11/12/2017 - 12ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 12ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 107, de nossa autoria, para o ciclo de debates sobre normas gerais de tutela do trabalho, com foco nas alterações da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), promovidas pela Medida Provisória nº 808. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado através do número 0800-612211. Antes de iniciarmos a reunião, informo a todos que, em função da relevância e qualidade dos debates realizados nas audiências públicas dessa subcomissão, as palestras serão organizadas para publicação ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo serviço de taquigrafia do Senado, que desde já ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reuniões anteriores. Bom dia. Teremos aqui duas Mesas. Vamos para a primeira Mesa. Serão quatro pessoas em cada Mesa.
09:24 R	Primeira Mesa para debater esse tema. Na verdade, vamos aqui aprofundar o tema sobre a Medida Provisória que o Governo baixou. Esse é o motivo da audiência de hoje. Uma medida provisória que praticamente é outra reforma trabalhista, mediante a confusão que fizeram na primeira, porque nem eles se entendem - repito isso. Até o momento, inclusive nos chega muita pergunta aqui de empregador, perguntando para mim - que só fui Relator na Comissão de Assuntos Sociais - o que fazer. Eu digo: não apliquem essa dita "deforma" que foi produzida, que fica ali numa série de contradições, um artigo contra outro. Inclusive, não digo todos, mas inúmeros juízes dizem que vão seguir a Constituição. Então, criou-se o que chamo de uma "lambança generalizada". Esse exemplo, para mim, é marcante. A própria "deforma", que eles apresentaram, que virou lei contra nossa vontade, e tenho certeza que de 90% do povo brasileiro, recebeu seiscentas e poucas emendas. Essa aqui, essa outra reforma que veio agora, em cima da primeira, recebeu 965 emendas. Essa, dizem que hoje tem mais de 900 emendas. A anterior teve pouco mais de 600. Vejam a confusão... Vejam os senhores, que a nós estão assistindo nesse momento, a confusão que esse Governo está fazendo! Isso é em todas as áreas. Não dá para entender. A população não entende. A gente sabe o que eles querem, que é praticamente legalizar o trabalho escravo. Estão aí as notícias, em todos os jornais, sobre o trabalho intermitente, o que está acontecendo. E agora baixa uma medida provisória e a própria base é signatária de dezenas ou centenas de emendas; a base do Governo. Em cima dessa confusão generalizada, pelo menos muita gente tem me ligado dizendo que estão fazendo os acordos coletivos baseados na lei anterior e não nessa que surgiu agora. Mas sabemos também, por outro lado, que alguns oportunistas de plantão estão demitindo em massa e contratando via essa lei trabalhista, que diria que é uma informalidade. Para mim vai virar informal e vai ter muita briga na justiça, por um longo período. Chegou uma notícia aqui, se não me engano, de uma universidade do Rio de Janeiro, Estácio de Sá, que demitiu - parece - em torno de 2.000 professores, 1.200 professores, e está contratando outros 1.200 pela nova metodologia de pagar horas trabalhadas somente e pronto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como? Já tem liminar inclusive na justiça, estão me informando aqui. Então, alguns estão fazendo isso, aí vai criar uma confusão cada vez maior e só aumenta - digamos - a nossa responsabilidade de aprovarmos aqui o Estatuto do Trabalho, na Câmara e no Senado. Esperamos que votado pelo Congresso, seja renovado em tudo aquilo que for preciso; e termos um presidente decente, porque esse é indecente. Então, vamos lá. Chamo para a primeira Mesa: Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret). Convido Alessandra Camarano, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Muito bem, Drª Alessandra. O Dr. Paulo já está na mesa.
09:28 R	Convido Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). E convido Luiz Azevedo, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Mas antes mesmo de iniciar, eu só quero lembrar que esse Governo que está aí, atropelando qualquer linha de bom senso, pelo menos está divulgando exaustivamente, exaustivamente, de forma muito truculenta, mas é isso mesmo, que vai, que quer votar, quer votar a reforma da previdência no dia 18. O movimento social, sindical e a sociedade já estão em estado de alerta. As mobilizações vão acontecer. Hoje nos aeroportos estão acontecendo. Amanhã de manhã também. Vão ser mobilizações em todo o País até o dia 18, 19, dia 20 se necessário for. Eu espero que não votem. Eu quero aqui reafirmar a minha indignação com a propaganda paga pelo povo nas redes de televisão, rádio, jornal, enfim. E quando eu vejo dois atores, naquela propaganda paga, dizendo que não haverá prejuízo para ninguém... "Não haverá prejuízo, não, não vou perder nada, então tudo bem." É só tirar, como eles dizem, a regalia de um ou de outro. E a verdade todos sabem qual é, não é? A mulher vai marchar com dez anos a mais de contribuição, porque hoje são trinta de contribuição, vai passar para quarenta. Eu queria saber de um desses que diz que não vai haver prejuízo nenhum, o que é você trabalhar dez anos a mais depois do direito adquirido, de ter conquistado já o seu direito de se aposentar. Dez de contribuição e sete na idade. São sete anos na idade, sete anos. E eles dizem que não há prejuízo nenhum. O homem é cinco anos a mais na contribuição e cinco na idade. E eles são tão picaretas, pessoal. Vejam onde eu trabalhei aqui, eu trabalhei com a ideia de que todo mundo quer se aposentar com o princípio da integralidade, que seriam as oitenta maiores contribuições, de 1994 para cá. Como é que eles trabalham? Eles trabalham com aquelas datas de 15 e 25. Dá a impressão, para quem está ouvindo a propaganda, de que você, com quinze anos, está aposentado. Eles não dizem que isso é 60% daquilo que você teria de direito, e a maioria vai ficar ali em um salário mínimo e olha lá. E olha lá, um salário mínimo. Enquanto a verdade, por que criamos a fórmula 85/95, que se adota para o servidor público e para a área privada? É a mesma metodologia, aprovada já quatro, cinco anos atrás. Agora, o que a gente falava? Antes não falava em quinze, nem vinte. Nós falávamos lá que eram 30 anos para a mulher se aposentar, de contribuição, e 55 de idade; o homem, 35 de contribuição e 60 de idade. Agora eles passaram primeiro para 49. Depois viram que o crime era... Que não há na história da humanidade algo como aquele cálculo que eles faziam, deram uma recuadinha. Mas assim mesmo ficaram em 40 de contribuição, que são dez anos a mais em relação àquilo que é hoje na idade. Eu repito, a mulher é mais sete, e o homem, mais cinco na idade, também como cinco de contribuição. Eu espero muito, muito, muito que os Deputados que estejam assistindo neste momento... Nós estamos ao vivo para todo o Brasil e eu quero ver como vai ser a ceia de Natal de vocês. Deputados, estão me ouvindo? Ouve aí. Ouve aí e assiste aqui um pouquinho, Deputado. Calcule a mesa de Natal. Vocês ali com filhos, netos, alguns até bisnetos, e que bom, não é?
09:32 R	Você comendo do bom e do melhor naquela mesa, porque ganhou propina, porque quem vota nessa lei, que sabe que é suicídio, porque não voltará mais, é porque vendeu a alma para o diabo. E realmente, naquele momento todo mundo reza, faz a oração da ceia de Natal, pede aos céus, aquela mesa ali com tudo de bom, e você está tirando, com o voto que você teria dado dias atrás, porque ganhou, ganhou alguma coisa, porque ninguém é louco. Eu conheço o Parlamento aqui há 32 anos. Acham que algum Deputado vai votar por votar só? Aqueles que não defendem causas? Os que defendem causas têm razão de estarem tão indignados como eu estou neste momento; mas aquele que só pensa em dinheiro, em ficar rico, rico, rico, rico, rico, vai até te fazer mal aquela ceia da noite. Você vai estar ali, comendo peru, sei lá o quê. Lembrem aí alguma coisa boa de mesa. Castanha, caviar, champanha, sei lá o quê. Enquanto que o povo lá comendo pão e água, bem dizer. Não terá direito mais nem de se aposentar, porque você tirou dele. E a propaganda é ostensiva, para fazer lavagem cerebral nas pessoas. Aí me perguntam por que a CPI não vai, não são colocados os resultados da CPI. Eles nem contestam os números da CPI. Eles não falam, só omissão total. Porque os grandes clientes deles são os grandes devedores da CPI. Então é tudo um conluio para enganar o senhor e a senhora. Mas o povo está esperto, esperto. Olha que eu viajei para o meu Estado esse fim de semana e percebi no aeroporto, percebi na feira livre, por exemplo. Eu fui à feira livre lá da agricultura familiar, economia solidária, não é? Há um projeto até que vai nesse sentido. Precisa ver o carinho da população dizendo "Resista, Senador. Resista. Dê para os Deputados cópia do relatório da CPI." Está impresso, é só entrar na página. Todos. Eu remeti por e-mail para todo mundo. Estou fazendo uma cartilha agora. É mais de um milhão de cópias, mandando imprimir, e vou distribuir, mostrando os dados e os números. Não há motivo nenhum de assaltarem o povo brasileiro nesse ato criminoso contra a humanidade, contra a criança, contra o adulto, contra o idoso, porque todos vão perder. Todos. Da área pública, da área privada, do campo, da cidade, todos serão sacrificados pela ganância de uma meia dúzia. Eles não estão dizendo que a economia retomou, que está tudo bem? Isso é a propaganda deles. Não há inflação, não há juro alto, então não há nada. Todos nós sabemos que há inflação, há juro alto, há tudo. Mas eles dizem. Então, é com essa legislação que está aí. Inclusive com a lei trabalhista anterior, porque a atual não foi nem usada. E pela previdência atual. Então para que cometer esse verdadeiro crime contra a nossa gente? Eu duvido de que algum volte, dos que votaram nessa lei aí. O povo não é bobo. Mas vamos lá. O assunto hoje aqui é a reforma trabalhista. De imediato passo a palavra para Paulo Joarês Vieira. O Dr. Paulo Joarês Vieira é Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho. Essas fraudes também contribuem para diminuir o superávit da previdência. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Bom dia a todos. Senhoras e senhores, Senador Paim, colegas de Mesa. Quero inicialmente agradecer o gentil convite para participar da audiência de hoje.
09:36 R	O Senador chama a atenção para um ponto que realmente é muito interessante, muito relevante, porque ao mesmo tempo em que se discute o déficit da previdência, uma alegada necessidade urgente da reforma e tal, criam-se legislações a todo instante que retiram contribuições da previdência. A própria reforma trabalhista, ao classificar várias parcelas como indenizatórias, e parcelas que são claramente remuneratórias, não apenas prejudica o trabalhador, ela retira arrecadação da previdência. A aprovação desses projetos que criam parceiros em situações em que na realidade existem empregados retiram parcelas imensas de contribuição para a previdência. E tudo isso em nome de retirar direitos dos trabalhadores. Bem, entrando no nosso tema de hoje, da medida provisória, a gente tem que ter bastante claro que não é uma medida que foi editada para trazer qualquer avanço ou para conceder qualquer direito aos trabalhadores, qualquer melhoria. Na verdade, embora a medida provisória, a sua edição tenha sido anunciada como uma forma de amenizar os prejuízos causados aos trabalhadores ou a parte deles pela reforma trabalhista, a análise do seu texto mostra que nem mesmo isso acontece realmente, porque até em algumas situações piora para os trabalhadores com a medida provisória, como nós vamos ver na análise a partir daqui. Queria também lembrar que foi feita a reforma trabalhista sob o argumento de que ela traria segurança jurídica. Esse foi um dos principais fundamentos que sustentou o discurso em prol da reforma trabalhista. Hoje a gente vê que essa segurança simplesmente não existe. E vejam, tão logo entrou em vigor a reforma trabalhista, é editada uma medida provisória alterando inúmeros artigos. Sobre essa medida provisória já existem, como o Senador relatou, mais de 900 emendas. Então, que segurança há hoje sobre a legislação? Não se sabe que texto vai ser aprovado ao final, a partir de tantas emendas que há. Ou seja, o discurso da segurança jurídica se mostrou totalmente ilusório. Quando a gente vai falar de alteração da legislação trabalhista, a gente tem que lembrar um pouquinho da realidade do trabalhador brasileiro. Qual é a situação, sobre qual trabalhador nós estamos falando? Nos últimos dias, o IBGE revelou o resultado de uma pesquisa sobre a renda dos trabalhadores e apontou que metade dos trabalhadores brasileiros recebem meio salário mínimo ou menos. Vejam, isso obviamente acontece mais entre os informais do que entre os empregados formais. Mas a reforma, ao invés de avançar nesse sentido, cria instrumentos para permitir que também os empregados formais passem a receber menos de que o salário mínimo, com o contrato intermitente, com o contrato a tempo parcial. Ou seja, é um caminho de agravamento da desigualdade social, e não da sua amenização. Um outro dado importante: chega até a quase 70% dos trabalhadores brasileiros que ganham até R$1,6 mil. Ou seja, é sobre esse nível de renda que nós estamos fazendo a discussão da reforma trabalhista e do suposto excesso de direitos que esses trabalhadores têm.
09:40 R	Durante toda a tramitação da reforma, nós do Ministério Público do Trabalho alertamos que ela seria utilizada para a precarização das relações de trabalho e que geraria a substituição de vagas protegidas e vagas com remuneração integral por outras precárias. As notícias que surgem, já nos primeiros dias... E o Senador trouxe a notícia dessa universidade que noticiou a dispensa de 1.200 empregados para contratar em outras formalidades previstas na reforma, com ajustes de salário. Obviamente, esse ajuste de salário que a empresa pretende não é para cima; obviamente, é para baixo. Essa decisão foi suspensa, mas de uma maneira bastante precária, por poucos dias, até que a empresa apresente as informações requisitadas pelo juiz. Nós não sabemos, naturalmente, após a apresentação dessas informações, qual será a posição do Judiciário. Uma rede de hospitais também já noticiou a dispensa de mais de 50 médicos e de 300 outros profissionais, fisioterapeutas e outros, para contratar através de terceirização ou pejotização. Uma rede de supermercados já também anunciou que está estudando a possibilidade de colocar os seus empregados em jornadas 12 por 36; e a jornada 12 por 36, passando ao largo da polêmica dela mesma, a reforma autorizou que seja sem intervalo, com um intervalo simplesmente indenizado. Então, você imagine implementar isso em grande escala, sem intervalo, com trabalho de 12 horas. Uma grande rede de lojas também já noticiou que contratou ou está contratando 1.700 empregados intermitentes, inclusive para trabalhar agora, no final do ano. Ao invés de contratar o temporário, que era um pouquinho melhor, ela vai migrar para o intermitente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Significa praticamente que são algumas horas que eles vão dar por dia e eles não terão consagrados os seus direitos. Às vezes eu digo: "Quem é que vai fiscalizar se uma loja deu duas horas para um, uma hora para outro, cinco horas para o outro?" Quem vai fiscalizar, se nós não temos hoje... Vocês podem falar aqui depois. Para os auditores fiscais, devido ao número que devia ser, eu acho, cinco ou seis vezes a mais, é difícil fiscalizar. Calcule fiscalizar nesse terreno arenoso da fraude, da sonegação, da malandragem e da picaretagem? Por isso eu aprovei, na reforma da Previdência, o trabalho intermitente. Eles não vão pagar, por isso eles vão contratar dessa forma. Mas vamos lá. Só quis dar um gancho. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Não, e é verdadeiro. Mas, enfim, eu queria trazer essas notícias só para mostrar como a reforma está começando a impactar o mercado de trabalho e para dizer que o Ministério Público está atento. Esses casos que foram noticiados nós já instauramos inquérito, estamos apurando e vamos agir quando houver abuso, nos limites que a lei nos permitir, claro, mas para combater todos os abusos e o prejuízo aos trabalhadores. Entrando no assunto da MP propriamente dita, aqui na análise, na questão do intermitente, a medida provisória mantém o pagamento por hora, ou seja, mantém a previsão de que não haverá o pagamento sequer do salário mínimo mensal para esses trabalhadores. Nós consideramos essa modalidade inconstitucional porque a Constituição Federal assegura o salário mínimo como um patamar mínimo de dignidade, como uma renda mínima para o trabalhador. Foi revogado o dispositivo que previa a multa de 50% para o empregado que não comparecesse, mas foi permitido que no contrato as partes livremente estipulem as penalidades pelo não comparecimento, ou seja, quem elabora o contrato - e isso não é só no intermitente, é em todas as relações de trabalho - é o empregador. É um contrato típico de adesão. O trabalhador, geralmente, ou adere àquele contrato ou não tem a vaga. A situação é bastante simples.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me comentar porque estou tão indignado, tenho que falar um pouco hoje. O que eu ouvi desse nosso povo por aí... Então, o "cara" chega lá... Eu sempre lembro o Fundo de Garantia; na minha vez, eu fui obrigado a optar. O "cara" diz: "Olha, o contrato aqui é o seguinte: se tu entrares na Justiça e tu perderes, o empregador vai dizer o seguinte: é como se você tivesse feito uma injustiça contra mim, empregador. Você vai pagar 50% a mais - vou dar um exemplo - do correspondente a que você teria direito. Você assina aqui, tem emprego; se não, não tem." Claro que ele vai aderir. Eu aderi, eu abri mão da minha estabilidade, claro, 30 anos atrás, no primeiro. Eu não vou contar toda a minha idade também, porque 32 anos eu tenho só de Parlamento. Quando eu estou falando isso, eles dizem: "Por que tu não falas logo que tu tens 67 anos?" Então, tudo bem, eu tenho 67 anos, mas, se eu não tivesse lá atrás optado, eu não tinha tido aquele meu primeiro emprego. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exato. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era o Fundo de Garantia. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - O contrato é típico de adesão, o contrato de emprego, ou seja, como a previsão contratual e a lei não impõem limite, pode ser prevista inclusive a multa superior a 50%, ou seja... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tinha percebido isso. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Eu não vejo melhoria nessa alteração legislativa porque ficará a critério, na verdade, de o empregador definir a situação. A medida provisória permite que o intermitente fracione as férias em até três períodos, mas não tem remuneração para essas férias porque elas são pagas à medida em que ele vai trabalhando, assim como no avulso. Ou seja, então, que grande diferença fará ao trabalhador poder dividir as suas férias em três vezes se em nenhuma delas ele terá férias remuneradas para usufruir? Também não me parece que se tenha avançado nisso. A questão da contribuição à previdência do intermitente é uma das situações mais graves, e ela também se torna de difícil solução exatamente porque se está descumprindo a regra do salário mínimo. Ora, o que diz a medida provisória? O recolhimento feito pelo empregador e com desconto do trabalhador é sobre o valor efetivamente recebido, cabendo ao trabalhador complementar quando for inferior ao salário mínimo. Já foram divulgados na imprensa cálculos que, conforme o número de horas em que ele trabalhar, se ele for complementar, vai ter que pagar para trabalhar; ou seja, o valor da contribuição que ele tem que fazer é maior. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu recebi esse cálculo, até para ajudar. Eu gravei até o vídeo. Se ele tiver 17 horas... Tu vais trabalhar 17 horas para ele - duas horas, em um dia, aquela história, uma hora no outro - e, no fim do mês, você vai pegar o que você recebeu e terá que dar mais R$2,25 para a previdência. Trabalhou de graça. E o Ministro estava aqui do meu lado e inventou falar de reforma trabalhista. Eu disse: "Ministro, nós vamos entrar nesse assunto." Nós estávamos falando do trabalho escravo. Tu estavas aí, não é, Alex? Eu digo: "Isso aqui não é trabalho escravo?" Eu fui o último a falar. Houve um clima de velório na sala. Isso é trabalho... Era o mesmo exemplo que você está dando: trabalha 17 horas; no fim do mês, eu pego o que eu recebi e tenho que colocar mais R$2,25. É trabalho escravo. Trabalhei de graça. Muito bem. Parabéns pela lembrança. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exatamente. E vejam: e se o trabalhador não fizer isso, e obviamente não vai fazer... Quem tem uma renda tão baixa, abaixo do salário mínimo, não vai tirar uma parte da sua renda para complementar a contribuição previdenciária porque ele já vive no limite do mínimo ou abaixo do limite do mínimo. Então, obviamente, esse trabalhador não vai fazer essa complementação em 99,9% dos casos.
09:48 R	E aí o que acontece? Essa contribuição, que foi feita sobre o tempo que ele trabalhou, sobre o valor que ele recebeu, não conta para tempo de serviço da previdência. Mas vejam, é uma norma até indecente. Um trabalhador que está nesse limite de renda vai pagar uma contribuição previdenciária e não vai ter qualquer benefício como contrapartida. Exatamente o trabalhador mais humilde, com a menor renda, vai ter essa situação. Esse aspecto da medida provisória é inaceitável, com todo o respeito a quem a editou. Também na dispensa, o trabalhador intermitente vai receber apenas metade do aviso prévio indenizado - e é obrigatoriamente indenizado -, metade da multa do FGTS e terá direito a sacar apenas 80% dos depósitos. Eu, com toda a franqueza, não vejo qualquer razoabilidade, qualquer lógica em se impor esse tipo de restrição ao trabalhador intermitente. Vejam: por que ele terá que sacar só 80% do FGTS? Não há qualquer sentido lógico nisso. Mais uma situação que é prejudicial a ele. E também não terá acesso ao seguro-desemprego, lembrando, claro, que o valor mínimo do seguro-desemprego é um salário mínimo. Quem estiver trabalhando como intermitente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me fazer uma pergunta, mas eu estou descontando o seu tempo. Vou fazer só a pergunta, não é fala minha, não. Não está bem claro para a população toda: ele perde o seguro-desemprego? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Não tem direito ao acesso ao seguro-desemprego, o intermitente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem eu tinha percebido isso. Calcule você aí que está nos assistindo neste momento que, no intermitente, ele não tem direito a seguro-desemprego? É isso? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Não tem acesso ao seguro-desemprego. Quando houver a rescisão, ele não tem acesso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Baseado nessa medida provisória? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Na medida provisória, é previsto expressamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é emprego, é trabalho escravo e quem tem trabalho escravo... O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exatamente, exatamente. É o reconhecimento de que isso é um subemprego, que é uma situação precária. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas a gente coloca tanto aí aquelas faixas nas gravações nossas, então eu peço ao pessoal que trabalha na internet colocar aí: trabalho intermitente. Eu estou percebendo, agora, porque é tanta confusão aqui, é ataque todo dia. Todo dia é um ataque contra o povo: é contra o servidor, é contra o trabalhador rural, é a reforma da previdência, a trabalhista; é tanta coisa que eu não tinha percebido que estão acabando, no trabalho intermitente, com o seguro desemprego também. Então, você fica de galho em galho, para cá e para lá, pegando uma horinha aqui, uma horinha ali e, uma hora que você não tiver mais essas horas para trabalhar, adeus seguro-desemprego também? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui um dos autores. Eu sou obrigado a falar a verdade. Foi uma fusão de três projetos: foi do Serra, do Jorge Uequed e o meu projeto. Logo que terminaram os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, criamos o seguro-desemprego, e agora eles estão em uma mão só, garfiando o seguro-desemprego. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exatamente. E a medida provisória cria também uma espécie de quarentena, determinando que... (Soa a campainha.) O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - ...até 2020, o empregador não pode dispensar o trabalhador por período indeterminado e contratar o mesmo empregado como intermitente, mas veja: ele só não pode contratar aquele mesmo empregado, a vaga ele pode transformar, basta contratar outra pessoa qualquer. Demite o Paulo e contrata o Alex. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daqui a pouco, ele vai ter na empresa dele só trabalho intermitente? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - É possível. É possível que sim. Enfim, é uma modalidade extremamente prejudicial ao trabalhador e que não foi amenizada pela medida provisória. Pelo contrário, ela até explicitou esse aspecto da contribuição previdenciária, que nós já vínhamos alertando na tramitação da reforma, inclusive. Mas agora a medida provisória explicitou essa situação extremamente precária para o trabalhador.
09:52 R	Na questão do autônomo, para a gente falar um pouquinho adiante aqui, o projeto peca também pela falta de técnica legislativa, porque em nenhum momento conceitua quem é o autônomo, quais são as características, quais são os requisitos para o trabalho ser considerado autônomo. E, no caput do artigo, ele condiciona o reconhecimento do autônomo ao cumprimento de todas as formalidades legais, mas, em nenhum momento, indica que formalidades são essas. As formalidades legais para um contrato são aquelas do Código Civil: a pessoa capaz, o objeto lícito. Enfim, nenhuma outra é citada. Ou seja, basta firmar um contrato pelo texto da lei. A medida provisória retirou a expressão do artigo que o trabalho poderia ser com exclusividade, que prevê o autônomo exclusivo, que ficou famoso, o trabalho contínuo e exclusivo. Pois bem, retirou a exclusividade e até vedou que o contrato contenha cláusula de exclusividade. Mas, ao mesmo tempo, permite que o trabalho seja prestado a apenas um tomador e de forma contínua. Mas ora, se a pessoa trabalhar de forma contínua, apenas para um tomador, pode não estar escrito no contrato... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é exclusivo. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - ...mas é exclusivo. Ou seja, é apenas uma forma de falar diferente, digamos assim, e fazer de conta que se está avançando numa coisa, o que não é verdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me fazer-lhe outra pergunta. Contrato autônomo exclusivo. Veja o senhor que está aí nos assistindo: quando a gente fala sobre isso, significa que se você é autônomo exclusivo - pergunto ao senhor, que é Procurador Regional do Trabalho - os encargos são seus, não é isso? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exato, na verdade, o autônomo não tem nenhum dos direitos sociais previstos na Constituição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando eu disse, alguém ficou duvidando. É bom o senhor falar o que significa autônomo. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - O autônomo não é empregado. O autônomo é excluído automaticamente de todos os direitos sociais: Fundo de Garantia, férias, décimo terceiro. Ele não é empregado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até a Previdência ele que tem que pagar, não? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exato. E a Previdência fica por conta dele exclusivamente. Isso também gera uma grande perda previdenciária porque ele pode contribuir como autônomo ou como MEI, como microempreendedor individual. A contribuição da microempresa individual pode ser menos de R$50 por mês. Sobre um salário mínimo somado o do empregador e o do empregado, são mais de R$200 por mês. Então, a perda previdenciária que se gera com isso é enorme também, e a perda de direitos para o trabalhador é simplesmente total. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ao chegar lá, perguntam se tem emprego. Tem. Então, assina o contrato para pedir autônomo exclusivo ou de autônomo, como o senhor disse, que é a mesma coisa no fundo. E aí o empregador lava as mãos. É só cumprir aquele contrato e acabou. Não é isso? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exato, exato. E a medida provisória também traz uma norma que garante ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar alguma atividade solicitada pela empresa. Ora, se a pessoa é um autêntico autônomo, obviamente só aceita as atividades que quer e das empresas que quer. Mas - o que diz a medida provisória? - garantida a aplicação de uma cláusula de penalidade prevista em contrato. Ou seja, você é livre, mas, se a empresa quiser condicioná-lo, basta que, no contrato que você for assinar, ela preveja uma cláusula de penalidade que vai limitar a sua capacidade de dizer não e, na verdade, gera uma clara subordinação, uma direção da empresa ao trabalho do autônomo.
09:56 R	Ou seja, na prática, ela desmente em grande parte a questão da autonomia e se aproxima muito da figura do empregado. Um dos objetivos que me parece claro nesse artigo é o de criar situações que aproximem a figura do autônomo da figura do empregado para dificultar que se separe isso na hora de apontar as ilegalidades. Você vai criando situações para o autônomo que são muito similares às do empregado. Torna-se tudo muito parecido e isso permite que o empregador livremente acabe escolhendo: "Vou contratar assim ou vou contratar de outra maneira", tornando-se muito próximas as figuras. Bem, a lei reporta expressamente as categorias de motorista, representante comercial, corretor de imóveis, dizendo que, se cumpridos os requisitos dessas categorias, também seria reconhecido como autônomo. Ora, o que define se uma pessoa que trabalha como corretor de imóveis, por exemplo, é autônomo - e existe obviamente corretor autônomo - ou é empregado é a realidade da prestação de serviço, é trabalhar por conta própria ou por conta alheia. Não são as formalidades que vão definir isso. O que tipifica o autônomo é que trabalha para si, por conta própria e ele corre os riscos, colhe os lucros. Enfim, é para ele. Quando ele é inserido na atividade do tomador, prestando o serviço para o tomador, geralmente ele é empregado, muito provavelmente ele é empregado, independentemente das formalidades. E o § 7º, que também foi incluído, vem exatamente procurar legitimar isso, porque ele diz que a contratação pode ser na atividade relacionada ao negócio do contratante. Como eu disse, é tudo dentro da lógica de confundir o autônomo com o empregado, apenas mantendo uma denominação. Rapidamente para encerrar, queria falar sobre o dano extrapatrimonial. Foi mantida a tarifação do dano e isso é o essencial. É uma prática discriminatória do cidadão trabalhador, pois é a única categoria de cidadão que tem o seu dano extrapatrimonial tarifado. Isso é importante que a gente marque. Isso a medida provisória não alterou. Ela ameniza um pouco nesse aspecto, sim, porque mantém as mesmas faixas de três vezes o salário e tal, mas adota como multiplicador o teto do benefício da previdência. Isso ameniza um pouquinho porque, para o trabalhador que ganha um salário mínimo por exemplo, o teto da indenização que ele vai receber será um pouco maior. A medida provisória exclui dessa tarifação os danos decorrentes de morte, o que também ameniza um pouquinho. Mas é uma legislação que continua sendo inconstitucional tanto pelo aspecto da discriminação quanto por não permitir a reparação integral do dano, e essa é assegurada pela Constituição Federal. O legislador não pode limitar a indenização quando a Constituição assegura a reparação integral. Sobre isso a gente acredita que, em algum momento, o STF vai acabar se pronunciando, até porque já se pronunciou nesse sentido em relação à Lei de Imprensa. Já é uma jurisprudência antiga.
10:00 R	Com relação à gestante e à lactante, no trabalho na atividade insalubre, a mudança, embora para a insalubridade em grau máximo determine o obrigatório afastamento, para a insalubridade em grau médio ou mínimo, eu creio que não altera a situação e, em certo aspecto, até piora para a empregada, porque agora, segundo a medida provisória, ela perde o direito ao adicional, sendo afastada. Coloca para a empregada a possibilidade de apresentar, ela por iniciativa sua, voluntária, um atestado médico em que recomende o afastamento da atividade insalubre em grau médio ou mínimo. Mas, com a perda da remuneração e com o receio também de perder o emprego, após o período de instabilidade, porque, em muitas situações, esse afastamento vai desagradar profundamente o empregador, é muito improvável que as empregadas façam essa opção. Então, o mais provável é que essa sistemática, criada pela medida provisória, vai manter as empregadas trabalhando em atividades insalubres em grau médio ou mínimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até porque a gente sabe muito bem como funciona isso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem esteve nas fábricas, como estive durante mais de 20 anos dentro de fábrica e outro tempo na informalidade, ele vai dizer: olha, tem uma chance de você, na hora em que você tiver mesmo que parar, você voltar, mas você trabalha o máximo. Daí, pega um atestado que você concorda. Quando você volta, você volta para o emprego. Caso contrário, já vou te avisar e até, pelo menos, eles avisarão, em tese, numa visão humanitária, para ela saber já que ela não volta. Aí claro que ela vai assinar. Em tese humanitária, ele diz: olha, se você quer voltar, você assina aqui. Agora, você fica sabendo pelo menos e já arruma outro emprego, porque, na volta, você vai ser demitido. É isso que vai acontecer. A Senadora Regina Sousa, nossa presidenta aqui. (Palmas.) Essa é uma mulher comprometida com as grandes causas. Permita-me, Senadora, vou lhe passar a palavra agora aqui, porque estou interrompendo ele toda hora. V. Exª só não teve aqui, porque foi homenageada no Estado - me esqueci aqui -a grande homenagem que V. Exª recebeu, que é orgulho para todos nós. Mas, diga aí para nós. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Mas, V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não faz mal. Ele sabe que darei um tempo para ele. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Nós temos tanta intimidade, que acabo esquecendo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só o registro que fiz lá outro dia. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Só o registro. É que fui ao Piauí e ali tinham duas tarefas, uma muito...porque o Tribunal do Trabalho, não é como meu papel como Senadora, claro que contou, mas é que eu, como sindicalista, não é a gente que conduzia uma luta, eram mais menininhos lá. Mas, a luta para instalar o tribunal, porque a gente tinha que ir toda semana para Fortaleza quando tinha audiência do sindicato, eu era do sindicato dos bancários. Então, foi uma luta que a gente implementou e deu certo. E aí está com 25 anos, estava comemorando o Jubileu de Prata e recebi essa medalha lá, com muita honra, do desembargador Boson, que já foi presidente também e que, na época, estava muito com a gente; o Dr. Meton também. Bons desembargadores do trabalho que temos lá, o TRT de lá é muito presente ao lado dos trabalhadores. O pessoal disse que por isso que têm alguns que chamam "maldita Justiça do Trabalho", porque é o único tribunal que é mais próximo da gente, dos trabalhadores. Então, foi muito gratificante.
10:04 R	E, à tarde, eu participei na OAB, como missão da CDH, do debate "Mídia e Direitos Humanos em Tempos Sombrios", que foi muito bom também. É muito bom o debate de se discutir o papel da mídia, o que ela está fazendo em relação à violação dos direitos humanos, está favorecendo, atrapalhando ou contribuindo para que eles aconteçam. Nós levamos a jornalista Cynara Menezes, e foi um debate muito bom. Foi isso que eu fiz por lá. Depois, no fim de semana, viajei bastante pelo interior. Viajei 1,2 mil quilômetros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E sentiu o carinho da população. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza. E a pauta não podia ser outra: reformas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Previdência e trabalho. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É isso. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora! Muito bem! (Palmas.) Agora, as considerações finais do Dr. Paulo. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Só para encerrar, chamar a atenção para dois pontos: a medida provisória exclui uma previsão que constava na reforma de que, quando não fosse possível recolocar a gestante numa atividade salubre na empresa, ou seja, não houvesse um posto nessas situações, ela receberia salário-maternidade, que seria equiparado à gravidez de risco. (Soa a campainha.) O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Isso foi excluído. Isso vai deixar uma situação em aberto para essas situações, o que vai dificultar ainda mais as situações das empregadas gestantes quando estiverem trabalhando em local insalubre. O último ponto, Senador, para encerrarmos aqui, é que eu queria chamar a atenção para o fato de que, na jornada 12x36, que passou a ser permitida só por norma coletiva, salvo na área de saúde, que é individual, há uma previsão expressa de que os feriados já estão incorporados, ou seja, o trabalhador de 12x36 não terá direito a feriado, e ele não trabalha um número menor de horas efetivamente do que os demais trabalhadores. É uma situação bastante prejudicial e até discriminatória. Esse tema, historicamente, é objeto das convenções coletivas que estabelecem a 12x36 e sempre estabelecem alguma forma de compensação, seja com feriado em outra data, seja com remuneração. Isso acaba com... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perde também? O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Perde também. O trabalhador 12x36 não terá feriados. Nenhum. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem aqueles que tinham hoje, via convenção coletiva ou acordo, em tese, não têm mais, a não ser que haja boa vontade por parte do empregador. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque agora ele tem uma lei que o protege. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - A lei já diz que não tem. Por convenção, eventualmente,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, claro. O SR. PAULO JOARÊS VIEIRA - ... mas é menos provável que se consiga. Enfim, eram essas as minhas colocações a respeito da medida provisória. Como eu falei no início, a meu juízo, embora ela amenize alguns pontos tópicos, no geral, ela até agrava a situação do trabalhador em relação à reforma trabalhista. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional do Combate às Fraudes das Relações de Trabalho. Para aqueles que estão nos assistindo, nós estamos debatendo hoje aqui a outra reforma trabalhista, que já tem mais de 900 emendas que eles mandaram para cá. O Paulo está esclarecendo, detalhe por detalhe, que as maldades do conjunto aumentam. Daqui a pouco, nós vamos dizer: "Deixem como estava." Mas deixem como estava lá atrás, com a CLT, e não dessa forma que está aqui. Eu convido agora a Drª Alessandra Camarano, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Bom dia, Senador. Cumprimento a Mesa, na presença de V. Exª. Cumprimento todos os demais no plenário. Estou aqui em nome da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) para tratar sobre este tema da MP 808, que, na verdade, representa, nada mais, nada menos, a comprovação de que, durante todo o período de tramitação da reforma trabalhista, em que entidades como a Abrat, a ANPT, o Sinait e a Anamatra apontaram a insegurança jurídica e o trâmite açodado em que foi feita essa reforma, estávamos absolutamente corretos.
10:08 R	A edição de uma medida provisória quatro dias após o início de vigência da legislação que alterou consideravelmente a legislação do trabalho significa que as coisas não foram feitas de acordo com a responsabilidade necessária ao se tratar do mundo do trabalho, ao se tratar da dignidade do trabalhador, ao se tratar de justiça social, ao se tratar de cidadania, ao se tratar de democracia. A MP 808 vem para comprovar que foi açodada e malfeita a reforma trabalhista, até porque não houve o diálogo social necessário para que se fizessem as alterações impactantes que foram feitas pela Lei 13.467, uma lei que rompe com princípios do Direito do Trabalho, uma lei que altera e mexe na espinha dorsal do Direito do Trabalho e que, como consequência, precariza as relações e a situação do trabalhador e da trabalhadora brasileira. Aí vem a questão da MP 808 quatro dias após, mantendo o quê? A insegurança jurídica. Após a publicação da MP, aberto o prazo para emendas, como o Senador colocou aqui, foram apresentadas 967 emendas para a medida provisória, mais do que para a própria legislação que foi alterada. Então, o que a gente vê na verdade é um imbróglio jurídico no Direito do Trabalho. Um desrespeito ao Direito do Trabalho vem sendo praticado, que é um direito que equilibra ou, ao menos, veio para tentar equilibrar a relação capital/trabalho. Aí se altera toda essa estrutura normativa do Direito do Trabalho, num cenário de absoluta insegurança jurídica, num cenário de duvidosa representatividade do Poder Executivo que aí se encontra. Nós temos outra crítica também a fazer ao fato de que essa MP só aconteceu porque, Senador, como o senhor lembra, na votação na CCJ, o Senado abdicou do seu dever de legislar. E aí vem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No plenário do Senado e nas comissões. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Exatamente! Na Comissão, na CCJ, e também no plenário. Na CCJ, foram apontados pelas entidades inúmeros pontos de inconstitucionalidade, que foram deliberadamente ignorados. Então, essa é a consequência. Essa MP também mostra esta consequência de o Senado ter abdicado da sua função legislativa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não mudou uma vírgula do projeto que veio da Câmara. Isso é um absurdo! Foi feito praticamente um novo estatuto. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - E havia 800 emendas mais ou menos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havia mais de 600 emendas. Só da Base do Governo eram mais de 200. Você lembrou bem: eles não alteraram uma vírgula. Falaram tipo assim: "Sabemos que está mal, é muito ruim mesmo, mas o chefe mandou." Pelo amor de Deus!
10:12 R	A SRª ALESSANDRA CAMARANO - E essa abdicação significou nada mais, nada menos do que terceirizar para o Poder Executivo a legislação, dentro de um cenário de absoluta inconstitucionalidade, tanto dos pontos apresentados na reforma trabalhista, como agora, com uma MP que se apresenta para poder consertar, para reformar a reforma, quando a Constituição Federal nos fala que medida provisória, de iniciativa do Executivo, é para questões de urgência, e não para questões de tentar consertar aquilo que foi malfeito, inclusive em termos de redação, em termos de gramática, em termos de todas as outras situações em que a gente analisar o texto, tanto da reforma como da Lei 13.467, como da MP 808. Então, vem uma medida provisória para tentar consertar. E é uma medida provisória que também entra em questão processual, quando é inadmissível tratar-se de questões processuais através de medida provisória; tem que ser através de texto de lei. E é uma questão processual que viola frontalmente a Constituição Federal, que é a aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso. Isso viola o princípio... Despreza os atos jurídicos perfeitos constantes na Constituição Federal, despreza toda a norma que impede que a lei retroaja para poder prejudicar. E, nesse caso, eu aplico a retroatividade da legislação com o fim de prejudicar o trabalhador, por quê? Porque é mais do que debatido e rebatido que essa reforma precariza direitos, que essa reforma diminui potencializações das entidades sindicais, diminui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De uma forma ou de outra, dá para dizer que ela fere a Constituição, não? A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Ela fere absolutamente e frontalmente a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Absolutamente, frontalmente! Porque alguns dizem que não, que não fere. Quem está falando aqui são especialistas, não é o Paulo Paim, metalúrgico e Senador. É importante. Quero só reforçar essa tese. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - E, continuando, essa questão processual, quando retroage para poder ser aplicada a contratos de trabalho em vigor, repito, além de não ser possível através de uma medida provisória alterar-se regra processual - isso é através de legislação, de lei -, ainda há a questão de prejudicar os trabalhadores. O Dr. Paulo Joarês falou aqui sobre o contrato intermitente, e eu anotei o que ele colocou. O contrato intermitente, na verdade, como foi dito, sem o seguro desemprego, mostra que ele não é um emprego, e aquilo foi debatido aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me. Eu queria agradecer muito ao Dr. Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho e Coordenador de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), porque ele já tem outro evento e vai ter que se retirar. E eu já convido o Valeir Ertle, que é Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores, para que ele participe deste debate aqui nesta Mesa. (Palmas.) Sem prejuízo do Luiz, que está aqui e também é especialista na área. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Continuando, em relação ao trabalho intermitente, quando a própria redação do texto afasta o trabalhador intermitente do acesso ao seguro desemprego, fica a dúvida e fica a contradição: é trabalhador ou não é trabalhador? Tem vínculo de emprego ou não tem vínculo de emprego? Porque, se tem vínculo de emprego, ele tem que ter acesso ao seguro desemprego no caso de dispensa. Se ele não é empregado, então a própria medida provisória está reconhecendo que é precário o trabalhador intermitente; ele não é considerado empregado, porque ele não tem acesso sequer ao seguro desemprego. Uma outra gravidade que há nessa questão do contrato intermitente é que ele pode ficar um ano sem ser chamado pela empresa. Isso está regulamentado pela MP 808. A MP vem e faz algumas alterações para pior. Porque antes, pela reforma, que já era muito ruim, ele podia fazer sua apresentação após o chamado, para que não fosse considerada recusa, em um dia útil. Agora é em 24 horas - é contado em horas agora. E nisso entra sábado e domingo. Então, o trabalhador intermitente tem que ficar antenado sete dias na semana, 24 horas por dia, aguardando um chamado para que possa receber uma horinha ali do salário para que possa sobreviver, para que ele possa sustentar a si e a sua família.
10:16 R	Quando a legislação permite que ele fique um ano sem ser chamado e só aí se faça a rescisão do contrato, se a gente fizer uma análise com a CLT, no 482, que fala do abandono de emprego, o trabalhador que faltar 30 dias... (Soa a campainha.) A SRª ALESSANDRA CAMARANO - ... sem avisar à empresa é demitido por justa causa. Agora, a empresa pode ficar um ano sem fazer o contato com o trabalhador e sem chamá-lo para que possa se apresentar ao trabalho. Então, a MP, em que pese querer se revestir de um caráter de conserto, foi feita tão açodada quanto a reforma trabalhista, talvez mais, e traz dentro do seu texto contradições, mais violações constitucionais, contradições com a própria Lei 13.467 e vem carregada dos mesmos problemas que aconteceram com a tramitação da 13.467, da reforma trabalhista: ausência de diálogo social, ausência de debate com a classe trabalhadora, ausência de pedidos, inclusive. Não se observou a Constituição Federal, não se observam princípios de Direito do Trabalho, não se observam normas internacionais de Direito do Trabalho. Então, ela vem revestida de um caráter absolutamente inconstitucional, sendo uma tentativa desastrosa de se reformar a reforma trabalhista. Eu gostaria de chamar a atenção também aqui, dentro do texto da MP que o Procurador abordou, para a questão da 12x36. Hoje, pela MP 808, eles trazem no texto: "Não, agora tem de ser através de acordo coletivo de trabalho, salvo para os profissionais da área de saúde." Nós já temos aí uma questão. Como uma legislação que é de aplicação de âmbito nacional pode separar: "Olha, para tal categoria aplica; para tal categoria, não aplica"? Olhem a insegurança que se gera. E por quê? Logo para o trabalhador da área de saúde, que é um trabalhador que trabalha num ambiente de adoecimento, tem jornadas exaustivas, trabalha com questões de tensionamento, com vidas humanas. Esse trabalhador pode negociar diretamente e trabalhar 12 horas sem se alimentar, trabalhar 12 horas sem descanso e ter isso substituído por indenização. Então, já caminhando para o encerramento, a MP tem vários pontos, e eu tenho certeza de que o Valeir, o Luizinho e a próxima... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o Alex. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Desculpe, Luiz. A intimidade nos faz chamar de Luizinho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o Alex. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - E o Alex. Eles vão estar tratando de outros aspectos.
10:20 R	Então, a Abrat traz essa preocupação, uma entidade que desde o início da tramitação da reforma trabalhista vem se colocando na resistência, se colocando no questionamento em relação à forma de tramitação, a pontos apresentados. E, mais uma vez, com essa MP, aponta essas preocupações em relação ao que foi apresentado. A insegurança jurídica está cada vez mais evidenciada. Temos aí 120 dias para que a MP seja votada, adentrando recesso. São 967 emendas e como ficará a situação do trabalhador e da trabalhadora brasileiros? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, antes que você termine. E tem mais: a comissão nem sequer foi instalada. O prazo regimental já terminou e não instalaram a comissão. Demoraram esse período todo para mandar uma medida provisória desde a época em que foi aprovado, mandaram em cima do laço, e até hoje a comissão não foi instalada. Dizem que o presidente pode ser beltrano, sicrano pode ser o relator, só que o prazo legal, regimental, já terminou. Veja a esculhambação deste Governo e de seus aliados! Em tese, já terminou o prazo. E aí? Vão votar isso sem discussão nenhuma no plenário? Vão jogar para o ano que vem? Vai vencer, como vão fazer? Você, que está assistindo neste momento, olhe o que estou dizendo: estamos discutindo aqui, porque a comissão não instalou e não dá para discutir lá. Tivemos que trazer para cá o debate para mostrar o que significa essa outra colcha de retalhos da tal reforma, mas o prazo legal, regimental, já terminou e a comissão não foi instalada. Você tem ainda três minutos. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Já caminhando para o encerramento, nós nos preocupamos com a MP, a reforma... Mesmo com MP, não se tentou arrumar. A MP, na verdade, foi uma arrumação, foi um puxadinho que foi feito na reforma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei do termo. Tentaram arrumar e desarrumaram mais ainda a casa. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Exatamente, deformaram, é uma demolição da reforma. Ela não trata, em momento algum, da questão dos sindicatos, salvo lá, onde fala da representação de empregados por empresa. Agora, pela medida provisória, o sindicato pode participar e essas representações têm que participar no caso de assinatura de acordos ou convenções coletivas. Mas, em relação ao que foi o ponto crucial de alterações da reforma - e aquilo que impacta muito, que é tentar invisibilizar as entidades sindicais, tentar acabar com a mobilização... Porque tudo que foi apresentado na reforma e tudo que está agora na MP (Soa a campainha.) A SRª ALESSANDRA CAMARANO - ... inviabiliza a atividade sindical. Por quê? Porque ele afasta a classe trabalhadora, eu já tive oportunidade de comentar sobre isso aqui, numa outra audiência pública: o teletrabalho, o contrato intermitente, o trabalho em casa... Todas essas manobras que foram feitas têm um objetivo, que é afastar o trabalhador, afastar a classe, tirar os trabalhadores dos seus contatos pessoais, dos seus estabelecimentos de vínculo um com o outro, exatamente isso que proporciona que os seres humanos se unam, que seres humanos debatam e que seres humanos briguem por um objetivo comum. Com isso, eu afasto a classe trabalhadora, deixo que o trabalhador passe a se identificar não com o seu companheiro de trabalho, mas com a logomarca da empresa.
10:24 R	Sem esse estabelecimento de vínculos, eu não proporciono a reunião e não proporciono que a classe trabalhe como uma massa atrás de seus direitos e buscando suas reivindicações. Isso a MP não alterou, muito pelo contrário, ela continua individualizando a classe trabalhadora, colocando cada um em suas caixinhas, não permitindo essa reunião. E coisifica o ser humano. Ao colocar indenização substitutiva do descanso semanal remunerado, do descanso diário necessário ao reequilíbrio das forças, está coisificando o trabalhador e a trabalhadora; monetarizando a força de trabalho, monetarizando a dignidade, provando mais uma vez a forma de tramitação açodada e os reais objetivos... (Soa a campainha.) A SRª ALESSANDRA CAMARANO - ... que são da concentração de riqueza numa pequena parte da população. Muito obrigada pela oportunidade e bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Alessandra Camarano, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Muito bem, esclareceu uma série de outros pontos, como eu disse, porque a tal comissão especial desta MP não foi instalada e a gente praticamente está fazendo o debate aqui. Muito obrigado, doutora. Eu vou passar de imediato, agora, a palavra ao Luiz Azevedo, que fala também... O Luiz é um militante antigo do movimento sindical, ligado ao setor bancário; militante dos direitos humanos, das grandes causas. Aqui, Luiz, você fala pela sua história - eu vou deixar que pela CUT fale o Valeir -, por tudo que você tem feito, que é um orgulho para todos nós, viu, Luiz? (Palmas.) O SR. LUIZ AZEVEDO - Obrigado, Paim. Bom, muito obrigado, Paim e companheiros e companheiras presentes nesse evento. Eu acabo de chegar de Montevidéu, onde participei, durante uma semana, de um congresso de sociologia, e um dos grupos mais importantes era a questão da precarização do trabalho na América Latina. E, sinceramente, eu fiquei chocado com o que está em questão hoje, que é o que eles estão chamando de um Estado neoliberal obscurantista, batendo aqui com a tese dos nossos companheiros, que têm dito que a questão é liquidar com os direitos dos trabalhadores, liquidar literalmente, e criar um estado... E por isso que aqui eles terminaram por liberar o uso dos recursos para questões militares nos Estados - eles só liberaram o orçamento para isso -, que é para possibilitar uma profunda repressão e, se possível, liquidação do que eles consideram os indesejáveis. Eu fiquei muito chocado de perceber como a realidade que estamos vivendo aqui é mais cruel, inclusive, porque aqui nós tínhamos direitos - e os temos ainda - assegurados numa legislação construída ao longo de muitas lutas, de muita batalha, pelo movimento social e pelo movimento sindical. Batalhas que na década de 70... Ali, a partir principalmente da retomada do movimento sindical - eu fui a Canoas, quando o Paim era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos - as convenções coletivas se resumiam a quatro ou cinco cláusulas, pouca coisa, e foram engrossando, com conquistas obtidas ao longo desse período. Essas conquistas, esse instrumento de cada vez mais se valorizar a negociação e a normatização coletiva em detrimento da individual, não no sentido de reduzir direitos, mas no sentido de ampliar as conquistas é que está em questão hoje nesse ataque fenomenal que eles estão fazendo.
10:28 R	E, aí, Paim, esse neo-obscurantismo parece que continua aí presente. Você falou há pouco sobre a questão da comissão. A minha pergunta é: se não instalou até agora, sendo que a maioria dos partidos já indicou os nomes, será que o Senado estaria querendo que a MP caísse ou será que eles estão com essa medida inviabilizando ou dificultando o trabalho que os sindicatos e toda a sociedade brasileira podem fazer sobre os membros da Comissão ao desconhecê-los? Então, é fundamental que nós saibamos quem são os membros da comissão. Nós queremos ter a oportunidade de dialogar com eles. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós não sabemos hoje nem sequer quem foi indicado para presidente ou relator. Na instalação da comissão seria votado "sim" ou "não". O SR. LUIZ AZEVEDO - É fundamental a gente poder dialogar com essas pessoas, porque sinceramente se se confirmarem o presidente o relator que aí vêm, eu não tenho dúvida, eu não terei mais dúvida nenhuma de que o objetivo dessa MP foi atender se possível os Parlamentares do Governo que não conseguiram aprovar emendas para piorar o que foi feito na contrarreforma trabalhista. E nós precisamos ter a possibilidade de dizer a esses senhores: que economia vocês pretendem construir neste País com essa reforma? Que estabilidade? Que condições nós teremos de ampliar e criar um mercado interno sólido que fomente o desenvolvimento da nossa economia? Com esse sistema que está aí, nós vamos virar exportadores nem sei se de soja, talvez de pau-brasil, porque inviabiliza completamente você construir um mercado interno que consiga dinamizar a nossa economia. Aí, eles pegam e ferem a Previdência, que é outro elemento-chave para garantir o desenvolvimento da economia nos Municípios pequenos principalmente, não só, mas principalmente, e instabilizam completamente as relações de trabalho e deixam o ser sem quaisquer garantias. E outro elemento fundamental que nós temos que dizer a eles: que sociedade nós vamos construir? Porque todos sabem que é por meio do trabalho que o homem se constrói enquanto ser social. O trabalho é fundamental para isso. Se o trabalho é intermitente, nós vamos ter um ser social inseguro, fragilizado. Qual é a consciência social que vai resultar disso? Eles querem fomentar a violência? Um individualismo egoísta? Nós sabemos que onde esse tipo de opção proliferou havia uma religião que assegurava algumas coisas, uma ideia disso, que era o protestantismo em alguns países, por exemplo. Está certo? O que fazer aqui, neste país, com esse individualismo sórdido, egoísta, nessas condições de trabalho? E vou dizer uma coisa básica para eles, que eu acho que é fundamental, porque o tema aqui é normas gerais de proteção do trabalho. As normas gerais de proteção do trabalho são um dos primeiros elementos que estão nisso para proteger o lado mais frágil. O lado mais frágil é aquele trabalhador que se apresenta individualizado num mercado de trabalho com alto nível de desemprego, em que a relação de força, as relações de igualdade inexistem. Sem um sindicato, sem uma legislação protetora e sem a Justiça do Trabalho, esse trabalhador é um escravo.
10:32 R	Nós não podemos usar outro nome. Ele não tem a mínima condição de negociar nada. Ele vai negociar o quê? "Ou você quer o emprego nas condições que eu coloco", ou fica sem o emprego. Se ele é empregado, ou adere às condições que eu estou determinando por meio de uma negociação individual, como há casos aqui, inclusive no caso da saúde... Vejam, em termos de saúde, qual a ideia fundamental da proteção do trabalhador fragilizado? Não é apenas para proteger o trabalhador; é para proteger a sociedade no que se refere às relações sociais. Por exemplo: o trabalhador da área de saúde, individualmente, vai poder negociar o trabalho em áreas insalubres. Ora, por que a sociedade tem de estar preocupada com isso? Porque as pessoas, que serão atendidas por profissionais com jornadas de 12 por 36 horas, em áreas insalubres, como é que ficam? Como é que ficam? Então, as condições são muito graves. Eu queria ainda falar outra coisa que eu acho muito relevante - e, aí, me dirijo à minha amiga e companheira de lutas, com quem também estive ao lado na mesma lide, a Regina: presta atenção no que o Paes Landim está fazendo em suas emendas em relação ao trabalho bancário. A jornada de 30 horas dos bancários foi conquistada em 1933, e ele acaba com a jornada de 30 horas, só ficando ressalvado o caixa. Contudo, depois, ele faz outra emenda, que eu acho que é a Emenda nº 105, onde ele diz o seguinte: mesmo nesse caso, se ele recebe gratificação, ele vai ter direito a hora extra - quando fizer hora extra, está certo? Porque ele mantém a jornada de seis horas, mas, se ele fizer outo horas, ele vai ter direito às horas extras e vai compensar a gratificação de caixa. Ora, a gratificação de caixa não foi concedida... Eu fiz parte dessa conquista, das grandes lutas do final da década de 70, início dos anos 80. A gratificação de caixa está diretamente relacionada aos riscos da função que se exerce: diferença de caixa, que o indivíduo tem que pagar, e uma série de outros riscos. Não tem nada a ver com jornada. Aquela passa a compor. Então, eu peço que analise, porque eu dei uma lida muito por cima e posso não estar compreendendo exatamente, mas me pareceu exatamente isso. Queria chamar a atenção dos professores com as emendas do Izalci. Atenção, professores! O Izalci faz emendas que ferem muitos direitos dos professores. Então, atenção! Quanto à remuneração decente, prevista na legislação, ele fez uma emenda que a elimina. Então, prestem atenção nisso, estudem esse assunto, porque aí há mais uma questão muito grave. Atenção, companheiros trabalhadores rurais! (Soa a campainha.) O SR. LUIZ AZEVEDO - Trabalhadores rurais, há um contingente muito grande de emendas dos ruralistas nessa MP que pioram substancialmente a já ruim contrarreforma trabalhista. Então, peço atenção a esses trabalhadores em relação a essas questões. No mais, eu deixo para o meu chefe, o companheiro Valeir, manifestar as posições da CUT. A minha impressão é a de que, no caminho que nós estamos indo, é melhor cair. Essa reforma, como está indo, com essa MP, na minha opinião, na média, salvo se a gente conseguir nomear a comissão e ter um bom resultado, ela piora e piora muito a contrarreforma, que já é muito ruim. (Palmas.)
