21/11/2017 - 47ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

12:00 R	A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Havendo número regimental, declaro aberta 47ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. Os Srs. e as Srªs Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A primeira parte da reunião destina-se à deliberação do relatório com conclusões da avaliação da política pública Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). E a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 2 a 14. Informo que, em virtude de solicitação de retirada em definitivo do PLS 193, de 2016, pelo autor, Senador Magno Malta, o item 1 da segunda parte da reunião é retirado de pauta. O mesmo, quero informar, com relação ao item 6 também: pela ausência da Senadora Ana Amélia neste recinto, está sendo solicitada a sua retirada de pauta. Itens 1 e 6 retirados de pauta. (São as seguintes as matérias retiradas: ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, de 2016 - Terminativo - Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido". Autoria: Senador Magno Malta Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela rejeição do Projeto. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, de 2006 - Terminativo - Autoriza a União a implantar o Programa Incentivo-Alfa para os brasileiros não-alfabetizados com idade acima de 15 anos e institui o "Qüinquênio da Alfabetização". Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1 - Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. 2- Em 31/10/2017, o relatório foi lido, e foi adiada a discussão e a votação.) Avaliação de política pública: apresentação do relatório com conclusões da avaliação da política pública Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para deliberação da Comissão em cumprimento do art. 96-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria: Senador Roberto Muniz. Observações: - Fiscalização realizada em atendimento ao Requerimento nº 31, de 2017, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Ana Amélia, aprovado em 20/06/2017. - O Relator da matéria, Senador Roberto Muniz, procederá à leitura do Relatório, sendo facultado aos membros da Comissão pedir vista da matéria ou proceder diretamente à deliberação do relatório, mediante votação simbólica. - Em 25/09/2017 e 11/10/2017 foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria. Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz para proferir o relatório. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Como Relator.) - Senadora Lúcia Vânia, Senadores aqui presentes, eu quero, primeiro, dizer que fiquei muito honrado em poder fazer esse trabalho e trazê-lo aqui, no âmbito da Comissão de Educação, para que seja avaliado por todos vocês. Queria agradecer também, Presidente, a confiança que a senhora me deu para fazer a tramitação e também a elaboração deste relatório através de um formato não convencional, podemos dizer assim, ao trazer os consultores aqui da Casa junto com consultores de outras instituições a um plano de debate direto, para que nós pudéssemos, ao fim, trazer um material que eu reputo, Senadores, importantíssimo. O relatório traz cinco partes, ou melhor, o relatório é composto de cinco partes, sendo que, na primeira parte ele aborda a educação profissional no Brasil numa perspectiva histórica, além de suas normas e desafios; na segunda, apresenta as linhas básicas do Pronatec, seu funcionamento; na terceira e na quarta, trata dos grandes desafios do Pronatec e da identificação das demandas e ofertas.
12:04 R	E aí eu quero fazer o registro de como nós concebemos o debate quando trouxemos, na primeira reunião feita aqui em audiência pública, a discussão sobre as demandas e sobre os demandantes, como são formados a demanda e os demandantes, como é formada a pactuação, também a oferta de cursos e os indicadores. Acho que isso nos fez aperfeiçoar muito esse relatório, porque a educação profissional faz parte da Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece que a educação profissional deve ser "desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho”. O art. 39 da referida lei estipula que os cursos de educação profissional e tecnológica podem organizar-se por eixos tecnológicos, com a construção de diferentes itinerários formativos. Eu acho que isso fez com que o Pronatec tivesse tanta importância, porque ele é um enfrentamento a esse desafio de política pública de propor ao Brasil um ensino técnico de qualidade. Nesse sentido, ele tem uma possibilidade de fazer com que a LDB seja cumprida em duas questões: na educação profissional técnica de nível médio e também na formação inicial e continuada da qualificação profissional. Então, é importante, para todos ficarem na mesma página, que existem basicamente dois tipos de modalidade no Pronatec: o curso de formação inicial e continuada, que tem uma carga horária de 160 a 400 horas - quero registrar, Presidente, que esse limite mínimo de 160 horas, que depois foi fruto de um debate extenuante durante as reuniões, tem uma duração de apenas três a seis meses - e os cursos técnicos, que também fazem parte do Pronatec, têm uma carga horária de 800 a 1.200 horas e têm duração de um a três anos. Aí a gente começa a perceber que, mesmo com todo esse esforço que nós estamos fazendo de melhoria, e o Pronatec fez esse esforço da melhoria da ampliação do ensino técnico, a gente percebe que o Brasil ainda ocupa um espaço muito pequeno para sua educação na composição de ensino médio integrado à educação profissional. Eu quero destacar aqui uma tabela da p. 11, na qual a gente percebe que países como a Alemanha têm 47,8% de alunos no ensino médio com educação profissional de forma simultânea; a Áustria, 70%; a Espanha já tem 34%; a Finlândia, 70%; a Itália, 56%; Portugal, 46%; e o Chile, aqui muito próximo, já tem 40% dos alunos tendo ensino médio ao mesmo tempo da educação profissional. Infelizmente, Srs. Senadores, aqui no Brasil nós temos apenas 9,3% dos alunos do ensino médio com educação profissional. Isso tira a possibilidade da inserção social e principalmente da ampliação da capacidade produtiva das pessoas e da nossa economia. Então, esse ponto é importante destacar, quando a gente se viu dentro desse ambiente globalizado com o ensino técnico não sendo valorizado em nosso País. E aí é importante que destaquemos uma coisa que nos surpreende. Há um estudo feito por Neri em 2012 que revelou que, entre os jovens de 15 a 29 anos que nunca frequentaram um curso de educação profissional, 63,83% não o fizeram por falta de interesse; 18,25%, por falta de recursos; e 13%, por falta de oferta. Ao se considerar a população com 10 anos ou mais de educação que nunca frequentou um curso de educação profissional e com mais de 7 anos de estudo, a falta de interesse em frequentar cursos de modalidade atingiu 72%. Com isso, fica claro que, apesar da vontade do Governo ou dos governantes e por mais que a política estabeleça isso como prioridade, isso ainda não faz parte da agenda da sociedade. A sociedade ainda não dá a esses cursos o valor social, a relevância social que esses cursos merecem. Eu quero dizer que fui além aqui, no relatório, e registrei que uma pesquisa feita pela CNI revelou que 90% dos entrevistados concordaram total ou parcialmente que quem faz curso de educação profissional tem mais oportunidades no mercado de trabalho que os que não os fazem. Então, todos percebem, mas não dão importância, a relevância que esses cursos têm, simplesmente olhando, é óbvio, para os cursos universitários como algo mais importante.
12:08 R	Eu quero também destacar o belo levantamento que foi feito pelos técnicos, pelos Consultores desta Casa, de que nós participamos, que eu acho que tem algo fundamental que é a perspectiva histórica. Como é que a mentalidade do brasileiro chega ao ponto de hoje entender que há possibilidade de ampliar a empregabilidade fazendo curso, mas de não dar a relevância social necessária? Vejam só o que traz aqui uma das publicações de Sérgio Buarque de Holanda: o "trabalho mental, que não suja as mãos e não fadiga o corpo" como "ocupação digna de antigos senhores de escravos e de seus herdeiros" tendeu a tornar-se "norma ideal de conduta": "estereotipada por longos anos de vida rural, a mentalidade da casa-grande invadiu assim as cidades e conquistou todas as profissões, sem exclusão das mais humildes". Então, isso não nasce de um desejo de hoje das nossas cidades, Senadores e Senadoras, é um inconsciente coletivo, que vem traduzindo essa nossa relação econômica, com uma visão do trabalho que gera um baixo aproveitamento, uma baixa vontade de se capacitar na parte da educação voltada para o trabalho.
12:12 R	É importante, se todos puderem, ler. É extenso, mas ele traz todo o histórico de como foi formada a educação profissional no Brasil, chegando aos dias de hoje, ao Pronatec. Eu acho que esse trabalho aqui tem uma relevância muito grande, porque ele tem também esse sentimento de pesquisa. E a gente percebe a ampliação de alguns números de matrículas da educação profissional: de 1999 até 2016, nós saímos de 716 mil e fomos para 1,775 milhão matrículas realizadas no Brasil. Uma outra questão que é muito importante é que a educação profissional é sempre vista como sendo seu maior mérito a questão da empregabilidade. Nós queremos que seja destacado também que o Pronatec traz em si alguns projetos que têm o olhar de cunho social, de inclusão social. E aí, eu posso destacar o Pronatec Prisional, que foi lançado em 2013, e o Pronatec Ambiental, que tem a ver com o Pronatec Bolsa Verde e apoia as cadeias produtivas sustentáveis. O Pronatec Prisional oferece vagas e cursos profissionalizantes para pessoas que estão em regime fechado, semiaberto e aberto. Então, ele olha essa questão, ele faz também o recorte do Pronatec Mulheres Mil, Pronatec que tem um olhar na qualificação profissional das mulheres pobres; tem o Pronatec Campo, que se volta à inclusão social de jovens e trabalhadores. Então, é um projeto que, além de ter esse viés de buscar a melhor capacitação dos nossos trabalhadores, tem também esse viés inclusivo. E aqui eu trago alguns números para que a gente tenha a dimensão dos investimentos que foram feitos pelo Pronatec. Apesar de ser incorporado o acordo de gratuidade do Sistema S ao Pronatec, nos relatórios não foram identificados, no surgimento, na formação do Pronatec, esses recursos como fazendo parte da política pública - não foram -, mas de qualquer maneira em todos os relatórios constava também o acordo de gratuidade com o Sistema S, e isso nos leva a números mais ou menos próximos, entre 2011 a 2016, de investimentos de R$38 bilhões. Esse é um dado que nos faz surpresos pelos investimentos, dos quais R$18 bilhões fazem parte desse acordo de gratuidade. Mas o que mais salta aos olhos é a questão da Bolsa-Formação, que teve matriculados 4,657 milhões de alunos e na qual foram investidos R$11,3 bilhões. Então, se nós olharmos a magnitude dos investimentos, Senador Pedro, nós veremos que nós precisamos ter uma avaliação realmente mais criteriosa sobre como esses recursos foram usados.
12:16 R	Então, quero aqui destacar isso e também fazer com que vocês tenham uma ideia de que, na parte do MDS - basicamente eram dois Ministérios que demandaram com mais força: o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Indústria e do Comércio - nós vimos que havia duas estratégias completamente diferentes. É por isso que eu quero destacar isso, para que vocês tenham a magnitude dos valores: R$11 bilhões. E foi por isso que nós destacamos o olhar da avaliação do Pronatec para esse recorte dos R$11 bilhões, a questão de que havia dois demandantes que tinham o maior peso - quase 60%, 70% das demandas ao MEC eram feitas por esses Ministérios -, e que havia toda essa conotação, há essa conotação social de estabelecer a não prioridade desses investimentos como algo relevante para o Brasil. Então, eu quero passar as considerações finais, para que a gente possa fazer um debate. Espero que isso fique à disposição dos Senadores e que estes possam contribuir ao máximo sobre isso. Quero dizer que essa elaboração possibilita que a gente tenha um aprimoramento na política pública do futuro, e que primeira questão é que nós precisamos é rever a meta - talvez isso fique como uma coisa para o ano - do PNE, que é prever triplicar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio, assegurada a qualidade da oferta, com pelo menos 50% da expansão no segmento público. Isso está muito distante de ser alcançado. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Roberto, 38 bilhões... São 11 bilhões para o Ministério da Ação Social? O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Não, 11 bilhões são dos cursos FICs, ou seja, os cursos do Bolsa-Formação - técnico e FIC. Só do Bolsa-Formação. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - São 11 bilhões. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - São 11,8 bilhões. Certo? A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - O restante é? O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Daí, 18 bilhões são do acordo de gratuidade do Sistema S, o funcionamento todo do sistema S, porque, mais uma vez, o Pronatec se apropriou desse número, na verdade, acho, para ampliar a quantidade de números, basicamente, porque são recursos completamente diferentes mas com objetivos parecidos. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Mas esse recurso não era do Sistema S. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Não. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Repassado do Tesouro para o Sistema S. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Esses R$18 bilhões que são do Sistema S. O Bolsa-Formação... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Do orçamento do Sistema S. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - É passado para eles? A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Além... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Não. Esse acordo de gratuidade são recursos do Sistema S, que o Pronatec incorporou para ampliar a quantidade de matrículas - para inchar. Na verdade, esses recursos não estavam na origem do Pronatec. Mas o mais importante é que os outros 20 bilhões... Porque esse aqui já tem um histórico, o Sistema S já faz isso, historicamente, com todos os cursos que ele oferta. Então, esse é o recurso do Sistema S. Dos outros 20 bilhões, 11,3 bilhões são do Bolsa-Formação - aí, sim, são recursos oriundos do MEC - e 6,5 bilhões foram usados para expansão da rede federal, ensino técnico e FICs, que são os IFs. Então, foram colocados esses outros 20 bilhões nessas duas questões: ampliação das escolas federais técnicas e 11,3 bilhões na Bolsa-Formação.
12:20 R	Então, a questão é: nós temos aí o PNE, que precisa ser reavaliado, e isso vai ser uma coisa para o futuro, porque, com o quadro decrescente da quantidade de matrículas que o Pronatec está tendo, dificilmente nós vamos alcançar esses números. Outro aspecto que nos faz reconhecer, desde o início, a importância da tarefa que assumimos é a questão da formação inicial e continuada. Por isso é que nós focamos: já que, dos 20 bilhões, 11,8 bilhões são dos FICs, que foram oriundos do Ministério da Educação, apresentamos, no percurso do relatório, que há muito a avançar também nessa seara. Dados significativos de estudos variados indicam que nossa produtividade é baixa, e esse índice decorre, em boa medida, da formação deficitária do trabalhador brasileiro. Atuar nas políticas públicas de educação profissional e tecnológica incide positivamente, não somente nos índices educacionais, mas também no próprio desenvolvimento do País. Ciente do desafio que se apresentava, optamos por adotar a metodologia descrita. E aí quero destacar, dentro dessa metodologia, a participação dos nossos consultores e também dos relatórios de auditoria a que tivemos acesso, o do TCU e um estudo feito pelo Ipea. Então, foram dois documentos importantíssimos. Também quero destacar, de novo, a possibilidade que a Senadora Lúcia Vânia nos deu, desde o primeiro momento em que encampou essa ideia de tornar mais dinâmicas essas questões. Então, a primeira coisa que nós vimos é que era muito gritante a ausência de indicadores que dessem solidez ao desempenho da política pública. Não havia um foco preciso nem uma pontaria certeira. Não era um projeto que foi desenhado com um foco preciso; ele tinha uma boa intenção, mas faltava o foco. E houve momentos no debate, para vocês terem uma ideia - e a Senadora Ana Amélia estava aqui presente e ficou perplexa -, quando nós tínhamos índices distintos para um fenômeno tão claro, que nós dissemos: "Olha, não é possível você ter indicadores com números completamente divergentes." Dissemos isso quando nós começamos a perceber que não havia uma base sólida de indicadores para avaliação. Então, quando nós fomos falar sobre evasão, tínhamos um mínimo que você pode ter de acompanhamento de qualquer projeto ou qualquer programa da educação. Nós tínhamos números que beiravam os 16% e outros, 76%, porque não havia esses indicadores estabelecidos para as diversas instituições que estavam fazendo essa oferta dos cursos. Em várias circunstâncias, durante a elaboração do relatório, estivemos às voltas com essa ausência de informação e com critérios instáveis, que geraram insegurança e ineficácia. O caso da pactuação, conforme descrito neste relatório, é uma dessas situações instáveis. No processo, havia algumas questões abordadas, como o momento de você construir o mapa da demanda, que é, em tese, a focalização melhor que você tem, ou seja, colocar recursos para quem realmente precisa. E depois, tudo isso ia para uma pactuação, e não havia elementos suficientes para estabelecer como eram feitos - a ordem de priorização. Era uma pactuação feita numa mesa, democraticamente, mas que carecia de instrumentos que hierarquizassem claramente as necessidades de quem poderia acessar aquele recurso. Então, era um misto, muitas vezes, de quem tem condições de ofertar mais e de quem necessita de mais curso para adequar a sua capacidade financeira de fazer uma quantidade de cursos em uma determinada região no interior do nosso País.
12:24 R	Então, a gente percebeu que com essas condições aqui que a gente precisa fazer uma melhoria nos nossos sistemas decisórios coletivos. Isto é uma coisa que salta aos olhos: nós não temos pactuado parâmetros para fazer decisões em ambientes decisórios coletivos. Essa hierarquização, Presidente, não foi colocada nem foi demonstrada. Não quer dizer que as pessoas não foram atendidas; elas foram atendidas, mas, talvez, não as pessoas que mais precisassem e que pudessem dar resultados de empregabilidade de melhor monta para o nosso Brasil. Uma outra característica que o Pronatec compartilha com outras políticas públicas é o início - que a gente coloca - açodado. Por quê? Porque, como você não tem esse marco zero, como você não estabelece esses alvos prioritários, é óbvio que há um movimento muito mais pela intenção e pela boa vontade. E aí a gente percebe nos objetivos do programa que há uma quantidade de objetivos que são nobres, todos são nobres, mas, ao sair dos objetivos nobres para chegar a metas quantificáveis, eles passam por um processo de completa... É como se eles desaparecessem, como se houvesse uma pulverização desse processo, porque surgem com objetivos nobres e não constroem objetivamente metas quantificáveis e focalização. E isso cria uma perda enorme de recursos, do esforço físico e de recursos, tanto humanos quanto financeiros. Então, isso é muito importante. E isso é percebido por uma curva ascendente do número de matrículas. A gente percebe que você não tinha condição mínima de estabelecer, durante aquele período, uma capacidade gerencial que sustentasse a quantidade de recursos que estava sendo investida. Então, quando você pega a curva, ela é uma curva ascendente, muito ascendente, com muito recurso, mas não havia capacidade gerencial de acompanhamento, principalmente dos indicadores macro. E é claro que isso ficou a cargo de cada ofertante. Quem tinha maior capacidade gerencial, os ofertantes que tinham maior capacidade gerencial tinham mais focalização do seu produto para encontrar as pessoas que realmente necessitavam. Então, essa é uma questão.
12:28 R	Sobre proposições, só para avançar, eu penso que é importante... Hoje saiu até uma matéria muito interessante na Folha de S.Paulo que fala que é preciso haver mais engenheiros, porque nós temos boas intenções, mas precisamos fazer o desenho processual. Esse desenho processual é onde você tem o melhor desempenho. Então, a primeira questão que eu trago para que a gente possa não misturar é se a gente tivesse a possibilidade de criar, dentro do mesmo Pronatec, dois focos, que são tão nobres, mas que não podem estar misturados. Um seria o "Pronatec Tecnológico", com aspas, não necessariamente esse nome, que visa atender as demandas de mercado. Então, com as demandas de mercado e das mudanças do mundo do trabalho, a gente teria de ter esses indicadores focados no que o mercado deseja, precisa, qual o mercado de hoje e qual mercado de trabalho estará à disposição dos brasileiros amanhã, que impacto isso pode gerar. E outro, também dentro do Pronatec, que tivesse a visão de um "Pronatec Social", de inclusão, porque esses indicadores não conversam principalmente porque há uma falha gritante no nosso sistema brasileiro de planejamento: a gente não encontra indicadores para empregabilidade no sistema informal. E há alguém aqui no Brasil que desconheça a grande informalidade que a gente tem na economia? Não há. A informalidade é uma realidade. A gente coloca os cursos à disposição da sociedade, na hora de fazer avaliação, a gente faz o recorte só pelo setor formal, e isso, é óbvio, diminui a quantidade de pessoas que conseguiram emprego depois do seu curso. Então, objetivamente, essa separação pode trazer melhor focalização e melhores indicadores. Outra questão que quero destacar é o mapa da demanda. É impossível ter políticas públicas em que a gente não tenha objetivamente para quais pessoas vamos ofertar os serviços. Então, o mapa da demanda é importante e é feito já por algumas instituições. Há um mapa da demanda realizado pelo setor da indústria, e acho que o Governo brasileiro deveria solicitar que a agricultura e o comércio fizessem, nos mesmos moldes que a CNI faz, esse mapa da demanda, para impulsionar esses trabalhadores para o curso correto, para haver empregabilidade. Eu trago algumas ponderações e sugestões sobre essas questões. O MDS: acolher melhor as demandas oriundas dos Municípios que reflitam a realidade e a necessidade do mercado local - não aquele levantamento superficial, muitas vezes abarrotando pequenas cidades de um curso, onde, com certeza, não haverá empregabilidade; o Senai colocou: melhor identificar a demanda, melhor integrar o programa à agenda de combate ao desemprego e valorizar a articulação entre os demandantes; o TCU: aperfeiçoar o foco e rever as formas de pactuação e de definição da demanda, ajustar a utilização do Pronatec no âmbito do seguro-desemprego, estudando a possibilidade de dar prioridade para esse público, ou, caso não seja possível, de revisar a legislação.
12:32 R	Sobre a oferta, temos que fazer essa mensuração, de forma adequada, dos índices de evasão do programa. Então, isso é fundamental, e a gente acolhe também diversas sugestões dos debates. O MDIC pensa que é melhor adequar os cursos à necessidade do mercado e realizar um nivelamento inicial, de modo a alinhar o aluno ao curso mais adequado. Muitas vezes, Senadores, o aluno vai até o curso, e, no meio, quer dizer, no começo do curso, ele percebe que não tem a capacidade de acompanhar aquele curso. Então, se pudéssemos ter um curso de nivelamento, não é um curso para tirar a oportunidade, é para que ele possa acompanhar melhor o curso técnico, fazer um curso preparatório de nivelamento. É essa a sugestão. Ou seja, não se trata de uma seleção que crie barreira de entrada - não é isso -, mas de reforçar o aprendizado do aluno com um curso preparatório específico. Outra questão na oferta é criar a possibilidade de curso com carga horária inferior a 160 horas, nem que seja em uma linha diferente. Existem profissionais... Por exemplo um pedreiro: ele já é pedreiro, ele já tem na sua vida a especialização de pedreiro; ele precisa de um curso de capacitação para aquela nova tecnologia, mas ele não precisa passar pelas 160 horas. Então, é uma coisa que precisa ser avaliada. Não necessariamente abrir para todos os cursos, mas, principalmente, para esses cursos de restrição, de foco mais técnico. O Ipea coloca questões interessantes, como realizar alguns exames de aptidão para definir qual o curso é mais adequado para pessoa. Muitas vezes, a vontade de voltar a estudar faz com que você entre na primeira porta e na primeira mão de oportunidade que lhe é dada. Então, essa questão que o Ipea coloca diz que pode visar e pode construir uma menor evasão, e eu concordo. E, na verificação final, avaliar a aprendizagem. E alocar vagas - e aí eu acho que também é um fator importante - por sorteio. Esse critério é um critério mais justo, Senadora Lúcia Vânia, porque tira aquela possibilidade do uso, da manipulação política do processo, que tanto a gente tem visto que é danosa para a educação e para qualquer questão no Brasil. Então, acho que essas questões que o Ipea traz no sentido da oferta são fundamentais.
12:36 R	O MEC colocou revisar o valor da hora/eixo tecnológico do curso, porque ficou muito homogêneo. Então, o custo da hora ficou muito homogêneo, e cursos que exigem mais tecnologia estão muito próximos aos custos dos cursos mais administrativos. E o MDS coloca que se deve planejar e cumprir o cronograma de execução das ações previstas no Pronatec. Com relação à avaliação, tentamos auditar ou fiscalizar os mapas de demanda de oferta. Deveria ser esse o foco do MEC. O MEC deveria olhar esses mapas de demanda de oferta. O único acompanhamento que efetivamente se deu referiu-se à evolução do número de matrículas. Então, eu acho que a gente tem que propor ao MEC que olhe de uma forma diferente, para que a gente tenha uma possibilidade de melhores indicadores finais. As outras sugestões são: avaliar o programa em termos de empregabilidade e renda, reavaliar a participação do MDS como demandante no formato anteriormente adotado, considerando o universo do público-alvo da sua diversidade, da capilaridade dos equipamentos públicos de assistência social, com experiência acumulada no programa. E eles disseram que estão fazendo isso. O Ipea sugere avaliar o impacto de empregabilidade no mercado informal. Essa é uma das coisas importantes, e o Ipea pode ser um parceiro fundamental para que a gente tenha essa política pública. As parcerias são importantes. Há a questão dos ajustes de estrutura logística e de tecnologia, mas é importante destacar que ficou claro que a coordenação do MEC, Presidente, é de fundamental importância para que o Pronatec não perca essa alma da importância da educação profissional, para que não seja simplesmente algo em que o recurso seja para alguém capacitar de qualquer forma. O MEC é o coordenador desse programa, e a gente entende que ele necessita continuar sendo. Às vezes dá vontade de pulverizar esses recursos, de estabelecer que cada Ministério tenha a sua própria proposta, mas acho que o MEC é um guardião do espírito de levar educação de qualidade a todos os brasileiros. Então, finalizando, em relação aos ajustes necessários, eu sugiro o estabelecimento de um grupo de trabalho com representantes tanto de demanda quanto da esfera de ofertas, para que sejam avaliadas todas essas questões que foram colocadas para vermos como essas questões podem ser aproveitadas no novo Pronatec. Quero dizer que seja o mesmo Pronatec aperfeiçoado ou mesmo outro programa para a educação profissional, entendemos que essa iniciativa é essencial para o Brasil. Sobretudo em termos de retomada econômica, essas sugestões e recomendações podem ser aproveitadas como ponto de partida para que se possa desenvolver um olhar sobre a educação profissional e tecnológica que não se esgote no campo dos saberes e fazeres empíricos - chega de empirismo no Brasil! -, mas que se estruture como política de Estado e que dê resultados não somente no curto prazo, mas também uma dimensão estratégica de longo alcance por meio de um plano de crescimento sustentável.
12:40 R	Acreditamos, inclusive, que exatamente por ser emblema vivo das políticas públicas educacionais brasileiras que o programa talvez seja locus adequado para que realmente se planeje, execute e avalie, a partir de referências consistentes, tais como a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade, sem que haja desperdício de trabalho e de recursos financeiros. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos desta Comissão e dizer que, como subproduto, além disto aqui, nós estamos juntos com os consultores desta Casa e com os consultores e funcionários do TCU também, modelando um projeto de lei com um olhar na qualificação das políticas públicas do Estado brasileiro. É uma lei um pouco ambiciosa, mas essa ambição é trazer para dentro desta Casa o debate não simplesmente eleitoreiro ou midiático de se fazer uma política pública e um programa, mas que ele guarde minimamente as condições de poderem ser avaliados durante o processo e, ao final, que a gente possa ter a certeza de que os recursos foram bem usados. Queria agradecer a todos os consultores que participaram e quero pedir licença aqui para destacar a participação dos Consultores Drª Issana, de Carlos Murilo, de Jeane Arruda, de Juci, de Marcelo de Castro, e do Consultor-Geral Danilo Aguiar. Agradeço ao Secretário da Comissão, Willy, e à sua assessoria, assim como a todos que participaram junto conosco do TCU - Dr. Ismar, Dr. Marcelo, Dr. André Geraldo e Dr. Almir -, do MEC - Secretária Eline, Drª Jussara, Dr. Geraldo Oliveira. Agradeço também ao Secretário Marcos Vinícius, do MDIC; ao Dr. Lucas Mation, do Ipea; ao Secretário Vinícius Botelho e à equipe do MDS; ao Presidente da CNI, ao Diretor Rafael Lucchesi e ao Felipe. A todos que aqui estiveram, um agradecimento especial. E que essa seja uma matéria e um material para um bom debate para o futuro do nosso País. Muito obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Agradeço ao Senador Roberto Muniz. Quero dizer, Senador, da importância desse relatório e quero cumprimentá-lo pela disciplina, pela aplicação e, acima de tudo, pelo comprometimento que V.Exª teve à frente desse trabalho. Eu tenho certeza que esse trabalho exercido por V.Exª é um orgulho para esta Comissão e acredito que ele veio ao encontro daquilo que o Senador Cristovam solicitou aqui, que era uma fiscalização em relação ao Pronatec. Foi uma sugestão do Senador Cristovam e que V. Exª cumpriu com muito gabarito, com muita atenção e, acima de tudo, com muita aplicação. Em discussão a matéria. A Senadora Rose de Freitas e, posteriormente, o Senador Cristovam. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Fátima também pede inscrição. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir.) - Srª Presidente, ouvi tanto quanto possível com bastante atenção o relatório do nosso Senador Roberto Muniz e com algumas preocupações. Eu me lembro, no Plenário da Câmara, brigando para que pudessem aprovar, já estava na pauta há algum tempo, o programa Pronatec, que é um belo programa. Mas, se ele, ao mesmo tempo, teve 38 bilhões de recursos, uma quantia vultosa, houve erros homéricos.
