22/11/2017 - 91ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental para iniciar a discussão das matérias, esperando número no painel para que haja votações, declaro aberta a 91ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 87ª e 90ª Reuniões desta Comissão e também da Ata da 10ª Reunião da Subcomissão Temporária dos Estatuto do Trabalho. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Enquanto aguardo o número necessário no painel para que possamos deliberar sobre temas que não sejam terminativos, eu apresento aqui na Comissão de Direitos Humanos uma matéria resultado da CPI da Funai: a TI Morro dos Cavalos sofre ataque tiros. A terra indígena guarani Morro dos cavalos fica localizada em Palhoça, Município no litoral de Santa Catarina, próximo à rica capital, Florianópolis. Todos os dias mulheres guaranis levam artesanatos para vender no centro da capital catarinense e ficam ali, quase invisíveis aos olhos de todos os que não são índios.
11:16 R	A TI Morro dos Cavalos foi o pivô da CPI Funai e Incra, que foi criada pelos Deputados ruralistas no Congresso para investigar reportagem feito pelo jornal de Santa Catarina ligado à emissora Globo. A reportagem afirma que os guaranis seriam paraguaios trazidos ao Brasil por antropólogos da Universidade Federal de Santa Catarina. Não bastasse a invisibilidade regional e os ataques xenófobos da maioria não índia no Estado, a TI Morro dos Cavalos sofre com a presença constante de milhares de pessoas que cruzam em frente às aldeias Tekoá Yarã Porã e Tekoá Itaty pela BR-101, que corta a área em duas partes, ligadas apenas por uma passarela. Há previsão, desde 2000, da instalação de dois túneis sob o Morro dos Cavalos, o que liberaria a área para usufruto exclusivo dos guaranis, conforme manda a Constituição Federal de 1988 em seu art. 231, porém a pressão de políticos e da mídia é muito mais para desconsiderar a presença indígena e manter o trajeto da rodovia por cima do morro, o que já foi considerado ambientalmente inviável pelo Ibama. Desde 2013, conforme liderança da terra indígena, quando começou o processo de indenização dos posseiros não indígenas, vêm ocorrendo ameaças físicas aos guaranis. Documentos lançados pela comunidade nas redes sociais afirmam que um grupo de cerca 40 pessoas invadiu uma residência na aldeia, soltando tiros e fogos de artifício, mas foram retirados pelas Polícias Rodoviária Federal e Militar. Desde aquela época relatam lideranças - que não quiseram se identificar por estarem sendo perseguidas - que a Polícia Federal se recusa a agir e a investigar os ataques. "Os ataques ocorrem sempre em feriados e em finais de semana, quando os juruás [não indígenas], saem para beber e passam de madrugada pela BR, dando tiros contra as casas dos indígenas", afirmou uma liderança. O último ataque ocorreu na madrugada do dia 18 para 19 de novembro, de sábado para domingo. Segundo relatos, carros passaram atirando contra as casas de familiares guaranis Tekoá Yãkã Porã, que fica na Enseada do Brito, na Tekoá Itaty, que fica no Morro dos Cavalos, e também no centro de formação, que fica afastado da aldeia, na estrada de Massiambu. Nenhuma reportagem local foi realizada. Denúncias já foram realizadas pelas próprias lideranças e afirmam que está tudo filmado pelas câmeras de monitoramento da rodovia, que pertencem à concessionária Autopista Litoral Sul, do Grupo Arteris. Segundo a Funai, as imagens já foram solicitadas; a Autopista libera apenas para a polícia. O problema do povo guarani da TI Morro dos Cavalos é mais uma vez a invisibilidade. A Polícia Federal, segundo a liderança, é uma polícia jurídica e não atua com proteção territorial. Já a Polícia Militar - indignam-se os guaranis - afirma não ter efeito para atuar, porém as comunidades sabem que os policiais moram na região e que também são contrários à demarcação da TI Morro dos Cavalos.
11:20 R	Não bastasse tudo isso, os índios já foram várias vezes ao Ministério Público pedir o apoio. Os procuradores até já fizeram reunião com os delegados da Polícia, mas estes mostram-se contrários a qualquer investigação dos ataques. As lideranças acreditam que tudo isso é resultado da CPI da Funai e Incra, que criminalizou o povo guarani, e culpam Deputados e a imprensa catarinense por essa situação de invisibilidade e de insegurança por que passam. Atualmente há um grupo de apoiadores do povo que, alternativamente, mantém uma vigilância aos finais de semana na aldeia. A situação se agrava quando o poder político se esquiva das suas funções. O povo guarani aguarda uma ação de proteção imediata e teme os feriados do final do ano. Sem investigação e prisão dos culpados, os criminosos armados parecem estar protegidos pela Polícia Federal. Essa é a denúncia que fazem os indígenas, que dizem, inclusive, que uma índia perdeu a mão; cortaram a mão dela no ataque que fizeram à sua aldeia. Nós continuamos com problema de quórum. Vamos esperar mais uns dez ou quinze minutos. Se não houver quórum, nós suspenderemos a reunião. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, mesmo sem quórum, informalmente, permita-me fazer uma sugestão a V. Exª à Presidência desta CDH. Veja, desde a composição da CDH nesta sessão legislativa, o Bloco Social Democrata não fez nenhuma indicação de representante para a Comissão, e a Comissão fica, por vezes, com comprometimento de quórum, porque, deliberadamente, um bloco parlamentar em uma obstrução ao funcionamento desta Comissão resolveu não indicar seus representantes para cá. Parece-me uma impropriedade do Regimento Interno isso. A ausência da indicação de membros por parte de um bloco parlamentar deveria representar a reconfiguração do quórum, ou seja, é óbvio que o quórum não pode ser mais o quórum da soma dos membros desta Comissão com um bloco que não fez a indicação de ninguém. Qualquer matemática simples indica que o novo quórum a ser alcançado deve ser com a exclusão daqueles que, deliberadamente, não fizeram a indicação. Esta é uma sugestão que esta Comissão inclusive deveria fazer de alteração do Regimento Interno, porque me parece - aliás, está patente - que há uma ação deliberada por parte de um bloco parlamentar de obstruir o funcionamento desta Comissão. Não há outra razão que me leve a crer que não seja pela não indicação de representantes para esta Comissão. Então, eu queria deixar aqui essa sugestão para que esta Comissão, o quanto antes, fizesse a sugestão dessa alteração no Regimento Interno desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse assunto que V. Exª traz agora aqui ao debate já foi fruto de inúmeras discussões. O Bloco Social Democrata - PSDB, PV e DEM - não indica um representante para a Comissão de Direitos Humanos.
11:24 R	Foi sugerido na última reunião que a Presidenta, Senadora Regina Sousa, acompanhada de alguns Senadores, fosse ao Presidente da Casa, solicitando a ele que indicasse, à revelia, o nome dos que estão faltando, para que a gente pudesse aqui deliberar. Claro que a alteração do Regimento é bem-vinda também. Seria muito mais prático e objetivo se, no próprio Regimento, já houvesse um instrumento que garantisse, depois de um período - sei lá, uma semana, duas -, quando não forem indicados os membros à Comissão, que os outros partidos pudessem ocupar as vagas. Seria isso ideal. Estamos esperando ainda. A Senadora Regina chegou, mas continuamos sem quórum. Enquanto esperamos o quórum, vou fazer uma leitura. Nós estamos no mês de novembro, e já mostrei aqui uma série de atos preconceituosos contra os índios. Já comentamos na tribuna do Senado o que aconteceu com um artista negro que foi violentamente espancado e que, quando pediu ao pessoal que trabalha na segurança do Estado de São Paulo que o socorressem, eles, na verdade, o entregaram para aqueles que o estavam agredindo, inclusive com cachorros. Agora chega outra denúncia aqui: "Presidente da EBC adere à onda racista e agride a atriz Taís Araújo". Depois do episódio William Waack, agora foi a vez de Laerte Rimoli, presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), decidir atacar e fazer piada com a atriz Taís Araújo, que disse ser vítima de racismo; nas redes, Taís afirmou que muitos mudam de calçadas quando veem negros e que isso poderá acontecer também com seus filhos no futuro, uma vez que o racismo está institucionalizado no Brasil; Rimoli foi ao facebook e postou diversos memes, que ironizam a atriz; ontem, ela também foi atacada pelo secretário de Educação do Rio de Janeiro, Cesar Benjamin; racismo [...] [de uma emissora] levou ao afastamento [...] [do apresentador] e resta saber o que o governo brasileiro pretende fazer com Rimoli; O Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Laerte Rimoli, acha correto fazer piada de cunho racista. Depois do episódio que aconteceu esta semana [como aquele em que se disse que tudo] "é coisa de preto", Rimoli ironizou a atriz Taís Araújo, que diz ser vítima de racismo. Nas redes, Taís afirmou que muitos mudam de calçadas quando veem negros [a matéria está reafirmando o que está acima] e que isso poderá acontecer também com seus [próprios] filhos no futuro, uma vez que o racismo está institucionalizado no Brasil. Rimoli foi ao facebook e postou diversos memes [como havia dito].
11:28 R	Em vídeo, o cantor e compositor Chico Buarque relata que sua filha teve que se mudar de um condomínio no Rio de Janeiro, em razão de atitudes racistas de vizinhos. É lamentável que a gente esteja comentando isso aqui. Eu gostaria de não o fazer, mas, como a gente vê que essa onda de preconceito e de racismo aumenta no Brasil, claro que isso preocupa todos nós, que sempre defendemos brancos, negros, índios, ciganos, migrantes ou imigrantes - há preconceito contra migrantes e há preconceito contra os imigrantes. Só podemos lamentar o que está acontecendo hoje, o que eu chamo de política desumana. A visão humanitária parece que está diminuindo, quando deveria ser ampliada. Senador Medeiros, V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador Paim, muito obrigado pela palavra e também por ter tocado neste assunto. Eu sou daqueles que comungam com a ideia de que se deve abominar qualquer ação no sentido de que se discriminem pessoas por qualquer fator. Agora, Senador Paulo Paim, eu pergunto a V. Exª, que é um dos poucos negros que há aqui na Casa, quantas vezes alguém já se desviou de V. Exª aqui no corredor do Túnel do Tempo por ser negro? Pelo contrário, V. Exª é um dos mais queridos aqui, na Casa. Eu duvido que alguém se desvie dos filhos da Taís Araújo. Eu acho que pode até desviar de uma calçada para outra para pedir para bater foto, porque a Taís Araújo é uma atriz admirada, é uma atriz querida no País. Então, já passa por aí. Agora, eu não acredito, sinceramente, que desviem da calçada pelo fato de os filhos dela serem negros. Eu acho que... Acho não, acredito que ela exagerou. E mais: prestou um desserviço ao Brasil. Nós temos de parar com essa história de querer dividir. Nós temos racismo e temos de combater, agora nós não podemos começar com esses discursos de ódio. Não existe coisa mais odiosa do que a gente querer dividir a população brasileira. Se a atriz disse que as pessoas aqui no Brasil mudam de calçada por causa dos filhos dela, com todo respeito, Taís, você está mentindo. Não mudam, não mudam de calçada. Eu trabalhei a vida inteira com pessoas negras e vou falar a verdade: a maioria dos meus amigos era negra, jogávamos bola juntos, fiz karatê. A maioria dos meus amigos era negra e convivi muito bem. Assisti a atos de racismo. Por exemplo, cheguei a uma cidade certa vez, Senador Paulo Paim, em que havia no clube a seguinte placa - chegamos para fazer um comício: "Proibida a entrada de pessoas de cor no clube". O nosso candidato chegou e falou: "Não vou fazer comício aqui". Estava lotado, e ele falou: "Não entro aqui. Minha avó era negra, e eu, em honra à memória da minha avó, não vou entrar aqui". Não entrou, e não fizemos o comício. E ele fez o correto. Ele fez o correto.
11:32 R	Agora, sinceramente, eu fiquei incomodado quando ouvi a notícia de que a Taís tinha dito isso. O esposo dela, Lázaro Ramos, tem um livro, A Cor da Minha Pele, se não me engano, em que faz um ativismo nessa linha. Eles têm um trabalho nessa linha que acho legal. Mas não agrega à causa do movimento negro esse tipo de alegação. Não tenho visto isso, a menos que esteja acontecendo uma onda no Brasil de uma hora para outra. Não vejo isto: as pessoas mudando de calçada por que depararam com um negro. Isso acontece só se o Brasil endoidou de uma hora para outra, Senador Paim, só se há coisa nova no contexto. Mudar de calçada porque viu uma criança negra? Aí, realmente, nós perdemos todas as estribeiras! No mais, Senador Paim, tenho a dizer o seguinte: cabe a nós aqui, no Senado, realmente, enfileirarmo-nos com V. Exª no repúdio a qualquer alusão racista ou discriminatória, seja ela de que tendência for, porque não combina com a evolução da humanidade discriminar um ser humano. Como eu disse ontem, quando você precisa de uma bolsa de sangue, você não se preocupa em saber qual é a cor da pele do sujeito, do cidadão com sangue A- ou O+. Ninguém fica procurando por isso. O cara que está desesperado para viver quer aquele sangue ali. Então, não se fica procurando por isso. Parabenizo V. Exª por trazer o tema à baila. Nós precisamos realmente combater isso com tudo. Mas eu me filio ao que Morgan Freeman disse: nós precisamos não dividir, não precisamos fazer discurso de divisão, precisamos fazer discurso de combate, sim, à odiosidade, à divisão, porque não precisamos disso. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero aproveitar para entrar neste debate. Estou vindo de um debate na Justiça Federal, na Associação dos Juízes Federais. Convidaram-me para eu ir lá hoje, para discutir racismo. Então, de cara, já é uma grande iniciativa. Eles pretendem fazer esses debates mais vezes. Convidaram juízes negros de vários Estados. É incrível como eles testemunham o racismo no Brasil! Acho que o problema é que nos venderam uma democracia racial e que a gente a comprou. A partir de Gilberto Freire, já diziam da democracia racial, mas, no Brasil, há um racismo explícito, que, de repente, se mostrou desavergonhado. Antes, havia certo pudor. O que a gente tem é uma construção social. É histórico! Às vezes, nem é culpa das pessoas. Alguém acha que o Ministro Barroso disse aquela frase por querer. Escapou, porque está internalizado. É claro que, se ele tivesse pensado, ele não teria dito aquela frase que ele disse com o Barbosa, achando que era um elogio. Depois, teve de se desculpar com o Brasil inteiro, com o mundo. O jornalista da Globo também disse aquilo, porque escapou, porque está internalizado. E aí escapa. E ele não teve como se refazer porque estava no ar. Então, nós, da nossa geração, nos policiamos para não contar piada sobre negro... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Como aconteceu com o Heraldo Pereira... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... para não dizer aquela história de "negro de alma branca", para não dizer aquela história de que "só é negro, mas...". Então, são coisas muito naturais que vão saindo, porque fomos educados assim neste País.
11:36 R	Acho que a Taís está sendo incompreendida. Quando ela diz "a cor do meu filho", ela não está dizendo que foi o filho dela, até porque ele é muito pequenininho ainda, que fez com que a pessoa mudasse de calçada. Mudar de calçada é uma expressão. Mas muda! É a cor, não é a pessoa Taís Araújo, que é uma celebridade. Mas a cor faz a pessoa... O que aconteceu com aquele ator em São Paulo? Será que se aquele pessoal soubesse que ele era ator, não o teria socorrido? Mas não sabiam quem era ele. Se é preto, deve estar aprontando. Então, não socorreram o rapaz, e ele apanhou daquele jeito, porque está internalizado. Sempre conto a história de que o primeiro vídeo de formação sobre a questão racista, quando comecei minha militância, tratava exatamente dessa questão da calçada. A entidade que fez o vídeo colocou um menino branco com uma calça jeans, com uma camisetinha, com boné e tênis para andar num lugar, num viaduto daqueles de São Paulo, com muita gente. E todo mundo passou naturalmente. Eles vestiram a mesma roupa num menino negro, a mesmíssima roupa, e ficaram filmando as reações. E muita gente descia da calçada. A mulher agarrava a bolsa com mais cuidado. É uma expressão até natural, porque é natural que o negro já seja suspeito. Se é negro, já é suspeito. Então, essa coisa está internalizada nas pessoas, que não dizem isso por que querem. É que isso está internalizado. Se a gente admite que neste País há racismo, talvez fique mais fácil a gente combater. Digo sempre que isso é feito pela educação. Nós adultos nos policiamos, assim como nos policiamos na questão do machismo. A gente se policia para não soltar algumas coisas. Agora, as crianças, não; quando elas aprendem, elas internalizam para o resto da vida. Se você educa as crianças... Infelizmente, há esta história de não se querer mais discutir assunto nenhum nas salas de aula. Mas, se se educam as crianças, elas não vão repetir essas coisas, porque elas incorporam, internalizam e até ensinam na família. Então, acho que a saída é pela educação. As políticas públicas que a gente consegue fazer, a legislação, essas coisas todas ajudam, e o debate mais ainda. Eu parabenizei hoje a Justiça Federal, porque, além de ter chamando para o debate, trouxe juízes negros de várias partes do País para darem testemunho. Eles deram testemunho do racismo existente, inclusive, no Judiciário. Estavam transmitindo diretamente pelo Facebook. Quer dizer, essa é uma atitude importante. Isso não vai resolver tudo, mas é uma atitude que vai fazer refletir. Acho que os próprios juízes federais que estavam assistindo àquele evento vão refletir sobre o que ouviram hoje. Então, temos de discutir, de debater essas coisas tranquilamente, sem divisão, sem essa história de achar que um está contra o outro. Não. A gente precisa... Até um juiz lá disse assim: "Nós vamos fazer a Semana da Consciência Branca, mas para discutir os privilégios. Por que 70% dos desempregados são negros e só 30% são brancos? Então, se formos discutir isso, vamos fazer a Semana da Consciência Branca." Um juiz disse isso lá. Então, acho que é um debate pertinente que a gente tem de conduzir tranquilamente, sem escamotear. Tudo acontece porque a gente aprendeu, porque a gente incorporou, porque a gente foi educado assim, a partir da questão da democracia racial, que venderam para nós. E aí acontece isso. Ultimamente, isso tem acontecido demais até. Não sei se por conta do advento da comunicação mais fácil, a gente tem a impressão de que isso cresceu muito, sem pudor. O racismo está se expressando sem pudor algum. Então, acho que a gente precisa enfrentar esse debate. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senadora Regina, eu estive com o Lula... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, se me permite, eu só... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Peço a palavra pela ordem, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não, Senador.
11:40 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eu estive com o Lula, quando o Lula disse: "Às vezes, a gente tem a mania de sair para fora do Brasil e acha que é chique falar mal do Brasil." É pertinente o que a senhora falou. Mas, quando vou para fora do Brasil e digo que, no Brasil, as pessoas descem da calçada quando veem uma criança negra, isso reflete a realidade? Em que pese o argumento que a senhora usou, nós precisamos nos policiar, principalmente as pessoas públicas. Não é realidade que as pessoas no Brasil descem da calçada quando veem os filhos da Taís Araújo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu discordo. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não vamos personificar. A Taís usou uma simbologia. Não é o filho dela que faz com que as pessoas mudem de calçada, é a cor. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É a cor. Acho que uma das coisas que mais me chocou foi o que estava na biografia do ex-Presidente Obama, quando ele conta uma ocasião em que ele estava no ponto de ônibus com a avó, que o criou durante o tempo em que a mãe ficou na Indonésia. Ele era um menino, devia ter 10 ou 12 anos. Os dois estavam no ponto de ônibus. E aí veio um rapazinho negro, igualzinho a ele, franzino, miudinho. Ele estava vindo em sua direção, e a avó pegou a bolsa e fez assim com a bolsa, segurando-a muito perto do peito. E ele falou: "Pela primeira vez, eu senti um ato racista da minha avó, porque aquele menino era eu." Então, são coisas tão introjetadas no nosso cotidiano, tão impregnadas! É como a discriminação da mulher. As pessoas não percebem que o fazem. Eu estou vindo de um seminário da União Europeia com a PGR sobre feminicídio, sobre a violência contra a mulher. Estavam citando um programa de recuperação de agressor que pratica violência contra a mulher interessantíssimo, mostrando a pena que se está dando aos que são condenados. Eles têm de fazer oito sessões em cada duas semanas e, depois, podem ter uma remissão da condenação, não uma anulação, mas uma remissão: em vez de tantos anos, menos anos. São casos sérios, às vezes até de Maria da Penha, coisas assim. E é muito interessante, porque muitos deles dizem assim: "Eu nem sei por que estou aqui. Não cometi crime nenhum." Quer dizer, nem têm consciência do que estavam fazendo. E, no final, vem a percepção do que faziam, que nem era percebido. Acho, Senador Medeiros, que V. Exª tem uma percepção interessante das coisas e traz aqui, às vezes, muitas coisas do meu agrado. Mas eu diria que, infelizmente, a gente não tem a dimensão de o quanto a gente é racista, nem de que a sociedade é. Por mais que a gente tenha sensibilidade e queira que não seja assim e tal, acho que isso está muito impregnado. Nessa questão de que a Taís Araújo falou, ela tem toda a razão. Principalmente agora, numa situação de violência, quais são as pessoas que estão indo para a cadeia? Em que idade estão indo? São negros e jovens. Às vezes, nem é uma coisa de classe social, mas é uma coisa até que a pessoa pode pensar: "Opa! Mas não faria isso com um menino branco." Isso acontece em shopping centers. Eu estava lendo também os casos de pessoas - nem sei onde foi que eu li isto - que são seguidas em shopping centers. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Na Veja do mês de agosto. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Você viu essa matéria? Acho que foi a Veja. É isso mesmo! Se é negro, a pessoa já fica alertada. Então, nós estamos ainda com uma lei muito boa, mas isso só vai mudar quando houver a questão de gênero na escola, porque isso implica a discussão do preconceito maior, que é aquele contra a mulher.
11:44 R	Aí você começa a discutir essa questão. Por que a mulher tem de ser submetida? Por que ela não tem o mesmo direito? Por que o pai grita com a mãe? Você começa a discutir essa questão. E, na hora em que você discute isso, você começa a discutir a questão: por que eu posso fazer bullying com aquele menino que tem um jeito diferente? Por que não posso ter respeito pelo jeito que ele tem? Por que tenho de tratar um menino negro de forma diferente com que trato o outro? Por que posso chamá-lo disso e daquilo? Essa consciência muitos lares não têm ainda. A novela ajuda, a novela tem ajudado enormemente a mexer com preconceitos. E os lares? É só a escola que pode ensinar isto, os direitos que a mulher tem. Quanto a esse programa a que estou me referindo, eu vi a pesquisa. Saiu na BBC a matéria sobre esse programa que tenta ressocializar o homem agressor. A mudança, no final, é muito interessante. A reincidência do agressor chega a 65%, mas, quanto aos 17 homens, nesses casos que estavam sendo relatados, que participaram desse programa, houve uma reincidência de 2%; de 17, só um reincidiu. Então, isso é interessantíssimo. Temos de pensar em como fazer para melhorar a sociedade. V. Exª também luta por uma sociedade mais igual. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O programa é de esclarecimento? Como é que é? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ele... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Marta, fale ao microfone, porque, de repente, a sua fala está sendo perdida, porque não está sendo gravada. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Desculpe! Espere aí! Deixe-me puxar mais para cá. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A sua fala é muito interessante. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Espere aí! Virei para esta cadeira, que é mais fácil. O programa discute masculinidade, feminilidade, questões muito básicas, tipo "homem não chora", "homem tem de ser durão". E muitas reações dos homens - li a transcrição do que eles falam - são assim... Eles chegam lá dizendo: "Não sei por que estou aqui." Depois de um tempo, eles falam assim: "Olha, eu tenho de dizer uma coisa. Eu nunca aprendi essas coisas. Eu não sabia dessas coisas. Eu não sabia desses direitos." Aí explicam o que é a Lei Maria da Penha, o porquê. Explicam por que a agressão não precisa ser só física, pode ser verbal e psicológica. Você destrói uma pessoa verbalmente e subjuga essa pessoa com um olhar, com tudo. Então, eu fiquei muito interessada em ver como é que funciona. Depois, eu soube que há mais de cem programas hoje no Brasil já lidando com essa questão dessa forma, que têm um sucesso interessantíssimo. Agora, o que muito me deixou alegre é o fato de o Ministério Público estar preocupado com isso, querer que suas ações se conectem com a sociedade civil. As pessoas que dão os cursos não são dali, um ou dois são do Judiciário, e o restante é psicólogo, gente da sociedade civil que ajuda a fazer o programa. Se isso começar a ser feito também em relação ao preconceito de raça e a todo o resto, pode ter um efeito muito bom. Eu me lembro, por exemplo, de que, quando fui Prefeita em São Paulo, havia um problema com os motoristas de ônibus. Eles passavam e não paravam para quem fosse idoso. E não havia jeito. Você ameaçava, fazia, mas não havia jeito de eles mudarem a atitude, porque eles não paravam. Se um idoso estivesse sozinho no ponto, poderia esquecer, porque eles não paravam. E era uma tristeza para o idoso que tinha o seu compromisso. Então, nós usamos uma técnica da Psicologia que se chama psicodrama, em que a pessoa vivencia a situação do outro. É uma técnica superinteressante.
11:48 R	Contratamos uma psicodramatista com muita experiência, e ela fez psicodrama com todos os motoristas de ônibus de São Paulo, todos, para que eles parassem para o idoso. Eles passaram, no treinamento, a se colocar no lugar do idoso e a sentir o que era esse desrespeito de o ônibus fazer "zum", passar na sua frente, e você ficar ali por uma ou duas horas, naquela condição de idoso; com todo tipo de problema que o idoso tem, ainda ser desrespeitado. Eles davam depois o testemunho: "Ah, quando passei por aquela situação, eu não quis mais fazer isso, não! Eu parei de fazer daquele jeito, porque eu senti isso. Coitados, né?" Antes, eles podiam também dizer que eram coitados, mas não estavam lá vivendo a situação dos coitados. Acho que a situação, por exemplo, da mulher em relação ao homem ou a do negro em relação ao branco são muito difíceis, porque o homem nunca vai estar no papel da mulher, nem o branco estará no papel do negro. Mas ter a sensibilidade de que a gente nunca vai estar na mesma situação e de saber que isso existe já é um passo bastante importante. Então, quero parabenizar a Senadora Regina, que tem levantado temas importantes aqui. Eu também queria fazer um requerimento, se já estiver na hora em que posso fazê-lo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, permita-me... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nós temos projetos para votar não terminativos. Os relatores estão por aqui. Mas, se a senhora tiver pressa, a gente pode inverter e votar o seu requerimento. Posso subscrevê-lo também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª me permite... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tem a palavra o Senador Paim e, depois, o Senador Randolfe. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria, só para concluir esse assunto, já que eu estava presidindo e acabei lendo a matéria tanto da situação do apresentador da Globo, como também da questão indígena e da questão da Taís, dizer que entendo também, como V. Exª colocou na sua frase final... Taís Araújo gravou, inclusive, um vídeo muito bonito. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O da campanha da ONU. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O da campanha da ONU, que está circulando por todo o mundo. Ela usou a figura dos filhos de forma simbólica, como se estivesse dizendo: não vamos esquecer que, na África do Sul, era proibido, inclusive, negros e brancos na mesma calçada; nos Estados Unidos, era proibido brancos e negros dentro do mesmo ônibus. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Na mesma escola. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era proibido brancos e negros na mesma escola. A simbologia que ela quis passar é a de que nós temos de ter cuidado por causa desse retrocesso que está havendo, com um racismo explícito, inclusive contra a orientação sexual de cada um, com agressões. Matam-se pessoas que têm uma orientação sexual com a qual alguém não concorde. Isso é o que ela quis, na sua fala, mostrar ao País. Ela quis fazer um alerta. Por isso, ela fez também esse belo vídeo, em que fala dessas questões, dando um alerta a todos os brasileiros. E é claro que, quando ela é agredida por ter se manifestado dessa forma por outro representante de uma grande emissora, no caso - eu li a matéria -, houve uma reação natural nas redes sociais de apoio a Taís Araújo, como aqui também. Eu até entendo o que o Senador Medeiros levantou, fazendo uma reflexão, o que permitiu que a Senadora Marta Suplicy, brilhante como sempre, colocasse também o seu ponto de vista, como V. Exª e este Senador. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Pergunto ao Plenário se concorda com a inversão de pauta para votar o requerimento da Senadora Marta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Desculpe-me! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Concordando, obviamente... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Desculpa, Senador Randolfe! Eu me esqueci de lhe passar a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Concordando obviamente com a inversão de pauta, já me manifestando assim, quero dizer que eu também tenho um requerimento extrapauta. Solicito a V. Exª e ao Plenário para subscrevê-lo, para ele entrar na pauta, e obviamente também a inversão para apreciação, secundando os requerimentos da Senadora Marta.
11:52 R	Trata-se de um requerimento de convite do Sr. Fernando Segóvia, Diretor-Geral da Polícia Federal, para esclarecer, aqui nesta Comissão, sobre a atuação do órgão, a partir desse novo período e da sua ascensão ao cargo de Diretor-Geral. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, vamos fazer essa inversão de pauta do requerimento. Senadora Marta Suplicy com a palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a SUG 44/2017, que sugere a extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional. Exatamente esse encontro em que eu estava, que acabei de mencionar, da União Europeia e da PGR, era para falar do selo do feminicídio, porque agora vão focar nisso para haver uma distinção entre qualquer tipo de crime passional. O selo feminicídio vai ser algo para podermos, inclusive, ter um cadastro da violência doméstica. Ele está sendo instituído no Brasil todo e me parece que fará uma diferença muito grande. Essa questão da extinção do termo feminicídio é bastante grave, porque não vem sozinha; ela vem atrás de uma série de posturas que estamos vendo, na sociedade, de tentativas de retrocesso. Tentam tirar o direito da mulher ao aborto dentro da lei. Foi tão difícil conquistar esse direito de fazer um aborto se é estuprada, se tem risco materno, de saúde materna - estupro, saúde materna e anencéfalo. O projeto foi meu, evidentemente não aprovado no Congresso, mas acabou no Judiciário, que o aprovou. Então, nós percebemos essa tentativa. No Senado, ela é muito menor. A gente não vê tanto essas manifestações. Mas na Câmara nós percebemos uma tentativa, que não cessa, de tirar os direitos das mulheres, como nessa questão sobre a concepção do feto, e agora de tirar essa conquista do termo feminicídio, uma conquista tão festejada por todas as mulheres. Esse requerimento propõe uma audiência. Para não ser uma audiência com muita gente, nós pensamos numa pessoa que poderia abarcar o tema com um conhecimento, uma capacidade, experiência e reconhecimento nacional, porque inclusive trabalhou muito na comissão do Código Penal, aqui, e trabalhou também nessas questões todas referentes à mulher, que é a Drª Luiza Eluf, advogada criminal, Procuradora de Justiça de São Paulo aposentada. Ela poderia ser a única pessoa a vir, para que nós pudéssemos nos apropriar também da sua experiência, colocar questões e beber um pouco de sua sabedoria, eu diria, a fim de discutirmos profundamente - e este é um lugar muito propício para isso, o Senado, esta Comissão -, e pudéssemos dar um encaminhamento para acabar com o absurdo que é essa tentativa, mais uma, contra a mulher.
11:56 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Marta. Eu vou fazer a leitura, porque errei aqui no roteiro e deveria ter lido primeiro. É o item nº 20. ITEM 20 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 162, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a SUG 44/2017, que sugere a extinção do termo feminicídio e agravante para qualquer crime passional. Autoria: Senadora Marta Suplicy. Vamos para a votação. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós já temos o nome da convidada. É Luiza Eluf, advogada criminal e Procuradora de Justiça de São Paulo, aposentada. Nós estamos propondo que seja no dia 29, quarta-feira, às 10h. Dá ou não dá? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Olha, hoje eu tive de faltar à Presidência da CAS para ir a esse evento da União Europeia. Se V. Exª pudesse colocar às duas da tarde, eu agradeceria. Não sei se é possível, mas eu queria muito estar presente. Às dez é impossível, porque às dez eu não consigo sair. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Você está na CAS também, não é? Mas eu pensei que tivesse alguém que ficasse em substituição, porque... Mas vamos ver aqui como está. Então, pode ser na quarta, dia... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ah, eu agradeço. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... dia 29, sendo que às 14h. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Perfeito. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Porque logo em seguida há muitas medidas provisórias que vamos fechar lá. Então, aprovado o requerimento. E o requerimento do Senador Randolfe? É extrapauta? Temos requerimentos extrapauta. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inclusão de requerimentos extrapauta. O primeiro é o Requerimento 167, de 2017. EXTRAPAUTA ITEM 24 REQUERIMENTO Nº 167, de 2017 Requer, na forma do disposto no art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. FERNANDO SEGÓVIA, convidado a prestar esclarecimentos, no plenário desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, acerca das possíveis interferências relacionadas à sua indicação ao cargo e sobre qual deve ser o comportamento da instituição que está comandando de agora em diante em relação à Operação Lava Jato, além de outras. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues. Concedo a palavra ao Senador Randolfe para encaminhar seu requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar.) - Srª Presidente, o requerimento objetiva convidar o Dr. Fernando Segóvia a esta Comissão. É de notório conhecimento que o Dr. Fernando Segóvia é o novo Diretor, nomeado, da Polícia Federal. Ele sucede o Dr. Leandro Daiello, que esteve no cargo há pelo menos cinco ou seis anos. É importante nós o ouvirmos, aqui na Comissão, sobre quais serão as diretrizes do novo Diretor da Polícia Federal; qual será a condução, a preocupação dele em relação a operações, como é o caso da Operação Lava Jato e de outras operações que têm na Polícia Federal um braço fundamental para o seu sucesso. Enfim, é importante a presença dele nesta Comissão - e é por isso que a estamos apresentando na forma de convite - a fim de que ele esclareça, aqui, para os membros desta Comissão, como pretende dar, a partir daqui, condução à Polícia Federal, que nos últimos anos conquistou uma autonomia, na sua atuação, que foi aplaudida por toda sociedade brasileira. Então, é este o motivo do convite ao Dr. Fernando Segóvia, Senadora Regina. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão a matéria, o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento 167, do Senador Randolfe. Depois se vê a data para a realização.
12:00 R	Eu convidaria o Senador Paim para presidir, pois há dois itens de minha autoria. Há algum do Senador Paim para nós votarmos logo? (Pausa.) Então, vamos logo votá-los. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É; a gente vai votar. É porque nós entramos nos requerimentos extrapauta para colocar... EXTRAPAUTA ITEM 25 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 166, de 2017 - Não terminativo - Requer, com fulcro no Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 158, de 2017, para que o termo "convocação" seja alterado para "convite". Autoria: Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Paim para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, nós havíamos, há um certo período, acertado um convite para o Ministro do Trabalho, mas S. Exª marcou a data e não veio. Aí, o Senador Paulo Rocha encaminhou uma convocação. Entretanto, o Senador Monteiro, no plenário, em nome do Ministro, falou comigo e com o Senador Paulo Rocha, bem assim uma delegação do Ministério do Trabalho também veio falar comigo no dia de ontem, de sorte que acabamos ajustando - eu e o Senador Paulo Rocha, autores daquele requerimento - que ficaria então transformada a convocação em um convite. O Ministro, inclusive, já marcou dia e hora. S. Exª disse que, para ele, o ideal seria o dia 6. Como o dia 6 cai numa quarta-feira, eu estou propondo - e assim foi combinado com o Ministério - que a gente pudesse recebê-lo aqui... Não é uma sessão longa; é especificamente sobre aquela portaria do trabalho escravo. Então, receberíamos S. Exª em torno de 10 ou 11 horas da manhã, sem prejuízo da nossa sessão deliberativa ao meio dia. Esta é a intenção, sendo já acordados com eles dia e hora. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Em discussão. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir.) - Srª Presidente, sobre esse assunto a CCJ aprovou hoje a convocação do Ministro àquela Comissão de forma conjunta. Então, como S. Exª será ouvido lá, se pudermos ouvi-lo lá também, já que será no mesmo dia... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para mim é indiferente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É questão de combinar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que eles ajustaram conosco... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já foi aprovado lá? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Monteiro e, depois, a delegação do próprio Ministro acertaram conosco que seria no dia 6, às 11h. Poderia ser aqui nesta Comissão, e eles fariam conjuntamente conosco vindo para cá. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - É até sobre o mesmo tema, ou seja, a portaria do Ministério do Trabalho. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, é só combinar o dia e a hora nas duas Comissões. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero fazer um apelo, Srª Presidenta, inclusive ao Senador Medeiros, porque já se trata, na verdade, do terceiro convite. Foi um convite, depois uma convocação e, agora, um convite de novo. E a CCJ deve ter aprovado ontem que a reunião seja conjunta aqui na Comissão de Direitos Humanos. É esse o apelo, porque eu já acertei, inclusive, com a equipe do Ministério, que foi muito elegante, eu diria, no trato dessa questão. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 166, de autoria do Senador Paulo Paim, de convite ao Sr. Ministro do Trabalho. Senador Paim, como há dois requerimentos meus, eu pediria a V. Exª que assumisse a Presidência para nós terminarmos os requerimentos e, aí, entrarmos nos projetos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho três requerimentos, Excelência. Quem sabe não votamos rapidamente os meus e, então, eu assumo para votar os de V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, vamos lá. ITEM 21 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 163, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater políticas públicas para a formação de professores. Autoria: Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.
12:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Essa é uma solicitação que me fizeram as universidades, que estão preocupadas com a falta de investimentos nos alunos que querem ser professores ou mesmo na especialização de professores que já ministram aulas. Eu assino esse requerimento juntamente com a Senadora Fátima Bezerra. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir.) - Só para dizer da importância desse debate, Senadora Regina, porque, se a gente continuar dessa forma neste País, daqui a um tempo nós não teremos mais professores. Agora há pouco, ainda cedo, eu escutava, Senador Paulo Paim, a Rádio Senado, e uma professora da Universidade Estadual Paulista, que chegou a fazer um estudo sobre temas da educação, falava sobre a violência contra professores, enfim, abordando temas do magistério. E, cada vez mais, têm saído estatísticas de que os alunos não querem mais saber do magistério. Então, o magistério, no Brasil, tem sido, na verdade, um bico: o sujeito, às vezes, não encontrando um emprego, vai dar aulas. Na verdade, a gente precisa mudar esse quadro. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Medeiros. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu vou ler todos, Senador Paim, e, aí, o senhor os encaminha em bloco. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso! São só mais dois. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - São mais dois. ITEM 22 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 164, de 2017 - Não terminativo - Requer, com fulcro no Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do RDH 135 de 2017, para que o tema a ser debatido na Audiência Pública seja “A Valorização da Pessoa com Deficiência, os Desafios e Avanços da Acessibilidade na Gestão Pública”. Autoria: Senador Paulo Paim. Este é um requerimento de aditamento a um requerimento anterior. ITEM 23 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 165, de 2017 - Não terminativo - Requer, com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao RDH 155 de 2017, para que o tema da audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, seja “Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário” Autoria: Senador Paulo Paim. Com a palavra o Senador Paim para encaminhar os dois requerimentos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - O primeiro requerimento lido por V. Exª, na verdade, pretende um ajuste na redação do requerimento anterior, por isso que é um aditamento, para que fique: "A valorização da pessoa com deficiência, os desafios e avanços da acessibilidade na gestão pública". O segundo requerimento é a respeito do ciclo de debates que já estamos fazendo aqui, com uma discussão profunda sobre o Estatuto do Trabalho. Agora vamos ter aqui uma medida provisória que já bateu o recorde de todas as outras que já surgiram aqui. Já me disseram que já foram apresentadas mais de mil emendas a essa medida provisória. Será um outro debate sobre a reforma trabalhista, e nós estamos também fazendo esse debate na Subcomissão Especial que discute o Estatuto do Mundo do Trabalho. O título do painel será: "Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário". Tudo isso vai na mesma linha, ou seja, foi feita uma reforma e há, agora, uma meia reforma ou uma contrarreforma, conforme a análise de cada um em relação à medida provisória, que já recebeu, como eu disse, mais de mil emendas. E nós, agora, aqui, estamos debatendo o Estatuto do Trabalho, que seria a nova CLT.
12:08 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador. Em discussão os dois requerimentos do Senador Paim. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. Vou passar para o seu projeto de lei, porque aí... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há um projeto de lei... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já passo agora, porque depois a gente volta aos requerimentos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Depois eu passo para lá. Eu acho que já li, inclusive, não é? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Item nº 12. ITEM 12 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 338, de 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Autoria: Senador Romário Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao Projeto Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para ler o seu relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Aproveito aqui a presença dos Senadores. Isso é baseado no mesmo princípio que nós adotamos para as pessoas idosas; está lá no Estatuto do Idoso. É a possibilidade - essa é a intenção do Senador Romário - de as pessoas poderem tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Isso já existe para os conselhos dos idosos, e inúmeras prefeituras com essas doações estão garantindo uma verdadeira revolução no tratamento do idoso. Eu estou sintetizando aqui a ideia do Senador Romário. O voto, em razão do exposto, é pela aprovação Projeto 338. Não é terminativo, segue para outras Comissões. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Então, repito: dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física das doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Autoria do Senador Romário e relatoria do Senador Paim. Em discussão. (Pausa.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senadora, eu gostaria de... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) - Eu tenho aqui uma dúvida, talvez a gente possa discutir agora. Vou pedir vista. O objetivo do projeto é tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, por meio da alteração da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. Entretanto, não existe ainda um fundo nacional vinculado ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é o Conade, de modo que, no caso da União, a proposição que está sendo apresentada somente será eficaz quando o fundo nacional for instituído. Alguns Estados, como Roraima, Curitiba e Municípios também, como os de Curitiba, já têm fundos vinculados aos respectivos conselhos que atuam nessa área. Então, acho que nós deveríamos avaliar se realmente é o caso de haver essa orientação ou não, porque talvez... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora está pedindo vista? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Está pedindo vista? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos em frente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Está pedindo vista, não é, Senadora? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Está bem. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, vista para a Senadora Marta concedida. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem.) - Se houver oportunidade, depois, eu queria que V. Exª avaliasse a possibilidade de fazer inversão de pauta, respeitando os demais colegas, do item 18, que é não terminativo e do qual eu sou o Relator. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Estou com ele em mãos, priorizando quando os Relatores estão presentes. ITEM 18 SUGESTÃO Nº 40, de 2017 - Não terminativo - Desconto de 30% na compra de automóveis por professores Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Cidinho Santos Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Observações: Tramitação: CDH
12:12 R	Concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos para encaminhar seu relatório. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, esse projeto é de autoria de uma professora - não sei se ela é do Rio Grande do Norte ou do Ceará, mas recebi, ao longo dos últimos dias, muitos professores de todo o País. Já que nós não temos oportunidade, em função das dificuldades financeiras, de dar uma remuneração melhor para os professores, talvez essa seja uma forma de contribuirmos com esses profissionais tão importantes para o nosso País. Vou ler o relatório. Trata-se de ideia legislativa apresentada por meio do Programa e-Cidadania que, tendo atingido os 20 mil apoiamentos necessários para o início de sua análise por esta Casa, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, tem tratamento análogo às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do Regimento Interno. O texto da proposição pretende conceder desconto de 30% na compra de veículos por professores, mas é inespecífico sobre como seria veiculada a medida sugerida, ou ainda sobre as condições em que o benefício seria concedido. Análise. De acordo com o inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) opinar sobre sugestões legislativas. Assim, a SUG nº 40, de 2017, encontra amparo regimental para a sua apreciação por esta Comissão. Cabe lembrar que as sugestões são analisadas por este Colegiado de forma preliminar; caso aprovadas, transformam-se em proposições de sua autoria e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das comissões pertinentes. No que tange ao mérito, a relevância da matéria é patente. Não há dúvida de que os professores, especialmente os que atuam na educação básica, carecem de valorização profissional no País, mormente em termos remuneratórios. O rendimento médio dos profissionais do magistério com nível superior é de pouco mais da metade dos demais profissionais brasileiros com formação equivalente. Isso significa que o professor precisa trabalhar mais, muitas vezes em escolas diferentes, para garantir seu sustento. Nesse caso, pode-se considerar o automóvel um verdadeiro instrumento de trabalho. Em relação ao transporte público ou à caminhada, ele quase sempre reduz o tempo necessário para o deslocamento entre um local de trabalho e outro, aumentando a produtividade de seu condutor. No entanto, preocupa-nos a dificuldade de caracterização da profissão de professor para a concessão do benefício proposto. Ao contrário de profissões regulamentadas em que se exige a manutenção do registro profissional junto a conselho de classe para a habilitação profissional, o requisito para o exercício da profissão docente limita-se à titulação acadêmica. Por isso, optamos por conceder o benefício aos professores da educação básica que sejam ocupantes de cargos efetivos nas redes de ensino públicas das prefeituras, dos governos estaduais, ou da União, e que se encontrem em efetivo exercício em funções de magistério. Embora os professores da rede privada, em alguns entes federados, sofram desvalorização salarial ainda maior do que os da rede pública, a comprovação do vínculo profissional acarretaria dificuldades adicionais para a implementação da iniciativa pretendida. Certamente, medida ainda mais vantajosa do que a aqui vislumbrada seria conceder aumentos salariais a todos os professores da educação básica. No entanto, seria enorme a dificuldade de fazer isso para todas as esferas da Federação de modo coordenado. Assim, o benefício destinado à aquisição de automóvel pode funcionar como importante paliativo dessa situação. Quanto à forma de concessão do benefício, optamos pela inclusão dos professores como beneficiários da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que já concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para taxistas e pessoas com certos tipos de deficiência.
12:16 R	Embora esse desconto nem sempre vá atingir os 30% sugeridos na ideia em análise, deve-se notar que o Senado Federal não pode legislar sobre impostos de outras esferas de governo, nem pode criar obrigação de desconto diretamente para as montadoras ou concessionárias de automóveis. Optamos, portanto, por incidir o benefício sobre o imposto federal mais diretamente relacionado à produção de automóveis. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação da Sugestão nº 40, de 2017, na forma de Projeto de Lei do Senado, com a seguinte redação: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................. VI - ocupantes de cargo efetivo de professor da educação básica, na administração pública federal, estadual ou municipal, em efetivo exercício de funções do magistério. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Era esse o meu voto, Srª Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Cidinho. Pela ordem, Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem.) - Eu tenho o maior apreço pelo professor, pela carreira de professor. A má remuneração do professor precisa ser mudada, bem como a formação deficitária do professor no nosso País, mas esse projeto, na minha avaliação, não tem pé nem cabeça. O que nós vamos fazer? Cada grupo, agora, que a gente não conseguir remunerar à altura vai ter isenção de alguma coisa? É um pouquinho aqui, um pouquinho ali, e não dá. Eu acredito que nós temos de lutar por melhores salários para o professor, por maior dignidade para a profissão de professor, porque hoje o desrespeito é uma afronta à dignidade da sociedade, mas não com projetos desse tipo, dando 30% de isenção de IPI, o que vai fazer falta, sim. Sei lá quantos milhões serão, mas faz falta numa Administração, depois, esse recurso, e não é uma solução para o problema. É um gesto bacana, mas que tem repercussão financeira para a Administração, e não vai solucionar, nem dar mais dignidade para o professor, nem fazer alguém ir para a carreira por causa disso. Então, se isso for votado, meu voto é "não". A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão. Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu queria discordar da Senadora Marta. O projeto diz o seguinte... Primeiro, nós não podemos matar essa iniciativa, que está começando agora, até para abrirmos a discussão mais à frente, em outras Comissões, sobre a situação dos professores e buscarmos uma solução. Segundo, existem realmente muitos professores que não têm transporte, que têm dificuldades para chegar à sua sala de aula. E nós estamos falando do IPI que já existe para taxista, que já existe para deficientes físicos, e de abrir uma oportunidade para que os professores da educação básica possam ter essa isenção de IPI para aquisição de um carro popular, para eles se dirigirem ao seu local de trabalho. É uma iniciativa popular a desse projeto. Talvez nós matarmos esse projeto no início não seja viável. Vamos seguir com a discussão, mandar à frente, fazer seguir nesta Comissão, ir a outras Comissões, até para esse assunto vir à pauta e discutirmos uma situação melhor para os professores. Acho que a gente matar agora esse projeto aqui não seria bom para o Senado Federal, até para tornar essa discussão efetiva aqui no Senado Federal. Então, eu queria pedir à Senadora Marta a consideração dela para votar conosco, bem como ao Senador Medeiros e ao Senador Paim, também aqui presentes.
12:20 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mais alguém quer discutir? Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) - Olha, não vou criar confusão, mas eu acho péssimo, porque não tem sentido. Temos de lembrar que já há isenção para taxista, que serve a toda comunidade, e que deficiente tem que ter um gesto desse tipo porque realmente é outra questão. Agora, para professor, a questão fundamental não passa por aí. Quanto a prosseguir na Casa, eu acho que ele vem para a CDH exatamente para a gente não ter tanto projeto desse tipo. Vai ser mais um projeto que vai para a CAS, mais um projeto que vai para a CCJ e para a CAE também, porque mexe na economia. Então, não sei. Agora, por respeito ao projeto e a V. Exª, que está tão carinhoso nessa parte, o senhor está tão encantado com o projeto, acha que vale, que não vou me opor e criar... Não vou me opor. Mas meu pensamento é que tem que ficar muito claro que, eu acho, não vai levar a nada, só a mais trabalho nesta Casa, onde a gente tem um monte de projeto importante que não consegue pautar por questões outras. Então, esse bem que podia morrer aqui. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Marta. Mais alguém? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o projeto de lei oriundo da Sugestão, relatado pelo Senador Cidinho Santos. As Srªs e os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a iniciativa. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do projeto de lei do Senado, para que passe a tramitar como autoria da CDH. Queria dar uma informação nesse sentido sobre os automóveis. O Governo do Piauí faz todo ano um feirão para servidor público. Está acontecendo agora. É um sucesso, porque, primeiro, eles têm seis meses para começar a pagar e taxa de juros negociada com as revendedoras. Então, é um sucesso essa feira para o servidor público. Mas é uma feira! Todo ano ela acontece, chama-se Feirão de Automóveis do Servidor Público Estadual. Está acontecendo agora. Em menos de uma semana, tinham vendido R$4 milhões. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - É espontâneo? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É espontâneo. O servidor vai lá... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - É disso que eu estou falando. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente... ordem. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem.) - Pela ordem. O item 15 é não terminativo. Nós podemos entrar nele? Peço com todo o respeito; eu não sei quem são os colegas que chegaram mais cedo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu tinha pedido uma inversão. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Agora, é o item 16, de que eu sou Relatora. Dá para esperar? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então, vamos. O.k. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu passo para o Senador Paim, para eu ler o relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Item 16. ITEM 16 SUGESTÃO Nº 28, de 2017 - Não terminativo - Criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta Observações: Tramitação: CDH Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para leitura do relatório. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Primeiro, quero fazer alusão ao e-Cidadania. A população descobriu o e-Cidadania. A gente não costumava ter tantas sugestões como estão aparecendo agora. Algumas são bem estapafúrdias, mas a gente tem a obrigação de apreciá-las, porque elas chegaram, e esse é um canal que a população está tendo para participar. Então, essa é mais uma sugestão. Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 28, de 2017, do Programa e-Cidadania, que pretende criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT.
12:24 R	Não vou ler todo o relatório até para a gente ganhar tempo, porque ele está bem grande, mas achei interessante, porque o tema é pertinente dentro da questão da discriminação. Eu acho que é crime e acho que, assim como nós fizemos com o feminicídio, temos que aprofundar as penalidades, temos que incluir como crime diferenciado, que é para inibir as pessoas de o praticarem. Então, eu vou ler só o projeto em que ele foi transformado, o meu voto. Como sempre, é uma sugestão. Então, nasce aqui, mas vai tramitar. Em face do exposto, o voto é pela aprovação da SUG nº 28, de 2017, na forma do seguinte projeto de lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação [que eu já li aqui no caput]: ................................................................................................................................. Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR) “Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.” (NR) “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR) Art. 3º O §3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140. ............................................................................................ ................................................................................................................................. §3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero: ...............................................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, só tratando da questão das penalidades, incluindo as expressões. Esse é o relatório. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Podemos discutir? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) - Eu acredito que esse projeto... Estou achando bastante importante, porque o tema tinha meio que ficado de lado e é interessante que o e-Cidadania o tenha recuperado, é um tema extremamente importante e que está colocado de uma forma interessante: criminalizar a homofobia para punição de pessoas que atacam outras pessoas por serem LGBT. Há tempos que o Congresso está para se posicionar sobre isso. Eu voto favorável e quero pedir à Presidente, caso esse projeto seja aprovado aqui nesta CDH, vai para a Mesa e aqui a tramitação talvez comece pela CDH, eu gostaria de pedir a relatoria desse projeto. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Marta. Certamente a senhora é uma pessoa bastante identificada com esse tema, que o debate há muitos anos. Certamente na relatoria terá a preferência a senhora, mas... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Gostaria de pedir vista, Presidente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Medeiros está pedindo vista do projeto. Vista concedida.
12:28 R	Desculpe. O projeto é meu. Recomece. Tudo de novo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista acatada. Pedido de vista acatado. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vista coletiva, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vista coletiva pedida pela Senadora Marta. O próximo. O do Senador Petecão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Volto a Presidência para V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O senhor vai voltar para os requerimentos. Se quiser ficar aí logo. Item 15. ITEM 15 SUGESTÃO Nº 25, de 2017 - Não terminativo - Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela rejeição da Sugestão Observações: Tramitação: CDH Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para a leitura do relatório. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Antes de fazer aqui a leitura do meu relatório, gostaria só de registrar que nos dão o prazer aqui, na nossa reunião de hoje, da presença quatro Prefeitos do meu Estado. Temos aqui o Prefeito Romualdo, do Município de Bujari, que está ali presente; o Prefeito André Maia, de Senador Guiomard; a nossa Prefeita Fernanda, que é do Município de Brasileia, lá na fronteira com a Bolívia; e também o Prefeito Tião Flores, que é do Município de Epitaciolância, outra fronteira com a Bolívia. Eles nos dão o prazer de participar da nossa reunião hoje nesta Comissão. Obrigado pela presença deles. Está presente também o Deputado Federal Moisés Diniz, que está ali, nos dá o prazer de estar acompanhando os prefeitos. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sejam bem-vindos e bem-vinda à Comissão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, na verdade, esse é um projeto polêmico, viu, Senador Paim? Inclusive, nós, aqui nesta Comissão, abrimos uma audiência pública para discutir sobre o cultivo da maconha para uso recreativo. Porque, às vezes, as pessoas confundem. Eu tenho recebido muitas críticas de pessoas que usam a maconha - a maconha, não; usam alguma substância da maconha para uso medicinal. Mas o projeto não trata disso. O projeto trata da autorização do plantio de maconha para uso recreativo. São aquelas pessoas que querem plantar a maconha para fumar e ficar muito doido. (Risos.) E não é? Eu moro numa região de fronteira com o Peru e a Bolívia, que são dois dos maiores produtores de drogas. Na semana passada, nós tivemos uma reunião com a presença de 20 governadores. O Governador Tião Viana chamou essa reunião lá no Estado. E eu vi ali presente o Governador de São Paulo, o Governador do Rio de Janeiro, o Governador do Distrito Federal, porque aquela droga que entra lá no Acre, hoje, está aterrorizando o nosso País. Aquela droga que entra naqueles tabletezinhos, quando chega lá às favelas do Rio de Janeiro, vira dinheiro, vira armamento e gera essa violência toda por que hoje o nosso País está passando. Então, eu penso que hoje, pelo momento que nós vivemos, com essa insegurança total que aterroriza nosso País, essa violência desenfreada que aterroriza nosso País, eu acho que não é prudente a liberação de maconha para o uso recreativo. Nada contra quem fuma maconha. Agora, eu penso que este País é um país...
12:32 R	E nós tivemos um debate aqui, com as pessoas que defendem a maconha, algumas instituições, inclusive dessas mães que têm filhos que fazem uso medicinal da maconha, e estiveram aqui também alguns psiquiatras que alegam: "Ah, a maconha não faz mal a ninguém!" Faz muito mal, sim. Muito mal, sim. Às vezes o cara defende a maconha, mas não quer que o filho dele fume maconha. Ele acha bonito o filho dos outros fumar maconha, mas o filho dele ele não quer que fume maconha. Então, o nosso parecer... Eu vou ler aqui o nosso relatório. Vou procurar resumir bem para que a gente possa avançar. Relatório. Submete-se a esta Comissão a Sugestão (SUG) nº 25, de 2017, do Programa e-Cidadania. Na verdade, essa proposta é do nosso Programa e-Cidadania, em que se apresenta uma sugestão, que pode virar um projeto ou não - no caso, o nosso parecer foi contrário. Ela sugere a descriminalização do cultivo da planta cannabis, que é a maconha, para uso próprio. O parecer é longo. Eu ouvi vários psiquiatras, várias instituições. Voto. Ante o exposto, voto pela rejeição da Sugestão nº 25, de 2017, do Programa e-Cidadania. Conversei também com algumas instituições, porque, como eu já disse, algumas famílias precisam de algumas substâncias que derivam da maconha. E aqui esteve presente advogado que disse que hoje a Justiça já autoriza. Se você precisa da liberação da maconha, você entra na Justiça, e a Justiça libera quando é para uso medicinal. Era isso, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Para discutir, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Petecão. Em discussão. Senadora Marta, para discutir. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) - Acho que esse projeto vai ser bastante polêmico. Acho importante a discussão do tema. A sociedade hoje, como V. Exª colocou, está extremamente violenta, e muito se dá em relação às drogas. Muito se diz também que a maconha é uma porta para drogas mais pesadas, mas eu acredito que, como disse o Senador Cidinho, deveríamos propiciar a discussão. Eu acho que é um tema que interessa à sociedade discutir e que, então, nós deveríamos persistir nessa discussão. Aqui eu estou vendo o texto da pessoa que propôs pelo e-Cidadania. E o que ele diz? Bem, ele diz que quer uma discriminalização do cultivo para uso próprio e que haveria algumas vantagens em discriminalizar o cultivo da planta para uso próprio: o Governo poderia tributar com impostos, o que traria dinheiro para os cofres públicos, tirando do traficante; cidadão de bem não precisaria se envolver com tráfico para fazer o uso recreativo da planta; e a economia com custos processuais, entre vários outros. Esses são vários detalhes que o proponente está colocando. Eu tenho muita restrição à maconha, ao uso de droga. Não tenho opinião formada; às vezes acho uma coisa, às vezes acho outra, escuto, pondero. Não acho que a maconha, principalmente quando é muito usada por adolescente, seja alguma coisa positiva; acho extremamente negativa. Para um adolescente, então, que tem problemas, se fecha no quarto, fuma maconha e finge que o mundo é cor-de-rosa, vejo muitos, muitos problemas.
12:36 R	Ao mesmo tempo, a possibilidade de aprofundar essa discussão é interessante. Plantar para uso próprio... Nós poderíamos, em um projeto desse tipo, acrescentar o uso medicinal, que a Anvisa hoje propõe, mas que não é lei. Então, a gente poderia dar um formato na lei para uso medicinal e tentar discutir essa questão para aprofundar. Na verdade, eu também tenho pouca informação para saber se, nos países que liberaram para uso próprio, para cultivo próprio, isso aumentou a incidência ou, simplesmente, se houve uma consequência da diminuição de procura por drogas mais pesadas. Porque eu imagino que a pessoa, se for comprar maconha, vai comprar com quem? Vai comprar com quem está vendendo drogas. E quem vende uma também vende outra. Então, acho que talvez possa ajudar nesse sentido. Como eu não tenho ideia de outras experiências, acho que seria interessante, Senador Petecão, se a gente pudesse ampliar essa discussão. Porque a sociedade discute isso, e a gente estaria talvez tirando a possibilidade de aprofundamento de algo interessante. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu penso, Senadora Marta... Num primeiro momento, o meu parecer foi radicalmente contrário, Senador Paim. Sinceramente, eu acho que só sabe o problema que a droga causa quem tem um dependente químico na família. E eu conheço muitos exemplos, conheço muitas clínicas de recuperação no meu Estado. Eu visito, ajudo, dentro das minhas possibilidades, e sei do sofrimento dessas famílias. Em um primeiro momento, eu fui radicalmente contra; o meu parecer foi contrário de imediato. Depois, recebi um grupo de pessoas que fizeram exatamente, Senadora Marta, esse tipo de questionamento. "Não, nós precisamos abrir esse debate." Revi minha posição, fizemos uma audiência pública aqui, convidei alguns especialistas da área. Ainda bem que não houve nem essa discussão religiosa no meio, ligada aos evangélicos, aos católicos. Vieram médicos, especialistas. E eu tinha uma opinião totalmente equivocada. Eu achava que o mal que a maconha fazia era esse mal de as pessoas se trancarem dentro de um quarto... Mas, não; ela causa danos psíquicos horríveis. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Neurológicos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Danos neurológicos, na formação da juventude, horríveis. E foi isso que me fortaleceu no meu parecer. É lógico, há alguns que defendem o plantio, dizem que vamos tirar os traficantes da rua. Isso é argumento? "Nós vamos tirar os traficantes da rua." "Nós vamos poder plantar maconha em casa." "No Uruguai, hoje, já está liberada." O Uruguai é um país pequeno; o Brasil é um país continental. Nós não podemos nunca comparar um Uruguai com o nosso país, que tem 200 milhões de habitantes. Então, eu tive essa preocupação, Senadora Marta, em fazer essa audiência pública, mas a audiência foi que me deu a segurança de que o meu voto estava pelo caminho certo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu acho interessante isso que V. Exª está colocando e esse seu convencimento ainda mais rígido. E é verdade, porque eu... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - O Valentim a senhora conhece? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O Valentim Gentil? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - É Valentim Gentil? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não sei. Mas isto que V. Exª coloca é absolutamente verdadeiro: existem danos, principalmente em gente muito jovem; danos neurológicos, em neurônios. É muito preocupante. Agora, eu ainda acredito que é importante a discussão, porque, se a fizermos, eu acredito que nós vamos poder até aprofundar e tornar mais claro o "por que não?".
12:40 R	Então, se V. Exª concordar, a gente caminha. Senão, eu peço vista, e a gente vê como faz. Porque eu não estou querendo dizer que sou a favor, de jeito nenhum. Eu tenho meus limites nessa questão também. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O.k. Então, Senadora Marta... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - V. Exª pede vista, é isso? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Se V. Exª concordar em prosseguir, não. Mas, se achar que não pode, aí eu peço vista, e a gente vê na outra reunião, na vista... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Vista coletiva. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - O caminho é este: a Senadora pede vista, ele pede vista coletiva... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Isso. E, na próxima quarta-feira, vemos se há gente aqui a favor ou contra e decidimos. Agora, eu não acho ruim haver a discussão. Esse é um tema que a sociedade quer discutir. E, quanto mais a gente discutir e falar esses motivos que V. Exª levantou, melhor, porque elucida. V. Exª vai poder dar muita entrevista contra, e milhares de pessoas vão ouvir e vão pensar: "Eu estou meio assim, agora olhe essa argumentação que está sendo dada. Essa argumentação é válida." Isso eu acho que pode ser muito bom para a sociedade. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O.k. Então... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Apesar de que o senhor já está decidido. Eu não sei se votarei favoravelmente. Também não sei. Mas acho que a possibilidade de a gente levantar todo o dano é maravilhosa. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vista coletiva concedida. Agora os itens seguintes são de minha relatoria. Então, passo a Presidência ao Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá. ITEM 13 OFICIO "S" Nº 37, de 2013 - Não terminativo - Encaminha ao Senado Federal relatório sobre os trabalhos realizados pela Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul. Autoria: Conselho Nacional de Justiça Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Pelo arquivamento, tendo em vista a existência da Proposta de Emenda à Constituição nº 71 de 2011, aprovada neste Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, em harmonia com a sugestão da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul às Casas do Congresso. Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para a leitura do relatório. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre o Ofício "S" nº 37, de 2013, encaminhado ao Senado Federal pelo Conselho Nacional de Justiça, que apresenta o Relatório dos Trabalhos da "Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul". Esses relatórios sempre vêm, principalmente quando são sugeridos até pela Comissão de Direitos Humanos. Eles chegam aqui, e a gente tem que ler e dar um parecer, normalmente, para arquivar, a não ser que venha algum encaminhamento, algo para ser encaminhado. Vou ler algumas coisas que o relatório apresenta, porque também é muito longo, e a gente tem que aproveitar o quórum aqui para votar os outros itens. O relatório do CNJ traz: a) uma relação dos processos judiciais envolvendo a demarcação de áreas indígenas no Mato Grosso do Sul que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal; b) uma relação dos processos judiciais em curso que envolvem conflitos indígenas também no Mato Grosso do Sul; c) uma lista dos processos judiciais que, tratando da questão fundiária indígena, foram movidos pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul); e d) a relação de terras indígenas cujos processos demarcatórios encontram-se paralisados em razão de decisões judiciais no Mato Grosso do Sul.
12:44 R	A Comissão está informando, ainda, que a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por índios, no Mato Grosso do Sul, gerou cinco possíveis situações. Dessas, três não geram maiores preocupações, pois nelas foi reconhecido o direito dos índios à terra. Em tais casos, ou já se editou o decreto presidencial, ou o processo administrativo ainda não se encerrou por falta apenas do respectivo decreto, ou, ainda, sentença judicial, já transitada em julgado, reconheceu que as terras em questão são efetivamente de ocupação tradicional indígena. Numa quarta situação, sentença com trânsito em julgado acabou por reconhecer que certas terras, reivindicadas por índios e previamente demarcadas administrativamente, não são de ocupação tradicional indígena. Neste caso, embora não haja maiores preocupações, a Comissão sugere, para a hipótese de se verificar necessidade de reforma agrária, que seja feita a compra direta ou a desapropriação por necessidade pública ou por interesse social dessas mesmas terras. Por fim, numa quinta situação, a de mais difícil resolução, há pendência de decisão judicial com trânsito em julgado no que toca à legitimidade jurídica de processo administrativo que reconhecera como indígenas terras reivindicadas por índios. A Comissão ressalva, ainda, que, na hipótese de desapropriação de terreno em prejuízo de proprietário não índio, que tivera título de propriedade registrado há muitos anos, concedido e ratificado pelo Estado, tal desapropriação, embora se revele constitucional, afronta o princípio da proteção da confiança legítima. Por tal motivo, defende-se o direito à justa indenização em favor do particular que teve deslegitimada a posse de sua propriedade espoliada, em respeito, aqui, ao princípio da reparabilidade integral. Finalmente, ao encerrar o relatório, a Comissão apresenta conclusões e sugestões. É feita a ressalva de que, em razão do prazo exíguo, não se pôde analisar a solução concreta para cada um dos casos de posses de terra contestadas. Acrescenta-se ainda que, dada a alta litigiosidade verificada no Mato Grosso do Sul em relação à questão das terras indígenas, o modelo demarcatório não pode ser o único instrumento para transferir terras para as comunidades indígenas. Em razão disso, a Comissão apresenta as seguintes alternativas, a serem adotadas pela União e/ou pelo Estado do Mato Grosso do Sul: 1) conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório com indenização das benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé; 2) desapropriação de áreas por interesse social; 3) aquisição direta de terras; 4) assentamento de pequenos proprietários rurais; 5) transação judicial; e 6) indenização do produtor rural por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada, posteriormente, ilegítima. Ao final, a Comissão apresenta algumas sugestões a diferentes entes, das quais se destaca aquela endereçada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Sugere a Comissão a essas Casas que seja criada norma, de estatura infraconstitucional, que possibilite a indenização, por ato ilícito, aos proprietários rurais cujos títulos de propriedade guardem as diretrizes da boa-fé, da insciência da originalidade da posse indígena e da titulação efetivada ou chancelada pelo Estado. Voto. Em vista do exposto, com ciência do conteúdo, e tendo em conta a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, aprovada neste Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, em harmonia com a sugestão da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul às Casas do Congresso, concluímos pelo arquivamento do relatório encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, acerca dos trabalhos realizados pela Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, registrado como Ofício “S” nº 37, de 2013. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. Quem concorda permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. ITEM 14 SUGESTÃO Nº 6, de 2017 - Não terminativo - Psicólogos com piso salarial de R$4.800,00, por 30 horas semanais Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Observações: Tramitação: CDH
12:48 R	A relatoria é da Senadora Sousa, a quem concedo a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Também é uma SUG, uma Sugestão do e-Cidadania. Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 6, de 2017, do Programa e-Cidadania, que trata sobre o tema: Psicólogos com piso salarial de R$4,8 mil, por 30 horas semanais. Eu vou só falar que é normal chegarem essas sugestões de categorias, e é também normal - tem acontecido nas votações, aqui e em outras comissões - que, quando se trata de piso salarial, a gente acaba não acatando, porque é aquela história: piso salarial... Não dá para se fixar um piso salarial nacional para algumas categorias, porque isso implica, lá no Município de 3 mil habitantes, terem que pagar a mesma coisa, na hora de contratar os psicólogos, no caso, ou qualquer outra categoria. Eu tentei aproveitar a sugestão e tratar da carga horária semanal. Então, eu acatei só uma parte, porque os pisos é a legislação estadual e municipal que vai fixar, mas a jornada... Embora o proponente não tenha sugerido explicitamente a apresentação de proposição legislativa sobre o tema acima, fica clara sua intenção de mudança na legislação vigente, a fim de assegurar ao psicólogo um piso salarial de R$ 4,8 mil para uma jornada semanal de 30 horas. De conformidade com o parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão opinar sobre a conveniência de transformar a sugestão sob exame em proposição legislativa. Então, eu faço considerações sobre pisos salariais, como já falei aqui também, inclusive a questão de a gente estar impondo um piso a entes que talvez não possam pagar esse piso. Então, eu concluo dizendo que, assim, a fixação do piso salarial em lei torna mais rígidos futuros ajustes necessários. Como bem destaca Melo, a regra, na nossa realidade, é o piso salarial fixado em negociação coletiva; a exceção é o salário profissional estabelecido em lei. A fixação do piso salarial por meio de negociações e acordos coletivos possibilita maior participação das partes interessadas e maior flexibilidade de ajustes ao mercado. Há controvérsias quanto à instituição de piso salarial para as categorias profissionais, por meio de lei. Sua defesa, entretanto, baseia-se, fundamentalmente, no fato de que elas merecem um salário digno e que sua imposição, por meio de diploma legal, se faz necessária, porque as relações de mercado ainda não permitem, em todo o Brasil, que os salários dos profissionais sejam por elas determinados. Isso é verdade também. A gente sabe que depende da correlação de forças, principalmente sindical. Assim, a definição de um piso salarial de caráter nacional esbarra em dificuldades pelas grandes disparidades regionais verificadas no País, pelas características da profissão (diversos graus de especializações, tempo de exercício da profissão) e pelas diferenças de porte dos empregadores. A grande dificuldade estaria em estabelecer o valor do piso que se harmonizasse com tantas realidades, razão pela qual julgarmos inoportuno o estabelecimento do seu valor, em lei. Já em relação à jornada de 30 horas semanais, de acordo com o Conselho Federal de Psicologia, certas profissões, como a psicologia, têm peculiaridades que fazem da redução da jornada de trabalho uma verdadeira necessidade para assegurar e proteger a saúde física e mental dos psicólogos, eis que, no seu quotidiano, enfrentam uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação: diferentes ordens de estresse, ansiedades, luto, morte, depressão, agressividade, compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos substancialmente difíceis, que demandam enormes cuidados.
12:52 R	Ressalte-se, por fim, que o conselho profissional dos psicólogos apoia a jornada de 30 horas semanais como forma de se assemelhar a outros profissionais de saúde, como os de Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Assistência Social. Para o órgão, se o entendimento é o de que os serviços de saúde devem ser multidisciplinares e integrais, há de se garantirem condições isonômicas para usuários e profissionais, considerando, evidentemente, as especificidades de cada profissão. Voto. Diante do exposto, na forma do art. 102-E, parágrafo único, I, do RISF, votamos pela aprovação da SUG nº 6, de 2017, com a apresentação da seguinte proposição legislativa: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Aí vêm os artigos, só fixando a jornada. Que fique bem entendido que, quanto ao piso salarial, não estou acatando a sugestão! É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório, na forma do projeto apresentado pela Senadora. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Há dois requerimentos, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Requerimento nº 168, extrapauta. Em votação. Os que concordam com esse requerimento extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Os que concordam também com o Requerimento nº 169, de 2017, extrapauta, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ambos os requerimentos estão aprovados extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 26 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 168, DE 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para denunciar as agressões sofridas pela indígena Ivete de Souza, 59 anos, da etnia Mbya Guarani pertencente a comunidade Terra Indígena Morro dos Cavalos: Tekoa Itaty, Tekoa Yakã Porã, cidade de Palhoça, em Santa Catarina, que foi violentamente agredida com golpes de facão, dentro de sua própria casa. Essa comunidade tem sofrido constantemente com ataques por defender a demarcação de suas terras. Autoria: Senadora Regina Sousa EXTRAPAUTA ITEM 27 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 169, DE 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a defesa da soberania nacional, com a participação de ex-Senadores da República. Os nomes dos convidados serão comunicados posteriormente. Autoria: Senadora Regina Sousa O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, passo a palavra à Senadora, para que faça a defesa dos dois requerimentos, tanto do Requerimento 169, quanto do Requerimento 168. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - O Requerimento 168, como o senhor já leu, trata de uma questão específica: a agressão à indígena Ivete de Souza, de 59 anos, da etnia Mbya Guarani pertencente a comunidade Terra Indígena Morro dos Cavalos. Isso foi solicitado por alguém dos movimentos indigenistas. A gente precisa discutir isso, para isso não virar rotina. Como não é a primeira agressão na comunidade, a gente quer discutir a questão de agressão aos indígenas a partir desse caso específico. O Requerimento 169 foi uma solicitação também de uma ex-Senadora, para que se envolvam os ex-Senadores nas discussões sobre a questão da soberania nacional. Há um grupo, uma Frente em Defesa da Soberania Nacional. Mas ela achou que isso era conveniente. Inclusive, está tentando levar isso para o plenário. Se conseguir fazer com que isso aconteça no plenário, nem é preciso que aconteça aqui. Mas pede que os ex-Senadores, principalmente os que saíram daqui recentemente, possam travar esse debate sobre a soberania nacional, que é bem pertinente neste momento em que estamos vendo nosso País sendo entregue a preço de banana, em que multinacionais estão botando as mãos em nossas riquezas. Isso compromete a soberania, certamente. Então, estou trazendo esses dois requerimentos extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão os dois requerimentos defendidos pela Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Aqueles que aprovam os dois requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados ambos os requerimentos. Passo a palavra de novo à Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Nós, com isso, encerramos a nossa pauta, porque, para apreciar os terminativos, não temos quórum. Temos de fazer um esforço concentrado ainda neste ano, para votarmos alguns projetos que estão aí. É só votar mesmo, porque a maioria já foi lida. Então, vamos fazer um esforço na primeira semana ou na segunda semana de dezembro, para fazer essa votação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora! A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
12:56 R	(Iniciada às 11 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/11/2017 - 91ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa