O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.

Aprovadas.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.

Antes da análise do relatório de Avaliação de Políticas Públicas, farei um breve relato das atividades desempenhadas pela CCT na corrente Sessão Legislativa. No telão, será exposta uma apresentação com essas informações.

Quero agradecer a presença do meu prezado amigo e nobre Senador Omar Aziz, do Estado do Amazonas.

Ao longo deste ano, a CCT realizou, considerada a presente convocação, 39 reuniões, entre elas 23 deliberativas e 12 audiências públicas.

Foram objeto de deliberação deste Plenário 268 matérias, divididas da seguinte forma: 172 projetos de decreto legislativo, 4 projetos de lei da Câmara, 15 projetos de lei do Senado, 15 ofícios S, 32 requerimentos, 2 avisos e 28 apreciações preliminares de PDS e OFS pela apresentação de requerimentos de informação.

Encontram-se ainda em tramitação na CCT outras 124 proposições, entre elas 28 projetos de lei da Câmara e do Senado e 96 projetos de decreto legislativo que tratam de serviços de radiodifusão sonora e de som e imagens.

Senador Dário Berger, espero que o Orçamento possa ser viabilizado em tempo hábil com o Deputado Federal Cacá Leão.

Os principais projetos apreciados pela CCT foram: PLC 70, de 2014; o PLS 45, de 2014; o PLS 438, de 2013; o PLC 56, de 2015; o PLC 86, de 2015; o PLS 110, de 2017; o PLC 28, de 2011; o PLS 5, de 2017; o PLS 68, de 2010; o PLS 445, de 2016; o PLS 75, de 2014; o PLS 70, de 2017; o PLS 125, de 2017; o PLS 230, de 2017; o PLS 257, de 2017; o PLS 226, de 2016; o PLS 231, de 2017; o PLS 239, de 2017; o PLS 315, de 2017, complementar.

Acerca das audiências públicas realizadas pela CCT, cabe destacar os temas que foram aqui debatidos:

- Audiência pública com o Ex^mo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a fim de apresentar as ações do Governo Federal na sua área de atuação;

- Audiência pública integrante da avaliação da Política Nacional de Banda Larga, destinada a debater assuntos da área de desenvolvimento tecnológico e inovação;

- Audiência pública destinada a debater a situação atual das rádios comunitárias no Brasil;

- Audiência pública integrante da avaliação da Política Nacional de Banda Larga destinada a debater notadamente à massificação do acesso, à qualidade e ao preço dos serviços de conexão;

- Audiência pública destinada a debater a situação atual da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44%;

- Audiência pública destinada a debater assuntos da Aeronáutica e discussão do Programa Espacial Brasileiro;

- Audiência pública conjunta com a CAS, CAE e CI destinada a instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015, Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Projeto em que se debateu aqui a questão do Uber e dos táxis e que já foi encaminhado para a Câmara Federal com algumas modificações que, em nossa opinião, melhoraram muito o projeto que veio da Câmara dos Deputados;

- Audiência pública conjunta com a CRE para debater a privatização do recém-lançado satélite geoestacionário brasileiro;

- 3ª Audiência pública integrante da avaliação de Política Nacional de Banda Larga destinada a debater a estratégia digital brasileira, notadamente no que tange ao Plano Nacional de Conectividade e o Plano Nacional de Internet das Coisas;

- Audiência pública para debater a fuga de capital humano do Brasil e oportunidades de circulação de cérebros;

- Audiência pública integrante de avaliação da Política Nacional de Banda Larga destinada a debater o tema: Tendências, desafios e obstáculos à internet 5G, a Internet das coisas e Inteligência Artificial;

- Audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.

Após esse breve relato dos trabalhos da CCT ao longo do presente ano, adentrou no objeto central da reunião, que é a apresentação do relatório da avaliação de políticas públicas referente à Política Nacional de Banda Larga.

Passo, então, a palavra ao Senador Jorge Viana, que trabalhou intensamente para proferir hoje o seu relatório. E tenho absoluta certeza de que é do interesse do Senador Jorge Viana e de todos nós que a expansão da banda larga possa acontecer em nosso País.

Com a palavra o Senador Jorge Viana.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para proferir parecer.) - Caro Presidente, colegas Senadores, Senador Omar Aziz, Senador Dário Berger, queria cumprimentar a todos que trabalham aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia e a todos que nos acompanham nesta sessão.

Eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Otto por ter marcado para hoje, tendo em vista o compromisso que eu tinha no Estado, e a deferência de V. Exª em trazer a reunião para hoje, permitindo-me fazer a leitura desse relatório, que é resultado de um trabalho, não digo silencioso, porque foram, como bem colocou V. Exª, muitas audiências públicas, dezenas e dezenas de convidados que se manifestaram ao longo deste ano, e eu sei que V. Exª priorizou, Senador Otto, que trabalhássemos esta avaliação da Política de Banda Larga no Brasil. Ou seja, nós estamos falando de fazer uma avaliação da qualidade da internet no Brasil, nós estamos falando de ver se o Brasil está avançando, se está ficando para trás, se está sendo protagonista ou não nesta área.

Eu mesmo ouvi, durante audiências, que nós estamos tratando aqui da, talvez, mais importante infraestrutura que uma sociedade, que um País precisa ter nos tempos modernos. É disso que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática está tratando.

Então, para mim, foi um privilégio, eu aprendi bastante e acho que o documento que fiz é bem denso, Sr. Presidente.

Eu queria agradecer à Consultoria do Senado, à minha assessoria, na pessoa da Elisângela, e, também, aos Consultores do Senado que nos ajudaram, da Comissão que nos ajudaram, a realizar as audiências e a produzir esse relatório.

Nós não estamos falando de qualquer coisa; nós estamos em uma nova era. Todos nós acompanhamos, ao longo de dezenas de décadas, a humanidade vivendo a fase agrícola; depois, também ao longo de dezenas de décadas, vivendo a parte da revolução industrial; e, mais recentemente, vivemos a revolução da tecnologia. Contudo, agora, nós estamos entrando em uma era nova, no desconhecido. Nós não estamos mais falando da internet convencionalmente conhecida, nós estamos falando da internet das coisas, da era 5G, que já chegou.

E, dentro deste princípio, para o exercício de 2017, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática selecionou os programas do Poder Executivo relacionados à conexão da internet em banda larga.

Tais programas foram escolhidos sob a perspectiva dos desafios impostos pela transição tecnológica em curso, como eu me referi ainda há pouco, notadamente com a padronização da banda larga móvel para as conexões de quinta geração (5G) e da chamada internet das coisas.

É disso que nós estamos tratando e talvez vai ficar, Senador Otto, marcada a passagem de V. Exª na Comissão por termos escolhido exatamente esse tema para fazermos a avaliação.

Todos nós estamos reféns dessa nova tecnologia, ela vem para modificar, vai fazer desaparecer dezenas de profissões, vai trazer outras dezenas de profissões que não conhecemos hoje, mais da metade das crianças que estão estudando hoje, mais da metade das nossas crianças, filhos, netos, parentes, conhecidos, desconhecidos, mais da metade delas vão trabalhar em profissões que não conhecemos hoje, que não existem hoje, por conta dessa era nova das conexões de quinta geração que estão vindo. Não é uma previsão, é uma constatação, é uma realidade, daí a importância desse trabalho.

Apesar das perspectivas o País corre o risco, o nosso País, de perder o bonde da história por conta da precariedade de suas políticas públicas, atingidas por severos cortes em investimentos públicos, tendo em vista a opção do atual Governo em promover restrições sistemáticas no orçamento que comprometem o futuro e ameaçam jogar o Brasil de volta no passado.

Eu falo isso porque sou testemunha do esforço de V. Exª, do Ministro de Ciência e Tecnologia, eu quero fazer esse reconhecimento, do Presidente da Comissão, Senador Dário Berger, de que estamos fazendo juntos para tentar suprir um gravíssimo problema que afeta a comunidade científica do nosso País, o corte no orçamento da ciência, tecnologia e inovação. O corte é brutal, não há nenhum futuro para o Brasil se esse corte for efetivado. Fizemos reuniões no Ministério, fizemos reuniões, graças à, também, compreensão do Senador Dário Berger, que é o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, da qual faço parte, estamos buscando, e espero que encontremos, porque a Academia Brasileira de Ciências, o Presidente, em uma das reuniões, das audiências que fizemos, deixou claro.

É como se fosse uma bomba atômica na área da ciência, tecnologia e inovação no Brasil esse corte de orçamento que foi feito.

Espero que tenhamos sucesso nessa empreitada. Então, eu nada mais faço do que um registro porque um corte, uma régua que passa cortando todos os setores públicos não é justo porque nenhum país, nenhum segmento público pode ter um corte dessa maneira. Porque são, tem áreas diferentes, que precisam de decisões políticas diferentes e prioridades diferentes.

Sou favorável a otimizar os gastos públicos. Sou favorável a diminuir despesas públicas em vários setores, mas, ao mesmo tempo em que faço isso, temos que apostar e também ser favorável ao aumento de gastos públicos em setores estratégicos como o da ciência e tecnologia.

Nesse caso, o Brasil nem mesmo busca manter aquilo que nós tínhamos de orçamento, que já era precário. Vejam só, a Argentina tem investimento na área de satélites R$1,100 bilhão por ano; a Índia tem mais de R$1 bilhão de investimentos por ano. No Brasil, são R$100 milhões e esses R$100 milhões estão comprometidos. Os dois satélites que deveríamos lançar estão comprometidos, podem não ser lançados. Angra dos Reis pode parar de funcionar por falta da produção de combustível, das pastilhas de combustíveis.

E aí, nós estamos falando de um verdadeiro desastre nessa área. Por isso que o meu relatório traz essa posição e queria aqui dizer, nesse resumo da apresentação, os esforços empreendidos para modernizar a infraestrutura de redes do País, como o Plano Nacional de Banda Larga e os incentivos à massificação do acesso às redes móveis de terceira e quarta geração (3G e 4G) tiveram resultados abaixo da expectativa, abaixo da expectativa. Apenas 1.814 Municípios, Sr. Presidente, 33% dos mais de 5.500 Municípios brasileiros são atendidos com redes 4G. E nós já estamos entrando na era 5G na internet das coisas.

Outros 575 Municípios sequer são atendidos com a tecnologia 3G. Então, nós estamos falando de 10% dos Municípios do Brasil não chegaram nem na tecnologia de terceira geração e nós estamos diante da tecnologia de quinta geração. Esses são os resultados da avaliação que nós fizemos acertadamente na Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Senador Otto Alencar, para alertar a sociedade brasileira, alertar o Governo e o Congresso Nacional que nós temos que mudar essa realidade porque, senão, vamos estar empurrando o Brasil para trás e levando junto a sociedade brasileira.

Daí por que o Brasil precisa implementar ações e medidas legislativas conectadas com o futuro que se aproxima, para não perder sua posição no mundo. V. Exª, como eu, defende esse setor porque sabe que esse setor é um setor que arrecada, tem fundos, tem recursos, que hoje estão sendo usados apenas para fazer superávit primário.

V. Exª tem iniciativas concretas, Senador Otto. Nós assinamos embaixo, eu também tenho no sentido de pegar uma parte só desses recursos, que já chegaram a alcançar R$10 bilhões por ano de arrecadação. Agora, são perto alguns deles de R$4 bilhões. Pegando uma parte, nós podemos universalizar o acesso à internet pelo menos de quarta geração para os Municípios brasileiros, nós podemos fazer com que o Brasil possa ter uma melhor infraestrutura de interatividade.

A internet das coisas (IoT) promete conectar objetos eletrônicos à rede mundial de computadores. A aproximação dos objetos físicos ao sistema de informação potencializa o aparecimento de aplicações inovadoras e de novos modelos de negócios, que mudarão de forma ainda mais radical a vida das pessoas, os processos de trabalho e a base industrial e de serviços.

É disso que nós estamos falando. Todos os serviços, toda a base industrial e até a vida das pessoas serão mudados com essa nova tecnologia.

Para desenvolver a internet das coisas, serão necessários inúmeros dispositivos inteligentes com capacidade de se conectar e de interagir com outros objetos e com o ambiente. Especialistas estimam que, até 2020, não estou falando daqui a muitos anos, daqui a dois anos, 2020, 50 bilhões de dispositivos estarão conectados. Por conta disso, a internet móvel 4G não suportará tal demanda, o que vem resultando numa corrida frenética em todo o mundo pela internet 5G. Então, não há nenhuma possibilidade de a geração 4G absorver essa demanda nos próximos dois anos. Daí a necessidade de se implementar, de se implantar a internet 5G.

Conforme definido pela União Internacional de Telecomunicações, a velocidade média das redes 5G - presta atenção quem está nos acompanhando pela Rádio e TV Senado - deve ser de 100 megabits por segundo e elas deverão ter capacidade para conectar cerca de um milhão de aparelhos que seguem o conceito de internet das coisas em uma área de um quilômetro quadrado. Um milhão de objetos conectados em uma área de um quilômetro quadrado.

Para dimensionar o problema, deve-se ter em mente que a velocidade média das conexões móveis no Brasil hoje é de 8,2 megabits. Então, é uma situação de sair de oito para cem e isso diante de uma precariedade de investimento, de corte de investimentos.

A inteligência artificial, que é um outro aspecto que gostaria de ressaltar, por sua vez, quando aplicada à internet das coisas, possibilita que as empresas inovem seus sistemas de gestão e otimizem o desenvolvimento de seus produtos. Dispositivos baseados nessas tecnologias assumirão cada vez mais as ações humanas.

Então, estamos falando da substituição do homem pela máquina, estamos falando de operações serem feitas a distância e por máquina. Isso para falar de algo muito sensível, V. Exª é um médico, imagine operações acontecendo, feitas a partir dos Estados Unidos em cidades brasileiras ou feitas a partir de cidades brasileiras nos Estados Unidos. É disso que estamos falando. Vamos ter que ter um novo padrão ético, vamos estabelecer um novo padrão de regras para poder lidar com essas novas tecnologias.

Segundo estudo conduzido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que embasará o Plano Nacional de Internet das Coisas, a ser lançado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações, há quatro áreas em que o Brasil poderá se beneficiar: a área rural, com ganho de produtividade de até 49%, incrementando as receitas de US$5 bilhões a US$21 bilhões com essas novas tecnologias; a indústria, até 40% mais produtiva, com ganhos entre US$11 bilhões e US$45 bilhões; o setor de saúde, com queda de 40% nos custos de administração de equipamentos, gerando benefícios de até US$40 bilhões; no segmento urbano, gerando valores entre US$13 bilhões e US$27 bilhões, com redução de 15% dos acidentes no trânsito, por exemplo. É disso que nós estamos falando.

Eu não queria, Sr. Presidente, entrar em detalhes do relatório, e passaria, então, depois dessa brevíssima introdução, para fazer a leitura da conclusão do relatório. É um relatório muito denso, traz a memória das audiências públicas que fizemos, mas acho que aqui posso fazer uma apresentação bastante resumida e objetiva, para que tenhamos, em pouco espaço de tempo, a conclusão desse trabalho.

A internet deu início a uma nova era, mudando, de forma radical a forma como vivemos. E, Sr. Presidente, eu realmente vou fazer um resumo do trabalho na conclusão, porque eu fiz essa apresentação que vai agilizar os trabalhos da Comissão hoje.

A internet deu início a uma nova era, repito, mudando, de forma radical, a forma como vivemos, trabalhamos e produzimos. O mundo vive plenamente a era da informação digital. Redes de alta velocidade, arquiteturas abertas e máquinas inteligentes criaram níveis de mudança tecnológica não vistos desde a primeira revolução industrial. Especialistas apontam que essa revolução pode gerar um efeito muito grande na competitividade e no crescimento econômico dos países.

Falei ainda há pouco nas quatro mudanças que o BNDES prevê: na área da saúde, na área da agricultura, na área da indústria e dos serviços, com muitos ganhos, mas também pondo fim a uma série de milhares de atividades que conhecemos hoje. Estou falando isso para os próximos três, quatro, cinco anos.

Como mencionado, o estudo que subsidia a formulação do Plano Nacional de Internet das Coisas estima que até 2025, ou seja, daqui a sete anos, as novas tecnologias impactarão a economia global em até 11% do Produto Interno Bruto do mundo, do planeta. Em sete anos podemos ter isso. É algo que é difícil de imaginar que aconteça, mas a previsão dos especialistas é de que acontecerá.

O Brasil não pode deixar escapar a oportunidade de assumir o protagonismo no desenvolvimento desse mundo cada vez mais digitalizado. Portanto, é fundamental que a incorporação das novas tecnologias de informação e comunicação passe a ocupar o foco da estratégia do Estado brasileiro.

É preciso encarar os gargalos que hoje atrasam a entrada do Brasil nessa nova era, notadamente na implantação da infraestrutura de alta capacidade em todas as regiões brasileiras e a massificação do acesso aos serviços de conexão em banda larga, com qualidade adequada e preço acessível a todos os cidadãos. São, pelo menos, três coisas: ter qualidade, estar universalizado e ter um preço justo. Esta seria a base do que deveria ser a política de internet de qualidade do Brasil: chegar a todos os brasileiros com qualidade e com preço justo, bem diferente do que vivemos hoje. Não está universalizada, o preço é injusto e a qualidade é sofrível.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E a carga tributária altíssima.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o Governo entendeu que esse setor é uma espécie de doador de recursos para outros segmentos da sociedade, quando o mundo usa esse setor para garantir seus próprios investimentos e, com isso, ganhar competitividade.

Então, é uma política... Trata-se o segmento como se trata bebida e cigarro no Brasil. Eu faço esse paralelo: cigarro e bebida têm altíssima carga tributária por conta dos males que causam, por conta de serem supérfluos. O Brasil trata exatamente igual a cigarro e bebida a área de telecomunicação, e isso é um desastre e isso está...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Uma área estratégica como se fosse uma coisa desnecessária.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Uma opção de consumo. Não, não se trata de uma opção de consumo; é uma questão estratégica para a sociedade, para o povo. Nisso V. Exª tem toda a razão.

É preciso, portanto, a avaliação das políticas públicas em curso. O objeto do trabalho desenvolvido no ano de 2017 por esta nossa Comissão do Senado Federal configura-se como instrumento valioso para a identificação dos problemas e a busca de soluções viáveis.

O meu relatório é bem objetivo nesse sentido, é no sentido de colaborar, não importa quem esteja no Governo. É pensar o Estado brasileiro. Este relatório apresentou diagnóstico sobre o atual estágio das políticas públicas em implementação pelo Executivo, com o objetivo de massificar o acesso à conexão em banda larga no País, ou seja, a internet de qualidade no Brasil. Entre outros pontos, detalhou o quadro normativo que rege o serviço de telecomunicação que prevê esse acesso. Descreveu iniciativas parlamentares em tramitação no Congresso que tratam da matéria, bem como as discussões travadas nesta Comissão, além de traçar as perspectivas que o novo cenário tecnológico poderá proporcionar ao desenvolvimento nacional.

A primeira conclusão - e apresento aqui - é de que os projetos em andamento, como a Amazônia Conectada, Xingu Conectado, programa Cidades Inteligentes têm apresentado resultados modestos, muito aquém dos originalmente previstos. Essa é uma conclusão importante, ou seja, o que temos de projetos importantes estão bem atrasados, e os resultados retardados.

Da mesma forma, os dois eixos de nova política pública para massificação de acesso à internet em banda larga, que deveriam substituir o Plano Nacional de Banda Larga, ainda estão em fase de definição. Tanto o Plano Nacional de Conectividade quanto o Plano Nacional de Internet das Coisas, em que pesem os anúncios feitos pelo Governo no início deste ano, ainda não foram realizados, atrasando sobremaneira sua necessária implementação.

Apesar dos esforços 36 milhões de domicílios, 36,7 milhões de domicílios brasileiros ainda não têm acesso à internet. Estamos falando de 36,7 milhões de casas, de residências de brasileiros, não têm acesso à internet. Apenas 369 dos nossos Municípios se conectam à internet com velocidade média igual ou superior a 10 megabytes - apenas 369 dos 5.575 Municípios brasileiros têm uma internet com velocidade de 10 megabytes. A internet 4G está presente apenas em 40% das linhas móveis do País - 4G.

É importante notar que essas dificuldades estão relacionadas aos severos cortes orçamentários que o atual Governo tem sistematicamente promovido nas áreas de ciência, tecnologia e comunicação. Tais cortes vão comprometer indiscutivelmente o desenvolvimento tecnológico nas áreas de telecomunicação, com risco de retrocesso através de políticas públicas dos Estados.

O orçamento - e aqui faço uma referência - do Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação, originalmente de R$5 bilhões, acaba o ano com R$3,2 bilhões, descontadas as despesas obrigatórias. Não é possível que o Governo insista em tratar o empenho de recursos nessa área como despesa ou, pior, como supérfluo, como V. Exª pôs ainda há pouco, Senador Otto Alencar. Gastos com ciência, tecnologia e comunicação são investimentos, investimentos em progresso, em futuro.

Como Relator do orçamento vinculado à ciência e tecnologia, tenho trabalhado para encontrar saídas em ampliem os recursos públicos destinados ao setor, mas devo ressaltar que nós somos limitados pelo Regimento Comum, da Câmara e do Senado, a fazer qualquer alteração. Eu não posso alterar o valor do orçamento para ciência, tecnologia e inovação. Não é uma desculpa, não é uma justificativa, é uma constatação. Eu espero que haja compreensão, inclusive do esforço que estamos fazendo, como relatei ainda há pouco, que inclui V. Exª, que é Presidente desta Comissão.

Assim, no âmbito do Poder Legislativo, temos nos debruçado sobre essa questão e buscado incessantemente avançar na tramitação das principais iniciativas que visam a modernização do arcabouço legal que rege o setor. Nesse contexto, consideramos inadmissível ainda não termos discutido com a devida atenção. E aí conversamos semana passada com V. Exª, ou há alguns dias, e foi deliberado o PLC 79, de 2016, de que V. Exª foi Relator aqui.

Não tem justificativa nós não termos o Novo Marco das Telecomunicações no Brasil. Nós estamos na era analógica; não chegamos nem à era digital, está vindo Internet das Coisas, inteligência artificial, e o Congresso está terminando um ano, o Senado, e não aprecia o PLC 79, e isso é uma ação que beira ao crime, porque o prejuízo, os danos ao País, isso é indiscutível, e eu sei do esforço de V. Exª. Eu também procurei ajudar, que fizemos... Mas, lamentavelmente, nós estamos vivendo esses tempos difíceis.

O novo Marco Legal das Telecomunicações, que visa fundamentalmente priorizar os investimentos nos serviços de conexão de internet de qualidade em substituição ao obsoleto serviço de telefonia fixa. É tão somente isso. Podíamos até tirar algumas questões que são polêmicas, mas nós estamos na era do orelhão, quando o cidadão quer a internet. É disso que nós estamos tratando. O PLC 79 tira o País da era do orelhão, que tem que ser mantido às custas dos brasileiros, altíssimos gastos, milhares de orelhões que não funcionam...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador, são 982 mil orelhões.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sim; 982 mil orelhões que já não têm uso. Eu estou inclusive com um...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sem funcionar a grande parte.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E, quando eles não estão funcionando, a Anatel é obrigada a ir lá, multar as empresas por não estarem dando manutenção em algo que o povo não usa, e aí nós temos um gasto, um verdadeiro assalto em uma área que precisa tanto de recurso para investimentos.

Eu apresentei um projeto, junto com outros que estão tramitando, para que se possa desativar orelhões que durante um mês não tenham sido usados uma única vez. Nós vamos desativar milhares de orelhões se adotarmos essa regra, mas o certo seria apreciarmos o PLC 79. Talvez esse seja o aspecto mais importante do meu relatório. Sem o Novo Marco Legal das Telecomunicações, nós não vamos caminhar para a frente; com certeza vamos caminhar para trás. A inserção de temas diversos durante a tramitação na Câmara dos Deputados, quer dizer, que dispersou, de certa forma, o foco, de certa forma, colaborou para alguns impasses que temos sobre essa matéria, bem como a discordância sobre o passo de sua deliberação no Senado prejudicou o debate, impedindo a aprovação da matéria no ano de 2017.

Mas é chegado o momento da concertação. Precisamos superar as divergências, discutir em profundidade as alterações que a matéria se propõe a promover e deliberar sobre o PLC 79, de 2016, nesta Casa, aprovando o que merece ser aprovado e suprimindo o que, eventualmente, não for adequado ao desenvolvimento do setor e ao interesse do país. Simples assim!

Portanto, esse debate deve ser promovido com transparência, com diversidade de pontos de vista e, sobretudo, com foco em três aspectos centrais: a massificação efetiva do acesso à Internet, a qualidade dos serviços e o preço justo para o consumidor. É isso que ofereço nesse relatório.

Devemos levar em conta ainda que a aprovação do PLC 79, de 2016, deve ter como objetivo a solução dos problemas pontuais e imediatos.

Aqui, referimo-nos especificamente ao processo de recuperação judicial da OI, a maior concessionária de telefonia fixa do Brasil, que presta esse serviço em 26 Unidades da Federação e conta com mais de 70 milhões de usuários.

A solução para a dívida de R$65 bilhões contraída pela empresa deve ser encontrada e a participação do Governo, por tratar-se de uma concessionária de serviço público, prestado em regime público, é obrigatória. Entretanto, mesmo com consequências diretas, a equação do problema não pode depender de qualquer alteração legislativa. Sobre essa questão entendemos que uma alternativa possível deveria ser encontrada no próprio mercado brasileiro pelas empresas que aqui já estão estabelecidas, conhecedoras da realidade nacional e das regras em vigor.

Devemos ainda aprovar o PLS 427, de 2014, que tem o condão de resolver a destinação dos recursos do Fust. Isso é fundamental, como falava ainda a pouco. Por isso, a contribuição arrecadada poderá ser revertida em serviços prestados em regime privado, como as conexões de Banda Larga fixa e móvel, mitigando os problemas de investimentos públicos em infraestrutura de alta capacidade.

Como já destacado no presente relatório, segundo o TCU, menos de zero - veja o número, Senador e Presidente Otto Alencar - segundo dados do TCU, menos de 0,002% dos R$20 bilhões arrecadados pelo Fust, desde 2001, foram efetivamente aplicados para a universalização dos serviços de telecomunicação.

Então, vou repetir, porque isso fica nos Anais. O Tribunal de Contas da União afirma que menos de 0,002% dos R$20,5 bilhões arrecadados pelo Fust, desde 2001 - então isso passa por governos inclusive nossos e pelo Governo agora que faço partidariamente oposição -, foram efetivamente aplicados para a universalização dos serviços de telecomunicação, quer dizer, o Fust foi criado para isso, mas sequer 0,5%, 1%, nada disso.

É algo criminoso! Não há outro termo para adotarmos, e o Brasil precisa mudar isso.

Outra matéria importante, o PLS 330, de 2013, que, assim que aprovado, estabelecerá o marco legal da proteção dos dados pessoais. Isso é fundamental na era 5G, na Internet das Coisas, na inteligência artificial.

Além dessas iniciativas legislativas, seria de fundamental importância a inclusão, no bojo das discussões da reforma tributária, a desoneração dos serviços de telecomunicações.

Estou fazendo um relatório que leva em conta todos esses debates que fizemos. V. Exª levantou essa questão e eu estava confirmando. Então, estou propondo que façamos aqui uma desoneração. Obviamente que isso sendo transferido, ao invés de ir fazer caixa na União para superávit, ir obrigatoriamente para investimentos e ampliação do acesso da população brasileira a essa infraestrutura tão necessária.

Os tributos representam de 30% a 40% na conta paga pelo brasileiro pelos serviços de telecomunicação. Por isso que comparo a serviços supérfluos como bebida e cigarros, que têm uma tributação maior até do que isso, mas nesse rumo, bem acima da média mundial, que não ultrapassa 20%. Então, temos o dobro de tributação no Brasil. Certamente isso se reflete em tudo que estou fazendo referência.

Não é possível que a telefonia e o acesso à Internet, absolutamente inseridos na vida do cidadão para suas atividades mais rotineiras, continuem a ser tributados nos níveis do cigarro e da bebida alcoólica.

Aprovado esse conjunto de medidas, o Parlamento brasileiro dará uma decisiva contribuição para a implementação das políticas públicas setoriais, garantindo a todos os agentes envolvidos a devida segurança jurídica.

Outros três pontos merecem nossa atenção.

O primeiro diz respeito ao modelo de comercialização da alegada capacidade excedente do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação.

V. Exª e eu fizemos aqui uma audiência pública - V. Exª também se preocupou -, conjuntamente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas não sei se V. Exª sabe que a licitação do governo deu deserta, não apareceu ninguém interessado em adquirir 70% do único satélite geoestacionário que o Brasil tem, que é vinculado, está diretamente conectado para ampliar o acesso dos brasileiros à Internet, à telecomunicação, especialmente no Norte e Nordeste.

O lamentável foi ouvir de um dirigente da Telebras: "não, o Brasil tem excedente nessa área de infraestrutura de telecomunicações". Nós só temos esse satélite! A Índia lança dez, quinze, satélites todo ano. Estamos com a previsão de lançar dois pequenos satélites no ano que vem e eles já estão adiados por conta dos cortes do orçamento da ciência e tecnologia.

Então, essa é uma situação gravíssima. E, claramente, nas audiências que eu fiz, nas propostas que fiz, ficou evidente que o que o Governo tem é falta de dinheiro para implantar as estações de recepção em terra, na Amazônia, no Nordeste. Não tendo dinheiro, está passando para a iniciativa privada, para que a iniciativa privada faça os investimentos nas estações de recepção, mas aí também já não vamos poder fazer uso exclusivo para educação, para saúde, para serviços públicos desse satélite geoestacionário.

É essa a realidade. E as empresas, que já têm seus satélites, resolveram não contratar mais um e a licitação terminou que deu deserta no mês passado.

Conforme destacado nas audiências, promovidas por essa comissão, já me referi aqui ao satélite, ele, de fato, é um instrumento que precisa ser utilizado para que recuperemos esse terreno perdido, nas políticas de Internet de qualidade no Brasil e telecomunicação. Assim, qualquer sessão de capacidade à iniciativa privada deve estar condicionada ao expresso atendimento das políticas públicas de massificação das conexões de Banda Larga.

É isso que aponto no relatório.

Tudo bem se for esse o caminho; mas que fique vinculado diretamente a cumprir as políticas públicas que estabelecemos em lei.

O segundo ponto trata da celebração dos chamados termos de ajustamento de conduta entre as concessionárias e a Anatel, de forma a transformar os valores das multas devidas pelas empresas em investimentos em rede de alta capacidade imprescindíveis para a massificação com qualidade das conexões de banda larga. Essa é mais uma fonte fundamental de financiamento, que com o aval do Tribunal de Contas da União, pode alavancar os recursos necessários a um incremento do serviço de acesso à internet.

Destacamos ainda, no último aspecto, o necessário fortalecimento da Anatel, com a modernização e a regulação vigente, a aplicação das fiscalizações e o adequado atendimento às demandas dos consumidores dos serviços.

No meio de tanta notícia ruim, temos uma boa: a Anatel estava absolutamente sem orçamento, sem recursos. A partir de uma decisão do próprio Tribunal de Contas da União, que exige o recurso necessário para a Anatel fiscalizar, acompanhar, defender o consumidor, V. Exª estava na reunião, nós conseguimos, é bom que se diga, com o Dr. Juarez Quadros, que é o Diretor-Presidente da Anatel, nós conseguimos garantir recursos em 2018 - e é a única exceção que há até aqui, por exemplo, para 2018 - maiores do que para 2017, e assim a Anatel certamente vai poder cumprir o seu papel de agência, de defender os interesses dos consumidores, fazer uma maior fiscalização e com isso ajudar para que esses programas possam acontecer.

A agência tem sofrido anualmente com os contingenciamentos dos recursos do orçamento a ela destinados. Em 2017 foram 159 milhões previstos para o seu funcionamento. Estima-se a realização de apenas 98 milhões. Mas já descrevi - e aí vou até passar um pouco adiante - que nós conseguimos contornar esse problema em relação à Anatel.

O mais grave dessa situação de penúria é que há recursos de sobra para financiar as atividades da Anatel, já que deveriam ser custeadas com a contribuição paga pelas empresas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Aí eu me refiro ao Fistel, que é o outro fundo. Segundo recente auditoria realizada pelo TCU - de novo recorro ao TCU -, dos cerca de - veja, Sr. Presidente, aqui são mais alarmantes os números, mais alarmantes. Segundo recente auditoria realizada pelo TCU, dos cerca de 85 bilhões arrecadados pelo Fistel de 1997 a 2016 - vejam só, vou repetir -, 85 bilhões arrecadados entre 1997 e 2016, apenas 3,7 bilhões, ou aproximadamente 4% do total dos recursos foram aplicados em sua destinação de origem.

Este País não vai a lugar nenhum tratando as telecomunicações, a área de ciência e tecnologia dessa maneira. Aqui estão os recursos que podem financiar a ciência e a tecnologia, podem financiar a Anatel, podem financiar a universalização da internet de qualidade para todos os brasileiros. Estão aqui. Basta uma decisão política, de um governo que tenha, não é nem sensibilidade, tenha inteligência política, tenha uma boa capacidade de gestão, para fazer com que esses problemas deixem de existir.

Ainda de acordo com a referida auditoria, o Tesouro Nacional utilizou em torno de 23 bilhões de recursos do fundo em outras atividades não relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações. Entre elas, o pagamento de benefícios previdenciários, a promoção de assistência social.

E mais grave: não foi possível mapear a destinação de mais de 41 bilhões dos recursos aplicados e que representam 52% do montante arrecadado. É óbvio que um fundo como esse daria para ajudar o País a enfrentar os problemas sociais, a investir em áreas prioritárias, desde que se garantissem os recursos necessários para o setor, que a lei estabelece.

Eu vou concluir, Sr. Presidente. É apenas uma última meia página.

Essa situação precisa ser enfrentada de maneira urgente. E faremos o possível para, dentro do Parlamento, equacioná-la.

Por fim ressaltamos a extrema relevância das ações de avaliação de políticas públicas que vêm sendo realizadas pelo Senado Federal, especialmente nesta Comissão. Os efeitos dessas atividades vão muito além daqueles que tipicamente se obtêm em ações de avaliação, os quais em si já indispensáveis. Em nossa avaliação, ainda mais importantes são os efeitos da verdadeira aproximação entre o Parlamento e a população, que se fez representar, em seus mais diversos segmentos, nas audiências públicas realizadas. Isso permite a construção participativa das soluções do Legislativo e com base em experiências de especialistas em dados objetivos, tornando o processo mais transparente, mais confiável e fazendo com que traga ao fim resultados melhores para todos os brasileiros.

Eu queria dizer, Sr. Presidente, que esse relatório que eu apresento aqui na Comissão será parte de discursos que vou desdobrar no plenário da Casa para constar nos Anais do plenário da Casa, para funcionar como denúncia. Mais do que denúncia, funcionar como informação. Mais do que denúncia e informação, funcionar como um caminho que nós da Comissão de Ciência e Tecnologia estamos apontando para o Brasil sair do atraso e garantir aos brasileiros internet de banda larga, internet de qualidade, que é tão especial e tão fundamental na era moderna que estamos vivendo.

É esse o relatório que apresento, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a colaboração de V. Exª para que esse trabalho fosse realizado.

Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação o relatório do nobre Senador Jorge Viana.

Aprovado.

Eu queria destacar, Senador Jorge Viana, que V. Exª fez um trabalho muito bom. Eu quero parabenizá-lo por isso e concordar plenamente com as colocações que V. Exª fez. Sei que o seu relatório é bem consistente. V. Exª apresentou apenas um resumo e os pontos cruciais que vive o Brasil hoje, com a falta de interesse do Governo de investir nessa área, que é uma área fundamental.

O povo brasileiro, para o desenvolvimento econômico, para a tecnologia, para a parte da ciência, estamos atravessando um momento muito difícil. V. Exª me acompanhou, com o Ministro Kassab, ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento Dário Berger. Conversamos com o Relator, o Deputado Cacá Leão, mostrando a gravidade do problema para o próximo ano, no que tange ao orçamento. O Presidente Dário Berger me disse agora que não encontrou ainda uma solução para resolver essas questões todas, que ficarão pendentes se não houver um orçamento compatível.

Há um déficit já praticamente estimado em torno de R$2,6 bilhões que deverão faltar para o próximo ano. E é um caso até estratégico, que V. Exª citou, que é a questão das usinas nucleares lá do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro pode ficar com um apagão no próximo ano, se não houver provisionamento para atender a necessidade das usinas que fornecem energia para o Estado do Rio de Janeiro. Além de outros serviços tão importantes, como o funcionamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, importante para a previsão do clima em todo o País, e outros serviços que V. Exª destacou.

Eu lamento muito que o Governo não tenha atentado para essa situação, não tenha olhado para esse clamor aqui do Senado. E V. Exª é um grande defensor, porque conhece bem esse setor, essa área. E o que eu posso dizer é que nós poderemos até regredir futuramente, em vez de avançar nesse setor, regredir por falta de investimento.

Essa questão mesmo do Fistel e do Fuste é uma coisa que já vem de algum tempo. Eu apresentei aqui um projeto, foi aprovado aqui, que veda a possibilidade de aplicação desses recursos em outra área que não seja nos investimentos no setor de telefonia móvel e de banda larga. Está na Comissão de Assuntos Econômicos, não foi ainda designado um Relator, para não permitir que esses recursos sejam direcionados para o caixa único do Governo e fazer superávit. São R$22 bilhões e a aplicação só de 0,02%...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Apenas 0,002%!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É uma coisa insignificante. E esses recursos vêm exatamente, eles vêm...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Se V. Exª permitir, eu peço lá na CAE para ser relator desse projeto, porque eu acho que é...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, eu vou falar inclusive com o Senador Tasso Jereissati. Vou falar com ele hoje, vou falar com ele hoje.

Então esses recursos são recursos que estão embutidos na tarifa cobrada do consumidor. Ou seja, se está cobrando do consumidor, o consumidor está pagando isso na expectativa de que esses recursos voltassem para beneficiá-lo num serviço tão importante. E ao contrário disso, vêm com a política atual, que é uma política estritamente monetarista, monetária, porque em todos os sentidos...

Ainda ontem eu falava isso no meu Estado, o Estado da Bahia, que os investimentos em todos os setores da economia estão praticamente paralisados. A conta é o que vai arrecadar com o aumento dos impostos e o que vai pagar. E pagar inclusive para aprovar e para salvar, como já salvou o Presidente da República de duas denúncias gravíssimas do Procurador-Geral Rodrigo Janot. Salvou. Foram emendas que foram dadas, foram ambulâncias que foram distribuídas pelo Brasil afora, tratores. Gastaram-se muitos recursos para manter o Presidente da República no Governo, na Presidência, de forma incorreta, na minha opinião, porque as denúncias eram gravíssimas, e setores importantes como esses são deixados ao largo.

No meu Estado, por exemplo, nós temos várias obras de infraestrutura paralisadas, e a depreciação delas vai dar um prejuízo muito grande.

Essa questão mesma do projeto da lei geral das telecomunicações, o 79, que nós aprovamos aqui e foi para o Supremo, voltou para aqui, o atual Presidente aqui do Senado, Eunício Oliveira, a quem eu provoquei algumas vezes, não teve interesse de mandar aqui para a CCT. Já teríamos aprovado. Iria para o Plenário para a discussão, para ver quem é que vai se colocar contra, ou vai se colocar a favor. Quais são os argumentos que têm os que querem que ele fique paralisado para a manutenção de uma massa de orelhões pelo Brasil afora, sem nenhuma finalidade, e como V. Exª falou, a Anatel, de acordo com a lei, multando as empresas que não estão fazendo funcionar e dando uma condição quase de inviabilidade dessas próprias empresas.

Portanto, eu parabenizo V. Exª, que é um brasileiro, um Senador comprometido com as coisas do Brasil, pela sua história, pelo seu compromisso. Sempre que esteve à frente do serviço público, honrou, em muitos cargos que ocupou, como honra agora no Senado e representa muito bem o seu Estado.

E eu espero que nós possamos trabalhar e não perder a esperança e a expectativa de chamar a atenção do Governo para que ele possa virar os olhos para essa questão e dar uma solução e dar os recursos necessários para o funcionamento de uma área tão importante.

Portanto, aprovado esse relatório - já foi aqui colocado em votação e aprovado -, ele passa a constituir o parecer da CCT, em cumprimento ao art. 96-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Eu agradeço o compromisso de V. Exª e dos outros Senadores.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.