04/12/2017 - 11ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom dia a todos.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária de 2017 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório do andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Antes de iniciar os trabalhos, gostaria de convidar para assinatura dos termos de posse os Conselheiros José Carlos da Silveira Júnior, José Antônio de Jesus da Silva e Sônia Teresa Santana. (Pausa.)
(Procede-se à assinatura do termo de posse.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aproveito o ensejo para saudar, dando-lhe as boas-vindas, a Conselheira Titular Tereza Mondino, que havia tomado posse mediante procuração, na nossa reunião anterior.
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Faço agora as seguintes comunicações de ausência: o Conselheiro Sydney Sanches comunicou a impossibilidade de comparecimento devido a compromisso agendado antes da posse do Conselho. Dessa forma, foi convocado o suplente da representação da categoria dos artistas, Conselheiro Jorge Coutinho.
Em 17 de novembro, o Conselheiro Jorge Coutinho informou que também não poderá comparecer devido a orientações médicas.
Em 1º de dezembro, o Conselheiro Ranieri Bertoli informou também que não poderá comparecer devido a orientações médicas.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 10ª Reunião de 2017, enviada com antecedência, por e-mail, a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da Ata.
Os Conselheiros que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª JULIANA NORONHA – Conselheiro, Presidente, pela ordem.
Ao final da reunião, consta da ata que haveria convocação para próxima reunião, que é esta, dos Conselheiros suplentes e titulares. Eu acho que houve alguma questão, porque os Conselheiros suplentes não foram convocados para esta reunião. Constou da ata que todos os Conselheiros seriam convocados para esta exatamente pela discussão da composição das comissões temáticas. Isso está bem no finzinho da ata. Foi uma questão levantada inclusive pela Conselheira Patrícia Blanco, que acabou de chegar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade. Houve essa determinação, inclusive minha, que não foi levada em consideração. Agora, cabe aqui um esclarecimento. Eu fui orientado pela Secretaria de que, nas reuniões ordinárias, a convocação... Bom, primeiro, a participação dos suplentes é franqueada em qualquer momento das atividades do Conselho. Mas a convocação mediante pagamento de passagem e de hospedagem só ocorrerá em caso de necessidade absoluta, conforme diz o Regimento Interno, ou no caso de substituição do titular. Por conta de se tratar de verba do Erário Público, devemos seguir a orientação que preconiza a Secretaria-Geral da Mesa a respeito dos gastos do Conselho. Tanto é que para a próxima reunião, a 12ª Reunião Extraordinária, que tratará do seminário de fake news, todos os Conselheiros, inclusive os suplentes, estão convocados com as despesas devidamente pagas pelo Senado Federal. No entanto, no que tange às reuniões ordinárias sem motivo específico, sem motivo determinado, o pagamento da diária ou da passagem e da hospedagem não poderá ser realizado, por determinação da Casa.
A SRª JULIANA NORONHA – Quanto a esse ponto, Conselheiro, não tenho nenhuma objeção. Mas no sentido de os próprios Conselheiros suplentes entenderem necessário ou tiverem interessem em acompanhar a reunião, eu solicitaria, por gentileza, que as pautas fossem encaminhadas pelo menos a título de conhecimento, para que nós possamos nos organizar para estar aqui com certa antecedência e participar dos debates do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Assim será feito.
A SRª JULIANA NORONHA – Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A distribuição de pauta será feita a todos, com a devida observação do cumprimento do Regimento.
Ofícios e congratulações pela posse.
Registro, em 9 de novembro, que recebemos ofício do Presidente do Conar, o ex-Conselheiro Gilberto Carlos Leifert, com congratulações pela eleição do Conselho de Comunicação Social.
Registro, ainda, que em 10 de novembro recebemos do Presidente da Anatel, Juarez Quadros do Nascimento, cartões individuais congratulando cada Conselheiro pela eleição neste Colegiado.
Em nome de todos os Conselheiros, agradeço as estimas enviadas oficialmente e também as recebidas desde a nossa cerimônia de posse.
Ordem do Dia.
Passamos à Ordem do Dia.
Item 1.
Designação de Relator para o Projeto de Lei 5.130/2016 e seus apensados, que tratam do bloqueio a aplicações de internet.
A quarta composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional propôs-se a elaborar parecer sobre o projeto de lei que trata de bloqueio de sites e aplicativos. Para tanto, foi constituída a comissão de relatoria formada pelos então Conselheiros Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado.
Como não houve consenso entre a comissão de relatoria até o final do mandato anterior, optou-se pela retirada de pauta da proposta e pela conversão das manifestações dos Conselheiros no Estudo nº 1, de 2017. O estudo encontra-se no envelope entregue pela Secretaria.
Por solicitação dos Conselheiros Sydney Sanches e Davi Emerich e considerando que os projetos seguem em tramitação, esta Presidência optou por recolocar a matéria em pauta, designando Relator individual para o tema.
Aproveito o ensejo para comunicar que a ideia dessa gestão é realizar discussões mais objetivas seguindo o modo de funcionamento das Comissões permanentes da Câmara e do Senado, ou seja a Presidência designa um Relator individual e esse Relator apresenta seu relatório e o Conselho discute e vota se o relatório transforma-se em parecer ou não. Dessa forma, todos os Conselheiros podem revisar o relatório proposto e apresentar votos em separado.
Como determina o nosso Regimento, art. 34, o parecer aprovado pelo Conselho será enviado ao Presidente do Congresso juntamente com as declarações de voto e voto em separado.
Feitos os esclarecimentos, gostaria de designar o Conselheiro Sydney Sanches para relatar o Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, e seus apensados, com prazo de entrega do relatório para a reunião do mês de fevereiro.
Item 2.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Já está dando por encerrado o Item 1?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. DAVI EMERICH – Eu gostaria de fazer só um comentário sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Eu não tenho nenhum problema, nenhum óbice ao companheiro Sydney. Eu apoio o nome dele para Relator.
Isso está subentendendo que nós também estamos fugindo, no bom sentido, ou seja, em função da ideia de que as comissões não funcionarão mais... E aí vai uma questão de ordem sobre isso, porque me parece que isso teria de passar por uma decisão de Plenário, porque isso está no Regimento, a existência das comissões está no Regimento. Mas nós também estamos abrindo outra forma de trabalho que é não criar – isso não impede de criar em outras situações – as chamadas comissões de relatoria, em que normalmente teria a participação de um da sociedade civil, um das empresas e um das entidades de trabalhadores e tal.
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Então, num tema tão importante como esse, vamos ter um representante de um segmento profissional. A sociedade civil, por exemplo, estará nessa comissão de relatoria.
Do meu lado, não tenho problema nenhum com isso, já que o tema vem para o Plenário e a gente tem a ideia do voto divergente. Então, isso não é ilegal.
Mas acho que essa coisa teria de ser melhor analisada à luz do Regimento, porque me parece que teremos de fazer uma votação formal sobre a questão das comissões, sobre se elas vão continuar ou não vão continuar. Até a Secretaria poderia nos informar sobre isso.
Sobre o tema, eu queria alertar todos os membros do Conselho, porque venho da gestão anterior – alertar principalmente os novos, alertar não, informar –, de que esse tema foi absolutamente polêmico. Talvez tenha sido o tema mais polêmico que tivemos na gestão passada.
Portanto, é um assunto que todos nós que estamos aqui temos de analisar com muita eficiência, com pertinência e com seus vieses ideológicos e políticos e tal, porque é um conjunto de projetos que tramitam na Câmara, uns absolutamente viciados, que querem realmente agredir a liberdade de imprensa, e outros que são absolutamente meritórios, que é a questão principalmente do Google.
Tem muita gente que acha que o Google... Na minha opinião, é um modelo de negócio, embora traga dentro dele também muito espaço de liberdade de imprensa. Nós não podemos abrir mão da ideia da soberania nacional na discussão. É isso com liberdade de imprensa. Então, o tema está todo vazado nessa discussão muito grave e séria.
Nesse debate nós tivemos um relatório muito forte do companheiro Ronaldo Lemos, que se colocava contra os projetos em tramitação, na perspectiva de que aquilo agredia a liberdade de imprensa. É uma visão que respeito.
Fiz um texto em separado, questionando um pouco essa ideia do companheiro Ronaldo Lemos, e o companheiro Sidney fez um alentado voto em separado – inclusive, um voto com informações comparativas com vários países, portanto muito sólido também o voto dele –, diametralmente oposto ao voto do companheiro Ronaldo Lemos.
Bem, tudo isso foi transformado num estudo. E quem vai apresentar o voto é o Sidney, que já apresentou um voto. Como houve um acordo em plenário, nenhum desses votos – só para usar uma redundância – foi à votação.
Então, nós temos um problema gravíssimo, que vai dar muito debate e que estará nas mãos de um Conselheiro cujo voto proferido a gente já conhece. Portanto, não sou contra. Concordo com o Sidney, mas só estou informando e alertando o Plenário, para que a gente se prepare muito, porque vai ser uma discussão muito séria. Talvez seja uma das maiores discussões que a gente vai ter aqui, neste plenário, nesta gestão, juntamente com a questão do fake news.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, muito obrigado pela observação.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não vejo nenhum inconveniente em continuar o trabalho realizado pela gestão anterior. Não vejo nenhum obstáculo em que o Conselheiro Sidney Sanches tenha uma posição já determinada a respeito do assunto.
Em segundo lugar, quero dizer que a expressão do Conselho será sempre a expressão da maioria. No meu entender e se possível for, eu evitarei que o Conselho se omita de tomar uma decisão. Ou seja, se há o voto a favor, se há o voto divergente, que o Conselho vote e tome uma posição, seja contra ou a favor à opinião do Conselheiro Sidney Sanches.
Pelo contrário, vejo que temos um bom ponto de partida para uma discussão absolutamente relevante.
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Com relação à indicação do Relator, cabe ao Presidente. O Presidente tem o poder de indicar o Relator em matérias de urgência desde que o Conselho assim o considere. Quer dizer, se o Conselho, se o Plenário aqui não concordar com a indicação do Relator Sydney Sanches, pode se manifestar. Entendo que até agora não houve nenhuma manifestação contrária e entendo que também não há grandes conflitos em relação à indicação dele.
Por fim, com relação à existência das comissões, as comissões serão objeto de um debate à parte com relação ao seu modelo de funcionamento, mas o meu objetivo como Presidente é de valorizar o Plenário da Comissão – o Plenário da Comissão – e evitar o retrabalho. Todos aqui podem se manifestar, todos podem apresentar pareceres, todos devem se manifestar e todos devem apresentar suas opiniões, representando os segmentos que representam. Agora, fazer um trabalho de uma comissão temática, que não chega, às vezes, a lugar nenhum, depois, passa ao Plenário, eu acho que isso é uma perda de tempo.
O que nós temos que fazer é colocar as matérias em discussão, ter um Relator. Em sendo vencido o Relator, vota-se o novo parecer. Em sendo favorável, aprova-se o parecer dele e toda a sociedade, as empresas e trabalhadores aqui representados terão a condição de se articular e de se criarem posições contra as matérias ou a favor delas.
O que eu pretendo como Presidente do Conselho e nos limites do Regimento Interno é dar a maior efetividade possível ao funcionamento do Conselho, porque é isso que a sociedade espera de nós, e também o próprio Congresso Nacional.
Enfim, então, com relação à existência das comissões, nós iremos entrar num outro debate, futuro, a respeito disso. Em se tratando – bom dia, Conselheira Maria José –, em se tratando de matéria que reputo de urgência e seguindo a determinação da composição anterior do Conselho, eu, então, tomo a decisão de indicar o Conselheiro Sydney Sanches e coloco à consideração do Plenário, caso haja alguma divergência.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Com a palavra.
Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu só tomei a liberdade de pedir a palavra e me manifestar sobre esse ponto, embora esteja completamente de acordo com a maneira com que o Presidente decidiu a relatoria, mas é só para lembrar que foi realmente um tema bastante polêmico e foi autoria do Ronaldo Lemos, que fez um relatório que não atendeu a todos os Conselheiros, e até uma expressiva maioria foi contra, e tanto eu, como Sydney Sanches apresentamos votos divergentes, que, diante da excelência do trabalho que o Sydney fez, eu retirei o meu voto. Também não haveria necessidade de se manterem dois votos divergentes com a mesma proposta.
Então, eu acho que nós estamos no caminho correto. É a indicação de uma pessoa que teve um esforço e deixou um legado que, aliás, está se aproveitando desse legado, porque foi reconduzido. Então, eu queria só manifestar esse meu apoio na indicação do Relator dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro.
Passamos agora ao Item 2, apresentação do seminário sobre fake news.
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O Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitou, em discurso na nossa cerimônia de posse, que o Conselho de Comunicação Social discutisse o problema das chamadas fake news. Essa solicitação foi reiterada pelo Sr. Presidente a mim e em outras ocasiões.
Para atender à solicitação do Presidente, propus a realização de um seminário sobre o tema, a ser realizado no próximo dia 12 de dezembro, às 10 horas, no auditório da Interlegis, Senado Federal, em Brasília. O seminário já está agendado e será composto por uma abertura política e quatro painéis de conteúdos, da seguinte forma....
Esse material foi distribuído aos Conselheiros. Recebemos muitas sugestões e ainda, obviamente, estamos abertos a outras sugestões que os Conselheiros queiram fazer.
Teremos a abertura, com o Senador Eunício Oliveira, Rodrigo Maia, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Torquato Jardim e o Presidente do Conselho.
Mas vamos voltar ao objetivo. O objetivo do seminário é abordar o tema fake news, seus riscos para a liberdade de informação, consequências para a democracia e como tratar o tema. Recolher opiniões visando a embasar uma recomendação enunciada do Conselho de Comunicação Social sobre o tema, bem como também se posicionar a respeito de dois ou três projetos de lei que existem sobre o tema. Então, o Conselho irá se posicionar objetivamente sobre matérias que tratam de fake news e que estão ora em tramitação no Congresso Nacional.
"O Universo da fake news". Aí teríamos Rodrigo Cebrian, documentarista e produtor do documentário Fake News, baseado em fatos reais, um documentário muito interessante que foi apresentado pelo sócio do Rodrigo, André Fran, na GloboNews; Manoel Fernandes, da Bites, empresa de interpretação de dados no mundo digital; Marco Aurélio Ruediger, da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, que também faz um trabalho de acompanhamento e monitoramento das redes sociais, e o Dr. Tonet Camargo, Presidente da Abert.
O segundo: "Desafios e Limites no Combate às fake news". Teríamos o Procurador Frederico Meinberg, a Conselheira Patrícia Blanco; Guilherme Alpendre, da Associação de Jornalismo Investigativo, e o Ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral.
Os nomes que estão em negritos são os que já estão confirmados.
À tarde, teríamos "Fake News e Plataformas Digitais", com a Conselheira Maria Célia Furtado, aqui presente; Rodrigo Flores, diretor de Conteúdo do Uol. E aí estaríamos aguardando a confirmação dos demais representantes das plataformas digitais.
"Como Combater as Fake News", nós teríamos a Drª Angela ..., advogada do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Angela Pimenta, Diretora do Projor, Projeto Credibilidade; o Ministro Luiz Fux, convidado; o Dr. Walter Ceneviva, ex-Conselheiro, e a representante da Federação Nacional de Jornalistas. Estamos aguardando a indicação da Conselheira Maria José.
Por fim, o encerramento, quando o Conselheiro Miguel Matos faria um relatório de tudo que foi dito e apresentado, para instruir, vamos dizer, o andamento dos trabalhos, e a minha palavra final.
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Basicamente, essa é a proposta do evento, que está caminhando muito bem. Estamos recebendo muitas indagações a respeito. Aguardo agora as sugestões adicionais e as observações dos Conselheiros.
Conselheira Maria José, por favor.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todas e a todos. É com enorme prazer que a gente retoma os trabalhos do Conselho de Comunicação Social. Eu não pude estar presente na nossa solenidade de posse, mas espero que a gente consiga aqui, nos próximos dois anos, fazer bons debates e ter um trabalho frutífero.
Em relação ao seminário, eu enviei uma série de considerações preliminares e, depois, algumas contribuições específicas para a programação proposta. Como nem as considerações preliminares nem as sugestões foram socializadas com todos os Conselheiros, eu gostaria de reafirmar algumas aqui.
Primeiramente, eu acho a iniciativa bastante interessante. É um problema, sim, a proliferação de notícias falsas, principalmente por meio das redes sociais, que favoreceu, inclusive, a disseminação não de notícias falsas, mas de mentiras mesmo, por todos os cantos do mundo e sobre os mais diversos assuntos. Então, primeiramente, acho a iniciativa bastante louvável.
Mas o que eu ponderei por e-mail é que nós não precisamos nos tornar muito ansiosos e fazer as coisas com uma certa pressa, que, às vezes, nos impede, inclusive, de construir algo mais consistente e, muitas vezes, dificulta, inclusive, a nossa própria contribuição como Conselheiros, representantes de entidades ou representantes da sociedade civil.
Então, eu creio que o Presidente do Congresso Nacional, obviamente, tem toda a autoridade para nos solicitar desenvolver pareceres ou realizar um seminário, mas creio que a definição de um prazo cabe a nós, Conselheiros. Este Conselho, apesar de ser um conselho consultivo, é um conselho autônomo. Então, nós, obviamente, temos autonomia para discutir entre nós e para definir entre nós, inclusive, o tempo que nós precisamos para desempenhar determinadas tarefas.
Então, vai ser um esforço muito grande estar aqui hoje e estar aqui no dia 12 de um mês de fim de ano, em que as agendas estão hiperlotadas. E já aproveito para convidar a todos e a todas para o Congresso Extraordinário dos Jornalistas, que começa esta semana, quinta-feira, dia 7, e vai até o dia 10, em Vitória, no Espírito Santo. Então, realmente, uma agenda bastante lotada para o mês de dezembro. Mas, dado o fato consumado de que o seminário vai se realizar no dia 12 de dezembro, eu também enviei uma série de sugestões sobre a programação.
A primeira observação que eu faço é que nós estamos colocando muito pouco tempo para o debate.
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Temos uma série de mesas. As mesas estão com pelo menos quatro convidados, isso num intervalo de tempo de uma hora. Então, muito provavelmente, vamos ouvir a exposição dos nossos convidados e não teremos tempo para o debate, para o aprofundamento, para as colocações de todos os conselheiros e de todas as conselheiras para que possamos, de fato, estar mais preparados para construir o nosso debate.
A segunda observação que eu fiz por e-mail foi que, apesar de as notícias falsas terem uma repercussão, vamos dizer assim, principalmente a partir das últimas eleições do Estados Unidos, do ponto de vista eleitoral, elas não são um problema só eleitoral. Elas são um problema global que afeta a democracia e não só essa fração da democracia que são as eleições. Ela pode afetar a vida democrática como um todo.
Então, que tomássemos cuidado para não haver essa ênfase para a questão eleitoral e a, vamos dizer assim, proliferação de mentiras, boatos etc. utilizando o formado de notícias.
Então, já temos alguns convidados confirmados. Mas que observássemos a questão do tamanho das mesas que estamos constituindo, para que houvesse de fato uma oportunidade de explanação e também uma oportunidade de debates.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheira Maria José. Suas observações são absolutamente pertinentes.
E faço algumas observações. A primeira delas é que o TSE, Tribunal Superior Eleitoral, deverá, nos próximos dias e até semanas, se manifestar e eventualmente até adotar resoluções que tratam do tema.
Então, isso mostra a urgência do tema perante a questão eleitoral que se avizinha.
A segunda observação é que, concordando com a sua observação sobre a relevância do tema, a matéria não vai se esgotar aqui. Este seminário é o começo. Este seminário é apenas o começo do debate. Não significa que, ao final do seminário, vamos tomar uma posição nem fazer um enunciado ou uma sugestão. O que queremos é recolher informações de pessoas relevantes da sociedade sobre o tema, de forma a instruir o nosso posicionamento.
Então, Srª Conselheira, não se preocupe com relação ao esgotamento do tema, porque estamos somente começando. O aprofundamento que a questão merece será tratado no desdobrar das nossas reuniões na indicação futura de um relator e na coleta de opiniões, observações de todos nós Conselheiros.
Concordo com o pouco tempo para o debate, porém volto a dizer que o seminário se destina a recolher as informações e opiniões daqueles palestrantes. Não é o debate. Nós vamos ali aprender, aprender com quem sabe mais sobre o tema. Ao aprender, teremos a humildade de recolher essas informações, processar essas informações e transformá-las em uma posição, um voto, uma definição.
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Por fim, a questão, com toda a razão, concordando inteiramente com a sua observação, o tema da fake news não é somente eleitoral, afeta a vida de todos. No entanto, a Conselheira sabe do efeito da fake news nos processos eleitorais recentes, na França, no Brexit e na eleição do Trump.
Se não houver, por parte do Congresso Nacional e da sociedade, uma devida cautela no tratamento da questão e atenção no tratamento da questão, corremos o risco de ter um processo eleitoral absolutamente poluído, por conta de inverdades que podem afetar até mesmo o resultado final das eleições.
Então, quero tranquilizá-lo no sentido de que o tema será tratado com o devido respeito que merece e com o aprofundamento necessário.
Ouço agora o Conselheiro Fábio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, bom dia.
Quero cumprimentar todos os Conselheiros.
Queria fazer duas manifestações rápidas. A primeira, parabenizar a Presidência, a Vice-Presidência e o Conselho por termos conseguido organizar, em tão pouco tempo, esse seminário. Foi corrido, a gente fez algumas reuniões prévias, mas demonstra o novo sangue no Conselho, a nova vontade da gente sair um pouco da teoria e ir para a prática.
Também queria lembrar que, pela importância do tema, até o TSE, no dia 7, estará fazendo um seminário também – depois vou divulgar a vocês todos – sobre o mesmo tema.
Então, acho que é isso que o Presidente falou. Apesar de ser um pouco rápido, a gente vai conseguir essa discussão no momento certo.
Queria parabenizar por essa atitude que a gente teve de prosseguir nesse tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ouço agora o Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Bom dia a todos.
Só queria, Presidente, parabenizar – já fiz isso por e-mail – em relação à questão da iniciativa da produção do seminário, porque é essencial a gente discutir essa questão, nesse momento e também nos próximos anos, porque a tendência desse problema é só aumentar, só crescer.
E acho que seria um momento também para a indicação agora, não seria? Seria o momento para indicações agora?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, Sr. Conselheiro.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Ótimo, porque queria indicar para um segundo momento ali, que fala do universo da fake news, o nome do Dr. Márcio Novaes, que é o Presidente da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), e também é Diretor nacional da Tv Record, ex-Conselheiro aqui de várias composições do CCS. Ele tem muito a contribuir, porque está inclusive estudando o tema no núcleo estratégico a respeito, e gostaria que providenciassem a inclusão do nome dele, se possível. Estou solicitando a inclusão do nome dele.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ok.
Conselheiro Gryzinski.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Não tenho observação, porque os que me antecederam já contemplaram a minha indagação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ok. Obrigado.
Ouço agora a Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom dia, Presidente; bom dia, Vice-Presidente; bom dia a todos os Conselheiros.
Desculpem-me meu atraso para a chegada, é que tive que conseguir um voo de última hora para estar aqui.
Bom, primeiro, queria dizer sobre a relevância desse tema, da importância de discutirmos o universo das notícias falsas e também de outros tipos de notícias que estão circulando por aí. Acho que o universo é muito mais amplo e esse seminário vai nos propiciar um conhecimento maior sobre todas as vertentes desse tema e dos impactos que isso pode ter. Eu até já tinha me manifestado também junto ao Presidente sobre a preocupação que tenho em a gente discutir o combate às notícias falsas e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expressão e de imprensa.
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Acho que esse é um ponto extremamente relevante no qual a gente tem sempre que ponderar: como combater a disseminação, a proliferação de notícias falsas e preservar os direitos à liberdade e o acesso à informação que temos. Nada que possa impedir o livre acesso à informação tem que ser tocado adiante; e essa deve ser uma preocupação nossa aqui.
Vejo também com muitos bons olhos o fato de trazermos aqui vários segmentos, como está ali colocado, e senti também um pouco falta da academia. Acho que deve ser em um segundo momento, porque o tema é bastante extenso. Então, acredito que, em uma próxima rodada de discussões, a gente possa trazer a academia para cá, a fim de que eles nos auxiliem.
Eu tenho duas sugestões além das que já fiz: a primeira delas é propor uma alteração de horário, que a gente começasse mais cedo, par aproveitar mais o dia. Se pudéssemos começar entre 9h e 9h30, acho que a gente ganhava um pouco mais de tempo na parte da manhã.
Sei que é difícil para todos chegarem nesse horário, passagens já foram emitidas, mas se a gente conseguir começar um pouco antes, seria melhor. O mesmo vale para o final. A gente necessariamente não precisa terminar às cinco da tarde.
Concordo com a Maria José que o tempo para cada um é pouco. Sei de palestrantes que necessitariam de um pouco mais de tempo para poder expor. Por exemplo, no caso do Projeto Credibilidade, em que a jornalista Angela Pimenta fará a apresentação, o projeto é um consórcio de veículos de comunicação, empresas de tecnologia e também com a participação da Unesp, para mostrar o que já está sendo feito para combater as fake news.
E numa última sugestão de como combater as fake news, eu queria sugerir a participação do Dr. Adauto, da Unesco, que já esteve aqui conosco. Ele lidera no Brasil o programa da Unesco Mil Clicks, Media and Information Literacy. É um programa voltado para a informação midiática informacional. Acho que seria bastante relevante. Eu não tinha pensado nele em um primeiro momento, mas aqui em "como combater as fake news" poderia ser uma ajuda importante para o nosso conhecimento e visão.
Era isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Patrícia, em primeiro lugar, eu queria agradecer a sua disposição e contribuição para a elaboração do programa e do convite aos palestrantes desse evento.
Eu queria lhe dizer que, por conta da agenda da Presidência do Congresso Nacional, nós teremos que começar o seminário às 10h. Entendo que isso cria um constrangimento de tempo, mas... Agora, nada impede que possamos mover o encerramento do seminário, já que é apenas uma formalidade, para as 18h, e assim ganharíamos uma hora a mais para acomodar todo o seminário.
Acato a sugestão da Presença do Dr. Adauto e também do Dr. Márcio Novaes. Até tinha falado com ele, pedindo a indicação de nomes. E agora, então, ele é o indicado.
Aguardo a indicação da representante da Federação Nacional dos Jornalistas, que é essencial para participar desse evento, viu, Conselheira Maria José?
Eu vou ouvir agora o Conselheiro Davi Emerich.
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, parece-me que o seminário no dia 12 nos traz alguns problemas, como a nossa Conselheira Maria José colocou, mas, como nós já conversamos na reunião anterior, é a questão do protagonismo, ou seja, é um tema que está explodindo, várias entidades estão fazendo esse seminário, então eu acho que o Conselho de Comunicação já entra forte, sinalizando o seu posicionamento em relação a isso.
Então, nós vamos ter de pagar um certo prejuízo no debate, se houver – eu não acho que necessariamente tem de haver –, mas nós vamos ter um protagonismo grande, principalmente porque o Presidente já acatou, já falou desse seminário em plenário. Eu acho que isso nos dá uma responsabilidade em relação a esse seminário ainda maior. Ou seja, a gente não pode criar problema para o seminário; a gente tem de criar realmente condições para que ele seja bem realizado. Eu acho que todos nós aqui estamos nessa direção.
Então, a data não me parece que seja passível de mudança nesse momento, a não ser por questões gerais do Congresso, um pedido do Presidente por outras razões... Aí a gente poderia até considerar, mas eu acho que a data é correta.
Em um seminário como esse, me preocupa muito a diversidade. E eu não tenho convicção de que todos os nomes propostos representam a diversidade desse debate, porque fake news não é uma coisa solta no ar; há visões, há clivagens. Há quem olhe pela perspectiva do trabalho, há quem olhe pela perspectiva das empresas, há quem olhe pela perspectiva só do negócio, há quem olhe pela perspectiva da liberdade de imprensa, há quem olhe pela perspectiva do mundo globalizado sem a presença ou com o enfraquecimento dos estados nacionais. Então, tudo tem uma clivagem ideológica. Eu acho que o seminário, de alguma forma, tem que ter representantes que venham trazendo essas visões. E eu não tenho certeza de que todos que estão aí tenham essa perspectiva.
Acho que, de modo geral, todos nós somos generalistas nesse tema; todos nós sabemos bastante, mas nunca... Eu, pelo menos, não sou um entendedor a fundo da questão do fake news.
Por exemplo, eu quero saber quem vai trazer aí a questão da publicidade no fake news. Hoje é um problema seriíssimo a publicidade. A publicidade sempre fica fugindo pela tangente, mas ela tem uma responsabilidade imensa em financiar... Não por que ela financie a ilegalidade, mas há um modelo de negócio, de cliques – a própria campanha poderia explicar melhor. Eu quero que alguém que venha falar nos traga informações concretas sobre qual a participação da publicidade, principalmente a lateral. Eu não estou falando dessa publicidade institucional grande, que atua na Globo ou nas grandes empresas, mas dessa publicidade que vem ali nascendo junto com esses blogues, que muitas vezes são incontroláveis.
Então, quem vai falar sobre isso? Eu queria que alguém desses debatedores trouxesse uma informação clara sobre como está a publicidade, o volume de recursos jogado aí, como é operado o sistema, como esse fake news ganha dinheiro com esse clique de publicidade, como é a publicidade paga, se isso é legal... Essa informação eu quero ter. Então, quem vai trazer essa informação? Eu gostaria de que quem montou os nomes, então, trouxesse para a gente.
Eu senti falta do Supremo Tribunal Federal. Eu sei que está aí o Gilmar e está aí o Fux, mas eu senti falta de um conceito, por exemplo, do Barroso, que pensa de forma diferente, é outra concepção. Então, esse entendimento do Supremo, e não do TSE, porque o Gilmar e o Fux, me parece, viriam muito... Eu não sei como eles estão vindo, se estão vindo representando o pensamento da questão eleitoral ou se estão vindo representando o pensamento do Supremo, embora, na prática, representem os dois; mas eu gostaria de um pouco de diversidade aí.
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Eu não sei por que cargas d'águas, todo seminário sempre corre para a FGV. A FGV tem representante para falar sobre tudo, e eu acho que tem realmente. Cadê as universidades públicas aqui? Por exemplo, recentemente a USP soltou um documento sobre questão de fake news. Então, parece-me que falta um pouco de equilíbrio. Na proposta inicial, havia a São Carlos, parece-me. Nesta aqui, eu não vi, eu passei batido... Passei batido. Está aí?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, eu posso acrescentar?
O SR. DAVI EMERICH – Agora ou depois?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Se puder...
O SR. DAVI EMERICH – Pode ser agora.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, nós temos ainda alguns Conselheiros, algumas indicações que ainda não confirmaram, como é o caso do Prof. Pablo Ortellado, da USP.
O caso da FGV é porque a FGV tem um trabalho reconhecido de monitoramento das redes sociais muito intenso. Então, eles têm uma grande experiência, sim. Agora, com relação à propaganda, o foco do seminário é democracia e as eleições de 2018. É evidente que a questão da propaganda tem a ver muito com a questão e merecia um tratamento específico.
Como eu disse à Conselheira Maria José, o tema não se esgota aqui e fica apontada não uma falha, mas um complemento necessário na sua observação para que prossigamos o debate, inclusive adentrando na área da propaganda e dessa relação com fake news.
Só para esclarecer.
O SR. DAVI EMERICH – Correto.
A Fenag vai indicar o representante. Eu, nas sugestões que eu fiz naquele prazo que foi dado até segunda-feira...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Fernando Rodrigues está para confirmar se vem ou não.
O SR. DAVI EMERICH – Para confirmar. Seria um grande nome, porque faz parte desse grupo de jornalista internacional que, de alguma forma, transita nisso, e o próprio Ronaldo. Está vindo o nosso companheiro ex... Nosso Conselheiro Ceneviva, que é excelente. Ceneviva é um dos grandes quadros brasileiros que pensam se divergem dele ou não, mas eu acho que o Ronaldo Lemos, como é autor, inclusive, de um voto diverso que nós vamos debater muito, porque esse assunto que o Sydney vai relatar está diretamente ligado a isso aí.
Então, eu não sei se a Fenag... Esse Ronaldo Lemos está, vamos dizer, no visor da Fenag, mas Ronaldo Lemos era um nome a ser considerado em virtude das informações que ele tem e que eu acho que, realmente, ajudaria muito no debate.
São essas considerações.
Eu acho que, na abertura, não. Você não vai pedir isso para um Presidente do Congresso, mas se os palestrantes pudessem fazer um pequeno memorial e nos mandar com antecedência, eu sei que o tempo está correndo, mas umas 20 linhas do que pensam ou então artigo que publicaram... Se pudesse colher alguma referência do pensamento daquele palestrante sobre o tema – eu sei que o tema é muito curto para isso –, eu sugeriria à Presidência que fizesse esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Vamos ouvir agora o Conselheiro José Antonio Jesus, pela ordem aqui, porque eu tenho de segui-la.
Bom dia.
O SR. JOSÉ ANTONIO DE JESUS DA SILVA – Bom dia, Presidente; bom dia, Vice-Presidente; bom dia a todos, Conselheiros e Conselheiras.
Presidente, eu quero justificar a minha não estada no dia da posse, mas, infelizmente, nós estávamos com alguns problemas, e eu não consegui vir. Por vários problemas, acabei esquecendo mesmo a data, perdi-me na agenda, por isso que não vim, mas quero fazer uma reflexão sobre esse seminário porque acho que é importante discutir essa problemática, mas acho que ele tem de ser mais participativo. Eu acho que tem uma hegemonia empresarial muito grande dentro desse seminário e acho que precisamos ouvir um pouco mais a sociedade. Quando dizemos sociedade, dizemos a sociedade não empresarial.
11:00
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Eu acho que está faltando aí uma entidade que representa e congrega várias entidades brasileiras, que seria o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), que faz grandes debates sobre a democratização da mídia, faz grandes debates sobre a liberdade de expressão. É por isto que nós estamos aqui dialogando com os Conselheiros, com o senhor: para que, se possível, coloque o FNDC nessa pauta, uma pauta de relevância nacional. E estamos trazendo aqui o nome do FNDC para fazer esse debate com o olhar da sociedade civil, com o olhar de quem não vê o mercado, de quem vê de fato os interesses da sociedade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado.
Vamos agora ouvir a Conselheira Maria Célia, por favor.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu quero me congratular com o Presidente deste Conselho.
Esse é um assunto que na Aner tem sido profundamente debatido; este ano nós organizamos três seminários para discuti-lo, e sabemos que ele não se esgota numa primeira discussão. O assunto é longo, tem visões muito diferentes, e, dentro do painel de que eu farei parte, eu gostaria de ter o endereço, o e-mail dos outros componentes do painel, para que a gente faça uma coisa bastante prática, objetiva, e que não aconteça de dois falarem a mesma coisa.
Como eu já organizei vários desses seminários este ano na Aner, acho que é muito produtivo, mais até do que mandar para cá o que vai ser falado, que haja uma interlocução dos participantes do painel, para que haja cada painel com bastante objetividade, e com diferentes visões dentro de cada painel. Se possível, eu gostaria de ter o endereço dos participantes desse meu painel.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Vamos ouvir agora o Conselheiro Miguel Matos, por favor.
O SR. MIGUEL MATOS – Bom dia a todos.
Eu queria também cumprimentar o Presidente pela iniciativa e pela agilidade em fazer tudo muito rápido.
Eu entendo as opiniões que foram feitas anteriormente, da Conselheira Maria José, no sentido de que não podemos ter pressa; mas, como disse o Conselheiro Fábio, nós temos uma situação meio iminente, que são as eleições do ano que vem. Na verdade acho que o seminário diz mais acerca do processo eleitoral, porque há um outro dado relevante: as resoluções do TSE são emitidas agora para valerem para as eleições do ano que vem, e elas são regra; elas são como se fossem lei. Então, muito provavelmente, sobretudo diante do fato desse seminário que o Conselheiro Fábio acaba de nos mandar, o Tribunal Superior Eleitoral vai extrair daí alguma coisa para fins de resolução. Assim, há uma certa urgência de fato nesse caso específico.
Obviamente, o tema é muito amplo e muito... Nós vamos tratar disso, talvez, durante os próximos dois anos ou dos próximos dez anos, sobre esse assunto. Mas hoje, por uma questão eleitoral, talvez seja importante, mesmo, o seminário. Foi muito prudente tê-lo feito rapidamente assim. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro.
Bom, eu recolhi todas as informações aqui. Algumas, de pronto, nós podemos considerar; outras vão depender ainda do processo de confirmação e do fornecimento, por exemplo, do nome do representante da Fenaj, que fica pendente da definição da Conselheira Maria José.
11:04
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, nós, da Fenaj, não enviamos o nome do representante, para já estar divulgado aqui, porque, na verdade, eu não tive um retorno de que essa sugestão estaria acatada. A única sugestão que eu dei e da qual tive o retorno de que tinha sido acatada foi a do representante do objETHOS, creio que o maior observatório de ética de mídia hoje, ligado à Universidade Federal de Santa Catarina, que era o Prof. Rogério Christofoletti. Mas, em razão da agenda e da proximidade, ele não pôde comparecer.
E eu aproveito, já que nós ainda estamos discutindo nomes, para sugerir que nós façamos mais uma tentativa com o objETHOS, e eu sugiro, para o universo das fake news, o nome da Profª Sylvia Moretzsohn, que tem uma grande contribuição na análise de mídia, nos últimos tempos, com diversos artigos publicados.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Só para ficar como sugestão: este é um mandato de dois anos, nesta composição, mas serão três anos – dois anos dentro de três. Nós estamos realizando um seminário agora, em 2017. Portanto, nós teremos o de 2018 e o de 2019. Então, poderia ser uma marca, já, do CCS, nesta composição, exatamente a preocupação e o combate a essa questão das notícias falsas. E, como um tema que realmente não se esgota, e nós vamos ter muito assunto ainda para discutir, nós já podemos pensar em um segundo seminário para 2018, com o tema, e uma continuação – o terceiro seminário – em 2019.
Digo isso porque nós faríamos um trabalho com mais eficiência, com mais eficácia, e conseguiríamos produzir, realmente, um material que poderia deixar um legado, em relação a essa questão das fake news.
Então, fica como sugestão, para já se pensar num novo seminário para o ano que vem e para o outro, porque, aí, nós contemplaríamos todos os atores e todos os cenários que poderíamos ter nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, eu acredito que é uma excelente sugestão e acho que ela deveria integrar o rol de decisões a serem tomadas após a realização do seminário, até mesmo pelo fato de que nós temos, em discussão também, a criação, aqui, de um observatório da imprensa, que também poderá ter uma relação com a questão das fake news; temos, como sugerido pelo próprio Conselheiro Davi, essa interação com o mundo da publicidade... Então, eu acho que o tema não será apenas objeto de um, dois ou três seminários. Talvez sejam mais eventos, não apenas realizados no âmbito do próprio Conselho, mas também do Conselho participando junto a outros atores da sociedade, num debate dentro do Congresso e fora do Congresso.
11:08
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Tendo em vista as recomendações, eu proponho listá-las. Eu irei listá-las e distribuí-las aos Conselheiros o mais rápido possível, para que sejam apenas confirmadas as alocações de tempo e de espaço com relação ao seminário. Mas, desde já, fica subentendido ou explicitamente entendido que o seminário é aprovado por todos os Conselheiros e vamos adiante na proposta.
O SR. DAVI EMERICH – A sugestão de indicação por parte do FNDC está acatada?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, está acatada.
Vamos agora, então, ao item 3.
Criação do Observatório da Liberdade de Imprensa, a partir da proposta do Conselheiro Davi Emerich.
Em nossa reunião anterior, propus à nova composição do Conselho de Comunicação Social que criasse um observatório da liberdade de imprensa, que irá mensalmente se manifestar sobre as questões que ameaçam a liberdade de imprensa no País.
Para elaborar uma proposta de funcionamento do observatório, designei, como Coordenador, o Conselheiro Davi Emerich, a quem passo a palavra para a apresentação do projeto.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu cheguei a imaginar que seria possível apresentar um projeto. Em contato com a nossa conselheira e com outras pessoas e ao me debruçar sobre o tema, a coisa é muito mais complexa do que a gente pode imaginar, até porque o caráter do Conselho de Comunicação é de um órgão consultor do Congresso. Portanto, a gente teria limite no sentido de trabalhar propriamente bancos de informação.
Na questão do observatório inicialmente, só para fazer um histórico, desde 2013, esse assunto, por sugestão da Fenaj, dentro do Conselho de Direitos Humanos, está em discussão. Inclusive, foi feito um primeiro documento. Era para ter sido criado um observatório no campo do Executivo. Depois a Maria José poderia até explicitar isso melhor. Houve muito debate, documentos, e a coisa não foi à frente por razões políticas. Ao final do governo, com fatos políticos, da última Presidente da República, essa ideia não foi à frente. É uma ideia muito ampla.
Hoje existem várias entidades que trabalham nessa área de observatório, que passaria de violência contra a imprensa e liberdade de expressão. A Fenaj, a ANJ, a Abert fazem excelentes relatórios anuais, inclusive com séries anuais, com informações mais ou menos semelhantes, que vão de assassinatos de jornalistas a agressões a jornalistas, ameaças a jornalistas, decisões judiciais, negócio de liberdade de imprensa, ou seja, são relatórios que, quase sempre, não têm muita divergência do ponto de vista daquilo que é levantado, dependendo do período – um pega um período de um ano até o outro ano, ou só de um ano específico. Então, muitos trabalhos já são realizados. Nós temos ali um trabalho da Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos, que trabalha praticamente em cima de assassinatos, principalmente aquele caso daquele repórter da Globo que foi assassinado num morro do Rio de Janeiro, o Tim Lopes. São reportagens; portanto, é uma visão pessoal do repórter que para nós, como Conselho de Comunicação, ficaria difícil acatar porque aqui se trabalha com informação oficial.
O que fazer? A ideia seria um pouco se ater à violência contra comunicadores. E aí é contra jornalistas, contra empresas, por exemplo, desde assassinatos, agressões, quebra de equipamentos, cerceamento de trabalho. Tudo isso poderia ficar dentro desse campo. Agora, como formatar essa informação? Nós não teríamos, ou a nossa Secretaria aqui não teria estrutura nenhuma para alimentar essa informação – nem estrutura nem competência legal para fazer isso, porque isso é um problema político. Por exemplo, nós vamos considerar violência contra um jornalista, um Senador, um Deputado, entrando com ação na Justiça e tal? Temos de tirar. Então, nós vamos ter que delimitar com muita clareza esse campo da violência e tal.
11:12
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Eu entrei em contato com segmentos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo, eles ficaram de marcar uma reunião para a gente conversar, mas, em função de problemas lá, isso não foi possível.
Abrir uma outra perspectiva que talvez pudesse ser um caminho interessante para a gente: em vez de essa responsabilidade estar sobre o Conselho de Comunicação, já que a gente é órgão de assessoramento do Congresso Nacional... Conversei com o Senador Paulo Paim, que é um ativista dos direitos humanos e hoje ele está na condição de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e ele gostou muito da ideia, talvez, de a gente envolver as duas secretarias, as duas Comissões, permanentes, da Câmara e do Senado, de Direitos Humanos nesse projeto, porque aí a gente teria o alicerce – isso se for possível o modelo. A gente teria o alicerce formal das duas Casa para alimentar uma possível página do Conselho de Comunicação.
Então, marcamos mais algumas reuniões, vamos procurar o pessoal da Câmara dos Deputados também para conversar sobre isso. Não sei se esse é o caminho também, porque há outras implicações. Eu, conversando com a nossa companheira, pensei que um outro caminho seria fazer talvez convênios para que os respectivos relatórios das entidades pudessem ser alocados em um espaço que nós viéssemos a criar. Ou seja, a responsabilidade daquele documento deixaria de ser do Conselho e passaria a ser de responsabilidade da entidade, e nós alocaríamos em um espaço só todos os documentos que seriam produzidos nessa área. Mas isso aí tem problemas: por exemplo, de repente aparece uma entidade com um viés totalmente fora de contexto que também teria direito a alocar o seu respectivo relatório...
Então, em função desse imbróglio, eu pediria mais tempo para o Presidente para a gente analisar isso melhor, já envolvendo, desta feita, as secretarias, as Comissões, permanentes, de Direitos Humanos da Câmara e do Senado, para a gente conversar sobre isso.
E sugeriria que a nossa amiga Patrícia – a Patrícia não é suplente, a Patrícia é membro permanente do Conselho –,...
A SRª PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. DAVI EMERICH – ...fizesse parte de um grupo para a gente trabalhar isso, porque a Patrícia tem muito contato nessa área – é militante dessas instituições da sociedade civil, já tive duas outras conversas com ela sobre isso –, para ver se na próxima reunião a gente já possa trazer uma ideia mais clara, porque há implicações legais, há implicações jurídicas, é uma área muito nevrálgica: ou a gente vai pela via de convênios com as entidades que já realizam, ou a gente vai pela via das duas Comissões, permanentes, da Casa, acopladas ao Conselho, porque aí a gente teria sustentabilidade política e legal para fazer isso, ou talvez num convênio, aí – sei lá! –, num trabalho com o Ministério dos Direitos Humanos. Porque o nosso regimento permite, inclusive, que o Conselho, quando haja conselhos de ministérios, possa ter representante nosso lá – é somente nessas condições que a gente pode ter. Então, também, é uma possibilidade. Quer dizer, aí seria uma coisa compartilhada com o próprio Executivo.
Então, eu pediria mais tempo para a gente pensar. E gostaria, talvez, de ouvir opiniões aqui sobre isso, para que a gente pudesse, pelo menos, abrir para umas falas. Gostaria de ouvir muito mais a Patrícia e a companheira aqui também Maria que é muito dessa área, para que a gente pudesse rotinizar um pouco a cabeça para melhor pensar o tema.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, por favor.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente. Eu primeiramente gostaria de pedir um esclarecimento porque eu não participei da reunião anterior e, lendo a ata, para mim não ficou claro do que se tratava exatamente essa sugestão do Presidente. Obviamente, agradeço ao Presidente, como jornalista que é, pela sua preocupação com a liberdade de imprensa e com a questão da violência contra jornalistas. Mas meu esclarecimento: a proposta visa a formularmos um projeto de criação, no âmbito desse Conselho, de um observatório da liberdade de imprensa?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Da violência contra jornalistas.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ...e da violência contra jornalistas? Esta é a minha dúvida: é criar no âmbito desse Conselho? Depois eu quero fazer a minha intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, a proposta inicial foi de que nós, no âmbito do Conselho de Comunicação Social, tivéssemos a condição de acompanhar e reunir dados referentes à ameaça à liberdade de imprensa no País e de violência contra os jornalistas, de diversas fontes, sistematizar e divulgar mensalmente, como um acompanhamento do ambiente de liberdade de imprensa no Brasil. Seria um trabalho semelhante – vamos fazer uma comparação a grosso modo – ao que a Freedom House faz com relação ao mundo.
O objetivo primeiro seria acompanhar, sistematizar e divulgar. Esse seria o objetivo do observatório da liberdade de imprensa no âmbito do Conselho. Nós teríamos, então, um Conselheiro responsável pela interação com os demais organismos da sociedade que se envolve com o tema e o Conselho iria sistematizar essas informações e divulgar periodicamente. E, a cada reunião, o objetivo seria apresentar aos demais Conselheiros a situação da liberdade de imprensa no País. Esse é o objetivo. Quer dizer, não era muito mais do que isso.
Agora, evidente que quando o Conselheiro Davi Emerick, com a sua inteligência e experiência, adentra o tema, busca e traz outros aspectos que nós devemos considerar e até que ponto nós queremos desenvolver. Quando o Conselheiro Davi Emerick se manifestava, eu me lembrava aqui da instituição fiscal independente que existe dentro do Senado, que é um organismo que funciona para acompanhar a execução das políticas fiscais no País. Talvez, em algum momento, essa proposta de observatório da liberdade de imprensa possa terminar se materializando na forma de um organismo dentro do Congresso Nacional dedicado a isso. Sem dúvida, na minha opinião pessoal, um observatório dessa natureza caberia muito bem funcionando dentro do Poder Legislativo, e não do Poder Executivo. Então, basicamente essa era a proposta.
O SR. DAVI EMERICH – Só uma informação, Presidente, para quem tiver interesse: nós tivemos o Parecer nº 1, de 2016, do Conselho de Comunicação Social, que foi apresentado por Celso Schroeder, que, analisando outros projetos da Casa, trata do tema, inclusive da criação desse observatório de violência contra comunicador.
11:20
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Ou seja, há um parecer aprovado por este Conselho, claro que defendendo o observatório no âmbito do Executivo, mas eu acho que seria muito pertinente alguma coisa realmente no âmbito aqui do Legislativo.
Para quem tiver interesse, é a Resolução nº 1, de 2016, do Celso Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos ouvir agora o Conselheiro José Antonio de Jesus.
O SR. JOSÉ ANTONIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, eu queria tomar a liberdade de propor...
Em 2013, o Governo Federal editou uma portaria criando um grupo de trabalho para discutir, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República, a questão da violência contra os comunicadores, porque naquele ano começava uma onda muito grande disso em nosso País. E lá nós fizemos um trabalho e saiu um relatório com várias recomendações, inclusive com a participação da ONU, de várias instituições e entidades de âmbito mundial. Então, eu queria a permissão dos senhores para que a gente encaminhasse esse relatório à Presidência para que a Presidência possa tomar conhecimento. Foi mandado para o Governo Federal; foi mandado para o Ministério da Justiça. Nós estivemos aqui, numa sessão do Conselho, discutindo a violência contra os comunicadores.
E aí, com todo respeito que nós temos a todas as categorias, nós precisamos colocar os radialistas nesse bojo de violência que está acontecendo no País. Nós tivemos a morte do Valério Luiz, de Goiás, um radialista. Nós estamos com sete radialistas na fronteira de Mato Grosso do Sul sob proteção exatamente por conta da violência. Há pai de família que não consegue fazer o aniversário de seus filhos exatamente por conta da grande onda de violência que há contra os comunicadores. E a gente está reivindicando aqui, Presidente, demais conselheiros, que seja colocado não só o jornalista, mas o radialista, o radialista comunitário, aquele radialista apresentador que está nas rádios comunitárias, nas TVs comunitárias, sofrendo as mesmas consequências. Nós tivemos a morte do radialista Santiago Andrade numa manifestação no Rio de Janeiro. Então, a gente precisa fazer esse debate.
Aí eu estou trazendo a proposta aqui, Sr. Presidente, também, de o Conselho organizar, pensar num seminário para discutir a violência contra os comunicadores no Brasil, a quanto andam e como estão de fato as apurações, as investigações. Muitas das vezes, esses crimes são cometidos por autoridades locais; e são eles que estão investigando – policiais, promotores, procuradores, juízes, prefeitos, Deputados, enfim... Eu acho que a gente precisa fazer um debate um pouco mais claro, com mais clareza, mesmo para que a gente discuta com os representantes empresariais qual é o sistema de proteção.
Quando o Ministro da Justiça fez o GT no Ministério da Justiça, nós mandamos um documento dizendo que o GT não poderia ser feito apenas com os empresários, tinha que ter todos os atores envolvidos. Teria que estar a Federação dos Trabalhadores de Rádio e TV, teria que estar a Federação dos Jornalistas, teria que estar a Artigo 19, que é uma ONG internacional que debate a violência sobre a liberdade de expressão, a violência dos comunicadores, que levou um relatório para a reunião da ONU falando da violência.
Então, eu acho que a gente precisa pensar num sistema de criar uma política pública de proteção aos trabalhadores de comunicação. E aí, quando a gente diz trabalhadores de comunicação, diz todos os atores que atuam na comunicação no Brasil.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
Passamos agora...
Ah, desculpe-me, Conselheira. Muito ativa a Conselheira Maria José hoje.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Hoje e sempre, espero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Hoje e sempre!
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Hoje e sempre. Mas, como eu disse, inicialmente era um pedido de esclarecimento e depois eu gostaria de fazer a minha intervenção.
Volto a dizer que me alegra muitíssimo que este Conselho – e por iniciativa do seu Presidente – esteja preocupado com a questão da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil e da violência contra os profissionais da comunicação. Mas a gente teria que fazer um longo histórico aqui de como esse debate vem sendo travado no Brasil, e eu sei que não tenho tanto tempo. Eu gostaria apenas de expressar o posicionamento da Federação Nacional dos Jornalistas quanto ao tema. E qual é esse posicionamento?
A Fenaj, nos últimos anos, fez um longo debate no âmbito do Governo brasileiro para que os profissionais da comunicação fossem considerados, na sua atividade profissional, como defensores de direitos humanos. E, para nós, isso está absolutamente coerente, porque está na Declaração Universal dos Direitos Humanos o direito à liberdade de expressão e o direito à informação, à comunicação. Então, na sua atividade, nós entendemos que o profissional da comunicação é um defensor de direitos humanos.
Por isso, nos últimos, pelo menos, 15 anos, nós insistimos que esse tema se tornasse um tema de debate no Estado brasileiro, e, aí, por suas instituições constituídas. Fomos diversas vezes ao Ministério da Justiça. Quando foi criada a Secretaria de Direitos Humanos, fomos diversas vezes tratar desse assunto, e creio que obtivemos uma vitória no âmbito de Governo, que foi a criação desse grupo de trabalho para discutir a violência contra comunicadores, a que o Toninho se referiu.
Nós fizemos um amplo trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que é ligado à Secretaria de Direitos Humanos, e desse amplo debate, com a participação de trabalhadores, com a participação dos empresários, com a participação do Governo, surgiu um documento com várias recomendações. Entre essas recomendações, por sugestão da Fenaj, estava a criação do Observatório da Violência contra Comunicadores no âmbito do Executivo, ou seja, especificamente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E por que nós entendemos que precisamos de um órgão de Governo? Justamente para que esse órgão centralize as informações que são pulverizadas. E isso não é um trabalho fácil, porque exige checagem de caso por caso, porque um dos graves problemas que a gente tem na questão do levantamento da violência contra comunicadores é identificar quem é aquele comunicador de fato – se ele é jornalista, se ele é radialista, se ele é um comunicador popular. E nós aqui não queremos brigar para quem tem mais vítima; pelo contrário, nós queremos é não ter vítimas; mas nós precisamos identificar quem é essa vítima para que a ação seja mais efetiva. Depois, nós precisamos de identificar quem é o agressor; e isso exige investigação, na maioria das vezes, policial.
11:28
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E, depois, nós precisamos de acompanhar o desdobramento, ou seja, a punição, porque um dos graves problemas da violência contra os comunicadores e os profissionais da comunicação é a impunidade. Por isso que há tantos casos de violência, porque a maioria, a ampla maioria fica impune.
Dados da Federação Internacional de Jornalistas, que faz a observação no mundo, apontam que menos de 10% dos casos de violência – inclusive a violência extremada, que é o assassinato – são devidamente apurados com punição dos culpados, isso é um dado gravíssimo. Menos de 10% dos casos geram punição para os responsáveis.
Então, nós insistimos nessa questão da criação de um órgão de governo para monitorar a violência contra os comunicadores, principalmente os profissionais da comunicação, que são as grandes vítimas.
No âmbito do Conselho, qual seria, a princípio, a minha sugestão? Nós já fizemos diversos debates aqui, já fizemos audiências públicas. Que esses debates continuem, que a gente identifique o melhor momento para fazê-los, mas que essa tarefa de compilação mínima e de divulgação – porque nós precisamos, sim, de divulgar os casos de violência contra os profissionais da comunicação – esteja a cargo da comissão permanente que for se encarregar da discussão da liberdade de expressão e de imprensa.
A gente ainda não constituiu nossas comissões permanentes, mas, ao longo da história deste Conselho, nós sempre temos uma comissão permanente encarregada de tratar da questão da liberdade de expressão e de imprensa.
Então, essa compilação a gente pode fazer no âmbito da Comissão com as diversas entidades que compõem este Conselho contribuindo. Aí, eu já digo que a Fenaj faz o acompanhamento diário dos casos de violência contra jornalistas – e a gente pode contribuir – fechamos o nosso relatório ao final de cada ano, trazendo os casos de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Então, a gente pode contribuir. O Conselho – concordando com a proposta do Conselheiro Davi – discutiria e poderia apresentar como sugestão algo em termos do Congresso Nacional, das duas Casas Legislativas. Nós faríamos o nosso trabalho de Conselheiros e de representantes das entidades que estão diretamente envolvidas na questão, mas também colocaríamos como perspectiva um debate discutindo, inclusive, no âmbito legal, o que o Poder Legislativo poderia fazer, claro, mantendo a resolução já aprovada de que nós concordamos que o Executivo também tem que se envolver nessa questão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, Conselheira, não está em discussão se devemos apoiar ou não a constituição de um organismo semelhante no âmbito do Executivo. Não é a... O que foi colocado em discussão...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só um aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Isso já foi aprovado em parecer do Conselho.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, sim. Então, eu não... Mas não está em discussão no momento. Agora, o que nós podemos fazer... O que está em discussão hoje, objetivamente, é a criação do Observatório da Liberdade de Imprensa no âmbito do Conselho ou, como proposta alternativa, que na Comissão Permanente de Liberdade de Imprensa e de Expressão ela faça esse levantamento.
11:32
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Então, objetivamente, nós temos duas propostas. Essa outra alternativa não estava colocada em discussão aqui. Se nós já, anteriormente, decidimos pela aprovação da constituição desse organismo no âmbito do Executivo, já é uma decisão tomada e cabe apenas respeitá-la. O que está em discussão hoje é se vamos criar ou não o observatório. Aí eu teria duas opções: colocar em votação agora, já, a criação do observatório, ainda que pendente pelas observações do Conselheiro Davi; e colocar em votação a sua proposta, de que a Comissão Permanente iria discutir o tema.
Eu proponho, como terceira alternativa, que nós não votemos agora a criação do observatório e que a matéria continue com o Conselheiro Davi Emerich para que ele, na próxima reunião, ou nas próximas reuniões, trabalhe uma proposta mais efetiva ou mais redonda para que possa ser submetida... Ou mesmo que ele diga: "Não, eu concordo com a tese da Conselheira Maria José." Não há nenhum problema. O que faremos é colocar em votação o que a Comissão deve fazer.
Agora, volto a colocar, a apenas reafirmar o porquê da minha proposta. A minha proposta visa atingir alguns objetivos, Conselheira. O primeiro é que o tema da violência contra o jornalista, contra o radialista, contra o blogueiro e contra o comunicador precisa ter divulgação, e precisa ter a institucionalidade do nosso Conselho tratando do assunto. Nesse tema, não há carência, não há excesso – aliás, existe carência e não há excesso. Quanto mais nós nos posicionarmos sobre o tema, melhor será para os profissionais.
E nós devemos entender, Conselheira, que a liberdade de expressão não é apenas exercida pelo jornalista, radialista ou blogueiro, mas também pelos empresários e pelos comunicadores individuais, pelos comunicadores populares. É uma questão muito mais ampla, que é transversal à própria categoria profissional de cada um. Sendo assim, por um tema de transcendental importância, ele deve ser objeto de preocupação permanente do nosso Conselho.
O que eu objetivei com a proposta foi criar um mecanismo através do qual o Conselho se posicionasse e nós mesmos, Conselheiros, soubéssemos o que ocorre em termos de ameaça à atividade de comunicação social no País. Então, este é o ponto. Todas as demais discussões a respeito são muito proveitosas, produtivas, mas extrapolam em muito o que eu pensava inicialmente para o nosso começo. E as pequenas coisas... As grandes coisas começam pequenas, e acho que o Conselho deve começar pequeno ao tratar do tema, mas o tema não é pequeno, é de grande importância.
Então, proponho que seja sobrestada ou adiada a decisão sobre isso.
Os Conselheiros que aprovam a minha sugestão permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Bom, vamos agora ao item 4, que é o último item da pauta.
11:36
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É o seguinte: nós recebemos uma proposta do Conselheiro Miguel Matos, de que fosse criado aqui um processo de posicionamento do Conselho, sobre temas de relevância da nossa atividade, que seriam enunciados e que marcariam a posição do Conselho sobre temas discutidos. Não é necessariamente uma decisão, não é necessariamente uma recomendação... Ou pode até ser uma recomendação, mas é, sobretudo, um posicionamento do Conselho sobre temas de interesse da comunicação social no País. E que esses enunciados expressassem, obviamente, a maioria da nossa composição e se transformassem em orientação para o debate desses temas e para a sinalização perante a sociedade.
Então, eu peço e passo a palavra ao Conselheiro Miguel Matos, para que ele apresente a proposta de funcionamento dos enunciados, no âmbito do Conselho.
O SR. MIGUEL MATOS – Obrigado, Presidente.
Eu vou tentar ser breve e sucinto, porque, na verdade, o objetivo é que seja realmente um enunciado. Então, ele tem que ser breve e sucinto também.
A questão toda... Eu procurei me ater ao Regimento Interno. Então, na verdade, não estou inventando a roda, e isso é um espelho, também, do que acontece em outros conselhos. A questão dos enunciados em outros conselhos funciona muito bem, porque expressa, de uma maneira sucinta, muito mais fácil de a gente divulgar, e dá muito mais efetividade ao conselho, à atuação do conselho.
Aqui é só um adendo, porque, na verdade, o Conselho tem esse... Ele é um órgão auxiliar, para garantir esse Capítulo V da Constituição.
Nos termos do art. 28, do Regimento Interno: "As manifestações do Conselho de Comunicação Social devem ser conclusivas em relação à matéria a que se refiram." E aí é que eu me apeguei ao fato de que, se nós temos que fazer uma conclusão, nada melhor do que já gerar um enunciado.
Bom, então, a proposta aqui, hoje, minha, nesse item 4 da pauta, é criar um procedimento de debate e aprovação de enunciados e, nesses enunciados, as recomendações que nós aprovamos, porque o que nós podemos fazer são pareceres, estudos e recomendações. Pareceres e estudos não necessariamente têm uma conclusão, mas nas recomendações, com certeza, nós temos uma conclusão.
Bom, eu fiz um procedimento, com base em outros órgãos, fiz um estudo sobre outros regimentos internos, como eles fazem, e basicamente é isso: seria feito um anexo ao relatório – que, na verdade, não vai dar tanto trabalho, porque quem já fez o relatório vai simplesmente sintetizar a questão –; é proposto um enunciado, em vernáculo, observada a norma culta; ele deve ser redigido em ordem direta e objetiva, com 600 caracteres – no exemplo de uma súmula. Mas não é, obviamente, uma súmula –; indicará, sempre que possível, o dispositivo de lei ao qual se relaciona; e terá uma exposição de motivos.
Essa exposição de motivos é que é uma coisa simples, porque, na verdade, já vai ser parte do relatório. Só que, na verdade, não vai ser uma exposição de motivos. Esses considerandos têm essa formatação de apenas 1.600 caracteres.
Veja bem: isso tudo está dentro do que temos no Regimento Interno. Não estou inventado a roda: estou repetindo.
11:40
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Quanto a essa aprovação do enunciado, o Conselheiro responsável por fazer o relatório ia sugerir no final um enunciado sempre que possível porque, claro, há certas recomendações de certos temas de que não é possível extrair um enunciado. Ele seria votado juntamente com o relatório. Qualquer membro do Conselho obviamente pode propor um ajuste na redação do enunciado e ele será aprovado nos mesmos termos em que são aprovadas as recomendações, segundo o art. 32, com a maioria absoluta dos membros.
A rejeição do enunciado, nesse caso, não interfere na rejeição do relatório. Pode-se haver um relatório, podemos apresentar também um enunciado e ele ser rejeitado. Seriam votações separadas.
Os enunciados aprovados teriam ampla divulgação – nós aqui trabalhamos com divulgação; então, não é muito difícil – e seria, nos termos do art. 34, §4º, do nosso Regimento Interno, remetido diretamente ao Presidente do Congresso Nacional, juntamente com a exposição de motivos e sem o prejuízo do envio dos demais documentos, do relatório, dos votos em separado e tudo mais.
Essa basicamente é a minha sugestão.
Eu acredito que não vá dar tanto trabalho. É uma coisa que pode ajudar a aumentar a divulgação do Conselho e dar mais orientação, vamos dizer assim, para os outros órgãos, ajudando os outros órgãos a entender o que o Conselho pensa sobre alguns temas.
Presidente, depois eu teria outra sugestão a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de pontuar alguns aspectos. O primeiro aspecto é que seria importante a Secretaria esclarecer se a criação dos enunciados estaria dentro do âmbito regimental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está. Não há problema.
Isso posto, eu colocarei em discussão para ouvir a opinião dos Conselheiros a respeito dessa iniciativa, lembrando que, no meu entendimento, o posicionamento do Conselho sobre temas relevantes de forma sucinta é absolutamente essencial para o próprio fortalecimento do Conselho como divulgador de suas atividades e como defensor das liberdades de comunicação e de imprensa no País.
Está aberto o debate.
A SRª JULIANA NORONHA – Conselheiro, por favor, uma dúvida a respeito da proposta...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Juliana.
A SRª JULIANA NORONHA – ... feita pelo Conselheiro Miguel.
O art. 28 está dentro da questão dos estudos, pareceres e recomendações do título que se refere à competência das comissões temáticas. Esses enunciados seriam, então, necessários ou seriam feitos após os estudos apresentados nas comissões temáticas? A minha dúvida é se esses enunciados estariam, nesse momento, tirando a importância do estudo feito dentro da comissão temática, ou, senão, ele é um objeto que foi feito dentro de um estudo, de um parecer, apresentado por um relator dentro da comissão e debatido pelos demais membros e, com isso, haveria o enunciado do Pleno do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira, eu vou pedir ao Conselheiro Miguel Matos que dê essa resposta, mas me parece que após a conclusão dos trabalhos que é encaminhado ao Congresso, e aquilo que for relevante se transforma num enunciado para divulgação externa. É o que me parece, mas o Conselheiro Miguel Matos pode explicar melhor.
O SR. MIGUEL MATOS – É exatamente isso. Essa é a proposta, depois de ter debatido aqui no plenário. É essa a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Respondido, Conselheira?
Conselheiro Davi Emerich.
11:44
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, as coisas simples são... Aquilo que o Presidente disse, muitas vezes é um passo simples, mas que se converte num instrumento importante.
Eu acho que essa foi uma grande iniciativa desta gestão: a ideia do enunciado, que cabe tranquilamente nas recomendações e vem ao encontro do que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, em particular, vem fazendo, porque, muitas vezes, as pessoas entravam num projeto e havia lá a ementa do projeto. Ninguém sabia exatamente o que era aquilo, que era só a indexação segundo a lei tal, o artigo tal, da Constituição. Você não sabia qual era o assunto. Então, cada vez mais, dentro da perspectiva da transparência e das novas plataformas de informação, a Secretaria-Geral da Mesa avançou muito nisso, tem simplificado o entendimento de uma matéria complexa e de matérias simples também.
Então, eu acho que nosso enunciado vem nessa direção. Quer dizer, é você simplificar um parecer que, muitas vezes, tem 20, 30, é um debate complexo. Isso vai possibilitar uma divulgação mais rápida, principalmente nas plataformas de redes sociais do Senado Federal e da Câmara, porque ele vai num formatozinho bastante rápido. Então, realmente eu o parabenizo. Eu acho que vai ser uma grande conquista nossa. Parabéns ao Relator.
Eu só perguntaria uma questão: se um parecer fosse... Vamos dizer, se sobre um tema que está todo mundo discutindo no Brasil houvesse um parecer e não houvesse uma decisão do Plenário, seria possível um enunciado sobre um tema que não foi aprovado? Ou não?
O SR. MIGUEL MATOS – Eu acredito que não.
O SR. DAVI EMERICH – Não.
O SR. MIGUEL MATOS – Porque, senão, nós não teríamos base para gerar o enunciado.
O SR. DAVI EMERICH – Então, é o que eu imaginava. Então, está correto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, também uma dúvida. O Conselheiro Miguel Matos disse que os enunciados caberiam às recomendações, não aos pareceres e outros relatórios. É isso?
O SR. MIGUEL MATOS – Acredito que, se ele for conclusivo, como é nos termos do art. 28, porque no art. 28 há as manifestações do Conselho. Se a manifestação do Conselho for conclusiva, eu entendo que sim porque é uma das manifestações. Eu acho que, nas recomendações, que nós teríamos um posicionamento, mas em relação... Muitas vezes, essa é uma questão semântica só. Muitas vezes, um parecer ou um estudo geram no final uma recomendação, mas é uma questão a ser debatida depois na hora do enunciado em si.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu continuo com a dúvida porque, por exemplo, nós emitimos pareceres que tentam ser bastante objetivos em relação a projetos de lei que estão em tramitação numa das Casas legislativas. A minha dúvida é, além da conclusão do parecer... Um exemplo, o Conselho de Comunicação é contrário à aprovação do PLS tal. Então, isso poderia gerar um enunciado?
Outra dúvida também: na proposta do Conselheiro... Há como voltar à proposta? Eu acho que tenho de memória. Na proposta do Conselheiro, está colocado que o enunciado vai ser votado separadamente do parecer, da recomendação, seja lá o que for do Conselho, e ele pode ser rejeitado ou aprovado independentemente da aprovação...
O SR. MIGUEL MATOS – Não. Se aprovado o relatório, o enunciado pode ser negado. A ideia é que, sendo aprovado o relatório... O Conselheiro Davi fez até esta colocação: se rejeitado o relatório, ele vai ser aprovado? Aí, não.
11:48
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas, se aprovado, ele pode ser rejeitado?
O SR. MIGUEL MATOS – Pode ser rejeitado porque nós podemos chegar à conclusão de que nós não temos aí um enunciado, uma força de enunciado, e, sim, por exemplo, neste caso: "Ah, rejeitamos..." Por exemplo, neste caso aqui, o Conselheiro – este caso do item 1 da pauta – recomendou a rejeição do PL 5204; e, aí, ele pode ter feito enunciado: "Somos contra tal assunto..."; pode ter sido aprovado o relatório e ter sido rejeitado o enunciado: "Nós não votamos isso, nós só rejeitamos o projeto de lei."
Então, é uma questão de, na hora de cada um dos acontecimentos, nós votarmos ou não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada pelos esclarecimentos, mas eu continuo ainda com dúvida sobre a utilização desse expediente – vamos chamar assim. E, em princípio, me parece bastante pertinente que nós tenhamos clareza do que nós estamos anunciando para a sociedade como um todo.
Mas eu pediria a gentileza do Presidente de deixar esse tema para a próxima reunião, para que a gente possa – eu estou tomando conhecimento aqui e agora – se inteirar um pouco mais e, inclusive, poder até contribuir com a proposta do Conselheiro Miguel Matos. E contribuir, efetivamente: se, em vez de 1,6 mil caracteres, precisa-se só de 1,2 mil; como é que vai ser; etc. Isso é para a gente poder fazer o debate com maior coerência.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Coloco em discussão a proposta da Conselheira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, o Conselheiro Gryzinski disse que gostaria de se manifestar. Desculpe-me.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Presidente, eu entendi o enunciado. Eu acho interessante que é uma forma de ter consolidada a essência de tudo aquilo que foi aprovado.
A minha pergunta aqui seria: pode ser utilizado dentro desse contexto – que está mais ou menos aqui – uma coisa simples que é "o quê, quando, quem, como, onde"? Recomendação e enunciado, por exemplo, de um projeto, de algum estudo ou de algum parecer? Porque, quando você lê as matérias, às vezes fica até difícil descobrir do que se trata, de tanto estudo que há ali dentro.
Então, se nós vamos ter o enunciado que é uma essência, a minha sugestão seria: se nós conseguíssemos utilizar esses "o quê, quando, como, quem, onde", em que você teria um histórico de um biênio de tratativas e de consolidação de tudo aquilo que foi aprovado e reprovado – porque, para muita coisa que pode ter sido reprovada, também foi feito estudo; é um cabedal de conhecimento ali.
Essa é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu entendo, salvo melhor juízo, que o enunciado se aplica a questões específicas, quer dizer, não necessariamente a um grupo de questões. Por exemplo, liberdade de imprensa ou violência contra comunicadores ou fake news. Então é uma proposta que quase que é um acórdão que sintetiza o pensamento do Conselho a respeito de determinado assunto. Então, não caberia como texto do enunciado exaurir a questão, mencionando todos os projetos ou todas as questões. O que eu imagino é que, tendo discutido a questão de fake news no âmbito do Conselho de Comunicação Social, à luz dos seminários realizados, dos debates e das manifestações, o Conselho de Comunicação Social se coloca da seguinte forma.
11:52
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Então, esse seria o enunciado.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Entendi.
A minha colocação não seria ali no momento do enunciado, mas, a priori, no desembocar do enunciado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aí, isso é questão de técnica legislativa, e...
O SR. MIGUEL MATOS – Conselheiro!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... trataríamos disso...
O SR. MIGUEL MATOS – Veja só, eu queria dar só um exemplo aqui de um caso que nos interessa muito que foi, no Conselho da Justiça Federal, o último enunciado. Diz o seguinte: "O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória." O enunciado é isso, mas o parecer tem 200 páginas. Ele tem tudo lá dentro e tem os votos contra, as decisões contrárias, tudo. Então, eles fizeram o enunciado, um enunciado importantíssimo sobre o direito ao esquecimento – que nos interessa e é um tema muito caro para nós: "O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória", o que eu acho um absurdo até, mas tudo bem.
Então, acho que a força do enunciado é muito grande. Veja só, um monte de decisões, 200 páginas, e, na verdade, estão aqui em dez palavras. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Algum Conselheiro mais gostaria de se manifestar sobre o tema?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só para aduzir, eu concordo com o enunciado o seguinte: este Conselho não tem assessor de imprensa, ele não tem ninguém que depois sintetize as decisões, muitas vezes, de discussões complexas. Então, parece-me que o enunciado vai funcionar como um resumo aprovado aqui – ou seja, não há motivo de divergência –, para ser distribuído e divulgado prioritariamente. Então, ele vai servir muito mais como um release na prática, um release sintético, central, sobre o que se discutiu. Então, isso vai nos trazer um benefício muito grande do ponto de vista da divulgação.
Então, eu acho que apoio o enunciado até por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Muito obrigado.
Vamos...
Conselheira Maria José, eu entendo que a sua proposta seria no sentido do adiamento da decisão. Eu gostaria de ouvir o Conselheiro Miguel Matos a respeito da sugestão da Conselheira Maria José.
O SR. MIGUEL MATOS – Na realidade, eu sou democrático, eu não me oponho a discussões. Eu só acho que é uma coisa muito simples, na verdade, não estou inventado a roda.
O que a Conselheira acabou de me perguntar aqui numa conversa particular era qual a diferença entre a conclusão e o enunciado. O enunciado é só um procedimento, é só reduzir essa conclusão, porque a conclusão pode ser maior, e o enunciado é sintético. E – não necessariamente –, por exemplo, na hora de concluir, a gente quer concluir um pouco mais, quer explicar um pouco mais a questão, e tentar sintetizar o posicionamento do Conselho em relação a um tema só. Porque a conclusão, às vezes, tem dez temas, tem dez situações, e um tema nos é mais importante. Então, é esta questão que eu coloco: que, às vezes, o enunciado tem essa força.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu proponho, então, que a gente adie a discussão para a próxima reunião, e, aí, que a Conselheira Maria José traga mais informações a respeito do seu posicionamento, para que a gente possa confrontar...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Ou não confrontar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... ou não confrontar – e tomar uma decisão.
Conselheira Juliana, por favor.
11:56
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A SRª JULIANA NORONHA – Para tentar dirimir as dúvidas, e se a gente propusesse que os enunciados fossem aprovados por unanimidade do Pleno, após o estudo do relatório nas comissões?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu, pessoalmente, tenho objeção a votações por unanimidade, porque isso significa a paralisia do Conselho, o Conselho não irá decidir. O Conselho foi eleito, está mandatado para tomar decisões e a maioria deve ser respeitada, como o direito da minoria também deve ser respeitado. Se nós fossemos tomar decisões apenas por unanimidade, provavelmente não tomaríamos nenhuma decisão aqui. Então, isso seria contraproducente e até, verdadeiramente, antidemocrático.
Então, isso posto, a discussão é adiada.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu tenho só uma sugestão para esclarecer porque a questão do enunciado é algo tão simples, é algo tão prático e tão eficiente para a comunicação que eu também gostaria de fazer uma defesa.
Para que funcione, seria legal, por exemplo, que o Conselheiro Miguel pudesse pegar um tema passado, que já foi aprovado, algum relatório muito importante, e mandar por e-mail para o grupo ou até pelo WhatsApp porque essa questão dos caracteres é exatamente para facilitar os processos de comunicação, mandar para o WhatsApp um enunciado, só para que as pessoas entendessem qual seria essa sentença, qual seria essa questão resolvida, para que as pessoas entendam o tanto que é importante e o tanto que é simples a questão do enunciado.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, e isso, por favor, precedido também de uma apresentação da proposta.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito, ela será distribuída, então.
Então, fica combinado o seguinte: nós adiamos a discussão para a próxima reunião, o Conselheiro Miguel Matos irá fazer o exemplo do enunciado a partir de decisão prévia já tomada por esta Comissão e será distribuída a todos os conselheiros a sua proposta. O.k.? Então, esperamos esse item aqui.
Eu acho que eu queria suspender. Eu gostaria de propor que a gente suspendesse a reunião agora e voltássemos aqui às 14h para...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – A pauta não foi esgotada ainda?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, ainda existe o debate sobre o trabalho das comissões temáticas, a proposta de relatorias, as comunicações dos Conselheiros e a participação da sociedade civil.
O que os Conselheiros preferem? Que a gente avance a pauta até uma hora da tarde, esgote a pauta e libere todos? É melhor?
Então, muito bem. Então, vamos. Estamos acelerando aqui.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, eu queria só fazer... Eu tinha falado que tinha uma outra proposta. É uma questão um pouco polêmica, mas acho que a gente consegue. Isso vai ser adiado, obviamente, vai ser uma questão que acho que a gente pode jogar para outra reunião, mas é o seguinte: o art. 29 do nosso Regimento Interno diz que o Conselho não pode se pronunciar sobre questão que esteja sob a apreciação do Poder Judiciário.
Eu quero crer que, na melhor hermenêutica desse artigo, nós estamos falando de uma questão restritiva porque, na verdade, tudo está no Judiciário hoje em dia, ainda mais em um excesso de judicialização do País. Então, é fake news. Nós estamos tratando de questões todas que já estão judicializadas.
12:00
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Mas o que eu entendo desse artigo é que ele tem uma questão restritiva de não tratar de um caso específico. Então, nós não podemos discutir uma questão específica que esteja tratada no Judiciário.
No entanto, as questões que estão no Supremo Tribunal Federal são questões em tese, embora alguns casos sejam específicos. Bom, fazendo essa exegese, entendo o seguinte: que alguns temas podem ter a nossa participação, do Conselho, no Judiciário.
Aí eu queria fazer uma proposta e podemos deixar para fazer esse estudo na próxima reunião. Mas o art. 138 do novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de os amicus curiae, que são os amigos da corte, atuarem no Judiciário. Ampliou de uma maneira bem grande, permitindo até àqueles que não têm CNPJ, que não têm...São instituições, associações, pessoas interessadas que não necessariamente estejam organizadas até. Bom, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional está totalmente organizado. Embora não tenha uma pessoa jurídica, ele é uma instituição representativa da sociedade civil.
Há um caso enigmático e importantíssimo para o direito ao esquecimento, que é um recurso extraordinário, com repercussão geral. A discussão não é específica. É o caso – talvez os senhores saibam – da Aída Curi. Não é especificamente sobre a divulgação do caso Aída Curi, a questão é o direito ao esquecimento. Essa questão vai afetar, vai impactar, pode vir daí uma questão muito importante para a sociedade. Então, a minha proposta – e depois posso formular isso de uma maneira melhor – seria a de que nós ingressássemos como amicus curiae nesse processo. Bom, qual seria a nossa participação nesse processo? Seria algo que nós deliberássemos. O Presidente, no caso, tem capacidade postulatório, porque é advogado. Nós poderíamos designar um outro que tivesse capacidade postulatória para ir falar aquilo que nós deliberássemos, se é que deliberássemos. Porque nós podemos não deliberar nada. Nós podemos não chegar à conclusão nenhuma sobre a questão do direito ao esquecimento. Mas ao que nós pudéssemos chegar e ao que pudéssemos levar, que ele levasse e participasse nesse debate que vai haver no Supremo Tribunal Federal, que deve ser no começo do ano que vem, deve ser lá para março, abril. Essa é uma proposta minha.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria Célia, por favor.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Esse caso da Aída Curi a gente está acompanhando muito, muito de perto. Se não me engano, o Instituto Palavra Aberta é amicus curiae.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, é verdade.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Mas houve uma audiência pública em que nós tínhamos um advogado que manifestou a nossa opinião e a de várias entidades. Então, ele já foi amplamente debatido nessa audiência pública. Acho que há até já...
O SR. MIGUEL MATOS – Queria dizer o seguinte...Tudo bem. É só para participar do debate. A audiência pública é, em geral, com o relator. Os ministros, muitas vezes, não participam todos. Então, no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal e na possibilidade de levar alguns argumentos, acredito que seja muito importante.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Tem razão. A participação foi só do Ministro Toffoli que é o Relator dessa ação.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Quem é agora?
Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, essa proposta do companheiro é uma revolução no Conselho. Inclusive, é um tema que eu ia colocar, se houvesse reunião à tarde.
A gente tem que ter a preocupação agora de discutir o nosso Regimento. Por exemplo: vai haver comissões ou não vai? Tem que passar por uma deliberação.
Então, esse regimento que está aí e que tem que ser aprovado pela Mesa – todo regimento nosso tem que ser aprovado pela Mesa, inclusive modificações que a gente vier a fazer e tal têm que ser negociadas com a Mesa –, incorporou uma ideia de que nós pudéssemos atender pedidos do Executivo ou de cidadãos, que, se fizessem pleitos, a gente faria estudos, recomendações e tal.
Na lei, isso está um pouco fora de eixo, essa possibilidade, porque a gente só poderia trabalhar a partir de solicitações e tal de Congressistas, do Congresso Nacional.
Nessa proposta que ele faz de amicus curiae, esse termo, e nesse regimento, com essa coisa que foi colocada, qualquer documento que for encaminhado para fora, qualquer conclusão só pode ser encaminhada via Presidente do Congresso Nacional. Ou seja, o Presidente do Conselho não tem, pelo Regimento, autoridade para discutir, em nome do Conselho, qualquer decisão do Conselho levada pelo Presidente ao Relator. Ou seja, teria de passar pelo Presidente do Congresso.
O SR. MIGUEL MATOS – Acho que sim. Tem que passar pelo Presidente do Congresso.
O SR. DAVI EMERICH – Sim. Isso que estou dizendo.
Se nós pudéssemos trabalhar uma proposta, dando mais liberdade para o Presidente do Conselho, trabalhar isso com o Presidente da Casa, como a gente poderia fazer isso e fazer um regimento que pudesse abarcar isso mais amplamente... Não é tirar a prerrogativa do Presidente do Congresso Nacional, porque ninguém quer tirar a prerrogativa dele. Mas isso passa necessariamente por uma mudança do nosso Regimento.
Então, talvez esteja na hora, Presidente, de a gente tirar um grupo, uma comissão de relatoria, pois acho que aí não seria um relator só, para discutir a mudança do nosso Regimento, nessa perspectiva da eficiência que trabalha a questão das comissões: se vai haver comissão ou se não vai haver; se vai haver só a Comissão de Liberdade de Imprensa, que é o central da comunicação, vamos dizer assim, com uma comissão só para tratar disso, se vai haver ou não; se vamos dar mais competência para o Presidente do Conselho e até onde vai essa competência; se vamos manter a possibilidade de responder às demandas do Governo, do Executivo, do Judiciário e da sociedade, o que, pela lei, em princípio, não poderíamos.
Então, acho que esse é um debate muito sério que a gente vai ter pela frente. Talvez já fosse o caso de começar a pensar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A sua proposta, Conselheiro Davi, seria a criação de um grupo de comissão de relatoria destinada a reexaminar o Regimento Interno?
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. À luz disso que nós estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Bom, isso vem a calhar por conta do nosso debate, que seria o próximo tema, de comissões temáticas e comissões de relatoria, o que coloquei basicamente em debate internamente e que apresento agora como reflexão; não como decisão.
Um dos aspectos que chama a atenção no Conselho é o retrabalho, porque muitas matérias são distribuídas para uma comissão. Essa comissão tem três relatores. Muitas vezes, essa comissão não chega a um consenso e a decisão é passada ao plenário.
A minha proposta é que a gente transforme as comissões, dentro do âmbito do Conselho, em grupos de relatores.
12:08
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Ou seja, os Conselheiros que queiram ser relatores das matérias sobre propaganda, ou sobre liberdade de imprensa, ou sobre direito eleitoral ligado à comunicação, que se voluntariem para integrar a comissão.
É escolhido o relator, e a discussão vai ao plenário diretamente, como nas comissões do Congresso Nacional. Isso posto, quem for contra pode apresentar o seu voto em separado. Não só um, mas pode ter 12 votos em separado, 11 votos em separado, mas que a discussão seja abreviada de uma etapa na comissão e passe a ocorrer dentro do plenário do Conselho, na forma regimental, da Câmara e do Senado. Nós evitaríamos uma etapa de discussão e levaríamos a discussão a termo no plenário, onde cada um se posicionaria, onde os membros daquela comissão temática também se posicionariam, poderiam apresentar seus relatórios divergentes.
Enfim, o que eu proponho é que ganhemos celeridade na nossa apreciação de matérias para que o Conselho seja efetivamente efetivo. Nesse sentido, eu, examinando com os membros da sociedade civil... Ou seja, não foi um debate que veio out of the blue aqui. Não, eu, em conversa com os representantes da sociedade civil do Conselho, quero propor que sejam criadas cinco comissões temáticas: a de Comunicação e Projetos Eleitorais, a Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, a Comissão Temática de Tecnologia da Informação, Internet e Redes Sociais, a Comissão Temática de Liberdade de Expressão e a Comissão Temática de Conteúdos e Meios de Comunicação.
Cada comissão dessas seria coordenada por um Conselheiro da sociedade civil e todos os demais Conselheiros se inscreveriam, os que quisessem, para participar do debate temático a respeito de cada um. Os relatores seriam escolhidos em um âmbito daqueles que estão integrantes da comissão temática. E, com isso, teríamos um relator para as matérias a serem distribuídas. O relator teria um prazo para apresentar o seu projeto, e esse seria apresentado, o projeto em reunião do Conselho, com a possibilidade de pedido de vista e votos divergentes, e a colocação em votação das posições em debate, e sairia daí uma posição ou um parecer do Conselho.
Vejo aí como uma forma mais prática de o Conselho funcionar e repetindo basicamente o que é feito dentro do Congresso Nacional, ou seja, nós iríamos repetir a mecânica que ocorre dentro das comissões temáticas do Congresso e das comissões temáticas da Câmara e do Senado.
Então, esta, a proposta visa acelerar o debate, racionalizar o debate e evitar o retrabalho.
Conselheira Patrícia, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Mais dúvida, mesmo, operacional, que eu acho, eu concordo que nós temos realmente que ser mais céleres e evitar o retrabalho. No mandato passado, acho que tivemos muito retrabalho em relação ao que se discutia nas comissões. O próprio Vice-Presidente acompanhou, nas discussões das comissões das quais participamos juntos.
12:12
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A minha preocupação, na verdade, são duas preocupações que eu tenho. Primeiro, entender melhor a operacionalização dessa questão. As comissões se reuniriam, em algum momento ou não?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Quer dizer, a forma de reunião seria como? Essa é uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, vamos imaginar que exista um projeto de lei sobre direito de esquecimento. Foi designado o Conselheiro Davi Emerich como relator. Então, na próxima reunião, ele teria a missão de trazer o seu voto. Todos os Conselheiros poderão trazer seus votos também, que é como ocorre no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, na Comissão de Justiça, quem quer se manifestar apresenta o voto em separado. Ele tem o direito de apresentar seu voto em separado no mesmo momento da discussão do voto do relator.
Então, o Conselheiro Davi Emerich apresentaria seu voto. Ah, foi aprovado por todos, por unanimidade. Muito bem, está aprovado. Aquela é a posição do Conselho de Comunicação Social com relação àquele projeto. Não, não foi aprovado. Houve um grande debate, alguém pediu vista, a conselheira Patrícia pediu vista, ou apresentou, na mesma hora, um voto divergente. Colocado em votação, o voto divergente da Conselheira Patrícia ganhou. Então, é a posição do Conselho.
Então, com isso, acaba um debate que não tem fim a respeito dos assuntos, quer dizer, temos que votar e tomar uma decisão. Ah, muito bem, o seu voto, da Conselheira Patrícia, prevaleceu, o voto do Conselheiro Davi é anexado ao processo e segue como voto divergente. Está claro, foi aprovado, não por unanimidade, houve um voto vencedor da Conselheira Patrícia e o voto divergente do Conselheiro Davi.
Isto posto, fica clara a posição da Comissão a respeito dos temas e não aqueles debates que se prolongam e que não terminam em nenhuma decisão.
Conselheiro...
A SRª PATRÍCIA BLANCO – A segunda... Eu tinha mais uma indagação, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – No caso das comissões, quer dizer, é reservado o direito do suplente de participar e ser relator. Em não havendo uma comissão formalmente estabelecida, como fica a participação do suplente e como é feita a designação da relatoria?
Essa é minha segunda pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, em primeiro lugar, a comissão vai existir, o que não vai existir é seu formato – quer dizer, o que está sendo proposto é que não exista o formato de trabalho anterior, a comissão vai existir. Por exemplo, na Comissão Temática de Comunicação e Projetos Eleitorais, por exemplo, há o Conselheiro Murillo de Aragão, o Conselheiro Miguel Matos e o Conselheiro Fabio Andrade. Então, esses Conselheiros serão os relatores ou o relator. O relator será escolhido entre esses que estão inscritos na Comissão Temática de Comunicação e Projetos Eleitorais.
Então, suplentes e titulares poderão se colocar à disposição em cada tema desses, podem até se colocarem em todos os temas. A escolha do relator cabe ao presidente, isso é regimental, o presidente escolhe o relator.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Ao presidente ou ao coordenador da comissão? Porque anteriormente era o coordenador da comissão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aí, como fica regimentalmente. Eu posso designar o conselheiro, eu posso até designar, desde já, que seja o coordenador de cada comissão. Não há nenhum problema, não tenho vocação para impor minha decisão, minha autoridade o tempo todo. Mas, o fato é que isso aí iria incluir suplentes e titulares. E, em sendo um suplente relator, na convocação para apresentação do parecer, ele viria convocado oficialmente para participar.
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A SRª PATRÍCIA BLANCO – A minha questão não é nem em relação a custeio de viagem. Muito pelo contrário. Eu acho que a questão aqui é a possibilidade de representantes, suplentes que, muitas vezes, não são da mesma entidade do membro titular poder participar ativamente tanto dos debates como até das decisões do Conselho. Eu acho que fica muito rico se todos puderem participar. Esse é o meu ponto. Eu voto pela celeridade do processo, voto para que tenhamos realmente efetividade nas decisões do Conselho, mas também peço pela participação de todos os suplentes aqui representados.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, o Conselho tem uma tradição democrática de participação dos suplentes. Se seguirmos ao pé da letra o que diz o Regimento, existem Conselheiros titulares e Conselheiros suplentes, e os Conselheiros suplentes são chamados para tomar o lugar do Conselheiro titular nos seus impedimentos. No entanto, pela tradição do Conselho, nós permitimos que o Conselheiro suplente participe dos debates, tenha voz, bem como possa dar pareceres e relatos. Ele não irá é votar caso o titular esteja presente. Agora, sua opinião – aliás, a Conselheira Patrícia, como disse o Conselheiro Davi, é uma Conselheira permanente, nem titular, nem suplente, mas permanente – é mais do que bem-vinda em qualquer debate pertinente à sua especialidade, obviamente.
Então, fica o apelo a todos, titulares e suplentes, para que se manifestem a respeito das matérias em discussão e as manifestações dos suplentes, em não sendo titulares no exercício da função, sejam consideradas como insumo e como subsídio ao debate.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – É uma dúvida. Eu queria dar um passo um pouquinho mais para trás para entender e ver se tem alguma lógica no que eu pensei.
Eu estava lendo o Regimento aqui e suscitou uma dúvida. Esses pareceres não seriam feitos sob demanda? E, nesse modelo, não estaríamos fazendo parecer meio que sem demanda, meio que ao léu, talvez gastando energia, sendo que, no momento em que houver uma demanda, talvez estejamos ocupados com pareceres para os quais não houve demanda?
Eu queria saber a opinião de vocês sobre isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, só para complementar, o que o Fabio manifestou tem todo o sentido. Eu queria lembrar o seguinte: a menção que deveria ser feita é à lei – a Lei 8.389, que instituiu o Conselho –, que, no art. 2º, diz que o Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas...
O SR. DAVI EMERICH – Pelo Congresso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – No Regimento, é que foi ampliada a função. Então, isso é um assunto delicado que eu sempre... Já há algum tempo, participo do Conselho – ativamente, foi o segundo mandato, mas eu reparo sempre... Como essa foi uma decisão que foi aprovada na Mesa do Senado, também alguma coisa... O Regimento Interno tem de ser submetido obrigatoriamente à Mesa do Senado.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, é por isso que eu falo da questão do Regimento. Parece-me que, nas gestões passadas, fizemos um puxadinho, porque o art. 26, quando fala em comissões temáticas – essas comissões temáticas podem ser criadas até em número de cinco –, deixa claro que elas são datadas. Ou seja, nós transformamos essas comissões em comissões permanentes do Conselho, Comissão de Liberdade de Imprensa. E o art. 26 não está tratando de relatoria, ou seja, fizemos aquele puxadinho, em que as comissões que indicavam relator tal, quando a relatoria é diretamente pelo Presidente. O que está acontecendo? Se aconteceu um problema grande, se há um tema, então, se cria uma comissão permanente para debater aquilo, e a comissão permanente vai apresentar relatório sobre aquilo. Aí o que nós fizemos? Nós criamos cinco comissões, cada comissão é coordenada por alguém da sociedade civil, e a comissão é que distribuía as relatorias, embora o Presidente também pudesse indicar relator para um tema ou outro. Isso me parece que foi uma coisa antirregimental. Isso não era uma coisa absolutamente regimental, porque o regimental é o Presidente indicando ou o relator ou uma comissão de relatoria, podendo indicar também, excepcionalmente, dois relatores. Então, pode haver um relator, que é o normal, uma comissão de relatoria, quando teria que haver o representante da sociedade civil, das empresas e dos trabalhadores, dois relatores...
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E aí, quanto aos nossos amigos suplentes que acreditam que estariam fora do debate, eu queria dizer o seguinte: é nos debates desses projetos que os suplentes vão participar do debate intensamente, vão receber os pareceres e participar intensamente. Se o efetivo não estiver presente, o suplente também pode ser relator. Ele pode ser indicado relator se o efetivo não estiver.
É por isso que eu falo que temos de dar uma olhada mais rígida no Regimento, pois isso resolveria esse problema e esse que os companheiros levantaram. Ali, expressa um pouco isso mesmo. Passamos com a mania de dar parecer sobre tudo, até com projeto que não tramita, que sabemos que não tem futuro. Isso acaba sendo um parecerzinho sem uma fundamentação bastante clara, o que até prejudica o nosso trabalho. Agora, se você trabalhar por demanda, você vai trabalhar de forma mais específica. E demanda pode ser também demanda de membro de Conselho, não é só de Senador. Por isso, eu peço um olhar mais específico sobre o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco, a lei diz que só trabalhará...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – As consultas que partirem do Legislativo ou que expressamente encaminhadas...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, mas estamos olhando a lei, não o Regimento. O Regimento extrapola o âmbito da lei.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional. Esses casos já são considerados manifestações que eles podem solicitar, mas podem solicitar outras que não sejam realização de estudos, pareceres e recomendações, sempre reservando esse direito ao Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Esse é um ponto.
Vamos organizar aqui o debate.
O Conselheiro Davi pede que decidamos sobre a reestruturação do Regimento Interno do Conselho. Correto, Conselheiro Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Certo. Que possamos dar uma olhada, sobretudo, em relação a tudo que está sendo levantado aqui, para, se for o caso, adaptar o Regimento ao que estamos propondo na nova gestão.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguém quer se voluntariar para ser relator dessa questão? Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu me manifesto, da revisão do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, o senhor fica designado como Relator da revisão do Regimento Interno. Já na próxima reunião, que pelo menos já traga alguma proposta inicial de como conduzir esse trabalho.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Perfeito. É delicado.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu sugeriria que fosse uma comissão de relatoria, três membros: alguém da sociedade civil, eu pessoalmente indicaria o Márcio, que me parecer ter uma boa formação jurídica, melhor do que a minha; alguém pelas empresas; e alguém pelo segmento dos trabalhadores.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Nós estávamos discutindo a questão da constituição das comissões e aí pulamos, sem nenhum fechamento do ponto anterior, já pulamos para a constituição de um relator ou de uma comissão de relatoria com um tema determinado. É só para a gente organizar o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Certo. A questão posta foi colocada pelo Conselheiro Davi, tendo em vista as manifestações de todos e as observações da Conselheira Patrícia, a necessidade de nós reavaliarmos o Regimento Interno. Na minha opinião, tendo em vista a necessidade dessa reavaliação, talvez não seja adequada a constituição de comissões temáticas agora, neste momento, até porque as comissões temáticas têm prazo determinado para funcionar e nós vamos rever o funcionamento delas e das comissões de relatoria frente a essa mudança no Regimento Interno. Concorda com essa tese ou não?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É só uma questão de ordem mesmo. Nós vamos suspender o debate inclusive da proposta apresentada pelo senhor, de constituição de cinco comissões que na prática não se reuniriam, não teriam debate como comissão. Isso vai ficar suspenso para que a gente avalie o Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente. Agora, Conselheira, de acordo com o Regimento, o Presidente tem a atribuição de designar um relator ou uma comissão de relatoria para um tema. Então...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não, é o Conselho; não é o Presidente.
O SR. DAVI EMERICH – É o Conselho. O §3º diz: "Poderá o Presidente do Conselho..."
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Respeitada a decisão posterior do Conselho."
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, a minha proposta é que a gente nomeie uma comissão de relatoria para revisão do Regimento, composta pelo Conselheiro Francisco, pelo Conselheiro Miguel e pela Conselheira Maria José.
Aprovado?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Desculpe, Presidente, só uma questão de ordem para eu entender. Enquanto isso, as comissões, se congelaria tudo?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos congelar até a próxima reunião. Na próxima reunião, talvez seja conveniente já trazer uma proposta de mudança, para que a gente possa já iniciar o debate.
O SR. MIGUEL MATOS – Proposta de mudança do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Do Regimento.
O SR. DAVI EMERICH – Se houver.
O SR. MIGUEL MATOS – Não, claro. Eu li o Regimento e acho que várias coisas podem ser sistematizadas.
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Por exemplo, questão de pedido de vista, a vista pode ser coletiva, a volta do pedido de vista, senão os debates são eternos. Ou rejeita ou não rejeita uma matéria, ponto final. Agora, posso fazer, a gente manda para a comissão, discute os temas e traz um relatório sobre cada um dos temas que a gente pode alterar, pode sugerir. É uma questão complexa, mas...
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que se a gente puder ampliar cada vez mais a participação dos suplentes, se houver mecanismos para...
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, claro, acho que tem. Na lei, eu vi a lei, não há nenhum empecilho em relação a isso, dá para fazer.
Eu falei para a Conselheira Patrícia que eu iria pedir para o titular se ausentar sempre, para poder sempre ouvi-la, se não fosse eu o titular dela. Infelizmente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso posto, passamos ao item 4.
Comunicações dos conselheiros.
Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Bom dia, já quase no término, a todos.
Eu gostaria de registrar que, nos dias 16 e 17 de novembro passado, eu tive o privilégio de participar de um evento em São Paulo, desencadeado pelo Sindcine – aproveito para felicitar a estreia da companheira Sonia Santana, que veio a substituir o nosso saudoso Pedro Lazzarini –, que foi um seminário sobre segurança de trabalho dos profissionais de audiovisual. Ele foi desencadeado a partir de uma letalidade no dia 3 de agosto último, quando perdemos um companheiro em São Paulo e outro ficou inválido permanente.
A classe empresarial do nosso segmento teve a sensibilidade de participar e apoiar. Passamos dois dias juntos, também com o concurso do Ministério Público do Trabalho, e abriu-se caminho para uma reflexão mais profunda. Conseguimos inclusive detectar o gargalo que, no momento, possibilitou que essas coisas acontecessem. Então, é uma questão que estamos agora, trabalhadores do Rio, São Paulo e a classe produtora também, abrindo uma pauta para que a gente permanentemente reflita sobre essas questões.
Aproveitando o fato da questão da violência contra profissionais de imprensa e de radiodifusão, que fique cada vez mais claro que seria para os profissionais de comunicação no todo.
Tivemos em Sorocaba, nesta semana, em pleno exercício da sua profissão, uma colega sofreu uma violência muito grave em São Paulo. Isso tem acontecido também com equipes de documentário sendo praticamente sequestradas por piratas fluviais na Amazônia. Eu mesmo, em quase 40 anos de profissão, já fiquei sob mira de armas pelo menos duas vezes nesse Brasil profundo. Então, esse é um problema comum a todos, o que leva àquele posicionamento da gestão anterior de que esses crimes contra profissionais da comunicação sejam federalizados, porque é muito importante que isso seja tratado de maneira segura.
É só isso. Saudação a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu já me referi a isto na minha primeira fala, mas gostaria de convidar todos e todas para o Congresso Extraordinário dos Jornalistas brasileiros, que ocorrerá, agora, de 7 a 10, começando na quinta-feira à noite, em Vitória. Estarão em pauta as contrarreformas trabalhista e previdenciária e como os jornalistas se organizam para enfrentar essa leva de retirada de direitos – vamos dizer assim – que está em curso no Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu gostaria de comunicar aos Conselheiros que fui recebido pela vice-representante da delegação da comunidade europeia aqui, em Brasília. A visita se deu para que eu pedisse material, subsídios para o debate da questão da fake news. E ficou entendido também, no âmbito da reunião, a eventual possibilidade de firmarmos um convênio com a comunidade europeia para a troca de informações e para que os Conselheiros tenham acesso aos debates sobre comunicação social na Europa, a fim de que isso possa servir de subsídio às nossas decisões.
Por fim, eu gostaria de pedir, de solicitar à Secretaria que fizesse um levantamento sobre se já tramita, na Casa, na Câmara e no Senado, algum projeto de lei que transforma em crime hediondo os crimes praticados contra profissionais de comunicação. Se a Secretaria puder levantar se já existe algum projeto de lei sobre esse assunto...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – E da federalização.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas eu queria saber especificamente sobre essa questão. Acho que seria um tema de reflexão da nossa parte.
Algum Conselheiro mais gostaria de se manifestar?
Bom, há uma proposta final aqui do Conselheiro Davi para que, ao final de cada reunião, algum representante da sociedade civil seja convidado a se manifestar. Eu queria colocar isso em discussão. Conselheiro, pode explicar um pouco a sua...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, segundo o Regimento – acho que esta é uma prática regimental –, como último ponto, sempre se deve perguntar se há alguém da sociedade civil no plenário que queira se manifestar. Isso tem sido letra-morta. Eu acho que é um pé em que a gente poderia se fortalecer; o Conselho poderia buscar um certo fortalecimento nisso, porque, até agora, a gente trabalhou na espontaneidade – se houvesse alguma entendida aqui, falaria.
O que eu estou sugerindo para ser analisado? Que a Presidência ou o Conselho, talvez por sugestão do próprio Conselho, pudesse convidar alguma entidade. Por exemplo, na reunião de fevereiro, a gente poderia convidar uma entidade para vir e falar, por dez, cinco minutos, sobre um tema que fosse de interesse daquela entidade da sociedade civil. Como esse ponto já é regimental, eu só acho que isso sistematizaria. Quer dizer, é apenas uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, então, eu sugiro que os Conselheiros me enviem, enviem à Secretaria do Conselho sugestão de entidades que possam ser convidadas para se manifestarem nas próximas reuniões. De acordo com a agenda, nós faríamos isso.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, quero só fazer uma nota rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
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O SR. MIGUEL MATOS – Na semana passada, houve a Conferência Nacional da Ordem dos Advogados – eu também represento a OAB como entidade civil aqui. Houve a Conferência Nacional da OAB, e o Conselheiro Miguel Cançado – ex-Conselheiro, ex-Presidente – participou como integrante de um painel de discussão. É o maior evento da advocacia, realizado a cada três anos, e foi aprovada uma proposta do Conselheiro Miguel Cançado, e eu gostaria só de passar aos conselheiros.
Eu não participei desse painel, então eu não sei quais foram as discussões, mas a aprovação foi de que a OAB se posiciona pela vedação total, plena, da implementação do direito ao esquecimento para agentes públicos e políticos. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Bom, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 11ª Reunião, Ordinária, de 2017 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 5 de fevereiro de 2018, às 10h.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 37 minutos.)