06/12/2017 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Décio Lima. PT - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 801, de 2017.
Eu passo, imediatamente, a palavra ao Relator, S. Exª, o Senador Fernando Bezerra Coelho, para que proceda à leitura do relatório.
Em razão, Senador, de a referida Medida Provisória não ter controvérsias e também com relação ao seu relatório, deixo ao critério de V. Exª, se V. Exª assim desejar, ir direto ao voto, para podermos ter celeridade legislativa no procedimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Relator.) - Pois não, Sr. Presidente.
Agradeço por essa sugestão. Na realidade, ia lhe pedir, justamente, que me dispensasse da leitura do meu relatório, tendo em vista que ele já está disponibilizado no site da Comissão e é do conhecimento de todos os membros da nossa Comissão.
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Trata-se de uma medida provisória com que o Governo Federal atende às necessidades de Estados e Municípios que têm dívida com a União e a necessidade de renegociá-la. E muitos Estados e Municípios sugeriram que alguns dos requisitos formais para que se viabilizasse essa renegociação pudesse ter as mesmas dispensas do que ocorreu no processo de recuperação do Estado do Rio de Janeiro.
Então, a medida provisória trata de estender alguns benefícios de natureza burocrática, sobretudo de renegociação com o INSS, exigências de algumas certidões que ficariam dispensadas para não atrasar a possibilidade de que Estados e Municípios venham a recompor as suas dívidas com a União.
Portanto, o nosso voto é pela aprovação da medida provisória da forma como ela foi encaminhada.
Eu, inclusive, estive com o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, quando da ocasião da realização da reunião da Frente Nacional de Prefeitos, na capital do meu Estado, em Recife, e ele falou da importância de isso ser, se possível, votado ainda neste ano, mas que, se não fosse o caso, que pudesse deixar já aprovado na Comissão Especial de análise da medida provisória para que a tramitação pudesse ocorrer já nos primeiros momentos do próximo período legislativo.
Fico feliz porque V. Exª, que é sempre muito diligente em relação a essas questões ligadas à Federação brasileira e, sobretudo, à maior atenção que deve ser conferida aos Estados e aos Municípios brasileiros, V. Exª, como Presidente da Comissão, procurou abrir para um amplo debate. Mas, como se trata de fato de uma matéria consensual, inclusive com respaldo da sua assessoria técnica, mostrou que a medida provisória não merece nenhum tipo de aprimoramento através dos estudos que encomendou. Isso, portanto, me deixa ainda muito mais seguro, porque eu sei da sua capacidade, do seu trabalho, do seu valor como Parlamentar, sempre muito diligente no atendimento dos interesses da população brasileira e, de forma particular, na defesa por uma Federação cada vez mais equilibrada.
Portanto, Sr. Presidente, acatando a sua sugestão, me dispenso da leitura do meu relatório, mas trago aqui o nosso voto, e, diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas de 1 a 10.
Esse é o nosso voto.
Antes de V. Exª colocar em votação, eu vou só dar a presença, porque os assessores aqui reclamam de que ainda não apareceu meu nome no painel.
O SR. PRESIDENTE (Décio Lima. PT - SC) - Agradeço ao eminente Senador pelo relatório trazido no mérito sobre a referida medida provisória e coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos, portanto, à votação.
Em votação o relatório apresentado pelo eminente Senador Fernando Bezerra Coelho.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de encerrar os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovadas.
As atas serão encaminhadas à publicação.
Nada mais havendo a tratar, com os agradecimentos desta Presidência ao eminente Relator, dou por encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
(Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 46 minutos.)