se encontra é esta. A nossa solidariedade, uma salva de palmas a vocês. (Palmas.) E correto terem vindo para cá, terem vindo para cá para a gente, a partir daqui, tirar um mínimo de encaminhamentos. E o Peixe falará em um momento adequado. Passo a palavra, neste momento, ao Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), o líder Alci Matos Araújo. Está aqui o Alci? Está aqui. Fiquei olhando para todos os lados. O SR. ALCI MATOS ARAUJO - Senador, mais uma vez, parabéns pela audiência, pelo seminário, pelo gesto de mostrar a democracia, porque acho que é nessa voz que nós, os trabalhadores, estamos conseguindo chegar a ter uma mesa bastante evoluída para discutir um tema, que é o tema do trabalho. E esse tema do trabalho que nos últimos dias, nos últimos anos e momentos foi bastante desconectado, porque a palavra foi de precarização, como dito agora, e flexibilização é o que tem permeado. Então, nós estamos trazendo aqui, Senador, parabenizando junto todos os colegas que estão na mesa, e que abordaram conceitos importantes, técnicos e aí, de repente, a gente fale um pouco de conceitos mais políticos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa eu interromper aqui. Existem inúmeras pessoas lá fora, é o fim da picada eu ter que falar na televisão isso. Segunda-feira, pela manhã, as salas todas vazias e eles não querem liberar uma sala aqui ao lado para os depoentes - até para juízes, procuradores e promotores - entrarem. Para vocês verem a situação que a gente está vivendo hoje neste País. Então, eu faço daqui um apelo ao meu gabinete, à Secretaria-Geral da Casa, porque isso é um absurdo. Como é que você explica, um seminário desse porte, painelistas estão trancados do lado de fora e o Congresso vazio. Se estivesse lotado, até entenderia. Há sala vazia aqui, do lado de cá, mais duas, três salas para lá e mais dez salas daqui para lá e dizem que não têm espaço para receber os nossos convidados. Por isso que a democracia está sendo tão atingida, tão atacada. Quem ouve um depoimento desse que está lá fora vai dizer: "Mas olha só. Que Casa do povo é esta?" A verdade é essa. E pior que com este discurso, que eu tenho que falar, porque não tem como esconder, eu dou um depoimento em que as pessoas dizem: "Poxa, mas o que é isso, então?" Que adianta ter esse Congresso se as pessoas não podem nem ir lá ouvir, nem falar, em uma segunda-feira pela manhã? Não tem uma sala ocupada aqui, são mais de 30 salas, não tem uma ocupada e eu tenho que dizer isso. Eu faço um apelo, porque se não liberarem eu vou lá fora, paro aqui e vou botar na marra, eles que me prendam então. (Palmas.) Faço um apelo, eu vou parar aqui, alguém vai estar coordenando, eu vou lá buscar o pessoal e eles vão entrar na marra. Não quero fazer isso, não quero fazer isso, porque os seguranças, o pessoal que trabalha na Casa, são empregados também, eles estão fazendo o seu papel, então a ordem vem, irresponsável e inconsequente, da cúpula. Por isso que eu sempre digo, o trabalhador não é culpado, não, é a cúpula que dá ordens inconsequentes, irresponsáveis como essa. Veja aí quem é que vai atrás disso, ou o pessoal entra ou eu vou para lá, o debate continua, porque eu passo a palavra, alguém vai estar falando, e eu vou até lá buscar o pessoal que está do lado de fora.
10:16 R	E o pessoal aqui não tem que sair, a orientação que eu recebi foi essa: “Ah, se o pessoal do Peixe sair dá para eles virem.” Não vão sair, só vão sair quando vocês quiserem sair daqui de dentro. (Palmas.) Só vão sair se vocês optarem porque está havendo uma outra reunião em outro lugar. Onde é que nós estamos? Que falta de seriedade. Desculpe-me, desculpe-me, Alci, a palavra volta para você, vou retomar o seu tempo. O SR. ALCI MATOS ARAUJO - Muito justo, Senador, muito justo. Inclusive há espaço aqui, podemos sentar até, sair da mesa e sentar no chão para dar ocupação de cadeira para quem quiser, porque para nós, trabalhadores, o que importa, o que é importante, é que a gente consiga ter o diálogo, o diálogo social que o Brasil está descumprindo neste momento e que é importante. Continuando, Senador, cumprimentando todos da Mesa. Nós entendemos, na Contracs, que o trabalho é importante. O trabalhador, a mão de obra é a parte importante da riqueza deste País, como dados mostrados agorinha há pouco nas falas anteriores, declarando o número importante da classe trabalhadora para esse desenvolvimento. Nós, Senadores, da Contracs temos a seguinte compreensão e um depoimento, uma declaração um pouco nesse sentido. Essa legislação trabalhista, a chamada reforma para nós trabalhadores, foi uma destruição, então, ela visa atender exclusivamente a uma classe de patrões, não de trabalhadores. Nós estamos indignados com esses últimos informes e, portanto, nós, da Contracs, temos um setor serviço, como bem colocado aqui dentro do Congresso, asseio e conservação, copeiro, limpeza, limpeza interna, vigilância, tudo isso está também dentro da Contracs no cenário nacional e a gente quer, neste momento, relatar um pouco do que essa lógica da exclusão provocou. A exclusão do direito social provocou na classe trabalhadora indignação. Então, isso não incluiu nada, só foi excludente e nós entendemos que o trabalho é um direito humano do cidadão, como é a moradia e a saúde, porque muitas mães de família, através do seu emprego, da sua qualidade, da sua produção, qualquer que seja, imagine até os camelôs, daqui a algum dia, como é que vão conseguir sobreviver. Então, a gente tem que entender isso como um direito humano. Nesta lei, a ser aplicada agora, nós entendemos que a única alternativa mesmo é ter o Estatuto do Trabalho e pensar em uma legislação, em uma orientação que seja para todos. Fizemos, desde 2012, 2013, 2014 e 2015, vários ordenamentos e seminários sobre os conceitos do trabalho decente, ordenamentos que fossem saídas para o Brasil, do Congresso, da Presidência da República, as próprias normas autenticadas na OIT, algumas conseguimos. Uma luta nossa antiga foi avançar o benefício da trabalhadora doméstica, relembro isso agora, e avançamos um pouquinho. Tivemos um Senador que foi o maior prejudicador da trabalhadora doméstica. Então, isso aconteceu aqui dentro, já estava escrito isso. O que nós queremos, Senador, como trabalhadores, é ter as nossas garantias asseguradas. Então, estamos apostando muito, Senador, na rua, na discussão, no debate, deste sinônimo que é o Estatuto do Trabalho e que ele possa, de fato, cumprir. Agora, acho também, Senador, nós já temos várias condições legais, normas, como foi falado nas primeira, segunda e terceira falas, que acoplam esse estatuto, mas ainda é a nossa referência como trabalhador para demonstrar o nosso sofrimento, o nosso problema. Por exemplo, no setor de comércio e serviços, o contrato intermitente já está, mesmo nem chegando o dia 11, hoje é dia 6, vigorando.
10:20 R	Em Vitória, no restaurante, no bar, na McDonald's, já estão anunciando que R$4,45 será a hora e o trabalhador deve receber em torno de R$220, R$260 por mês. Nós estamos falando aqui, agora mesmo, do informe de salário mínimo, salário mínimo mais 10% a cinco salários mínimos. Nós estamos nessa faixa como trabalhador do comércio e serviços trabalhadores que estão nos escutando. Então, a gente tem que perceber... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E com esse trabalho intermitente poderá entrar em outra faixa, menos do que o salário mínimo, R$250, R$300 por mês. O SR. ALCI MATOS ARAUJO - E já estão tentando aplicar antes do dia 11 porque parte da lei passa a vigorar nesse período. Então, nós estamos em uma situação muito preocupante nos contratos de trabalho, o negociado sobre o legislado, muito bem lembrado pela então querida Ministra Kátia, ele era para avançar; através da lei, avançar e o capital, mais uma vez, mostra para regredir, para prejudicar. Então, é a nossa angústia, de quem está aqui dando esse depoimento dos prejuízos que estão acontecendo com esses trabalhadores que nós temos representado e também de um trabalhador lá de Cachoeiro do Itapemirim com 33 anos e oito meses de contribuição para a Previdência, Senador, e trabalhando como comerciário em um único contrato. Isso a gente precisa perceber e, agora, nem começou ainda o dia 11 e já estão discutindo em várias câmaras a essencialidade do domingo e feriado para se trabalhar. Aquilo que a gente defendia: o domingo, o feriado para ficar com a família, imaginem esse prejuízo que vai acontecer agora desagregando família. Outra preocupação da exigência da mulher, se ela está em gestação, lactação, pagou um valor por insalubridade. Resolve? A vida não está tendo mais valor. Então, é um clamor que a gente faz. Para os Deputados não adianta mais porque eles já fizeram todo o prejuízo com o direito mais sagrado que é o trabalho. Agora, os Senadores precisam dar algumas demonstrações. Então, Senador Paulo Paim, eu acho que é importante esse cuidado. Sinceridade, estão tentando. E passou na Câmara de Vereadores agora essa obrigatoriedade novamente em Fortaleza. Nós estivemos lá e essa flexibilização pode ser geral. Então, nós estamos apelando, Senador, e contando com esse apoio para que esse instrumento, estatuto possa ser algo que assegure algumas garantias desde os princípios, as condições. Nós não queremos deixar que os patrões ou o capital não discutam, não dialoguem, porque a gente sempre defendeu a comissão tripartite para o debate do trabalho em todas as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, no Ministério Público, nas determinadas relações que tivemos que assinar como acordos de ajustes de conduta. Acho que isso é importante e nós orientamos a nossa base de sindicatos de trabalhadores nesse sentido. Outro tema, Senador, o banco de horas. Pense em algo tão ruim que era isso. Antes era permitido na nossa colocação estando dentro da convenção coletiva. Agora, não tem convenção coletiva e como é que isso vai ser tratado e isso ficou jogado para um acordo verbal individual. A Ministra também, mas a Desembargadora mencionou sobre isso. Então, quero reforçar. Imagine um trabalhador sozinho como será a vida dele no local de trabalho sem o sindicato, sem uma ferramenta, sem um instrumento. Acho que é um mecânico que passou a usar um aparelhinho no carro que agora é eletrônico, mas ele nunca deixou de usar a chave de fenda, o alicate, o alicate de pressão, o macaco para levantar o carro e querem tirar de nós as ferramentas importantes de uma classe social deste País que é a de trabalhadores de ter o direito de negociar, de conversar. Então, acho que isso é importante.
10:24 R	Como a gente percebe, as pessoas vão viver somente para o trabalho por uma renda e não terão mais tempo para família, para o lazer. A saúde? Como é que a gente pensa? Penso que é uma sociedade doente. Já dizia Karl Marx, também parafraseando alguns grandes escritores: "Trabalhador, uni-vos." Parece-me, Senador, o que nos resta é isto: a unidade da classe trabalhadora para dar um gesto. Então, estamos juntos em qualquer luta, mobilização, abaixo-assinado, manifestação para, de fato, dar o grito porque o que está colocado é algo muito aniquilador do trabalhador e da nossa sociedade que contribuiu para nossa economia. Qual é o papel do sindicato? Parece-me que aí há uma filosofia bastante política. Quiseram e estão tentando eliminar as organizações sociais deste nosso País. A gente precisa... Além das práticas das multinacionais que tanto debatemos aqui - antissindicais -, agora afetam diretamente a organização local de trabalho, dizendo do trabalhador que é melhor que ele tenha um contrato direto com o patrão e não ter algo que ampare em papel escrito. Toda essa flexibilização está demonstrando isso e isso, lá na frente, fragilizando inclusive a Justiça do Trabalho, o Ministério Público e outros organismos. Nós estamos juntos para poder buscar uma nova lei, um novo regramento que inclui o papel do sindicato, um negociador importante. Não é maior, é no nível de negociador podendo inclusive ter melhorias ou ter... (Soa a campainha.) O SR. ALCI MATOS ARAUJO - ... condições da área dentro desse tema do trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para interromper de novo, mas o pessoal que está lá fora está entrando, foi liberado. Prevaleceu o bom senso. (Palmas.) O SR. ALCI MATOS ARAUJO - Parabéns, Senador! Parabéns porque acolhe a voz de uma sociedade. Isso é importante na democracia. Senador, me parece que agora não vai mais, por esse regramento, precisar homologar no sindicato. Então, acho que justamente o instrumento de que estamos tratando, que é um contrato, que é um estatuto, que é um documento, precisa permear alguns quesitos que regrem sobre a organização local de trabalho, sobre os compromissos de atendimento, sobre a vida jurídica, sobre o valor dado ao direito de informação, ao direito de ter a informação porque antes os dirigentes, os militantes, às vezes, não podiam adentrar a empresa. Imagine agora. Nem o Ministério Público pode entrar numa casa para fiscalizar o contrato de uma trabalhadora doméstica porque é inviolável essa moradia. Então, essas relações, parece que nesse novo regramento, não foram visualizadas, não foram detectadas. Assim, Senador, é o nosso apelo. É necessário ter um olhar para a sociedade que vive do trabalho porque os trabalhadores do comércio e serviços ganham baixos salários, e com incerteza laboral, com incerteza de que ele não tem amanhã, porque com essa terceirização... Nós temos trabalhadores terceirizados e os representamos para terem um salário igual, não é rebaixar salário e tem que ser algo que dignifique o homem, a mulher com o seu benefício e receber para moradia, para saúde, para sua qualidade de vida, lazer, religiosidade, para todos os itens constitucionais. Eu não sei por que descumprem tanto a Constituição. Então, vamos ter que ir à Justiça, Senador, para fazer de fato acontecer. É preciso uma forte organização de todos nós aqui desta mesa, de todos nós aqui de dentro deste salão, do seminário contra uma nova legislação que está aí para o dia 11. É nesse sentido que a gente quer atingir todos os ouvintes para fazer com que, de fato, a gente possa ter unidade e defender o direito dos trabalhadores. Não é exclusivista dos trabalhadores, mas são homens que contribuíram para a produção do nosso País e precisam ser ouvidos em alguns espaços, em alguns ambientes, quais são os requisitos, como a própria pesquisa da Ministra quanto da nossa Desembargadora tem demonstrado e acho que é importante também. O nosso organismo, o Dieese, a CUT, as nossas entidades sindicais, os nossos institutos, o Observatório Social também, Senador, estão à inteira disposição com os instrumentos.
10:28 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alci Matos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços. Só uma frase, pelo menos, Alci. Quando começaram esse debate do negociado e legislado, eu sempre achei que era para fortalecer a negociação em cima da lei, porque a lei eu já tenho, a lei é o mínimo, é como se fosse o salário mínimo. Só que agora inventaram o intermitente que vai ganhar menos do que o salário mínimo. Não! A lei não vai valer mais para o trabalhador, para todo os segmentos a lei vale. Não se pode ferir a lei. Para todos os segmentos! Agora, para o assalariado como esses que estão aqui, só como exemplo, porque estão todos demitidos agora, a lei para eles não vale. Então, é um absurdo e por isso que o tal de negociado acima do legislado eu esperava que fosse acima mesmo, mas não que passasse por cima do legislado. Até aqui é a lei, daqui para cima a negociação. Mas, felizmente, quero cumprimentar neste momento, se me permite também, antes de passar, de imediato, a palavra ao Artur, o movimento sindical. No dia 10 agora, o dia que antecede o dia 11, que passará a ser aplicada a lei, vai fazer um grande movimento, é um dia de protesto, de mobilização. Vão entregar aqui - estaremos juntos, com certeza - milhões de assinaturas contra essa lei. Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) que representa também aqui, neste seminário, o Fórum dos Trabalhadores, que vai ter um grande evento, se não me engano no dia 8, 9... O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Amanhã. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Amanhã. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Dia 7. Contamos com sua presença. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me comprometi a estar lá. Depois veremos uma comissão aqui no Congresso. Já está marcada a audiência. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Perfeito. Obrigado, Senador. Bom dia a todos e a todas, quero cumprimentar aqui a Mesa, o Senador, as demais autoridades, o companheiro Alci. Companheiros e companheiras, nós estamos aí às vésperas de começarem a colocar em práticas as maldades construídas por esse Presidente da República e por parte deste Congresso Nacional. E aí é importante dizer, Senador, que nós, através do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que compõem 22 confederações de trabalhadores em nosso País e trabalhadores do setor público e privado, estamos percorrendo todos os Estados do País, estamos levando ao conhecimento da classe trabalhadora e da sociedade de uma forma geral que nós não vamos - e aqui quero deixar claro - aceitar a aplicação dessa lei. (Palmas.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Não podemos aceitar, como foi dito aqui nesta Mesa, na Inglaterra houve uma lei que era para fazer de conta e ela não foi aplicada. Aqui no Brasil, essa Lei 13.467/2017 não pode ser cumprida. Não pode ser cumprida primeiro porque não foi discutida com a representação da sociedade brasileira. Não é possível uma lei com mais de cem itens, na maioria absoluta, prejudiciais não só à classe trabalhadora, prejudiciais ao desenvolvimento do País. Não é possível aprovar em 26 dias na Câmara dos Deputados um monstro deste; não é possível, mais de 800 emendas apresentadas entre a Câmara e o Senado, e sequer mudaram uma vírgula. Não é possível aprovar uma lei com compra de votos de Deputados. Não podemos aceitar isso.
10:32 R	Eu acho que é o fim realmente até do movimento sindical se este não reagir. E digo mais, Senador, nós, que estamos hoje à frente da representação da classe trabalhadora, temos o dever de resistir, temos de resistir à aplicação dessa lei. Não seria justo com aqueles que conquistaram através de muita luta, muitas vezes até perdendo a sua vida, os direitos dos trabalhadores, e nós estarmos hoje na representação permitirmos que realmente seja aplicado, que sejam jogadas no lixo todas essas conquistas. Acredito, e vou dizer uma coisa com muita convicção, pois já percorremos mais de 18 Estados no nosso País, que, em todos os locais onde estivemos, existe realmente uma revolta muito grande. E é importante que se diga aqui que nós não só estamos levando um trabalho de conscientização, no sentido de podermos resistir à aplicação dessa dita reforma trabalhista, como também estamos levando os nomes dos Parlamentares que apoiaram e votaram a favor dessa reforma trabalhista. E estamos fazendo mais: também levando nomes dos Deputados e Senadores que votaram contra essa reforma trabalhista, porque não basta você só dizer quem votou a favor, porque nós sabemos que este Presidente da República está liberando emendas para esses Parlamentares que o estão apoiando e está dificultando liberar emendas para aqueles que não estão apoiando essas iniciativas monstruosas deste Presidente da República. E por isso é importante reelegermos aqueles que estão do lado da classe trabalhadora e é importante renovarmos este Congresso, o Senador disse muito bem. Nós estamos colhendo assinaturas, Senador, para um projeto de lei de iniciativa popular, já estamos com mais de 500 mil assinaturas, esperamos atingir o necessário, que é de 1,3 milhão, se não me falha a memória. Quanto a esse projeto de lei, não temos nenhuma ilusão de vamos viabilizá-lo com a composição deste Congresso, mas temos certeza de que podemos eleger uma composição pelo menos digna de representar a classe trabalhadora e a sociedade brasileira. E é nesse caminho que o Fórum Sindical dos Trabalhadores vem trabalhando com muita persistência e com muita luta, Senador Paulo Paim. E quero dizer mais: eu não tenho nenhuma dúvida de que, com esse massacre em cima da classe trabalhadora na tentativa de destruir o movimento sindical, eles vão cair do cavalo, porque o movimento sindical vai sair de tudo isso muito mais autêntico e muito mais unido.
10:36 R	Por onde temos andado, o Fórum tem como objetivo unificar a luta das categorias, para que nós possamos fazer a grande luta da classe trabalhadora, porque isso que estão fazendo você não consegue enfrentar isoladamente com uma categoria. Tem que se fazer uma luta de classe para você poder enfrentar tudo isso. E é isso que o Fórum tem buscado nos quatro cantos do País, Senador. Nós estaremos, como disse o Senador, no dia 7, amanhã, às 19h, reunidos com as 22 confederações e com centenas de sindicatos e federações no Hotel Nacional. Quem tiver realmente oportunidade de estar lá, será um prazer recebê-los. Nós tiraremos um posicionamento que encaminharemos - e aqui aproveito este momento para dizer à classe empresarial, aos representantes da classe empresarial, CNTI, CNC e outras confederações patronais - um documento alertando as representações empresariais para que elas não tentem aplicar nenhum dos itens dessa reforma trabalhista, porque nós vamos à base e vamos paralisar as bases... (Palmas.) ... e vamos também utilizar todos os meios possíveis que nós temos: político e jurídico. E aqui eu quero aproveitar a presença das Excelências que aqui disseram muito com relação à questão da Justiça. Nós decidimos, pelas confederações, que não vamos entrar com nenhuma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal porque temos dúvida. E estou dizendo com sinceridade, essa é realmente uma análise feita pelas confederações. Mas nós não temos nenhuma dúvida de que, na primeira instância e na segunda instância e no TST, vamos ter apoio para podermos realmente rejeitar esses itens da reforma trabalhista. (Palmas.) Por isso, a orientação jurídica que nós tiramos é de que em cada item que for aplicado lá na base, não importa em qual região seja, faremos as ações políticas. E, entrando na primeira instância, nós vamos entupir essa Justiça do Trabalho de processos. Quem se iludiu que, com essa reforma trabalhista, vai-se reduzir o número de processos está totalmente equivocado. Essa é uma decisão do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Queria aproveitar, Senador, e acho que não poderia deixar aqui de dar umas pinceladas em cima de algumas questões da previdência. Saiu no final desta última semana algumas notícias referentes à questão do gasto, uma estatística feita, assustadora: o Brasil gasta mais de R$19 bilhões com acidente no transporte. Isso é dinheiro da previdência. São pessoas que morrem nesse trânsito louco que nós vivemos. E são políticas na contramão, políticas na contramão que, ao invés de desenvolver transporte público realmente seguro, desenvolve as rodovias... (Soa a campainha.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - ... que estão se tornando rodovias da morte. Por outro lado, eu queria dar... Vejo bastantes representações do setor público. O Presidente da República acabou de mandar para o Congresso acho que uma medida provisória, se não me falha a memória, elevando de 11% para 14% o recolhimento da Previdência Social para quem ganha, parece, acima de R$5 mil. E eu não estou vendo nenhum movimento. Eu queria dar um alerta aqui: funcionários públicos que ganham abaixo de R$5 mil façam a luta agora, porque essa é uma forma que eles estão utilizando para fazer com quem ganha mais depois venha em cima de vocês que ganham menos. É importante nós não permitirmos que isso seja realmente aprovado. Na década de 80, já foi feito isso. O Senador Paulo Paim deve se lembrar disso. Na década de 80, todos nós trabalhadores, empregados, pagávamos apenas 8% de previdência. Aí disseram que a previdência era deficitária já naquela época. Na década de 80 já diziam isso, não é, Senador? E aí passaram para 8,5%, 9%, 9,5%, 10% até 11%. E agora vem novamente dizendo que precisa de mais grana para a previdência. E está mais que comprovado, o Senador sabe muito bem disso, pois a CPI já comprovou que o problema da previdência não é a aposentadoria dos trabalhadores. O problema da previdência é outro, são os devedores. E digo mais uma vez aqui que o segundo grupo mais devedor da previdência social é a JBS. Eu estou dizendo porque realmente os trabalhadores são representados pela nossa Confederação.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O número um são os bancos. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - O número um são os bancos, o Senador afirmando aqui. E por que não se cobra isso? Realmente é mais fácil buscar de quem já tem uma aposentadoria miserável. Então, Senador, quero aqui encerrar a minha fala dizendo a todos que estão assistindo a nós, nos ouvindo e aos que estão aqui presentes: não vamos desistir, vamos levar essa luta da resistência juntos. A classe trabalhadora unida é capaz, sim, de resistir a esse monstro que construíram para atacar o movimento sindical e a classe trabalhadora. E nós somos capazes de construir um País melhor para toda a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e também Presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Haverá esse evento amanhã, no qual me comprometi a estar na abertura. Depois vou recebê-los aqui e levá-los ao Presidente da Casa para a entrega desse documento no outro dia. Isso para mim está muito claro, e todos nós sabemos, não é? Essa gente que está aí quer acabar inclusive com a Justiça do Trabalho. Se deixar, eles acabam, para não ter para onde correr, e eu não digo socorrer, e sim ter para onde correr. É para botar mesmo uma situação desesperadora para todos nós. Esse movimento que as centrais e confederações fazem é mais do que correto, recolhendo milhões de assinaturas para revogar essa lei que está aí, anular essa lei que está aí, e, ao mesmo tempo, claro, esse movimento vai torcer para que a construção que nós todos estamos fazendo seja apresentada no ano que vem e aprovada no próximo Congresso, porque eu concordo com a sua fala: com este Congresso que está aí, não tenho esperança alguma de que se aprovará uma lei decente, e ainda será mandada para um Presidente, desculpem-me a expressão, que é indecente. Passamos a palavra ao último convidado desta Mesa, Procurador Regional do Trabalho, Dr. Cristiano Paixão. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Ex^mo Senador Paulo Paim, na presença de quem posso saudar todos os integrantes dessa ilustre Mesa, todos os participantes, trabalhadoras, trabalhadores, e demais autoridades presentes
10:44 R	Senador, nós estivemos aqui pelo Ministério Público do Trabalho, no dia 25 de setembro último, discutindo aqui numa Mesa, numa segunda-feira pela manhã, a questão do Estatuto do Trabalho. Naquele momento, nós já colocamos, nós já deixamos claro, que essa Lei 13.467 é uma parte, digamos, grande, de um movimento de destruição da estrutura dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988. E, infelizmente, de lá para cá, alguns eventos e alguns atos que sucederam só comprovam e corroboram essa assertiva. Como disse a Desembargadora Silvana, foi editada, no dia 13 de outubro, uma portaria do Ministro do Trabalho que praticamente faz voltar no tempo a legislação sobre o trabalho escravo até o início do século XX. A portaria do Ministro do Trabalho, que tentou classificar, qualificar e renomear o conceito de escravidão, é uma portaria que remete às primeiras convenções da OIT e da antiga Liga das Nações dos anos 20 sobre o que era escravidão. Era um conceito da época, de um mundo ainda colonial, de um mundo ainda em que ainda havia grandes potências que, digamos, dominavam grandes extensões territoriais e sufocavam milhões de pessoas. São esses conceitos arcaicos que envolvem a ideia de propriedade exclusiva sobre o trabalhador, que envolvem a necessidade de o trabalhador estar sendo privado de sua liberdade, é que tentaram ser inseridos - foram inseridos - nessa portaria, que está, felizmente, suspensa. O que isso quer dizer no nosso entendimento? Que existe um processo histórico, que é começado em 2016 e acelerado nesse ano de 2017, de destruição do que foi conquistado em 1987, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, que teve lugar nesta Casa. V. Exª foi Constituinte, Senador Paulo Paim, e se recorda - talvez o Sr. Artur, que foi, também, líder sindical na época se recorde - de como essa Casa foi tomada pelo povo, por lideranças sindicais, por trabalhadores, por membros da sociedade civil, e como o trabalho foi um elemento central na elaboração da nossa Constituição: todos os incisos do art. 7º, a questão do salário mínimo, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, indenização compensatória com a despedida imotivada e tantos outros, aumento da competência da Justiça do Trabalho - uma questão muito importante -, aumento das atribuições do Ministério Público do Trabalho, ou seja, houve ali uma centralidade do trabalho, e é contra essa centralidade que os autores dessa reforma se colocam. Não aceitam que o trabalhador seja titular de direitos, não aceitam que existam direitos, que são mínimos, como disse V. Exª, ou seja, que são o patamar civilizatório básico, abaixo do qual não se pode permitir a vida em sociedade. E nós, então, somos jogados num processo histórico em que o Brasil fica num constrangimento no âmbito internacional. Eu estive, junto com a Juíza Noêmia Porto, da Anamatra, numa audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Montevidéu. Foi evidente o constrangimento pelo qual passou o Estado brasileiro, sendo questionado por integrantes da Comissão Interamericana exatamente sobre essa portaria, de uma forma expressa, em que os integrantes da comissão não entendiam como seria possível um país como o Brasil, com uma história de combate ao trabalho escravo, poder editar um ato normativo daquele tipo, daquela qualidade, com aquele conteúdo. O Estado brasileiro não tinha respostas por sua representação oficial, mas havia integrantes da magistratura, do Ministério Público do Trabalho, das entidades sindicais - de três centrais sindicais -, e todas elas refutaram de forma muito expressa aquele movimento.
10:48 R	Portanto, Senador, o que está em jogo é ainda mais do que uma reforma trabalhista. Na verdade, a reforma trabalhista é parte de um movimento mais amplo, que é um movimento de destruição da centralidade do trabalho na vida da sociedade brasileira. Tanto é assim que a portaria está suspensa, mas não foi revogada: o Governo deixou muito claro que essa portaria está suspensa liminarmente por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas o Governo não vai revogá-la. A única coisa sensata a se fazer seria revogar essa portaria. Mas o Governo insiste, e aí eu acho: por que razão? Possivelmente, porque aposta que pode ter alguma repercussão favorável a ele no Supremo Tribunal Federal no plenário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Cristiano, permita-me. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esta Comissão convocou, ou convidou - eu vou mudar de convocou para convidou - o Ministro do Trabalho para vir falar sobre isso aqui na próxima quarta-feira. Ele confirmou, toda a sua equipe confirmou. Eu espero, como se diz lá no Rio Grande, que não puxem o estrado, que não nos tirem a escada, porque ele confirmou que ia estar aqui na próxima quarta-feira às 9h da manhã, sem prejuízo de ir também a outras comissões: foi convidado na Comissão de Assuntos Sociais e, se eu não me engano, na CCJ também, mas a primeira Comissão é esta aqui. Viu, Ministro? Ministro Nogueira, eu acertei, votei o primeiro requerimento, depois votei nas outras, mas o primeiro foi aqui. Acertei com a sua assessoria, e eles confirmaram: dia 8, quarta-feira, às 9h, estamos esperando V. Exª aqui, vamos sentar na cadeira, aqui, na certeza de que V. Exª virá. Só esse recado para lembrar a importância desse debate que V. Exª frisou aqui, e eu vou comentar no dia, que está nos deixando de cabeça baixa, envergonhados. Não pela sua postura, pela nossa postura ou das centrais, mas vergonha pelo Brasil, que é o nosso país. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - É uma vergonha para o Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é que o nosso País, o Estado brasileiro, faz uma portaria hedionda como essa, que o mundo todo condena? Aqui, o Supremo Tribunal indiretamente já condenou, esperando que o Ministro revogue essa portaria. A palavra volta a você, eu reponho o seu tempo. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Seria excelente, Senador, se V. Exª pudesse indagar ao Ministro e talvez observar e, talvez, chamar a atenção, que o Brasil está em mora com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Brasil, além da condenação no caso Fazenda Brasil Verde, que a Desembargadora Silvana lembrou, firmou um acordo amigável com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso José Pereira, um trabalhador que fugiu - conseguiu fugir - de uma fazenda e seu companheiro foi assassinado pelos capangas da fazenda. Esse trabalhador conseguiu fugir da fazenda, o caso dele chegou à Comissão Interamericana, e ali o Brasil se comprometeu a cumprir e elaborar políticas públicas de erradicação do trabalho escravo. Então, foi criada a Conatrae, foram desenvolvidos melhor os grupos móveis de fiscalização, foram criadas as coordenações no Ministério Público e na Justiça do Trabalho, houve todo um esforço, uma política pública, uma política de Estado. E é essa política de Estado que o Brasil está violando, suas obrigações internacionais contraídas perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Então, é muito importante que essa questão não seja debatida apenas como uma questão de política de governo ou de uma discussão conceitual. É uma questão de uma mora do Estado brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos do qual ele faz parte. (Palmas.)
10:52 R	É muito importante frisar isso e frisar também que a questão do trabalho escravo não para na portaria: nós temos um projeto de lei na Câmara, o Projeto de Lei 6.442, do Deputado Nilson Leitão, que estabelece que o trabalhador possa receber toda a sua remuneração por utilidade, sem que seja em dinheiro; substitui o repouso semanal por um período contínuo de até 18 dias de trabalho seguidos; podem-se vender as férias integrais dos seus trabalhadores. O defensor desse projeto diz num órgão de imprensa que as leis brasileiras, principalmente os regulamentos do Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento em conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos, costumes e a cultura do campo. Eu tenho certeza de que a cultura do campo no Brasil não é uma cultura de escravidão. (Palmas.) Eu tenho certeza que os usos e costumes que os trabalhadores defendem são os de respeito, dignidade, liberdade, isso é que faz parte da cultura brasileira do campo. (Palmas.) Não é a escravidão, Senador. Então, essas forças continuam organizadas: nós temos um requerimento apresentado no dia 25 de outubro passado por um Líder de Partido. O Líder do PTB na Câmara apresentou um requerimento requerendo que se crie uma comissão especial para se discutir na Câmara o conceito de trabalho escravo. Ou seja, o que está em jogo é uma tentativa, já elaborada em outros momentos, de mudar o conceito brasileiro que também é referência no direito internacional, no direito comparado, que é o art. 149 do Código Penal, que estabelece um conceito moderno de escravidão, exatamente o mesmo conceito que a Corte Interamericana de Direitos Humanos consagra no caso Fazenda Brasil Verde. Então, Senador, a nossa preocupação é que a reforma trabalhista já é nociva em si. Ela representa uma destruição enorme de gerações de lutas por direitos, de direitos consagrados. Ela representa uma ameaça à institucionalidade, porque ela diminui a Justiça do Trabalho, ela intimida o Ministério Público do Trabalho, ela sufoca o Ministério do Trabalho. Ou seja, ela é uma reforma anti-institucional. É uma reforma que tira do trabalhador aquelas únicas instituições que podem estar prontas para ouvir os seus reclamos. Ou seja, a parte do Estado mais próxima do trabalhador vai se distanciando dele. Isso, se nós associarmos com essas tentativas recentes de alterar o conceito de trabalho escravo com a entrevista concedida hoje pelo Ministro Presidente do TST, em que ele diz que as indenizações têm que ser calculadas com base no salário, sim. Ou seja, se um trabalhador sofre um acidente, a sua indenização, se ele ganhar pouco, vai ser pequena; se ele ganhar muito, ela vai ser maior. Ou seja, um tipo de parâmetro que não existe em nenhum outro lugar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quer dizer, se aquele que ganha pouco perder um braço e o outro do lado dele perder um braço também, o braço dele vale menos que o braço do outro. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o fim do mundo isso! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cristiano Paixão) - Além disso, os braços dos dois valem menos do que o de um consumidor que eventualmente sofra um acidente sem ser empregado. Ou seja, esse é o quadro a que chegamos, é um quadro de monetização do trabalho humano: o trabalho humano passa a ser o sujeito de um cálculo, digamos, atuarial do preço do trabalho. Quando temos isso, Senador, nós temos a desumanização da própria ideia da valorização do trabalho humano. E aí se destrói toda essa arquitetura, que é a arquitetura do Estado de direito, do princípio da dignidade da pessoa humana, e isso está consagrado na nossa Constituição de 1988.
10:56 R	É por isso que nós insistimos aqui, Senador, em que esse Estatuto do Trabalho precisa muito retornar a esse espírito de 1988. É o espírito de inclusão pelo trabalho. É o espírito, digamos, de uma vida em sociedade mediada pelo trabalho. Então, não se trata de uma proteção, não se trata de um paternalismo. Trata-se da única forma digna em que o homem encontra dignidade, liberdade e autonomia. Era isso, Senador. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Cristiano Paixão, Procurador Regional do Trabalho. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Se V. Exª me permite, eu gostaria de trazer às suas mãos um exemplar desse livro. É um livro sobre o combate ao trabalho escravo. São quinze anos da nossa coordenadoria de erradicação do trabalho escravo. Inclusive, há um capítulo sobre esta questão da Corte Interamericana. É um livro que acabou de ser publicado e que eu gostaria de trazer às suas mãos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu lhe agradeço. Já vou me levantar para recebê-lo. Sou Relator aqui da PEC do Trabalho Escravo. Consequentemente, instrumentos como esse já vão ajudar os meus argumentos. Já sei qual é que tem que ser o meu relatório: "Art. 1º. O trabalho escravo é proibido no Brasil." O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Exatamente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas os argumentos serão esses. Ao mesmo tempo em que recebemos aqui este belo livro de Cristiano Paixão e de Tiago Muniz Cavalcanti: Combate ao Trabalho Escravo: Conquistas, Estratégias e Desafios. Homenagem aos 15 Anos da Conaete. Texto Introdutório de Wagner Moura. O SR. CRISTIANO PAIXÃO - Sim. Ele é um grande militante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradecemos a todos. Agradecemos a esta Mesa. Agora, passaremos à outra Mesa. (Palmas.) Vamos para a segunda Mesa, de imediato. Valdete Souto Severo. Ela já esteve aqui. Mais uma vez, nós a recebemos com muita alegria. Juíza do Trabalho do TRT da 4ª Região. (Palmas.) Já estivemos, inclusive, num programa de debates, na Rádio Bandeirantes, se não me engano. Você deu um show lá. Ainda bem que ela disse que me apoiava. Se ela dissesse: "Vou ser candidata ao Senado", estaria ferrado. Ela disse: "Não. Fique tranquilo, pois a gente te apoia." Obrigado, Valdete, por ter vindo. Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (Apresefe). (Palmas.) O Waldemiro é conhecido como Peixe. Alex Miller, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait). (Palmas.) Miguel Salaberry Filho, Secretário Adjunto de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT). (Palmas.) Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Anamatra. (Palmas.) Alexandre Caso, representante da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. (Palmas.) Depois nós teremos uma terceira Mesa, pessoal. Se todos concordarem, eu daria a palavra, em primeiro lugar, ao Peixe, que é desse povo todo que está aí, para que ele faça a fala dele, sem prejuízo de todos - e de você - continuarem na mesa para, depois, entrar, em seguida, com a Drª Valdete.
11:00 R	Sabem o que estou olhando aqui? Eu só o conheço por Peixe, e, quando eu vejo aqui "Waldemiro", isso é nome de candidato a Presidente da República. Ele é ligeiro. Viram como ele é ligeiro? Ele disse: "Eu sou seu vice." Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (Apresefe). Ele tem feito - Peixe, vou dar a palavra, de imediato, para você - um belíssimo trabalho. Ele trabalha tanto que me incomoda, porque, se estou no corredor, ele pega no meu pé. Eu vou para a tribuna, e ele: "Fala isso lá para mim, faça o favor." Ou: "Paim, liga lá para a direção" ou "Paim, vê lá com o pessoal do Ministério Público." Mas é isso mesmo, Peixe. Parabéns pelo seu trabalho! Você merece uma salva de palmas, porque sei que você é um guerreiro aí. (Palmas.) Você terá o mesmo tempo ao de todos os outros convidados - dez minutos mais cinco. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Em primeiro lugar, cumprimento a Mesa e todos que estão presentes aqui. Neste dia eu não gostaria, Senador, de estar aqui para falar nesse assunto, porque, na quarta-feira, realmente, já começou o trabalho escravo. O senhor pode comprar as correntes e prender os trabalhadores aqui. Há os que estão dizendo: "Compre as correntes e prenda cada um deles aqui", porque nem começou ainda, e eles já estão empregando a lei. Como o Brasil é rápido para as coisas que não prestam. Como eles aceleram o processo... (Palmas.) ... de uma forma que eu fico parado sem entender. Liguei para o Senador Paulo Paim e falei para ele o que estava acontecendo: foram 130 pessoas demitidas porque moram no Goiás. Se é assim, também eu gostaria de começar aqui dizendo que os três Senadores de Brasília renunciem porque não nasceram aqui em Brasília. (Manifestação da plateia.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Têm de se começar por aí, se querem dar exemplo para uma nação. E o art. 5º da Constituição e incisos? Será que eles estão pensando que nós somos burros, que não percebemos o que está acontecendo?! Dentro da Casa das leis, como deixam aplicar uma lei... Vem o empresário que tem... No contrato, existe uma regra que tem que ser cumprida, e muda o jogo na metade. Aí vem e prejudica os trabalhadores. Sempre quem está pagando a conta é o trabalhador. Gente, nós temos que estar totalmente atentos a isso, os movimentos, e temos que partir para o ataque. A melhor defesa é o ataque. E vamos atacar esse Governo! Vamos atacar esses Senadores e os Deputados que votaram... (Manifestação da plateia.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - ... jogando vocês numa sarjeta; jogando nós na sarjeta e tudo. Aí fico pensando: meu avô foi criado lá, junto com Juscelino. Juscelino criou esta capital, que está também dentro do Goiás. Será que Juscelino falou assim: "Esta capital é só dos mineiros"? Senador Paulo Paim, a partir de hoje, com este projeto que eles estão colocando aqui, o senhor, que é do Rio Grande do Sul, volta para o Estado do senhor e legisla de lá, porque... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não pode entrar. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - ... não pode entrar aqui, no Senado; não pode entrar em lugar nenhum. Só podem entrar os que forem do Estado, as nacionalidades.... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já que você me citou, pegue os três Senadores de Goiás, para pegar o exemplo. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Vou pegar. E os três Senadores do Goiás, entendeu, também se a gente for olhar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não podem trabalhar aqui. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - ... não podem trabalhar aqui. Como estiveram, no passado, vários outros também aqui estiveram. Posso citar o exemplo aqui de Francelino Pereira, do Norte, Senador por Minas Gerais, que fez um belíssimo trabalho, entendeu? Então, em qual país nós estamos? Como vamos entender esse monte de confusão que fizeram, Paim, e só vêm pegando a questão dos trabalhadores?
11:04 R	Para esse meu pessoal aqui, isso é o de menos. Então, o que vou ter que propor para o Senado? Que deveria ser o contrário: o Senado que deveria propor uma coisa melhor para eles: um salário digno, direito de ir e vir, que está no artigo da Constituição, e não está dando isso aí, que é o mínimo. Outra coisa: não respeitam. Na quarta-feira, sobrou desrespeito porque vieram de supetão e falaram: "Estão todos demitidos.". E não tem conversa. Aí a gente tem que articular. Eles sabem...Primeiro, eles procuram saber: "O Peixe está por aí?" Porque "quando o Peixe está por aí", eu vou articular. É lógico que eu vou articular. Eu tenho, graças a Deus, berço; tenho a criação. Agradeço a Deus pela família que eu tenho, senão ficava muito fácil chegar e mudar a regra. Então, todo concurso público agora, se nós pegarmos o levantamento e analisar, então: todos os servidores que estão aqui são de Brasília? Então, eles não podem trabalhar aqui também não, gente! Eles não são daqui! Brasília é uma capital nova que está dentro do Goiás. Outra coisa Senador: cadê a fiscalização deles, que tanto fiscalizam os empresários? Hoje mesmo eu desci da minha casa. Eu moro no Valparaíso e desci para cá: seis ônibus quebrados. É o que mais a gente encontra aí. Os ônibus precários, um transporte caro. O transporte mais caro do mundo se paga na capital federal. É o transporte mais caro e o mais ruim. Quando está chovendo é preferível ficar lá fora do que dentro do ônibus. (Risos.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Assalto todo dia. Virou uma coisa. Nós temos, gente, que ver realmente que, nessa nova eleição, nós temos que buscar pessoas que lutem, que briguem por vocês. Se tivesse 1% do que eu tenho brigado por vocês aqui dentro...Sou tachado com o chato, como ruim e tudo, mas é porque, às vezes, Deus dá a missão igual deu para esse guerreiro aqui. Este é guerreiro. Falei para ele: "Vem Presidente do Brasil, porque o senhor está numa posição..." Não temos outros. Os outros simplesmente estão com a máscara. E o senhor não tem máscara, Senador. Desde a Constituição, eu conversei com o Mozart. Nós conversamos muito tempo lá sobre os incisos. E o senhor chegava e dizia e falava: "Muda isso. Não pode. Vamos ali. Vamos fazer isso." Eu tenho com ele: "Senador, isso não pode. Fala para mim. Eu não tenho voz ativa lá, não, mas o senhor me representa e representa esse povo sofrido." Desses que estão aqui dentro. E os que estão lá fora? Esses terceirizados que estão lá fora? O que será deles? Do boia-fria? Como está a nossa Nação? Essa é uma coisa muito triste. Esse dia deveria entrar para a história. Como podemos falar? Realmente, Senador, a negociação não foi para melhorar; foi para piorar. Eu quero ver se o empresário, se nós não vestirmos a camisa da empresa dele, se ele vai a algum lugar? Eu duvido o empresário vir aqui limpar ou vir fazer qualquer outro tipo de serviço. Ele tem que respeitar o povo. E nós vamos cobrar isso aí é do Congresso, Senador. O Congresso tem que dar a resposta, porque eles aplicaram o golpe, lá na Câmara... (Manifestação da plateia.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Eu estava lá na Câmara para defender também o pessoal do Goiás. Tanto que, de antemão, vou adiantar, que vamos pedir uma audiência...Uma audiência, não; uma reunião com os três Senadores de Brasília: Reguffe, Hélio José e Cristovam; e, do outro lado, o Senador Wilder, o Senador Caiado - eu o chamo de meu "centroavantão", e a Senadora Lúcia Vânia, porque nós temos que resolver esse problema. Eles não têm sossego, gente! Eles não têm sossego! Esse final de semana para eles... Foi Dia de Finados e realmente estavam todos apreensivos. No meu telefone, recebi várias ligações. Eu disse: "Calma, gente! Vamos negociar. Vamos tentar ver o que pode ser feito e tudo.", porque o Presidente, o diretor da Câmara foi automaticamente... Ele falou assim: "Suspendo a empresa e tiro-a daqui de dentro, se fizerem isso com os meus trabalhadores." Ele foi enfático e tudo. E aqui eu não vi um posicionamento sobre a questão; vi meu povo desesperado. Muitos passaram mal, sem falar que eles ainda não receberam o dinheiro das outras duas que a antecederam. Nós estamos nessa briga, que também não vai parar, e nós estamos pedindo o Ministério Público que nos ajude...
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você se lembra do nome das empresas que não pagaram a eles? O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Lembro: a Fiança, a Patrimonial, a Qualitécnica, a Conserva e outras mais. Se a gente for falar, a gente vai ficar falando um tempão, Senador. Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só para identificá-las. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - É para os senhores verem a questão. A Ministra que estava aqui - olhem o absurdo - estava tratando do quê? Dentro do Senado Federal, onde há 81 Senadores - eu falo com todos. Eu quero também... Nós vamos até o Presidente Eunício para saber de onde vem isso, porque chegar e atirar no pessoal é muito fácil; é muito fácil chegar e atirar; falar assim: "Demite e acabou". Mas eu quero ver agora que nós estamos chegando a 2018. Vocês têm título. Eu quero saber qual deles vai bater na porta de vocês e falar assim: "Vote em mim". Analise, faça! É a hora a que nós chegamos. É preciso levantar, pesquisar, saber, porque há muito pescador de barranco, muito pescador de barranco que vem para afundar o povo brasileiro. Esses que se vendem são pescadores de barranco, porque eles se vendem. Como eu posso acreditar num cara que se vende, que se vende à Nação? Mas ele vê que ele tem seguimento. Ele não tem filho, ele não tem filha, não vai dar casamento, não vai ter neto. Em que ele está pensando para o Brasil de amanhã? Ele está num patamar... Pode ter todos agora. E os antecessores deles? Como eles estão pensando? Eles não pensam. Não há lógica. Não é possível que eles não estejam olhando para o próprio umbigo - é preciso olhar para o umbigo. "Sr. Senador, o senhor tem filho; o senhor tem pessoas que dependem disso tudo." As fiscalizações a gente tem cobrado, pedido. Não é possível haver um transporte ruim e caro e eu ter que fazer um processo da associação pedindo para que eles não optem mais pelo vale-transporte para não serem demitidos. A que ponto chegou o Brasil? Como é que pode isso? Onde nós vamos estar nessas questões? Isso é uma coisa mínima. É o direito de ir e vir, e mal, porque, se fosse bem, a gente até calava a boca; se fosse um ônibus confortável, Senador... Um ônibus sai da rodoviária e, quando chega ao eixo, já está quebrado. Vem para cá e tudo... E ainda somos penalizados por conta do ponto: se não chegar na hora, ou você paga, ou você é demitido. Greve não se pode fazer mais. Isso, então, o que é? Estão tirando os nossos direitos devagarzinho. Agora eles estão tirando os da Constituição. Daqui a pouco, vai chegar um à tribuna e falar assim: "Gente, sabe isso aqui? Vamos pegar o primeiro triturador e vamos triturar; vamos triturar!" Por quê? Será que eles não viram que houve lutas e mais lutas de pessoas que estavam ali por dias, horas e meses para que saísse isso aqui? Para fazer valer? Agora, nós temos que fazer valer; isso aqui tem que valer. Não é possível que o guardião dela, como está... Nós estamos vendo aí as coisas que estão acontecendo no Brasil, tantas coisas bárbaras, absurdas. Nós não podemos aceitar! Eu mesmo não aceito; eu repudio mesmo essa questão. É por isso que nós estamos falando. Graças a Deus, eu tenho este Senador aqui. Desde lá, da Câmara, eu o acompanho e vejo que ele nunca mudou. Ele tem berço, tanto é que eu o chamo de meu diamante negro, porque o diamante...
11:12 R	(Manifestação da plateia.) Se fosse um diamante branco, eles iam falar de toda a beleza; mas é um diamante negro de guerra, de luta. Ele vem lutando, e eu pego o exemplo dele, eu olho. Eu o acompanho e vou vendo até onde o Senador Paulo Paim vai chegar com essa questão - e ele sempre vem batendo duro. E, quando ele pega duro mesmo, tiram o Senador do ar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vão tirar daqui a um pouco. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Pois é. Então, essas são as coisas que a gente passa a analisar e observar. Como é que vamos acreditar nessa questão? Só podemos acreditar, gente, se nós pegarmos agora um segmento de pensar, refletir a vida. Eu estou orientando o meu povo: "Pensem bem em quem vocês vão votar e vão para o ataque agora." Não tem disso, não. Se mexerem com vocês, me chamem que a gente para - não é assim? Vamos parar, vamos chamar alguém, vamos gritar: "Oh, estou morrendo. Estão enfiando a faca aqui. O Peixe tirou a água, tirou o oxigênio, tirou tudo; não há como nadar. Faça alguma coisa. Estou aqui. Senador, me escute; olhe aqui. É seu povo; são seus eleitores." Senador Hélio José, que está aí; Seu Cristovam; Seu Reguffe, são seus eleitores. Cuidem do povo! Eu não posso cuidar sozinho. Vocês têm o título de Senador porque foram votados por eles. Caiado, Lúcia Vânia, Senador Wilder estão aqui porque alguém votou neles - eles não chegaram até aqui sem o voto. Então, façam valer o seu mandato igual a este aqui, que faz valer. Eu quero uma salva de palmas para este aqui, porque ele faz. (Palmas.) Queria que o senhor fosse um Senador mineiro de guerra, de briga, que olha para o povo. Ele sempre está aqui. Quantas reuniões nós temos feito aqui para mostrar o quê? Comissão de Direitos Humanos. Quando o senhor nasceu, a sua mãe falou: "Você vai para os direitos humanos, porque é onde você... É doído. Ele tem chorado. Às vezes, eu chego ao cafezinho, e ele fala assim: "Peixe, isso é um inferno". Eu respondo: "Senador, se é inferno, eu não sei, não, mas que o bicho está pegando está pegando." Isso não é lógico. Eu não acredito, eu não acredito, numa circunstância dessas e tudo. E, quando a gente vai pôr a verdade, eles vêm dizer: "Vou demitir você, porque isso não é verdade e tudo." A gente vai e prova. Aí eles já mudam a conversa. Quando os gestores públicos que administram pagam, primeiro, o empresário e deixam o meu povo sem pagar, eles ainda querem dizer para nós que estão certos, que usaram de boa-fé. Como se pode usar de boa-fé com dinheiro dos outros? Mas, quando o serviço é executado, quando o serviço é feito, nem sequer se elogia. No lugar em que eles trabalham, eles não estão olhando para o lado de quem limpa, de quem faz as coisas todas. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Então, são coisas que nós não podemos aceitar. Meu povo, meu povo de Goiás, meu povo de Brasília e povo do Brasil, nós não vamos aceitar mais esse tipo de coisa, senão vai pegar mesmo. O Senador Paulo Paim, daqui a uns dias, vai ligar para mim, e vou dizer: "Senador, já compraram as correntes. Vamos trancar vocês aqui dentro, e vocês não vão ter direito nem de ir para casa." Já estou vendo que não vão trabalhar no sábado, no domingo, na segunda. Então, fica aqui eternamente; nós vamos ficar eternamente aqui, só trabalhando, com monitoramento. Vamos guiar vocês para trabalhar. Não vão poder ir ao banheiro, não vão poder nada. Do jeito que nós estamos vendo essas questões, essas reformas que estão vindo são totalmente para destruir tudo que foi construído. E nós não podemos deixar essa construção... É preciso saber que aqueles guerreiros que foram lá tiveram coragem e puseram a cara. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) - Peixinho! Viva o Peixe! (Palmas.)
11:16 R	O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Querem ver? Só para tirar uma dúvida: Senador, o senhor nasceu em qual Estado? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) - Corumbá de Goiás. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Então, o senhor não pode ser Senador por Brasília, não, pois o meu povo não pode trabalhar porque é de outro lugar. O senhor tem que renunciar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) - Mas eu já sou um brasiliense de longas datas. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Mas isso não vale para dar o título ao senhor de cidadão brasilense, não, porque para o meu povo não está valendo - para o meu povo não está valendo. Foi bom o Senador chegar aqui - o senhor veja essa questão. Nós já estamos pedindo - é uma luta que temos - e contamos com o Senador Hélio José, com Reguffe e com Cristovam - os três de Brasília - para que sanem esse problema. Eu quero estar aqui para falar assim: "O Brasil está andando, o Brasil está diferente." Eu tenho uma filha e preciso dizer para ela: "Minha filha, realmente compensa morar no Brasil." E eu acredito no Brasil; sou um que acredita e vou brigar por isso. Enquanto eu tiver vida, vou brigar, vou lutar para ver um Brasil melhor. Quero saber que meus sobrinhos, que hoje são novos, vão reconhecer: "Poxa, meu tio teve uma luta lá. Realmente, não passou no Senado despercebido." Então, isso é o que eu tenho para dizer. Peço ao Senador Hélio José, que está aí, que cuide do nosso povo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Waldemiro Livingston de Souza, o Peixe, Presidente da Associação de Prestadores de Serviço do Senado Federal, que fez aqui seu depoimento num linguajar simples, mas direto. Eu gosto do Peixe, porque, com o Peixe, não há meio-termo. Quando ele vai falar comigo, ele fala diretamente no Senado e já me cobra para ir à tribuna: "Vou ficar aqui sentado, ouvindo. O senhor vai falar mesmo." É claro que é uma cobrança indireta, porque ele sabe que, quando me comprometo, eu vou lá e falo. Mas, pessoal, o Peixe... Eu vou ter que dar a palavra agora à Drª Valdete, porque ela vai ter que pegar um voo em seguida para... A SRª VALDETE SOUTO SEVERO (Fora do microfone.) - Belém. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Belém. Ela é do Rio Grande do Sul e tem um trabalho belíssimo lá. Eu tive a alegria, de fato, de estar em alguns eventos com ela. Ela é muito querida pelo povo gaúcho pelas posições firmes que defende. Por isso, a turma toda aqui fez um esforço para a senhora estar presente, e a senhora disse: "Não, eu vou lá, sim." Então, uma salva de palmas a você. O seu trabalho eu acompanho de perto lá. (Palmas.) E, é claro, o Senador Hélio José... Permita-me, Senador Hélio José, antes de passar a palavra a V. Exª, deixar com a nossa juíza. Mas quero dizer que o Senador Hélio José fez um brilhante trabalho como Relator da CPI. Alguns duvidavam de que ia sair de lá um trabalho bom. Eu fui Presidente, e ele foi Relator - eram sete Senadores. Foi um trabalho excelente, que está sendo elogiado em todo o Brasil. Mesmo aqueles que são contra o bom senso e a CPI da verdade - como V. Exª sempre fala, e eu também falo - e fazem alguns artigos, muito pálidos, querendo desmontar os nossos argumentos, depois recuam. É um artigozinho bobo aqui, outro ali, de quem não tem resposta para dar. Quero só dar uma salva de palmas a V. Exª. (Palmas.) Senadora... Eu a chamei de Senadora no programa e agora de novo. Drª Valdete. A SRª VALDETE SOUTO SEVERO - Bom dia. Obrigada. (Fora do microfone.) Obrigada, Senador Paim. Eu agradeço sinceramente a oportunidade de estar aqui hoje, porque é muito importante esse espaço de fala. Achei muito interessante que o Peixe tenha falado antes de mim, porque ele, na verdade, evidencia o que talvez seja a pior das chagas da relação de trabalho no Brasil: a terceirização, que, vejam só, não é resultado da reforma trabalhista; é um desmanche da própria função do Estado, da própria profissão do servidor público que vem acontecendo no País desde a década de 60, em que nós permitimos de algum modo que se enraizasse no serviço público. Quando eu fazia o doutorado na USP, nós fizemos um trabalho de campo aqui em Brasília, e o resultado disso é um vídeo que está disponível no YouTube. Constatamos que pelo menos a metade das pessoas que trabalham nos três Poderes de Estado aqui em Brasília são terceirizados.
11:20 R	O que esses trabalhadores e essas trabalhadoras que estão aqui hoje estão vivendo é simplesmente a realidade do que nós, que lidamos com o Direito do Trabalho, de alguma maneira deixamos que acontecesse. Assim como a reforma trabalhista é resultado de algo que nós deixamos que acontecesse, porque muito do que entrou nessa Lei 13.467, de 2017, é resultado de entendimentos que já estavam de algum modo presentes na jurisprudência trabalhista infelizmente. Então me parece fundamental que nós possamos, num momento de crise e de exceção como este que nós estamos vivendo, ter um espaço de discussão sobre um estatuto do trabalho, como propõe o Senador Paim, porque, mais do que resistir, me parece que o momento agora é de avançar, sim. Nós precisamos resistir, mas precisamos também avançar... (Manifestação da galeria.) ...e reconhecer algumas perdas que tivemos, talvez por nossa própria omissão. E compreender, me parece, que a nossa arma de luta, daqueles que lidam com o Direito, é justamente a linguagem, porque Direito é isso. Direito é discurso. Então o que nós estamos fazendo aqui nesta Comissão é tentar construir um discurso de resistência e de resgate de conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros que foram perdidas ao longo das últimas décadas. E para isso me parece importante, já que o tema aqui é discutir o Estatuto do Trabalhador, que nós tenhamos em vista a necessidade de superar essa ideia de colocar tudo num texto de lei. Que façamos então um estatuto que seja enxuto, com poucos artigos, que digam o necessário, e que, sobretudo, esteja baseado na Constituição de 1988. Foi dito aqui, não é, o Peixe chegou a erguer a Constituição e disse: "Olha, nós precisamos é cumprir esta Constituição." Nós temos uma Constituição, desde 1988, que não vem sendo cumprida. Se nós conseguirmos construir um estatuto que garanta que os trabalhadores e as trabalhadoras no Brasil não possam ser contratados mediante terceirização, porque o inciso I do art. 7º garante a todos eles relação de emprego... (Manifestação da plateia.) ...que é relação direta, que não possam trabalhar mais do que oito horas, que não possam trabalhar em ambientes que sejam nocivos à saúde e à segurança, se nós conseguirmos efetivar o que diz a Constituição de 1988, certamente já teremos avançado muito. E sem dúvida um estatuto do trabalho que vá nessa direção pressupõe a completa revogação dessa excrescência que é a tal da Lei da Reforma Trabalhista. (Manifestação da plateia.) Bem, então o que eu trago aqui para vocês, já que o convite foi para discutir o Estatuto do Trabalho, para além do que já foi dito nas falas anteriores sobre esse desmanche que nós estamos vivendo, a verdade é essa, não é? A classe trabalhadora sofreu um duro golpe com a aprovação da reforma trabalhista e da própria Lei da Terceirização. Mas nós precisamos agora olhar para a frente e descobrir caminhos e alternativas para tentar resgatar um pouco do que é o Direito do Trabalho, porque o que está em jogo, e isso já foi dito aqui também, Paim, o que está em jogo é a própria existência da Justiça do Trabalho. E a Justiça do Trabalho não é nada mais do que o espaço de fala do trabalhador e da trabalhadora. E portanto, um ambiente de contenção da luta de classes. É isso que a gente precisa se dar conta, porque o Direito do Trabalho, por mais que seja um espaço de reivindicação de direitos trabalhistas, ele também é um fator de manutenção do próprio sistema. Então o que nós estamos arriscando com essas propostas, com a aprovação dessa alteração na legislação trabalhista é justamente acirrar a luta de classes pela retirada de um espaço de mediação entre capital e trabalho. E isso é gravíssimo. Então o que eu trago para vocês são propostas, na verdade, Senador, para que a gente possa discutir ao longo das próximas reuniões para esse estatuto.
11:24 R	E a primeira proposta que eu faço é que o estatuto não seja o Estatuto do Trabalho; que seja o Estatuto dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. E eu explico por quê. Existe um argumento muito forte, utilizado inclusive por aqueles que pretendem o completo desmanche do Direito do Trabalho, no sentido de que todos nós somos trabalhadores e de que preservar o trabalho é, em última análise, preservar a empresa. Isso, em determinado contexto, é um argumento que até é válido. Não no contexto das relações trabalhistas, porque o Direito do Trabalho não cuida de qualquer trabalho. O Direito do Trabalho cuida do trabalho que está inserido numa relação social de trabalho. Ou seja, o Direito do Trabalho cuida de uma escolha social que nós fizemos, que pressupõe a possibilidade de que seres humanos vendam tempo de vida por remuneração, numa lógica em que só fazendo essa venda do tempo de vida, esses seres humanos conseguem sobreviver. E mais: a lógica social que nós admitimos e adotamos é de que essa troca pode ser feita inclusive com prejuízo da própria saúde, e o trabalhador ou trabalhadora que vende o tempo de vida e a saúde receberão por isso um adicional de salário, que segundo a jurisprudência majoritária, é calculado sobre o valor do salário mínimo. Quer dizer, nós já temos um pressuposto de exploração do capital pelo trabalho, em relação ao qual o Direito do Trabalho nem toca. O Direito do Trabalho já pressupõe que essa exploração possa ser feita. O que faz então o Direito do Trabalho? Impõe limites a essa exploração. Estabelece pontos a partir dos quais essa exploração não é possível, exatamente para que o trabalhador e a trabalhadora não sejam transformados em coisa no ambiente de trabalho, continuem tendo, em alguma medida, a sua dignidade preservada. Então me parece que é muito importante, Senador Paim, que em nosso estatuto fique muito claro que nós estamos tratando desse trabalho assalariado, desse trabalho que é vendido como mercadoria e que nós continuamos aceitando que seja vendido como mercadoria. E por isso a proposta então de que o chamemos de Estatuto dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. E mais: me parece que esse estatuto tem que ter, além de um número pequeno de artigos, exatamente porque nós já experimentamos, ao longo dos últimos dois séculos, a realidade de que não adianta uma inflação legislativa, não adianta um número excessivo de leis, súmulas, orientações, se nós não cumprimos as leis que nós temos. Então basta que nós tenhamos poucas normas nesse estatuto, normas que evidenciem, expressem aquilo que a Constituição Federal já diz e que a partir da Constituição, agreguem direitos aos trabalhadores e trabalhadoras, para que elas sejam efetivamente cumpridas. E aí me parece que algumas coisas precisam ser preservadas. Em outras nós precisamos avançar. Uma questão na qual me parece fundamental avançarmos, e tem tudo a ver com a reclamação desses trabalhadores e dessas trabalhadoras que estão aqui hoje, é a questão da garantia contra a despedida. Nós temos uma Constituição Federal que garante aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiros uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Não é possível que em 2017 nós ainda não tenhamos criado uma racionalidade que efetivamente garanta a esses trabalhadores que no mínimo, no mínimo, haja um motivo lícito para que a dispensa seja feita. Não é possível que no Brasil as dispensas continuem ocorrendo sem qualquer motivação do empregador, ou como vocês sabem, em razão de motivação ilícita, como o fato de o trabalhador ou a trabalhadora morarem fora do local onde eles trabalham. Então me parece que esse é um ponto fundamental que precisa ser abordado nesse estatuto, garantias contra a despedida. E o avanço seria no sentido de resgatarmos a questão da estabilidade, que está lá perdida na CLT e que nós não aplicamos, mas desde a Constituição de 1988, por uma interpretação que me parece equivocada do texto da Constituição Federal, e a garantia de motivação contra a dispensa, sem dúvida nenhuma. E mais: o fim da justa causa, porque a justa causa é um absurdo. Que nós tenhamos ainda, a partir da Constituição de 1988, uma regra que diz que o trabalhador pode ser mandado embora e não receber nada além do saldo de salário. E numa realidade que, se nós percebermos o que disciplina a CLT, que é apontada como protetiva demais, numa realidade em que o trabalhador que comete falta grave é despedido sem receber nada além do saldo de salário. Ou seja, é punido no mínimo umas sete vezes, porque perde sete ou mais direitos que decorrem da extinção do vínculo. Enquanto isso, gente, o empregador que comete falta grave não perde absolutamente nada pela lógica atual. Isso também não é resultado da reforma.
11:28 R	(Soa a campainha.) A SRª VALDETE SOUTO SEVERO - Isso é uma realidade que já existe na CLT. O empregador ganha tempo para pagar a rescisão se ele assedia o trabalhador ou se ele deixa de pagar salário. Nós precisamos avançar em relação a isso. Nós precisamos avançar, reconhecendo uma carga semanal máxima de quarenta horas, tal como a proposta, o projeto de lei que o próprio Senador Paim apresentou já há algum tempo. Nós precisamos avançar para proibir horas extras no Brasil. Nós temos uma Constituição que diz que o máximo de jornada que um trabalhador e uma trabalhadora podem realizar é de oito horas. Como é possível uma jurisprudência e agora um texto de lei que se refere a uma jornada de doze horas normais de trabalho? Quer dizer, o trabalhador recebe como se estivesse sendo contratado para oito, mas tem que trabalhar doze, e as horas extras são normalizadas, como se fossem horas ordinárias, e não extraordinárias. Nós precisamos avançar em relação a isso. Nós precisamos avançar para reconhecer que tudo o que o trabalhador recebe pelo trabalho que ele realiza é remuneração. Não é possível admitir uma lei que diga que aquilo que o trabalhador recebe em troca do trabalho que ele faz tem natureza indenizatória, e com isso se retira inclusive base de arrecadação previdenciária. Nós precisamos, em resumo, eu não quero passar do meu tempo, preservar aquilo que nós temos de bom na CLT, e temos muitas coisas boas na CLT. O fato de a CLT, por exemplo, unir regras de direito material e processual é algo muito avançado. Inclusive o Direito comum não consegue chegar até aí até hoje, não é? E o próprio estabelecimento de deveres de prova para o empregador, a ideia de que o empregador tem que documentar a relação de trabalho são questões importantes, que me parece que precisam ser preservadas, mas nós precisamos avançar em pontos que são cruciais. Não há como dizer que existem direitos trabalhistas no Brasil numa lógica em que não existe garantia, por exemplo, contra despedida, porque nós estamos aqui discutindo um estatuto de trabalhadores e trabalhadoras e estamos vendo na nossa frente a realidade de trabalhadores e trabalhadoras que simplesmente perderam o emprego sem qualquer motivação lícita, e nada na lei hoje garante a esses trabalhadores e a essas trabalhadoras o imediato retorno ao emprego. E isso precisa mudar. Então, Senador Paim, sem querer passar do meu tempo, essas são as contribuições que eu queria trazer, para que nós continuemos a falar desse Estatuto dos Trabalhadores, porque me parece que essa iniciativa é fundamental no momento em que a gente está vivendo, que é um momento, como já foi dito aqui, de resistência, sem dúvida, essa me parece que é a palavra de ordem hoje, mas também de avanço. Eu espero que a gente consiga avançar cada vez mais numa proteção efetiva, para que não só os trabalhadores e as trabalhadoras tenham a sua dignidade preservada no ambiente de trabalho, mas tenham inclusive condições de pensar, de estudar, de lutar, de se organizar, para quem sabe pensar uma sociedade para além do capital. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Valdete Souto Severo, Juíza do Trabalho do TRT da 4ª Região. Essa sua preocupação com a proibição da demissão imotivada, como eu fui Constituinte, eu tenho um projeto de 1989. Trinta anos se passaram, e eles não deixam aprovar o projeto.
11:32 R	Lembro-me do Deputado Vivaldo Barbosa, que era do PDT e hoje está no Pátria Livre, que fez um movimento enorme, para tentar viabilizar, mas não teve jeito. Por isso, o momento é de um bom debate desse tema. Parabéns! Sei que a senhora tem que sair. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, mais uma salva de palmas para a doutora, que vai precisar de sair. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Queria, Drª Valdete, se a senhora tiver um tempinho, se a senhora pudesse acompanhar a minha fala rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que ela vai ter de pegar o avião. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - A senhora está atrasada? A senhora já está atrasada? A senhora já está atrasada mesmo? Dá para ouvir uma fala? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Está bem. Só para que o Senador Paulo Paim passe a palavra para mim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. A palavra é sua já. O único problema é o de ela perder o seu voo. Nós a estamos segurando aqui. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Não há problema? Dois minutos, dá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, somar-me ao seu entusiasmo como Juíza do Trabalho da 4ª Região e dizer que, realmente, é necessário que o povo brasileiro fique atento, faça algo para conter essa sanha de corrupção e essa sanha destrutiva que está aí. Então, as propostas que a senhora traz são relevantes, sérias e de conhecimento de causa. Eu, nesta Casa, tenho meus quadrantes, e um deles é ser defensor do setor produtivo, porque ele é que gera emprego, mas sou defensor do setor produtivo - a indústria, o comércio, a micro e pequena empresa, o micro produtor individual - cidadão e não do setor produtivo selvagem. Está certo? O que a senhora coloca são formas e ponderações, para que possamos abrir um diálogo, no sentido de que o setor produtivo continue com a sua inclinação, importante e fundamental para o País, de gerar emprego e oportunidade, sem escravizar o trabalhador. Não podemos permitir isso nem na área pública, nem na área privada, nem na área rural, nem com as mulheres, que, na verdade, é o ponto mais frágil de toda a situação. Então, meus cumprimentos a V. Exª. A senhora já está meio atrasada. Desculpe, inclusive, ter cortado a minha fala, para poder saudá-la. Muito obrigado, Drª Valdete. Meus parabéns! A senhora está com o meu telefone, e o meu gabinete está a sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu aproveite, já que a doutora teve de sair, para chamar à mesa a Vice-Presidente da ANPT, Drª Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Muito bem. A Drª Ana Cláudia é a Vice-Presidente. O Dr. Alessandro ainda continua na Presidência do Ministério Público? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Isso. O Dr. Alessandro, que esteve aqui e já saiu, é uma pessoa extraordinária. A Cláudia também é dez. Quero cumprimentar V. Exª, Senador Paulo Paim, mais uma vez, pela meritosa reunião que V. Exª organiza. Não me canso de dizer: V. Exª é um exemplo para este País. É um exemplo a ser seguido pelos Parlamentares, tanto pelos Deputados quanto pelos Senadores, porque V. Exª teve uma experiência de quatro mandatos, como Deputado Federal, dois mandatos, como Senador da República. Então, V. Exª é uma pessoa demonstra que é possível essa longevidade de seis mandatos, sendo dois de Senador. Ou seja, podemos contar assim: seis, sete, oito mandatos de quatro anos seguidos. Oito vezes quatro dá trinta e dois. Então, são trinta e dois anos de vida pública no Parlamento, como Deputado e Senador, sendo rente, probo, não sendo corrupto, não desviando dinheiro público e mostrando que um político pode adentrar o Parlamento e fazer diferente, representando realmente a sociedade. V. Exª realmente é um exemplo a ser seguido. (Palmas.)
11:36 R	E a gente só sente orgulho de ser membro desta Subcomissão, ser membro da Comissão de Recursos Humanos e ser amigo de V. Exª, que, como Presidente da CPI da Previdência foi show, foi completo, conseguiu nos ajudar muito. Eu, como Relator da CPI, consegui fazer esse relatório importante, como V. Exª destaca, graças muito a V. Exª ser o Presidente. V. Exª, como cabeça, que pediu as assinaturas. Juntamente com V. Exª, obtivemos 62 assinaturas de Senadores. Como Relator da CPI, junto com V. Exª, como Presidente, aprovamos, por unanimidade, o relatório. (Palmas.) E um relatório que comprova que as contas do Governo estão erradas, que o Governo quer forçar um déficit da previdência que não existe. Para nós, foi fundamental a aprovação, por unanimidade, porque, agora, não há como o Governo dizer que existe déficit da previdência. Aqui, nós comprovamos que a seguridade social é superavitária, porque todo mundo sabe: seguridade social é um tripé, que tem previdência, assistência social (LOAS) e saúde. Há uma série de fontes de contribuição de receitas que precisa ser somada, e o Governo não está somando, para tentar forçar um déficit inexistente no conjunto da seguridade social. Então, V. Exª foi fundamental nessa questão. Quero cumprimentá-lo por esse trabalho, em que eu e V. Exª fomos um dos votos contrários à reforma trabalhista nesta Casa, com muita honra, com muita satisfação, mesmo sendo fragorosamente perseguido pelo Governo. Eu, que era Vice-Líder do Governo, deixei a Vice-Liderança do Governo, e votei contra a reforma trabalhista, porque não ia votar favoravelmente ao amassar aqui os trabalhadores. (Palmas.) Também peguei essa relatoria da Previdência, e nós trabalhamos sem pressão e compromissados com uma única questão: a verdade. O Peixe fez uma pergunta logo que cheguei aqui: a naturalidade é o Estado onde as pessoas nasceram. A naturalidade é o de menos, porque o Senador Paulo Paim é um gaúcho de nascimento; sou goiano, de Corumbá de Goiás, a cidade mais antiga dessa região, com muita honra e muita satisfação. Para quem não sabe, Corumbá é o pai de Anápolis, a segundo maior cidade do Estado de Goiás. Corumbá é o pai de Abadiânia, de Alexânia, de Cocalzinho, de parte de Santo Antônio do Descoberto e de Pirenópolis, onde, ontem, inclusive estive lá à tarde. Pirenópolis é dezoito anos mais nova do que Corumbá, embora seja uma cidade mais conhecida pelo folclore. Então, Corumbá, a cidade onde nasci, é a mãezona de grande parte da região de Brasília inclusive. Existe Águas Lindas também, que vem da região de Corumbá. Então, quero dizer, é com muita satisfação que estou aqui. Sei que é um absurdo o que querem fazer com os terceirizados que moram no entorno do Distrito Federal, querendo exonerá-los ou demiti-los, só porque moram no entorno do Distrito Federal. Isso é inaceitável! Nós, inclusive, vamos conversar com o Presidente da Casa, Eunício Oliveira, com a Diretora do Senado, Drª Ilana Trombka, porque isso é inaceitável. A empresa que ganhou a questão para trabalhar no Senado não pode fazer esse tipo de pressão por causa de vale-transporte ou por causa de outra situação. O entorno, no Distrito Federal, está integrado com o DF. Nós não podemos admitir que se demitam pessoas terceirizadas aqui porque são do entorno. Isso é inadmissível. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Só para pegar o gancho da palavra do senhor aí, o que os empresários estão obrigando? Estão obrigando o pessoal a mentir, arrumar endereço do DF para não ser demitido...
11:40 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Para não pagar o vale-transporte. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - ... e para não pagar o vale-transporte. Isso é mais um absurdo que não pode acontecer e passamos a ser mentirosos. Eu perdi um emprego, justamente fui desclassificado. Tirei nota máxima em tudo. Quando foi na questão lá, no aeroporto: "Você é de onde?" "Sou de Valparaíso." "Então, você está eliminado por conta disso." O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É um absurdo isso. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Aí, o que aconteceu? A menina falou: "Não, Peixe, mas você poderia arrumar um endereço falso." Mas, como minha mãe me deu uma criação: "Fala a verdade porque a verdade sempre prevalece", eu desisti. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Perfeito. Peixe, ontem, inclusive, quando eu vinha de Corumbá e de Pirenópolis, eu passei até pela fazendo do Eunício. Eunício é o nosso Presidente. Todo mundo sabe que a propriedade do Eunício está entre Corumbá e Alexânia, é praticamente uma grande parte do Município todo. É uma propriedade muito bonita. O Senador Eunício é uma pessoa de bem, é uma pessoa que vem, inclusive, como empreiteiro, ou seja, como contratante de terceirizado: ele tinha a Empal, agora é a Confederal. Ele sabe da acessibilidade e sabe que isso é inadmissível. Com certeza, ele não concordará com esse tipo de atitude que a empresa hoje está fazendo de querer forçar as pessoas a mentirem. O Senador Eunício não compactua com mentira, e a empresa que foi contratada sabia que tinha pessoas do Goiás e que tinha que permanecer com elas. Então, não tem essa conversa. Então, vamos conversar, vamos dialogar e vamos resolver isso. Eu, Reguffe e Cristovam: Reguffe é um carioca; eu, um goiano; Cristovam é um pernambucano. Então, os três Senadores do Distrito Federal são de origem de Estados distintos porque Brasília é formada por pessoas dos vários Estados brasileiros. Então, com muita honra, eu, como nascido em Corumbá de Goiás, sou Senador da República por Brasília e represento da melhor forma possível o cidadão brasiliense. Como servidor público concursado que sou, não admito corrupção, inclusive já pedi para as pessoas que o ano que vem não votem em ficha-suja, lugar de ficha-suja é fora da Câmara e fora do Senado Federal, que escolham pessoas íntegras, pessoas que têm história - como eu tenho, como Paulo Paim e como vários outros amigos do Senado e da Câmara têm - em defesa dos trabalhadores, sem se envolver com corrupção. Por isso, meu Partido, que é o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), convidou o Senador Paulo Paim para ser candidato a Presidente do Brasil pelo nosso Partido. O Senador Paulo Paim é convidado a se filiar ao nosso Partido. Ele esteve em uma longa conversa comigo e com o Presidente nacional do meu Partido, que é o PROS, onde nós externamos para ele o nosso desejo de apresentar para o Brasil um candidato suprapartidário, um candidato que tem uma ficha corrida ética, limpa, íntegra, sem ser ficha-suja, um candidato que tem um trabalho, como o Senador Paulo Paim tem, na discussão do Estatuto do Trabalhador, na discussão do Estatuto do Idoso, da pessoa com deficiência, das pessoas vulneráveis, em defesa das centrais sindicais, em defesa da OAB, em defesa da CNBB, em defesa das associações de classe brasileiras. Então, o Senador Paulo Paim, caso venha a ser candidato a Presidente, receberia apoio do centro, da direita e da esquerda porque é uma pessoa que está acima das picuinhas de centro, direita e esquerda e acima das picuinhas partidárias. Então, o nosso Partido, o PROS, vendo que o Brasil precisa de alternativa e não de pessoas que vêm mentindo, nem de um extremo nem do outro, e que tenham processo, nós estamos convidando o Senador Paulo Paim para apresentar para o Brasil uma proposta. Se essa proposta pegar o rumo que nós desejamos, eu tenho certeza de que Barack Obama virá ao Brasil fazer campanha para o Paim, eu tenho certeza de que os países africanos todos virão fazer campanha para o Paim, eu tenho certeza de que as pessoas de bem do mundo virão fazer campanha para o Paim, porque nós teremos uma proposta de uma pessoa digna para apresentar para o Brasil e que não esteja com conversa fiada de distribuir arma para a população. (Palmas.)
11:44 R	Vocês viram o que acabou de acontecer na igreja nos Estados Unidos? Um membro da igreja foi lá e assassinou mais de 20 pessoas. Sabe o que é isso? Propostas indecentes e indecorosas daqueles que não têm o que fazer, que não defendem nada e que querem distribuir arma para a população; é isso que vai acontecer no Brasil com esse bando de desempregados que nós temos, quase 14 milhões de desempregados. Então, isso é inadmissível. Então, há gente brasileira ainda achando que pessoas que vêm com proposta e conversa fiada, tipo o cidadão que defende ditadura militar e defende distribuir arma para a população, que isso é solução. Solução onde? Em lugar nenhum. Solução de pôr mais gente na cadeia e de fazer mais crime em nosso País - isso que é solução - porque não tem uma proposta de tirar o Brasil da crise, não tem uma proposta de geração de emprego, não tem uma proposta de novidade para que os nossos jovens possam ter uma universidade digna e possam ter condição de trabalhar e desenvolver. Então, é contra tudo isso que nós estamos querendo construir a candidatura de Paulo Paim porque o povo está sem alternativa. Há gente migrando para esse tipo de proposta porque não tem alternativa. É o Lula, candidato de um lado, que é uma pessoa muito boa - eu tenho o maior respeito e a maior admiração por ele -, mas com milhares de acusações, processos e isso e aquilo por causa de todas as questões e, do outro lado, essa inconha, de que eu já acabei de falar aqui e me nego, inclusive, a falar o nome porque eu não defendo ditadura militar e não defendo que a repressão e a falta de democracia retornem para este País. Lutei sempre por democracia e tenho certeza de que o Senador Paulo Paim é um democrata e defensor dessa instituição, por isso nós estamos aqui neste debate. Para concluir, eu quero dizer, Paulo Paim, meu nobre Senador, que, se V. Exª vier para o PROS, nós vamos ao Brasil inteiro levar suprapartidariamente com todas as instituições sérias. O senhor já vem sendo lançado a candidato a Presidente por várias entidades, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em vários outros Estados. Espontaneamente, na hora que o senhor tiver um partido que está lhe franqueando todas as condições, com tempo de TV, com imprensa, com jornal, com meios de comunicação, para que o senhor coloque na mão de todo o Brasil uma proposta diferenciada, eu tenho certeza de que aparecerá um vice-candidato a Presidente da República de sua chapa do Nordeste, uma pessoa ética e íntegra como o senhor, para a gente unir Sul e Nordeste em prol de todo o Brasil e demonstrar que nós podemos ter uma chapa de pessoas coerentes, pessoas íntegras, pessoas que defendem o desenvolvimento, a geração de emprego, o respeito às instituições, o respeito aos trabalhadores, o respeito à dona de casa, o respeito, principalmente, à vida, à família e ao meio ambiente, e é o que V. Exª representa. Então, estou convencido disso, Senador Paulo Paim. Eu quero cumprimentar toda a Mesa, só rapidamente: Valdete, que já saiu, uma juíza do trabalho excepcional; Waldemiro, que é nosso Peixe. Peixinho, você sabe que nós queremos você, inclusive, Deputado Distrital, pré-candidato a Deputado Distrital. Eu quero ver você na Câmara para defender todos os terceirizados de Brasília. Você sabe disso, trabalhando para isso. Você é um camarada que a gente admira muito, você e todo mundo aqui. Parabéns. Cumprimento Alex Miller. O Alex é do Sinait, um sindicato muito sério, que tem Carlos Silva como Presidente e Alex como diretor. O Alex é do Piauí e tem feito um trabalho extraordinário. Parabéns, Alex. Cumprimento Miguel Salaberry. Você é parente da Zilka Salaberry, Miguel? (Intervenção fora do microfone.)
11:48 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Miguel é parente da Zilka Salaberry. Olha, que legal! Zilka Salaberry - todo mundo sabe - era a Dona Cajazeira, da novela do Odorico, uma atriz brasileira excepcional, que Deus já levou, mas deixou muita história no nosso País. Parabéns, Miguel Salaberry, Secretário da UGP. Meu abraço ao Patah e ao trabalho que vocês têm feito na UGT. A Noêmia é essa pessoa maravilhosa da Anamatra, que tem nos ajudado muito, inclusive nos ajudou na CPI da Previdência, nos ajuda aqui. Obrigado, Noêmia. Alexandre Caso, representante da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. Meus cumprimentos. Meus parabéns, Alexandre. A outra mesa teve Kátia Arruda do TST; teve Alci Matos Araújo, do Contracs; Silvana Abramo, Desembargadora do TRT; e Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); e Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); e Cristiano Paixão, Procurador Regional do Trabalho. Então, meus cumprimentos, Senador Paulo Paim, por este trabalho. O que o senhor está fazendo aqui é de uma contribuição fenomenal com relação a pôr ordem na anarquia feita com relação à CLT, como a nossa Noêmia colocou. O Senador Romero Jucá, Líder do Governo nesta Casa, falou que, dia 11, vai sair a medida provisória. Nós esperamos que a medida provisória cumpra o combinado, que eram vetos de uma série de questões que o Governo iria alterar. Esperamos que essa medida venha cumprindo o acertado nesta Casa, mas isso é pouco perante os danos que a reforma trabalhista fez para todos nós, mas é um caminho para a gente pelo menos discutir e consertar algumas coisas, que a Drª Valdete tinha nos colocado, que a Drª Noêmia também coloca e outros colocam. Então, quero, Senador Paulo Paim, rogar para que V. Exª possa vir disponibilizar esse nome para o Brasil porque o Obama dizia que um sonho é possível, e é possível ter esse sonho aqui. Eu acho que nós podemos ter esse sonho aqui. É possível, a gente pode mudar. E V. Exª pode representar a possibilidade do negro, a possibilidade do excluído, a possibilidade da pessoa que é honesta poder assumir o Governo do País. Parabéns a V. Exª, a todos que aqui compõem essa mesa e aos ouvintes nossos. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, pelas considerações que faz. Eu agradeço muito o carinho de V. Exª em relação a meu trabalho e realmente tanto o Partido de V. Exª como outros partidos me procuraram com essa ideia. Eu sou como aquele gaúcho que diz o seguinte: o momento e a hora podem fazer a oportunidade. Se o cavalo passar encilhado, não tem como você não tocar para frente, mas, se é o momento e a hora, a história vai dizer. Todo mundo sabe que, no momento, eu sou candidato ao Senado da República. Eu falei inclusive com V. Exª. Alex Miller é auditor fiscal trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O SR. ALEX MILLER - Bom dia a todos. Bom dia as damas que estão nesta mesa, em primeiro lugar. Saúdo o Paim como o Senador que está sempre à frente dessas iniciativas. Nós temos sido muito parceiros, especialmente neste momento de tanto ataque à proteção social. Eu estou falando aqui pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e, obviamente, também tenho que saudar a todos que estão aqui na mesa.
11:52 R	E saúdo primeiro as damas, porque vocês sabem dessa minha história de escrever sobre isso, de estudar a questão da desigualdade de gênero no Brasil; os amigos auditores fiscais do trabalho, que estão também aqui nos assistindo, muitos presentes aqui hoje. Nós somos eu acho que dez ou mais aqui. (Palmas.) E não podíamos deixar de estar presentes em um momento que é realmente uma demarcação de uma posição acerca do que tem acontecido no Brasil. O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) tem se empenhado sempre, estamos sempre juntos aqui. São dezenas de audiências públicas e reuniões, fóruns, seminários. Frequentemente e constantemente temos feito a denúncia dessas atrocidades que têm sido feitas no Brasil. Isso não é de agora - a Valdete esclareceu que é algo histórico -, mas se intensificou muito nos últimos anos, especialmente com essas duas reformas, que são meio que o carro chefe: a trabalhista, que vai entrar em vigor agora no dia 11 de novembro, e a previdenciária, que logo continuará. Parece que deram uma pausa. Vamos ver o que vai acontecer agora com o relatório da CPI da Previdência, que vai mostrar que, assim como a trabalhista é montada em falácias, a da previdência também é montada em falácias. E não só o Sinait, porque o Sinait tem contado sempre com a parceria da Anamatra, da ANPT, da Abrat, das entidades que são representativas dos agentes estatais no mundo do trabalho também. Então, desde o início da reforma trabalhista, tem se manifestado contra, veementemente contra, porque mais do que teorizar, na verdade, sobre o trabalho humano, o auditor fiscal do trabalho vê o trabalho humano. Ele conversa com a pessoa que trabalha, ele sente, como disse o colega uma vez, o cheiro do lugar em que a pessoa trabalha, ele pisa a lama em que o trabalhador pisa. Então, essa vivência muito próxima nos autoriza a falar daquela realidade não só de longe, porque às vezes a gente fala muito... Às vezes, principalmente, quando o discurso é sobre retirar o pouco que se tem de direito, não se vê aquela situação ali, não se conhece aquela situação, não se percebe aquela situação de perto, como a gente vivencia. Então, não é à toa que tem o Sinait empenhado tanta energia na elaboração do Estatuto do Trabalho, tem participado, constituiu um grupo de trabalho lá no próprio sindicato para ajudar nosso trabalho aqui. Eu queria pontuar algumas coisas que eu tenho falado nessas falas aqui, porque não é a primeira vez que a gente tem conversado aqui. Eu queria lembrar que a reforma trabalhista, assim como a previdenciária, assim como toda essa onda de reformas, tem alguns condicionantes estruturais, que têm a ver com o contexto global também, com como o mundo se organizou e tem se organizado nas últimas décadas. Eu sempre tenho conversado. Inclusive falei com duas juízas da Anamatra, lá na jornada da Anamatra, que nós vivemos em uma sociedade, em um mundo globalizado, em que 600 empresas detêm 85% do comércio mundial. E uma pesquisa recente de uns pesquisadores suíços conseguiu identificar que 143 dessas 600 empresas são donas umas das outras. São 20 mil famílias, mais ou menos. Se a gente para para pensar a repercussão disso, por exemplo, na concentração da riqueza e também das decisões, na governança global, em quem decide biopolítica do clima, quem vive e quem morre, significa que são muito poucas pessoas que decidem o destino de quase toda a humanidade.
11:56 R	A Oxfam, que é uma instituição respeitadíssima na Inglaterra, recentemente publicou o Report mais recente, um relatório sobre essa desigualdade e esclarecia que as oito pessoas mais ricas detêm uma riqueza pessoal equivalente a 50% da riqueza das mais pobres da humanidade, as outras 3,5 bilhões de pessoas. Ou seja, 1,8 mil bilionários detêm a mesma riqueza dos 70% mais pobres da humanidade. Em 2015, pela primeira vez, desde que a Oxfam faz esses relatórios - já está com mais de 20 anos, porque são várias instituições -, 1% da humanidade mais rica ultrapassou a riqueza dos outros 99%. Então, assim como a Valdete estava comentando... Eu me sinto plenamente contemplado na fala dela, não tenho mais o que falar do ponto de vista técnico. Quanto a todos os equívocos, eu acho que agentes estatais trabalhistas, estudiosos do direito do trabalho e até nós, na prática do mundo do trabalho, acabamos permitindo que o projeto constitucional que está lá, ou seja, de trabalhar 8 horas, de ter um trabalho com dignidade, de não ser submetido a tratamento degradante no trabalho. Então, a gente acabou deixando isso se esvair, com certas permissividades, que muitas vezes estavam na nossa própria compreensão que foi se construindo nas últimas décadas - equivocada, certamente. Então, eu coloco essas questões de condicionantes estruturais muito maiores do que só a decisão de uma Nação, porque não é só uma Nação que passa por isso. Eu falo isso, porque... O que aconteceu? Por que reforma trabalhista no Brasil especificamente, a nossa? A nossa é uma dentre várias. E a nossa é uma tentativa da elite nacional de sobrar algo para ela. Mais de 50%do PIB já está sendo entregue para fora do Brasil. Está lá a auditoria da dívida pública, a gente sabe como é que está. Então, se sobra só 50% da riqueza de um país para dividir com toda aquela sociedade, o que acontece é que só tem uma forma de fazer isso: bota para trabalhar sem pagar hora extras, até morrer, sem se aposentar e recebendo menos salário. Foi isso que aconteceu em todas as reformas trabalhistas do mundo: uma redução dos padrões salariais, um aumento - no caso das reformas trabalhistas acompanhadas das previdenciárias - do tempo necessário para se aposentar, uma exigência de mais tempo para poder se retirar do mercado de trabalho. E é isso que está se pretendendo fazer no Brasil hoje. Na verdade, já conseguiram uma parte, que é essa parte da reforma do trabalho que vai entrar em vigor em novembro. Nós continuamos com uma voz a dizer: vai ser uma atrocidade, vai acontecer o que aconteceu nos outros países que fizeram essas reformas últimos anos. Aconteceu o que na Espanha? Trinta e quatro por cento da população economicamente ativa recebendo menos de um salário mínimo. No México: 66% da população na informalidade. Então, são essas consequências que vão acontecer no Brasil. A gente vai enxergar isso no tecido social brasileiro em breve, nos próximos anos. E eu disse que a do Brasil é uma entre várias, porque a pesquisa que a OIT realizou - foi publicado um artigo resumindo tudo isso - mostra que a retórica de 110 nações que fizeram reformas entre 2008 e 2014, das quais 55% eram para reduzir a proteção, foi a mesma retórica da nossa reforma: é para aumentar o emprego, para permitir oportunidade. E no fim das contas, o que aconteceu nessas nações foi: curto prazo, desemprego; longo prazo, uma troca dos postos de trabalho de melhor qualidade por postos de trabalho precários. E é exatamente o que a reforma pretende: oferecer um cardápio de formas de trabalho precárias ou precarizantes. Eu faço essa introdução aqui para falar sobre a esperança que a gente tem no estatuto. A Valdete estava colocando já: não só resistir, mas também avançar. Minha fala é rápida justamente no sentido de que a nossa reforma visa, portanto, como todas essas, a uma translação dos custos das atividades econômicas para o próprio trabalhador. É você, na verdade, reduzir isso, transferindo... Aquele custo não vai deixar de existir para a produção de um bem, de um objeto, de um serviço.
12:00 R	Você pode transferir aquilo para o trabalhador, por exemplo, para o trabalhador autônomo - como é a história da reforma lá do art. 442-B da CLT já reformada, em que há uma pretensão de afastar até a relação de emprego, embora ela seja um direito fundamental, como também foi dito aqui hoje sobre o art. 7º da Constituição. E não é novidade aquele tipo de previsão. Por um lado, eu queria destacar um outro ponto aqui que, numa reunião do Fides, lá no Sinait - e vou fazer essa referência, porque o Mauro merece a referência -, o Mauro Menezes comentou que os nossos países irmãos, aqui próximos, da América do Sul... Ele tinha percebido, ao fazer um estudo sobre reformas trabalhistas há muito tempo, que existia uma diferença crucial entre esses países e nós. Nesses países poderiam até existir normas de proteção ao trabalho e tudo, mas não existiam instituições fortes, instituições de proteção forte. Então, não existia uma justiça do trabalho, na maior parte, ou era muito tímida, ou não existia um ministério público voltado a essas questões e, fundamentalmente também, não existia uma inspeção do trabalho forte. A maior parte das inspeções do trabalho aqui da América do Sul a gente sabe como é. Às vezes, o inspetor é contratado temporariamente e com salários baixíssimos; e, quando ele entra na empresa de alguém que, às vezes, é um Parlamentar, ele ou é demitido, ou é retirado da empresa. Então, essa é a realidade da inspeção do trabalho na América do Sul - na América Latina, na verdade. Então, o Brasil é uma exceção: tem uma inspeção do trabalho forte; tem uma história de combate ao trabalho escravo, de combate ao trabalho infantil, que foi realmente o ator que movimentou isso no Brasil; tem uma Justiça do Trabalho e um Ministério Público do Trabalho voltados para essas questões que têm uma compreensão forte disso. Então, o Mauro Menezes antevia: essa questão da portaria do trabalho escravo - e a gente se referindo àquilo na reunião - não é só... Não basta destruir a norma trabalhista. Quem quer destruir a norma trabalhista e o direito sabe... (Soa a campainha.) O SR. ALEX MILLER - ... que tem que destruir também as instituições, porque, se elas forem fortes, elas não permitirão que a violência com que essas mudanças chegam cheguem ao trabalhador de imediato. Vai haver um barramento. E daí as críticas à Anamatra... Noêmia, a gente conversou naquele dia. Por que atacar tanto o juiz, dizendo que o juiz não quer cumprir a lei? Como se o Direito do Trabalho fosse como qualquer outro ramo do Direito. Ele tem uma particularidade muito especial, que o diferença de todos e que, inclusive, tem que nos modificar como agentes jurídicos. Primeiro, ele leva em conta o que é mais benéfico, porque ele é para proteger mesmo. Primeiro, ele avalia isso; depois ele avalia de onde é a fonte. Se a portaria é mais benéfica, é a portaria. Se ela for melhor do que a Constituição, é ela que vai valer. Então, ela nem retira essa fundamentação do conteúdo puramente técnico-jurídico, ela ainda tem que avaliar o sentido social da norma. Por isso que é aberrante a lei nova, essa nova lei da reforma trabalhista, porque ela quer justamente fazer o contrário do que é o espírito do Direito Trabalho, que é: a gente tem uma proteção e a gente não volta mais. A gente só vai para frente aqui. Ela quer justamente fazer retroceder. A portaria, por exemplo, do Ministério, no espírito disso, faz retroceder o conceito de trabalho escravo, como eu dizia, para uma época que nem existiu no Brasil, porque nunca um escravo no Brasil foi acorrentado. Todos... Muitos escravos no Brasil viviam na casa grande, livres. Alguns até caçavam os outros. Então, nunca no Brasil um escravo foi só quem era acorrentado. Portanto, até a designação da portaria é um erro histórico, sociológico, jurídico e técnico também. Assim, podemos enxergar e vamos esperar que vai acontecer esse ataque direto, que tem acontecido na imprensa. Estão aí as propostas de, supostamente, acabar com a Justiça do Trabalho. Com a inspeção do trabalho tem se tentado sistematicamente acabar, porque, se não se faz concurso, se você corta orçamento - como este ano, que foi cortado 70% -, é lógico que você mata a instituição. É como você ter uma instituição forte cujas mãos você cortou. Então, ela não vai conseguir operar. Então, podemos nos preparar para isso.
12:04 R	E aí, claro, é preciso que as instituições também estejam protegidas no Estatuto do Trabalho. Por isso, eu falo aqui que a esperança do Sinait no Estatuto é que, ao contrário da reforma trabalhista, que cria um cardápio de subempregos, de relações de qualidade inferior de trabalho, ao mesmo tempo, com a joia da coroa dela que é negociado sobre o legislado... É até estranho, porque, para privilegiar o negociado, retira totalmente a força das entidades sindicais... É muito esquisita uma reforma que pretende privilegiar o negociado e retira a força de quem vai negociar, pelo menos a força dos trabalhadores - não é, Peixe? Então, há todo esse cardápio de subempregos e, ao mesmo tempo, a prevalência do negociado sobre o legislado que geraria uma lei para cada empresa, como o Carlos, o Presidente do Sinait, tem dito tantas vezes na fala dele. Com o Estatuto do Trabalho, esperamos que cuide de ser uma lei para todos e para todas, não apenas para uma empresa, para um tipo de empregado, e, portanto, que realmente avancemos na proteção, que ampliemos a tutela, assim como disse a Noêmia, justamente para escapar daquilo que a OIT, lá no início, declarou, que é que o trabalho não seja uma mera mercadoria, que a pessoa que trabalha não seja só uma coisa, não seja apenas um objeto num cálculo de como obter um produto ou um serviço, mas que ele possa ter esperança de vida e dignidade e que possa sonhar, assim como nós, pois também desejamos. É só isso que esperamos. E é por isso que estamos aqui participando disto, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alex Miller, auditor fiscal do trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Parabéns pelo trabalho belíssimo que vocês vêm fazendo, inclusive enfrentando essa portaria. O trabalho que vocês estão fazendo é exemplar. Todo o Brasil está a par da movimentação que vêm fazendo. E parabéns pela colaboração que estão dando aqui, participando de todas as reuniões, para elaborarmos o estatuto do mundo do trabalho. Meus cumprimentos. Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Companheiros e companheiros, Senador Paulo Paim, demais componentes desta Mesa, eu estou como representante da União Geral dos Trabalhadores - aqui, represento o Presidente Ricardo Patah. E estou como presidente de sindicato dos trabalhadores do Rio Grande do Sul, companheiro Paim, que muito nos orgulha. E orgulha-nos muito mais ainda o que disse a nossa Juíza Valdete, do Rio Grande do Sul, que fez umas considerações e uns comentários que... Estando eu sentado a esta mesa de debates, Senador, o celular não para, com as redes sociais pedindo para denunciar, denunciar, denunciar o que está acontecendo no Brasil inteiro. O companheiro Presidente do Sindicato Padeiros de São Paulo, companheiro Chiquinho, disse que está em vias de negociação e que os empresários, com o sindicato patronal, já querem aplicar uma lei que nem está em vigor ainda. Nós no Rio Grande do Sul temos vários sindicatos com as mesmas situações. Então, eu quero aproveitar, Senador Paim... A UGT vai encaminhar ao Senador a nossa proposta desse Estatuto. Como disse a Juíza, que não seja um Estatuto do Trabalho e, sim, um estatuto dos trabalhadores e trabalhadoras.
12:08 R	Quando a Juíza Valdete fala nas demissões imotivadas, nas demissões por justa causa etc, eu gostaria de aqui mencionar, pois eu não poderia deixar de fazer isso. Estão todos os trabalhadores do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, há três anos, sofrendo uma pressão de um Presidente chamado Romildo Bolzan Júnior, que não paga salário, que não reajusta salário há três anos. Nós estamos com processo na Justiça de Trabalho, já houve sentença, mas há os recursos. Infelizmente, a Justiça é morosa. Eu acho que a Juíza Valdete já apreciou algum processo lá do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, do Romildo Bolzan Júnior, que diz que não tem condições financeiras de dar reajuste nem inflação e renova o contrato de um jogador recentemente - não vou declinar o nome, porque é um trabalhador e não é culpado - pagando R$1,2 milhão por mês, isento do Imposto de Renda. Esse é um cidadão que, infelizmente... Existe o Profut, que transitou aqui, que diz que todos os clubes de futebol poderão se beneficiar desse Refis e pagar previdência atrasado, pagar Fundo de Garantia parcelado, com juros baixíssimos. E aí vem a Presidente da República e revoga, dizendo que o clube que deixar de cumprir por um ou dois meses não perde o Refis, esse Profut. O que falta neste País, Senador Paim, é político que nem V. Exª, que muito orgulha o Rio Grande do Sul e o Brasil. (Palmas.) Entendo que a proposta, com o convite feito pelo Senador aqui, do Distrito Federal, Hélio José, muito orgulharia todos os trabalhadores e os empresários sérios deste País. O que nós precisamos é de um Congresso Nacional, Câmara e Senado, com pessoas que estejam comprometidas com o Brasil e não como estamos vendo hoje, com Senadores e Deputados sendo comprados pelo Presidente da República. O que mais fico indignado, Senador Paim e todos que me ouvem e me veem neste instante, é que, na segunda-feira, agora, passada, eu vi o Ministro Henrique Meirelles, em rede social, em canal do Governo, dizendo que, na CPI da Previdência Social, que foi presidida por V. Exª, em que fizeram um belo trabalho e que apontou os devedores, usaram números falsos, que esta comissão que foi aprovada por unanimidade faltou com a verdade. Como ele estava ao vivo, eu entrei ao vivo também e perguntei a ele por que ele entendia que JBS, Banco do Brasil, Itaú, Santander - e fui enumerando todos os bancos e a empresa JBS, que comprou todo o País e que é quem mandava no País - não eram cobrados no que deviam para a previdência. Se cobrassem, a previdência seria saudável e, ao contrário, poderia até estar emprestando dinheiro para os ministérios. Então, eu vejo que este País não tem seriedade. E mais ainda: ele disse que será candidato, que o nome dele está como candidato à Presidência da República. A que ponto nós chegamos em que este País, em vez de estar preocupado com o que estamos passando neste momento, está preocupado com as candidaturas que virão futuramente? Eu tenho certeza absoluta - nós da UGT, todos os trabalhadores que nós representamos com as demais centrais, pela unidade que as centrais têm hoje - de que nós saberemos que este País está prestes a ser corrigido por todos nós trabalhadores e trabalhadoras. Está chegando outubro, que vai ser quando vamos reparar ou, então, vamos eleger quem não merece nos representar.
12:12 R	Eu gostaria, Senador, de dizer mais ainda. Quando eu estive aqui, no Senado, quando o Senado estava apreciando a reforma trabalhista, veio o Senador Romero Jucá, que envergonha os trabalhadores, que envergonha este País, e disse que estava aqui representando o Presidente da República. Ele entregou um documento pedindo para que todos os Senadores que estavam aqui, oposição e situação, deixassem de pensar em si próprios. Ele entregou o documento. O Senador Paim estava aqui, e eu estava aqui, porque o Senador permitiu e me trouxe para dentro da Comissão para que eu pudesse participar como representante da UGT. Foram poucas as centrais que estavam. Além de nós, estavam também a CUT e a CGTB. A mais nenhuma central foi permitido participar - e não participar, mas ficar apreciando o que estavam deliberando. E o Senador Romero Jucá disse a todos que era compromisso da Presidente da República mandar uma medida provisória ou um projeto de lei com urgência constitucional corrigindo aquelas distorções todas que estavam ali. Ele apontou 12 pontos, exatamente essa reforma que está aqui prevista nesse estatuto dos trabalhadores e das trabalhadoras, como disse a Juíza Valdete. Ele disse que o Presidente da República ouviria as centrais sindicais e mandaria, então, a medida provisória corrigindo todas essas irregularidades constantes do projeto, que ele dizia que não era dele, Presidente da República, e que esse projeto foi modificado pelos próprios Deputados. Ele pedia que os Senadores aprovassem, comprometendo-se dando a palavra do Presidente da República. Nós reunimos, Senador Paim, todas as centrais sindicais com o Presidente da República e apontamos o que nós entendíamos que deveria ser, como ele se comprometeu a mandar essa medida provisória. Várias reuniões aconteceram no Palácio, várias reuniões aconteceram com o Ministro Ronaldo Nogueira, que muito nos envergonha no Rio Grande do Sul, porque é um Deputado do Rio Grande do Sul que está sendo manipulado, que é um fantoche do Presidente da República, que faz aquilo que o Presidente da República quer. É uma vergonha! Ele é o oposto do Senador Paulo Paim. O Ministro ficou incumbido de ouvir as centrais, de encaminhar uma sugestão, e a sugestão que está vindo aí não corrige absolutamente nada. Eles ficaram de encaminhar agora... Só se mudarem, depois desta denúncia que aqui estou fazendo, mas a intenção do Governo é deixar como está, Senador. Então, eu fico envergonhado de ter um Ministro do Rio Grande do Sul que nós temos, mas fico envaidecido em ter um Senador como V. Exª, assim como ter Anamatra, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados, as centrais sindicais, todas as associações, que estão discutindo, que estão sugerindo. E o Governo não está ouvindo, se faz de mudo, surdo e cego. O País está passando por uma situação difícil e estão pensando só nas eleições.
12:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Eu dei um exemplo, Senador, para encerrar, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, porque faz três anos... O sindicato faz agora, no dia 13 de novembro, 38 anos de luta contra... Para quem não sabe, os senhores, as senhoras, os Senadores, toda a Mesa aqui, ser dirigente de entidade sindical não é fácil e principalmente no meu caso, que represento os trabalhadores de clubes e federações esportivas do Rio Grande do Sul. E esses clubes só têm benesses; não têm nenhuma obrigação. Demitiram quatro trabalhadores sindicalistas do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Conseguimos reverter através da Justiça. Não satisfeito com isso, ele instaurou uma justa causa de um dirigente de 23 anos, que não tem absolutamente nada. Mas, infelizmente, a Justiça do Trabalho colocou esse processo para 2018. E, até 2018, esse trabalhador de 23 anos vai ficar sem receber salário nenhum. Então, veja como temos que fazer uma mudança drástica na legislação trabalhista. Temos que ter um código do trabalho, para que esse código tenha agilidade e a necessidade que nós necessitamos. E sabemos que o Senador Paim tem projetos, projetos e projetos, e não consegue aprová-los, porque o Governo não deixa o Senador aprovar esses projetos. Mas eu tenho absoluta certeza, Senador, de que nós todos estamos incumbidos nessa luta, todas as centrais sindicais, com o apoio da Anamatra, da OAB, de todos os órgãos constituídos, e de que, nesse Fórum Interinstitucional, que está discutindo e sugerindo, vamos conseguir pelo menos pressionar esse Governo, que não está nos ouvindo, que não está nos enxergando e que só fala aquilo que os empresários querem. Então, Senador, está de parabéns. Nós da União Geral dos Trabalhadores, através do nosso Instituto de Altos Estudos, vamos apresentar, nos próximos dias, ao Senador Paulo Paim, quiçá seja o nosso Presidente da República em 2018, um projeto, uma sugestão de tudo que foi aqui colhido. Foi levar as sugestões para enriquecer o trabalho que vamos apresentar ao nosso Senador e futuro Presidente do Brasil. Um abraço e obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Só quero mandar um pequeno recadinho ao Ministro, que disse que foram números que não foram verdadeiros, só quero dizer ao Ministro, que deve estar assistindo agora a este debate, ou sua assessoria: sua base toda votou por unanimidade, não houve um voto contra, inclusive do próprio Líder do Governo, no reconhecimento ao trabalho dessa CPI. Nem estamos aprofundando, Ministro, mas só para ficar para a história: se tivesse cumprido o que manda - e aqui foi falado pelo Peixe - a Constituição em matéria de previdência, e foram cálculos dos procuradores, teríamos hoje, mais ou menos, um fundo de R$6 trilhões - fundo de R$6 trilhões. É sinal de que desviaram o dinheiro. E olhem, não estou nem falando antes da Constituinte, só da Constituinte para cá. Se pegarmos da Constituinte para trás, então, aí, sim, vira um fundo que daria para as futuras gerações todas; não haveria problema.
12:20 R	Como o dinheiro só entrava e não saía, porque as pessoas só iam se aposentar depois de 30, 35 anos de contribuição, foram usando o dinheiro para outros fins. E a CPI mostra todo esse histórico. Leia, Ministro, o relatório e V. Exª vai se convencer. Eu nem vou olhar o passado. Se, daqui para frente, respeitarem o que manda a Constituição, não teremos problema nenhum com a previdência. Só daqui para frente, parar de fazer Refis, parar de dar anistia, parar de não cobrar multa, não cobrar juro e parar de dar anistia para os grandes devedores, que é o mais grave. Só de dívida pronta para ser executada, para a União, dá R$1 trilhão, pronta para ser executada, 1 tri. Querem uma reforma para dizer que vão arrecadar R$250 bilhões, dá 1 tri. Digamos que R$600 bilhões sejam da previdência e os outros R$400 bilhões de outras receitas, resolveu-se o problema. Não cobram os grandes devedores e querem que o povo pague a conta, como agora o servidor público, foi falado aqui muito bem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De um momento para o outro, por medida provisória, sai de 11% para 14% a contribuição do servidor. Isso, sim, que é faltar com a verdade. Por favor, Drª Noêmia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Anamatra, que tem muito nos ajudado nos debates também. A SRª NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Será que está ligado? Acho que não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se quiser trocar de lugar com ele, fica mais prático, com o nosso Miguel. A SRª NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Obrigada. Bom dia a todos e a todas. Um agradecimento ao Senador Paim, mais uma vez, pela oportunidade de a Anamatra participar deste seminário, que é um seminário no formato de audiência pública. A Anamatra tem se disponibilizado, o tempo inteiro, a trabalhar em torno dessa ideia de um Estatuto do Trabalho, que seria um Estatuto do Trabalho para todos e para todas, na convicção de que apenas uma discussão plural, técnica e abrangente pode talvez legar para o presente e para as futuras gerações uma legislação que seja uma legislação capaz de incorporar os problemas reais do mundo do trabalho, sem nenhuma dessas falácias sobre modernidades, sobre geração de empregos a partir da redução de direitos ou a partir da ideia, que é uma ideia também jamais comprovada, de que a produtividade do setor econômico tem relação direta com a degradação da pessoa do trabalhador. É exatamente com essa convicção que a Anamatra tem participado de todos os fóruns, de todas as oportunidades e de todas as reuniões, na ideia de contribuir tecnicamente para esse debate. E é nesse sentido e é verdadeiro que os juízes do Trabalho, notadamente a Anamatra mas também a Justiça do Trabalho, têm sido alvo nas últimas semanas, mais notadamente nos últimos 20 dias, sistematicamente de ataques na grande mídia brasileira. Isso normalmente tem uma razão, não se atacam estas instituições gratuitamente: a magistratura, a Anamatra e o Poder Judiciário do Trabalho. Na verdade, se tem a ideia de que, se diminuir a instituição, se amedrontar os juízes ou se diminuir neles a capacidade do exercício da sua independência, talvez a reforma seja o que ela não é, isto é, talvez a reforma possa ser aplicada na sua literalidade, o que, na verdade, é absolutamente impossível.
12:24 R	A Lei nº 13.467 é o que ela é: apenas um texto. E todo texto exige o contexto da interpretação jurídica. Daí por que os ataques à instituição têm essa finalidade. Mas a Anamatra hoje, inclusive, percebeu em dois jornais diferentes: um no Espírito Santo atacando diretamente a Anamatra, falando em rebelião da Anamatra; e hoje mais na Folha de S.Paulo uma entrevista de S. Exª o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Essas duas reportagens trazem questões muito interessantes. Quando se fala na rebelião da Anamatra, na verdade, se quer constranger a magistratura para que ela não exerça o seu papel de uma intérprete da Constituição, uma intérprete compromissada com as convenções internacionais do trabalho e com o primado da democracia no Brasil. A outra, a entrevista do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho tem que ser vista com muito respeito, na medida em que é a expressão daquilo que interpreta exclusivamente S. Exª o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mas aquela entrevista, em nenhuma medida, representa o que pensa a magistratura do Trabalho do Brasil, formada por quase 4 mil magistrados espalhados em todos os Estados da Federação e do Distrito Federal. Portanto, o Ministro do TST fala em seu próprio nome, ele não fala em nome dos juízes do Trabalho. Dito dessa forma e com enfoque no fortalecimento do Poder Judiciário do Trabalho, da magistratura do Trabalho e do Processo do Trabalho como mecanismo de tradução das demandas dos trabalhadores, a Anamatra contribuiu no Estatuto do Trabalho, esse que nós estamos discutindo neste seminário, com a parte que chamamos da parte processual trabalhista. E aqui concordando com a colega Juíza Valdete, uma das forças da CLT é justamente conseguir colocar no mesmo texto tanto normas de direito material quanto normas de direito processual. Isso, na verdade, é uma força da CLT, não é a sua fraqueza, ao contrário do que parece. Eu sei que muitos apregoam que era importante haver um Processo do Trabalho, como existe um Processo Civil, como existe um Processo Penal, como existe uma lei do Processo Administrativo. Nós pensamos o contrário, nós pensamos que, no mesmo texto compilado, conseguimos trabalhar muito bem normas de proteção no campo do trabalho para além do emprego, para todos os trabalhadores, como também trabalhar normas processuais de fortalecimento do Poder Judiciário e do Processo do Trabalho como uma forma de instrumento desse direito material do trabalho protetivo não só aos empregados, mas protetivo também do conjunto dos trabalhadores. E pensando nessa lógica, vale dizer, nessa contribuição para um Processo do Trabalho que seja um Processo do Trabalho do seu tempo, um processo moderno, um processo de uma duração razoável justa, é que, daí, a Anamatra apresentou algumas propostas, porque a Lei nº 13.467 não faz isso. Ao invés de avançar onde era necessário avançar em termos processuais, a Lei nº 13.467 marca muitos retrocessos, dificultando o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, dificultando a gratuidade de Justiça, encarecendo o processo do trabalho, retirando dos juízes a capacidade de uma execução trabalhista de ofício, limitando a atuação do magistrado no negociado versus legislado, ou negociando, ou limitando a atuação dos juízes, por exemplo, na história do dano extrapatrimonial, que está na entrevista hoje da Folha de S.Paulo na ideia de que, se o trabalhador ganha pouco, a sua indenização tem que ser ínfima, algo com que não temos como concordar, na medida em que a Constituição do Brasil garante, para todos os cidadãos, não apenas o cidadão trabalhador, o direito a uma reparação integral em caso de dado que seja ocasionado por ato ilícito. Dito dessa forma e já que o nosso seminário é para colaborar com um estatuto que avance em temas específicos, eu trouxe alguns assuntos que estão no texto da Anamatra - é um texto que nós produzimos, um texto notadamente no campo do Poder Judiciário. Nesse texto, nós ressaltamos que é importante, no novo Estatuto do Trabalho, ter um título específico, endereçado a falar sobre a Justiça do Trabalho, especificamente sobre a Justiça do Trabalho, e há um artigo inteiro para falar sobre a competência da Justiça do Trabalho, uma competência para processar e julgar todos os feitos que envolvam os trabalhadores que demandam, na Justiça, reparações a direitos que esses mesmos trabalhadores consideram que tenham sido violados no mundo do trabalho.
12:28 R	Também achamos importante algo que a atual CLT não tem e a Lei nº 13.467 não avança: um estatuto que cuide dos princípios e disposições fundamentais para um processo do trabalho que seja um processo do trabalho justo. E é justamente nesse elenco de princípios que é importante definir o que é reclamante, o que é reclamado, o que é empresa para fins, por exemplo, do processo do trabalho. E nós não achamos que os nossos litigantes têm de ser chamados de autor e réu. A nomenclatura específica do trabalho precisa ser mantida; é o reclamante, é o reclamado, é a empresa, é a ideia de litígio, o que é dissídio individual para nós, o que é dissídio coletivo. Essa linguagem especializada do mundo do trabalho precisa ser mantida. Nós não temos de ter vergonha de ter o nosso processo do trabalho e gostar da linguagem do processo civil, autor e réu por exemplo. Pensamos também numa definição, que aí eu chamo a atenção para a gente avançar, sobre uma ideia de uma ação promocional trabalhista, algo que nunca tivemos na história do Direito do Trabalho recente. E a nossa proposta não é uma proposta tão difícil assim de ser incorporada. Essa ação promocional trabalhista seria uma possibilidade de qualquer empregado, em seu próprio nome e interesse, ou sindicato profissional, no interesse da categoria que representar no todo ou em parte, poder promover, por intermédio da presente ação, uma ação promocional trabalhista, a tutela judicial de direitos e interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos, sob lesão ou ameaça de lesão, quando a pretensão versar sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, não possuir conteúdo diretamente patrimonial e constituir... (Soa a campainha.) A SRª NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO - ... matéria de competência da Justiça do Trabalho. Qual é a nossa intenção com uma proposta como essa que avança para uma ação promocional trabalhista? Importando - agora, sim - experiências estrangeiras bem-sucedidas, termos, nas ações trabalhistas, a possibilidade de coibir lesões futuras a direitos individuais e direitos individuais homogêneos, na ideia de que, eventualmente, a discussão num único processo pode abarcar 3 mil trabalhadores, 4 mil trabalhadores, 5 mil trabalhadores, evitando a atomização do processo e possibilitando que a Justiça do Trabalho possa ser mesmo uma Justiça para todos e não apenas uma Justiça para os desempregados.
12:32 R	Além disso, nos princípios que nós elencamos, a gente retoma a ideia de que a oficialidade é um princípio; se é princípio, é norma jurídica; se é norma jurídica, obriga todos os juízes. E esse princípio da oficialidade devolve aos juízes do Trabalho a capacidade de, nos processos, atuarem com impulso oficial. Isso a magistratura do Trabalho sempre teve desde a década de 40 do século passado, e é esse seu poder de atuar de ofício que eventualmente se quer retirar em uma ou outra proposta legislativa. Além disso, nessa nossa proposta para contribuir com que o Estatuto do Trabalho que avance, que seja, ao contrário do que nós temos visto, uma legislação de retrocesso, queremos deixar explícito que os juízes podem empregar sempre os seus bons ofícios e a persuasão no sentido de uma solução conciliatória de conflitos. Nós precisamos reconhecer que a magistratura do Trabalho tem acúmulo de debate suficiente para se tornar mais forte ainda no campo da conciliação, no âmbito do Trabalho. E aí nós pensamos em algo mais: não só valorizar a conciliação dentro da Justiça do Trabalho, valorizar a conciliação vista por um juiz do Trabalho, enxergada por um juiz do Trabalho; nós pensamos mais: pensamos em uma proposta em que nenhum tipo de procedimento extrajudicial vai ser previsto em nenhuma lei como etapa necessária para que se proponha uma ação na Justiça. A ideia é de que o trabalhador pode livremente acessar o Poder Judiciário trabalhista e que etapas conciliatórias prévias jamais podem constituir um embaraço de acesso universal à jurisdição do Trabalho. Além disso, nós também apresentamos como proposta uma ideia de que as nulidades no processo do Trabalho só podem ser reconhecidas quando causarem prejuízo às partes. Na ideia de que o processo do Trabalho não retrocede, ele é sempre um processo que olha para o futuro, é sempre um processo que olha adiante. Além disso, como novidade, nós também reforçamos a ideia de que se pode utilizar, na interpretação no campo do Trabalho, explicita e subsidiariamente não apenas o Direito Civil, mas também o Processo Civil e o Direito Penal. Eu sei que essa minha fala pode parecer a da obviedade. Lógico, se há a legislação do Trabalho, que é uma legislação especializada, os outros campos só podem ser utilizados e devem ser utilizados quando necessários para uma situação específica, em que o campo do Trabalho não seja suficiente para dirimir aquele conflito. Então, o juiz do Trabalho usa o Direito Civil subsidiariamente, usa o Processo Civil subsidiariamente, usa o Direito Penal subsidiariamente. Mas essa minha fala deixou de ser óbvia com a Lei nº 13.467, que se gosta de chamar de reforma trabalhista; ela deixou de ser óbvia, porque justamente na Lei nº 13. 467 se tenta retirar essa possibilidade de o juiz do Trabalho utilizar outros campos eventualmente mais avançados para solução de conflitos do campo do Trabalho. Então, o novo Estatuto do Trabalho é importante que reforce esse standard, vale dizer o juiz do Trabalho pode, subsidiariamente, utilizar-se de outros campos por uma melhor solução dos conflitos trabalhistas. Além disso, nessa nossa proposta fica reforçado que a reclamação trabalhista, a ação trabalhista tanto pode ser escrita como pode ser verbal. Vale dizer: o trabalhador dos rincões do País, o trabalhador que não tem eventualmente acesso a uma advocacia profissional, o trabalhador que não tem acesso à Defensoria Pública, nem por isso, pode ficar...
12:36 R	(Soa a campainha.) A SRª NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO - ... obstado de acessar o Poder Judiciário, porque ele pode fazer uma reclamação verbal em qualquer Vara do Trabalho do País. Isso é importante, porque, do jeito que as coisas andam, daqui a pouco vão retirar da Justiça do Trabalho essa reclamação verbal, essa possibilidade de o próprio trabalhador comparecer a uma Vara do Trabalho e contar lá com um funcionário à disposição para fazer a tradução dessa sua ação trabalhista. O nosso Brasil não é o Distrito Federal, não é São Paulo, não é Curitiba, não é Belo Horizonte. O Brasil é absolutamente diverso. Nós temos Araguatins, Tocantinópolis, nós temos o interior do Nordeste, nós temos um Brasil muito diverso, e o papel das leis do Brasil tem de ser o de dar maior acesso ao trabalhador mais pobre e mais distante a todas as instituições públicas que sejam capazes de traduzir e de instrumentalizar a sua demanda de forma mais justa, mais célere e mais correta, empoderando - digo a palavra do momento - as instituições especializadas do campo do trabalho, para que elas possam dar as melhores respostas a essas demandas. Finalizo dizendo que também estive na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a que se referiu o Procurador Cristiano Paixão. Posso dizer que algo que impressionou naquela reunião, naquela comissão, não foi exatamente o fato de haver uma legislação laboral que marca tantos retrocessos. É lógico que isso impressionou, mas impressionou muito mais os comissários o fato de perceberem que é possível que ataquem as instituições. Nós podemos produzir qualquer coisa como texto de lei, mas, enquanto as nossas instituições forem fortes, a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Magistratura do Trabalho, a Advocacia Trabalhista Especializada, sempre é possível pensar qual é o contexto de interpretação jurídica dos textos que são produzidos pelo Parlamento. É lógico que nós respeitamos o Parlamento e que respeitamos a legislação, mas a jurisdição, numa democracia, nunca pode ser subserviente à legislação. Ela é um campo independente... (Soa a campainha.) A SRª NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO - ... da legislação. Tomara que ela permaneça dessa forma! Este texto, que é um texto longo sobre avanços possíveis no campo do processo do trabalho como um campo especializado, estará à disposição da Comissão, dos que trabalham para o Estatuto do Trabalho. A Anamatra estará aqui para continuar discutindo este texto. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Noêmia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Anamatra, que, de fato, tem contribuído muito com este debate sobre o Estatuto do Trabalho! A esta cópia, com certeza, nós teremos acesso pela internet, para contribuir com a redação final. Alexandre Caso, que aqui fala pela Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, é sempre bem-vindo! O SR. ALEXANDRE CASO - Bom dia, Senador Paim, na pessoa de quem cumprimento todos os convidados que estão à mesa! Bom dia a todos e todas aqui presentes! Bom dia àqueles que nos assistem pela TV Senado! Quero parabenizá-lo, Senador Paim, pelo trabalho na CPI da Previdência, pela iniciativa do debate em torno do Estatuto do Trabalho. O senhor está sempre à frente, na luta pela preservação dos direitos dos trabalhadores, na luta pelos trabalhadores.
12:40 R	Senador Paim, eu fico me perguntando: em que País estamos vivendo hoje? O que está acontecendo no Brasil? Parece que é uma tragédia anunciada desde 2014. Em 2014 - e eu me refiro ao Parlamento, especificamente -, quando se elegeu esse perfil de Parlamento que, como todos nós falávamos, é o Parlamento mais conservador eleito desde 1964, já imaginávamos o que poderia haver a partir desse perfil. E aí veio o quê? Veio o impeachment; veio a Emenda 95, congelando despesas por 20 anos, acabando com saúde, ou seja, reduzindo, praticamente, o tamanho do Estado; a reforma trabalhista; a reforma da Previdência; e, agora, a portaria do Ministério do Trabalho, que a gente tanto discutiu. Muito do que está acontecendo aqui é moeda de troca, não é? A portaria do Ministério do Trabalho claramente é moeda de troca com os ruralistas. E a gente precisa falar com quem se estão negociando essas coisas, porque essas coisas acontecem aqui dentro do Senado e também na Câmara. Eu vou ser rápido, Senador, mas não há como não resgatar, até para aqueles que nos assistem de casa, porque todos aqui conhecem bem o processo como foi. A reforma trabalhista, apresentada lá em 23 de dezembro de 2016, com sete artigos, foi discutida lá na Comissão Especial, que foi um verdadeiro pelotão de fuzilamento daqueles que se colocavam contrários à tese desse texto apresentado no final pelo Rogério Marinho. Mas, na verdade, não houve discussão de reforma trabalhista, porque foram discutidos sete artigos na subcomissão, na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, e os 117 artigos que fazem parte do relatório final do deputado do PSDB, Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, e os mais de 200 dispositivos que estão no relatório não foram discutidos em seis sessões em três comissões diferentes. Alguém lembrava aqui na Mesa agora que o Senador Romero Jucá... Eu não gosto de me referir a nomes, Senador, porque eu sei do respeito que o senhor tem por todos os seus pares, nós conhecemos a sua prática. Mas é preciso lembrar a farsa do debate da reforma trabalhista, as mentiras apresentadas durante o debate da reforma, as promessas e o papel que o Senador Romero Jucá teve na Comissão, convencendo as pessoas: "Olha, vai ser editada uma medida provisória..." Isso é fato; não é juízo de valor. Ele foi lá e articulou para que votassem favoravelmente ao texto da reforma trabalhista, sem qualquer alteração. E aí eu tenho que lembrar também que o Relator - não vou nem falar o nome, porque não vou ficar aqui citando nomes, Senador -, aqui, em duas Comissões do Senado, ele mesmo, no gabinete dele, disse para a gente que tinha problemas o relatório vindo da Câmara, mas não se pronunciou, não propôs qualquer alteração, não aceitou qualquer alteração no relatório da reforma trabalhista. Então, eu estou falando um pouco sobre o histórico de como as coisas aconteceram no debate para aprovar esse monstro que vai entrar em vigor a partir do dia 11, infelizmente, para dizer como as coisas funcionaram dentro tanto da Câmara Federal, quanto do Senado. A gente precisa prestar muita atenção em quais foram os Partidos que fizeram o debate para resistir à reforma trabalhista, quem foram os Parlamentares que resistiram na reforma trabalhista e lembrar disso em 2018.
12:44 R	Eu me lembro de que estava lendo no "Dossiê Reforma Trabalhista", elaborado por alunos da Unicamp em conjunto com os pesquisadores, um conceito que diz que a relação de emprego é um direito fundamental, amparado constitucionalmente no reconhecimento da desigualdade material. A concepção da reforma trabalhista inverteu completamente esse conceito. Não é a primeira vez que eu falo isso, porque eu achei muito bom e, a todo lugar que eu vou, eu repito isso. Infelizmente, estamos do jeito que estamos. E chegamos a uma situação bastante grave - a Drª Noêmia tocou nesse assunto, e vimos acompanhando de perto. Primeiro, dizer da seriedade da Anamatra, que todos conhecemos e respeitamos pelo seu trabalho não de hoje, porque a Anamatra tem história. Eu vou falar das entidades ligadas à Justiça do Trabalho que estão na luta da inspeção do trabalho. O Sinait, a ANPT, a Anamatra, a Abrat, que é ligada à advocacia, a Alal, a ALJT, ou seja, todas essas entidades são muito sérias. Nós não temos o menor motivo para achar que essas entidades não sejam sérias, porque o que eles estão fazendo é simples: tentaram acabar com a organização sindical para podermos resistir. Atacaram as centrais sindicais. Hoje, o sindicalista é bandido. Quando você se apresenta como sindicalista, já te veem como bandido, por quê? Porque a mídia estigmatizou que os sindicalistas todos são bandidos. Agora os juízes estão sendo atacados. E o que eles fizeram foi só se reunir num evento científico, não político, para discutir, para interpretar essa nova legislação. Não há nenhum caso concreto. Estão dizendo que os juízes estão se rebelando. Ou seja, eles fizeram a lei da pior forma possível, sem debate, atropelando a sociedade, atropelando a classe trabalhadora, estigmatizaram que todo mundo que é contrário à reforma trabalhista não presta - ou é bandido, ou está fazendo associação para se colocar... Ou seja, quem se encontra a portas fechadas são aqueles que negociam emendas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me? O SR. ALEXANDRE CASO - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar. Inventaram até um ranking dos melhores políticos. Então, tudo aquilo que é contra o povo, que é contra o trabalhador, eles botaram lá. Inventaram, construíram isso. E aqueles que votaram contra a reforma, votaram contra a Emenda 55 são ruins. Inventaram e estão divulgando: "Vejam quem são os melhores políticos." Só o time do lado deles. E aqueles que defendem o trabalhador, que defendem o trabalho, que defendem o princípio básico dos direitos humanos são aqueles... Vejam a que ponto nós chegamos! Aqueles que negociam a alma com o diabo para poderem ficar bem com o Governo são considerados os melhores. O SR. ALEXANDRE CASO - Eles têm, infelizmente, a grande mídia, que faz esse papel de ecoar as vozes do golpe, porque são as vozes do golpe que são ecoadas na grande mídia, como se fosse um ambiente normal, como se tudo isso fosse normal. Tiraram uma Presidenta da República por causa de uma chamada pedalada. Esse Presidente que aí está, esse golpista que aí está, Michel Temer, se sustenta gastando bilhões em emendas, e a gente fica assistindo a isso, mas não assistindo sem fazer absolutamente nada, porque, no dia 10 - já foi lembrado aqui -, nós estaremos nas ruas, unindo o povo e parando o Brasil, em nome da defesa dos direitos trabalhistas, do combate ao desmonte da Previdência, do fim do trabalho escravo, da defesa do serviço público, da defesa das empresas públicas, ou seja, contra essas privatizações todas.
12:48 R	Agora, para concluir, Senador, eu acho que 2018 está aí, e é muito importante todos ficarem atentos a como se deu todo esse processo não só da reforma trabalhista, mas dessa mentira da reforma da Previdência. E ficou provado pela CPI, no seu relatório final, que não é nada disso, ou seja, que a Previdência está quebrada etc. O que existe são muitos grupos econômicos poderosos devendo à Previdência, usando de artifícios que não são corretos. Isso ficou muito, muito claro. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CASO - Agora, para concluir, Senador, eu acho que duas coisas são muito importantes: prestar muita atenção no que está acontecendo, principalmente dentro do Parlamento, porque foi dentro do Parlamento que fizeram todas essas lambanças: a Emenda nº 95, o impeachment, a reforma trabalhista, e vão tentar fazer a reforma da Previdência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE CASO - ... e a terceirização - também sendo lembrada aqui pelo Peixe. Então, o que eu quero dizer é o básico do básico - e, aí, estou falando mais para as pessoas que estão nos assistindo pela TV Senado, porque eu tenho certeza de que todo mundo sabe disso aqui. Existe uma diferença bastante clara entre aqueles que sobrevivem da venda da sua força de trabalho. Nós temos um interesse: para sobreviver, nós vendemos a nossa força de trabalho. Precisamos vender o trabalho e ter dignidade, manter a nossa dignidade, e a dignidade nós tínhamos naquela CLT, temos na Constituição Federal, que coloca lá patamares mínimos para que possamos cumprir a nossa missão com total dignidade. Do outro lado, estão aqueles que exploram a força de trabalho e que detêm os meios de produção. Tem de ficar muito clara essa divisão, porque a confusão sobre isso é que, se as pessoas não entendem, ficam defendendo e votando em gente que está aí, hoje, no Parlamento. Como é que se explica? Se a maioria no País é da classe trabalhadora, como é que se explica que o Parlamento tenha essa composição? Falta de politização. Então, é importante prestarmos muita atenção no que está acontecendo dentro do Parlamento. Concluindo, Senador, a Intersindical - Central da Classe Trabalhadora agradece, mais uma vez, o convite e se sente honrada em participar, parabeniza por este trabalho, parabeniza pela conclusão dos trabalhos da CPI da Previdência e apresenta a todos os presentes aqui uma saudação especial. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. ALEXANDRE CASO - Gostaria de saudar, só para finalizar, Senador, o companheiro Luizinho, aqui, companheiro de lutas, bancário de tantos anos, que hoje já está em outras missões. Ele, hoje, está aqui nos assistindo desde o começo. Um abraço, Luizinho! Um abraço, Senador, e parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luizinho vai estar na outra mesa. Parabéns, Alexandre Caso, que fala em nome da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. O Alexandre tem dado inúmeras contribuições. Ou é ele, ou é o Índio; um dos dois sempre está aqui em todos os debates que a gente promove. Meus parabéns! Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da ANPT. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento os amigos da mesa - digo amigos, porque temos sido companheiros constantes nas lutas que têm se apresentado nos últimos tempos. Cumprimento a todos na pessoa do Senador Paulo Paim, cuja iniciativa, mais uma vez, é preciso louvar, pois está sempre na vanguarda de propiciar espaços de discussão verdadeiramente democráticos, onde se pode, realmente discutir sobre esses últimos acontecimentos aí, sobretudo esse que falamos aqui hoje especificamente, a Lei 13.467, a chamada reforma trabalhista, mas, de uma maneira geral, sobre tudo que vem acontecendo no Brasil e que já foi muito falado também - eu estou aqui deste o começo - e que vem para atingir direitos sociais, acima de tudo.
12:52 R	Quero parabenizá-lo também pelo trabalho, Senador, na CPI da Previdência, assim como o Senador Hélio José, a quem tive oportunidade de parabenizar pessoalmente, quando ele esteve aqui, mas agora o faço de público, pela excelência do trabalho, que trouxe em suas conclusões o que todos de alguma forma intuíamos: que a culpa não é do trabalhador, que contribui. A culpa de eventuais dificuldades da previdência, não vou nem dizer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso, vamos colocar assim. E eles pegaram só o último ano, o Governo, nós pegamos os últimos 30 anos. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Sim. A culpa das eventuais dificuldades do sistema previdenciário não é do trabalhador. Certamente não é daquele que, desde 14 anos, como aprendiz, ou a partir dos 16, contribui com a legítima expectativa de um dia se aposentar e viver dignamente, ter dinheiro para comprar seus remédios, viver um tempo ainda com a sua família. Então, eu os parabenizo porque esse documento vem trazer à luz, de uma forma muito técnica e bem trabalhada, os fatos necessários a esclarecer todas essas falácias que vêm sendo propaladas... (Soa a campainha.) A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - ... pela imprensa e por quem tem interesse em promover a reforma da previdência nos termos em que foi proposta. Falando especificamente agora sobre a questão da chamada reforma trabalhista, nós, da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Ministério Público do Trabalho atuamos sempre juntos, até porque não temos qualquer divergência de entendimento; ao contrário, nós nos unimos, convergindo no sentido de resistir - e aí repito aqui o verbo que a Juíza Valdete trouxe com absoluta propriedade, tantas vezes repetido, que é avançar -, mais do que resistir, agora é avançar. Então, nós estamos nessa mesma sintonia, nós, da ANPT e do Ministério Público do Trabalho, e temos trabalhado nesse sentido. Com muita honra, temos participado das discussões aqui promovidas nesta Subcomissão. Temos buscado contribuir também trazendo nossa experiência de Ministério Público do Trabalho nas lides e nas discussões sobre o que se espera de uma legislação que realmente consolide e concretize aquilo que a Constituição de 1988 tão bem colocou. A propósito disso, é importante colocar - e aí meu colega Cristiano Paixão, professor; a Juíza Valdete, a Juíza Noêmia, também professoras, com muita propriedade o disseram - que a Constituição... E mais alguém falou, acho que Alex, Alexandre, porque ao final a gente acaba se repetindo, mas me parece que o que é fundamental é preciso ser dito muitas vezes: a Constituição e a CLT, mais do que tratarem de compra e venda de mão de obra, conceberam o trabalhador como sujeito de direitos. Isso é que não se pode perder, isso é que não pode ser desprezado numa eventual legislação que, falaciosamente, foi dito que veio para modernizar a legislação trabalhista que aí já estava posta, que, se não é perfeita, é uma base, é um patamar mínimo interessante e que pode, sim, ser aperfeiçoado. E me parece que essa é a nossa tarefa.
12:56 R	Nesse momento de tantos retrocessos anunciados, seja com essa proposta indecente da reforma da previdência, com a própria Emenda 95, que quis realmente enxugar - enxugar, não -, quis encolher o Estado brasileiro naquilo que o Estado tem de promover saúde e educação, de promover o básico para as pessoas, enxugar o serviço público, encolher o serviço público, que realmente presta um serviço para a sociedade, que promove os direitos sociais. Aí, cito também a Justiça do Trabalho, os próprios Ministérios Públicos todos, o Poder Judiciário em geral. E esse enxugamento orçamentário até já vinha acontecendo antes da Emenda 95, mas acabou se consolidando e, nessa linha de retrocessos, veio também a Lei da Terceirização, veio a Lei 13.467. E estamos todos aí a resistir e avançar. Mas o que eu quero dizer nesse sentido de combater aquilo que é de mais retrocesso nessas investidas legislativas que aconteceram e que por fim se consolidaram na Lei 13.467 é que, mais do que manter aquilo que nós tínhamos na CLT, nós temos agora - eu acho é que é tão definitivo que daqui a alguns dias ela vai entrar em vigor - de aproveitar essa "oportunidade", e vou dizer entre aspas, porque eu jamais esperaria que nós utilizássemos isso como uma oportunidade. Mas, ao fim e ao cabo, eu acho que é assim que teremos que tratar. Daqui para frente, vamos ter de fazer esse esforço para que nessa brecha nós consigamos produzir alguma coisa de positiva. Essa iniciativa do Estatuto do Trabalho traz essa perspectiva muito boa de que aqui nós possamos realmente construir um texto que vá até muito além do que a CLT. Quanto à CLT - tanto foi dito que ela era velha, que era imprestável, porque era de 1943, mas foi tão atualizada ao longo dos anos, já tinha 85% do seu texto atualizado -, ela cumpriu o seu papel por muito tempo. E, se agora nós somos obrigados a rever o que está na CLT, que nós o façamos de uma forma até mais vigorosa e mais agressiva, no bom sentido, uma forma mais efetiva de realmente avançar nisso. Destaco que, entre muitos assuntos que foram colocados - e a gente não vai repetir toda aquela questão. Eu não vou repetir tudo o que foi já colocado muito bem aqui, ao longo desses últimos meses, e hoje também por alguns componentes desta Mesa e da anterior - sobre o tanto de retrocesso que houve sobre o cardápio - esse termo cardápio tem sido muito utilizado, e eu acho interessante - de contratos precários, a redução, a limitação do acesso à Justiça, tão bem colocada pela Juíza Noêmia, a retirada de direitos, a fragilização do sistema sindical, a própria tentativa de enfraquecimento da Justiça do Trabalho... Não vamos entrar nisso, mas eu acho que daí para frente temos de buscar que neste Estatuto nós tenhamos efetivos mecanismos que nos possibilitem, por exemplo, promover a igualdade nas relações de trabalho de que nós tanto precisamos. Na nossa atuação de Ministério Público, nós fazemos essa promoção, essa defesa mediante o ajuizamento de ações civis públicas, que nem sempre é efetivo, porque muitas vezes falta mesmo um substrato que não seja exatamente legal. E vai toda a necessidade de nós fazermos isto: a construção a partir da doutrina que existe, a partir dos princípios constitucionais, a partir das normas internacionais. Mas, se nós tivermos uma norma que ainda seja marcada em relação a isso, com certeza, teremos mais êxito, mais facilidades. Da mesma forma, promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essa é uma luta nossa árdua, do Ministério Público do Trabalho...
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só acrescentar que, nessa questão, você lembra bem a questão da pessoa com deficiência. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há um movimento para acabar com a política de cotas, aquela política de cotas que está garantida inclusive no Estatuto de Pessoa com Deficiência, uma lei assegurada há anos! Já tentaram agora no Estatuto da Segurança. Em qualquer parte do mundo, há pessoas com algum tipo de deficiência, que são colocadas também no sistema de segurança, normal. Pois queriam, na marra, botar um artigo específico nesse Estatuto, dizendo que pessoas com deficiências estavam proibidas de atuar nessa área, em qualquer área... Eu tive de brigar - uma briga histórica - para conseguir assegurar, mas eles não estão dormindo de touca. Eles disseram que vão tentar fazer um destaque no plenário para retirar. Exatamente na mesma linha do que você fala aí sobre a política de cotas estão as pessoas com deficiência. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Senador, na linha do que o senhor colocou agora, essa também é uma luta histórica do Ministério Público, porque, em várias atividades, há esta tendência, este enrijecimento para que se atribua às pessoas com deficiência uma incapacidade que não é delas. Por que não é delas? Porque todo ambiente de trabalho, em tese - e aí vou dizer em tese, porque acredito que, em algumas situações, haja alguma impossibilidade, mas tudo pode ser arranjado -, pode ser adaptado. A questão é que adaptar ambiente de trabalho gera custo, e tudo que gera custo, nós sabemos, é repelido pelo setor econômico, empresarial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse mesmo setor queria tirar as pessoas com deficiência até da sala de aula - veja bem! A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Pois é, que absurdo! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não conseguiram. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Pois é, mas a que ponto estamos chegando. Se já tiveram essa ideia, é porque a coisa é muito mais do que eu pensava. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tentaram aplicar, dizendo o seguinte: quem tiver filho deficiente vai ter de pagar em dobro. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Aí se questiona até o sentido de humanidade de certas pessoas, que eu acho que não têm nenhuma. Mas, enfim, que, a partir deste Estatuto do Trabalho, também, junto com todo o arcabouço normativo que nós já temos, que já nos possibilita promover esses direitos e buscar esses direitos, mas que nós possamos também promover mais inserção de aprendizes, lembrando que a aprendizagem é um grande instrumento também para o combate ao trabalho infantil, que é outra chaga tão presente ainda na nossa vida e que merece sempre a nossa atenção. Como a Ministra Kátia disse aqui, tem como um dos maiores empecilhos realmente a cultura nossa que ainda é muito de... E isso eu já ouvi aqui. Vou fazer esse parêntese de que, sobretudo lá na Câmara, onde tramita a PEC 18, que altera a maioridade para o trabalho de 16 para 14 anos, eu já ouvi de vários Parlamentares lá que trabalharam com 12 anos e hoje estão aqui, no Parlamento.
13:04 R	(Soa a campainha.) A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Eles queriam sugerir certamente que isso não foi empecilho ao seu sucesso e que, por consequência, não seria para o de outras pessoas. Lembro que a realidade da vida é muito maior, é muito diferente, e a gente não pode contar com a exceção para ter uma regulamentação para a sociedade que se pretende justa, igual e solidária. Mas, enfim, continuando no que podemos promover ainda de direitos. Podemos ter mecanismos também previstos para a prevenção e o combate ao assédio moral, que é outra chaga tão presente na nossa sociedade, que já foi tão admitida como "é o jeito, porque eu preciso trabalhar". Felizmente, de um tempo para cá, tem havido uma conscientização muito grande de trabalhadores e também de empresas no sentido de que é preciso combater o assédio moral como medida de segurança, de saúde dos trabalhadores. Ainda na Constituição, temos a proteção do trabalho contra a automação, outra questão que podemos abordar para que avancemos; a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, que já está lá desde 1988, mas pouco teve... E aí o meu amigo Alex, que é tão estudioso dessa área, tenho certeza de que pode dar um subsídio maior, mas a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos está lá desde 1988 e é uma coisa que precisa sair do papel, precisa virar, realmente, uma diretriz. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Existe um projeto de lei que veio da Câmara para o Senado, e eu fui Relator. Sabe o que diz o projeto? Eu conto aqui seguidamente, porque tem de servir de exemplo. A mulher na mesma função, com a mesma produção - até o número de anos na empresa é igual, o homem cinco anos e ela também cinco anos -, na mesma atividade, produzindo a mesma coisa, tem direito a ganhar o mesmo salário. Eles não deixam aprovar. Eu fiz o parecer favorável, foi ao Plenário, e eles jogaram para quem? Para a Comissão de Infraestrutura, se não me engano. Está lá, enterrado. Quer dizer, é um desrespeito à mulher. É uma discriminação hedionda, não é? A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Não há interesse. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não há interesse. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Não há interesse. Como também de igualdade racial, há iniciativas várias que não vão em frente porque não há esse interesse, realmente, de avançar nessas áreas. Eu coloco ainda a questão das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Nós nos debatemos tanto com isso na prática! Quando atuamos como Ministério Público, seja investigando, propondo termo de ajuste de conduta, ajuizando ações civis públicas perante a Justiça do Trabalho, nós deparamos com a seguinte situação: afasta-se aquelas pessoas do trabalho infantil, do trabalho escravo. E depois? O que fazemos com essas pessoas, que normalmente não foram para aquela situação conscientemente, de forma espontânea? Porque, se tivessem oportunidade de ter um trabalho digno, ou de colocar seu filho na escola - o pai que permite que seu filho trabalhe - certamente optariam... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A criança estudando mais cedo, com certeza, a criança tendo mais anos de escola, vai ser um dirigente do País qualificado, no futuro. Eles botam na cabeça que não, que com oito, dez, doze anos tem de trabalhar; normalmente não vai estudar; e vai ser o quê? Está fadado a ter problemas no futuro, não é? É natural. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Vai reproduzir o ciclo de miséria, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai reproduzir o ciclo. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Vai reproduzir o ciclo dos pais, infelizmente. E a gente vê isso aí na prática, muito, nas nossas atuações de Ministério Público.
13:08 R	Então, eu coloquei algumas aqui só para exemplificar como essa oportunidade do Estatuto do Trabalho pode ser valiosa para que nós avancemos... (Soa a campainha.) A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - ... nas mais diversas áreas e, realmente, façamos diferença não somente nos contrapontos da Lei 3.477, mas para mudarmos o paradigma da proteção trabalhista no Brasil e, muito além da relação de emprego que é previsa na CLT, protegermos todo tipo de trabalhador, seja que nome essa relação essa tenha, desde que envolva trabalho, envolva a venda da mão de obra, para que outrem usufrua disso. Eu quero, só para finalizar, Senador, dizer o seguinte: tanto foi dito que direitos trabalhistas ou a proteção social trabalhista, da mesma forma que a proteção social previdenciária, são responsáveis pela crise econômica. Não se apresentou nada concreto que comprovasse isso. Da mesma forma se disse muito: "Ah, não, essa reforma é necessária, porque as empresas precisam de segurança jurídica. O Brasil precisa de investimento, e os investidores não vêm para cá se não tiverem essa segurança jurídica." Segurança jurídica para quem? A segurança jurídica que eles buscavam é, na verdade, o descumprimento da legislação mínima de proteção que já estava posta. Esse ficou claro, não é? E é preciso dizer isso, para que se entenda o espírito da coisa, o espírito de tudo que foi feito, desde a ausência absoluta de debate efetivo sobre essa legislação até esse desfecho em que se aprovou muito mais do que se propôs. Por fim, há também a questão da modernização trabalhista, que nós vemos que é justamente o oposto. A respeito disso, eu quero dizer, na esteira até do que o amigo Alex falou, sobre a subversão absoluta do direito do trabalho que existe e foi criado para compensar a desigualdade na relação de trabalho e se subverteu completamente nessa legislação nova. Eu lembro uma lição valiosa do Ministro Prof. Maurício Godinho, que já esteve aqui falando também, nesta Comissão, que, entre outras... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Acho que o Ministro merece até uma salva de palmas. Ele foi brilhante. (Palmas.) Se eu não me engano, a filha dele também, não é? A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Sim, também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A filha dele foi brilhante também. A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Eu lembro uma lição do Ministro Maurício Godinho sobre o direito do trabalho: uma das funções do direito do trabalho é justamente promover o equilíbrio econômico e promover a pacificação e a justiça social. Então, subverteu-se completamente isso, e hoje nós vamos ter de encontrar os meios para continuar promovendo justiça social. Nós temos esses meios já no que existe aí, mas, com a expectativa que nós temos do Estatuto do Trabalho, certamente nós venceremos essa batalha e continuaremos, sim, cumprindo, todos nós, aqui, o nosso papel: o Parlamento, a Justiça do Trabalho, os advogados, as entidades sindicais, as entidades civis de toda ordem que tenham esse propósito. Venceremos essa luta e continuaremos, sim, promovendo a justiça social. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ana Cláudia Bandeira, Vice-Presidente da ANPT. Como ela disse, a insegurança jurídica eles vão ver agora. Eles criaram uma situação de total insegurança jurídica, e, por isso, nós estamos tentando "salvar a lavoura", eu diria. Com o Estatuto do Trabalho, nós é que estamos tentando resolver a lambança que eles fizeram neste País. Recentemente eu vi uma matéria que dizia que grandes empresários se reuniram, parece-me que em Washington, e falaram que agora é que não vão investir no Brasil devido à lambança. Eles queriam uma legislação mais perversa, que desse tranquilidade para eles virem aqui fazer trabalho escravo, praticamente. Mas ficou tão esculhambado, que nós é que podemos salvar ainda a possibilidade de investimento sério.
13:12 R	O SR. ALEXANDRE CASO (Fora do microfone.) - Eu posso dar uma chamada da reunião do FIDS? A Drª Ana Cláudia também pode falar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode chamar a reunião, porque eu vou chamar já a terceira Mesa. Mas faça o chamamento. O SR. ALEXANDRE CASO - É só para lembrar que hoje, às 18h, na Sede da ANPT, nós teremos a reunião do FIDS. Então, todos os membros do FIDS aí: é muito importante; nós temos uma pauta muito importante para discutir hoje. É na sede da ANPT, não é, Drª Ana? A SRª ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO - Isso. É na sede da ANPT, no Setor Bancário Sul, Ed. Empire Center - onde era o antigo Calaf -, no 11º andar. Estaremos lá às 18h, e todos que queiram participar estão convidados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a esta Mesa e convido já a terceira Mesa. (Palmas.) Parabéns a todos. Show de bola, muito bom, muito bom! Por favor, Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) - fala-se tanto em formação em educação. Vamos lá. (Palmas.) Gibran Jordão, representante da CSP-Conlutas - seja bem-vindo, Jordão. O seu pessoal deu uma bela contribuição na última reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social; (Palmas.) Ernesto Luiz Pereira Filho, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); (Palmas.) Lucimary Santos Pinto, Diretora de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Está aí. Seja bem-vinda; (Palmas.) Luiz Azevedo, assessor da Direção Nacional da CUT, que falará aqui pela CUT; (Palmas.) Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). Seja bem-vindo, Geraldo; (Palmas.) Eurídice Ferreira de Almeida, representante da Fasubra Sindical; (Palmas.) e Francisco Urbano, representante da Contag. Seja bem-vindo, Francisco. (Palmas.) Nós nos acomodamos aqui. Vamos nos apertar um pouquinho aqui. Vamos, de imediato, chamando Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). E ainda nesta.... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Você pode falar primeiro. Estava previsto, ainda, o Moacir, que falaria pela Cobap, mas o Moacir, acho, teve que sair. O Moacir falaria pela Cobap. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Acho que está todo mundo na correria, agora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas faz parte. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Mas é isso mesmo, e o debate é necessário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se cada um ficar nos dez minutos, dá tempo para todo mundo falar tranquilamente. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Então, cumprimento o Senador Paim, cumprimento toda a Mesa. Boa tarde a todas e todos que ainda estão aqui resistindo para este debate. Quero agradecer, em nome dos trabalhadores em educação do Brasil, pelo convite, dada a relevância deste tema.
13:16 R	Na verdade, algo que nós precisamos insistentemente falar com as pessoas é que país querem nos impor, que modelo de país nós temos hoje, tivemos e temos, e o que a gente pretende com isso. Quando a gente vê uma reforma como essa sendo aprovada nesta Casa, neste Congresso, é extremamente preocupante. Também há de se lembrar sempre a quem interessa esse modelo e quem foram os financiadores. É disso que não podemos deixar de falar. Quando o Senador fala insistentemente que tudo depende de quem estará aqui futuramente para as mudanças, para o Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora - porque acho que vai acabar sendo assim - ser aprovado, vai depender de quem o povo brasileiro eleger. Esse tem de ser o ponto inicial de qualquer discussão nossa. Vejo aqui contribuições técnicas extremamente ricas, necessárias, tendo em vista que a Constituição não é respeitada não só do ponto de vista da legislação trabalhista, mas de quase tudo, tanto é que nós sofremos ataques, porque a comunicação no Brasil também não cumpre com aquilo que está determinado. Por isso nós somos atacados. Foi dito aqui muito bem que há hoje um processo de tentativa de descredenciar todos aqueles que defendem outros interesses. Isso vale para nós sindicalistas, que somos atacados diariamente, somos tratados como... No Brasil, está uma moda agora de que somos todos iguais e iguais naquilo em que ninguém presta. Então, a política está desacreditada. Portanto, no ano que vem, não vale a pena levar a sério e escolher bem o seu candidato, a sua candidata, porque é todo mundo igual mesmo. Então, a gente não precisa ter esse cuidado, o eleitor está sendo induzido a isso. Isso vale para o Judiciário trabalhista e assim por diante. Nós vivemos hoje, Senador, uma crise ética neste País, e isso é muito preocupante. O mal que estão fazendo à Nação brasileira é algo de doer na alma. Estão convencendo principalmente a nossa juventude, e eu me preocupo muito com isso. Eu sou professora, portanto, convivo com a meninada. Vemos o mal que está sendo feito, e eles não percebem isso. A reforma do ensino médio enganou essa meninada, está enganando. E essas reformas todas? O que é muito preocupante é que parece que nós trabalhadores e trabalhadoras ainda não nos convencemos da gravidade disso e nós é que temos de reagir a isso. A gente organiza, tivemos momentos de grandes mobilizações, de resistência. Para nós da educação, o dia 15 de março foi marcante, o início daquela greve contra a reforma da previdência, mas isso não tem sido o bastante, porque, no dia a dia, na política pequena, o efeito não se tem dado da forma como se faz necessário. Esses ataques todos são muito bem articulados pela imprensa. Nós não conseguimos chegar a todos os locais de trabalho, e a televisão chega todos os dias, insistentemente, a todo trabalhador e trabalhadora, dentro das suas casas, convencendo de que essas reformas são necessárias, até iludindo que trarão benefícios e que haverá maior oferta de trabalho. É isto que foi passado para as pessoas: que agora haverá mais possibilidades de trabalho. E é uma verdadeira enganação. Quando a gente pensa que isso interessa a alguns, e esses alguns estão aqui dentro principalmente, pelo menos representando interesses desses... Por isso que eu digo: o enfrentamento é ideológico.
13:20 R	E nós, sindicalistas, temos de ter essa coragem de ir ao locar de trabalho e fazer o debate ideológico. Mais do que nunca, o nosso País está em guerra, e cabe a nós, que temos lado, que é o lado do trabalhador, porque somos trabalhadores, enfrentarmos isso. Ou mudamos radicalmente o perfil deste Congresso ou nós continuaremos aqui, entre nós, debatendo, e não sairemos do lugar, não vamos reverter esse quadro. (Palmas.) O nosso desafio é 2018. Não estou nem falando de projeto de reeleger o Lula, porque o Lula sozinho não vai fazer milagre. O golpe continuará. Ele será eleito, e esta Casa aqui vai fazer algo para que ele não governe ou para que ele sofra o mesmo impeachment ou pior do que o da Dilma. Então, ou mudamos este quadro aqui... E é urgente, porque, a continuar como está, nós teremos um Congresso talvez ainda mais conservador, mais poderoso, porque essa é a tendência e é a isso que nós estamos assistindo, volto a insistir, principalmente com a nossa juventude. O que nós temos de jovens - ainda que de brincadeira, mas depois isso acaba se revertendo no voto - falando em votar em Bolsonaro... Isso é muito grave! Que país é esse, em que você tem uma juventude brasileira, o País do otimismo, você pensar em eleger para ser Presidente deste País uma pessoa como aquela? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você colocou muito bem, porque muitos colocam como se fosse uma piada. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas piada, piada, piada... De repente... A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Mas é por isso. Eles estão fazendo um trabalho muito bem feito de que a política é brincadeira, de que a política não é séria. Então, eu posso votar em qualquer um. É isso que está ficando. É isso que está sendo plantado na mente das pessoas. Ou então que eu não vou votar: "Não vale a pena mesmo. É um monte de bandidos. Para que eu vou votar?" É isso que vem acontecendo. Quanto à educação, porque o tempo já está terminando, nós certamente sofreremos fortemente com toda essa reforma ou com a terceirização. Começa ali, porque foi ali que se abriu todo o canal. Essa reforma, na verdade, vem muito mais para dar legalidade àquilo que já se praticava. E nós, da educação, temos o professor substituto, que deveria só para situações específicas de substituição temporária, mas que está se tornando uma prática. Com essa mudança toda, isso fica dentro da legalidade, mais do que nunca. Assim, você vai reduzindo concursos e, daqui a pouco, nós teremos, sim, a privatização da educação pública. Minas e São Paulo já sofrem fortemente com isso. No resto do Brasil hoje, nós temos, a partir da lei do piso, uma garantia de um percentual de tempo de jornada fora de sala de aula, que é para preparar. Todo mundo sabe que o trabalho do professor não é só dentro de sala de aula. E, você pensando no professor horista, ele não vai mais ter esse período. Isso vai comprometer a qualidade do trabalho e o resultado. Portanto, uma educação cada vez mais precarizada e de menor qualidade, que é isso que eles querem, uma educação pública que não atenda bem, que não tenham um bom resultado, porque os nossos meninos e meninas não precisam aprender tanto. Deixe que a escola privada vai fazer isso para aqueles que eles entendem como sendo os merecedores. Nesse caso, ainda há o projeto que está tramitando aqui que é o da avaliação: avaliar para demitir. É esse o único objetivo. Na medida em que você pode e passa a ter facilidade para demitir o servidor público, você está abrindo mais vagas para a precarização, mais vagas para a terceirização ou privatização. É isso que está em jogo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse projeto eu consegui jogar para mais duas Comissões e, pelo menos, falei com os Presidentes, de forma tal que eu seja o Relator. Se eu for o Relator, garanto que esse projeto não passa. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Muito bem. (Palmas.) É disso que a gente precisa, porque os governadores já estão se adiantando. Aqui no Distrito Federal, já há um projeto na Câmara Distrital imitando esse que é também para essa avaliação, esse modelo de avaliação. E há a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai justificar, portanto, essas contratações nas escolas. Você não pode ter um concurso público, mas você pode terceirizar.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terceiriza. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Porque há a manobra dos gastos públicos, que sabemos que prefeitos e governadores vão fazer muito bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com aquela leizinha maldita que eles aprovaram pode terceirizar tudo, tanto na área pública quanto na área privada. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - Exatamente. Por isso, nós precisamos da Lei de Responsabilidade Educacional urgentemente, que ninguém quer levar adiante. É importantíssimo para nós da educação. Portanto, eu insisto muito que, com esse modelo, vocês... Acaba que o que se quer mesmo é distanciar... (Soa a campainha.) A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - ... e desorganizar a classe trabalhadora. Na medida em que eu não tenho direitos, que você ataca o serviço público, você vai distanciando esse vínculo, diminuindo esse vínculo do servidor. Isso fragiliza a luta e enfraquece as entidades que representam a classe trabalhadora. Na medida em que você coloca uma situação muito mista no ambiente de trabalho, você fragiliza tragicamente... Em uma escola em que você tem terceirizados e servidores públicos, todos sob ameaça, isso com certeza vai deixando-os em uma situação de fragilidade. Portanto, o mais importante mesmo é que consigamos anular essa reforma. Por isso que a CUT está com uma campanha nacional - estamos concluindo, já é para entregar, você deve falar disso - no Brasil todo. Espero que outras entidades tenham também se empenhado nisso, porque é interesse de todos, embora seja uma campanha da CUT. E nós precisamos é disto: barrar. E eu quero parabenizar aqui pelo estatuto, porque ele vai cumprir essa tarefa. Se não conseguimos fazer com que a voz do povo seja ouvida, vamos procurar outros mecanismos e daremos também a nossa contribuição com questões mais técnicas. Muito obrigada. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rosilene Corrêa Lima, que ficou nos dez minutos, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Só para não perder tempo, nem falamos - você ou eu - sobre a questão da tal escola sem partido. Ou seja, não querem disputa política nas escolas. A SRª ROSILENE CORRÊA LIMA - É porque é uma pauta longa. Estão exatamente querendo fechar a boca das escolas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gibran Jordão, Representante da CSP-Conlutas. A Conlutas tem feito um bom debate e participado conosco tanto daqui como lá na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. O SR. GIBRAN JORDÃO - Bom dia a todas as presentes e a todos os presentes. Queria cumprimentar toda a Mesa, o Senador Paulo Paim e parabenizá-lo por mais esta iniciativa. Nós já somos parceiros há muito tempo, temos participado de todas as audiências para que somos convidados. Em primeiro lugar, eu queria fazer um chamado a todos aqueles que estão nos vendo - trabalhadoras, trabalhadores -, porque, no dia 10 agora, nós teremos uma grande manifestação em todo o País. É um dia nacional de lutas, que está sendo construído por várias centrais sindicais. Ele começou com uma iniciativa do movimento Brasil Metalúrgico e agora tem a adesão de várias outras categorias, como o funcionalismo público, movimentos sociais, movimento estudantil, que vão participar dessa manifestação no dia 10. Ela tem como eixo central protestar contra a reforma trabalhista e os vários outros ataques que tem o Governo proferido contra a classe trabalhadora, que não são poucos.
13:28 R	Eu queria aproveitar também esta oportunidade, como eu sou membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas, mas também da Coordenação Geral da Fasubra, para anunciar que, no dia 10, quando haverá esses atos no Brasil inteiro, também começará uma greve por tempo indeterminado dos técnicos administrativos das universidades. Por que essa greve? Essa greve, assim como várias outras movimentações que começam a acontecer por parte do funcionalismo, tem como centro a defesa da nossa carreira e a luta em defesa dos serviços públicos, já que o Governo Temer e o Congresso Nacional estão dispostos a girar sua metralhadora, para aplicar o ajuste fiscal, contra direitos democráticos e direitos sociais e, agora, giraram para cima do funcionalismo. Ele editou as medidas provisórias que têm a ver com o PDV, que já estão em aplicação, a redução da jornada com redução de salários; e agora edita uma medida provisória que aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% e, ao mesmo tempo, adia reajustes que tinham sido acordados com o Estado brasileiro por conta de greves, de lutas, de manifestações. Assim, ele confisca parte do salário, adia reajustes e, na mesma semana, dá aquela tolerância a mais para o empresariado com o adiamento do Refis. Então, este é o caráter deste Governo: governa para os ricos, para os poderosos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E abriu os prazos para que aqueles que perderam possam se inscrever de novo. O SR. GIBRAN JORDÃO - Exatamente. Há uma condescendência, um carinho, uma tolerância com os grandes empresários e muitos ataques contra a classe trabalhadora, seja da iniciativa privada, seja do funcionalismo público. Eu queria aproveitar aqui, Senador, para dizer que seria muito importante - já protocolamos o pedido no seu gabinete, com a sua assessoria - que nós fizéssemos uma audiência pública para discutir com todas as entidades do funcionalismo, da Fonasefe, do Fonacate, sobre esse tema, esses ataques... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos aprovar na quarta-feira. O SR. GIBRAN JORDÃO - Ótimo. Sobre o tema em si, o Estatuto do Trabalho e os problemas que nós estamos aqui destacando, que foram muito bem discutidos até agora por todas as palestrantes e todos os palestrantes que vieram antes da minha fala - e os outros vão poder falar aqui também, inclusive a companheira Eurídice, que é minha companheira da direção da Fasubra, que também vai usar a palavra para reforçar o tema da nossa greve -, nós estamos percebendo que, depois da crise econômica mundial de 2008, existe uma ofensiva da burguesia de fazer uma grande restruturação produtiva no mundo do trabalho, seja aqui no Brasil, seja em vários países da Europa e da América Latina. Isso não é um acontecimento só no nosso País. Se você pegar hoje o que vem acontecendo na França, os servidores públicos estão em mobilização contra medidas que são muito parecidas com o que este Governo está fazendo aqui: aumento de contribuição, que eles chamam de contribuição social na França, redução da jornada com redução de salários, ataques a reajustes salariais, congelamento de reajustes salariais. São as mesmas medidas. A ideia da burguesia é atacar direitos democráticos e direitos sociais para ganhar um fôlego para que se saia bem desta crise econômica, para que os poderosos, aqueles que já ganham muito, aquelas poucas famílias que já concentram muito da riqueza do mundo e do que se produz também em nosso País sigam com seus privilégios e sigam ganhando em cima de mais sacrifício da classe trabalhadora.
13:32 R	Nós não temos nenhuma dúvida de que é muito importante a unidade entre as centrais sindicais e os movimentos sociais para lutar contra essas medidas, porque é muito desesperador ver um Governo tão impopular conseguir aprovar a PEC do fim do mundo, a reforma do ensino, a reforma trabalhista, a ampliação da terceirização, uma ampla lista de terceirização e agora uma série de medidas contra o funcionalismo público. Por mais que tenhamos lutado no primeiro semestre, feito greve geral, feito uma Marcha a Brasília, nós agora estamos retomando, recompondo essa unidade entre as centrais com o dia 10, mas não podemos ficar só no dia 10 e fazer essas manifestações. É preciso recompor um calendário de lutas entre todas as centrais e movimentos sociais e colocar no horizonte do movimento social brasileiro a construção de uma nova greve geral no País. Além disso, obviamente é preciso construir e ter iniciativas dentro dos espaços institucionais, como estamos fazendo aqui hoje, este debate nesta audiência pública, e audiências públicas que possam construir também este debate em defesa dos direitos do funcionalismo e da classe trabalhadora em geral na Câmara dos Deputados também. Esse é o nosso objetivo. Então, daqui para a frente, depois do dia 10 em especial, que queremos que seja um grande dia de lutas no País, é absolutamente fundamental que as centrais sindicais e os movimentos sociais deem continuidade a esse calendário de lutas e que possam derrotar esses ataques do Governo Temer a toda a classe trabalhadora, exigindo que não se tenha nenhum direito a menos, que os ricos paguem pela crise, que as grandes fortunas paguem pela crise e que possamos colocar, ainda neste ano... A esperança é a última que morre. Embora o Governo esteja cambaleando, há um grande acordo da burguesia nacional em bancar esse Governo e bancar todos os ataques que este Governo está fazendo contra a classe trabalhadora. É por isso que este Governo e o Congresso Nacional seguem votando essas medidas. Mas nós temos de seguir unificados porque o Fora, Temer e a derrubada desse Governo também têm de estar no horizonte de todo o movimento sindical, movimento social e de todo mundo que quer ir à rua neste momento. Eu fico por aqui. Agradeço mais uma vez e espero... (Interrupção do som.) O SR. GIBRAN JORDÃO - ... sair desse processo de forma fortalecida. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Gibran Jordão, representante da CSP-Conlutas. Parabéns pela fala. De imediato, eu vou passar, primeiro, para o Luiz, porque o Luiz tem um problema voo. Em seguida, passo a você, porque você não tem problema de voo. Pode ser? Se você não quiser, vem para você também. Como está seu tempo, Luiz? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu vou passar para ele, porque está com problema de saúde. Então, Ernesto Luiz Pereira Filho - e depois vai para o Luiz -, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA FILHO - É porque já avançou a hora da minha refeição, e a diabete começa a me debilitar, mas estamos firmes. Eu queria constatar uma coisa que não é nenhuma ironia, mas é surreal. Hoje você vê o quanto os setores do mundo do trabalho e os setores progressistas defendem a CLT.
13:36 R	A CLT é tão propalada como a Carta del Lavoro. A CLT nunca teve nenhuma relação com a Carta del Lavoro, mas havia setores próximos a nós que faziam questão de fazer um discurso de desconstruí-la, ou seja, fazer o discurso do inimigo. Isso é para ver como, às vezes, ideologicamente, fazemos o jogo do inimigo. E eu acho que continuarmos chamando a isso de reforma, ideologicamente, é fazer o jogo do inimigo, porque o discurso oficial diz que a reforma, que, na realidade, não é uma reforma, mas uma demolição, uma desconstrução do direito do trabalho. Ou seja, uma reforma você tem como coisa positiva. Se você vai reformar sua casa, você vai pintá-la, você vai trocar os móveis, você vai melhorá-la. O discurso do Governo e da elite é de que a reforma é para criar emprego, para desenvolver o País, ou seja, que é para o País ir para frente; pelo contrário, o País está vindo para trás. Então, isso é uma demolição de direitos muito descarada e sem vergonha em nosso País. Nós precisamos passar a falar aquilo que ela realmente é: ela não é uma reforma; ela é uma demolição de direitos. Já há juízes chamando de deforma trabalhista. Podemos chamar do que quisermos, deforma, destruição, mas nunca reforma trabalhista. Isso não é uma reforma; isso é uma demolição de direitos. E essa luta ideológica nós precisamos colocar para a sociedade, para os trabalhadores, para podermos combater o discurso oficial, porque o discurso oficial é exatamente este: que isso é uma reforma para melhorar. E, como reforma é para melhorar, isso ideologicamente não nos ajuda a ganhar os trabalhadores e as trabalhadoras para essa luta. Essa questão da destruição dos direitos trabalhistas no nosso País vem no momento de um Governo que assumiu o País oriundo de uma elite escravagista e entreguista. Ou seja, a nossa elite tem uma definição ideológica clara: ela é escravagista. Nosso País, depois de 400 anos de escravidão, nos deixou essa malfadada elite, que tem ideologicamente, na sua mente, questão ainda do tempo da escravidão em nosso País. Ela é totalmente escravagista, entreguista e está disposta a destruir o Estado nacional, destruir o País, destruir a Nação. Por isso, a entrega das nossas riquezas ao capital estrangeiro; por isso, a entrega da Base de Alcântara. Ou seja, nós não estamos vivendo qualquer momento em nosso País. E o nosso povo não está dormindo, evidentemente, porque, na hora em que começar a ser aplicada a destruição dos direitos, o nosso povo vai reagir. E aí a luta vai se dar no campo jurídico evidentemente. Eu acho que as centrais estão se preparando bem para isso, do ponto de vista de interlocução com as várias entidades do direito do trabalho, com a Justiça do Trabalho.
13:40 R	Infelizmente, dizem que essa destruição saiu dos computadores do TST, do Presidente do tribunal. Mas ele fala por ele, porque a maioria lá é contra - é contra! Ou seja, a nossa luta vai se dar muito no dia a dia, vai se dar nessa área da inteligência jurídica, quer dizer, dessa perspicácia das centrais sindicais e dessas entidades. E vai dar na luta. Não há outro jeito. Nós precisamos nos mobilizar e vai ser muita mobilização fábrica a fábrica, porta de empresa por porta de empresa, organismos de servidores públicos. Nós vamos precisar nos mobilizar, porque o que vai fortalecer o campo jurídico é a mobilização. Evidentemente, as manifestações das centrais são bem-vindas - essa do dia 10 também -, mas vai se dar muito ali, acordo por acordo, greve por greve, ou seja, nós vamos ter que jogar muita greve em cima do patronato que quiser realmente aplicar essa destruição de direitos. Já tem havido alguns exemplos positivos, outros negativos, mas essa questão da luta para destruir e tornar letra morta a Lei 13.467 é o nosso papel, é o papel dos trabalhadores, do movimento sindical, ou seja, da Nação, para derrotar a lei. É possível derrotá-la, porque a Constituição não foi destruída ainda, a CLT não foi destruída. Acho que o estatuto vem num momento importante que nos permite tomar uma dianteira política e ideológica de luta na sociedade e dentro do Congresso. Acho que ela tem esse papel. Nós não temos nenhuma ilusão com este Congresso que está aí, que está podre. Não está todo podre, mas a maior parte dele está podre, apodreceu, está apodrecida. Como é que a gente faz? Porque, se as eleições estiverem sob a égide do poder econômico, também não vai ser lá essa maravilha não, gente. O artigo que limitava os gastos por candidato foi vetado pelo Presidente e está liberado a pessoa física gastar quanto puder. Este Congresso que está aí de presente é fruto de quê? É fruto de o poder econômico botar aqui quem ele quer. Eu participei - o Paim sabe disso - do governo Lula. Tivemos oportunidade de construir junto a constituição da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e já víamos, naquele período, a resistência das corporações aqui dentro do Congresso, ou seja, dos ruralistas, dos empresários. Nós já víamos. Quem vive aqui e convive... O Senador sabe disto, ele está aqui há muitos anos: é onde se dá a resistência em regulamentar o trabalho escravo. Depois vem a portaria. Então, não vamos nos iludir, estamos diante de um Governo que pretende instalar uma escravidão moderna no nosso País. E agora não é só mais escravidão com os negros. A escravidão moderna vem para negros e brancos, ou seja, nós vamos precisar acordar para isso. No mês da consciência negra - e o grande herói nacional que nós temos é Zumbi dos Palmares -, nós vamos ter que acordar a consciência do nosso povo, mostrar para ela quem é seu inimigo principal, seu inimigo claro, ter muita unidade do movimento e, provavelmente, eleitoralmente para poder vencer o inimigo, que é poderoso. Ele tem raízes e tentáculos fora do Brasil. Ou alguém se ilude com isso? E sabemos claramente que essa é a nossa condição.
13:44 R	E sabemos claramente que essa é nossa condição. Mas nós confiamos que nosso povo não está dormindo, como alguns dizem, está só passando o movimento de transição para entender o que vai se dar aí. E a hora em que entrar em luta, virá feroz do ponto de vista de defesa dos seus direitos, para derrotar o nosso inimigo. Essa é a questão que devemos colocar como principal nesse momento, como estratégia do movimento sindical. E vamos tornar letra morta e destruir, picar... fazer picadinho dessa Lei 13.467, que foi aprovada. Muita confiança no nosso povo, no nosso Brasil, no nosso País. Muito obrigado. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem, Ernesto Luiz Pereira Filho, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que ficou exatamente nove minutos e trinta segundos. Não chegou aos dez. Como combinado, Luiz Azevedo, Assessor da Direção Nacional da CUT, que falará pela Central Única dos Trabalhadores. O SR. LUIZ AZEVEDO - Meu amigo Paim, meus companheiros e quem nos assiste pela TV Senado, eu serei muito objetivo na minha exposição, mesmo porque as contribuições até agora realizadas são enormes e já estamos com o horário bem adiantado. Então, seremos muito diretos. Em primeiro, o confronto com essa legislação trabalhista começa na prática, em peso mesmo, no dia 11. Os sindicatos e todos os trabalhadores, no País inteiro, precisam estar preparados para fazer esse enfrentamento, porque ou nós conseguimos resistir de fato, na hora em que ela começar a ser aplicada - e os sindicatos estão organizados para isso -, ou então o que veremos nesse final de ano? Vai ser o Governo dizendo que fez uma mudança na legislação que gerou emprego. O que vai ocorrer em decorrência desse processo? Você terá muita substituição de pessoas que estão com contrato por tempo indeterminado por pessoas com contrato precário. Todo pessoal contratado no final de ano, em função das festas, que normalmente é contratado informalmente, será contratado pelo intermitente, com contratos precários, e isso vai passar uma ideia, com estatística, de que nós reduzimos o desemprego. Todo mundo viu isso acontecer na Espanha e em todos os lugares onde trabalhadores por tempo indeterminado foram substituídos por contrato precário. Então, nós precisamos enfrentar já no dia 11. Por isso a CUT apontou duas coisas imediatas agora. Primeiro, vocês já assinaram o projeto de lei com que nós estamos entrando, de iniciativa popular, para simplesmente revogar essa legislação trabalhista que foi aprovada? Se não assinaram, ainda há tempo. Procurem o seu sindicado, procurem a CUT, procurem as outras centrais sindicais! O abaixo-assinado está lá para ser assinado e nós coletarmos mais de um milhão e trezentas mil assinaturas. Segundo, dia 10 há luta no País inteiro. Procure o seu sindicato, veja o que está programado e participe desse processo! Terceiro, articule-se e denuncie ao sindicato qualquer ameaça e pressão para você abrir mão do seu contrato em troca de um contrato precário! O que está acontecendo aqui com os nossos colegas, aqui no Senado, é uma pressão imensa para a pessoa trocar um contrato por outro. Qual é? Abrir mão do direito que tem do auxílio-transporte. O que está colocado é isso! Então, nós precisamos nos organizar para isso.
13:48 R	No que se refere ao estatuto diretamente, Paim, quero parabenizá-lo e quero fazer sugestões, não quanto ao que se refere ao conteúdo do contrato, mas quanto ao que se refere ao processo dele, que eu acho que está muito bom. Eu acho o seguinte: a mudança que nós tivemos na legislação trabalhista foi produto de uma mudança de poder. Foi necessário derrubar um governo para criar as condições para promover essa reforma. Sessenta e dois por cento dos Deputados eleitos em 2014 fizeram campanha para Aécio Neves. Então, no final 2014, nós já tínhamos uma Câmara dos Deputados que com mais 5% já aprovaria qualquer mudança, porque 62% dos Deputados eleitos já tinham feito campanha. Isso coloca para nós o quê? Nós só vamos conseguir reverter esse processo se nós mudarmos a correlação de força na sociedade, porque, com a elite que seja - seja ela histórica ou não -, em 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982, em todo período, quando esse moço que está aqui como Senador era Presidente do sindicato de Canoas, eu era dos bancários, de São Paulo, Lula era dos metalúrgicos, nós já tínhamos conquistas e fizemos avançar. O pico disso foi o quê? Foi a nossa Constituição, que consolidou muita coisa em 1988 e em 1989. Em 1990, nós começamos o golpe. O golpe começou com a implantação, primeiro com a eleição do Collor de Mello e depois houve sequência. Bloqueamos isso com as eleições de Lula e Dilma e voltou agora, voltou com tudo. Nós precisamos dar a resposta a isso. Sugestão que eu queria fazer: eu acho que o código - e eu estou no grupo do trabalho junto com a CUT - tem que ser redigido para que nós possamos colocá-lo, em entendimento com todas as centrais sindicais, reunidos com os movimentos que participam, todos eles, colocá-lo como condição para apoio a qualquer Parlamentar que for candidato. (Palmas.) Ou ele apoia aquele código ou não terá apoio. Vamos fazer campanha de massa para isso. Mas não vamos apresentar para nenhum Deputado que votou a favor da reforma, porque nós já temos a posição a respeito dele, é fora do Parlamento, é campanha contra ele. Quem votou contra está fora, porque esse indivíduo entregou a alma para o diabo, não há recuperação. Ele votou uma reforma inaceitável. Agora, nós podemos dialogar e renovar o Congresso, renovar com um monte de gente a favor da continuidade da reforma ou com um monte de gente a favor do código que nós vamos elaborar, que garanta decência no trabalho e dignidade do trabalhador. Esse acho que é um eixo central. O que vamos submeter a quem for candidato nas próximas eleições? Acho que temos que apresentar duas coisas: primeiro, votar para aniquilar essa legislação trabalhista, que é votar a favor do projeto de lei de iniciativa popular que nós vamos apresentar. "Vai votar a favor?" Pode ter o nosso apoio. "Mas, espera aí, vai votar a favor do código?" Aí, nós começamos a discutir o apoio a uma nova bancada, com compromisso formal, assinado. Essa é a minha proposta para as centrais. Que todas as centrais pensem para a gente poder ter um processo. Aí, nós não estamos só discutindo o conteúdo. Nós temos um código, temos um projeto de lei e nós queremos garantir que no ano que vem, na disputa eleitoral, haja compromisso. Senão, não adianta nada, a gente aprova o negócio, elege um Congresso como este que nós temos, já sabemos qual é o resultado.
13:52 R	Então, eu queria sugerir isso. Vou levar essa proposta amanhã à CUT, vou deixar uma pessoa aqui que historicamente vem representando a CUT, que é o nosso companheiro dirigente da Contag, da CUT, nesse ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande Urbano. O SR. LUIZ AZEVEDO - ... período aqui. E eu me retiro agradecendo por essa oportunidade. Paim, como sempre, estamos juntos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luizinho, boa proposta que tenho certeza vamos encaminhar juntos. De imediato, Lucimary Santos Pinto, Diretora de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A SRª LUCIMARY SANTOS PINTO - Boa tarde a todos e a todas que resistem até este momento aqui nesta audiência! Quero saudar, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, o ilustre Senador Paulo Paim, agradecendo pelo convite de a Confederação se fazer presente hoje nesta urgência, e dizer, Senador, da importância desse Estatuto do Trabalho, da reestruturação, na verdade, desse Estatuto do Trabalho, num momento crucial para a vida dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Lembro, companheiros e companheiras, que a CLT, quando criada, visava exatamente minimizar essa desigualdade nessa correlação de forças entre o capital e o trabalho. E agora este Congresso, de forma inacreditável, veio destruir toda uma proteção que essa parte hipossuficiente dessa relação, que são os trabalhadores, tinha até então. Contudo, nós não nos daremos por vencidos. Como falaram as pessoas que me antecederam, acho que este é o momento de reinvenção. A gente vem dizendo que o movimento sindical vai se reinventar a partir de agora, enfrentando toda essa situação a partir da aprovação do Estatuto do Trabalho e fazendo também, a partir agora do início da vigência dessa nova lei, o enfrentamento a essas questões, não aceitando a implementação dessas questões que estão aí postas por um governo que tem a única intenção de atender aos interesses do capital. Quero dizer também que hoje fiquei um tanto quanto assustada, Senador e companheiros do movimento sindical, com o que a gente viu aqui: os trabalhadores terceirizados desta Casa sendo demitidos em razão do auxílio-transporte, por morarem num Município próximo do Distrito Federal. Isso é muito triste de se ver, num país moderno, num Estado moderno, que fere de morte na verdade a Constituição deste País quando promove a indignidade de trabalhadores, enquanto a Constituição fala, preconiza a dignidade da pessoa humana, e de saber ainda mais que esses trabalhadores já vêm sofrendo em razão de outras empresas que por aqui estiveram e que até hoje não receberam as verbas rescisórias decorrentes desses contratos. E o mais triste, companheiros, é pensar que esse ataque à classe trabalhadora do País tem a chancela, com as devidas exceções, de todos os Poderes deste País. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, com as devidas exceções, se juntaram para ferir de morte o direito da classe trabalhadora.
13:56 R	Lembro que muito recentemente o Supremo Tribunal Federal por repercussão geral julgou, decidiu que o Estado, ou seja, a Administração Pública não responde pelas verbas rescisórias não pagas por empresas terceirizadas, e o Judiciário Trabalhista, no meu Estado, o Estado do Maranhão, já está aplicando isso em algumas situações. Ou seja, o Estado terceiriza, contrata, não vigia o contrato. É o que chamamos culpa in elegendo e in vigilando, e o trabalhador fica aí, sem ter direito à percepção das verbas rescisórias e, aí, vem o Supremo Tribunal Federal e diz que o Estado não tem que pagar, não deve pagar, porque ele não é responsável, a não ser que se comprove a culpa do Estado in elegendo ou in vigilando, o que é uma questão extremamente subjetiva e muito difícil de se comprovar e de se ver. Aí, nós nos deparamos com situações recorrentes de trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que são demitidos e que ficam sem a percepção das verbas rescisórias ao final do contrato. E hoje, pasmem, a gente toma conhecimento de que essa questão está acontecendo aqui, dentro desta Casa, o que é muito triste saber. Enfim, nós queremos, neste momento e nesta oportunidade, conclamar toda a classe trabalhadora do nosso País a reagir, porque o que temos percebido, Senador, é que o trabalhador brasileiro parece ainda achar que não sentirá os efeitos dessa nova legislação, ele está um pouco cético com relação à aplicabilidade disso. E isso nós percebemos quando o convocamos para as mobilizações. O trabalhador tem o hábito de acreditar que aquilo não vai acontecer com ele, que aquilo que está no papel não vai se configurar na prática. E ele precisa compreender isso neste momento, não só no momento em que essa legislação efetivamente começar a ter seus efeitos. Então, eu quero aproveitar, sendo breve, até porque os que me antecederam já colaboraram muito com este debate de hoje, para chamar a classe trabalhadora para a luta, para ir às ruas, para seguir as entidades sindicais, as centrais, os sindicatos, sobretudo as entidades sindicais da minha região, que é o Nordeste do nosso País, uma região muito sofrida onde os trabalhadores são extremamente explorados. O meu Estado, o Estado do Maranhão, lamentavelmente, hoje é o maior exportador de mão de obra escrava. Então, chamo a atenção dos trabalhadores do meu Estado para que acordem, acordem agora, antes que essa lei nefasta se aplique na prática. E eu quero deixar uma frase da pensadora Rosa Luxemburgo, que diz que quem não se movimenta não sente as correntes que o prendem. Então, trabalhadores, vamos à luta, vamos às ruas lutar por nenhum direito a menos! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Lucimary Santos Pinto, Diretora de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Parabéns pela bela fala que fez aqui, lembrando, inclusive, a situação dos trabalhadores do Nordeste. A SRª LUCIMARY SANTOS PINTO - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luiz Azevedo já foi. Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - Boa tarde a todos! Quero aqui cumprimentar V. Exª, Senador Paulo Paim, em nome do meu Presidente Moacyr Roberto, que também é o Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. Penso eu, Senador...
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o Moacyr, que está representando a Central e a Contratuh em um congresso na Espanha? O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - Exatamente. Está na Espanha. Não está aqui, não porque não quis. V. Exª sabe que ele é fiel companheiro aqui, sempre escudeiro de V. Exª nesse mandato tão nobre que faz e que se deveria irradiar para todos os outros Senadores que nos entristecem hoje nesta Casa. Eu gostaria de deixar registrado, Senador - V. Exª sabe, porque participou e acompanhou os nossos movimentos -, que nós fizemos um encontro internacional aqui, em que estavam todos os sindicalistas da América Latina. Nós os trouxemos a esta Casa, quando fizemos aquela vigília até de madrugada. E ali trocamos, pudemos compartilhar. Para quê? Para saberem desse ataque que o Brasil sofreu por esses supostos Parlamentares - na verdade politiqueiros, porque, em vez de fazer política, fazem politicagem - que se vendem, se tornam subservientes dentro da Casa, dentro do Congresso, e se esquecem de que foram eleitos pelo povo, para representar o povo. Representam os seus interesses individuais, os seus interesses próprios e ficam atendendo os mandos de um mordomo, que hoje assume o papel dentro da Casa grande. Eu diria que o nosso País foi tomado de assalto. E esse compartilhamento nós levamos para todos os nossos companheiros da América Latina no sentido de mostrar que essa reforma trabalhista não é uma reforma... Não foi socializada, não foi democratizada, não foi debatida com quem deveria. Ela foi debatida entre os pares, aqueles que, de fato, não prestam nenhum serviço à sociedade brasileira; aqueles que, de fato, fazem parte de um complexo ou aceitam o mando desse complexo industrial, empresarial, esse complexo de mídia que está aqui tão somente para acumular cada vez mais as riquezas e levar o nosso País, que hoje, com tão pouco tempo, já tem mais de 50 milhões de pobres, miseráveis que vivem em alto grau de vulnerabilidade social e abaixo da linha da miséria. Então, que país é este? E nós estamos aceitando, eu penso, de uma forma muito inerte, porque se fala dessa união das centrais, mas seria preciso ela acontecer de fato, e não de fala. O que está faltando é isso, Senador. Eu penso, quando a minha companheira faz essa colocação dos trabalhadores, que os trabalhadores não sabem. Eles ainda não conseguiram enxergar e ler, fazer a leitura dessa retirada de direitos, que são direitos constitucionais. Nós estamos falando de algo que vem desde o Tratado de Versalhes, de 1919 do século passado, quando veio a OIT. E veio a nossa Constituição Federal, trazendo no seu DNA os direitos humanos e, dentro dos direitos humanos, intrínsecos, os direitos sociais. Faz parte da corrente sanguínea da Constituição Federal. A gente viveu uma situação de mudança significativa deste País, quando em 1961, com o Estatuto da Mulher, as mulheres partiram para o mundo do trabalho, para além de serem tão somente - sem nenhum demérito - do corpo de educadoras, da educação deste País. Começaram a estar em todos os espaços. Mas não conseguimos atingir, ainda, a saúde deste País, porque não temos igualdade de direitos, no mundo do trabalho, entre mulheres e homens. Ainda se desrespeita... Ainda que haja isonomia na função que desempenham, não existe o respeito a um salário igual. E aí, Senador, eu penso que um país que não respeita essa igualdade não avança; retrocede, como vemos agora na reforma trabalhista, não tirando o direito das mulheres, mas atacando os trabalhadores, retirando aqueles direitos que fazem parte da dignidade humana, que é ganhar o seu sustento através do labutar, através do suor do próprio rosto. Isso tem fundamentação bíblica. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E atacam as mulheres covardemente, tanto na reforma da previdência quanto na trabalhista. Na trabalhista, na história de achar que mulher gestante pode ficar em área insalubre, trabalhando normalmente, e amamentar.
14:04 R	O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - Exatamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você está coberto de razão. O SR. GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO - E aí, Senador, o senhor sabe também que a gente tem um programa de combate à violência contra a mulher pelo Brasil afora. O senhor já participou de vários deles, junto com a Maria da Penha e com a gente, porque a gente conhece e tem esse entendimento. Não é possível mais essa exploração! No trabalho doméstico, a exploração, a violência é contra a mulher, porque, no trabalho doméstico, 80% são mulheres. Como é que nós vamos permitir um ataque desses, a retirada de direitos? Agora, estão simplesmente querendo trocar os trabalhos mais bem qualificados para um trabalho degradante, mas forçado, com horário extraordinário, sem remuneração, para ir para um banco de horas, e aproximando todo salário a um piso que se diz que é de um salário mínimo. Então, ora, se nós raciocinarmos sobre de que forma vamos combater essa situação, eu diria que todos nós, como sindicalistas, precisávamos reinventar, sim, o movimento sindical. Nós precisamos mudar, sim, a nossa tática de como convencer e conscientizar os nossos representados, o trabalhador brasileiro, de como nós vamos fazer para parar de aceitar essa mídia comprada com dinheiro público e que vende aquilo que o complexo empresarial quer. Nós precisamos valorizar mais as redes sociais e entender que é difícil hoje o trabalhador estar conosco quando se sindicaliza ou se associa ao sindicato porque ele sempre quer alguma coisa em troca. E aí, Paulo Paim, meu Senador, nós geramos benefícios que são sempre ligados à saúde, primordialmente à saúde e à educação, através de desconto. E, quando fazemos isso, estamos assumindo um papel de incompetência desse Estado de direito, que não cumpre aquilo que faz parte das políticas sociais básicas. Nós estamos simplesmente dando uma parte daquilo que é a saúde, ainda que preventiva, através de consultas médicas, para o trabalhador, porque o País se omite. O País nega o direito dele. Por quê? Porque, dizem, o fundo da seguridade social, que é o tripé de sustentação inclusive da saúde, está minguando. Ora, está, uai! Mas com uma DRU de 20%, que nasce com 20% e hoje está com 30%, com o desvio que se tem lá dentro... E aí da DRU vai para cartão corporativo, que ninguém consegue ver quanto é que está dentro do cartão corporativo, porque não existe transparência. E aí você pega o cumprimento da real preconização da Constituição Federal e da CLT e vê um Supremo Tribunal Federal que não tem mais credibilidade, um Supremo Tribunal em que não podemos mais confiar, um Supremo Tribunal onde um Ministro acusa o outro publicamente, e as acusações simplesmente são engavetadas, onde ADINs são engavetadas, porque não conseguimos fazer valer. Vocês se lembram de como foi a 186? Então, nós vivemos uma situação onde já não existe mais isonomia entre os Poderes, onde o Poder Judiciário legisla em causa própria quando aumenta seus salários, quando aumenta seus benefícios, e isso faz parte do Judiciário... Então, se é permissivo, se o Legislativo permite, com toda a certeza, algum compartilhamento tem, com esse complexo empresarial que se utiliza da subserviência do Congresso Nacional.
14:08 R	Senador Paulo Paim, eu diria que esse estatuto, tão bem pensado, como tantos outros, o Estatuto da Mulher, da Igualdade, as cotas, tudo está ligado a V. Exª. E eu me lembro muito bem de que, há um ano e meio, quando vários partidos o assediaram para estar, na eleição passada ainda, e V. Exª disse que precisava pensar, porque o senhor sabe que o seu princípio de retidão moral e ética, implementado através de ações, e não de fala, dentro deste Senado da República é coisa que dignifica a sociedade brasileira. Seu nome é muito bem-vindo. Pode ter certeza de que a nossa confederação, a nossa central estará apoiando as pessoas do bem, mas aqueles que votaram contra o trabalhador brasileiro, aqueles que votaram contra uma investigação de um Presidente da República, aqueles que votaram a favor dessas reformas que mais trouxeram a destruição da sociedade brasileira, esses já estão com os nomes estampados nos nossos banners e estarão nos outdoors em toda a nossa sociedade para dizermos: "Esse não volta, porque votou contra o trabalhador brasileiro!" Deus ilumine o seu caminho, Senador, e que o senhor possa trilhar por esses caminhos e que possa trazer dignidade ao povo brasileiro, quiçá fazer do nosso Estado uma Nação e não este País comprado pelo capital! Muito obrigado pela oportunidade de estar mais uma vez aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que fez uma bela fala e justificou inclusive a não presença do Presidente Moacyr, que está em missão na Espanha. De imediato, passamos a palavra para Eurídice Ferreira de Almeida, representante da Fasubra Sindical. O SR. EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - Bem, boa tarde a todas e todos! Em seu nome, Senador Paulo Paim, eu agradeço o convite e saúdo a todas e todos, não só os presentes a esta Comissão, mas todos os brasileiros e brasileiras, porque o senhor, na sua praxe democrática, é a cara do povo brasileiro. O povo brasileiro não arrefece na luta. Ele vai estar sempre presente em todos os instantes em que forem chamados. Falar por último nos dá uma boa vantagem, primeiro, sorver todas as informações, as belas informações e as lições que nos foram dadas. E, segundo, me dá condição de olhar um pouquinho mais para dentro da nossa condição como servidores técnicos das universidades brasileiras. As universidades são o ponto crucial dessa política desse desgoverno, que é o desmonte da sociedade brasileira, porque um povo sem educação é um povo cordato, e um povo cordato é um povo fácil de manipular. Por que tanta briga, tanta luta, tanto desmando desse Governo que está colocado hoje em nosso País? Só tem um objetivo: fazer o desmonte de todas as políticas sociais, as políticas inclusivas que foram feitas desde que o governo do PT entrou, o governo Lula e o governo Dilma. Se formos observar mais proximamente, todas as políticas implementadas nesse projeto de governo estão sendo atacadas, em especial a educação, como eu frisei há pouco, e, por consequência, a saúde. As universidades brasileiras hoje estão mais do que sucateadas. Elas estão sendo destruídas literalmente. O que nós vimos aqui dos trabalhadores e trabalhadoras do Senado, terceirizados, sendo demitidos sem justa causa, isso é uma constante nas nossas universidades, infelizmente. Eu gostaria de ter tido até um tempo anterior a esta Mesa para chamar o Ministério Público, chamar os edis que aqui estavam e a Justiça do Trabalho, que aqui estava, com belas falas, com falas consistentes, com falas reais, para que nos dessem um apoio dentro das universidades públicas. Na sua grande maioria, eles não estão fazendo isso. Ao contrário, estão dificultando a luta, dificultando o crescimento, dificultando a nossa tarefa como sindicalistas de mobilizar, conscientizando a categoria para o que está acontecendo.
14:12 R	Nós temos o exemplo hoje do Enem. Acabou de acontecer a primeira etapa do Enem. Para onde vão essas criaturas que vão passar nesse Enem? Nas políticas de cotas está disseminada a erradicação, direta erradicação. Não há financiamento dentro das universidades para sustentar a expansão feita sabiamente pelo governo anterior, o governo de Lula e o governo de Dilma. Não há contratação de professores, não há contratação de técnicos. Os que se aposentam ficam sem ser repostos. O que nós estamos vendo é um trabalho intermitente dentro das universidades, tanto na categoria dos docentes quanto na categoria dos discentes. Falar de pesquisa? Não existe mais verba para pesquisa. E um primeiro reflexo que a sociedade brasileira pode ver é o fim da Farmácia Popular. Só findou a Farmácia Popular depois que foram cortadas literalmente as verbas para a Fiocruz, para a comunidade científica que fazia a pesquisa em cima desses medicamentos. Os hospitais universitários. Não existe mais, na sua grande maioria. A tentativa de se fazer uma sociedade de economia mista, vendendo o espaço da universidade, o espaço público para uma entidade privada só acabou com o espaço do ser humano, do cidadão e da cidadã, independentemente de sua condição financeira, de ter uma saúde de qualidade, porque o Sistema Único de Saúde, em especial os hospitais universitários e seus profissionais é que sempre fizeram um atendimento de média e alta complexidade nesse País. Os planos de saúde e a saúde privada nunca fizeram isso. Todo esse embargo da saúde privada em acabar com o Sistema Único de Saúde, em acabar com os hospitais universitários é porque eles estão tendo que repor todos os atendimentos que o Sistema Único de Saúde fazia e que eles recebiam em dobro, através do cartão do SUS, o que também foi prontamente debatido e construído aqui nesta Casa, com o protagonismo também do Senador Paulo Paim, que nós agradecemos sempre, sempre, sempre. A universidade brasileira está tendo o seu espaço cerceado, infelizmente como esta Casa, Senador. Deixe eu fazer uma janela aqui de que, mais uma vez, nós só conseguimos adentrar esta Casa, que é a Casa do Povo, por conta da disponibilidade da assessoria aqui da CDH de ir nos buscar na portaria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu denunciei aqui ao vivo. O SR. EURÍDICE FERREIRA DE ALMEIDA - Eu fiquei mais de 40 minutos lá na porta, cerceada a minha entrada, como se eu fosse, acho que um ET, porque hoje marginal ninguém sabe mais qual é o sentido de marginal, quem é, quem está dentro e quem está fora. Ninguém sabe isso. Mas infelizmente é isso.
14:16 R	Mas, nas nossas universidades, nós temos as entidades sindicais, e elas estão no guarda-chuva da Fasubra Sindical, que, dentro do seu compromisso, de sua lealdade e de sua responsabilidade com os trabalhadores técnicos administrativos das universidades, em sua última plenária no Rio de Janeiro, devido aos muitos desmandos que foram colocados, o desmonte da nossa carreira como servidor público, a falta de concurso público para repor e a nossa responsabilidade com os cidadãos e cidadãs brasileiros em manter um serviço de qualidade, um serviço de atendimento laico, público, de qualidade, nós, a assembleia, na plenária do Rio de Janeiro, com representação de todas as universidades federais, municipais e estaduais deste País, deflagramos greve a partir do dia 10, agora, de novembro. A Fasubra sempre foi protagonista nesse espaço. E nós, mais uma vez, vamos nos colocar como - podemos até usar - testa de ferro, para fazer o levante desse movimento, para chamar todos os servidores públicos, em especial, como foi falado aqui, na segunda Mesa, porque o ataque está todo sobre nós, todo sobre nós. Porque todo esse desmando que está aí só tem esta angústia de acabar com o serviço público, de se adequar a um projeto maior mundial chamado TiSA, que é tratado internacional do livre comércio, de que muitos não falam. Mas todas essas medidas que estão sendo tomadas são para adequar o Brasil para ingressar nesse TiSA, que nos deixa acéfalos por mais de 20 anos. É muito ruim ver isso. É chamar os servidores públicos, para que venham, venham para a luta, porque nossos direitos estão sendo cerceados. Cercear para mim é pouco: eles estão sendo tomados à mão grande. Nós não somos respeitados como cidadãos nem como cidadãs, independentemente de gênero. Hoje não há mais, independentemente do gênero, embora, se nós fizermos um recorte, a mulher sempre... Se estava aqui, a cozinha já está na senzala. Mas nós vamos continuar lutando. Quero dizer o seguinte: o tempo urge, mas juntos nós somos fortes. Não há algo mais proeminente do que Geraldo Vandré ter dito, há anos e anos e anos: "Vem, vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer." Fasubra livre, Brasil livre e o povo na rua! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns. (Palmas.) Eurídice Ferreira de Almeida, representante da Fasubra Sindical, meus cumprimentos pela fala. Por fim, Francisco Urbano, representante da Contag. O SR. FRANCISCO URBANO - Boa tarde a todos e a todas! Companheiro Paulo Paim, começo chamando o companheiro, porque nós fomos sindicalistas durante muitos anos e sei como você continua sendo, apesar de Senador, um trabalhador. Quero parabenizá-lo, de novo, mais uma vez, por ter passado aqui, por essa trincheira que você tem montada neste Congresso, há quantos anos, nesta Casa.
14:20 R	Eu não vou me alongar, aqui, muito, para falar em todas as maldades, porque é difícil falar de todas elas, mas queria só enumerar o primeiro elemento. O primeiro grande sinal disso que estamos vivendo foi a campanha eleitoral em 2014 ou, antes, em 2013, quando escolheram como Líder do PMDB o Cunha, Eduardo Cunha. Ali começou toda uma estratégia de desmonte do governo, como se o PMDB não pudesse ter botado um outro líder, um cara que trabalhou todo dia pauta contra o governo, para destruição do governo. E, em seguida, elegeram-no Presidente da Casa, já em 2014. Não estava muito claro. O discurso no Congresso, em 2013, 2014, eu dizia lá em casa para minha mulher, que é uns 12 anos mais jovem que eu: "Minha filha, eu me vejo assistindo a um filme dos discursos do pré-1964, 1963, 1964, o tom de ódio, de reacionarismo contra o governo, com o mesmo tema - acusado de comunista, perigoso e corrupto -, o mesmo tom." É o mesmo tom que foi feito, em 1955, com o Dr. Getúlio Vargas. Eu disse: "Preste atenção no tom, na forma de campanha eleitoral!" Quando terminou a campanha, eu disse, em uma reunião aqui, na avaliação que foi feita com os companheiros do Brasil inteiro, eu repeti para eles, fazendo uma análise desse processo todo e chamando o tom para a conversa da campanha eleitoral. E eu disse: "A Dilma não termina o governo se não trouxer gente para seu gabinete na Casa Civil do porte de [havia outros também] Wagner, lá da Bahia." Ela trouxe outras pessoas que não tinham nenhuma condição de ajudar naquele confronto, posto que... O golpe começou montado lá na campanha eleitoral. Mas eu quero voltar... Concluído o golpe... Porque veja: em 2014, já houve um problema sério contra ela com o Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal, um reajuste salarial, porque ela não deu o mesmo valor que ele tinha... Esse Supremo já trabalhava contra o governo desde quando inventaram o tal do mensalão, como se tivesse sido feita uma coisa inventada por Lula ou por Dilma, e não a história deste País no processo eleitoral. Mas eu vou rapidinho para chegar a 2015, na verdade, 2016, com o golpe. Qual foi a primeira medida desse... Olha, eu vou citar de uma pessoa - não gosto nada dele, já morreu -, que é Antonio Carlos Magalhães, mas era um homem inteligente. Ele disse que esse sujeito que está na Casa, ele o chamava de Mordomo do Planalto, porque ele anda todo durinho como aquele mordomo de reinado. Mas o que ele estava dizendo não era que ele apenas uma figura na forma de andar. É que ele era uma peça vendida e compromissada com o que tem de pior da elite brasileira, com o sistema golpista. Ele estava dizendo isso, que é o que esse cara é. Esse cara foi candidato alguma vez a Senador no Estado dele? Tentou a candidatura mais ampla no País? Não. Ele é vendido num esqueminha. Nunca foi o Deputado Federal mais votado de São Paulo. Como chega à Presidência da República se não fosse por trama dessa maneira? Incomoda-me, às vezes, que a gente ainda esteja falando, em cada reunião dessa... Hoje até que foram bem mais amplas as questões, mas a gente chega e fala da reforma trabalhista, e deixa todo um conjunto de maldade pronto do primeiro dia de mandato, de posse. Primeiro ato: acabar com o Ministério da Cultura.
14:24 R	Segundo ato - por conta de um, dois, três, mas tudo no mesmo dia -, Ministério da Reforma Agrária, Ministério da Previdência Social, Ministério da Igualdade Social e Secretaria do Direito das Mulheres; tudo isso foi numa canetada só, no primeiro momento. Terceiro ato: a PEC do fim do mundo. E nós engolimos isso tudo, a PEC do fim do mundo, parecia que não iria haver nada contra nós. A reação foi quase zero. Quem teve uma reação mais estruturada foi a garotada, a juventude. Mas muita gente não foi lá dar apoio àqueles companheiros, nem com advogado, nem com presença. Em seguida, todos os atos montados, cada um deles a partir desse primeiro, que é o da maldade, que a destruição dos Ministérios já estava pronto para diminuir recursos por causa dessa emenda. Em seguida, vem a destruição dentro no Ministério da Educação, todo o processo da educação. Ora, eu tenho alguns anos mais jovem que vocês, mas nunca vi nada igual, parecido, mesmo no regime militar. É uma cadeia, uma fábrica de cadeia de ação permanente, todas elas na direção de destruir a nossa Nação, destruir, eu chamo de Estado, mas estou falando da Nação em si. E a última pá de cal agora é a privatização, que se reuniram ontem, com toda a cambada, com a corja deles, ontem, para pensar na Eletronorte, Eletrobras. Privatizar a energia, nós estamos privatizando o bem mais importante da vida humana, a água. Nós estamos privatizando os rios, gente, porque, para garantir a energia, eles vão ter que cortar a água de qualquer outro lugar para os manter. Nós não podemos aceitar isso calados, pacificamente deixar para depois que acontecer a gente reagir. Ou a gente começa a provocar - eu sei que é custo alto -, ou a gente começa a provocar na sociedade a desobediência civil, ou não haverá mudança, porque nós estamos falando muito no resultado das eleições no ano que vem. Nós cometemos um erro gravíssimo - estamos chamando nós o movimento social. O debate da reforma política parece que não era coisa nossa. O que ficou? Ficou a mesma coisa ou pior. Porque o único objetivo deles na reforma política era a cláusula de barreira e a proibição de coligações. E foi o que passou de fato. O fundo partidário é porque não tiveram mais jeito de não criar, porque interessava a volta do financiamento empresarial. Mas eles criaram uma regra, a proposta, companheiro, eu acompanhei todas as sessões de lá, a proposta do fundo partidário, do fundo público não era o "fundão". O "fundão" quem criou foi a Globo e começou a chamar de "fundão", inclusive nós da esquerda.
14:28 R	O que eles fizeram? Lá era transparente, era 0,25%, eles aumentaram, de última hora, para 1,25%, o que dá aqueles 3 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Eu vou encurtando para incluir isso. Mas eu não posso deixar de falar nessa soma de coisas. A gente precisa dizer isso nas campanhas eleitorais no ano que vem. O que eles fizeram? Na forma com que ficou agora, o financiamento, o recurso para o ano que vem é com base nas emendas de bancada do ano anterior. O que está acontecendo agora? O maior volume de liberação de dinheiro é das bancadas; não é das individuais. Quem vai ser mais beneficiado? Os grandes partidos, exatamente esses que deram o golpe. A gente não está dizendo isso para ninguém. Como nós vamos fazer campanha eleitoral para eleger bancada favorável se a gente não consegue discutir o instrumento de fazer Deputado? O instrumento para fazer Deputado é a campanha eleitoral. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Ou a gente organiza, nós das centrais sindicais todas, das confederações, um pequeno panfleto, tipo um livreto, daquele que é frente e verso... Sim, chega de fazer aquele documento que parece coisa da Petrobras, do Banco do Brasil, caro que só o diabo; grande desse tamanho. Não, o cara pega aqui e, em quatro ou cinco palavras, ele vai entender o que se está falando. Nós fizemos muito isso nos anos anteriores: algo em que a gente enumere todas essas maldades e junto, do outro lado, o nome de toda essa cambada que votou contra a gente. Mas que se ponha uma letrinha lá embaixo: "Além deles, cuidado com os parentes, porque quando eles estão fracos, colocam a mulher, o filho, o primo." Se não se fizer isso, vêm os mesmos cafajestes... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - ... com uma coleira diferente. Ou a gente está atento ao processo eleitoral... A estrutura partidária permanece a mesma. Estou dizendo isso, porque, de vez em quando, a gente fala de política e trata da política como se o povo fosse o responsável por eleger essa cambada. É claro que o povo elegeu, mas a estrutura de organização partidária não permite uma participação maior da sociedade. Só no meio de uns poucos é que aparece uma figura dessa que consegue se eleger. São pouquíssimos que conseguem, porque a estrutura não permite. Agora, a gente estava avançando para garantir que a cada três candidatos, por exemplo, um tinha de ser de sexo diferente. Se começasse uma lista com uma mulher, seriam duas mulheres e um homem. Se começasse com dois homens, um candidato teria que ser mulher. Eles tiraram de última hora. Mais do que isso: todos no partido que apoiassem... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - ... medidas das chamadas áreas de diversidade, todas as outras diversidades, teriam um recurso a mais para fazer esse processo democrático, para lançar a diversidade na campanha. Eles tiraram de última hora. Mas quem sabe disso? Quando as nossas centrais, quando as nossas entidades sindicais fizeram o debate da reforma política como estratégia de ação de poder? Só temos duas maneiras de tomar o poder: pela revolução, que nós já abandonamos há muito tempo, e por essa outra que é a chamada democracia formal e burguesa no processo alternativo eleitoral. Mas só essa: se a gente for para dentro dos partidos; se a gente for estudar na legislação eleitoral.
14:32 R	Como interferir na campanha eleitoral? Olhando o bonde passar, só vai entrar só vão entrar os que já têm o poder e vamos notar que, no último carro, entram três ou quatro Deputados ou Senadores como esse. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Desculpe-me o tempo e o tom, mas não quis ficar entrando nos detalhes das perdas que os senhores falaram de forma brilhante aqui. Eu queria fazer uma referência em especial à Justiça... Não! A gente acha que justiça faz justiça; não faz, na minha opinião. Mas há algumas pessoas da Justiça do Trabalho que têm demonstrado uma ação como cidadãos e muitos de vocês na área da Ministério do Trabalho, os fiscais do trabalho e uma área importante no setor da Receita Federal. Está faltando - eu sei que é difícil -, uma mobilização maior no campo da juventude, das universidades, da academia. Gente, lembram 68? Quatro anos depois do golpe militar... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Havia cem mil pessoas na rua contestando aquilo. Hoje a gente não consegue botar 40 mil contra um Governo da qualidade... Eu ia dizer o nome, mas devo respeitar a Casa. Mas eu queria aproveitar, encerrando mesmo aqui: temos uma oportunidade agora no dia 10. Não vamos fazer greve ficando dentro de casa; vamos para a rua, mas não vamos pegar o ônibus, porque senão não tem greve. Vamos arranjar um carrinho, a pé ou vamos fazer caminhada em nossos bairros de forma que a gente esteja lá com um protesto, com papéis na mão. Se não tem dinheiro, muita gente sabe desenhar; desenha o nome do bandido lá, o nome dele e bota num - fez-se isso nos anos 60 - pedacinho de pau daqueles que tem no chão aqui, com a cara desenhada do Deputado que a gente não quer ver nunca mais no Congresso ou do Senador. Ele e os seus familiares. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - A gente já fez isso a vida inteira. Como é que a gente não sabe fazer mais? Mas isso aqui a gente faz, acha lindo: falo com ela, ela fala comigo, fala com outro, mas ninguém - o resto da sociedade - nem sabe com quem vocês estão falando aí agora. Não é verdade? Vocês começam a falar um com o outro aí, e ninguém sabe se é com você ou com quem está lá no Rio Grande do Sul. Mas esse papelzinho na mão fica, é curto com vazante rápida; o cara olha, bota no bolso e lê sentado no ônibus. Ele não é desse tamanho que não tem onde guardar. Tem que ser... Nós já fizemos muito isso. Encerrando, eu queria só convocar aqui - se eu puder convocar - para que não fique ninguém no dia 10 em casa, mas não é para ir trabalhar. Que vá para a rua, leva a mulher, os filhos para fazer caminhada na rua como protesto, mas provocando uma reação na sociedade contra esse desmando. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Gente, eles vão privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica. Vão privatizar todo o nosso sistema elétrico e, aí, nós vamos fazer o quê? Vamos voltar, de fato, ao século XVIII não tendo nada e olhando como perdemos. Isso não é possível. Eu já estou no final daquele período que é só descendo, não está mais subindo, no meu final de vida, mas quero ver, antes de ir embora - antes de desaparecer, porque não se vai para canto nenhum depois; morreu, morreu -, antes de morrer, este País com o povo na rua para mudar de fato essa sociedade perversa.
14:36 R	Deixo só um recado aqui. Vamos lembrar do homem mais poderoso militarmente, Reza Pahlavi, que tinha todo apoio dos Estados Unidos, tudo o que havia de máquina de guerra. E o povo sozinho na rua, sem nenhuma arma, colocou Pahlavi para fora, todo aquele povo, toda aquela cambada, e o soldados não tiveram coragem de atirar, porque eram milhões na rua e não iria sobrar ninguém, a não ser eles. Eles, os próprios soldados desceram das máquinas e seguiram com o povo. Povo, mesmo sem arma, é possível mudar. O companheiro já falou de Geraldo Vandré. Tem-se que repetir isso aí, cantando Geraldo Vandré todo o dia, para que a gente possa acordar de fato o nosso povo contra essa tirania. Um abraço para cada um de vocês. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco Urbano, representando a Contag. Quando ele encerrou, falou um pouco mais, uns 25 minutos, deu um recado importantíssimo. Os encaminhamentos que percebi, mais diretos, foram no sentido de fortalecer o dia 10, essa grande mobilização; valorizar o voto para a gente renovar o Congresso. Quem é bom que volte, mas os critérios são ditos aqui. Os que defendem as grandes causas com certeza voltarão. Nós temos que ter muito cuidado com quem vamos eleger a Presidente da República; que vá na mesma linha e que não vá na linha daqueles que dizem "eu prendo, mato e arrebento" e achar que, com isso, pode ser Presidente. Sobre o Estatuto do Trabalho nós continuaremos a fazer o debate, não termina hoje. A intenção, no dia 1º de maio, é publicar a primeira versão construída pela sociedade brasileira e entregar, a partir dali, uma cópia. Depois do retorno que receberemos, até no máximo, diria, agosto, nós teremos a redação final para entregar a cada candidato para ver se vai se comprometer com essa proposta. Agradeço a todos. Encerramos aqui. Eu queria encerrar no máximo às 14h30. Ficamos no limite: são 14h38. Vamos lá, a luta continua. Um abraço a todos. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 38 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/11/2017 - 9ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho