14/12/2017 - 18ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Bom dia a todos e a todas!
Cumprimento todos os Parlamentares.
Declaro reaberta a 18ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 01, de 2017, do Congresso Nacional, para investigar irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o banco BNDES e BNDESPAR, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016, que geraram prejuízos ao interesse público. Além disso, busca investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F.
A presente reunião destina-se à apreciação do relatório final da CPMI, de modo que concedo novamente a palavra ao Deputado Relator Carlos Marun, para as suas considerações finais.
V. Exª está com a palavra, Deputado. O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobres pares, desde ontem, quando se fez necessária a suspensão da reunião, em função do início da Ordem do Dia nas Casas Legislativas, nós estamos desenvolvendo o assunto, estamos conversando a respeito do assunto.
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Então, ouvindo os colegas, decidi acatar do sub-relatório do ilustre Deputado Wadih Damous a sugestão de que seja solicitada a discussão, a tramitação e a conclusão célere do projeto de lei de sua autoria que trata da regulamentação do instituto das delações premiadas. Isso fica acatado.
Não está acatado o decreto legislativo, não obstante eu entenda que aquele decreto é extremamente pertinente. O senhor é policial. Eu li aquele decreto e não consegui encontrar ali a polícia. Trata de investigações criminais e não cita a polícia, como se não existisse polícia neste País.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Quanto a esse item, eu acompanhava V. Exª no encaminhamento.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Nós temos de chegar ao consenso.
Então, estamos retirando esse decreto legislativo. Penso que a Casa deve se dedicar a essa questão, porque aquilo ali é uma lei elaborada por quem não é legislador; aquela resolução é uma lei elaborada por quem não tem a prerrogativa de legislar. Essa é a minha visão. Estamos retirando.
Em relação à questão específica do depoimento do Sr. Tacla Duran, ele foi prestado numa oitiva de que poucos Parlamentares participaram, e talvez eles não tenham a consciência da gravidade do que foi ali colocado. Então, nós estamos retirando a especificação, a solicitação de uma investigação específica, mas estamos encaminhando aos órgãos competentes - Tribunal de Contas, Polícia Federal, Ministério Público - tudo que foi aqui colhido, inclusive as notas taquigráficas e o vídeo do depoimento do Sr. Tacla Duran, sem recomendação específica.
Então, em relação ao seu relatório, ao relatório apresentado por V. Exª, é isso.
Em relação ao relatório apresentado pelo eminente Deputado Hugo Leal, eu o incorporo na íntegra. Entendo que foi uma peça mais técnica, que acrescenta muito aos nossos trabalhos.
Em relação ao sub-relatório do Deputado Francischini...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Relator, por gentileza, eu não tive a oportunidade de manusear, de olhar o relatório do Deputado Hugo Leal, o do Deputado Wadih também não, o do Deputado Francischini também não. Nós só gostaríamos de saber, do ponto de vista das conclusões dos dois relatórios, se existe alguma medida específica de indiciamentos, de denúncias, de qualquer coisa dessa natureza no âmbito de qualquer um desses dois relatórios.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - O meu é, simplesmente, Deputado Marun, primeiro, um pedido de prorrogação da CPMI, o que é necessário, elencando todos os depoimentos que nós não fizemos e as necessidades. É muito simples e direto; são quatro ou cinco folhas. E, caso não seja prorrogada - acho que essa é a situação a que nós chegamos -, solicito o encaminhamento, como V. Exª também pediu há pouco, de toda a documentação ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao TCU e à CGU, para que, independentemente do que estiver ali, sejam tomadas as providências em relação ao que se identificar como crime. Então, é sintético em função daquilo a que nós conseguimos chegar até aqui. Por isso, eu fiz a colocação de não concordar com alguns indiciamentos, porque, com os depoimentos até o momento, materialidade e autoria, fica muito complicado, mas não nos casos de Joesley, Wesley e Marcello Miller, em que estamos concordando com o indiciamento.
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O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Positivo.
Em relação ao sub-relatório do Deputado Hugo Leal, ele não propõe nenhum indiciamento. Ele propõe a sugestão de... Ele Chegou.
Por favor, V. Exª... Por que o senhor... Eu ia fazer uma brincadeira, mas não vou fazer, porque o mundo...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Seja bem-vindo, Deputado Hugo Leal.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Não propõe indiciamentos; propõe que a CPMI recomende alterações legislativas. É muito pertinente o relatório do Deputado Hugo Leal.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - E brilhante! É bom que se diga que é brilhante.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu o incorporo na íntegra.
O sub-relatório do Deputado Francischini, como ele já colocou, entendo que também pode... Ele não é um relatório conclusivo, mas deve também ser encaminhado. Esta é a minha conclusão: encaminhar também o relatório do Sr. Francischini aos órgãos competentes.
Então, é isso; é essa a conclusão do relatório.
Obviamente, nós estamos aqui sendo gravados. Em sendo aprovado, vamos redigir, e ficará a cargo do Presidente fazer a conclusão e os encaminhamentos diversos que estão previstos nesta CPI, neste relatório.
Eu peço, então, o voto favorável de todos aqueles que aqui se encontram. Obviamente, esse relatório não seria o meu relatório, não seria o relatório do Gualberto, não seria o seu, nem seria o seu. Cada um aqui teria um relatório, efetivamente, diferente, mas eu entendo que estamos conseguindo chegar a uma situação em que todos têm questões a discordar, mas muito a concordar. É esta, afinal, a beleza da democracia...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Por isso, é uma Casa Legislativa.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - ... quando as decisões são tomadas em colegiado.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um adendo. Houve uma pequena alteração no relatório, que já foi entregue, inclusive. Foi inserido mais um item ao meu relatório, recomendando ao Ministério da Fazenda que passe a divulgar a estimativa de renúncias da contribuição previdenciária referente às agroindústrias e que essa estimativa passe a integrar o anexo de renúncias do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a cada ano. É importante que nós tenhamos transparência total e identificação nessas renúncias, até para sabermos qual é o seu impacto.
E insisto na questão do acesso ao Tribunal de Contas da União para esses dados, para que fique de forma mais transparente, inclusive, a fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
O grande problema do Brasil é a transparência, e V. Exª está exatamente jogando luz.
Imagino que o Relator deverá acatar...
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - ...essa inclusão, não é, Sr. Relator?
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Sem dúvida alguma!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É só... Deputado Hugo, então, encaminhe.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - A minha tendência é sempre acatar as sugestões dos sub-relatores, principalmente uma dessas.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Encaminhe, por favor, Deputado Hugo.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Já está.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Já está? Ótimo, ótimo!
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Ontem, quando eu fiz a leitura...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Excelente.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ...quando eu estava fazendo um esclarecimento, não havia inserido esse item por sugestão da assessoria.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Já está aceito e acatado pelo Relator.
Passo a palavra ao Deputado Delegado...
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Quero só fazer mais um registro, quero reforçar aqui o apoio e a minha manifestação integral aos assessores da Câmara dos Deputados que foram incansáveis...
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Consultoria excelente.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - ...na colaboração, no trabalho e no conhecimento e também, obviamente, aos do meu gabinete, especialmente o servidor Clei Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Passo a palavra, então...
Nós vamos começar a Ordem do Dia, logo, logo, no Senado Federal.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Serei bem rápido. Serei bem rápido, Presidente. Quero só pontuar o que nós acordamos.
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Com a palavra o Delegado Francischini.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, primeiro, a nossa manifestação era a de que queríamos a prorrogação da CPMI, o que não foi possível por motivos políticos. Nós tentamos obter assinaturas; a dificuldade é imensa. Infelizmente, não conseguimos a prorrogação, apesar das tentativas.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Podemos criar outra.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Infelizmente, nós ficamos nesta situação, e poderíamos fazer muito mais, principalmente, na minha sub-relatoria, que era uma sub-relatoria de contratos do BNDES. Foi uma CPI exclusiva do BNDES que tratou dessa minha parte, que envolve bilhões. Nós não ouvimos ex-Ministros da Fazenda; não ouvimos delatores que falavam de comissões de contratos, como o Sr. Victor Sandri, como o ex-Ministro Guido Mantega. Então, eu não poderia fazer um relatório como o que o Deputado Hugo Leal fez, que era uma relatoria mais técnica; a minha era uma relatoria que envolvia autoridades, políticos e poderosos, que nós não ouvimos. E, por isso, faço essa manifestação.
Quanto ao nosso pedido ao Deputado Marun, eu queria destacar alguns pontos. O primeiro é o não indiciamento dos Procuradores da República, principalmente o ex-Procurador-Geral da República, mas registrando que nós concordamos com o indiciamento daquele que cometeu crimes. O ex-Procurador Marcello Miller traiu a confiança do Ministério Público, exercendo crimes antes da sua saída, e, por isso, nós concordamos com o indiciamento, mas não concordávamos com o indiciamento, e o Deputado Marun bem colocou e retirou o indiciamento. Mas ainda nos preocupa e, por isso, não estamos obstruindo, simplesmente registrando o nosso voto contrário, porque ainda não concordamos com o encaminhamento de investigações contra os Procuradores da República que foram a cabeça do sistema que envolve a Operação Lava Jato e tantas outras.
O segundo, Presidente, é também no mesmo sentido de pedir - e o meu voto é contrário - instalação de procedimento administrativo disciplinar contra os mesmos Procuradores da República. Eu registro meu voto contrário.
Este é o terceiro item para o qual chamo a atenção: o encaminhamento da Lei de Abuso de Autoridade pedindo celeridade. Foi uma das grandes pautas deste ano da minha atuação parlamentar. Sou contra essa lei por achar que é o momento inadequado e porque ela é direcionada muitas vezes para a polícia agora. Primeiro, era direcionada para os investigadores, para juízes, procuradores e delegados. Hoje, ela ficou para a polícia, porque retiraram itens mais polêmicos. Quem vai penar com essa Lei de Abuso de Autoridade é o policial que enfrenta a bandidagem lá na rua - policial civil, federal, militar.
O segundo registro, Presidente, para ser rápido aqui, é relativo à questão da Lei de Abuso de Autoridade. Acho que o nosso Relator avançou, retirando do texto... Apesar de eu aceitar discutir e debater o texto de delação premiada, eu não acho que, com o pouco que nós avançamos em relação a isso, seria uma proposta legislativa que tivesse a maioria neste momento. Mas fica o meu registro contra, porque eu acho que a delação premiada hoje é um instituto que funciona no nosso País, precisando de ajustes, e, por isso, uma comissão especial seria importante.
Eu queria também registrar, junto com o Deputado João Gualberto, que foi essencial neste item, a retirada do encaminhamento específico do depoimento do Sr. Rodrigo Tacla Duran. Primeiro, é um foragido da Justiça, é alguém que está com um mandato de prisão internacional; é alguém que está tentando fazer uma suspeição sobre o Juiz Sergio Moro. E faz acusações levianas a distância, não vem para responder pelos seus crimes. E, no nosso entendimento, poderia parecer, se o nosso Relator não tirasse, que nós estaríamos pedindo para investigar o Juiz Sergio Moro com palavras de um bandido que está foragido.
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Então, eu acho que, encaminhando como um todo, se o Ministério Público Federal e a Polícia Federal identificarem que ali há crimes, com certeza eles têm a obrigação de tomar providências, mas, como relatório direto, seria um absurdo.
O último item também o nosso Relator concordou em retirar para esse acordo com o Deputado João Gualberto; acho isso importantíssimo. Nós não podíamos, como último item, quase como item principal, terminar dizendo que nós queríamos uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar delações premiadas. Eu acho que poderia mostrar que o resultado é que a gente identificou aqui as delações premiadas como um todo, e não algumas que tiveram problemas e que nós temos debatido. Tinham de ser investigadas, porque todas tinham irregularidades.
Então, registro meu voto contrário e não faço a obstrução, porque concordo que nós temos de chegar a um resultado. Não podemos acabar sem o relatório votado. Na democracia, ganha quem tem voto, e perde quem não o tem, mas acho que os que perdem têm de manifestar a sua posição, porque nós vivemos numa democracia, e a população brasileira acompanha atentamente tudo o que acontece no Congresso Nacional.
Eu queria agradecer, Presidente, a sua atuação, que não atrapalhou em nada as investigações. Tentou pautar várias vezes todos os depoimentos.
E o Deputado Marun, mesmo com divergências que nós tivemos em vários pontos, nunca deixou de debater e de colocar a sua posição e aceitou mudanças substanciais no texto que possibilitassem uma não obstrução, já que nós sabemos, eu, o Deputado João Gualberto, o Deputado Hugo e o Senador Lasier, que nós éramos minoria em alguns votos. Mas, mesmo assim, o Relator alterou pontos substanciais, o que proporcionou esta votação, mesmo registrando nosso voto contra, mas sem uma obstrução que nos levasse à não votação do relatório final nesta CPMI.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Vamos fazer o seguinte: vamos colocar, porque está para começar a Ordem do Dia aqui no Senado Federal.
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Presidente, só quero registrar o voto.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Continuaremos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Vamos discutir. Mas vamos colocar em votação?
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Quero falar antes do voto.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Então, o mais rápido possível, digne-se ao meu pedido.
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, eu acho que é triste o final desta CPMI. Ela termina como começou, esvaziada, com oito Deputados. Parece que só temos um Senador só, o Presidente. Está bastante esvaziada.
O objetivo, desde o início, como todo mundo já sabia e como foi falado, repito aqui, era apenas perseguir o Ministério Público, a verdade é essa, indiciando-o, incriminando-o por crimes que não existiam - embora alguns falem que estou aqui defendendo o Ministério Público, não tem nada a ver defender Ministério Público -, e também mudar o instituto da delação premiada, que foi o instituto que fez com que se desvendassem esses grandes crimes, principalmente na Lava Jato, esses criminosos.
Por último, vamos dizer que me dá tristeza de não ouvir aqui os corruptos. Não ter trazido nenhum político aqui para ouvir é o fim do mundo. Quer dizer, só trouxeram aqui os corruptores e deixaram de fora os políticos, como a gente já esperava antes. Então, é triste.
A gente poderia obstruir, como falou o Francischini, mas pelo menos vamos tirar algumas coisas. A CPI da Delação Premiada tirou o depoimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA) - Tirou o depoimento do Tacla Duran, que é uma armação para incriminar o Sérgio Moro. Na verdade, é uma armação, todo mundo sabe disso. E isso foi tirado aqui. E aí eu voto contra o relatório. Eu queria registrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco/PSDB - TO) - Está registrado, Deputado.
Em votação.
Os Srs. Deputados e Senadores que concordam permaneçam...
Peço-lhes só um minutinho, só um minuto.
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Eu esqueci, eu pediria aqui ao nobre Relator que anexasse as minhas reflexões feitas durante esses 24 meses. Eu gostaria de pedir que V. Exª se dignasse a anexar as minhas reflexões.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Não só vou anexar, como prometo concluir as 86 páginas que faltam de leitura, que eu não li.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Li 400 páginas.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Mais uma vez, em votação.
Os Srs. Deputados e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários dos Deputados Delegado Francischini, Hugo Leal e João Gualberto.
Então, está aprovado o relatório final da CPMI, que passa a constituir o Parecer nº 1 da CPMI da JBS, que será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional.
Coloco em votação as Atas da 15ª, 16ª e 17ª Reuniões, bem como a da presente reunião, solicitando a dispensa da leitura.
Os Srs. Deputados e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas.
Passo a palavra para o Relator, para sua fala final.
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - Eu, ao concluir este trabalho... Eu vou permanecer aqui para ouvir as manifestações de todos os colegas e peço, mesmo que já tenha sido votado o relatório, que fiquem registradas nos Anais da nossa Comissão.
Quero dizer que eu me sinto como todos nós devemos nos sentir, vitoriosos. Meu relatório seria outro, o seu seria, mas a riqueza da democracia é isto: você tem de entender que as decisões da CPI - isso está perfeitamente estabelecido no nosso Regimento - são colegiadas. Eu tentei me aproximar o mais possível do pensamento médio deste Colegiado.
Recebi agressões desnecessárias de alguns membros. Eu quero dizer a vocês que, dependendo de onde vêm, ofensas são elogios. Eu sempre tive esse tipo de pensamento. Dependendo de quem ofende, ofensa, para mim, é elogio. E não me abala em nada essa situação.
Sou grato àqueles que permaneceram aqui, que não debandaram. E digo o seguinte: uma avaliação que fiz em relação àqueles que mais se manifestaram, até pessoalmente, fazendo críticas pessoais a mim, se for avaliar a vida pregressa nos poucos... Se puxar um pouquinho para trás, já vai ver que todos eles, em algum momento, foram beneficiados por decisões talvez até justas, por pareceres e decisões talvez até justos. Não as conheço para dizer que foram injustas ou equivocadas, mas são decisões da PGR.
Então, faço esse registro, para que não haja também uma confusão. Muitas vezes, quem está parecendo aqui corajoso na verdade está querendo ser grato por decisões que lhes beneficiaram.
No mais, muito obrigado.
Estou à disposição.
Agradeço a todos e estou à disposição para ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Com a palavra o Deputado Wadih.
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O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Relator, o que nós - eu e o Deputado Paulo Pimenta -, ao longo dos trabalhos desta CPMI, procuramos fazer foi colaborar. Viemos a todas as reuniões, todas! Não há uma só da qual nós não tenhamos participado. Participamos ativamente de todas as oitivas e aprovamos o relatório, manifestando aqui a nossa disposição em colaborar.
Agora, eu tenho muito a lamentar, Sr. Presidente e Sr. Relator. Infelizmente, nós temos aqui, na Câmara, Deputados que entendem que há uma casta na Administração Pública brasileira e no sistema de Justiça que não pode e não deve ser investigada. Há Parlamentar aqui que está a soldo, sim, do Ministério Público. Isso foi claramente demonstrado, claramente.
Ninguém aqui está querendo invadir, está querendo questionar as prerrogativas constitucionais do Ministério Público, mas estabelecer que são intocáveis... Sr. Relator, o que deu origem a esta CPMI? Coletaram-se assinaturas e determinou-se um objeto de investigação a partir do quê? A partir de uma aparente ilegalidade na condução de investigações por parte da Procuradoria-Geral da República, tanto no que diz respeito a delações, no que diz respeito a procedimentos investigatórios, no que diz respeito à chamada ação controlada. Foi isso que gerou esta CPMI.
Ora, corretamente, pede-se o indiciamento do Dr. Marcello Miller. O Dr. Marcello Miller era uma ilha autônoma? Ele agia por contra própria?
E quando se pede... E V. Exª corretamente retificou o seu relatório original, que pedia o indiciamento do ex-Procurador-Geral. Mesmo o pedido de investigação sobre a conduta do Procurador-Geral foi questionada aqui, como se ele não pudesse ser investigado.
Em relação ao Sr. Rodrigo Tacla Duran, primeiramente, essas adjetivações... Ele não tem nenhuma condenação, não há sequer processo aberto contra ele. Ele é, no máximo, investigado. E é tachado de bandido aqui, como se esses juízes, esses delegados, esses procuradores da República... Quando buscam delações, estão falando com quem? Com bandidos! Até nisso há seletividade: "Ah, é o bandido, o meu bandidinho preferido e o bandidinho bandido, o bandidinho do mal." Há o bandidinho do bem e o bandidinho do mal. Há o delator amestrado, como, por exemplo, o Youssef.
O que o Sr. Rodrigo Tacla Duran revelou aqui é de suma gravidade! É mentira de quem disse que se tratou de mera provocação. Isso é mentira! Está documentado o depoimento dele. Está documentado!
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Se chega perto lá aos cardeais da Operação Lava Jato, não, aí nós não podemos avançar. Fez falta aqui... Nisso aí eu faço coro com quem disse que o ideal teria sido prorrogar a CPMI. Nós tínhamos de ouvir o Sr. Zucolotto, cujo diálogo com o Tacla Duran está documentado, periciado pela Justiça espanhola, por perito da Justiça espanhola.
Então, Sr. Relator, Sr. Presidente, em relação à legislação pertinente às delações premiadas, a delação premiada, hoje, como está, permite as maiores arbitrariedades, que são arbitrariedade que ocorrem como procedimento padrão do Ministério Público, em que as delações são obtidas mediante extorsão, mediante coação. Já há relatos de diversos delatores que revelaram que foram coagidos para dizer aquilo que o procurador queria ouvir. Isso não merece regulamentação? Isso não merece que o ordenamento jurídico seja aperfeiçoado no sentido de que o instituto da delação esteja adequado, em conformidade com o Estado democrático de direito? Foi isso que nós tentamos fazer aqui. Apresentamos uma proposição legislativa que regulamenta minuciosamente o instituto da delação. Foi uma proposição discutida com os melhores juristas do País. Foi discutida com os melhores juristas do País, e alguns deles estiveram aqui, em audiência pública, contribuindo enormemente para esse aperfeiçoamento. E nada disso é aproveitado porque alguns aqui estão a soldo, sim, do Ministério Público, que hoje se coloca como uma casta acima das leis da República, acima da Constituição, de um Conselho Nacional do Ministério Público que se arvora a prerrogativa de legislar. Nada disso é alvo, por parte de alguns de Deputados, de preocupação.
Então, Sr. Presidente e Sr. Relator, embora tenhamos aprovado o relatório - nós não viríamos aqui para sabotar o trabalho desta CPMI -, isso mostra, em relação a determinados aspectos do que foi colhido aqui nos trabalhos desta CPMI, que algumas questões merecem e devem continuar na ordem do dia. Acho que devemos, sim, ter outra CPI ou outra CPMI com o objeto específico daquilo que foi aqui apurado.
Espero, encerrando, que o Ministério Público Federal, que a Srª Procuradora-Geral da República abra a investigação em relação, sobretudo, ao depoimento do Sr. Rodrigo Tacla Duran, que envolve diretamente procuradores, que envolve advogados, integrantes de uma chamada "panela de Curitiba". Isso é muito grave. Isso é muito grave! Uma operação que se diz, que se autodenomina como aquela que veio limpar o Brasil da corrupção trabalhar com uma panela, como a panela de Curitiba? Isso tem de ser investigado. De qualquer maneira, eu encerro, Sr. Presidente, felicitando V. Exª pela condução aqui dos trabalhos e também felicitando os esforços do Relator em produzir um relatório digno desse nome, mas que, infelizmente, em determinada parte aqui, foi sabotado. Esses esforços foram sabotados por determinados Parlamentares aqui. Há um aqui que quer que todo mundo seja investigado, mas todo mundo, não, pois uma parte da República, na concepção dele, é intocável, pode perpetrar, praticar as maiores arbitrariedades e que tem de ficar por isso mesmo. Eu não aceito isso, o Deputado Paulo Pimenta também não aceita, e nós continuaremos na linha de que determinados temas, determinadas personagens têm de ser, sim, investigadas, porque não estão acima da lei, não estão acima da Constituição.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
Quer fazer uso da palavra, Deputado Paulo Pimenta?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu quero que publicamente fique registrado aqui o nosso reconhecimento ao trabalho realizado por V. Exª na condução desta Comissão. E, da mesma forma, queremos estendê-lo ao Deputado Carlos Marun, que fez um trabalho como Relator que merece ser respeitado. De nossa parte, somos testemunhas desse esforço.
Independentemente da questão de mérito, de pensamento de A ou de B, existe um conjunto de procedimentos dentro do Parlamento, e os senhores foram absolutamente corretos no encaminhamento dessas questões aqui, no decorrer do dia a dia do trabalho da nossa Comissão.
Quero também estender o agradecimento à toda equipe, especialmente à nossa assessoria técnica, em meu nome, em nome do Deputado Wadih e do Senador Paulo Rocha.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero fazer dois registros.
De certa forma, esta CPMI acabou reproduzindo um pouco o embate e o debate que há na sociedade hoje. De nossa parte, Sr. Presidente, existe um compromisso inexorável para que o Brasil tenha um amplo processo de combate à corrupção, de revisão das instituições, de enfrentamento de privilégios e assim por diante. No entanto, ao que o Brasil assiste hoje não é isso. O Brasil assiste hoje a uma manipulação em que a bandeira do combate à corrupção, que é uma bandeira de fácil compreensão da sociedade, serve como guarda-chuva para que um conjunto de privilégios e de distorções seja protegido. Por exemplo, hoje não se pode discutir a lei do teto salarial. E por quê? Por que isso enfraquece a Lava Jato. Hoje, tu não podes discutir a lei de abuso de autoridade. Por quê? Porque isso enfraquece a Lava Jato. Então, isso serve como uma espécie de um mantra para a manutenção de determinados privilégios, de determinadas circunstâncias que são absolutamente insustentáveis e que precisam ser enfrentadas.
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Isso fica muito claro quando você passa a tratar um criminoso que faz uma delação... Um criminoso que faz uma delação passa a ser tratado como "senhor delator". O criminoso mais corrupto dessa história toda, se fizer uma delação, passa a ser tratado como "senhor delator". E o indivíduo que cometeu eventualmente o mesmo crime ou que tenha tido a mesma conduta é bandido, como se a delação fosse uma... Isso é um negócio quase religioso. É como se o cara se confessasse e o padre o absolvesse dos pecados. Então, a Lava Jato virou uma espécie de religião. Se você for lá e se confessar para o Moro, para o Dallagnol, para o Carlos Fernando, eles o absolvem, e você deixa de ser bandido, deixa de ser criminoso. A partir do momento em que o cara faz delação, ele recebe outro tratamento. Os caras vinham aqui e eram chamados de o "senhor delator". Há até delator de estimação, como é o caso do Youssef.
Então, eu acho que, de certa maneira, esta CPMI teve um papel muito importante para investigar coisas que, até então, ninguém tinha investigado. Para investigar aquilo que já foi investigado, há um monte de gente, há TCU, Polícia Federal, Ministério Público. Sim, mas o Marcello Miller? Ninguém ia mostrar ao Brasil quem era o Marcello Miller? Ninguém ia mostrar as contradições que aqui foram reveladas?
Esse caso do Tacla Duran é interessante, porque, em primeiro lugar, eles nem vieram aqui no dia do Tacla Duran. Em segundo lugar, todo o relatório, todo o depoimento, todo o áudio, todo o documento que o Tacla Duran deu aqui serão encaminhados para o Ministério Público. E, se não investigarem, isso vai caracterizar prevaricação. Então, está escrito no relatório: "O Ministério Público Federal deverá informar o Congresso Nacional, no prazo de 90 dias, quais providências adotou para investigar eventuais crimes que estejam contidos nos relatórios, nos depoimentos e nos documentos encaminhados por esta CPMI."
Então, não adianta achar que determinadas coisas podem ser escondidas e que, pelo fato de elas serem escondidas, é como se não tivessem existido. Então, existiu o depoimento de Tacla Duran, ele trouxe documentos, ele trouxe extratos, e isso terá de ser investigado. Terá de ser investigado por quê? Porque assim a lei determinada, e, se não for investigado, isso vai caracterizar prevaricação por parte das autoridades que não procederam da forma que a lei determina.
Com relação também à última questão, ao dizerem "eles querem acabar com as delações", isso é a maior imbecilidade. Pelo contrário! Em primeiro lugar, foram os nossos governos que criaram as ferramentas jurídicas que aí estão. Agora, qualquer pessoa com o mínimo de bom senso há de convir que essa é uma legislação relativamente nova, que tem sido interpretada de diferentes maneiras e que precisa de regulamentação. O projeto aqui apresentado pelo Deputado Wadih é um excelente projeto, que será apresentado, que nós vamos trabalhar no sentido de que ele possa ser uma ferramenta importante para que a legislação brasileira fique melhor do que está. Em nenhum momento, propomos aqui acabar com delação. Pelo contrário, o que propusemos foi aperfeiçoar o instrumento das delações.
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Nós também gostaríamos que outras coisas tivessem avançado um pouco mais, mas, dentro do prazo que nós tínhamos e nas condições em que estamos, eu tenho um balanço positivo e acho que esta CPMI cumpriu todos os objetivos possíveis, dentro das condições políticas que o País vive, que o Congresso Nacional vive.
Fica aqui o meu registro e o meu cumprimento a V. Exª, que conduziu este trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª pelas palavras, Deputado Pimenta. Também agradeço ao Deputado Wadih. V. Exªs, como bem afirmou o Deputado Wadih, estiveram sempre presentes em todas as nossas reuniões. Agradeço muito.
Quero fazer um comentário final, se o Relator me permite.
Uma semana após a delação dos irmãos Batista, percebi que alguma coisa estava errada, comparando-se com as demais delações feitas, no caso, por exemplo, do Marcelo Odebrecht. Eu, então, comecei a colher as assinaturas no Senado e na Câmara. Qual era o meu objetivo naquele momento? O meu propósito era verificar o método diferenciado com que foi feito esse contrato de delação dos irmãos Batista. Esse era o meu tão somente objetivo. Pois bem, mas, como todo mundo sabe, numa CPI, sabe-se como ela inicia, mas não se sabe como se concluem os seus trabalhos.
Pois bem, nesse momento em que comecei a colher as assinaturas, eu simplesmente imaginei que o Ministério Público, que eu defendi o tempo todo no Congresso Nacional e que irei continuar defendendo... E aqui é uma Casa de lei, Sr. Relator, isto aqui é um Parlamento, isto aqui é magnífico. Eu estou aprendendo a lidar com esta Casa. Então, cada um tem suas convicções, suas ideias, e eu também tenho as minhas, evidentemente.
Eu acho que esse Procurador Deltan pode ter cometido os seus exageros, às vezes levado pela vaidade, mas esse jovem Procurador tem prestado um bom trabalho ao nosso País. O Juiz Sérgio Moro pode ter cometido algumas pequenas falhas? Pode, mas esse jovem juiz também tem prestado um grande trabalho a esta Nação. O próprio Rodrigo Janot também teve a minha admiração o tempo todo pelo trabalho feito por ele.
Pois bem, começam os trabalhos, e a gente começa, então, a ver os documentos e os depoimentos. E aí aparece o Procurador Angelo Goulart, e aparece, então, Miller. Não há dúvida alguma de minha parte - e isso está nas minhas reflexões, no meu relatório - de que Miller cometeu crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal), de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992, arts. 9º e 11).
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Quanto a isso, não há dúvida da minha parte. E o próprio Miller aqui confessou. É claro que ele é um expert no assunto. Ele não disse que cometeu ilícito, mas disse que cometeu uma lambança. Quando um garoto pega uma lata de doce, vai comer e faz aquela lambança, o.k., isso é lambança. O Procurador Miller pegou seu prestígio, pegou seu poder e seu conhecimento que tinha na mão e fez essa lambança! E lambança também é trapaça. Então, não há dúvida - de minha parte, não há dúvida - de que Marcello Miller deveria estar preso pelos crimes aqui colocados. E espero que ele seja recolhido à prisão e pague.
E o Angelo Goulart? Angelo Goulart também! Ele ficou por 76 dias na cadeia. Eu lamento, porque ele não foi ouvido por ninguém, Sr. Relator, mas ninguém é preso por acaso. Esse jovem procurador, que também pertencia à cúpula da PGR, cometeu, no meu entendimento, corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal); violação do sigilo funcional (art. 325 do Código Penal); exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal), associando-se três ou mais pessoas, é claro; tráfico de influência (art. 332 do Código Penal); obstrução de Justiça (§1º do art. 2º da Lei 12.850, de 2013, a lei das colaborações premiadas); e improbidade administrativa.
Ou seja, se esses dois procuradores, um hoje ainda procurador e outro ex-procurador... Se foi o Miller o maestro dessa delação dos irmãos Batista, evidentemente o Ministério Público Federal cometeu falhas. Não há como negar a falha do Ministério Público Federal. Eu já estou até encerrando, Sr. Relator. Não há como não admitir que o Ministério Público Federal, através desses dois cidadãos, não cometeu crimes. É impossível! Agora, é impossível também, Sr. Relator, que Eduardo Pelella não tivesse conhecimento - é impossível -, uma vez que Angelo Goulart aqui, nesta sessão, disse que, em um almoço que o Angelo forneceu ao Pelella, o Pelella disse: "Vamos tirar os esqueletos dos armários e vamos apagar os dados dos computadores." Aí, ele continuou, Pelella dizendo ao Angelo: "Angelo, mas talvez não seja esse Presidente que vá nomear o sucessor de Janot."
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Então, eu acho muito difícil imaginar que Eduardo Pelella não tinha conhecimento dos fatos, não tinha conhecimento da ação de Miller e de Angelo Goulart. Isso é muito difícil. Lamentavelmente, o Procurador Eduardo Pelella não veio a esta CPMI. E, Sr. Relator, eu percebo que, dificilmente, o ex-Procurador Rodrigo Janot também não sabia, dificilmente! Competente como ele é, dificilmente ele não sabia do que estava acontecendo. Quero eu imaginar que ele foi enganado por esses três. Quero eu estar enganado.
Feito isso, Srs. Relatores e colegas Deputados, espero que a Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge, dê andamento a essas investigações. Espero eu que esta CPMI tenha contribuído com essas investigações, tenha contribuído com o nosso País. Eu, mais uma vez, lamento não poder ter tido tempo para ter ouvido alguns políticos citados pelos irmãos Batista. Eu lamento muito.
Mas eu estou contente, Sr. Relator, pelos trabalhos. Só este meu relatório chega a quase 600 páginas, com uma cronologia facilmente de conclusão e de entendimento.
Também parabenizo V. Exª, Sr. Relator, por esse trabalho, por aquela apresentação que V. Exª fez aqui a todos nós, aquela cronologia perfeita dos fatos. Agradeço a V. Exª também pela coerência de ter ouvido todos os nossos Parlamentares, de ter cedido no seu relatório, de ter feito concessões, de ter feito aqui horas e horas de entendimento com os nossos colegas.
Eu espero até que o Senado Federal ou a Câmara abra outra CPI ou CPMI realmente para dar continuidade, porque este é o único instrumento que nós temos de investigação: as comissões parlamentares de inquérito. "Ah, mas elas acabam sempre em pizza. Elas servem para enriquecer alguns." Podem ter acontecido pizzas e terem enriquecido alguns, que inclusive estão na cadeia ou que deverão para lá ir, que usaram CPIs para vantagens próprias. Mas muitas delas também renderam bons frutos. E esta, eu acredito, rendeu bons frutos.
Esse instituto da delação premiada é fantástico. Eu a tenho defendido dia e noite. Mas nada, nada é tão bom, nada, nada é tão excelente que não possa ser melhorado, até porque é uma lei nova. Então, este era o propósito, um dos propósitos principais, da minha parte: o aperfeiçoamento da legislação. E isso vai, com certeza, ser debatido nas duas Casas, como também todos esses relatórios apresentados. Esse relatório do Deputado Hugo, na parte fiscal, previdenciária e tributária, é fantástico! É uma pena que o Deputado Francischini não tenha apresentado o relatório dele sobre os contratos. É uma pena! É uma pena! Nós sabemos que o Delegado Francischini é um Parlamentar extremamente competente e conhecedor inclusive dessa parte de investigação. É um delegado da Polícia Federal, por quem eu tenho muito respeito e muita admiração. Mas, lamentavelmente, ele não apresentou uma proposta, um relatório sobre esses contratos de delação premiada. Infelizmente, não apresentou.
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Portanto, agradeço mais uma vez.
Agradeço muito à imprensa, que, com muita responsabilidade, ao longo desses quatro meses, acompanhou os trabalhos desta CPMI e sempre esteve muito coerente. É bom que se diga, Sr. Relator. Quando nós erramos, evidentemente eles deram as pancadinhas - acho que isso é democrático -, mas sempre levando informações ao povo brasileiro de forma muito clara e muito honesta. Então, quero parabenizar a nossa imprensa. E todo mundo sabe que eu não sou demagogo; o que eu falo eu falo do coração.
Quero agradecer aos servidores desta CPMI, especialmente ao Eduardo, ao Dr. Eduardo Sá, que é o coordenador das CPIs. Sabe muito esse moço, que é muito coerente, muito equânime, muito responsável. Agradeço ao Eduardo.
Agradeço também a Marcelo Lopes, Felipe Geraldes e Diogo Peixoto, que são secretários.
Agradeço, em especial, a esse grande consultor do Senado Federal, que me acompanhou e me ajudou em todo esse relatório e que é considerado, para quem conhece de CPMIs, como o consultor que mais conhece CPI do País. Chama-se José Amadeu Cunha Gomes. Esse é um gigante na área da investigação.
Quanto ao meu relatório, vale a pena, Sr. Relator, dar uma olhada nele com muito carinho, porque ele narra...
O SR. CARLOS MARUN (PMDB - MS) - O senhor sabe que eu aproveitei muito do seu relatório no que apresento no meu relatório. Eu realmente fiz uma leitura respeitosa e lhe rendo todas as homenagens pelo trabalho que o senhor desenvolveu.
Nesta CPI - eu vou concluir aqui -, nós enfrentamos aqueles que não a queriam, que reclamam de as CPIs não terem resultado, mas não queriam que esta CPI tivesse o seu resultado. Nós os vencemos. Por isso, eu estou feliz.
Muito obrigado a todos os que me acompanharam, à Viviane, que foi a consultora. Onde é que ela está? Ali está a Viviane. Transmita isso a todos aqueles que estiveram em maior convívio conosco. Muito obrigado àqueles que aqui estiveram.
Eu fiz desta mesa o meu gabinete. Esta mesa foi quase o meu gabinete nos últimos três ou quatro meses. Essa é a realidade. Podem até discordar de mim, mas não podem jamais me chamar de relapso, porque eu estive presente, estou atuando, e vamos em frente.
Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - Por derradeiro, Sr. Relator, lembro que, logo no início dos trabalhos, um Senador, faltando com o respeito com os demais, principalmente comigo, entrou, fez o discurso dele, chamou esta CPMI, antes do início dos trabalhos, de chapa-branca, bateu a porta e saiu. Esse Senador chama-se Otto Alencar. Ele queria vender o jabá dele, vendeu, apareceu nos jornais e na televisão, foi embora e nunca mais participou desta CPMI.
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Eu quero dizer que esta CPMI nunca foi chapa-branca! O Relator tem a posição dele. Cada um aqui tem a sua posição e as suas convicções. Mas aqui, é bom que se diga, um sub-relator é do PT, outro sub-relator é do PSC. Outro sub-relator, o Hugo, do PTB...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - É do PSD?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - PSB, com B de "bola".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. PSDB - TO) - O Francischini é do Solidariedade.
Vejam só, nós temos um Relator que é governista - todo mundo sabe disso, e ele não esconde. Ele vai virar, inclusive, Ministro. Nós temos o PT, que é oposição ao Governo. Nós temos o Francischini, do Solidariedade, que é oposição ao Governo. E nós temos o Hugo, que também vota sempre, com suas convicções, contra o Governo hoje, no PSB, com B de "bola". Como é que uma CPMI desta é chapa-branca? A pergunta é essa.
E, por derradeiro, esse relatório foi aprovado com a anuência, com a concordância de todos os Parlamentares. Então, quem disse que era chapa-branca mordeu a língua.
Portanto, encerro os trabalhos desta CPMI, agradecendo principalmente a Deus, que me deu sabedoria, que me deu tolerância e que me deu muita paciência diante desses trabalhos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 53 minutos e suspensa às 12 horas e 54 minutos do dia 13/12/2017, a reunião é reaberta às 9 horas e 47 minutos e encerrada às 10 horas e 43 minutos do dia 14/12/2017.)