29/11/2017 - 4ª - Grupo Parlamentar Brasil - Argentina

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTC - AL) – Declaro aberta a a 4ª Reunião do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina.
Informo que a reunião de hoje será dividida em duas partes.
Na primeira parte, nós iremos debater os resultados da 3ª Reunião do Grupo Parlamentar, realizada em 23 de outubro de 2017, na qual se discutiram soluções para viabilidade da hidrovia dos Rios Paraguai e Paraná. Logo em seguida a esta primeira parte da reunião, estaremos realizando a reunião propriamente dita do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, em que iremos debater as medidas sanitárias e fitossanitárias no contexto bilateral Brasil-Argentina.
Gostaria de, inicialmente, convidar para fazer parte da Mesa S. Exª a Srª Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, Deputada Bruna Furlan, e S. Exª o Embaixador da Argentina no Brasil Sr. Carlos Magariños. (Pausa.)
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Gostaria também de registrar a alegria de termos como convidados para esta primeira parte da nossa reunião S. Exªs o Sr. Embaixador da República do Paraguai no Brasil, Sr. Manuel María Cáceres Cardozo; o encarregado de negócios do Uruguai, Ministro Manuel Etchevarren – desculpe-me se a pronúncia não estiver correta –, que representa o Embaixador da República Oriental do Uruguai, Sr. Gustavo Vanerio Balbela, os quais convido para terem assento à mesa, tão logo cheguem, porque acabo de ser informado de que ainda, acostumados com o horário de Brasília... (Risos.)
Eu gostaria de fazer a leitura do relatório da nossa última reunião do grupo de amizade, Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, o que se resume, ao final das contas, em um informe sobre a Hidrovia Paraguai-Paraná, com base nas discussões que foram realizadas na nossa última reunião.
O Grupo Parlamentar Brasil-Argentina realizou audiência no dia 23 de outubro de 2017, conjuntamente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, com o objetivo de elaborar diagnóstico, identificar gargalos e discutir soluções para viabilidade da Hidrovia Paraguai-Paraná.
Participaram como convidados para esse debate o Prof. Dr. Eduardo Ratton, Coordenador de Projetos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); o Sr. Erick Moura de Medeiros, Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); o Sr. Adalberto Tokarski, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); o Sr. Edeon Vaz Ferreira, Presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio; o Sr. Marcelo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; e o Sr. Tarciso Dal Maso Jardim, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Além de membros do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, a audiência contou com a presença de S. Exª o Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Alfredo Magariños.
Os expositores destacaram as significativas vantagens econômicas e ambientais do transporte fluvial para cargas não perecíveis de grande volume e peso e baixo valor agregado, como minérios e grãos, em relação aos transportes ferroviário e rodoviário.
Essa conclusão leva em conta o custo do transporte, o valor agregado da carga, do transbordo e da armazenagem, a perda da carga relacionada ao processo de transporte, o tempo de operação e o impacto ambiental. Em termos resumidos, um comboio de 20 mil toneladas equivale a cerca de 500 caminhões.
O potencial comercial é enorme, com projeção de movimentação de carga de até 260 milhões de toneladas no ano de 2030 de produtos tais como soja, óleo de soja e seus resíduos, milho, óleos de petróleo, minério de ferro, trigo, cevada e malte. Entretanto, potenciais produtos não estão sendo transportados pela hidrovia e também não estão sendo transportados pelas barcaças. Elas estão retornando vazias.
A considerar as inúmeras vantagens competitivas desse modal, passaram os expositores a identificar quais seriam os entraves institucionais de infraestrutura e investimentos ambientais e regulatórios para que a hidrovia atinja o potencial dos seus 3.442 quilômetros de extensão.
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A manutenção das condições de navegabilidade do rio na parte brasileira não requer excessivo investimento, conforme identificado no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental, feito pela Universidade Federal do Paraná. Contudo, há necessidade de aportes em portos, manutenção de sinalização náutica, proteção de pilares de pontes, complementação intermodal, programas de envolvimento de comunidades ribeirinhas, capacitação de pessoal dos órgãos envolvidos e elaboração de indicadores de desempenho. Portanto, o tema do financiamento do projeto hidroviário não pode ser negligenciado.
O licenciamento ambiental da hidrovia é de competência do Ibama, embora licenciamento de certos terminais eminentemente locais de um só Estado seja da competência do órgão estadual, conforme os termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Contudo, há falta de recursos humanos para gerenciar o licenciamento e há necessidade de capacitação do pessoal existente para o monitoramento contínuo, não limitado a momentos de dragagem.
Esse esforço é requerido no Brasil sobretudo para o tramo norte do Rio Paraguai e ao canal do Passo do Jacaré, sempre respeitando os critérios consagrados na Resolução nº 454, de 1º de novembro de 2012, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Juridicamente a base é o acordo do transporte fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná, que, juntamente com seus seis protocolos adicionais – sobre assuntos aduaneiros, navegação e segurança, seguros, condições de igualdade de oportunidade para uma maior competitividade, solução de controvérsias e cessação provisória de bandeira –, foram assinados em 1992 e entraram em vigor em 1995.
O sétimo protocolo veio após, mas somente para estender a vigência do tratado, no caso até 2020. Portanto, há um problema regulatório central, que é a necessidade de ampliar a vigência do acordo-quadro.
Outras questões regulatórias estão postas para o êxito da Hidrovia Paraguai-Paraná, como a internacionalização de todos os seus regulamentos, a padronização da tripulação mínima exigida – que varia de 11, pelo lado a Argentina, a 14 membros, pelo lado do Brasil –, além dos requisitos para instalação de empresa de navegação de caráter econômico-financeiro e de infraestrutura e também para a instalação de estaleiros, que divergem entre os países, além de restrições sanitárias e fitossanitárias.
É preciso que envidemos esforços para superar esses entraves ao pleno proveito e eficiência da Hidrovia Paraguai-Paraná, garantindo a liberdade de trânsito fluvial e de transporte de pessoas e bens.
Além disso, importa assinalar que, ao contrário de outros modais de transporte, a hidrovia em questão é expressão do processo de integração regional, razão primordial desse Grupo Parlamentar. (Pausa.)
Indago ao Secretário da Comissão se o Sr. Embaixador do Paraguai e o Sr. Encarregado de Negócios do Uruguai chegaram. (Pausa.)
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Estão nos informando que S. Exª o Embaixador da Paraguai já chegou à Casa e está a caminho para cá. Vamos aguardá-lo, então.
Enquanto aguardamos a chegada do Sr. Embaixador, eu gostaria de comunicar a todos os integrantes desta Comissão que, para fazer de forma mais prática os nossos trabalhos, resolvemos ampliar: hoje temos o Consultor Legislativo do Senado Federal Tarciso Dal Maso Jardim como assessor técnico desta Comissão. A ele serão agregados mais dois consultores para darmos consequência de ordem prática ao que aqui nós discutirmos. Então, Sr. Embaixador Magariños, de tudo que aqui for discutido sobre as providências que terão de ser tomadas pelo lado do Brasil, esse grupo de três consultores tratará, nas respectivas áreas, do andamento dessas providências, para que nós não fiquemos somente nas palavras e nas discussões.
Então, vamos dar praticidade e objetividade às nossas discussões, para – o que é o objetivo desse grupo de amizade Brasil e Argentina – retiramos todos e quaisquer entraves que estejam de alguma forma não trabalhando em favor da consolidação das relações bilaterais.
Pela ordem, S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Pela ordem.) – Caro Presidente Fernando Collor, cara Deputada Bruna Furlan, nossa Vice-Presidente e Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, caro Embaixador Carlos Magariños. Eu queria cumprimentar também a representação do Uruguai, que agora chega.
Antes que se inicie o trabalho propriamente dito de análise dos programas que temos como prioridade na reunião de hoje, aproveitando a presença do Embaixador Magariños e como somos membros da Comissão de Relações Exteriores, quero registrar que tive, junto com o Senador Antonio Anastasia, também membro desta Comissão, da Senadora Simone Tebet e do Senador Wellington Fagundes, a oportunidade de participar de uma missão à Antártida, da qual regressamos na quinta-feira passada e que foi liderada pela Marinha, a convite do Comandante Leal Ferreira.
Eu queria, aproveitando a presença do Embaixador Magariños, agradecer a forma cordial, a forma solidária, a forma extremamente, eu diria, integracionista de como fomos recebidos pelas Forças Armadas argentinas em Puerto Militar de Bahía Blanca. É preciso fazer, para o reabastecimento da aeronave brasileira, pouso e decolagem nessa base. Na ida, o ambiente não estava tão tenso em função do desaparecimento do submarino argentino. Havia uma apreensão natural, mas não o que aconteceu na volta, na quinta-feira, quando havia uma tristeza no semblante dos comandantes, no ambiente em que nós estávamos, igualmente muito consternados com o que aconteceu.
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Então, eu queria registrar ao Embaixador e transmitir às Forças Armadas do país dele, em nosso nome e dos Senadores que participaram dessa missão na Antártida, a forma extremamente correta e exemplar, eu diria afetuosa até, com que fomos recebidos, porque fomos convidados para um café, um lanche, uma acolhida absolutamente amistosa pelas Forças Armadas em Bahía Blanca. No retorno, foi da mesma forma. Agradeço a V. Exª e desejo que transmita, em nome dos Senadores mencionados, o agradecimento pela maneira como fomos ali tratados.
É preciso dar entrada formal e é preciso dar saída formal. E também é feito o abastecimento da aeronave brasileira ali naquela base aérea controlada pelas autoridades militares argentinas.
Muito obrigada, caro Embaixador.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª o Embaixador Carlos Magariños, para dirigir algumas palavras a V. Exª.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS
(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Embaixador Carlos Magariños.
Às palavras de S. Exª Senadora Ana Amélia nos unimos todos. A Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, eu próprio e todos os integrantes das nossas duas Comissões estamos solidários com o povo argentino, com o Senhor Presidente da República Argentina e com o Sr. Embaixador Carlos Magariños pelo ocorrido.
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Na última segunda-feira, na reunião que realizamos aqui no Senado Federal, tratando de temas do simpósio que estamos realizando – Estender Pontes ou Erguer Barreiras –, tivemos a oportunidade de já manifestar ao representante da Argentina presente a esta reunião os nossos sinceros votos de pesar pelo ocorrido.
Temos certeza de que a fortaleza do povo argentino e a condução do seu Governo haverão, de alguma forma, de amenizar um pouco a dor que se abateu sobre aquela nação amiga.
Muito obrigado, portanto, a V. Exª, Embaixador Carlos Magariños.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Mais uma vez, pela ordem, S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Pela ordem.) – Hoje, nós, gaúchos, teremos em Buenos Aires um evento esportivo que, penso, será um momento de confraternização. Eu desejo sinceramente... Eu lamento profundamente o que aconteceu com alguns torcedores argentinos na minha querida capital, Porto Alegre. Não é adequada uma relação de hostilidade a adversários que torcem por times diferentes. Nós temos de ter no esporte uma manifestação diplomática de relacionamento, Presidente. Não sei se o V. Exª torce para o CRB de Alagoas...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL. Fora do microfone.) – CSA.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – CSA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Vou deixar registrado ao microfone, porque ele não estava ligado. Desculpe. CSA.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – CSA. Claro! O que é um torcedor convicto, não é? Fazer ênfase ao CSA, de Alagoas!
Mas eu desejo sinceramente... Será uma disputa que vai mexer com os brios do futebol, que é o que mais apaixona brasileiros e argentinos. Que tudo aconteça de maneira absolutamente cordial, como tem sido a relação diplomática, política, econômica. A relação comercial, às vezes, com alguns lios, mas isso a gente desata, Embaixador, com a habilidade que tem V. Exª e também as autoridades brasileiras. Mas hoje vai ser uma noite muito especial para todos nós.
Eu não sou gremista, sou colorada. Não vou torcer para nenhum lado. O ideal seria que todos pudessem sair ganhando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – É verdade.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Mas acho que o coração verde e amarelo vai falar mais alto. Temos de torcer para que seja um jogo de muita paz.
Eu queria mencionar isso, porque o Brasil todo está de olho na Libertadores, e os argentinos também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Agradeço a presença de S. Exª o Deputado Paes Landim, que nos dá muita alegria ao participar desta reunião de hoje. Tive a honra de ser aluno do Deputado Paes Landim quando estudante da Universidade de Brasília, e nos reencontramos aqui no Congresso Nacional. Eu sempre acompanhei a sua brilhante trajetória política, baseada na coerência, na lealdade, na correção de suas atitudes. Seja muito bem-vindo, Deputado Paes Landim!
Dou as boas-vindas também ao Deputado Milton Monti.
Antes de passar a palavra ao nosso primeiro orador da primeira parte da nossa reunião, eu gostaria de convidar para fazer parte da Mesa S. Exª o Embaixador do Paraguai no Brasil, Sr. Manuel María Cáceres Cardozo. Seja muito bem-vindo V. Exª! (Pausa.)
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Passo a palavra, então, com muita satisfação, ao Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada da República Oriental do Uruguai, Ministro Manuel Etchevarren.
O SR. MANUEL ETCHEVARREN – Boa tarde!
Em primeiro lugar, peço desculpas pelo meu portunhol.
Eu agradeço ao Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, aos Deputados e Senadores aqui presentes pelo convite, para representar a minha embaixada, o meu país. Estou representando o Embaixador Gustavo Vanerio, que está em Montevidéu nesta semana.
Eu acho que é um tema muito importante e fundamental a situação da hidrovia, que é um dos pilares líquidos do Mercosul, no eixo mesmo do bloco sul-americano. Então, estou em condições de adiantar, desde este momento, o compromisso e o apoio do meu país a este evento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Ministro Manuel Etchevarren.
Desculpe, qual é a pronúncia correta do seu nome?
O SR. MANUEL ETCHEVARREN – Etchevarren.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Sr. Ministro Manuel Etchevarren, muito obrigado por sua presença e participação.
Com muita alegria, passo agora a palavra ao Sr. Embaixador do Paraguai no Brasil, Sr. Manuel María Cáceres Cardozo.
V. Exª pode fazer uso da palavra.
O SR. MANUEL MARÍA CÁCERES CARDOZO – Obrigado, Presidente. Muito obrigado pelo convite, atropelando um pouco o âmbito argentino-brasileiro, mas a hidrovia é de todos. Muito obrigado por esta oportunidade de expressar também a voz do Paraguai nesse projeto comum tão importante que nós temos.
O Paraguai é inviável como país sem a hidrovia. Então, acho que isso expressa a dimensão que isso tem para nós, toda essa importância. Então, estamos dispostos a continuar trabalhando, como até agora fazemos, com os governos. Na verdade, o potencial de crescimento da hidrovia é extraordinário. Há 20 anos, eram dois milhões de toneladas; hoje, passa de 20 milhões, e a projeção ainda é maior.
Então, nós estamos dispostos a sempre apoiar tudo que diga respeito à organização da hidrovia. É isso que os governos estão fazendo hoje. Mas o interesse do Congresso, do Senado e da Câmara dos Deputados é muito importante e vai dar ainda um maior impulso político àquilo em que estamos trabalhando hoje.
Então, tenho satisfação pela oportunidade de estar aqui hoje com vocês.
Uma saudação aos Senadores, às Senadoras e aos Deputados. Vamos trabalhar para discutir e apoiar tudo que diga respeito à via que nos conecta, que é a Hidrovia Paraguai-Paraná.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Sr. Embaixador, se o senhor me permite, devo dizer que, conversando com V. Exª outro dia, V. Exª me dava a notícia da grande importância da Hidrovia Paraná-Paraguai para o seu país e da grande utilização que o Paraguai vem fazendo, inclusive com muito sucesso, com muito êxito, com investimentos tanto da área privada, quanto da área... O senhor poderia discorrer um pouco sobre isso?
O SR. MANUEL MARÍA CÁCERES CARDOZO – Sim. Obrigado, Presidente, mais uma vez, pela oportunidade.
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Na verdade, o Paraguai foi descoberto pelo rio e, em toda a sua história, desenvolveu-se pelo rio, mas, depois, por um tempo longo, deu as costas para o Rio Paraguai. E, de novo, nos últimos 20 anos, 15 anos, o desenvolvimento da hidrovia dentro do Paraguai apresenta números muito importantes. Hoje, temos mais de 25 portos privados na hidrovia, e 90% dos portos dentro do Paraguai estão nas mãos do capital privado. Temos uma grande frota de barcaças. Hoje, a terceira frota de barcaças do mundo, depois dos Estados Unidos e da China, está dentro do Paraguai.
O Paraguai é um grande utilizador da hidrovia. Quase a metade das cargas da hidrovia é administrada pelo meu país; a outra metade é administrada principalmente pelo Brasil e pela Argentina, e pelo Uruguai em menor medida. Mas estão na boca da hidrovia os provedores de serviços. É uma oportunidade para que todos ganhemos, não é? Na operação, só temos a ganhar. No Paraguai, há hoje japoneses, alemães, coreanos e paraguaios trabalhando, produzindo, exportando não só para a região, mas para o mundo.
Nós tivemos, no passado, muita dificuldade com a saída da produção paraguaia. De um dia para o outro, não podíamos utilizar o Porto de Paranaguá, por ser o primeiro país que, então, utilizava ou plantava a soja transgênica. Isso foi proibido em 24 horas, o que criou muitas dificuldades. Mas, além das dificuldades, temos de utilizar também as oportunidades. E aí começou o desenvolvimento da hidrovia dentro do Paraguai. Hoje, 85% do comércio paraguaio são feitos pela hidrovia. Destaco, sobretudo, a potencialidade de Estados como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que ainda têm muito potencial para usar a hidrovia, no Centro-Oeste brasileiro. Países como a Argentina agora estão utilizando mais a hidrovia. A província de Santa Fé, o Paraná e Misiones vão utilizar tudo isso.
Então, temos de trabalhar. Na verdade, o futuro da hidrovia será extraordinário diante da potencialidade que temos. Fala-se de 50 milhões de toneladas no transporte nos próximos 20 anos. É uma oportunidade extraordinária. E a gente está ali só para trabalhar nisso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Sr. Embaixador.
Eu gostaria de apenas esclarecer aos senhores, ao mesmo tempo em que agradeço mais uma vez a honrosa presença do Sr. Embaixador do Paraguai no Brasil e do Sr. Encarregado de Negócios do Uruguai no nosso País, a discussão que houve na nossa 3ª Reunião, que tratou da questão da Hidrovia Paraná-Paraguai. Esse é um tema que suscitou também o interesse do Paraguai e do Paraná.
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Então, nós estamos realizando, com a aquiescência do Embaixador Magariños e com a aquiescência também do Plenário desta Comissão, esta reunião de hoje, em que vamos tratar de questões fitossanitárias no âmbito do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. Se pudéssemos receber os dois Embaixadores, eles poderiam, então, falar sobre a importância da hidrovia no âmbito do Mercosul, para que eles pudessem dizer o que eles afirmaram: que desejam fazer um trabalho conjunto não só nesse tema, mas em todos os outros temas relacionados ao interesse do Mercosul. Embora o nosso grupo parlamentar seja o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, nós não podemos deixar de dar oportunidade, sempre que possível, a que os nossos parceiros do Mercosul possam expor aqui suas opiniões.
Esperamos também que o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Paraguai e que o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Uruguai também possam realizar suas reuniões e tratar de assuntos pertinentes, para que, depois, em conjunto, no final de várias reuniões, nós possamos elaborar uma agenda comum dentro dos trabalhos realizados por esses Grupos Parlamentares de Amizade, no caso específico com os países que compõem o Mercosul e, no nosso caso específico, com a Argentina.
Indago se algum Senador ou alguma Senadora deseja fazer algum questionamento aos Srs. Embaixadores. (Pausa.)
Não havendo, então, quem queira fazer uso da palavra, dou por encerrada esta primeira parte da nossa reunião, agradecendo, mais uma vez, a presença ilustre do Sr. Embaixador da Argentina no Brasil, do Sr. Manuel María Cáceres Cardozo e do Sr. Encarregado de Negócios do Uruguai, Manuel Etchevarren, que representa o Sr. Embaixador Gustavo Vanerio Balbela.
Muito obrigado a S. Exªs pela presença. Muito obrigado.
Suspendemos por 30 segundos esta reunião e passamos para a segunda parte do nosso Colóquio Brasil-Argentina.
(Suspensa às 15 horas e 03 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 05 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Está reaberta a reunião.
Dando início à segunda parte da nossa reunião, contaremos com a presença do Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe, do Ministério das Relações Exteriores; do Sr. Eduardo Sampaio Marques, Assessor da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Sr. Guilherme Costa, Presidente do Codex Alimentarius; e da Srª Bianca Zimon Giacomini Ribeiro, Assessora de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os quais eu gostaria de cumprimentar, agradecendo, antecipadamente, a presença de cada um, dando-lhes as nossas boas-vindas em nome de todos os integrantes do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.
Antes de chamar o primeiro participante para expor a sua opinião, eu gostaria de fazer a leitura de um ofício recebido tanto por mim, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como por S. Exª a Srª Deputada Bruna Furlan, Presidente da nossa congênere na Casa Legislativa anexa ou, melhor dizendo, vizinha.
Está vazada nos seguintes termos a carta de S. Exª o Sr. Embaixador do Brasil na Argentina, Sr. Embaixador Sérgio França Danese:
Sr. Presidente e Srª Vice-Presidente [no caso, ele está se referindo ao Grupo Brasil-Argentina, a mim, como Presidente do Grupo, e à Deputada Bruna Furlan, como Vice-Presidente], tenho a honra de enviar-lhes e, por seu intermédio, a todos os integrantes do Grupo de Amizade Parlamentar Brasil-Argentina uma saudação muito respeitosa e cordial da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, nesta ocasião em que se realiza a 4ª Reunião do grupo, sempre com a participação ativa do Embaixador da República da Argentina em Brasília, Carlos Magariños, a quem tanto devemos por essa etapa muito positiva que marca a relação Brasil-Argentina.
Continua o Embaixador Sérgio Danese:
Tenho acompanhado com interesse e admiração o trabalho do Grupo de Amizade Parlamentar Brasil-Argentina, sob a condução de V. Exªs, e a forma única e exemplar pela qual esse trabalho se tem realizado.
De fato, é muito original e extremamente eficiente a prática de audiências públicas, pelas quais o grupo conhece e analisa temas muito relevantes da relação bilateral Brasil-Argentina e do Mercosul, ensejando que seus membros tenham um conhecimento mais autorizado e aprofundado desses temas, para que possam, assim, atuar em benefício dessa que é das mais importantes relações exteriores do Brasil [refere-se ele à relação Brasil-Argentina].
De fato, é notável a escolha dos temas que têm sido objeto das reuniões, em número de quatro já neste semestre, permitindo que os integrantes do grupo e a sua audiência se aprofundem no exame daquelas áreas que constituem eixos fundamentais da relação Brasil-Argentina, como a hidrovia ou o tema de hoje sobre barreiras comerciais e convergência regulatória.
A contribuição original e densa que o grupo vem dando permite, assim, encará-lo como verdadeiro exemplo do bom tratamento dos temas da política externa pelo Congresso brasileiro.
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Oxalá outros Grupos de Amizade Parlamentar possam seguir esse exemplo, que veio para ficar!
Também sou grato pela ajuda inestimável que o grupo tem dado na tramitação congressual em assuntos de interesse da relação Brasil-Argentina. Exemplo disso foi o exitoso empenho da Vice-Presidente do grupo, Deputada Bruna Furlan, pela aprovação, em tempo recorde, na Comissão que preside na Câmara, do adendo ao acordo sobre dupla tributação Brasil-Argentina, abrindo caminho para a sua rápida tramitação na Câmara e no Senado. Esse é o tipo de ação de valor inestimável e prático que um Grupo de Amizade Parlamentar pode dar.
Eu queria dizer-lhes, por fim, que, em meus contatos com o Congresso argentino, recém-renovado pelas eleições de 22 de outubro, tenho defendido que o lado argentino adote modelo semelhante de atuação para os seus Grupos de Amizade Parlamentar com o Brasil. É somente com um trabalho de preparação ensejado por esse modelo que será muito mais proveitosa, no futuro próximo, a troca de visitas entre os grupos de um e outro país. Estou certo de que, em breve, o grupo brasileiro será contatado pelo seu congênere argentino, a fim de organizar uma visita após a adoção do mesmo modelo de trabalho que o grupo brasileiro consolidou e vem operando. Dessa forma, teremos a certeza de ter uma troca de visitas com substância e transcendência, com a segurança de que os integrantes dos grupos conheçam bem a agenda e, então, estejam nela engajados.
Fico, assim, com minha equipe, à permanente disposição de V. Exªs, esperando revê-los e todos os membros do grupo e agradecendo-lhes pela iniciativa pioneira e exemplar que consolidaram com esse modelo de Grupo de Amizade Parlamentar bicameral e pelo benefício que ele vem trazendo para a relação Brasil-Argentina.
Atenciosamente,
Sérgio França Danese, Embaixador do Brasil na República Argentina.
Entendemos a Deputada Bruna Furlan e eu próprio esta carta não como um elogio ao trabalho que estamos tentando realizar, mas, sobretudo, um incentivo para que nós continuemos nessa mesma toada, a fim de que as nossas relações bilaterais com a Argentina se aprofundem e se engrandeçam ainda mais em benefício de nossos povos.
A pauta exportadora entre...
Aliás, antes de minhas palavras, vou passar a palavra a S. Exª a Deputada Bruna Furlan, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.
A SRª BRUNA FURLAN (PSDB - SP) – Muito obrigada, Exmo Presidente deste importante Grupo de Amizade, deste grupo de trabalho, Presidente Fernando Collor.
Sr. Presidente do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, Senador Fernando Collor de Mello; Srs. Parlamentares membros do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina; Sr. Embaixador da República Argentina, Carlos Alfredo Magariños; Sr. Embaixador do Paraguai, que esteve conosco, Manuel Cardozo; Sr. Encarregado de Negócios do Uruguai, Ministro Manuel; Sr. Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe para o Ministério das Relações Exteriores, Paulo Mesquita; Sr. Representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Eduardo Sampaio Marques; Sr. Presidente do Codex, Guilherme Costa; Srª Assessora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Bianca Zimon Ribeiro; senhoras e senhores; Sr. Embaixador Sérgio Danese, que, gentilmente, também aqui nos trouxe esse manifesto, que, como disse o Presidente Collor, nos entusiasma para continuarmos trabalhando, desde o último dia 7 de junho, quando reativamos, sob a Presidência do Senador Fernando Collor, o Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, temos nos empenhado em aproximar nossos países com gestos concretos e objetivos.
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Em nossa 1ª Reunião de trabalho, realizada no dia 23 de agosto, definimos um conjunto de sete providências a serem tomadas com o propósito de eliminar entraves legais ou burocráticos ao aprofundamento da integração Brasil-Argentina. De imediato, pusemos mãos à obra.
Em 23 de outubro, realizamos audiência pública para tratar da Providência nº 3, referente ao aprimoramento do tráfego fluvial entre nossos países. Nessa primeira audiência pública, que hoje teve seguimento com a ilustre participação dos Embaixadores da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, cuja presença muito nos honra, buscamos elaborar diagnósticos, identificar gargalos e discutir soluções para uma melhor implementação da Hidrovia Paraguai-Paraná.
Passamos agora a mais uma audiência pública, na qual trataremos de nossa Providência nº 1, voltada para a superação das barreiras sanitárias e fitossanitárias ao comércio bilateral.
Brasil e Argentina são hoje duas potências do agronegócio com relevância planetária. Precisamos, no entanto, aproximar nossas estruturas produtivas e integrar verdadeiramente nossos mercados. Semelhante integração é indispensável para o crescimento de nossas exportações, para a melhora da qualidade de nossos produtos e para o bem-estar de nossos consumidores. Daí a importância da eliminação das barreiras sanitárias e fitossanitárias. Alguns avanços já foram obtidos. Em abril deste ano, a Argentina levantou as restrições à carne brasileira. Reciprocamos em maio, abrindo o mercado brasileiro aos cítricos da Argentina.
Esse é o caminho a seguir. Com medidas concretas que facilitem a integração, precisamos remover as barreiras e os obstáculos anacrônicos, sempre nos assegurando de que serão respeitados padrões de excelência na qualidade dos produtos.
Existe uma longa lista de setores que poderão ser beneficiados pelo espírito de cooperação que tem marcado as relações bilaterais sob a liderança dos Presidentes Mauricio Macri e Michel Temer. Destaco, a título de exemplo, os casos do abacate brasileiro e dos camarões argentinos, que continuam a enfrentar barreiras para a entrada nos mercados vizinhos. Temos ainda a questão do limite de contaminantes de erva-mate, as restrições à entrada na Argentina da tripa bovina proveniente do Brasil.
A lista de entraves prossegue e vai além das barreiras sanitárias e fitossanitárias. Práticas protecionistas arraigadas dificultam uma maior entrada de lácteos, trigo e arroz argentinos no Brasil. Na área da definição técnica de origem geográfica, produtos como a cachaça e a erva-mate encontram dificuldades para uma maior circulação e inserção em nossos mercados. Existe, por fim, o tema do açúcar, produto de grande importância para as nossas economias, que não foi incluído na União Aduaneira do Mercosul.
Temos ainda muito terreno a percorrer. Com base nos resultados destas audiências, iremos estabelecer metas e realizar gestões de alto nível quando cabível. Onde lacunas forem identificadas, buscaremos também encaminhar soluções legislativas que proporcionem o devido arcabouço normativo para o aprofundamento da integração Brasil-Argentina.
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Estou segura de que os expositores convidados para esta audiência nos irão apresentar o tema com grande competência, apontando nossos principais desafios na matéria, assim como algumas possíveis soluções. Desde já agradeço nossos expositores por sua valiosa contribuição.
Agradeço, igualmente, ao Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Magariños, e ao Embaixador do Brasil na Argentina, Sr. Sérgio Danese, pelo incansável trabalho em prol de nossas relações bilaterais.
Ao Presidente Fernando Collor, mais uma vez, reafirmo minha gratidão por todo apoio e orientação com que me tem honrado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito agradecido a S. Exª a Srª Deputada Bruna Furlan, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.
Dando início, então, à segunda parte da nossa reunião de hoje, eu gostaria de colocar que a pauta exportadora entre o Brasil e a Argentina, com ampla predominância de produtos manufaturados, contrasta com as exportações de ambos os países com o resto do mundo. Uma das razões dessa característica do comércio bilateral é a presença de barreiras não tarifárias, de que são exemplos os padrões e certificações de produtos no plano nacional, bem como os processos burocráticos extremamente onerosos e absurdamente lentos para o reconhecimento recíproco de certificações e de avaliação da conformidade e para efetivar os trâmites aduaneiros. Não menos importante é a pressão exercida por lobbies setoriais internos para a manutenção dessas barreiras.
Importa haver uma convergência regulatória entre os dois países a fim de facilitar o acesso dos produtos do país vizinho. Nesse sentido, os Presidentes Macri e Temer, em fevereiro deste ano, subscreveram pacto de intenções em que, dentre as medidas, está o estabelecimento de mecanismo bilateral para atingir o máximo nível de convergência em matéria de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias.
A iniciativa pode ter como inspiração a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, a ABACC, que conseguiu implementar política comum de cooperação numa área extremamente sensível e competitiva, como é o uso pacífico da energia nuclear. Essa iniciativa de cooperação bilateral exitosa fiscaliza reciprocamente as atividades e administra o sistema comum de contabilidade e controle de materiais.
Esse sistema foi aprovado em 1990 pelos Presidentes do Brasil e da Argentina de então com a Declaração sobre Política Nuclear Comum, enquanto a ABACC foi criada em 18 de junho de 1991, pelos mesmos mandatários, mediante o acordo bilateral para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear em Guadalajara. Por fim, em 13 de setembro de 1991, foi assinado o Acordo Quadripartite entre Argentina, Brasil, ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que consolidou o sistema bilateral de aplicação de salvaguardas. Além disso, não se pode esquecer dos projetos estratégicos comuns que advieram dessa cooperação, como a construção conjunta do Reator Multipropósito Brasileiro e do Reator RA-10, da Argentina.
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Desse modo, poderia ser criado um board técnico-administrativo para superar as barreiras não tarifárias envolvendo autoridades e representantes de setores nacionais, com decisões tomadas por consenso, de aplicação direta em ambos os países.
Por exemplo, na área de metrologia, já houve esforço que se pode recuperar, que foi o Centro Bilateral de Metrologia, impulsionado pelo Dr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do Inmetro, entre 2004 e 2015. Por que não uma certificação conjunta entre o Brasil e a Argentina estimulando o comércio bilateral e a cooperação criativa e seguir os passos exitosos da ABACC?
Fica esse questionamento para que os nossos palestrantes da tarde de hoje possam dar a sua sugestão e a sua opinião.
Convido, para fazer parte da Mesa e manifestar-se como nosso primeiro palestrante do dia de hoje, o Sr. Eduardo Sampaio Marques, Assessor da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Pausa.)
O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES – Boa tarde a todos.
Queria agradecer aqui, em nome do Secretário Rangel, de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o convite do Grupo Parlamentar para vir aqui expor a mensagem da Secretaria.
Sem mais delongas, quero começar e vou me programar para não levar mais do que 15, no máximo 20 minutos.
Este é um plano rápido da minha apresentação: quero falar um pouco de contexto, falar da nossa Secretaria e falar, obviamente, do cenário bilateral atual das negociações com a Argentina no campo das medidas sanitárias e fitossanitárias.
Hoje, como a maioria dos senhores sabe, o mundo de fato é globalizado, e isso envolve o Brasil e a Argentina. Nas agriculturas desses países, isso é mais verdadeiro, são duas agriculturas altamente dependentes do comércio internacional. São dois países com capacidade de produzir muito além da necessidade de suas próprias populações. São países cuja agricultura, sem comércio internacional, daria uma marcha a ré impressionante.
O Brasil tem desafios importantes. Arrisco dizer que é o país que tem maior extensão de fronteiras secas para cuidar. Comparem com a China: desses 15 mil aqui, cerca de 10 mil são de fronteiras secas.
A luzinha não está lá...
Claro que, do ponto de vista sanitário, estritamente sanitário e fitossanitário, o ideal seria fechar as fronteiras – claro, risco zero, perigo zero –, mas, muito longe disso, como acabei de falar, o Brasil precisa do contrário, precisa abrir as fronteiras.
Hoje o mundo está crescendo muito na Ásia. O sudeste asiático...
Não estou conseguindo colocar a luzinha vermelha lá.
Hoje o mundo está crescendo no sudeste asiático, na China, na região mais ao sul, e o Brasil tem de se posicionar, ter produção em quantidade, qualidade e em conformidade para atender a esses mercados. Isso se quisermos manter empregos e continuar crescendo, no interior do Brasil principalmente, onde se concentra a atividade agrícola, pecuária e agroindustrial. Essa região já é hoje o principal destino de nossas exportações, embora concentradas em alguns produtos.
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Hoje isto aqui é muito verdadeiro, principalmente quando o mercado consumidor vai melhorando a renda: o tipo de exigência vai mudando. Então, hoje os produtores não querem só alimentos, mas alimentos de qualidade, querem o alimento funcional, querem o iogurte que faça o intestino funcionar, o produto com fibra, o produto com ômega 3. Além disso, há aspectos não intrínsecos ao alimento que também são valorizados. São estes últimos que eu coloquei: proteção ao meio ambiente – os caras querem saber se, ao consumirem aquele alimento, estão ajudando a desmatar a Amazônia ou não; querem saber se quem produziu aquilo foi uma criança ou foi um trabalhador que é tratado adequadamente dentro da lei do país. Então, quanto mais aumenta a renda... Isso acontece no nosso mercado interno, em mercados internacionais, especificamente na Europa, mas mesmo em mercados de países que não conhecidos por isso, como a China, que tem segmentos em seu mercado que também valorizam isso. Então, todos esses tipos de novas demandas são considerados no trabalho do Ministério da Agricultura. A gente coloca isso como desafio, mas, mais do que um desafio, é uma oportunidade. Essa é uma numerologia interessante que faço questão de deixar aqui.
Hoje, em azul ali está a produção atual e mundial de algumas commodities nas quais o Brasil é forte. Vou pegar só a primeira porque para as outras é o mesmo raciocínio.
O Brasil hoje produz 9 milhões de toneladas de carne bovina, e o mundo, 65. Espera-se que o mundo cresça 60% até 2050. Isso é quatro vezes o que o Brasil produz hoje. Então, por aí vão as outras commodities. Em todas elas, praticamente todas, a Argentina também é forte. E o Brasil está muito bem posicionado para atender a essa demanda, é uma oportunidade para nós. O desafio é que consigamos atender a essa demanda. Poucos países têm essa condição.
Aquela frase lá de baixo é muito verdadeira, quem anda de carro vê aquilo ali, não é preciso que eu diga. Você tem hoje pastagens sendo ocupadas por produções agrícolas mais intensivas e que aproveitam melhor aquele recurso natural que é a terra. Hoje estamos em pleno processo de ocupação de pastagens por culturas de grãos principalmente, como soja e milho, também em segunda safra.
O Brasil é um grande exportador. Neste ano, já exportamos 82 bilhões em produtos agropecuários. A China é impressionantemente importante e tem importância crescente e concentrada em poucos produtos. Não fiz a conta aqui, mas apresento um número aproximado: 75% a 80% daquilo é soja, soja em grãos. A exportação de celulose é crescente. Hoje já é um mercado muito importante para a carne de frango e para a carne bovina.
E mais surpreendente do que isso – para mim foi uma surpresa: a China está se tornando um exportador agrícola maior do que o Brasil. O Brasil é um grande exportador agrícola, mas a China está se tornando um exportador agrícola maior do que o Brasil. Ela importa muito, o balanço da China é negativo, mas, como exportadora, exporta pescado, exporta produtos processados. Quer dizer, eles têm uma política muito interessante de importar e reprocessar. É impressionante esse número. Se pegarmos a dinâmica dos últimos tempos, veremos que o crescimento da China é impressionante, mesmo na agricultura.
Ali, por setores, o que o Brasil tem exportado. Continua a soja como o grande carro-chefe; as carnes reunidas têm 16% da nossa pauta; depois, açúcar e álcool, principalmente açúcar; produtos florestais – o Brasil é muito forte em celulose e exporta muito para a China, que é o maior mercado para a celulose do Brasil.
O produto florestal brasileiro não é baseado em floresta nativa. Nós, que somos brasileiros, não podemos nunca nos esquecer disto: o papel produzido no Brasil, o papel que usamos aqui, é um papel vindo do eucalipto principalmente. Esse eucalipto foi plantado, foi cuidado, captou carbono da atmosfera, fixou carbono em sua raiz, que ficou no campo. O nosso papel é um papel ambientalmente amigável, posso dizer assim. As importações. O Brasil é importador relativamente pequeno de produtos agrícolas – são 12 bilhões, aqui embaixo. O nosso grande fornecedor é a Argentina. O Brasil é um país superavitário na Agricultura: 82 menos 12, são 70 bilhões este ano de saldo. E somos deficitários com a Argentina, com o Paraguai e com o Uruguai, arrisco-me a dizer que só com esses três. Mas isso não é problema algum, o Brasil tem que comprar e vender, é óbvio. Aqui estão os nossos principais fornecedores e os principais produtos que importamos.
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Ali está muito agrupado: cereais, farinhas e preparações – leia-se trigo –; produtos florestais – leia-se papel, tipos de papel que não produzimos aqui, papel com fibra de pinus; depois, pescados, que é um universo enorme de produtos que envolve camarão, lagosta, peixe, peixe processado. Então, o Brasil é eminentemente um exportador agrícola.
Isto é muito interessante. Eu peguei um dado da OMC, com metodologia da OMC, esse não é um dado produzido pelo Ministério da Agricultura, não é dado do governo brasileiro. É uma média de três anos, 2013, 2014 e 2015. Eu fico muito impressionado com isto: o Brasil é, de longe, mas de muito longe, o país com maior superávit agrícola. Então, tudo o que a gente exporta... O Brasil não é o maior exportador. A União Europeia exporta muito, os Estados Unidos exportam muito, a China está exportando mais do que a gente, mas, no saldo... Vejam como o saldo brasileiro é grande! O da Argentina é impressionante também, muito impressionante! Vejam ali que a Argentina vem em segundo lugar, com um saldo de quase 40 bilhões na média de três anos – se pegarmos o número do último ano, vai dar um pouco mais do que isso. E a China, como falei, é uma grande exportadora, mas já é o país que tem o maior déficit, porque importa muita soja principalmente, muita matéria prima para a produção de carne suína lá, da qual eles são grandes consumidores.
Isso aqui mostra que o Brasil precisa do mercado externo. Hoje – é uma maneira de dizer – o Centro-Oeste poderia fechar se não fosse a exportação. Grandes áreas seriam desocupadas e seria desempregado um grande contingente de pessoas. A gente precisa do mercado externo. Exceto no caso de poucos produtos, de pouquíssimos produtos que eu mostrei no eslaide anterior, que importamos principalmente da Argentina, o Brasil é superavitário no comércio dos produtos que tem.
Vou pegar um produto aqui, o último da tabela. Esse gráfico mostra o destino da nossa produção. Vamos pegar o último aqui, carne bovina: 86% a gente consome aqui e exporta em torno de 14%.
Nesse quadro aqui, algumas commodities. Se eu fechasse o mercado do Brasil para carne bovina, seria uma crise social no interior do Brasil. Vários Estados... No Rio Grande do Sul, seria um problema grave: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, em Estados que têm muitos frigoríficos, muita gente organizada para produzir carne para exportar, isso geraria uma massa impressionante de desemprego no campo. Não quero nem falar do café ou do açúcar, cuja maior parte da produção é exportada.
Qualquer crescimento hoje na agricultura brasileira é baseado em exportações. Então, o Brasil, por força dos fatos, das evidências, tem de ser um advogado do comércio. Nós temos de advogar o comércio agrícola. E nós temos tentado... Nós, Ministério da Agricultura, nós do governo, nós da sociedade brasileira... No frigir dos ovos, há uma certa convergência de ações nesse sentido. Nós temos, sim, advogado, e temos conseguido em boa medida defender que o comércio agrícola seja um pouco mais aberto, que as restrições sanitárias e fitossanitárias, que às vezes – eu não gosto de chamar de barreiras – são restrições legítimas, muitas vezes são requisitos legítimos no comércio agrícola... Muitas vezes são legítimos sim, mas a gente tem de advogar que essas restrições, esses requisitos, esses requerimentos sejam baseados em estudos, em análises de risco, em evidências científicas.
Espero que meu colega, Dr. Guilherme Costa, que vai abordar isso mais detalhadamente aqui, como Presidente atual do Codex Alimentarius – o fato de sermos colegas muito nos orgulha, Dr. Guilherme. Então, a gente tem advogado isto: que as restrições técnicas, leia-se sanitárias e fitossanitárias, mas também outras, sejam baseadas em análises de risco. Perigos sempre há. Há o perigo de cair um raio aqui e matar todos nós agora, mas o risco real disso é muito pequeno – estou fazendo uma comparação aqui, mas é isso mesmo, a ideia é essa. Há o perigo de se introduzir uma praga no Brasil importando trigo da Argentina? Claro que há! Mas a gente faz uma análise de risco. Há um batalhão de gente estudando isto em universidades, na própria Embrapa: o fungo que há lá e não há aqui, a chance de esse fungo estar no trigo e ser moído num moinho do Nordeste, cair na cadeia produtiva no Paraná e contaminar o Paraná... O risco é muito baixo. Então, não vou fechar o comércio com a Argentina por causa desse risco. A gente tem defendido que as medidas de proteção sanitária, que são legítimas, sejam adotadas com base em análises de risco. Isso é uma batalha, viu? É uma batalha, isso vai e vem, mas, de maneira geral, temos tido sucesso na defesa dessa ideia. Esse número aqui é parecido com o outro e é de uma fonte internacional também. Esse aqui tem como fonte a OCDE e pega a média dos produtos – há mais de 30 produtos aqui. A OCDE faz essa conta, não somos nós. De cada grande exportador agrícola... Infelizmente não há para a Argentina, não produziram o dado para a Argentina. Peguei aqui grandes exportadores agrícolas e vi sua dependência do mercado externo. Nós não somos como a Austrália, que é um país grande que tem uma população pequena e, então, exporta mais da metade do que produz. Nós estamos perto dos Estados Unidos: exportamos 30% do que produzimos. Isso reforça o argumento que acabei de apresentar: sem mercado externo, estamos condenados; a produção do Brasil teria de ser reduzida, em média, em 30%. A conta é simples assim. Esse quadro também... Eu não gosto do lado ufanista dele, eu não gosto, mas eu o trouxe para mostrar sua última coluna. Os senhores sabem disto, talvez melhor do que eu: o Ministério da Agricultura teve problemas graves neste ano, a Operação Carne Fraca nos colocou em xeque. Mas essa coluna nos orgulha muito, a do número de destinos dos produtos brasileiros, o número de destinos para os quais exportamos produtos.
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Eu vou falar das carnes. Por que das carnes? Porque intrinsecamente são produtos mais olhados pelos exportadores. Carne estraga, carne, se ficar fora da geladeira, estraga, tem contaminação microbiológica, tem contaminação química por causa de drogas veterinárias que são aplicadas. Então, os produtos cárneos são olhados com maior cuidado.
Vou pegar carne de frango e carne bovina. Se 135 países aceitam nossas exportações de carne de frango, eu tenho 135 autoridades olhando isso. Não é possível, não é possível... Há japoneses ali, canadenses, um monte de países, todos os países europeus. Então, são carimbos que atestaram a qualidade sanitária do nosso produto.
Há problema? Há problema. Eu sou assessor do Secretário Rangel, trabalho hoje na área internacional da secretaria. Passam pelas minhas mãos – e eu sou um nada lá – cinquenta processos com problemas todos os dias. Acha-se um probleminha com o trigo argentino? Sim, aparece lá, mas nós não temos problema... O Brasil, com o Tajiquistão, não tem problema nenhum, ou com o Uzbequistão: não tem comércio! Não tem problema com a Mongólia, mas com a Argentina tem muitos, todos os dias, e nós temos muitos problemas com a Rússia, todos os dias. A imprensa... Nossa! Às vezes parece que vamos entrar em guerra com a Rússia! Na semana passada, se fosse pelos jornais, principalmente pelos jornais russos, parecia que íamos entrar em guerra. Mas isso acontece porque temos comércio, há centenas de empresas exportando. Um ou outro vai ter uma não conformidade. E o que você faz? Acha a não conformidade e avisa – nós temos relação com a Argentina –, manda uma notificação para lá, e eles respondem. Foi? Não foi? Apura-se. "Ah, existia problema mesmo." Então que se faça um plano de ajuste disso aí. No limite, fecha-se aquela empresa ou exige-se dela um plano de ajuste para aquela não conformidade.
Então, os problemas existem, mas eu queria fixar atenção nessa última coluna aí: são 87 autoridades sanitárias que aceitam a carne bovina brasileira. É muita coisa! Isso é um atestado de que o nosso sistema, com todos os seus problemas, tem funcionado sim. Já estou ultrapassando o tempo aqui... Isso aqui é o seguinte. A Secretaria de Defesa Agropecuária, que cuida desses temas no Ministério da Agricultura, foi criada há 40 anos, completados ontem. Lá nos anos 70, quando foi criada, o mundo era outro, a preocupação – vou ser bem sucinto – era com a quantidade de produção. A gente queria ter produção, o Brasil era importador de alimentos. Nós importamos carne de Chernobyl! Alguns dos senhores se lembrarão de que importamos carne produzida na zona de influência do acidente de Chernobyl. Hoje não, hoje nós somos grandes exportadores. Então, a pauta mudou, e temos de nos adequar, atender requisitos de países importadores, cuidar da sanidade aqui. Não podemos fechar o mercado para importações, mas temos de cuidar para não importar praga. A agenda se sofisticou muito, se complicou muito. A Secretaria hoje é uma secretaria grande do Ministério, é, de longe, a maior secretaria. Nós temos seis departamentos: dois departamentos, o de Sanidade Vegetal e o de Sanidade Animal, que cuidam da produção no campo; dois departamentos cuidam de insumos agrícolas e pecuários, como fertilizantes, pesticidas, remédios para animais, vacinas. Há dois departamentos antes da porteira, dois departamentos – saúde de plantas e animais – que estão dentro da porteira, e dois departamentos que tratam de produtos de origem animal e de origem vegetal, que cuidam da industrialização.
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Os dois departamentos que trabalham com saúde animal e vegetal trabalham em parceria com os agentes estaduais, com a Secretaria de Agricultura de Minas, com a Secretaria de Agricultura de São Paulo, do Rio Grande do Sul. Então, o trabalho nas fazendas de produção de gado é feito com as secretarias. E o trabalho nas indústrias é o Ministério mesmo que faz. Não há parceria com os Estados nisso. Há um fiscal nosso que vai olhar a indústria produtora de vacinas lá no interior de São Paulo. Há um fiscal nosso que fica no frigorífico lá em Campo Grande. Essa atividade do Ministério é diretamente com a indústria, e as agências estaduais veem se o cara está vacinando, se está respeitando o vazio sanitário da soja.
Além disso, além dos seis departamentos, temos várias áreas de apoio, como a do Vigiagro, que cuida das fronteiras, há o apoio laboratorial, há uma área de inteligência transversal, há uma área de controle de resíduos. Então, há umas áreas transversais.
Aquele conceito, que não vou ler aqui – isso vai ficar aqui, obviamente, disponível para todos –, é o conceito de defesa com que trabalhamos. Você tem de ver a sanidade do produto. Você não tem um produto final lá... Você não tem salsicha boa lá no final se o seu produto lá na ponta não for bom. Então, vai desde a sanidade do rebanho, a idoneidade, se o que está no rótulo é o que está dentro da lata. Tudo isso é uma ótica de cadeia: antes do campo, campo e depois do campo.
Hoje a gente atua com base nesse Plano de Defesa Agropecuária – estou acelerando para chegar ao final. Ele foi implementado alguns anos atrás e hoje é o que nos norteia. Estamos fazendo um processo grande lá de desburocratização, informatização. A Secretaria está passando por um processo de modernização – há um eslaide sobre isso –, um processo amplo de modernização na esteira desses problemas que tivemos este ano. Há um processo amplo lá que vai exigir, inclusive, mudança legislativa. Em breve, espero que muito em breve proposições chegarão ao Parlamento brasileiro, que vai precisar mudar a lei.
O que está sendo tentado lá é dotar a Secretaria de uma estrutura maior, não maior em número de pessoas, mas maior em termos de autonomia, mais autonomia administrativa, mais autonomia financeira, à semelhança da Receita Federal.
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Uma parte das atividades, por força dos fatos, vai ter de ser feita pelas próprias empresas. Nós não podemos ter um batalhão de fiscais no campo, atestando produto de empresa. O Estado brasileiro não consegue mais fazer isso, não tem mais tamanho para isso. O tamanho, o crescimento do agro brasileiro foi muito rápido, muito grande, e hoje o Estado não consegue mais, no modelo atual de atuação, fazer o que fazia. Temos de modernizar esse modelo. Espero que, nas próximas poucas semanas, cheguem proposições aqui no Parlamento que vão tratar disso.
Sobre a Argentina, peguei um histórico aqui que também não é novidade para ninguém. O Brasil é francamente um importador da Argentina. Esse dado aqui talvez alguns estranhem, mas, na exportação brasileira, está incluído produto florestal. Por isso a exportação não ficou tão pequena. A Argentina importa celulose nossa. Você vê aqui que, claro, a gente importa muito mais. Infelizmente, nós tivemos períodos melhores – não é, Embaixador? –, lá em 2012, 2013. Vejam como a curva já... Mas espero que ela volte a subir. Comércio exterior é um pouco sinal da situação interna dos países. Nós não passamos por um período muito bom no tempo recente. Está melhorando – mais vocês do que nós, mas está melhorando. Espero que essas curvas se inclinem para cima mesmo.
O que está em discussão hoje. Há vários produtos na pauta, estão sendo discutidos. O grosso aqui, de interesse para o produtor argentino, a Deputada Furlan mencionou, alguns deles. A Argentina tem interesse no mercado brasileiro de mel e camarões. Dos camarões, inclusive, o Ministério concluiu uma parte da análise. Quanto à questão judicial, a questão do camarão está judicializada, hoje o processo está parado, inclusive.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES – Acabou?
É o último eslaide, Senador.
A gente importa maçã da Argentina, e comemos, e gostamos. E há um protocolo... O Brasil é livre de uma praga que encarece muito o sistema produtivo. E a gente custou ficar livre dela. É a cydia pomonella. A gente custou ficar livre dela. Então, temos um protocolo com os argentinos, os argentinos reclamam, todo ano revemos o protocolo. Ele é um produto... Todos são da mesma família: pera, maçã e marmelo, a mesma doença dá nos três, e a gente tem um protocolo que é revisto anualmente. A Argentina, às vezes, não gosta, mas a gente mantém o comércio. O comércio é mantido. E o nosso produto não sai da pauta negociadora. Com uva, a gente tem uma exigência que talvez consiga rever para a Argentina poder mandar uva para nós.
Ah, desculpem, uma coisa importante que eu falei é que o grosso do comércio nosso, não sei de quantos por cento, é regulado por normas do Mercosul. Então, nós temos o Subgrupo 8, que tem suas comissões de sanidade vegetal, sanidade animal e outras. Ele propõe normas do Mercosul que os países seguem, e o grosso do mercado entre nós é baseado na norma Mercosul. Alguma coisa a gente aceita bilateralmente – não sei quantos por cento, alguém poderia me ajudar depois –, muito mais do que a metade dos produtos é balizada por normas do Mercosul. Eu me lembrei disso por causa do abacate. Há uma norma do Mercosul ficando pronta para o abacate. Essa norma do Mercosul, inclusive, ajuda a desburocratizar. A gente tem um processo muito lento de fazer análise de risco de pragas para vegetal. Por ter normas o Mercosul, a Argentina é isenta desse processo. A gente consegue importar produtos da Argentina sem passar por esse processo.
A Deputada menciona, inclusive, a indústria dos produtos agora. A gente abriu o mercado da Argentina para a nossa carne bovina, mas ainda falta abrir para aqueles produtos ali: farinha para suplementação animal e tripas bovinas. São produtos nossos para lá. Não há um grande interesse comercial, mas é bom que se abra, é bom que haja um comércio. É bom que, se um argentino quiser comprar, ele possa comprar, e que nós também, aqui, se quisermos comprar, possamos comprar. É bom que a barreira seja removida, mesmo que não haja interesse comercial premente. É claro que temos de priorizar o que vai dar comércio, mas são produtos menores e estão na pauta também.
E há mais coisa. Ontem mesmo despachei um processo de uma empresa brasileira que quer importar resíduo bovino argentino para fazer adubo. Então, há produtos menores que, às vezes, a gente fala aqui que vão dar pouco dinheiro, mas eu fico pensando que lá no interior de um Estado pequeno aquilo vai gerar cem empregos. Como a gente fala, o Brasil exporta 80 bilhões e importa 12 bilhões. E 50 milhões são uma revolução numa cidade pequena de Alagoas, com certeza. Aqui em Goiás, se eu gerar um movimento de 50 milhões numa cidade pequena de Goiás, será uma revolução lá. Então, mesmo um produto de menor valor comercial tem efeito prático no interior.
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Era isso.
Muito obrigado.
Vou ficar aqui até o final para perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado, Sr. Eduardo Sampaio Marques, assessor da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela sua exposição.
Convido agora para fazer a sua palestra a Srª Bianca Zimon Giacomini Ribeiro, assessora de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A SRª BIANCA ZIMON GIACOMINI RIBEIRO – Boa tarde a todos.
Gostaria de cumprimentar o Presidente da Mesa, Senador Fernando Collor; o Embaixador Magariños e também meus colegas do Ministério da Agricultura, do Ministério das Relações Exteriores, e Guilherme Costa, Presidente do Codex Alimentarius.
Eu vou ser breve. Não trouxe apresentação. Vou me fiar aqui em minhas anotações e vou tentar mais diretamente responder ao questionamento feito pelo senhor sobre a agência binacional.
Primeiramente, eu queria dizer que a Anvisa tem uma excelente relação com a sua contraparte argentina, a Anmate. Para vocês terem uma ideia, há 15 anos, a Anvisa e a Anmate trocam relatórios de inspeção para medicamentos e dispositivos médicos, o que significa que não é necessário que a Anvisa vá até a Argentina inspecionar as empresas que querem exportar para o Brasil. Isso já é um grande avanço que acontece bilateralmente entre esses países já há 15 anos.
Nós também nos inspiramos na Argentina para formular o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Então, a nossa rastreabilidade de medicamentos foi totalmente baseada na rastreabilidade de medicamentos argentinos. Nós temos a Argentina, também nesse aspecto, como inspiração para o trabalho da Anvisa.
Há alguns anos, tentamos emplacar uma simplificação de procedimentos aduaneiros para a entrada de produtos de baixo risco nos países do Mercosul, como alimentos, saneantes, cosméticos. Infelizmente, no âmbito quadrilateral regional do Mercosul, isso não passou. Mas agora a gente está propondo isso para a Argentina. Significa praticamente uma entrada livre de produtos que tenham baixo risco entre os dois países.
Agora, infelizmente, essa relação bilateral boa não é suficiente para determinarmos e, neste momento, pelo menos, incentivarmos a criação de uma agência bilateral. Nós estamos falando de uma agência que tenha um amplo espectro, que não seria limitada a alimentos e agrotóxicos, que são as questões mais relativas ao âmbito sanitário e fitossanitário, mas também medicamentos, que são os regulamentos técnicos, cosméticos, dispositivos médicos, saneantes, tudo que os países regulamentam.
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Então, nós entendemos que o primeiro passo a ser dado é no sentido de a Argentina se abrir mais para o mundo. Hoje, no Brasil, apesar de não ser um membro formal da OCDE, a Anvisa já cumpre com todos os requisitos da OCDE. Estamos prontos, a Anvisa, para ceder à OCDE no que se refere aos nossos regulamentos, com exceção de um ou dois que são facilmente alterados para que cumpramos com esse padrão internacional.
Além disso, a Anvisa, em novembro do ano passado, ingressou no último foro que faltava no âmbito da nossa atuação, que foi o ICH, que é o maior foro internacional de harmonização de medicamentos. Nós também somos partes do IMDRF, que é um foro de harmonização de dispositivos médicos, dentre vários outros foros que, em todas as áreas, a Anvisa regula. Isso significa que os regulamentos editados pela Anvisa estão em consonância com os regulamentos do mundo.
Infelizmente, a Argentina está mais fechada nesse aspecto. A Anvisa já se colocou à disposição para auxiliar a Argentina a ingressar nesses foros, porque, sendo um país da nossa região, um país com o qual nós temos tantas coisas em comum, nós temos muito interesse em trabalhar juntos, até porque posições regionais são muito mais fortes de serem defendidas nesses âmbitos. Então, essa é a maior dificuldade que a gente vê para essa agência neste momento.
Nesse projeto de cooperação – acredito que o Embaixador depois vá falar mais detalhadamente sobre isso –, a gente acha que é importante ser feita a avaliação dos marcos regulatórios de ambas as agências, para, a partir daí, em cooperação, a gente conseguir construir juntos. Neste momento, se aproximarmos os marcos regulatórios, ficariam dois países absolutamente perdidos. Nós temos, sim, semelhanças, mas em muitos outros aspectos nós somos diferentes.
Existe uma pressão internacional para abertura maior da Argentina, desse olhar para o mundo. Vou só dar um exemplo: no âmbito do MDIC-DoC, que é um fórum de discussão entre o MDIC e o Departamento de Comércio Americano, há uma pressão para discutirmos práticas regulatórias com o Brasil se chamarmos a Argentina para a discussão. Então, o mundo quer que a Argentina participe. Achamos que esse seria o primeiro passo para termos uma discussão regulatória, técnica, mais convergente.
O que eu tinha a dizer era isso. Coloco-me à disposição para perguntas.
Convido, mais uma vez, a Argentina para se unir à Anvisa e à ANMAT, especificamente, nesses foros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado à Srª Bianca Zimon Giacomini Ribeiro pela sua exposição.
Convido agora o Sr. Guilherme Costa, Presidente da Codex Alimentarius, para fazer a sua exposição.
O SR. GUILHERME ANTONIO DA COSTA JÚNIOR – Boa tarde a todas e todos.
Antes de tudo, eu gostaria de agradecer o honroso convite feito pelo Senador Fernando Collor. Para mim é uma grande honra estar aqui nesta Casa.
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Obviamente, também quero agradecer muito à Vice-Presidente, Deputada Bruna Furlan, pela possibilidade de estar participando deste debate tão importante.
É um privilégio também contar com a presença dos chanceleres estrangeiros do Mercosul e encarregados de negócios.
Obviamente agradeço muito a oportunidade de estar presente também, conjuntamente aqui com S. Exªs, Senadores e Deputados Federais.
Antes de iniciar propriamente um detalhamento maior sobre o trabalho da Comissão do Codex Alimentarius, eu acho que é importante nós contextualizarmos, em nível internacional, como o mundo caminha em termos de segurança dos alimentos, como é o posicionamento dos consumidores, como é o posicionamento do setor privado, dos reguladores, e assim por diante.
Nesse contexto internacional, é importante ter em mente uma pergunta, ou seja: como é que nós vamos, dentro de um espaço de tempo, em termos de futuro médio, alimentar um quantitativo tão grande de pessoas? Por exemplo, em 2050, como nós vamos ter condições de alimentar 9 bilhões de pessoas? E, obviamente, como se pode planejar estrategicamente isso? Nesse contexto, normalmente a gente lembra de segurança alimentar, ou seja, quando se fala de segurança alimentar, vem em mente, normalmente, quantidade de alimentos, mas há outros elementos que interferem diretamente em segurança alimentar com os quais o Codex lida diretamente.
Então, por exemplo, quando a gente fala de segurança alimentar, há que se levar em consideração a questão da qualidade desse alimento, da inocuidade desse alimento. Ou seja, não é suficiente ter quantitativo de alimentos para serem distribuídos para as populações, é preciso que esse alimento possa ser consumido.
Ao mesmo tempo, outra vertente do Codex Alimentarius é manter práticas leais de comércio. Mesmo que nós tenhamos quantidade de alimentos suficiente e esses alimentos sejam inócuos, se nós não pudermos transportar, por exemplo, ou comercializar esses alimentos das zonas de produção para as zonas do consumo, não vamos ter segurança alimentar. Então, o Codex Alimentarius é importante, fundamentalmente, sob dois aspectos: o aspecto da inocuidade alimentar e comércio dentro do contexto da segurança alimentar.
A organização enfrenta, naturalmente, em função do que já foi anteriormente citado aqui... Para mim é uma grande satisfação ter a Bianca, o Eduardo e, posteriormente, o Embaixador Paulo Estivallet como apresentadores.
Foi mencionado aqui o que a gente enfrenta hoje na modernização do comércio internacional. Então, novas práticas agrícolas, técnicas de processamento de alimentos as mais variadas possíveis, surgimento de novos produtos industrializados – isso tudo tem que ser levado em consideração quando a gente pensa numa organização que tem a responsabilidade de elaborar normas sobre a inocuidade de alimentos –, um consumo significativo de alimentos de uma tecnologia mais apurada, uma demanda muito grande de alimentos, como nós vimos, diante de recursos limitados, uma cadeia alimentar absolutamente complexa.
Um mês atrás, eu estava na África, trabalhando num país da região francesa. A agenda estava muito densa, e eu pedi, no horário do almoço, um sanduíche de salmão. O salmão parecia que tinha sido... Quer dizer, as características sensoriais eram tão boas que parecia que o peixe tinha sido pescado há uma hora. Eu fiquei pensando: bom, este país africano obviamente não produz salmão; esse salmão veio ou de um país escandinavo ou foi exportado pelo Chile. E aí a gente pensa no processamento de um alimento como esse: você vai pescar o salmão, você vai eviscerá-lo, você vai congelá-lo, você vai transportar esse salmão, vai ter de mantê-lo em temperaturas adequadas, você vai distribuí-lo para outro país, você vai distribuir na cadeia varejista, vai levar para o hotel, vai ter de ter um tratamento no hotel para que seja consumido. Ou seja, é uma cadeia absolutamente complexa a cadeia alimentar hoje em dia, o que implica um cuidado muito grande na organização e um aumento no comércio internacional de alimentos e ingredientes muito grande.
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Hoje se viaja muito mais, ou seja, os aeroportos estão absolutamente lotados de pessoas, e a responsabilidade que se tem com relação a alimentos que são distribuídos para essas pessoas é uma coisa incrível. Eu tive uma informação recente, por exemplo, de que as pessoas que trabalham a bordo, o comandante da aeronave, o copiloto e toda a tripulação têm o cuidado de não se alimentarem do mesmo alimento. Imaginem, por exemplo, uma toxinfecção alimentar em toda a tripulação: como ficariam os passageiros? Então, são medidas de controle que são tomadas dentro de um contexto, e a organização tem que considerar isso.
Quem poderia imaginar, por exemplo, 30, 35 anos atrás, que praticamente em quase todo Município brasileiro a gente poderia consumir sushi, sashimi? Então, a mudança de hábitos alimentares é outro desafio também. Ou seja, esses alimentos que são consumidos crus demandam, naturalmente, um cuidado maior com relação a aspectos de inocuidade. Tudo isso tem de ser levado em consideração quando a gente pensa: é inócuo realmente aquilo que a gente come?
As doenças, as toxinfecções alimentares, as enfermidades transmitidas por alimentos estão aí. Em cada ano a gente encontra, por exemplo, que quase uma de cada dez pessoas provavelmente terá problemas de toxinfecção alimentar. A gente vai ter, somando-se o tempo que se perde, por exemplo, por pessoas que adoeceram, pessoas que foram hospitalizadas, pessoas que infelizmente faleceram, pessoas que não podem ir a seus trabalhos, pessoas que não podem ir às suas escolas, o somatório disso em toda população mundial acometida desse problema durante o ano chega a esta cifra: 33 milhões de anos de vidas saudáveis perdidas. As enfermidades, infelizmente, podem ser mortais e atacam principalmente crianças com menos de cinco anos de idade. Há em torno de 420 mil mortes por ano causadas por enfermidades transmitidas por alimentos, e um terço dessas mortes afetam crianças.
Bom, nesse contexto todo de desafio, a gente tem, obviamente, a necessidade de ter uma organização que cuide de uma normatização internacional que possa dar aos países a possibilidade de terem no seu arcabouço jurídico uma referência absolutamente bem elaborada para que isso possa garantir realmente saúde pública e um comércio legal de alimentos. E aí entra justamente a importância do Codex Alimentarius no contexto do sistema multilateral do comércio.
Um dos acordos firmados no final da Rodada Uruguai foi justamente o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que traça as regras que têm que ser seguidas pelos países. E esse acordo menciona o Codex Alimentarius como referência para as questões de inocuidade de alimentos e práticas leais de comércio. Da mesma forma, o Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que é outro acordo também da OMC que faz referência às organizações internacionais.
E aqui eu gostaria de destacar a questão da harmonização...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUILHERME ANTONIO DA COSTA JÚNIOR – Muito obrigado, Senadora.
Exatamente. A senhora colocou algo muito importante, porque, como o Eduardo falou, há cuidados que se tem que ter no que diz respeito à produção primária e cuidados que se tem que ter no que diz respeito à produção industrial. E ela tem uma importância... Tive o privilégio de trabalhar em várias assembleias da OIE...
16:00
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A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
É ela que certifica a sanidade animal?
O SR. GUILHERME ANTONIO DA COSTA JÚNIOR – Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Ela é de saúde animal.
O SR. GUILHERME ANTONIO DA COSTA JÚNIOR – Exatamente. Então, ela garante justamente, vamos dizer assim, a produção primária em termos da saúde animal, para que esses animais possam, depois, ser dirigidos para a parte industrial. Aí, sim, o Codex Alimentarius entra na parte de inocuidade alimentar.
Com esse eslaide eu queria chamar atenção para a questão da harmonização, para a importância para os países de contarem com uma organização como o Codex e poderem harmonizar o seu arcabouço legislativo, as suas legislações, tomando como referência as normas sobre as quais esses mesmos países trabalham. Ou seja, os países vão participar dessas discussões para que possam se utilizar do resultado do trabalho das organizações internacionais.
Outro ponto também no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é que o acordo da OMC estimula a participação dos países na elaboração dessas normas nas Três Irmãs, como são conhecidos: o Codex, na parte de inocuidade alimentar; como a Senadora muito bem colocou, a parte da OIE é ligada à saúde animal; e a CIPV na parte de sanidade vegetal.
A diferença que a gente tem hoje em dia para o que existia antes do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é que, antes, os países poderiam, vamos dizer assim, estabelecer qualquer disciplina e, em função dessas disciplinas, mesmo que criassem obstáculos, não permitissem importações, os países não se viam na obrigação de apresentar justificativas científicas ou de se exporem a questionamentos jurídicos perante a OMC. A grande diferença é exatamente esta: a partir de agora o país deve seguir as organizações internacionais. Se, por acaso, para um determinado aspecto, ele pretende, para manter seu nível adequado de proteção, estabelecer algo um pouco mais rígido do que aquilo que é estabelecido pelas Três Irmãs, ele tem de provar cientificamente isso, ou então está sujeito a ser questionado na OMC, como a gente vê vários casos que vão à Organização Mundial do Comércio, ao órgão de solução de controvérsias, ou a outros setores da OMC, como, por exemplo, aos órgãos subsidiários.
A função do Codex: sua importância estratégica é exatamente elaborar as normas, e é fundamental levar em consideração os pilares da organização, que são justamente garantir inocuidade alimentar e comércio. Obviamente, essas normas, a partir de um trabalho que vem sendo feito, desse novo bureau... Eu tive a honra de ser eleito, por um trabalho muito bem feito do Governo brasileiro, presidente da organização, juntamente com três vice-presidentes do Codex, um representante do Reino Unido, uma representante do Líbano e um representante da Indonésia, e está sendo feito um trabalho muito forte, Senador, no sentido de fazer com que a visibilidade da organização aumente ao máximo possível e que essas normas, realmente, sejam coisas práticas.
Eu me recordo, por exemplo, de que tive o privilégio, no Chile, de auditar, em nome do Governo brasileiro, o sistema de produção de salmão do Chile, desde a produção primaria até a caixinha prontinha congelada para ser exportada para o Brasil ou o salmão fresco que ia sair para o Brasil, e de ver, dentro das fábricas, oito páginas de uma norma Codex sendo utilizada de uma maneira prática, garantindo a inocuidade daquele salmão que estava sendo exportado para o Brasil. Então, é isto que a gente quer: fazer com que a coisa seja realmente convertida em algo prático que vai gerar, via setor privado, divisas, bons alimentos e emprego.
16:04
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A Organização possui 187 membros e uma organização, que é a União Europeia. Entre organizações intergovernamentais, ONGs e agências das Nações Unidas, são 219 representantes. E tem um arcabouço de 349 normas, códigos de práticas e recomendações.
Ela está muito bem distribuída mundialmente: abarca praticamente 99% da população mundial. No que diz respeito à parte de saúde pública e comércio internacional, o mundo está muito bem provido de uma organização que realmente cuida dessa parte específica.
A composição da organização: ela possui comitês horizontais, comitês verticais, forças-tarefas e comitês regionais.
Esses comitês horizontais são os comitês que cuidam daqueles assuntos que basicamente permeiam qualquer commodity: certificação sobre importação e exportação de alimentos, higiene de alimentos, resíduos de medicamentos veterinários etc. Os comitês verticais focam nas commodities. As forças-tarefas surgem quando há necessidade, vamos dizer assim, de se ter um cuidado maior com relação a um assunto que está na pauta – exemplo: neste momento, em Jeju, na Coreia, nós estamos tendo a reunião da força-tarefa sobre resistência microbiana, que foi formada há um ano praticamente para cuidar desse tema em nível multilateral. E há os comitês regionais, que cuidam dos interesses das diferentes regiões do mundo.
Finalmente, um ponto que eu queria destacar é a questão da ciência. Dentro do Codex, por ser uma organização multilateral, uma organização que reúne 188 membros, obviamente existem elementos econômicos que são colocados pelos membros, características sociais diferentes dos seus membros, interesses em momentos específicos de um membro ou outro, necessidades específicas de cada membro, realidades diferentes e aspectos políticos, mas a ciência realmente vem sendo, e vai continuar sendo, o foco das decisões da organização. Ou seja, a partir do momento em que se tem a ciência como base para que as normas sejam elaboradas e possam realmente servir para os Estados-membros, a probabilidade de você ter mais garantia de saúde pública e um comércio mais leal entre os membros é maior. Por quê? Porque a coisa vai ser tratada de maneira científica.
E, como o Eduardo colocou, falando em ciência, é muito importante considerar a questão da avaliação de risco, ou seja, eu vou dar a dimensão da minha disciplina na medida em que eu preciso, realmente, garantir saúde pública, e é dessa forma que eu vou tentar trabalhar na organização. Para isso, a organização conta com comitês de especialistas nas diferentes áreas. Por exemplo, o JECFA cuida da parte de aditivos, resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes; o JMPR, da parte de defensivos agrícolas; e o JEMRA, da parte de avaliação de riscos microbiológicos.
Essas organizações têm seus secretariados na OMS. Na semana passada, eu estava em Genebra, justamente trabalhando essa questão da visibilidade da organização, e tive a honra de me reunir com o Embaixador Roberto Azevêdo na OMC em função do link que existe entre a OMC e o Codex, e também com o Dr. Tedros, que é o atual Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde. Já tinha tido a honra de me reunir com o Prof. José Graziano, Diretor-Geral da FAO.
Então, esses organismos são organismos que realizam a avaliação de risco para dizer se realmente aquilo que está sendo proposto por um grupo de membros do Codex ou por um membro do Codex como uma proposta de norma ou código de prática etc., se aquilo realmente, cientificamente, pode ou não ser aprovado e, se pode ser aprovado, como pode ser aprovado. E aí, a comissão do Codex Alimentarius, por meio dos seus órgãos subsidiários, como nós vimos ali... Por exemplo, o Comitê de Frutas e Hortaliças Frescas propõe uma norma específica com relação a um determinado produto. Isso tem que ser avaliado por esses organismos nas suas áreas específicas, para dizer para a comissão se aquilo ali realmente pode ser aprovado, garantindo realmente saúde pública e práticas leais de comércio – especificamente, no caso dos organismos de assessoramento científico, a parte de saúde pública.
16:08
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Esses seriam os elementos que eu gostaria de colocar aqui. E repito: para mim é uma grande honra estar aqui. Agradeço muito essa possibilidade. Nós estamos aqui para as perguntas.
Eu gostaria apenas, Embaixador, de transmitir para o senhor a nossa solidariedade e o nosso pesar com relação ao ocorrido na Argentina. A Argentina vem sendo, ao longo dos anos, um grande membro do Codex Alimentarius, um grande partícipe, um ator absolutamente importante, não somente para a Argentina, não somente para a região da América Latina e Caribe, mas também para o mundo. Então, neste momento, de tanta dor para o seu povo, que é nosso, eu queria externar a nossa solidariedade.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS (Fora do microfone.) – Muito obrigado. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado ao Dr. Guilherme Costa, Presidente do Codex Alimentarius.
Convido para fazer uso da palavra S. Exª o Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Boa tarde, Presidente, Srs. Parlamentares.
Gostaria, antes de mais nada, de parabenizá-lo pela iniciativa. Essa é uma área fulcral no relacionamento entre o Brasil e a Argentina, e nos parece não apenas oportuno, mas uma grande contribuição que a Comissão se esteja debruçando sobre esse tema.
Para começar, eu acho que é bom lembrar como é difícil a coordenação com outro país. Quando pensamos no plano doméstico, nós temos, em princípio, todo um ordenamento que dirime eventuais dúvidas ou conflitos – por exemplo, na passagem de mercadorias de um Estado para outro –, mas, como a experiência do Confaz nos mostra, isso nem sempre é possível.
No caso de dois países vizinhos, é quase um milagre que as estradas se deem no mesmo local, mas é necessário que haja um acordo entre os dois para que a ponte esteja aberta – ou para que a ponte seja construída, como agora estamos tentando fazer –, para que as agências estejam abertas dos dois lados ao mesmo tempo. As coisas mais banais do dia a dia apresentam dificuldades. Por isso, é quase um milagre de engenharia política a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle na área nuclear, numa área tão difícil, sensível, que tratava, originalmente – felizmente não é mais o caso – de uma questão de defesa nacional. Tudo isso foi superado, e os dois países deram um exemplo para o mundo.
Então, há, sim, certamente, ideias e inspiração que nós devemos tirar para essa área de controle sanitário e fitossanitário e que tem um paralelo também na área de regulamentos técnicos, na parte industrial, um paralelo incompleto, mas relevante – agora, com suas dificuldades específicas.
16:12
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Quando o Mercosul foi criado, o Tratado de Assunção previa, e continua sendo a norma vigente, que nós devemos criar um livre mercado para todos os bens entre os seus países integrantes. E, para criar esse livre mercado, é indispensável que nós demos um tratamento adequado às barreiras não tarifárias.
Lá, naquele início, na época em que o senhor foi Presidente, estabeleceu-se o objetivo de uma harmonização de regulamentos, tanto técnicos como nas áreas sanitária e fitossanitária, o que teve um grande desenvolvimento nos primeiros anos. Nós partíamos de uma base bastante precária, e houve, nos primeiros anos do Mercosul, um enorme trabalho de elaboração conjunta de regulamentos, que foram, de maneira geral, muito bem-sucedidos. Sempre podemos comparar o Mercosul com o ideal ou com o que é a realidade, e ele produziu, na nossa avaliação, um salto qualitativo não apenas para o relacionamento entre os países mas também para nós mesmos.
Eu acho que, na área tarifária por exemplo, antes do Mercosul, um dos problemas principais que nós tínhamos no Brasil era uma variabilidade da tarifa aplicável extraordinária. Então, quando alguém fazia um investimento, nunca se sabia se a tarifa, quando o investimento fosse concluído, seria aquela mesma ou seria mais baixa ou mais alta. Então, nesse caso, até mesmo a dificuldade que o Mercosul nos impõe para mudar tarifas, independentemente de a tarifa ser a ideal ou não... Mas para quem faz o investimento, para o operador econômico, é fundamental que haja previsibilidade. E eu acho que, nessa área de regulamentos sanitários e fitossanitários, o Mercosul deu essa contribuição e pode dar uma contribuição ainda maior.
Uma dificuldade que aconteceu com esse esforço de harmonização é que ele enfrenta o problema do procedimento: como é que se chega a um consenso e como é que se lida com a evolução da ciência e dos requisitos dos consumidores? Essa evolução da ciência se aplica tanto à questão do conhecimento do impacto que as substâncias têm sobre a saúde humana, animal e vegetal, como dos métodos de análise que permitem identificar resíduos por exemplo, como a questão do efeito que as mudanças nas técnicas de transporte e de armazenamento têm sobre isso, do impacto que a evolução das práticas agronômicas do manejo de água e do manejo de solos tem sobre o produto final, o produto como ele é apresentado ao consumidor. Enfim, todos esses aspectos fazem com que haja uma evolução natural dos padrões sanitários e fitossanitários.
Só para dar um exemplo muito recente, que não tem a ver conosco: na semana passada, a União Europeia colocou para votação a autorização para utilização ou não do glifosato, que é um herbicida de grande utilização em todos os países do Mercosul. O glifosato está associado a essas sementes transgênicas de soja. Quando se autorizaram as sementes transgênicas pela primeira vez nos Estados Unidos, houve uma alteração no limite máximo de resíduo de glifosato num fator de um para mil. Eu espero que isso tenha representado uma melhor avaliação do risco do glifosato, mas, enfim, isso obviamente suscitou uma certa resistência. Mas, de lá para cá, há toda uma literatura acumulada sobre o impacto do glifosato. A decisão, neste momento, foi de autorizar uma extensão por cinco anos, mas ela vai ser revista daqui a cinco anos. O mesmo se coloca no caso da erva-mate. Então, o que está acontecendo com a erva-mate é que, nos outros países do Mercosul, o exame ou a análise é feita em relação ao conteúdo de determinados metais na folha seca de erva-mate, que não é consumida diretamente. O Brasil coloca um limite baseado na contaminação na água, que é o que é ingerido pelo consumidor. E, na nossa avaliação, isso não tem impacto, não apresenta risco, mas é uma visão diferente da que têm os argentinos e os uruguaios em relação ao produto.
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Enfim, esses são exemplos anedóticos, como se diria em outros lugares, para mostrar como, de um lado, a avaliação é subjetiva – subjetiva no sentido de que uma filosofia diferente em relação ao risco, como existe entre os Estados Unidos e a União Europeia, pode levar a um resultado diferente. Ela certamente deve ser baseada em ciência, mas o próprio estágio da ciência está constantemente em evolução.
Tudo isso coloca desafios para que haja uma coordenação perfeita ou um aperfeiçoamento do objetivo de harmonização. Ao longo do tempo, o que aconteceu no Mercosul é que aqueles resultados que foram muito bem-sucedidos na primeira década do Mercosul acabaram perdendo dinamismo, perdendo impacto, devido a... Bem, em primeiro lugar, não podemos ignorar uma certa falta de ênfase do próprio Mercosul na liberalização do comércio, mas, em segundo lugar, também a dinâmica interna de cada um dos países, a forma como as agências responsáveis nessas áreas evoluíram levou a uma certa paralisia do nosso processo de elaboração de normas.
Então, neste momento, uma das dificuldades que nós temos é que a dificuldade de revisão de normas faz com que haja muita hesitação por parte dos órgãos técnicos, brasileiros principalmente, para levar novas propostas de normas para a harmonização do Mercosul, com o temor de que, ainda que se chegue a um bom resultado para aquilo que seria o estado da ciência atual, a impossibilidade de revisão ou o que é percebido como um processo extraordinariamente moroso e desequilibrado de revisão, que isso leve a um congelamento daquela norma. E, tendo em vista o que foi mencionado pelos colegas da Anvisa e do Ministério da Agricultura sobre o impacto que isso pode ter sobre as exportações, isso acabou levando a um certo distanciamento dos nossos órgãos em relação ao processo, o que é certamente lamentável, mas é, ao mesmo tempo, compreensível.
16:20
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Nós propusemos no Mercosul, recentemente, uma revisão do procedimento de revisão para que, quando houvesse, nos órgãos técnicos do Mercosul, um impasse em relação a um processo de revisão, houvesse uma autorização para que, naquele ponto específico – porque talvez não seja todo o regulamento, mas alguns pontos específicos que sejam considerados necessários e para os quais o órgão, o país que busca uma revisão, apresente um embasamento científico –, permita-se um afastamento de uma norma comum. Esse é um processo que continua em discussão. Há países, como a Argentina, que consideram que isso levaria a uma fragmentação, ou seja, a uma perda do patrimônio estabelecido no Mercosul, os regulamentos que já foram aprovados até hoje. Na medida em que o Brasil ou qualquer outro país começasse a insistir na revisão e na ausência de consenso, isso levaria à fragmentação.
Por outro lado, a posição, principalmente dos órgãos técnicos aqui, é de que, na ausência da possibilidade de revisão, isso levaria a um congelamento cada vez maior do que seria um patrimônio histórico de regulamentos sem relevância para os mercados atuais.
Enfim, nós continuamos com essa discussão e esperamos chegar em algum momento a uma solução. Do ponto de vista do Brasil sempre haveria a possibilidade de partir para um afastamento, ou seja, o Brasil, sendo o maior mercado e tendo em vista que a relevância dos demais mercados para os produtos agrícolas brasileiros é muito maior do que o Mercosul, poderia ter a tentação de seguir um caminho autônomo e não avançar no caminho de uma convergência com os parceiros. Isso teria várias desvantagens. Não só há o impacto que isso teria sobre o Mercosul, que continua sendo um projeto absolutamente prioritário para o Brasil, como também esse próprio processo de elaboração conjunta oferece a melhor garantia que nós temos contra as nossas próprias tentações de originalidade excessiva na elaboração de regulamentos. Apesar da crescente fundamentação científica que nós encontramos, eu acho que ainda existe – e o Guilherme me corrigirá, mas ainda existe – um número significativo de regulamentos brasileiros que não estão exatamente de acordo com as normas do Codex. Isso é ainda mais frequente no caso de regulamentos na área industrial.
Então, a construção de um processo robusto mas ao mesmo tempo voltado para o futuro de elaboração de normas, tanto na área sanitária, como fitossanitária, como de regulamentos técnicos, eu acho que atende a um interesse primário brasileiro, ou seja, isso não é uma concessão ao Mercosul, um sacrifício a fazer em termos políticos a um ideal abstrato de integração, mas atende, sim, a interesses concretos brasileiros, porque, do confronto entre os processos e as visões dos diferentes países, sairá algo melhor do que aquilo que seja feito exclusivamente em atendimento aos nossos objetivos.
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Agora, é fundamental também que haja uma maior aproximação entre os órgãos que produzem essas normas. Eu desconheço que haja algum exemplo internacional que seja realmente equivalente à ABACC no caso de regulamentos técnicos sanitários e fitossanitários. Mas é fundamental que haja, sim, uma maior interação e uma maior construção de confiança entre as agências e uma maior participação mútua nos processos de elaboração. De novo: não no sentido de que isso possa levar a uma paralisia, isso não pode ser uma das condições para o funcionamento do Mercosul, a paralisia, mas, sim, que haja uma maior cooperação entre as agências.
Nos demais países... Por exemplo, no caso do NAFTA, o NAFTA tem toda uma regulamentação bastante detalhada sobre normas sanitárias e fitossanitárias, de forma que eles acabaram, em larga medida, abandonando em acordos que eles fizeram posteriormente, porque, com a aprovação do acordo da OMC sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, eles viram que ali se estava alcançado mais ou menos o equilíbrio possível. É difícil avançar mais do ponto de vista normativo em relação ao que estabelece o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que diz o seguinte: todo país tem o direito – e eu até diria a obrigação – de tomar as medidas necessárias para preservar a saúde humana, animal e vegetal, desde que, ao mesmo tempo, ele tome todas as medidas para evitar barreiras desnecessárias ao comércio. Daí a questão da fundamentação científica, daí o que também mencionou o Dr. Sampaio Marques sobre a proporcionalidade, quer dizer, se o risco é pequeno, isso não justifica uma medida desproporcional. Daí também a questão da proporcionalidade entre aquilo que é aplicado à produção doméstica e à produção estrangeira, não é? Nós não poderíamos, por exemplo, exigir ou impor condições mais onerosas de amostragem ou ao transporte ou à certificação do produto estrangeiro em relação ao brasileiro. Quer dizer, se o produto estrangeiro apresenta um risco ao consumo humano, o brasileiro também apresenta, em princípio. As exigências serão as mesmas.
A questão desse equilíbrio é que torna muito difícil, então, estabelecer critérios que vão além de um padrão, ou seja, esses princípios gerais que são construídos ao longo do tempo por uma... Talvez até a palavra seja "tradição", ou seja, as agências vão se consolidando na medida em que elas consolidam reputação como sendo confiáveis, capazes de impor ou estabelecer normas baseadas em padrões científicos, que essas normas atendam a determinados critérios, que elas sejam aplicadas de maneira equitativa, que os procedimentos de inspeção e de controle sejam os mais adequados ao estado da arte, e é nisso que os países têm de avançar, mais, talvez, do que pensar no estabelecimento de órgãos comuns, o que geraria... No fundo, órgãos do Mercosul apresentam certos desafios não apenas de institucionalização, mas, até mesmo do ponto de vista legal, eles talvez não sejam a melhor maneira de buscar a solução.
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O que eu acho que é essencial é realmente acelerar, melhorar os procedimentos de contato e de elaboração de novos regulamentos com a mais ampla e participativa colaboração dos vizinhos. Em muitos casos, não haverá interesse; quer dizer, se nós convidarmos a agência argentina para a elaboração de requisitos fitossanitários para o café, eles não terão interesse em participar, não é um produto prioritário para eles. O número de produtos no qual efetivamente existe comércio e no qual existe interesse comum nessa convergência é limitado. Para boa parte deles, já existe regulamento do Mercosul, e esses regulamentos funcionam. Então, nós temos um número delimitado de problemas que precisam ser enfrentados, ou seja, nós temos de ter procedimentos para solucionar todos os nossos problemas.
Mas eu acho que nós ingressamos numa etapa, agora, muito positiva do Mercosul. Passado um tempo no qual a questão do comércio foi um pouco deixada de lado, acho que, no último ano em especial, houve todo um esforço...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – ... para a eliminação de barreiras arbitrárias. Acho que nós temos uma história de sucesso ao longo desse último ano e temos de construir sobre isso que foi construído agora para que o Mercosul realmente cumpra a promessa de ser uma plataforma para que cada um dos nossos países se insira da melhor maneira na economia e no comércio mundial, e que isso contribua para o desenvolvimento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a S. Exª o Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita – peço a V. Exª que permaneça à mesa, por gentileza –, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores.
Com a palavra S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Pela ordem.) – É bom que o Presidente já entende que eu quero falar e eu nem preciso pedir "pela ordem"!
Obrigada, Presidente.
Estou morrendo de frio aqui. Acho que peguei o frio da Antártida e fiquei com síndrome de neve e de gelo, mesmo sendo gaúcha de Lagoa Vermelha, onde é muito frio.
Estamos há duas horas e meia aqui, e eu estou encantada com o volume de informações que recebemos. Não são quebras de paradigmas, mas observações que foram feitas pelo representante da Secretaria de Defesa da Agropecuária do Ministério da Agricultura, Eduardo Marques, com o gráfico que ele colocou a respeito da posição dos nossos produtos em relação ao mercado externo.
Então, você imagina que o Brasil venda tudo para fora, mas, na verdade, o nosso maior mercado é o interno. Você tem 13%, 14% na carne, tem outro tanto para a soja... O grande consumo dos produtos é no mercado interno. É relevante fazer essa observação, porque a qualidade sanitária que estamos discutindo aqui é também, primeiro, para o consumidor interno, pois é ele que paga os impostos, a logística, a infraestrutura, a pesquisa, e inclusive pelo funcionamento dos ministérios, do Ministério das Relações Exteriores, da Agricultura, da Anvisa, de todos eles. Então, essa é uma observação que me pareceu procedente.
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Eu fiquei acompanhando aqui, e o nosso representante do Codex falou das influências na regulação e nos processos, das influências políticas, das influências comerciais, mas aí havia outras, aquelas outras que me preocupam, as outras influências que têm impacto. Essas são as perigosas, porque não sabemos definir claramente quais são, se são questões comerciais, de interesses e tal.
Também me parece que ali foi mencionado que quem opera nessa área são vários organismos internacionais, oficiais, formais: a Organização Mundial do Comércio, os organismos de fiscalização e controle da sanidade animal, vegetal e outros. Mas ali aparece um protagonismo que eu considero importante, que é a representação da sociedade através das ONGs, que nem sempre estão ali a serviço do interesse do consumidor, mas de outros interesses, que são, às vezes, comerciais, de grupos de países, de países ou até de empresas. Você pode, sob um selo de ONG, estar fazendo muitas coisas. Não há controle sobre elas e pode haver uma operação internacional que não se consegue dimensionar.
Foi o caso que aconteceu... Nós tentamos e não recebemos... Houve até uma crítica ontem no plenário sobre a morte de uma pesquisadora sueca cujas causas nós ainda não sabemos, porque... O que aconteceu? Se isso fosse outro episódio, daria um escândalo, mas ficou um silêncio inexplicável sobre isso. Não queremos saber nada além... O que fazem? O que pesquisam? Nós compartilhamos? Quem autorizou a pesquisa? O que estão pesquisando? É patrimônio brasileiro! É Amazônia ou são os rios da Amazônia. É um detalhe.
Mas aqui foi mencionada também, pelo Embaixador Estivallet, a questão da erva-mate. Eu falo como gaúcha. Se os metais pesados da folha da erva-mate fossem realmente um negócio, já havia morrido metade dos gaúchos, porque tomamos mate de manhã, de tarde e de noite. Essa é uma questão.
Essa diferença que eu perguntei sobre... Nós consideramos que o líquido, o chá produzido pela erva-mate, não recebe nenhum resíduo dos tais metais pesados que estão na folha, que é processada, é moída, passa por estufas e um processamento bastante intenso, e aí produz-se o chá com água fervente, em ebulição. Nesse caso específico, a Argentina é um produtor grande de erva-mate? Compete com o Brasil? Ela está fazendo isso por uma questão comercial e alegando uma questão sanitária – o Embaixador está aqui –, usando uma questão não tarifária para fazer uma barreira de comércio? Eu gosto de falar as coisas claramente.
O senhor falou também, Embaixador, sobre dificuldades de revisão das regras, dos protocolos, das normas em relação à fiscalização e análise fitossanitária. Essa dificuldade reside em que aspectos? Do conceito que tem o Brasil, ou a Anvisa brasileira, da Anvisa argentina, e da uruguaia e paraguaia, que têm diferentes pontos de vista sobre isso? Que fundamentos são esses? São técnicos, são científicos ou são pela realidade, pelo costume e pela cultura que têm esses países?
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Finalmente, concordo muito com o senhor sobre a questão da impossibilidade institucional, e até operacional, de termos um organismo comum para cuidar disso. Acho que cada país tem de preservar o seu próprio interesse – porque está em jogo o seu interesse – e preservar também a facilidade e a desburocratização, porque um organismo dessa natureza teria, primeiro, a briga onde vai ficar, se vai ficar em Buenos Aires, se vai ficar no Brasil, ou onde vai ficar a sede. Há o custo disso também, já que nós temos organismos – cada país tem o seu –, estruturas, e estaríamos criando outra estrutura para fazer suplementarmente – não complementarmente – o trabalho que já fazem as agências reguladoras. Então, eu gostaria de saber do senhor por que há essas dificuldades de se fazerem as revisões.
A questão da erva já está explicada.
Há outra questão: a Argentina libera alguns produtos com mais rapidez. Ela tem um código de liberação de produtos, na área de defensivos agrícolas por exemplo, muito mais rápido. E os princípios ativos de produtos que a Argentina usa são proibidos no Brasil, mas são liberados na Argentina. Como se podem harmonizar essas diferenças, que é o termo maior e mais importante aqui, além de quebrar muitas barreiras, como a questão das licenças prévias, que têm outros critérios usados no comércio entre os dois países.
São essas as minhas questões – estou preocupada porque temos a nossa sessão deliberativa, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra S. Exª o Embaixador Estivallet.
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Muito obrigado.
Essas questões são muito boas porque são difíceis de responder.
No caso da erva-mate... A quantidade de casos no planeta onde há uma diferença de percepção em relação ao que é a norma mais e o que é um interesse comercial é quase impossível.
O Guilherme pode me ajudar a lembrar o nome daquele fungo que dá no café e que a Alemanha, em um determinado momento, colocou um nível de resíduo muito, muito baixo no café, mas o mesmo fungo havia na cerveja, e aí havia uma tolerância muito maior.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Ocratoxina.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Fora do microfone.) – Na cevada ou na cerveja?
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Então é o seguinte. É possível defender o ponto de vista argentino na questão técnica. O que nós precisamos é que haja um contato entre os técnicos para que eles cheguem a um entendimento sobre isso. É nesse ponto que eu acho que falta, às vezes, um contato mais próximo.
No nosso caso, temos solicitado que seja feita uma revisão, e a Argentina não tem aceitado nem que se inicie a revisão. Agora, o problema é que, uma vez que existe um regulamento, para que ocorra a revisão, ela tem de ser aceita por consenso, o resultado final é por consenso. E isso faz com que, se há algum interesse comercial ou uma visão diferente, não aconteça a revisão. Esse é o problema da paralisia.
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Se ela é justificada ou não, é difícil dizer, mas há um caso que gerou bastante resistência, ou várias reclamações, por parte da Argentina: foi quando o Brasil começou a exigir a rotulagem de alergênicos nos alimentos. Houve várias tentativas por parte da Anvisa de fazer essa revisão no Mercosul, o que não foi possível, porque os demais países não tinham a mesma pressão da sociedade para a rotulagem de alergênicos, e isso acabou sendo imposto por uma decisão judicial aqui. Então, esse é outro exemplo dessa paralisia que acaba acontecendo, mas há inúmeros casos.
Eles também têm queixas que, muitas vezes, têm explicações científicas, e há algum interesse comercial brasileiro também...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Desculpe, Embaixador, mas o poder político dos produtores de erva-mate argentinos é muito maior do que o nosso. Eles estão trabalhando mais e têm mais força para essa resistência.
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – É. Agora, no caso... A senhora mencionou a questão dos defensivos que são autorizados mais rapidamente nos países vizinhos do que aqui. Em princípio, a questão, do ponto de vista do comércio internacional, é se existe presença de resíduos dos defensivos nos alimentos que são importados. Se não há presença dos defensivos, em princípio, não haveria como nós impedirmos a importação.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Embaixador – desculpe, Presidente –, houve uma iniciativa na Câmara dos Deputados exatamente na direção de haver uma fiscalização sobre esses princípios incidentes sobre produtos que são concorrentes aqui: arroz, o próprio leite, maçã e outros. O que aconteceu? O Itamaraty, todos eles... "Isso fere as regras da Organização Mundial do Comércio. Não pode haver esse tipo de fiscalização." Então, para apurar se havia, de fato, naquele produto, o resíduo do produto que aqui é proibido...
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Não, mas isso não feriria... A fiscalização do resíduo no produto não fere as normas da OMC, desde que esteja dentro dos padrões científicos. O problema é que já houve propostas de lei em que se proibia a importação de algum produto em que houvesse, no processo de produção, a utilização de algum insumo proibido no Brasil.
Isso não é possível e, inclusive, não seria do interesse brasileiro, porque, como país tropical, nós somos um grande consumidor de defensivos agrícolas. Se os países temperados, por exemplo, nos proibissem a importação, porque nós usamos algum defensivo que não é utilizado lá, isso não nos conviria. O que interessa é o defensivo existente no produto, e nisso existe o controle. Não há nenhuma norma que impeça o controle dos resíduos remanescentes no produto consumido.
No processo de produção, se as pessoas forem obrigadas a se vestir de vermelho, nós não poderíamos proibir o ingresso do produto.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Logo vermelho? Hoje é azul, o time que vai jogar usa azul, Embaixador! (Risos.)
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Eu também não sou gremista, Senadora!
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Obrigada, Embaixador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a S. Exª a Senadora Ana Amélia pela sua intervenção. Grato ao Sr. Embaixador pelas respostas oferecidas.
Passo a palavra agora, com muita satisfação, a S. Exª o Embaixador da Argentina no Brasil, o Sr. Carlos Alfredo Magariños.
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O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de tentar falar português ou "portunhol", mas não estou certo de que a sala esteja prepara para o meu domínio da língua. Assim, com sua permissão, vou fazer os comentários em espanhol.
(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
16:48
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(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
16:52
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(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
16:56
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(Pronunciamento em língua estrangeira aguardando posterior tradução.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Sr. Embaixador Carlos Magariños, por suas palavras pronunciadas de forma tão aberta e tão sincera, próprias de um parceiro, que se mostra absolutamente confiável e disposto a fazer com que o diálogo entre o Brasil e a Argentina surtam seus efeitos.
A grande realidade é que o Brasil e a Argentina já deram demonstrações ao mundo, como aqui foi dito, na criação da ABACC, em um tema, como disse o Sr. Embaixador, extremamente sensível.
Então, digo: dois países que já chegaram, em um espaço de oito meses, a um acordo da dimensão, do alcance e da profundidade do acordo da ABACC, que, seguido de uma fiscalização mútua de um país em relação ao outro quanto às suas atividades nucleares, até hoje, depois de quase 30 anos, em nenhum momento foi questionado por ninguém, por nenhum país, por nenhuma organização internacional, nada... Hoje nós vemos as dificuldades que há em diversos países suscitando debates em torno dos seus programa, e o Brasil e a Argentina deram uma demonstração ao mundo de que é possível, sim, estabelecer um padrão de convivência internacional baseado na confiança mútua e no desejo recíproco de nós avançarmos.
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Falar em boa convivência, em boa convivência internacional... Nada melhor para essa boa convivência que o comércio, um bom comércio. Todos aqueles países que se julgam efetivamente produtivos pelo número de normas e de regras que estabelecem, de portarias, de decretos, todos esses países estão dando sinais do fading, do cansaço de não se ter mais condições de mexer com tantas regras, com tantas normas, com tantas proibições, inclusive na questão científica.
Na questão científica, que aqui foi colocada, se nós fôssemos ouvir a opinião de cientistas e abrir isso ao debate – e não digo que são todos –, vários seriam contra esse acordo entre o Brasil e Argentina na questão do uso pacífico da energia nuclear –por motivos diversos, não que eles fossem belicistas, eles tinham seus argumentos de diversas outras fontes.
Na questão do comércio, eu imagino que, se fôssemos seguir todas aquelas publicações científicas que nos são jogadas para leitura ou conhecimento, nós não nos alimentaríamos a não ser de ar, porque agora, recentemente, saiu um livro, que me chegou às mãos, cujo título é Barriga de Trigo... Simplesmente, depois de quatro mil anos que os egípcios começaram a fazer o seu pão, se chegou agora à conclusão, pelos estudos desse autor do livro Barriga de Trigo, que o pão faz mal. Além da questão do glúten... A questão do pão é independente da questão do glúten, e há a questão a lactose agora, enfim, há inúmeras coisas cancerígenas, alergênicas. Enfim, se nós formos nos dedicar a seguir rigorosamente todas aqueles resultados de pesquisas científicas que dizem que tal coisa faz mal, que tal coisa é prejudicial à saúde, nós vamos ficar imobilizados.
Também no plano técnico, acho que essas normas... Quando, lá trás, tive a oportunidade de fazer a abertura comercial neste País, se fôssemos abrir à discussão essa abertura, como é que iríamos fazer, nós não faríamos isso nunca. Não faríamos isso nunca!
Houve um programa nosso de desburocratização em que mais de cem mil decretos, no meu período de governo de dois anos e meio, foram tornados sem efeito. Mais de cem mil decretos! Eram papéis que apenas atrapalhavam, atravancavam, dificultavam o nosso bom relacionamento comercial.
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Então, como eu dizia, um bom relacionamento comercial, com um comércio fluído, com um comércio que seja equitativo... Nós temos que ter um comércio, como aqui já foi dito, que tenha complementariedade e cuja especialização seja respeitada pelos países que estão participando desse comércio. Se observarmos isso, vamos criar um ambiente favorável à convivência internacional, e é isso que esse debate aqui no Grupo Parlamentar Brasil-Argentina deseja.
Que nós façamos, cada um de nós, o esforço que for necessário para ajudar nisso. Vamos construir aqui no Cone Sul, junto com a Argentina e com os outros dois parceiros nossos no Mercosul, Paraguai e Uruguai, um ambiente, que já está estabelecido como de paz, mas um ambiente em que o comércio seja mais fluído, em que o comércio seja menos regulado, com menos entraves, para que nós possamos ter aqui também uma zona de convivência comercial que nos leve à consolidação desse processo.
Agradecendo, portanto, mais uma vez a presença de S. Exª, o Sr. Embaixador da Argentina Carlos Magariños em nossa reunião, eu gostaria, antes de encerrar, de comunicar que S. Exª o Senador Wellington Fagundes é o novo integrante do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina e, ao mesmo tempo, comunicar que a próxima reunião do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina está marcada, de acordo com a conveniência de S. Exª o Sr. Embaixador e desta Comissão, para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 14h30min, no plenário da Comissão de Relações Exteriores, e o tema será "Criação de um organismo bilateral de metrologia". Nesse momento da próxima reunião estaremos dando conta do que já foi tratado hoje aqui e das consequências do que aqui foi tratado em termos práticos.
Agradeço mais uma vez a participação das Srªs e dos Srs. Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras; das autoridades aqui presentes, especialmente do Sr. Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Magariños; dos nossos palestrantes, o Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores; o Sr. Eduardo Sampaio Marques, Assessor da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Sr. Guilherme Costa, Presidente da Codex Alimentarius; e a Srª Bianca Zimon Giacomini Ribeiro, Assessora de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores e também da presente reunião.
Os Srs. Deputadas e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Gostaria de, ao encerrar, desejar uma boa tarde a todos agradecendo a participação, mais uma vez, de todos aqueles que se dispuseram a debater esse tema na tarde de hoje.
Muito obrigado.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 08 minutos.)