12:44 R	Eu só não estou de acordo com o nosso Relator - estou absolutamente acordada com ele na questão do estudo de mercado, quanto à falta de foco, de capacidade gerencial, na questão dos métodos, da oferta para o mercado, dos cursos ali propostos. Eu levei muitos cursos para o meu Estado, defendi a tese, briguei. O Ifes entrou junto. E não houve gratuidade para quem recebia o curso. Para quem ministrava, não houve nenhuma gratuidade. Não é verdade que o Sistema S ofertou gratuitamente. Não é verdade. O Governo pagou por esses cursos, todos. Então, há um equívoco talvez de uma fonte que tenha colocado isso, porque também pensei em determinado momento. E quero dizer que jamais vi essa quantia para um programa educacional, mas ela existiu. E eu muitas vezes vi coisas, Senador... Por exemplo, no meu Estado era muito comum pegar um pacote de cursos e ofertar em determinada região onde eram importantes outros cursos para o mercado que ali estava a precisar daquela mão de obra e até mesmo para a capacitação dos que queriam entrar em determinado nicho do mercado. Eu vi, por exemplo, em Piúma, uma cidade que tinha um teatro e que precisava de um cenógrafo, ofertarem 50 vagas. Eu colocava a mão na cabeça todo dia, eu sentava toda vez para discutir isso com o Sistema S, mesmo dentro do Ifes e com outras escolas e instituições educacionais foram conveniadas com o objetivo de preparar essa mão de obra para o mercado. Houve grandes equívocos, grandes distorções. Esse é o resultado, não tenho dúvida nenhuma, de uma falta de planejamento, da capacidade de dotar tantos recursos para quem precisa dessa oportunidade para trabalhar. Por exemplo, em relação a cuidador de idosos, ofereço ao senhor o levantamento do que foi ministrado no meu Estado, e o senhor vai se assustar. Agora, o Governo teve tanto recurso e, paralelamente a isso, foi declarada a falência de várias escolas públicas que não tinham um centésimo desse recurso que foi para esse programa, belo programa, que pelo qual eu briguei. Eu tenho os elementos que o senhor me forneceu sobre o percentual de cada aplicação em cada segmento desse programa, e vejo que é o retrato fiel do Brasil. O Brasil cria um programa e não se preocupa com a essência do programa. O objetivo do programa está claro, mas a essência do programa, não. O planejamento do programa, não. A questão gerencial, não.
12:48 R	Quanto à questão do mercado, que o senhor citou várias vezes, é importantíssimo saber: "Puxa, eu tenho recurso para capacitar mão de obra." É só manicure? No caso do setor elétrico, por exemplo, no meu Estado há várias empresas nesse ramo. Para conseguirmos algumas vagas em cursos e arranjarmos professores para fazer algum curso no setor elétrico, há uma dificuldade imensa. Até o soldador, com curso de curta duração, sabe que há mercado para ele, que há possibilidade de ele conseguir imediatamente um emprego e daí poder crescer nessa profissão. Então, essas distorções existem no Brasil em várias áreas. Quando o senhor fala de gratuidade, isso me dói. Isso não existiu. Gratuidade é para quem recebeu, mas o governo pagou, e pagou bem - pagou bem. Não sei se um percentual desses investido no salário do professor e nas escolas públicas teria tido um resultado melhor do que teve o Pronatec. E o Pronatec foi importante. Eu advogo que exista o Pronatec novamente, mas que haja, pelo amor de Deus, pessoas estudando. Quem vai se formar para ser colocado naquele mercado de trabalho? Que mão de obra é necessária para que seja aproveitada? Porque quem entra... Eu me lembro da questão dos tratoristas também. Havia obra em Viana, e nunca vi tanto tratorista na minha vida. Ficava todo mundo com um papel dizendo que era tratorista e procurando onde havia vaga de tratorista, porque, em determinado momento, havia oito vagas em determinada obra. Então, a falta de estudo é uma falta de percepção, que está ligada, no meu entendimento, à questão da sensibilidade de quem constrói um programa e sabe que não pode deixar uma broxa e uma escada. Portanto, os filhos do Pronatec estão espalhados pelo Brasil inteiro com uma documentação na mão dizendo que eles são capacitados para tal fim, quando nem o mercado teria a possibilidade de abrigar essa pequena formação profissional. Eu estou aqui com o pré-relatório de V. Exª. Vou estudá-lo mais, porque eu acho que nós temos de ter um objetivo nesse debate. Não é só a constatação cruel de que muitas distorções levaram ao desperdício de dinheiro público. Eu acho que nós temos de cuidar da formação e dar continuidade a um programa dessa natureza, com um objetivo claro: formar para quê? Qual é o mercado que está abrigando essa formação? Se há oferta, há demanda? Se há demanda, vamos construir a oferta. Então, é isso. Eu quero parabenizar V. Exª e lhe agradecer, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Obrigada, Senadora Rose. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora, pela inscrição... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra o Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Em primeiro lugar, Presidente, eu quero dizer da minha satisfação de ter sugerido esse tema e de a senhora ter indicado o meu amigo Senador Muniz para fazer o relatório, um relatório bastante amplo, benfeito, sólido. Por isso, merece ser estudado. Eu gostaria de pedir vista do projeto para poder estudar e escrever até uma avaliação da avaliação. E, ao mesmo tempo, eu estou querendo fazer também uma análise da avaliação que foi feita na Comissão de Ciência e Tecnologia sobre o Ciência sem Fronteiras. Eu acho que são dois programas que se parecem muito: duas boas intenções, muito dinheiro para os dois, mas com resultados pequenos. E merecem ser estudados não para dizer que não se deve repetir essas intenções, mas que se deve transformar as intenções em coisas bem concretas e reais.
12:52 R	O documento do Senador Muniz mostra diversas vantagens, qualidades e alguns defeitos que a gente precisa analisar com cuidado. No caso do Ciência sem Fronteiras, os resultados nem de longe chegam perto dos recursos que foram usados. Além disso, como esse também, eu acho que há uma ênfase que nós temos dado à universidade em geral, é a ideia de que esses programas são para a escada social da pessoa que recebe, e não uma alavanca do progresso para o País inteiro. Essas duas alternativas mudam completamente a maneira de fazer um programa. Toda universidade é uma escada social para quem entra, mas não pode ser só escada social, tem de ser uma alavanca para o País inteiro, sobretudo na hora, Senadora Rose, de se falar em gratuidade. Eu entendi que, quando ele diz que o curso é gratuito, é porque o aluno não paga. Agora, alguém paga. Tudo alguém paga. Eu sempre brinco, quando eu estou no lugar, quando eu digo: "Olha, essa água aqui é de graça para mim, mas vocês que estão assistindo pela televisão pagaram para essa água chegar aqui, porque alguém foi buscar, há o salário, há tudo. Não há nada que surja gratuitamente. Agora, há coisas que chegam gratuitamente a quem usa. Na universidade, a gente tem de fazer essa reflexão. Nos cursos profissionalizantes, a gente tem de fazer essa reflexão. No Ciências sem Fronteiras, temos de fazer essa reflexão. O resultado para quem foi, às vezes, é bom, mas para o País, às vezes, não é bom ou não é tão bom. Além disso, sem empregabilidade, nem para pessoas é suficientemente bom. Todo curso é bom. Vou radicalizar: mesmo que não sirva para nada, todo curso é bom, porque ilustrou, você teve até o tempo ali, conheceu gente, foi bom, mas o resultado para o País tem de ser analisado, já que os recursos são públicos. Por isso, se for para votar, eu voto a favor contente e não peço mais nenhum dia, mas eu gostaria de analisar e tentar dar até uma opinião sobre o relatório, já que a sugestão de esse tema ser o escolhido foi uma sugestão minha. Era isso, Srª Presidente. Eu lamento não continuar o debate, porque tenho um compromisso e já me atrasei muito, mas a minha intenção é fazer um comentário sobre a avaliação. Farei de qualquer maneira para o Senador Roberto Muniz, mas, se for adiada a votação, eu trarei como uma proposta complementar. Era isso. Parabéns, Senador Muniz! Ficou um trabalho que a gente precisa divulgar. Eu queria recomendar outra coisa aqui: que seja publicado. Nós nos acostumamos a fazer esses relatórios, que ficam para dentro. Esse é um relatório que a gente precisa publicar e divulgar, como eu estou, depois de três anos, Senadora Ângela, publicando aquele relatório da comissão em que a senhora foi Presidente, e eu fui o Relator, sobre financiamento da educação. Eu decidi publicar agora. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Já recebi. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Já recebeu. Demorei muito para publicar. Este aqui eu acho que a gente deveria publicar rápido. Era isso, Srª Presidente. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, só... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - A vista está concedida, mas antes eu passaria a palavra para a Senadora Fátima. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem.) - Pela ordem, quero dizer que sobre essa sugestão do Senador Cristovam já estávamos conversando com a equipe, com os consultores, para que pudéssemos realmente fazer uma publicação, haja vista a importância do tema e também a profundidade de algumas abordagens que foram feitas aqui. Eu só quero destacar que a gratuidade que ele colocou é realmente para os alunos. Não há gratuidade, não há almoço de graça, tudo é através de impostos. É importante as pessoas saberem disso, mas a oferta que eu falei em relação... Chama-se Acordo de Gratuidade para as pessoas que tiveram acesso a esse programa.
12:56 R	A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra a Senadora... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu quis registrar isso, porque o senhor falou da oferta do Sistema S. O Sistema S, percentualmente, foi o que mais teve convênio do Governo Federal para oferecer o Pronatec. Foram bilhões. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lúcia Vânia, eu quero, inicialmente, também aqui me somar ao Senador Cristovam, que pede vista. Considero extremamente oportuno, porque nós não estamos tratando aqui de um programa qualquer, mas de um programa de grande magnitude. E louvo aqui todo o esforço e a dedicação do Senador Roberto Muniz na avaliação desse programa. É um programa, repito, de grande magnitude, programa, como ele mesmo destacou, que envolvia ações, Senadora Lúcia Vânia, que iam desde a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica até Bolsa-Formação, passando por um programa muito importante, que é o Rede e-Tec Brasil, e pelo Brasil Profissionalizado, que foi uma ação que o Governo Federal criou, inclusive com financiamento do Bird, em parceria com os Estados, para criar condições para que os Estados também pudessem implementar suas redes estaduais de formação profissional e tecnológica. E há o Acordo de Gratuidade também que ele colocou. Eu creio que um programa dessa dimensão, é claro, vai ter falhas, imperfeições. Agora, o que nós não concordamos é que essas imperfeições, falhas ou distorções que o programa tenha sirvam de justificativa para o desmonte, para o desinvestimento, que é o que está acontecendo exatamente. Infelizmente, o Pronatec desapareceu do mapa da gestão do Governo que aí está. Daí por que, Senadora Lúcia Vânia, veja bem, quando falamos, por exemplo, do Pronatec, repito, ele tem distorções? Tem. Tem falhas? Tem. Vamos fazer o debate, vamos analisar, vamos ver o que é necessário corrigir, o que é necessário aperfeiçoar. Agora, nós não podemos esquecer aqui que, entre as ações do Pronatec, uma delas é considerada uma das ações mais exitosas e mais virtuosas da história da educação brasileira, que foi exatamente a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Foi um período em que a rede vivenciou exatamente a sua maior expansão. Infelizmente, o governo anterior aos governos Lula e Dilma tinha tomado outro caminho, de que nós discordamos. Qual foi o caminho que o governo FHC tomou à época? Ele tomou o caminho de terceirizar para Estados, Municípios, empresas e organizações não governamentais a expansão da oferta da educação profissional, inviabilizando a expansão da oferta.
13:00 R	O que foi que nós fizemos nos governos Lula e Dilma? Fizemos o contrário: "Não, vamos agora trabalhar numa linha em que o Estado brasileiro assuma o seu papel, inclusive constitucional, que é o de ampliar a oferta educacional para a nossa juventude." E assim foi feito. Todo mundo sabe aqui, por exemplo, que, no período de 1900 a 2002, foram construídas apenas 140 escolas técnicas pelo País afora. De 2003 a 2016, foram construídas mais de 500 novas unidades, totalizando 644 campi em funcionamento. São 38 institutos federais presentes em todos os Estados, oferecendo cursos de qualificação, ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia e licenciaturas. Então, eu quero dizer que isso aqui também é Pronatec. Essa é uma das fotografias do Pronatec que mais retrata a luta pela cidadania da nossa juventude, pelo caminho exatamente da oferta da educação. Isso é Pronatec! Quem é que não tem orgulho dos institutos federais que chegaram aos seus Estados, às suas regiões, pela qualidade do ensino que essa Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica oferece? Tanto é que, disparadamente, são os estudantes dos institutos federais os que mais se destacam em todos os exames de avaliação e de certificação que são feitos pelo Brasil afora, repito, dada a consistência e a qualidade da rede, que tem um corpo de servidores, um corpo de professores extremamente especializados, preparados, e as condições de trabalho dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica pelo País afora. Infelizmente, hoje, esses institutos, inclusive, estão ameaçados, em função do contingenciamento brutal de recursos. Então, eu concluo, Senadora Lúcia Vânia, louvando o esforço do Senador Roberto Muniz na preparação dessa avaliação. É importante que nós tenhamos tempo de avaliar melhor, porque, repito, um programa dessa grandiosidade tem seus acertos, tem suas falhas. Ele tem muitos acertos, inclusive esse que eu acabei de mencionar, que foi a maior expansão que a educação profissional e tecnológica vivenciou, graças exatamente ao Pronatec. É só, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Obrigada, Senadora Fátima. Pergunto ao Senador Roberto se ele quer fazer algum comentário. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar, eu acho que o papel desse relatório, o objetivo desse relatório é realmente colher o olhar de todos os Senadores. Eu acho que isso é que é importante. Aqui é um recorte. O programa, o Pronatec, pode ser avaliado de várias formas, tanto é que, se você se debruçar sobre a avaliação do TCU, ele não é feito desta forma, com este recorte que está sendo feito. A avaliação do Ipea é também feita de forma diferente. E nós vamos ter aqui tantas formas quanto avaliadores houver.
13:04 R	O maior problema que nós temos no Brasil é que, antes de se fazer um programa, era preciso haver esses indicadores de avaliação, para que, em vez de ser uma avaliação do Senador Roberto Muniz ou de qualquer outro Senador ou de qualquer técnico desta Casa, fosse realmente uma avaliação oriunda do planejamento do programa. Então, a falta desses indicadores vai fazer com que cada um tenha um recorte. Quero ressaltar que ninguém há de chegar a esta Casa ou a qualquer lugar e de ser contra um programa que teve oportunidade de levar quase dez milhões de pessoas para a sala de aula. Não há nenhum louco, nenhum incapaz que possa pensar que alguém vá chegar aqui e dizer: "Vamos destruir!" Não! O Pronatec e, mais do que o Pronatec, a Política Pública de Educação Profissional é uma necessidade, é uma realidade. Há pontos positivíssimos. Há coisas importantes, mas elas só são importantes se a gente puder avaliar. Quero destacar que nós convidamos inclusive o pessoal do IF para estar aqui. Eles não estiveram aqui. Tivemos um desejo de entrar um pouco nessa avaliação, mas há falta de números que fossem indicadores preestabelecidos. Senão, seria um desserviço eu chegar aqui e dizer que não valeu a pena o que valeu a pena. É óbvio que é muito melhor abrir uma escola do que abrir qualquer outra coisa no nosso País. Eu acho que essa é uma vitória que o Pronatec traz, com esses investimentos na recriação dos Institutos Federais. Há uma abertura e a possibilidade de fazer com que a educação profissional fique mais próxima do cidadão. Lá na Bahia nós tivemos uma expansão enorme. Nós temos lá mais de 30 instituições. E a gente fica feliz pelo fato de que isso tenha acontecido, pois, num momento lá atrás, isso não era uma realidade no Brasil. Mas já que é, como é que nós vamos fazer essa avaliação, como é que nós vamos olhar a política de educação profissional para o futuro? Eu acho que é este o debate que está aqui. Não o fiz com o olhar de dizer: "Ah, temos de acabar!" Não acho que é isso, muito pelo contrário. Eu quero só reafirmar uma coisa: o Pronatec, ou qualquer programa de educação profissional, tem de estar no MEC. Isso é um pilar que a gente não pode abandonar. Agora nós precisamos olhar o custo-benefício, se está atendendo, se é uma política de focalização ou de universalização. Os objetivos são importantíssimos, mas precisam ser acompanhados de um planejamento e de metas. Só para a senhora ter uma ideia, para finalizar, o sistema que avalia para o MEC é um sistema que o próprio MEC diz que é defasado para fazer uma avaliação. O sistema dos programas da parte de TI (Tecnologia da Informação), o próprio MEC diz que é um sistema que está defasado em relação à magnitude que se tornou o Pronatec. Então, precisamos nos debruçar também sobre essas questões estruturais de que um programa precisa para que possa ter bom desempenho gerencial. Muito obrigado, Presidente. Obrigado aos Senadores pelas palavras. Eu acho que este é o bom debate que esta Casa precisa fazer. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Srª Presidente, eu só indago a V. Exª... Eu estou na lista como recordista das relatorias e ultimamente tenho percebido que nós não temos quórum para deliberar essas questões.
13:08 R	Eu sou autor, então, de três relatorias. De uma já fiz a leitura, já debatemos a respeito do assunto. Tenho mais dois projetos a relatar. Indago a V. Exª se faço a leitura e discutimos hoje ou se deixamos para uma próxima reunião. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pode fazer a leitura. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Posso fazer a leitura? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Srª Presidente, eu também tenho uma relatoria, que é o Item 2. Eu gostaria também de fazer a leitura, considerando que não é terminativo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O projeto não é terminativo. Nós teríamos condições de aprová-lo. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, V. Exª tem a palavra, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Srª Presidenta, eu queria dar conhecimento a V. Exª e aos demais colegas de uma resolução que foi aprovada por unanimidade, agora nessa segunda-feira, na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do Parlamento do Mercosul, que integro. Essa resolução lá aprovada, Srª Presidenta, vem contra as investidas para retirar de Paulo Freire o título de Patrono da Educação. Inclusive, isso foi objeto de debate aqui na nossa Comissão há cerca de 15 dias. V. Exª não estava aqui, estava em outra atividade. Igualmente, o Plenário da Comissão de Educação se manifestou majoritariamente contra, repito, essa iniciativa em curso,que, infelizmente, vem de um movimento ultraconservador que quer "desomenagear" Paulo Freire através de uma sugestão legislativa, Senadora Lúcia Vânia, que se encontra neste exato momento tramitando na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida pela Senadora Regina. Fui designada Relatora. Vou apresentar, inclusive, meu parecer na próxima semana, quando nós lá realizaremos, inclusive, uma audiência pública. Achei por bem, como integrante da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia do Mercosul, Senador Dário, levar esse assunto também para o conhecimento da Comissão. Quero dizer a V. Exª da minha alegria porque, por unanimidade, a Comissão do Parlamento do Mercosul se posicionou exatamente de forma contrária. Eu peço, inclusive, a V. Exª que possa fazer constar nos Anais da nossa Comissão de Educação a moção, ou seja, a declaração, repito, que vem na linha de reafirmar Paulo Freire como o Patrono da Educação. Rapidamente, eu pediria a V. Exª só para destacar dois trechos da declaração que foi aprovada no Mercosul: O Parlamento do Mercosul declara: I. sua sincera e irrestrita admiração à obra inovadora e revolucionária da Paulo Freire, sobre a qual estão fundadas as melhores práticas de aprendizado do mundo, que inspiram políticas educacionais de muitos países, com destaque para as dos Estados partes do Mercosul; II. seu claro entendimento de que os métodos educacionais de Paulo Freire contribuíram e contribuem decisivamente para os processos de emancipação das populações historicamente excluídas dos benefícios do desenvolvimento, configurando sociedades mais justas, humanas e progressistas; III. sua visão de que o legado humanista de Paulo Freire inspira o processo de integração do Mercosul, o qual almeja, em última instância, a construção de um mercado comum fundado no atendimento aos direitos das populações de todos os países, com destaque para o direito emancipador e libertador da educação; IV. seu repúdio às iniciativas que, motivadas por finalidades políticas torpes e interpretações apequenadas e distorcidas da grande obra de Paulo Freire, tentam menosprezar seu legado inspirador para o Brasil, o Mercosul e o mundo. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2017.
13:12 R	Foi esse o teor, portanto, Senadora Lúcia Vânia, da moção de minha autoria, aprovada por unanimidade na comissão do Parlamento do Mercosul. Vou passar uma cópia na íntegra, solicitando a V. Exª que faça constar nos Anais da nossa Comissão, até porque a nossa Comissão também, por unanimidade, colocou-se contra essa iniciativa de "desomenagear" Paulo Freire. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu lhe agradeço, Senadora Fátima. A solicitação de V. Exª será constada em ata. Esse assunto foi aqui abordado na reunião passada, há três semanas. Todos os Senadores presentes se manifestaram contrariamente à retirada do título de Paulo Freire. Portanto, V. Exª teve o apoio unânime desta Comissão. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2012 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino. Autoria: Deputado Sandes Júnior Relatoria: Senadora Ângela Portela Relatório: favorável à Emenda nº 2- PLEN. Observações: a matéria constou da Pauta da Reunião de 07/11/2017. Com a palavra a Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) - Obrigada, Senadora Lúcia Vânia. Vamos diretamente à análise do projeto, que tem o substitutivo do Senador Paulo Paim. O PLC nº 28, de 2012, foi submetido à decisão terminativa no âmbito desta Comissão, onde recebeu parecer favorável e subsequente aprovação, nos termos de substitutivo (Emenda da Comissão de Educação nº 1). No entanto, após a deliberação da Comissão de Educação, o Senador Paulo Paim e outros Senadores interpuseram, no prazo regimental, recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No tocante à análise do mérito, impõe-se reafirmar a relevância da leitura metódica e orientada como recurso auxiliar ao aprendizado e à ampliação do conhecimento acadêmico e geral dos alunos. De fato, para muitos estudantes de nossas escolas públicas da educação básica, essas bibliotecas, nem sempre apoiadas em um espaço físico, representam uma das poucas oportunidades de contato com a leitura fora do ambiente de sala de aula. Da mesma forma, seriam alentadoras as medidas de qualificação das atividades dessas bibliotecas, expressas por meio da previsão de disponibilidade de profissionais com formação adequada para gerir esses equipamentos e fornecer orientação de leitura e estudo aos alunos. Com efeito, caso a proposição envolvesse efetiva inovação no ordenamento vigente, a iniciativa encerraria, em sua origem, oportunidade ímpar para a implantação de bibliotecas nas escolas do País. Sendo assim, era de se esperar que o projeto lograsse acolhida nesta Casa Legislativa. Ao oferecer a presente manifestação à matéria, no entanto, cumpre-nos apontar aspectos da iniciativa que reputamos omitidos na primeira apreciação, além de outros de oportunidade de implementação discutível, em razão de deliberações supervenientes do Senado Federal sobre matérias que apresentam interface com o objeto do PLC.
13:16 R	Essas decisões mais recentes do Senado, sobretudo, suscitam, a nosso juízo, reformulação do parecer sobre ele proferido por este Colegiado em 3 de setembro de 2013. Preliminarmente, ao historiar a tramitação e seu teor, verificamos que o projeto, na versão recebida da Câmara dos Deputados, obriga os sistemas de ensino de todos os entes federados responsáveis pela oferta de educação básica a criar e manter bibliotecas escolares em todas as escolas públicas, além de provê-las com profissionais capacitados em um prazo de cinco anos a contar da publicação da lei em que se transformar. Para tanto, a proposição acrescenta os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. O art. 27-B impõe a todos os entes federados, por sua vez, a obrigação de contratar bibliotecários formados em nível superior, admitindo, no entanto, que um mesmo profissional possa ser responsabilizado por mais de uma biblioteca. À ocasião de sua apreciação nesta Casa, em 3 de setembro de 2013, a proposição recebeu parecer favorável, nos termos da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, mediante a qual as disposições do projeto foram realocadas para os arts. 9º a 11 da LDB, que tratam das incumbências dos entes federados em matéria de educação escolar básica. No que tange ao conteúdo, as novas disposições flexibilizaram a contratação de bibliotecários, permitindo que as bibliotecas fossem "assistidas" por bibliotecários ou por profissionais de educação com capacitação específica para o trabalho. Além disso, reduziu-se o prazo de cinco para três anos para a adaptação dos sistemas de ensino à realidade imposta pela lei eventualmente aprovada. É forçoso salientar que, na apreciação do PLC nº 28, de 2012, a manifestação da Comissão de Educação passou ao largo da vigência da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que prevê a universalização das bibliotecas escolares até o ano de 2020. Essa lei, frise-se, é originária do Projeto de Lei nº 1.831, de 2003, de iniciativa do Deputado Lobbe Neto, que tramitou na Câmara dos Deputados de 2003 a 2009 e que, enviada ao Senado, foi definitivamente aprovada em 13 de abril de 2010. A propósito, cumpre consignar que, na Câmara dos Deputados, o PL nº 1.831, de 2003, que deu origem à Lei nº 12.244, de 2010, teve tramitação simultânea à do PL nº 3.044, de 2008. Todavia, inobstante o objetivo comum de instituir bibliotecas escolares, os dois projetos foram apreciados em distintas ocasiões naquela Casa. Por conta desse tratamento processual, quando o PL nº 3.044, de 2008, teve sua análise definitivamente concluída na Câmara, a citada lei de universalização das bibliotecas escolares já se encontrava no terceiro ano de vigência. Ora, nitidamente, o objetivo do PL nº 3.044, de 2008, conformava-se muito mais ao escopo da Lei nº 12.244, de 2010. Tivesse seguido a recomendação da boa técnica legislativa prescrita pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na adequação do texto final do PL nº 3.044, de 2008, a Câmara não teria optado por inserir a matéria na LDB. Todavia, a remissão do projeto à então recente Lei nº 12.244, de 2010, abrangente a ponto de alcançar todos os estabelecimentos de ensino do País, poderia ter dado margem ao questionamento da perda de oportunidade do PL nº 3.044, de 2008, que, por sinal, se restringiria tão somente à educação básica pública.
13:20 R	Dessa forma, tanto naquela, quanto nesta Casa Legislativa, deixou-se de observar a existência de matéria sobre o assunto em discussão, em diferentes estágios. Na Câmara, perdeu-se a oportunidade de apreciação conjunta das matérias. Nas duas Casas do Congresso Nacional, o conhecimento da existência de lei sobre a mesma matéria ensejaria, sob a ótica estrita da técnica legislativa, no mínimo, a reformulação do conteúdo do projeto sob exame e sua incidência sobre a Lei nº 12.244, de 2010. Nesse diapasão, o retorno da matéria à Comissão de Educação, provocado por iniciativa do Senador Paulo Paim, estabelece a possibilidade de nova análise que considere essa situação. A emenda fixa a garantia de que toda escola, independentemente de sua natureza administrativa e dimensão em atendimento, disponha de um bibliotecário para dirigir sua biblioteca, conforme dispositivo a ser inserido na LDB. Ainda que, alternativamente, admita que as bibliotecas escolares sejam dirigidas por outro profissional da educação, a Emenda Paim estabelece que tal profissional tenha formação em nível superior, além de capacitação específica em biblioteca escolar e atuação sob a supervisão de um bibliotecário. Feitas essas considerações, julgamos oportuno, e merecedor de ações para a sua viabilidade, o tema da qualificação das bibliotecas escolares, esposado no Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A estratégia 7.20 do PNE é exemplar a respeito da qualificação. Por ela, todas as escolas públicas da educação básica do País deverão ser providas de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente de aulas. Além disso, contempla previsão de criação de mecanismos para implementação das condições para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. Nosso voto, Srª Presidente, diante do exposto, é pela aprovação da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), oferecida pelo Senador Paulo Paim ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012. Esse é o nosso relatório e o nosso voto, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira... Com a palavra o Senador Roberto. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir.) - Srª Presidente, primeiro, quero parabenizar a Senadora Ângela Portela pela relatoria. Também parabenizo o Deputado Sandes Júnior por trazer um instituto tão importante para a educação, que é a possibilidade do acesso à leitura através das bibliotecas. Acho que isso é relevante. Mas eu só quero destacar um pouco do que eu acho, do que eu penso, um pouco com uma visão mais de método, sobre a questão. Hoje, eu estou pegando na internet números talvez antigos ainda: apenas 36% das escolas têm biblioteca. Ou seja, olhando isso, nós temos aí 64% de bibliotecas a construir. Mas, quando olhamos isso, quando olhamos a biblioteca e, simultaneamente, o que é a educação profissional, no novo momento que as redes sociais e o mundo digital estão nos impondo, colocar dinheiro para biblioteca sem pensar em dar acesso à internet de alta velocidade e de alta qualidade ao estudante... Se eu fosse priorizar, eu priorizaria hoje dar internet.
13:24 R	Quando a gente faz um projeto como esse, em que a gente busca a universalização... Não sei se isso ocorre em outros Estados, mas há cidades e Municípios na Bahia onde há escolas com duas ou três salas de aula. Ao achar que essas escolas vão receber uma biblioteca, a gente faz uma lei que é inócua, porque não haverá recursos para colocar nisso, já que apenas 36% têm biblioteca. A gente cria uma expectativa - a sociedade toda está nos vendo -, a gente não quantifica um valor e estabelece uma obrigatoriedade que vai ao Poder Público sem a melhor forma. Então, é claro que, no mérito, eu sou a favor e espero que todas as escolas tenham bibliotecas. Mas, entre colocar recursos para a construção de uma escola e dar internet e um tablet na mão de um aluno, hoje, eu, votaria em relação a esse acesso. Então, acho que esse foi o debate que eu quis trazer com o Pronatec. É claro que todos os projetos nesta Casa que vêm do Governo Federal têm boa intenção, têm objetivos que são magnânimos, mas a gente precisa ter focalização nas políticas públicas. E a gente precisa universalizar, mas, para universalizar, a gente precisa saber quanto custa. Não há orçamento público que caiba nos nossos sonhos. Eu digo que o maior desafio do gestor público é fazer com que o sonho caiba dentro do orçamento público. É difícil. Nós temos uma quantidade enorme de coisas que nós precisamos fazer, e, se não usarmos os recursos de forma adequada... Então, são algumas questões. Só para destacar, eu sempre dizia: ampliar não torna a casa mais limpa ou mais confortável ou é a melhor forma de você fazer com que funcione a sua casa. Então, a gente precisa identificar... Há a necessidade, é óbvio, de ampliar a possibilidade de leitura dos nossos alunos. Agora, não sei se a estratégia de obrigar todas as escolas a terem uma biblioteca é a ideal. Se a gente tem condições de bancar esse projeto... Estou tendo uma coragem que pode até ser desvirtuada, porque hoje é assim: "É contra!" Não! Eu sou a favor. Quero deixar muito claro que sou a favor de que haja isso. Mas não sei se essa é a prioridade número 1. Se a gente tivesse um recorte de escolas que são regionais, até para que haja uma biblioteca com capacidade, com peso, com uma quantidade de livros muito grande... Mas eu estou colocando isso, porque é fruto de um debate que eu sempre trouxe na minha vida pública, mas quero dizer que, no mérito, esse é o Brasil que a gente enfrenta na política.
13:28 R	Então, é meritório, tem valor. Eu sou a favor desse projeto, mas espero que algum dia o nosso País trate essas decisões de forma muito mais qualificada do que simplesmente pelo objetivo e pelo mérito. Eu gostaria que as políticas públicas tivessem realmente consequência, para que a gente pudesse dizer: "Tenho o dinheiro, e, daqui a cinco anos ou daqui a dez anos, todas as nossas escolas públicas terão uma biblioteca de qualidade ou terão acesso à internet de qualidade." Então, quero parabenizar a Senadora e o Deputado Sandes Júnior, que fez esse projeto que acho importantíssimo, mas espero que a gente possa algum dia ter uma forma diferente para traduzir as necessidades e as possibilidades do nosso País. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Com a palavra a Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir.) - Senadora, eu gostaria de enfatizar que esse projeto foi amplamente discutido e aprovado aqui na Comissão de Educação, e o Senador Paulo Paim propôs uma emenda em que estabelece que, nas bibliotecas, o profissional formado em Biblioteconomia, o bibliotecário, possa também ser substituído por um profissional de nível superior com capacitação específica em biblioteca. Aqui não se trata de a gente tornar obrigatória a construção de bibliotecas em todas as escolas do País. É especificamente o poder de substituição de um bibliotecário para orientar a leitura, para fazer aquele trabalho didático para a criança ou o jovem conduzir o seu processo de aprendizagem numa biblioteca, para que seja um profissional formado, com nível superior, com capacitação específica. Aqui, a gente não está propondo a construção em todas as escolas públicas do País. E há outra coisa: no Plano Nacional de Educação, a meta 7.20 do PNE já estabelece esse objetivo, essa estratégia de qualificação das bibliotecas. Então, por mais que vivamos no mundo moderno, de tecnologia, de inovações, esse processo de aprendizagem do aluno em contato com o livro, com uma leitura orientada, com um professor capacitado, é fundamental para o seu desenvolvimento, para a sua aprendizagem, para a sua compreensão do mundo. Era isso. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão a matéria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Eu quero parabenizar a Senadora Ângela. Como o próprio Senador Roberto colocou, é claro, o projeto é muito meritório. A Senadora Ângela fez um destaque aqui muito importante. Vejam bem, o projeto que nós estamos discutindo neste exato momento, Senadora Lúcia Vânia, na verdade, propõe uma mudança na Lei 12.244, de 2010, que foi a lei que tratou da universalização das bibliotecas escolares, que estabelece um prazo e prevê a universalização das bibliotecas escolares até o ano de 2020. A Senadora Ângela Portela, aqui, está dando um parecer a uma proposição do Senador Paim, que, até para ajudar na viabilização dessa meta, que é a universalização das bibliotecas escolares até o ano de 2020, na hipótese de não haver um profissional formado em Biblioteconomia... Não é isso, Senadora Ângela?
13:32 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - É isso mesmo. O projeto, na essência, é esse. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Na essência, é este: na hipótese de não haver um profissional formado em Biblioteconomia, que é o ideal, que é o desejável, outro profissional da educação pode assumir, desde que tenha também preparo e a orientação necessária para atuar como agente mediador de leitura. Isso é muito importante porque, veja bem, não basta a gente apenas abrir bibliotecas, não se trata disso. É preciso que as bibliotecas tenham, além de um acervo adequado, um acervo atualizado, também pessoas preparadas para atuar no âmbito da biblioteca, para estimular os estudantes, para orientar os estudantes. Esse é um debate que já vem sendo travado no Brasil, ainda bem, inclusive superando aquela visão que a gente tinha no passado: a biblioteca escolar não existia; quando existia, quem é que a gente mandava para a biblioteca escolar? Era o professor que estava com problema para atuar em sala de aula. Então, a biblioteca escolar era como um depósito. Lembra-se disso, Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Lembro-me, lembro-me. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Era como um depósito para abrigar os professores que estivessem com algum problema de incapacitação etc. e tal, o que era um crime, desvirtuando por completo o papel que deve ter uma biblioteca escolar. Essa lei, que foi aprovada em 2010, que estabelece o prazo de dez anos para universalizar as bibliotecas escolares é uma lei bem-vinda. Por quê? Porque ela, pelo menos, recolocou esse tema na ordem do dia, para que a gente possa continuar lutando para que esse sonho um dia seja concretizado, porque é inaceitável, é inconcebível que uma instituição de ensino, seja uma instituição de ensino da pré-escola ou da universidade, não tenha, não disponha de uma biblioteca escolar. E pasmem os senhores e senhoras: foi preciso essa lei, porque, em pleno século XXI, em 2018, nós temos ainda instituições de ensino espalhadas pelo País afora, Senadora Lúcia Vânia, que não dispõem de biblioteca escolar. Por isso, eu, inclusive, fico muito feliz, porque tenho militado também nessa área. Recentemente, inclusive, a Comissão de Educação aqui aprovou por unanimidade o nosso projeto de lei que vai instituir, pela primeira vez no Brasil, a Política Nacional de Leitura e Escrita, como uma estratégia permanente para fomentar o acesso à biblioteca, à literatura, à escrita etc. Inclusive, o projeto está na Câmara dos Deputados neste exato momento, na última comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Eu queria apenas me somar na defesa do relatório da Senadora Ângela, que tem o meu apoio. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em votação a matéria. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável à Emenda nº 2, de Plenário. A matéria será encaminhada à Mesa. Item 13 da pauta, não terminativo. ITEM 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 1, DE 2017 - Não terminativo - Institui a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol, a ser conferida pelo Senado Federal a pessoas jurídicas, atletas, dirigentes e demais profissionais que tenham se destacado em competições esportivas ou na promoção do futebol. Autoria: Senador Roberto Muniz Relatoria: Senador Dário Berger Relatório: favorável ao Projeto. Observações: matéria a ser apreciada pela Comissão Diretora.
13:36 R	Concedo a palavra ao Senador Dário Berger para proferir o relatório. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Como Relator.) - Presidente Lúcia Vânia, considerando que esse relatório já foi publicado e está à disposição dos Srs. Parlamentares, eu peço licença a V. Exª para reduzir um pouco a minha apresentação do relatório, não fugindo, evidentemente, da essência dele, do qual o autor é o destacado Senador Roberto Muniz, que se encontra presente, inclusive, nesta reunião. O PRS, como V. Exª bem mencionou, é composto por sete artigos. O primeiro deles propõe então a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol, destinada a atletas, dirigentes, pessoas jurídicas e outros profissionais que tiverem amplo destaque em competições ou na promoção do futebol. O art. 2º estabelece que a homenagem será limitada a um número de cinco por ano. O seu art. 3º complementa o anterior, estabelecendo que a entrega será realizada em uma sessão do Senado Federal. O art. 4º, por sua vez, define que as indicações poderão ser realizadas por Senadoras e Senadores, acompanhadas da devida justificação do mérito. O art. 5º define que o procedimento de apreciação dos nomes concorrentes deve ser realizado por um conselho, constituído especificamente para esse fim, composto por um Senador e uma Senadora de cada partido com representação no Senado Federal, renovado a cada dois anos. O art. 6º estabelece que os nomes dos candidatos agraciados serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária. O art. 7º determina que entre em vigor na data de sua publicação. Bem, essa é a essência. E acho que fica bem nítido para os Srs. Parlamentares o fato que aconteceu com o acidente da Chapecoense, que vitimou 71, se não estou equivocado, jogadores de futebol, dirigentes, jornalistas e outros que acompanhavam aquela delegação em Medellín, na Colômbia. Isso, inclusive, trouxe uma comoção muito grande não só em Santa Catarina, mas no Brasil inteiro. Penso ser muito apropriada essa condecoração. Por isso, quero louvar a iniciativa do Senador Roberto Muniz e quero agradecer a V. Exª por me designar Relator, uma vez que esse clube é um clube de Santa Catarina que tem um destaque nacional hoje. É um projeto eminentemente singelo e simples, mas com um alcance social de um reconhecimento muito grande. Portanto, eu passo à análise propriamente dita. Nos termos do art. 102, do Regimento Interno, compete à Comissão de Educação opinar sobre esses temas.
13:40 R	O futebol é, sem sombra de dúvida, o esporte que desperta as maiores paixões em nosso País. As campanhas vitoriosas da seleção nacional, em 1958 e 1962, contribuíram significativamente para a popularização do esporte e para o início do reconhecimento do Brasil como um dos protagonistas. À época se fortalecia o movimento das torcidas organizadas, conhecidas pelo apoio incondicional aos seus clubes e pelo acirramento da rivalidade entre equipes. Se, por um lado, o futebol separa, por outro, une. E os maiores exemplos de união em torno do futebol foram vistos após a tragédia ocorrida com a queda do avião que levava a equipe catarinense da Associação Chapecoense de Futebol para a final da Copa Sul-Americana de futebol, na busca de seu primeiro título em uma competição internacional. Após o acidente, um divisor de águas aconteceu na história do futebol brasileiro e internacional: clubes com rivalidades históricas, torcedores, jornalistas e os mais diversos atores do mundo futebolístico se uniram em torno de homenagens ao clube, que vinha se destacando devido ao seu modelo de gestão e sua rápida ascensão no cenário nacional. Torcidas organizadas rivais se uniram, grandes atletas mostraram-se solidários, e até mesmo o rival daquela partida, o Club Atlético Nacional, de Medellín, realizou o nobre gesto de abrir mão do título de campeão da Copa Sul-Americana de futebol para que este pudesse ser concedido à equipe brasileira. O gesto do “abraço” ao redor do Estádio do Pacaembu, realizado pelas quatro torcidas organizadas dos quatro maiores clubes de São Paulo, também merece destaque. A Comenda de que trata o projeto em análise é uma forma de eternizar o reconhecimento e o respeito de todos os brasileiros pela Chapecoense e de homenagear os jogadores e demais profissionais do esporte que perderam suas vidas na tragédia, seus familiares e os torcedores do clube. Ressaltamos, por fim - e isso é de minha autoria, Senadora Lúcia Vânia -, a sugestão do autor do projeto à comissão futuramente criada para a escolha dos agraciados, de conceder, preliminarmente, ao Club Atlético Nacional S.A, da cidade de Medellín, na Colômbia, o primeiro prêmio da Comenda. É uma sugestão que eu mesmo faço, como Relator deste importante projeto de lei. Portanto, consideramos, pois, meritório o projeto e parabenizamos o autor. Passemos ao voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 1, de 2017. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão, a matéria. Senador. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para agradecer pelo brilhante e emocionado relatório do Senador Dário, principalmente por estar próximo àquelas famílias que sentiram pessoalmente esse desastre, e dizer que a ideia é que a sociedade se mova por ações e também por gestos.
13:44 R	Esse é um gesto que não repara a dor das famílias, mas que torna, de novo, o futebol engrandecido pela passagem deles nos campos de futebol, de todos os atletas, de todos que estavam àquela noite - já vai fazer um ano, Srª Presidente, no dia 29 de novembro. Ou seja... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É; foi na noite, na madrugada. E quero dizer que esse projeto revela essa simbologia de trazer o futebol para o local que sempre teve, que é o do congraçamento, do abraço, do festejar, da alegria, para que todos possam entender a grandiosidade do que o futebol é e significa para o povo brasileiro. Esse é um sentimento de perda, mas, ao mesmo tempo, a Chapecoense, o povo de Chapecó, o povo daquela cidade de Chapecó - eu não os conheço, Senador Dário -, deu um exemplo de solidariedade - e também o povo de Medellín - e de que o futebol não é feito para que as torcidas briguem - nós temos visto tanta violência nos campos, nos estádios -, mas, principalmente, para que seja um congraçamento. Então, essa homenagem simboliza esse congraçamento e esse abraço às famílias das vítimas, mas, acima de tudo, dá esperança aos filhos daqueles atletas, aos jornalistas de que o esporte, o futebol faz muitas pessoas felizes. Acho que esse é o sentimento que nos movimentou para podermos colocar à disposição desta Casa essa oportunidade. Parabenizo o Senador Dário pelo brilhante relatório. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em votação a matéria. Antes de colocar em votação, quero comunicar que o acidente com a equipe da Chapecoense completa um ano no dia 22, na próxima terça-feira. Portanto, essa homenagem é muito bem-vinda, numa data importante. Em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Pediria ao Senador Dário, já que é o Relator oficial aqui, e ao Senador Roberto também que estivessem presentes - é o último -, porque há uma solicitação do Deputado Alex Canziani para colocar em votação esse projeto. Eu pediria a um dos dois que relatasse para mim - pode ser o Senador Dário, que já está com a mão na massa. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Qual é o número? A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Institui o Dia Nacional do Exportador. ITEM 14 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 8, de 2017 - Não terminativo - Institui o Dia Nacional do Exportador. Autoria: Deputado Alex Canziani e outros Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Favorável ao Projeto. Concedo a palavra ao Senador Dário Berger para relatar o projeto como Relator ad hoc. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Muito bem, Srª Presidente. Eu o faço com muito prazer, sobretudo porque tenho grande estima ao Senador Telmário Mota também, que é o Relator original desse projeto. Eu o faço, também, pedindo licença a V. Exª para ir resumindo, na medida do possível, uma vez que esse relatório já está disponibilizado nos Anais da Comissão. A proposição consta de dois dispositivos: o art. 1º institui a referida efeméride e o art. 2º propõe que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação. Na justificativa, os autores da matéria alegam que a iniciativa tem por objetivo homenagear os que se dedicam à atividade exportadora e contribuir para o fortalecimento do comércio exterior brasileiro.
13:48 R	Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.580, de 2016, foi aprovado nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veio, então, ao Senado através do PLC nº 8, de 2017, e foi distribuído para apreciação da Comissão de Educação. Não foram apresentadas emendas à proposição. Análise. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias desta natureza. O comércio internacional ou comércio exterior é a troca de bens e serviços através das fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do Produto Interno Bruto. É nesse aspecto que se dá a sua vital importância para qualquer país. O Brasil iniciou sua jornada comercial em terras estrangeiras logo após o descobrimento, com o pau-brasil; continuou no período das capitanias hereditárias com o açúcar como principal produto até meados do século XVII, quando o ouro mineiro passou a dominar o mercado. Após a independência, o café se tornou a grande estrela, equivalendo a 70% de toda a exportação. Outros produtos brasileiros se destacaram no exterior, e até a década de 1960 as exportações ficaram restritas a produtos primários como cacau, algodão, fumo, açúcar, madeiras, carnes, minérios, principalmente o ferro e o manganês. Produtos industrializados e manufaturados correspondiam a apenas 5% do total exportado. Esse cenário mudou com o avanço industrial, com o processo de globalização e com o surgimento de corporações multinacionais. Num mundo de economia globalizada, é inegável que as reduções da desigualdade e da miséria e o desenvolvimento econômico e social do Brasil não serão possíveis sem o comércio exterior. Conforme ressalta o Plano Nacional de Exportações 2015-2018, um setor exportador forte gera melhores resultados para a balança comercial e para a conta de serviços; permite maior sustentabilidade ao balanço de pagamentos e daí por diante. Contudo, como bem lembram os autores da matéria: a representatividade do comércio exterior de bens e serviços no sistema produtivo brasileiro ainda é modesta em relação ao seu potencial e aos grandes desafios que o crescimento econômico nos impõe. Dessa forma, destacam eles, o comércio exterior brasileiro precisa de todo estímulo para continuar crescendo e competindo no mercado externo. Diante disso, concluem os autores do PLC nº 8, de 2017, que a medida ora proposta pretende se somar às ações e políticas vigentes que buscam fornecer à atividade exportadora o fomento e o apoio de que ela necessita para progredir. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à Comissão de Educação, cabe, geralmente, a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição. No que se refere à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais. Quanto à juridicidade, não se vê óbice.
13:52 R	Portanto, em atendimento a essa determinação, os autores da matéria apresentaram cópia da ata da reunião do dia 17 de fevereiro de 2016, ocorrida na Câmara dos Deputados, no Plenário 16 das comissões, na qual foi realizada consulta aos segmentos interessados a respeito da significação da homenagem proposta e a data escolhida para tal. De acordo com os Deputados, autores da matéria, os segmentos consultados foram unânimes em reconhecer a alta significação da homenagem. No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e também jurídica. Diante disso, então, Srª Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2017. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a matéria. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pois não. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Percebo o adiantado da hora, mas eu ainda tenho aqui um projeto que presta uma homenagem ao ex-Senador Luiz Henrique da Silveira. Se não estou equivocado, é o item 9, que é terminativo aqui nesta Comissão. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Quer ler? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Vamos deixar para ler, então, na próxima reunião. Consulto V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - O.k. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não vejo... Vamos fazer um esforço para que, na próxima reunião da Comissão, nós tenhamos quórum para desovar, vamos dizer assim, os projetos que continuam aprovados e que estão pendentes nesta Comissão. Parabenizo e agradeço a V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Convoco para amanhã, 22 de novembro, às 10h, reunião extraordinária desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a debater o tema: violência nas escolas públicas, em atendimento aos Requerimentos nºs 45 e 48, de 2017, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/11/2017 - 47ª - Comissão de Educação e Cultura