20/02/2018 - 2ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 1ª Reunião.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada do Diário do Senado Federal.
Comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes documentos para conhecimento: Ministério da Fazenda, Ofício SEI nº 53, de 2017, de 27 de dezembro de 2017; Banco Central do Brasil, Aviso nº 2, de 2018, de 26 de janeiro de 2018.
Correspondências: Correspondência de 4 de janeiro de 2018 do cidadão Antônio Vieira Cordeiro; Moção nº 286, de 2017, da Câmara Municipal de Campinas, pela não privatização da Caixa Econômica; Ofício de 11 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, São Paulo; Moção de Repúdio nº 120, de 28 de novembro de 2017, da Câmara de Vereadores do Município de Leme, São Paulo.
Os expedientes contra a privatização das empresas públicas do Brasil - Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal - serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
Comunicação às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores.
As novas tecnologias de informação, inteligência artificial, automação e robôs terão grande impacto sobre a produtividade e emprego. Nesse sentido, estamos propondo a realização de duas audiências públicas para a CAE neste ano, dando continuidade ao excelente trabalho conduzido no ano passado pelos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro. Primeira audiência pública: estudar o efeito das tecnologias de informação sobre a arrecadação e o sistema tributário (ICMS, PIS, ISS), e as mudanças necessárias que terão de ser feitas nesse sistema. Coordenador: Senador Ricardo Ferraço.
Estudar o efeito das tecnologias de informação sobre a competição no sistema financeiro (Fintech, Nubank, bitcoin, blockchain) e, em particular, sobre o spread bancário. Coordenado pelo Senador Armando Monteiro.
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Estamos colocando em votação o requerimento para essas duas audiências públicas.
Vamos aguardar maior quórum para fazer essas votações.
Vamos começar pelo item 2.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 6, de 2018
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal - Brasília Sustentável - II”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
A relatoria é da Senadora Lúcia Vânia, a quem passamos a palavra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer a V. Exª a confiança da relatoria.
Relatório.
O Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal pleito do Distrito Federal, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal - Brasília Sustentável II", que tem como objetivo geral melhorar as condições ambientais no Distrito Federal. Nesse sentido, deverão ser promovidos investimentos no tratamento e disposições adequados dos resíduos sólidos, a inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis; a provisão de serviços de saneamento ambiental e infraestrutura básica, o reassentamento de residentes de áreas de risco e de proteção ambiental, além do financiamento das ações voltadas para o fortalecimento institucional dos órgãos do Distrito Federal responsáveis pela gestão ambiental e de resíduos sólidos.
O empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil, estando suas condições financeiras inseridas no sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF), sob o número TA 783490.
O financiamento será contratado com taxa de juros baseada na Libor trimestral, acrescida de margem variável a ser definida pelo BID. De acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o seu custo efetivo médio será de 3,73% ao ano, flutuante conforme a variação da Libor, tendo a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da STN se manifestado favoravelmente quanto a esse aspecto.
Análise.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, e da Lei Complementar nº 101, de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que disciplinam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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De acordo com o Parecer nº 179, de 7 de julho de 2017, complementado pelo Parecer nº 728, de 12 de dezembro de 2017, ambos da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios da STN, o Distrito Federal atende os limites e condições definidas pelas referidas resoluções, inexistindo óbices à contratação da operação de crédito externo pretendida.
Em particular, a operação enquadra-se nos limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual de operações de crédito passível de contratação, do comprometimento máximo da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada líquida do Estado.
Destaque-se que essa operação de crédito deverá ser contratada - evidencio aqui - com garantia da União.
Quero ressaltar esse aspecto, Sr. Presidente, porque têm sido muito questionados os empréstimos sem a garantia da União. No entanto, esse empréstimo tem a garantia da União.
Eu pediria a V. Exª para não continuar lendo, porque todos têm em mãos o relatório. Eu gostaria de proferir o voto, se V. Exª assim entender. Se entender que eu devo ler todo...
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, não.
Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Como nós ainda não temos quórum, vamos...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Então, eu posso continuar lendo.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Otto chegou.
Então, podemos, Senador Otto, se V. Exª marcar a presença, colocar em votação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se estiver faltando homem no Ceará para pegar os bandidos, me chame que eu vou para lá.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Estava faltando homem aqui, mais um, e V. Exª chegou agora.
Com a chegada do Senador Otto Alencar vamos ter o quórum necessário.
Coloco em discussão...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Deixe-me ler o voto então.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Distrito Federal para contratar a operação de crédito externo pretendida, nos termos da seguinte resolução que se acha na mesa de cada um dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado pelo voto.
O voto é favorável.
Coloco-o em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o voto da Senadora Lúcia Vânia permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu pediria regime de urgência para o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Senadora Lúcia Vânia pede urgência para o projeto já aprovado por esta Comissão.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o regime de urgência.
Parabenizo a Senadora Lúcia Vânia. E quero registrar a presença da Secretária de Infraestrutura do Distrito Federal, Srª Leany Lemos.
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Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, só para ressaltar a importância desse empréstimo para o Distrito Federal, que foi relatado pela Senadora Lúcia Vânia com maestria, com destaque, com a urgência necessária, acrescentada por ela, para a votação e dizer do nosso compromisso em viabilizar o mais rápido possível.
Não sei se hoje haverá sessão ordinária, embora convocada, porque foi convocada também sessão do Congresso, mas há uma sessão extraordinária às 18 horas para apreciar a questão da intervenção.
Mas quero dizer do apoio da Bancada do PSB ao pleito do Governador e ex-Senador Rodrigo Rollemberg nesta Casa. Conta, portanto, com nosso voto, nosso apoio, nosso trabalho para a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice, aproveitando sua palavra, o item 1 da pauta.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 2, de 2018
- Não terminativo -
Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até oitenta e três milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América, entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Fortaleza - Cidade do Futuro”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho
Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
É o empréstimo para a cidade de Fortaleza, relatado pelo Senador Garibaldi Alves Filho. Fui comunicado pelo Senador Garibaldi que ele teve um problema de voo para Brasília e não pôde estar aqui a tempo. Seu relatório, no entanto, está pronto. Eu perguntaria a V. Exª se poderia ler, ad hoc, o relatório do Senador Garibaldi.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Relatora.) - Sem dúvida.
Inicio.
É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Município de Fortaleza (CE), por meio da Mensagem (SF) nº 2, de 2018 (nº 519/2017, na origem), solicitando autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Fortaleza - Cidade com Futuro”.
A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil (Bacen), sob o número TA722498.
A contratação dar-se-á com base na taxa de juros Libor semestral mais spread a ser definido no momento da assinatura do contrato de empréstimo, de acordo com as políticas de gestão da Corporação Andina de Fomento.
Quero destacar, Sr. Presidente, que a CAF aprovou, há dois anos, um único programa, um único financiamento no Nordeste inteiro, que foi para a cidade de Alagoinhas, onde me criei, fruto do trabalho detalhado e determinado da Secretária de Infraestrutura daquela cidade, Sônia Fontes, e do Prefeito Paulo Cesar. Infelizmente não conseguimos a liberação ainda no governo do Prefeito e provavelmente o atual Prefeito, seu adversário, vai receber os recursos, que são justos para aquela cidade, que é uma das que mais crescem no nosso Estado.
Dando continuidade, Sr. Presidente, vou ao voto.
O pleito encaminhado pelo Município de Fortaleza (CE) encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2018
Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$83.250.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Fortaleza (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$83.250.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Fortaleza - Cidade com Futuro”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - Devedor: Município de Fortaleza (CE);
II - Credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - Garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - Valor: até US$83.250.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - Juros: taxa LIBOR de 6 meses mais spread a ser definida no momento da assinatura do contrato de empréstimo, de acordo com as políticas de gestão da CAF;
VI - Cronograma Estimativo de Desembolsos: US$4.162.500,00 em 2017; US$16.650.000,00 em 2018; US$20.812.500,00 em 2019; US$24.975.000,00 em 2020; e US$16.650.000,00 em 2021;
VII - Comissão de Compromisso: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) anual, aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
VIII - Comissão de Financiamento: 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo, sendo que o pagamento deverá ser efetuado, no mais tardar, quando se realizar o primeiro desembolso do empréstimo.
E assim vamos descrevendo no nosso voto todo o projeto, o decreto, o projeto legislativo, finalizando: "Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, Sr. Presidente, peço aos caros Srs. Senadores e Senadoras a aprovação do projeto, para ajudar a cidade de Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à votação.
Em votação o relatório do Senador Garibaldi Alves, lido aqui pela Senadora Lídice da Mata, com sua gentileza e generosidade.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Como de praxe, Sr. Presidente, no caso de aprovação de empréstimos, peço que seja levado com urgência para o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Está em votação o pedido de urgência.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, portanto, o pedido de urgência.
O relatório passa a constituir o parecer da CAE, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
A matéria vai ao Plenário em regime de urgência.
Os fortalezenses lhe agradecem, Senadora Lídice da Mata.
Passamos, então, ao item 3.
Eu queria ressaltar a presença do Dr. Reinaldo Salmito, Coordenador de Programas Integrados da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
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Vamos ao item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 93, de 2017
- Não terminativo -
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Autoria: Tribunal Superior Eleitoral
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.
Passo a palavra ao ilustre Senador baiano Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente, inclusive pelo "ilustre". Muito obrigado, bondade de V. Exª.
Esse é um projeto que passou pela Câmara, foi aprovado lá, de origem do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos no quadro funcional do Tribunal Regional do Estado de São Paulo.
Nos termos do Projeto, são criados: a) 96 cargos de Analista Judiciário, b) 129 cargos de Técnico Judiciário, c) 24 cargos em comissão e d) 121 funções comissionadas todos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP).
Nos termos da Justificação do PLC, apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve aumento considerável do número de eleitores e da respectiva demanda de trabalho no Estado de São Paulo, sendo que o quadro de pessoal de seu Tribunal Regional Eleitoral encontra-se defasado em face dessas novas exigências. De acordo com as estimativas do TSE, haverá um impacto anual da ordem de R$31 milhões com a criação dos novos cargos em um orçamento de pessoal ativo de R$385 milhões - o que representa um aumento de 8,11% na folha de pessoal.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados sem alterações e, neste Senado Federal, despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que lhe emitiu parecer favorável, e a esta CAE, nos termos do Requerimento nº 875, de 2017.
Compete a esta Comissão analisar matérias dessa natureza e apreciar o "aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de comissão, e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário".
Verifica-se que o PLC nº 93, de 2017, é adequado do ponto de vista orçamentário-financeiro, tendo em vista o inegável aumento da carga de trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ocorrido em razão do considerável aumento do número de eleitores.
Sabe-se que não há democracia verdadeira sem um sistema partidário e eleitoral submetidos a controle e fiscalização constantes. A Justiça Eleitoral no Brasil é motivo de orgulho e uma das instituições eleitorais mais respeitadas no mundo pela forma célere e eficiente com que organiza e administra as eleições, o que é inegável. Não é exagero afirmar que nossa democracia atingiu o presente grau de maturidade institucional tendo por um dos pilares a solidez da Justiça Eleitoral.
Verifica-se que o impacto orçamentário-financeiro estimado para a criação dos cargos ora propostos é modesto, comparado ao total do orçamento do TRE-SP. De fato, haverá um incremento de menos de 10% na folha de pessoal, sendo criadas centenas de cargos que auxiliarão a Justiça Eleitoral a desempenhar seus trabalhos.
Além disso, há previsão orçamentária para a criação e o provimento dos cargos de que trata a proposição neste ano de 2017, no item 2.5.2 do Anexo V.I da Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), o que atende às exigências do art. 169, §1º, da Constituição Federal. Ainda que anterior à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, o PLC atende a exigência do novo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das medidas apresentadas.
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Considerando que o PLC foi encaminhado à Câmara dos Deputados ainda em abril de 2016 e que no próximo ano de 2018 teremos as eleições gerais, é meritória e urgente a criação dos cargos ora proposta.
Voto.
Diante do exposto, vota-se pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017, em sua integralidade.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar, mais uma vez, por seu brilhante trabalho, o que é já natural e repetitivo em todas as suas atuações nesta Casa.
Passamos a palavra, em discussão, ao Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tenho dito aqui nesta Comissão ao longo dos anos que o que vai resolver o problema dos nossos Municípios, dos nossos Estados e do Distrito Federal não é contrair mais dívidas, e, sim, equilibrar as suas contas públicas.
Não se pode gastar mais do que se arrecada, nós sabemos disso. Esse é o grande problema hoje do nosso País.
O Brasil, em 2003, devia R$852 bilhões, incluindo o FMI; hoje, deve R$5 trilhões.
Então, nós não vamos resolver o problema do nosso País, dos nossos Municípios, endividando-os mais. Isso é fato. Volto a repetir, temos que equilibrar as contas.
Esse projeto aqui em epígrafe, Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, tem uma questão a mais. Conforme o próprio Relator disse, esses cargos poderiam ser criados obedecendo o que determinava a LOA de 2017. Bem colocado pelo Relator, entretanto, para 2018, a LOA de São Paulo, que trago em mãos, não contempla a contratação desses cargos. Esse é o primeiro ponto que deixa este projeto manco, defeituoso.
Segundo ponto: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ultrapassaria a Lei de Responsabilidade Fiscal de São Paulo.
Terceiro ponto: nesses três últimos anos, São Paulo não teria limite para contratação desses cargos.
Portanto, Sr. Presidente, esse projeto está defeituoso, com toda vênia ao nosso Relator.
Eu peço vista.
Nós não podemos... Eu já disse isso aqui algumas vezes e quero repetir: a responsabilidade desta douta Comissão - porque é aqui que se aprova, porque quando chega ao plenário do Senado Federal a coisa fica mais fácil, é aqui que se discute, é aqui que se aprova - é muito grande.
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Por exemplo, esses US$100 milhões que acabaram de ser aprovados agora, por esta Comissão, ao Distrito Federal. Isso não vai resolver o problema do Distrito Federal; pelo contrário, vai piorar a gestão dos futuros gestores do nosso Distrito Federal.
Portanto, peço vista deste projeto, com toda vênia ao...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vista coletiva, Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... nosso Relator.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pedido de vista e de vista coletiva pela Senadora Lídice.
Passo a palavra ao Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, só para fazer um contraponto ao nobre Senador Ataídes Oliveira. O projeto não está defeituoso, até porque eu não conheço projeto defeituoso. O projeto está rigorosamente dentro da legislação, da lei. Então, só para corrigir, porque essa palavra "defeituoso", em projeto, na minha opinião é nova, aqui no Senado Federal.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permite-me, Sr. Presidente? Só um segundo, Sr. Presidente. Não tem autorização legislativa. Não está na LOA. Se não está na LOA, ele é, ao meu ver, salvo melhor juízo, defeituoso e inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, a questão está superada, já houve o pedido de vista. Agora, eu queria me ater não ao aspecto formal, que é fundamental, é relevante. Mas eu queria, de alguma maneira, que em algum momento esta Comissão pudesse fazer uma avaliação do que seria...Todos apontam para a necessidade de uma ampla reforma do Estado brasileiro.
Nesse contexto, o custo fiscal dos Poderes é algo que não deve escapar à compreensão e à análise desta Comissão. Há um estudo recente, Presidente Tasso, que diz que o Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo! Se consideramos o custo do Judiciário, quer dizer, de toda a Justiça brasileira, que inclusive tem um modelo curioso de especialização: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral; Justiça Militar, o custo do Judiciário no Brasil alcança 1,3% do PIB brasileiro, quando a média dos países aí fora, Senador, se consideramos a Alemanha, os Estados Unidos, a Inglaterra, a Argentina, não alcança 0,15% do PIB.
Para que não fique a ideia de que nós como Parlamentares estamos apenas com o olhar sobre os outros Poderes da República, cabe também verificar qual é o custo do Legislativo, considerando não apenas o Congresso Nacional, mas todas as assembleias legislativas.
Sr. Presidente, eu estou convencido de que a reforma do Estado brasileiro é algo imperativo do ponto de vista da criação de um novo regime fiscal no Brasil. Acho que não é apenas a reforma da previdência, mas devemos ir muito além disso. E, nesse contexto, causa espécie que a Justiça eleitoral possa estar contratando, ampliando quadros. Um aumento de 8% ou 10% no quadro é algo muito relevante, muito relevante! É um impacto muito considerável.
Então, eu gostaria de sugerir - V. Exª vai evidentemente definir a hora e o momento mais oportuno - que a gente promova uma discussão sobre essa questão do custo fiscal dos Poderes no Brasil, que me parece ser algo insustentável do ponto de vista da capacidade da sociedade brasileira. O Estado brasileiro não cabe no PIB, essa talvez seja a conclusão.
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O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só queria registrar a presença aqui do Presidente do TRE de São Paulo, o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin. Obrigado pela presença.
A Senadora Lúcia Vânia e, em seguida, o Senador Sérgio.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Sr. Presidente, o Senador Ataídes colocou aqui o empréstimo do Distrito Federal, e eu gostaria de esclarecer o seguinte. O empréstimo tem o aval da União, do Tesouro Nacional. O Distrito Federal está classificado na alínea "b", o que significa que o empréstimo não representa nenhum risco para a União. Portanto, é um empréstimo legítimo e que vai ser aplicado numa das áreas mais importantes das políticas públicas, que é o saneamento básico. Isso, sem dúvida nenhuma... Sendo aqui a Capital da República, esse dinheiro vem atender um dos requisitos fundamentais para a área de saúde do nosso Distrito Federal e Entorno do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tem a palavra o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito rapidamente, só para responder à querida, queridíssima Senadora Lúcia Vânia, essa competente e querida goiana.
Eu me refiro, Senadora, ao seguinte. É que eu acho que nós temos... Eu acho não, eu tenho absoluta certeza de que nós temos outras alternativas que não esta de aumentar o endividamento dos nossos Estados e Distrito Federal. O Senador Monteiro, como sempre muito competente e coerente nas suas palavras, falou sobre uma reforma ampla. Eu acredito, Senadora, que, se houver um equilíbrio dessas contas, como aconteceu no Governo Federal - equilibrar as contas públicas, os nossos gestores municipais, estaduais, da União e também do nosso Distrito Federal -, obviamente vai sobrar dinheiro para investir em todas as áreas, inclusive na saúde. É a isso que me refiro. Nós temos que equilibrar as nossas contas públicas. Não dá para se gastar mais do que se arrecada. Essa é a minha colocação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Ataídes, eu concordo com V. Exª, assim como concordo com o Senador Armando Monteiro: nós precisamos de uma reforma do Estado. No entanto, o tempo de uma criança não é o tempo desta Casa. Portanto, o saneamento é necessário agora, urgentemente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concordo que o tempo da criança não é o tempo de uma reforma, mas é o tempo de pegar a caneta e equilibrar as suas contas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado.
A Senadora Lídice queria se pronunciar?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu acho que a discussão sobre o Estado e a reforma do Estado é uma discussão extremamente importante. Sem dúvida nenhuma, em 2018, quando estamos num ano eleitoral, os candidatos a Presidente da República, ou candidatas, deverão fazê-la com o Brasil, e o Senado Federal tem a obrigação de fazer isso aqui. No entanto, utilizar esse argumento apenas para impedir o empréstimo de cidades e Estados, que já passam por uma avaliação deste Senado e da Comissão do Banco Central na sua capacidade de endividamento, na minha opinião, também não resolverá a questão, porque não é sem endividamento algum que os Estados crescem. A economia, no mundo inteiro, demonstra isso. Não é sem se endividar que se garante o crescimento dos Estados. O Senador Armando tratou do custo do Estado brasileiro e, em especial, ele se dirigiu à questão do Estado...
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Dos Poderes, e não dos investimentos sociais.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... dos Poderes, e não dos investimentos sociais.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Exatamente.
Como ele disse, se nós tivermos menos custo com as instituições, nós teremos certamente mais recursos para fazer os gastos, o investimento social e tomar menos empréstimo, mas aqueles que forem necessários terão de ser viabilizados dentro da capacidade de endividamento de cada Estado.
Eu fico tranquila, porque aqui a Bancada da Bahia brigou por um financiamento do Banco do Brasil, que foi compromisso do Governo Federal, de viabilizar para os Estados do Nordeste, compromisso não cumprido - como, aliás, acontece com uma boa parte de coisas que esse Governo promete - e que só foi, apesar de assinado pelo Presidente do Banco do Brasil e pelo Governo do Estado da Bahia, efetivado após a entrada do Governador, do Governo do Estado da Bahia na Justiça para garantir essa situação.
Então, eu acho que é necessário debater essa questão e debater o respeito às decisões do Senado com os compromissos assumidos. Aliás, V. Exª até prometeu ter essa discussão aqui nesta Comissão.
Para finalizar, Presidente, eu só quero dizer que essa discussão de orçamento é uma discussão extremamente necessária. Eu estou na Comissão de Orçamento. Ontem chegou um PL do Governo cancelando no Orçamento rubricas para, segundo eles, investir em saúde e educação. E, na Bahia, Senador Otto Alencar, são canceladas cinco emendas de Bancada, uma das emendas considerada prioritária, e, portanto, teria de ser cumprida pelo Governo, que é a emenda que diz respeito à saúde, ao aparelhamento das unidades de saúde, no valor de 40 milhões, que foi compromisso da nossa Bancada e definido pela Bancada como prioritário. Mas não é apenas isso. Eles estão retirando também recursos da reestruturação do Hospital das Clínicas, que V. Exª sabe muito bem que é uma referência na sua área, na área de pesquisa em ortopedia, na pesquisa de células-tronco do Dr. Gildásio, de fundamental importância, e que é um hospital universitário; da área de transporte escolar - o nosso querido Senador Walter Pinheiro, que foi um dos autores dessa emenda, no programa Caminho da Escola... O apoio às entidades de ensino superior não federais, as universidades estaduais, que recebem da Bancada todos os anos uma atenção especial, também foi cortado; e o apoio à modernização das instituições de segurança pública. Portanto, todas as emendas dizem respeito à saúde e educação no Estado da Bahia, e uma delas, à segurança pública.
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Portanto, é inaceitável esse corte, essa proposta de corte, e a nossa Bancada certamente lutará para que sejam destacados e rejeitados esses cancelamentos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice.
Senador Sérgio de Castro.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Presidente Tasso Jereissati, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, também quero falar de uma maneira genérica porque ao projeto em discussão foi feito pedido de vista.
Eu queria ressalvar o seguinte: o Brasil está caminhando para o quinto ano de Orçamento com déficit primário. Há uma constatação de que o gasto primário real da União tem crescido a um ritmo de 6% ao ano, o dobro do crescimento do PIB, que ficou em 3%.
Eu estou aqui há uns cem dias. É bem verdade que nesses cem dias houve recesso, proclamação da República no meio da semana, Carnaval - há uns trinta dias efetivos nesses cem dias -, mas, como empreendedor, dá para perceber que, se o Brasil fosse uma empresa, essa empresa já estaria em recuperação judicial. Mas nós continuamos discutindo essa questão de mais gasto. Então, eu acho que é preciso que tenhamos, com o nosso País, um comportamento, um posicionamento muito básico: se não há dinheiro para manter, não é possível que, com a nossa responsabilidade, nós aprovemos aumentos de custo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso...
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Sérgio.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Há pouco eu falava aqui com o Senador Armando Monteiro. Eu concordo que se possa fazer uma revisão, uma reforma do Estado para que ele possa funcionar com mais capacidade e com mais solução, mas agora, no dia 7 de outubro, nós vamos ter as eleições. É preciso também fazer a reforma dos homens que comandam os Estados, e quem faz isso é o eleitor.
Por exemplo, o meu Estado é muito organizado. O Governador Rui Costa pagou todos os seus compromissos de folha de pessoal, décimo terceiro, faz investimentos com recursos próprios, e, se formos compará-lo ao Estado do Rio de Janeiro... Pode-se fazer a reforma do Estado do Rio de Janeiro, mas, se botarem os ex-governadores que estavam lá, não vai haver solução; vai continuar a mesma coisa - um está preso, e dois que foram presos estão soltos.
Então, há que se fazer a reforma dos homens que vão tomar conta do Estado, sobretudo de quem vai tomar conta desta Nação, sobretudo dos homens que vão compor a nova Câmara Federal a partir do próximo ano e o Senado Federal do próximo ano - sobretudo a Câmara Federal, que, por decisão majoritária, negou investigação por duas vezes do Presidente da República denunciado como chefe de quadrilha de uma corporação que se locupletou pelo Estado brasileiro. Não foi dada autorização para a investigação.
Então, é importante que o eleitor que está nos ouvindo agora faça a reforma dos homens que vão para a Câmara e para o Senado, para as Assembleias, para os Governos estaduais, para que não se faça a reforma do Estado e alguém se sente lá sem nenhuma condição moral ou gerencial ou administrativa. Essa é a condição que eu considero superimportante para o futuro dos Estados, dos Municípios e, sobretudo, do nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto.
Passamos ao item 4.
Nós temos uma série de itens terminativos que já foram lidos e discutidos. Portanto, dependem agora apenas de votação. Como não temos quórum para votação, passo à leitura de um requerimento de minha autoria.
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 5, de 2018
- Não terminativo -
Requeiro, com amparo no art. 96-B, do RISF, sejam avaliadas, por esta Comissão, as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo Federal, na área de segurança pública, notadamente no que se refere a QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA e REFLEXOS ECONÔMICOS DA CRISE DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Autoria: Senador Tasso Jereissati
Justificação.
Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno desta Casa, “as comissões permanentes selecionarão, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, para serem avaliadas.” Soma-se a essa determinação regimental o disposto no art. 93, que determina como atribuição da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a análise de problemas econômicos e questões orçamentárias.
O Brasil vive uma gravíssima crise na segurança pública, que culminou com a recente intervenção federal nesta área no Estado do Rio de Janeiro.
A despeito do tema ser mais afeto à competência da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, o problema é de tal amplitude que a CAE não pode se furtar à obrigação de também contribuir na busca de soluções para o problema.
Não resta dúvida que a segurança pública tem sérios reflexos na economia, como a redução de atratividade de investimentos internos e externos, diminuição da capacidade de investimento público em outros setores devido ao volume demandado pela segurança e combate à criminalidade, assim como na própria saúde pública no atendimento a atingidos pela violência. Outro aspecto relevante comumente apontado como causa da ineficiência da atuação do Estado brasileiro é a baixa execução de verbas orçamentárias no setor, alvo de frequentes contingenciamentos e a desproporcionalidade na distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios, haja vista - se não me engano, a Senadora Lídice falou neste momento - o contingenciamento na área de segurança na Bahia. Se não me engano, V. Exª fez referência a isso.
Por outro lado, inúmeros planos e políticas na área da segurança pública tem sido repetidamente lançados por diversos governos e esferas da administração pública, com resultados sempre aquém do esperado.
Neste sentido, propomos que esta Comissão se debruce na análise destas políticas públicas, sob a ótica de seus reflexos na atividade econômica e das despesas orçamentárias, como forma de darmos nossa colaboração neste momento tão crítico. Peço, portanto, o apoio de nossos nobres Senadores à presente proposta, assim como seu valioso engajamento no enfrentamento dessa questão.
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Coloco, pois, em discussão esse requerimento para política pública desta Comissão neste ano.
Senadora Lídice, quer falar?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, é análise da política pública, não é?
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É. Como V. Exª sabe, a nossa Comissão propõe, a cada ano, políticas públicas que serão discutidas pela Comissão. A nossa proposta é que, neste ano, o tema de política pública seja: "As consequências de políticas públicas na economia" e vice-versa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira...
Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Para discutir.) - Presidente, eu entendo que um instrumento, uma ferramenta extremamente valiosa são as agências reguladoras. Parece-me que é o momento de nós revisitarmos essas agências no sentido de as aperfeiçoarmos para que realmente cumpram com os objetivos que elas cumprem em países da OCDE, que tenham menos influência política nas suas composições e que os seus indicados tenham menos responsabilidades com quem os indica. Enfim, eu acho que esse seria um tema interessante que submeto à apreciação da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pelo que entendo, normalmente nós determinamos um tema de política pública a ser o tema da Comissão no ano. Ano passado nós abrimos exceção e tivemos dois temas: um, o Supersimples, pequenas e microempresas; o outro, a questão da política de petróleo, privatização, etc. O que V. Exª está sugerindo é que, em vez da política pública desta proposição nossa, a política pública seja a questão da discussão e aprofundamento das agências reguladoras.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Eu entendo que a criação de agências públicas é uma política pública sujeita a melhor juízo, mas, no meu entendimento, os atos que criaram as agências reguladoras são atos que compõem uma política pública...
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Sem dúvida. O que nós estamos dizendo é que nós definimos um tema por ano para a Comissão. No caso, a nossa proposição é política pública de segurança pública e reflexo na economia por esta Comissão ser uma Comissão dedicada a economia e orçamento. Mas entendemos que a questão da segurança tem reflexos profundos na economia e vice-versa. O que eu estou entendendo que V. Exª está propondo é que seja feita outra na Comissão, sobre políticas públicas ao entorno das agências.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Não. Então, eu retiro a minha proposição, porque eu acho que realmente o tema da segurança pública e o que ela representa na economia é um tema que merece foco, que merece uma dedicação exclusiva.
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O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado.
Coloco em discussão.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Só lembro ao Senador Sérgio que há projetos que estão aqui na Casa e que definem o novo marco regulatório das agências. Então, o que é preciso é aperfeiçoar as agências reguladoras como órgãos do Estado brasileiro, porque elas são do Estado, e não dos governos, no sentido de conferir maior autonomia e, evidentemente, critérios rigorosos, para que você possa prover as suas direções, etc. Então, nós temos bons projetos aqui nessa área que estão incluídos na chamada agenda microeconômica, ou seja, o novo marco regulatório das agências reguladoras no Brasil. Tenho a impressão de que isso contempla a preocupação do nosso Senador Sérgio.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador Sérgio.
Coloco a matéria em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós, então, indicaremos aqueles Senadores e Senadoras que tenham interesse em participar dessa discussão.
Comunico também que para esta parte da reunião hoje estava justamente programada a apresentação do Senador Lindbergh Farias, que foi o Relator no ano passado das políticas públicas de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicação, defesa e transporte. Ela estava prevista para hoje. No entanto, o Senador Lindbergh pediu para retirar da pauta no dia de hoje e adiar para outra semana. Por essa razão, nós não faremos a segunda parte. Nós tínhamos programado parte substancial do nosso tempo para esse relatório do Senador Lindbergh.
Eu gostaria também, aproveitando o momento, Senador Armando, de dizer que foi feita entre o Executivo, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado uma pauta de projetos prioritários a serem votados, de interesse do Governo, aqui, nestas duas Casas, durante este ano. No entanto, não foram contemplados todos os itens relacionados no projeto que nós discutimos bastante e votamos nesta Comissão e depois no plenário do Senado, uma coleção de itens de reforma microeconômica e a discussão também da questão dos juros.
Acho que vale... Não sei, e aqui pergunto ao Secretário, se existe algum tipo de comunicação, porque isso foi aprovado tanto aqui quanto no plenário, uma comunicação que nós faríamos oficialmente à Presidência do Senado, apontando a ausência desses projetos nos itens colocados como prioritários no pacote que foi mandado pelo Governo Federal.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Observando a lista dos projetos que o Governo agora vai priorizar dessa agenda microeconômica, eu vejo aqui contempladas em relação à nossa agenda microeconômica as questões do cadastro positivo, da duplicata eletrônica, do reforço das agências reguladoras, do novo marco na área da Lei de Licitações, que está também contemplado na nossa agenda.
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Sentimos falta de uma série de itens. Por exemplo, a nova Lei de Falências, que é algo tão importante, não está aqui; alguns temas ligados àquela agenda dos spreads bancários... Então, eu creio, Presidente, que a coisa da simplificação do PIS/Cofins também contempla, em certa medida.
Então, eu acho muito pertinente a sua preocupação no sentido de que haja uma manifestação do Presidente do Congresso, Senador Eunício, sobre essas lacunas. Ou seja, aquilo que a agenda do Governo não contempla em relação à contribuição que foi dada por esta Casa e pelo Congresso, para que essa agenda de reforma microeconômica seja uma agenda densa e de maior alcance.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, se todos concordarem, faremos uma comunicação oficial ao Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, sobre a ausência desses itens, inclusive, aprovados pela Casa como um todo como agenda prioritária.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Armando, o reforço das agências reguladoras foi discutido aqui?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Está na pauta o novo marco das agências reguladoras como um dos itens importantes da agenda microeconômica, como, por exemplo, a Lei de Licitações novas também. Ou seja, integra aquela pauta da agenda microeconômica.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Faz parte, então, o reforço das agências reguladoras.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Faz parte, sim.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Mas ela já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Passou pela Comissão e já está na Câmara.
Você quer indicar, por exemplo, à Senadora, Oswaldo, qual é o projeto especificamente que está relacionado na agenda com esse tema?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Antes de encerrar, queria, inclusive, comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores que dentro daquela agenda que também foi aprovada há o convite ao Ministro da Casa Civil para comparecer a esta Casa para nos relatar sobre o seguimento da agenda microeconômica e redução de spread. E já foi convidado o Ministro da Casa Civil - e confirmada a presença -, no dia 27 de março, para fazer uma avaliação do andamento dessa agenda que foi aprovada não só por esta Comissão, mas, principalmente, pelo Plenário do Senado Federal.
Não havendo mais nada a tratar, fica encerrada esta reunião.
(Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 22 minutos.)