21/02/2018 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte destina-se à realização de sabatina e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 1 a 30. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 3, de 2018 - Não terminativo - Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 07/02/2018, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
10:04 R	Desse modo, convido o indicado ao recinto desta reunião, solicitando a S. Exª o Sr. Alexandre Luiz Ramos para adentrar a nossa sala. Dr. Alexandre, permita-me que, antes de conceder a palavra a V. Exª, eu agradeça e faça referência à presença das autoridades que vieram prestigiar vossa sabatina, em primeiro lugar, na pessoa de S. Exª o Ministro Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do TST; os Ministros daquela Corte, Douglas Alencar Rodrigues, José Roberto Freire Pimenta, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa; e a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Srª Mari Eleda Migliorini. Também não poderia deixar de saudar a presença da Srª Thamy Soligo, vossa esposa, que recebe os nossos cumprimentos. A todos, as boas-vindas desta Comissão. Portanto, nós vamos dar início à sabatina e, desse modo, eu concedo a S. Exª Alexandre Luiz Ramos, para a sua exposição, a palavra pelo prazo de até 20 minutos. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Ex^moSr. Senador Antonio Anastasia, digníssimo Presidente em exercício desta Comissão, Ex^mos Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a quem peço uma vênia especial para lançar uma mensagem de agradecimento aos Senadores de Santa Catarina, Dário Berger, Paulo Bauer e Dalirio Beber. Agradeço a presença das autoridades já nominadas pela Presidência, mas registro meu agradecimento pessoal aos Ex^mos integrantes do colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Emmanoel Pereira, Vice-Presidente; a Ministra Maria Cristina Peduzzi; a Ministra Dora Maria da Costa; e os Ex^mos Ministros José Roberto Pimenta e Douglas Alencar Rodrigues. Não poderia deixar de fazer um agradecimento também especial à Presidente do meu Tribunal, Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e particularmente à minha esposa, a jornalista Thamy Soligo, que me apoia e me apoiará sempre. Faço um cumprimento a quem nos assiste remotamente, especialmente aos meus pais, Aldo e Adib, de Balneário Camboriú, Santa Catarina, e também aos meus filhos Victor e Thiago, que estão em Porto Alegre e Florianópolis, respectivamente. Eu não poderia deixar de agradecer também ao Senador Roberto Rocha, Relator da Mensagem, pelas generosas palavras que teceu no seu relatório sobre a minha trajetória profissional e pessoal. O meu currículo completo já consta do processo, e os Ex^mos Senadores e Senadoras já tiveram acesso a ele, mas, em resumo, eu ingressei na magistratura em 1993 mediante concurso público para o cargo de juiz substituto. Fiquei por cinco anos atuando em diversas comarcas do Estado e fui promovido para o cargo de juiz titular de vara em 1998. Nessa condição, atuei em várias comarcas também, desde o oeste de Santa Catarina, tendo contato com a indústria de frigoríficos; depois, atuei em Araranguá; em Imbituba, uma cidade portuária; em Itajaí, também uma cidade portuária; depois, São José, em Florianópolis; e, em 2016, fui promovido por merecimento, mediante nomeação do Presidente da República, para o cargo de Desembargador do Tribunal.
10:08 R	Sem prejuízo das minhas atividades jurisdicionais, porque nunca tive afastamento, participei de vários projetos institucionais. Faço um destaque especial à participação como coordenador eleito do Comitê Nacional de Gestão Estratégica, função que exerci de 2014 a 2016, e tive a honra de participar do Comitê Gestor Nacional do CNJ, cuja Comissão de Gestão Estratégica na época foi presidida pela Ex^ma Ministra Maria Cristina Peduzzi. Nessa função, nós fazíamos todas as reuniões preparatórias com a participação de todos os tribunais, discutindo o cenário da Justiça do Trabalho, quais os grandes desafios e as metas que seriam definidas, e depois essas metas eram submetidas ao Comitê Gestor do CNJ, que fazia aprovação nos encontros nacionais do Poder Judiciário com a participação de todos os segmentos. Além da atividade como Juiz, tive atuação acadêmica. Fui aprovado como Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, isso em 1996, instituição na qual fiz também os cursos de Mestrado em Direito e Doutorado em Direito, e onde ministrei aulas por quase dez anos, mas a incompatibilidade com a crescente demanda da jurisdição me fez, com muito pesar, pedir exoneração daquele honroso cargo. Sou também fundador de uma faculdade de Direito em Florianópolis autorizada pelo Ministério da Educação no ano de 2000. Tenho livros e artigos publicados, como V. Exªs puderam constatar do meu currículo. Em síntese, são alguns aspectos do que eu fiz até aqui, mas acho importante também relatar para os ilustres Senadores um pouco de como eu vejo minha atuação no TST, e para isso brevemente pontuo alguns aspectos do cenário do sistema trabalhista do qual a Justiça do Trabalho é uma das partes, mas também os próprios sujeitos da relação de trabalho, os sindicatos, a advocacia trabalhista, o Ministério Público do Trabalho, enfim, todos esses elementos constituem o grande sistema da Justiça do Trabalho, cujo objetivo é garantir a execução de trabalho digno. Para se ter uma ideia, entre os brasileiros ocupados, o que se estima serem 107 milhões dos quase 210 milhões de brasileiros, estão sob o regime da CLT aproximadamente 33 milhões de trabalhadores. O Brasil tem mais de 20 milhões de empresas ativas, e cabe destacar que a grande maioria é de pequenos negócios, que são as empresas que empregam mais de 50% da força de trabalho formal e que têm um saldo positivo na geração de empregos, enquanto, por outro lado, as grandes empresas têm registrado um saldo negativo na empregabilidade.
10:12 R	O nosso sistema também conta com 17 mil sindicatos, a maioria deles de trabalhadores. E, nas últimas décadas, a fiscalização do trabalho tem perdido força, o que evidencia um problema, porque a gente tem atuado menos na prevenção e mais na solução dos conflitos. Para se ter uma ideia, em Santa Catarina, há mais juízes do trabalho do que auditores fiscais do trabalho. Isso vai gerando uma litigiosidade crescente no Poder Judiciário. Para se ter uma ideia, no ano de 2016, tramitaram na Justiça brasileira mais de 109 milhões de processos, e esse número tem sofrido um aumento gradual na série histórica. A Justiça do Trabalho foi o segundo segmento da Justiça que mais recebeu processos em casos novos: recebeu 4,2 milhões de casos novos no ano base de 2016. Por outro lado, o mundo sofre uma transformação nunca antes vista pela sociedade brasileira. Para se ter uma ideia, um estudo revela que 85% dos empregos de 2030 não existem sequer hoje. Isso revela grandes desafios para o Estado brasileiro, para o sistema trabalhista brasileiro e para a Justiça do Trabalho também, especialmente para o TST como órgão de cúpula. A principal função do TST é uniformizar as decisões nas ações trabalhistas, e aqui não são só as ações decorrentes da relação de emprego como trabalho subordinado, também porque a Emenda Constitucional 45, de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para contemplar também as relações de trabalho não subordinado, ou seja, os contratos de atividade prestada por pessoa física. Ou seja, a emenda constitucional já está antevendo a necessidade de a Justiça do Trabalho se ocupar não só dos trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, mas também dos trabalhadores sem subordinação vinculados por outras espécies de contrato. Neste ano, eu completo 25 anos de atuação na Justiça do Trabalho, orgulhando-me de ter deixado as unidades nas quais atuei sempre em condições melhores do que aquelas quando assumi. Acredito que essa é a função de qualquer agente público, especialmente um juiz. E, se cada um, por onde passa, deixa uma condição melhor, contribui, sem dúvida, para o desenvolvimento da sociedade. Sempre pautei minha atuação no respeito às partes, aos advogados, garantindo o contraditório e aplicando a legislação vigente com ponderação e com imparcialidade, principalmente analisando as consequências da decisão. A função do Judiciário é corrigir os comportamentos sociais praticados em desconformidade com a norma jurídica, com isso contribuindo para o funcionamento melhor da sociedade brasileira. Essa é a postura, Sr. Presidente, que pretendo manter, se aprovado for por esta Casa, como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Entendo a necessidade de manter a tradição do órgão, porque tradição é aquilo que recebemos e a que atribuímos importância para definir e significar o presente, mas também nos permite olhar para o futuro. E, diante de um mundo de muitas transformações, eu sei que há muitos desafios da Justiça Trabalho, especificamente do Tribunal Superior do Trabalho.
10:16 R	Em linhas gerais, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é um pouco da minha trajetória e o perfil daquilo que eu vejo como atuação, se aprovado, reitero, ao cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que submeto à apreciação de V. Exªs. E me coloco à disposição para responder, de uma forma muito objetiva, direta e clara, as perguntas elaboradas por V. Exªs a fim de que possam decidir sobre a adequação ou não do meu perfil para ocupar tão relevante cargo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Desembargador Alexandre. Queria cumprimentá-lo pela exposição, de fato, precisa, muito objetiva, e dar parabéns pelo belo relato que realizou, fruto de sua carreira, calcada no mérito e no trabalho. Eu aproveito para acrescer, no registro das presenças das autoridades que vieram prestigiar V. Exª, o Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, que é o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, acompanhado de sua Vice-Presidente, a Drª Ana Cláudia Rodrigues Monteiro, a quem igualmente dou as boas-vindas, bem como ao vosso colega do Tribunal Regional do Trabalho o Dr. Sebastião Tavares Pereira, que também recebe os nossos cumprimentos. Antes passar ao primeiro inscrito, que é o eminente Senador Dário Berger, me permita fazer só a menção de que V. Exª, caso aprovado - tenho certeza de que o será -, ocupará a cadeira do Ministro Dalazen, com quem eu pessoalmente tive um relacionamento muito próximo, durante muitos anos, quando atuei no Ministério do Trabalho; um dos Ministros mais atuantes e respeitados do tribunal, o que aumenta um pouco a responsabilidade de V. Exª. Mas, com o preparo que demonstra, certamente o fará à altura da sucessão do querido, distinto e tão aplaudido Ministro Dalazen. Com a palavra o primeiro inscrito, Senador Dário Berger, vosso conterrâneo. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Senador Antonio Anastasia, nosso Presidente da Comissão de Justiça do Senado Federal, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Eminente Desembargador Alexandre Luiz Ramos, eu quero me dirigir a V. Exª, Presidente, e aos demais Senadores que compõem esta Comissão consciente da minha responsabilidade, sobretudo por se tratar de um catarinense que está sendo sabatinado nesta Comissão. E, como catarinense e representante do nosso Estado, quero fazer uma saudação muito especial, então, ao nosso Desembargador Alexandre Luiz Ramos, ele que pode se tornar o primeiro catarinense Ministro do Superior Tribunal do Trabalho. Isso representa para nós uma grande honra, sobretudo porque nós estamos diante de uma das personalidades jurídicas mais proeminentes e mais destacadas de Santa Catarina, haja vista a carreira meteórica que ele teve durante esse período em que ele se encontra na magistratura. O currículo do Desembargador Alexandre é extenso, como V. Exª e todos os Senadores já têm conhecimento, mas não pretendo roubar tempo demasiadamente. Então, gostaria de destacar dois aspectos que me parecem de grandes marcas que distinguem o nosso eminente magistrado. A primeira característica é a precocidade, uma coisa impressionante, que veio sempre acompanhada de muito estudo, disciplina e determinação. Já na Universidade Federal de Santa Catarina, além do Direito, teve passagem por cursos de Engenharia Civil e de Filosofia. Com apenas 25 anos, ingressou na magistratura do trabalho e, já aos 27 anos, após aprovação em concurso público, passou a exercer o cargo de professor na Universidade Federal de Santa Catarina. Escreveu livros, foi professor, orientador, construiu uma história de respeito e hoje é reverenciado em seu Tribunal Regional do Trabalho, TRT 12, pelo comprometimento com a instituição da qual faz parte.
10:20 R	A segunda característica que eu gostaria de destacar no eminente magistrado é a ponderação, a serenidade. A gente olha para o Desembargador e já sente essa aura, essa tranquilidade, essa paz de espírito, o que me parecem características essenciais ao magistrado. Então, essas são umas das grandes marcas da personalidade do nosso magistrado, características que certamente vão enriquecer muito o debate aqui no TRT caso, evidentemente, seja aprovado por esta Comissão e pelo Plenário do Senado Federal. Certamente não me resta dúvida da sua aprovação, haja vista se tratar, como já falei, de uma das pessoas, de um dos magistrados mais destacados de Santa Catarina, reconhecido no Brasil e sobretudo na instituição, onde teve praticamente uma votação unânime para ingressar agora como Ministro daquela Corte. Então, eu faço aqui, Senador Anastasia, esse testemunho porque tenho certeza de que, se aprovado neste ato pelos nobres colegas que compõem a Comissão de Justiça, o eminente magistrado levará consigo uma bagagem para o TST com muito equilíbrio, muita serenidade, qualidade e, principalmente, o compromisso que é comum a todos aqueles que querem construir um TRE mais justo, mais célere e um Brasil melhor para todos nós. De maneira que, mesmo não fazendo parte desta Comissão - na verdade, gostaria muito de fazer, mas ela é muito concorrida; na Legislatura passada eu fiz parte e nesta eu tive de abrir mão para outros companheiros do nosso Partido, haja vista que o nosso Partido é muito grande e tem um revezamento nas respectivas Comissões -, solicitei a V. Exª e, por coincidência, fui o primeiro a ser inscrito para poder demonstrar aos meus colegas aqui a importância que este momento representa não só para o futuro Ministro Alexandre Luiz Ramos, mas também para Santa Catarina e tenho certeza absoluta de que também para o Brasil. Era o que eu tinha a relatar, querido Presidente.
10:24 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Dário Berger. A presença de V. Exª aqui na Comissão é sempre engrandecedora e nos traz grande alegria, até porque o depoimento de V. Exª como conterrâneo do eminente sabatinado é muito importante para a formação também do juízo dos membros desta Comissão. E a palavra de V. Exª, claro, não só é muito ponderada, mas é fundamental ao auscultá-la para sopesá-la devidamente. Indago se o Desembargador Alexandre gostaria, já que não houve uma pergunta formulada, de fazer algum comentário quanto às considerações feitas pelo Senador Dário Berger. Com a palavra V. Exª. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Sr. Presidente, eu só tenho a agradecer as palavras de apoio e muito generosas do Senador Dário Berger, um conterrâneo do Estado que defende os interesses de Santa Catarina e do Brasil, e fez no ano passado, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, um trabalho primoroso, aprovando o Orçamento da União de uma forma democrática, contemplando os interesses legítimos da sociedade brasileira representada pelos Srs. Senadores. Então, em breves palavras, muito obrigado, Senador. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Desembargador. Temos inscritos agora o Senador Acir Gurgacz; depois, o Senador José Maranhão; e, em seguida, o Senador Paulo Paim. Com a palavra o eminente Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente Antonio Anastasia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, também não tenho nenhum questionamento para fazer ao Desembargador. Vim aqui apenas para cumprimentá-lo, Desembargador Alexandre, pela sua indicação e dizer que fiz um estudo amplo com relação ao seu currículo e tenho certeza de que a sua indicação é importante, merecida. E não tenho dúvida de que o bom trabalho que o senhor fez como Desembargador do TRT de Santa Catarina também fará como Ministro do TST. Vim aqui para desejar boa sorte, sucesso. Que nós consigamos fazer essa votação - tenho certeza de que assim faremos. Desejo realmente um trabalho bastante afinco para que V. Exª possa ajudar o nosso País que está realmente precisando de uma atenção especial com relação às questões trabalhistas. Aproveito, Presidente, para pedir se seria possível abrirmos o painel para que possamos iniciar a votação, porque todos temos várias comissões, outros compromissos e, assim, poderíamos dar início a esta votação tão importante para o nosso País, mais uma vez cumprimentando o Desembargador. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. Primeiro indago aos pares se estão todos de acordo com a proposta, que a Presidência aquiesce, de abrir, desde logo, a votação. Havendo a concordância de todos, eu peço à Secretaria que o faça. Passo a palavra ao eminente Desembargador para algum comentário que queira fazer às palavras do Senador Acir. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Só tenho a agradecer ao Senador Acir. Fiz-lhe uma visita em seu gabinete, como procurei fazer à maioria dos integrantes da CCJ, titulares e suplentes. Faz parte da liturgia da sabatina essa apresentação. Sei que a agenda de V. Exªs não é fácil, há muitas atividades no Parlamento. Mas agradeço as palavras e os votos de sucesso do eminente Senador Acir.
10:28 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, desembargador. Com a palavra o próximo inscrito, o eminente Senador José Maranhão, antigo - e eterno - Presidente desta Comissão, representando o Estado da Paraíba. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu agradeço a gentileza de V. Exª, mas na minha fé cristã eu acho que só é eterno Deus - desculpe aí. O objetivo era pedir a V. Exª para conceder o direito de nos anteciparmos na votação, já que nós temos outras atividades fora da Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu quero aproveitar para me acostar e fazer minhas as palavras que foram proferidas aqui pela Bancada do Estado do Ministro Alexandre - já estou considerando o senhor como ministro - e dizer que ninguém melhor do que os representantes do seu Estado para informar sobre a pertinência da sua indicação. Dessa maneira, V. Exª pode contar com o apoio de um paraibano que está lá do outro lado do Estado, mas que agora ficou conhecendo em profundidade - já o conhecia pelas informações da própria imprensa, agora ficou conhecendo em profundidade - o seu currículo, a sua personalidade, e as qualidades que o tornam digno da indicação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Senador José Maranhão e informo a S. Exª que já está aberto o processo de votação. O Desembargador Alexandre gostaria de comentar ou podemos passar para o próximo? O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Agradeço também ao Senador José Maranhão, conhecedor do Poder Judiciário, e por isso suas palavras me honram muito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Próximo inscrito, Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente, Senador Antonio Anastasia. Permita que eu o chame Ministro Alexandre Luiz Ramos, porque assim será meu voto e eu sei que a votação será por unanimidade. Eu só queria dizer a V. Exª que eu sou um apaixonado pela Justiça do Trabalho. Venho da área sindical. Quantas e quantas vezes a Justiça do Trabalho é que nos salvou, inclusive em movimentos paredistas. Quando não havia mais saída, à Justiça do Trabalho nós recorríamos, chamávamos as partes, fazíamos a conciliação e saíamos com aquilo que era possível naquele momento. Preocupo-me muito porque entendo que há no Brasil um movimento para enfraquecer a Justiça do Trabalho, o que vai na contramão daquilo que eu penso. É a última instância que o trabalhador tem na busca dos seus direitos. Se alguém deixou de pagar o que ele tinha a receber e houver o conflito de quem está com a razão, a Justiça do Trabalho é que deve se posicionar, atendendo ou não às partes. E eu sou daqueles que diz: Justiça do Trabalho. Não sou daqueles que diz que o trabalho é só aquele operário. Trabalhadores são todos aqueles que trabalham. E aí eu chego a olhar o mundo de empregado e empregador, de quem gera o emprego e de quem trabalha, mas todos trabalham para o bem comum. Eu conversei já com V. Exª, tive a felicidade de ler o seu currículo, percebendo a grandeza da sua história, da sua vida, e isso só me dá mais segurança de que V. Exª lá, no nosso Tribunal Superior do Trabalho, será um defensor da justiça, da igualdade e de se fazer o bem sem olhar a quem, para que prevaleça a Justiça do Trabalho. Faço questão de dar este depoimento e de dizer que tenho certeza de que V. Exª será lá um daqueles juízes que só vai perseguir a verdade dos fatos e de que assim vai ser a sua decisão quando tiver que dar o seu voto. Por isso, ficam meus cumprimentos. Fiquei impressionado com o seu currículo e estou convicto de que a sua presença lá vai fortalecer a justiça no mundo do trabalho.
10:32 R	Parabéns, Desembargador Alexandre. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, que tem uma grande trajetória na área trabalhista e, portanto, uma palavra sempre muito ponderada nesta Casa nesses assuntos, entre outros, é claro, em que ele é especialista. Com a palavra o eminente Desembargador Alexandre para seus comentários. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Obrigado, Presidente. Agradeço as palavras do Senador Paulo Paim, que, de fato, é no Senado uma referência da causa trabalhista. Eu sou um defensor da Justiça do Trabalho, fiz a minha carreira na área trabalhista e na Justiça do Trabalho. Então, busco sempre o fortalecimento institucional desse ramo do Poder Judiciário, que, como eu disse, é o segundo segmento da Justiça que mais recebe casos novos no cenário brasileiro. Entendo também que nós devemos trabalhar na perspectiva de fortalecimento dos demais atores do sistema trabalhista. Nós temos a necessidade de fortalecer o movimento sindical, porque é o sindicato que está próximo às condições reais de cada categoria, de cada Município, e pode, com legitimidade e representatividade, defender com muito mais adequação os interesses das categorias que representa. De qualquer forma, a Justiça do Trabalho, como última instância, estará sempre à disposição, é um serviço necessário. O Estado retira do cidadão a possibilidade da autotutela - inclusive, constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões -, de forma que o Estado tem de prestar a jurisdição de forma justa, adequada, célere, e isso sempre ocorrerá também no ramo trabalhista, considerando que, de fato, a grande maioria dos cidadãos brasileiros são trabalhadores, dependem do seu trabalho. Por outro lado, também vejo que é preciso gerar nesse ambiente do mundo do trabalho uma maior segurança jurídica, tanto para quem trabalha como para quem empreende e investe, porque é um sistema em que um elemento depende do outro. Então, é a partir dessas ponderações, eminente Senador Paulo Paim, que eu agradeço os seus votos de sucesso e aguardo, de fato, desempenhar o melhor papel como Ministro do TST. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço, Desembargador Alexandre, sua resposta. Vamos ao próximo inscrito de nossa lista, que também é seu conterrâneo, o Líder do meu Partido, Senador Paulo Bauer, para fazer as suas indagações e ponderações. Tem a palavra V. Exª, Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Bom dia, Senador Anastasia, nosso Presidente nesta sessão. Cumprimentando V. Exª e todos os Senadores, especialmente o Senador Dário Berger, que também é catarinense e que se faz presente aqui neste momento, quero aqui saudar o Desembargador Alexandre Luiz Ramos.
10:36 R	Uma vez que não sou membro desta Comissão, em função de tantas outras atividades que tenho e exerço aqui no Senado, eu vim aqui, à reunião da Comissão, apenas para externar a minha satisfação em ver um conterrâneo catarinense participando da reunião, sendo sabatinado por indicação do Presidente da República. Certamente, Santa Catarina é um Estado que tem um grande desempenho econômico, que tem contribuído de forma espetacular para o crescimento econômico do Brasil - um Estado que, no ano passado, foi o Estado que maior número de empregos gerou em termos de novas contratações, inclusive, a minha cidade de Joinville foi a cidade que maior de empregos gerou em Santa Catarina no ano passado -, tem muita preocupação com o trabalho, com o emprego e com o trabalhador. Por isso, tenho certeza de que o Desembargador Alexandre, uma vez escolhido pelo Presidente, sabatinado nesta Comissão e certamente aprovado pela Comissão e depois pelo Plenário, assumirá as funções de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e, com certeza, representará muito bem não apenas os catarinenses, mas todos aqueles do Direito Brasileiro que pretendem e que querem contribuir com a valorização do trabalhador e do trabalho. Nós fizemos aqui, no ano passado, uma reforma trabalhista que pretendeu e certamente está produzindo resultados positivos. Tenho exemplos na minha família de pessoas que trabalhavam em regimes diferenciados de contrato e não podiam externar isso publicamente e nem contratualmente por falta de previsibilidade legal. Quando votamos aqui a reforma trabalhista, nós tornamos a legislação trabalhista brasileira moderna. E, passado já meio ano, eu ando nas ruas de Santa Catarina, converso com as pessoas e pergunto para aqueles que criticavam a reforma: onde está o desemprego? Onde estão as consequências maléficas daquela lei? Onde estão os prejuízos que o trabalhador teve ou tem? Certamente, o discurso de quem era contrário e de quem quer que no Brasil permaneça tudo como dantes na terra de Abrantes não ecoa, não tem efeito nenhum na vida prática das pessoas. Por isso, estou certo de que a nova legislação trabalhista e o novo Ministro do Trabalho vão se entender muito bem. Assim como acontece lá em Santa Catarina entre empregador e empregado, entre a Justiça do Trabalho estadual e o trabalhador. Eu não tenho dúvidas de que V. Exª terá uma votação absolutamente positiva aqui na Comissão e também nos no plenário do Senado para ocupar essa importante missão. Desejo-lhe muita sorte e muito êxito. Aqui manifesto a minha satisfação em nome de todos os catarinenses. Boa sorte ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Bauer. A presença de V. Exª aqui na Comissão - como eu disse ao Senador Dário - é sempre muito bem-vinda, porque V. Exª não só é o nosso Líder, mas um Parlamentar extremamente experimentado. E a palavra do conterrâneo, como disse o Senador Dário, é muito importante para o juízo de formação desta Comissão, à semelhança do relatório do Relator. Desse modo, passo ao Dr. Alexandre para os seus comentários. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Senador Paulo Bauer, obrigado pelas palavras e pelo apoio. V. Exª, assim como o Senador Dário, vem à Comissão prestar o testemunho e avalizar a minha escolha. Por isso, agradeço muito. Já tinha feito a ambos uma referência no início da minha apresentação e reitero agora. De fato, a CLT é da década de 40, quando o Brasil era um país eminentemente rural, a maior parte da população era rural, era um processo de início de industrialização e a legislação serviu como um impulso a esse processo que gerou a riqueza do País e tem gerado até hoje - quer dizer, a riqueza de um país se dá pela conjugação dos recursos naturais e pela força de trabalho da sua população, e é isso que tem de ser prestigiado pela legislação.
10:40 R	A CLT já sofreu uma série de adaptações desde o texto original, e, por escolha do Congresso Nacional, que representa a vontade do povo, houve uma alteração da legislação no ano passado, cujos efeitos ainda não puderam ser de todo medidos - quer dizer, é um período muito curto ainda de avaliação -, mas que, de fato, pela primeira vez, alterou a estrutura daquela legislação trabalhista da década de 40, porque permitiu, prestigiou a negociação entre as partes e a negociação com os sindicatos, prestigiou esse tipo de solução dos conflitos por negociação, o que eu reputo muito importante e válido, e também alterou a dimensão processual do trabalho, porque antes vigorava o princípio da gratuidade, e isso permitia, por um lado, o acesso à Justiça, mas, por outro lado, a falta de consequência impedia talvez um adequado uso desse tão importante serviço público de Justiça. Eu sempre comparo um tribunal a um posto de saúde. Se as pessoas que não estão doentes se socorrem desse serviço, isso prejudica o atendimento adequado e urgente daqueles que, de fato, precisam ser atendidos. E também houve uma alteração significativa no que tange ao modelo sindical. A gente tem uma história de um modelo sindical brasileiro surgido no momento em que o Estado exerce um controle sobre os sindicatos, e isso gradativamente tem caminhado para uma maior liberdade sindical, talvez chegando aos ditames de convenções internacionais que prescrevem a total liberdade de organização do movimento sindical, não havendo nenhuma necessidade de registro do Estado, de vinculação à categorias profissionais, à limitação de bases territoriais, e dando total liberdade para as fontes de custeio das entidades sindicais. Então, de fato, Senador Paulo Bauer, a legislação trabalhista vai se adequando às novas realidades sociais. Como eu falei na minha apresentação, o mundo do trabalho se transforma numa velocidade impressionante. A tecnologia tem retirado postos de trabalho, e nós precisamos cuidar para que não tenhamos uma sociedade em que o trabalho perca a sua centralidade. Agradeço muito as suas ponderações, o seu apoio, e seus votos de sucesso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Desembargador Alexandre a palavra em resposta ao Senador Paulo Bauer. Indago se o Senador Paulo Rocha gostaria de fazer alguma observação. (Pausa.) Ele declina. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu sei que este não é o assunto do momento e já declarei o meu voto com segurança. Quero dizer ao Senador Paulo Bauer, aproveitando que ele ainda está aqui, - não vou entrar nessa discussão, Presidente. Fique tranquilo, porque este não é o momento - que, de fato, temos de aprofundar um dia, na linha do que falou mesmo o nosso candidato ao Tribunal Superior do Trabalho, para ver realmente os reflexos, porque a última divulgação de um estudo do Ministério do Trabalho me preocupou muito: vinte mil pessoas... Não houve desemprego, correto. Vinte mil foram demitidos, e vinte mil foram admitidos via trabalho intermitente e contrato exclusivo. Isso merece uma reflexão. Eu acho que o momento não é esse. Por isso, eu cumprimento também o Senador Paulo Bauer, e faremos essa discussão no momento adequado, nas comissões correspondentes.
10:44 R	Estamos aqui para fortalecer o nosso Desembargador, que será nosso Ministro do Trabalho - nosso que digo, do mundo do trabalho. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não. Com a palavra o eminente Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, permita-me também, então... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Claro. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... em função das circunstâncias da nossa reunião, fazer uma breve análise conjuntural da situação que nós vivemos hoje no Brasil. E eu começo dizendo, Sr. Presidente, que estamos vivendo uma situação extremamente complexa, onde temos, como podemos observar no dia a dia, opiniões divergentes. O cenário atual continua sendo de tempos difíceis, e eu acho que estamos diante do fim de um ciclo. Eu acho que as reformas que nós estamos fazendo, se não perfeitas, vieram em boa hora, para estabelecer uma nova reflexão e um novo caminho para o Brasil. A impressão que eu tenho é de que, como falei, nós estamos no fim de um ciclo e o País está dividido, e nós não conseguimos construir ainda esse novo caminho que nós desejamos para o Brasil, que é um caminho de eficiência, de prosperidade, de trabalho, que representa o sonho de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Notadamente, a judicialização, a criminalização da política propriamente dita vem contribuindo para a formação desse cenário divergente, composto de insensatez e de opiniões divergentes no dia a dia. Aliado a isso, a irresponsabilidade fiscal do passado, junto com esse presidencialismo de coalização que nós estamos vivendo, associado ao corporativismo das instituições públicas e também das empresas privadas e do setor privado, aliado a governos ineficientes e burocráticos me dão a impressão de que nós estamos precisando muito, mas muito mesmo é de segurança, segurança em todos os sentidos, a exemplo do que nós observamos ontem ao votarmos a intervenção no Rio de Janeiro, mas mais do que isso. Nós precisamos da segurança jurídica para que possamos ter a confiança necessária de fazer aquilo que é preciso fazer sem sermos interrompidos no meio ou sem sofrermos processos que efetivamente levam anos na Justiça para serem resolvidos. Aliado a isso, discute-se muito aqui no Congresso Nacional a questão dos privilégios. Na verdade, o grande problema do Brasil, no meu entendimento, são as desigualdades e as diferenças sociais.
10:48 R	Nós, ontem, votamos um projeto polêmico, necessário certamente, mas nós estamos, na minha opinião, com essa atitude, enfrentando as consequências, e não as causas. Nós temos de apurar objetivamente o que causa e o que causou essa violência toda, que não é uma característica do Rio de Janeiro. Ontem mesmo, em Santa Catarina, Presidente Anastasia, houve uma sistêmica atuação de marginais que colocaram fogo em não sei quantos veículos. Parece-me que foram dois ônibus e oito veículos! Olhe só! E o Estado de Santa Catarina tem como característica principal a sua paz, a sua tranquilidade. Mesmo assim, o Estado catarinense, que tem o menor índice de violência no Brasil, enfrenta grave dificuldade e, certamente, também mereceria uma intervenção. Mas essa intervenção, como eu falei, é para combater as consequências, e não as causas. Isso é muito sério, porque as causas disso estão nas diferenças sociais, na falta de oportunidade, nas desigualdades e, sobretudo, no desemprego, que é crescente. Então, nós temos de repensar este País de maneira mais concreta e mais objetiva. Isso passa pelo Judiciário, isso passa pela consciência de pessoas proeminentes como V. Exª, Ministro Alexandre Ramos. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Efetivamente, nós precisamos construir um novo cenário para este País. Portanto, eu queria que V. Exª, diante desse contexto, pudesse nos dar ou fazer uma breve e sucinta avaliação não só da reforma trabalhista. Eu acho que a reforma trabalhista, como a reforma do ensino médio, como a PEC dos gastos públicos etc e tal, vem contribuindo substancialmente para o fim da recessão e para a reconstrução de um cenário de crescimento econômico. Se as reformas não foram perfeitas, elas mexeram com o País, reativaram a nossa credibilidade, alteraram o conceito, e os empresários começaram a adquirir confiança e começaram a produzir novamente, de tal maneira que estamos vendo, em 2018, um cenário completamente diferente do de 2016 e do de 2015. Dessa maneira, nós temos, Ministro, o costume de analisar as coisas de acordo com o nosso próprio interesse. Se está bom para nós, eu fico tranquilo. Agora, quando mexe nos nossos interesses, nos nossos privilégios, aí o conflito se estabelece. Isso não é próprio de um país que vive em comunidade, porque viver em comunidade significa dividir espaços comuns, dividir benefícios, com justiça social, para que a gente possa construir um País cada vez melhor. Dessa forma, eu gostaria que o senhor fizesse uma avaliação - certamente, o senhor tem conhecimento - das reformas que foram implantadas. A reforma da educação, a PEC dos gastos, a própria reforma política e a reforma trabalhista foram características básicas, no meu entendimento, para que efetivamente nós pudéssemos sair da situação de recessão e construir um crescimento econômico para o País.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao eminente Senador Dário pela palavra bem colocada e temas relevantíssimos que aborda e passo a palavra ao eminente Desembargador Alexandre para as suas considerações. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Obrigado, Presidente. O diagnóstico feito pelo Senador Dário Berger, de fato, revela, com muita profundidade, conhecimento de causa dos anseios da sociedade brasileira. Eu destaco rapidamente alguns pontos - não vou fazer nenhuma análise fora do que V. Exª já falou -, mas, de fato, quanto mais inseguro é o cenário negocial, mais aumenta o spread das operações. As operações no Brasil têm uma margem do que se chama de margem de lucro, que se entende muito superior aos padrões europeus, mas essa margem se dá exatamente por um cenário de insegurança que a atividade econômica encontra seja na dimensão ambiental, na dimensão trabalhista, na relação com o Estado, a burocratização etc. De fato, quando se fala em privilégio, nós temos que entender que, como V. Exª falou - só estou aqui sublinhando a avaliação de V. Exª -, nós temos graves problemas sociais. A diferença do menor salário para o maior é muito grande, porque o Brasil ainda não conseguiu, pelo diagnóstico de V. Exª, atender a toda a população brasileira com os serviços públicos básicos. Na Europa, por exemplo, nós temos a diferença do maior salário para o menor muito pequena, porque lá o transporte público, a saúde, a educação atendem a todos os cidadãos de uma forma igualitária. Então, não se discute muito essa diferença entre a remuneração. Nós temos de garantir, de fato - e me parece que o caminho é pela educação -, uma igualdade de oportunidades. Todos têm de sair no mesmo pé de igualdade, ainda que cada um chegue aonde o seu esforço, a sua competência assim permita. Então, só fiz alguns destaques da avaliação de V. Exª, a quem agradeço com muita honra. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Desembargador Alexandre. Nós atingimos o quórum, mas, evidentemente, com a presença do terceiro representante da Bancada de Santa Catarina, jamais poderíamos deixar de conceder a palavra ao eminente - é uma honra recebê-lo - Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Mesmo não fazendo parte desta Comissão. Seria uma honra muito grande se eu pudesse estar aqui, neste momento, como titular. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra V. Exª. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Presidente Anastasia. Eu não poderia deixar de comparecer pelo menos para hipotecar a minha solidariedade e o meu total apoio a uma figura que nós em Santa Catarina prezamos e admiramos pelo seu trabalho sério que vem fazemos à frente desta importante atividade de julgar os conflitos que possam surgir entre o capital e o trabalho. Nós já tivemos o privilégio de, em outra oportunidade, vê-lo ascender à condição de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, em Santa Catarina, e agora, muito rapidamente, já tendo esta oportunidade de representar o nosso Estado junto à corte maior da Justiça do Trabalho. Por isso, estou aqui apenas no sentido de dizer aos membros desta Comissão que, com certeza, se se inclinarem em apoio ao Dr. Alexandre Ramos, estarão referendando, estarão realmente apostando em alguém que vai contribuir muito para o fortalecimento, o engrandecimento e sobretudo a prática da justiça nos conflitos a serem decididos eventualmente na corte suprema da Justiça do Trabalho em nível de Brasil. Então, os meus parabéns a todos aqueles que tiveram a oportunidade de questioná-lo, de receberem as informações e que, com certeza, estão aptos a fazerem a sua opção, a sua escolha aqui na Comissão, seguindo para o Plenário, para que nós todos tenhamos também lá apoio amplo para permitir que, de fato, se concretize essa nomeação.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço, Senador Dalírio, suas observações. Passo a palavra ao Desembargador Alexandre para seus agradecimentos. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Obrigado, Presidente. Só tenho a agradecer também a manifestação do Senador Dalirio. Para mim, é uma honra que os três Senadores do Estado, apesar de não integrados à CCJ, venham a falar de meu nome, dar testemunho. Por isso já tinha feito a saudação inicial, mas, mais uma vez, agradeço a todos pela manifestação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - E se faz o resgate de uma injustiça com a sua aprovação, certamente: o primeiro catarinense a ocupar uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal que existe há setenta anos. O Senador Pimentel usará a palavra como derradeiro inscrito. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quero saudar o nosso Presidente Anastasia, saudar nossos pares e registrar que eu tive o privilégio de receber o Ministro Alexandre Ramos para um diálogo muito franco sobre vários temas, sejam da Justiça do Trabalho ou questões nacionais com impacto internacional, demonstrando um conhecimento muito amplo dessa realidade. Nós sabemos que um dos grandes desafios no Brasil é gerar emprego. Se nós observarmos, de 2013 para cá, as empresas fora do Simples têm apresentado saldo negativo ano a ano, ou seja, demitem mais do que contratam. O que tem salvado o mundo do emprego formal no Brasil é a micro e a pequena empresa. Neste último ano, 2017, as micro e as pequenas empresas, Sr. Presidente, apresentaram um saldo positivo de 320 mil empregos a mais do que o que tinham em dezembro de 2016, enquanto as empresas fora do Simples, as médias e grandes, apresentaram um saldo negativo de 340 mil empregos a menos do que o que tinham em dezembro de 2016. É por isso que o Brasil fechou o ano de 2017 com um saldo negativo de 20 mil empregos. Ao mesmo tempo, nós temos assistido, nos últimos dez anos, a 17 Refis, ou seja, perdão de dívida das empresas fora do Simples. Esse último, o Refis que nós aprovamos em 2017, está perdoando R$38 bilhões para essas empresas fora do Simples. As empresas que têm ações na Bolsa de Valores mandaram seus fatos relevantes agora, no final de janeiro e início de fevereiro, e uma delas, a JBS, declara no seu fato relevante que reconheceu uma dívida de R$4,2 bilhões, que pagou desse montante, até dezembro, R$1,1 bilhão e teve um perdão por parte desse Refis, dessa anistia, de R$1,1 bilhão, ou seja, para cada R$1 que pagou de impostos, ela teve R$1 perdoado. E a Ambev, não é diferente. Aquelas que estão na Lava Jato, todas, foram beneficiadas por esse Refis. Enquanto isso, o primeiro Refis dos últimos dez anos voltado para as micro e pequenas empresas, que geram emprego, que têm o sistema de pagamento mais realista e mais pontual do que aquelas fora do Simples, que pagam juros maiores, conforme dados do próprio Banco Central, tiveram o seu Refis cancelado, ou seja, vetado. E estamos aqui discutindo a derrubada desse veto.
11:00 R	Por conta desse veto, no dia 2 de fevereiro agora de 2018, nós tivemos o cancelamento de 1,370 mil CNPJs de empreendedores individuais - é o pipoqueiro, é o borracheiro, é o vendedor de cachorro quente, é aquele indivíduo que tem um pequeno negócio para tentar manter minimamente a renda para a sua família, e normalmente ele tem um ajudante. Ora, se ele, na formalidade, não conseguia pagar em dia as suas obrigações, na informalidade vai ser a festa para esses fornecedores, porque não precisarão mais emitir nota fiscal na hora dessas vendas, porque eles não têm mais CNPJ. E estamos na iminência de termos mais de 600 mil micro e pequenas empresas expulsas do Simples até o final deste mês de fevereiro. E essas empresas têm, em média, quatro empregados. Estamos falando de dois milhões de empregados a menos neste setor que gera emprego no Brasil. E a minha grande preocupação, nosso próximo Ministro, é com os efeitos da reforma trabalhista. Nós aprendemos na vida, e o nosso Prof. Anastasia sempre nos ensinou que o contrato, uma vez sendo perfeito e acabado, gera seus efeitos e não pode ter regras jurídicas que retroajam para prejudicar esse contrato. O contrato de trabalho faz parte deste mundo. Na reforma trabalhista, não se trataram os efeitos retroativos. Na minha leitura, tenho divergência quanto ao seu alcance, mas sobre o aspecto jurídico, neste item, eu acho que tratou corretamente. Lamentavelmente, foi editada uma medida provisória, que eu espero seja rejeitada, determinando que essas reformas trabalhistas devem ter efeito retroativo. Se isso se materializar no Brasil, até o passado jurídico passa a ser incerto, porque vai atingir os contratos de trabalho. Sei que V. Exª vai apreciar essas matérias, mas, se pudesse nos dar algumas luzes a título teórico, porque, no fato concreto, não pode, fique à vontade, nosso Ministro Alexandre. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Pimentel. Agradeço as ponderações sempre lúcidas e experientes de V. Exª, pela experiência grande que tem no setor, e passo a palavra para suas respostas ao Desembargador Alexandre Luiz Ramos. O SR. ALEXANDRE LUIZ RAMOS - Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Pimentel, com quem de fato tive um diálogo muito proveitoso. Registro aqui o trabalho de V. Exª na defesa das pequenas empresas, micro e pequenas empresas, que constituem o capital nacional e que devem, de fato, receber por parte do Estado um tratamento de proteção e de desenvolvimento. De fato, aquela dicotomia clássica entre capital e trabalho com desenvolvimento da sociedade tem se relativizado. Hoje nós temos, como V. Exª falou, um contingente expressivo, sete, oito milhões de microempreendedores individuais que são trabalhadores que exercem atividade econômica como pessoa jurídica.
11:04 R	E me parece, Senador, que a reforma trabalhista atende e muito esse tipo de empresário, que é o empresário que tem um, dois, três, quatro, cinco empregados e que, às vezes, para fazer, por exemplo, um acordo de banco de horas, dependia de uma intervenção sindical que muitas vezes era impossível para aquele pequeno empresário. Então, agora, a reforma permite - claro, com alguns limites, sempre privilegiando também a negociação coletiva - a esses pequenos um acordo direto com seus empregados, formulando acordos de compensação de até um mês, banco de horas em até seis meses; enfim, parece-me que ela prestigia esse pequeno empresário com uma negociação direta. Porque nesse setor a gente sabe que a relação é muito mais pessoal do que aquela relação de exploração entre capital e trabalho. Em relação à irretroatividade, parece-me que... Parece, não; o TST constituiu uma comissão para definir exatamente esse tema. A comissão está trabalhando, e por isso vamos aguardar que ela apresente para o Plenário do TST a sua proposta a fim de que o Plenário do TST possa sobre esse tema se debruçar e estabelecer. Em síntese, Sr. Presidente, eram essas as considerações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço muito ao eminente Desembargador. Encerradas as inscrições, eu consulto aos Srs. Senadores se todos já exerceram o seu direito ao voto. Parece-me que o Senador Armando Monteiro está votando neste momento, salvo engano. Já votou? Então, parece-me que todos já se manifestaram. Desse modo, vou declarar encerrada a votação. Está encerrada. Peço a apuração à Secretaria. Nesse meio tempo, Desembargador, agradeço também a presença de outras autoridades que aqui vieram prestigiar V. Exª: o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Anamatra, acompanhado dos seus colegas de Diretoria - o Vice-Presidente, Dr. Rodrigo Trindade de Souza, e o Dr. Luiz Antonio Colussi, que é o Diretor de Prerrogativas da Anamatra. Todas as nossas boas-vindas e os nossos cumprimentos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Proclamamos o resultado: 17 votos SIM; 1 voto NÃO. Está confirmado o total de votos: 18. Desse modo, está aprovado no âmbito desta Comissão, e a matéria será encaminhada ao Plenário para sua deliberação final. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu peço urgência para essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente. Coloco em votação. Se todos estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada a urgência solicitada pelo Senador Pimentel. A matéria vai, como está no requerimento, à Mesa do Plenário. Agradeço a presença do eminente Desembargador Alexandre Luiz Ramos e de todos os convidados que aqui vieram prestigiar a sua sabatina. Cumprimento-o pela sabedoria aqui demonstrada, pela tranquilidade, pelo equilíbrio, e rogo que logo, logo será aprovado, certamente, no Plenário do Senado Federal a sua indicação. Dessa forma, encerramos a primeira etapa e vamos começar a segunda etapa da nossa reunião. Peço só cinco segundos para despedir-me do nosso eminente sabatinado. (Pausa.) Com a palavra o Senador Aécio Neves, que a solicita. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Ilustre Presidente Antonio Anastasia, eu gostaria de solicitar a V. Exª uma inversão de pauta em razão da urgência e relevância de um PLC que esperávamos já pudesse ter sido votado no final do ano passado e cujo tema V. Exª conhece em profundidade. Trata-se do PLC nº 148, de 2017, item 19 da pauta, para que nós possamos corrigir aqui, na verdade, uma grande injustiça com alguns Municípios do Espírito Santo e outros do Estado de Minas Gerais. Solicito, portanto, a V. Exª a inversão de pauta para que possamos iniciar imediatamente a discussão desse tema.
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria um pouco de silêncio ao douto Plenário. Eminente Senador Aécio, não há necessidade, porque V. Exª... É o item 19, mas é o primeiro com o Relator presente. Desse modo, já concedo a palavra. Eu vou só fazer aqui a chamada do item 19. ITEM 19 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 148, de 2017 - Não terminativo - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Autoria: Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira. Relatoria: Senador Aécio Neves. Relatório: Favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta. Observações: - Em 07/12/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (dependendo de relatório); - Em 29/12/2017, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves para proferir o seu relatório. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, chega hoje ao exame desta Comissão um tema de altíssima relevância, como disse agora há pouco, para Municípios do Estado de Minas Gerais, que represento ao lado do Senador Anastasia e do Senador Perrella nesta Casa, e também para Municípios do Espírito Santo. É um assunto que começamos a discutir há mais de uma década, quando eu ainda era Deputado Federal e buscávamos corrigir algumas distorções - é função do Parlamento diminuir as diferenças entre as regiões, dando àquelas mais desprotegidas condições diferenciadas para alcançar o seu desenvolvimento. Depois de algumas correções que ao longo das últimas duas décadas vieram sendo feitas, talvez esta seja aquela que complemente esse processo. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 148, como disse V. Exª, de autoria do ilustre Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, hoje Prefeito da cidade histórica de Conceição do Mato Dentro, que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce do Estado de Minas Gerais e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário - repito, portanto, que não é terminativo este projeto, que será depois discutido em outras comissões da Casa -, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário. O PLC não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que, de acordo com o inciso IX do art. 21 da Constituição, compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Além disso, o art. 48 da Constituição estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. O assunto não figura entre as competências privativas do Presidente da República previstas nos arts. 61 e 84 da Constituição. Por fim, o PLC nº 148, de 2017 - Complementar, não importa em violação de cláusula pétrea. Feita essa introdução, reitero que a proposição não fere a ordem jurídica vigente, inova o ordenamento jurídico, tem poder coercitivo e está em conformidade com as regras regimentais do Senado Federal. Portanto, não apresenta vícios para sua tramitação.
11:12 R	Com exceção de uma pequena emenda de redação, não há ressalvas quanto à técnica legislativa usada no PLC, uma vez que a proposição está redigida em conformidade com aquilo que preconizam a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e a Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Cabem também algumas breves considerações sobre o mérito da proposição. O Brasil é marcado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por profundas desigualdades regionais. Uma evidência eloquente dessas desigualdades é a renda per capita na Região Nordeste e de alguns Municípios que com ela têm similaridade, que corresponde a cerca de metade da renda per capita média do País. Da mesma forma, as Regiões Norte e Centro-Oeste - Senador Wilder, que V. Exª representa nesta Casa - têm ainda um grande número de Municípios de baixa renda e demandam, juntamente com a Região Nordeste, a atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional, como a do Centro-Oeste, que V. Exª aqui tanto defende. Contudo, mesmo a Região Sudeste - cujos indicadores agregados de renda são mais elevados - tem Municípios que convivem ainda com a pobreza extrema. De fato, na Região Sudeste estão localizadas regiões economicamente deprimidas - isso é de conhecimento nacional -, como o Vale do Jequitinhonha e o Noroeste do Espírito Santo, por exemplo, já reconhecidas pelas duas Casas do Congresso Nacional. A Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, e a própria Lei Complementar nº 125, de 2007, resolveram, em parte, esse descompasso, ao incluírem Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Sudene. Entretanto, é preciso reconhecer que alguns Municípios desses Estados foram indevidamente excluídos de sua área de atuação. Esses Municípios têm indicadores de renda ou de desenvolvimento humano semelhantes aos daqueles que já têm acesso aos incentivos fiscais e financeiros proporcionados pela Sudene. Dessa forma, o PLC nº 148, de 2017 - Complementar, contribui para sanar essa distorção e para conceder a Municípios semelhantes um tratamento isonômico. Trata-se, portanto, de uma proposição convergente com a redução das desigualdades regionais que Constituição de 1988 - que alguns de nós aqui assinamos - consagrou, no inciso III de seu art. 3º, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, são incluídos alguns Municípios do Estado de Minas Gerais e alguns Municípios do Espírito Santo que estão no anexo deste relatório para consulta dos Srs. Parlamentares. Temos apenas uma emenda de redação a fazer na ementa do projeto para explicitar, de modo mais conciso, o objeto do PLC. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, pela rejeição das emendas aqui apresentadas e pela inclusão dessa emenda de redação à qual me referi. Portanto: Dê-se à ementa do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, a seguinte redação: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). É o relatório, Sr. Presidente, pela aprovação. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a leitura do relatório e vamos iniciar a sua discussão.
11:16 R	Com a palavra o eminente Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu queria pedir vista do projeto. Entendo a preocupação, o mérito do projeto, mas acho que nós temos aí algo que precisa de uma análise, demanda uma análise mais cuidadosa. Na medida em que se amplia extraordinariamente essa abrangência da área de atuação da Sudene, de alguma maneira, dadas as limitações dos instrumentos que estão postos hoje à disposição da Região Nordeste, nós estaremos, de certo modo, enfraquecendo, debilitando esses instrumentos, que, de resto, já não têm o poder que tiveram outrora de poder alavancar o desenvolvimento dessa região. Cabe também, nobre Senador Aécio Neves, avaliar se os Municípios que estão hoje incluídos já, por exemplo, no Estado de Minas Gerais, ao longo do tempo, tiveram uma elevação, se é que aconteceu, de forma significativa no seu nível de renda ou no IDH, para que possamos, de alguma maneira, avaliar a efetividade do acesso a esses instrumentos, e quem sabe até para que se oriente um processo de avaliação que venha implicar a inclusão de alguns e eventualmente, pelo atingimento já de padrões mais elevados de renda, a exclusão de outros. De modo que eu já pedi vista, mas gostaria de fazer essas ponderações. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - V. Exª me permite apenas uma rápida observação? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Aécio Neves, Relator da matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Teremos oportunidade, certamente, no momento em que o projeto voltar a esta Comissão - já que V. Exª, legitimamente, solicita vista deste projeto -, de aprofundar essa discussão, o que é necessário, mas apenas externo a V. Exª uma posição diversa daquela que aqui pontuou essa primeira exposição de V. Exª. Não creio, ilustre Senador Armando Monteiro, que a inclusão desses Municípios - que, do ponto de vista da sua realidade regional, têm similaridade ou certa isonomia com a realidade de Municípios tanto do Nordeste quanto também do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri - venha a enfraquecer a Sudene. Eu vejo exatamente o contrário. Acho que a presença desse conjunto de Municípios, e obviamente atendendo uma parcela do Estado de Minas Gerais que, conhece V. Exª, tem uma realidade muito próxima de algumas regiões do Nordeste, que também não são entre si isonômicas - nós temos, dentro do Nordeste, algumas cidades, sejam capitais ou cidades no próprio Estado de V. Exª, extremamente desenvolvidas em razão de circunstâncias próprias... Eu vejo que a presença de um conjunto maior de Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo fortalece a instituição, fortalece essa autarquia, fortalece a Sudene do ponto de vista do resgaste de instrumentos, como disse V. Exª, que já houve no passado e de que talvez não disponha mais hoje. Acho que o esforço deve ser conjunto entre os representantes do Nordeste, os representantes de Minas Gerais e do Espírito Santo, no sentido de dar à Sudene instrumentos mais vigorosos para fazer aquilo que preconiza a nossa Constituição que é trabalhar pela diminuição das diferenças, que ainda são abissais, enormes, que separam os brasileiros das diversas regiões do País. Aguardarei, obviamente, o momento adequado para que esse debate possa ser aprofundado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A despeito do pedido de vista... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem. Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Só um minuto, porque o Senador Pimentel solicitou a palavra primeiro. Depois, vou conceder a palavra a V. Exª.
11:20 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu também, Sr. Presidente, quero pedir vista coletiva e fazer algumas considerações. A primeira delas é que o Constituinte de 1988 fixou as regras de incentivo fiscal e criou um fundo constitucional para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e cada fundo desse é um percentual dos recursos arrecadados pelo IPI e pelo Imposto de Renda. O montante total é 3%, sendo 0,6% para a Região Norte, como todos nós conhecemos, 0,6% para a Região Centro-Oeste, e 1,8% para a região mais pobre do Brasil, que tem 29% da população brasileira, que é o Nordeste. Teve o cuidado de incorporar o norte do Estado de Minas Gerais, tendo Montes Claros como a Grande Região, e depois foram incorporadas mais duas outras microrregiões importantes do Estado de Minas, o Vale do Jequitinhonha e parece-me que... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O Vale do Mucuri. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... o Vale do Mucuri. E, nessa última vez, quando veio o Vale do Mucuri, incorporou-se também parte do norte do Estado do Espírito Santo. Nós temos na Casa um conjunto de outras demandas: há um projeto de lei que propõe incluir o Vale do Paraíba, de São Paulo, também na área da Sudene; há outro projeto de lei que propõe todo o Estado do Espírito Santo; há outro projeto de lei que propõe todo o Estado do Rio de Janeiro, tudo dentro da Sudene, sem ampliar os instrumentos que essa instituição tem. Nós entendemos que é legítimo que todas as regiões, todos os Estados lutem para diminuir as desigualdades inter-regionais e dentro do próprio Estado, porque existem essas diferenciações, e no Nordeste não é diferente. Se nós pegarmos as três maiores economias do Nordeste, a Bahia, o nosso Ceará e o nosso Pernambuco, nós temos essas diferenciações, por isso nós temos também ali o chamado Semiárido, para minimamente poder ter esses reparos. Eu acredito que é chegada a hora de nós termos alguns critérios mais objetivos para fins da fixação da taxa de juros desses fundos constitucionais, que antes ficava a critério do Conselho Monetário Nacional, e esse Conselho Monetário, entre 2015 e 2016, chegou a praticar juros em patamares quase o dobro dos juros praticados pelo BNDES. O Senador Armando, este Senador e um grupo de outros Senadores fizeram um conjunto de intervenções junto ao Governo Federal, e aprovamos uma lei em que a definição dessas taxas de juros passa a ter critérios objetivos, exatamente para evitar essa forma que eventualmente o Poder Executivo utiliza para impedir o investimento de recursos que diminuem essas desigualdades. Portanto, sobre esses 81 Municípios que esse projeto contempla, a maioria do Estado de Minas Gerais e parece-me que três do Espírito Santo, não somos contra o pleito, o que queremos é discutir critérios mais objetivos e como fortalecer o FNE, porque esse é um dos grandes objetivos da ampliação. E as políticas de incentivos fiscais, eu acredito que estão de bom tamanho, porque aí há todo um critério de avaliação antes da sua concessão. Talvez o que nós pudéssemos ali também analisar era alguns critérios de incentivo fiscal de acordo com o ramo de atividade, porque nós temos ramos de atividades em que qualquer parte do Território nacional ele tem um retorno nos seus negócios muito elevado, e temos outros ramos de atividades, principalmente aqueles que absorvem muita mão de obra, em que precisamos ter um olhar diferenciado nesse processo.
11:24 R	Portanto, Senador Aécio Neves, nós estamos pedindo vista para fazer essa leitura... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeito! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e para construir esse projeto neste momento em que o Brasil faz este debate. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É a essa discussão que queremos nos incorporar, Senador Pimentel, e as observações que V. Exª faz são absolutamente pertinentes. E, no momento em que esse projeto retornar, tenho a certeza de que, aprofundando essa discussão, compreenderemos todos a importância de fortalecermos os fundos. E, na verdade, a presença mais efetiva de Minas Gerais nessa discussão pode ser extremamente construtiva. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Wilder Morais, que a solicitou. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não! O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - ... eu só queria reforçar e pedir vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeito! Está, portanto, concedida vista coletiva aos Senadores Armando Monteiro, José Pimentel e Wilder Morais, nos termos regimentais. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, antes de iniciar o próximo item, eu queria apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para uma questão de ordem.) - O Congresso Nacional acabou de aprovar esse decreto presidencial de intervenção na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente do Senado Federal já teve o cuidado de publicar uma mensagem no plenário do Senado Federal tratando da tramitação das medidas provisórias, o que, por unanimidade, esta Casa entende que está correto. Ou seja, por força do contido no art. 60, §1º... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - São as PECs. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aliás, é sobre as PECs. Desculpe! Falei de medida provisória. É que trabalhei muito esse tema. Portanto, refiro-me às PECs. Foi o que determinou. No entanto, a comissão que trata diretamente desse tema é a nossa Comissão, a CCJ. É evidente que a Ordem do Dia de hoje tinha sido publicada antes, e não poderia ser diferente. E há os itens 10 e 11, que são duas PECs. Nem poderia ser diferente! Portanto, estamos pedindo a retirada desses dois itens. Estou solicitando também, Sr. Presidente, a apreciação da Comissão e de V. Exª se não seria correto - estou pedindo que a gente assim proceda - que pedíssemos a todos os Senadores que têm PECs distribuídas para eles que as devolvessem à Comissão, porque o decreto vai até 31 de dezembro de 2018. E, quanto aos nossos mandatos, dois terços vencem em 2018. Finaliza esta Legislatura, e teremos nova composição da CCJ na nova Legislatura e, consequentemente, uma redistribuição dessas matérias. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - V. Exª me permite um aparte? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Anastasia. V. Exª traz uma discussão extremamente relevante, porque é uma decisão recente da Casa, em razão do decreto publicado pelo Senhor Presidente da República que define pela intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro. E, por consequência, resolve o Presidente Eunício Oliveira sustar a tramitação de todas as propostas de modificação da Constituição nesta Casa. Nós chegamos a discutir parcialmente esse assunto numa reunião da Bancada do PSDB ontem, porque a Constituição, Senador Pimentel, é muito clara, diz que, em vigência de qualquer intervenção, onde quer que seja, ou de estado de sítio, por exemplo, ou de estado de defesa, não poderá, no período da vigência dessas situações extremas, haver qualquer modificação na Constituição. É isso que ela determina. Esse foi o sentido que norteou a inclusão desses artigos ou desses incisos na Constituição, para impedir que, durante a vigência de qualquer estado de exceção, possa haver qualquer modificação na Constituição. Mas isso é diferente da tramitação das questões ou das próprias Propostas de Emenda à Constituição na Casa.
11:28 R	Concordo, inclusive, com que as discussões em plenário devem ser interrompidas. Mas será que o mais apropriado seria interromper a discussão de inúmeras emendas constitucionais que tramitam nesta Casa, em todos os seus níveis? Não seria adequado, até para que não haja o esvaziamento da própria atuação do Legislativo, que nós avançássemos, em benefício até, como V. Exª sugere, dos futuros Senadores e Deputados eleitos, que nós pudéssemos avançar nas Comissões, já que não há nenhuma vedação constitucional à tramitação dessas matérias, deixando-as, sempre que possível, prontas para ir a plenário? Portanto, essa é uma discussão que nós sugerimos seja levada ao Colégio de Líderes, que essa ponderação seja feita ao Presidente Eunício, que obviamente tomou essa medida com a melhor das intenções, mas me preocupa nós, de uma hora para outra, paralisarmos a discussão nas comissões e a tramitação de todas as Propostas de Emenda à Constituição. Encerro dizendo: obviamente temos que respeitar o que define o Texto Constitucional - V. Exª teve uma participação importante no sentido de que não pode haver modificação na Constituição -, mas não há nenhuma vedação para que questões relevantes que demandam maturação, tempo maior de discussão possam ter essas discussões acontecendo em uma ou mais comissões desta Casa, obviamente, paralisando-se essa discussão no momento da deliberação final. É apenas uma consideração que faço para que nós possamos, nos próximos dias ou semanas, aprofundar um pouco a extensão dessa decisão do Presidente desta Casa. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Essa questão de ordem, Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... é em face do teor do teor do ato Presidente do Senado Federal, que diz o seguinte: a Presidência informa que, em virtude da vigência do Decreto 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, fica suspensa, enquanto perdurar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, a tramitação no Senado Federal de qualquer Proposta de Emenda à Constituição Federal, inclusive discussão e votação, nos termos do art. 60, §1º, da Constituição Federal. Fica, portanto, suspensa a tramitação da reforma da Previdência na vigência desta intervenção. Portanto, a minha preocupação é de que nós não viéssemos a tomar nenhuma decisão que depois fosse objeto de declaração de nulidade por parte da Presidência do Senado ou das instâncias da Casa. Como há essa preocupação levantada pelo Senador Aécio Neves, eu acredito que nós deveríamos hoje, em face disso, retirar de pauta os dois itens. Vamos fazer a discussão no Colégio de Líderes, e em seguida a nossa Comissão tomaria uma deliberação. O meu cuidado em pedir que cada Senador devolvesse as PECs em tramitação era exatamente para não sobrecarregar esses mandados que têm essa preocupação e nós pudéssemos nos dedicar as outras iniciativas legislativas que estão nesta Comissão. E aí, em seguida, eu iria propor que nós pudéssemos ter determinados dias para discutir projetos não terminativos como este, entre outros, porque o quórum é menos exigido, e fazermos alguns esforços durante o mês para nós votarmos aqueles projetos terminativos em que a gente prepararia previamente a leitura, a discussão, e, nesse dia, com esse esforço, entre os Líderes e nossos pares, para a gente dar conta dessa agenda que está reprimida na Casa.
11:32 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Apenas uma última consideração, Presidente Anastasia, contando com a generosidade de V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós estamos aqui dialogando. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Claro. E estamos com tempo hoje. E teremos muito tempo pela frente se todas as Propostas de Emenda à Constituição tiverem sua tramitação efetivamente sustada, como propõe o Presidente da Casa. Mas, em relação especificamente à questão da Previdência, não há modificação no entendimento, pois essa já teve a sua discussão nas comissões da Câmara encerrada, está em plenário, a próxima etapa da questão da reforma da Previdência seria sua discussão e aprovação em plenário, o que considero que não é apropriado a partir da decretação da intervenção no Rio de Janeiro. O que eu propunha é que outras Propostas de Emenda à Constituição pudessem chegar a esse mesmo estágio, apenas para que nós possamos contribuir para que aqueles que vierem numa próxima legislatura avancem e aprofundem discussões sobre os mais variados temas, extremamente relevantes ao País. Eu respeito a decisão do Presidente Eunício. É a decisão que está vigendo hoje, mas a nossa ideia é levar essa discussão ao Colégio de Líderes, quem sabe, buscando uma certa flexibilização nesse primeiro entendimento do Presidente da Casa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A Senadora Simone Tebet solicitou a palavra. Com a palavra V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não vou entrar no mérito do ato da Mesa Diretora, se, na realidade, fez uma interpretação stricto sensu da Constituição Federal ou fez uma interpretação mais sistemática. A Constituição fala realmente que não é possível modificar. Eu não veria, e não vejo, nenhum problema em discutir, em se fazer audiências públicas, principalmente sobre aquelas questões mais relevantes para a população brasileira, inclusive as PECs que falam da federalização, da unificação das polícias, ou até, como existe, da PEC que quer criar mais polícias especializadas em determinados setores. Enfim, como disse, não vou entrar no mérito, apesar de divergir, da interpretação do ato da Mesa. Não veria problema nenhum em haver discussões, audiências públicas e debates. Bom, esse é um ponto. Mas, uma vez que o ato está aí e nós vamos e temos de acatar a decisão da Mesa Diretora, eu quero divergir do Senador Pimentel apenas no que se refere à devolução das PECs. Não há sentido. Até porque, se for fazer uma interpretação, como o próprio Senador está fazendo, se está congelada a tramitação, os projetos param onde estão. Então, ficaria no discernimento, na liberdade, na discricionariedade do Parlamentar devolver ou não a PEC. Eu não tenho problema em devolver a PEC se a Presidência da Comissão assim o desejar, mas não vejo sentido. Muitas vezes o Parlamentar já avançou muito em relação ao projeto, já discutiu, já fez audiência pública, às vezes, até tem relatório pronto. Ao distribuir e voltar em dezembro, que não está tão longe, o tempo passa muito rápido, teríamos, muitas vezes, de começar tudo de novo, redistribuir esse projeto. Por fim, Sr. Presidente, temos de lembrar que essa intervenção federal, embora drástica, um remédio amargo e, infelizmente, necessário, que nos preocupa a todos e que vai ser fiscalizado pelo Congresso Nacional, tem um prazo máximo, neste momento, mas pode ser interrompida a qualquer momento. Se, de repente, não der certo, ou, se tiver êxito, e não houver mais a necessidade da intervenção - oxalá isso aconteça, porque nós queremos o Estado do Rio de Janeiro novamente com sua autonomia gerencial e administrativa -, nós podemos estar falando, muitas vezes, de uma intervenção de três meses. Então, nesse sentido, Senador Pimentel, concordo com V. Exª que temos de cumprir o ato da Mesa, embora discorde da interpretação, as PECs não podem tramitar na Casa, mas não vejo sentido em que a Comissão de Constituição e Justiça solicite, ou as Comissões, a devolução dos projetos para que possam ser, no futuro, redistribuídos, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado. Senador Pimentel.
11:36 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Como nós estamos construindo um consenso nessa condução, vamos aguardar o Colégio de Líderes, vamos fazer esse debate e, enquanto isso, eu retiro a questão de ordem e vamos tratar após esses entendimentos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente. Nós estamos, para esclarecimento dos membros da Comissão, já orientei a Secretaria, cumprindo in totum, evidentemente a decisão da Presidência, ou seja, a tramitação de todas as PECs está suspensa. Aquelas que constam da Ordem do Dia é porque de fato foram feitas antes da decisão, tinham vista e ainda está expresso no texto que elas estão suspensas. Mesmo assim, para evitar qualquer dúvida, serão retiradas já da próxima Ordem do Dia. Permanecerão as PECs distribuídas como estão e não serão realizadas audiências públicas nem nada relativo às PECs, até nova orientação da Mesa, que poderá vir naturalmente em razão do Colégio de Líderes, em razão do que foi ponderado pelo Senador Aécio, pela Senadora Simone e por V. Exª. Será essa a posição desta Presidência neste período. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Apenas uma solicitação a V. Exª. Eu sou Relatora do item 18, um projeto muito importante do Senador Cássio Cunha Lima. Eu sou Relatora ad hoc, o Relator original é o Senador Romero Jucá. O projeto trata da impenhorabilidade dos recursos naqueles fundos previdenciários. A Senadora Simone Tebet, prudentemente, ofereceu verbalmente uma emenda e eu quero acatá-la. Não recebi ainda por escrito a emenda da Senadora. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já está. Independentemente disso, eu gostaria de solicitar a retirada de pauta da matéria para uma apreciação mais adequada, até porque houve uma solicitação do próprio Governo no sentido de apreciar melhor, porque há elementos que não são apenas aqueles relacionados ao direito do cidadão que faz uma poupança para fins de aposentadoria, mas há outros aspectos da própria legislação do mercado financeiro para que pediram prudência. Penso que a cautela é sempre melhor do que a pressa. Peço a retirada de pauta do item 18. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Está atendida a solicitação de V. Exª. Retirado este item da pauta. Conforme a tradição de nossa Comissão, estamos relatando aqueles projetos cujos relatores estão presentes e que são não terminativos, tendo em vista que não temos quórum. Desse modo, o único projeto que tem relator presente neste momento é de minha relatoria. Assim, peço ao Senador José Pimentel a fineza de assumir a Presidência da Comissão para que eu possa ler o relatório, se S. Exª assim aquiescer. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Item 21. ITEM 21 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 488, de 2017 - Não terminativo - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública. Autoria: Senador Roberto Muniz Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Favorável ao Projeto Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para proferir o relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador José Pimentel, por sua gentileza. Passo desde logo à análise, na medida em que o relatório já foi distribuído aos eminentes Senadores.
11:40 R	De plano, assinalamos que a nosso juízo não são encontráveis deficiências de técnica legislativa, de juridicidade ou de constitucionalidade na proposição em exame. A colocação da matéria no corpo da vigente Lei Complementar nº 95, de 1998, é correta e adequada, e a redação apresentada é clara, objetiva e sucinta. Na esfera constitucional, a matéria percorrida não se alinha entre aquelas cujos respectivos projetos de lei se situam sob reserva de iniciativa, já que se trata de aperfeiçoamento do próprio processo legislativo. No exame de mérito, assinalamos, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem, consistentemente, decidindo pelo cabimento, sem ofensa à separação funcional dos Poderes, da determinação judicial na implementação de políticas públicas. Isso ocorreu, por exemplo, no que tange à construção de unidades prisionais, cita-se o agravo; ao fornecimento de alimento especial a criança portadora de alergia alimentar, também é citada a decisão judicial; à adoção de medidas de engenharia contra risco de deslizamento, da mesma forma; com referência ao reassentamento em virtude de desalojamento; em relação à segurança pública; e também à adequação de espaço para socioeducandas grávidas e lactantes. Além disso, o mesmo Supremo Tribunal Federal assentou a seriedade do "propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade". Com toda a clareza, tem-se, nesses excertos referidos das decisões de nossa Suprema Corte, a seriedade com que o STF trata as questões relativas à implementação das políticas públicas. Temos para nós que não pode ser diferente no âmbito do Poder Legislativo. O ato de legislar sobre políticas públicas exige bem mais do que a decisão de inovar o direito ou produzir a norma jurídica; exige responsabilidade e a posse de elementos de convencimento do legislador e de direção administrativa, e a existência de elementos de convencimento, de aferição e de direcionamento tanto da ação do legislador quanto do administrador. É nesse sentido que caminha a proposição da qual ora nos ocupamos. Ao determinar que proposições legislativas sobre políticas públicas sejam acompanhadas de avaliação prévia do impacto legislativo, que a concepção de tais políticas deva ser feita sobre os critérios e elementos referidos no art. 17-B, e de elencar acervo documental mínimo à instrução da tramitação legislativa, a proposição alinha-se com a finalidade de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa nessa seara tão sensível da ação administrativa. Voto. Por todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2017 - Complementar, nesta Comissão. Permita-me, Sr. Presidente, mais uma vez, parabenizar o Senador Roberto Muniz pela criatividade e iniciativa de um projeto tão interessante como este, que aperfeiçoa em muito o nosso trabalho no processo legislativo. É o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação o relatório, favorável ao projeto. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. Devolvo a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir, Presidente Antonio Anastasia, que, embora se trate de projeto terminativo, ao menos ele seja lido, porque é um tema de muitas idas e vindas. Refiro-me aos famosos cartões corporativos, Presidente, sobre os quais há anos se discute. Para tentarmos fazê-lo andar um pouco mais rápido. Então, eu gostaria pelo menos de fazer a leitura, se não houver outra prioridade.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - De fato, conforme a tradição, na ausência de relatores de projetos não terminativos, nós passamos aos relatores dos terminativos tão somente para a leitura. Desse modo, com a aquiescência dos pares, passamos a palavra a V. Exª. Vou apregoar o item 15. ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016 - Terminativo - Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Autoria: Senador Ronaldo Caiado. Relatoria: Senador Lasier Martins. Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, portanto, para tão somente proferir o seu relatório. Tem a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Como é assunto sobejamente conhecido, vou direto à análise. Conforme o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ opinar sobre a constitucionalidade - não há nenhum vício com relação à constitucionalidade -, a juridicidade e a regimentalidade. Quanto ao mérito, concordamos com a necessidade de norma legal para a regulamentação dos cartões corporativos, atualmente veiculada pelo Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, com as alterações do Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, especialmente quanto aos mecanismos de controle, pois, de fato, existem diversas notícias de mau uso desse instrumento de pagamento, especialmente pela possibilidade da realização indiscriminada de saques em dinheiro. Hoje não existe nenhuma limitação de valores, tendo o seu uso ultrapassado cifras da ordem de R$615 milhões, desde 2003 até abril de 2015, sendo a quase totalidade (95%) registrada como despesas sigilosas. O projeto consolida as normas em vigor, conferindo ao assunto nível legal e, portanto, mais segurança jurídica e transparência. Além disso, impõe limites ao uso dos cartões corporativos e cria mecanismos mais eficientes de controle. Sugerimos apenas alguns aperfeiçoamentos ao projeto, para, sem abrir mão do desejado controle sobre os cartões, evitar o engessamento da atividade governamental em casos específicos. Propomos inicialmente que o cartão seja regulamentado para todos os Poderes e órgãos da União, inclusive mudando seu nome de Cartão de Pagamento do Governo Federal, que se refere apenas ao Executivo, para Cartão de Pagamentos de Gastos Federais. Além disso, os gastos deverão ser divulgados nos portais da transparência na internet. Sugerimos aumentar o limite mensal de um duodécimo para um quarto do limite da modalidade convite, para atender às unidades gestoras que ordinariamente efetuam gastos de maior monta, estabelecendo que o valor se referirá à média mensal de gastos, apurada ao final do exercício. Para aqueles órgãos que necessitem extrapolar esse limite, haverá a exigência de publicação de regulamento que justifique as atividades e situações específicas para as quais o limite poderá ser ajustado. Apenas os órgãos sujeitos hoje ao chamado Regime Especial de Execução, previsto no art. 47 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, poderão representar exceção regulamentar ao limite, em razão da peculiaridade de suas atividades.
11:48 R	Vale lembrar que hoje não há qualquer limite legal, de modo que, mesmo com tal modificação, o projeto representa um grande avanço no controle dos gastos com o cartão. Além disso, em qualquer caso, continuará a haver a publicação dos gastos não sigilosos na internet e o controle das despesas pelo TCU e pela CGU, sendo que aos órgãos de controle não poderá ser oposto o sigilo das despesas. Propomos alteração para incluir os empregados públicos e os militares, de forma expressa, no rol das pessoas que podem portar o cartão corporativo. De fato, numa interpretação literal da norma, a ausência desses agentes públicos no texto pode gerar uma situação de indesejável ilegalidade, uma vez que as empresas estatais e as Forças Armadas também podem ser usuárias do cartão. Sugerimos aperfeiçoar os requisitos para a concessão do cartão, proibindo seu uso por aqueles que possuem antecedentes criminais por crime doloso (o texto original inclui também os crimes culposos) e por quem tenha sofrido sanção por ato desabonador no exercício da função pública nos últimos cinco anos, evitando configurar uma restrição de caráter perpétuo ao servidor, o que não nos pareceria razoável. Quanto à divulgação dos dados na internet, propomos não divulgar o nome e a matrícula do portador do cartão, para preservar a intimidade da pessoa humana e pelo fato de muitas vezes toda a movimentação do órgão ser feita toda no cartão de uma única pessoa. No entanto, serão divulgados a quantidade de cartões por unidade gestora e o total das despesas realizadas anualmente com cartão corporativo pelo órgão, sendo possível, assim, calcular a média de gastos por cada cartão em cada unidade gestora. Propomos permitir o saque com cartão corporativo apenas em situações muito específicas, quais sejam, para as despesas dos órgãos de que trata o art. 47 do Decreto 93.872, de 1986, observados o Regime Especial de Execução e as demais condições daquele artigo. Mantemos a possibilidade de o TCU registrar a emissão dos cartões de pagamentos e esclarecemos que a confidencialidade de despesas de caráter reservado ou sigiloso não pode ser oposta ao exercício das competências dos órgãos de controle e fiscalização, os quais deverão manter o grau de sigilo original das despesas. Finalmente, atualizamos o nome do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que ainda constava no projeto como Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
11:52 R	Voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo a seguir. EMENDA Nº - CCJ (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 84 DE 2016 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A utilização do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e órgãos da União integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de bens e contratação de serviços, nos estritos termos da legislação vigente, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. Os gastos da União realizados por meio de CPGF serão divulgados, com o máximo detalhamento, nos portais de transparências dos Poderes e órgãos na internet. Art. 2º O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites desta Lei. Art. 3º O CPGF poderá ser utilizado na aquisição de bens e na contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, observados os artigos 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a regulamentação complementar. Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF como forma de pagamento de outras despesas no âmbito do Poder Executivo, observados os limites desta Lei. Art. 4º As aquisições de bens e contratações de serviços com CPFG ficam limitadas, anualmente, à média mensal, por unidade gestora, de um quarto do limite previsto no art. 23, II, a, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. No caso dos órgãos de que trata o art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o regulamento relacionará as atividades e situações específicas para as quais os limites de que trata o caput poderão ser ajustados, nos termos do Regime Especial de Execução e das demais condições previstas naquele artigo. Art. 5º Somente poderá ser portador de CPGF servidor público ocupante de cargo ou emprego de provimento efetivo ou em comissão dos três Poderes e órgãos independentes, militares, ministro de Estado e autoridade de nível hierárquico equivalente a este. Parágrafo único. Os requisitos para concessão do CPGF serão definidos em regulamento, observadas as seguintes condições mínimas a serem atendidas pelo portador do cartão: I - não possuir antecedentes criminais por crime doloso; II - estar em pleno gozo de direitos civis e políticos; e III - não haver sofrido sanções civis, penais e administrativas por prática de atos desabonadores no exercício da atividade profissional ou de função pública, nos últimos cinco anos. Art. 6º As unidades gestoras divulgarão na Internet dados relativos às despesas realizadas com CPGF, em especial: I - a data de realização do gasto e seu valor; II - a quantidade de CPFG por unidade gestora; III - o total das despesas realizadas com CPFG pela unidade gestora, por exercício e natureza da despesa.
11:56 R	Art. 7º São vedados o saque em dinheiro com CPFG e a inclusão de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do cartão de pagamentos, salvo para as despesas dos órgãos de que trata o art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observados o Regime Especial de Execução e as demais condições previstas naquele artigo. Art. 8º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPFG. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às taxas de utilização do cartão de pagamentos no exterior e aos encargos por atraso de pagamento. Art. 9º Os Poderes e órgãos enviarão ao Tribunal de Contas da União, até o dia vinte de cada mês, informações detalhadas sobre o uso de CPFG, incluindo os dados do portador do cartão e os da realização da despesa, por unidade gestora, referentes ao segundo mês anterior ao de referência. §1º O Tribunal de Contas da União poderá registrar a emissão de CPFG e fiscalizará a utilização dos cartões de pagamentos. §2º A fiscalização dos cartões de pagamentos do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas da União contará com o apoio da Controladoria-Geral da União. §3º A confidencialidade de despesas definidas em lei como de caráter reservado ou sigiloso não poderá ser oposta ao exercício das competências dos órgãos de controle e fiscalização, os quais deverão manter o grau de sigilo original das despesas. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, Sr. Presidente, Antonio Anastasia, esse é o relatório que fizemos sobre o projeto de autoria do Senador Caiado, para ver se, finalmente, depois de anos e anos de discussões, há uma disciplina, um maior rigor no uso do que deveria se chamar cartão corporativo e que passará a ter outro nome. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço a leitura. Nós ficaremos só na leitura, conforme solicitação do próprio Relator. A discussão será feita em data oportuna, quando da sua apreciação. Nós não temos mais Relatores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer um comentário para agradecer. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Como Autor do projeto, V. Exª tem toda a nossa aquiescência e simpatia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não é discussão, é só um "agradecimento",... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, de maneira alguma! Não é discussão. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... entre aspas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu queria, neste momento, agradecer ao Senador Lasier pelo trabalho e pelo esforço que ele fez para construir um texto que pudesse dar total transparência, atender pontos que, talvez, tenham ficado por demais limitados dentro do projeto que nós apresentamos. Com toda a competência do nobre Senador, construiu-se um texto que será debatido na próxima reunião e, como tal, votado, construindo, acredito, uma unanimidade aqui ou pelo menos uma ampla maioria em algo que a sociedade cobra cada vez mais, ou seja, a transparência com o dinheiro público. Esse projeto vem atender a uma demanda nacional. Acho que é um grande avanço. E é um grande momento nesta Comissão, ao poder responder àquilo que a sociedade brasileira cobra de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço que me foi concedido para agradecer ao Senador Lasier.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Caiado. A Senadora Ana Amélia, se não me engano, pede a palavra pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Mesmo que a discussão não ocorra, nós não estamos discutindo o mérito da matéria; estamos apenas aguardando, porque é a determinação da Presidência em função do quórum; matéria terminativa precisa exatamente dessa apreciação. Mas isso não me proíbe - e a democracia do Presidente também - de fazer as mesmas observações do Autor, Senador Ronaldo Caiado, de quem nós festejamos a volta e o retorno à atividade, depois de um longo e sofrido tratamento médico para se recuperar de um acidente cavalar. Dá para dizer assim, Senador? (Risos.) Mas nós desejamos todos que a recuperação tenha sido muito eficiente e que V. Exª possa, de novo, com o compativismo que tem aqui nesta Casa, continuar fazendo essa produção legislativa da qualidade que foi este projeto. De fato, ela é uma matéria muito relevante. Nós tivemos sucessivas crises do mau uso do recurso público, e todo o cuidado que houver no rigor da gestão pública será em benefício de quem mais interessa e de quem paga a conta, que é o contribuinte. Então, quero cumprimentar o Senador Lasier pelo detalhamento que fez dessa matéria, vamos posteriormente fazer uma discussão mais ampla, mas com a separação das naturezas de despesas feitas, a proteção das pessoas que administram os chamados cartões corporativos. Então, parabéns ao Autor e ao Senador Lasier Martins. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. A Presidência subscreve os cumprimentos ao Autor e ao Relator, naturalmente, de matéria tão relevante. Minhas senhoras e meus senhores, eminentes Senadores, como nós não temos mais relatores presentes dos projetos na agenda, eu gostaria de submeter tão somente, ao final, um requerimento de autoria do Senador Paulo Paim que requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado, o aditamento do Requerimento nº 2, de 2018, desta Comissão, de forma a incluir, para participar da audiência pública que debaterá o PLS 280, de 2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, de serviço público e fiscalização administrativa a particular, o seguinte convidado: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). As Srªs e Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Lasier e depois a Senadora Ana Amélia. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Aproveitando o momento de comunicação, Presidente, eu queria compartilhar com os colegas que cresce o movimento, toma corpo o movimento a respeito do voto impresso para as próximas eleições, e, inclusive, hoje haverá uma manifestação à frente do Tribunal Superior Eleitoral. Como temos um projeto pedindo, já para este ano, o voto impresso, nós requeremos uma audiência pública. Já conversei com V. Exª, que é o Presidente em exercício da CCJ, para que se marque a data para essa audiência pública, para a qual, inclusive, estamos pedindo a presença do Ministro Luiz Fux, e V. Exª me distinguiu com a liberdade de escolher essa data. Então, nós vamos procurar a data mais próxima possível. E gostaria muito de que os nossos colegas desta Comissão comparecessem, porque esse é um tema relevante, vem suscitando uma preocupação muito grande do eleitorado brasileiro com relação a suspeitas nas eleições com relação ao voto eletrônico. E nós vamos continuar lutando para que haja essa possibilidade já para este ano do voto impresso. Então, marcaremos imediatamente uma data e gostaríamos depois de comunicar aos colegas, para que participassem ativamente desse debate.
12:04 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem, Senador. É um tema muito importante. Como V. Exª colocou na lista o Presidente Fux, talvez fosse o caso de, antes de sugerir a data, ver com ele, exatamente por causa da agenda complexa do Presidente do Tribunal. A Secretaria está orientada a designar essa data para realização dessa audiência, não sendo, evidentemente, no horário da nossa reunião, para que seja objeto de vivo debate um tema tão relevante como esse. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A Senadora Ana Amélia solicitou a palavra pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu me associo também a essa questão do voto impresso. Também ontem fui demandada por grupos, líderes de grupos que estão fazendo essa campanha pela segurança dos eleitores. A Procuradora da República, Drª Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, fez objeções ao voto impresso, como se esse voto impresso fosse representar risco ou violabilidade do voto, que é secreto. Não há nenhum risco em relação a isso, porque a proposta que foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Senado... Originalmente o projeto é do Senado Federal e, se não me falha a memória, eu fiz uma apresentação também na reforma política, o Senador Aécio Neves acho que foi o autor dessa iniciativa, e foi aprovado no bojo da reforma eleitoral. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, chegou a adotar experimentalmente nas eleições deste ano urnas em alguns locais para iniciar o processo. Acoplado à urna estará um dispositivo de impressão. Ao contrário de, digamos, uma checagem de conta em caixa eletrônico, quando você apanha esse cheque, não será assim com o voto. O voto ficará escondido nesse depósito para futura verificação se houver necessidade. Então, não há nenhum risco de segurança dessa impressão, porque não se vai sair com o papelzinho dizendo em quem votou, como votou. Não é isso. Vai ficar guardado e vai haver um visor esse dispositivo em que se vai apenas confirmar, como é na urna eletrônica. A gente aperta o número do candidato, o nome do candidato, aparece a foto, confirma. Aí você olha, confirma, e o voto está dado. Da mesma forma será. Nesse confirma, ele vai olhar e saber se o voto que foi impresso é aquele que ele, de fato, deu. Então, a segurança é total. E nós temos tecnologia para isso. Então, eu contestei essa manifestação da Procuradora. Em nenhum momento há tentativa de violar o sigilo do voto, o segredo do voto. Não há como fazer isso, porque a tecnologia garante. Então, quero me associar a essa manifestação do Senador. Na verdade, o que se está discutindo é que é muito caro fazer isso. Mas eu acho que, para a segurança de um pleito, Senador Anastasia, não há preço que a gente tenha que fazer economia para assegurar a legitimidade, a segurança e a certeza do eleitor de que aquele voto é dele. Queria também agradecer, porque ontem, na demorada votação sobre a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o Presidente Eunício Oliveira colocou na pauta de hoje a votação de um PLC de minha autoria, o 25, que trata de criar o Fundo Penitenciário Nacional com dispositivos legais para dar maior amparo para um serviço tão importante. V. Exª, que foi governador de Estado, sabe da importância, da relevância dessa matéria.
12:08 R	Então, quero agradecer ao Presidente Eunício Oliveira ter pautado na nossa agenda de hoje, na sessão deliberativa, essa matéria de minha autoria. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço à Senadora Ana Amélia. Não havendo mais nada a tratar, eu declaro encerrada esta nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/02/2018 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania