30/10/2017 - 45ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Declaro aberta a 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Hoje, cumpriremos mais uma etapa do ciclo de debates denominado "Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", aprovado por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na forma do Requerimento nº 1, de 2017.
Trata-se do 15° Painel, intitulado "Reestruturação da defesa nacional: reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI".
Eu queria, antes de fazer a leitura de dois requerimentos e de também fazer referência à ata do último ciclo de debates, agradecer a presença de todos. Daqui a pouco, citarei os convidados que se encontram aqui e muito nos honra a presença de diplomatas, de embaixadores e de servidores desta Casa.
Neste final de semana passado, nós tivemos, no Acre, um encontro de Governadores, promovido pelo Governador Tião Viana, com as mais altas autoridades da República ligadas à área de segurança, com o propósito de discutir os problemas que temos nas áreas de fronteira e de segurança pública.
Foi um encontro extraordinário, no qual a maioria dos Governadores do Brasil estava presentes. Havia quatro Ministros - o Ministro da Defesa; o Ministro da Justiça; o Ministro de Relações Exteriores, o Senador Aloysio Nunes; e também representantes do Comando das Forças Armadas.
Nós tivemos, então, um debate muito proveitoso porque, pelo menos, identificamos que estamos vivendo um gravíssimo problema no nosso País, que envolve a segurança pública, o aumento da violência, como tratar e cuidar das fronteiras, desses quase 17 mil quilômetros de fronteiras que nós temos, o que não pode ser um desafio de Prefeitos ou de um ou de outro Governador, mas do conjunto da sociedade, especialmente do conjunto dos Poderes do Brasil.
Certamente, nós só vamos vencer esse enorme desafio se tivermos uma estratégia nacional, uma estratégia do Brasil, envolvendo todos os entes da Federação e o conjunto da sociedade, sem, obviamente, deixar de considerar o papel que o Congresso tem na elaboração e no aperfeiçoamento da legislação.
Então, faço esse registro.
No plenário do Senado, farei, obviamente, um pronunciamento, e o faço porque estou na Comissão - sou Vice-Presidente e agora estou no exercício da Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A situação é muito grave. Ela se agrava a cada dia. Os números de 2017 certamente trarão estatísticas que agravam a situação, do ponto de vista do número de mortos por violência no Brasil, pelo número de apreensões de drogas e de armamento pesado. Isso exige o reconhecimento do tamanho desse problema para que, a partir daí, quem sabe, numa ação coordenada, possamos enfrentá-lo.
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Então, é esse o comentário que faço.
Faço a leitura agora do Requerimento nº 39, de autoria da Senadora Ana Amélia.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 39, de 2017
- Não terminativo -
Requerimento, nos termos do art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, seja convidado a comparecer a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como aditamento ao Requerimento/CRE nº 32, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT/RJ).
Autoria: Senadora Ana Amélia
Requeiro, nos termos do art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, seja convidado a comparecer a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como aditamento ao Requerimento/CRE nº 32, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT/RJ).
Então, esse é o requerimento de que faço a leitura, de autoria da Senadora Ana Amélia.
Há outro requerimento também de autoria da Senadora Ana Amélia:
Cumprimento o caro Presidente e solicito a gentileza de incluir a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, presidida por João Batista Fernandes de Souza, a participar da audiência pública, em data a ser definida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o PLC nº 30/2007, de autoria do Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA), com relatoria do Senador Hélio José (PROS/DF) e que trata do direito de agente público portar arma de fogo.
Em ofício encaminhado à CRE (Comissões de Relações Exteriores) pelo Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá, foram listados alguns nomes para a realização de audiência pública sobre essa proposta legislativa. Sugiro também a participação dos oficiais de justiça nesse debate.
Tal discussão é de extrema importância para esclarecer dúvidas sobre as demandas atuais por porte de armas e seus efeitos na segurança, na defesa da vida e no cumprimento legal dos deveres públicos e institucionais.
Senadora Ana Amélia.
Comunicado da Presidência:
Ciclo de Debates - relato do 14º Painel:
Dando continuidade ao ciclo de audiências públicas denominadas "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realizou na segunda-feira, dia 16 de outubro, o 14º Painel, abordando o tema: “Terrorismo e ameaças cibernéticas no século XXI: os inimigos sem rosto”.
Participaram, como palestrantes, o General de Divisão Paulo Sérgio Melo de Carvalho; o Dr. Jorge Mascarenhas Lasmar; o Dr. Marcus Vinícius Reis, e o Dr. Gills Vilar.
Na primeira palestra, o Dr. Gills Vilar lembrou que, nos Estados Unidos, no âmbito acadêmico e no dos estudos de segurança internacional da atividade de inteligência, o terrorismo cibernético já vem sendo estudado desde os anos 80.
O relatório é bem extenso.
Até que ponto uma organização terrorista pode se organizar, no âmbito da internet e o Estado não ser capaz de identificar?
Então, vários aspectos foram abordados no 14º Painel. Eu mesmo debati bastante esse tema.
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Fiz uma visita ao centro que visa à proteção nacional contra esse terrorismo cibernético e fiquei impressionado com o que nós temos de trabalho feito até aqui, mas é um trabalho que requer o apoio do Estado brasileiro para que possa fazer frente aos desafios que nós já estamos enfrentando nessa temática.
Então, peço que seja considerado como lido esse comunicado da Presidência, para que possamos dar início à pauta de hoje.
Iniciando a nossa pauta de hoje - e agradecendo às senhoras e aos senhores que aqui se fazem presentes -, conforme já divulgado, hoje cumpriremos mais uma etapa do ciclo de debates denominado "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", aprovado pelo Requerimento nº 1, de 2017.
Neste, que é o 15º Painel de Debates, o tema abordado será a "Reestruturação da defesa nacional: reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI".
Participam, como palestrantes - e eu peço que sejam encaminhados à Mesa:
- Dr. Augusto Wagner Menezes Teixeira Júnior, do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba. Seja bem-vindo, professor!
- Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro, Diretor Institucional de Tecnologia (Condor);
- Contra-Almirante Antonio Ruy de Almeida Silva, que já está aqui, à minha direita, coordenador da Pós-Graduação da Escola Superior de Guerra .
Eu gostaria de cumprimentá-los e de convidá-los para que possam nos ajudar a levar adiante mais este ciclo de debates. Sejam bem-vindos!
Esclareço que cada palestrante terá até 20 minutos para a sua exposição inicial. Durante essa fase de debates, a Presidência transmitirá também aos palestrantes as observações e perguntas que possam chegar pelos internautas.
Por fim, é importante dizer que, ao fazer o convite aos nossos palestrantes de hoje, enviamos sugestão para as palestras e debates de alguns tópicos que poderão ser abordados.
Para o tema de hoje - Reestruturação da defesa nacional: reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI -, apresentamos os seguintes tópicos:
- O que o Brasil pode fazer para dispor de Forças Armadas preparadas para enfrentar o cenário de conflito do século XXI?
- O emprego das Forças Armadas na segurança pública e em outras missões não previstas na Constituição é adequado?
Eu acho que, neste caso, cabe o que nós já estamos usando e que está previsto, mas é em caráter excepcional, que é a GLO - Garantia da Lei e da Ordem.
Eu acho que vale a pena uma discussão sobre isso, porque o Plenário do Senado tem discutido o uso deste recurso, o uso das Forças Armadas, como no caso do Rio. Nós estamos, inclusive, propondo para as áreas de fronteira, onde é prerrogativa das Forças Armadas ter uma ação mais coordenada de combate ao tráfico de armas e ao tráfico de drogas, com as Forças Armadas no suporte das forças de segurança do Brasil, seja a Polícia Federal, seja a Polícia Rodoviária Federal, as polícias estaduais, enfim, uma ação coordenada.
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- Alianças estratégicas e perspectivas brasileiras para o setor nuclear cibernético e aeroespacial.
Antes de dar início ao painel, eu só queria aqui fazer um breve registro de que temos aqui o Embaixador de Luxemburgo, Carlos Krieger; o Embaixador da Polônia, Braiter; a Embaixadora Gisela Padovan, do Ministério das Relações Exteriores, que está sempre conosco nos ajudando, inclusive, na condução dos trabalhos; o Ministro Conselheiro da Embaixada do Reino da Bélgica, Hendrik Jan Roggen; o Ministro Conselheiro da Embaixada do Marrocos, Sidi Sidi Abbah; o Sr. José Lorenzo, Conselheiro da Embaixada da Espanha; Sr. Alexander Brovin, Conselheiro da Embaixada da Rússia; Sr. Aleksandr Alekseev, Adido Militar da Embaixada da República da Rússia; Coronel Charles Orliangens, Adido Militar da Embaixada da França; Coronel Aviador Paolo Cianfanelli, Adido Militar da Embaixada da Itália; o Sr. Eustache Adedodja, Adido Civil da Embaixada da República do Benin; o Sr. Henry Gustavo, Agregado de Defesa Militar Naval da Embaixada da República Dominicana; o Chefe da 3ª Subchefia do Estado Maior da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Jefson Borges; e o Brigadeiro Maurício Silveira de Medeiros, Chefe da Assessoria Parlamentar e de Relacionamento Institucional do Comandante da Aeronáutica.
Sejam todos bem-vindos!
Eu passo a palavra ao Contra-Almirante Antonio Ruy de Almeida Silva, Coordenador da Pós-Graduação da Escola Superior de Guerra - ESG.
Com a palavra V. Sª.
O SR. ANTONIO RUY DE ALMEIDA SILVA - Eu quero inicialmente agradecer o convite do Senador Fernando Collor e agradecer também ao Sr. Senador Jorge Viana, que é Vice-Presidente desta importante Comissão por nos dar a honra de presidir esta audiência pública interativa, que eu diria até que é quase uma mini-ONU, pelo número de países que foram mencionados e que estão aqui hoje.
Muito me honra também participar desta reunião e compartilhar o painel com o Prof. Augusto Wagner e o Sr. Luiz Cristiano.
Bem, a primeira pergunta, que eu acho que todos nós fazemos, inclusive nos nossos países, é: Forças Armadas para quê?
As Forças Armadas existem para garantir a defesa da Pátria e, no caso brasileiro, especificamente, a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Mas por que Forças Armadas?
As Forças Armadas são um sintoma do sistema internacional que vivemos. Por ser anárquico, diriam alguns, no sentido de que não existe um governo mundial que garanta a segurança dos seus membros, cada país, no final, é responsável normalmente por prover a sua própria segurança.
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É claro que esse sistema internacional tem matizes e pode ser entendido também, como dizem alguns, como uma sociedade internacional, no sentido de que, mesmo não havendo um governo mundial, existem elementos de sociedade entre os Estados que permeiam a convivência entre eles. Esses Estados se concebem, de alguma forma, ligados por um conjunto de regras comuns e partilham também de um funcionamento de algumas instituições comuns. Então, não é realmente uma anarquia completa e, sim, como diz o Hedley Bull, uma sociedade anárquica em que existem elementos de sociedade. Em alguns momentos da história, esses elementos da sociedade são mais importantes e mais fortes; em outros momentos da história, esses elementos são mais fracos. Mas existem sempre esses elementos de sociedade.
Mesmo com esses elementos de sociedade - a interdependência, a cooperação, a questão da globalização -, a não existência de um governo mundial implica a necessidade do poder militar para garantir a segurança dos Estados e também de seus interesses no âmbito externo.
Nesse sentido mais tradicional, Forças Armadas para quê? Para dar a segurança, para garantir a segurança do Estado. Então, o Estado é o referente; é o Estado que deve ser defendido ou a Pátria, como nós dizemos, ou o Estado-Nação. E as possíveis ameaças são derivadas do conflito de interesse entre esses Estados. Dessa forma, as Forças Armadas são, precipuamente, criadas para os conflitos interestatais de maior envergadura ou em situações de crise que envolvam intervenção ou atos de diplomacia coercitiva, etc.
Então, se por acaso nós não tivéssemos essa divisão e tivéssemos um governo mundial, as Forças Armadas possivelmente não existiriam. Isso não quer dizer que haveria paz. Vemos que, mesmo em Estados, existem movimentos separatistas e existem, dentro dos Estados, conflitos, mas não haveria a necessidade das Forças Armadas para defender os interesses de Estados ou de conjuntos de Estados, como hoje existem.
Então, como nós estamos falando também de preparação, para essa primeira preparação e para o emprego das Forças Armadas é isto: conflito interestatal. Essa é a precípua missão das Forças Armadas. E aí nós necessitamos de interoperabilidade, capacidade de controle aéreo, capacidade de controle marítimo, terrestre, espacial, informacional da guerra cibernética, etc., etc. Não vou me estender sobre isso.
Mas a segurança do Estado e a integridade territorial de um país podem também ser ameaçadas internamente por grupos não estatais, patrocinados ou não por outros Estados - vemos a questão da Síria, por exemplo -, em conflitos denominados assimétricos, que necessitam de uma preparação diferente. Então, as Forças Armadas já precisam se preparar de uma forma diferente para esses conflitos que são assimétricos. E aí o poder militar precisa de apoio de outros campos: da Antropologia, da Sociologia. Não dá para resolver esses conflitos assimétricos simplesmente com o poder militar. É necessário trazer outros elementos para que possa, de alguma forma, conseguir vencer nesse tipo de conflito. Quando esses conflitos ameaçam a segurança da sociedade internacional, o poder dos Estados-membros é convidado a garantir essa segurança. Agora estamos garantindo a segurança da sociedade internacional, o que é denominado de forças de paz. Então, se o sistema de Estados é basicamente constituído pelos Estados, o que, na verdade, a segurança internacional quer, o status quo, é que esse sistema de Estados persista, porque ele é a razão de ser da própria situação do sistema de Estados - ele tem que ser mantido. E, diante da fraqueza do Estado, daqueles que são chamados de Estados frágeis ou Estados fracos - há várias denominações -, é que é chamado pelo Conselho de Segurança da ONU ou por outras entidades para essas forças de paz. Nesse caso, temos também, da mesma forma que na modalidade anterior, uma preparação específica das Forças Armadas - é uma preparação para um conflito interestatal.
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Muitas vezes, as questões de antipirataria, antiterrorismo, contra o crime organizado são, na verdade, sintomas dos problemas internos do Estados. Eles não são resolvidos simplesmente pela força militar; eles são sintomas da fraqueza do Estado ou da incapacidade do Estado de atender a esses desafios. E não é o poder militar que vai justamente resolver isso, porque são necessárias outras expressões do poder para resolver esse tipo de conflito.
Normalmente, nesse antiterrorismo ou crime organizado, as Forças Armadas apoiam os outros órgãos porque não têm essa preparação de uma forma mais viável, mais firme. Não é para isso que se preparam, já que sua missão precípua é a defesa do Estado.
Para além das ameaças à segurança do Estado - vimos a ameaça à segurança do Estado, seja ela externa, seja ela interna, ou da sociedade internacional -, surgiu, nas últimas décadas, a ideia de que o Estado não é o referente - não devemos proteger só o Estado; é importante proteger o ser humano dentro do Estado. Então, o ser humano deve ser protegido na sua vida diária contra ameaças de vários tipos - e aí se abre a questão do conceito de segurança: ameaças da fome, da desigualdade, da falta de saúde, da violência, da degradação do meio ambiente, etc.
Nessa visão, então, a questão da segurança do ser humano acaba se relacionando também com o Estado, e uma das coisas importantes do Estado é o seu desenvolvimento. Então, em relação ao desenvolvimento do Estado, os Estados teoricamente mais desenvolvidos teriam capacidade de dar uma maior segurança aos seus cidadãos em todos os sentidos. O desenvolvimento social, então, passa a ser um elemento importante. Quando os Estados não têm essa capacidade de prover esse desenvolvimento e garantir a segurança, a sociedade começa a ter também muitas fissuras, podendo levar inclusive à modalidade anterior de que nós falamos de conflito interestatal.
A relação entre segurança e desenvolvimento - agora temos segurança e desenvolvimento - tem sido considerada cada vez mais como um fator fundamental - a própria ONU reconhece isso. Aqui, desde os anos 50, a ESG (Escola Superior de Guerra) falava de segurança e desenvolvimento. É difícil haver desenvolvimento sem segurança, e sem desenvolvimento nós também não temos segurança - é uma segurança muito frágil. Nesse caso, as Forças Armadas no Brasil também contribuem para o desenvolvimento, tanto nas suas atribuições subsidiárias, o que exige um preparo específico, quanto no fomento ao desenvolvimento de tecnologias duais, etc. - nós vamos ouvir, depois, o professor falando, mais especificamente, sobre a questão da indústria de defesa, etc. O desenvolvimento em ciência, tecnologia e inovação, relacionado com o poder militar, tem trazido benefícios para o desenvolvimento. Se nós pensarmos em computadores, internet, GPS, centrais nucleares, telefones celulares que usamos, esses são alguns conhecidos resultados das pesquisas voltadas para a dimensão militar com emprego dual. E esse investimento nesse tipo de tecnologia para defesa também é importante, porque ele não está sujeito às restrições da Organização Mundial do Comércio, etc. Se os senhores virem, vários países utilizam, cada vez mais, o investimento em temas de segurança e defesa justamente até para fugir da própria dinâmica restritiva do comércio internacional e para poder levar esse investimento para alguns países sem serem levados à Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, nós vemos a quantidade de dinheiro que os Estados Unidos colocam na questão de ciência e tecnologia voltada para as Forças Armadas e que não passa, de forma nenhuma, como sendo subsídios que possam ser interpelados na Organização Mundial do Comércio por outros países.
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A questão seguinte, que foi aventada também nesta reunião, é a questão das Forças Armadas na segurança pública. Esse é um problema mais complexo, porque, como nós vimos aqui, as Forças Armadas não foram preparadas para fazer disso a sua atividade. É uma questão que pode, logicamente, ser necessária, de forma esporádica, mas não é a função das Forças Armadas. Quando as Forças Armadas são usadas, na verdade, o pensamento é de derrotar o inimigo combatente, é de destruição, teoricamente, de um outro que está armado do lado de lá e que realmente não é... Já a segurança pública, embora eu não seja expert nisso - se eu estiver falando alguma coisa errada, por favor, depois, nos debates, me corrijam -, depende muito mais da investigação de outros órgãos que têm capacidade para isso. Quando as Forças Armadas são chamadas para atuar nesse campo, é porque existe uma certa falência daqueles órgãos que são encarregados de fazer esse tipo de missão.
Dessa forma, o que nós podemos dizer, dentro do tempo que me foi estabelecido, é que as Forças Armadas são precipuamente preparadas para o conflito interestatal, podendo ser usadas também para as questões internas.
A questão da segurança pública é uma necessidade, e o Estado tem que dar, dentro daquelas regras de segurança humana, condições para que a população possa conviver e possa viver com segurança no seu dia a dia. Quando as Forças Armadas são chamadas para atuar nesse sentido, é realmente porque houve falência dos outros órgãos; não são as Forças Armadas que vão resolver esse tipo de problema. É claro que as Forças Armadas ajudam, tangenciam na questão do desenvolvimento. Nós vemos, por exemplo, como a Força Aérea, a Marinha e o Exército fazem uma quantidade enorme de tarefas que não são aquelas do conflito interestatal. Na verdade, há uma tendência mundial de que as Forças Armadas atuem, pela sua organização e pela sua ideia de que missão dada tem que ser cumprida, pela questão da hierarquia e pela questão da ordem que são estabelecidas dentro das próprias Forças Armadas, e os governos de diversos países começam a usar suas Forças Armadas além dessa questão do conflito interestatal e da sua missão precípua. Esse é um dilema que as Forças Armadas acabam tendo que enfrentar. Primeiro, elas não podem se negar a isso por duas coisas: perda de prestígio e muitas vezes a sociedade pergunta: "Se não há uma ameaça, se não há um conflito evidente e claro, por que as Forças Armadas não podem cooperar distribuindo água, como o Exército faz no Nordeste; conduzindo nos rincões do País, como faz a Força Aérea; ou lidando com questões de saúde, como faz a Marinha nos navios-hospitais na Amazônia?" Então, fica extremamente difícil, num país em desenvolvimento, que as Forças Armadas não participem desses aspectos sociais e de desenvolvimento, mas não são essas as tarefas precípuas das Forças Armadas. Esse fenômeno também ocorre em outros países. Eu estava, uma vez, numa mesa com um mariner que esteve no Afeganistão, e ele estava revoltado porque teve que construir uma escola, mas o treinamento dele era para coisas muito mais importantes, etc. no conceito militar. Ele estava chateado porque as Forças Armadas norte-americanas no Afeganistão estavam participando também dessas questões que são sociais. Mas, infelizmente, isto hoje é um fenômeno que ocorre em vários países: as Forças Armadas acabam sendo chamadas pelo Poder Executivo ou por outro Poder para cooperar no sentido de desenvolvimento.
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Então, as Forças Armadas têm um papel precípuo, e essa é a questão fundamental. Não devem, portanto, ser usadas no sentido de polícia. Nós vemos os problemas que estão ocorrendo no México, assim como a questão da contaminação e da própria desestruturação das Forças Armadas. Então, não é para isso que elas existem. Na verdade, elas existem para a defesa da pátria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Queria agradecer ao Contra-Almirante Antonio Ruy de Almeida Silva e passar, imediatamente, ao Prof. Dr. Augusto Wagner Menezes Teixeira Júnior, do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba.
Com a palavra V. Sª, Professor.
O SR. AUGUSTO WAGNER MENEZES TEIXEIRA JÚNIOR - Muito obrigado a todos.
Antes de qualquer coisa, eu gostaria de agradecer imensamente o convite ao Senador Collor e ao Senador Jorge Viana e a oportunidade de poder falar um pouco, para uma plateia tão ilustre, sobre questões atreladas à defesa nacional que competem às pesquisas que eu realizo, seja no pós-doutorado em Ciências Militares na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), seja em projetos de pesquisa apoiados pelo CNPq e relacionados ao Edital Universal.
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Fundamentalmente, quero agradecer ao Parlamento e felicitá-lo pelo debate ligado à defesa nacional e pela tentativa de trazer essas questões em diálogo com o mercado, com a academia e com os militares, que são questões fundamentais, não apenas para a cidadania, mas também para o desenvolvimento nacional e para a defesa nacional.
Então, a minha apresentação de hoje discute fundamentalmente o tema geral da nossa Mesa sobre a restruturação da defesa do Brasil, e, de forma semelhante ao Contra-Almirante Ruy, faço a pergunta de "Força Armadas para quê?", remetendo-me quase com uma homenagem muito direta a um recém-falecido cientista político e jornalista brasileiro, o Oliveiros Ferreira, que foi um dos grandes pioneiros dos estudos sobre os militares no País e que tem um obra famosíssima com esse título, em que demonstra que a pergunta e as perguntas colocadas por esta Comissão a nós são perguntas que ecoam desde o período do Império, em que se indagava para que, em um país periférico que se coloca no mundo de forma tardia, suas forças armadas? Quais missões elas deverão cumprir?
E o contexto contemporâneo se mostra muito mais complexo e de difícil resolução de como iremos responder a estas perguntas: para que queremos Forças Armadas? Para que iremos alocar orçamento? E quais efeitos políticos nós desejamos com o emprego da força, seja em tempos de paz ou em tempos de guerra?
Essas imagens apenas trazem um pouco do panorama hodierno brasileiro relacionado a essa tensão tão bem colocada pelo Contra-Almirante Ruy, em que nós temos, por exemplo, expoentes das três vertentes da expressão militar do poder nacional - seja o poder terrestre, aéreo ou marítimo - em suas tarefas clássicas relacionadas à defesa nacional, ao emprego da força e ao treinamento da força para defesa externa ao lado do seu emprego em operações ou ações subsidiárias constabulares. Cada vez mais, vemos o Poder Público e o poder político batendo à porta do comando, do quartel, solicitando o emprego da força, o emprego do agente da violência do Estado, clássico para a sua defesa existencial, para a atuação em ações que não necessariamente competem às Forças Armadas cumprirem.
Nesse sentido, nós vivenciamos, no contexto contemporâneo, uma delicada balança e decisão relacionadas a que modelo de força nós queremos, qual o objetivo político nós queremos com o emprego das Forças Armadas e, em particular, de que tipo de poder militar nós precisamos e que tipo queremos.
Nesse sentido, eu acredito que seja importante fazer um quadro conceitual que nos ajude a entender essa questão. O primeiro fato é que o Brasil, apesar de estar distante dos grandes polos de tensão internacional, não é um país que se vê distante das suas principais dinâmicas, no sentido de efeitos nesse sentido, porque o Brasil, como qualquer lugar em conflito no mundo, vivencia a experiência da mudança do que podemos chamar de a mudança da configuração do espaço de batalha. Aquele espaço de batalha delimitado, do século XIX, em que sabíamos onde começava o espaço de luta, não existe mais de certa forma. O espaço de batalha opera e acontece em distintas dimensões, domínios de operações militares, não necessariamente no contexto da guerra. E o Brasil participa dessa realidade da forma que a guerra tridimensional clássica, em que nós temos elementos tradicionais da geopolítica e da estratégia, começa a ser articulada com outros elementos que configuram o efeito bélico no mundo contemporâneo, tal como outros domínios, como espacial e as ações do espectro eletromagnético, que ampliam as possibilidades do uso da força cinético e não cinético, e da produção de efeitos políticos através do instrumento militar.
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Nesse sentido, ao longo do século XX - em particular nesse contexto do século XXI -, temos aí "novos domínios", entre aspas, de operações, tal como o informacional - alguns preferem chamar de psicossocial ou psicológico - e o domínio cibernético, que se coloca como outro, não apenas um domínio de apoio de operações militares no mundo contemporâneo, mas também para alguns países como domínio de operações militares em que se buscam realizar operações no ambiente cibernético e a partir do ambiente cibernético.
Essa quadratura nos é importante para lembrar que o poder militar, em particular em um país com a envergadura do Brasil, com a projeção geopolítica e com a vocação geopolítica como a nossa, não pode descurar do fato de que os domínios e dimensões de operações para as Forças Armadas contemporâneas dialogam com vários domínios, entre eles os tradicionais - terrestre, marítimo e aéreo -, os domínios de apoio - como espacial, domínios de operações contemporâneos, como o cibernético - e talvez o mais importante, o domínio humano, psicossocial, informacional, que, de certa forma, tem sido cada vez mais um dos principais ou o principal centro de gravidade em que se produz vitória em guerra ou em operações outras que não a guerra.
Nesse sentido, algumas tendências, como meios não cinéticos e cinéticos, operações conjuntas, a necessidade de interoperabilidade, a manutenção e a existência da névoa da guerra, tal como a dificuldade de definir centros de gravidade são desafios que são colocados às Forças Armadas brasileiras no momento em que essas são chamadas a um processo de restruturação, em um contexto de crise fiscal e de paradigma relacionado ao que, para o Estado brasileiro, é segurança.
E é importante entender que o uso do instrumento militar, como bem colocava o Contra-Almirante Ruy, é elástico. O instrumento militar como instrumento de Estado nasce, ganha legitimidade, ele, de certa forma se justifica como um instrumento essencial para a garantia da existência de uma comunidade política organizada no sistema internacional. Contudo, com o desenvolvimento histórico, cada vez mais se cria a possibilidade do emprego múltiplo do instrumento militar para operações não necessariamente de guerra, e isso como elemento rotineiro e contumaz, entre eles, por exemplo, desde o apoio doméstico relacionado a desastres civis, questões ambientais, operações de paz até guerra total em um ambiente nuclear. Ou seja, vocês têm um espectro de operações extremamente amplo em que é possível a aplicação de um instrumento militar. A eficiência, a eficácia e a boa procedência desse emprego é aí colocada como um objeto a ser discutido em outros elementos.
O fato é, cada vez mais, em vários países do mundo, o instrumento militar é chamado a ser utilizado em um contexto outro que não a guerra, não apenas no Brasil, mas em outros países do mundo. Então, essa dimensão, essa articulação de operações outras que não a guerra, nos é fundamental até para caracterizar o espaço de conflito que nós temos dentro do ambiente nacional, que não se configura, pelo menos a meu ver, como guerra.
Outro aspecto fundamental que cabe pensar no tocante à restruturação da defesa nacional, em particular relacionado a um contexto de complexidade crescente do emprego do poder militar no Brasil, é que tipo de capacidades nós precisamos, por exemplo. Nesse sentido, o Cova Rubens é um general chileno importante como elemento de apoio para entender esse elemento de mudança: que tipo de processo de mudança militar é pensado para as nossas Forças Armadas? Tradicionalmente, nós pensamos em adaptação das mesmas para produção de efeitos em realização de missões ligadas a capacidades que já possuímos.
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Cada vez mais, se abrirmos a Estratégia Nacional de Defesa, por exemplo, a discussão de modernização é muito forte e presente, como o norte da nossa modernização militar. Talvez o Exército e outra força apresente a transformação militar como um caminho importante para, entre aspas, "revolucionar" as nossas capacidades no âmbito de poder cumprir com novas missões que se colocam para a força. E a discussão de transformação militar que se coloca no Brasil, primeiramente dentro do ambiente do Exército e em outras forças, e dialoga com o processo de mudança militar em outros países do mundo é fundamental, inclusive nesta Casa, na qual eu falo com o Parlamento, porque, para realizar o desafio da transformação militar em um processo de restruturação da força militar brasileira, não é possível fazê-lo sem um apoio forte entre Executivo e Legislativo, de forma muito além de um projeto político de um partido apenas. É caro, é custoso e, mais importante ainda, para que se realize uma restruturação militar voltada ao ideário de transformação, faz-se necessário um acordo mínimo sobre o que nós queremos do poder militar brasileiro.
Algumas ideias surgem, inclusive dentro do ambiente militar brasileiro. E aí eu peço desculpas por minha exposição ser muito voltada ao poder terrestre, é a área na qual eu trabalho mais em pesquisa, mas, apenas como um exemplo, são demandadas das nossas Forças Armadas pelo menos três grandes missões em geral, sejam elas no âmbito constitucional ou nas políticas ou estratégias nacionais de defesa. Primeiramente, clássica, a de produção de meios de defesa, em particular de suas fronteiras; o segundo ponto, a produção de capacidades, aquilo que tanto o Oliveiros Ferreira como o nosso grande General Meira Mattos chamavam de a necessidade de um dispositivo estratégico dissuasório, especialmente para o contexto extrarregional; e, cada vez mais importante e premente, perdão, temos as operações outras que não a guerra.
Nessa perspectiva, demanda-se às Forças Armadas brasileiras a capacidade de cumprir, projetar poder, força e espaço em missões extremamente diversas, em um ambiente operacional complexo, dentro do seu Território, em que se pede, de certa forma, que se façam e produzam resultados políticos não claros, em particular pela não observância de um inimigo específico, de uma ameaça concreta ou de um norte político voltado para que força nós queremos.
Nesse sentido, o Brasil, que se coloca em um ambiente internacional como um país partícipe das grandes dinâmicas de segurança internacional, passa por dois problemas básicos por que quase todo mundo passa. Primeiro, o recrudescimento de dinâmicas tradicionais de conflito, aquilo que alguns chamam de o retorno da geopolítica ou a vingança da geografia, que para nós é tão real como para aqueles que estão no leste europeu, por exemplo, dado que China, Rússia, Estados Unidos e outras potências extracontinentais projetam influência para o nosso entorno estratégico, o que para nós demanda um entendimento e uma resposta, mas o nosso espectro de conflitos é mais moderado em relação ao seu nível de letalidade, o que não nos coloca ausentes das dinâmicas de ameaças híbridas, que se desmisturam como elementos de ameaça e risco à coesão social do Estado brasileiro dentro do contexto contemporâneo.
Nesse sentido, alguns conceitos operacionais e doutrinas ajudam-nos a entender um pouco os nossos desafios, tal como operações do amplo espectro, em que nossa visão mais patente em termos de aplicação são os processos de tentativa de pacificação no Rio de Janeiro, em que se demanda ao poder terrestre, em particular ao Exército, a capacidade de realizar operações de pacificação, operações defensiva, ofensivas e de apoio a órgãos governamentais, de forma conjunta com outras forças e com elemento interagência, em que se buscam produzir resultados que não são muito claros, em particular no que compete a objetivos de segurança pública, o que destoa fortemente do emprego desse conceito operacional em outros ambientes de conflito.
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Alguns problemas podem ser lançados para melhor entendimento.
Primeiro, o problema da articulação entre os níveis de operações, ou seja, quais objetivos políticos se demandam quando você coloca a Força para subir em uma favela? Como isso está articulado aos objetivos estratégicos? Como isso se articula aos objetivos operacionais e táticos? Ou seja, você não tem um encadeamento dentro do processo de formulação de política e estratégia que conduza e promova a racionalidade ao emprego da força no ambiente doméstico.
O segundo problema é que normalmente a Força sobe à favela, mas o resto do Estado não sobe. Ou seja, se é para realizar operação no amplo espectro, precisa-se do engajamento do Estado brasileiro, seja do ente federado ou da União, dentro do esforço de produção de paz negativa dentro do ambiente doméstico.
E o elemento mais importante, pelo menos da minha perspectiva acadêmica, é que o emprego das Forças Armadas em ambientes de segurança pública se inspira em elementos de operações de paz na nossa tradição no emprego da força no ambiente doméstico como pacificação, mas não é nem contrainsurgência, nem operação de paz, nem se presta a produzir um resultar político que a Força conseguiu entregar. Dessa forma, o emprego do instrumento militar dentro do ambiente doméstico brasileiro, sem ser coordenado a objetivos políticos claros, promove, a meu ver, uma depreciação simbólica da imagem da Força e uma perda da sua capacidade de produzir efeitos políticos necessários.
Nesse sentido, a pergunta que nós nos devemos fazer é: Forças Armadas com ênfase em segurança pública é uma tendência predominante do futuro? E aí temos um pequeno problema: no caso brasileiro, a predominância das operações outras que não a guerra, coloca um conjunto de perguntas não respondidas a nós. A primeira delas: para que Forças Armadas? Para defesa ou para segurança pública? Segurança nacional, como uma zona cinzenta, vale a pena ser discutida no âmbito nacional, no sentido de promover um espaço intermediário de articulação, emprego do poder militar no âmbito doméstico, ou nós não estamos preparados politicamente para isso?
Aspectos mais importantes que o debate político se furta em responder.
Ponto 1: qual motivação política os nossos oponentes? Entendemos oponentes de caráter regular e assimétrico, que estão na fronteira e que da fronteira afetam a nossa coesão social.
O segundo aspecto não menos relevante: quais os centros de gravidade dos nossos oponentes que demandam o emprego das Forças Armadas dentro do Território nacional em áreas de fronteira? Qual é o centro de gravidade? Território? Finanças? População? São perguntas que não são resolvidas. Ao que parece, o centro de gravidade é território e armas, e isso tem se mostrado muito pouco para combater o crime organizado dentro do País, por exemplo.
Outro aspecto fundamental é a existência de uma convergência não virtuosa na dinâmica de atores do crime organizado com a prática de atos terroristas no plano tático dentro do ambiente doméstico. Então, isso é um tipo de problema que demanda o emprego não necessariamente do poder militar maciço no âmbito doméstico, mas aquilo que a própria literatura de insurgência e contrainsurgência ensina desde Galula, ou seja, polícia, forças imersas na população e controle ganho da população como elemento central ou principal centro de gravidade que pode levar à perda das bases operacionais dos atores regulares dentro do seu território.
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Então, a criação de um ornitorrinco brasileiro, talvez chamado de pacificação, dentro do ambiente doméstico que demanda o emprego das Forças Armadas, acaba trazendo um conjunto de dificuldades hercúleas para o entendimento e produção de resultados políticos eficazes pelo emprego militar.
É engraçado observar que, nos Estados Unidos, essa ideia de operação outra que não a guerra e operações no amplo espectro surge em um contexto muito particular de pós-conflito e estabilização após as guerras do Afeganistão e do Iraque em que almejava a produção de paz, mas, nesse contexto, você tem a produção de capacidades militares para operar no amplo espectro de conflito. Não era papel só fazer escola, mas, sim, vencer o inimigo no campo de batalha nas suas múltiplas dimensões. Então, não é a reconfiguração da força em uma gendarmeria, mas, sim, a ampliação das suas capacidades combatentes em outros ambientes operacionais.
Contemporaneamente, essa questão da produção de capacidades no âmbito de operar no amplo espectro mantém-se na perspectiva de operações outras que não a guerra, mas, no contexto contemporâneo, também se volta para a atuação no ambiente de crise e guerra, por exemplo, ideias da Guerra Fria, como AirLand Battle nos Estados Unidos, retomam fortemente em um contexto operacional contemporâneo voltado à Europa Ocidental, tal como a nova doutrina operacional do exército Unified Land Operations traz elementos das operações amplo espectro, mas dialogadas com elementos fundamentais do debate relacionado a utilizar as Forças Armadas para a defesa externa e para a projeção do seu poder.
O que eu quero colocar com isso? É que essa ampliação do emprego das Forças Armadas em um conjunto outro de missões e operações que não a guerra não permite dizer que guerra interestatal é coisa do passado, não permite dizer que devemos transformar as Forças Armadas em gendarmeria e não nos permite dizer que as Forças Armadas devem ser um instrumento voltado apenas a atores regulares.
A dinâmica dupla que nós vivenciamos entre, de um lado, uma dinâmica de um recrudescimento de tensões estratégicas entre Estados, somadas a ações híbridas ligadas a atores regulares, complexificam sobremaneira o contexto operacional atual de forma a não nos autorizar a descurar de ter Forças Armadas capacitadas e organizadas para a guerra, mas também para operações outras que não a guerra, mas sempre antenando de que nós carecemos no Brasil de lembrarmos do bom e velho...
(Soa a campainha.)
O SR. AUGUSTO WAGNER MENEZES TEIXEIRA JÚNIOR - ... General prussiano Clausewitz na perspectiva de entender que a aplicação do poder militar, seja ele na guerra ou não, está subordinada a um entendimento político em que nós temos o Governo que dialoga e transfere os anseios da sua população e que tem no instrumento militar o seu instrumento racional da política do Estado.
Nesse sentido, esse conjunto de problemas que nós temos colocado no quadro, como:
1. Qual a nossa grande estratégia que dá norte ao emprego do poder militar? Temos uma?
2. Quais as nossas prioridades de segurança e defesa que deem sentido ao emprego da força no ambiente doméstico e externo?
3. Para isso, de quais capacidades nós realmente precisamos para produzir os efeitos estratégicos e políticos almejados?
4. Como balancear os meios, lembrando que temos um espectro de conflito amplo?
5. Como fortalecer o Ministério da Defesa e o Estado-Maior Conjunto das Forças para a transformação militar, dado que uma tarefa dessa monta não se faz apenas no nível da força, mas deve ser primeiramente uma decisão política do Ministro da Defesa e da Presidência para arcar com os custos de um processo de transformação das Forças Armadas como sistema e, consequentemente, de suas forças?
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Temos no Brasil alguns exemplos heroicos, por exemplo, por parte do Exército, que visaram, desde 2010/2011, buscar um processo transformação. A Força Aérea busca um processo de modernização extremamente eficaz e importante e a Marinha também, mas, sem o Ministério da Defesa, sem o Estado-Maior Conjunto organizado e empoderado e uma capacidade de racionalizar o esforço de mudança militar, pouco poderemos responder aos desafios colocados.
Nesse sentido, encerro a minha fala, pedindo perdão por ter passado um pouco do tempo, dizendo que o emprego do poder militar é um seguro para o País e, como seguro, deve estar submetido à ideia de que é a última razão, a última opção do soberano, e não a primeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço o Prof. Augusto Teixeira Júnior e passo a palavra imediatamente ao Sr. Luiz Cristiano Monteiro, para que, no prazo de 20 minutos, possa fazer a sua exposição.
Antes, eu queria cumprimentar a Senadora Ana Amélia, pedindo até que a senhora, por favor, registre a presença. Eu acabei de ler dois requerimentos de autoria de V. Exª, que tenta melhorar e sugerir, indicando nomes para as audiências que faremos na Comissão em data a ser estabelecida pela Presidência.
Passo a palavra, então, para Luiz Cristiano Monteiro.
O SR. LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO - Obrigado.
Exmo Sr. Senador Jorge Viana, a quem cumprimento em nome de todas as autoridades aqui presentes, muito obrigado pelo convite.
É muito difícil falar para os senhores sendo precedido por dois ilustres palestrantes que conhecem tão a fundo o tema. Peço licença para abrir divergência, se assim for, mas acho que é para o bem do debate.
Bom, começo dizendo aos senhores que eu represento o Sindicato das Indústrias de Material de Defesa e Segurança do Brasil. É um sindicato patronal, que reúne todas as grandes empresas de defesa da Nação. Nós nos dedicamos ao estudo dos elementos de defesa e segurança pública. É nessa qualidade que eu falo aqui hoje para os senhores.
Bom, vou passar de maneira bastante breve. Estou apenas colacionando aqui elementos da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar 97, que tratam da utilização das Forças Armadas em ações subsidiárias.
Como muito bem explanado pelos senhores, acho que não há dúvida de nenhum de nós - o Presidente Jorge Viana já começou falando disso - que as Forças Armadas podem tranquilamente serem utilizadas em operações subsidiárias. A discussão é o quanto, como, de que forma, se isso deteriora ou não a capacidade das Forças Armadas, etc., mas arcabouço legal e jurídico há, esse não é o problema, esse não é um problema legal.
Eu trouxe aqui para os senhores uma pesquisa realizada nesses locais, onde, surpreendentemente, os militares consultados entendem que o envolvimento das Forças Armadas no combate à criminalidade tende a ser cada vez maior e o mais surpreendente é que é viável o envolvimento das Forças Armadas em operações de segurança pública. Isso para mim foi bastante novo, não imaginava que essa fosse a visão dos próprios militares brasileiros, mas acho que isso está muito concatenado com o que pensa a nossa sociedade: Forças Armadas como instrumento de uso da força de nossa sociedade.
De toda a forma, eu fui buscar um pouco... O Prof. Augusto falou muito sobre operações militares diferentes de guerra ou operações militares de não guerra, que equivale ao military operations other than war, e busquei isso.
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O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Brasil tem uma brilhante definição no Brasil do que sejam essas operações subsidiárias. São elas: apoio à Defesa Civil; ajuda humanitária; apoio às comunidades indígenas - isso é muito específico do Brasil; apoio logístico, de comunicações, de inteligência e de adestramento aos órgãos federais e estaduais - isso no mundo todo é assim; apoio ao Tribunal Superior Eleitoral - mais um ornitorrinco brasileiro?; combate a pandemias e endemias; apoio aos destacamentos de segurança de embaixadas e resgate de não-combatentes - no mundo inteiro isso existe; ações preventivas e repressivas contra ilícitos transfronteiriços - no mundo inteiro é assim; apoio ao Programa Mais Médicos - isso também só tem no Brasil; apoio ao Ministério da Educação - do jeito que é feito no Brasil, só tem no Brasil; apoio às deliberações de conselhos e entidades interministeriais com participação do Ministério da Defesa; e programas sociais da defesa.
Esse basicamente é o espectro de ações subsidiárias das Forças Armadas no Brasil. Fonte do próprio Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Isso está na internet, basta pesquisar. É uma palestra proferida brilhantemente por Ademir Sobrinho.
E aí a gente procura um pouquinho para ver o que tem no mundo, e por que não olhar nos Estados Unidos? Então, está lá: military operations other than war (MOOTW). Então, está lá: suporte a autoridades civis - assistência em greve de controladores de tráfico aéreo e correios - também algo bastante óbvio; ajuda em desastres; e salvamento e resgate. Isso tudo nós fazemos no Brasil também.
Suporte a agências de cumprimento da lei: operações GLO - existem nos Estados Unidos também; proteção de ativos essenciais - abastecimento de água e abastecimento de energia nuclear também são usados aqui. Embora não tenha sido colocado na apresentação anterior pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, isso também é usado no Brasil; treinamento e suporte a polícias - começamos aí a esbarrar em algumas fronteiras, sobre o que eu gostaria de falar mais adiante; operação contra tráfico de droga - isso é missão das Forças Armadas americanas, missão de Forças Armadas em qualquer lugar do mundo; combate ao terrorismo doméstico - missão das Forças Armadas em qualquer lugar do mundo. Temos tantos embaixadores e membros de relações exteriores de países amigos aqui, e em qualquer lugar do mundo se faz isso.
E operações de paz: o Brasil hoje é referência em operações de paz no mundo pelo uso progressivo e proporcional da força como fez brilhantemente no Haiti, sabendo dosar exatamente o limite da letalidade e da não letalidade em suas operações.
Que cenário eu gostaria de trazer para discutir aqui, uma vez mostrado isso? Acho que nós tivemos um falso dilema. Acho que não é um dilema a pergunta Forças Armadas em segurança pública ou Forças Armadas em defesa. Esse não é o dilema; o dilema é como nós usamos as Forças Armadas no Brasil nessas operações subsidiárias ou em operações militares diferentes de guerra ou em segurança pública.
Eu acho que a gente não pode se afastar um pouco do conceito - o conceito vai trazer a resposta para isso - e o conceito é: usamos as Forças Armadas no Brasil em garantia da lei e da ordem quando há falência da segurança pública. Os palestrantes que me precederam disseram isso. Não é precípuo, mas temos que usar. E a pergunta é: não é isso que vivemos no Rio de Janeiro? Não faliu? A segurança pública lá não está falida? Eu moro no Rio de Janeiro. Eu sou carioca, nascido na Cidade do Rio de Janeiro, sou fluminense, nascido no Estado, desempenho minhas atividades no Rio de Janeiro. De lá temos empresas de defesa do Brasil, de lá discutimos a defesa do Brasil, e nós não temos segurança para sair de casa, para ir trabalhar.
Há no Rio de Janeiro um desabastecimento de gêneros, senhores. O Rio de Janeiro é cortado basicamente por duas rodovias federais e uma rodovia estadual que levam toda a riqueza do Rio de Janeiro e grande parte da riqueza do Brasil. Essas rodovias são assaltadas todos os dias. Então, há falência? Há falência.
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Bom, limite da operação GLO, missão específica, mandato específico, temporalidade, objetivos estratégicos e políticos; de fato, isso tudo é muito difícil no Rio de Janeiro quando você coloca o emprego das Forças Armadas e não vê o Estado entrando junto. Você não vê o Estado fornecendo condições mínimas de superar isso, mas o que fazemos até lá? Esta também é uma pergunta muito prática que toca diretamente a sociedade para além das discussões de emprego primário ou secundário das Forças Armadas: na sociedade brasileira, o que faremos? Na sociedade carioca, o que faremos?
Por isso, eu acho que é um falso dilema. Acho que as Forças Armadas têm um papel, sim, a desempenhar. É claro que não é de segurança pública. Forças Armadas não são para serem transformadas em carabinieri. Hoje, saiu uma matéria na Carta Capital. O ex-Ministro da Defesa criticava justamente o uso apelativo das Forças Armadas como elas se tornando carabinieri ou polícias militares. Desculpa. Eu acho que a gente tem que tirar um pouco da sala esse falso dilema, tirar um pouco as provocações políticas e populistas e entender do que uma sociedade precisa.
Sim, hoje, no Rio de Janeiro, nós vivemos uma guerra em uma favela. Há mais de 200 mil habitantes na favela, maior do que muitas cidades do Brasil, e o Rio de Janeiro torce - vejam vocês - para que o traficante que controlava aquela favela volte a controlá-la porque hoje existe uma guerra. A sociedade carioca já acredita que a volta do dono da favela é que vai pacificar. As forças de segurança estaduais, a Polícia Militar, não têm mais condição nenhuma de entrar naquela favela. Terá que ser feito com as Forças Armadas, de forma controlada, simbiótica, com objetivo político, etc e tal. É um demérito das Forças Armadas? Não. É um pedido de ajuda da sociedade brasileira com arcabouço legal permitindo.
Então, acho, sim, que é falso dilema, acho que a natureza dos conflitos mudou. Então, como falávamos de deterrência, projeção de poder geopolítico, etc, isso tudo continua válido. São perguntas muito instigantes as feitas pelo Prof. Augusto. Todas aquelas perguntas não têm resposta ainda, e é nossa missão continuar debatendo, mas, para além disso e objetivando que a natureza dos conflitos mudou, nós temos conflitos na porta de casa em que as Forças Armadas podem atuar e podem se beneficiar. É disso que eu gostaria de falar um pouquinho mais adiante.
Existe uma outra forma de olhar a defesa: é uma cadeia de valor em três dimensões um pouco heterodoxa, acho que pouca gente fala desta forma. Externa: defesa da Pátria e soberania - clássica; interna: proteção da sociedade e paz social - isso está na Constituição e significa segurança pública também; e a terceira, a base industrial de defesa: independência de meios e capacidade de inovar com produtos nacionais.
A força motriz de toda essa cadeia de valor é uma só: é dinheiro. Não se faz defesa nacional sem dinheiro, simples quanto isso. Estou falando de investimento.
Então, aqui, o Brasil conseguiu articular um plano chamado Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (Paed). Foi perguntado às três Forças como elas pretendem se reequipar, modernizar, transformar e continuarem operativas, e as três Forças disseram o seguinte: existe algo chamado Paed, invista dinheiro no Paed (Programa de Articulação e Equipamento de Defesa) e, com dinheiro no Paed, as Forças irão se transformar. E irão se transformar desta forma: no primeiro eixo, defesa da Pátria; no segundo eixo, lá em baixo, proteção da sociedade com garantia da lei e da ordem, trazendo paz social; e o terceiro é a base industrial de defesa, com produtos de alto valor agregado, empregos qualificados, independência tecnológica, com um movimento extraordinário na economia do País. Eu vou mostrar aos senhores, mas, antes disso, queria mostrar como investimos pouco, provar para os senhores que nós investimos muito pouco, independentemente do pensamento do uso das Forças Armadas em missões precípuas em defesa da Pátria ou em missões subsidiárias.
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Pegamos só o Cone Sul, para não falar dos Estados Unidos, Rússia, BRICS, nada disso. Eu queria falar para os senhores do Chile, da Colômbia e do Equador. Sem demérito a nenhum desses países, fantásticos países, todos aliados e muito importantes na projeção geopolítica do Cone Sul. Todos eles investem mais do que 3% do seu PIB, todos, há muito tempo. O Brasil está ali abaixo da média, menos de 2%.
Não olhem para a LOA (Lei Orçamentária Anual), e sim para o que é efetivamente gasto. Isso é o que o Brasil gasta. Essa é a projeção de poder que o Brasil quer ter? É com esse nível de gasto, comparado aos seus vizinhos, que o Brasil pensa em deixar as suas Forças Armadas preparadas?
E aí que eu volto a dizer do falso dilema. Estamos discutindo o uso precípuo das Forças Armadas em defesa externa, em paz social ou uso em segurança pública? Porque, na verdade, a gente vai estar discutindo isso: o nível de investimento que nós fazemos nas Forças Armadas.
Vejamos aquela série histórica para nós entendermos. Então, nós vimos que a crise de 2015 nos trouxe para atrás quase dez anos, uma década de investimento perdido. E não se iludam com o crescimento de investimento de 2004 a 2009, não. Em 2004 a 2009 cresceu, mas, se os senhores olharem a linha de 2004 a 2009, aqui, do uso do PIB, ela continua estagnada. Então, na verdade, o que aconteceu aqui? O País gerou mais riqueza, e nós continuamos acompanhando igualzinho com 2% ou um pouco menos de 2% do PIB. Mas mesmo assim foi um alento.
Agora, com a crise do Brasil, voltamos a esse estágio.
Senhores, investimos muito pouco. Como falar de Forças Armadas preparadas com esse nível de investimento?
Eu trouxe um estudo da Fipe, encomendado pela Abimde, Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa, que é uma associação irmã do Sindicato das Indústrias de Materiais de Defesa. Então, geração de riqueza: geração de riqueza não é gasto, não é investimento, não é orçamento. Geração de riqueza de uma forma mais global: salários, empregos, efeitos induzidos, efeitos econômicos, geração de riqueza.
Então, o primeiro quadro mais abaixo é o azul claro: segurança privada, um salto de 22 para 30. É um salto considerável, espelho do que a sociedade vive. Se o Estado não me dá segurança, eu compro segurança.
Segurança pública: um aumento, incremento também importante de mais de 10%, natural, as nossas necessidades estão cada vez mais se voltando para a segurança pública.
Segurança pública federal: há um incremento também de 10%. Isso é Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, etc.
Agora, geração de riqueza com defesa é a mesma, não aumentou. Nesse tempo todo a defesa não gerou mais riqueza. É estranho. Isso aí é estranho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Uma observação importante: segurança privada, 50% de incremento. Quer dizer, isso obviamente só para alguns que podem ter segurança privada.
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Esse desmonte também da área de segurança pública e mesmo a falta de recursos para a defesa, nada é estático, termina que há um deslocamento de recursos, parece que atendendo a outros interesses: desmonta-se o setor de segurança, você fortalece o setor de segurança privada. Pelo menos o gráfico com os números mostra isso: de 22 para quase 31, dá quase 50%. E os demais, na área de segurança pública estadual, que aparentemente tem um incremento, saiu de 42 - porque ali é 41.900 - para 46. E área de defesa fica igual, 25.
E nós temos a segurança pública federal, que é aquela cinza, que também permanece igual.
O SR. LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO - Dez por cento.
Exatamente, Presidente. A leitura é perfeita, exatamente isso. O que acontece? Os privados estão pagando por sua segurança no País, e nós estamos matando as empresas geradoras de riqueza. Veja, hoje, como falei alguns minutos antes, no Rio de Janeiro, os senhores não têm ideia do aumento do gasto com escolta rodoviária, o gasto com frete rodoviário e o gasto com o seguro rodoviário. Nós estamos pagando cada vez mais. E, de novo, esse é um gasto que não vai ter fundo, porque esse gasto não ataca problemas, não ataca o problema de forma frontal, é periférico.
E aí, senhores, temos esse cenário: nossos gastos com as Forças Armadas estão abaixo da necessidade de projeção de força do País. Países menores que o Brasil investem mais em defesa. Por outro lado, a sociedade brasileira confia nas Forças Armadas, é um bastião de confiança regularmente há mais de década. Oficiais e praças acreditam no emprego das Forças Armadas em segurança. Há arcabouço legal que legitima o emprego das Forças Armadas em segurança e estamos estagnados na geração de riqueza para a defesa.
O que eu acho? Falta conscientização de que investimento em defesa traz retorno econômico-social. Nós não fomos capazes - e todos nós, Executivo, Legislativo, sociedade organizada, empresas, Forças Armadas -, nós não fomos capazes de demonstrar à nossa sociedade brasileira que investir em defesa não é um gasto jogado fora.
Essa semana mesmo, eu vi uma crítica enorme na Band News, Boechat, excelente comunicador, muito ouvido, muito popular, fazendo uma crítica enorme ao gasto dos recursos de defesa em aviões Gripen, ou, enfim, aviões caças. Infelizmente, nós não conseguimos levar aos formadores de opinião a importância desses gastos, o que isso simboliza para o Brasil não só em defesa da Pátria, não, mas os gastos todos induzidos.
E aí eu trouxe, então, também um estudo da Fipe mostrando exatamente o que traz um pouco de dinheiro em defesa de retorno econômico e social para o País inteiro.
Então, investimento modular de R$10 milhões no Paed (Programa Articular e Equipamento de Defesa) traz inacreditáveis quase 20 milhões de efeitos diretos e indiretos na economia. Isso é PIB, direto, um para dois. Não existe nenhum outro investimento no Brasil capaz de fazer isso.
Se ainda corremos atrás do efeito induzido na economia, ou seja, o que o meu salário gera no pagamento da escola do meu filho, etc., nós vamos para mais de 33,4 milhões, com apenas 10 milhões geramos 33 milhões.
Pessoal ocupado com efeito induzido: 352 homens/ano. Ninguém gera mais empregos do que isso. E é um emprego de mão de obra altamente qualificada.
Então, é importante conscientizar a sociedade de que o dinheiro do Orçamento colocado em Forças Armadas para investimento, não só o custeio de salários, evidentemente, mas investimento, traz um retorno muito significativo.
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Então, eu trago humildemente quatro propostas ao Congresso, não só ao Senado, mas ao Congresso. O primeiro é o fundo de desenvolvimento da segurança pública. Para que a gente não tenha a falência da segurança pública, como temos no Brasil inteiro também, a questão também é dinheiro. É claro que pode ser muito melhor usado, melhor gasto, com melhor planejamento, mas também há uma questão fundamental, que é dinheiro.
E o nosso Estado resolveu, muito sabiamente, acredito eu, colocar na Constituição dinheiro para a educação e dinheiro para a saúde. Nós temos verbas carimbadas para isso. Isso já existe há 30 anos. E não colocamos nada para a segurança. Mas nós chegamos hoje, depois dessas décadas todas, à simples resposta trazida por aquele gráfico: sem segurança nós não temos nada.
Acreditem, chegamos a um momento em que a segurança precede educação e segurança precede saúde. Não há segurança para ir à escola. Os senhores sabem, na Rocinha, existe um dos colégios mais caros do Brasil, que é o colégio binacional americano, Brasil-Estados Unidos. É um colégio caríssimo, onde a nata da nata da nata da sociedade brasileira, do Rio de Janeiro pelo menos, estuda lá. O colégio é blindado, foi blindado pela Embaixada americana. Não teve aula a semana passada por dois dias. As crianças tiveram que ficar no auditório porque houve tiroteio na Rocinha. Não adianta, nem que eu tenha dinheiro para estudar, eu não consigo estudar.
Não adianta eu ter dinheiro para ir ao hospital porque eu não consigo me deslocar até o hospital.
Senhores, nós vimos isso em diferentes lugares do mundo, lugares onde não há água, onde o governo vai lá e perfura o poço, coloca água, se não houver segurança, algum tipo de milícia, bandido ou sei lá o quê vai controlar a água. Então, segurança...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO - Os senhores me desculpem, eu vou só usar mais dois minutinhos para concluir.
Mas sem segurança pública não se consegue sequer ter educação e saúde.
Então, eu trago essa proposta. Na verdade, essa proposta não é minha, já está aí, é a PEC 24, de 2012, que determina uma parcela do IPI, do ICMS, do ISS, do IOF, de grandes cadeias de geração de riqueza intimamente atreladas à segurança. Então, a indústria do segmento, a nossa indústria aqui de materiais de defesa e segurança, por que não pegamos parcela desse imposto gerado com defesa e segurança para constituir o fundo?
Empresas de segurança privada. Vejam o crescimento absurdo, geração de riqueza com elas. Parte desse imposto pode fazer parte desse fundo. Instituições financeiras, banco. O que se recolhe de instituição financeira no Brasil é uma enormidade, é enorme. Uma pequena fração para a segurança.
E, mais importante, essa proposta não é nossa, já está aí, ela permite o uso do fundo para operações GLO. Nada mais adequado que as Forças Armadas sejam financiadas em justa medida para fazer esse papel específico. Mas, além disso, é importante também observar que as Forças Armadas são, ano após ano, alijadas do Orçamento por contingenciamento e corte. É tudo o que se fala na Forças Armadas. Quando nós olhamos a Lei Orçamentária Anual, a lei é quase perfeita, mas a realidade é outra. Daí por que, dentro do Orçamento, realmente fica muito difícil manter Forças Armadas preparadas, seja para missões fora, missões externas ou missões internas.
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Então, nós apresentamos também três singelas propostas: a primeira, destinação de 5% do Fundo de Marinha Mercante para a Marinha. O Fundo de Marinha Mercante é um fundo bilionário enorme no Brasil. Grande parte das riquezas do País saem pelo mar, uma extensão marítima enorme. Todas essas trocas feitas pelo mar, uma parte disso vai para o Fundo de Marinha Mercante, para ajudar a indústria naval brasileira, estabelecer, construir navios.
Ora, nada mais justo que essas trocas comerciais feitas pelo mar, que usam a segurança da Marinha do Brasil, porque a Marinha do Brasil é quem dá segurança marítima para o Brasil. Nada mais justo que 5% desse fundo, que fica parado - a gente não tem projeto suficiente para gastar esse fundo -, possa ser destinado à Marinha, simplesmente para construir navios de guerra, porque nós não temos.
Terceira proposta: destinação de parte dos royalties com exploração de minérios e jazidas para investimento no Exército Brasileiro. Nenhuma inovação aí, o Chile faz isso. Como os senhores viram lá atrás, o Chile é um dos países que mais investe, no Cone Sul, em defesa, com royalties. Quem é que garante a extração de minérios no Brasil? É o Exército Brasileiro, na Amazônia, no Centro-Oeste, em Minas Gerais nem tanto. Mas na Amazônia, no Centro-Oeste, quem garante a segurança da extração dessas jazidas e a riqueza é o Exército. Por que não destinarmos parte disso para o Exército Brasileiro?
E a proposta quatro é a Base de Alcântara. Nós temos uma base privilegiadíssima no Brasil que, por questões meramente ideológicas, nós não aproveitamos. Há 20 anos, nós temos uma base excepcional de lançamento para satélites geoestacionários e outros foguetes que poderia ser usada. Não existe lugar no mundo mais barato do que esse. E estão os franceses usando, a Guiana Francesa, os Estados Unidos utilizando a parte sul do país deles, a Rússia usando o Cazaquistão, e nós não usamos a Base de Alcântara porque existe outro falso dilema, equivocado, sobre soberania.
Ora, nada mais normal do que alugar o espaço da Base de Alcântara para lançar alguma tecnologia que eu não quero que ninguém veja. Isso é normal em qualquer lugar do mundo, mas não, nós perdemos de ganhar dinheiro por 20 anos com a Base de Alcântara por causa desse falso dilema. E o que acontece? Nos próximos dez anos, a Base de Alcântara não vai valer mais nada. Por quê? A tecnologia está evoluindo de forma tão rápida, tão acelerada, que vou lançar esses foguetes de um navio no meio do mar. Eu não preciso mais de um local privilegiado, geográfico, mas ainda temos tempo para recuperar isso. Nós ainda podemos ganhar dinheiro e destinar parte do que for auferido com a Base de Alcântara à Força Aérea.
Encerrando, não tomando mais o tempo dos senhores, acredito que, para termos Forças Armadas preparadas, nós precisamos de dinheiro, de investimento; para termos projeção de poder, precisamos de dinheiro; para termos capacidade de deterrência, precisamos de dinheiro.
E acho que há um certo falso dilema em colocar as Forças Armadas em segurança pública, se vão virar carabinieri, se não vão virar. Hoje, no Rio de Janeiro, não é possível restabelecer a segurança pública sem primeiro dar um choque de normalidade na segurança pública. E isso terá de ser feito pelas Forças Armadas, a polícia por si só não conseguirá fazê-lo.
E, claro, evidentemente associado a isso, um profundo incremento das capacidades da segurança pública. Senão, concordo com todos os senhores, estamos utilizando as nossas Forças Armadas para nada, sem objetivos claros, perdendo certamente a capacidade que as nossas Forças têm de operar.
Senadores, obrigado. Fico à disposição para qualquer tipo de pergunta.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria agradecer aos palestrantes e a todos que nos acompanham também pela Rádio e TV Senado. Obviamente, mais uma vez, queria agradecer aos Srs. Embaixadores, Embaixadoras e também aos servidores, diplomatas de várias embaixadas, que aqui se fazem presentes.
Nós temos participação de alguns internautas, e eu queria agradecer.
Martins, de São Paulo: "Investir pelo menos 50% nas nossas Forças Armadas! Para nossa própria segurança!"
Renato da Cunha Andrade: "Para que se tenha preparo para o emprego, é necessário antes ter os meios/ferramentas/instrumentos. Ao que parece, nossos generais sabem do que precisamos."
Almir Barros Dantas: "Como brasileiro é tratado em outros países, nada mais justo que dispensar o mesmo tratamento, isto é, com desconfiança e rígido controle", no nosso Brasil.
Eu queria fazer alguns comentários. Nós não temos como, neste momento, dissociar investimentos da discussão do papel das Forças Armadas no século XXI.
Eu não sei, mas o Prof. Augusto Teixeira Júnior foi muito... Eu gostei muito da maneira como V. Sª abordou e acho que vai enriquecer os Anais aqui da Casa e da Comissão. Mas nós estamos de fato lidando agora com situações muito diferentes no século XXI. Vimos agora essa guerra da Síria contra o Estado Islâmico, que é uma força também inimaginável - ninguém podia imaginar que íamos lidar com esse tipo de organização. E os Estados Unidos, cumprindo um papel importante, não puseram, a princípio, que se saiba, homens em campo, agindo a distância, com inteligência, e eles estão já numa fase final - a Rússia, por outro lado, agindo, enfim. São guerras do século XXI. Talvez hoje a situação mais grave é que aparentemente nós estamos - espero que seja assim, não sei, há os Estados Unidos, Coreia do Norte - mais distantes do uso convencional de Forças Armadas, como classicamente conhecemos.
O vínculo hoje... Hoje quais são os gravíssimos problemas que temos? Temos um problema gravíssimo de imigração no mundo. Isso está muito presente e vai se agravar. Aí, envolve também segurança, porque alguns países estão tratando da maneira que estão, com absoluta intolerância. Temos o problema hoje do tráfico de drogas, que é uma coisa que destrói a sociedade, atinge a juventude.
E volto a repetir: tivemos um encontro, este fim de semana, no Acre, organizado pelo Governador Tião Viana, com a maioria dos governadores do Brasil - estava o Governador de São Paulo, o Governador de Minas, o Governador do Rio de Janeiro, o Governador do Distrito Federal, a ampla maioria dos governadores -, discutindo segurança pública e tráfico de drogas e de armas nas fronteiras, e quatro ministros do atual Governo - Ministro de Relações Exteriores, Ministro da Defesa, Ministro da Justiça - e comandantes importantes da área das Forças Armadas. Foi algo fundamental no Acre, uma iniciativa. E todos nós ficamos impressionados com a qualidade daquela discussão, que era, Senadora Ana Amélia, reconhecer que estamos diante de um problema gravíssimo.
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É claro que o Brasil não é a nação mais violenta do mundo, mas está caminhando para ser. Quando se levanta o ranking, há Honduras, há a Venezuela na terceira posição, mas, mesmo Honduras, quando vamos ver o número de mortes por ano, é algo... Apesar de uma vida já ser muito, nós estamos falando no Brasil, ano passado, de 62 mil mortes e, este ano, certamente vamos passar muito.
Estava o Governador Robinson, do Rio Grande do Norte, um dos Estados que ainda hoje usa o precário potencial turístico nosso - quer dizer, potencial enorme, mas a presença de turistas no Brasil é muito precária ainda. O Rio Grande do Norte é um Estado que depende muito do turismo, só que o que Rio Grande do Norte, este ano, já alcançou 2 mil assassinatos, e o Governador estava lá apavorado, fazendo um depoimento emocionado, inclusive. E pelas contas que eu fiz - e já fiz governador por oito anos - do número de vítimas por 100 mil habitantes, provavelmente lá vai chegar a 2,5 mil assassinatos até o final do ano, porque os números eram de setembro, dos 2 mil, que foram manchete dos jornais. Isso dá 70 assassinatos para cada grupo de 100 mil. Que eu saiba, os países mais violentos do mundo estão nessa faixa. Então, como é que o turista vai voltar?
E ele estava dizendo que um outro problema grave é que eles têm um presídio federal - veja, Senadora Ana Amélia, o problema - e ele estava propondo que se deslocasse aquele presídio federal de lá, porque, como chefes do tráfico foram para lá, ele está achando - e, aí, deu indicadores - que pode estar havendo um vínculo de reações por conta dos líderes de tráfico que estão lá. Mas tivemos isso no Acre, tivemos em Rondônia, tivemos no Amazonas, tivemos em Roraima. E a situação é gravíssima no Brasil hoje.
Então, não há como discutir hoje as Forças Armadas sem debater a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que é uma prerrogativa que nós - alguns Senadores, e estou entre eles - aqui estamos vendo. Para não termos nenhum abuso e, ao mesmo tempo, não há saída para a nossa sociedade, que se ponha, por exemplo, e que passe pelo Plenário do Senado uma aprovação em 48h da aplicação desse dispositivo, só para haver um envolvimento maior até mesmo do Parlamento. Essa é uma discussão que se está fazendo.
Mas vejam as manchetes que nós tivemos: "Policiais matam e morrem mais no Brasil, mostra balanço de 2016". Isso aqui são dados de 2016 e fazem referência à situação do Rio de Janeiro. Aqui fala: "Disparou o número de pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais no Brasil, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados nesta segunda-feira (30) [foi agora, estou falando hoje]. São 4.224 casos, maior número registrado pela entidade, e uma alta de 27% em relação ao ano [de 2015] [...]". Então, entre 2015 e 2016, nós tivemos um aumento de quase 30% do número de pessoas que foram mortas em ações policiais pela polícia. Então, estamos vivendo uma guerra. Saiu de 3.300 para 4.224, isso em 2016. Como, em 2017, estamos tendo uma situação agravada ainda mais, os números serão piores. Não há dúvida, porque as estatísticas que estamos vendo são piores.
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"O perfil padrão dos mortos é homem, jovem e negro - 99,3% dos mortos em ocorrências policiais são homens [estou me referindo aos 4.224 mortos no ano passado], 82% têm entre 12 e 29 anos (17% entre 12 e 17 anos) e 76% são negros [...]".
Mas o número de policiais que estão também morrendo é algo chocante. Nós vimos, nesta semana, o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro estava no Acre, o Governador estava chegando e tivemos a execução com mais de 19 tiros de um comandante de um batalhão no Rio de Janeiro agora, nesse final de semana. No mesmo dia, foram dois membros da Polícia Militar. Já passa de 114 mortos só este ano, membros da corporação da Polícia Civil.
Então, é uma situação chocante com que estamos nos deparando. Ou vamos assumir que estamos vivendo uma guerra... Há 140 anos, o Brasil não faz guerra com ninguém, mas estamos fazendo a pior delas, entre nós mesmos. Para mim, não há como hoje discutirmos, porque eu fiquei chocado com aqueles números, mas é evidente que parece que há uma outra indústria, todo mundo se armando, todo mundo querendo se armar, e, aí, aquela segurança privada cresceu. Os recursos aplicados em segurança privada de 2009 para cá, 50%; as Forças Armadas, o mesmo número; a área de segurança federal, crescimento mínimo, irrisório; e as forças de segurança do Estado, crescimento também nada significativo; e a população com medo. Hoje, para mim, um dos primeiros e mais importantes problemas é violência, violência, violência, insegurança, insegurança, insegurança, num país tido como pacífico.
Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - No caso da violência, Senador Jorge Viana... Eu queria cumprimentar os expositores pela competência. Vim ouvindo a exposição do Vice-Almirante, do Prof. Augusto e agora do Dr. Luiz Cristiano. Só em latrocínio, Senador Jorge Viana, o aumento foi de 50%. Lamentavelmente, a minha capital, Porto Alegre, está entre as quatro mais violentas em matérias de assassinatos por problema de segurança pública no Estado.
Nesses dois últimos anos, 2016 e 2015, foram 1 milhão de veículos roubados - 1 milhão de veículos roubados no Brasil, mais de 1 milhão. Isso tem um impacto econômico, e não só sobre o custo do seguro, mas começando por aí, quer dizer, o cidadão vai pagar mais caro, porque fica cada vez mais perigoso você ter automóvel e andar com ele.
Mas eu queria saudar o meu querido Embaixador da Polônia, Andrzej Braiter, e o Embaixador de Luxemburgo, que chegou há pouco ao Brasil. É a segunda embaixada que tem em um país: a primeira em Washington e a segunda em Brasília. Então, é uma honra para o Brasil ter a representação diplomática de Luxemburgo. E o Embaixador Braiter, que teve uma atuação exemplar aqui representando a Polônia, vai nos deixar no dia 20 de dezembro, então vamos todos sentir a sua falta aqui, Embaixador, pelo seu ativismo nas relações diplomáticas com as autoridades brasileiras.
Eu lamento profundamente. Aqui se discutiram muitas questões. A China, que lançou agora um audacioso plano trienal para o futuro - é mais do que trienal, é um plano de futuro para a China - investiu muito e falou pouco sobre a questão estratégica, submarinos, por exemplo. E, embora não lembremos, a internet é fruto da guerra. Então, eu lamento que a massa crítica do Brasil, que tem formadores de opinião, não entenda a defesa como um eixo fundamental do desenvolvimento estratégico de um país em todos os setores, especialmente nos setores industriais, nos setores de inteligência, em todas as áreas. Os grandes países que estão nesses setores são linha de ponta do Brasil em tecnologia. E nós não temos essa percepção clara.
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O que o Chile está fazendo - e lembro o que o senhor falou - é investir muito nas Forças Armadas, é o país que mais investe nas Forças Armadas, por ter essa compreensão. O Chile deu um salto de qualidade, deixando de ser um exportador de cobre para ser um exportador hoje de tecnologia, de serviço em todas as áreas, na área de fruticultura, na área de pescados. Então, é um país que é uma grande lição.
Chamou minha atenção a divergência entre o ponto de vista do Dr. Luiz Cristiano e o ponto de vista do Vice-Almirante e do Augusto, em certa medida, sobre a questão do papel das Forças Armadas na segurança pública. Todos os comandantes e o General Eduardo Villas Bôas aqui, na Comissão de Relações Exteriores... E um Senador que combate a entrada das Forças Armadas, o Senador Lindbergh, reproduziu muitas vezes a manifestação do General. Ele pondera, como a maioria aqui, que o papel das Forças Armadas não é esse, pelos riscos que isso representa. É claro que, quando se trata de cumprir a garantia da lei e da ordem, é preciso invocar essa força, porque só o tamanho dela já representa uma autoridade e uma força por si só, com o contingente que entra em ação, fora armamentos e estratégias. Mas existem vários riscos, como os riscos de uma contaminação, os riscos de o crime organizado cooptar aquele soldado e outros mais. Então, eu queria apenas perguntar ao Luiz Cristiano como é que ele entende que os comandos militares sejam contra, quando você tem outra percepção a respeito do papel das Forças Armadas em relação a essas questões.
Outra coisa. No Brasil, o empresário e o cidadão mesmo, pessoa física, têm a visão assim: "Eu já pago muito imposto, como é que eu vou dar mais dinheiro ainda para fazer coisas que o Estado devia fazer?" Isso é no caso de formar o fundo que ele sugeriu. É aparentemente uma ideia interessante, porque, se é uma contribuição que pode ser pequena para uma empresa, no conjunto de todas as empresas, isso pode ter um significado como fundo de recursos, como uma nova alternativa que não seja o Orçamento Geral da União, sempre escasso, cada vez apertando mais, com a situação que o País ficou do ponto de vista fiscal. O Brasil foi arrasado.
Assim, eu lhe pergunto como é que o senhor pode responder a essa questão sobre a divergência, em que os comandos militares não recomendam e não querem. De qualquer modo, eu entendo... O senhor falou em vários aspectos ali, que foram mencionados. Eu estive na Amazônia, nos confins da Cabeça do Cachorro, para entender... Aí, sim, lá não há como não serem as Forças Armadas, porque ali é uma fronteira com países com problemas e, ainda mais, com reservas minerais de grande valor, como nióbio, manganês e tudo o mais, com uma diversidade étnica de indígenas. Só nessa região, há 28 etnias diferentes. No hospital militar que há em Maturacá, em São Gabriel da Cachoeira, 99% da população atendida são indígenas. Os médicos, os enfermeiros, todos eles são militares. Então, se não fosse aquilo, aquela população estaria desassistida. Nessa circunstância, eu penso que seja mais do que justificável o papel das Forças Armadas, porque ali você está cuidando da fronteira. Nesse aspecto, sim, mas, na questão urbana, hoje, eu queria que o senhor respondesse, se possível, com a licença do Presidente Jorge Viana.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida, eu passarei.
Eu só queria, por uma questão também importante, porque acho que a intervenção da Senadora Ana Amélia é muito, muito importante, dizer que nós temos uma estatística, por outro lado, perversa. O número de policiais mortos trabalhando, que são representantes dos Estados, dos entes da Federação, também cresceu.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito. Em 25%, cresceu.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Em 2015, foram 372 policiais mortos; já em 2016, foram 437...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quase 500.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Foi um crescimento grande. O perfil também deles é: 31% são de 30 a 39 anos; 33% são de 40 a 49 anos; 21% são de 50 a 59 anos. A maior parte também é negra; brancos são 43%.
A situação, óbvio, mais crítica é no Rio de Janeiro, com 2,3 para cada grupo de mil policiais; depois, Roraima; terceiro lugar, Ceará; Piauí; Sergipe; Alagoas; Paraná; Rio Grande do Norte; Goiás; nessa sequência dos Estados em que há o maior número de policiais vitimados. É importante nós trazermos.
Eu passo para o Sr. Luiz Cristiano, para que possa responder ao comentário da Senadora Ana Amélia.
O SR. LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO - Muito obrigado, Exma Srª Senadora Ana Amélia pelas perguntas. Eu acho que o debate é interessante.
Na exposição que fiz, eu argumentei sobre o falso dilema. Não acho que haja um dilema, como posto anteriormente. Sem dúvida nenhuma, os comandantes das Forças têm suas preocupações, como muito bem expostas, baseados na premissa de que não é atuação principal ou precípua das Forças Armadas fazer segurança pública. E não é. Daí desfaz-se o dilema. Não é mesmo. Forças Armadas não são para isso mesmo, mas, conforme a Constituição, a lei complementar e a realidade que nós vivemos, nós precisamos das Forças Armadas em momentos especiais, específicos, com prazo determinado, para alcançar um objetivo determinado.
Eu relembro o Rio de Janeiro quando se iniciou o processo de pacificação, sem embargo de críticas ao nome pacificação, mas o processo de tomada de favelas no Rio de Janeiro, favelas onde o Estado não entrava, nem a Polícia Militar, nem a Polícia Civil, nem médicos, nem educação, nem nada. Foi um planejamento feito pelo então Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, que contava justamente com as Forças Armadas em suas atuações de missões subsidiárias, ou seja, logística, basicamente transporte, meios, blindagem, inteligência e ajuda de coordenação estratégica. Eles ajudaram no plano em si. Então, as Forças Armadas faziam o entorno das favelas, ajudavam a entrar nas favelas, e as forças entravam. Eu, como carioca que sou, vivi pelo menos uns sete excelentes anos no Rio de Janeiro, onde o senhor poderá pegar quaisquer estatísticas de quantidade de homicídios por 100 mil habitantes ou quantidade de policiais mortos e verá que não existia isso. Passamos sete anos de paz no Rio de Janeiro, com a polícia tomando esses principais morros. Era possível andar de madrugada, andar de carro, se locomover entre as cidades, Zona Sul, Zona Norte etc. e tal, tudo isso com a ajuda das Forças Armadas. Evidentemente, o que aconteceu foi que o Estado não foi junto. Não se colocou dentro das favelas a Guarda Municipal, com postura municipal. Não se fez a desapropriação de casas nas favelas para que elas tivessem ruas - e rua é uma coisa básica em segurança. Não se levou escola. Não se levou medicina. Não se levou nada. Só se levou a polícia. Em sete anos, implodiu. E implodiu não só pela falta de dinheiro, não; implodiu-se pela falta de dinheiro também, pois o Estado de Rio de Janeiro faliu, sem embargo de outras críticas sobre a utilização dos royalties do petróleo em custeio e investimento, mas, enfim, faliu, e tudo aquilo faliu. Agora, essa política deu errado na medida em que só se olhou a parte de pacificação.
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De forma tal que compreendo perfeitamente as agruras que podem ser colocadas às Forças Armadas. Realmente, deixar as Forças Armadas por tempo indeterminado nesse papel é danoso. O treinamento das Forças Armadas é contra o inimigo, não é contra o cidadão. Contra o inimigo, há a incapacitação total ou aniquilamento; contra a população, a incapacitação tem que ser temporária. Daí a doutrina de uso da força é diferente, mas também dizer que as Forças Armadas não estão preparadas para isso também é um falso dilema. Operações militares outras que não guerra já mostram que a guerra é assimétrica, a guerra mudou, a guerra veio para os centros urbanos. A guerra no Iraque mostrou que a guerra é dentro dos centros urbanos, e guerra dentro dos centros urbanos tem que proteger o cidadão. A Minustah, operação de estabilização do Haiti, começou como peacemaking, e aí os Estados Unidos chegaram lá com dois porta-aviões enormes, com o uso da força brutal para fazer a paz, mas, uma vez feita a paz, peacekeeping foi feita genuinamente por brasileiros. As Forças Armadas brasileiras sabiam muito bem caminhar dentro de Cité Soleil, mantendo a paz com traficantes de drogas, que era o que tinha lá; souberam fazer isso por anos. Por anos, passamos lá. É bem verdade que estavam em um país diferente etc., o contingente era modificado, mas nossas Forças Armadas estão preparadas, sim, para fazer peacekeeping. E, hoje, no Rio de Janeiro, vivemos a necessidade de peacekeeping.
O que eu acho, Senadora Ana Amélia, concluindo sobre as percepções divergentes dos comandos da Forças, minha, em particular, do sindicato e da sociedade, é que nós não temos a quem recorrer. Dentre o medo de as Forças Armadas serem utilizadas constantemente nisso e ficar abandonado à minha própria sorte, há que se fazer uma mitigação de valores do que é menos pior e colocar nessa balança. E nós vamos agir para mitigar o que for o menos pior. Então, o que nós temos de menos pior? É que as Forças Armadas sejam cooptadas aqui e ali para esse tipo de coisa, como aconteceu recentemente na última intervenção no Rio de Janeiro, quando as Forças Armadas entraram na Rocinha e não conseguiram pegar nenhum fuzil... Vazou a informação, já houve a prisão de um militar, vazou do militar. O que temos que fazer é ações de mitigação para isso: rotatividade do contingente, treinamento desse contingente para operação nesse tipo de missão assimétrica e operação específica por tempo determinado - não pode ser para sempre; não pode se transformar em polícia militar; não é para se transformar em carabiniere. Mas, de novo, entre dois males, nós temos que escolher o mal menor e mitigar os males. Voltando, essa não é atuação que ocorre unicamente no Brasil. Há grandes experiências de atuação de Forças Armadas em operações subsidiárias de segurança pública no mundo inteiro, inclusive nos Estados Unidos. Quanto ao fundo, realmente numa crise fiscal em que não aguentamos pagar mais por fazer a mesma coisa, o gráfico mostrou que nós estamos pagando para ter blindagem em colégio, para ter blindagem em automóvel, para ter segurança privada, e o povo que não pode, a parte maciça do povo que não pode fazer isso se inclina para o uso da arma de fogo. Hoje, os senhores podem ver que é um clamor da sociedade estar armado. "Se a polícia não pode me defender, defendo eu a minha família".
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Eu moro na Ilha do Governador, senhores. A Ilha do Governador é uma coisa diferente no Rio de Janeiro, como todo o Brasil é. Tudo é diferente no Rio de Janeiro. Eu tenho as três Forças na Ilha do Governador: os fuzileiros navais, o Exército e a Base Aérea do Galeão. A Ilha do Governador é uma ilha pequenininha - só há uma entrada e uma saída. Eu tenho um batalhão da polícia militar dentro da Ilha do Governador, uma delegacia de polícia, um batalhão de polícia, um batalhão do corpo de bombeiros militar e a favela do Dendê, que é uma favela inexpugnável, uma favela enorme e um grande centro de distribuição de drogas do Rio de Janeiro, drogas que entram inclusive pelo aeroporto. A maior apreensão de fuzis do Estado do Rio de Janeiro foi feita neste ano no aeroporto. Baía de Guanabara: tudo dentro dali, mas eu moro ali. O que o pessoal fala na Ilha do Governador? Cada um quer ter a sua arma. Eu moro num prediozinho pequenininho, de três andares. O que divide o marginal de alcançar a minha recém-nascida filha são duas portas: uma porta de Blindex e a porta da minha casa. Se eu pudesse, eu teria uma arma na minha casa. Eu não estou fazendo apologia a desarmamento - não é isso -; estou falando do fato. O fato é que a falta de segurança me leva a querer ter segurança eu mesmo, mas, não.
As propostas que foram feitas e que estão à disposição dos senhores não são para aumento de tributos, mas para, dos tributos que já são recolhidos e que vão - todos eles - para o caixa geral da União, parte deles ser reservada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, e parte deles ser reservada a um fundo de desenvolvimento do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Não há aumento desse fundo.
Sei, sim, que a minha opinião é minoritária. Inclusive voltando, agora, à aplicação e ao uso das Forças Armadas, eu inauguro uma divergência numa posição absolutamente minoritária. A minha posição não é uma posição que encontra eco nas Forças Armadas nem mesmo nas forças de segurança pública, que se ressentem da aplicação das Forças Armadas em seus papéis, mas talvez seja uma posição que encontre eco majoritário na sociedade.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu penso que nós poderíamos passar para os outros dois convidados para que pudessem fazer seus comentários finais, e daríamos encerramento, então, a esta audiência.
Eu passo ao Prof. Augusto Teixeira Júnior para suas considerações finais.
O SR. AUGUSTO WAGNER MENEZES TEIXEIRA JÚNIOR - Extremamente empolgante este debate. O importante é que, em quase duas horas de debate, o debate só faz se acalorar cada vez mais.
Dentro da divergência colocada pelo colega, o que eu acho salutar e fundamental, não apenas no âmbito acadêmico, mas também no âmbito do fazer política pública e pensar política pública, eu teria algumas divergências que eu colocaria como pontos finais. Primeiramente, eu acredito que a natureza da guerra ou a natureza do uso da força nas relações internacionais e no ambiente doméstico não muda - ela é a mesma. O que muda é a característica do conflito, a característica da guerra e a condução das operações militares. Nesse sentido, se partirmos do pressuposto de que a natureza da guerra é a mesma, como sempre foi, e olharmos para o caso do Rio de Janeiro, a pergunta, no caso, não é para o militar fardado; a pergunta é para os Srs. Senadores, para os elementos do Executivo: para vocês, o que configura esse conflito que nós vivenciamos no Brasil? É salutar o cenário colocado pelo colega para entender o que há no Rio. O que é isso? É guerra? É conflito armado apenas? É crime organizado? É violência? Qual é o fenômeno que nós podemos entender?
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Por exemplo, parte da minha reticência quando vejo as Forças Armadas sendo empregadas no âmbito da segurança pública está relacionada a aspectos importantes de que, quando se solicita ao elemento fardado do País que cumpra uma missão, é preciso dar a ele uma missão que ele possa cumprir, que possa ter sentido para ele. Quando se solicita a um sargento, a um soldado que ele suba à favela e cumpra uma missão, qual é o objetivo que se quer com isso? Conseguir armas? Ter acesso a um determinado território? Mas para quê? Qual é o objetivo? Então, a inexistência de um componente político que justifique o emprego da Força acaba tornando inócuo o emprego do poder militar, como bem colocado pelo colega - sete anos depois, evaporou.
É por isso que há estas indagações: qual é o nosso conflito? É uma insurgência? É apenas crime? É uma guerra? Que tipo de guerra? É um tipo de resposta não acadêmica, mas política, que deve ser dada no sentido de poder habilitar não apenas a Força, mas também o ente político para saber como enfrentar a realidade que nós vivenciamos.
E há outro aspecto importante, a meu ver, que eu creio ser fundamental quando nós observamos o emprego de Forças Armadas em outros ambientes, em particular nos Estados Unidos. Os Estados Unidos realizam operações em que não há guerra e operações subsidiárias com suas Forças Armadas, fora do seu território. Esse é um dado importantíssimo. Quando fazem dentro do seu território, eles o fazem com exceções gravíssimas - por exemplo, no furacão Katrina, e por aí vai -, mas são raras, porque eles entendem que as Forças Armadas são para defesa externa, para fora do País. É um elemento da tradição romana que eles legam na sua tradição no emprego da Força. A Rússia, por exemplo, do pouco que eu conheço, emprega suas Forças Armadas específicas dentro... Há forças específicas dentro do país para isso. A França vivencia um dilema de segurança contemporâneo no estado de emergência, com Forças Armadas patrulhando Paris em virtude de terrorismo. Então, não são coisas tão normais assim. É importante definir o que é esse emprego do poder militar dentro do ambiente doméstico em operação de não guerra.
Nesse sentido, eu creio ser fundamental, apenas como elemento para estimular o debate, o entendimento de que... Para mim, como cidadão e como acadêmico, o principal desafio que nós temos é a caracterização do conflito. Para nós, o que é o conflito que nós vivemos? Qual é o peso dos números colocados pelo Exmo Senador Jorge Viana em termos de morte e de letalidade? E que tipo de resposta nós gostaríamos de dar?
Apenas para encerrar, é importante ponderar que, a meu ver, a nossa crise é muito mais uma crise de Estado de direito, de incapacidade sistêmica do Estado de promover um bem público chamado segurança do que um problema de defesa.
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O conceito tradicional de segurança nacional, a meu ver, precisa ser revisto, no sentido de entender como dinâmicas irregulares e criminosas que afetam a coesão social podem produzir elementos que chamem a União a agir, mas não necessariamente que se configurem como fenômeno guerra ou prescindam da dimensão militar, como expressão última de sua resolução.
Então, é um debate para o qual eu creio que o ambiente político, o ambiente acadêmico e o militar devem, cada vez mais, lançar luz, no sentido de sabermos para que vamos utilizar as nossas Forças Armadas e o que vamos pedir delas. Apenas utilizá-las como elemento tópico para resolução de elementos políticos, subvertendo um elemento de comando ao fazer com que as Forças Armadas acabem virando, na prática, elementos auxiliares das forças policiais, é, no mínimo, um processo tortuoso na construção de um poder militar em um país que tem uma vocação geopolítica ímpar dentro do cenário internacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço a participação do Prof. Augusto Teixeira Júnior e passo, imediatamente, ao Contra-Almirante Ruy de Almeida Silva para que possa fazer suas considerações finais também.
O SR. ANTONIO RUY DE ALMEIDA SILVA - Obrigado, Senador.
Aqui nós discutimos duas coisas que são distintas: a primeira é o conflito interestatal. Acabou ou não acabou?
Qual é a razão de nós termos Forças Armadas? É porque o sistema internacional continua não tendo um governo mundial. Então, os países do mundo... Hoje, a Otan, inclusive, está gastando mais, depois dos problemas com a Rússia, etc., e os países começaram a investir mais. O sistema internacional não mudou. As Forças Armadas foram criadas justamente para garantir a segurança do Estado no sistema internacional, em que não existe um governo mundial, como ocorre dentro de um Estado em que existe um governo com leis, etc. e que pode impor a ordem.
Nós estamos numa fase de transição - o Brasil está nessa fase de transição há 150 anos. Somos um país que dizemos ser pacífico, mas, como o Senador muito bem mostrou aqui, somos um país extremamente violento entre os cidadãos.
Então, nós temos dois problemas distintos, e um deles é o seguinte: o Brasil quer estar - e diz isto - no estágio das potências ou dos grandes países do mundo. Diplomaticamente, inclusive, é um país que tem realmente uma dimensão muito grande, mas que tem Forças Armadas, em comparação com os grandes países do mundo, pequenas. Então, esse é um problema. O outro problema é a questão da segurança interna. É claro que a segurança pública é uma questão que merece um estudo aprofundado. Por que temos tanta violência no Brasil? Por que somos um país tão desigual? É questão de educação? É questão de justiça social, Senador, com que o senhor e todos os Senadores se importam? É questão de justiça social? É uma questão institucional? Por que as polícias e todo o aparato institucional para a segurança pública não funcionam?
Eu vou falar aqui uma frase que ouvi - não vou dizer que é jocosa. Alguém disse que a questão da segurança pública - é claro que isto está muito limitado - é igual a um médico que trabalha no hospital, mas é dono da funerária em frente. Então, por quê? Uma das coisas...
Eu não sou realmente um entendido em segurança pública - se eu falar alguma bobagem, por favor, me corrijam -, mas eu pago, na minha rua, para uma empresa de segurança que é de um major da polícia militar - ele trabalha 24 e descansa 72 horas. O bico é o quê? É a questão...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Não é o descanso.
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O SR. ANTONIO RUY DE ALMEIDA SILVA - Não é o descanso. Ele vive da insegurança, não vive da segurança.
Eu pincei uma coisa, mas o problema é muito mais complexo. Eu só pincei uma questão. Então, eu acho que a questão é: por que há tanta violência no Brasil e por que as instituições que devem tratar disso não dão conta? É claro, quando a gente olha isso, o Senador está corretíssimo, a gente diz: "Não! Nós vivemos numa situação de guerra, já que tanta gente morre." Então, as Forças Armadas deveriam entrar. Devem entrar, sim - e aí concordamos, parece-me que todos - de uma forma episódica, que ajude os Estados, ajude todos os Estados, seja o Acre, seja o Rio de Janeiro, mas que não seja essa a nossa função. Isso porque seria muito mais barato, como falou o... Aliás, eu adorei, porque ele defendeu para a Marinha, para o Exército, para a Aeronáutica, dinheiro. Se eu pedisse aqui seria corporativismo. Então, ele defendeu isso para nós. Então, seria muito mais barato nós...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Devia ter falado mais na Liberal, que estava lá no Mar Mediterrâneo cuidando do Líbano.
O SR. ANTONIO RUY DE ALMEIDA SILVA - Então, isso aí, Senadora, a senhora lembrou bem, quer dizer, é uma utilização das Forças Armadas em uma operação de paz importante e que precisa realmente de um navio que é caro para se manter. Mas se fosse fundamental apenas para a segurança interna seria muito melhor não gastar esse dinheiro todo em Forças Armadas. Seria muito mais fácil fazer uma gendarmeria, como há no Chile. Então, eu acho que aqui são dois problemas que se relacionam, mas que têm questões fundamentais e diferentes. Se o Brasil quer ter um papel importante e se o conflito interestatal não acabou, como parece que não acabou, pois estamos numa fase de transição, nós precisamos, então, ter Forças Armadas capazes dentro da dimensão política e diplomática do Brasil para a defesa externa. E precisamos também ajudar - e aí eu concordo com V. Exª - internamente. Mas de que forma? Esporádica, dentro de atividades subsidiárias, ajudando no desenvolvimento. É claro que, se daqui a pouco não houver Estado, acabarão as Forças Armadas.
Então, esse é o pensamento.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu é que agradeço.
Inclusive, é por isso que nós estamos discutindo até mecanismos de filtrar ainda mais. Não estamos querendo modificar, pois o Presidente da República é o Presidente supremo das Forças Armadas, e isso se mantém. Mas quando se faz guerra, a maioria dos países pede o aval também de seus Parlamentos. Então, nós pensamos é nesse sentido, para poder ser mais restrito ainda.
A Senadora Ana Amélia pede a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero, só para complementar o que eu falei ao nosso Almirante, dizer que fiquei, como cidadã e evidentemente como Parlamentar brasileira, extremamente honrada, porque nós estivemos na Unifil, na fronteira com o Israel, e o comandante da missão naquele momento era irlandês. E na exposição que ele fez, perante o Ministro Jungmann e o Almirante Leal Ferreira, disse que fazia questão de registrar a extraordinária qualidade dos militares brasileiros naquela operação que ele considerava uma das melhores do mundo. É uma coisa gratificante a gente ver o zelo, o cuidado e também como a comunidade em Beirute, que estava lá celebrando o tempo de estada da fragata Liberal, acolhia a representação dos militares brasileiros. Então, isso foi muito tocante.
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Eram 800 homens dentro dessa fragata, diariamente, cuidando daquela missão exemplarmente. A missão é específica, de patrulhamento das águas territoriais, para evitar a entrada de armamentos e problemas de segurança. E houve um caso, um episódio de um naufrágio de uma embarcação. E graças a eles foram salvos todos os náufragos naquele acidente. Também isso deu um credenciamento humanitário à missão da Marinha brasileira no Mar Mediterrâneo, na fronteira do Líbano, onde há mais de 300km para patrulhamento.
Então, queria dizer isso porque o senhor é da Casa, da instituição, para alegrá-lo em relação a esses aspectos, caro Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço essa última intervenção e a participação nesta audiência pública, dentro desse ciclo de debates, da Senadora Ana Amélia.
Queria mais uma vez agradecer a presença das Senadoras, dos Senadores, de todos, especialmente dos convidados Augusto Wagner Menezes Teixeira, Luiz Cristiano Monteiro e Antonio Ruy de Almeida e Silva.
Informo também que o 16º Painel ocorrerá no dia 13 de novembro, segunda-feira, às 18h, neste plenário, onde teremos a discussão do "Aumento da Insegurança Internacional, Desafios e Oportunidades para o Brasil".
E os convidados serão: Nelson Antonio Tabajara de Oliveira. General de Brigada José Eustáquio Nogueira Guimarães e o Eduardo Marson Ferreira. Inclusive, trabalhei com o Eduardo quando fui Presidente do Conselho de Administração da Helibras. Mas queria informar, especialmente à Senadora Ana Amélia, e também às assessorias dos Senadores e Senadoras que compõem a Comissão, que amanhã nós teremos a visita de uma delegação de eurodeputados aqui na CRE, às 10h.
Peço à querida colega, Senadora Ana Amélia, que possa estar aqui nos ajudando. Nós teremos, então, a presença de um grupo grande de Parlamentares, eurodeputados, incluindo aí o Vice-Presidente do Parlamento Europeu. Nós vamos recebê-los aqui, com tradução simultânea. A Comissão organizou isso. Eu queria, levando em conta as audiências nos gabinetes, pedir que as Srªs e os Srs. Senadores que compõem a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional possam nos ajudar nessa recepção amanhã, às 10h, neste plenário.
Faço agora a convocação para a próxima reunião.
Antes do encerramento destes trabalhos, convoco as Srªs e os Srs. Senadores membros desta Comissão para a próxima reunião deliberativa, agendada para o próximo dia 9 de novembro, quinta-feira, às 9h, neste plenário.
Agradecendo mais uma vez a todos que nos acompanham, Rádio e TV Senado, dou por encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 18 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 24 minutos.)