13/12/2017 - 56ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 56ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 54ª Reunião, Ordinária, e da Ata da 55ª Reunião, Extraordinária.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
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Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal chega ao final da presente Sessão Legislativa com a certeza de ter alcançado novamente os altos objetivos a que se propôs em seu início, contribuindo, como é seu mister, para a alta produtividade do Legislativo federal ao longo deste ano.
Nesta segunda oportunidade em que tenho a honra de presidi-la, posso afirmar, com orgulho, que, circundado pelos meus pares, dentro dos quais destaco meu Vice-Presidente, o Senador Antonio Anastasia, mostramo-nos inabaláveis perante a atual turbulência política e avançamos consideravelmente no processo legislativo.
Em uma gestão democratizada, pudemos apreciar, com detalhes, a legalidade, a regimentalidade e a constitucionalidade das matérias que aqui tramitaram ao longo de 56 reuniões.
Realizamos sabatinas de 27 autoridades, com destaque para as presenças do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, da nova Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros, além de integrantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
No que diz respeito à apreciação de proposições, esta Comissão se debruçou sobre 500 matérias ao longo de suas 56 reuniões, merecendo destaque a sua manifestação sobre itens como o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, a chamada reforma trabalhista, a qual foi aprovada na Comissão após 14 horas de reunião e duas audiências públicas. Igualmente relevante foi a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 280, a chamada Lei do Abuso de Autoridade, a qual foi aprovada por unanimidade pela Comissão após ampla discussão, seguida essa a audiências públicas, com a presença de vários especialistas; mediante entendimento entre os Srs. Senadores, seguiu ao plenário em regime de urgência.
Ademais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou outras matérias de elevada importância, entre as quais destaco: a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, que altera a Constituição Federal, inseridos os incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa: o direito de revogação e o veto popular; a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, que determina a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial; a Proposta de Emenda à Constituição nº 02, que torna imunes à tributação os medicamentos destinados a uso humano; o Projeto de Lei do Senado nº 612, que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
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Também merece destaque a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, que garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados; do Projeto de Lei do Senado nº 116, que cria regras para demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho, aplicáveis a todos os Poderes nos níveis federal, estadual e municipal; da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, que estabelece o voto distrital misto no País, sistema a ser adotado nas eleições para Deputado Federal e Deputados Distritais e Estaduais, e do Projeto de Lei do Senado nº 664, que tipifica como crime induzir jovens à automutilação.
Um dos temas que mereceram atenção especial desta Presidência nesta Sessão Legislativa foi o da segurança pública. Nesse sentido, destaco a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 513, a chamada reforma da Lei de Execução Penal; da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, que torna imprescritíveis os crimes de estupro; do Projeto de Lei do Senado nº 310, que estabelece que os condenados monitorados eletronicamente passem a arcar com o custo da tornozeleira, e do Projeto de Lei do Senado nº 740, que versa sobre assédio sexual em transporte público.
Acerca da segurança pública, congratulo-me também com a Senadora Simone Tebet, à qual foi confiada a relatoria de mais de 30 projetos nessa área, tarefa da qual desincumbiu-se com brilhantismo, e com o Senador Wilder Morais, responsável por primorosa análise sobre a Política Nacional de Segurança Pública, trabalho respaldado em várias audiências públicas e na consulta a especialistas sobre o tema.
Quero, por fim, nestas breves palavras, agradecer a cooperação das Srªs e dos Srs. Senadores para a consecução dos resultados apresentados e reiterar a fé e a esperança manifestos quando do início de nossos trabalhos de que Deus nos ajudará no ano que se avizinha, ciosos que estamos de que muito esforço precisará ser envidado para atendermos às altas expectativas que sobre nós tem a sociedade brasileira.
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Nós realizamos, durante a Sessão Legislativa de 2017, 55 reuniões, 13 audiências públicas. Projetos de lei do Senado foram votados 58 em caráter terminativo, e 21 não terminativos; propostas de emendas à Constituição, 47; projetos de lei da Câmara, 1; e dezenas e dezenas de outras proposições examinadas também nesta Casa.
Srs. Senadores, o item 1 é o Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha e que tem este Senador por Relator. Ele cria a zona de processamento de exportação no Estado do Maranhão.
Este projeto já vem sendo discutido há vários meses. Como se trata de uma proposição de alta envergadura, temos tido, tanto o Senador Roberto Rocha quanto o Relator que vos fala, o cuidado e a prudência de não impor açodamento a esta votação. Afinal, o parecer da Comissão de Justiça foi emitido, lido nesta Comissão e colocado como item 1 da reunião de hoje.
Todavia, em razão de ponderações do Senador Eduardo Braga, entendimento com o Senador Roberto Rocha, do pedido de vista da Senadora Vanessa Grazziotin e de outras ponderações, preferimos adiar o exame desta matéria para o início do próximo ano, quando, então, novos entendimentos se processarão a fim de que se estabeleça um texto que seja adequado tanto aos interesses legítimos do Maranhão quanto às ponderações também legítimas do Estado do Amazonas.
Fica, portanto, adiada a votação deste projeto.
(É o seguinte o item adiado:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, de 2015
- Não terminativo -
Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Autoria: Senador Roberto Rocha
Relatoria: Senador Edison Lobão
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- Em 06/12/2017, a Presidência concedeu vista à Senadora Vanessa Grazziotin e ao Senador Cidinho Santos nos termos regimentais.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem.) - Mais uma vez, V. Exª comprova não só aos membros da CCJ, mas ao povo brasileiro que nos assiste neste momento a experiência, a maturidade e a liderança que V. Exª exerce nesta Casa e nesta Comissão, de forma ponderada e de forma construtiva.
Quero aqui cumprimentar o Senador Roberto Rocha, que abriu o diálogo, abriu o debate.
Gostaria de dizer desde já que não sou contra nenhum projeto que possa estabelecer o desenvolvimento regional. Nós temos de tomar alguns cuidados e alguns zelos.
E, para contribuir neste debate, quero destacar que três pontos, Sr. Presidente, precisam ser analisados pelo autor e pelo Relator para que possamos, em fevereiro ou março, ter esta matéria em pauta para ser deliberada aqui na CCJ e, depois, na CAE.
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No projeto de lei ora apresentado, permitem-se algumas vedações que se chocam com a Constituição, permitem-se algumas criações de mecanismos inovadores do ponto de vista monetário, do ponto de fiscal e do ponto de vista cambial que se chocam ou com a política monetária nacional ou com a política fiscal nacional ou com tratados internacionais que o Brasil subscreve e que têm força de lei dentro do Território nacional, como é do conhecimento de V. Exª.
Então, eu queria destacar aqui alguns pontos: 1) dispensa de exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionado à exportação de bens e serviços; 2) possibilidade de transferências de plantas industriais instaladas em outras regiões.
Imagine, Senador Lobão, uma empresa instalada na Zona de Exportação de Pecém, no vizinho Estado do Ceará...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Ou no Acre.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... ou no Acre. Mas vamos falar de Pecém, porque tem características mais similares ao que poderemos ter na Zema. Ora, a Zema, com as características apresentadas no projeto de lei, permitiria que a planta dessa fábrica que está em Pecém, no Ceará, fosse simplesmente transferida do Ceará para o Maranhão, o que a Constituição não permite, o que a lei complementar que cria as ZPEs também não permite.
Há outra questão: condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro. Ora, Zonas de Exportação não podem deixar de ter áreas delimitadas pela Receita Federal como áreas que tenham o seu alfandegamento. Usando a característica de que São Luís é uma ilha, a intenção da lei é transformar a ilha toda numa área alfandegada, o que, obviamente, contraria não só a legislação, mas também as resoluções da Receita Federal.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador...
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Quero só encerrar, Presidente, para demonstrar a sensatez de V. Exª. Estou fazendo essas contribuições para que o Senador Roberto Rocha e V. Exª possam se debruçar sobre isso e discutir com os técnicos, reafirmando a sensatez de V. Exª ao adiar a votação desse projeto.
Livre fabricação, sem que haja a necessidade de ato autorizativo emanado do Poder Executivo, salvo nos casos não permitidos às demais ZPEs. Ora, isso significa dizer que aqueles tratados internacionais que nós criamos, seja o tratado com o Mercosul, seja o tratado que nós estamos na iminência de fechar com a União Europeia, poderiam ser descumpridos aqui. Essa é uma brecha na legislação de Zonas de Exportação no sistema brasileiro, coisa a que, com certeza, o Governo brasileiro, o Ministério das Relações Exteriores, a OMC, etc., se colocariam contra.
Além disso, há a questão da renúncia fiscal, que, pela nova legislação brasileira de controle de gastos públicos - inclusive, há um projeto de resolução que regulamenta essa matéria tramitando no Senado, que diz respeito aos arts. 112 a 116 do ADCT -, precisa estar prevista nesse projeto de lei.
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Portanto, quero cumprimentar V. Exª, quero parabenizá-lo, reconhecendo, mais uma vez, como a experiência e o conhecimento de V. Exª fazem bem a esta Casa e a esta Comissão, adiando este debate e permitindo aqui adentrar em alguns pontos em que me coloco à disposição do Senador Roberto Rocha e da sua assessoria para que a gente possa discutir nos próximos dias e dar tratos a essa matéria.
Cumprimento mais uma vez V. Exª pela decisão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Agradecendo a...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, eu não vou fazer um discurso. Apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Nós já adiamos, Senadora. Já adiamos essa matéria. O próprio Senador Roberto Rocha, como autor, deseja falar sobre o assunto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu acho que, se V. Exª me garantir um minuto apenas antes do Senador Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Eu só faço um apelo a V. Exª para não falar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Acho que é um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
Nós apenas estamos começando a manhã, o Natal se aproxima, Presidente. Acho que a paciência tem que tomar conta.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - V. Exª tem a palavra!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Eu agradeço muito, Presidente, mas lamento por ter que insistir tanto para ter a palavra. Eu lamento muito que isso aconteça.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, vou poder falar ou não? (Risos.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se é desgastante para V. Exª, para nós é muito mais. Tenha certeza absoluta disso, Presidente.
Eu não vou fazer nenhum discurso, acho que o Senador Eduardo Braga nos representou nessa longa, mas necessária, fala que acabou de fazer.
Apenas solicitei a palavra, Senador, para reforçar o cumprimento a V. Exª e o cumprimento ao Relator da matéria. Sou testemunha, desde a hora em que pedi vista... O Relator da matéria é o Senador Roberto Rocha...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Desculpem-me, o Relator é o Lobão, o autor é o Senador Roberto Rocha, ambos do Maranhão.
Desde a primeira hora em que solicitei vista do processo - o Senador Roberto Rocha me pediu muito para não solicitar a vista, e eu disse que precisamos debater a matéria -, acertamos um diálogo que acabou acontecendo hoje. Aliás, eu tive conversa com ele anteriormente, que me passou uma série de materiais que eu li com muito cuidado.
Apenas cumprimento tanto o autor da matéria como V. Exª, Presidente e Relator, pela sensibilidade de permitir esse diálogo, que será um diálogo não bom para nós que estamos aqui representando um Estado que vive de uma Zona Franca, mas bom para o Brasil e bom para o Maranhão. O acordo a que nós queremos chegar é no sentido de que tenhamos uma integração todos para defender um projeto que sabemos que é bom para o Maranhão. Mas, para ser bom para o Maranhão e possível de ser aprovado, não pode criar qualquer tipo de atrito com demais unidades da Federação. Então, eu apenas reconheço essa sensibilidade dos senhores. Tenho certeza absoluta de que isso vem também para o bem do Estado do Maranhão.
Obrigada, Senador Lobão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª as palavras.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, só para dar um bom dia a V. Exª e ao Senador Roberto Rocha.
Quero me congratular com V. Exª e com o Senador Roberto Rocha. É um assunto tão sério que eu acho que a discussão por mais um pouco é muito importante.
Obrigado, Senador.
Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado a V. Exª.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senador Lobão, Presidente, Senadores, especialmente os colegas Senadores do Estado do Amazonas, nós conhecemos bem, Senadora Vanessa, o mecanismo que faz funcionar a Zona Franca de Manaus. Manaus tem tido sempre a solidariedade e o apoio do povo brasileiro representado na Câmara, assim como dos Estados do Brasil aqui, especialmente do Maranhão.
O Maranhão, de algum modo, participa para a sobrevivência daquela Zona Franca. Eu já disse a V. Exª numa ocasião e peço aos Senadores do Estado do Amazonas que compreendam que o Maranhão tem que aproveitar a sua condição geográfica. O Maranhão está na periferia do mapa do Brasil; mas o Piauí também está. Só que a capital do Piauí está no meio do mapa do Estado, e a capital do Maranhão está também na periferia do mapa do Estado. Aquilo que a gente pode considerar problema, no Japão eles chamam de oportunidade. Nós queremos fazer isto: criar oportunidade de mecanismo que possa desenvolver não só o Estado do Maranhão, mas toda aquela região.
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Eu penso que... Como o Senador Lobão conhece muito bem, o que São Luís faz, Senador Eduardo Braga? No Porto do Itaqui essa hora deve haver 30 navios. É o melhor porto que existe nas Américas, com calado natural de 27m, produtos primários e semielaborados - primário, que é a soja; e semielaborados, que são o minério, que vem do Pará, e o alumínio. O que é o alumínio? Energia líquida. Então, faz-se uma linha de transmissão de Tucuruí até São Luís, e só a Alumar consome duas vezes e meia o que consome o Estado do Maranhão inteiro de energia.
Ou seja, nós temos o Estado com a menor renda per capita do Brasil. E esta semana o IBGE divulgou que o maranhense vive dez anos menos do que o catarinense, cinco anos em média a menos do que o brasileiro, tem a menor perspectiva de vida do País. Por quê? Porque o Maranhão vem, ao longo do tempo, explorando politicamente sua pobreza. Esse projeto faz com que o Maranhão explore economicamente a sua riqueza.
Nós temos uma situação inédita e muito particular que é ter o lugar mais fundo, o porto, e o lugar mais alto, que é Alcântara, um de frente para o outro.
Então, eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós, maranhenses, estamos há longos anos discutindo e buscando aperfeiçoar esse assunto. Esse assunto - eu repito - não é de interesse só do Maranhão. E, se fosse, estava bom, porque os Estados Unidos têm 50 Estados; quando um está muito para trás, cria-se algum mecanismo para desenvolver aquele Estado, não para atrapalhar o outro.
A Zona Franca de Manaus custa R$28 bilhões por ano de renúncia fiscal. Isso é duas vezes e meia a receita corrente líquida do Estado do Maranhão.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, Senador Roberto Rocha. A Zona Franca não custa isso, não.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Custa 26, então...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nem 26; não faça isso, Senador Roberto Rocha. Então, nós vamos botar uma zona franca lá no Maranhão para custar mais 40 milhões? Se a Zona Franca custa agora 28, vai custar quanto no Maranhão?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - A nossa...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Presidente, para concluir.
A nossa é, única e exclusivamente, para exportação. Nós estamos apenas propondo um mecanismo para agregar valor ao produto dentro do Brasil. O Brasil tem 11,5% do PIB na política de exportação contra 29% da média mundial. Nós estamos propondo aumentar a política de exportação no Brasil pela melhor porta, que é exatamente o Porto de Itaqui.
Mas, tudo bem. Nós estamos hoje na última reunião da CCJ deste ano. Nós vamos deixar essa votação para o ano que vem.
Eu, Presidente, espero sinceramente que a gente possa não apenas na hora da votação, mas foi o que aconteceu e efetivamente é o fato, que a gente consiga, ao longo do dia, Senador Eduardo Braga, hoje ou na semana que vem, amanhã ou depois de amanhã, discutir e aperfeiçoar esse projeto, que é de importância para o Matopiba - Maranhão, Piauí, Tocantins e até Pará.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª.
E manifesto a minha esperança, Senador Roberto Rocha, de que os nossos irmãos do Amazonas deverão nos ajudar nessa iniciativa que temos, para também retirar o Maranhão do estado de subdesenvolvimento em que se encontra.
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Item nº 2. Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, apenas por ter sido citado, em um minuto eu concluo, e agradeço desde já.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, primeiro, dizer que nós, amazonenses, somos a parte pobre do Brasil, tal qual o Maranhão. Então, nós sabemos o quanto é importante para os nossos Estados termos políticas de desenvolvimento regional. Portanto, nós não temos em nenhum momento um posicionamento contrário à tese de termos uma Zona de Processamento para Exportação. O que nós queremos é poder contribuir para que todos saiamos ganhando, que o Maranhão saia ganhando, que a Região Norte saia ganhando, que o Nordeste saia ganhando, que nós não estabeleçamos, por exemplo, uma competição ruinosa entre a Zema e a ZPE de Pecém, porque isso seria matador para um dos dois Estados, o que causaria uma grande desordem.
E quero dizer que, quando nós fazemos exportação, nós também fazemos renúncia fiscal. Portanto, as Zonas de Processamento de Exportação também são zonas de renúncia fiscal. Por isso, nós precisamos estabelecer os tetos. O caso do Amazonas é que nós fazemos importação para substituir importações. Enquanto há uma renúncia de R$28 bi, nós geramos nada mais, nada menos do que 75% de todos os tributos federais recolhidos à União na Região Norte, o que mostra que aquele projeto, tal qual os projetos que temos esperança de vermos instalados em vários Estados são positivos para o Brasil e ajudam a tirar os nossos Estados e os nossos Municípios de IDHs vergonhosos, como nós estamos vivendo. Dos vinte piores IDHs do Brasil, dez ainda, lamentavelmente, ainda estão no meu Estado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Item 2.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 71, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.
Autoria: Senador Edison Lobão
Relatoria: Senador Wilder Morais
Observações: Em 19/09/2017, 21/11/2017 e 28/11/2017, foram realizadas audiências públicas destinadas a avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.
Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para proferir o seu relatório.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores da imprensa, demais convidados, público que nos assiste pela TV Senado. Quero, primeiro, agradecer a confiança que V. Exª depositou em mim, talvez pela matéria mais importante dos últimos anos. Dessa matéria, nosso Presidente Eunício determinou a abertura da Comissão Especial para análise.
Ao longo deste ano, trabalhamos em um extenso relatório sobre esse grave problema, realizamos várias audiências públicas, ouvindo diversos especialistas na área. Cuidamos da questão prisional, das drogas, do crime organizado e do funcionamento das nossas polícias, com muitas participações do Governo e de entidades da sociedade. Desse trabalho, resultou um relatório com 51 páginas, com oito diagnósticos e soluções que buscamos ouvir dos principais especialistas da área. Meu relatório ataca principalmente três pontos, Sr. Presidente: primeiro, temos que agir na sede central das facções e no controle do crime organizado; o segundo item, militarizar o controle do tráfico nas fronteiras brasileiras; e o terceiro é instituir uma política para revogação do estatuto do desarmamento. Se fizermos isso de maneira eficiente, com certeza o número de assassinatos e violência vai cair exponencialmente.
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Estas são as minhas soluções para a segurança pública brasileira, Sr. Presidente.
O primeiro grande problema, que está entre as páginas 8 e 13 do nosso relatório, é que não temos uma política de segurança pública de Estado nos planos de governo, o que nunca tornam realidade. É impossível fazer uma segurança séria sem informação de qualidade, confiável e rápida. Para mudar isso, nós precisamos fortalecer o Sistema Nacional de Estatística e Segurança e incluir na Constituição a competência da União para tratar dessa matéria.
Em se tratando do poder da União, vemos nosso segundo problema: é nosso estilo de federalismo. Os Estados têm as atribuições, mas não têm recursos e a liberdade para propor suas políticas de segurança. A União quer pensar no Brasil daqui de Brasília. A União não pode tentar fazer uma política genérica para todo o Brasil. Isso é um erro do nosso federalismo. Estamos fazendo um federalismo de cabeça para baixo, tentando trazer todas as informações que possuem os Estados, e nós tentarmos fazer a política pública para os Estados. É preciso fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública, com recurso fundo a fundo, menos burocracia e mais fluidez para os Estados, sem contingenciamento, garantindo recursos de impostos diretamente ao Fundo na Constituição. Temos que ter liberdade para os Estados traçarem as políticas estaduais de segurança pública. A União tem que cumprir o seu papel de cuidar das fronteiras, de cuidar da soberania nacional.
Esse tema das fronteiras é o que trato nas páginas 20 a 27 do meu relatório. Hoje, pela Constituição, quem deveria cuidar dos 18 mil quilômetros de fronteira seca e 9 mil quilômetros de fronteira marítima é a Polícia Federal, que tem hoje 15 mil agentes de nível superior, preparados para investigação, e não para patrulhamento. Se botássemos a Polícia Federal inteira na fronteira, não teríamos um agente para cada quilômetro de extensão. Claramente, é impossível que essa política dê certo. Por isso, temos que esclarecer e aumentar o papel das Forças Armadas na fronteira. Elas estão lá com postos de fronteiras, com pessoal e com quase 200 mil homens, precisando ser equipados, ser valorizados, para que possam ter eficiência as Forças Armadas nas fronteiras. Hoje o Exército não tem sequer combustível para abastecer seus carros nos postos de fronteira. Isso é inadmissível.
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Como podemos pensar o Brasil, se não fizermos o básico? Temos que assumir essa responsabilidade já.
Dito isso, o Brasil precisa caminhar na verdade, para a criação de uma polícia especializada em fronteiras, bem estruturada, com tecnologia, capaz de operar com drones, com equipamentos que também eu defendo e já defendi aqui, no PLS 167, de 2017, que aprovamos na semana passada. Hoje não há dinheiro para isso, mas devemos pensar, para podermos avançar no futuro.
Hoje, o crime organizado está com tecnologia muito superior à das polícias. Isso não pode continuar. Temos que liberar de uma vez a Polícia Federal para a investigação das organizações criminosas, dos crimes de colarinho branco, da corrupção, como ela vem fazendo de forma muito bem feita.
Este quadro de falência do Estado nos leva ao quinto ponto, que é muito importante, tratado nas pp. 28 e 32 do meu relatório. Precisamos garantir o direito da população de se defender. O Estatuto do Desarmamento não reduziu as mortes. Pelo contrário: dispararam, em 22%, no Brasil, e quase em 100% em alguns Estados. No meu Estado de Goiás não é diferente. Já chegamos a 60 mil mortes, em 2016, e vamos chegar, este ano, a 70 mil, que é um caos completo. As armas seriam para quem tivesse condições técnicas, psicológicas, morais, e em condições de serem utilizadas.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que a segurança pública é muito mais complexa. Depende de condições sociais, de condições de emprego e de renda de cada um dos seus Estados, demanda várias ações de que nós tratamos em itens anteriores, como a liberação, hoje, das fronteiras, onde entram drogas e armas, em todo o nosso Território.
Nós também devemos devolver aos homens e mulheres de bem o seu direito de defesa, de defender a sua família e a sua integridade.
Sr. Presidente, o Brasil vive, hoje, uma guerra que nós tentamos ignorar. O crime organizado usa nossas fronteiras para o tráfico internacional de drogas e, assim, domina o território, gerando conflitos e mortes em todo o País. Em Goiás, 35% dos homicídios envolvem o Comando Vermelho, lá do Rio de Janeiro. Recebemos ordens das prisões, das favelas, que hoje comandam não só o Rio de Janeiro, mas o Brasil inteiro.
O Rio de Janeiro é um item central também do meu relatório. Temos que enfrentar e vencer essa guerra contra as facções. Nós estamos perdendo para o papel, pela burocracia, enquanto o crime é ágil, é eletrônico e é veloz. Temos que reconhecer que estamos em guerra. Eu, que conheço bem o Rio de Janeiro, entendo que precisamos resolver a criminalidade pública que lá se instala, os homicídios que voltaram a patamares de 2008, com mais de 125 PMs mortos, coronéis mortos, três governadores presos, presidente do Tribunal de Contas preso, presidente da Assembleia preso.
Sr. Presidente, o Estado não consegue pagar nem os aposentados. A saúde está falida, os Correios não têm acesso nem para entregar as suas encomendas nos bairros. Para fazer isso têm que ter o apoio da polícia, escolta. Metade das viaturas da PM estão paradas por falta de manutenção.
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O Rio de Janeiro está de joelhos diante do crime. Esse caos é terreno fértil e um abrigo para as facções comandarem todo o Brasil. Não podemos achar isso normal, fazer o mesmo que se faz há dez anos: operações de sempre, que já consumiram R$850 milhões, e não conseguiram reduzir nada. De vez em quando, vai a Força Nacional, dizem que invadiu o morro. Isso não tem eficiência nenhuma.
A Constituição, Sr. Presidente, prevê instrumentos para esses momentos. Intervenção, estado de defesa são ferramentas constitucionais para fazermos valer a lei, retomarmos o nosso Território, para garantirmos a paz e o direito dos cidadãos.
Sr. Presidente, a vida me ensinou que temos de jogar duro com os bandidos, ser firmes e corajosos. Não podemos ter medo. Precisamos de coragem para enfrentar os problemas e de usar os remédios, mesmo que sejam amargos. Temos de acertar as facções diretamente nos seus comandos, que hoje controlam diretamente do Rio de Janeiro todo o País.
A Constituição está aí. Vamos pensar, vamos agir.
Por tudo isso, proponho que seja declarado estado de defesa para salvar o Rio, e aí estamos salvando o Brasil. Hoje o comando que toca todo o terror no Brasil inteiro sai do Rio de Janeiro.
Esse é o meu relatório, Sr. Presidente, de acordo com a minha consciência. Não vou aceitar ficar calado diante de um absurdo que acontece hoje não só no Rio de Janeiro, mas que afronta o Brasil inteiro.
Por fim, Sr. Presidente, o meu relatório trata de toda complexidade da segurança pública brasileira. No entanto, acredito que nós temos que ter coragem para propor medidas duras, urgentes, que precisam ser feitas. Estou propondo, Presidente, neste relatório, três itens importantes: a decretação de estado de defesa no Rio de Janeiro, a revogação do Estatuto do Desarmamento e a militarização das fronteiras, porque hoje entra tudo no nosso País, desde droga e armamento, fomentando o crime organizado em todo o nosso País.
Era esse, Presidente, o nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Em discussão a matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Para discutir, Presidente. Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Primeiro o Senador Magno Malta. Em seguida, o Senador Anastasia.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir.) - Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sobre o relatório do Senador Wilder, a questão da segurança pública abandonada, nós colhemos os louros desse abandono ao longo dos anos no Brasil, onde todos os limites toleráveis já foram superados, arrebentados, violentados e nós vivemos, de fato, na segurança pública deste País, um Estado de exceção.
A questão do Rio de Janeiro extrapolou. E não existe fábrica de material bélico no morro. O morro não tem plantação de papoula, nem plantação de cocaína, não tem fazenda de maconha.
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O nosso drama, a priori, é um País de fronteiras abandonadas. Senador Wilder, só com o Paraguai, nós temos 1,1 mil quilômetros de fronteira abandonada; 700, abertos com a Bolívia, onde passam todas as cabriteiras, Senador Anastasia; por onde os carros roubados do Brasil são evadidos. Se é carro usado, vale 1kg de pasta pura de cocaína; se é carro novo, 4kg de pasta, que podem virar até 100kg de cocaína com componentes de mármore, de maisena, de uma série de desgraças que é colocada para poder aumentar o volume e aumentar o número de mortandade e de loucura.
Nós temos mais de três mil no entorno da Amazônia - o Senador Eduardo Braga, que foi governador, sabe disso - abertos. E, pasmem os senhores, a Argentina, Senador Benedito, tem 34 milhões de pessoas e 48 mil homens na Polícia Federal. Nós temos 206 milhões; e nós não temos 12 mil homens operacionais na Polícia Federal. Nós temos 34 policiais federais em 1,1 mil quilômetros abertos com o Paraguai.
Aí criou-se a Força Nacional. Na minha visão, Força Nacional tinha que ser chamada Força de Fronteira, para estar debaixo da orientação da Polícia Federal na fronteira. Mas a Força Nacional é deslocada para o Rio, para o Paraná, para o Espírito Santo, toda vez que acontece alguma coisa - com todo o respeito -, com soldados despreparados para enfrentar o tráfico, armas de grosso calibre. E a Força Nacional brasileira não é nada mais, nada menos, Senador Wilder, do que um Band-Aid para colocar em cima do câncer. O câncer, a violência, está no Rio; traz a Força Nacional - pega o Band-Aid e coloca lá - e finge que estancou. Os ratos se escondem por 15, 20 dias, o povo tem uma sensação de que a paz voltou, vão embora, e as armas de grosso calibre voltam. O que a Nação ganha com isso? Nove meses depois que a Força passou, uma série de crianças nascem no local, diariamente, e há problemas sem resolver.
A Força Nacional tinha que ser um projeto de governo, para ela virar força de fronteira. Chegamos a esse limite da apresentação feita pelo Senador Wilder, e, se uma atitude radical como essa não for tomada, certamente não há perspectiva para se minimizar a violência do Rio. Sem segurança pública não há turismo, sem segurança pública não há escola, sem segurança pública não há saúde.
Eu sei, porque a polícia do meu Estado entrou em greve por 30 dias, Senador Wilder. Senador Requião, nos 30 dias em que eles ficaram aquartelados - 30 dias -, o povo ficou encarcerado dentro de casa, e a bandidagem nas ruas, de moto, com armas de grosso calibre...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e fazendo saque em todos os lugares.
Fica uma lição para aqueles que pregam que a polícia não vale nada porque lá só existe bandido. Bandido existe em todo lugar; onde há trigo, há joio. E os homens de bem que fazem polícia de forma sacerdotal pagam o preço. Assim é em todo lugar: os do mal são tão atrevidos que levam os bons para a vala comum. É assim na política, é assim na OAB, é assim na sociedade, é assim na igreja, em qualquer lugar.
Pois bem. Nós ficamos trancados dentro de casa, no meu Estado, sem a polícia nas ruas.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sem a polícia nas ruas, Senador Wilder. E vejam que no Brasil, onde a polícia é mal remunerada e desrespeitada, no Rio de Janeiro, o índice de mortandade de policiais... Até porque são intimidados: policial não pode sacar, policial não pode atirar e, se atirar, paga a bala que atirou. Aonde é que nós vamos chegar? Então, o policial agora tem que chamar bandido de "sim, senhor"? "O senhor me desculpe ter pegado forte no braço do senhor." E, se tiver 17 anos, chama de "meu senhor", porque a denúncia de um bandido de 17 anos ecoa mais forte do que a de um bandido velho de 30, 40. Aonde é que nós chegamos? Onde é que nós vamos parar? Uma autoridade sem sangue no olho, sem capacidade, sem coragem de emparedar vagabundo neste País e com políticas públicas que deveriam ser efetivadas, como a questão das fronteiras, porque nada nasce no morro.
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Ninguém quer tomar atitude!
Senador Wilder, V. Exª tem em mim... Se todos os votos fossem meus, eu lhe daria o respaldo, até porque eu estou dando um retrato, não estou falando de utopias. Este é o Brasil! Este é o Rio, o Rio da bala perdida! Você está dirigindo por uma avenida e não sabe se tem de se abaixar, mesmo sem ver nada na sua frente, porque uma bala pode entrar na sua cabeça.
Onde é que nós vamos parar? Ou a gente toma uma atitude e sai dessa viagem... Porque nós não estamos vivendo no país de Alice! Há alguns que fazem discursos como se estivessem em O Fantástico Mundo de Bobby, mas o Brasil não é O Fantástico Mundo de Bobby! O Brasil é um país em que a violência é avassaladora em função do abandono da segurança pública, do sucateamento e do desrespeito às polícias.
Há ainda os discursos de esquerdopatas no sentido de que, em nome dos direitos humanos, onde os humanos não têm direitos, os bandidos têm que ser tratados com doce e queijo. Mas é o cidadão de bem que paga o queijo e o doce, e paga com a vida.
Então, eu acho que é hora de uma reação da Nação brasileira.
Parabéns a V. Exª pelo seu relatório!
Se todos os votos eu tivesse, todos os votos eu daria.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, a minha primeira palavra, naturalmente, é de cumprimento ao Senador Wilder Morais pelo trabalho realizado abordando um tema tão complexo e tão difícil como esse.
Não há dúvida alguma, Sr. Presidente, de que, nos dias de hoje, no Brasil, o tema que mais suscita discussões e preocupa a opinião pública nacional é o tema da segurança pública, que o Senador Wilder abordou de maneira tão adequada no seu relatório.
Acabamos de ouvir aqui as ponderações do Senador Magno Malta, também lúcidas, com a preocupação que tem sobre esse assunto.
Eu acho que não há hoje, no País, do Oiapoque ao Chuí, de leste a oeste, um só cidadão que se sinta seguro. Além das questões estatísticas, nós temos a famosa sensação subjetiva de insegurança. Então, são os pais que veem os filhos saírem, o marido, a esposa, todos nós ficamos preocupados com a questão da segurança. Como enfrentá-la?
Eu acredito que, lamentavelmente, o que claudica hoje, no País, o que nós não temos no País, hoje, é exatamente uma política nacional de segurança pública. Nós não tivemos ainda a coragem de enfrentar, de modo claro, através da União federal, o comando central de uma política vigorosa, corajosa, ousada, dispendiosa que deverá ser, para reverter não só os indicadores, mas, sobretudo, a sensação subjetiva de insegurança.
Nós temos, hoje, Sr. Presidente, que os arquivos das polícias não se comunicam. Os cadastros não se comunicam entre os Estados e, dentro dos Estados, entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Eu fui secretário de segurança em meu Estado, depois fui governador, e constatei a luta que é para se fazer essa integração. Vários aqui foram colegas governadores e sabem disso.
Nós temos de fazer uma modificação profunda na essência da ação das instituições policiais, da Magistratura e do Ministério Público, para potencializar e otimizar, dentro de um plano nacional hemorrágico, emergencial de segurança pública, porque, do contrário, nós caminhamos quase para uma guerra civil, que, aliás, já existe, uma vez que o número de mortes apontado pelo Senador Wilder é maior do que o verificado na Síria, e as pessoas não percebem isso, porque aquilo acontece no dia a dia, de maneira, assim, pouco concentrada.
É gravíssima a situação! É gravíssima!
Se o próximo Governo não tiver a certeza, a bandeira, a serenidade de colocar como prioridade absoluta a questão da segurança pública, nós veremos ainda milhares de brasileiros morrendo.
Existem soluções, mas havia de se ter coragem para enfrentá-las, e o Senado Wilder as aponta de maneira muito proficiente, pelo que quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pelo relatório e a V. Exª, também, pela escolha do tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Obrigado, Senador Anastasia.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
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O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir.) - Meu caro Presidente, Senador Lobão, meu caro Relator, Senador Wilder, primeiramente cumprimento o Relator pelo belo relatório apresentado, que traz conclusões importantes para que nós possamos debater. Mas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto a fazer alguns questionamentos com relação à Política Nacional de Segurança Pública, complementando o parecer do Senador Wilder.
Veja, segurança pública sem recursos públicos não existe. É inexistente. Quem governou sabe que não se faz segurança pública sem modernização das polícias, sem inteligência, sem planejamento, sem técnicas policiais modernas, sem ações que não sejam esporádicas e, sim, sistemáticas para o combate ao crime organizado - não apenas uma ação eventual de tomada de um determinado ponto da cidade que é uma mancha vermelha de crime. Fica-se lá um mês, dois meses, três meses, e, quando sai, o crime volta e volta mais forte, porque migrou e se associou com outras correntes de crime; volta mais forte ainda para aquela mesma área geográfica.
Sr. Presidente, salta aos olhos, algumas conclusões saltam aos olhos.
Vamos falar do Funpen, que já foi inclusive razão de decisão do Supremo para liberação dos recursos. Vejam só: em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 - apenas para tomar de 2011 para cá -, o que foi aplicado desses fundos foi absolutamente irrisório. Transformamos os recursos que eram para fazer investimento no sistema prisional em praticamente uma década em reserva primária para fazer superávit fiscal. Enquanto isso, estamos amontoando presos, e não temos nenhuma capacidade de reabilitá-los. Aí veio o Supremo, que tomou a decisão de liberar R$1,429 bilhão no final de 2015, Sr. Presidente. Nós estamos em 2017. Fica aqui uma pergunta para o acompanhamento da política pública: quanto desse R$1,429 bilhão que foi liberado para construção de novos presídios se transformou, praticamente dois anos depois, em novas vagas prisionais? Salvo melhor juízo, nenhum, por informação do Tribunal de Contas da União.
Mas, Sr. Presidente, se nós analisarmos também o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que nós vimos ao longo dos anos é um amontoado de recursos que acabam sendo autorizados, mas que acabam não sendo pagos nem transformados em restos a pagar. Isso gerou, nesses últimos seis anos, entre 2011 e 2016, a pequena bagatela de 3,3 bilhões de superávit primário.
Enquanto isso, as polícias não têm sequer bala para fazer treinamento, os seus coletes à prova de bala estão vencidos e não são capazes a resistir mais a tiros de fuzil. Nós estamos com uma polícia preparada para atuar à base de um armamento que é de .40 enquanto enfrenta uma criminalidade que está usando fuzis. Portanto, Sr. Presidente, eu queria aqui destacar, na mensagem conclusiva do nosso eminente Relator, a quem quero cumprimentar, que aqui há uma observação que eu queria pinçar e parabenizar o Wilder por suas colocações. Existem outras, obviamente, em relação às quais nós podemos ter algum ponto para discutir quanto ao mérito, mas, neste ponto, nós estamos 100% alinhados com o que disse o Relator:
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[...] objetivo tornar clara a competência constitucional das Forças Armadas para exercer as funções de polícia marítima e de fronteiras, de modo conferir segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a força policial na execução de tais atividades, na forma da legislação infraconstitucional. Entendemos que referida alteração poderá desonerar os efetivos da Polícia Federal mobilizados nas fronteiras, permitindo sua realocação no combate a outros ilícitos, sobretudo no exercício da função de polícia judiciária, quando poderá, por exemplo, concentrar esforços no combate a crimes de “colarinho branco”, possibilitando uma atuação mais efetiva em áreas nas quais a atividade policial se mostra indispensável.
Paralelamente, é necessário iniciar estudos para viabilizar um órgão policial nacional dedicado exclusivamente ao patrulhamento de...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, para concluir.
Ora, Sr. Presidente, a grande produção de armas que entra para o crime organizado no Brasil entra pelas nossas fronteiras, assim como a grande produção de drogas e de narcóticos. Protegê-las resolverá, seguramente, boa parte dos problemas de suprimento desse mercado. Agora, sem recursos para modernizar as nossas polícias e modernizar as nossas Forças Armadas e sem recursos para termos um sistema prisional que recupere seres humanos, nós estaremos caminhando para um caos na segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir.) - Serei breve, Sr. Presidente.
Senador Wilder Morais, permita-me fazer suas as minhas palavras e dizer que, de tudo o que li de seu relatório, o que me chamou muito a atenção e que objetiva, talvez, todo o problema em relação à segurança pública, que teremos que enfrentar, principalmente na pauta de 2018 do Senado Federal, está à página 37.
Abro aspas:
O quadro alarmante da segurança pública em nosso país, em que o número de homicídios aumenta a cada ano, o tráfico de drogas impõe “toque de recolher” nas favelas e a corrupção se alastra nos diversos escalões da República, associado a disputas internas e externas entre as polícias ostensiva e investigativa, à baixa eficácia na solução de crimes, a policiais recebendo baixos salários e atuando sem estrutura adequada, dentre outras mazelas [incluo o descaso, e V. Exª mencionou as nossas fronteiras como a raiz de todos os males no que diz respeito a essa questão], recomenda fortemente a reestruturação do modelo de policiamento vigente.
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Quero parabenizar V. Exª e dizer que comungo da opinião de meus colegas. O Senador Anastasia foi feliz quando falou que falta um plano nacional de segurança pública, mas, mais do que isso, nós estamos diante da boa gestão às avessas, ou seja, da má gestão, quando estabelecemos metas, programas sem haver planos. Aí gastamos o pouco dinheiro que há de forma ineficiente e ineficaz. O dinheiro escorre pelo ralo sem nenhum resultado ou produtividade.
Nossas cadeias, superlotadas. Hoje, no Brasil, nossas crianças e jovens são os que mais matam no mundo e também os que mais morrem. Infelizmente, a violência no Brasil tem a cara do jovem negro das periferias, o que significa que também nós temos que atacar o principal mal que é a questão da educação.
Acho que com este relatório nós damos mais um passo rumo à luz, que significa, a partir principalmente de 2018, com este belíssimo relatório debaixo do braço, podermos exigir do Governo, do Executivo, que não contingencie mais os recursos do Orçamento, que nós colocamos, e aprovar, quem sabe, em regime de urgência, a PEC do Senador Pedro Taques, que proíbe o contingenciamento de recursos relacionados à segurança pública. Porque dinheiro, como o Senador Eduardo Braga disse, é o primeiro passo. Sem recurso público não se vai adiante.
Segundo, que esse dinheiro, que é pouco, seja aplicado na raiz dos problemas não só na favela da Rocinha, com a força armada, mas também nas nossas fronteiras: onze Estados com fronteira seca com os principais produtores de droga no País, de onde vem a arma, de onde vem o narcotráfico, de onde surge a violência.
Por fim, a partir daí, com recursos, com gestão eficiente, com essa distribuição mais igualitária dos recursos federais, inclusive na mão dos Estados para fazer segurança pública, quem sabe aí poderemos estar discutindo a reestruturação das polícias.
Eu encerro, Sr. Presidente, também, agradecendo a V. Exª pela honra que tive de relatar 36 projetos. Quero dizer que dos 36 já devolvi todos os projetos que teriam ou que têm parecer favorável. Ficaram apenas, para a primeira semana de fevereiro, a entrega dos projetos que terão aí, de alguma forma, parecer contrário, pela rejeição total ou ainda parcial.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Encerrada a discussão. (Pausa.)
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências devidas.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Ouvirei V. Exª, pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, considerando que daqui mais algum tempo nós estaremos suspendendo a reunião da Comissão e o Projeto 186 está pronto para ser votado, já houve a vista pedida, então gostaria que V. Exª antecipasse a votação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, por considerações finais, agradeço aos colegas e digo que o nosso relatório, na verdade, é uma ferramenta.
Eu discordo um pouco quando falam que o Governo não tem dinheiro para investir na segurança pública. Eu acho que a gente tem que ter prioridade de investimento. Hoje, nós investimos quase 40, 50 bilhões em ferrovias que não foram terminadas; fizeram uma estria no Brasil inteiro e não houve eficiência nenhuma. Hoje, nós temos investimento em saneamento pulverizado no Brasil inteiro, onde se faz rede de esgoto, e não há estação de tratamento. Como esse é um tema relevante para o Brasil inteiro, a questão, Presidente, é que o Governo possa colocar isso como prioridade.
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Esse é um item em que eu agradeço os Senadores por aprovarem o nosso projeto.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) - Srs. Senadores, valendo-me da minha autoridade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, apresentei esse requerimento que foi distribuído ao Senador Wilder Morais para o devido relatório, antecedido pelas providências que tomou, entre as quais diversas audiências públicas.
O que se fez aqui na Comissão foi um grito de angústia no que diz respeito à segurança pública neste País. Estamos vivendo, realmente, momentos dramáticos na segurança. Eu ouvi atentamente um ex-Governador, o Senador Antonio Anastasia, que foi também Secretário de Segurança; o Senador Eduardo Braga, que foi Governador de Estado; a Senadora Simone, que mergulhou no exame e no estudo dessa matéria; o Senador Wilder, a quem agradeço, que também se dedicou em tempo integral à realização de um trabalho que dignifica esta Comissão.
O que estamos oferecendo ao Plenário do Senado agora é um caminho, uma luz, uma vereda para se tentar resolver a questão da segurança pública. Se não conseguimos resolvê-la, pelo menos, amenizar os efeitos dramáticos do que tem havido em matéria de violência neste País.
Eu agradeço, portanto, pelo cumprimento desta missão, ao Senador Wilder; pela aprovação unânime, à Comissão de Constituição e Justiça, ao tempo em que faço um apelo a todo o Senado para que se junte à Comissão no sentido de encaminhar essa solução aqui proposta em favor da segurança pública e, portanto, contra a violência.
Srs. Senadores, o Presidente do Senado e agora Presidente do Congresso realiza neste instante uma sessão do Congresso e faz um apelo para que possamos nos encaminhar imediatamente para lá. E até declara que, se dentro de poucos minutos as comissões não encerrarem suas atividades, ele, Presidente do Congresso, não considerará o resultado que aqui tiver sido obtido.
Assim, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, cumprimentando todos os Srs. Senadores e servidores pelo Natal que se aproxima.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 24 minutos.)