O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Declaro aberta a nossa reunião deliberativa do dia de hoje, 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Antes de darmos início à pauta, Senadores, eu gostaria de fazer algumas colocações. Primeiro, com relação às políticas públicas.

O art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que, no desempenho da sua competência de acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competências, as Comissões Permanentes devem selecionar, a cada ano, políticas públicas a serem avaliadas. Até o final do mês de março, cada Comissão Permanente deve eleger a política pública que será avaliada, e, ao final da Sessão Legislativa, um relatório conclusivo deve ser apresentado e apreciado pela Comissão. Assim, solicito às Srªs e aos Srs. Senadores que apresentem, em tempo hábil, por meio de requerimentos, sugestões de temas a serem avaliados em 2018, a fim de que sejam submetidos à deliberação do Plenário da Comissão ainda neste primeiro trimestre.

Ao fazer essa solicitação, eu aproveito para desejar a todos, às Srªs e aos Srs. Senadores, um feliz 2018, repleto de conquistas, vitórias, muita paz e muita saúde.

Faço aqui também um pequeno comentário sobre a abertura dos trabalhos no dia de ontem e destaco uma colocação feita pelo Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, no que diz respeito à questão de segurança pública em nosso País. Acho que todos nós, Senadores, cada um em seu Estado e na visão geral do Brasil, estamos convencidos de que a questão da segurança pública entrou naquelas que são prioridade e principal preocupação de nosso País. E acho que chegou em boa hora uma colocação levantada pelo Presidente Eunício de que o Brasil precisa criar um sistema integrado e único de segurança pública, a exemplo do que fizemos com a saúde e com a educação.

Hoje, pela manhã - não sei se os Srs. Senadores tiveram oportunidade de perceber -, um telejornal mostrou cenas, Senador Jorge Viana, que são, no mínimo, alarmantes: duas barricadas com dois elementos armados de fuzil a menos de dez metros do muro de um Centro de Treinamento das Forças Armadas brasileiras. Isso demonstra absoluto e total desrespeito, perda de controle da segurança pública. Morrem no Brasil mais de 60 mil brasileiros por ano, o que representa, sem nenhuma dúvida, um número equivalente a uma guerra civil. A Líbia, por exemplo, Senador Pedro, matou, no último ano, menos do que o Brasil na área de segurança pública.

Portanto, isso virou efetivamente uma coisa que nós não podemos encarar como algo comum, ou como algo da natureza da convivência da nossa sociedade. Chegou-se a um limite extremo, seja no Norte, seja no Nordeste, seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja no Sul...

Eu gostaria de aqui, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, dizer do acerto da posição do Presidente do Congresso Nacional, e dizer que nós, da Comissão de Infraestrutura, poderíamos, obviamente, dar alguns passos como comissão temática que diz respeito à área de infraestrutura, em que podemos discutir vários temas que implicam efetivamente a melhoria da segurança pública.

Apenas para poder compartilhar o tema, a violência não é apenas do crime organizado, mas também da banalização do valor da vida. Assistimos agora, no Estado de São Paulo, por exemplo, a um segurança armado de um posto de gasolina assassinar duas pessoas que queriam ir ao banheiro; ou seja, a intolerância continua neste País a trazer graves e sérios problemas, além de, obviamente, a questão do investimento na educação, que tem tudo a ver com a melhoria na área de segurança pública.

Portanto, quanto à criação de um sistema único de segurança neste País, unificado, financiado e que estabeleça regras, como nós temos no Fundeb, como nós temos no SUS, para a área de segurança pública, acho que nós podemos debater no Senado da República, e podemos efetivamente fazer uma contribuição.

Eu ouço o Senador Fernando Bezerra. Logo a seguir, o Senador Jorge Viana e o nosso querido Senador, pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro.

Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Presidente, Senador Eduardo Braga, eu quero me associar à sua manifestação de apoio às palavras, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, que foram dirigidas pelo Presidente Eunício Oliveira. Ele foi oportuno, foi feliz, foi preciso, foi objetivo no sentido de destacar a necessidade de aprofundarmos um debate e, por fim, apresentarmos uma sugestão de encaminhamento para esse tema, para essa questão que, de certa forma, é hoje o principal problema da sociedade brasileira.

Ao lado do desemprego, a segurança pública tomou conta dos noticiários, sejam de qualquer cidade. Eu posso aqui trazer o dado de Pernambuco, que fechou o ano de 2017 com 5,4 mil homicídios. Um Estado que, ao longo do Governo Eduardo Campos, teve uma política pública denominada Pacto pela Vida, que conseguiu trazer uma redução substancial nos indicadores de homicídios para algo como 3,1 mil, que já é um número muito grande. Nós convivíamos com essa taxa absurda de mais de 4,7 mil homicídios lá atrás, em 2006. Portanto, a política de segurança em Pernambuco fracassou de forma redonda.

É evidente que a gente sabe que as causas não estão apenas dentro do Estado de Pernambuco, por isso essa sugestão de implantar um sistema único de segurança pública que possa integrar os esforços do Governo Federal, do Governo estadual, dos Governos locais, para que a gente possa responder à altura essa questão que, de certa forma, desassossega, assusta, amedronta a sociedade brasileira.

É evidente, e aí eu acho que V. Exª traz uma sugestão que complementa as palavras do Presidente Eunício Oliveira, que não é só uma questão de política pública para a área de segurança. Isso está associado a outras políticas da área social, isso está associado às questões ligadas à área de educação, às medidas de proteção social. O Estado tem de se fazer presente, sobretudo nos territórios onde ocorrem os maiores indicadores de violência, para que, com a presença do Estado, a gente possa levar paz, a gente possa disseminar a cultura de paz.

Por outro lado, eu acho que isso tem um papel importantíssimo também no que diz respeito às políticas públicas de infraestrutura, porque, na realidade, o acesso a drogas e a armas vem através das nossas fronteiras. E as nossas fronteiras precisam ser melhor aparelhadas do ponto de vista das instalações portuárias, aeroportuárias, do ponto de vista da proteção e da segurança da nossa fronteira, que se estende por praticamente todos os países da América do Sul.

Então, é importante que com o viés de quem tem a responsabilidade de cuidar das políticas públicas de infraestrutura, quem sabe a gente possa aqui fazer um debate para poder complementar essas preocupações que dominam a sociedade brasileira em relação à questão da violência, dos indicadores de homicídio, à questão da segurança pública; e que a gente possa aprofundar esse debate!

Portanto, parabenizo V. Exª por, ao abrir os nossos trabalhos aqui na Comissão de Infraestrutura, destacar a fala do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu gostaria apenas de complementar, antes de passar a palavra ao Senador Jorge Viana e, logo a seguir, ao Senador Flexa Ribeiro, que outra notícia que chamou muita atenção é a de que, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, as unidades pacificadoras, as UPPs foram as regiões onde houve o maior número de homicídios no mês de janeiro, ou seja, numa demonstração inequívoca daquilo que é a ausência do Estado, onde o Estado estava presente e por razões da falência do Estado do Rio de Janeiro... Aliás, é outro tema levantado ontem pelo Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, falência essa que se revelou em várias facetas, não apenas pela crise econômica, mas por várias razões, o que mostra que a presença do Estado é evidentemente fundamental e que a infraestrutura de segurança pública e a infraestrutura de acesso dos serviços públicos tem tudo a ver com a questão da melhoria dos nossos índices nos nossos indicadores de segurança pública.

Eu ouço o Senador Jorge Viana.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Queria cumprimentar os colegas Senadores que estão... No Senador Pedro ainda não dei um abraço, então, um abraço. Cumprimento V. Exª, Presidente Eduardo Braga. Queria cumprimentar os servidores das Casa, desejar a todos um ano de 2018 de muito trabalho. Que possamos, de alguma maneira, aqui no Senado, ajudar o Brasil, os brasileiros e as brasileiras a atravessarem esse período de extrema dificuldade.

Claro que nós estamos na Comissão de Infraestrutura do Senado, temos muita coisa a fazer. Eu mesmo tenho já um conjunto de iniciativas, mas acho que nada pode se sobrepor a essa preocupação com a violência. O meu Estado está sendo também vítima desse ambiente que tomou conta do Brasil.

Nós não estamos falando de qualquer coisa, os números são assustadores. Os números de 2017 ainda não fecharam, mas, já no primeiro semestre, eram mais de 160 mortes por dia no Brasil - dia! E certamente esse número vai se aproximar, em 2017, de 200 mortes por dia. Estou falando de 70 mil assassinatos, a maioria é de pessoas pobres, jovens do nosso País. Nada no mundo! Nós vamos estar no topo dos países com maior número de assassinato. E é lamentável.

Eu elogio... Lamentavelmente, ontem eu perdi a abertura dos trabalhos no Congresso - e participei no Senado -, pelo velho problema de voos que nós temos na região, que eu vou trazer para cá novamente, mais uma vez: eu só posso pegar um voo a cada 24 horas no Acre, para vir para cá. Como o aeroporto fechou, nós estamos num período de chuva, não havia solução. Para chegar aqui em tempo, tive que trocar de companhia e só cheguei aqui quase 20 horas depois do que eu tinha programado, para o início dos trabalhos.

Pensei em vir no domingo exatamente para poder chegar a tempo, e assim mesmo ainda cheguei atrasado. E não é um problema meu, é um problema de todos os acrianos, essa dificuldade de ir e vir. E esta Comissão certamente vai tratar do assunto.

Hoje mesmo devo estar entrando com um requerimento também para debater essa situação da cobrança de malas. A Senadora Simone Tebet está trabalhando nisso. O que nós temos agora, esparramado no noticiário? Que aumentou agora o custo das malas, aumentou o preço da passagem, e as melhorias não vieram, inclusive com problemas, porque agora as pessoas não conseguem acomodar as malas na parte de cima, dentro da aeronave, e o voo atrasa por isso. E é fato concreto: eu, que viajo toda semana, vivo isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador, quero apenas aparteá-lo e dizer o seguinte: aproveito até para fazer aqui, em nome da nossa Comissão, um pedido ao Presidente Rodrigo Maia, porque o Senado da República já deliberou sobre um decreto legislativo...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E a Câmara não se manifesta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... e a Câmara não se manifestou até hoje. E este é um tema que efetivamente está prejudicando todos os brasileiros, o custo de malas. E agora não só nós temos a questão com relação à bagagem de mão, às malas adicionais, mas reduziram o peso das malas que estão dentro da cota da passagem, da franquia da passagem que você paga.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o número de malas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - E o número de malas. Portanto, esse virou novamente um tema a ser abordado.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E é gravíssimo, porque a infraestrutura aérea num país como o nosso, continental, não é nada de luxo, é algo de extrema necessidade para nós, que vivemos no Norte, no Nordeste. Então não se trata de dizer que estamos repetindo. Nós não podemos desistir de criar uma boa infraestrutura. Aí, quais as medidas, nós vamos discutir e adotar. Aumentar a concorrência, romper o monopólio? Mas eu queria deixar aqui bem claro: eu acho que nós precisamos trazer, o quanto antes, os que compõem a agência, a Anac. Não é possível tanta omissão, com todo o respeito. Não é possível tanta omissão!

As empresas mudaram completamente o uso e as regras de uso de milhas. Exploram todos nós! Eram 10 mil milhas para fazer um voo, agora são 25 mil, 30 mil. A Anac não faz absolutamente nada. O que a Anac fez foi um lobby para facilitar a vida das companhias, desprezando os passageiros, os usuários. Então, é um assunto grave que nós precisamos trazer para cá e dele recorrer.

Eu mesmo estou com um problema hoje, daqui a pouco vou procurar a direção do DNIT, devo ir lá, porque a estrada BR-317 foi rompida ontem. Sei que o DNIT, na região, lá, está trabalhando, o Governador Tião Viana já acionou, mas ela ficou completamente interrompida no trecho de Xapuri para Rio Branco, deixando Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil e a Estrada do Pacífico interditada. Então, nós temos uma série de assuntos para tratar.

Mas volto, para concluir, pedindo a compreensão para o tema da violência. Eu não sei, mas o que nós estamos vivendo no Brasil hoje exige que paremos tudo, se for necessário.

Veja: o Código Penal brasileiro, Sr. Presidente, é dos anos 40. Eu fui Vice-Presidente da Comissão que o Presidente Eunício Oliveira, que fez o discurso ontem, presidia na CCJ, no Senado Federal, para fazermos o novo Código Penal. O Relator era o Senador Pedro Taques. E o que aconteceu? Por conta de impasses em alguns temas que são mais delicados, não se vota, está dormindo na CCJ o novo Código Penal, que, para mim, deveria ser a grande prioridade. Eu tenho um conjunto de propostas agravando penas, tentando fazer um melhor equilíbrio das leis nesse aspecto, e não conseguimos votar porque se mistura tudo.

Vamos pegar aqueles temas que são mais cruciais, que trabalham com crimes contra a vida, tratar desses temas que nos unem a todos e deixar as questões mais polêmicas para serem discutidas com mais tempo.

Aí se está discutindo lá questões de gênero, entram questões religiosas no meio e não tem fim esse debate. E o Brasil tem uma lei da década de 40 para enfrentar organizações criminosas do século XXI. Isso não tem nenhuma chance de prosperar. E o que estamos vivendo hoje é algo que deveria parar o Brasil inteiro. Nós devemos pensar em horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nós temos que mudar as regras, porque há quase 200 assassinatos por dia. Isso dá quase dez mortes por hora.

O mundo inteiro parou... Não estou aqui fazendo nenhuma apologia a nada. Que eu não seja mal-interpretado. Quando houve o atentado do 11 de setembro, mataram 3.600 pessoas, nos Estados Unidos, e o mundo mudou. Fizeram uma guerra no mundo por conta disso. No nosso País, matam 70 mil pessoas por ano e a gente não faz nada?

Nós devemos um pedido de desculpas à Nação. As forças policiais estão aí trabalhando, mas nós legisladores temos nossa obrigação a fazer. Hoje, Senador Eduardo, se a pessoa maltratar - novamente eu não estou fazendo nenhuma apologia - um animal e maltratar uma criança, a pena maior, nessa colcha de retalho das leis, é para quem maltratar um animal. Então, na dúvida, a lei que nós aprovamos está dizendo o seguinte: olhe, maltrate uma criança porque você terá uma pena menor.

Nós não podemos viver num mundo assim, numa sociedade assim. São terríveis esses tempos! O Acre tinha uma média de 150 assassinatos, que já era uma coisa absurda; mas nós estávamos lá com o Governador Tião Viana e com esses números diminuindo. Nos últimos dois anos, passou para 300 e agora foram 460 assassinatos o ano passado!

O Senador Fernando falou em cinco mil mortes em Pernambuco, cinco mil no Ceará. Cinco mil assassinatos. Dois mil e quinhentos no Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Sul virou um campo de batalha. Estamos falando em...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - No Amazonas não é diferente.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...um Estado rico. Então, ou nós tomamos uma medida de pronto, juntar tudo, votar esse Código Penal, ou nós teríamos de pensar em uma maneira de pedir desculpas à Nação, porque nós somos coniventes com isso. As organizações criminosas não estão mais em alguns lugares do Sudeste do Brasil; estão em Rondônia, no Amazonas, no Acre. Hoje elas estão dominando o território e nós não fazemos nada, não temos uma lei rígida, não agravamos pena de quem compõe essas organizações criminosas.

Então, passou da hora. É bom que neste começo de trabalho esse possa ser o tema que nos una a todos, a fim de que possamos dar uma resposta ao Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª e acrescentaria que, além do Código Penal, é nítido que faltam neste País recursos que sejam não apenas eventuais, mas recursos sistemáticos para o enfrentamento da questão da segurança pública e da violência.

Os Estados brasileiros estão com as suas polícias absolutamente desmontadas, sucateadas. Enquanto o crime organizado está operando com fuzis de última geração, as nossas polícias estão com fuzil 1.40 e muitas vezes com munição vencida e limitada! Ou seja, nós estamos completamente defasados na condição de fazermos o enfrentamento com o crime. Ou o Brasil efetivamente toma uma decisão, ou os nossos números, que já são alarmantes, vão se tornar impraticáveis.

E os prejuízos à Nação brasileira... É óbvio que o valor da vida não tem como se precificar, não tem como se estabelecer, mas há prejuízos à Nação brasileira - seja do ponto de vista do turismo, seja do ponto de vista da atração de investimentos, seja do ponto de vista de se estabelecer um modus operandi até para podermos ter atração de investimentos para o setor de infraestrutura -, tudo será penalizado.

Mas, apenas para responder a uma colocação feita pelo Senador Jorge Viana, no nosso Regimento Interno, o art. 96-A diz o seguinte, expressamente:

Ou seja, a CI, a CAE e a CCJ podem, em sessão conjunta, estabelecer, já no mês de março, uma reunião para que as agências reguladoras compareçam a este Senado para prestar conta pelo que estabelece o Regimento. E assim, Senador, podemos ter uma posição das três comissões pertinentes - da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Comissão de Assuntos Econômico e da Comissão de Infraestrutura - sobre temas como a questão aeroviária, como a questão do transporte rodoviário, do transporte aquaviário, etc. No ano de 2017, nós fizemos, de acordo com a nossa prestação de contas, dezenas de audiências públicas, dezenas de visitas e de fiscalizações em inúmeras obras, e, no entanto, nós não tivemos as respostas que deveríamos obter, para o povo brasileiro - não para o Senado da República, mas para o povo brasileiro -, destas agências com relação a questões que são centrais para a infraestrutura do nosso País.

Eu ouço o Senador...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, se puder antes, com todo respeito.

Era só para dizer que eu já estou com o requerimento pronto convocando o Presidente da Anac, em comum acordo com a Senadora Simone Tebet, para uma audiência conjunta com a CAE para tratar desse assunto das malas, da situação dos aeroportos e dos voos, convocando também o Presidente da Associação de Empresas Aéreas, o Sr. Eduardo Sanovicz, para que ele possa estar junto e para, de uma vez por todas, darmos uma satisfação aos usuários de transporte aéreo no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O que eu queria propor a V. Exª é que esse requerimento pudesse ser ampliado, obedecendo ao art. 96-A do Regimento, para que nós estabeleçamos não só uma reunião conjunta - CAE, CCJ e CI - com relação à Anac e com relação à Associação Brasileira de Empresas Aéreas, mas também estabelecer um calendário com as outras agências que dizem respeito também à infraestrutura e que estão em situação calamitosa. Há a questão da Antaq, a questão da ANTT e a questão da Aneel. Nós precisamos obviamente ter aqui o cumprimento da competência que nos é dada pela Constituição, pelo Regimento Interno, para que possamos dar uma informação e uma satisfação ao povo brasileiro, que tem consequências obviamente também na área de segurança pública.

Ouço o Senador Flexa Ribeiro e, logo a seguir, o nosso querido companheiro e Senador Valdir Raupp, já o cumprimentando e desejando um 2018 abençoado, cheio de vitórias e paz. Cumprimento também o Senador Elmano Férrer.

Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Eduardo Braga, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero iniciar desejando um ano de 2018 de muita paz, saúde e bênçãos de Deus para todos os brasileiros e, em especial, aos paraenses.

Eu escutei a fala dos Senadores que me antecederam e do Presidente sobre a questão da violência. Não estive presente à abertura dos trabalhos do Congresso porque o meu voo não chegou a tempo, mas esse é um tema, Senador Eduardo Braga, que está chamando a atenção de todos os brasileiros.

Eu digo que a questão da violência é uma questão nacional, deixou de ser uma obrigação do Estado para ser uma obrigação nacional de dar pelo menos um encaminhamento para que possamos reduzir a taxa de mortes no Brasil. No Brasil, hoje, há mais mortes do que em países em guerra. Então, nós estamos numa guerra interna e não damos conta disso. No meu Estado, em menos de um ano, assassinaram três prefeitos em sequência; ou seja, vereadores, pessoas que são assassinadas diariamente.

Então, acho que nós precisamos, Senador Eduardo Braga, Srs. Senadores, de uma comoção nacional, como acontece quando há uma epidemia no País, seja de zika, de chikungunya, e o País todo se mobiliza para que elas sejam controladas. No caso da violência, eu não vejo isso. Parece que é cada um por si e Deus por todos. Não tem como não ter uma ação nacional.

A guarda nacional também não cumpre o seu papel. As Forças Armadas não foram treinadas para fazer o combate policial interno, e, sim, são treinadas para a guerra e já dão um enorme auxílio. Mas não é possível que elas tenham de estar permanentemente nas ruas como nós vemos hoje no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte.

Então eu diria, Presidente, que esse tema, como foi abordado na abertura dos trabalhos pelo Presidente Eunício Oliveira, Presidente do Congresso, e pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, deve ser um assunto que não pode sair de pauta; deve ser uma pauta permanente. Vamos aprovar os projetos que estão dormitando no Senado, e alguns que nós já aprovamos e estão dormitando na Câmara. É preciso que haja um movimento para isso.

E outra questão tão importante para também combater a violência é a do sistema prisional brasileiro. Os presídios brasileiros são uma universidade do crime.

Você prende lá pessoas em prisão preventiva por dois ou três anos, e elas não têm o seu crime julgado. Muitos que já cumpriram suas penas também continuam nas prisões. São prisões cujas celas têm capacidade para dez prisioneiros, mas têm 80. Não há como você ter condições de fazer com que esses prisioneiros sejam preparados para voltar à sociedade.

Há outro assunto em relação ao qual também temos de agir aqui. Acho que oito anos atrás, nós, aqui no Senado Federal, pela CCT, e acho também que pela CI, fizemos um movimento no sentido de promover o bloqueio dos celulares nos presídios. Àquela altura, fizemos várias audiências. Não havia tecnologia, segundo foi dito àquela altura, que pudesse bloquear o presídio sem interferir na sua circunvizinhança. Acredito que hoje já exista isso. O que não pode é ver, todos os dias nas televisões, os diálogos dos criminosos que estão presos com os seus comparsas que estão cometendo crimes comandados por eles. Por quê? Porque não sei como, nos presídios, a entrada de celulares parece ser liberada - só pode ser -, além de drogas e armas. Então, é preciso que haja também uma revisão na questão do sistema prisional.

E os recursos para a segurança não podem ser contingenciados. Não adianta você ter um orçamento para atender a questão da segurança e o Executivo contingenciar em 30% ou 40% esses recursos. Aí o que acontece é isto: os recursos não chegam, os Estados não têm capacidade de agir, e o que se vê é essa violência que grassa em nosso País como um todo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu gostaria, antes de passar a palavra para o Senador Valdir Raupp, de fazer alguns comentários sobre as colocações do eminente Senador Flexa.

Primeiro, quero dizer o seguinte. V. Exª tem toda razão, e este Congresso precisa agir nesse sentido do descontigenciamento dos recursos da Política Nacional de Segurança Pública, para não acontecer o que aconteceu com os recursos do Fundo Prisional. Foi o Supremo Tribunal Federal que tomou uma decisão, no final de 2015, que acabou fazendo com que, finalmente, o Governo Federal destravasse os recursos do sistema prisional brasileiro. E o mais grave: foram liberados quase R$40 bilhões para os Estados brasileiros... Aliás, quase R$1,4 bilhão, melhor dito, para os Estados brasileiros, quase R$40 milhões por Estado - o Estado do Amazonas recebeu R$40 milhões - e, pasmem: dois anos depois, qual presídio novo foi construído neste País? O próprio Ministro da Justiça fez um comentário recente dizendo que há uma questão de gestão.

A outra questão levantada por V. Exª diz respeito à Lei de Execução Penal neste País. E aí entramos naquilo que disse o Senador Jorge Viana, ou seja, nós efetivamente precisamos reanalisar a Lei de Execução Penal neste País, porque estamos misturando presos que poderiam estar sendo monitorados pela tecnologia, por tornozeleiras eletrônicas, prestando serviços comunitários, tendo, portanto, um processo de reeducação, para o seu restabelecimento. No entanto, esse cidadão fica dentro de um sistema de cerceamento de liberdade e ainda convivendo com chefes de organizações criminosas. Ou seja, não se consegue cumprir a Lei de Execução Penal, segundo a qual deve-se separar os presos por tipicidade do crime, por crime hediondo ou crime banal, de furto, por exemplo. No entanto, ao não se separar esses presos, acaba-se formando bandidos de alta periculosidade para voltarem à sociedade. Assim, a Lei de Execução Penal neste País é um dos problemas, além do problema de investimento.

Portanto, nós temos um dever de casa a fazer. Nós temos que dar um basta nessa situação. A colocação do Presidente do Senado ontem foi importante porque nós não podemos perder mais essa pauta. O que a Comissão está fazendo hoje aqui é uma demonstração inequívoca de que nós, nas Comissões e no plenário desta Casa, não podemos perder mais a prioridade com relação a esse tema.

Eu ouço o Senador Valdir Raupp.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Bragal, Srªs e Srs. Senadores, eu confesso que estou um tanto entusiasmado com essa questão do combate à violência. Na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, ontem, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, se referiu a esse tema como um dos temas principais a serem discutidos no Congresso Nacional neste ano. Eu vejo também o Governo do Presidente Temer se movimentando no sentido de criar o ministério da segurança pública. Isso porque se não houver um órgão voltado para essa questão, com todo o respeito ao Ministério da Justiça, mas esse órgão não trata especificamente dessa questão da segurança pública nos Estados ... Isso porque onde é que o cidadão mora? O cidadão mora no Município, o cidadão mora nos Estados, o cidadão não mora só na União. A União não está fazendo a sua parte no que se refere à segurança pública. Então, nós precisamos realmente de uma cruzada em nível nacional, com órgãos específicos para cuidar diretamente dessa questão da segurança pública.

Por outro lado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de nada adianta criar mais leis, criar mais um emaranhado de leis se não combatermos a questão na raiz. E eu vejo, Senador Jorge Viana, que nós, como Senadores que vêm de Estados de fronteira, como Acre, Rondônia, Mato Grosso, Paraná, Mato Grosso do Sul e tantos outros, se não combatermos o narcotráfico, porque 80% dos crimes no Brasil... Os presídios estão abarrotados de presos. Podem fazer pesquisas e levantamentos em qualquer Estado da Federação a esse respeito. Uma vez fizeram isso no Rio Grande do Sul e, se não me falha a memória, 78% dos presos, na maioria das vezes reincidentes, pois já haviam sido presos, voltaram. Trata-se da questão do tráfico de drogas. Não é que sejam todos traficantes, mas roubam durante o dia ou à noite para sustentarem o seu vício e aí vão parar dentro dos presídios.

Então, nós temos que combater isso. Eu acho que as Forças Armadas... Há quantos anos o Brasil não enfrenta uma guerra. Talvez há quase cem anos. E a não ser a questão da Venezuela, mas não creio que seja também uma guerra de grandes proporções e isso não vai acontecer... Uma vez eu perguntei ao General, que era o Comandante do Exército brasileiro, quantos dias a Venezuela suportaria o Brasil. Ele falou: "Dois dias".

A Venezuela não aguenta o Brasil dois dias. Então, nós não temos nenhum país vizinho que nos ameace. E as nossas Forças Armadas poderiam muito bem, com a inteligência que têm, com a expertise que têm, com a força que têm, com o poderio que têm, junto com a Polícia Federal e as polícias estaduais, combater essa questão do narcotráfico. Eu acho que, aí, nós já diminuiríamos em 60, 70% os nossos problemas nas ruas das nossas cidades e nos presídios.

Agora eu volto para um tema que já foi debatido também pelo Senador Jorge Viana, que é a questão das nossas BRs, que têm tudo a ver com esta Comissão.

Nós trabalhamos durante o ano passado, o ano todo, e desde a época do Presidente Collor, quando era Presidente desta Comissão, e agora, já há um ano, entrando no segundo ano, com V. Exª, a questão da infraestrutura do nosso País. E as nossas rodovias - eu falo lá do Norte, do meu Estado, Senadora Vanessa -, a exemplo da BR-319, para a qual fizemos uma cruzada, para pelo menos dar manutenção e recuperá-la, mas hoje é a BR-364, que vai da divisa do Mato Grosso, mais precisamente de Comodoro, do Estado de Mato Grosso, até Porto Velho, onde há um fluxo de cargas muito grande... São mais de 1.200 carretas por dia, sem balança, nas rodovias, uma coisa que o DNIT tem que colocar imediatamente, nem que sejam balanças móveis, nos postos da Polícia Rodoviária Federal. Há bastantes lá, mas não existe nem uma balança. Havia uma balança, mas foi desativada há mais de quatro anos, lá, próximo da cidade de Ouro Preto. E, hoje, a nossa BR não está suportando mais a quantidade de carga, da soja... Isso é muito bom. O agronegócio tem proporcionado riquezas para o País, geração de emprego e geração de renda, e tem sido muito importante no crescimento do PIB, que este ano deve crescer - graças a Deus, voltando o crescimento econômico - em torno de 2,5 a 3%, já revisando as previsões para 3%, talvez até ultrapassando 3% do PIB. Isso é muito bom para gerar emprego e gerar renda.

Mas a nossa BR-364... Eu quero fazer aqui um apelo: nós vamos estar hoje, às 14h30, na sede do DNIT, com o Diretor-Geral do DNIT, o Valter Casemiro, os demais diretores e a Bancada de Rondônia, cobrando uma ação emergencial. Eu, como Relator Setorial do Transporte, com a ajuda de V. Exª... Nós colocamos no Orçamento - está aprovado, carimbado - R$304 milhões, só para manutenção e conservação da BR-364. Mas hoje ela está num estado deplorável: é acidente todos os dias, na maioria das vezes com morte. Não há um dia em que não haja, talvez, dezenas de acidentes na BR, por causa de buraco. Motoristas... Com todo o respeito aos nossos motoristas dos caminhões, mas trabalham às vezes dia e noite, às vezes com sono, às vezes tomam algum estimulante para não dormir, e acabam desviando do buraco e batendo nos carros, no outro lado da pista. Então, isso está causando, hoje, eu diria que...

Temos violência em Rondônia? Temos. O nosso Governador, Confúcio Moura, com o Secretário de Segurança Pública, Caetano, com o Comandante Ênedy e outros, da área de segurança pública, lançaram, no ano passado, a campanha "Rondônia Mais Segura". Então, Rondônia está começando a ficar mais segura quanto à questão da violência, mas a nossa BR-364, hoje, é um campo de batalha: morre gente todos os dias, há acidentes todos os dias. Nós não conseguimos mais suportar isso. Já já vão fechar a BR.

Então, faço esse apelo aqui ao Ministro dos Transportes, ao Diretor-Geral do DNIT, que façam...

Infelizmente, pela alta do preço do combustível, nos últimos seis meses, as empresas estão vencendo as licitações e não estão entrando. A primeira não entrou, não quis assinar o contrato; a segunda, a terceira... E um trecho da BR, o mais crítico hoje, está deserto, por falta de empresas para executar, mesmo tendo feito a licitação. Nós não sabemos mais o que fazer.

Ou o DNIT encontra um meio legal para fazer uma obra emergencial, uma emergência para tapar os buracos pelo menos em um primeiro momento, e depois restaurar a nossa BR-364, ou vamos continuar tendo acidentes todos os dias. Nós não podemos mais aceitar isso. Nós, de Rondônia, da Bancada de Rondônia, não podemos mais aceitar isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª, concordando com a análise que V. Exª fez sobre as estradas do Norte. É efetivamente uma calamidade.

Passo a palavra ao eminente Senador Sérgio de Castro, por favor.

O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tenho pouco tempo aqui no Senado, então escolhi, nesse tempo que eu tenho, tratar de assuntos relevantes e ajudar no que eu puder para que bons projetos que existem aqui no Senado e na Câmara caminhem, se resolvam, sejam discutidos, sejam votados e se transformem em leis.

Eu tratei na minha fala já sobre essa questão da violência, porque também entendo que esse é um tema de altíssima relevância para o País. Foi muito bom escutar o Presidente do Congresso, o Presidente do Senado dando prioridade para o tema. Aqui no Senado existe - pelo menos eu já escutei - uma agenda da segurança, que é liderada pela Senadora Simone Tebet, o que também é muito positivo.

Eu queria contribuir nesse debate dando alguma informação do que vem acontecendo no Espírito Santo. O Espírito Santo também é um Estado muito violento. Estava junto com Pernambuco nas primeiras posições. O Espírito Santo é vizinho do Rio de Janeiro, então é rota de fuga dos marginais do Rio de Janeiro; mas, Senador Fernando Bezerra, tem havido no Espírito Santo uma coisa que é muito importante: a questão de segurança tem sido tratada como uma questão de Estado, e não de governo, de um governo.

Nós temos lá dois exemplos bons de enfrentamento da segurança. O primeiro é que as estatísticas de violência no Espírito Santo têm uma história, nos últimos dez anos, de queda no número de homicídios, e essa queda foi interrompida pela greve que aconteceu, há um ano atrás, da Polícia Militar. Então o bom exemplo do Espírito Santo é que o Espírito Santo enfrentou a insurgência da Polícia Militar, e está enfrentando uma dificuldade, porque existe uma iniciativa aqui no Congresso de votar uma anistia, e a alegação é a seguinte: por que não no Espírito Santo, se já em 22 Estados houve insurgência e houve anistia? Mas é preciso resistir. Se nós quisermos realmente tratar seriamente da questão de prioridade, temos que resistir e dar prioridade.

Outro ponto com o qual eu quero ilustrar essa questão de política de Estado é que o que tem dado sucesso ao Espírito Santo - eu queria citar o nome do Secretário de Segurança, que é André Garcia, um pernambucano que foi Secretário do governo anterior e do atual - é que a política de prevenção que foi adotada no governo anterior foi mantida no Governo atual. Ela mudou de nome, mas a política é a mesma. Então, a vaidade foi atendida como mudança de nome, mas o importante, o relevante é que a política que se chamava Estado presente, agora se chama ocupação social.

Mas é o mesmo programa, e um programa meritório, que tem eficácia, que tem dado resultados na redução da violência no Espírito Santo.

Então, há solução, mas precisamos todos estar unidos, juntos, como o senhor, Presidente da Comissão de Infraestrutura, abre a reunião, tratando do tema da segurança.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agradeço a V. Exª e digo exatamente o que V. Exª acabou de colocar.

Existem vários exemplos exitosos no País, mas esporádicos, não são sistêmicos e não são duradouros, enquanto o crime é sistemático, sistêmico e duradouro.

Nós precisamos fazer um enfrentamento para responder à sociedade de forma sistêmica, duradoura e permanente, porque, veja, o Rio de Janeiro teve um momento de pacificação de algumas áreas vermelhas, zonas vermelhas do crime, que deu resultados durante algum tempo. Não conseguiu sustentar essa posição, não conseguiu avançar, e houve um retrocesso. E hoje as áreas que eram pacificadas são as áreas exatamente mais problemáticas no Rio de Janeiro.

Recife fez um avanço, o Estado de Pernambuco fez um avanço, agora está com números horrorosos; o Amazonas, de igual modo; o Acre, também. Ou seja, o que nós precisamos compreender é que isso deixou de ser uma questão esporádica ou uma questão de políticas isoladas e que nós precisamos ter, não sem eximir a responsabilidade do Estado... É sim responsabilidade do Estado, até na Constituição, a questão da segurança pública.

Agora, está claro que, sem um sistema integrado, unificado, com financiamento público federal e com o compartilhamento da inteligência, das Forças Armadas, da Polícia Federal, etc., nós não faremos um enfrentamento ao crime organizado, como a Nação brasileira precisa. E, enquanto isso, estamos vendo números alarmantes, equivalentes a uma guerra civil ou maior até do que uma guerra civil: 70 mil brasileiros, como disse, ainda há pouco, o Senador Jorge Viana, mortos no ano de 2017 por uma guerra surda, muda, que está matando os nossos filhos, que está matando os pobres, que está matando os negros, os excluídos, a classe média, os empresários, afugentando o capital, que não consegue vir para o País com medo.

Existem executivos que se recusam a vir para o Brasil, com medo da segurança pública. Ora, chegou mais do que a hora de o Brasil dar um basta nessa situação e de tomar uma decisão de País de fazer esse enfrentamento.

Louvo a iniciativa do Estado do Espírito Santo na figura do nosso Governador Paulo Hartung, mas acho que essa é uma questão que precisa ser discutida, para que o Brasil tenha uma política que possa efetivamente enfrentar o crime organizado, a segurança pública, de forma sistêmica, duradoura e unificada neste País.

Ouço a Senadora...

Pela ordem, o Senador Elmano Férrer.

O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pela ordem.) - Presidente, senhores companheiros e companheiras, sei que não é atribuição desta Comissão especificamente discutir questões relacionadas à segurança, mas o problema é tão grave que se discute em todos os cantos, recantos institucionais ou não deste País.

Mas, partindo do princípio da gravidade desta questão, nós apresentamos, no final do ano passado, um projeto de resolução que cria uma comissão permanente de segurança pública aqui no Senado. Para questões de Estado, o foro, no meu entendimento, é o Senado da República. Quando falamos em Estados federados, questões de toda a estrutura administrativa do País, o Senado é, digamos, o locus onde se deve discutir estas questões, a exemplo da Câmara dos Deputados, que tem uma comissão específica que trata da questão da segurança, que se agrava e que se transformou em caos neste País. O Estado brasileiro hoje está vencido pelo crime organizado, lamentavelmente. Das 1.400 prisões que existem nos Estados brasileiros, nos Estados federados - não falo o Distrito Federal, porque aqui tudo é mantido pela União -, são 1.400 prisões, masmorras sobre cujo território prisional o Estado perdeu o domínio.

Então, é gravíssimo, como gravíssimas são as questões trazidas para cá. Eu vejo aqui que se falou em sistemas de rodovias, que são um caos, dizem.

Pelo menos o nosso Estado, o Piauí, tem 2,8 mil quilômetros de estradas pavimentadas em bom estado de conservação, ressalte-se. Entretanto, vemos como os nossos problemas se multiplicam em todos os Estados federados.

Agora, predomina a improvisação em nosso País. Não há mais planejamento. Eu sempre digo isso em algumas oportunidades. O Estado age como se bombeiro fosse. Depois da catástrofe, do sinistro é que o Estado se manifesta. Ou seja, é uma improvisação em todas as áreas. É infraestrutura econômica, é infraestrutura social. E nós discutimos isso aqui, em sessões, em plenário, em comissões, mas, quando voltamos aos nossos Estados, principalmente num ano como este, prevalecem as eleições. Prevalece a eleição e não os grandes e graves problemas que estão a nos desafiar.

Então, essa questão de segurança tem dominância em todas as áreas. A população brasileira vive aprisionada e, principalmente, a elite brasileira, em seus condomínios, apartamentos. Essa é a realidade.

Meus amigos Senadores, há 24 anos eu fui Secretário de Planejamento do Estado do Piauí. O efetivo da corporação militar era de sete mil e poucos homens. Decorridos 24 anos, quando a criminalidade se estruturou neste País, o contingente da Polícia Militar é 5,850 mil pessoas. Como? Que Estado é esse?

V. Exª foi governador e muitos aqui. Conhecem mais do que nós outros. Entretanto, isso se perpetua. Nós vivemos em um Estado que está se degradando. E a população, desesperada. A população não confia mais no Estado brasileiro. Não é só a questão da segurança. É da saúde. Enfim, de todas as áreas. E nós convivemos com isso. Muitos aqui e da outra Câmara são Deputados e Senadores há vários anos.

V. Exª foi ministro, e estou com um problema, nós estamos, no Piauí, com problemas na área em que V. Exª deu a sua contribuição. Hoje, é o querido e dinâmico filho do nosso Senador Fernando Bezerra.

Ou seja, a improvisação tomou conta do nosso País. Planejamento de longos prazos, planos decenais e culpa nossa. Eu vejo hoje, em meu Estado, e em outros Estados, na União, como são feitos os provimentos dos cargos públicos: prevalece o interesse político-partidário ao interesse coletivo.

Então, nós nos manifestamos muito, nós somos responsáveis por esse estado de coisas que aí está. A Federação está em nossas mãos, compete a nós, aqui, desta Casa, fazer as devidas e necessárias reformas.

Então, eu vejo, quer dizer, a cada dia, eu estou aqui há três anos, é a primeira experiência Parlamentar minha. Eu sou um servidor público de carreira e por vocação. Estou vendo onde há a degradação do serviço público em nosso País, quer seja na área federal ou dos Estados.

Enfim, até quando nós vamos continuar com esse discurso? E as soluções não vêm. A realidade é essa. Sempre fui ligado à área do Planejamento e nós não planejamos mais neste País. A improvisação prevalece, a improvisação domina.

Então, para essa questão de segurança, nós apresentamos um projeto de resolução. No meu entendimento - chegamos a um grau de gravidade tão grande da insegurança pública que domina este País, total insegurança -, seria um projeto de resolução para discutirmos essa questão da segurança. Porque, no meu entendimento, o foro, hoje, pelo Regimento Interno, é a Comissão de Constituição e Justiça. E existe lá, depois que eu vim tomar conhecimento, pelo menos, uma Subcomissão, mas eu creio que a urgência do problema requer uma comissão específica aqui, no Senado, para tratar dessa questão.

Então, essa é a manifestação que eu queria aproveitar e trazer, externar, do coração, é um sentimento que eu tenho como servidor público, mas vejo que hoje a responsabilidade é maior, porque estamos aqui para atenuar muitos problemas e buscar soluções definitivas e não a improvisação que sempre predominou e prevalece neste País.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agradeço a V. Exª, destacando que, desta feita, o Presidente do Congresso Nacional traz uma inovação: estabelece a questão da segurança pública como sendo a prioridade da pauta do Congresso.

Portanto, nos dá uma esperança de que não só o projeto de resolução de V. Exª, mas uma série de outras medidas poderão ser construídas com a ajuda do Congresso Nacional e com a liderança do Congresso Nacional, porque eu acho que está passando da hora de nós termos um sistema único integrado e financiado pela União na área de segurança pública.

Eu ouço a Senadora Vanessa Grazziotin, última Senadora inscrita, e vamos, então, à pauta da reunião do dia de hoje.

Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Eduardo Braga. Sou a última, porque também acho que fui a última a entrar nesta Comissão.

Primeiro, cumprimento todos os meus colegas, companheiros e Senadores, deixando a todos, é a primeira reunião que temos desta Comissão neste ano de 2018, os votos de um ano de muita luta, um ano muito próspero, um ano de muitas conquistas. Afinal de contas, é disso que precisa o nosso País, a nossa Nação.

Mas, Senador Eduardo, eu quero também compartilhar com todos aqui e, sobretudo, com V. Exª, que preside a Comissão, a preocupação e a relevância do tema da segurança. É óbvio que infraestrutura, estradas, tudo isso é fundamental, mas não sei se todos tiveram a oportunidade - eu, por exemplo, nesse recesso, me recolhi muito e tive a oportunidade - de acompanhar diariamente os noticiários do Brasil. Infelizmente, os noticiários sobre a insegurança, a violência tomam conta dos nossos meios de comunicação. Infelizmente, e não é só no Rio de Janeiro. Vamos pegar os jornais de cada Estado, de cada cidade diferenciadamente, e não é só porque nós temos uma imprensa alarmista, uma imprensa que acha que replicar esse tipo de informação vende mais. Não! É porque de fato a gente vive um momento muito difícil.

Senador Eduardo Braga, pedi a palavra não só para repetir, porque eu assino embaixo da preocupação de todos os senhores, mas sobretudo para acrescentar à proposta de V. Exª.

De fato, é necessária uma reformulação profunda no sistema de segurança pública do País e não há dúvida de que deve voltar com muita força à Mesa. Não sei se neste ano conseguiremos aprovar alguma mudança tão estruturante, mas sem dúvida deveremos iniciar e avançar bastante no debate porque, afinal de contas, em outubro teremos eleições gerais, mas, pari passu, Senador Eduardo Braga, nós não podemos esquecer do outro elemento que é o financiamento do sistema de segurança.

Infelizmente, aquela emenda constitucional aprovada no ano de 2016 faz, Senador, V. Exª sabe, com que as polícias dos Estados estejam diminuindo seu contingente. Não é à toa que no Piauí de sete mil passou para cinco. Se a gente fizer um levantamento essa é a realidade de todos os Estados. Por quê? Porque muitos profissionais se aposentam e os Estados não têm como substitui-los porque não têm caixa para pagar. Não têm caixa para pagar! Agora a população não diminuiu, ela aumenta e as necessidades aumentam também.

Então, eu digo isso primeiro não só porque votei contra essa emenda constitucional. E acho que não adianta ficar só reclamando, reclamando e apontando o dedo. É importante que lembremos disso, mas como nós podemos corrigir? Como é que nós podemos dar um salto e um pulo sobre essa limitação constitucional?

Na área de educação, Senador Eduardo Braga, nós temos, não sei se foi na Comissão de Assuntos Econômicos ou em qual outra comissão, a palavra - e não sei se vale muito a palavra. Não sei se, nos dias atuais, vale muito a palavra. Porque está aí aquela emenda, aquela medida provisória que modifica, Senador Jorge, a reforma trabalhista, que já está para expirar o prazo e nem sequer teve a sua comissão instalada. O Presidente da Câmara diz que o acordo foi do Presidente com o Senado, e a Câmara não tem nada a ver com isso. Então, a palavra eu não sei qual é a validade que tem, mas na área de educação nós temos a palavra do Líder do Governo desta Casa, Senador Romero Jucá, para votarmos outra emenda constitucional para retirar a educação da limitação, porque votamos um projeto do Senador Cristovam que previa isso. Nós mostramos que aprovar aquele projeto e nada era a mesma coisa em decorrência da limitação constitucional. Então, há esse compromisso.

Com relação à segurança tem de ser a mesma coisa. Senador Eduardo, nós aprovamos no Plenário - e V. Exª fez um pronunciamento, de que me lembro bem - uma proposta, acho que do Senador Omar Aziz, que permite a liberação dos recursos para a área da segurança, mesmo os Estados e Municípios estando inadimplentes. Esse foi um passo importante.

Então, esse outro passo é muito importante, Senador Eduardo Braga, fazer a...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. Para que o fundo - o Senador Jorge me lembra aqui?

Cria-se o fundo, mas há o teto do gasto, há a Emenda Constitucional nº 95. Tudo o que fizermos terá que ser acompanhado disso, de excepcionalizar também a segurança desse limite de gasto. É um absurdo. Nós vimos que isso serviu só para degradar o serviço público, porque não está ajudando economicamente o País.

Vamos estudar o encerramento do ano. O que aconteceu com a dívida pública? Aumentou. "A dívida pública aumentou? Mas não baixaram tanto os juros [o Governo diz]? Por que a dívida pública aumentou tanto?" Aumentou, porque até a baixa dos juros é balela. É conversa para boi dormir. Se nós vivemos um momento de deflação, também os juros deveriam ser negativos. Não adianta baixar os juros aquém do que baixa a inflação, porque, na prática, se isso acontece - e foi o que aconteceu -, os juros reais sobem.

Apenas para chamar a atenção, eu acho que nós poderíamos, a várias mãos, Senador Eduardo Braga, sendo liderados por V. Exª que preside esta Comissão, desde já apresentarmos uma PEC, tal qual a da educação, para excepcionalizarmos esse problema da segurança, que de fato é algo que assusta. As pessoas em casa não estão seguras. Antes eram só as mulheres que estavam sujeitas a violência doméstica. Hoje, não, são crianças que estão sujeitas a bala perdida, a tudo. Não é só no Rio, é na nossa Manaus, é em todo lugar.

Era isso. Muito obrigada. Cumprimento-o mais uma vez pela iniciativa, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. E digo que a preocupação de V. Exª é pertinente, mas, mesmo dentro do teto dos gastos, há uma questão de prioridade.

O que nós estamos, desde o início, dizendo e debatendo hoje nesta Comissão é que, pela primeira vez, na abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso Nacional estabelece como pauta nº 01 desta Casa o debate e o estabelecimento de uma nova política pública federal da criação de um sistema unificado, federalizado, com os Estados para financiamento e sistematização da política de segurança pública neste País. Eu acho que este é o tema que nós não podemos deixar ficar apenas no discurso do Presidente Eunício Oliveira, na abertura dos trabalhos.

Com relação a todas as outras preocupações aqui levantadas, é obvio que elas são pertinentes, mas acho que um País não pode ficar amorfo, não pode ficar apático, não pode ficar inerte, vendo 70 mil brasileiros serem assassinados todos os anos e não estabelecermos uma política prioritária.

Portanto, eram essas as colocações. Eu quero agradecer a todos os Senadores que participaram do debate. E vamos dar início à pauta.

Nós chegamos ainda há pouco e temos no painel 13 Senadores com presença registrada, o que nos permite tratar daquilo que não for terminativo. Para aquilo que for terminativo, nós precisamos de uma presença mínima de 12 Senadores no plenário, para que nós possamos fazer a votação.

Portanto, quero, aqui, apelar aos Senadores que estão na Casa, porque já registraram suas presenças, já participaram do debate, porque nós vamos agora dar início à nossa pauta.

Existem projetos terminativos que ainda não foram lidos - são pareceres novos - e que podemos ler e, se for o caso, conceder vista para deixarmos aptos para votação para a próxima semana.

Então, vamos ao item 1 da pauta, que é relatado pelo Senador Pedro Chaves.

Passo a palavra ao Senador Pedro Chaves, para apresentar seu relatório.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, nosso bom-dia.

Antes de entrar propriamente nesse assunto, eu gostaria de dizer que quero compartilhar com todos os meus colegas Senadores, sobre a violência, que Mato Grosso do Sul também não escapa disso. É região de fronteira. E há problemas graves. Agora, nós estamos falando só nos crimes dolosos. Estamos nos esquecendo da prostituição, do estupro, da violência, dos assaltos e de outros crimes menores que são tão graves, talvez, quanto os crimes dolosos. Então, o País está realmente numa situação muito grave.

Mato Grosso do Sul tem a Casa da Mulher, onde, por dia, tem entrado uma média de 200 mulheres que sofrem violência. Então, é realmente um problema gravíssimo que há no País, independentemente, realmente, desses cerca de 70 mil crimes dolosos por ano, fora, realmente, a violência que existe e campeia em todos os campos. Temos que pregar mesmo a cultura da paz.

Vou diretamente agora ao relatório.

Vem para a análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 657, de 2011, da Senadora Lídice da Mata, que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que ‘dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências’, para dispor sobre veículos utilizados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos”.

A proposta contém dois artigos, onde o primeiro deles visa a modificar a Lei nº 10.233, de 2001, de forma a permitir que veículos com capacidade mínima de oito passageiros sentados possam ser utilizados para a realização de transporte rodoviário interestadual ou internacional sob regime de fretamento, ou com fins turísticos. O outro artigo trata da cláusula de vigência, que seria imediata.

De acordo com sua autora, “os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são efetuados exclusivamente por ônibus, inclusive aqueles realizados sob regime de fretamento ou com finalidade turística”. Nesse sentido, a proposta visa a propor uma espécie de democratização desse transporte, de forma a também incluir vans e veículos assemelhados, e não apenas aqueles com capacidade de mais de vinte passageiros.

A matéria foi distribuída à Comissão de desenvolvimento Regional e do Turismo (CDR) e à CI, a quem cabe decisão terminativa. Na CDR, o projeto foi aprovado tendo como Relator ad hoc o Senador Benedito de Lira. Na CI, houve apresentação de relatório do Senador Acir Gurgacz pela aprovação da proposta, com duas emendas, que não chegou a ser apreciado.

Não foram oferecidas outras emendas ao projeto.

Análise da matéria.

A esta Comissão cabe decisão terminativa sobre a matéria, ou seja, compete-nos a análise tanto do mérito como também de sua constitucionalidade e juridicidade.

A Constituição Federal determina que cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e transportes (art. 22, XI). A deliberação sobre a matéria é de competência do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 48, não havendo restrição à iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior.

Da mesma forma, no tocante à juridicidade, a proposta é adequada por introduzir suas alterações no corpo de leis preexistentes sobre o assunto, em vez de buscar produzir leis esparsas.

Contudo, acreditamos que seu mérito já se encontre prejudicado por desdobramentos ocorridos desde a época em que o projeto foi apresentado. De fato, em 2011, ano da proposição, vigoravam normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que permitiam que apenas ônibus pudessem ser utilizados para a realização do transporte interestadual ou internacional de passageiros por fretamento ou com fins turísticos. Deve-se lembrar que, na definição formal contida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), ônibus é o veículo com capacidade para mais de 20 passageiros, o que, evidentemente, exclui veículos como as vans, que transportam menos pessoas que esse limite.

Entretanto, esse cenário foi fundamentalmente alterado pela ANTT, que editou a Resolução nº 4.777, de 6 julho de 2015, que passou a permitir também a utilização de micro-ônibus nesse tipo de transporte. Aqui vale mais uma vez mencionar a definição formal do Código de Trânsito, que define este tipo de veículo como sendo aquele que carrega até 20 passageiros.

Em outras palavras, a mencionada norma deixou de impedir a utilização de alguns tipos de veículos (entre os quais as vans) apenas com base em sua lotação máxima.

Nesse sentido, entendemos ser desnecessário aprovar a presente proposição, uma vez que seu objetivo já se encontra atendido por meio da citada Resolução da ANTT.

Voto.

Ante o exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 657, de 2011.

Obrigado.

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em discussão.

Não havendo pedido de vista, passo ao item nº 5 da pauta, também terminativo.

O Senador Fernando Bezerra é o Relator dessa matéria. Eu pediria ao Senador Pedro Chaves para ser o Senador ad hoc dessa matéria.

Relatoria ad hoc do Senador Pedro Chaves para a matéria.

Eu peço ao Senador, então, para fazer a leitura do relatório do projeto.

Mais uma vez, destaco que esta é uma matéria terminativa. Portanto, nós não poderemos deliberar sobre ela.

Com a palavra o Senador Pedro.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, agradeço ao Sr. Presidente por esta deferência.

Vou diretamente ao voto, Sr. Presidente.

Voto.

Diante do exposto, votamos pelo acatamento do Parecer da CCJ pela constitucionalidade e juridicidade do PLS nº 209, de 2015, com as emendas que apresenta e, no mérito, pela sua aprovação na forma da seguinte emenda substitutiva:

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço ao Senador Pedro.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

É uma matéria terminativa. Nós não poderemos votá-la com o quórum presente.

Vamos ao item 8, também terminativo.

Esclareço apenas que os itens 2, 3, 6, 7 e 9 já foram lidos. Em alguns deles, já foram concedidas vistas. No item 3 e no item 6 ainda é possível pedir vista.

Os demais itens já estão lidos e discutidos, com a discussão encerrada, pedidos de vista já cumpridos e aptos à votação, dependendo apenas de quórum.

Vamos ao item 8. Terminativo. Projeto de Lei nº 253, que era de relatoria do Senador Armando Monteiro, que não pertence mais a esta Comissão.

Eu passarei, portanto, ao Senador Jorge Viana, na qualidade de Relator ad hoc.

Com a palavra o Senador Jorge Viana, como Relator ad hoc da matéria.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente.

Passo imediatamente à apreciação do relatório, que foi elaborado pelo Senador Armando Monteiro, que tenho a honra de relatar ad hoc.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado 253, de 2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.

É óbvio que, do ponto de vista do propósito, é muito nobre a iniciativa do Senador Telmário Mota. O Brasil assumiu o compromisso na COP 21 de redução de emissões. Ou começamos a adotar políticas públicas que levem ao cumprimento desses compromissos, ou teremos sérios problemas e não vamos dar a nossa parcela de contribuição no combate à mudança climática.

Há também, obviamente, todo um conjunto de boas intenções na proposta do Senador Telmário Mota.

Do ponto de vista da Constituição, das prerrogativas de legislar sobre essa matéria, ele está completamente dentro da técnica legislativa e da constitucionalidade. Não há óbice. Isso o Senador Armando Monteiro apreciou bem quando elaborou o relatório.

Ele também trouxe algumas modificações, uma delas sugerida pelo Senador Aníbal. O Senador Aníbal propõe também - a José Aníbal eu me refiro, de São Paulo, quando aqui Senador - que incluíssemos o gás natural. Eu mesmo entendo que não se pode também restringir a geração de hidroeletricidade apenas às pequenas centrais, mas a todo o conjunto de geração de energia nessa área.

E sobre as modificações e aperfeiçoamentos que o Senador Armando Monteiro fez, eu faço aqui um breve comentário na justificativa.

Primeiro, sobre a emenda proposta pelo Senador José Aníbal, que também agrega importante contribuição, pois o gás natural, ainda que não seja uma fonte renovável, tem tido um papel importante na mitigação dos impactos ambientais causados pela geração de energia elétrica de origem fóssil.

Mas o uso de fontes de geração em residências e prédios, inclusive naquelas movidas a gás natural, só se viabiliza se a escala do empreendimento de geração for compatível com as pequenas dimensões dos prédios onde elas serão instaladas. Isso é parte do relatório do Senador Armando, que eu estou fazendo a leitura ad hoc. Por isso, há que se falar em microgeração, para circunscrever o alcance da emenda ao Projeto de Lei do Senado.

A microgeração de gás natural já é uma realidade no mundo. Mesmo no Brasil, já existe pelo menos uma aplicação em escala comercial numa academia de ginástica de São Paulo, na qual se instalou uma microturbina de 25kW movida a gás natural. Essa microturbina, além de produzir eletricidade, também produz calor para aquecimento de duas piscinas. A produção combinada de eletricidade e de calor traz também importante contribuição para a eficiência energética.

Por essas razões, entendemos que a microgeração a gás natural não deveria ser temporária, pelos benefícios que traz para o meio ambiente no período previsto para a transição de uma matriz de eletricidade com importante participação de fontes fósseis para uma matriz totalmente renovável. Acatamos assim, a emenda do Senador José Aníbal, com ajustes.

Há outro aprimoramento que julgamos importante. Nem sempre é tecnicamente viável a instalação de geração própria em prédios particulares ou públicos. De fato, nem sempre há a viabilidade, por exemplo, de instalação de sistemas fotovoltaicos, em razão de baixo índice de irradiação solar ou de restrições associadas à construção. Por isso, deve-se prever a dispensa da obrigação em questão quando o órgão responsável pela autorização da construção, da reforma ou da ampliação constatar a inviabilidade da instalação da geração própria.

Finalmente, há uma omissão involuntária no texto do PLS, de natureza meramente formal, que precisa ser corrigida: o conceito de renovável está atrelado à atividade de geração de energia e não a todo e qualquer equipamento de energia elétrica, como está escrito, tanto na ementa quanto nos arts. 1º e 2º.

Voto.

Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS nº 253, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que se segue.

E aí o Senador Armando apresenta o substitutivo que agora passa a ser apresentado por mim como Relator ad hoc.

É esse o parecer.

É esse o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Diante do pedido de vista do Senador Pedro Chaves, então...

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Vista coletiva.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vista coletiva.

Portanto, esse processo está sob pedido de vista, ficando a sua discussão para a semana que vem.

Vamos ao item 11 da pauta. Este, sim, podendo ser votado no dia de hoje, porque não terminativo.

Requeiro, nos temos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento nº 63/2017, seja incluído o seguinte convidado:

1. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Presidência da República.

Aprovado o requerimento do Senador Flexa Ribeiro.

Requerimento nº 66 - imagino eu -, de autoria do Senador Jorge Viana, de acordo com o que já foi apresentado pelo próprio Senador durante as discussões, para que haja, portanto, uma audiência pública com a presença dos representantes da Anac e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

Aprovado.

Para tanto, sugere-se que sejam convidados representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, representante do Ministério de Minas e Energia e representante do Ministério dos Transportes.

Aprovado o requerimento.

Antes de encerrar os trabalhos, quero agradecer a presença de todos, em especial, dos Srs. e Srªs Senadoras e convoco uma nova reunião para o próximo dia 20 de fevereiro, tendo em vista a semana que vem ser comprometida pela semana do Carnaval.

Portanto, a próxima reunião seria no dia 20 de fevereiro de 2018, terça-feira, às 9h, neste plenário.

Está encerrada a reunião.