21/02/2018 - 6ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 1ª a 5ª Reunião da CDH e também da Ata da 1ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O Senador Paim quer fazer uma comunicação?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, Senadora Regina Sousa, eu queria primeiro cumprimentar esta Comissão, porque saiu um relatório, e V. Exª deve ter recebido também, do Presidente da Casa, e esta Comissão de Direitos Humanos foi a que mais fez audiências atendendo à população. Eu acho que o papel das Comissões é interagir com o povo brasileiro. Nós chegamos, nesta Comissão - eu tenho a alegria de ser seu Vice -, junto com V. Exª e com os membros que participam aqui de forma ativa, a realizar algo em torno de 156 audiências públicas. A Comissão da Casa que ficou mais próxima disso não chegou a fazer 60 audiências. Isso mostra o trabalho exaustivo dos Senadores desta Comissão, pelo menos daqueles que estão mais presentes, e também o trabalho de todos os profissionais da Comissão, que se dedicaram durante todo o ano que passou à construção desse belo relatório, que é destaque. Quando a gente abre o livro da prestação de contas que o próprio Presidente da Casa fez, a Comissão de Direitos Humanos, em matéria de atividades, é o expoente, eu diria, máximo. Isso para nós é muito bom, pois mostra que estamos aqui para isso. Só nessa área do mundo do trabalho e da previdência, que nos preocupou muito, nós somos a Comissão que, disparadamente, fez o maior número de audiências públicas, que ouviu a população, que ouviu todos os setores.
Por isso, Presidenta, poderíamos dizer neste momento que não vencemos a guerra, mas vencemos uma batalha em favor de todo o povo brasileiro. Eu queria agradecer muito a V. Exª pela forma como tem conduzido os trabalhos desta Comissão. Eu tenho muito orgulho de ser seu Vice-Presidente. V. Exª tem uma visão coletiva, faz um trabalho que aglutina e chama a todos para o bem comum. Eu diria que a Senadora Regina é daquelas que fazem o bem sem olhar a quem, desde que queiram trabalhar.
Eu queria agradecer muito também ao movimento sindical e social, às federações, às confederações, às centrais, aos clubes de pais e mães, aos estudantes, sejam de DCEs, sejam de grêmios estudantis.
Eu queria agradecer aos juízes; aos promotores; aos procurados que estiveram aqui em todas as oportunidades em que foram convidados; aos presidentes das mais variadas entidades; àqueles que tiveram a ousadia de chamar até grandes mobilizações, greve geral; aos trabalhadores da área pública e da área privada; aos nossos trabalhadores rurais; aos aposentados e aos pensionistas.
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Foi um ano de mobilização, e, nesta semana, enfim, o Governo reconheceu que não tem os votos para votar a reforma da previdência e acabou jogando a toalha. Só espero que não haja nenhum golpe aí, espero que Judas não seja solto, porque isso seria uma traição ao povo brasileiro, já que o Presidente da República e seus principais ministros anunciaram que essa reforma da previdência ficará para o ano que vem. Reconheceu que não tinha votos nem na Câmara nem aqui no Senado.
Tivemos greves e paralisações inúmeras no País todo. Eu me lembro da última aqui em Brasília, que ocorreu sob o toque do clarim, eu diria, porque foi cavalaria, foi cachorro. Só não colocaram tanque, mas chamaram o Exército no dia posterior, porque achavam que ia continuar. Houve bomba de efeito moral. Eu estava lá, como também V. Exª, naquela caminhada. Quando nós subimos ao palanque para falar, de helicóptero jogavam bomba de efeito moral. Eu me lembro de que me agarrei a uma toalha e a coloquei no rosto para poder respirar. Mas, enfim, tudo isso faz parte do bom combate. Só estou relatando que foi muito bonita a mobilização que fizemos aqui no Brasil.
Ontem, nós tivemos um grande evento desta Comissão de Direitos Humanos no auditório Petrônio Portela. Fizemos dois eventos, um na segunda e outro na terça, quando foi comentada essa caminhada de um ano de bom combate para evitar a reforma da previdência.
Eu queria, neste momento, mais do que nunca, aproveitando a TV Senado, a Rádio Senado e a Agência Senado, falar um pouco para o povo brasileiro. Essa reforma este ano eles dizem que não vem, mas provavelmente virá no ano que vem. Eu nem sou contra que venha no ano que vem, mas que venha com um Congresso modificado, eu diria - naturalmente, esse Presidente tem de sair e vai sair; ele nem é candidato a nada -, e com um Presidente que tenha compromisso com o povo brasileiro, um Presidente que tenha compromisso com a seguridade social, um Presidente que tenha compromisso com a previdência, um Presidente que não queira entregar a previdência, como eu dizia ontem no Petrônio Portela, para o sistema financeiro, que vai na linha da privatização. Vamos torcer para que isso aconteça. Será um Presidente ou uma Presidenta. Mas que a democracia esteja cada vez mais fortalecida e que o povo saiba votar! Há uma frase antiga que diz: "Ouça sempre a sabedoria popular." Eu entendo que a sabedoria popular há de apontar para uma eleição em 2018 que fortaleça essa linha de pensamento humanitária. Eu sinto que, na política, a visão humanitária cada vez desaparece mais, só pensando no mercado, no mercado, no mercado, no que o mercado diz.
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Eu voltei agora da CCJ, onde votei favoravelmente à indicação para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Alguém lá dizia: "Havia aqueles que diziam que a reforma trabalhista não seria boa para o povo brasileiro. Está aí o resultado." Embora o debate não fosse esse, eu me obriguei a fazer um pequeno aparte. Sem querer tirar o brilho da indicação do magistrado, eu disse: "Olha, vamos debater isso em outro momento."
Vou repetir aqui, só vou pegar o último anúncio do próprio Ministério do Trabalho: 20 mil pessoas foram demitidas agora, recentemente, depois da reforma. Vinte mil foram demitidas, celetistas com carteira assinada, e foram contratados outros 20 mil. Como? Trabalho intermitente, contrato exclusivo e terceirizado. Todos nós sabemos que isso é precarização, é diminuição do salário do nosso povo e da nossa gente. Como não? Por que os juízes, em sua ampla maioria, não estão aceitando essa dita reforma? Sim, as ruas estão sentindo já que essa reforma veio somente para retirar direitos do povo brasileiro, para diminuir salários e para aumentar o lucro dos poderosos. E nós aqui não concordamos.
Por isso, o próprio Carnaval, no Rio de Janeiro - vamos falar, com certeza, aqui hoje da questão do Rio -, deu uma demonstração de ousadia, principalmente a escola de samba Tuiuti, que mostrou a escravidão moderna: 130 anos da Lei Áurea. Agora, com essa reforma trabalhista, eles estavam com a CLT na mão, no peito, com grandes placas, demonstrando que veio a escravidão moderna. Rasgaram a CLT, tirando direitos do nosso povo. Perdeu por um décimo. Eu confesso que, na hora em que eu vi aquele um décimo, eu viajei ao passado. Há alguns anos, fui também homenageado, fui tema de uma escola de samba em Porto Alegre. E perdemos por quanto? Por um décimo, 99,9. Foi um décimo! Eu me lembrei disso e viajei no tempo. É claro que a gente se preocupa quando é uma decisão tomada. Nós estávamos lá em primeiro lugar até o último minuto. Daí aparece um jurado, muda o seu voto e faz exatamente - já estávamos festejando - a mudança, para que nós não fôssemos vitoriosos. É claro que aí houve um viés político.
Mas não quero falar de mim, quero falar da Tuiuti, com um belíssimo enredo. Eu entrei, Senador, com um voto de aplauso à escola de samba de Tuiuti. Pretendo fazer com que eles recebam o voto de aplauso aqui em Brasília. Quero entregá-lo em mão à escola Tuiuti, pela coragem, pela ousadia, pela clareza, ao fazer com que essa festa popular represente também a situação do nosso País para o mundo. Muitos questionam a Beija-Flor. Eu não questiono a Beija-Flor. A Beija-Flor também fez a sua análise política e conjuntural, enfatizando muito a corrupção. Eu, se estivesse lá, votava na Tuiuti, não tenho nenhuma dúvida, mas também sei respeitar aqueles que fizeram outra análise de conjuntura, mas que se calcou mais na questão do combate à corrupção. Todos nós somos favoráveis a combater a corrupção. Não há um brasileiro que não queira combater a corrupção.
Eu queria lembrar o que eu dizia ontem lá no Petrônio Portela, onde estiveram, entre segunda e terça, cerca de duas mil pessoas. Foram dois eventos, que eu tive a alegria de presidir por representação de V. Exª. Foram duas audiências da Comissão de Direitos Humanos aprovadas aqui. Eu dizia lá que foram datas históricas esses dois dias, porque foi nesta semana que o Governo efetivamente reconheceu que não votaria a reforma. Quer dizer, tirou um peso de cima de milhões de brasileiros. Hoje mesmo, o assunto no Brasil todo, em qualquer lugar a que você chegue, uma escola, uma fábrica, um banco, comércio, clube ou estádio de futebol - são aquelas peladas; quando eu digo estádio, eu me refiro a campo de futebol -, o assunto é a previdência. O sujeito chega e pergunta: "E aí, Paim, vamos conseguir segurar ou não?" Então, hoje a gente pode dizer, com alegria, aqui na Comissão de Direitos Humanos, depois da decisão - é a primeira reunião para votar matéria, porque já tivemos duas já na segunda e na terça-feira -, que a reforma, de fato, foi, como se diz, para o telhado. Não teremos a reforma da previdência. O mérito é do povo brasileiro, de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se dedicaram a essa luta em todo o Brasil.
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Fizemos uma homenagem, em que havia, inclusive, o povo da Argentina. Esteve lá um sindicalista da Argentina, falando como é que foi o combate lá. Ele disse algo para nós lá, e depois, à noite, eu jantei com ele. Dizia ele para mim: "Paim, eles falam que nós fomos derrotados. Nós não fomos derrotados na Argentina. Nós botamos, na proporção, mais gente na rua do que em outros momentos de luta do povo argentino e até mais do que aqui no Brasil, pelo número de habitantes da Argentina." As avenidas da Argentina estavam com milhares e milhares de pessoas. E a reforma que eles aprovaram lá, Senadora, como ele me explicava, perto daquilo que eles queriam, foi uma meia-sola. Mas o povo não queria nem aquela meia-sola, que é o que queriam fazer aqui no Brasil.
Então, eu cumprimento aqui o povo argentino pela sua peleia, pelo seu espírito de luta, e também o povo brasileiro, que resistiu. Nós botamos milhares, milhares e milhares - eu diria que foram milhões - de pessoas, em momentos diferentes, nas ruas deste País. Eu me lembro de uma cidade como Santa Rosa em que, numa única tarde, 15 mil pessoas estavam na rua, todos trabalhadores rurais. Cumprimentei muitos trabalhadores rurais, porque, em certo momento, o Governo tentou nos dividir entre urbanos e rurais, e os rurais disseram: "Não, senhor! Nós estamos solidários, a nossa luta vai até o fim enquanto não retirarem essa reforma de pauta."
A mesma coisa foi feita com os servidores públicos. Tentaram fazer uma negociação à parte. Os próprios policiais também não concordaram. Eles estavam ontem no evento, em massa, e ainda disseram: "Se precisar invadir, nós vamos invadir de novo, para garantir democraticamente os nossos direitos."
Então, todos estão de parabéns, os policiais, os professores, os trabalhadores rurais, os estudantes, a juventude, enfim, porque todos seriam atingidos.
Eles insistiam em dizer que não haveria prejuízo. Como não? A mulher ia ter de trabalhar dez anos a mais; em vez de 30 anos, seriam 40 anos de contribuição. Para o homem, no mínimo, seriam cinco anos a mais; em vez de 35 anos, seriam 40 anos. Todos perderiam. As especiais, então, praticamente desapareceriam.
Com esse recuo, a gente pode hoje, nós que tivemos, sim, uma derrota... Temos de reconhecer quando perdemos, mas temos de saber também, digamos, não fazer uma grande festa, mas dar um sorriso, dar um suspiro a mais quando ganhamos. Eu disse no final: "Banqueiros, essa vocês perderam! A previdência não é do sistema financeiro, é do povo brasileiro. Essa vocês perderam! Vocês podem vir de novo tentando botar a mão, as garras na previdência do povo, mas essa vocês perderam." E vamos executar os grandes devedores, que são principalmente banqueiros.
Terminou num grande momento aquela audiência pública, reconhecendo que foi com um trabalho coletivo de milhões de pessoas que asseguramos este momento. Espero que não venha nenhuma picaretagem, nenhuma malandragem, e que se deixe para o ano que vem.
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O trabalho da CPI, Srª Presidenta, não tem como não comentar. O Senador Hélio José esteve lá também. Foi um trabalho de seis meses. Quando apresentamos o requerimento, eles diziam: "Não, você não contará nem com 27 assinaturas." Conseguimos 62 assinaturas. Falei com os Senadores, um por um. É claro que outras pessoas ajudaram, mas fiz questão de falar com os 62. Mesmo aqueles que não assinaram disseram: "Eu estava viajando, eu não estava aqui; senão, eu assinaria." O relatório final foi aprovado por unanimidade. Quero destacar que, inclusive, os Senadores da Base do Governo o aprovaram. O Romero Jucá esteve lá, fez um questionamento em relação a nós indiciarmos o Ministro Meirelles, se não me engano, e o Ministro Padilha. Nós retiramos, os Senadores concordaram e retiraram, e o relatório foi aprovado por unanimidade.
Eu fiz uma cartilha e, inclusive, conversei já com V. Exª. Essa cartilha eu fiz em torno de cem mil. Não há mais nenhuma quase, porque todo mundo quer a cópia. Eu tenho dito: "Olha, entra na página, a cartilha está lá, e reproduzam à vontade."
A verdade da previdência é cruel. É cruel o que fizeram ao longo da história com a previdência brasileira. Nós temos dados ali que demonstram que só a DRU tirou R$1,5 trilhão da seguridade social - só a DRU, aqueles recursos que a União pode deslocar para outros fins. Quando chamamos os representantes dos grandes devedores, o que todos eles diziam? Lembro que o Senador Telmário Mota foi Vice-Presidente da CPI. Todos diziam: "Devo, não nego, não pago. Estou esperando o perdão de novo do Congresso Nacional via os tais de Refis." O Senador Pimentel, ontem, no auditório Petrônio Portela, apresentou o verdadeiro assalto à previdência que é feito via Refis. São bilhões e bilhões! Quase R$1 trilhão sumiu só com Refis. A JBS ganhou R$1 bilhão somente no Refis, por exemplo. Ganhou, ganhou de graça! A dívida dos grandes bancos é assustadora.
Mostramos na própria cartilha - estou dando os números mais chocantes para mim - a apropriação indébita. Isso é caso de polícia, é cadeia. O cara desconta de você, Cristiano, por exemplo, do seu salário, e não repassa para a previdência. São R$30 bilhões por ano! São R$30 bilhões por ano só de apropriação indébita! Enfim, somando tudo, eles desrespeitaram totalmente a Constituição.
Onde é que está a tributação sobre lucro e sobre faturamento de Pis/Pasep e jogos lotéricos, a tributação sobre empregador e empregado? Ali, você vai ver... Se da Constituinte para cá tivessem feito o dever de casa, tivessem já garantido isso... São trilhões de reais! E eles estão falando que vão economizar R$100 bilhões, R$200 bilhões. E o povo brasileiro entendeu essa mensagem.
Então, a questão da previdência... Que venha o novo Governo, vamos sentar e fazer uma reforma de gestão, com fiscalização, com combate à sonegação, com combate à roubalheira. Vamos cobrar os grandes devedores, acabar com a DRU e acabar com o Refis. Esses são alguns exemplos.
Eu apresentei a PEC 24, que diz só o seguinte, isto já resolveria em grande parte o problema: "O dinheiro da seguridade social não pode ser destinado para outros fins." Que se cumpra a Constituição, que se arrecade o que há de direito para esse setor, que é onde está a saúde, a assistência e a previdência. E pronto! E vamos executar quem não paga, mas com a mesma firmeza com que faz a Receita Federal. Se fizerem igual fazem, tenta o senhor não pagar o Imposto de Renda. Não vão para cima de você? Não fazem você pagar? É cadeia. Agora, quem não paga a previdência, não; sempre tem uma historinha para contar, e vai ficando por isso mesmo.
Seja quem for, doa a quem doer, a previdência é do povo brasileiro. Ele paga corretamente, e os picaretas e malandros acabam não contribuindo ou desviando o dinheiro para outros fins.
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Era isso, Presidenta. Agradeço a tolerância de V. Exª. Eu tinha de aproveitar, porque é o primeiro momento que eu tenho para comentar um pouco essa batalha de um ano. Nós fomos aos 27 Estados. Estive, inclusive, no seu Estado, a convite de V. Exª. Debatemos a questão da terceirização, a questão daquela maldita reforma trabalhista. Eu digo até hoje que nós vamos reverter. Inclusive, V. Exª montou uma subcomissão aqui, de que sou o Relator, para construir um estatuto do mundo do trabalho e para discutir a previdência. Fomos aos 27 Estados duas vezes. E hoje a gente pode, Senador Telmário, dizer que essa batalha eles perderam para nós. Perdemos muitas para eles, mas essa eles perderam.
Obrigado, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Quero parabenizá-lo pelo seu papel nessa história toda desse debate. A produção da Comissão tem muito a ver com o senhor.
Eu quero dizer que não participei dessas audiências públicas porque eu estava com uma virose de que agora é que eu estou me recuperando. Então, não fui para as audiências de ontem, mas soube que foram bem importantes, bem grandes.
E também é aquela história: não podemos deixar de ser vigilantes. Dali a gente pode esperar tudo. Inclusive, ele disse que, se conseguisse os 308 votos, suspenderia o decreto, como se fosse uma brincadeira o decreto, e votaria. Então, a gente não pode abandonar, não pode deixar de ser vigilante nessa história. Mas, pelo menos, ganhamos esse round aí.
Eu acho que as categorias, principalmente, que passaram por aqui... Esta Comissão é sempre um espaço, um desaguadouro das insatisfações dos segmentos sociais, e a gente acabou produzindo muita coisa no ano de 2017. Vamos, então, começando no ritmo de 2018, porque nós temos aí uma situação bem esquisita no Rio de Janeiro. A gente vai apresentar um requerimento também inclusive sobre isso.
Mas vamos entrar na pauta. Há requerimentos do Senador Telmário. O item 15 da pauta é um requerimento. Depois, a gente volta para os não terminativos. São só dois ou três não terminativos, não é? E a gente faz isso bem rápido, porque, para os terminativos, infelizmente, não há quórum.
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 15, DE 2018
- Não terminativo -
Requer nos termos regimentais a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater os impactos da construção da EF 170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada, bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação da população dos Municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT.
Autoria: Senador Paulo Rocha e outros
É do Senador Paulo Rocha, subscrito pelo Senador Paulo Paim.
Então, o Senador Paulo Paim, para encaminhar, tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, sua leitura foi precisa. O Senador Paulo Rocha não está aqui, e eu assino em nome dele. Mas esse é o objetivo do requerimento. Fica clara aí a importância dessa audiência pública proposta pelo Senador Paulo Rocha. Eu assinarei embaixo, só para dar validade, já que ele não está aqui. Em todo requerimento, o Senador tem de estar presente. Pronto!
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Depois se vê a data do debate com o Senador Paulo Rocha.
Nós temos requerimentos extrapauta.
Eu gostaria de consultar os Senadores e Senadoras se concordam com a inclusão de requerimentos extrapauta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Temos o Requerimento nº 16, do Senador Telmário Mota.
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EXTRAPAUTA
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 16, DE 2018
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 7, de 2018, para que a audiência pública para discutir a situação dos refugiados venezuelanos no Estado de Roraima seja realizada somente na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - CDH.
Autoria: Senador Telmário Mota
Com a palavra o Senador Telmário Mota, para encaminhar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar.) - Srª Presidente, muito obrigado.
Cumprimento o Sr. Senador Paulo Paim.
O requerimento, como V. Exª leu, tem o objetivo de a gente debater aqui, discutir a situação do refugiado venezuelano no Estado de Roraima, para ser realizada a audiência somente nesta Comissão. Antes nós havíamos pedido que ela fosse feita em conjunto, mas agora está sendo feita a solicitação para que ela ocorra só na CDH. Portanto, isso é importante, porque o Estado de Roraima, neste momento, vive à beira de um colapso. Está vivendo, talvez, a pior crise da sua história.
O Presidente Temer mandou ali três ministros, e desastrosamente eles nem queriam sequer descer do avião. Eles queriam que a Governadora fosse se encontrar com eles à porta do avião ou talvez do banheiro, porque foi uma parada técnica. Eles, então, talvez quisessem isso, numa falta de respeito enorme com o nosso Estado! Nós pressionamos muito aqui, fizemos umas três falas na tribuna. Na ocasião, fui muito bem aparteado aqui por alguns Senadores. Os ministros ainda estavam no aeroporto, na Infraero, e de lá resolveram dar uma voltinha em torno de onde o povo venezuelano se encontra. Mas, na prática, nada foi resolvido. Na verdade, essa comissão de ministros, como eu digo, é uma comissão sem missão, pela omissão. E eles iam para o Suriname discutir segurança internacional, quando Roraima grita por esse socorro.
Venho insistindo nisso, Senador Paulo Paim, desde 2016, nos primeiros passos dessa imigração, entendendo que ela ia recrudescer, dado que ninguém vislumbra uma pacificação na Venezuela em curto prazo. Nessa ordem, hoje, a situação é de quase calamidade, já havendo surto de sarampo, uma doença que já estava erradicada no Brasil e no Estado. Já houve um caso ou mais casos. Então, essas pessoas lá estão entregues à própria sorte, estão nas praças públicas, estão nas ruas, não dispõem de infraestrutura, como banheiro, alimentação. Enfim, é lamentável o quadro.
E o Presidente Temer, quando saiu... Eu queria dizer isto aqui, porque é uma Comissão importante, Senadora Regina, Senador Paulo Paim. O Diretor-Geral da Polícia Federal fez aquela infeliz declaração, querendo isentá-lo daquele decreto que ele fez que beneficiou ou não os empresários dos portos, e o inquérito ainda está em andamento. Inclusive, foi feito um pedido ontem de mais 60 dias. O Diretor-Geral estava dizendo que já podia arquivar, que não havia indícios nem nada. Então, isso pegou muito mal. Foi no período de Carnaval, ia ser pauta de todo o Carnaval.
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Ele, imediatamente, se deslocou para o Estado de Roraima para tratar da questão venezuelana, criando uma pauta. Na verdade, eu acho que foram duas as razões: primeiro, essa de mudar a pauta da declaração infeliz do Diretor-Geral da Polícia Federal; segundo, como o Presidente da Colômbia ou do Peru foi até a fronteira, ele também precisava fazer esse gesto internacional; e, terceiro, ele precisava ainda tentar conquistar os votos dos Deputados Federais de Roraima - todos eles votam ajoelhados pelos pequenos favores - com relação ao projeto da previdência, tanto é que ele nem ao local foi e ficou só ouvindo. Se fosse só ouvir por ouvir, ele os ouviria aqui, chamaria e ouviria todo mundo.
Nenhuma providência ainda, na prática, foi tomada, a não ser fiscalizações em barreiras e tal. Aqueles que já estão lá dentro desassistidos não veem uma coisa prática. Nós temos até sugerido que usem as instalações. Há um parque de exposição lá que funciona de quatro em quatro anos, com instalação completa, que pode ser utilizado. Há também uma vila olímpica que pouco se utiliza e que, neste momento, pode ser aproveitada. O Estado de Roraima precisa ser compensado, e nós temos insistindo nessa situação.
V. Exª, quando eu cheguei aqui, estava falando da questão da previdência. Sem nenhuma dúvida, Senador Paulo Paim, V. Exª foi aquela andorinha sozinha fazendo verão. Não é fácil, não é fácil! Falo "sozinho" no bom sentido, porque teve o apoio aqui, inclusive, da Senadora Regina e o apoio nosso. V. Exª é aquele escoteiro que está sempre alerta em defesa disso, muito bem informado, com amplo conhecimento de causa. Fala com propriedade e com amor, defendendo uma bandeira que realmente faz parte da sua vida política, construída nesse sentido, e bem construída! Pelo que a gente percebe neste Congresso, hoje dominado pelo poder econômico, as negociatas falam mais alto do que os interesses do povo, lamentavelmente, e V. Exª tem sido sempre um soldado das causas trabalhistas, um homem que usa diuturnamente sua força política para defendê-las. E isso tem logrado êxito, primeiro, com a CPI, em que ninguém acreditava, mas V. Exª conseguiu um número de assinaturas extraordinário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sessenta e duas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sessenta e duas assinaturas.
Segundo, agora, com essa insistência, quando parecia que eles iam passar o trator, V. Exª, como uma formiguinha, levantou a bandeira e disse: "Não! Trator, não!" Essa é uma demonstração de que, quando você... Eu sempre digo, Senador Paulo Paim, que, entre o sonho e a realidade, há a atitude, há um passo chamado atitude, e V. Exª tem essas atitudes. É um homem que, nesta Casa, tem um comportamento extremamente parlamentar, tem um comportamento extremamente republicano, de muita cortesia. Mas V. Exª sabe ser aguerrido, determinado, e as suas atitudes, naturalmente... Eu quero fazer este depoimento aqui, porque, às vezes, as palavras se perdem, e as pessoas esquecem que, quando se chega a uma vitória, houve algumas batalhas que você perdeu e outras que você ganhou, além de alguns ferimentos, Senadora Regina, que são cicatrizados no meio do caminho e dos quais não se percebe mais a dor. Eu quero fazer essa justiça a V. Exª.
O Presidente Temer fez essa intervenção parcial, uma intervenção louca, que eu nunca tinha visto! Ou se faz uma intervenção geral no Estado... Não se pode fazer uma intervenção parcial. Isso criou um constrangimento para o Exército Brasileiro e talvez uma situação extremamente delicada, porque o Exército Brasileiro é uma das poucas instituições no Brasil que gozam da confiança da população. Mas, neste momento, as suas atividades correm um verdadeiro risco, um verdadeiro risco.
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Então, quando ele perdeu o jogo, quando Temer perdeu o jogo na questão da previdência, que era a sua pauta, que era o carro-chefe de qualquer coisa dele junto com os rentistas... Ele tinha essa pauta para os rentistas. Ele se colocou bem para a direita, não é centro-direita, não. Ele tem um público para quem trabalha, que são os aplicadores, os que vivem de juros, os que vivem de aplicação, que são os rentistas. Então, ele perdeu o jogo porque ele não conseguiu quórum. Ele, naquele momento, tinha de fazer alguma coisa porque um Presidente da República com 3%... Se quando a Dilma estava com 12%, ele disse que não dava para governar, imagine ele com 3%! Então, ele tem 3%. Se alguém tem 3%, Senador Paulo Paim, a margem de erro é de 3% para cima e de 3% para baixo. Então, ele pode estar até com zero! O Governo dele já está à deriva. É um Governo que não tem mais explicação, que já está ao deus-dará! Daqui a alguns dias, ele estará sozinho no leme porque as aves de rapina e os ratos vão pular do navio dele.
Ele, então, deu esse último golpe de misericórdia. Eu digo, Senadora Regina, que essa intervenção no Rio de Janeiro é um ato para ressuscitar um Governo morto, um Governo que está inócuo. Então, ele aproveitou duas coisas, Senador Paulo Paim. O militar tem uma coisa que é dele, que é a disciplina; ele é muito disciplinado. Quando a pessoa tem disciplina, qualquer missão que um superior lhe dá ela faz questão de cumpri-la, mesmo que seja absurda, como é esse caso especificamente do Rio de Janeiro. Ora, uma decisão dessa, como tudo na vida, tem de ter planejamento, tem de ter estratégia, e ele não deu tempo de o Exército fazer isso e criou situações. Quer dizer, esse ato político dele de tentar crescer na pesquisa... O que ele quer é crescer ou para tentar uma reeleição ou para ser um cabo eleitoral cotado, porque normalmente ele é uma mala sem alça, ninguém o quer nem do lado.
Então, qual é o risco neste momento? Ele colocou o Exército em risco em que situação? Primeiro, quando ele disse que o Exército não tem poder de polícia e coloca sob suspeição todo o sistema de polícia do Estado do Rio de Janeiro, tanto o militar quanto o civil. Ora, se estão em suspeição todos os policiais com poder de polícia e se o Exército não tem poder de polícia, como esse cara vai traçar suas diretrizes?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem vai fazer a segurança?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Quem vai fazer as prisões? Quem vai fazer as coisas? Não é verdade? Então, é um fato. O outro, Senadora Regina, é que, como é uma intervenção federal, as diligências solicitadas têm de ser feitas por um juiz federal, e a polícia que atende às diligências do Governo Federal é a Polícia Federal. E o contingente? A Polícia Federal vai subir ali agora? Estão entendendo?
Então, criou para o Exército Brasileiro uma situação grave, até porque o decreto contraria a Constituição brasileira, se não engano, no art. 36, §1º, no sentido de que é preciso haver condições de execução. E onde estão as condições de execução?
Então, eu queria só fazer esse comentário e agradecer aqui. Nós começamos pela Venezuela e terminamos no Rio de Janeiro. O Senador Romário já está aqui também, fazendo quórum com a gente.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há mais um requerimento extrapauta, do Senador Paulo Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 17, DE 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Os Cento e Trinta Anos da Abolição da Escravatura e a Escravidão Moderna”.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros
Com a palavra o Senador Paim.
O senhor quer que eu leia os três, para o senhor comentar?
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É melhor, não é?
EXTRAPAUTA
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 18, DE 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A Política Nacional da Pessoa Idosa no Brasil e a proposta contida no Projeto de Lei do Senado n° 262 de 2014”.
Autoria: Senador Paulo Paim
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 19, DE 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Reflexões sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Com a palavra o Senador Paim para encaminhar os três requerimentos. A gente votará em bloco.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, rapidamente, quanto ao primeiro, na verdade, é uma homenagem, Senador Romário, que está aqui, ao Carnaval do Rio de Janeiro. Independentemente das posições, acho que a Tuiuti deu uma aula, foi corajosa, foi brilhante, teve a ousadia de entrar na conjuntura nacional. Estou pedindo aqui - se V. Exª quiser assinar junto, terei o maior orgulho - que a gente, como coautores, discuta sobre os 130 anos da abolição da escravatura e sobre a escravidão moderna, espelhado no que o Carnaval do Rio mostrou e que, hoje, é a realidade brasileira. É nossa intenção, nessa audiência, trazer, inclusive, o autor daquela letra belíssima, convidá-lo para dar um depoimento. Ouvi uma fala dele muito interessante, dizendo: "Às vezes, as pessoas pegam só uma parte do que foi o desfile." Ele poderá falar aqui do conjunto da obra, que vai na linha de melhorar a qualidade de vida do nosso povo, tão sofrido com a escravidão moderna, pegando negros e brancos, lembrando os 130 anos da abolição da escravatura.
Entrei com um voto de aplauso. A intenção é a de, nesse dia, Romário, nós entregarmos juntos - quero a sua parceria - um voto de aplauso, aprovado pelo Senado, à escola de samba.
Era isso, Srª Presidente. Não sei se alguém quer comentar. A defesa é essa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão.
O Senador Romário está com a palavra.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Para discutir.) - Bom dia!
Quero parabenizar o Senador Paim por esse voto de aplauso. Quero ser coautor dessa ideia e dizer que, realmente, o que a Tuiuti mostrou nesse Carnaval foi tudo aquilo que o Brasil precisa saber e ouvir sobre os negros do nosso País.
Então, parabéns à Tuiuti! Parabéns agora ao Senador Paim! Será uma honra poder participar disso aí também.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir.) - Na mesma linha do Senador Romário, quero dizer que o Senador Paulo Paim sempre está ali com a parabólica dele ligada. Neste momento, ele faz uma grande justiça, porque ninguém pode deixar de observar a mensagem que a Tuiuti trouxe, em pleno desfile de Carnaval, aproveitando um momento de alegria, um momento de criatividade, abordando um assunto real, contemporâneo, sério, que a gente realmente está vivendo.
Sem dúvida alguma, vou também pedir aqui para subscrever, junto com Senador Romário, esse requerimento no sentido de que possamos fazer aqui justiça e um debate mais esclarecedor de toda aquela proposta que a gente viu nas passarelas do Sambódromo do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
R
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação os Requerimentos nºs 17, 18 e 19.
Vou só repetir: um deles diz respeito à discussão sobre os 130 anos da abolição da escravatura e a escravidão moderna; o outro se refere à Política Nacional da Pessoa Idosa e à proposta contida no Projeto de Lei do Senado nº 262; e o outro solicita sejam feitas reflexões sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, eu queria, de novo, me socorrer aos dois Senadores aqui e a V. Exª também, pois sei que vai assinar junto, sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. O Senador Romário tem um trabalho brilhante nessa área. Se ele concordar, nós assinaremos juntos. Aqui, comigo, não há primeiro autor, segundo autor. Seria uma audiência conjunta para discutir o autismo. Se houver a assinatura dos quatro Senadores, se o Senador Romário concordar, nós poderemos fazer um belo evento neste momento tão importante sobre um tema em que V. Exª é especialista aqui.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Concordo. E V. Exª sempre será o primeiro autor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É por isso que ele é campeão do mundo, e eu não o sou.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Acho que todos nós concordamos. Então, vai ser um requerimento coletivo.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Eu tenho de apresentar um requerimento. Senador Paulo Paim, eu gostaria que o senhor assumisse aqui, como Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra a Presidenta, a Senadora Regina Sousa, para apresentar o seu relatório sobre o Requerimento nº 20.
EXTRAPAUTA
ITEM 20
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 20, DE 2018
- Não terminativo -
Nos termos do art. 76, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a extinção da Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher.
Autoria: Senadora Regina Sousa
EXTRAPAUTA
ITEM 21
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 21, DE 2018
- Não terminativo -
Nos termos do art. 73, combinado com o art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a criação de Subcomissão Temporária visando a proteção de Direitos Humanos na vigência da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pelo Decreto Federal nº 9288, de 16 de fevereiro de 2018.
Autoria: Senadora Regina Sousa
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) - Esse requerimento é extrapauta, exatamente porque surgiu das discussões de ontem sobre a situação do Rio de Janeiro.
Eu acho que, depois de ouvir um general dizer que precisa salvaguardar os soldados para não aparecer Comissão da Verdade depois, a gente fica assustado, porque, quando se quer essa garantia, dá-se a impressão de que se está com a intenção de cometer atrocidade, pois, para não haver Comissão da Verdade, é só não matar, não torturar. Aí não vai haver Comissão da Verdade. Agora, se se fizer isso, é preciso haver.
Então, acho que é preciso que a gente forme aqui, nesta Comissão de Direitos Humanos, uma comissão com três pessoas - a gente vê depois quem quer compor -, para que acompanhe essa situação do Rio em relação à violação dos direitos humanos e, se preciso, inclusive, para que faça diligência. No momento, está muito cedo, mas é para acompanhar. Hoje em dia, felizmente, a gente sabe de tudo que acontece, as coisas vêm para as redes sociais. Que esta Comissão vá colecionando as ações que são consideradas violações dos direitos humanos e que, depois, a gente veja qual o encaminhamento se dará a isso. Então, num primeiro momento, pode-se formar uma comissão com três Senadores ou Senadoras para acompanhar pari passu o que acontece no Rio de Janeiro em relação a direitos humanos nessa intervenção federal. É claro, depois, vou apresentar um requerimento para fazermos uma audiência pública mais na frente, depois de mais alguns dias.
R
Pergunto aos Senadores que estão aqui: quem se propõe a participar?
Acho que o Senador Romário podia ser uma dessas pessoas. Por morar no Rio de Janeiro, podia ser um membro dessa comissão.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Eu?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sim.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - É claro, Presidente! Eu ia me colocar agora à disposição.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já temos o primeiro membro.
A gente vê se o Senador Telmário tem interesse, ou o Senador Paim, porque a gente vai...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós três, nós três. Estamos todos juntos, os três mosqueteiros com a mosqueteira. (Risos.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Uma convocação dessas feita pela Senadora Regina a gente não pode recusar, até porque é para o bem. Vejam vocês que o acompanhamento de uma comissão não tem nenhum sentido de caça às bruxas, não tem nenhum espírito de tentar inviabilizar os trabalhos que ali vão ser realizados, mas serve, sobretudo, para que a gente possa evitar os exageros. Eu entendo o espírito da Senadora Regina.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serve para colaborar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É nesse sentido de colaborar, para que, realmente, dentro da legalidade, sejam adotadas todas as providências tanto do ponto de vista de quem está na situação da polícia como do outro lado. Acho que esse é o espírito desta Comissão.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É verdade. Não é caça às bruxas.
A gente se preocupa diante dos posicionamentos. Uma motivação também que tive foi de Mauro Morelli, que falou umas coisas muito interessantes. Não é a voz oficial da Igreja ainda, mas D. Mauro é um bispo respeitadíssimo. Ele disse que as pessoas falam que é uma coisa muito normal porque não sabem o que é um branco sair à noite na Baixada Fluminense e um negro sair à noite na Baixada Fluminense. Ele, que foi bispo de lá durante 20 anos, sabe o que é isso. Então, já sabe mais ou menos do que está falando, e, por isso, a importância disso.
Para formar essa comissão, eu teria de ter colocado primeiro que a gente teria de extinguir uma das que existem. Eu estou propondo que a gente extinga a Comissão de Defesa da Mulher. Não é um demérito, mas é porque essa Comissão foi formada quando a gente não tinha a Procuradoria, não tinha a Comissão Mista. Agora a gente tem a Procuradoria da Mulher e a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. Então, ela não tem mais sentido de estar aqui. Estou propondo extinguir essa, para poder criar a nova comissão.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Essa comissão que estamos criando é uma comissão especial de tempo limitado também?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Exato, é uma subcomissão temporária, enquanto durar o processo.
Então, quem concorda que a gente extinga essa primeira comissão que trata da questão da defesa da mulher, que foi criada na outra Legislatura...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho de colocar em votação.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ah sim! Desculpa! A gente se empolga e esquece, Senador Paim.
Esse é o requerimento que quero colocar extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos colocá-lo em votação.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Faremos duas votações, a primeira do requerimento e a outra da defesa que ela fez, pela extinção da Subcomissão em Defesa da Mulher.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu queria, Senador Paim, fazer uma observação.
Ontem, nós vimos um projeto ímpar. Esse decreto do Presidente Temer é ímpar desde a revolução, desde o processo democrático para cá, e o formato em que ele foi votado nesta Casa ou no Congresso foi um formato de afogadilho. Ontem, vi o Senador Renan com todo o carinho... Acho que ele se assistiu da Constituição brasileira e mostrou que o decreto deixa a desejar em alguns pontos necessários de esclarecimento, pelo menos sobre as condições de execução etc. Acredito que, ao se criar essa subcomissão de acompanhamento dessas atividades, Senadora Regina, não se permite que o Senado dê aí um cheque em branco. De repente, o Senado brasileiro pode ter, ontem, ao aprovar esse decreto, feito um cheque em branco. Esta Comissão pode, neste momento, vir a fazer esse reparo necessário. Portanto, acho que ela é da maior importância, porque é a presença de uma comissão fundamental para os direitos humanos, para a sociedade, para a regulamentação e o respeito dos procedimentos legais, que estará ali presente, quando for chamada.
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.
A primeira votação é referente ao relatório da Senadora.
Os que concordam permaneçam como se encontram.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É referente ao requerimento, ao relatório do seu requerimento.
A segunda votação é sobre a extinção da Subcomissão da Mulher.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram.
Foi muito bem explicado pela Senadora. Na verdade, isso vai fortalecer as outras duas subcomissões que já existem na Casa, como, por exemplo, a Ouvidoria da Mulher. E esta Comissão cumpre um papel especial, os nomes já foram indicados.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Senadora, há outro projeto em que V. Exª é Relatora.
ITEM 14
SUGESTÃO Nº 12, DE 2017
- Não terminativo -
Redução da Maioridade Penal para 15 anos em Crimes de Estupro e Assassinato.
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Regina Sousa
Relatório: pela rejeição da Sugestão.
Concedo a palavra a V. Exª para apresentar o seu relatório.
Enquanto V. Exª lê o relatório, eu só vou ali responder uma pergunta de uma entidade e já volto para cá.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Trata-se do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 12, de 2017, proveniente do programa e-Cidadania, que propõe a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato.
Relatório.
Vem a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para análise, a Sugestão nº 12, de 2017, proveniente da Ideia Legislativa nº 65.482, proposta por Rafael Zucco, que propõe a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato.
Segundo o proponente, “nos últimos anos, vemos um aumento significativo no número de assassinatos e estupros cometidos por menores de idade devido a certeza de impunidade; convoco a todas as pessoas de bem e uma união de todos movimentos para que aprovemos uma lei que altere o art. 228 da Constituição Federal”. Demais disso, sugere “a mudança do art. 27 do Código Penal de 1940 e do art. 228 da Constituição Federal de 1988 para que possamos responsabilizar criminosos acima de 15 anos em casos de crimes como estupro e assassinato". Sugere também "o endurecimento de penas em casos de sequestro, tortura e assalto a mão armada, haja vista que menores hoje são aliciados justamente por serem inimputáveis, pelo fim da impunidade!”.
Conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, a ideia legislativa recebida por meio do portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos em quatro meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal e será encaminhada à CDH.
Esse é o contexto. Sob a ótica regimental, tenho por competente esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para a análise da sugestão em comento.
Sob o aspecto constitucional, é comumente defendido que o art. 228 da Constituição Federal faça parte de seu núcleo imutável, as chamadas cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, da CF). Mas, ainda que assim não fosse, acreditamos que outro óbice está a se impor contra a transformação da presente sugestão em proposição acreditamos que outro óbice está a se impor contra a transformação da presente sugestão em proposição legislativa, sem nenhum demérito ao proponente.
R
É que a questão da maioridade penal já está sendo debatida no Senado Federal. Com efeito, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, já foi objeto de audiência pública perante esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Já tramitam em conjunto com a PEC nº 33, 2012, as Propostas de Emenda à Constituição nº 74, de 2011; nº 21, de 2013; e nº 115, de 2015. Não há, pois, sentido em acrescer mais uma proposição a essa já extensa lista de iniciativas.
Voto.
Opinamos, por conseguinte, pela rejeição da Sugestão nº 12, de 2017, com as homenagens de estilo aos seus apoiadores, e ao próprio Programa e-Cidadania, que muito tem contribuído para os trabalhos do Senado Federal.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão.
(Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Aqueles que concordam com o relatório apresentado pela Senadora Regina Sousa permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Volto a Presidência dos trabalhos à Senadora Regina Sousa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Vamos ao projeto do Senador Romário constante do item 12.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 144, DE 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Autoria: Senador Dário Berger
Relatoria: Senador Romário
Relatório: favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações: tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Concedo a palavra ao Senador Romário para a leitura do relatório.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
O Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental, reinsere na Lei disposição que constava da forma original com que a hoje Lei nº 12.318 foi enviada à sanção presidencial, tendo sido, entretanto, vetada à época.
Trata-se do instituto da mediação e de sua utilização para a resolução de litígios entre as partes responsáveis por menores sob sua responsabilidade.
Em sua detalhada justificação, o autor chama a atenção para os aspectos benignos da mediação e para o fato de o novo espírito da lei processual contar com o instituto de mediação como um importante elemento de solução de conflitos trazidos ao Poder Judiciário.
Análise.
Muito embora o veto presidencial descrito anteriormente tenha pretendido fundar-se em argumentos de inconstitucionalidade e de antijuricidade, não vemos o nexo clamado pelo veto presidencial entre mediação e eventual disponibilização dos direitos inalienáveis de crianças e de adolescentes. Como consequência lógica dessa visão, admitimos também que a mediação pode revestir-se do caráter de “absolutamente indispensável” que devem ter as instituições e autoridades interventoras no conflito, observando que a proposição não prevê a obrigatoriedade do uso da mediação.
R
Quanto à necessária supervisão do Ministério Público e do juiz sobre o processo de mediação, a proposição incorre na única imperfeição que pudemos detectar: o uso da conjunção alternativa “ou” para referir-se ao fato de que ou o acordo que determinar a mediação, ou o acordo produzido pela mediação, enfim, apenas um deles precisa ser submetido à apreciação do Ministério Público e do juiz.
Para sanear tal problema, proporemos uma emenda.
Vamos para o voto.
Em razão dos argumentos expostos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2007, nos termos da seguinte emenda:
EMENDA Nº - (CDH)
Dê-se ao §3º do proposto art. 9º-A, a ser incluído na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, pelo Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2017, a seguinte redação:
“§3º O termo que ajustar o procedimento de mediação e o que dele resultar deverão ser submetidos ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.”
Esse é o voto pelo projeto.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Romário.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Já votamos todos os projetos possíveis. Os outros são terminativos. Então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permitisse, só para fechar, por uma questão de justiça, eu queria cumprimentar o Dr. Diego Cherulli, que foi quem provocou aquela ação no Supremo. Ele me procurou em pleno fim de semana, eu assinei, junto com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, porque ambos coordenamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Entramos no Supremo, dizendo que não existe - a proibição está na própria Constituição - a possibilidade de o Presidente da República intervir no Rio de Janeiro e a qualquer momento retirar, suspendendo o prazo, que é o dia 31 de dezembro, para votar a reforma da previdência. Essa até seria uma incoerência. Já que ele entendeu que há uma situação de emergência no Rio de Janeiro - entendo que assim o Senador Romário entende, é uma questão de emergência - e que por isso aconteceu, que se dê o devido acompanhamento e a estrutura para esse socorro ao povo do Rio de Janeiro, e não simplesmente suspender a intervenção a qualquer momento só para votar a reforma da previdência e depois deslocar todas as Forças Armadas de novo para o Rio de Janeiro.
Entramos no Supremo. O Ministro Toffoli é o Relator da matéria. Estive com ele ontem à noite. Inclusive, eu não estava aqui no momento da votação da intervenção. Foi uma boa conversa. Sabemos que o próprio Governo já reconhece que ele não pode fazer isso. Já está respondendo ao Supremo, dizendo que a nossa ação perde o objeto, já que não haverá, em hipótese nenhuma, a reforma da previdência.
Foi importante também a declaração do Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, que disse que não haverá mais debate nem votação de reforma da previdência aqui no Congresso este ano.
Achei interessante também a declaração, e eu o tenho criticado tanto, do próprio Presidente da Câmara, Deputado Maia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Rodrigo Maia, exatamente! Há outros Maias lá. Rodrigo Maia disse que não vai ficar brincando agora de aceitar medida provisória ou projetinho por lei ordinária, querendo fazer uma reforma da previdência sem fundamento.
R
Foi mais ou menos isso que ele disse, que ele não vai participar disso. Isso tranquilizou. Foi esse o comentário que fizemos ontem com o Ministro Toffoli.
Então, hoje, como eu fiz na abertura, felizmente - ambos os Senadores aqui assinaram a CPI da Previdência, que foi fundamental para esse processo -, a gente pode dizer ao povo brasileiro que, felizmente, esta batalha o povo ganhou, que não haverá reforma da previdência. E vamos fazer o debate na gestão da fiscalização, no combate à sonegação, no combate à corrupção, proibindo desvios e proibindo DRU, apropriação indébita, enfim, aquilo que a CPI apontou no final.
Eu faço essa fala, já iniciei falando sobre isso, porque eu não tinha falado da ação do Supremo. Reconheço o trabalho do advogado que a provocou e também das doze entidades que assinaram em nome de milhares de entidades deste País, que têm o mesmo entendimento que nós temos. Felizmente, essa maldade nós não teremos sobre nós este ano.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
É também importante que a gente aproveite este tempo para ficar vigilante e para tentar fazer andar aquelas proposições que saíram da CPI, porque, se elas não andarem, a previdência realmente vai ter problema. Então, a gente precisa ver, principalmente, a questão da sonegação, a questão da DRU. A gente tem de trabalhar para que aconteça a cobrança.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu recebi um livro de um especialista nessa área. A sua fala foi correta: é a sonegação. Diz ele que a sonegação chega a ser pior do que a corrupção, porque, por vias legais, eles sonegam e não pagam nunca mais. Na corrupção, você ainda vai para cima, prova que eles cometeram um crime e tem como botá-los na cadeia até responderem, mas a sonegação pelas vias ditas legais é mais grave para o rombo da previdência e para o Erário público que a própria corrupção. Ele chegou a usar um termo... Vou dar o nome dele: Dr. Cattani. Ele é especialista nessa área. Ele escreveu o livro Ricos, podres de ricos e me deu cópia com autógrafo. Ele diz que a sonegação - é a frase que a senhora usou - é mais grave que tudo neste País. Ele disse que, se nós resolvêssemos só a sonegação, nós teríamos, no mínimo, 100% a mais de investimento nos programas sociais.
Desculpe-me por interromper, mas eu queria valorizar a sua frase.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza, suas falas são sempre importantes. É isso, a sonegação é um crime. Eles já sonegam sabendo que vai haver uma negociação, um refinanciamento. Então, já é proposital, é pior ainda. A gente tem de ficar atento para isso.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da Comissão de Direitos Humanos.
(Iniciada às 11 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)