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luiz Azevedo, que falou aqui da sua experiência recentemente, que foi no... Qual é o país em que esteve? O SR. LUIZ AZEVEDO - Foi no Uruguai. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No Uruguai. E disse que a maldade é tão grande lá, como aqui, mas aqui é pior do que lá, não é? A América Latina toda vai na mesma linha de precarizar direito dos trabalhadores e entregar a previdência para os banqueiros. É o preço que eles estão pagando, vendendo os interesses do povo brasileiro, para terem assegurado o tal do impeachment, não é? Para o grande mercado empresarial entregaram os direitos dos trabalhadores e para os banqueiros, então, que é um outro setor do mercado, entregam a previdência. Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A palavra está com você. O SR. ALEX MYLLER - Obrigado, Senador. Primeiro, bom dia! E eu já saúdo assim o Senador Paulo Paim, porque ele fez uma referência, dizendo que era metalúrgico. E eu fico feliz - sabe, Senador? - que um metalúrgico, que é um trabalhador que sempre esteve envolvido nas lides sindicais, possa ser um Senador da República e estar no Parlamento aos trinta e poucos anos, como o senhor falou. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Orientam para não falar: "Não fala sobre isso, porque não ajuda nada, não fala!" Mas eu não aguento. Falo. (Risos.) O pessoal do gabinete deve estar chiando: "Pediram para ele não falar, mas não adianta!" E o culpado vai ser você; não vou ser eu. O SR. ALEX MYLLER - Eu assumo a culpa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No fim de semana, então... Porque eles vão fazer de tudo para nos tirar daqui, vocês sabem disso, não é? Nós, eu digo que não sou só eu; nós. Mas eu tenho certeza de que nós voltaremos, nós voltaremos - nós, e não eu. No fim de semana, primeiro, diziam que não haveria vaga para eu ser candidato ao Senado, e, no fim de semana, foi oficializada a vaga do Senado. (Palmas.) Então, eles falam. E eles omitem agora - eu não vou dizer qual o jornal -, omitem que foi oficializada a vaga. Então, para a desgraça de vocês, e eu acho mais para a boa vontade do povo brasileiro, esse fim de semana, foi oficializado o Miguel, também metalúrgico, como candidato a governador, e eu sou candidato ao Senado. E as outras duas vagas ficaram abertas para discussão com as forças democráticas. Não adianta não divulgar. Vai haver um horário de TV, e eu vou estar lá, falando tudo o que nós fizemos aqui para os trabalhadores, para os aposentados, para os servidores, para os trabalhadores rurais; enfim, para todas as áreas com que nós temos compromisso. (Palmas.) Foi você que provocou; eu não iria falar. O SR. ALEX MYLLER - Claro! É isso, a gente espera mais pessoas ligadas a essa luta pelos direitos, como é a sua história de vida aqui, possam sempre estar aqui. Por isso que saúdo, no seu nome, a todos os que estão aqui na Mesa e também à audiência, principalmente, em especial, me permitam, aos meus colegas auditores fiscais do trabalho; somos vários aqui, hoje, presentes fisicamente. E, refletindo: falar, depois do Luiz, da Alessandra e do Joarês, é até difícil, porque eles abordaram praticamente todos os pontos mais técnicos. Então, vou tentar contribuir um pouco para o debate nesse sentido, mas vou lembrar também algumas coisas. É que o mundo em que a gente vive - e eu já tinha falado algumas vezes, nas outras audiências - é um mundo de muita concentração, em que o poder econômico está em muito poucas mãos, a ponto de, no mesmo relatório da Oxford, a que já me referi algumas vezes, aqui, as dez maiores empresas do mundo hoje terem a mesma riqueza acumulada de 180 países. Então, isso significa: o que podem esses 180 países contra essas dez empresas? Muito pouco.
10:40 R	Ou seja, é importante que a gente se lembre disso para a gente poder pensar por que fazer uma reforma do trabalho, que todos que estavam aqui antes de mim disseram que se vai reduzir os salários das pessoas e impedir que elas se aposentem, se já é tão concentrada essa riqueza? Para que tirar mais ainda de quem já tem tão pouco? Esses 70% dos trabalhadores, de acordo com a Pnad, a pesquisa do emprego, têm salário de R$1,6 mil de salário. O que você espera tirar mais dele? O direito do trabalho, que sequer garantiria para ele um salário digno, já que mesmo nós, operadores do Direito do Trabalho historicamente desrespeitamos o projeto constitucional do salário mínimo, o projeto constitucional da jornada de oito horas? E hoje vem uma reforma para falar de trabalhar 12 horas sem intervalo. Então, não há mais o que tirar. E os discursos da nossa época parecem muito com os discursos do Factory Act, de 1833, que tentou estabelecer um limite de jornada de 12 horas para os adolescentes na Inglaterra, permitindo ainda que crianças entre 9 e 13 anos trabalhassem até 8 horas. Os industriais diziam que iriam acabar com as fábricas da Inglaterra, que isso iria falir as fábricas da Inglaterra. Então, parece muito essa época em que, a pretexto de alterar a legislação... E logo depois houve a compensação. Logo depois, para as crianças que iam trabalhar nas fábricas de seda na Inglaterra aumentaram a jornada de 10 horas para 10,5 horas, porque afinal de contas tinham proibido as crianças de nove anos. Então, o absurdo que se enxergava naquele momento histórico está todo no Capital, do Marx - pode estudar essas críticas -, assim como está em todos os relatórios históricos da época. É mais ou menos isso que vemos no mundo hoje, em que dez empresas detêm a riqueza de 180 países, e a gente fica discutindo migalhas do salário que a gente quer tirar do intermitente, para ele tirar do salário dele para pagar. É até difícil discutir tecnicamente, porque é tão imoral que o que se quer tecnicamente justificar com isso não tem sentido. O que eu queria lembrar é que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - eu falei algumas vezes por ele aqui, mas frequentemente o Carlos tem se manifestado nas audiências públicas - sempre foi contrário à reforma trabalhista e, obviamente, é contrário à Medida Provisória 808, do ponto de vista político, porque realmente ela só aprofunda o que já foi feito na reforma. Na verdade, a reforma trabalhista, a lei que está em vigor e a MP 808 o que fazem é unicamente gerar um retrocesso social, retrocesso que, inclusive juridicamente, estava vedado constitucionalmente. Era impossível, em tese. E está lá o Canotilho para ensinar a gente no constitucionalismo, está lá o próprio STF, que no mesmo sentido do Canotilho, já decidiu isso. Vamos ver o que vai acontecer no Brasil, porque o STF já tinha dito que não se poderia alterar a concretização dos direitos sociais, porque feriria a vedação do retrocesso social, o princípio. Vamos ver o que o STF vai dizer da reforma trabalhista, porque em diversos artigos há um claro retrocesso social. Então, se é vedado o retrocesso, já foi ferido com vários artigos da reforma trabalhista, e a MP 808 continua. Eu preciso concordar aqui com a análise do Joarês, da Alessandra e do Luiz. Sobre a medida provisória em si, ela é a história da reforma da reforma. Sabe o mudar sem mudar? É mais ou menos isso. É um engodo, na verdade. Se a motivação foi o tal do acordo no Senado para alterar pontos polêmicos, fazendo o que a Alessandra, em uma feliz expressão, disse aqui que foi a terceirização da atividade fim, então, se a atividade fim do Parlamento é legislar, e ele terceirizou para o Executivo, foi isso que aconteceu. Está completamente coerente com a reforma que ele mesmo aprovou. Então, a gente enxerga isso no País: o Parlamento terceirizou a atividade fim dele, legislar, para o Executivo, porque não queria alterar o projeto para não o fazer voltar o projeto, não é?
10:44 R	Então, infelizmente, se alguém acreditava que a Medida Provisória 808 ia corrigir alguma coisa, eu lamento dizer que ela nada alterou de substancial. Em algumas situações, como foi dito aqui, até piorou. O trabalhador autônomo, por exemplo, já foi dito aqui: retirou-se do caput a possibilidade de ser um trabalhador exclusivo, mas deixou isso em aberto nos diversos parágrafos que foram acrescentados ao art. 442-B. Então, nada acrescentou. O conteúdo permaneceu o mesmo, a ideia geral do que estava permaneceu a mesma. Ainda colocaram um parágrafo lá para garantir que o autônomo pode estar na atividade fim, coerente com o restante da lei, que é de terceirização da atividade fim, mas não sei qual foi a iluminação, que colocaram um §6º no 442-B, dizendo que, presente a subordinação jurídica - é o segundo momento em que é citada a subordinação jurídica na lei -, ele vai ser empregado. É lógico! A gente só vai usar o §6º, sempre. Foi o que a gente usou como auditor fiscal do trabalho, como procurador do trabalho, como juiz do trabalho. Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, ele vai ser empregado, independentemente do nome que a gente dê. Já deram o nome de cooperativa, já deram o nome de autônomo, deram tantos nomes para essa pessoa que, na verdade, é empregado e estava submetido a uma fraude! O trabalho intermitente piorou, o que já foi dito aqui também. O que eu acho até mais grave dentro de tudo isso, além da questão da exclusão do seguro, é que, na verdade, o trabalho intermitente passou a ser regrado... Antes estava como se fosse um tertium genus, quer dizer, não era prazo determinado, nem era indeterminado. Agora a regulação do término do contrato intermitente passou a ser de contrato por prazo determinado e, para piorar, com aquela nova forma de extinção do contrato de trabalho que foi colocada pela própria reforma, que é a legalização daquele acordo espúrio que existia aí, que a gente sempre combateu tanto, em que a pessoa vai receber, na verdade, metade do aviso-prévio e metade da multa do FGTS na indenização compensatória da dispensa sem justa causa. E, para piorar, no caso do trabalho intermitente, basta que o empregador não o convoque por um ano para que isso aconteça. Não é que há um acordo, basta a vontade do empregador: "Não, deixa ele ali de molho, deixo passar até o fim, para eu economizar. Basta eu não chamar." Então, ainda tem o direito potestativo de ele simplesmente não chamar, porque nada obriga a que ele chame, e, ao final de um ano, não tendo chamado, eu ainda vou reduzir os custos da demissão daquela pessoa. Ou seja, o trabalhador intermitente, se a gente já tinha dito que ele era um trabalhador do cardápio de contratos precários, agora mesmo é que é precário. E para completar toda essa agressão, agora ele vai pagar para trabalhar. Eu estava brincando aqui na hora que vocês estavam falando, comentando: é a servidão previdenciária por dívida. Então, na verdade, agora isso é trabalho escravo, porque é servidão por dívida previdenciária, eu vou ficar devendo INSS, nunca vou me aposentar, porque como vou ter salário para remunerar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Corre o risco de lhe botarem no SPC ainda. O SR. ALEX MYLLER - Exatamente, ainda vão colocar você no SPC. E é deprimente. É deprimente a situação que ficou agora do intermitente. Conseguiram piorar o que já era horrível. A jornada 12 por 36 continuou presente. Na saúde, já foi comentado aqui, até ia comentar, mas já foi dito a gravidade do que significa alguém trabalhar num ambiente que, em geral, é insalubre - na saúde - e sem intervalo garantido. (Soa a campainha.) O SR. ALEX MYLLER - Dos mais profundos desrespeitos e inconstitucionalidades presentes na reforma trabalhistas é possibilitar que um ser humano tenha seu intervalo para descanso dentro da jornada indenizado, mesmo que ele trabalhe doze horas. Se o projeto constitucional era que uma pessoa que trabalhe mais de quatro horas tenha que ter um intervalo de quinze minutos e uma pessoa que trabalhe mais de seis tenha que ter uma hora, como é que pode passar pela cabeça de alguém que um indivíduo que trabalhe doze possa não ter intervalo? É esse tipo de absurdo que a gente está vendo no Brasil hoje. E a medida provisória nada fez contra isso, validou isso para a saúde. E quanto à questão do negociado sobre o legislado? Aliás, trato da questão da empregada gestante antes desse ponto.
10:48 R	Vocês viram como ficou a situação: tentaram ajustar... É a mesma coisa do trabalhador autônomo: mudaram a redação para dizer que agora tem que tirar a empregada, mas a mesquinharia e a maldade são tão grandes que... "Não, agora vai deixar também de receber o pequeno valor que ela recebia, que era o adicional de insalubridade. Já que vão tirar a insalubridade, então que se tire também o adicional que ela recebeu, às vezes a vida toda. Agora, por esses dias que ela está grávida, a gente vai tirar" - ela precisa de menos dinheiro, ela está grávida... Além disso, além de mandar retirar isso, permite nos parágrafos, ao mesmo tempo, que ela volte a trabalhar, basta que o médico dê um atestado, um médico da confiança dela, dizendo que ela pode trabalhar. A lactante ficou na mesma situação em que estava, ou seja, a criança que está sendo amamentada, com todas as consequências que pode ter sobre a saúde dela a presença da mãe num local insalubre... Não foi levado em conta mais uma vez, como não havia sido levado em conta na lei. A medida provisória só reproduziu o mesmo desrespeito, o que também fere, como tínhamos conversado, o princípio da vedação ao retrocesso social. E vínhamos no caminho oposto: a mudança que garantiu à gestante o afastamento definitivo das situações insalubres é de 2016! Quer dizer, o Brasil, depois de décadas, mais de século depois da libertação dos escravos, foi reconhecer que a gestante não devia ficar em local insalubre. Aí, um ano depois, mudam isso! Quer dizer, é uma coisa incrível! Negociado versus legislado. Fizeram uma alteração cosmética lá para juntar os incisos XII e XIII do art. 611-A, que diziam que se poderia negociar e que teria prevalência a negociação sobre o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Juntaram os dois incisos dizendo que aquilo ali realmente dispensava licença prévia do Ministério, mas podia haver perícia, desde que se seguissem as normas regulamentadoras. Ora, é uma contradição em termos. Como é que eu estou permitindo uma negociação coletiva sobre um assunto que é infenso à negociação, porque é tecnicamente determinado, cientificamente pesquisado, e depois vou dizer que tem que seguir as normas do Ministério? Ou seja, na verdade é sem sentido. Seguir as normas do Ministério do Trabalho é, obviamente, o patamar civilizatório mínimo acerca daquelas atividades. Por fim - me encaminho para o encerramento -, o objetivo da MP 808, mais do que qualquer outra coisa, é o art. 2º. Não é mudar os pontos que foram discutidos, não tem nada a ver com "Ah, vamos alterar para a gestante". No caso dos pontos que eram polêmicos, ou ficou igual, porque mudaram só a forma de apresentação, ou ficou pior. Há um ponto ou outro perdido ali, porque... Limitaram a 50% a ajuda de custo, porque 100% não podiam ser ajuda de custo no caso do salário. "É demais, é claro que vai cair na jurisprudência. Vamos botar aqui 50 senão vão dizer que é inconstitucional de vez." Não queriam tirar tudo, porque o artigo traz coisas das quais quem organizou a reforma precisa que fiquem lá como não sendo salário. A cereja do bolo é o art. 2º, que vai dizer que, mesmo três dias depois do início da vigência - a CLT já foi reformada -, vinha uma medida provisória, que em certo sentido tem a mesma força da lei stricto sensu, dizendo que uma lei que já estava em vigor, já tinha alterado o código, se aplica aos contratos que estão agora valendo. Ou seja, quis resolver uma questão de direito intertemporal. Péssimo, porque já resolveu depois da data de vigência, o que já gera um problema para ser resolvido entre os dias 11 e 14, fazendo aquilo que nada mais é do que violar a Constituição.
10:52 R	A Constituição brasileira já tinha previsto, justamente na preocupação talvez da elaboração da infraconstitucionalidade, que a lei não poderia vir a desrespeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido. Então, para quem trabalhou, que imaginava que poderia ter os direitos garantidos, vem a reforma trabalhista e faz o retrocesso social direto e inconstitucional. Aí, agora, vem uma medida provisória dizendo que aquela lei, que já estava vigorando, na verdade se aplica para trás também. Diz assim: "para o presente", mas vai se aplicar para trás, afinal de contas, se eu estou trabalhando há 10 anos, 15 anos, então vai se aplicar para a minha vida funcional também que já vinha de lá, já que eu posso retirar aqueles direitos - até, inclusive, por acordo coletivo. Então, posicionando aqui o Sinait - fizemos uma avaliação no sindicato, conversamos muitos de nós lá -, achamos que, no fim das contas, a medida provisória ou manteve como estava a reforma, numa pretensão de alterar a redação de modo a dificultar a declaração de inconstitucionalidade, mesmo mantendo o conteúdo inconstitucional, ou na verdade piorou a situação, como, por exemplo, nessa questão do trabalho intermitente. Essa é a nossa leitura; é o que foi dito aqui. E, aí, não é a visão de uma pessoa. Vocês viram que a Advocacia falou aqui, a Procuradoria do Trabalho falou aqui, a fiscalização do trabalho está dizendo a mesma coisa. O entendimento de quem estuda e aplica o direito do trabalho diuturnamente é de que grande parte do conteúdo da reforma trabalhista, da medida provisória, da MP 808, que tenta fazer a reforma da reforma sem fazer nada, na verdade nem sequer mereceria o nome de Direito do Trabalho. São leis de outro tipo, porque até dizer que é Direito do Trabalho é difícil. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Alex Myller, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que mostra que é principalmente o art. 2º, que é a grande picaretagem dessa mais contrarreforma. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. VALEIR ERTLE - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento o pessoal da Mesa. Cumprimento o Paim e o parabenizo pelo acerto dos petistas do Estado do Rio Grande do Sul. Com certeza, você vai continuar fazendo esse grande papel que sempre fez aqui no Senado Federal, representando muito bem os trabalhadores e as trabalhadoras do Rio Grande do Sul. Com certeza vai ser reeleito novamente Senador da República. Esse é o seu papel, que faz muito bem em prol não só dos gaúchos, mas de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Isso é fundamental. Essa MP 808, primeiro, Paim, pega o documento que o Governo golpista mandou aqui para o Senado para fazer com que os Senadores não cumprissem o seu papel de revisão legislativa da Câmara dos Deputados, pressionando para que não se alterasse esse absurdo da contrarreforma trabalhista... Os sete pontos que foram assinados - veio um documento assinado aqui para o Senado Federal - com certeza não foram cumpridos. Nem sequer cumpriu o que ele assinou. Então, como é que vai acreditar num Governo que nem cumpre o que assinou, os sete pontos que comprometeu com os Senadores de alterar - alterar para resolver, para melhorar a situação em que está? Aí tu pegas os pontos que foram encaminhados para cá, são totalmente contrários ao documento que ele assinou. Então, o cara nem sequer honra sua assinatura. Como se pode confiar numa pessoa dessa? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem toda razão de alertar, porque eu vi os dois Relatores irem a tribuna e defenderem contra os sete pontos, contra a redação dada aos sete pontos; mas que votariam porque seria vetado - foi o que disseram no primeiro momento. Ele não vetou nada e mandou uma medida provisória para inglês ver e para enganar o povo brasileiro e os próprios Senadores da sua Base, dizendo: "Não, eu mandei a medida provisória!" Só que ele mandou pior do que estava no original. É um caso mesmo de denúncia de um crime contra a humanidade.
10:56 R	O SR. VALEIR ERTLE - É um absurdo isso. Ele nem sequer cumpre um documento que ele assinou, pressionando os Senadores para que não alterassem, para que não voltasse para a Câmara, para que realmente atendesse os anseios dos golpistas. As confederações patronais que financiaram o golpe, que fizeram essa contrarreforma; a grande maioria dessas emendas saiu dos computadores da CNI e de outras confederações, e a gente bem sabe disso. Pega uma reforma dessa com 967 emendas, pega o Rogério Marinho como Relator, Raimundo Lira como Presidente da Comissão, imaginem o que vai dar! Rogério Marinho pegou uma proposta de sete artigos - tinha 17 artigos se não me engano... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sete, sete. O SR. VALEIR ERTLE - Sete artigos. E viraram 117 artigos, 238 dispositivos. Imaginem ele com este monte de emendas absurdas que tem aqui. Das 967, deve haver umas 400, 500 para corrigir problemas, mas têm... Peguem os pontos que já foram alavancados pelo Luizinho, por outras pessoas que falaram aqui antes, e imagina o que vai virar. Então, não tem como discutir esta MP. O melhor é que ela caísse realmente, perdesse o decurso do prazo e não fosse votada. Com certeza, se for votada essa emenda, com esses golpistas que estão tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, a gente sabe o que vai virar. Imaginem o que vai virar esta contrarreforma com essas emendas que estão aí. Foi um absurdo. Foi colocar 12 por 36. Você pega um setor importante, um setor que sofre uma pressão do diabo para trabalhar - desculpe a expressão da palavra -, imaginem o cara que fica 12 horas cuidando de pessoas doentes, morrendo... Ele mesmo chega para o patrão dele e vai assinar um acordo, nem sequer tem a participação do sindicato neste sentido, com toda a pressão, a forma que as pessoas trabalham, local insalubre... A gente que já foi a hospital, já ficou internado, sabe como é a situação. A questão do dano moral e do dano material. Tentaram corrigir uma situação que era absurda, a indenização era conforme você ganha, por casta. Se o cara ganha R$1 mil, tinha até cem vezes... Um braço pode valer 100 mil; o outro valia 10 mil. Então, é uma coisa absurda. Tentaram corrigir através do benefício da previdência social. Há um monte de absurdo. Como foi falado da mulher grávida ou lactante, você tem de pegar... Imaginem hoje a situação que está uma trabalhadora. Para não perder o emprego, o que ela faz? Chega o gerente, chega o chefe de seção e diz o seguinte: "Não, eu quero que você continue no seu setor. Preciso de você aqui. Agora você vai ter de ir lá no seu médico, pegar um atestado para continuar trabalhando aqui." É assim. A gente sabe como é que funcionam as coisas, sabe como é no Brasil, infelizmente, sabe como o mercado de trabalho funciona, como as empresas fazem para os trabalhadores. Então, a pessoa grávida vai continuar no local em que ela trabalha, porque vai haver a pressão patronal para que continue. Se é uma funcionária importante, se é uma funcionária que tem uma especificação profissional, ela vai ser pressionada. E a pessoa para não perder o emprego, depois que voltar da sua gravidez, vai acabar se submetendo a essa situação, infelizmente. Grau mínimo, grau médio. Imaginem como essa pessoa vai passar esse período com essa situação. A questão do PJ exclusivo que alteraram. "Alteraram" entre aspas. Lá existe um artigo dizendo o seguinte: mesmo que a pessoa exerça a função somente para um empregador, ela perde a sua exclusividade. Então, ela perde sua exclusividade. Então, ele perde o PJ exclusivo, mas há um artigo lá que garante que ele continua sendo exclusivo. É um absurdo essa situação. No trabalho intermitente, tudo que a gente dizia aqui, Paim, tudo o que as centrais sindicais diziam, a Abrat, todas as entidades, a Anamatra, tudo o que a gente dizia - que esse trabalho intermitente é um absurdo, é um descalabro ao contrato de trabalho, é um absurdo para os trabalhadores -, agora eles escreveram.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vinham para a tribuna, dizendo que as entidades estavam mentindo, todas - juízes, procuradores... O SR. VALEIR ERTLE - Diziam que não tirava direito nenhum, que não estava alterando nada dos direitos dos trabalhadores, que ia gerar emprego. Agora ficou bem claro. Agora eles colocaram no papel tudo o que a gente dizia: que o trabalho intermitente era totalmente precarizado, que não tinha da Previdência Social, está tudo escrito agora. Então, o cara que não ganha um salário mínimo, se ele não complementar a sua previdência social, vai ficar desprotegido. Imagina o que vai virar isso aqui. A empresa não tem obrigação de recolher previdência social. Então, tudo o que a gente dizia, agora eles colocaram no papel. Portanto, eles assinaram embaixo, colocaram no papel o que nós todos dizíamos, que era um absurdo. O trabalhador está totalmente à deriva. O cara - entre aspas - tem "um mês de férias", mas não recebe nada. Então, você vai ficar em casa, gozando das suas férias, mas sem dinheiro para gozar suas férias ou para passar o mês, nesse sentido. Portanto, é um absurdo. Todos os pontos que foram colocados, foram amplamente colocados, eram absurdos. Toda essa reforma trabalhista, com essa MP 808, pode piorar muito mais e atinge em cheio a Previdência Social. O trabalho intermitente e o trabalho precarizado, cada vez mais, atingem a Previdência Social. A dita reforma que aí está eu espero que não seja votada, espero que os Deputados tenham bom senso de não votar. Quero colocar o seguinte: a Folha de S.Paulo golpista, sacana, que financiou esse golpe, colocou que as centrais sindicais estavam vendendo a reforma previdenciária em troca dos 500 milhões, que são das centrais sindicais, são das entidades sindicais. Não há só esses 500 milhões que foram identificados, há muitos outros milhões que foram usurpados das entidades sindicais, resíduo do imposto sindical, que os governos não... A Caixa Econômica usurpou esse dinheiro, o Governo usurpou esse dinheiro e o usou em outras situações. Esses 500 milhões - que já foram levantados, fora os milhões que ainda estão por ser calculados -, que foram usurpados das centrais sindicais, foram usurpados dos sindicatos, das confederações, das federações vão ser repassados. Isso foi um trabalho que o Ministério Público do Trabalho fez, intermediou, levantou, e as centrais sindicais fizeram um termo de ajuste de conduta nesse sentido. Inclusive, 15% desses valores vão se destinar à fiscalização do trabalho escravo. Hoje foram retirados todos os recursos do Ministério Público do Trabalho, que fiscaliza o trabalho escravo. Então, esses 15% vão para esse fim. Foi um acordo que foi feito entre o Ministério Público, entre o Ministério do Trabalho e as centrais sindicais. Quando a Folha de S.Paulo usa isso de forma sacana, dizendo que as centrais sindicais vão vender a reforma previdenciária em troca dos 500 milhões... A CUT nunca vendeu direito do trabalhador, nunca vai vender - a CUT e as demais centrais sindicais, com certeza, são defensores dos trabalhadores. Então, quando se usa dessa sacanagem, é muito complicado. E havia toda uma mídia mentirosa, sacana, tendenciosa... (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - ... que jogava, inclusive, toda a população contra os servidores públicos, o que é absurdo. Se eu não me engano, foi uma ação do Sinait que conseguiu tirar do ar essa mídia. Foi uma juíza federal daqui, de Brasília, que deu uma liminar tirando do ar essa propaganda mentirosa, falaciosa, tendenciosa, que levava o povo a acreditar realmente que essa reforma era maravilhosa. Infelizmente, a CNI, financiadora do golpe, que recebe muita grana pública... A CNI, só no ano passado, recebeu 1,4 bilhão do Sistema S. Isso tem que ser corrigido. São repasses do Sistema S para federações e confederações. É um absurdo! Eles acabam com a contribuição sindical das entidades de trabalhadores, mas continuam financiando com um dinheiro fora do comum... São 7% do Sistema S mensalmente que a CNI recebe todos os meses! Então, 1,4 bilhão foram para o caixa da CNI para financiar o golpe - ela financiou esse golpe no ano passado. E 1,4 bilhão vão para o caixa das federações. Por isso, o Paulo Skaf gasta mais de 700 milhões em mídia se autopromovendo com dinheiro público. Ali, sim, parte da previdência social vai para o caixa da CNI, vai para o caixa das federações. É uma aberração! Recebem mais de dois impostos sindicais mensalmente tanto a CNI como as federações. Isso é que é um absurdo! E 70% no mínimo de todo o financiamento deles são do Sistema S. Isso, Paim, tem que acabar. Como as confederações patronais recebem dinheiro e os sindicatos e as centrais sindicais não recebem dinheiro do Sistema S? Por que só um lado? Por que só financiam o setor patronal, que financia vários Deputados? Não há nenhum tipo de controle. O TCU e o CGU não vão lá fiscalizar esse dinheiro público. E dizem que o imposto sindical é um dinheiro público que tem que ser fiscalizado. Ali, não; ali é dinheiro do trabalhador, é descontado do trabalhador. Esse vai para as centrais sindicais, para os sindicatos, paras as federações, para as confederações. Esse é dinheiro que sai do bolso do trabalhador. Agora, aquele não, ele sai da previdência social, é parte da previdência social que vai para esse sistema. Por isso, eles financiaram... Como o Governo não consegue mais fazer essa mídia mentirosa golpista, a CNI está reproduzindo a mídia deste Governo golpista que aí está e que é absurda.
11:04 R	Falaram que mudaram vários pontos da reforma, mas continua a mesma coisa; mudaram em alguns pontos, mas continua a mesma coisa. A CUT é contrária à MP 808, é contrária a essa reforma previdenciária. Estamos fazendo um trabalho no Brasil todo para que, realmente, não seja votada essa reforma da previdência, que é nefasta. Com os trabalhadores rurais, não alteramos, e é fundamental que não alterem. Continua 15 anos. Só 15 anos, pela legislação atual, você comprova que é trabalhador rural, que produz, pois há formas de você comprovar. Agora, mudaram: "Não, são 15 anos, mas tem que comprovar o recolhimento." Olhem a diferença. Trabalhadores que trabalham... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São 180 meses. O SR. VALEIR ERTLE - E tem que comprovar o recolhimento. Hoje, não. Acho que, se nós vivemos na cidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Usar o talão de notas... O SR. VALEIR ERTLE - Se nós vivemos na cidade, é graças às pessoas do campo que estão produzindo para podermos trabalhar na cidade. Agora, essas pessoas não podem ser marginalizadas. Vão ter que comprovar se elas produzem, se elas vendem, se elas estão todos os dias na roça. Muitas vezes, elas ficam um ano inteiro na roça, dá uma seca, e elas nem sequer conseguem vender a sua produção, porque não tem produção. Imaginem as pessoas que estão no Nordeste. O produtor rural fica quatro anos numa seca... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não vendeu, não pagou, perdeu a previdência. O SR. VALEIR ERTLE - Daí como fica isso? Tem que comprovar. Não é comprovar por ano, é comprovar mensalmente o recolhimento à previdência social. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mensalmente. O SR. VALEIR ERTLE - Imaginem! Como é que essas pessoas vão fazer? Nada mais justo... Se o nosso sistema é contributivo, a previdência rural é seguridade social. Os caras querem colocar tudo no bojo.
11:08 R	Agora, por que, nessa reforma, não incluírem os juízes, que não têm teto, que ganham - vocês viram toda a imprensa falar - R$100 mil, R$200 mil, R$300 mil, até R$800 mil por mês; os procuradores, os promotores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grandes aposentarias que são acumuladas. O SR. VALEIR ERTLE - Por que não fizeram para os policiais militares? Por que não fizeram para o Exército? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Executivo, Legislativo... O SR. VALEIR ERTLE - Só para uma pequena casta. Então, eu acho que tínhamos que fazer um debate sério, fazer uma reforma da previdência - é necessário discutir esse tema, Paim -, mas uma previdência pública universal, em que todos estejam, desde o Senador, o Deputado, até o faxineiro, todo mundo tem que ter igualdade nessa questão da contribuição. Não se admite essa reforma previdenciária que está em curso. A reforma trabalhista veio para piorar a previdência. Imagine, daqui a um ano, dois anos, como vai estar a nossa previdência? Com a precarização das relações do trabalho, não há recolhimento nem comprovação nenhuma. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Então, como vai ficar a questão da previdência? Por isso que eu espero que os Deputados tenham bom senso. Todas as entidades sindicais, todas as centrais têm que, nos seus Estados, fazer pressão para que os Deputados não votem essa reforma da previdência. Com certeza, se votar, não vai voltar em 2018 para a Câmara Federal. Os trabalhadores sabem que esse tema é nevrálgico, sabem que a situação é muito complicada. A reforma previdenciária, diferentemente da reforma trabalhista, que só vai sentir realmente... É difícil explicar uma complexidade dessa, mas sabem que a pessoa tem que trabalhar até morrer para se aposentar, com idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na proposta que aí está. Então, Senador, essa questão da reforma trabalhista tem tudo a ver com a previdenciária. Como sempre disse, essa reforma previdenciária é totalmente rentista. Então, toda reforma trabalhista leva as pessoas a não contribuir para a Previdência Social, leva as pessoas a contribuir para a previdência privada. Os bancos é que estão pressionando os Deputados e os Senadores para que realmente aprovem a reforma da previdência, cobrando a fatura dos valores de todo o financiamento, de todo os valores que esses Deputados receberam para votar a favor do golpe. Espero que eles tenham bom senso, espero que eles não votem essa reforma nefasta para a população, para a classe trabalhadora. Com certeza, em 2018, vamos fazer uma campanha ostensiva aqui para Deputado e o Senador que votar favoravelmente à reforma da previdência e votar alterando muito mais... Tem que votar para melhorar, para corrigir esses absurdos dessa contrarreforma trabalhista e não uma MP que vai piorar ainda mais as relações de trabalho. Não há nada que melhore a situação do trabalhador nessa proposta de MP. Então, espero que os Deputados e Senadores tenham bom senso e realmente votem favoravelmente ao povo brasileiro, votem favoravelmente à classe trabalhadora brasileira. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Deixe-me só aproveitar, Valeir, que fala e representa as centrais sindicais, que têm se reunido seguidamente: quando foi suspensa a greve naquele momento, eu liguei para o Vagner, o Vagner me explicou e eu falei na TV para todo mundo que o compromisso com as centrais é, de fato, ficar em estado de alerta, vigilância permanente. E a frase que mais pegou foi aquela de que, se quiserem votar naquela semana, vai haver paralisações, vai haver greve. Vocês tiveram uma reunião, se eu não me engano, esse fim de semana. Você poderia, mais ou menos, situar, para que a gente, neste momento, aproveite - estamos falando para todo o Brasil - para dizer que vai haver uma grande mobilização na semana em que eles quiserem votar a greve, que estão anunciando que é o dia 18. Desde o aeroporto, eu estive conversando já com muitos servidores públicos, que garantiram que vão também parar as atividades nesse dia - e têm que parar mesmo -, mas tem que ser um movimento efetivamente global. Eu sei que houve uma boa reunião das centrais. Podia dar um resumo da reunião das centrais.
11:12 R	O SR. VALEIR ERTLE - Eu sei que deu muita polêmica e a gente suspendeu a greve no dia 5, mas o que nós discutimos? A decisão da CUT, no congresso extraordinário, da sua direção e decisão da sua Executiva: é que vamos fazer a paralisação na semana ou no dia em que for votada a previdência social. (Palmas.) Então, nós estamos em estado de alerta, esta semana vai ter mobilização no Brasil todo, todas as CUTs estaduais, as nossas entidades, as nossas federações estão fazendo mobilizações, estão indo para a base dos Deputados pressionando para que não votem favoravelmente à reforma da Previdência. Há todo um trabalho feito nesse sentido e estamos costurando com todas as centrais sindicais para fazer a paralisação e os atos no dia 18, no dia da votação. Esse é o compromisso que a gente tem, não só a CUT como as demais centrais sindicais, de fazer a paralisação, fazer a greve no dia da votação da reforma da previdência. Está indicado que vai ser votado no dia 18, hoje está vindo para cá - eu estava lendo na imprensa - que o Governo tentará comprar, pressionar os Líderes dos partidos para começar o debate no dia 14 porque ele tem, a priori, 270 votos - precisa de mais 40 votos - para começar o debate no dia 14 para que alguns partidos fechem questão e votem favoravelmente à reforma da previdência. Mas, com certeza, nesta semana vamos ter que fazer grandes mobilizações nas suas bases de Deputados e, no final de semana, fazer um trabalho nos aeroportos. Vamos pressionar os Deputados para que não votem a reforma da previdência. E, na semana seguinte, vamos continuar essas atividades. Se for votada realmente - e certamente nesta semana vai sair a pauta da semana que vem -, se estiver na pauta a reforma da previdência, vamos fazer uma paralisação, vamos fazer a pressão nas bases, vamos fazer trancar os aeroportos para que realmente os Deputados não votem favoravelmente à reforma da previdência. E, quando vier para o Senado, vamos fazer a mesma coisa com os Senadores. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Agora estamos pressionando os Deputados em função de que está lá na Câmara dos Deputados, mas todas as centrais sindicais estão fazendo esse trabalho nas bases dos Deputados porque é ali que eles recebem voto e estamos fazendo a divulgação dessa reforma em todas as bases dos Deputados para que realmente votem em contrário ou que não votem, para que não venha para a pauta esse tema. Que esse tema - reforma da previdência - seja fruto de um debate entre os Parlamentares, as centrais sindicais e as entidades patronais para que possam chegam a um termo que seja bom para todos e não como a reforma trabalhista em que não houve debate nenhum. Vários pontos, várias convenções da OIT foram infringidas porque não houve um debate tripartite nesse sentido e, com certeza, a reforma da previdência não pode ser forma, só atenda a um segmento, só atenda ao mercado. Vejam o absurdo: o Governo quer economizar pontos da reforma da previdência, que é mentirosa. Você, como estava presidindo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A CPI da Previdência. O SR. VALEIR ERTLE - ... a CPI da Previdência, saiu o relatório que é mentirosa, que não tem déficit a Previdência Social. Até pouco tempo atrás fui do Conselho Nacional de Previdência Social representando a CUT. A gente sabe que não tem déficit, é superavitária. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem que cobrar os grandes devedores. O SR. VALEIR ERTLE - Tem que cobrar os devedores. Agora, o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parar de fazer Refis, dar anistia. O SR. VALEIR ERTLE - Esse Governo só tira dos pobres e dá para os ricos. Onde quer tirar dos pobres? Na questão da Previdência e ele dá R$1 trilhão para a Shell, dá R$1 trilhão para as multinacionais do setor do petróleo. Então, R$1 trilhão não é nada, enquanto tem que economizar R$40 bilhões por ano. Então, para os ricos, para o setor rural, para vários segmentos empresariais, eles dão um monte de grana. Não são bilhões, não são milhões como na reforma da Previdência. São trilhões. E tira de quem? Tira do pobre coitado, trabalhador - estamos na era escravocrata - para dar para os ricos, para quem realmente financiou esse golpe. Então, é um absurdo! Espero que a gente consiga.
11:16 R	Espero que, em 2018, o povo brasileiro acorde, e a gente restabeleça a democracia e eleja pessoas comprometidas com os trabalhadores, com o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! O Valeir Ertle deixou muito claro que as centrais... Chegou agora o Alexandre, que representa também a Intersindical e vai usar da palavra neste momento. Depois, vamos abrir ainda para algumas pessoas do plenário, três ou quatro, que queiram fazer um pronunciamento, e sempre dizendo que a Senadora Regina Sousa faz uso da palavra no momento em que entender adequado. Então, enquanto ele está chegando, para ele poder respirar... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero fazer uma pergunta. Enquanto colocam a placa, deixe-me fazer uma pergunta, porque eu não acompanhei bem essa história do pagamento da previdência pelo trabalhador. Eu entendi que vai ter que completar, mas é só a parte dele ou é a parte dele e a patronal que falta? O que falta para um salário mínimo ele vai ter que pagar à previdência? Não ficou claro para mim lá no texto. Se algum de vocês, principalmente os advogados, que estudam mais esse negócio, souber, peço para responder. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu posso esclarecer. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Outra coisa. Eu queria aproveitar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu ouvi todos, se alguém quiser complementar. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria aproveitar só para dar uma informação hoje do Valor. Quando a gente faz o discurso ali dizendo que o patronato brasileiro, salvo algumas exceções, tem memória escravista e é escravocrata, tem um Senador que olha para mim com uns olhões assim, com raiva. Mas o TST acabou de condenar a Oi e uma prestadora, claro, a indenizar um trabalhador por causa da jornada. Olha só a jornada dele! Quatorze horas diárias. Ele fazia instalação de linhas telefônicas. Quatorze horas diárias, com 30 minutos de descanso, folga a cada dois finais de semana, e ainda sob regime de plantão. Quer dizer, se precisasse, ele era chamado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tinha que ficar à disposição. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É. Aí, o Tribunal colocou aqui que isso é dano existencial. Quer dizer, uma categoria de dano, além dos que a gente já... Foi a Turma ainda. Claro que ela vai recorrer. Mas isso é só para ficar provado que uma empresa como a Oi, que já foi grande, mas agora está pequena, fazia isso. (Intervenção fora do microfone.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse é o problema. O SR. VALEIR ERTLE - Um Senador da República pratica trabalho escravo. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse é o problema do nosso Congresso, porque é formado pelos patrões. Então, toda lei é feita para favorecê-los, porque eles têm as suas bancadas aí que eles financiaram, e essas bancadas sustentam isso. Então, só para mostrar isso. Quer dizer, estão fazendo sem ser permitido. Se, com as fiscalizações, ainda praticam isso... Isso aqui é trabalho escravo também. Não são só as condições, não. Uma jornada de 14 horas com meia hora de descanso mata qualquer pessoa. E ainda dizem que a gente está brigando à toa, que é... A outra questão é essa do trabalho intermitente. Todos esses empregos que eles dizem que criaram já são nessa linha do informal. Eu os ouvi fazendo referência a uma senhora que vende bolo... Ela estava desempregada, mas aprendeu a fazer bolo e foi vender bolo na esquina de uma escola. Começou vendendo um bolo, mas já vende dois. Então, já a estão considerando uma empregada. O resto é trabalho precário dessa forma também. Então, esse é o emprego novo que está surgindo no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me dar uma contribuição, como eu ouvi todos desde cedo aqui, sobre o trabalho intermitente. Nós pegamos o exemplo de 17 horas. O trabalhador ganha 17 horas para trabalhar. Eu digo que ganha, mas ele perde, na verdade. Ele tem 17 horas. Um dia, duas, três, quatro... No fim do mês deu 17 horas. O empregador paga 20% sobre as 17 horas, e ele desconta na folha 8% sobre as 17 horas. Bom, o resto, para chegar ao fim do mês, tem que completar o salário mínimo.
11:20 R	Então quem vai pagar? Ele vai ter que pagar mais 8% sobre o que faltou. Vai dar 16%, e é o que ele vai pagar - oito mais oito são dezesseis. Resultado, com 17 horas, ganhando o salário mínimo, no fim do mês ele pega tudo o que ele recebeu e tem que pagar a previdência, mais R$2,25. Por isso que eu digo que tem que pagar... É trabalho escravo. O correspondente a 17 horas, ele tem que pegar mais dois, vamos arredondar para R$3,00, tem que pegar R$3,00 do bolso, botar ali, entregar para a previdência, senão não conta para ele para efeito de aposentadoria. É isso, Senadora. Está claro, não é? Então vamos em frente, passando a palavra de imediato para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O empregador não, ele que tem que complementar, o empregador não paga nada. Ele tem que pagar. O Sr. Alexandre Caso, representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, está com a palavra. O SR. ALEXANDRE CASO - Bom dia, Senador Paim, colegas de Mesa, o Alex, o Valeir, o Luizinho, todos e todas presentes, aqueles que nos assistem à distância, Senadora Regina. Senador Paim, inicialmente quero agradecer o convite de mais uma vez abrir aqui esta tribuna para que os trabalhadores falem a verdade sobre essas reformas, sobre a reforma trabalhista, agora esse segundo round que está acontecendo, que é a medida provisória editada pelo Governo. Nós temos uma enorme preocupação com essa medida provisória. Essa não é uma oportunidade para avançarmos, é um risco muito grande. Temos de estar vigilantes, mobilizados. E nós estamos mobilizados; as centrais sindicais na semana passada sentaram por uma mobilização total. Acabei de chegar agora do aeroporto, Senador Paim, e havia uma enorme atividade recepcionando os Parlamentares. E isso é muito importante, principalmente aqui no aeroporto de Brasília, porque todos chegam no aeroporto de Brasília. E parabéns para quem estava lá na atividade. Eu passei tão rápido que não deu para ver quem estava ali fazendo a atividade no aeroporto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas para essa mobilização que está acontecendo em todos os aeroportos. No Rio Grande do Sul também; eles estavam hoje e vão estar também amanhã. O SR. ALEXANDRE CASO - Muito bom. Na semana toda, até a semana que vem, e é aquela história, se votarem, vai parar. Isso já é consenso geral. Agora, falando um pouco sobre a medida provisória. É uma medida provisória da mentira, porque é o faz de conta que estava tentando arrumar alguma coisa. Por exemplo, essa questão do contrato, essa zero hora da jornada intermitente que é uma das maiores preocupações que a gente tem, dentre todas as mazelas que estão no texto da reforma trabalhista. É o que o senhor dizia, Senador, o trabalhador ali é um trabalhador escravo, ele trabalha e paga para trabalhar porque ele não ganha sequer para recolher a sua parcela na previdência. Isso sem dizer que indiretamente também vai afetar de forma bastante pesada a previdência. Senador, antes eu queria falar que a gente precisa ficar de olho nos 24 membros da Comissão Especial que vai discutir a medida provisória, essa da reforma trabalhista. É bom a gente ficar bem alerta, bem atento às bases eleitorais desses 24 membros. A gente acha que não vai ser muito diferente o debate da maneira como foi na Câmara dos Deputados na Comissão Especial, eles vão tentar atropelar, como atropelaram na Comissão Especial, e vão continuar com as mesmas mentiras de sempre.
11:24 R	E a gente falava da previdência, Senador Paim, de uma enorme preocupação do movimento sindical, dos movimentos sociais, ou seja, de toda a sociedade, em relação à tentativa de reforma da previdência da maneira como está colocada na PEC 287, e mais esse balão de ensaio apresentado agora pelo Governo, com total recuo, porque isso deixa muito claro: a sociedade, a classe trabalhadora não quer a reforma da previdência dessa maneira. Aí eu queria tocar num assunto muito importante, em que, inclusive, a Intersindical Central da Classe Trabalhadora tem trabalhado bastante, desde a semana passada. E nós tiramos isto na reunião do FIDS: trabalhar a divulgação do resultado, da conclusão final da CPI da Previdência. Infelizmente a grande mídia não divulgou, não falou nada em relação... Isso, desde abril. A CPI foi instalada em abril deste ano e terminou, se não me engano, no dia 6 de novembro, Senador Paim, quando foram concluídos os trabalhos. E lá eu estou estudando aquelas 304 páginas, que, de forma muito clara, desconstrói todas aquelas mentiras contadas pelo Governo, pelo Ministro da Fazenda, pelos Parlamentares da Base do Governo, que fazem, o tempo todo, terrorismo, dizendo o seguinte: "Olha, se não aprovar a reforma da previdência, o que vai acontecer é o caos nas contas públicas." E o relatório é muito claro. O relatório aponta completamente o contrário disso. Diz que, na verdade, o problema não são as contas da Previdência, o problema são as contas... O problema é o Governo, que vai lá e abocanha a Previdência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não cobra dos grandões. O SR. ALEXANDRE CASO - E não cobra dos grandões, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Montadoras, tudo... O SR. ALEXANDRE CASO - O relatório deixa muito claro isso. Não combate... Fala da sonegação, fala a total... Ou seja, a conclusão é a de que a Previdência tem um problema: gestão. A Previdência não tem gestão. Sequer a Receita Federal tem ideia de quanto é o valor da sonegação na Previdência Social. É um absurdo querer trabalhar, dizer que a Previdência é deficitária, e nem sequer saber apontar qual é o valor da sonegação. Há apropriação indébita, renúncias fiscais. A forma como é cobrada a dívida da Previdência eu estava lendo e fiquei estarrecido. Há uma parte que diz que a cobrança é corrigida a juros simples e que o crédito tributário é remunerado pela taxa Selic. Isso é um incentivo para que os grandes grupos econômicos... Ou seja, os maiores grupos econômicos, as maiores empresas do País são as maiores devedoras da Previdência. E a CPI ouviu todos eles, desde a JBS até os bancos. Ou seja, usam de artifícios para não pagar a previdência e se beneficiam, porque existe um déficit de auditores fiscais para fiscalizar. Infelizmente, esse é um enorme problema. Então, a Previdência não tem o problema desse suposto déficit estrutural. Isso não existe. Isso é uma mentira do Governo. Óbvio, em vez de ele ler o relatório da CPI da Previdência, está sentado com os grandes grupos econômicos e vê aquilo que interessa, de que forma interessa, para facilitar para esses grandes grupos econômicos, ou seja, para que o mercado abocanhe a previdência. E é isso que está em jogo neste momento, porque não se justifica dizer que, se não se aprovar esse terrorismo que a gente escuta o tempo todo... E desculpe-me ser repetitivo, Senador, porque, o tempo todo, a gente escuta isto: se a reforma da previdência não passar, é o caos no País, vai ser o caos. O caos é o Governo se manter da maneira como está, dialogando exclusivamente com o mercado, fazendo reformas que interessam exclusivamente ao mercado, trazendo esse retrocesso social através da reforma trabalhista, da Emenda nº 95 e, agora, da tentativa da reforma da previdência.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eles ainda dizem - só para contribuir; você chegou a um bom momento - que o culpado de tudo são os sindicatos, os servidores públicos, são os trabalhadores rurais, que agora também os botaram, de novo, nessa maldita reforma aí, porque eles vão pagar 180 meses de individual, é a Polícia Civil, porque também não falam mais nas especiais, e são os professores. Veja bem a que ponto nós chegamos. Os professores - aqueles que são os agentes para fazermos a verdadeira revolução - também viraram bode expiatório dessa maldita reforma deles aí. O SR. ALEXANDRE CASO - Ou seja, aqueles que têm o direito, que pagam a Previdência por uma vida toda e querem usufruir da sua aposentadoria, esses hoje são os privilegiados, os chamados privilegiados. Privilegiada não é a JBS, que é a maior devedora da Previdência, privilegiadas não são aquelas empresas de petróleo que tiveram agora um benefício fiscal de R$1 trilhão em 25 anos. Isso é um absurdo. Como é que se fala e se preocupa tanto com contas públicas, mas, na hora de conceder aos grandes grupos econômicos, aos grandes empresários desse País, concede-se essa medida provisória, que é uma vergonha de um trilhão. Mas eu queria partir para a minha conclusão, Senador, dizendo o seguinte: todos os Parlamentares, sejam do Senado, sejam da Câmara dos Deputados, mas, neste momento, da Câmara dos Deputados, têm que ter, principalmente aqueles da Base do Governo, aqueles que se comprometem a votar e que têm compromisso com o Governo de votarem favoravelmente à reforma da previdência, esses têm a obrigação de ler o relatório final da CPI da Previdência, porque trata-se de uma investigação Parlamentar em que foram ouvidos todos os devedores, foram ouvidos os especialistas e ficou muito claro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ouvimos até o Governo. O SR. ALEXANDRE CASO - Foi ouvido, inclusive, o Governo, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E os Parlamentares, os Senadores da Base do Governo votaram, por unanimidade, concordando com o relatório. O SR. ALEXANDRE CASO - Isso é importante dizer, Senador Paim. O relatório foi votado e aprovado, por unanimidade, inclusive com voto de Parlamentares que fazem parte da Base do Governo. Então é obrigação. Nós vamos fazer, durante toda essa semana toda aqui, visita aos gabinetes dos Parlamentares e a nossa palavra de ordem é essa, é dizer: "Olha só, está aqui... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CASO - ... o resultado da conclusão final da CPI da Previdência, todos os números do debate sério estão aqui. O resto é a mídia que tem feito esse papel, que serve ao mercado, porque é patrocinada pelo mercado e por isso que ela conta essa versão e não conta o fato". Então, a versão está na mídia e o fato está no relatório final da CPI da Previdência. A gente vai pressionar todos os Parlamentares e falar: "Olha, o senhor tem obrigação de ler. Se não ler as 304 páginas, peça a sua assessoria, porque todo mundo tem assessoria aqui, para fazer um resumo do Relatório da Previdência e, aí, você vai se apropriar e não vai poder dizer que votou de forma alienada: "Ah, eu não sabia". Um tempo atrás, aqui, eu chamei a Base do Governo de Base alienada e, aí, o Dr. Hugo Melo, grande companheiro, pegou e falou: "Eles não têm nada de alienados". E é verdade, ele está certo. Eles sabem muito bem o que eles estão fazendo. Então, vai ser pressão total nos Parlamentares, nas Bases eleitorais aqui. Eu fiquei muito feliz de ver a atividade pesada, forte, agora, no aeroporto de Brasília, recebendo os Parlamentares. E é isso, se eu encontrar um Parlamentar que se comprometa a votar favoravelmente à previdência dentro do avião, olha, eu não vou conversar com a esposa do Parlamentar, com o filho do Parlamentar, eu não vou ofender o Parlamentar, mas eu vou falar em alto e bom som, vou pegar meu celular e vou gravar, no meio do avião, dizer: "Esse cara aqui, olha, ele vota contra a previdência", porque o Parlamentar que é honesto, antes de ele votar favoravelmente à reforma da previdência, ele tem que ir na Base eleitoral dele e dizer: "Eu voto pelo fim da aposentadoria. É isso que eu defendo". Isso é ser honesto. Aí, é coerente, porque... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive, no ano que vem, no ano eleitoral. O SR. ALEXANDRE CASO - Inclusive, no ano que vem, no ano eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peça voto dizendo que acabou com a aposentadoria do povo.
11:32 R	O SR. ALEXANDRE CASO - Mas, Senador, eu estou bastante confiante, depois da reunião das centrais sindicais, na semana passada. A gente vai fazer um trabalho bastante forte. Ele já está sendo feito nas bases eleitorais, em todos os lugares do País, ou seja, conversando com os eleitores e dizendo: "Fiquem de olho em como o seu Parlamentar está se comportando ou como o Parlamentar em quem você votou está se comportando frente à reforma da previdência." Isso porque o Governo, infelizmente, Senador Paim, é capaz de tudo. A gente está confiante de que eles não vão conseguir esses votos, graças a toda essa movimentação, graças ao trabalho de V. Exª também, que abre aqui esse espaço para que todos nós possamos trazer a verdade, porque a gente traz a verdade. Na semana passada, Senador, eu estava aqui e lembrava que a porta está aberta. Qualquer Parlamentar que se coloque favorável à reforma da previdência... Aliás, este é um convite bastante respeitoso a todos os Parlamentares que estão na Casa que venham agora discutir reforma da previdência conosco e coloquem a sua posição aqui, se são favoráveis ou contra a previdência e coloquem aqui a sua posição em relação às conclusões da CPI da Previdência, porque ela é que tem que ser respeitada e não a opinião de versões apresentadas na grande mídia. Então, estão todos os Parlamentares convidados para debater conosco aqui, nesta reunião sob a Presidência do Senador Paulo Paim, e apresentar os seus argumentos. Nós estamos aqui prontos para debater e para convencê-los e dizer que a previdência não é deficitária. Esse é mais um golpe na sociedade brasileira, é mais um golpe na classe trabalhadora com mais uma reforma que só traz retrocessos a este País. Aqueles Parlamentares que não conseguirem argumentar no sentido de dizer: "Olha, eu tenho uma visão diferente..." Isso não é uma questão de uma visão diferente. Está muito clara a conclusão do relatório da CPI da Previdência, mostrando, com números, com depoimentos, com depoimentos do próprio Governo, como o Senador Paim falou, ou seja, que não existe déficit na previdência. Existe um golpe desse mercado que manda no Governo e dá as cartas em cima da Base aliada. Para concluir, Senador, uma vergonha, ou seja, o Temer, na semana passada, fez uma ameaça que não foi nem velada. Falou para os empresários: "Pressionem os seus Parlamentares dizendo: não vai ter dinheiro." Isso já virou baixaria, baixo nível. Trata-se de um Presidente golpista, que está ocupando a cadeira de Presidente e que fala abertamente aos empresários:"Comprem os seus Parlamentares, digam a eles que não vão ter dinheiro se não votarem favoravelmente à reforma da previdência". É o caos, é a barbárie ouvir de um Presidente da República esse tipo de fala de baixo nível, rasa e que não é o tipo de conversa que a gente considera republicana. Senador Paim, mais uma vez, agradeço a V. Exª. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora agradece a oportunidade de estar aqui neste debate. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CASO - Quero também saudar a todos e todas presentes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu nem sei se isso ficou escrito nos Anais da CPI. Mas houve um sindicato dos servidores públicos ligado ao Governo, na área da Receita, da Fazenda, que deu um depoimento que eu nunca mais vou esquecer, ou seja: "Sabe o que acontece, Senador? Há muitos Parlamentares que ganham dinheiro dessas empresas que são grandes devedoras e o pacto é o seguinte: eu te dou tantos milhões, mas depois você aprova lá o tal do Refis", que é um tipo de perdão da dívida.
11:36 R	Ele deu esse testemunho lá e disse que assumia essa responsabilidade se for preciso, inclusive denunciar. Então, veja que País é este. Foi dito lá, abertamente, que há toda uma negociata. Depois vem o perdão, e o cara se dá bem. Ganha lá 5, 6, 7, 8, 10 milhões - sei lá - para a sua campanha com o compromisso de, depois, perdoar as dívidas do cara via o tal de Refis. A que ponto chegamos! Eu tenho gravado isso lá. E ele disse: "Não, se o bicho pegar, pode me chamar que eu vou dar nomes." É isso que nós queremos. Eu propus até uma sessão temática no plenário do Senado para discutir. Eu quero que discuta. Vamos discutir o relatório da CPI no plenário do Senado. Eles convidem quem quiserem, e nós convidamos também. Mas até agora não saiu nada. Eu quero dar oportunidade a alguém do plenário que queira usar a palavra. Depois, nós vamos para o encerramento. Alguém? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, você tem cinco minutos. É bom se identificar. A SRª ANA LUIZA HORCADES - Bom dia a todos. Meu nome é Ana Luiza Horcades, sou auditora do Ministério do Trabalho. Bom dia, Senador Paim. Bom dia ao Plenário e às Mesas. Agradeço a oportunidade de estar aqui nesta discussão tão rica, que já deveria ter acontecido antes. Estamos, pelo menos, mesmo que depois da hora, trazendo a discussão desses temas que vão nos afetar e afetar nossos filhos, nossos netos, nossos amigos, nossos familiares. Então, são duas pequenas observações que gostaria de fazer. A primeira é com relação a tudo que foi dito pelas Mesas, pela Drª Alessandra e pelo Paulo também, todas as observações que foram feitas no sentido de que ficou ainda mais claro para mim hoje, como já estava antes, que o argumento da segurança jurídica, o argumento que sempre foi dado na elaboração do texto da reforma, não faz o menor sentido. Então, após a edição da Lei nº 13.467, após a edição da MP 808, de todas essas emendas, parece-me que o objetivo é o oposto, é o de causar total insegurança jurídica e inviabilizar a própria aplicação da lei trabalhista por nós operadores do Direito do Trabalho. Então, qual é o Direito do Trabalho que vou ter a possibilidade de operar e de aplicar na prática se eu sequer desconheço o que está valendo hoje na hora do almoço, porque a última vez que eu li foi hoje de manhã? Então, realmente, o que me parece, e que já foi dito abertamente com o objetivo de acabar com a Justiça do Trabalho, é que o começo do fim é esse aqui que a gente está vendo, que a gente está tentando resistir de alguma forma. A segunda observação é um caso concreto, porque acho que nada melhor que os casos concretos para a gente ver o que já está acontecendo a partir desses poucos dias de vigência da lei. Ontem, eu estava com um querido amigo, que é um professor de uma instituição de ensino superior que já foi citada aqui pelo próprio Senador Paulo Paim, que está demitindo em massa seus trabalhadores. Esse amigo trabalhou por 19 anos. Se ele é um professor de nível superior, é um trabalhador que se encaixa naquela categoria que foi uma criação da Lei nº 13.467, do trabalhador hipersuficiente. Ele tem nível superior e ganhava duas vezes acima do teto da previdência. Então, de acordo com a visão que a lei dá para esse tipo de trabalhador, ele é autossuficiente, tem total domínio sobre o seu contrato de trabalho, sabe o que está fazendo e pode responder por si próprio. A forma como esse trabalhador foi tratado na demissão foi de lixo completo. Ele chegou para dar a prova no fim do período e foi conduzido coercitivamente à sala da diretoria para assinar sua demissão, sem nenhum tipo de diálogo, sem nenhum tipo de explicação. Ele ainda argumentou: "Mas eu estou dando prova. Será que eu não posso terminar de dar a prova, aplicar a prova para os meus alunos, a quem eu ensinei o período inteiro nesses últimos 19 anos?
11:40 R	"Não. O senhor não pode pegar seus objetos, seus pertences." Assinou e foi conduzido até o carro, sem ter a possibilidade de sequer pegar seus pertences. Então, essa é a forma. E não foi o único, porque já estamos vendo na internet os relatos desses trabalhadores que estão sendo substituídos, agora, nestes poucos dias de vigência, neste primeiro mês de vigência da lei. Se isso é o que acontece com o trabalhador hipersuficiente, eu gostaria que todos refletissem sobre qual será o tratamento dado para o trabalhador da indústria, para o metalúrgico, para o operário, para o pedreiro, para o servente. Então, realmente é um momento em que ou nos colocamos e resistimos ou, então, não vai haver mercado para os nossos filhos - e eu tenho dois pequenos -, para os nossos netos e para os nossos familiares, que já estão sendo atingidos pelos efeitos nefastos da legislação que está em vigor. Era só a observação. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado pelo depoimento. É o trabalho escravo, praticamente. É o desrespeito ao ser humano. A SRª ANA LUIZA HORCADES (Fora do microfone.) - É a legalização completa. Tudo que a gente trabalhou ao longo desses anos, eu tenho doze anos no Ministério do Trabalho, tudo que a gente batalhou ao longo desses anos em que a gente tinha instrumentos para combater, hoje a gente tem de olhar e ficar resignado naquele momento, nos casos concretos, porque eu não tenho mais a legislação ao meu lado, que me permite atuar em defesa de quem realmente tem de ser protegido pelo que sobrou do direito do trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós lamentamos. Eu lembro que, quando eu estive na tribuna contra essa maldita reforma, eu disse que ali estaria se travando, como foi lá atrás, no tempo da escravidão, a luta entre os abolicionistas e os escravocratas. Naquela, as abolicionistas ganharam. Nesta, os escravocratas aqui ganharam. É triste ter de dizer isso. A SRª ANA LUIZA HORCADES - O curioso é que a imagem do escravocrata, você imagina aquela pessoa acorrentada, analfabeta e tudo, e estamos vendo hoje ser tratado esse trabalhador que foi inclusive mantido pela MP 808, essa imagem do trabalhador hipersuficiente, absolutamente da mesma forma. Então, estamos todos na mesma panela, virando o mesmo caldo no final das contas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ele, lá atrás, pediu a palavra. Diga o nome e já pode falar. Cinco minutos para cada um. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Bom dia a todos. Meu nome é Guilherme. Quero cumprimentar todos aqui, já conhecidos na resistência contra o golpe, contra os efeitos e as consequências do golpe. Eu normalmente venho como representante da CTB. Hoje eu não vim como representante da CTB. Eu vim como pessoa física, como advogado, como representante até da minha classe, que não é ouvida nas instâncias que nós temos para falar. O Alexandre comentou que a Base do Governo seria uma base alienada. E, depois, retratou e disse que a base não é alienada. Eu concordo com ele. Acho que a base não é alienada. Ela é uma base da alienação. Ela é uma base que aliena o trabalhador, que aliena o trabalho e que tenta alienar toda a população brasileira com a sua propaganda, que vende gato por lebre. E somos obrigados a ouvir isso e tentar comprar. É difícil trazermos atualizada qualquer tipo de manifestação aqui neste plenário, porque o golpe é multidisciplinar. Ele ataca o trabalho, com reforma trabalhista, com MP que reforma a reforma trabalhista menos de um mês depois da entrada em vigor, com o tal do grupo de trabalho para consolidar a legislação do trabalho, que foi trazido para o Ministério do Trabalho. Agora, tudo isso se explica, Senador, com a MP que não... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tinha uma razão de ser. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Exatamente.
11:44 R	Com a portaria do trabalho escravo, com a reforma da previdência, com as privatizações, enfim, o golpe é multidisciplinar e a resistência se divide em inúmeras frentes de batalha, que prejudica e nos deixa até um pouco espantados com como nós vamos reagir, como nós vamos resistir a esse processo de desestabilização do povo brasileiro como um todo. Como advogado - e aqui eu falo também pelo meu colega Leandro e por outros que tiveram a mesma iniciativa -, nós ficamos um pouco espantados com o silêncio, com a letargia e com a timidez inexplicáveis do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que, ao contrário de algumas outras instituições, como a Anamatra, como a ANPT, como o próprio MPT, como a DPU e o Sinait, tomaram uma posição de pronto contrária ao processo de perda dos direitos do trabalho com relação à reforma da previdência e com relação a outros processos prejudiciais ao trabalhador no Brasil. E nós tivemos uma iniciativa de fundar um movimento independente dos advogados e das advogadas pela cidadania, e estamos promovendo alguns estudos e algumas manifestações contrárias a esses inúmeros processos prejudiciais ao povo brasileiro, especialmente ao povo trabalhador. E, por isso, Senador, nós elaboramos uma nota de repúdio à portaria do trabalho escravo, a Portaria 1.129, de 3 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, e alguns colegas assinaram e subscreveram, e nós gostaríamos de entregar ao senhor para que, se o senhor concorde, subscreva também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vindo de você, já posso dizer que vou subscrever, porque eu sei do teu compromisso com essa luta, é militante do povo brasileiro e de direitos humanos. O SR. GUILHERME DA HORA PEREIRA - Obrigado. Era basicamente essa a fala do momento, não como representante da CTB, mas, sim, como advogado, porque nós precisamos de reverberação. A nossa classe dos advogados e das advogadas, em sua maioria, não concorda com esse processo, e nós não estamos encontrando lugar de fala dentro dos nossos órgãos de representação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas aqui, com certeza, toda vez que vier, a palavra está assegurada. (Palmas.) Alguém mais? A senhora, por favor. Se alguém aqui da Mesa também quiser complementar, fique à disposição. A SRª MÔNICA DUAILIBE - Senador, veja bem, o que eu vou falar é uma reflexão, que, na verdade, inclui a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Eu sou auditora-fiscal há 22 anos. Então, os últimos 22 anos eu passei a minha vida toda visitando escolas, fábricas, bancos, empresas de ônibus, ou seja, os locais de trabalho no Brasil, mais especificamente no Maranhão. Então, eu conheço o mercado de trabalho e sei que os meus colegas aqui também conhecem, que é a nossa atividade ali diretamente com os trabalhadores. E quando a gente fala nessa reforma da previdência, em aumentar a idade mínima das mulheres para 62 anos e a idade mínima dos homens para 65 anos, e o tempo de contribuição mínimo de 25 anos, isso para que os trabalhadores recebam o salário mínimo, 25 anos de contribuição, a pergunta que me vem na cabeça, e eu acho que vem imediatamente é: onde as pessoas irão trabalhar? Eu acho que ninguém... Está certo, então vamos supor que as pessoas aceitem, considerem que seja essa a sociedade que nós queremos: uma sociedade na qual os homens trabalham até 65 anos e as mulheres trabalhem até os 62, no mínimo. A questão é: onde as pessoas vão encontrar trabalho? Eu queria saber. Afinal de contas, eu desafio aqui, lembrem, façam uma reflexão, lembrem dos últimos trabalhadores que vocês encontraram com mais de 60 anos.
11:48 R	Duvido que vocês encontrem em uma loja, em um comércio, em um banco, alguém a partir de 60 anos, Senador, com mais de 55. Mas vamos colocar 60. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para te ajudar, mas não te preocupa. O Temer disse que vamos viver até os 140 anos. A SRª MÔNICA DUAILIBE - Nós vamos viver, como o Temer quer, 140 anos, trabalhando... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para descontrair. A SRª MÔNICA DUAILIBE - ... sabe como, Senador? Como ambulantes, porque é isso que estamos criando. É uma sociedade de vendedores e de vendedoras ambulantes, miseráveis, trabalhando literalmente no meio da rua, porque trabalho nós não vamos ter, e trabalho decente menos ainda. E aí você junta uma reforma previdenciária dessa com uma reforma trabalhista que precariza o que ainda tem de formal no mercado de trabalho brasileiro. Pelo amor de Deus, gente. Onde é que nós estamos? Que tipo de sociedade nós teremos daqui a 10 anos. Eu gostaria de saber onde os nossos homens, os senhores com mais de 60 anos vão trabalhar. Quero saber se vamos ter trabalhadores com mais 60 anos na construção civil. Eu quero até encontrar. Quero ver trabalhadores com mais de 60 anos nas fabricas, nas indústrias brasileiras - no que ainda restar de indústria no Brasil -, quero ver senhoras trabalhando como copeiras, como faxineiras, como garis com mais 60 anos. Não vão encontrar trabalho, nós não vamos encontrar isso porque não existe esse trabalho. Esse trabalho não existe. Vai existir o médico trabalhando com mais de 60 anos, você vai encontrar um advogado trabalhando com mais de 60 anos, um economista você vai encontrar. Mas a grande massa de trabalhadores brasileiros não vai encontrar trabalho. Essa é a grande questão. Vamos nos tornar uma grande sociedade de vendedores ambulantes, um mercado totalmente de informais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só que não vai ter para quem vender porque não tem dinheiro circulando. A SRª MÔNICA DUAILIBE - A gente vai ver a sociedade miserável que nós estamos plantando. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns. (Palmas.) Vamos ouvir o Valeir e, em seguida, o Luiz. O SR. VALEIR ERTLE - Um ponto que eu esqueci de falar é a pressão que toda mídia fez e está fazendo em cima do Poder Judiciário Trabalhista. A pressão que há é a ameaça de acabar com a Justiça do Trabalho, o que é um absurdo. O mundo inteiro está colocando a Justiça especializada e toda essa pressão existe em cima dos juízes. Toda mídia está fazendo. A própria CNT fez um formulário de como denunciar o Juiz do Trabalho que não aplique - contra a reforma trabalhista -, para denunciar para o CNJ. É um absurdo o que a mídia tem feito, as pressões que vemos no dia a dia, o que está sendo feito contra os Juízes do Trabalho. Inclusive, Juízes que escrevem contra, que se posicionam de forma contrária à reforma trabalhista, ao golpe. Recentemente, houve três juízes que se posicionaram contra o golpe, que escreveram e estão sendo denunciados no CNJ. Enquanto o Relator, um cara que apoiou o golpe, que foi para rua, escreveu, apoiou o golpe, ele pode. Então, apoiar o golpe pode, agora se contrapor ao golpe, isso no Brasil, Paim... Mas é claro, é estado de exceção. Em estado de exceção pode tudo. Nós vivemos em estado de exceção. Esperamos que restabeleçamos a democracia em 2018, esperamos que não continue em estado de exceção. Esse golpe é continuado. Está sendo discutido, está-se tentando viabilizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato, não termina aqui. Eles vão... O SR. VALEIR ERTLE - A CUT sempre falou: "Esse golpe é contra a classe trabalhadora. Esse golpe é para retirar o direito dos trabalhadores". Tudo que a CUT sempre disse e que as demais centrais sindicais falavam aconteceu. Imagem, em pouco tempo uma reforma drástica foi feita no Brasil. A própria ONU escreveu que nunca um país teve a ousadia do Brasil de retirar tantos direitos de trabalhadores. Foi a toque de mágica, porque o Relator apresentou o seu relatório, e nem sequer os Deputados sabiam o que estavam votando...
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque não foi discutido na Comissão. O SR. VALEIR ERTLE - Em dois dias foi votado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Comissão discutiu sete artigos. Apareceram 117 no plenário. O SR. VALEIR ERTLE - Todo o debate que fizemos, e disseram que nós fizemos um amplo debate na sociedade, todos nós, eu participei de várias audiências públicas, vocês participaram de várias audiências públicas, discutindo sete artigos da CLT, mas eles viraram 117, 238 artigos. A partir dali que teríamos que fazer um debate público sobre a reforma trabalhista. Mas ela foi votada a toque de caixa. Em dois dias, na forma de urgência, urgentíssima, votaram e veio para Senado, quando houve mais tempo, quando se conseguiu fazer um debate com toda a pressão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não se mexeram em uma vírgula. O SR. VALEIR ERTLE - Não mudou nada. Os Senadores se viram insensíveis e todo aquele acordo, entre aspas, da bendita medida provisória que saiu no dia seguinte, saiu quatro dias depois de entrar em vigor a contrarreforma trabalhista... Então, espero que... A gente sabe que este golpe, infelizmente, tem chancela do Poder Judiciário, tem chancela do STF. A maioria dos Ministros do STF é golpista. Com certeza têm vários pontos que são inconstitucionais, que o Juiz do Trabalho não tem que aplicar realmente essa reforma. Mas todos os Juízes do Trabalho, tanto em primeira instância quanto em segunda e terceira instâncias têm que analisar as questões constitucionais da reforma, as questões convencionais que o Brasil ratificou, as convenções da OIT. Todo o juiz tem a obrigação, tem o dever de cumprir... É obrigado a verificar todos esses pontos da reforma, todos que são arguidos ele é obrigado a decidir sobre eles. E toda a pressão... O juiz não pode entrar nessas questões. Isso é papel do STF. O STF está legislando todo dia. O STF não cumpre o seu papel, que é o de resguardar a nossa Constituição, muito pelo contrário, ele desmonta a lei brasileira. Em vários pontos da legislação trabalhista, diga o Sr. Gilmar Mendes, que é um dono de escola, ele decide sobre a questão das escolas. Recentemente, houve uma decisão dele, inclusive monocrática, na qual ele tinha que se julgar incompetente para o caso. No Brasil é uma vergonha. Os Ministros do STF decidem absurdos todos os dias. Quem controla os Ministros do STF, Paim? Qual o controle que têm os Ministros do STF no Brasil? Eles são os deuses. Eles são todos soberanos. Deus no céu e eles aqui na terra. É um absurdo. Temos que urgentemente debater uma reforma do Judiciário. Nosso Judiciário é podre, é corrupto. Nós vemos como se vendem, sabemos os preços que têm as sentenças, sabemos a roleta-russa que existe no STF, sabemos por que todas as ações do PSDB caem com o Gilmar Mendes. Quem conhece o Judiciário sabe como é a roleta-russa em todo o sistema judiciário brasileiro. Quando vai ser discutido isto? Quando um Senador da República vai à tribuna levantar todas essas questões? Temos que fazer um debate sério sobre isto. O Judiciário é podre, é corrupto. Ele tem que ser reformado. Ele ganha milhões de reais e acha que é normal ganhar dez vezes o teto da Previdência Social. Quando começou a discussão do teto, vários Senadores e Deputados ficaram acuados. Começaram a discutir, veio a pressão dos juízes, dos procuradores e recuaram, porque dizem que são eles que decidem vários pontos, então tem uma pressão, as forças ocultas deles são muito fortes. Mas temos que fazer um debate sério. Temos que reformar o Poder Judiciário brasileiro, porque ele é podre, é corrupto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora com a palavra... O SR. LUCAS REIS DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Meu nome é Lucas, sou Auditor-Fiscal do Trabalho e estou aqui, junto a outros colegas Auditores Fiscais do Trabalho, em nome do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho).
11:56 R	A minha fala é só para tentar puxar o gancho de algumas falas da mesa, para tentarmos entender um pouco sobre essa "inteligência", que está por trás dessas reformas, dessa MP, dessa contrarreforma na verdade, porque, ao mesmo tempo em que a medida provisória e a reforma trabalhista sugerem e promovem um modelo de trabalho no Brasil, como, por exemplo, o trabalho em jornada exaustiva, que é muito sugerido e promovido pela reforma trabalhista, ao mesmo tempo em que isso acontece, o Ministério do Trabalho edita uma portaria, a Portaria nº 1.129, que retira a jornada exaustiva da definição de trabalho escravo. Ou seja, a definição de trabalho escravo, já consagrada na legislação brasileira, já consagrada no art. 149 do Código Penal, a definição de trabalho escravo, que contém a jornada exaustiva, como um dos seus elementos definidores... A portaria, de forma equivocada, porque uma portaria não pode revogar uma lei, passa por cima de uma lei, retira jornada exaustiva e a degradância dos elementos definidores de trabalho escravo e, ao mesmo tempo, a reforma trabalhista e a Medida Provisória nº 808 promovem o trabalho em jornada exaustiva. Então, o que temos, na verdade, é um risco e um perigo muito grande. É um risco de a gente estar promovendo no Brasil, neste momento, o trabalho em condições desumanas, um retrocesso social em situações em que já tínhamos superado, estávamos no caminho de um combate bastante eficiente, através das fiscalizações do Ministério do Trabalho. Nesses últimos 20 anos, foram 54 mil trabalhadores resgatados da condição análoga de escravo. Então, são muitos trabalhadores. É maior do que a população de muita cidade brasileira. Então, ao invés disso, caminhamos inversamente. Estamos indo na contramão da história. Desqualificamos o conceito de trabalho escravo, retirando jornada exaustiva e condições degradantes da definição de trabalho escravo e, ao mesmo tempo, promovemos o trabalho em condições degradantes, em condições exaustivas, em jornadas exaustivas, através da MP e da reforma trabalhista. Isso é um erro muito grande. E essa inteligência por trás da reforma, da Portaria, da reforma trabalhista e da previdência e também de outras reformas que estão em discussão aqui no Congresso e no Poder Executivo representa um verdadeiro risco de retrocesso social no Brasil. Era isso que gostaria de dizer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Dr. Luizinho, agora, por favor. O SR. LUIZ AZEVEDO - Eu queria, de novo, aproveitar essa oportunidade, para me dirigir aos aposentados do Brasil. Os aposentados olham e dizem: "Mas eu já estou aposentado. O Governo disse que está fazendo uma reforma da previdência, porque a previdência está quebrada. Então, é melhor que faça." O aposentado fica olhando e não sabe bem o que está acontecendo. Eu, como aposentado, queria dizer para vocês o seguinte: que está provado pela CPI, comandada aqui pelo nosso Senador Paim, que a previdência não está quebrada, mas ela pode ficar, se se aprovar a reforma trabalhista integralmente, com tudo, se se continuar implantando a reforma trabalhista e aprovar a reforma da previdência. Vou dizer duas razões: primeiro, com a reforma trabalhista, tal qual foi aprovada, com os contratos precários, vai cair o recolhimento da previdência. Portanto, a solidariedade intergeracional, em que os jovens trabalham e financiam o pagamento de quem se aposentou, vai-se romper.
12:00 R	Segundo, se se aprovar a reforma da previdência, vai ser pior ainda, porque, vendo que ele vai ter de pagar e a dificuldade que ele vai ter reunindo 25 anos de contribuição, o desconto que vai sofrer porque ele tem os 15% dos 40, para completar os 40, mais o da idade, ou seja, a queda no valor do benefício será tamanha que o indivíduo vai falar assim: "Eu vou fazer de tudo para sonegar e não pagar a previdência." Portanto, vamos ter também um impacto no financiamento da previdência. Então, há duas reformas que vão transformar uma previdência que não é deficitária em uma previdência deficitária. E vão provocar uma pressão para reduzir o seu benefício, aposentado. O seu benefício vai ter um impacto maior, imenso; ele vai ser congelado e vai ser cada vez mais reduzido, porque não haverá recursos, caso se aprove a reforma da previdência e caso essa reforma trabalhista continue sendo implantada como está sendo. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz. Alexandre, por favor. O SR. ALEXANDRE CASO - Senador Paim, só para... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É mais um bate-papo de encerramento, Senadora. Depois a gente encerra e vamos para o plenário. O SR. ALEXANDRE CASO - Só para complementar, os golpistas adotaram como estratégia demonizar todos aqueles que se colocam contra qualquer tipo de reforma. Então, eles atacam os sindicatos, as centrais sindicais, o juízo do trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os Parlamentares que são contra as duas reformas! O SR. ALEXANDRE CASO - Exatamente, Senador. Aliás, há o ranking dos bons Parlamentares, mas é o inverso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o inverso. O SR. ALEXANDRE CASO - É daqueles que apoiam as reformas que retiram direitos dos trabalhadores. Lembro que a Anamatra realizou uma jornada para fazer o debate sobre enunciados com juízes, procuradores do trabalho, com advogados, com a inspeção do trabalho, ou seja, com todos aqueles que interessam discutir a Lei 13.467, que é esse enorme retrocesso. Esse é o fato, Senador Paim. A versão é que a mídia saiu dizendo por aí que os juízes estão se rebelando contra a reforma trabalhista a ponto de - não sei se foi o Alex ou o Valeir que lembrou agora - que a CNT orientou que o juiz que não aplicasse o novo texto da reforma trabalhista fosse interpretado no Conselho Nacional de Justiça. Isso é um absurdo. Ontem eu via no YouTube - eu não tinha visto ainda - a entrevista da Monica Iozzi, que foi processada pelo Ministro Gilmar Mendes em relação a um comentário que ela fez, porque ele em uma decisão colocou aquele crápula, estuprador, aquele Abdelmassih, que estuprou inúmeras mulheres da forma mais covarde possível, em liberdade. E a Monica Iozzi fez um comentário como mulher, principalmente como mulher - inicialmente como mulher, mas qualquer cidadão, não precisa ser mulher para se indignar em ver um homem desse na rua -, e ela foi processada. Ela dizia que o Ministro Gilmar tentou um acordo, dizendo: "Você retira, faz uma retratação". Então, parabéns à Monica Iozzi! Ela disse: "Não retiro, não. Nem que eu perca o processo, eu vou até o final". Ela perdeu o processo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a ela! Palmas à resistência da Monica! (Palmas.) O SR. ALEXANDRE CASO - Para concluir, Senador, quero ser solidário ao Valeir, que está aqui. A gente tem de ter liberdade para falar. Muitas das coisas que a gente está falando aqui são muitas coisas que a gente vive também. Ontem foi reprisado aquele filme Tropa de Elite 2, que fala muito sobre o Rio de Janeiro, mas fala muito sobre a política e a verdade da política. Tudo que o filme falou está acontecendo no Rio de Janeiro. O Governador está preso, o Presidente da Câmara foi preso, existem milícias no Rio de Janeiro. Eles disseram que o problema eram os traficantes. Entraram e tomaram o morro, mas por quê? Porque as milícias queriam tomar o lugar dos traficantes.
12:04 R	Não estou defendendo o traficante, não. Estou falando que saiu um marginal, entrou outro - muito pior, porque aí é o Estado que está lá, com os marginais do Estado. Aquele filme Tropa de Elite foi muito feliz, e parece que ele sabia tudo que ia acontecer. Agora, para concluir mesmo, Senador... O SR. VALEIR ERTLE - Mas já era assim. O SR. ALEXANDRE CASO - Já era assim. Inclusive o Ministro Torquato fez um comentário que foi muito rechaçado quando se dirigiu à Polícia Militar do Rio de Janeiro. Há muita coisa aqui no Brasil que a gente sabe, mas, quando a gente fala, ou a gente é processado ou vai para a cadeia - a gente, que não deve absolutamente nada, mas não pode falar. Todo mundo sabe onde tem corrupção, todo mundo sabe onde tem coisa errada, mas, como somos cidadãos normais e não temos nenhum tipo de proteção, acabamos, infelizmente, indo para a cadeia. Concluo, Senador, dizendo o seguinte: esta semana é uma ofensiva e a próxima semana é uma ofensiva... (Soa a campainha.) ... contra a reforma da previdência. Mentirosos, golpistas, aqueles que defendem a reforma da previdência em cima do argumento de que a previdência é deficitária! Isso é de uma maldade... Para discutir a previdência social, para discutir a seguridade social, nós temos de discutir o todo, que é aquilo que foi discutido na CPI da Previdência. E quero deixar muito claro, Senador: só não foram divulgados nem a CPI, nem o andamento das 31 reuniões da CPI, nem aqueles que foram ouvidos, os depoimentos e as conclusões porque não interessa aos grandes grupos econômicos, e os grandes grupos econômicos bancam a grande mídia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ALEXANDRE CASO - E a mídia não vai falar, ela vai falar o contrário todo dia no jornal das 8h, no jornal da meia-noite, no jornal das 7h da manhã. O que a gente vai ouvir é que a previdência está quebrando o País. Golpistas, mentirosos não passarão! O ano de 2018 está aí e nós vamos brecar esses caras. Eles não voltam mais para o Parlamento - nem para o Senado, nem para a Câmara. Se votar, a gente vai parar. É isso aí. Um abraço da Intersindical. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Eu queria, concluindo a nossa reunião de hoje... Nós temos aqui um minirrelatório, mas é tanto trabalho que só o minirrelatório já tem umas 20 páginas; e o relatório principal, que você me mostrou antes, tem mais de 50 páginas. Na verdade, é um resumo dos trabalhos desta Subcomissão. Mas antes, Valeir, eu queria lembrar a todos a denúncia que você fez aqui, da maior gravidade também, em relação aos ministros do Supremo, e lembrar a todos da importância da democracia. Se existem Deputados Federais corruptos e malandros e picaretas e traíras, porque fazem um discurso lá e vêm aqui e votam o povo, eles foram colocados aqui pelo voto. Se existem Senadores que têm essa mesma prática, eles foram colocados aqui pelo voto. E se existe ministro do Supremo, veio do Executivo e o Congresso é que decidiu quem tinha que ir para lá. Nós temos que valorizar muito o voto, para que tenhamos um Presidente decente, porque esse é indecente; que não indique figuras que estamos vendo aí hoje. E um Congresso decente, também, porque neste, sem sombra de dúvida, a maioria é indecente. O ano de 2018 é a marca. Eu sempre digo que é tão fácil votar, não é? É só pegar o título, ir ali e apertar um botão. Mas vote em pessoas, homens e mulheres, que vão te representar no Executivo, que vão te representar no Legislativo e, por consequência, vão indicar os ministros do Supremo. Passa pela mão do Legislativo e do próprio Executivo. Então, é fundamental que a gente acompanhe - essa foi a linha aqui de todos os que falaram - o voto de cada Parlamentar na reforma da previdência. O Executivo, a gente já sabe: é um submundo. É um submundo, mas tudo indica que vamos ter que viver com esse submundo. Ninguém tem dúvida: a expressão que a população mostra é que é uma roubalheira generalizada, tanto que não tem 2% de apoio da população. Acho que nunca vi, em país nenhum, alguém com 1% ou 2% querer fazer reformas como essa.
12:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Colocaste bem: é a margem de erro. Vai ver que vai dar zero. Ainda querem fazer reformas como essa, e tudo que estão fazendo, essa história de R$1 trilhão para petroleiras internacionais. Tentou vender a Amazônia, o que foi colocado aqui. O trabalho escravo querem legalizar via uma portaria. O Ministro veio aqui, nós o convocamos. Não explicou! Não explicou nada da jornada exaustiva e trabalho degradante. Não explicou nada, nada, nada. O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - Imagine nas demais empresas. Se na Oi tem, imagine nas demais empresas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No fim colocamos: "mas isso é trabalho escravo, Ministro". Não conseguiu explicar. Mas eu queria, por uma questão de justiça, só dessas quase 15 folhas, pelo menos as 13 iniciais, eu para terminar aqui: Balanço da subcomissão do Estatuto do Trabalho. A Subcomissão do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal - Senadora Regina, nossa querida Presidenta - foi criada e instalada no dia 09/08 de 2017, nos termos do RDH nº 83, de 2017, de autoria deste Senador e de outros. A Subcomissão é composta por três membros titulares e três suplentes. Titulares: Senador Paulo Paim, Senador Valdir Raupp e Senador Telmário Mota. Suplentes: Senadora Angela Portela, Hélio José e João Capiberibe. Objetivo da Subcomissão: construir uma proposta do Estatuto do Trabalho. Apresentação do anteprojeto: o anteprojeto a gente quer entregar à sociedade no fim de abril, para que seja discutido no dia 1º de maio de 2018, vencendo assim a primeira etapa do trabalho. Em seguida, se iniciará a discussão do âmbito do projeto e a finalização do projeto, que será apresentada pela Comissão de Direitos Humanos, dando início, então, à tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei do Estatuto do Trabalho, que nós pretendemos entregar a todos os candidatos a Presidente, e a quem quiser que for candidato a Deputado Federal ou Senador, para que se comprometa com essa proposta. O novo Estatuto do Trabalho será elaborado de acordo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como contraponto às recentes alterações legislativas, sobretudo à Lei nº 13.467, de 2017, conhecida como a contrarreforma trabalhista e alterada pela Medida Provisória nº 808, que só piora. Um verdadeiro Estatuto do Trabalho deve refletir a atual realidade do mercado, inclusive novas formas de trabalho nas relações trabalhistas, sem, contudo, deixarmos de observar os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, que inclui em igualdade de condições valores sociais do trabalho e da iniciativa privada.
12:12 R	A proposta que ora se busca construir deve ser capaz de conferir maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando assim uma melhor significativa nas relações trabalhistas, preservando e dando efetividade aos direitos e garantias fundamentais esculpidos na lei maior. Os norteadores constantes nessa tarefa serão o fortalecimento das instituições; a democratização do acesso ao mercado de trabalho; a facilitação do acesso e da permanência da pessoa com deficiência, idoso, jovem, entre outros segmentos constitucionalmente protegidos; bem como o combate a qualquer forma de discriminação no ambiente laboral, protegendo o trabalho da mulher, sobretudo o da gestante e da lactante, na busca incessante da qualidade e igualdade no trabalho. Na discussão com entidades e com a sociedade civil para consecução do seu fim, a Subcomissão está realizando um ciclo de audiências públicas, ouvindo as entidades que atuam no mundo do trabalho, centrais sindicais, federações, confederações, sindicatos de empregados e de empregadores e de toda a sociedade, para não fazer o que eles fizeram. Eles fizeram um instrumento só do empregador. Nós aqui vamos ouvir todos democraticamente, com o objetivo de estender o debate em todas as regiões brasileiras, por meio de audiências, de investigações, de reuniões de caráter regional. Serão realizadas diligências, uma em cada região do País, no mínimo. Terminando praticamente, outros meios poderão ser articulados, como sessão especial em plenário; programas especiais na TV Senado, na Rádio Senado, no sistema de comunicação da Agência Senado; encarte numa edição especial do Jornal do Senado; entrevistas coletivas para os meios de comunicação que temos ao nosso alcance, principalmente via internet. Sabemos que teremos dificuldade, como estamos tendo já com a previdência, na chamada grande mídia. As audiências e diligências serão públicas e receberão sugestões permanentes e críticas dos cidadãos por meio de interação, como o e-Cidadania, o Alô Senado e demais instrumentos de comunicação, também deixando à disposição o nosso gabinete. Senador Paulo Paim, Relator desta Subcomissão. Grupo de Trabalho. Foi composto um grupo técnico para auxiliar nos trabalhos da Subcomissão e também desta relatoria. O grupo coordenado pela assessoria do gabinete e desta Comissão é composto por diversas entidades com atuação na área do Direito do Trabalho a saber. Participam desse grupo de trabalho - serão aqueles que vão redigindo a primeira versão, que naturalmente depois será somente colocada em votação e apresentada oficialmente num amplo debate com toda a sociedade: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Centro de Estudos Sindicais e Econômicos (Cesit) Unicamp e naturalmente todas as entidades sindicais. E a todas as entidades sindicais nós nos referimos naturalmente às centrais, confederações, federações e todas as outras. Audiências públicas já realizadas. A Subcomissão realizou, desde agosto, 12 audiências públicas. A primeira, em 9 de agosto de 2017, foi destinada à instalação da Subcomissão, à eleição do Presidente e do Vice-Presidente e à indicação do Relator. E fui este Relator, atendendo o pedido de todos, inclusive da nossa querida Presidenta, já que nós entregamos aqui o pedido para instalação desta Comissão. As demais audiências realizadas em seguida debateram os seguintes temas: - 8/8, o Estatuto do Trabalho; - 29/8, experiências internacionais de codificação do trabalho;
12:16 R	- 11/9 (tudo em 2017): "Princípios da OIT e da Constituição para o trabalho". - 25/9: "Princípios Basilares para um Estatuto do Trabalho e Princípios da CLT". - 29/9: "Normas Gerais de Tutela do Trabalho", em especial a iniciativa do Ministro do Trabalho de elaboração de uma nova CLT, que conseguimos reverter, quando ele montou lá uma comissão, com o mesmo objetivo desta. Mas isso aqui foi revertido, e ele acabou revogando aquela portaria. Só estamos esperando - e foi o pedido que fizemos a ele aqui, na semana que passou - que ele também revogue aquela portaria que trata do trabalho escravo. - 16/10: "Formas inaceitáveis de trabalho (trabalho escravo, trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente e outras)" e a desigualdade por raça, por cor, por preconceito, por etnia, por gênero, enfim... A questão, claro, especificamente, nós debatemos muito por que é que a mulher, na mesma função, tendo a mesma capacidade, ganha um salário menor do que o homem. Há até um projeto, do qual sou o Relator, está pronto para ser votado no plenário, com a devida multa, quando comprovados esses casos. - 27/10: "Tutela Necessária do Meio Ambiente do Trabalho (saúde e segurança)". - 06/11: "O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos". - 20/11: "Tutela Necessária dos Segmentos Constitucionalmente Protegidos: Pessoas com Deficiência, Crianças e Adolescentes, Mulheres, Idosos, Negros e Índios”. - 27/11: “Formas de Trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”. - 11/12: "Normas Gerais de Tutela do Trabalho", com foco nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Medida Provisória nº 808, de 2017. Bom, aqui eu resumi, porque aqui, agora, vêm detalhes de cada audiência pública. Nós fizemos questão de dar esse resumão, aqui, mostrando que nós não vamos, em hipótese nenhuma, aprovar aqui o Estatuto do Trabalho, sem que haja um grande entendimento, um tipo de grande concertação nacional, um grande pacto nacional, ouvindo a todos. Mas a todos mesmo, inclusive os empresários que estão nos ouvindo neste momento, porque, às vezes, reclamam. Nós convidamos, mas não vêm. Nós convidaremos também os empresários, para vir aqui debater o novo Estatuto do Trabalho. E pretendemos, claro, com certeza até o fim deste ano, que ele esteja redondinho, prontinho, tramitando, mas para votar só em 2019, porque eu não confio em dar para votar ao Congresso que está aí. E, naturalmente, que vá para a sanção, parar nas mãos do novo Presidente da República, porque eu tenho uma esperança muito grande de que seja um democrata, de que seja um homem que tem história, que tenha compromisso com os trabalhadores do campo e da cidade, e com o meio ambiente, com o desenvolvimento sustentável, que combata todos os preconceitos, que tenha uma visão de País, de Nação, numa linha humanitária. Um Presidente a quem nós possamos apresentar essa proposta e que possamos vê-la sancionada. Calcule - eu dizia, lá em Porto Alegre, e vou dizer aqui -, com este Presidente que está aí, se nós teríamos aprovado e diríamos que hoje é lei o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Claro que não, porque garante política de cotas - só como exemplo - nos locais de trabalho para as pessoas com deficiência, e eles estão com um projeto, no plenário, para querer derrubar amanhã. Amanhã. Nós já trancamos três semanas. Mas vamos fazer de tudo para que eles não tranquem, para a pessoa... Só nessa área, a primeira que eles querem passar, há cerca de 400 mil pessoas com deficiência que trabalham. Poderão ser todos demitidos.
12:20 R	Por isso, a maldade, a sacanagem, o banditismo, a covardia... Eu disse no plenário: atirem em mim então. Por que vão atirar em pessoas com deficiência? Tenham coragem, atirem num Senador. Vão atirar nas pessoas com deficiência? A gente sabe o brilho dos olhos da pessoa com deficiência no momento em que ela começou a ter o direito ao trabalho, a ter o direito de estar na escola inclusiva. E agora, de uma hora para outra, eles começaram a querer retirar isso. Mas vamos fazer o bom combate aqui dentro. Eu estou esperançoso. Calculo o Estatuto do Idoso, se é num Governo como este que está aí, nós teríamos aprovado? O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - Mas idoso é com 140 anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É. Agora é 140 anos. O Estatuto da Igualdade Racial, em que ninguém pode ser discriminado pela cor da pele ou pela etnia, teríamos aprovado? A Lei Maria da Penha, Senadora Regina, teríamos aprovado? Claro que não. A política do salário mínimo, de inflação mais PIB, questões que foram fundamentais das centrais teríamos aprovado? Claro que não. O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - Já revogaram. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles estão revogando tudo. O que vai sobrar? Por isso, nós temos esperança de que esse estatuto reconstrua, principalmente, os avanços no campo social e de que tenhamos um Presidente decente porque este sinceramente, eu digo em todo lugar e repito aqui, é um Governo indecente e de uma maioria oportunista, uma maioria eventual também indecente, que está fazendo isso que nós vimos até o momento e que quer acabar com o direito à aposentadoria do povo brasileiro. Nós vamos resistir. Com certeza, vamos resistir. Eles não haverão de passar essa reforma da previdência. No próximo governo eleito, a primeira coisa que o povo brasileiro tem que pedir é: "Revogue essa reforma trabalhista que vocês infelizmente aprovaram." Eles aprovaram. O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - A entrega do pré-sal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu dizia outro dia que, se nós começarmos aqui, vamos mostrar tudo o que eles acabaram, até Bolsa Família, até remédio, Farmácia Popular. Acabaram também com o Samu. Todos os institutos estão chorando emendinha de Parlamentar porque não têm mais como se manter. Todas as universidades nessa área... A saúde nem se fala. Noutro dia, num pronunciamento que fiz com muita gente presente, eu perguntei de uma iniciativa positiva, de um programa deste Governo, de um programa decente. Ninguém soube responder. Havia 5 mil pessoas lá. Digam uma. Se houver, gritem uma iniciativa pelo menos. Agora depois eu disse: os negativos. Aí foi um grito geral. Aí foi um grito geral. Cada um dizia uma coisa, Ciência sem Fronteiras, Mais Médicos, Prouni. Este País ainda vai dar certo porque o povo brasileiro não merece este Governo e vai eleger um Congresso decente e um governo decente e, a partir daí, um Supremo Tribunal Federal que esteja à altura do povo brasileiro. Um abraço a todos vocês. Muito obrigado. Feliz Natal e um bom início de ano, sem reforma da previdência. (Iniciada às 09 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/12/2017 - 12ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho