28/11/2017 - 28ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

10:14 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, eu proponho a dispensa - mas vamos esperar o quórum - da leitura da ata. Temos aqui vários comunicados da Presidência. Comunico o recebimento dos seguintes expedientes. Ofício nº 01291/2017, de 11 de setembro 2017, da Câmara Municipal de Araraquara (SP), que encaminha, para conhecimento, moção de repúdio à edição do Decreto Federal nº 9.147, de 28 de agosto 2017, bem como às iniciativas que, sob quaisquer formas manifestadas, tiveram por objetivo conceder a área correspondente a Reserva Nacional do Cobre e Associados à iniciativa privada, para fins de exploração mineral. Ofício nº 479/2017, de 24 de outubro de 2017, da Câmara dos Deputados, que encaminha Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2, para conhecimento e providências porventura cabíveis. Aviso nº 964 - TCU, de 28 de setembro 2017, que encaminha, em mídia digital, cópia do Acórdão nº 1.968/2017 (acompanhado dos respectivos relatórios e voto) proferido pelo Plenário do TCU ao apreciar os autos do Processo TC 028.938/2016-0, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, que tratam de relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar a preparação do Governo Federal brasileiro para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ofício SGP nº 1.860/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 3 de outubro de 2017, que encaminha a Moção nº 59, de autoria do Deputado estadual Ricardo Madalena, que apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados, para o Sr. Ministro do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e para o Ministério Público Federal, a fim de que promovam as medidas necessárias à suspensão do fracking no Brasil, em respeito à proteção à vida humana e ao meio ambiente. Os expedientes foram encaminhados aos membros da Comissão por e-mail e não havendo manifestação no prazo de sete dias serão arquivados. Comunico o envio dos seguintes expedientes aos gabinetes de todos os membros desta Comissão. Memorando nº 61/2017 - Circular, para convocar os membros da Comissão para o esforço concentrado de deliberação de matérias na CMA na próxima reunião deliberativa, do dia 5 de dezembro.
10:18 R	Memorando 62/2017 - Circular, para convidar os membros da Comissão para reunião com o Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. José Sarney; a Presidente do Ibama, Srª Suely Araújo; e o Presidente da Funai, Sr. Franklimberg Ribeiro de Freitas, que acontecerá amanhã, às 17h, na Liderança do Governo no Congresso Nacional. O encontro objetiva promover maior interação entre as atividades da Comissão e aquelas executadas pelo Ministério e também por seus órgãos vinculados. Agora, a nossa audiência pública. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 34, de 2017, de minha autoria, Wellington Fagundes, com o objetivo de debater as políticas públicas desenvolvidas no bioma Pantanal, em especial a efetividade na conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável nessa região. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania, em https://www12.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-612211. Se quiserem a transcrição por notas taquigráficas, informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a secretaria solicitará a degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata. (Pausa.) Já estamos com quase todos os convidados presentes. Eu vou convidar aqui o Sr. José Pedro de Oliveira Costa, Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente; o Sr. Cristiano Araújo Borges, Coordenador-Geral de Produtos Turísticos do Ministério do Turismo; o Sr. Jorge Antonio Ferreira de Lara, Chefe-Geral da Embrapa Pantanal; a Srª Cátia Nunes da Cunha, representante do Centro de Pesquisas do Pantanal. Vou registrar a presença também conosco - depois a gente vai fazer a permuta aqui na Mesa - do Rafael Morais Chiaravalloti, Diretor de Políticas Públicas do Instituto Ecoa; do Sr. Renato Roscoe, Diretor Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul); do Sr. Ricardo Eboli, Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul); e também do Sr. Sérgio Guimarães, do Instituto Centro de Vida, além de outras pessoas que aqui estão. Está aqui também conosco o Sr. Cel. Ângelo Rabelo, do Instituto Homem Pantaneiro, que também, depois, poderá fazer as perguntas, fazer as suas colocações.
10:22 R	Então, por ordem de chegada à Mesa, vamos convidar, então, já para fazer a sua explanação, o Sr. José Pedro de Oliveira Costa, Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. V. Sª tem quinze minutos com tolerância. O SR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA COSTA - Bom dia, Senador; bom dia, membros da Mesa. Como podem ver, eu estou praticamente afônico. Então, eu pedi à Diretora de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente, que trabalha comigo, a competente Srª Moara Giasson, que fizesse essa apresentação. E eu estou pronto aqui para ouvir e responder como possa, mas ela está representando o Ministério também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria já aqui de colocar a todos os palestrantes que nós tivemos, no passado, uma discussão muito grande em função do Programa BID Pantanal. No meu Estado, o governo do Estado, à época, chegou a contratar, vários projetos foram feitos, e, depois, mudou o governo e o Estado de Mato Grosso não deu prioridade mais a esse programa. Eu gostaria de que, na fala de vocês, também fosse considerada a questão desse Programa BID Pantanal, se é ainda uma alternativa a ser buscada, o que vocês entendem, e que, já na fala, fossem colocando também o que vocês entendem que seria a maior necessidade para que a gente pudesse ter um Pantanal preservado, um Pantanal explorado, e explorado do ponto de vista de seus potenciais socioeconômico e ambiental, claro, sempre preocupados com a preservação de uma área, que, para nós, é tida como extremamente nova, mas também a gente já percebe muita agressão, principalmente com a questão do lixo, enfim. Então, eu gostaria de que a palestra também já fosse dando encaminhamento nesses aspectos e até de solução, também, para o nosso Pantanal. Que a explanação, como eu disse, fosse mais nessa linha do que é perfeitamente possível hoje, como eu sempre tenho dito, porque, com a tecnologia existente no mundo, não são mais os rios que têm que se adaptar às embarcações, mas, sim, as embarcações que podem se adaptar a qualquer situação de navegação. Então gostaria também de ouvir um comentário sobre esses aspectos.
10:26 R	A SRª MOARA MENTA GIASSON - O.k. Obrigada, Senador. Bom dia a todos. Bom dia aos representantes da Mesa, das instituições convidadas. Eu sou Moara Giasson, Diretora de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. Senador, acho que um pouco do recado que a gente veio trazer aqui, as questões que a gente vem apresentar para vocês são iniciativas do Ministério do Meio Ambiente voltadas para a sociobiodiversidade, para o desenvolvimento sustentável da região. Então eu tenho feito um... Vou fazer aqui um passeio sobre as iniciativas dos últimos anos. Não vou chegar ao projeto que o Senador comentou. Talvez a gente não tenha tido um envolvimento muito grande à época, mas estamos abertos a conhecer essa iniciativa e a nos tornar parceiros, porque em toda iniciativa de uso sustentável do Pantanal é de nosso interesse promover essa parceria. Bom, o Pantanal é, então, nosso patrimônio nacional, pela Constituição, como todos sabem. O que muitas pessoas talvez não saibam é que é um patrimônio natural da humanidade e uma reserva da biosfera. Então vou mostrar para vocês onde estão localizados esses dois reconhecimentos da Unesco, que trazem uma série de oportunidades para a região, para trabalhar o desenvolvimento sustentável na região. A reserva da biosfera é um modelo que é adotado internacionalmente, um modelo de gestão, especialmente uma ferramenta para trabalhar a gestão integrada, participativa e sustentável. Ela tem três pilares que estão divididos em: preservação da biodiversidade, desenvolvimento de atividades de pesquisa e monitoramento ambiental, educação - educação ambiental especialmente - e desenvolvimento sustentável. Esses são os pilares das reservas da biosfera no mundo, e eles são utilizadas justamente para promover o desenvolvimento sustentável. Há pequenos núcleos de áreas preservadas que, no Brasil, são as nossas unidades de conservação e, em volta dessas unidades, especialmente percorrendo os rios pantaneiros, o que se deve promover é o uso sustentável dessas áreas. Então este aqui é um mapa das nossas reservas no Brasil. São sete reservas da biosfera brasileira. Temos uma grande reserva na Mata Atlântica. O Brasil adotou reservas da biosfera por biomas. O bioma Pantanal tem uma área de 251 mil quilômetros quadrados. Foi reconhecida no ano 2000, e desde então ela vem aos trancos e barrancos, sendo implementada às vezes com mais força, às vezes com menos força. Desde o ano passado, a gente tem reforçado a criação dos conselhos estaduais e do conselho nacional, porque de fato é uma ferramenta muito importante, que é uma oportunidade muito boa para trabalhar o desenvolvimento sustentável. Aqui está um mapinha da Reserva da Biosfera do Pantanal, onde a gente tem essas áreas mais escuras, que são o Parque Nacional do Pantanal.
10:30 R	Acho que não aparece aqui, mas ali, a oeste, está o Parque Nacional do Pantanal, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sesc Pantanal, a Serra da Bodoquena, que são as áreas núcleos, onde a gente tem uma preservação quase integral de muitas delas. Depois tenho uma zona de amortecimento. E essa grande zona de transição em verde mais claro vocês podem ver que acompanham os rios pantaneiros, que são áreas onde a gente trabalha, aí, sim, o uso sustentável. Dentro das atividades da Reserva da Biosfera do Pantanal, no ano passado, também foi feita, por iniciativa local e dos congressistas locais, a Carta de Caiman, na qual os dois governadores assumiram uma série de compromissos junto ao Ministro do Meio Ambiente, que esteve lá e também assinou essa série de compromissos. Dentre eles, mobilizar esforços por meio de parcerias para consolidar o modelo de conservação já definido pela Reserva da Biosfera do Pantanal. Desde então temos reforçado essa parceria internamente na equipe do Ministério. Em 2017/2018, o próprio comitê dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul também tem trabalhado e tem uma série de programações para o ano seguinte, desde a comemoração do Dia das Áreas Úmidas, com uma caravana nos Municípios do Mato Grosso do Sul, que vai ser promovida pelo Conselho Estadual da Reserva da Biosfera no Mato Grosso do Sul, para falar sobre CAR, sobre a Reserva da Biosfera, sobre ICMS ecológico. Então, a Reserva da Biosfera é uma oportunidade de encontro da iniciativa privada, das ações de pesquisa, das instituições públicas, das ONGs e do Governo. É um momento de agregação em torno de uma ação comum, que é o incentivo do desenvolvimento sustentável. Outra ferramenta que o Ministério do Meio Ambiente desenvolve é o mapeamento, a modelagem de quais são as áreas e as ações prioritárias para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. É um mapeamento que é feito desde 2017 e que basicamente visa responder estas quatro perguntas: o que a gente precisa conservar no País? Quanto conservar de cada área? Onde? E como? Com relação ao Pantanal, nós fizemos uma revisão agora, saiu em 2016; foi um processo longo, mas foi publicado em 2016. É uma área um pouco menor do que a área de 2017, quase 10% menor, porque a gente conseguiu refinar quais são de fato as áreas mais importantes. Então, vocês veem aqui neste mapa: em vermelho mais escuro são as áreas extremamente altas; em vermelho mais claro, as áreas de muito alta importância para conservação; e em rosa, as áreas de alta prioridade para conservação. As ações indicadas para cada uma dessas áreas dizem respeito não só à conservação e à criação de áreas protegidas, mas falamos também onde é necessário fazer recuperação de áreas degradadas, estudos do meio físico, recuperação de espécies ameaçadas, educação ambiental e até fiscalização. Portanto, são avaliadas quais as ameaças e quais são as ações necessárias para, de fato, trabalhar a conservação. Aqui, claro, estamos com um mapa de Cerrado e Pantanal, que foi um estudo feito em conjunto, também resgatando uma ação no Ministério do Meio Ambiente nos idos de 2009/2010, que são os planos estaduais de recursos hídricos do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde houve uma harmonização de procedimentos e critérios para gestão dos recursos hídricos. E é uma ação que agora está sendo ampliada com os estudos que a Agência Nacional de Águas vem fazendo.
10:34 R	Outra iniciativa do Ministério do Meio Ambiente diz respeito aos sítios Ramsar, que são instrumentos da Convenção de Ramsar, que determina que os países foquem as ações de conservação e uso sustentável em regiões que são importantes não somente para o país, mas internacionalmente. Os senhores veem que o Pantanal tem áreas importantes internacionalmente, como Sítio do Patrimônio Mundial, Reserva da Biosfera e também sítios Ramsar. Temos três sítios importantes ali no Pantanal: o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, a Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Rio Negro e também a Reserva do Sesc Pantanal. São as três áreas já reconhecidas como áreas importantes para a nidificação de espécies de aves migratórias, de fauna aquática. Os senhores veem que são 23 no País e, destes, três estão localizados no Pantanal. Outra iniciativa é o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai, que tem sido conduzido pela Agência Nacional de Águas. Não sei se a Agência Nacional de Águas está aqui hoje, mas, enfim, é um esforço hercúleo de fazer um planejamento para uma região tão grande, e hoje também tem um foco na região da Bacia do Taquari, que está quase finalizando. É um trabalho conjunto também com os órgãos estaduais e com a sociedade local, mas é uma iniciativa da Agência Nacional de Águas. Por fim, especialmente em relação à chamada Lei do Pantanal, que também estamos incentivando e estamos ansiosos para que, de fato, seja aprovada, temos duas sugestões principais do Ministério do Meio Ambiente que temos defendido já em pareceres técnicos encaminhados aqui para a Comissão, para o Senado, que é a questão de reconhecer a bacia hidrográfica como unidade de gestão, o incentivo à conservação e criação de espécies nativas e autóctones da região, então, para a criação de iscas, por exemplo, para pesca, de forma que a gente sempre priorize as espécies nativas a fim de evitar a introdução de espécies exóticas que podem ser, sim, muito prejudiciais para o ecossistema como um todo. Temos aí, mundialmente, inclusive no Brasil, espécies exóticas que são introduzidas e acabam destruindo parte dos nossos ecossistemas. Temos um problema muito sério com javali - os senhores todos conhecem -, temos um problema seriíssimo com mexilhão dourado, temos outro problema sério com o coral-sol. Então, não queremos que o Pantanal seja alvo de introdução de espécies exóticas. Por isso, é importante destacarmos o papel das espécies nativas. Como dizem os Senadores, temos tecnologia que nos permite adaptar os barcos da navegação, o que o rio hoje permite, e também temos tecnologias para conseguir utilização das espécies nativas. É uma questão de desenvolver essas tecnologias. Outra sugestão diz respeito à questão do Fundo do Pantanal, para ser um instrumento voltado a ações de fomento, conservação e uso sustentável do bioma, uma proposta que está também na Lei do Pantanal. Em relação à compensação da reserva legal, que sabemos ser um ponto polêmico, também defendemos, até por questão de manutenção dos biomas, de quantidade de área protegida dentro de cada bioma, que essa recuperação seja feita, isto é, que a compensação da reserva legal seja feita no mesmo bioma em que o imóvel que necessita repor a sua reserva legal esteja inserido, para evitar um desbalance de áreas de conservação dentro de cada um dos biomas.
10:38 R	Então, hoje, assim como o Ministério procura atender aos compromissos da CDB (Convenção sobre Diversidade Biológica) de proteger 17% em cada um dos nossos biomas em áreas protegidas - e a gente ainda está bastante longe disso, fora a Amazônia -, a gente também entende que a reposição da reserva legal, a composição da reserva legal também se mantenha no mesmo bioma. Muito rapidamente, para não exceder o prazo concedido, era essa a contribuição da Secretaria de Biodiversidade. E, secretários, se quiserem complementar com alguma questão... Muito obrigada. O SR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA COSTA - Eu agradeço, em nome do Ministério. Realmente, estamos à disposição, no momento em que o Senador encontrar a forma mais oportuna, para responder perguntas ou aprofundar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Na sequência, então, o Cristiano Araújo Borges, Coordenador-Geral de Produtos Turísticos do Ministério do Turismo. Da mesma forma, V. Sª tem a palavra por quinze minutos, com tolerância. O SR. CRISTIANO ARAÚJO BORGES - Bom dia. Obrigado. Eu trabalho na Secretaria Nacional de Promoção e Qualificação do Turismo, do Ministério do Turismo. O Ministério, hoje, tem essa formação que está aí no painel. A gente tem, de um lado, o Conselho Nacional de Turismo apoiando as ações do Ministério; de outro, nós não temos órgãos executores, delegacias, por exemplo, nos Estados, então a gente se vale muito do apoio das secretarias estaduais de turismo, ou diretorias que existem no País todo. O Ministério hoje tem duas secretarias, uma Secretaria Nacional de Promoção e Qualificação do Turismo, da qual eu faço parte, e uma Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo, além da Embratur, que é o órgão responsável pela promoção do Brasil no exterior. Nós não atuamos, não trabalhamos por biomas, ao contrário do Ministério do Meio Ambiente, mas, na maior parte dos casos - a gente não atua por biomas -, a gente depende da preservação desses biomas para ter um produto turístico de qualidade e para ter algo que seja relevante para o turismo. Nossa atuação hoje se dá em cima do Mapa do Turismo Brasileiro. Ele foi recém-mapeado. Nós temos 3.285 Municípios no País que estão dentro do Mapa do Turismo Brasileiro. Isso não os faz serem turísticos, mas terem alguma importância para o turismo. Às vezes o Município não tem relevância suficiente para receber o turista em seu território, mas ele contribui de alguma forma, fornecendo algum insumo ou algum trabalhador, enfim, o turismo tem para ele alguma importância. A gente trabalha também por regiões turísticas. Está disponível em mapa.turismo.gov.br e também nessa publicação que eu gostaria de passar aos representantes da Mesa. Ficarão algumas aqui, ainda. Ela diz exatamente quais são as regiões turísticas e quais são os Municípios que estão nessas regiões. É importante dizer que a gente também fez um trabalho interno no Ministério para categorizar cada um desses Municípios, por isso o mapa aparece aí todo colorido. Nós temos 51 Municípios na Categoria A, que diz que eles são, considerando seu desempenho na economia do turismo mais fortes. E temos 653 hoje na categoria E, considerando que têm um desempenho na economia do turismo mais fraco.
10:42 R	Em relação ao Pantanal especificamente, nós temos duas regiões turísticas que se identificam como Pantanal: uma no Mato Grosso, que é aquela região ali liderada, ou melhor, é a região de Cáceres, mas há outros quatro Municípios ali junto de Cáceres; e temos também, no Mato Grosso do Sul, a Região Turística Pantanal, que é na região ali de Corumbá. Dentro do Ministério, nossa atuação nessa área ambiental se dá muito voltada para segmentação. A gente trabalha a segmentação para reduzir o esforço de marketing que é necessário para estimular a demanda por turistas. Nesse sentido, a gente trabalha com dez segmentos de oferta entre turismo e saúde - turismo de pesca, ecoturismo, turismo de aventura, turismo náutico e por aí vai. O que a gente vê de mais relevante nessa região do Pantanal é, sem dúvida alguma, o ecoturismo e o turismo de pesca, aventura também e rural em menor grau. Eu trouxe basicamente duas ações. Como nós não atuamos diretamente com o Pantanal, eu trouxe duas ações, para dar destaque para vocês, que envolvem essa região do Pantanal como envolvem outras do País. Uma é o Calendário de Eventos que nós temos disponível em www.turismo.gov.br/agenda-eventos. Esse é um calendário, um site em que qualquer indivíduo pode colocar o seu evento, ele passa por uma alteração no Ministério e esse evento é promovido a partir daí. E há uma segunda ação que eu trouxe exatamente por envolver o Município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul. São estratégias que nós estamos adotando agora para posicionar os festejos juninos como um produto turístico brasileiro. A ideia é fazer com que esses festejos tenham uma importância, uma relevância como produto turístico mesmo no País, não só nacionalmente como internacionalmente. Aí, nesse caso, Corumbá, no Mato Grosso do Sul, foi uma das contempladas num edital de chamada pública que foi feito este ano e recebeu algumas de nossas ações, dentre elas uma press trip que foi realizada. Uma press trip é uma viagem de jornalistas para conhecer o destino e, a partir daí, esses jornalistas fazem algumas matérias, algumas reportagens a respeito do lugar. Então, foi gerado um banco de imagens para o destino e foram feitas publicações por esses veículos que aí estão, que foram os convidados para participarem dessa press trip. Era basicamente isso que eu tinha para introduzir. Não tenho também conhecimento a respeito do projeto BID, mas estamos abertos, assim como o pessoal do Ministério do Meio Ambiente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Na sequência, então, ouviremos o Sr. Jorge Antonio Ferreira de Lara, Chefe-Geral da Embrapa Pantanal, cuja sede é em Corumbá, não é?
10:46 R	O SR. JORGE ANTONIO FERREIRA DE LARA - Bom dia a todos. Senador Wellington, primeiramente eu gostaria de parabenizar o senhor por essa iniciativa espetacular de colocar muitas lideranças e trazer a discussão para Brasília sobre o nosso Pantanal. Eu optei por uma apresentação apenas oral para que a gente pudesse trazer um pouco das tecnologias e soluções que a Embrapa vê para o Pantanal e também um pouco da minha experiência nesse trato de equacionar esse problema Pantanal que, na verdade, é uma grande solução Pantanal. Então, a primeira coisa que eu gostaria de dizer é que o Pantanal tem solução com apenas uma palavra. Essa palavra chama-se "consenso" e é uma das mais difíceis de se tornarem práticas. Nós que vivemos lá, no caso aqui a Cátia, pantaneira de nascimento, e eu, pantaneiro por opção, enxergamos que existem muitos atores no Pantanal, e esses atores nem sempre têm um objetivo comum, apesar de estarem convivendo em um ambiente comum. E a gente tem exatamente a missão de trazer essa discussão para esses pontos comuns. O Pantanal, historicamente, desde a ocupação humana, é dedicado à pecuária de corte, particularmente à cria de bezerros. Esse é o mosaico do Pantanal. Onde se anda por ele se encontra a pecuária. Essa pecuária extensiva, feita muitas vezes em pastagem nativa, quase a totalidade, historicamente se manteve muito bem, e isso porque as comunidades eram muito grandes. Só que, naturalmente, a sucessão foi acontecendo, as fazendas foram se dividindo e hoje nós temos um impasse. Qual é esse impasse? Como produzir de maneira lucrativa o que nós podemos chamar da pecuária mais sustentável do mundo. E como, ao mesmo tempo, a gente pode garantir que os proprietários tenham acesso a recursos, como, como sociedade, nós podemos apoiá-los. Por que eu digo isso? Porque, vamos pensar bem, como a gente pode pedir ao pantaneiro para conservar bem o Pantanal se ele tem a preocupação: "Será que eu vou pagar a escola do meu filho? Será que minha família vai poder ter um plano de saúde? Ou não? O que será o futuro? Como será a sucessão?" Então, eles são elementos fundamentais. Eles têm uma história, e essa história se traduz por um termo geral de homem pantaneiro em que se pode incluir a mulher pantaneira, se podem incluir muitos atores nesse contexto. Essas pessoas devem ser ouvidas, certamente devem ser ouvidas, porém o Pantanal não se restringe só a pecuaristas. O Pantanal tem outros atores envolvidos. Outros atores importantes no Pantanal são os pescadores, cada vez em menor número, porque, no caso deles, na questão mestra de se vai ter plano de saúde ou não, na questão se dá para comer ou não com a pesca - comer dá, vai comer peixe o dia todo -, a questão é se a outras coisas eles têm acesso. E não se restringe só a isso aí. Hoje nós temos propriedades rurais do Pantanal que são dedicadas ao turismo. É uma cadeia potencial que nós mal começamos a explorar. Não sei se os senhores sabem, mas o mel do Pantanal é um dos melhores do mundo. Curiosamente, nós temos o Estado vizinho, o Estado de São Paulo, no qual é feito o processamento e a exportação do nosso mel para o País todo. Só que o mel transita lá do Piauí em outros Estados até chegar ao Estado de São Paulo, e o Mato Grosso do Sul e o Mato Grosso, dentro do Pantanal principalmente, ainda não têm uma cadeia de apicultura coordenada.
10:50 R	Outra questão: a piscicultura, por exemplo. Devemos, ou não, fazer piscicultura no Pantanal? Esta é uma pergunta comum que nós recebemos lá na Embrapa. Ora, por que a piscicultura seria um problema? A questão é quanto e como fazê-la. Curiosamente, nós tivemos um experimento lá na Embrapa com o peixe pacu. Um fenômeno chamado decoada, que é quando todas as plantas do Pantanal jogam as folhas no rio e o rio vira um local com pouco oxigênio e os peixes morrem, é o fator limitante da piscicultura na região. Então, nós pegamos os pacus dos tanques-rede com um tamanho menor que os dos pacus que vocês estão acostumados a ver no mercado, e com viabilidade, nesse tamanho pequeno. Mas sabem o que é curioso? A China, por exemplo, desenvolveu um pacu desse tamanho que a gente retira do Pantanal e está sendo um sucesso lá. Então, a questão é mudar, olhar o Pantanal de outra forma, sem os velhos paradigmas. Esse pacu menor pronto para consumo que você corta ao meio e ele tem uma banda e outra pequenininha é mais interessante no maior mercado de pescado do mundo que o nosso pacu tradicional ao estilo filé de brontossauro do Fred Flintstone, que é o que nós temos hoje no nosso mercado. Então, essa também é uma questão a se pensar. Então, todos esses elementos, e outros, estão envolvidos na questão do Pantanal. Uma coisa é certa: conservar sem os atuais proprietários da região terem retorno econômico vai ser muito difícil. E também uma coisa é certa: avançar no Pantanal como você olha o Cerrado, hoje já todo transformado, e olhar o Pantanal também não vai ser a mesma coisa. Então, nós temos que ter um elemento aí de consenso, que é a palavra-chave. Mas como chegar nele? Em primeiro lugar, é preciso ouvir. O que eu mais vejo sobre o Pantanal é gente falando sobre o Pantanal. Mas eu procuro gente ouvindo sobre o Pantanal. E aí é mais escasso. Então, nós nos ouvirmos uns aos outros é o primeiro passo. E começar a trabalhar no que há de consenso. O que eu observo na minha experiência aqui de um ano e meio participando de diversos fóruns sobre o Pantanal é que 85 e... Parece que a mesma proporção que o Pantanal está conservado é a proporção de consenso. Aí você tem de 10% a 15% de divergências, e nós gastamos horas e horas e horas discutindo os 15% de divergência e não nos aprofundamos nos 85% de convergência, prontos para uso. Então, usar um fórum constante de discussão é um passo importante. Envolver todos os atores juntos também. Em relação à pecuária, especificamente, nós sabemos aí que, pelo mundo afora, as instituições públicas, o governo, etc. e tal, trazem uma política de incentivo fiscal ou incentivo financeiro direto para diversas ações agropecuárias. No caso do Brasil, isso é muito incipiente. No Brasil, nós temos, aproximadamente, 3% da renda bruta dos produtores rurais vindos de incentivos, o que, comparado com a média mundial, está bem abaixo. Para se falar em conservação do Pantanal, tem que se pensar em alguma forma de incentivo. Tem tecnologia? Tem tecnologia. Vou citar só um exemplo. Nós temos, na Embrapa Pantanal, desenvolvido um sistema chamado Fazenda Pantaneira Sustentável. É um conjunto de critérios que dá um índice lá no final de quanto seria uma fazenda sustentável ou não de maneira quantitativa. Ora, hoje nós estamos em conversa com o Governo de Mato Grosso do Sul, com a Famasul e com a Famato no sentido de tentar transformar isso em uma realidade. Não seria... Tecnicamente, está bem embasado, já foi testado em diversos fóruns, bem publicado, etc. e tal, mas, sem esse apoio do produtor, sem o apoio do governo, isso nunca viraria uma política pública, não é? Nós estamos nesse estágio agora. Então, solução tecnológica existe. O que pode acontecer é parte dos produtores poderem ser atendidos e outra parte, não. Aí a outra parte que não for vai fazer o quê? Bom, nós temos tecnologias. Temos desmame precoce, temos a integração lavoura/pecuária, sim, para a região peripantaneira, nós temos técnicas de reprodução, e até a questão da substituição de pastagem nativa por pastagem cultivada. Todas essas cartas estão na mesa.
10:54 R	Nesse caso da pecuária, o que está faltando, no nosso ponto de vista, é inteligência territorial. Inteligência territorial não é fazer um mapa só; é cruzar dados, é discutir as questões com os moradores, discutir esses trâmites com o Governo e nós termos um mapa realmente estratégico para o Pantanal, mas um mapa que envolva esse do turismo que a gente viu, esse do meio ambiente que a gente viu, os do IBGE, os da Embrapa, junto com as ONGs e o próprio Governo. Nós temos de ver exatamente o que nós queremos para o Pantanal daqui a 5, 10 anos. Essa discussão não se restringe aos pantaneiros, essa discussão é para toda a sociedade, porque toda a sociedade vai ter de pagar por isso. Sou natural de uma região bem urbanizada e bem industrializada. Sou lá de Itu, do interior, de Itur, como a gente fala. Naquela região todo mundo fala em sustentabilidade, mas poucos fazem sustentabilidade. Quanto a sociedade está efetivamente disposta a pagar pelo Pantanal? Por isso que acredito que o primeiro passo seria este: discutir essas questões de inteligência territorial. O segundo passo seria a comunicação. Nós comunicamos pouco sobre o Pantanal. A Amazônia é conhecida porque o mundo inteiro se encarrega disso, a gente quase não tem trabalho para divulgar a Amazônia. Mas o Pantanal quase não é lembrado, porque ele é menor, tanto em quantidade de pessoas quanto em área. Só que mesmo assim ele é gigantesco, são quatro países europeus. Se você pegar quatro Suíças, é a área do Pantanal, aproximadamente. Então, nós não temos um plano coordenado de comunicação em nível mundial nem regional e, na verdade, nem nacional também. Então, temos essa comunicação. Fazer o Pantanal ser o xodó do Brasil, na minha opinião, é a grande saída. Aí as pessoas poderão estar dispostas a pagar por isso ou não. Só colocar para os contribuintes dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul não será o suficiente para fazer o Pantanal manter-se conservado. Novamente a pessoa tem de decidir entre a escola do filho ou sacrificar a economia familiar em prol do Pantanal. Se nós não dermos essa opção, como vão fazer? Então, um plano de comunicação é o segundo passo que nós consideramos importante lembrar. Nós temos lá uma política de comunicação, mas tem de ser coordenada. Isso tem de atingir o mundo todo. Um terceiro ponto importante é a questão do turismo. Nós arranhamos o turismo. Nós temos empresários que investem no turismo do Pantanal, e investem pesado, mas são iniciativas empresariais. Quem mora na região, quem conhece a região sabe o tamanho do potencial daquilo lá. É como se tivéssemos uma Serra Pelada à disposição do turismo e estivéssemos usando aquilo ainda com uma mineração igual à do século XVII, chacoalhando a peneira para ver ser aparece algum grãozinho de ouro. É mais ou menos assim. O Pantanal poderia se tornar, tirando os destinos litorâneos, claro, o maior destino turístico do nosso País. Por isso é que digo: transformar o Pantanal no xodó do Brasil é o grande caminho. Por quê teria de ser? Porque ele está 85% preservado. Então, a lógica, com ele, é uma lógica diferente da de quem trabalha no Cerrado, na Mata Atlântica ou mesmo na Amazônia. Na Amazônia, por que é diferente? Porque na Amazônia muitas terras são públicas; no Pantanal, elas são propriedades particulares. Então, nós estamos envolvendo a vida de pessoas e de famílias nisso. A questão do turismo tem grande chance de se desenvolver. Só que nós temos alguns limites; às vezes, é o próprio setor. Vou citar um exemplo aqui. Eu tenho um conhecido que foi visitar o Pantanal e queria fazer um passeio turístico num barco pelo Pantanal, lá em Corumbá, onde há uma grande área mais desenvolvida em relação ao turismo. Ele entrou no barco e qual a expectativa que ele tinha? Que alguém explicasse como a onça anda, como o tuiuiú voa, como a cobra rasteja e como o peixe nada. O que ele viu lá? Samba, comidas típicas do Brasil inteiro e um passeio de barco com essas coisas.
10:58 R	Então, nós mesmos, parece que não conhecemos o Pantanal a fundo. Quando trabalharmos a questão do turismo, também devemos trabalhar essa questão do agroecoturismo. Será que as pessoas não têm interesse? Lá em minha cidade de Itu há fazendas de turismo que são quase urbanas. No Pantanal, você tem oportunidade de ver o rústico mesmo: se você bobear, você leva uma mordida de alguma coisa. Quantas pessoas estão dispostas a pagar por isso? Muitas. Agora, sobre o turismo científico, nós temos várias universidades que atuam no Pantanal diretamente e outras que são visitantes esporádicas. Nós temos a Embrapa e outros institutos de pesquisa. Por que não o turismo científico? Nós temos campos experimentais. Por que não transferir o turismo científico para as instituições privadas também, empresas? E aí nós vamos também para o turismo ecológico. Então, temos várias opções, além de todo o turismo cultural da história do homem pantaneiro também, que deve ser explorado. Esse é um terceiro ponto importante. O quarto ponto é a pesca. A pesca é uma questão que é quase de subsistência no Pantanal. Você tem o turismo pesqueiro, já tratado, e você tem a questão dos pescadores. Hoje eles pescam os principais peixes do Pantanal que, para a cultura regional, são os mais importantes - vou citar aqui o pintado, o pacu, os mais conhecidos -, e você tem lá, de 263 espécies de peixes, pelo menos umas vinte - vinte a trinta - com potencial de exploração comercial. E curiosamente, às vezes, até há conflitos de interesses: o setor turístico tem interesse, por exemplo, no dourado, e o pescador também se sente no direito de pescar o dourado. Ótimo! Agora, que alternativas são dadas, a sociedade dá a esse pescador? Falando: "Pescador, não pesque o dourado, porque você está atrapalhando o setor turístico." Mas que alternativas a sociedade dá para esse pescador? Ora, nós temos vinte e tantas espécies sendo exploradas. Nesse sentido, o Corumbá está avançando, por iniciativa do setor privado junto com a prefeitura, em desenvolver um local onde os pescadores possam entregar as espécies - um entreposto -, as espécies menos valorizadas. E ali a gente tem condições, tudo com tecnologia da Embrapa, de seus parceiros, para que a gente consiga transformar esses produtos em produtos de vida em prateleira maior, inclusive no período em que a pesca é proibida. Essa também é uma coisa que tem que ser considerada no Pantanal. Outro elemento da piscicultura que eu comentei: a questão não é ter piscicultura ou não; a questão é quanto e o que nós queremos com essa piscicultura. Se for para a piscicultura competir com a Bacia do Rio Paraná, por exemplo, eu vou dizer que é quase patético falar nisso, por quê? Porque, se eu não tenho uma estrutura logística em volta - a minha área de atuação específica... (Soa a campainha.) O SR. JORGE ANTONIO FERREIRA DE LARA - ... é a área de carnes. Meu tempo acabou, né? Então, para finalizar, essa questão da área de carnes a gente tem assim: longe do setor produtivo. Para finalizar, eu só queria deixar um recado: as instituições e as pessoas devem discutir mais o Pantanal. Nós temos a obrigação de envolver a sociedade nessa discussão. E federalizar essa discussão é o passo mais importante para que a sociedade brasileira como um todo entenda o que é o Pantanal e possa contribuir com o seu desenvolvimento. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradecendo o Sr. Jorge Antonio, passamos então agora... A senhora se manifestou. Então, vamos à Srª Cátia Nunes da Cunha, representante do Centro de Pesquisa do Pantanal (CPP). A SRª CÁTIA NUNES DA CUNHA - Bom, primeiro, bom dia a todos. Eu quero parabenizar o Sr. Senador Wellington Fagundes por essa iniciativa de trazer aqui para Brasília essa discussão. Porque é a comunidade científica produzindo conhecimento junto com os órgãos técnicos, buscando alternativas. Nós precisamos estar junto com os tomadores de decisão no trato de políticas públicas para que possamos realmente trazer uma gestão adequada para nossos ecossistemas, e Pantanal é um exemplo. Então, eu o parabenizo por essa sua iniciativa.
11:02 R	Bom dia a todos que estão aqui, participando nesta oportunidade. Bom, eu vou trazer aqui, em nome do Centro de Pesquisa do Pantanal, uma discussão que temos feito já, há vários anos, sobre o Projeto de Lei do Senado 750/2011. O Centro de Pesquisa do Pantanal firmou um termo de parceria, em 2012, com o Ministério de Ciência e Tecnologia, visando à produção de conhecimento para subsidiar tomadas de decisões que garantam a conservação e o uso sustentável do Pantanal. Dentro desse conjunto de pesquisas, destacava-se uma que era para nós promovermos contribuições para essa lei do Pantanal que estava sendo, já, discutida desde essa época. O CPP, em parceria com o INCT - Áreas Úmidas, que é o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas, realizou durante todos esses anos diversos estudos, debates, reuniões, workshops, mesas-redondas, sempre buscando apresentar e discutir essas propostas junto com a comunidade científica e também com a comunidade tradicional da região. Então, dessa forma, o CPP e o Inau apresentam, vou apresentar para vocês, as principais contribuições, e isso a gente espera que seja ouvido pelo meio político. Bom, dentro dessa proposta, que eu não vou apresentar, que seria um aprimoramento desse PLS 750/2011, a gente vê o quanto há de importância. Então, com essa iniciativa dessa proposta, a gente vê a necessidade do marco regulatório para assegurar essa proteção do Pantanal Mato-grossense. Esse PL pode suprir essa lacuna, contendo alguns avanços que poderiam efetivamente contribuir com essa conservação, que é considerada um patrimônio nacional. Uma coisa nós colocamos aqui: quando se trata de sugerir esses avanços em termos legais para o Pantanal, há certas dificuldades de entendimento, porque o Pantanal, esse bioma, como ecossistema, é diferente dos demais brasileiros, para que, costumeiramente, a gente tenha políticas definidas de uso e proteção, porque ele tem particularidades, porque ele difere de outros ecossistemas. Bom, a gente vê, então, que esse PLS pode ser aprimorado com alguns ajustes dos dispositivos que vamos citar e inserção de alguns tópicos que a gente acha relevantes para considerar essa natureza de ecossistema que é o Pantanal e que está sendo proposta nesse Projeto de Lei. Primeira coisa: nós temos que ter clara a natureza de ecossistema que é o Pantanal. Então, nós precisaríamos ampliar esse escopo da lei. A primeira coisa é reconhecer o Pantanal como uma área úmida, porque a isso o Código Florestal já faz menção, mas aqui, no escopo da lei, nós temos que reconhecê-la como essa área úmida.
11:06 R	E nós temos uma situação importante, ou seja, esse bioma de áreas úmidas tem uma sinergia com o bioma do Cerrado próximo, que é a parte dos planaltos e depressões. Então, nós temos que estender essa proposta, essa área de proteção aos rios que drenam esse Pantanal. Poderíamos ter uma proposta de Pantanal reconhecido constitucionalmente como patrimônio nacional. Essa é uma área úmida, que pertence à categoria de planície alagável - estamos definindo o que é - localizada na Bacia do Alto Paraguai, constituída principalmente por savanas alagáveis anualmente. E a proteção prevista nessa lei abrange a planície pantaneira e também os rios que para ela drenam. Isso seria a diferenciação. Outra questão que logo em seguida vem nesse PLS trata da navegação comercial dos rios, o uso de construção de biomas. A gente vê que as regras previstas nesses artigos 11 e 13 são insuficientes para assegurar uma proteção aos ambientes aquáticos do Pantanal. Nós temos que entender que o Pantanal tem diferenciação. Ele tem uma parte que é uma área úmida, que tem um sistema de pulso, então, essa moeda tem duas faces, uma terrestre e outra aquática, e nós temos ainda, dentro desse ecossistema, ambientes aquáticos. Bom, nós vamos ver que esses ambientes aquáticos se mostram extremamente frágeis. Por isso nós precisamos normatizar não aspectos de navegação, de construção de estradas, hidrelétricos. E por que tudo isso? A justificativa é de que nós estamos conservando o que nós chamamos cientificamente de pulso de inundação, que é essa entrada e saída de água, porque sem isso o Pantanal não será mais o Bioma Pantanal. Dentro dessas questões dos ambientes aquáticos, técnica e cientificamente para áreas úmidas o que nós usamos é macrohabitats, então, a navegação comercial dos rios formadores do Pantanal deve ser compatibilizada com a conservação e a preservação do meio ambiente, buscando a manutenção da biodiversidade, dos recursos hídricos, adaptando, por exemplo, embarcações aos rios. E uma das coisas vedadas seria produto potencialmente perigoso. Produto potencialmente perigoso na legislação brasileira já estão elencados quais são eles. Quando se fala em conservação, preservação, buscando a manutenção da biodiversidade e recursos hídricos, estamos relacionando também todas aquelas convenções de que o Brasil é signatário, que o Brasil tem compromisso de atender. No parágrafo único há uma sugestão, ou seja, estariam vedadas intervenções que são irreversíveis aos cursos d'água, principalmente porque são aquelas que vão alterar a condição da água, a sua velocidade, o seu escoamento, o volume d'água e a capacidade de transporte de sedimentos dentro desse bioma. Então, isso é fundamental. Aqui há alguns outros em que nós propomos esses acréscimos dentro dessa situação. Por exemplo, é de extrema relevância a definição de uma instância que congregue os órgãos federais e estaduais, tanto de Mato Grosso quanto de Mato Grosso do Sul, na definição e execução de um plano de gestão do Pantanal, bem como que seja definida por instituições oficiais de pesquisa que contribuirão com essa gestão. Então, a proposição é de um conselho gestor. Quando nós analisamos todas as outras propostas que vêm para o Pantanal, por exemplo, da reserva da biosfera, sempre há essa construção desse conselho gestor. Então, na verdade, existem várias iniciativas. Nós precisamos congregar essas iniciativas. Esse conselho gestor teria atribuições de promover essa gestão integrada, participativa, do Pantanal com representantes de outros órgãos - aqui eu não listei por causa do tempo.
11:10 R	O outro é a mesma coisa das instituições de pesquisa. Quem são essas instituições de pesquisa? Porque o Código Florestal fala para recorrer a ela. Então, para fins desse apoio técnico e científico, a conservação, o uso sustentável do Pantanal seriam traçados por essas instituições oficiais de pesquisa. Então, isso regulamentado dentro de um parâmetro federal. Outra questão também: o trato que foi analisado pelo CPP junto com a pessoa responsável pela parte legal por ter uma experiência muito vasta em legislação, em cumprimento, em execução, em proposição, que é o Dr. Teodoro Irigaray, que é de um grupo de pesquisa dentro lá da universidade, analisando todas essas propostas para o Pantanal, pelas características inerentes, não temos um espaço político para uma proposição tão nova. Então, vamos observar as existentes e ali nós adequarmos essas possibilidades. Então, vem a questão da reserva legal. A definição de reserva legal no Pantanal não é uniforme: são Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e cada um tem essas regras. Então, nós precisamos aplicar regras diferenciadas para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que precisam ser uniformizadas. Nesse caso, o Código Florestal diz uma outra coisa. Então, nós precisamos adequar essa situação para elevar hoje a um patamar sem prejuízo das situações já consolidadas. Dentro lá da proposição, diz: "Localizado no Pantanal Mato-grossense: 50% no imóvel situado em área de cerrado ou outras formas de vegetação". Agora, normatizar aqui seriam os proprietários, os possuidores desses imóveis rurais que realizaram a supressão da vegetação nativa, respeitando os percentuais da reserva legal. Então, com isso, você tem dispensados de promover a recomposição, seguindo alguns aspectos legais. Outra questão também é a do uso restrito. Não é suficiente chegar e dizer que o Pantanal é um uso restrito, sem indicar efetivamente quais as restrições que incidem. Não é todo o Pantanal, mas os ambientes que compõem o Pantanal. Aí, sim, existem uns que são mais restritos; outros, não; senão, inviabiliza toda essa potencialidade de uso dentro do Pantanal. Então, isso é uma das coisas para as quais a gente chama mais a atenção. Essa ideia dos macrohabitats existe dentro da planície exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais, ficando, no caso para o qual é mais chamada a atenção, a supressão de vegetação para um uso alternativo condicionada à autorização dos órgãos ambientais. Então, área de usos restritos seriam esses ambientes, essas unidades. E eu coloco aqui a experiência, as unidades que existem. À minha esquerda, o nome científico, técnico; do lado direito, o nome que a unidade pantaneira conhece.
11:14 R	À minha esquerda, está o nome científico, técnico, de onde viemos, mas, do lado direito, está o que a comunidade pantaneira conhece. Então, eu tenho aqui 6.24 tipos. É a mesma quantidade. Então, isso, para a gestão, o povo reconhece, o homem que está lá dentro sabe do que se está tratando, quais daqueles são mais restritivos e quais as atividades econômicas podem se desenvolver dentro dos limites estabelecidos por esses órgãos. Outra questão que é fundamental na lei federal é que esteja definida a questão dos instrumentos econômicos. Se você falar em conservações, em alternativas, em uma série de situações, nós temos de trabalhar com esses instrumentos econômicos. Então, o Poder Público precisa regulamentar esses mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais. Se 95% do Pantanal são privados e se a conservação está em torno de 80%, alguém está protegendo, e não é o Governo Federal, é a iniciativa privada. Então, os serviços ambientais estão ocorrendo. Isso merece ser respeitado, para, de alguma forma, também levarmos até a iniciativa privada essa possibilidade de proteção, a responsabilidade da conservação. Então, aqui quero mostrar para vocês que tudo isso, essas informações, que aqui estão bem resumidamente, não foram uma coisa que surgiu, mas é um produto de longo tempo de estudos. A Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT vem fazendo um trabalho, porque eles entendem da parte legal, da legislação, de como é a elaboração de lei. O Inau e o INCT, junto com o CPP, estão trabalhando com os marcos regulatórios que envolvem produção do conhecimento, que envolvem o conhecimento científico e o entendimento dessas convenções que o Brasil assinou. Então, já existe uma série de materiais publicados, que são relevantes para que possamos utilizar dentro de todo esse conceito do que seria essa legislação. E, por fim, então, eu quero agradecer esta oportunidade, mas, ao mesmo tempo, eu gostaria de que nós pudéssemos ter acesso até esta Comissão, que vem trabalhando... (Soa a campainha.) A SRª CÁTIA NUNES DA CUNHA - ...para discutir melhor, para apresentar, para que ela possa realmente obter o aproveitamento desses estudos todos que nós já realizamos. Muito obrigada pela apresentação. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Só para dar conhecimento, esse projeto de lei está sendo apreciado agora, neste momento, lá na CAE. Já foi relatado pelo Senador Pedro Chaves. Foi dada vista coletiva. E agora ele deve estar sendo apreciado lá e votado e, na sequência, vem para esta Comissão. Então, acho que temos aí condições de trabalhar em conjunto no aperfeiçoamento, o máximo possível, do projeto. Então, nós gostaríamos de agradecer, inicialmente, a presença de vocês e de convidá-los para que estejam aqui, na plateia, que as perguntas virão depois.
11:18 R	Vamos convidar o Sr. Rafael Morais Chiaravalloti, Diretor de Políticas Públicas do Instituto Ecoa; o Sr. Renato Roscoe, Diretor Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul); o Sr. Sérgio Guimarães, do Instituto Centro de Vida. Também já está presente conosco o Sr. Ricardo Eboli, que, quando estiver pronto, pode vir à frente. Dando sequência, vamos já passar a palavra ao Rafael Morais Chiaravalloti, Diretor de Políticas Públicas do Instituto Ecoa. Está certo, não é? O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI (Fora do microfone.) - Lá eu sou Diretor Científico. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - O senhor está com a palavra. O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI - Obrigado. Meu nome é difícil mesmo. Até minha mulher confunde de vez em quando. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Mas pode repetir. O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI - É Chiaravalloti. Obrigado pelo convite, Senador. Obrigado pela oportunidade de falar. (Pausa.) Vamos só falar um pouco da Ecoa. É uma honra estar aqui representando a instituição. É uma honra também representar a sociedade civil - às vezes, é difícil, por uma questão de logística, ela estar presente nestes eventos. Então, muito obrigado. A Ecoa tem 28 anos de ações e pesquisa na Bacia do Prata. Estou na instituição há pouco tempo, represento outras instituições também da sociedade civil como ONGs e universidades. A Ecoa tem três focos: impactos de infraestrutura e energia, eventos climáticos extremos na região e conservação e desenvolvimento no Pantanal. Como o Senador falou um pouco sobre o BID-Pantanal, a ideia é tentar focar um pouco as comunidades que moram no Pantanal e tentar entender como a gente pode integrar a questão do BID-Pantantal com o desenvolvimento de comunidade, só para falar em conservação de base comunitária no Pantanal. A Ecoa trabalha junto com diversas instituições para que isso aconteça. Trabalha com outras ONGs, trabalha com universidades do Brasil e fora do Brasil, como a UFMS, em Campo Grande, e a Universidade Colégio de Londres, na Inglaterra. A gente tem divulgado o nosso trabalho em diversos lugares do Brasil e do mundo. Então, eu estava nos Estados Unidos na semana passada, falando um pouco sobre o trabalho no Pantanal. Estive na Colômbia no mês passado. Eu estava em Paris no mês retrasado para falar um pouco sobre o trabalho que a gente vem fazendo. Na verdade, é um trabalho de base científica. Então, diversas coisas vêm sendo publicadas, como diversas capas de revistas científicas. Quero falar um pouco que o Pantanal é visto... Como muitos falaram aqui, grande parte do Pantanal é composta por fazendas de gado; 95% são fazendas de gado. A população do pantanal é composta por peões de fazendas de gado, e a economia local é basicamente baseada na criação de gado. Essa é uma visão do que é parte do Pantanal. A gente tem de entender o que é a outra parte do Pantanal, a parte de que ninguém fala. Parte da instituição existe para que a gente consiga enxergar outros públicos que não só a fazenda de gado, que são importantes, mas existem outros públicos também, como o Jorge, da Embrapa, falou.
11:22 R	Só pensando em fazenda de gado, houve uma pesquisa no Pantanal... Às vezes, a gente pensa em base, em comunidades. Fizemos uma viagem longa no Pantanal e descobrimos, pela nossa viagem, que existem mais de 50 comunidades ribeirinhas no Pantanal. Às vezes, essa informação é meio escassa, ninguém sabe muito bem quem existe no Pantanal. Sobre a Amazônia há muito mais informações. Lá há muito mais gente do que no Pantanal, mas, realmente, existe muita gente no Pantanal. Existe gente que mora nas comunidades, existe gente invisível às políticas públicas. Então, pensando em saneamento básico, pensando na questão do BID-Pantanal, são milhares de pessoas que não têm acesso ao saneamento básico; pensando em energia também, em investimentos no Pantanal, milhares de pessoas não têm acesso à energia elétrica, milhares de pessoas não têm acesso a seus direitos básicos. Então, é importante pensar nisso. Eu gosto dessa história, que é um pouco do meu trabalho acadêmico. Pensam que o Pantanal é um bioma colonizado faz pouco tempo, que as pessoas estão ali faz pouco tempo. Os estudos arqueológicos mostram que a primeira cidade no Pantanal foi fundada em 1543, ou seja, é mais antiga que a terceira cidade mais antiga do Brasil, teoricamente; é mais antiga que Salvador. Puerto de Los Reyes - há uma discussão sobre onde era Puerto de Los Reyes, se era em Corumbá, mas provavelmente era na Baía Gaíva - foi fundada em 1543 pelos espanhóis e foi o primeiro assentamento humano não indígena. As pessoas estão ali no Pantanal, essa mistura entre indígenas e não indígenas existe no Pantanal há um bocado de tempo, há bastante tempo, não estão ali faz pouco tempo. Esse dado do número de pessoas que moravam ali não é acurado cientificamente. Os primeiros colonizadores estimaram em oito mil pessoas. Enfim, não dá para falar que são oito mil pessoas, mas dá para falar que, desde 1540, existia muita gente no Pantanal, existiam, Srs. Senadores, pessoas que não tinham acesso aos direitos básicos, desde essa época. Há a questão dos peixes no Pantanal. A gente tem discutido bastante a pesca no Pantanal, para tentar entender se os pescadores estão ali no Pantanal, se o peixe está acabando no Pantanal, se as coisas estão indo por um caminho que não é o mais sustentável para a região. Então, a gente tem feito estudos científicos na região, tem trabalhado bastante e tentado entender se a pesca tradicional no Pantanal é realmente uma política que deve ser celebrada ou é uma política que deve ser parada, se a gente deve buscar alternativas para a pesca. O que a gente tem mostrado, de novo, com parcerias com universidades, em publicações - esses artigos e achados têm sido divulgados no mundo inteiro, na verdade -, é que a pesca, por causa das características de inundação do Pantanal, segue um sistema rotativo: as pessoas se movem na região, pescam em lugares diferentes a cada momento e se adaptam às condições do ambiente. A gente faz um paralelo com uma padaria: imagina se a gente vai comprar pão de manhã e se o padeiro é meio doido e resolve abrir a padaria cada hora num lugar, num ambiente, a gente tem de achar onde está o padeiro. No Pantanal, a gente tem de achar onde está o peixe. O tempo todo, eles estão se movendo. O tempo todo, eles procurando onde está o peixe, o que cria um sistema rotativo, que é um indicativo de que esse tipo de pesca de que a gente está falando seja sustentável.
11:26 R	A gente encontrou que as comunidades têm territórios. Essas 50 comunidades que a gente estudou têm suas áreas, que também não são reconhecidas pelo Estado. Um cara de uma área não pode invadir a área do outro. Eu me lembro de que a gente estava numa comunidade, e alguém falou: a comunidade do vizinho é igual aos Estados Unidos, parece que eles falam diferente, parece que eles têm outra maneira de falar, embora estejam a 20m ou 50m de distância. Então, existem mecanismos tradicionais de preservação e territórios tradicionais. É outra maneira de enxergar a propriedade no Pantanal, outro nível, não são fazendas, mas são territórios que cada um enxerga. Mais uma vez, pensando em investimento no Pantanal, pensando em políticas públicas no Pantanal, essas questões não são reconhecidas pelo Estado nem acessadas ou celebradas. Outro ponto, e isso a gente está estudando ainda, é que existem os entupidos do Pantanal. De novo, outra dinâmica do Pantanal que a gente tem estudado com bastante afinco, em relação a isso, são as baías fechadas pela vegetação, que não são acessíveis de jeito nenhum. Teoricamente, seriam áreas de pesca para as pessoas, mas muitas delas são impossíveis de serem acessadas, em razão da vegetação, que vai criando uma macega - não sei se este é o nome científico - que impede o acesso àquelas baías. Esta aqui é uma figurinha de uma baía que foi se fechando ao longo do tempo. Isso existe em algumas regiões do Pantanal. A gente estimou, com imagens de satélites de alta resolução, que isso chega a 50% do Pantanal. É importante enfatizar aqui: por causa do ciclo de inundação do Pantanal, por causa das características ecológicas, muitas áreas do Pantanal são inacessíveis, e essas áreas inacessíveis criam refúgios de pesca, que ajudam a preservar a pesca no Pantanal. Só para falar um pouco da pesca, a gente tem mostrado que diversos mecanismos indicam que a pesca no Pantanal - de novo, estou enfatizando esse tipo de pesca no Pantanal - é sustentável. Há refúgios de fauna, nessas áreas de macegas, como o Sr. Senador falou, que impedem que os comunitários e mesmo os pescadores de turismo acessem. A gente tem comparado com o pessoal que trabalha no gelo. A gente chama de pesca de gelo. É uma pesca até semelhante com a do gelo, embora o lugar seja um pouquinho mais quente e tenha mais pernilongo. Então, há territórios tradicionais das comunidades. Há esse sistema rotativo, por causa da dinâmica do curso de inundação, o que transforma aquela pesca, pelos nossos estudos ecológicos, sociais e econômicos, tornando-a sustentável. Mas, de novo, vamos enfatizar que esses mecanismos não são reconhecidos pelo Estado, não são acessados pelos comunitários. É importante entendê-los, é importante celebrá-los, para que a gente consiga ter um desenvolvimento sustentável, um desenvolvimento que preserve o meio ambiente e que, ao mesmo tempo, promova a economia local. Então, estamos pensando nessas três coisas. De novo, é uma área da instituição da Ecoa, é uma área em que eu também trabalho, mas resolvi trazer isso sobre as comunidades porque eu acreditava que, como existem poucas instituições que trabalham com comunidades - existem várias instituições, mas há poucas nessa área -, esse talvez fosse um tema importante para a gente discutir aqui.
11:30 R	Então, a primeira coisa - eu não sei qual o meu tempo, que está acabando - que é importante é reconhecer que existem pessoas no Pantanal. Com certeza, existem fazendeiros no Pantanal, que são superimportantes para a conservação do bioma, mas também existem milhares de pessoas que vivem nessa região e que não são reconhecidas como tais. O SR. SÉRGIO GUIMARÃES (Fora do microfone.) - É a diversidade social. O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI - Há uma diversidade social, como o meu amigo Sérgio falou. Então, é fundamental isso. E elas são invisíveis. Na Amazônia - não tenho inveja da Amazônia -, há maior acesso aos direitos; no Pantanal, isso ainda não ocorre. Por que isso não ocorre no Pantanal também? Se você fizer uma pesquisa simples no Pantanal sobre estudos no Pantanal, você verá que existe uma quantidade infinitamente menor de estudos no Pantanal do que em outros biomas. Se você fizer uma procura no Google, por exemplo, você encontra 50 vezes menos estudos no Pantanal do que na Mata Atlântica, do que na Amazônia. Tudo bem, é um bioma menor, mas existem pessoas ali dentro, existe um ambiente que precisa ser conservado, existe uma economia que precisa ser lembrada, e, para isso, tem de haver instituições como a Embrapa, como o CPP, como outras instituições com recursos para que isso aconteça. Se a gente não sabe o que tem, como é que a gente vai preservar? Eu acho que esse é o grande ponto. E temos de entender melhor esse mecanismo de uso de recursos tradicionais. Então, se a gente não entende como as comunidades usam os recursos, como as comunidades pescam, como é que a gente vai levar esgoto para eles? Como é que a gente vai levar luz para as comunidades se a gente não entende essas questões tradicionais? Quer dizer, existem pessoas ali dentro. E eu acho que, depois de alguns anos trabalhando com conservação de meio ambiente, é meio óbvio que a gente tem de trabalhar com as pessoas; não existe jeito de falar que a gente não vai trabalhar isso. É um aprendizado não só no Brasil, mas no mundo inteiro: tem de se trabalhar com pessoas. Somente as pessoas conservam o meio ambiente; sem as pessoas, a gente não chega a lugar nenhum. Então, a gente tem de melhor entender esses mecanismos tradicionais, melhor entender quem são as pessoas que estão ali dentro, como elas usam os recursos. E é preciso garantir a integridade do bioma. Eu acho que, como os colegas já falaram e vão falar também, é importante entender o impacto das PCHs no bioma para a questão do investimento. Não é que a gente seja contra, mas a gente tem de entender, de novo, pensando em estudos. É importante entender o impacto da hidrovia na região do Pantanal, é importante entender o impacto do desmatamento, porque, se você não tem essas dinâmicas do bioma, como a colega Cátia falou, se você não tem a dinâmica de inundação do Pantanal, você deixa de ser do Pantanal. As pessoas que estão ali dentro vão parar de fazer aquelas pescas no Pantanal. Aquele refúgio de fauna, de que eu falei, as macegas que tampam o Pantanal vão deixar de existir. E toda essa dinâmica que preserva o Pantanal, que tem preservado o Pantanal... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI - Desculpe-me! O tempo acabou. Então, é importante preservar. Só para acabar aqui, quero falar sobre a questão das áreas protegidas no Pantanal. O Pantanal tem bem menos áreas protegidas, e essa é uma questão que tem de ser discutida fundamentalmente. Hoje, por exemplo, de cunho sustentável, há 0% de públicas, não de RPPNs. Bom, era isso. Obrigado. Isso é só uma imagem do programa que a Ecoa fez com o Luz para Todos, que trouxe luz solar para as comunidades isoladas no Pantanal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Queremos registrar a presença do Dorival Betini, Superintendente do Ibama em Mato Grosso do Sul.
11:34 R	Vamos passar a palavra, então, a Renato Roscoe, Diretor Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul). O SR. RENATO ROSCOE - Bom dia, Senador! Inicialmente, eu gostaria de parabenizá-lo pela discussão fundamental. Que a gente traga essa discussão para dentro do Congresso Nacional, para que a gente avance nessas discussões, escutando todos os lados. O que foi colocado aqui de forma bastante clara pelo Jorge Lara, nosso colega da Embrapa Pantanal, é a necessidade de a gente escutar todos os lados. E aí eu vou pegar uma carona - vou chamá-lo só de Rafael; não vou tentar falar o sobrenome - com o nosso colega Rafael, falando que, realmente, existem pessoas no Pantanal. E isso é uma coisa que nós temos de levar em consideração em todo momento que discutirmos, em todo momento que fizermos qualquer tipo de discussão sobre o Pantanal. Existem pessoas há muito tempo no Pantanal, pessoas essas que estão em atividades diferentes. Nós temos os ribeirinhos, nós temos alguns que se dedicam à pesca, nós temos os que se dedicam à pecuária, que são pessoas assim como os ribeirinhos, assim como todos os outros. São pessoas que ali estão e que desenvolvem suas atividades econômicas há mais de 200 anos - os registros são de 270 anos de pecuária no Pantanal. Nesse sentido, de novo, ressaltando o que já foi falado aqui, Senador, nós temos no Pantanal 95% das áreas privadas. Então, são áreas privadas, e mesmo assim com 85% de preservação, com os ambientes ainda intactos. Esses são números muito relevantes, porque isso mostra que, hoje, o setor privado tem um papel fundamental na preservação dessas áreas e do ambiente. O último número que o Rafael nos colocou ali deixa claro isso: há pouco mais de 3% de áreas protegidas e 0% de áreas públicas protegidas no Pantanal. Isso é bastante relevante do ponto de vista da preservação do Pantanal. Nós temos de pensar na preservação do Pantanal primeiramente pensando no homem pantaneiro. Se o homem pantaneiro não estiver inserido nessa discussão, nós não vamos a lugar nenhum. Nesse sentido, eu gostaria de ressaltar outra questão que é fundamental. Agora, lembro isto ao Sr. Cristiano, do Ministério do Turismo: o turismo no Pantanal hoje, até mesmo com as festas que o senhor acabou mostrando, exemplificando etc., tem a parte do ecoturismo, mas ela é muito fortemente suportada pela chamada cultura pantaneira. E não é só no Pantanal, não; todo o Estado de Mato Grosso do Sul e boa parte, seguramente, dos nossos colegas do Estado de Mato Grosso também têm uma influência muito forte da cultura pantaneira no seu dia a dia. A cultura pantaneira emana do Pantanal para o Planalto e muda os nossos costumes. O tereré, o carreteiro, enfim, vários dos nossos hábitos em Mato Grosso do Sul são altamente influenciados por essa cultura pantaneira, que é, caro Cristiano, um grande insumo para o turismo no Pantanal, inclusive para que viabilizemos o ecoturismo no Pantanal, que precisa de um suporte a mais.
11:38 R	Hoje, todas as pousadas, todas as unidades de turismo que utilizam o Pantanal, mesmo aquelas dedicadas ao ecoturismo, têm atividades de turismo rural, têm atividades de cavalgada, têm atividades mostrando a cultura pantaneira. Geralmente, todas essas pousadas têm alguma referência às comitivas pantaneiras. Enfim, isso está muito arraigado no nosso Pantanal. Sem dúvida nenhuma, isso é uma coisa fundamental. Retomando aqui a questão de preservação do Pantanal, nós estamos falando de uma área de 150 mil quilômetros quadrados. O Jorge falou aqui em quatro Suíças. Não é uma área pequena, não, é uma área significativa e uma área, como eu disse, privada, basicamente privada. Ou seja, ela tem de ter viabilidade econômica para se sustentar. Ou todo esse pessoal é retirado de lá e o Estado assume essa área, que é do tamanho de quatro Suíças, algo que é bastante complicado de acontecer, ou então a gente acha uma forma de o homem pantaneiro - quando eu falo homem aqui, eu estou me referindo à mulher também, Jorge, como você lembrou muito bem -, de o homem e a mulher pantaneiros estarem presentes nesse processo de desenvolvimento conjunto do Pantanal. Portanto, a atividade econômica no Pantanal é fundamental para que se tenha lá o que se tem hoje: estradas de acesso e a possibilidade de ter as próprias pousadas. Muitas das pousadas hoje que exploram o ecoturismo têm uma atividade pecuária também de suporte. São várias. Um exemplo clássico é a própria Caiman. Nós estivemos discutindo lá a Carta Caiman. Essa propriedade tem 54 mil hectares, dos quais cinco mil hectares dedicados ao ecoturismo. O restante tem 35 mil cabeças de gado, viabilizando todo o processo interno. Ou seja, nesse caso, a pecuária dá suporte para que o ecoturismo avance, o que é muito interessante para o nosso Pantanal. Nesse sentido, nós temos de dividir bem as questões que nós temos entre a planície pantaneira e o planalto. São discussões muito distintas, embora eles estejam interligados, como a Drª Cátia mostrou. São ecossistemas interligados, mas são completamente diferentes. Nós temos de entender qual é a ligação entre esses ecossistemas e de que forma um interfere no outro, para que não geremos políticas públicas que venham a interferir na viabilidade de ambos os ambientes. Portanto, nessa divisão, vamos voltar de novo para planície pantaneira. Na planície pantaneira, no bioma Pantanal, conforme identificado pelo IBGE, nós temos hoje 5,5 milhões de cabeças de gado nessa região. É significativo esse montante de animais. Basicamente um quarto de todo o rebanho de Mato Grosso do Sul está dentro do Pantanal hoje, gerando receita, gerando renda não só para as pessoas que estão ali no Pantanal, como também para o Estado de Mato Grosso do Sul, para o País como um todo. Então, abrir mão dessa atividade é praticamente impossível, diante da realidade que nós temos hoje.
11:42 R	Portanto, o que nós temos de buscar? Formas baseadas na técnica que a própria Embrapa e a Drª Cátia colocam para a gente de forma muito clara, formas baseadas em técnicas científicas, com um embasamento claro de como utilizar esse Pantanal para a pecuária, da forma que viemos utilizando até o momento, e de como podemos ir para o futuro, garantido a sustentabilidade dessa pecuária nesse ambiente. Então, esse é um dos pontos relevantes para nós. Do ponto de vista... De novo, só complemento o que a Drª Cátia colocou: são vários pantanais. O Pantanal não é uma coisa só, são vários pantanais, são ambientes muito distintos que há na própria da planície pantaneira e que nós precisamos entender de forma adequada. Às vezes, uma regra só não vale para todo mundo. Nós precisamos entender de que forma as regras podem avançar. Nesse sentido, por exemplo, nós sabemos que hoje essa pecuária, com 5,5 milhões de cabeças presentes no Pantanal, tem índices de produtividade ainda relativamente baixos. Ela precisa melhorar esses índices de produtividade. Um dos fatores que a Embrapa coloca claramente é que a substituição de parte - vejam bem! - das gramíneas nativas por gramíneas adaptadas, como a Brachiaria humidicola e outras gramíneas adaptadas, melhora a produtividade do rebanho sem interferir no ambiente. Então, de certa forma, esses são pontos que a gente tem de levar em consideração em toda essa discussão. Nesse sentido, Senador, o PLS 750... Como o Jorge disse, há várias coisas em que estamos em consenso, e uma delas é o PLS 750. Nós entendermos ser fundamental que a gente tenha a aprovação de um regramento o mais rápido possível. Só nesse sentido, quero aproveitar aqui a presença do Imasul, que é do Governo do Estado, para dizer que nós temos o Decreto 14.273, de 2015, que regulamenta a área de uso restrito em Mato Grosso do Sul, obedecendo ao que foi estabelecido no art. 10 do Código Florestal. A regulamentação está lá posta, e estamos seguindo à risca todo esse regramento jurídico, que já se encontra estabelecido. Agora, partindo um pouquinho para o planalto, como eu disse, precisamos fazer uma distinção bem clara sobre o que é planície pantaneira e o que é planalto. No planalto, nós temos algumas coisas críticas. O Rio Taquari, por exemplo, é um ambiente crítico. Todos nós sabemos que precisamos de ações ali colocadas de forma clara e até emergencialmente. O Rio Taquari vem sendo estudado, os problemas do Rio Taquari vêm sendo estudados há anos, com várias soluções tecnológicas já desenvolvidas, mas que não conseguem ter viabilidade de ser implementadas. As soluções são geradas, mas não conseguem ser implementadas, porque elas têm um custo de implementação. A gente observa, por exemplo, que o Taquari é extremamente crítico, porque é um rio que está drenando um planalto de solos que são arenosos, extremamente arenosos. Então, é um ambiente muito sensível. Só que, na mesma bacia, nós temos solos que são extremamente estáveis, que são plenamente utilizáveis pela agricultura, pela pecuária, até mesmo pela cana-de-açúcar, que não pode ser plantada nessa região - ela até poderia ser plantada, porque há possibilidades técnicas de ela ser plantada -, tudo isso de forma bastante segura para o meio ambiente, porque são ambientes diferentes. Então, assim como não podemos tratar a planície de forma igualitária, nós não podemos tratar o planalto também como a mesma coisa. Então, a extensão da discussão da proteção do Pantanal para o planalto é necessária. Mas é necessário, da mesma forma, que ela seja colocada em contexto, no contexto de que nós temos ambientes diferentes, nós temos áreas de produção diferentes, e, quando vamos para essas regiões, nós temos regiões agrícolas consolidadas, nós temos várias outras questões a serem colocadas. Enfim, temos solos arenosos, solos argilosos, solos que são sensíveis, outros que são bastante estáveis. Isso deve entrar na equação.
11:46 R	Para finalizar, a gente gostaria de deixar aqui três pontos específicos. O primeiro ponto é o seguinte: toda essa discussão deve ser pautada nos conhecimentos técnicos, científicos, que estão disponíveis e que as instituições de pesquisa continuam sempre gerando, a todo momento, para nós. Isso nos dá segurança de avançar de forma que a gente tenha um Pantanal economicamente viável, mas preservado, na medida do possível, onde nós possamos ter o pantaneiro trabalhando de forma adequada, os ribeirinhos vivendo de forma adequada, assim como nós possamos explorar - e podemos explorar muito ainda - o turismo ecológico naquela região de forma mais robusta. Nesse sentido, só para citar, nós, do sistema Famasul, viemos trabalhando muito e tentando levar tanto para o planalto quanto para a região pantaneira esse conhecimento, os conhecimentos técnicos. Só para citar alguns números, nos últimos dois anos, nós fizemos capacitação para produtores e trabalhadores rurais. Nós fizemos 4.267 cursos, entre cursos técnicos, cursos de educação ambiental, cursos de recuperação de áreas degradadas, de recuperação de pastagens, de recuperação de APPs, enfim, vários cursos, inclusive cursos de promoção social, cursos que envolvem o aproveitamento adequado do artesanato da região. (Soa a campainha.) O SR. RENATO ROSCOE - Além disso, nós estamos hoje, só na Bacia do Alto Paraguai, com 883 produtores recebendo assistência técnica, inclusive dentro do Programa ABC Cerrado, que visa exatamente à adequação ambiental desses produtores, de tal forma que as suas atividades tenham o menor impacto possível no ambiente. Só para finalizar, nós temos de manter as condições econômicas - é importante sempre lembrar isso - das atividades que são desenvolvidas no Pantanal. Os levantamentos - tanto os Zoneamentos Agroecológicos como os Zoneamentos Econômico-Ecológicos - são fundamentais. Como o Jorge falou - eu gostaria de parabenizá-lo, Jorge, pelas suas palavras -, nós temos de trabalhar com a inteligência territorial, para que a gente possa ter legislações que sejam equilibradas, para que possa, sim, haver um desenvolvimento sustentável na nossa região. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu vou pedir ao Senador Cidinho que me substitua. Eu tenho de estar presente em outra comissão, mas eu gostaria de abordar a última posição do Renato. Na Comissão, Renato, nós queremos instigá-los, para que essa parceria seja permanente, inclusive no sentido de que quem vive lá, que conhece o dia a dia e que está na pesquisa, como vocês, possa nos subsidiar com sugestões de projetos, de ações, para que possamos promover esse desenvolvimento do Pantanal. O pantaneiro hoje está conseguindo sobreviver com que tipo de economia? Só o grande... Aqui já se falou da divisão das áreas.
11:50 R	Então, há algumas perguntas. Por exemplo, já se discutiu muito lá em Mato Grosso o controle do jacaré. Como é isso? Precisa se fazer? O volume de jacarés está excedendo ao ponto de desequilibrar o nosso sistema, toda a nossa fauna? E também há a criação, por exemplo, do jacaré fora do hábitat. Nós temos em Cáceres uma grande cooperativa. O que se pode fazer para que haja o desenvolvimento mais econômico? Com que apoio? Por exemplo, nós estivemos visitando lá, da última vez. Eles colocaram várias dificuldades, inclusive para exportar o produto. Então, eu penso que seria importante também, nesta ou em outras audiências, que vocês pudessem sugerir, porque entendo que o desenvolvimento econômico, a condição econômica é que faz com que o cidadão possa se fixar sem agressão ambiental. A questão da Hidrovia Paraguai-Paraná, como é a visão? Agora, por exemplo, nós estamos lá na recuperação da BR-174, de Cáceres até Porto Morrinho, exatamente com o objetivo de voltar a navegabilidade, e as informações que nós temos são as de que é preciso muito pouco recurso para fazer com que a dragagem do trecho de Cáceres até Porto Morrinho possa trazer viabilidade. Agora, nós queremos fazer algo que não seja embate, que sejam muito mais ações em que se possa fazer esse desenvolvimento. Eu vou aqui ler um material preparado pela Consultoria. O Pantanal é um bioma diferenciado que possui a maior concentração de fauna das Américas e características de outros biomas, como o Cerrado, o Chaco, o Bosque Chiquitano, a Amazônia e a Mata Atlântica. Além disso, liga duas bacias hidrográficas de importância transfronteiriça, a amazônica e a do Prata, o que lhe atribui a função de corredor biogeográfico, por contribuir para a ampliação da distribuição de várias espécies de fauna e de flora. Isso é afirmativo. Como é uma área úmida, seu principal fenômeno ecológico é o regime anual de cheia e seca, pulsos de inundação, que direciona a existência, a produtividade e a interação entre as espécies aquáticas e terrestres presentes no bioma pantaneiro, bem como mantém atividades como pecuária, pesca e turismo, importantes para a movimentação da economia regional e local. As questões sugeridas são as seguintes. Com vários tipos de gramíneas, pastos naturais, e a fertilidade das regiões alagadas todos os anos, que recebem uma camada de material orgânico misturada com sedimentos vindos dos planaltos ao seu redor, o Pantanal atraiu a pecuária, que tem sido praticada de forma extensiva na região desde o século XVIII.
11:54 R	O Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil trabalha em parceria com produtores rurais para apoiá-los, para desenvolver e comercializar uma cadeia de produção de pecuária sustentável, preservando, assim, os 86% do bioma ainda conservados. Quais são as alternativas econômicas que podem tornar a pecuária extensiva sustentável no Pantanal, respeitando todas as normas ambientais? Aqui também há uma discussão sobre grandes propriedades de que foi retirado o gado, como o caso do Sesc Pantanal. E há também algumas afirmações de que, com a retirada do gado de forma muito abrupta, vem a macega, que cresce muito. E, quando vem o fogo natural, isso também causa um impacto muito grande. Eu gostaria de ouvir esses comentários do que pode ser feito e o que está sendo feito nesse sentido. O bioma Pantanal... Quando o Sesc fez isso, outros proprietários também que tinham a pecuária acabaram, segundo eles, deixando de ter isso, porque as onças, enfim, comiam os bezerros, e o prejuízo era grande. Então, foi preferível tirar também o gado. Eu gostaria de ouvir esse comentário. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Todo ano, saímos no Jornal Nacional por causa das queimadas. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esse é um aspecto. E as queimadas são naturais porque o Cerrado é propício a isso, tanto é que o tipo de vegetação tem essa resistência, desde que não haja um fogo de volume incontrolável. O bioma Pantanal tem imenso potencial para a exploração do ecoturismo. Essa poderia ser outra fonte de renda para a população pantaneira? Quais impactos isso traria para a região? A Embrapa Pantanal recomenda que os ambientes inundáveis e os aquáticos não devam ter substituição da vegetação nativa, pois a qualidade desses hábitats, em termos de pastagem, é superior, na grande maioria dos casos, à qualidade das pastagens cultivadas. Que medidas estão sendo tomadas para promover a manutenção da pastagem natural do Pantanal? Como foi colocado aqui, parece que 95% são privados e que 86% são protegidos, são naturais. O que vocês sugerem? O que poderia ser feito no nível do Governo Federal? O que temos de criar? Está aqui o projeto de lei do Senador Blairo, que o Senador Pedro Chaves, inclusive, está relatando agora na CAE e que depois virá a esta Comissão. Eu já até pedi ao Presidente a possibilidade de relatá-lo. Esse projeto já é suficiente? Há algo mais que a gente poderia fazer? O Pantanal deveria ser uma área de controle federal? Parece que alguém comentou esse assunto. Que controle federal? Não estamos propondo aqui criar outro Estado, não, mas que haja algum controle maior, porque tudo demanda realmente investimentos e recursos. A nossa preocupação maior é o impacto que o Pantanal recebe exatamente das cabeceiras. Então, a questão... Eu estive lá há poucos dias, e vi o volume de lixo próximo de Cuiabá, chegando à Lagoa Siá Mariana. Parece-me que ali seria bem possível haver um controle de recolhimento daquele lixo com telas.
11:58 R	Então, são essas sugestões que eu gostaria que vocês aqui colocassem - nós, inclusive, aprovamos uma emenda da Comissão para o Pantanal -, como os tipos de atividades, para que pudéssemos aqui, de forma científica, promover a preservação do Pantanal naquilo que possa promover também a economia - não adianta só preservar, a meu ver, e deixar lá intacto -, até porque lá existem pessoas. O SR. RICARDO EBOLI (Fora do microfone.) - Temos de conservar a natureza sem degradar a economia. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - É preciso conservar a natureza sem degradar a economia. Então, eu quero pedir ao Senador Cidinho que assuma a Presidência. Esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Há algumas perguntas que já foram feitas. Eu gostaria da sugestão de vocês sobre a forma com que nós poderíamos encaminhar posteriormente essa discussão. Creio que poderíamos até fazer da questão do Pantanal uma discussão perene nesta Comissão, talvez criando uma subcomissão dentro da Comissão para que esse assunto pudesse ser debatido durante todo o ano. Eu agradeço a todos. Muito obrigado. Agradeço também ao Senador Cidinho por estar aqui para me substituir. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Bom dia a todos! Eu agradeço a oportunidade de dar sequência aos trabalhos até então conduzidos pelo Senador Wellington Fagundes. Imediatamente, passo a palavra a Sérgio Guimarães, que é nosso amigo de Mato Grosso, do Instituto Centro de Vida, para que faça uso da palavra. O SR. SÉRGIO GUIMARÃES - Amigos, Senador Cidinho e Senador Wellington, que ainda está aqui, primeiro, parabéns pela iniciativa da audiência pública! Eu acho que não preciso falar mais da importância do Pantanal nem da necessidade de uma lei de gestão do Pantanal, que é o que se está discutindo aqui. O que eu tenho visto e ouvido aqui são falas muito convergentes. Eu acho que está todo mundo convergindo no sentido da preservação do Pantanal, ou melhor, da conservação do Pantanal em conjunto com as atividades econômicas que ali são desenvolvidas. O Jorge colocou um aspecto muito importante, já falado aqui, e eu quero ressaltar também a importância do consenso no sentido de que todas as atividades, todos os atores sociais e econômicos da região sejam ouvidos para que se possa definir o tipo de atividades que são feitas. Jorge, eu acrescento uma palavra ao que você colocou. Além do consenso, eu acho que é fundamental o bom senso porque, além do entendimento dos diversos atores sociais, o bom senso significa nós trabalharmos de acordo com a natureza, de acordo com as características ambientais da região. Então, acho que essas duas palavras: o consenso e o bom senso são fundamentais. Nesse sentido, o bom senso é ouvir a ciência, ouvir o que dizem os cientistas, ouvir o que dizem os institutos de pesquisa, ouvir o que diz a sabedoria das populações tradicionais, ouvir o que dizem os atores sociais que já estão lá há muito tempo.
12:02 R	Então, acho que essas duas palavras são fundamentais, aqui trazidas. Ecoam a importância... Como foi ressaltado, a pecuária tem um papel importante, fundamental, mas há uma grande diversidade social e cultural no Pantanal, de atores sociais, que precisa ser atendida. Então, nesse sentido de ouvir a ciência e buscar esse bom senso... Senador Cidinho, o consenso dos atores sociais e o bom senso, ouvindo a base ambiental, são nada mais, nada menos do que o que nós chamamos de desenvolvimento sustentável. São essas duas bases. Nesse sentido, eu acho que o centro de pesquisas do Pantanal, com o Departamento de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, trouxe... Eu quero reforçar aqui alguns pontos. A Profª Cátia Nunes já fez uma apresentação aqui, mas eu quero reforçar alguns assuntos, alguns pontos dessa contribuição desse substitutivo à Lei de Gestão do Pantanal. Eu acho que isso é fundamental, é importante. São coisas altamente convergentes com o que está sendo colocado aqui por esse substitutivo, e eu quero ressaltar alguns desses pontos. O primeiro é a questão da conceituação do Pantanal como área úmida. Isso é fundamental no sentido de que a legislação já tem uma adaptação em função de áreas úmida. Ela já inclui as convenções de Ramsar e de reserva da biosfera. Isso fundamental porque já há toda essa legislação que precisa ser aproveitada. Outro ponto que já foi colocado aqui, que eu acho que é de fundamental importância, é o do planalto circundante. O planalto circundante ao Pantanal, claro, tem que ser tratado de uma forma diferente da planície pantaneira, mas ele não pode ser tratado desconsiderando a planície pantaneira. A utilização do solo nessa região, uma zona tampão, tem que ter características muito próprias, para poder respeitar e garantir a continuidade do Pantanal. O exemplo que trouxe o nosso amigo da Famasul é do próprio Rio Taquari. Uma ocupação desordenada feita durante um tempo provocou um assoreamento muito danoso no Rio Taquari, para o qual até hoje se buscam soluções e, devido à magnitude do problema, não se conseguiu ainda. Então, essa questão do planalto circundante é fundamental ter uma participação específica na legislação. Outro aspecto que eu quero ressaltar, que está na questão do planalto circundante, é que a normatização não é feita apenas com relação à navegação e às estradas, mas com relação às hidrelétricas que estão propostas nessa região, porque o que define o Pantanal, o que mantém o Pantanal vivo, o que defende o Pantanal e que garante que 85% a 86% de suas áreas sejam preservadas é a água, porque a água, durante um período do ano, ocupa a grande extensão da planície inundável do Pantanal. Então, essa normatização de obras, de estradas, de hidrovias e de hidrelétricas no entorno, no planalto circundante do Pantanal, nos rios que compõem a Bacia do Pantanal, é fundamental, porque a água tem um pulso. Chama-se pulso pantaneiro, que é a forma como a água chega, o tempo em que ela chega. Isso é que dá a vida ao Pantanal; então, é preciso que esse pulso natural seja mantido. Então, o processo de licenciamento, o processo inclusive de proibição, em função dessas limitações de hidrelétricas no entorno do Pantanal, é fundamental e precisa ser estudado e definido à luz da ciência. Essa questão é fundamental. Outro ponto é a hidrovia. A hidrovia é fundamental. É preciso que uma hidrovia no Pantanal - já se fala nisso há muito tempo - garanta esse pulso, é preciso que ela garanta a velocidade das águas. Então, problemas de desobstrução dos rios têm que ser estudados com muito cuidado, porque podem mudar a velocidade das águas no Pantanal, e a velocidade das águas no Pantanal tem tudo a ver com o processo de inundação do Pantanal. Então, essa proposta de hidrovia que ficou e da qual se está voltando a falar agora tem que passar por todos os estudos e com todos os cuidados possíveis, e limitação dos calados, limitação do nível de transporte e dos volumes de transporte.
12:06 R	Há outros dois aspectos que quero ressaltar aqui ainda. Há a questão do conselho gestor, que também está previsto na lei, que é um conselho gestor envolvendo Governo Federal, os dois governos estaduais e também - fundamental - os institutos de pesquisa da região e as organizações da sociedade, não é, Rafael? (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO GUIMARÃES - Eu acho que isso é fundamental.
12:10 R	Um aspecto final, não menos importante, e que foi colocado aqui, é a questão dos instrumentos econômicos. É fundamental que um local onde existem limitações e características específicas para que se possam desenvolver atividades econômicas também tenha incentivos econômicos aos que estão desenvolvendo atividades econômicas na região sobre essas características específicas. Isso a lei prevê, mas é fundamental que isso aconteça. E esses pontos, Senador Cidinho, o pessoal do CPP, nós queremos trazer, que esses pontos que estão sugeridos que venham integrar esse substitutivo que está sendo desenvolvido aqui. Então, é fundamental que a sociedade, as organizações da sociedade, as populações locais em todos os setores econômicos estejam envolvidas nesse processo para que possamos chegar a um consenso e tomar decisões com bom senso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Sérgio Guimarães pela participação. Eu gostaria de registrar a presença do Sr. Dorival Betini, Superintendente do Ibama no Mato Grosso do Sul. Seja bem-vindo! E também aqui comunico que todas as apresentações estão disponíveis na página da Comissão e no Portal e-Cidadania. "Registro aqui os comentários do Laércio Sousa pelo e-Cidadania: "Os motivos que levam proprietários rurais a transformar parte de suas terras em reserva particular e patrimônio natural são desafiadores e inspiradores. Muitos acreditam no valor social e econômico das áreas naturais, na proteção de alguma espécie de planta ou animal." "Em 26 anos de existência, desde que surgiram as RPPNs no Brasil, muitos proprietários tornaram-se reconhecidos pela determinação, entusiasmo, persistência, dedicação. O movimento de conservação em terra particular ganhou incentivos, apoio e simpatizantes." Ele diz ainda, que é do Mato Grosso do Sul, Laércio Sousa: "Como grande parte do Pantanal encontra-se em mãos privadas, as ações dos proprietários possuem um enorme potencial de conservação. Toda propriedade privada ou pública, urbana ou rural tem uma função direta para seus proprietários servirem a suas necessidades." "Atualmente em Mato Grosso do Sul existem 117 UCs, federais, estaduais e municipais, sendo elas 40 APAs (Áreas de Proteção Ambiental), 20 parques e 51 RPPNs." Dados do Imasul, de 2016. "No Brasil, as RPPNs somam atualmente 1.460 reservas criadas, cobrindo uma área total superior a 708.705 hectares. Atualmente existem 17 associações que, em parcerias com órgãos públicos e organizações simpatizantes da causa RPPN, orientam proprietários de terras particulares." E, por fim, ele diz ainda que: "O Estado de Mato Grosso do Sul tem destaque no cenário nacional pela diversidade das atividades econômicas do setor do agronegócio. Porém, nos últimos anos, devido às belezas naturais e ao potencial turístico da região, a conservação da natureza também tem gerado bons exemplos." E, falando em Mato Grosso do Sul, passo a palavra ao Ricardo Eboli, que é Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), para que possa usar a palavra. O SR. RICARDO EBOLI - Bom dia a todos e a todas! Agradeço o convite feito por esta Comissão de Meio Ambiente. Parabenizo, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Cidinho, que sempre nos recebeu muito bem através da sua assessoria e já deu sinais de clara contribuição a esse projeto de lei.
12:14 R	Cumprimento aqui a Mesa, na figura do Renato, nosso amigo lá de Mato Grosso do Sul. Parabenizo o Jorge, como sempre, por colocações muito serenas e sábias a respeito lá da região do Pantanal. E eu vou comentar, rapidamente, a questão do que nós de Mato Grosso do Sul, do órgão ambiental, temos feito em relação ao disciplinamento de uso dessa região. Eu também gostaria de fazer um pedido a todos os senhores, principalmente aos Senadores. Qualquer proposição legal que venha a ser aprovada recairá sobre os ombros operacionais dos órgãos estaduais. E, muitas das vezes, nós temos muita dificuldade, apesar de todo o mérito propositivo, de fazer com que uma lei que ela seja, na sua plenitude, executada pelos órgãos estaduais. Falo isso, porque participei da tramitação do Código Florestal, em 2012, junto com o Deputado Aldo Rebelo, em que nós tivemos um avanço significativo, do Código para cá, em relação às Áreas de Preservação Permanente do antigo Código Florestal que implicavam métricas, lá no nosso Pantanal, impossíveis de serem cumpridas para fim de desmatamento, para fim de cadastramento, porque, como bem falou o Rafael, cujo sobrenome vou omitir, praticamente, há regiões que tem 50% de seu território formados por baías, lagoas, cursos d'água, e, naquele antigo Código Florestal, essas áreas todas tinham Áreas de Preservação Permanente. Então, vocês imaginem o que era, para um órgão ambiental se deparar com um arquivo shape, se deparar com um mapa e identificar essas áreas. Era um trabalho, com a tecnologia existente, humanamente impossível. Então, peço para cada um dos senhores para, ao colocar, por maior mérito que ele tenha, um dispositivo, se pergunte: "E o órgão ambiental dará conta de fazer isso? Dará conta de executar isso?" Diante disso, com a determinação que tivemos no art. 10 do Código Florestal, o Estado de Mato Grosso do Sul partiu para o cumprimento do que lá estava estabelecido, que era disciplinar a área de uso restrito da planície pantaneira. Mas, para que isso fosse feito, era necessário nós seguirmos ou, pelo menos, coletarmos as recomendações dos órgãos de pesquisa. Em algumas situações, essas recomendações não puderam ser imposições como alguns queriam à época; são recomendações. E nós fizemos, pegamos, pelo lado econômico, um estudo do Cepea e, pelo lado ambiental, pegamos um estudo da Embrapa Pantanal.
12:18 R	E aí, então, fizemos essa regulamentação, que é um pouquinho extensa. Mas vou colocar os pontos principais que a gente identificou aqui pelo pouco tempo que nós temos aqui. Bom, então, esse é um decreto que nasceu do art. 10 do Código Florestal e que a gente tinha de disciplinar com base nas recomendações do órgão de pesquisa. Muitos falam ainda que o Pantanal está com desmatamento, com excesso de desmatamento. Discordo disso, porque não há outro bioma, salvo algumas exceções lá na Amazônia, com 270 anos de ocupação econômica que consiga ter 85% da vegetação nativa. Nós não podemos dizer que ele está em constante ameaça. Onde o homem passa 30 anos, ele desmata tudo. Os nossos maiores problemas estão nas políticas públicas peripantaneiras. O problema é exógeno, o que faz mal para o Pantanal é o que está fora do Pantanal. De santuário ecológico ele se torna um sanitário ecológico. E nós, muitas vezes, pelo apelo midiático do bioma, deixamos de cuidar dessa parte peripantaneira. Muito bem, então, a primeira situação que nós fizemos foi limitar o desmatamento dentro de critérios técnicos e não empíricos, buscados na Embrapa e buscados no CPEA. Definimos, no art. 14 que, para a supressão de vegetação nativa, a relevância ecológica deverá ser considerada com o intuito de resguardar amostras representativas na diversidade dos tipos de vegetação existentes na propriedade rural na área dos inserida na Área de Uso Restrito. Consideram-se resguardadas as amostras representativas da diversidade dos tipos de vegetação, quando: a cobertura vegetal nativa das fitofisionomias, unidades de paisagens, representada pelas áreas de formações de Cerrado com elevada densidade de árvores, e pelas formações florestais, estiver em percentual igual ou superior a 50% do total destas áreas existentes na propriedade; Então, diferentemente, vejam só... O Código era de 1965. Nós chegamos a 2017 com 85% da vegetação nativa. Mas, como se não bastasse isso, lá no Código, até 2012, poderiam desmatar no Pantanal 80% da sua propriedade se a avocação do local permitisse.
12:22 R	E nós resguardamos essas áreas de Cerrado, num consenso que levou dois anos, para 50% de preservação dessa vegetação arbórea. E, nas áreas de formações campestres, de 40% de áreas preservadas. Vocês não têm ideia da dificuldade do órgão ao fazer, ao identificar, no arquivo shape todos esses recortes. E o que é uma área de transição entre Cerrado e campestre? Como vamos pender para classificar se ela é verdadeiramente Cerrado ou verdadeiramente campestre? Porque há essas áreas mistas. Então, nós adotamos que, se tivesse... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO EBOLI - ... 80% de um tipo de vegetação, prevaleceria sobre o outro. Muito bem. Mas, como se não bastasse essa redução do desmatamento, nós colocamos o previsto no Código Florestal, que a planície nossa, lá, nossa Área de Uso Restrito, é prioritária para compensação ambiental de reserva legal. E já estabelecemos que na área há os dois tipos de bioma, tanto Mata Atlântica, como o bioma Cerrado. Com isso, áreas hoje produtivas do Estado que não tenham condições mais de voltar aos 20% de reserva legal se viabilizam com esse instrumento econômico dito por todos que é necessário no Pantanal. Vejam, nós hoje temos, dentro do Cadastro Ambiental Rural, várias transações já feitas, Senador Cidinho, de fazendas de outras regiões do Estado e procuras de outras regiões do País, para dentro do Pantanal. E por que estou dizendo isso? Porque, conforme o art. 6º desse projeto de lei, o bioma Pantanal, pela sua diversidade de tipologias de cobertura vegetal e sua semelhança às tipologias integrantes dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, poderá ser utilizado para a compensação da Reserva Legal desses biomas, porém, quando os passivos se localizarem na Bacia do Alto Paraguai. Então, nós não entendemos como isso é razoável, porque isso prejudicará todas as outras compensações em trâmite dentro do órgão ambiental e as futuras, já que, comparada a Bacia do Alto Paraguai com as outras bacias hidrográficas tanto de Mato Grosso como de Mato Grosso do Sul, as áreas que mais necessitam de compensação de reserva legal estão aí inseridas, e não na Bacia do Alto Paraguai. Com isso, perde-se o incentivo econômico que tanto nós queremos aqui, ao permanecer esse texto do passivo localizado na Bacia do Alto Paraguai. Esse é o único pedido nosso ao texto atual do projeto de lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado ao Ricardo, obrigado pela participação. Eu tenho mais um comentário aqui: eu queria que arrumasse a cadeira do meu lado. O Rafael dá licença para a Lucélia... O SR. RAFAEL MORAIS CHIARAVALLOTI - Claro. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - ... vir aqui fazer a apresentação, sentar-se ao seu lado; há uma cadeira do lado, ela coloca aqui. Enquanto organiza, eu vou ler mais um comentário aqui, do Sergio Luis Peixoto, de São Paulo. Ele diz, no comentário dele: "Não é possível a dita 'conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável'. Preservação é o ato de manter o recurso intocável, não admite interação. Já a conservação, admite a interação sem a degradação do recurso. É a conservação que é amiga da sustentabilidade". Obrigado pelo comentário.
12:26 R	Obrigado à Lucélia, que é conterrânea nossa, lá, do Mato Grosso, e é Gestora do Núcleo Técnico da Federação de Agricultura do Estado do Mato Grosso (Famato). Seja bem-vinda! E está com a palavra. A SRª LUCÉLIA AVI - Bom dia a todos! É novamente um prazer estar aqui, nesta Comissão, representando a Federação da Agricultura. Eu quero agradecer esse convite. E eu vou falar rapidamente. Eu não consegui assistir às outras falas, porque o meu voo atrasou. Era para ter saído às 6h05, foi sair só às 8h20. Então, não consegui assistir às outras falas, mas eu vou falar um pouquinho da atividade agropecuária no Pantanal do Estado de Mato Grosso e, depois, um pouquinho do que a gente realmente precisa, não necessariamente do Governo Federal ou de uma legislação federal, mas do que a gente precisa lá, no Pantanal Mato-Grossense, para a gente conseguir realmente manter a nossa atividade, manter os nossos pecuaristas realmente lá no bioma Pantanal. Acredito que muitos já falaram sobre a questão do Pantanal, o que representa, que nós temos, no Mato Grosso do Sul, 65%, no Mato Grosso, 35%, que ele está preservado em 85%, conservado, vamos falar nesse sentido. Então, é um bioma que, eu acredito, o bioma brasileiro que é mais conservado aqui, no Brasil. Também trouxe a questão nossa do Pantanal Mato-Grossense, o que representa o bioma Pantanal no Estado de Mato Grosso, 6,8% do Estado, e os Municípios que nós temos com áreas incidentes dentro do bioma Pantanal hoje, com a legislação que nós temos hoje. Há 15 Municípios, pensando que, de Mirassol para cima, eles representam mais de 20%, têm mais de 20% da área dentro do bioma Pantanal. Para baixo, chega a até 1%, que é a questão de Várzea Grande. Então, talvez, a gente precise trabalhar um pouquinho melhor na questão dessa delimitação, entender um pouquinho melhor como que está essa questão para a gente não afetar um Município inteiro por causa de 1% só, com uma legislação que é mais restritiva. Então, a gente precisa pensar um pouquinho sobre essa questão também. O projeto do Senador Cidinho vem trazendo uma organização dessa gestão do Pantanal, ele traz isso muito claramente. Então, acredito que ajuda muito a gente nessa questão lá, no Estado de Mato Grosso. Quanto ao nosso bioma Pantanal no Mato Grosso, nós temos algumas ocupações com atividade agropecuária. Nós fizemos uma estimativa, dados do Imea, que é o nosso Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária. Então, a gente tem uma área produtiva agropecuária de 1,9 milhão de hectares. Isso inclui a questão da pastagem nativa e as plantadas que estão lá, no Pantanal. Então, nós temos um rebanho bovino de 3,6 milhões de cabeças e nós temos uma produção agrícola de 2,1 milhões de toneladas. Então, isso é o que nós temos de atividade agropecuária hoje dentro do bioma Pantanal no Estado de Mato Grosso. Nós temos também a questão das áreas de uso restrito. Eu acredito que a Profª Cátia tenha falado anteriormente sobre as áreas úmidas, sobre essa questão. O nosso colega Ricardo, do Mato Grosso do Sul, falou agora, recentemente, como o Mato Grosso do Sul trabalhou essa questão das Áreas de Uso Restrito e no Estado de Mato Grosso ainda não foi trabalhado isso. Já há uma previsão de como que seria, o que que nós precisamos ouvir, quem que a gente precisa consultar pela Lei 592, de 2017, que é a Lei do CAR, do Cadastro Ambiental Rural de Estado, mas a gente não tem ainda definido o uso dessas áreas, como que a gente pode utilizar essas áreas, como que vai ficar a situação dessas áreas lá, no Mato Grosso. Então, nós precisamos definir isso. Eu acredito que é uma definição estadual, e não num projeto de lei federal, mas a gente precisa fazer essa definição.
12:30 R	Então, nós temos hoje, utilizando os dados do zoneamento socioeconômico e da citação que nós temos dos dados da Lei 592, 4,9 milhões de hectares são de Áreas de Uso Restrito no Pantanal. E nas demais regiões também nós temos Áreas de Uso Restrito no Mato Grosso. E nessas Áreas de Uso Restrito nós temos uma ocupação de 1,4 milhão de hectares de pastagens. E essa pastagem, toda ela é nativa. Então, ela não é uma pastagem exótica, pois toda ela é nativa. E nós temos só uma representação de 2016, de 92 hectares de soja plantados. Não sabemos ainda onde é essa área, mas ela apareceu lá no mapeamento, e a gente não entrou em detalhes de propriedade. Mas existe essa questão do plantio de soja, que é uma questão que a gente não defende também dentro dessas Áreas de Uso Restrito. Nas Áreas de Uso Restrito, nós temos uma produção que representa 30% dessas Áreas de Uso Restrito lá no Mato Grosso. Então, é uma representação muito grande da atividade agropecuária dentro dessas Áreas de Uso Restrito. Por isso é que nós precisamos ter muita cautela em trabalhar esse assunto. Nós temos que pensar que temos uma atividade - e eu vou mostrar à frente o que ela gera de empregos -, em que há uma sociedade que depende dessa produção. Então, a gente tem que saber muito bem como é que vai ser trabalhada essa questão para não haver um impacto tanto social como ambiental. A gente não pode pensar só no ambiental. A gente tem que pensar no social, pensando no Pantanal Mato-Grossense, principalmente no social, porque nós temos hoje vários pecuaristas querendo abandonar as suas áreas, nós temos, hoje, comunidades ribeirinhas, comunidades pantaneiras que não sabem o que vão fazer para se manterem no Pantanal. Então, a gente tem que pensar muito mais essa questão social. Nos dez Municípios considerados com áreas superiores a 20% incidentes no bioma Pantanal, nós temos lá uma população que representa 215 mil habitantes. Isso é 6,4% da população de Mato Grosso. Nós temos atividades econômicas de bovinocultura de corte e leite, soja, milho, algodão, cana de açúcar, aves e suínos. Isso está englobado dentro dessa área considerada o bioma Pantanal no Estado de Mato Grosso, área desses dez Municípios. E nós temos um valor bruto dessas culturas que representa 3,2 milhões, que é o que gera de valor bruto dessa produção lá no Bioma Pantanal. Isso representa 5,7% do valor bruto da atividade agropecuária no Estado de Mato Grosso. E nós temos uma geração de empregos da atividade agropecuária nesses Municípios, nesses dez Municípios: empregos diretos, 5,29 mil; emprego direto diz respeito àquele que está realmente trabalhando ali na atividade, dentro da propriedade. Nós temos 1,4 mil empregos indiretos, que é aquele que a atividade gera indiretamente. E nós temos 12,92 mil de empregos induzidos; nesses induzidos entram até os fornecedores de insumos para aquela região. Se a gente for analisar, nós temos realmente um impacto social aí, pensando na questão de geração de emprego, muito grande. São mais de 23 mil empregos que a atividade agropecuária gera para esses dez Municípios hoje que estão no bioma Pantanal. Quando a gente trata de legislação ambiental, a gente tem que pensar muito bem na parte social também. A gente tem que pensar que o Pantanal está consolidado há muitos anos. Nós temos pessoas cujas gerações estão lá há anos. Temos que pensar como não tirar essas pessoas lá da região. Nós não queremos jogar essas pessoas para outra região. Então, a gente tem que tentar manter essa sociedade, manter os produtores, manter as comunidades lá no bioma Pantanal e dar condições para eles trabalharem e conseguirem conservar o meio ambiente junto com a produção. É isso que a gente precisa quando a gente pensa em projetos de lei ou em regulamentação de algum projeto de lei.
12:34 R	Eu acredito que o decreto do Mato Grosso do Sul é um decreto muito bom. Acredito que que atendeu muito à demanda no Mato Grosso do Sul, talvez possa atender às nossas demandas. A gente sabe que cada Estado tem a sua particularidade e precisa ser tratada. Então, nessa parte de regulamentação de Áreas de Uso Restrito, nós podemos pensar e trabalhar muito com Mato Grosso do Sul, chegar a um consenso e conseguir realmente definir essa questão. Agora, referente ao projeto de lei federal, nós temos que pensar muito bem de não colocar muitas coisas que o Estado não vai conseguir cumprir. As Secretarias de Meio Ambiente hoje não têm condições de cumprir nada. Elas não têm condições financeiras, não têm condições técnicas, não têm condições. Nós estamos vendo aí o trabalho que está tendo com a questão do Cadastro Ambiental Rural. Mato Grosso está com mais de 90% de cadastro na base, e, se eu não me engano, não chega a 10% ou 15% de CARs validados, que o produtor sabe o que ele precisa fazer. O SR. RICARDO EBOLI - Lucélia, permita-me um pequeno aparte. No Estado do Mato Grosso do Sul, são 80 mil propriedades rurais. Em nenhum momento, o Código Florestal... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO EBOLI - ... deu condições para que o órgão ambiental atendesse a essa nova demanda. Por isso, é uma preocupação muito grande a colocação que você fez. A SRª LUCÉLIA AVI - Então, acredito que a gente tem que pensar muito bem antes de criar restrições ou delegar algo para o Estado fazer em um projeto de lei federal e até mesmo nos estaduais, quando a gente for trabalhar, porque o Estado precisa conseguir atender a essa demanda. Nós temos hoje no Estado de Mato Grosso legislações que tratam do Pantanal, que é a lei da BAP, que tem dispositivos para serem regulamentados desde 2008 e não foram regulamentados até hoje. Nós temos dispositivos que a Sema precisa fazer uma vistoria para liberar um licenciamento, e não consegue fazer, porque não tem condições de fazer isso no Pantanal. Então, a gente tem que pensar muito bem o que nós vamos colocar de imposições dentro de um projeto de lei, porque a gente pode travar toda uma atividade e causar realmente um problema social. Ao invés de estar causando um problema ambiental, eu vejo que o Pantanal não tem problema ambiental, nós precisamos regulamentar algumas coisas, alguns usos e realmente determinar como trabalhar com isso. Nós vamos criar um problema social e daí o social vai gerar um ambiental. O problema ambiental que as cidades do Pantanal mato-grossense hoje têm é a parte de saneamento básico. Não há saneamento básico em nenhuma das cidades. Se eu não me engano, duas cidades - Cárceres e mais uma cidade, não sei se Mirassol - iniciaram, mas não terminaram ainda. Então, o problema ambiental que nós temos nesses Municípios é saneamento básico. Toda a parte do saneamento está caindo no rio. Então, isso precisa ser trabalhado, isso é um problema ambiental e é social também. Então, acho que esse é um problema que tem que ser resolvido e talvez o Governo Federal, talvez a gente aqui consiga chegar a um consenso e resolver isso. Este é um pedido que a gente precisa real e urgentemente resolver: a parte de saneamento básico desses Municípios. Eu trouxe alguns pontos que a gente tem, que o pecuarista nosso, do Estado de Mato Grosso, tem de dificuldade. Isso é um pedido deles e é uma dificuldade que nós temos. Então, nós temos uma preocupação porque estamos com a fronteira com a Bolívia. Então, além de o produtor se preocupar com as questões ambientais, no cumprimento de legislações ambientais, nós temos uma questão da fronteira seca e alagada. Nós temos a questão da segurança do patrimônio que é pessoal e animal. Então, a gente tem esse problema lá também e temos riscos também de questão de pragas e de doenças que possam afetar essa região. Então, a gente precisa realmente, é uma preocupação que o pantaneiro tem.
12:38 R	Então, além de ele está lidando com toda essa questão de discussão ambiental, ele tem que se preocupar com isso também, que é uma parte de segurança, e nós também temos falhas no Governo, porque ele também não consegue atender tudo isso. Então, é uma preocupação do pantaneiro também. E nós temos algumas dificuldades também no Estado de Mato Grosso, que falta regulamentação, falta ser trabalhado em legislações específicas, que são limpeza de área - hoje não há, nós não temos uma regulamentação para isso no Estado de Mato Grosso -, nós não temos uma legislação hoje para substituição de pastagem nativa no bioma, falta também regulamentação, ou falta uma legislação específica para isso. Implantação da agricultura no planalto, hoje, é uma coisa que não está regulamentada. Então, o produtor que está ali produzindo não sabe se ele está certo ou está errado, ele não tem um licenciamento ou ele não tem uma regra clara para ele, de como ele tem que produzir ali, naquelas áreas. (Soa a campainha.) A SRª LUCÉLIA AVI - Então, é um problema que nós temos. Para ter uma ideia, temos um problema hoje de construção e manutenção de aceiros. Se um fiscal encontrar um produtor fazendo uma manutenção de aceiros ou uma construção dentro do bioma Pantanal, ele é autuado, porque não existe uma regra para isso. Então, é um problema que nós temos lá, no Estado de Mato Grosso, que precisa ser tratado. Retirada de plantas invasoras, utilização do fogo como técnica de manejo. Acho que tem que se pensar isso, não é? Vemos o Pantanal, todo ano, pegando fogo. Realmente é um fogo que não é colocado; é um fogo que acontece, natural. E precisamos pensar em trabalhar isso. Sabemos que a Embrapa tem alguns trabalhos já relacionados a isso. Então, assim, a Embrapa, o Pantanal tem substituição de pastagem, pesquisa, tem utilização do fogo. Então, o que precisa é buscarmos esses trabalhos e começarmos a adotar e trabalhar isso em políticas públicas. Nós temos também um problema que é a definição das Áreas de Uso Restrito no Estado de Mato Grosso. Precisa ser definido como vai ser o uso dessas áreas. Nós temos uma solicitação dos nossos produtores, que seria um trabalho na redução do valor do ITR nas áreas inundadas, porque hoje ele utiliza período do ano essas áreas, período do ano, não, mas ele paga da mesma forma que os outros proprietários. Então, tem essa demanda também. E, depois que se municipalizou o ITR, realmente se tornou muito caro para o produtor, os valores estão muito altos lá no Estado. E, fora isso, nós também temos uma solicitação, que é o Pagamento por Serviços Ambientais, que está previsto no Projeto de Lei nº 750, no substitutivo do Senador Cidinho. E nós precisamos realmente de que isso aconteça, porque é uma forma de valorizarmos esses ativos, valorizarmos essas áreas conservadas do bioma Pantanal e, mesmo assim, manter a atividade pecuarista em si, ter tudo aquilo que nós temos, que já vem acontecendo. Então, precisa ser trabalhado isso, e eu acho que vai ser um grande ganho para o pantaneiro se isso realmente passar, for aprovado e for regulamentado. Eu acho que ele vai conseguir realmente ter muito mais recurso para manter, conservar aquelas áreas e trabalhar realmente com uma folga, porque hoje o produtor pantaneiro não tem uma folga, ele não tem, a renda dele é muito escassa. Então, ele está sentindo isso, ele precisa desse apoio, ele precisa dessa ajuda. Então, acho que essa parte do Pagamento por Serviços Ambientais... (Soa a campainha.) A SRª LUCÉLIA AVI - ... ou Compensação da Área de Reserva Legal dos outros biomas é muito importante nesse projeto de lei do Senador Cidinho. Era isso que eu tinha para colocar para vocês. Não consegui participar das falas de vocês, das anteriores, mas deixo aqui o agradecimento da Famato por estar participando desta audiência pública novamente. Falo que o Jorge está aqui, o Jorge Lara. A Famato tem trabalhado com a Embrapa. Começamos, iniciamos um trabalho neste ano com a Embrapa. Então, estamos com várias agendas com a Embrapa lá, no Estado de Mato Grosso, trabalhando no bioma Pantanal. E a intenção é levar essas tecnologias da Embrapa, levar esses estudos e esses trabalhos para o bioma Pantanal mato-grossense e, realmente, não somente a parte ambiental, mas, sim, a parte de tecnologia, para o produtor realmente conseguir ter uma renda melhor nessa região do Pantanal.
12:42 R	Então, estamos trabalhando em parceria com a Embrapa, e eu acho que é muito bom isso, principalmente para o pecuarista pantaneiro. É excelente para ele esse trabalho e a gente realmente conseguir implantar essas novas tecnologias no bioma Pantanal. Referente ao Projeto 750, que é o substitutivo do Senador Cidinho, a Famato apoia esse projeto. Há alguns pontos que acho que precisam ser melhorados, que precisam ser trabalhados, mas são poucos pontos. Não é nada que realmente o setor não possa apoiar. Então, temos esse apoio a esse projeto de lei e esperamos que ele passe em todas as comissões e realmente consigamos ter uma legislação de gestão do bioma Pantanal. Era isso, gente. Obrigada, mais uma vez, pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós é que agradecemos, Lucélia. Agradecemos também o apoio ao nosso projeto substitutivo. Aqui, há dois oradores que pediram a palavra. Passo a palavra logo ao primeiro, uma pessoa que tem grande conhecimento sobre o bioma Pantanal, o Coronel Ângelo Rabelo, que está com a palavra. O SR. ÂNGELO RABELO - Quero primeiro cumprimentar o Senador Cidinho, sou testemunho do esforço dele em aperfeiçoar o projeto de lei do então Senador Blairo Maggi; e o Senador Wellington pela iniciativa. Prometo ser bem breve, Senador Cidinho. Tendo convivo com o senhor na reconstrução e no aperfeiçoamento, mas a partir de muitas falas a minha contribuição é bem política, no sentido de... Primeiro, acho que é importante essa percepção de que nós estamos falando de Brasil. Nós temos uma responsabilidade internacional. Alguns países como Paraguai, Argentina e outros... A própria Bolívia que tem uma dependência absoluta, já que não tem saída para o pacífico, do Canal Tamengo na frente Corumbá. Então, a tratativa dessa lei deve respeitar. E há tratados internacionais também que inclusive impedem uma abordagem de embarcações internacionais. Então, é um assunto bastante delicado. A outra questão, que eu acho que foi colocada com muita propriedade, é essa relação do alto e do baixo. Alguns oradores até colocaram que isso é determinante para estabelecer qualquer regra. E nós, a partir dessa lógica de altitude, temos o caminho das águas. Então, o que se faz lá em cima desce. Nessa evolução, nós poderíamos ficar olhando o Pantanal - e isso tem acontecido muito, Senador - a partir do olhar dos grandes. Essa é uma foto de Sebastião Salgado para concluir o Projeto Gênesis. Depois de ter viajado durante quatro anos, dando oito voltas ao Planeta, o lugar que ele achou biodiversidade foi no Pantanal, o que é motivo de orgulho e, logicamente, de responsabilidade. Foto também do Sebastião Salgado; foto de Araquém Alcântara, que também está lançando livro em São Paulo. Nós somos a maior população de grandes gatos no Planeta em ambiente natural, o restante está confinado em parque. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO RABELO - E essa foto é da região do Amolar, onde o Instituto do Homem Pantaneiro faz um trabalho de proteção. Quanto a essa foto, faço uma menção especial. Nesta semana, perdemos um naturalista apaixonado pelo Pantanal. É uma foto de Haroldo Palo Jr., que nos deixou nesta semana.
12:46 R	E essa ocupação do Pantanal, como já foi colocado, o homem pantaneiro enfrentou inúmeros desafios. E não só o peão, mas toda a população que está na planície está ameaçada de extinção, muito mais do que muitas espécies, porque existe uma inviabilidade da atividade econômica. Então, isso é um motivo que deve chamar a atenção. Esse bioma já viveu diferentes histórias e batalhas. De uma delas eu participei. Nós fornecemos pele para o mundo inteiro durante quase cem anos. Depois, na década de 80, de maneira ilegal, a caça ao jacaré. E a gente vem gradativamente percebendo que existe um silêncio. E aí chama a atenção, o Senador Wellington fez uma referência ao Programa Pantanal, nós, Senador Cidinho, a partir da discussão do substitutivo que o senhor aprovou na CCJ e uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, o Pantanal entrou na pauta depois de 20 anos de silêncio. Ou seja, para o Governo só existia Amazônia. Então, nós estamos vivendo uma oportunidade ímpar, que precisa ser, de fato, tratada com consideração. Esses 20 anos trouxeram um passivo. Essa realidade pode parecer normal, com todo o respeito que tenho à produção, mas é a nascente do Rio Paraguai. Então, nós não estamos falando de um embate. Eu acho que o que a representante da Famato colocou e o Eboli: o Estado perdeu sua capacidade de mais demandas. Então, ou nós estabelecemos um pacto entre o alto e o baixo, porque, se a terra lá em cima vale vinte e aqui embaixo agora está valendo cem, porque foi soterrada, não está certo. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO RABELO - Então, é nesse sentido que a gente quer trazer uma discussão. Os números que você também trouxe são importantes. Quando a gente fala de Taquari, Senador, nós estamos falando de um milhão a menos de cabeças, menos 15 mil empregos. É um efeito cascata que não é só perda ambiental; há um efeito econômico. Esse desastre, com certeza, comparando-se a Mariana, é um dos maiores desastres e até foi motivo de visita do próprio Ministro do Meio Ambiente. Em alguns lugares, o Ricardo trouxe isso, nós perdemos quase 70% da cobertura vegetal no planalto. Isso é motivo de preocupação. Então, em alguns lugares, nós já estamos entrando em processos irreversíveis. Semana passada, havia seis prefeitos da região oeste de Mato Grosso do Sul. As voçorocas começaram a engolir a área urbana por uma ocupação, uma história que todos nós conhecemos. E, de fato, entre o desafio de ficar discutindo... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO RABELO - ... e procurando culpados, eu acho que a gente tem uma oportunidade histórica. E aí eu deixo uma sugestão ao Estado de Mato Grosso do Sul, ao Ricardo e ao próprio Mato Grosso: se nós não damos conta de fazer tudo, podemos definir prioridades no CAR. As propriedades que têm nascentes, nós temos todas elas identificadas. Poderíamos começar por aí. As Áreas de Preservação Permanente, nas matas ciliares, na parte do planalto, que a gente deixaria de fazer contribuição de maneira desordenada de sedimentos para a planície. Então, acho que algumas medidas são importantes, já que nós estamos falando de um grande bioma que merece o nosso respeito. Vontade política, o Senador está vivendo aqui na Casa, depois de 20 anos, depois da divisão do Estado, em 1977, pela primeira vez, dois governadores sentaram para olhar para o Pantanal de maneira íntegra. Agora recentemente, o Presidente da República, numa iniciativa da SOS Pantanal, na Caiman, pela primeira vez, a gente começa a dialogar percebendo que tem um bioma que tem de ser tratado de maneira integrada.
12:50 R	Esse acordo é indispensável. Não dá para falar de Pantanal, resolver os problemas do sul e o norte, e não tratar. Aí trago a iniciativa, faço uma lembrança aqui ao Senador Jayme Campos, o primeiro projeto de lei do Pantanal foi esse, e ele acabou se perdendo. Depois, o Senador Blairo. Aí, com o Senador Cidinho, a evolução na CCJ. Agora, nós estamos aí, a CAE trouxe, a partir do Senador Pedro Chaves, uma contribuição importante, que é a criação de um fundo. Nós conhecemos o Fundo Amazônico, mas agora temos que achar de onde vem o recurso, e esse é o maior desafio, mas o fundo é uma expectativa, ou pode nos trazer um caminho para ajudar a pesquisa, as alternativas econômicas. E, na Comissão de Meio Ambiente, em que estamos, ele pode receber contribuições importantes, como a Cátia colocou, e outras... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO RABELO - ... que vão fazer com que esse projeto, passado de 1988 até agora, nós estamos falando de 30 anos. A Mata Atlântica demorou 14 anos. E perderam-se 95% da sua cobertura. E agora a gente tem aqui uma oportunidade fantástica, histórica, de trazer um projeto de lei para um bioma que ainda tem na sua planície 85 e que precisa, logicamente, criar mecanismos, a exemplo do PSA para o planalto para a gente conseguir equilibrar esses interesses. E finalizo, para dar uma quebrada no clima muito ortodoxo em que a gente vinha aqui, Manoel de Barros fala de coisas a partir da percepção de que somos todos devedores dessas águas. Então, acho que isso é importante, a gente não perder essa noção, que ela é determinante para que a gente possa estabelecer uma relação de respeito. E muito mais do que ação de comando e controle, um diálogo. Aqui a gente está representando a Famasul, Famato, Estado, ONGs, e o Sérgio colocou bem, a gente tem uma convergência. E o Senador, Senador Cidinho, pode trazer essa contribuição importante desse pacto, que não vai ser resolvido com polícia, mas sim com diálogo e regras que possam respeitar esse importante bioma para o País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Nós que agradecemos, Coronel Rabelo, pela sua participação, muito boa mesmo. Muito obrigado. Temos aqui agora o outro inscrito para usar a palavra, que é o Sr. Marcelo Bertoni, Vice-Presidente do Sindicato Rural da nossa querida cidade de Bonito, Mato Grosso do Sul. O SR. MARCELO BERTONI - Eu queria agradecer pelo convite para estar presente aqui. Na verdade, ouvi muito sobre proteção, e o nosso Município é o mais demandado em todas essas questões ambientais. Eu gostaria só de lembrá-los que no Brasil nós temos 1.871 Unidades de Conservação. E, bem dito, se falou que o Pantanal é o que tem menos unidades de conservação. Acho que a criação da Unidade de Conservação em si não é garantia de proteção, principalmente quando você não tem a parceria do produtor rural, que é o que está inserido no meio, inclusive, quando essas Unidades de Conservação são de uso restrito, causando extremo transtorno ao produtor que está no entorno. Então, a preocupação da Srª Lucélia é mesma minha. Não adianta criar para o Estado essa demanda, ou para o Município, criar mais Unidades de Conservação se elas não forem feitas no sentido integral da palavra: olha, eu vou decretar, eu vou pagar quem não queira ficar, porque existe produtor que não quer ficar no entorno da Unidade de Conservação nem com partes da propriedade dentro da Unidade de Conservação. E isso é um problema no nosso Estado.
12:54 R	Nós temos vários problemas nesse sentido, inclusive com parques que não têm a regularização fundiária até hoje, sofrendo todos os tipos de sanções de planos de manejo, que todos os tipos de sanções de planos de manejo. Na verdade o parque é constituído no entendimento público, mas, de fato, efetivamente, não está constituído legalmente. Então, eu gostaria, Senador, que houvesse esse zelo para que de repente isso não se torne mais uma criação de restrição à nossa produção. Querendo ou não, o homem pantaneiro inserido lá dentro precisa trabalhar, precisa se sustentar e em um mundo hoje globalizado, onde ele não tem a competitividade com quem está fora. Isso causa um problema grande ao nosso setor e ao nosso Estado. Entendendo que a nossa área pantaneira, diferentemente do Mato Grosso, é altamente produtiva. Então, tem que se tomar muito cuidado para não criar também um problema para nós produtores, que estamos lá embaixo e que, às vezes, não somos lembrados. Ainda bem que o senhor lembrou e me deixou também ter esse pronunciamento. Muito obrigado a vocês todos. Gostaria que vocês se lembrassem bem disso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Marcelo, pela contribuição. Com certeza, a assessoria da Comissão, que está aqui acompanhando esta audiência pública, levará em consideração todas as sugestões, observações, tanto no relatório do Senador Pedro Chaves, que está na CAE e depois, consequente, virá para esta Comissão. Tudo o que for para melhorar e para contribuir com projeto será bem-vindo. Antes de encerrar, há mais um comentário: "Sobre a RPPN Sesc Pantanal: hoje é o maior exemplo de turismo sustentável e controle de incêndios florestais, apoiando e ajudando inclusive os proprietários e produtores de gado ao redor da área da RPPN. As RPPNs, hoje, são os melhores modelos de conservação e turismo ecológico no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e MS. Há propriedades produtivas com gado, soja, cana e outras produções que possuem RPPNs inteiramente integradas ao processo produtivo e à conservação do bioma. Então, é possível, sim, haver essa sintonia: conservação e produção integradas." São comentários do Laércio Sousa. Ao finalizar, agradeço, em nome do Senador Wellington, a presença de todos que vieram contribuir com essa audiência pública: Rafael; Sérgio Guimarães; Lucélia; Renato; Ricardo Eboli; o representante do Ministério do Meio Ambiente, Dr. José Pedro, seja bem-vindo; a Cátia, da Embrapa Pantanal; o Jorge Antonio. A todos os presentes, muito obrigado. Antes de encerrar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 27ª Reunião, realizada em 7/11/2017. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Está encerrada esta audiência pública. Agradeço a presença de todos. Todo o material está disponível no Portal e-Cidadania e na TV Senado também. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2017 - 28ª - Comissão de Meio Ambiente