07/02/2018 - 1ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:38 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Comunicados. Encontram-se sobre as bancadas relatórios sobre as matérias que aguardam designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Portanto, gostaria que os Senadores e as Senadoras analisassem e se manifestassem, de ofício, sobre a intenção de relatar quaisquer das matérias. Lembro ainda que, regimentalmente, devemos seguir a proporcionalidade partidária na distribuição das relatorias. Determino, portanto, à Secretaria de Apoio da Comissão que encaminhe este relatório aos gabinetes dos Senadores e Senadoras via meio eletrônico. Esta Presidência tomou conhecimento, por meio de ofício enviado pela Articulação Semiárido Brasileiro do meu Estado do Rio Grande do Norte, a ASA Potiguar, da exclusão do Rio Grande do Norte do plano de trabalho elaborado pelo Programa Um Milhão de Cisternas, a ser celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social. Nesse sentido, reforçamos àquele Ministério a necessidade de que os questionamentos da ASA Potiguar sejam respondidos e que essa decisão seja reconsiderada. Dê-me, por favor, o documento que recebi do... Eu quero cumprimentar a Senadora Regina, integrante da nossa Comissão, sempre muito atuante, que é também Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Senadora Regina, eu quero fazer o registro de que recebi da ASA (Articulação do Semiárido Brasileiro), do Rio Grande do Norte, um ofício dando conta, nada mais nada menos, da não inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no plano de trabalho da Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido. Ou seja, o Rio Grande do Norte, após ter conseguido êxito no edital de chamamento público, portanto, ter sido contemplado na ação que diz respeito à implantação de tecnologias sociais de acesso à água em escolas e/ou domicílios localizados na zona rural, depois de selecionado na chamada de edital, simplesmente agora foi excluído. A senhora imagine o que significa isso para a realidade do povo nordestino, um povo, inclusive, que está num ciclo de seca - seis anos seguidos de seca, Senadora Regina - com todas as consequências! E a gente sabe que esse Programa Um Milhão de Cisternas, que foi, inclusive, criado no governo do Presidente Lula, sem dúvida nenhuma, tem cumprido um papel fundamental no enfrentamento à questão da escassez hídrica, que é um fenômeno que infelizmente atinge muito, castiga muito o Semiárido nordestino.
09:42 R	Só os moradores e moradoras, os agricultores, os trabalhadores do campo por este País afora, meu Deus, sabem a diferença que fez e que faz chegar a cisternazinha ali perto da sua casa. Aliás, o Programa Um Milhão de Cisternas, associado ao Bolsa Família e a outras iniciativas que foram implementadas nos governos do PT, Lula e Dilma, foi essencial para que nós pudéssemos ir virando essa página da história que era a crueldade da seca de tempos atrás, quando não morriam apenas animais, morria gente também. De forma que eu quero aqui, muito rapidamente, dizer que estou encaminhando um ofício ao Sr. Osmar Terra, que vem a ser o Ministro do Desenvolvimento Social, pedindo explicações. Aqui para o Ministro expresso toda a minha preocupação e minha insatisfação diante dessa notícia, repito, que recebi da ASA Potiguar, da exclusão do Rio Grande do Norte desse programa, exclusão que só vai contribuir para o agravamento da crise de escassez de água que a população não só do Rio Grande do Norte, mas da Região Nordeste atravessa. Esse ciclo de seca já perdura por mais de seis anos. Dos 163 Municípios do Rio Grande do Norte, nada mais, nada menos do que 95 estão sem água. Portanto, estou encaminhando ofício, repito, para o Ministro, solicitando esclarecimentos, e mais do que isso: aqui reivindicando que essa decisão de excluir o Rio Grande do Norte do Programa Um Milhão de Cisternas seja reconsiderada. Ao mesmo tempo, Senadora Regina, já convido V. Exª e o Senador Paulo Rocha para que a gente possa agora, no primeiro semestre, organizar aqui uma audiência pública para tratar exatamente dessas políticas de convivência com o Semiárido, não só a questão do programa de cisternas como outras iniciativas, outras ações que foram desenvolvidas nos governos Lula e Dilma e que vêm passando por um processo de desidratação violenta, V. Exª sabe disso, em função exatamente do contingenciamento orçamentário. Então, vamos, neste primeiro semestre, chamar todas essas entidades e chamar aqui os Ministérios para fazermos essa audiência pública, no sentido de dar um acompanhamento com relação às políticas públicas e cobrar, denunciar o que deve ser denunciado e, mais do que isso, cobrar o que deve ser cobrado do Governo Federal. Quero ainda aqui também dar conhecimento de que recebemos cópia do acórdão do plenário do Tribunal de Contas da União prolatado no âmbito do processo conhecido como Relatório Sistêmico de Fiscalização do Tema Desenvolvimento com recorte Nordeste (Fisc Nordeste). O referido processo trata de uma detalhada e minuciosa fiscalização a respeito das políticas de desenvolvimento implementadas na região Nordeste do Brasil. O Senador Elmano Férrer apresentou já a esta Comissão a realização de uma audiência pública em data oportuna para debatermos esse tema. O acórdão encontra-se disponível para consulta na Secretaria da Comissão e será incluído no nosso site.
09:46 R	No dia 29 de novembro também do ano passado, realizamos nesta Comissão audiência pública para subsidiar a elaboração do relatório de avaliação da política pública deste colegiado para o ano de 2017 e que tinha como tema - abro aspas - "A Segurança Hídrica e a Gestão das Águas nas Regiões Norte e Nordeste" - fecho aspas. Durante o evento, vários questionamentos foram feitos ao Ministério da Integração Nacional, que prestou os esclarecimentos por meio do Ofício 470.217 do Ministério da Integração. As respostas encontram-se à disposição para consulta na Secretaria da Comissão. Está aqui inclusive o ofício, repito, que o Ministério da Integração enviou em resposta aos nossos questionamentos e pedidos de esclarecimento no que diz respeito à questão das obras do Programa do São Francisco e outras iniciativas que dizem respeito à segurança hídrica para as Regiões Norte e Nordeste. Queremos ainda aqui também fazer o registro de que iniciamos no segundo semestre de 2017 uma série de debates nas diversas regiões para discutir a importância do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Até o momento, nós já realizamos cinco encontros, começamos por Brasília. Fomos ainda no segundo semestre a Salvador, Porto Alegre, Aracaju e Belo Horizonte. Essas audiências contaram com a participação de professores, gestores, trabalhadores em educação, especialistas, representantes dos movimentos educacionais, além dos Parlamentares dos Estados envolvidos. Quero aqui, mais uma vez, destacar que nós vamos dar continuidade ao debate do Fundeb, lembrando que nós temos uma proposta de emenda à Constituição que é a que está sendo exatamente objeto do debate, de autoria da Vice-Presidente da nossa Comissão, a Senadora Lídice da Mata, de que sou a Relatora, a Proposta de Emenda à Constituição 24. Essa proposta visa não apenas só tornar o Fundeb uma política permanente, uma vez que a sua vigência acaba em 2020. Nós não queremos apenas isso, tornar uma política permanente, portanto colocar no corpo da Constituição; nós queremos mais do que isso, queremos ampliar a participação financeira da União junto aos Estados e Municípios, uma vez que a União entra hoje com apenas 10%, e isso é completamente insuficiente diante do desafio que os Municípios e os Estados têm com relação à realização das metas do novo Plano Nacional da Educação. Discutir o Fundeb é imperativo, sobretudo nesses tempos em que nós estamos vivendo de congelamento de gastos públicos. A emenda à Constituição do governo ilegítimo que congelou os gastos públicos pelos próximos 20 anos e inclusive retirou durante 20 anos, suspendeu o piso mínimo destinado às áreas da educação e da saúde já está causando estragos grandes. Ainda ontem o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma matéria em que mostra, Senadora Regina, Senador Paulo Rocha, que já em decorrência da emenda à Constituição do teto de gastos, repito, houve simplesmente uma diminuição orçamentária já bastante significativa, tanto na área da saúde como na área da educação, comparando 2017 com 2016. Repito, isso já fruto dessa política de austeridade, já fruto da emenda que congelou os gastos públicos nas áreas sociais.
09:50 R	Por isso, mais do que nunca, é fundamental, é decisivo discutir o Fundeb, aprovar essa proposta de emenda à Constituição, até porque o Fundeb é fundamental, é decisivo para o funcionamento da educação básica. Eu quero só aqui adiantar que nós daremos continuidade nesse primeiro semestre, até porque o calendário nosso é apresentar o nosso parecer à PEC da Senadora Lídice, para que possamos votar ainda neste primeiro semestre, Senadora Regina, a PEC, aqui no Senado, para ela seguir para a Câmara. Bom, conforme a pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e votação das matérias. O item 1 é de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Como ele está de licença, a matéria será retirada de pauta. Vamos para o item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 111, de 2015 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios integrantes do semiárido brasileiro. Autoria: Deputado Domingos Neto Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: - A matéria constou na pauta da 31ª (18/10/2017), da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017) e 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação da CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Eu concedo, agora, a palavra à Senadora Regina, designada por esta Presidência como Relatora ad hoc. Com a palavra a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - São quase dois meses fora e eu me esqueci do microfone. Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei da Câmara PLC 111, de 2015, Projeto de Lei 730, de 2015, da Casa de origem, do Deputado Domingos Neto, que estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios integrantes do Semiárido brasileiro. Relatório.
09:54 R	Vem ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2015 (PL nº 730/2015, na Casa de origem), do Deputado Domingos Neto. O objetivo central da proposição, expresso na ementa, é permitir a celebração de consórcios públicos entre a União, os Estados e os Municípios do Semiárido brasileiro para a aquisição, o custeio e o uso de perfuratrizes de poços artesianos. Estruturada em cinco artigos, a matéria, segundo justificação do autor, “reveste-se de relevante instrumento de valorização do municipalismo, mitigando as mazelas das populações rurais [do Semiárido brasileiro] afetadas [pela seca], contribuindo para a afirmação da dignidade humana e redução das desigualdades sociais e regionais”. De acordo com o art. 1º do PLC nº 111, de 2015, os consórcios públicos a serem celebrados constituem modo de cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios do Semiárido brasileiro e terão a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. O art. 2º do projeto indica os princípios que esses consórcios deverão respeitar. Os consórcios em exame serão integrados pela União, pelo Estado e pelo conjunto de Municípios do mesmo Estado, desde que estes Municípios integrem microrregiões que satisfaçam os requisitos indicados no art. 3º. O art. 4º da proposição fornece as diretrizes de responsabilidade dos entes federados nos contratos de rateio oriundos dos consórcios públicos celebrados sob a égide da norma proposta. Finalmente, o art. 5º veicula a cláusula de vigência, determinando que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Após apreciação da CDR, a matéria seguirá para as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania. Não foram apresentadas emendas. Análise. De acordo com o art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre o mérito do PLC nº 111, de 2015. O projeto em análise tem o louvável objetivo de permitir a associação de entes federativos para fazer frente às elevadas despesas com a compra, a operação e a manutenção de perfuratrizes de poços artesianos no contexto das políticas públicas de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios do Semiárido brasileiro. Com a aprovação da lei, Municípios, Estados e União poderão celebrar consórcios públicos, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, destinados a adquirir, custear e utilizar essas perfuratrizes. Entre os princípios definidos no art. 2º da proposição, alguns merecem destaque, no que diz respeito às competências desta Comissão: - compartilhamento de recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas e o uso comum de equipamentos, de serviços de manutenção, de tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de instrumentos de gestão, entre outros; - cooperação técnica, treinamento, realização de estudos técnicos e pesquisa, articulação de esforços e execução conjunta de ações visando a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na perfuração de poços artesianos nas zonas rurais dos Municípios consorciados; - promoção da capacidade resolutiva e ampliação da oferta e do acesso da população rural dos Municípios do semiárido aos recursos hídricos; - subsídio integral ao agricultor familiar e às pequenas comunidades (inciso VIII) e parcial aos médios e grandes produtores rurais, com a possibilidade financiamento pelo Banco do Nordeste do Brasil, mediante taxa de juros incentivada. Os critérios definidos pelo art. 3º para que Municípios de determinado microrregião possam integrar as novas pessoas jurídicas delimitam de forma efetiva as localidades que estarão aptas a formar consórcios públicos para a finalidade prevista no projeto. O art. 4º promove a repartição de responsabilidades entre os diversos entes federados que comporão a associação pública. A União será responsável, por exemplo, por prover, via Programa de Aceleração do Crescimento, recursos para a aquisição das perfuratrizes, que serão adquiridas pelo Estado e cedidas aos Municípios. Estes custearão a operação das perfuratrizes, de modo proporcional à sua população rural em relação à população rural da microrregião do consórcio constituído.
09:58 R	Eu vou mais para o fim do relatório, porque aqui é mais a justificativa. Consideramos, portanto, extremamente meritório o projeto. Entendemos, contudo, que a disposição do inciso IV do art. 3º restringe indevidamente a aplicação da lei aos Municípios do Nordeste brasileiro, tendo em vista que há Municípios fora da região Nordeste que integram o Semiárido e que poderiam beneficiar-se imensamente das medidas autorizadas pelo projeto. Para sanar esse pequeno equívoco, propomos emenda ao final deste relatório. Voto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2015, com a seguinte emenda: Dê-se ao inciso IV do art. 3º do PLC nº 111, de 2015, a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................. ........................................................................................................ IV - todos os Municípios que compõem a microrregião devem integrar o Semiárido. .....................................................................................................................” É o relatório. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos agradecer à Senadora Regina. Como nós não temos quórum ainda, Senadora Regina, para deliberação, vamos passar para o item 3. (Pausa.) Pronto. O Senador João Alberto acaba de chegar, portanto temos quórum. Vou voltar ao item 2. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório, que conclui pela aprovação com uma emenda. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senador João Alberto... (Pausa.) Aprovado o projeto de autoria do Deputado Domingos Neto. Item 4. (Pausa.) Foi pedida vista do item 4, que tem como Relator... ITEM 4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 69, de 2017 - Não terminativo - Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão. Autoria: Deputado Hildo Rocha Relatoria: Senador João Alberto Souza Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria constou na pauta da 29ª (11/10/2017), da 31ª (18/10/2017), da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017) e da 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
10:02 R	Contudo, foi feito um pedido de vista, pedido com o qual o Senador João Alberto concorda. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só para esclarecer ao Senador João Alberto. O seu relatório é positivo no sentido de dar resposta à aprovação. No entanto, o pessoal da área de meio ambiente acha que ainda há alguma coisa em relação à qual é preciso fazer um arranjo. Depois nós vamos dialogar para ver se V. Exª concorda com o que nós queremos acrescentar quanto à questão ambiental. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Nós vamos passar agora rapidamente ao item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 147, de 2015 - Não terminativo - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências. Autoria: Deputado Goulart. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: - Em 03/08/2016, na 14ª Reunião da CDR, foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - A matéria constou na pauta da 3ª (29/03/2017), da 5ª (12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17ª (12/07/2017), da 18ª (02/08/2017), da 19ª (09/08/2017), da 20ª (16/08/2017), da 22ª (30/08/2017), da 23ª (13/09/2017), da 29ª (11/10/2017), da 31ª (18/10/2017 ),da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017) e da 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal. Como essa matéria já constou da pauta da CDR em várias reuniões, eu solicito ao Senador Elmano que, na condição de Relator ad hoc, designado por mim neste exato momento, possa fazer a leitura do relatório, do parecer. Por favor, peço que a assessoria oriente o Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Como Relator.) - Relatório. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2015 (Projeto de Lei nº 1.058/2015, na Casa de origem), de autoria do Deputado Goulart, que “Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências”. A proposição encontra-se disposta em 11 artigos: - O art. 1º do PLC nº 147, de 2015, indica que a lei regulamenta e estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias. - Em seu art. 2º classifica as estâncias em: turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosas. - O art. 3º dispõe que a criação de estância turística tem como requisito a existência de atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, de recursos naturais e paisagísticos. - Os arts. 4º, 5º, 6º e 7º discorrem sobre os requisitos mínimos para a criação, respectivamente, de estâncias hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosas. - O art. 8º dispõe que as normas relativas ao processo preparatório da verificação dos requisitos e condições serão estabelecidas em regulamento. - O art. 9º estabelece as condições mínimas que deverão ser oferecidas para o lazer, dentro de um padrão mínimo indispensável de atendimento ao fluxo turístico e de salubridade ambiental.
10:06 R	O art. 10 contém a cláusula de vigência da lei. O art. 11 determina a revogação das Leis nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e nº 4.458, de 6 de novembro de 1964. Em sua justificação, o autor da proposição pondera que os Municípios com status de estância turística podem receber aportes financeiros específicos para incentivo ao turismo. Argumenta, também, que o próprio conceito de estância foi reavaliado, especialmente nas questões ambientais e econômicas, uma vez que os atributos que qualificavam as estâncias, para efeito de sua classificação legal, não mais se sustentam, diante de sua evolução histórica. Assim, o objetivo do autor é o de aperfeiçoar a legislação, com a adoção de um conceito moderno de estância e a previsão dos requisitos necessários para a sua classificação, bem como com o estabelecimento de requisitos e condições mínimas para atendimento de um fluxo turístico consolidado e permanente. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Análise. O Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 104-A, inciso VI, estabelece que compete à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo opinar sobre proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo. Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade, a proposição, a nosso ver, não merece reparo de qualquer natureza. O setor turístico, em suas mais diversas ramificações, constitui importante segmento econômico, com enorme poder de influenciar o desempenho de diversas atividades produtivas, como é o caso, entre outros, dos setores de comércio, transportes, hotéis, bares e restaurantes, recreação e lazer, ampliando as oportunidades de negócios e contribuindo para o desenvolvimento local. O Brasil, apesar do inegável potencial de atração turística, carece, em muitos aspectos, de maior incentivo ao turismo, inclusive no que diz respeito a investimentos financeiros e de publicidade, que tornem o produto turístico brasileiro mais conhecido interna e externamente. Não obstante toda sustentação contida na proposição, somos obrigados a discordar do autor quanto aos requisitos necessários à caracterização e classificação de estâncias climáticas, balneárias, hidrominerais e turísticas religiosas, pelas razões aqui desposadas. Vejamos. No que diz respeito às estâncias climáticas, ao estabelecer entre os quesitos a "temperatura média", a proposição exclui a maior parte dos Municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vez que suas temperaturas médias são superiores ao que autor propõe. Se considerarmos as informações do Instituo Nacional de Meteorologia (INMET), verificaremos que nas capitais dos Estados da Região Norte, assim como em oito capitais do Nordeste, a temperatura mínima registrada entre os verões de 1961 e 1990, superam 20ºC, e, no inverno, apenas as capitais de Rio Branco e Palmas tiveram mínimas abaixo de 18ºC.
10:10 R	Despropositado ainda condicionar à preexistência de posto meteorológico em funcionamento ininterrupto durante pelo menos três anos, além do estabelecimento de umidade relativa média anual, temperatura média das mínimas no inverno e verão e, imaginem, número de horas de insolação superior a duas mil, cumulativamente. No que se refere às estâncias balneárias, é de se observar mais exclusões, isso porque a redação dada ao PL deixa de fora importantes Estados e cidades que contam com praias de água doce, também muito procuradas por turistas nacionais e estrangeiros. Destinos como Alter do Chão e Ilha do Marajó; Lençóis Maranhenses; Praia de Ponta Negra e Iranduba, no Amazonas; Palmas, Jalapão e Itacajá, no Tocantins; Barra do Garças, em Mato Grosso; Praia do Cerrado e Praia das Brisas, em Goiás; Lago de Furnas e Januária, em Minas Gerais; Rio Verde, em São Paulo, e Porto Rico, no Paraná, não integrarão, se aprovada a proposição, o rol das estâncias balneárias. No que tange às estâncias hidrominerais, o Ministério do Turismo identificou somente cerca de 20 Municípios que se enquadrariam como estância hidromineral, considerando os critérios estabelecidos no atual texto. Indisfarçável, pois, inferir que essa classificação não se presta a diferenciar e classificar o Brasil como destino turístico por excelência frente aos possíveis concorrentes excluídos, que desconsidera ser nosso território um País de pluralidades e diversidades climáticas, culturais e naturais. Não há como restringir as potencialidades de oferta turística, olvidando, entre outros, o turismo rural, ecoturismo e turismo de aventura. Não há por que estabelecer requisitos mínimos que excluem outros Municípios, por exemplo, condicionar a classificação como estância balneária à existência de praia com mar e, por outro lado, deixar de atender aqueles Municípios servidos naturalmente por rios, predominantemente aqueles localizados nas Regiões Norte, Centro-Oeste e de Estados como Minas Gerais e Goiás. Assim como não há por que estabelecer requisitos de temperaturas médias para a estâncias climáticas, ignorando os Municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Registre-se, sobretudo, que a proposição, tal como redigida, encontra-se em desacordo com a Política Nacional de Turismo implementada de forma regionalizada pelo Ministério do Turismo em âmbito nacional, que tem a aderência de todas as Unidades da Federação. Está, ainda, em desacordo porque não respeita as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, que organiza as áreas de atuação do Governo Federal para o desenvolvimento turístico como “regiões turísticas” e o Mapa do Turismo Brasileiro, que hoje incluiu 303 regiões turísticas, contemplando mais de 3.345 Municípios de todo o Brasil.
10:14 R	Está em desacordo, também, por desrespeitar a classificação dos Municípios desenvolvida pelo Ministério do Turismo, que mede o desempenho econômico dos Municípios de regiões turísticas brasileiras e, concomitantemente, considera o fluxo de turistas nacionais e internacionais, número de meios de hospedagem e empregos em meios de hospedagem em cada Município. A proposição, ao estabelecer os critérios excludentes e classificação em estância turística, hidromineral, climática, balneária e turística religiosa, não estabelece como esse impossível controle e operacionalização seria efetivado e tampouco deixa claro qual o órgão que seria responsável por essa classificação. Ademais, é oportuno que se registre aqui que o Tribunal de Contas da União, por meio de sua Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, tem, reiteradamente, demonstrado seu apoio à iniciativa de categorização dos Municípios brasileiros e solicitado a sua implantação. O mesmo TCU, mediante Acórdão nº 3.558/2014, considerou como uma boa prática na gestão do Programa Turismo a definição do Mapa do Turismo Brasileiro e, no Acórdão nº 144/2016, reconhece como igual boa prática o Programa de Regionalização do Turismo, por propiciarem melhor alocação de recursos públicos e possuírem potencial de melhor prover a integração entre políticas prioritárias da área de turismo e emendas parlamentares que direcionem recursos para essas regiões. Por estreita afinidade e contemporaneidade, é de se acrescentar ao presente relatório/parecer que nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, no seu relatório de avaliação de políticas públicas de 2014, lê-se como propostas: [...] b) estabelecimento, pelo Ministério do Turismo, de critérios para que os Municípios possam integrar o Mapa do Turismo Brasileiro; c) fortalecimento, pelo Ministério do Turismo, da iniciativa de categorizar os Municípios; d) inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obrigue que as emendas ao orçamento do Ministério do Turismo contemplem o Mapa do Turismo e a categorização dos Municípios. E, ainda: [...] Parece-nos, assim, uma solução adequada e promissora para buscar a almejada convergência entre as políticas prioritárias para a área do turismo e as emendas parlamentares. É uma solução flexível, que respeita a sensibilidade do Parlamentar em relação a algum projeto ou região, mas ainda tenta direcionar recursos para projetos importantes para o Ministério. Esperamos que a iniciativa cumpra as expectativas e aguardamos o resultado do processo de categorização que está sendo desenvolvido. Por fim, registre-se que uma melhor distribuição dos aportes financeiros específicos para incentivo ao turismo beneficiará uma mais ampla gama de Municípios no País inserida no Mapa do Turismo Brasileiro que, tão somente, carece de previsão legal institucional que contemple toda nossa extensão territorial e nossa diversidade, sem ser excludente, mas integrada e regionalizada, conforme recomendações da Organização Mundial de Turismo.
10:18 R	Ademais, objetivando uma maior aproximação com o entendimento majoritariamente predominante, colhido da audiência pública para instruir a matéria, realizada em 3 de agosto de 2016, na Comissão de Desenvolvimento Regional, reunindo representantes governamentais e secretários de Estado e dirigentes de turismo, resultou em contribuições riquíssimas que deram um melhor norte ao presente relatório. Sendo assim, diante das considerações acima, se impõe seja apresentada emenda (substitutivo) que aperfeiçoe a legislação turística do País, que contribua para a descentralização do protagonismo turístico para todas as unidades da Federação, que otimize os recursos públicos, ao tempo em que estimule a regionalização do turismo em todos os quadrantes do Brasil e, por conseguinte, a competitividade num nível internacional mais agressivo e bem-sucedido. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2015, nos termos da seguinte emenda (substitutivo). Vem a emenda em seguida. Era esse, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o voto, aliás, o relatório. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório, que conclui pela aprovação, nos termos do substitutivo. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria será encaminhada para apreciação do Plenário. Nós vamos passar agora para a fase de requerimentos. Como há alguns requerimentos aqui de minha autoria, peço ao Senador Paulo Rocha que possa presidir os trabalhos a partir deste exato momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Enquanto não dou prosseguimento à pauta, queria levantar uma questão aqui para os nossos Senadores, principalmente para os mais experientes, como João Alberto. É o seguinte: houve um acontecimento que foi a queda de um pedaço de um elevado próximo ao Eixão. Como é a sede da Capital, com certeza os nossos Senadores daqui estão diligentes em verificar isso. E me preocupou mais ainda, porque hoje ouvi uma declaração de alguém acho que da área de engenharia da UnB, dizendo que também há problemas na Barragem do Paranoá. Se isso fosse puxado por alguém da área política, poderia ser alarmismo, etc. Véspera de disputa política, etc. Mas, como foi alguém da universidade, isso me chamou a atenção.
10:22 R	Não sei se seria o caso de esta Comissão, combinada com a Comissão de Infraestrutura, chamar alguém da representação do Governo do Distrito, para trazer essas informações sobre qual é o problema da questão da infraestrutura na nossa Capital. Parece que também houve um outro problema na Asa Norte algum tempo atrás, com a queda de uma..., acho que foi até num prédio. Então, não sei se é o caso, Senador João Alberto, nós somos representantes da Federação, eu acho que, dialogando com os nossos Senadores, os três aqui, Hélio, Reguffe e Cristovam, qual seria o processo de a gente buscar informações e nos preocuparmos sobre de que forma a União sempre socorre muito mais, através das transferências, o Governo do GDF, através de outros processos, por causa da Constituição, do que outros governos do Estado. Então, não sei se seria o caso de a gente chamar para cá, para o Senado Federal, esse debate e ver de que forma a gente socorre o GDF, se é problema de investimento, nesse problema da infraestrutura, em uma cidade tão importante como essa e, principalmente, se é verdade que há este problema na barragem aqui, do Lago Paranoá. Dando continuidade aos trabalhos e à pauta da Comissão, em face do pedido da Presidenta Fátima Bezerra, quero informar que há sobre a mesa a seguinte matéria: Requerimento de nº 1, de 2018, CDR, de autoria da Presidenta Fátima Bezerra. Por isso, a ideia de presidir esta sessão, uma vez que ela é autora do requerimento. Indago aos Senadores se há outras inclusões de matéria na pauta ou inclusão na matéria aqui mencionada como extrapauta. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O Requerimento de nº 1 qual é e do que trata? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Requerimento nº 1... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 1, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para avaliar o andamento das obras físicas e sociais que estão sendo realizadas para conclusão do projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), principalmente às relacionados ao Eixo-Norte 1 e do Ramal do Apodi que beneficiam os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Autoria: Senadora Fátima Bezerra e outros Eu posso colocar em pauta? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Pode colocar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Quer justificar? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero, sim. Quero, Sr. Presidente.
10:26 R	Primeiro, aqui, só fazendo um registro, Senador Elmano, de que é de conhecimento de todos o protagonismo que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, aqui, do Senado Federal assumiu na retomada do projeto do São Francisco por considerarmos a sua imensa importância do ponto de vista socioeconômico, na medida em que nós estamos tratando de um projeto que tem como objetivo garantir segurança hídrica às populações dos quatro Estados do Nordeste: Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. É uma obra que - todos nós sabemos - foi sonhada há décadas, há séculos, e que finalmente começou a se tornar realidade, graças à determinação do Presidente Lula, compromisso da Presidenta Dilma, que deixaram a obra do São Francisco praticamente concluída. Portanto, desde o ano passado que a Comissão de Desenvolvimento Regional adotou essa pauta do projeto do São Francisco como uma das suas principais prioridades. Neste sentido, destacam-se aqui as atividades que esta Comissão desenvolveu ao longo de 2017, com a participação aqui de todos os nossos integrantes, como, por exemplo, Senador João Alberto, diversas audiências públicas, com a participação do Ministro da Integração Nacional, de especialistas no tema. Fizemos uma Caravana das Águas no ano passado, percorrendo todo o Eixo Norte, que é a obra em curso para conclusão exatamente do projeto do São Francisco. A caravana teve papel fundamental naquele momento para mobilizar a sociedade civil, a Igreja, os representantes das entidades, dos trabalhadores, do Poder Público em geral, prefeitos, as assembleias legislativas. E ela foi muito importante naquele momento porque acabou contribuindo, inclusive, para que fosse superado aquele entrave que era a obra encontrar-se sub judice dado uma liminar que havia sido expedida suspendendo a obra. Finalmente, a liminar caiu, e a obra, portanto, foi retomada. O Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração - vale aqui dizer -, esteve aqui todas as vezes em que foi convidado por nós. E o fato é que durante todo esse período nós acompanhamos atentamente o desenrolar da obra do São Francisco. Fizemos também a nossa parte no que diz respeito ao debate do ponto de vista orçamentário, tanto é que, com a anuência aqui dos nossos pares, nós destinamos uma emenda no valor de R$400 milhões para a construção do Ramal Apodi. De forma que, na última audiência, aqui, na CDR, que contou com a presença do Ministro da Integração, Dr. Helder Barbalho, ele aqui dizia do andamento da obra, e naquele momento ele falava que a obra estava sendo mantida com a mobilização dos trabalhadores em turno pleno de 24 horas, com os repasses orçamentários necessários para o cumprimento do cronograma previsto. A informação que a gente tinha é que havia 2 mil homens trabalhando para dar a celeridade que precisa ser dada a essa obra. Ao mesmo tempo, ele aqui colocava o projeto executivo do Ramal do Apodi pronto, e ele solicitou também ao Governo Federal recursos orçamentários no ano de 2018 para que o Ramal do Apodi, agora, em 2018, tivesse já o seu edital lançado, assim como o Canal do Piancó, outra obra muito importante que faz parte do projeto do São Francisco, para interligar a questão da Paraíba com o Rio Grande do Norte.
10:30 R	Em síntese, o Ministro aqui anunciou o seguinte calendário: janeiro deste ano, as águas chegariam ao Ceará e, no prazo de 90 a 120 dias, à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Daí por que nós estamos apresentando este requerimento agora, Senador Paulo Rocha, para retomar o nosso acompanhamento no que diz respeito ao andamento dessa obra. E julgamos que temos que fazê-lo com a presença do Ministro da Integração Nacional. Nós queremos aqui conversar com o Ministro e saber, primeiro, o cronograma está previsto? A obra realmente será entregue ao Ceará, à Paraíba e ao Rio Grande do Norte no prazo previsto? O edital de licitação do Ramal do Apodi sai este ano? Como andam as providências com relação também ao Canal do Piancó, na Paraíba? Em relação à desobstrução, por exemplo, do Rio Açu-Piranhas, que providências também foram exatamente adotadas? Segundo, queremos saber também quanto foi que a União disponibilizou para o Ministério da Integração Nacional para que ele possa garantir a obra no prazo previsto. Quanto tempo a população do Rio Grande do Norte - repito -, da Paraíba e do Ceará ainda vai esperar para se beneficiar desse projeto? Também precisamos saber qual o modelo de gestão hídrica do projeto que está sendo adotado, em especial no que se refere ao custo da água para os Estados beneficiários. Outro tema importantíssimo: quais as ações de revitalização não apenas na recuperação de nascentes e matas ciliares, provedoras de água para o São Francisco, mas, sobretudo, na melhoria dos precários índices de saneamento básico registrados nos Municípios da região, com graves impactos ambientais decorrentes de inadequado manejo de resíduos sólidos e tratamento de esgoto. É isso, Senador Paulo Rocha. Peço o apoio aqui dos meus colegas para que a gente possa aprovar este requerimento, trazendo aqui, portanto, o Ministro da Integração e o Presidente da ANA (Agência Nacional de Águas), bem como, Senador Elmano, vamos convocar toda essa rede da sociedade civil, do Poder Público, os Governadores, as Assembleias Legislativas da Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco, as igrejas, representantes da sociedade civil, gestores em geral, com a presença do Ministério da Integração e da Agência Nacional de Águas, para que, finalmente, Senadora Regina, a gente possa aqui ter a garantia do Ministro, que é a palavra do Governo Federal empenhada e que vai ser cumprida, se, de fato, as obras serão entregues conforme o que ele anunciou aqui, até junho deste ano de 2018. Quero aqui, inclusive, agradecer ao Senador Paulo Rocha, que ontem também fez contato com o Ministério da Integração Nacional. O Dr. Helder vai me receber hoje - não é, Senador Paulo Rocha? -, às 16h30, para que a gente já possa agendar a audiência com ele. Nós vamos propor para ser na primeira quinzena de março. Esse tema da questão hídrica do Nordeste e do Norte continuará sendo prioridade número um desta Comissão de Desenvolvimento Regional. Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado.
10:34 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paulo Rocha, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Há mais quatro requerimentos extrapauta, que eu queria anunciar e por em discussão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Requerimento nº 2, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, e o Requerimento nº 3, também de Lídice da Mata, tratam do mesmo assunto. EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 2, de 2018 - Não terminativo - Requer audiência pública para debater a produção de chocolate no Brasil Autoria: Senadora Lídice da Mata EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 3, de 2018 - Não terminativo - Requer audiência pública para debater as dívidas de produtores de cacau da Bahia Autoria: Senadora Lídice da Mata Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II e V, da Constituição, combinado com os arts. 90 e 93 do Regimento Interno do Senado, a realização de audiência pública para debater a produção de chocolate no Brasil e discutir a situação dos produtores de cacau da Bahia. Ela convida os Srs. Guilherme Moura, Presidente da Câmara Setorial do Cacau; Antônio César Costa Zugaib, pesquisador da Ceplac; Gerson Marques, representante da Associação Cacau Sul da Bahia; Srª Patrícia Moles, consultora da cadeia produtiva do cacau; Sr. Lanns Almeida, Instituto Biofábrica de Cacau, Sr. Cristiano Villela, representante do Instituto Centro de Inovação do Cacau; Ex^mo Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia; o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia; o Sr. Marcos Lessa, Presidente da Costa do Cacau; mais o Sr. Nelson Fraga, economista e assessor legislativo do Senador Waldemir Moka; Guilherme Galvão, produtor rural; representante da Diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil; e representante da Diretoria Financeira de Crédito do Banco do Nordeste. A intenção da Senadora Lídice da Mata, portanto, é discutir em audiência pública nesta Comissão a questão da produção de cacau e de chocolate no Brasil. Em discussão. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Só um esclarecimento. Nós temos a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O senhor que é da área, da pesquisa, funcionário de uma empresa de pesquisa importante do nosso País. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Exatamente, não só a Embrapa, por onde passei, mas a Sudene. Mas nós temos aqui uma Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Não seria interessante fazer, já que se trata de um produto agrícola, embora regionalizado, sendo que a indústria está mais no Rio Grande do Sul... Essa é uma dúvida que eu tenho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O senhor sabe também que no Pará tem bastante produção de cacau, na região da Transamazônica. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Inclusive lá foi feita a introdução da cultura posteriormente. Então, é só uma dúvida que eu tenho. E, em havendo competência e jurisdição, talvez fossem interessantes as duas Comissões, não? A minha pergunta é: essa matéria é mais ligada à agricultura, e temos uma comissão específica de agricultura e reforma agrária. Em assim sendo, não seria interessante... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Fazer conjunta. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... ser conjunta, já que ela está muito focada em um produto importantíssimo na Bahia que é o cacau. O maior produtor mesmo é aquela região, sendo que a industrialização se dá, em maior parte no Rio Grande do Sul, que é em outra região.
10:38 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tanto é, Senador Elmano, que o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking global de chocolates com o consumo per capita anual de 2,5kg. Mas eu concordo com o Senador Elmano. Também se apresenta um requerimento, via Comissão de Agricultura. Claro que o tema é muito pertinente a esta Comissão por ter o perfil exatamente do ponto de vista do desenvolvimento regional. Por isso que ela trouxe o tema para cá. Certamente a Senadora Lídice quer tratar com foco em que ações, que políticas o Governo Federal tem no que diz respeito ao fomento, ao incentivo à produção do cacau e certamente diante de dificuldades que esse setor esteja exatamente enfrentando. Mas concordo com V.Exª, enriquece mais ainda também trazer a Comissão de Agricultura para esse debate. Quero apenas só, Senador Paulo Rocha, adicionar à sua apresentação aqui, na defesa do requerimento da Senadora Lídice, o registro aqui, a orientação junto à Comissão para entrar em contato com a assessoria da Senadora Lídice, uma vez que ela solicitou, aliás ela solicita, que esta audiência pública seja realizada antes da Páscoa. Há muito cacau na Páscoa. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Bom, mas aí é questão das duas Presidências organizarem o calendário. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, vou colocar em votação os Requerimentos de nºs 2 e 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata, com a sugestão e o acréscimo do Senador Elmano Férrer para que a discussão sobre a produção de cacau no Brasil, já com os convidados nominados no requerimento, seja em conjunto com a Comissão de Agricultura (CRA). Em votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Esclareço que alguém da assessoria aqui da Mesa entre em contato com a autora, Lídice da Mata, e também com o Senador Elmano, porque há a necessidade de se aprovar o requerimento também no plenário da Comissão da CRA. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Também que se fizesse uma consulta à própria autora do requerimento, pode ser conjunto. Se ela achar que é inconveniente, que vai demorar, não há problema. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O.k. Requerimentos nºs 4 e 5, trata-se também do mesmo assunto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Também sobre a questão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu vou passar a palavra para V. Exª. Deixe-me primeiro anunciar aqui: Requerimento nº 4, da Senadora Lídice da Mata. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 4, de 2018 - Não terminativo - Requer audiência pública para debater os atuais resultados da aplicação da política de cobrança de bagagem Autoria: Senadora Lídice da Mata Requeiro, nos termos dos artigos pertinentes à realização de audiência pública nas Comissões, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para debater os resultados atuais da aplicação da política de cobrança de bagagens, com as seguintes presenças: Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e do Ilustríssimo Senhor Ministro do Turismo.
10:42 R	EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 5, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos dos arts. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado-RISF, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissões de Assuntos Econômicos - CAE e a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, para debater as disposições constantes da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens e suas acomodações. Autoria: Senador Jorge Viana Também do mesmo assunto, do Senador Jorge Viana. Acrescenta audiência conjunta com a CAE e a Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater as disposições da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens e suas acomodações. Sugere, sem prejuízo dos demais convidados, a presença do Sr. Ricardo Botelho de Queiroz, Diretor Presidente da Agência Nacional, portanto, de comum com o requerimento da Senadora Lídice da Mata; e do Sr. Eduardo Sanovicz, Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Em discussão. (Pausa.) Com a palavra a Senadora Regina. Sobre o mesmo assunto? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir.) - Eu subscrevi tanto o da Senadora Lídice quanto o do Senador Jorge. A diferença é que o dela é restrito à CDR e ele faz em conjunto com a infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mais duas Comissões. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mais duas Comissões. Eu acho que não há prejuízo porque é o mesmo assunto e ele só acrescenta a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, o que não está no da Senadora Lídice. É importante que as empresas estejam representadas. Eu não vou ler a justificativa do Jorge. Ele fez um tratado de que ele vai falar na hora, no dia da audiência. Mas eu acho que é muito importante essa audiência para discutir esse assunto porque complicou. Além da questão da cobrança, as pessoas não podem mais andar com duas malas. Também está incômodo viajar porque todo mundo quer levar sua bagagem dentro. A gente não acha mais lugar para botar a bagagem da gente: "Meu lugar é aqui, mas está lotado de bagagem, não tenho como botar a minha." Batem com a mochila no rosto da gente. Então, está ficando incômodo andar de avião. Depois dessa história das bagagens, o pessoal está querendo levar a bagagem todinha junto. Então, acho que é pertinente essa discussão. É só combinar com as duas outras Comissões para fazerem conjuntamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Continua em discussão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Peço a palavra, Sr. Presidente. Primeiro, quero aqui parabenizar tanto o Senador Jorge Viana, a Senadora Lídice e a Senadora Regina. Eu subscrevi, creio que todos nós aqui subscrevemos esse requerimento porque é extremamente necessário. Segundo, uma comissão que se diz de desenvolvimento regional, Senador João Alberto, e ao mesmo tempo de turismo não pode ficar alheia, de maneira nenhuma, a um tema como este. Eu lembro que no ano passado essa questão da cobrança da bagagem foi tema de audiência aqui, nesta Comissão, inclusive por iniciativa da própria Senadora Lídice da Mata. Lembro que aqui veio a Anac, aqui veio o representante das companhias aéreas, pintaram o céu dizendo que essa resolução da Anac que autorizava as empresas aéreas a cobrarem a bagagem através do chamado despacho das malas seria muito benéfico para os consumidores, para os passageiros porque, segundo eles, duas coisas extraordinárias iriam acontecer: primeiro, o preço da passagem iria cair, e, segundo, iria aumentar a malha viária, o número de voos, inclusive, Senadora Regina, as nossas regiões, Senador Paulo Rocha, Nordeste e Norte é que estão sendo as mais castigadas, onde houve a maior diminuição de alternativas exatamente de voos.
10:46 R	Então, eles chegaram aqui com essas promessas, vendendo o céu e a terra para nós: "Vai cair a passagem, bem como vai aumentar o número de voos!" Passado esse período, nem uma coisa nem outra. Muito pelo contrário. Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas, o preço da passagem aumentou, ao mesmo tempo em que o número de voos, ao invés de ter aumentado, diminuiu. Isso mostra o caráter equivocado dessa resolução da Anac, mostra que essa resolução, na verdade, veio para beneficiar cada vez mais os empresários, para aumentar cada vez mais o lucro deles às custas exatamente de um serviço de péssima qualidade prestado aos consumidores pelo País afora. Eu creio que os senhores devem ter observado como a qualidade desses serviços caiu. Durante esse período do recesso, em função de agendas que nós tínhamos a cumprir, tive que me deslocar do Rio Grande do Norte em algumas ocasiões. Senador Elmano Férrer, é vergonhoso! O descumprimento de horários, Senador João Alberto, e sem nenhuma justificativa. De repente, botam a gente dentro daquele ônibus - quando tínhamos de pegar o ônibus para chegar ao avião -, botam dentro do ônibus, depois, sai e volta para o aeroporto, e tome 30, 40 minutos, uma hora, uma hora e trinta, e simplesmente não dão justificativa plausível absolutamente nenhuma. Então, eu encerro só colocando que isso aqui é uma concessão pública. Isso não pode ser tratado dessa maneira de forma nenhuma. Os consumidores merecem respeito, até porque não é nenhum favor que elas estão prestando. Nós pagamos e estamos pagando caro por um serviço, repito, cuja qualidade vem caindo cada vez mais. Cada vez mais! A cobrança das bagagens, o despacho das malas e, agora, aquele constrangimento, não é, Senadora Regina? Chegam com aquelas medidas e, se a mala não couber ali, lá vai aquele tumulto todinho. O lanche, Senador João Alberto, que era oferecido, tiraram. Agora, é um cafezinho e uma água. Ainda há, porque... (Intervenção fora do microfone.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aliás, o café é pago. Existe agora só água. Tem razão. O café é pago. Só existe a água. E acho que, daqui a pouco, até a água vão cobrar também se a gente continuar, repito, sem tomar posições, e o Congresso Nacional tem que se posicionar. É para isso que existem exatamente as comissões aqui no âmbito da nossa Casa. Concluo também dizendo que é necessário que a gente faça uma mobilização para que o Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, desarquive o projeto, o decreto legislativo de autoria do Senador Humberto Costa, que, à época, Senador João Alberto, foi apresentado e inclusive aprovado por nós aqui no Senado, proibindo exatamente a Anac de conceder essa autorização. O Senador Humberto Costa já anteviu, e era uma avaliação correta a que ele fazia. Tanto é que se comprovou que essa história de autorizar as empresas aéreas a cobrar bagagem era balela, que isso não iria resultar em benefícios para o consumidor, que essa história de que o preço da passagem iria cair e de que o número de voos iria aumentar era balela. No final das contas, essa resolução iria era aumentar o lucro dos empresários cada vez mais.
10:50 R	Senador Jorge Viana, V. Exª acaba de chegar. Eu quero aqui passar a palavra. Permita-me aqui, Senador Paulo Rocha, porque ele é autor do requerimento, e eu acabei de falar exatamente aqui da importância deste debate. Por isso que ontem eu disse a V. Exª que uma Comissão como a nossa, que trata de turismo, não pode ficar alheia a este tema, Senador, lembrando, inclusive, aqui houve esse debate no ano passado, porque aqui veio a Anac, vieram as empresas brasileiras, o céu e a Terra, que essa autorização para cobrar as bagagens iria resultar em duas coisas: cairia o preço da passagem e iria aumentar o número de voos. Nem uma coisa, nem outra. Muito pelo contrário: a passagem aumentou, o número de voos diminuiu e os serviços são cada vez mais de péssima qualidade. Passo a palavra a V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, e os demais colegas que estão aqui, nesta Comissão que trata de desenvolvimento regional e que ganhou uma dinâmica com a Senadora Fátima Bezerra à frente. Sei do empenho, inclusive da Mesa Diretora, do Senador Eunício, para que se possa fazer esse bom trabalho. Essa questão... Eu queria aqui falar rapidamente de dois temas, mas essa questão para a qual nós estamos apresentando um requerimento hoje... Eu queria agradecer, porque eu estava numa reunião, e ele já foi lido e apresentado, foi subscrito pela Senadora Regina Sousa, pela Senadora Lídice... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Por todos nós. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ..., por V. Exª e todos. Nós estamos diante de uma situação muito séria. Os preços das passagens no Brasil seguem aumentando, a oferta de voos não aumenta, diminui, a Anac, que é a agência que deveria fazer a mediação entre as empresas e os usuários do transporte aéreo, faz o serviço contrário, absolutamente parcial. Nós tomamos uma decisão no plenário do Senado Federal dizendo que éramos contra a entrada em vigor da cobrança da passagem. O Senado Federal, a Casa que faz a sabatina dos que compõem a Anac... Vejam como nós estamos neste País! Imagine se isso acontecesse com parte do Judiciário! A Casa que sabatina os indicados para a Anac, para a agência da aviação civil, toma uma decisão, com base na Constituição e no seu Regimento, dizendo: "Não concordamos com a entrada em vigor da medida que começa a cobrar imediatamente por bagagem", e a Anac desrespeita isso. Esse projeto de resolução foi para a Câmara, que não vota, mas há uma decisão... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... por ampla maioria do Senado. A Anac não considera o Senado e adota uma medida que encarece ainda mais, que põe a mão no bolso do consumidor, encarecendo ainda mais o transporte aéreo no Brasil, um país continental que, na época do governo do Presidente Lula, chegou a ter 120 mil pessoas voando de avião. Aliás, foram 120 milhões de passagens aéreas vendidas por ano. Agora deve estar perto de 80 ou 90 milhões por ano, porque os mais pobres, os mais necessitados, também estavam andando de avião. E, dois anos atrás, três anos atrás, o número de pessoas andando de avião começou a ser, pela primeira vez, maior do que o número de pessoas andando de ônibus. Agora já se inverteu de novo, já devemos ter mais gente andando de ônibus do que de avião novamente.
10:54 R	E as passagens... Agora mesmo, eu vim segunda-feira para cá, o voo da TAM foi cancelado. Tinha comprado a minha passagem com antecedência porque é dinheiro público, para sair mais barato. A TAM cancelou o voo. Fui comprar na GOL, R$1,9 mil uma passagem de Rio Branco para Brasília - R$1,9 mil! E a volta não é diferente. Eu estou falando de quase R$4 mil para ir para um Estado do Brasil. Isso dá para ir para o Japão e voltar. Hoje, se eu quiser comprar uma passagem, ir para o Japão e voltar, eu compro mais barato do que ir para o Acre e voltar. Então eu acho que nós temos que discutir isso, trazer o Diretor da Anac para cá. O Aeroporto de Brasília é uma bagunça - é uma bagunça! Não há lugar mais para o passageiro andar, é um comércio. Tomaram o espaço do passageiro, a gente tem que trombar um no outro. É mesa vendendo tudo. Existe lá aquele guichê vendendo mala que fica assaltando as pessoas, pega as pessoas que estão andando ali e dizem: "Não, venha cá! Você vai embarcar?" E empurram uma mala, vendem uma mala para a pessoa que está pouco esclarecida e a gente não faz nada. Nós temos que ver, se tivermos que destituir todos os que compõem a Anac, vamos propor gente! Indicar novos conselheiros para a Anac. Tomara que eles estejam me ouvindo, nos assistindo, mas vamos trazer aqui. Agora a televisão disparou e colocou. O que deu como consequência? Eles estão aumentando aquela tabela que eles tinham apresentado para o preço mala. E criou-se um problema adicional, os voos estão atrasando. Sabe por quê? Porque todo mundo carregando a mala de mão. Eles mudaram até o tamanho da mala, diminuíram. Eu tinha uma que cabia e na nova regra já não cabe. Eu tive que comprar outra mala. Parece que está combinado com aquele grupo que vende mala no aeroporto de Brasília. Tem que ser daquele tamanho, todo mundo comprando. Aquilo é um assalto! E ficam lá, 30 pessoas, agarrando as pessoas e levando para lá, e a Anac não faz nada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um assédio. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É uma coisa terrível. Então, eu só queria dizer aqui, o que que se agravou e que os passageiros estão reclamando com razão? Agora, como todo mundo carrega a bagagem na mão, não cabe mais. Aí eles dentro do avião tiram a mala põem lá embaixo e termina-se dificultando a vida do usuário, gente. E com preço mais caro, mala mais cara, voo atrasando e agora toda a grande imprensa foi fazer um levantamento e viu que a situação não melhorou em nada. Claro que não vai melhorar. Sabe como é que funcionam esses voos mais baratos na Europa? São voos curtos de 40 minutos, de 30 minutos, de uma hora. A pessoa viaja sem mala. A ponte aérea funciona. Eu falei para eles: "Ponham na ponte aérea, ponham entre Belo Horizonte e Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo. Ponham entre Santa Catarina, ou Florianópolis e São Paulo. A gente vai e experimenta. Curitiba! A gente corrige as falhas e depois a gente põe." Voo de três horas. A pessoa que viaja três horas para vir para cá não pega um avião de três horas. Aliás, do Acre para cá a gente tem que voar a cada 24 horas. Então, não há como a pessoa viajar do Nordeste para cá, do Norte para cá sem a mala. Então, está sacrificando, de novo, os mais pobres, porque os passageiros que vêm fazer negócio em Brasília, vêm aqui e voltam, esses têm condição de pagar e já não carregavam mala. O custo só aumentou para os nordestinos, só aumentou para o pessoal do Norte como nós, que vinham com mala, com as suas famílias que agora têm que levar um saco botando em cima do avião, o que pode ali. É uma confusão danada dentro de um voo, porque o bagageiro de dentro do avião não suporta mais, não cabe a bagagem que a Anac está impondo.
10:58 R	Então, a proposta do requerimento qual é? Nós trazermos o representante da associação das companhias aéreas e o Presidente, o Diretor da Anac, Sr. Botelho, para que possa vir aqui... Eu tenho uma relação muito boa com ele, mas sinceramente minha decepção com a Anac não tem limite, porque eles não tomam nenhuma medida em defesa do usuário de transporte aéreo. Eu queria que pelo menos os corredores do aeroporto de Brasília e de outros ficassem para os passageiros, e não a gente se desviando de mesa, de cadeira, uma confusão danada, porque eles os transformaram num grande mercado de venda de produtos caríssimos - caríssimos. É muito mais caro você fazer um lanche no aeroporto, aqui em Brasília ou em qualquer aeroporto, do que comprar do lado de fora. Aquilo é concessão pública. Quem construiu foi o dinheiro do brasileiro - construiu o aeroporto, o terminal de passageiros. Tudo construído, e a concessão, que vai apenas se beneficiar e oferecer o serviço, está morrendo de ganhar dinheiro. Aquilo dá mais dinheiro que um shopping, porque, num shopping, a empresa tem que fazer. Aqui já está pronto. Parabenizo V. Exª e acho que nós temos que fazer essa audiência e convocar. Não é um convite. Nós deveríamos convocar - o Senado tem prerrogativa - o Presidente da Anac, para vir aqui, para nos explicar. Deveríamos convidar a Infraero, se for necessário, para vir aqui, para nos explicar. Eu deixei os dois nomes, mas acho que deveríamos fazer um debate urgente, logo após o carnaval, sobre esse tema, que é do maior interesse público. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A matéria continua em discussão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, peço a palavra ainda. Senador Jorge Viana, V. Exª tem toda razão. Inclusive, trouxe um dado aqui muito importante, que mostra o acinte do que está acontecendo, que foi o seguinte, Senador Elmano: eles recentemente aumentaram a taxa do despacho das malas. É um absurdo um negócio como esse. Quer dizer, além de as passagens terem aumentado de preço, o número de voos não aumentou. E o Senador Jorge Viana lembrou aqui, agora: acharam pouco. O que eles aumentaram foi a taxa de cobrança das bagagens. Segundo, Senador Jorge Viana, no seu requerimento, a Senadora Lídice acrescenta também o Ministro do Turismo. É muito importante que nós convidemos o Ministro do Turismo. Aliás, o Ministério do Turismo deve ter todo o interesse nesse tipo de debate, em vir aqui, para defender os interesses dos usuários e dos consumidores. Ela também incluiu aqui a questão do Ministério da Justiça, da Aviação Civil. Vamos incluir. E há uma entidade aqui fundamental, Senador Jorge Viana, que temos que trazer para cá, que é a Secretaria Nacional do Consumidor. Mais do que a Secretaria Nacional do Consumidor, quero aqui incluir os representantes, Senadora Regina, da sociedade civil. Há entidades nacionais de defesa dos consumidores, que representam os idosos, a terceira idade. Portanto, acrescento aqui ao requerimento do Senador Jorge Viana e de Lídice, para que nós façamos contato com as entidades representativas da população no que diz respeito à defesa do consumidor, para que essas entidades possam participar. É muito importante que elas estejam presentes, afinal de contas, elas vão ser a voz da sociedade civil aqui, nesse debate, que se faz muito importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Com a palavra o Senador Elmano Férrer. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se eu pudesse, Senador Elmano, só para poder... E V. Exª iniciaria o outro assunto. Uma coisa gravíssima que nós precisamos esclarecer, eu só fico preocupado de trazer ministros demais, nós tínhamos que trazer os ministros específicos, acho que o do Turismo, trazer o da Aviação Civil, porque é o responsável pelos aeroportos também, quem fez as concessões foi o Ministro da Aviação Civil.
11:02 R	Agora, o que eu queria pôr é o seguinte: as companhias aéreas, nós poderíamos incluir isso, também mudaram todas as regras do uso de milhas. Nós entramos em um programa de milhagem, pegamos cartões, acumulamos milhas, eles mudam, e a Anac não faz nada. Antes, com 10 mil milhas comprávamos uma passagem, aí quando acumulamos milhas, com sacrifício... As companhias donas das milhas estão ganhando na Bolsa milhões. O que é que eles estão fazendo agora? Qualquer voo do Acre para fora, são 30 mil milhas, 35 mil milhas. Uma regra não pode ser mudada depois que o jogo começou. Nós deveríamos fazer isso. Isso merece até uma CPI, isso merece uma investigação, porque há gente ganhando milhões de reais às custas dos brasileiros, enganando todos nós com esse programa de milhagem que agora é terceirizado. A companhia cuida das milhas, a gente vai na companhia aérea e ela diz: "Não é nada comigo." E a compra... Os números foram mudados. É responsabilidade da Anac, que deveria fiscalizar, regulamentar o setor, porque essa á a atribuição constitucional dela, e não está fazendo. Desculpa, Senador Elmano, só para complementar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Quero dizer da oportunidade, da pertinência desses requerimentos da nossa companheira Lídice da Mata. E queria fazer uma proposição. Nós temos aqui uma Consultoria do mais alto nível, no Senado, para inclusive sedimentar tudo isso que nós conversamos aqui. Eu ia fazer essa observação com relação a atuação do nosso colega Jorge Viana, desde 2015, quando eu aqui cheguei, com relação aos voos regionais. Quer dizer, a precariedade dos serviços, sobretudo, para a Região Norte, nos três anos, ele vem batendo sobre isso. E com relação a essa última questão, que está em discussão, sobre o problema da bagagem, ele foi um dos Senadores que mais se manifestou sobre essa questão, esse problema, inclusive, vítima de toda essa ineficiência das nossas companhias aéreas. Agora, creio que antes de uma audiência pública dessa natureza, nós devêssemos mostrar, através de um trabalho da nossa Consultoria, os erros e as falhas, mostrar através de dados, de um estudo sobre o impacto desagradável que essa decisão da Anac trouxe à população. Eu sou testemunha, e também a Regina, nós tomamos o avião semanalmente lá em Teresina: é uma coisa humilhante, realmente, aquela questão da bagagem, chegar ali a pessoa ter que... Eu passei por isso. Houve um momento em que a minha bagagem, que eu gostaria de levar, foi para o setor específico. Como disse muito bem o nosso Jorge Viana, nós aprovamos aqui a indicação para todas as agências, e fica nisso. Eles só vêm nos procurar no momento que antecede a sabatina, depois desaparecem. Isso ocorre em todas as áreas.
11:06 R	Eu creio que isso é um problema que está atingindo os consumidores. Nós, outros, também, que somos testemunhas, porque nós viajamos com maior regularidade. Então, eu queria, pediria, não sei se é possível, que tivéssemos um estudo da Consultoria nossa, uma consultoria técnica, mostrando o impacto negativo, que não trouxe nenhum benefício para a população, para os usuários do sistema de transporte aéreo. Inclusive, redução de voos, uma série, e a regionalização que não se deu, e, sobretudo, e especialmente, o barateamento das passagens. Subscrevi o requerimento da nossa Lídice da Mata e considero pertinente e oportuna essa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em votação o Requerimento de nº 4, da Senadora Lídice da Mata, e o de nº 5, do Senador Jorge Viana, para discussão do tema em debate, com o acréscimo da Senadora Fátima Bezerra, que é a convocação das entidades representativas de defesa do consumidor e do Ministro da Aviação Civil. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - E do Turismo, os dois. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, o Turismo já está no requerimento. Já está no requerimento. É, já está no requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Representantes dos consumidores, dos usuários. Dos usuários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tem requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há uma organização de usuários. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Já estão no requerimento. Apenas o que ela acrescentou foi a representação das entidades de defesa do consumidor. Os outros Ministros já estão nos requerimentos devidos. Em votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Fica a recomendação para a Presidência da Comissão, a sugestão do Senador Elmano Férrer para a Consultoria preparar dados importantes para os Senadores fazerem, na audiência pública, os seus questionamentos. Retorno a Presidência à titular da Comissão. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Senador Paulo Rocha. Senadora Regina, obrigada. Daqui a pouco, chego lá, também, na Comissão de Direitos Humanos. Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 38ª... O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Senadora, eu queria um esclarecimento. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. Senador Elmano, com a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Um esclarecimento aqui de uma questão que o nosso Senador Paulo Rocha levantou aqui, com relação a segurança de barragens e ele especificou o caso do Paranoá. Quero dizer que eu fiquei pasmo com o relatório de que eu tomei conhecimento, da ANA, aliás, é um relatório anual, que diz do estado das barragens neste País. Nós tivemos Mariana. Não se fala mais sobre aquele desastre, e eu tenho conhecimento, pelo relatório da ANA, de barragens no Estado de V. Exª, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, na Bahia principalmente, no Ceará e no Piauí. Quer dizer, há situações de barragens construídas há 70 anos, barragens construídas há 60, 50 anos, entregues ninguém sabe a quem, porque há lá umas barragens, poucas, sob a jurisdição do DNOCS, mas muitas delas passam para os Estados. Ou seja, um abandono. Eu digo isso, porque eu constatei in loco, agora, em novembro. Fiz uma viagem a algumas barragens na região semiárida do Piauí e vi uma barragem a jusante, aliás, a montante de uma cidade. Em havendo um desmoronamento, um problema qualquer, como aquele de Mariana, é um desastre. Não fica ninguém, porque fica na margem, no leito de um rio barrado a montante.
11:10 R	Ou seja, isso é uma questão muito séria, que diz respeito à vida das pessoas. Eu estive numa barragem no Semiárido do Piauí, especificamente na cidade de Fronteiras, no Piauí, numa barragem de 52,8 milhões de metros cúbicos, na iminência de haver uma catástrofe. Segundo o relatório da ANA, não sei se no Rio Grande do Norte ou se no Estado da Bahia, há mais de 200 barragens em situação de risco. Ou seja, eu sempre digo que não há planejamento neste País. Este País age quando há a catástrofe. Aconteceu Mariana. Então, vamos agir. Hoje ninguém fala mais. Está lá o desastre ecológico. Em quantos anos se vai recuperar aquilo? Então, nós, do Nordeste, minha Presidente... Estou falando isso porque ele levantou a questão de Paranoá, que foi uma barragem construída há mais de 60 anos. E não sei se há inspeções periódicas, anuais, e tem de haver. E ninguém faz isso neste País. Quer dizer, o próprio levantamento feito pela ANA não é feito in loco. As informações vêm de cada Estado, feitas por órgãos estaduais. Então, creio que esta é uma questão importante com relação às barragens. Eu estava falando de barragens construídas há 70 anos, há 60 anos. E ninguém sabe de quem é a jurisdição, a competência pelo estado daquelas barragens. Então, nós estamos numa situação muito... Veja: planejamento não temos mais. Os órgãos deste País - permita-me só uma crítica que eu considero pertinente e oportuna - hoje estão vivendo para manter o seu pessoal. Não há recursos mais nem para o custeio de viagens necessárias. Quer dizer, manutenção dessas barragens, aliás de muito equipamentos públicos, não há. Eu vejo aqui questões na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Onde está a Sudam, de V. Exª, na Região Norte? Onde está o Basa, o Banco de Desenvolvimento da Amazônia? Onde está a Sudene, aqui na nossa Região? Enfim, fala-se em planejamento, nós temos de retomar o planejamento regional, sobretudo porque não se pode comparar o trópico úmido, de Belém, de Manaus ou da Amazônia, com o trópico semiárido, do Nordeste ou com, mutatis mutandis, a região do Cerrado e próxima do Pantanal. Quer dizer, são regiões com suas características próprias sob todos os aspectos - econômicos, naturais, enfim. Minha nobre Presidente, referi-me aqui à situação das barragens, à situação de risco delas. Há relatório emanado anualmente pela Agência Nacional de Águas. Quer dizer, quem analisa esses relatórios nos Estados, nos nossos Estados, cujas estruturas estão num estado de degradação, haja vista o que está havendo aí na segurança pública...
11:14 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E essa análise está servindo para quê? Que providências estão sendo tomadas? Ou não estão? O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Eu estou mostrando que o Estado, eu sempre falo da situação na crise deste Estado, do Estado brasileiro, e, dentro da crise do Estado, a crise federativa. Segurança pública: o que está acontecendo no Rio de Janeiro vai acontecer, inexoravelmente, em todos os Estados. Aliás, já está acontecendo, só não naquela dimensão. As Forças Armadas, quando saírem de lá, o problema persiste. Então, é grave, no meu entendimento, a situação do Estado instituição, do Estado brasileiro. No meu modo de entender, o Estado esgotou - esgotou. Analise a situação do Estado de V. Exª. Nós temos 1.400, quase isso, presídios sob a jurisdição dos Estados, e o Estado não tem nenhuma ingerência em nenhuma dessas prisões no Brasil. O Estado sucumbiu perante o crime organizado. Enfim, são muitas questões que eu creio que nós temos que discutir. E, no meu entendimento, o Senado da República é o lócus, é o local para discutir a crise nacional. Daí porque eu vi ontem, em todas as reuniões de que nós participamos, elogios ao Presidente ter escolhido a segurança pública como um dos temas prioritários do nosso País, mas que não... Tudo é em função da crise do Rio. Ninguém falava nisso, e os governadores, com a devida vênia, são responsáveis por isso. E agora eu concluo com relação a essa consideração que eu queria fazer, fazendo uma digressão pertinente, no meu entendimento: o erro está lá na Constituição. Quer dizer, os Estados - o Rio Grande do Norte de V. Exª, o Acre, onde me parece que há uma penitenciária federal -, enfim, não têm mais meios financeiros de enfrentar a internacionalização, a interestadualização do crime organizado neste País. Não compete mais aos Estados. Eu creio que temos que ir à Constituição: a segurança pública tem que ser competência também da União, dada a extraterritorialidade que tomou a dimensão do crime, da violência e da insegurança. Não podemos falar em segurança. Temos que tratar da insegurança que predomina neste País. Então, eu queria só retomar essa questão que o nobre Senador Paulo Rocha fez aqui em referência à situação da Barragem do Paranoá, por ter sido construída há mais de 60 anos, e eu não sei se passou por alguma inspeção de natureza técnica, sobretudo. E que se some a essa questão do Paranoá muitos paranoás Nordeste afora, Semiárido afora. Então, que nós não esperemos que haja um desastre. Pode ser, eu não sei, como Mariana, que eram rejeitos da indústria mineral, que era algo acumulado para abastecimento em um ano, ou irrigação. É diferente, quer dizer, isso aqui foi feito em menos de dois anos. As barragens no Nordeste passam trinta anos para serem concluídas, como os hospitais, e essa cidade foi feita em três anos. Quero só parabenizar o nosso Senador por essa questão da insegurança das barragens.
11:18 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Elmano, é importante aqui a sua participação. V. Exª tem toda razão. Não é uma questão relacionada somente ao Lago Paranoá, é uma realidade por este País a fora. Repito, a insegurança desses reservatórios, as condições físicas dessas barragens, etc. Tanto é assim que há problemas no meu Estado, há problemas no Estado do senhor. Enfim, praticamente em todo o País. É bastante pertinente a gente, inclusive, convidar a ANA aqui, para que a Agência Nacional das Águas possa apresentar esse relatório, até porque isso é papel desta Comissão, sobretudo quando ela adotou em 2017, e continuará nessa mesma pisada em 2018, como uma das principais prioridades a questão da segurança hídrica e a questão da gestão das águas. Então, essa sugestão do Senador Paulo Rocha para ver a realidade das barragens, as condições do ponto de vista físico dessas barragens... Vamos trazer esse debate para cá com dados, chamando quem de fato tem feito um acompanhamento sobre isso, que é exatamente a Agência Nacional das Águas, como V. Exª já mencionou, e que tem um relatório pronto. Resta saber o que está sendo feito desse relatório. Se esse relatório é só para inglês ver ou se de fato ele está gerando consequências, se o Governo Federal está adotando algumas providências ou não. No meu Estado, no ano passado, houve um verdadeiro tumulto, uma angústia grande quando chegou ao conhecimento da população que uma das barragens mais antigas e importantes do nosso Estado e que infelizmente secou já em função desses seis anos de estiagem - refiro-me ao Açude Gargalheiras, na cidade de Acari, fundamental do ponto de vista da segurança hídrica de Acari e da região -, nos chegou a notícia de que a barragem estava correndo risco do ponto de vista da sua sustentabilidade. Isso foi objeto de discussão com a Agência Nacional das Águas, assim como outras também. Mas o fato é que vamos, sim, promover esse debate aqui na nossa Comissão, no momento oportuno. Assim como o tema da segurança pública, vamos fazer também esse debate aqui, porque desenvolvimento regional tem tudo a ver com segurança pública. Quero propor a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 38ª Reunião da Comissão da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/02/2018 - 1ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo