O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Declaro aberta a 57ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

Aprovada.

A presente reunião destina-se à apreciação de quatro itens não terminativos e oito itens terminativos, conforme pauta previamente divulgada.

Há expediente sobre a mesa que passo a ler.

Esta Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 950, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acordão de nº 2.404, de 2017, acompanhado da instrução realizada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde referente à auditoria operacional na terceirização dos recursos públicos, que teve por objetivo avaliar a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a atuação dos Conselhos de Assistência Social, com enfoque especial na função de controle a ser exercida por estes no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social.

Informo que o referido documento ficará à disposição dos Srs. Senadores na Secretaria desta Comissão para as consultas que se fizerem necessárias.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.

Como V. Exª falou dos itens que já estavam previstos na pauta quando o Senador Eduardo Amorim estava presidindo, a gente aceitou...

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sim; fica aceita.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É só porque não é deliberativa; é só a leitura do relatório...

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É só a leitura do relatório para que seja, na próxima semana, feita a sabatina.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Até para agilizar os trabalhos da Comissão de Assuntos Sociais, é muito oportuno esse seu requerimento.

Esta Presidência comunica o recebimento das seguintes manifestações:

1) Ofício nº 9.338, de 2017, da Câmara Municipal de Santos, São Paulo, com Moção de Repúdio nº 26, de 2017, frente aos governos estadual e federal pela inércia, segundo a referida moção, em tomarem medidas efetivas para a preservação da vida de policiais militares.

2) Ofício nº 138, de 2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Largo, Rio Grande do Sul, com moção de apoio às universidades públicas federais e repúdio aos cortes orçamentários sofridos pelas instituições de ensino.

3) Moção de Repúdio do Conselho Municipal de Assistência Social de Belmonte, Bahia, contra a decisão do Governo Federal em cortar recursos da Assistência Social proporcionando, assim, segundo a referida moção, o desmantelamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o País.

Os documentos ficarão à disposição dos Srs. Senadores na Secretaria desta Comissão para as consultas que se fizerem necessárias.

Consulto o Plenário quanto à inclusão extrapauta da Mensagem nº 68, de 2017, de indicação de diretora para a Anvisa.

Aprovada a inclusão de item extrapauta requerida pela Senadora Ana Amélia.

O referido item extrapauta é de decisão não terminativa.

Informo que, nos termos do art. 383, II, alínea "c", do Regimento Interno, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas por meio do portal e-Cidadania no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou por meio do Alô Senado no número 0800-612211.

Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para proferir a leitura de seu relatório.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente Dalirio Beber.

A indicada, Srª Alessandra Bastos Soares, é farmacêutica, graduada pela Universidade Metodista de Piracicaba no ano 2000. Seu curriculum vitae indica formação complementar em auditoria interna e sua carreira profissional restringe-se à área privada, de acordo com o curriculum vitae apresentado. Entre os anos 2000 e 2002, atuou como Gerente de Assuntos Regulatórios e Qualidade da UNIMED de Piracicaba, Estado de São Paulo. Nos três anos seguintes, 2003 a 2005, atuou no suporte regulatório do escritório Habib e Pinheiro Advogados Associados e como Gerente de Assuntos Regulatórios e Qualidade, agora da Glanz Comércio Exportação e Importação.

A partir de 2004, a Srª Alessandra Soares assumiu uma terceira atividade profissional, qual seja a de Gerente de Assuntos Regulatórios e Qualidade da Promédica Produtos Hospitalares. Permaneceu nessa atividade até 2008, quando assumiu o posto de Gerente de Novos Produtos do Laboratório Gross.

No ano seguinte, passou a atuar exclusivamente como Gerente de Assuntos Regulatórios e Qualidade das empresas Leister Comércio e Importação de Produtos Hospitalares e Nutoth Pharma Indústria e Comércio. A partir de julho de 2011 até janeiro de 2014, o curriculum vitae da indicada registra apenas a atividade de Gerente de Assuntos Regulatórios e Qualidade da empresa Medivax Indústria e Comércio. Não constam informações sobre sua atuação profissional, desde então até a presente data.

Dessa forma, a documentação enviada cumpre o propósito de apresentar as atividades acadêmicas e profissionais da indicada e atender ao disposto no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Não há, contudo, menção a publicações de sua autoria, conforme especifica o item 2 do mesmo dispositivo do RISF.

Em complementação ao curriculum vitae, as autoridades indicadas a cargos públicos e sujeitas à aprovação do Senado Federal, na forma do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, devem apresentar declaração sobre elementos a serem avaliados pelos Senadores, elencados nos cinco itens da alínea "b" do inciso I do art. 383 do RISF.

Nesse sentido, a indicada declara:

i. a inexistência de parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas à sua atividade profissional;

ii. sua participação, como sócia administrativa, da empresa MA Morgado Comércio de Roupas Ltda., no período de 10 de abril de 2016 a 5 de outubro de 2017, data em que foi protocolada alteração contratual que a desvincula da empresa;

iii. situação de regularidade fiscal perante as três esferas de governo;

iv. inexistência de ações judiciais em curso em que figure no polo passivo ou ativo da lide; e

v. não participação em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais e na direção de

agências reguladoras.

A partir dos elementos apresentados, entendemos que esta Comissão tem condições de deliberar sobre a indicação do nome da Srª Alessandra Bastos Soares para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Este é o relatório, informando que a indicada vai se submeter a uma sabatina que será agendada conforme o calendário da Comissão.

E eu gostaria, Sr. Presidente, porque, como eu tenho um compromisso nesta semana... A semana tem um feriado - acho que a maior parte, até a semana que entra - e, em seguida, estarei numa missão da Marinha brasileira. Então, se não houver nenhum contratempo em agendar essa sabatina para o dia 29 de novembro, seria o ideal. Não sei se nós temos sessão nesse dia 29, se é uma quarta-feira... Se for, melhor, porque aí há condição, inclusive, de avaliação do currículo pelos demais colegas Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Vamos gestionar junto à Senadora Marta Suplicy, Presidente da Comissão, no sentido de...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... viabilizar essa data do dia 29, para a sabatina da Srª Alessandra Bastos Soares, que é candidata ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.

Presidente, está incluído na pauta um projeto da Deputada Soraya Santos que regulamenta a profissão de esteticista, sobre a qual nós fizemos uma audiência pública muito rica aqui.

O Senador Paim, na semana passada, teve aqui um problema na questão de regulamentação de uma profissão e suscitou até um debate que o senhor levou ao Plenário. De novo, há argumentações, de parte do Poder Executivo, a respeito dessa questão. Eu pedi, inclusive, que fosse consultada a autora, a Deputada Soraya Santos, que é muito combativa. Ela trabalhou muito nesse projeto. Para ela, esse projeto tem uma relevância, pela profissão.

Nós fizemos uma audiência aqui, com as esteticistas de vários lugares: do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro especialmente, e fizemos um amplo debate.

Mas existem alguns conflitos que nós observamos em outras profissões, como nas dos fisioterapeutas, dos dermatologistas especialmente, e dos cirurgiões plásticos - estes, em menor escala. E, aí, essas divergências do Poder Executivo e essas dificuldades na regulamentação de uma nova profissão... Então, nós vamos pedir... Eu quero retirar de pauta, hoje, para entrar na pauta possível da semana do dia 29, também, porque, no meu caso, sendo as duas coisas, ficaria melhor.

Penso que é melhor esperar um pouco mais e fazer algo que seja ajustado à realidade do que discutir agora, pedir vista, que seria o mesmo procedimento. Então, já se retira de pauta. E se V. Exª aquiescer, como há concordância da Presidente, que seja para o dia 29.

Eu lembro que pedi urgência para incluir nesta semana. Pedi à Senadora Marta que foi muito atenciosa, pela insistência da autora, a Deputada Soraya Santos. Mas diante desses conflitos, é preferível aparar essas arestas e no dia 29 nós apresentamos.

Então, agradeço duplamente à Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Antes de irmos para o outro item, só para finalizarmos as formalidades do processo anterior.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah, sim. Desculpe-me, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Então, nos termos do art. 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, esta Presidência concede automaticamente vista coletiva aos membros da Comissão da mensagem de indicação da Srª Alessandra Bastos Soares.

A matéria retornará à pauta em data oportuna, para arguição e posterior votação, em escrutínio secreto, da indicação de Alessandra Bastos Soares ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria ver se poderíamos apreciar o item 3. É um relatório que eu já fiz. Nós estávamos em pleno processo de votação. Eu cheguei a fazer uma questão de ordem no plenário, mas não vou retomar esse tema aqui.

Eu nunca vi, em pleno processo de votação... Digamos: abre-se o painel, as pessoas estão votando e, daí, um sujeito qualquer pede vista. Como é que se faz isso? Felizmente, o Plenário me respondeu a contento. Enfim, não vou entrar com a questão de ordem. Eu só peço que a gente conclua, então, a votação no dia de hoje. Só isso e pronto.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com certeza.

A Senadora Vanessa Grazziotin está aí, ainda, ou não? Para o item 1.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Está na ligação?

Então, vamos pular e, na sequência, já o primeiro... Como houve a retirada do item 2 por parte da Senadora Ana Amélia, nós vamos então direto ao item 3, para finalizar essa operação da última reunião da Comissão.

Lido o relatório, a matéria está em discussão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, coloco em votação o relatório ao Projeto de Lei nº 82, de 2017.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Vamos aguardar um pouco, porque acho que esse seria o último item desta nossa reunião da CAS - não é isso?

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu vou aproveitar esse pequeno espaço aqui. Existe um requerimento apresentado pela Senadora Marta Suplicy que eu subscrevo exatamente em função da sua ausência aqui.

Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem.

O Senador Telmário já havia pedido.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador Telmário.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já se aproxima o final do ano e nos preocupa muito a quantidade de projetos que nós temos, terminativos, muitos deles já lidos, prontos para serem votados. Então, acho que seria importante a Presidência fazer uma convocação, um reforço com os demais companheiros Senadores e Senadoras no sentido de, na próxima semana ou na outra, a gente formar um quadro completo aqui, que possa realmente colocar essas matérias em votação.

Eu queria fazer esse apelo a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Acho que é bastante oportuna a lembrança, afinal de contas são vários os projetos que já estão prontos para serem votados. Poderíamos fazer um esforço, logo depois do feriado do dia 15, no sentido de também, naquela audiência da arguição da candidata à Anvisa, nós termos uma preliminar exatamente com o intuito de fazer com que esses oito ou nove projetos já relatados, terminativos, possam ser votados.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - E, inclusive, Sr. Presidente, para colaborar no mesmo sentido, lembro que há um projeto muito interessante do Senador Telmário Mota, do qual sou Relator - e segui a sua orientação na íntegra -, sobre o educador social.

Há uma expectativa enorme em todo o País a respeito. Fizemos audiências públicas sob a orientação do Senador autor do projeto, fizemos debates até que chegamos a um grande entendimento. Havia ali, com o setor mais ligado aos evangélicos, uma certa discordância, mas o Senador Telmário concordou que eu fizesse a adaptação necessária. Então, virou uma unanimidade. Só não dá para votar porque...

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Porque não há número.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... não temos quórum.

Então, eu faço o mesmo apelo que ele fez.

É claro que na Comissão de Direitos Humanos temos o mesmo problema e vamos fazer o mesmo apelo lá hoje também.

Se V. Exª permitir, antes de encerrar...

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu já ia até convidar V. Exª, Senador Paim, para fazer a leitura ad hoc do projeto que foi relatado pela Senadora...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço sem problemas.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... uma vez que ela está ocupada. Não é?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se ela chegar em tempo...

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Ah! Já foi lido e houve vista coletiva. Perdão.

Então, com a palavra o Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Então, pela ordem, Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, pedir a esta Comissão que, dentro do possível, insistisse com o Sr. Ministro do Trabalho, Ministro Nogueira, no sentido de que ele aceite o convite. Eu sou contra a convocação. Mas ele havia já acertado conosco, inclusive com esta Comissão e com a Comissão de Direitos Humanos, que viria falar sobre aquela portaria, condenada por céus e terra, que facilita, digamos, abre mais espaço para aqueles que têm homens de mulheres sob o regime de escravidão. Tanto é que o Supremo deu uma liminar já suspendendo isso. Enfim, há um movimento na sociedade brasileira e até em nível internacional contra essa portaria que já está suspensa. Ele havia combinado conosco de vir hoje falar sobre isso na Comissão de Direitos Humanos. Entendi eu também que podíamos fazer, inclusive, essa reunião conjunta com as duas Comissões.

Então, eu apelo à Presidência para que faça contato novamente com o Ministro para que ele venha falar sobre a portaria que ele editou, embora tenha sido dito a nós outros que ele seguiu ordens do Palácio. Então, ele não teria, digamos, capacidade política para revogar a portaria. Gostaria que ele viesse aqui e dissesse que, se é mesmo com o Presidente da República, nós iríamos nos dirigir a ele de forma direta para que a portaria fosse revogada, coisa que já foi feita com inúmeras portarias no passado, não só neste Governo.

Então, o apelo é que a gente revogue essa portaria. Assim, a presença dele é fundamental, ou aqui, ou na Comissão de Direitos Humanos, ou mesmo na CCJ, porque ele foi convidado nas três Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Vamos fazer com certeza, Senador Paim, esse apelo no sentido de que ele atenda o convite para poder esclarecer tanto para os membros da Comissão como para todos aqueles que vão estar sintonizados conosco, porque acho que é importante a explicação do titular da Pasta onde se originou, digamos, o documento, ou seja, a portaria.

Eu gostaria de aproveitar, antes de finalizar, para nós votarmos o item 1.

Como não está presente a Senadora Vanessa e já foi feito o pedido de vista e não houve nenhuma apresentação de voto em separado, gostaria de transferir a relatoria ad hoc ao Senador Paim, para nós, logo na sequência, já aprovarmos o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.

Com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª está coberto de razão, pois, para efeito regimental, como a Senadora não está aqui... Ela já leu o relatório. Eu assino embaixo de tudo que ela já falou e advogou. Assim, V. Exª estaria em condições regimentais de colocar em votação o relatório, constando, naturalmente, que eu sou o Relator ad hoc, respeitando na íntegra o trabalho feito pela Senadora Vanessa Grazziotin.

O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É que essa matéria já poderia ter sido votada na semana passada, mas infelizmente não o foi em função do pedido de vista. E, hoje, digamos, era o primeiro item da pauta, exatamente porque se queria dar agilidade.

Então, foi lido o relatório e a matéria já foi discutida.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, em votação o relatório.

Aprovado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pelo arquivamento do Aviso nº 4, de 2014.

A matéria vai ao Plenário do Senado para prosseguimento da tramitação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todos os Senadores e as Senadoras que fizeram parte da reunião de hoje.